1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo, as referências no presente Acordo ao Reino Unido ou ao seu território entendem-se como referências aos seguintes territórios:

2.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo, entende-se que as referências no presente Acordo aos Estados-Membros ou ao seu território abrangem os territórios dos Estados-Membros a que os Tratados se aplicam, conforme disposto no artigo 355.o do TFUE.

1.   As disposições do presente Acordo e as disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo produzem, no que respeita ao Reino Unido e no seu território, os mesmos efeitos jurídicos que produzem na União e nos seus Estados-Membros.

Por conseguinte, as pessoas singulares ou coletivas podem, em especial, invocar diretamente as disposições incluídas ou referidas no presente Acordo que preenchem as condições do efeito direto por força do direito da União.

2.   O Reino Unido assegura o cumprimento do n.o 1, incluindo no respeitante aos poderes necessários das suas autoridades judiciais e administrativas, para afastar a aplicação de disposições nacionais incoerentes ou incompatíveis, através de legislação primária nacional.

3.   As disposições do presente Acordo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com os métodos e os princípios gerais do direito da União.

4.   As disposições do presente Acordo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas, no âmbito da sua execução e aplicação, em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida antes do termo do período de transição.

5.   Na interpretação e aplicação do presente Acordo, as autoridades judiciais e administrativas do Reino Unido têm em devida conta a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida após o termo do período de transição.

1.   Com exceção das partes IV e V, salvo disposição em contrário do presente Acordo, todas as remissões para o direito da União nele incluídas entendem-se como remissões para o direito da União, incluindo disposições alteradas ou substituídas, tal como aplicável no último dia do período de transição.

2.   Caso no presente Acordo se remeta para atos da União ou para disposições neles contidas, entende-se que essa remissão inclui, se for pertinente, uma remissão para o direito da União ou para as disposições nele contidas que, embora substituídos pelo ato referido, continuem a aplicar-se em conformidade com esse ato.

3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se que as remissões para disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo incluem remissões para os atos pertinentes da União que completam ou aplicam essas disposições.

1.   Para efeitos do presente Acordo, todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades competentes, exceto no que diz respeito à:

2.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as referências à União entendem-se como incluindo a Euratom.

1.   Sem prejuízo do título III, a presente parte é aplicável às seguintes pessoas:

2.   As pessoas abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/38/CE cuja residência tenha sido facilitada pelo Estado de acolhimento, em conformidade com a respetiva legislação nacional, antes do termo do período de transição, no artigo 3.o, n.o 2, da mesma diretiva, mantêm o seu direito de residência nesse Estado, em conformidade com as disposições da presente parte, desde que aí continuem a residir após esse período.

3.   O n.o 2 aplica-se igualmente às pessoas abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/38/CE que tenham solicitado a facilitação de entrada e residência antes do termo do período de transição e cuja residência seja facilitada pelo Estado de acolhimento, em conformidade com a respetiva legislação nacional, após esse período.

4.   Sem prejuízo de qualquer direito de residência que as pessoas em causa possam ter por direito próprio, o Estado de acolhimento deve, em conformidade com a respetiva legislação nacional e com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, facilitar a entrada e a residência do parceiro com quem a pessoa a que se refere o n.o 1, alíneas a) a d), do presente artigo mantém uma relação permanente devidamente certificada, sempre que esse parceiro resida fora do Estado de acolhimento antes do termo do período de transição e desde que a relação tenha caráter permanente antes do termo do período de transição e continue à data em que o parceiro solicite o direito de residência ao abrigo da presente parte.

5.   Nos casos referidos nos n.os 3 e 4, o Estado de acolhimento deve proceder a uma extensa análise das circunstâncias pessoais das pessoas em causa e justificar a eventual recusa de entrada ou de residência dessas pessoas.

1.   Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento com as limitações e nas condições estabelecidas no artigo 21.o, no artigo 45.o ou no artigo 49.o do TFUE, e no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c), ou n.o 3, no artigo 14.o, no artigo 16.o, n.o 1, ou no artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE.

2.   Os membros da família que sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento conforme previsto no artigo 21.o do TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), no artigo 12.o, n.o 1 ou n.o 3, no artigo 13.o, n.o 1, no artigo 14.o, no artigo 16.o, n.o 1, ou no artigo 17.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2004/38/CE, sob reserva das limitações e condições estabelecidas nessas disposições.

3.   Os membros da família que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento conforme previsto no artigo 21.o do TFUE e no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 2 ou n.o 3, no artigo 13.o, n.o 2, no artigo 14.o, no artigo 16.o, n.o 2, no artigo 17.o, n.o 3 ou n.o 4, ou no artigo 18.o da Diretiva 2004/38/CE, sob reserva das limitações e condições estabelecidas nessas disposições.

4.   O Estado de acolhimento não pode impor quaisquer limitações ou condições para a obtenção, conservação ou perda do direito de residência às pessoas a que se referem os n.os 1, 2 e 3, além das previstas no presente título. Não deve haver qualquer poder discricionário na aplicação das limitações e condições previstas no presente título, a não ser a favor da pessoa em causa.

1.   Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no território do Estado de acolhimento em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, têm o direito de entrar e sair do Estado de acolhimento, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/38/CE, munidos de um passaporte válido ou de um bilhete de identidade nacional válido, no caso dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, e munidos de um passaporte válido, no caso dos membros das suas famílias e de outras pessoas que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido.

Cinco anos após o termo do período de transição, o Estado de acolhimento pode decidir deixar de aceitar bilhetes de identidade nacionais para efeitos de entrada ou saída do seu território, se esses documentos não incluírem um chip que cumpra as normas aplicáveis da Organização da Aviação Civil Internacional em matéria de identificação biométrica.

2.   Os titulares de um documento válido emitido em conformidade com o artigo 18.o ou o artigo 26.o não são obrigados a ter um visto de saída, um visto de entrada ou uma formalidade equivalente.

3.   Sempre que o Estado de acolhimento exija aos membros da família que se reúnam ao cidadão da União ou ao nacional do Reino Unido após o termo do período de transição a posse de um visto de entrada, deve conceder a essas pessoas todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários. Esses vistos devem ser emitidos gratuitamente o mais rapidamente possível e por tramitação acelerada.

1.   Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, que tenham residido legalmente no território do Estado de acolhimento, em conformidade com o direito da União, por um período de cinco anos consecutivos ou por um período especificado no artigo 17.o da Diretiva 2004/38/CE, têm direito de residência permanente nesse Estado nas condições previstas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o da Diretiva 2004/38/CE. Os períodos de residência legal ou de trabalho em conformidade com o direito da União antes e após o termo do período de transição devem ser incluídos no cálculo do período de elegibilidade necessário para a aquisição do direito de residência permanente.

2.   A continuidade da residência para efeitos de aquisição do direito de residência permanente deve ser determinada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, e o artigo 21.o da Diretiva 2004/38/CE.

3.   Uma vez adquirido, o direito de residência permanente só se perde devido a ausência do Estado de acolhimento por um período que exceda cinco anos consecutivos.

1.   O direito de invocar diretamente as disposições da presente parte de que gozam os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, não será afetado pela alteração do seu estatuto, por exemplo, entre estudante, trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado e pessoa economicamente inativa. As pessoas que, no termo do período de transição, tenham direito de residência na sua qualidade de membros da família de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido não podem ter o mesmo estatuto das pessoas a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a d).

2.   Os direitos previstos no presente título que são aplicáveis aos membros da família que estejam a cargo de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido antes do termo do período de transição devem ser mantidos, mesmo que deixem de estar a seu cargo.

1.   O Estado de acolhimento pode exigir que os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, solicitem um novo estatuto de residente, que lhes confira os direitos previstos no presente título, e um documento comprovativo desse estatuto, que pode ser em formato digital.

O pedido desse estatuto de residente está sujeito às seguintes condições:

2.   Durante o período a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo e a sua eventual prorrogação por um ano ao abrigo da alínea c) do mesmo número, todos os direitos previstos na presente parte consideram-se aplicáveis aos cidadãos da União ou aos nacionais do Reino Unido, bem como aos membros das suas famílias e a outras pessoas, que residam no Estado de acolhimento, nas condições e com as restrições estabelecidas no artigo 20.o.

3.   Enquanto se aguardar uma decisão final das autoridades competentes sobre um pedido referido no n.o 1 e uma decisão judicial definitiva proferida em caso de recurso judicial contra uma eventual recusa desse pedido pelas autoridades administrativas competentes, considera-se que todos os direitos previstos na presente parte são aplicáveis ao requerente, incluindo o artigo 21.o relativo às garantias processuais e ao direito de recurso, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 20.o, n.o 4.

4.   Sempre que um Estado de acolhimento tenha decidido não exigir que os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, solicitem o novo estatuto de residência a que se refere o n.o 1 como condição para a residência legal, as pessoas elegíveis para direito de residência ao abrigo do presente título devem receber, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 2004/38/CE, um documento de residência, que pode ser em formato digital, acompanhado de uma declaração de que foi emitido nos termos do presente Acordo.

1.   Durante o período de transição, um Estado de acolhimento pode permitir que os pedidos de estatuto de residência ou de documento de residência a que se referem o artigo 18.o, n.os 1 e 4, sejam apresentados de forma voluntária a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2.   As decisões de aceitação ou recusa desses pedidos são tomadas nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 4. As decisões tomadas ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, só produzem efeito após o termo do período de transição.

3.   Se um pedido apresentado ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, for aceite antes do termo do período de transição, o Estado de acolhimento não pode retirar a decisão que concede o estatuto de residência antes do termo do período de transição por razões diferentes das previstas no capítulo VI e no artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE.

4.   Se um pedido for recusado antes do termo do período de transição, o requerente pode apresentar um novo pedido em qualquer momento antes do fim do prazo fixado no artigo 18.o, n.o 1, alínea b).

5.   Sem prejuízo do n.o 4, as vias de recurso previstas no artigo 18.o, n.o 1, alínea r), devem estar disponíveis a partir da data de qualquer decisão de recusa de um pedido a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

1.   O comportamento dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias e de outras pessoas, que exerçam direitos ao abrigo do presente título deve, sempre que esse comportamento tenha ocorrido antes do termo do período de transição, ser examinado em conformidade com o capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE.

2.   O comportamento dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias e de outras pessoas, que exerçam direitos ao abrigo do presente título pode, sempre que esse comportamento tenha ocorrido após o termo do período de transição, constituir fundamento para restringir o direito de residência pelo Estado de acolhimento ou o direito de entrada no Estado de emprego em conformidade com o respetivo direito nacional.

3.   O Estado de acolhimento ou o Estado de emprego pode adotar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar qualquer direito conferido pelo presente título em caso de abuso desse direito ou de fraude, conforme estabelecido no artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE. Essas medidas devem ser objeto das garantias processuais estabelecidas no artigo 21.o do presente Acordo.

4.   O Estado de acolhimento ou o Estado de emprego pode, nas condições previstas na Diretiva 2004/38/CE, nomeadamente nos seus artigos 31.o e 35.o, afastar do seu território os requerentes que tenham apresentado pedidos fraudulentos ou abusivos, mesmo antes de ser proferida uma decisão judicial definitiva em caso de recurso judicial contra qualquer recusa desse pedido.

1.   Em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE e sob reserva das disposições específicas previstas no presente título e nos títulos I e IV da presente parte, todos os cidadãos da União e todos os nacionais do Reino Unido que, nos termos do presente Acordo, residam no território do Estado de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado, no âmbito de aplicação da presente parte. O benefício desse direito é extensível aos membros da família de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido que tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2.   Em derrogação do n.o 1, o Estado de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os períodos de residência com base no artigo 6.o ou no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, assim como pode, antes de a pessoa adquirir o direito de residência permanente em conformidade com o artigo 15.o do presente Acordo, não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem esse estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.

1.   Sob reserva das limitações estabelecidas no artigo 45.o, n.os 3 e 4, do TFUE, os trabalhadores no Estado de acolhimento e os trabalhadores fronteiriços no Estado ou nos Estados de emprego beneficiam dos direitos garantidos pelo artigo 45.o do TFUE e dos direitos conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Esses direitos são os seguintes:

2.   Sempre que um descendente direto de um trabalhador que tenha deixado de residir no Estado de acolhimento se encontre a estudar nesse Estado, o progenitor que habitualmente cuida desse descendente tem o direito de residir nesse Estado até que o descendente atinja a maioridade, e pode manter esse direito além dessa idade se esse descendente continuar a necessitar da presença e dos cuidados desse progenitor para poder prosseguir e terminar os seus estudos.

3.   Os trabalhadores fronteiriços assalariados gozam do direito de entrar e sair do Estado de emprego em conformidade com o artigo 14.o do presente Acordo, conservando os seus direitos enquanto trabalhadores assalariados nesse Estado, desde que sejam abrangidos por uma das circunstâncias previstas no artigo 7.o, n.o 3, alíneas a), b), c) e d), da Diretiva 2004/38/CE, mesmo que não mudem a sua residência para o Estado de emprego.

1.   Sob reserva das limitações estabelecidas nos artigos 51.o e 52.o do TFUE, os trabalhadores não assalariados no Estado de acolhimento e os trabalhadores fronteiriços não assalariados no Estado ou nos Estados de emprego beneficiam dos direitos garantidos pelos artigos 49.o e 55.o do TFUE. Esses direitos são os seguintes:

2.   O artigo 24.o, n.o 2, é aplicável aos descendentes diretos dos trabalhadores não assalariados.

3.   O artigo 24.o, n.o 3, é aplicável aos trabalhadores fronteiriços não assalariados.

1.   O reconhecimento, antes do termo do período de transição, pelo Estado de acolhimento ou pelo Estado de emprego das qualificações profissionais, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias, mantém os seus efeitos no respetivo Estado, incluindo o direito de exercício de profissão nas mesmas condições que os nacionais, sempre que esse reconhecimento tenha sido feito em conformidade com as seguintes disposições:

2.   Os reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos do n.o 1, alínea a), do presente artigo incluem:

1.   No que diz respeito aos pedidos em apreciação a que se refere o artigo 28.o, o Reino Unido e os Estados-Membros cooperam a fim de facilitar a aplicação desse artigo. A cooperação pode incluir o intercâmbio de informações, nomeadamente informações sobre a adoção de medidas disciplinares ou de sanções penais ou sobre quaisquer outras circunstâncias graves e específicas que possam ter consequências para o exercício das atividades abrangidas pelas diretivas referidas no artigo 28.o.

2.   Em derrogação do artigo 8.o, durante um período não superior a nove meses a contar do termo do período de transição, o Reino Unido tem o direito de utilizar o sistema de informação do mercado interno para os pedidos a que se refere o artigo 28.o, desde que estes digam respeito a procedimentos de reconhecimento de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.o-D da Diretiva 2005/36/CE.

1.   O presente título é aplicável às seguintes pessoas:

2.   As pessoas a que se refere o n.o 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um Estado-Membro e o Reino Unido.

3.   O presente título é igualmente aplicável às pessoas que não são ou deixaram de ser abrangidas pelo n.o 1, alíneas a) a e), do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.o do presente Acordo, bem como os seus familiares e sobreviventes.

4.   As pessoas a que se refere o n.o 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir no Estado de acolhimento ao abrigo do artigo 13.o do presente Acordo ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.o ou do artigo 25.o do presente Acordo.

5.   Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente título apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

1.   As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 48.o do TFUE, no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente título.

A União e o Reino Unido devem ter em devida conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 («Comissão Administrativa»), enumeradas no anexo I, parte I, do presente Acordo.

2.   Em derrogação do artigo 9.o do presente Acordo, as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são aplicáveis para efeitos do presente título.

3.   No que respeita aos nacionais de países terceiros que preencham as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 859/2003, bem como aos seus familiares e sobreviventes no âmbito do presente título, as remissões para o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e para o Regulamento (CE) n.o 987/2009 no presente título entendem-se como remissões para o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (16) e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (17), respetivamente. As remissões para disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 entendem-se como remissões para as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

1.   As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido pelo presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou deixaram de ser abrangidas pelo artigo 30.o:

2.   As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, no que se refere às prestações por doença, são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.o 1, alínea a), do presente artigo.

O presente número aplica-se, mutatis mutandis, às prestações familiares baseadas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

1.   As disposições do presente título aplicáveis aos cidadãos da União aplicam-se aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que:

2.   Aquando da notificação pelo Reino Unido e pela União da data de entrada em vigor dos acordos a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o Comité Misto criado pelo artigo 164.o («Comité Misto») fixa a data a partir da qual as disposições do presente título são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.

1.   Em derrogação do artigo 7.o e do artigo 128.o, n.o 1, o Reino Unido tem o estatuto de observador na Comissão Administrativa a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sempre que os pontos da ordem de trabalhos relativos ao presente título digam respeito ao Reino Unido, este pode enviar um representante, que estará presente a título consultivo, às reuniões da Comissão Administrativa e às reuniões dos órgãos referidos nos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 em que esses pontos sejam debatidos.

2.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido participa no Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e suporta as despesas correspondentes.

1.   Sempre que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente Acordo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do presente Acordo.

O Comité Misto deve proceder à revisão do anexo I, parte II, do presente Acordo e harmonizá-lo com qualquer ato de alteração ou de substituição dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, assim que esse ato seja adotado pela União. Para o efeito, a União deve informar o Reino Unido, no âmbito do Comité Misto e o mais rapidamente possível após a sua adoção, de qualquer ato que altere ou substitua esses regulamentos.

2.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, o Comité Misto deve avaliar os efeitos de um ato que altere ou substitua os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sempre que esse ato:

Ao proceder à sua avaliação, o Comité Misto deve analisar de boa-fé a importância das alterações referidas no primeiro parágrafo do presente número, bem como a importância da continuação do bom funcionamento dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 entre a União e o Reino Unido e a importância da existência de um Estado competente relativamente às pessoas singulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Se o Comité Misto assim o decidir, no prazo de seis meses após a receção das informações fornecidas pela União, nos termos do n.o 1, o anexo I, parte II, do presente Acordo não é harmonizado com o ato referido no primeiro parágrafo do presente número.

Para efeitos do presente número, entende-se por:

3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do presente Acordo. Logo que possível após a adoção de quaisquer alterações das disposições nacionais relevantes para o anexo I, parte III, do presente Acordo, o Reino Unido deve informar a União no âmbito do Comité Misto.

4.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se que as decisões e recomendações da Comissão Administrativa incluem as decisões e recomendações enumeradas no anexo I, parte I. O Comité Misto deve alterar o anexo I, parte I, a fim de refletir qualquer nova decisão ou recomendação adotada pela Comissão Administrativa. Para o efeito, logo que possível após a adoção das decisões e recomendações da Comissão Administrativa, a União deve informar o Reino Unido no âmbito do Comité Misto. Essas alterações são efetuadas pelo Comité Misto, sob proposta da União ou do Reino Unido.

1.   A presente parte não afeta as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis num Estado de acolhimento ou num Estado de emprego que sejam mais favoráveis para as pessoas em causa. O presente número não é aplicável ao título III.

2.   O artigo 12.o e o artigo 23.o, n.o 1, não prejudicam os convénios entre o Reino Unido e a Irlanda no âmbito da Zona de Deslocação Comum, no que se refere ao tratamento mais favorável que possa resultar destes convénios para as pessoas em causa.

1.   Qualquer produto que tenha sido legalmente colocado no mercado da União ou do Reino Unido antes do termo do período de transição pode:

2.   Os requisitos estabelecidos nos artigos 34.o e 35.o do TFUE e no direito da União aplicável que regula a comercialização de produtos, nomeadamente as condições da sua comercialização, aplicáveis aos produtos em causa aplicam-se aos produtos a que se refere o n.o 1.

3.   O n.o 1 aplica-se a todos os produtos existentes e identificáveis individualmente, na aceção da parte III, título II, do TFUE, com exceção da circulação entre o mercado da União e o mercado do Reino Unido, ou vice-versa, de:

4.   No que respeita à circulação de animais vivos ou de produtos germinais entre um Estado-Membro e o Reino Unido, ou vice-versa, as disposições do direito da União enumeradas no anexo II são aplicáveis, desde que a data de partida seja anterior ao termo do período de transição.

5.   O presente artigo não prejudica a possibilidade de o Reino Unido, um Estado-Membro ou a União tomar medidas para proibir ou restringir a disponibilização no seu mercado de um dos produtos a que se refere o n.o 1, ou de uma categoria desses produtos, se for caso disso e na medida do permitido pelo direito da União.

6.   As disposições do presente título não prejudicam as regras aplicáveis às modalidades de venda, à propriedade intelectual, aos regimes aduaneiros, às pautas aduaneiras e às taxas aduaneiras.

1.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e as autoridades de fiscalização do mercado do Reino Unido devem proceder sem demora ao intercâmbio de todas as informações pertinentes recolhidas sobre os produtos a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, no contexto das respetivas atividades de fiscalização do mercado. Em especial, devem comunicar entre si e à Comissão Europeia todas as informações relativas a produtos que apresentem um risco grave, bem como quaisquer medidas tomadas em relação a produtos não conformes, incluindo informações pertinentes extraídas de redes, sistemas de informação e bases de dados criados ao abrigo do direito da União ou do Reino Unido, no que respeita a esses produtos.

2.   Os Estados-Membros e o Reino Unido devem transmitir sem demora a um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no seu território qualquer pedido das autoridades de fiscalização do mercado do Reino Unido ou de um Estado-Membro, respetivamente, sempre que esse pedido diga respeito a uma avaliação da conformidade efetuada por esse organismo, na sua qualidade de organismo notificado, antes do termo do período de transição. Os Estados-Membros e o Reino Unido asseguram que qualquer pedido desse tipo seja prontamente tratado pelo organismo de avaliação da conformidade.

1.   O Reino Unido disponibiliza sem demora, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou da Agência Europeia de Medicamentos, o processo de autorização de introdução no mercado de um medicamento autorizado por uma autoridade competente do Reino Unido antes do termo do período de transição, sempre que esse processo seja necessário para a avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado em conformidade com os artigos 10.o e 10.o-A da Diretiva 2001/83/CE ou com os artigos 13.o e 13.o-A da Diretiva 2001/82/CE.

2.   Um Estado-Membro disponibiliza sem demora, mediante pedido fundamentado do Reino Unido, o processo de autorização de introdução no mercado de um medicamento autorizado por uma autoridade competente desse Estado-Membro antes do termo do período de transição, sempre que esse processo seja necessário para a avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado no Reino Unido de acordo com os requisitos legislativos do Reino Unido, desde que esses requisitos legislativos reproduzam as circunstâncias previstas nos artigos 10.o e 10.o-A da Diretiva 2001/83/CE ou nos artigos 13.o e 13.o-A da Diretiva 2001/82/CE.

1.   O Reino Unido assegura que as informações na posse de um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no Reino Unido, no que respeita às suas atividades como organismo notificado ao abrigo do direito da União antes do termo do período de transição, sejam disponibilizadas sem demora, mediante pedido do titular do certificado, a um organismo notificado estabelecido num Estado-Membro, conforme indicado pelo titular do certificado.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as informações na posse de um organismo notificado estabelecido num Estado-Membro, no que respeita às suas atividades antes do termo do período de transição, sejam disponibilizadas sem demora, mediante pedido do titular do certificado, a um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no Reino Unido, conforme indicado pelo titular do certificado.

1.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) é aplicável às mercadorias UE a que se refere o artigo 5.o, ponto 23, desse regulamento, caso essas mercadorias circulem do território aduaneiro do Reino Unido para o território aduaneiro da União, ou vice-versa, desde que a circulação tenha tido início antes do termo do período de transição e terminado após esse período. A circulação de mercadorias que tenha início antes do termo do período de transição e termine após esse período será tratada como uma circulação de mercadorias dentro do território da União, no que respeita aos requisitos de licenciamento de importação e de exportação previstos no direito da União.

2.   Para efeitos do n.o 1, a presunção do estatuto aduaneiro das mercadorias UE a que se refere o artigo 153.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, não é aplicável. O estatuto aduaneiro dessas mercadorias como mercadorias UE, bem como o facto de a circulação a que se refere o n.o 1 ter tido início antes do termo do período de transição, deve ser comprovado para qualquer circulação pela pessoa em causa por qualquer um dos meios de prova a que se refere o artigo 199.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (24). A prova do início da circulação das mercadorias deve ser fornecida por meio de um documento de transporte relativo às mercadorias.

3.   O n.o 2 não é aplicável às mercadorias UE transportadas por via aérea cujo carregamento ou transbordo tenha sido efetuado num aeroporto do território aduaneiro do Reino Unido para expedição para o território aduaneiro da União ou cujo carregamento ou transbordo tenha sido efetuado num aeroporto no território aduaneiro da União para expedição para o território aduaneiro do Reino Unido, se essas mercadorias forem transportadas ao abrigo de um documento de transporte único emitido num dos territórios aduaneiros em causa, desde que a circulação por via aérea tenha sido iniciada antes do termo do período de transição e a circulação tenha terminado após esse período.

4.   O n.o 2 não é aplicável às mercadorias UE que sejam transportadas por via marítima e tenham sido expedidas entre portos do território aduaneiro do Reino Unido e portos do território aduaneiro da União por um serviço de linha regular, nos termos do artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (25), desde que:

5.   Se, durante a viagem a que se refere o n.o 4, alínea a), o navio de serviço de linha regular fizer escala num ou vários portos do território aduaneiro do Reino Unido após o termo do período de transição:

1.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável às declarações sumárias de entrada que tenham sido apresentadas numa primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o título IV, capítulo I, desse regulamento antes do termo do período de transição, produzindo essas declarações os mesmos efeitos jurídicos no território aduaneiro da União e no território aduaneiro do Reino Unido após o termo do período de transição.

2.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável às declarações prévias de saída que tenham sido apresentadas em conformidade com o título VIII, capítulo I, desse regulamento antes do termo do período de transição, e, se for caso disso, caso as mercadorias tenham tido autorização de saída, em conformidade com o artigo 194.o do mesmo regulamento, antes do termo do período de transição. Essas declarações produzem os mesmos efeitos jurídicos no território aduaneiro da União e no território aduaneiro do Reino Unido após o termo do período de transição.

1.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável às mercadorias não-UE que se encontrem em depósito temporário, a que se refere o artigo 5.o, ponto 17, desse regulamento, no termo do período de transição e às mercadorias que se encontrem sob qualquer um dos regimes aduaneiros a que se refere o artigo 5.o, ponto 16, desse regulamento, no território aduaneiro do Reino Unido no termo do período de transição, até ao fim do depósito temporário, até que um dos regimes aduaneiros especiais seja apurado, até que as mercadorias sejam introduzidas em livre prática, ou até que as mercadorias sejam retiradas do território, desde que tal evento ocorra após o termo do período de transição, mas não depois do prazo correspondente referido no anexo III.

No entanto, o artigo 148.o, n.o 5, alíneas b) e c), e o artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 não são aplicáveis à circulação de mercadorias entre o território aduaneiro do Reino Unido e o território aduaneiro da União que termine após o termo do período de transição.

2.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (26), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho (27) e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (28) são aplicáveis a qualquer dívida aduaneira ocorrida após o termo do período de transição, a partir do fim do depósito temporário ou do apuramento a que se refere o n.o 1.

3.   O título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é aplicável aos pedidos para beneficiar de contingentes pautais que tenham sido aceites pelas autoridades aduaneiras do território aduaneiro do Reino Unido e cujos documentos comprovativos obrigatórios tenham sido apresentados em conformidade com o artigo 50.o do mesmo regulamento pelas autoridades aduaneiras do território aduaneiro do Reino Unido antes do termo do período de transição, e é aplicável à anulação de pedidos e às transferências de quantidades não utilizadas atribuídas a esses pedidos.

1.   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (29) é aplicável às mercadorias expedidas ou transportadas do território do Reino Unido para o território de um Estado-Membro, e vice-versa, desde que a expedição ou o transporte tenham tido início antes do termo do período de transição e terminado após esse período.

2.   A Diretiva 2006/112/CE continua a ser aplicável até cinco anos após o termo do período de transição, no que respeita aos direitos e obrigações do sujeito passivo relativamente a operações com um elemento transfronteiriço entre o Reino Unido e um Estado-Membro que tenham ocorrido antes do termo do período de transição e no que respeita às operações abrangidas pelo n.o 1.

3.   Em derrogação do n.o 2 e do artigo 15.o da Diretiva 2008/9/CE do Conselho (30), os pedidos de reembolso relacionados com o IVA que tenha sido pago num Estado-Membro por um sujeito passivo estabelecido no Reino Unido, ou que tenha sido pago no Reino Unido por um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro, devem ser apresentados nas condições previstas nessa diretiva, o mais tardar, até 31 de março de 2021.

4.   Em derrogação do n.o 2 e do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (31), as alterações às declarações de IVA apresentadas em conformidade com o artigo 364.o ou com o artigo 369.o-F da Diretiva 2006/112/CE, quer no Reino Unido, no que diz respeito aos serviços prestados nos Estados-Membros de consumo antes do termo do período de transição, quer num Estado-Membro, no que diz respeito aos serviços prestados no Reino Unido antes do termo do período de transição, devem ser apresentadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.

1.   O titular de qualquer um dos seguintes direitos de propriedade intelectual que tenham sido registados ou concedidos antes do termo do período de transição torna-se, sem reexame, titular de um direito comparável de propriedade intelectual registado e suscetível de aplicação coerciva no Reino Unido ao abrigo do respetivo direito nacional:

2.   Sempre que uma indicação geográfica, uma denominação de origem ou uma especialidade tradicional garantida na aceção do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), uma indicação geográfica, uma denominação de origem ou uma menção tradicional para vinho na aceção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), uma indicação geográfica na aceção do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), ou uma indicação geográfica na aceção do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), seja protegida na União no último dia do período de transição por força desses regulamentos, as pessoas autorizadas a utilizar a indicação geográfica, a denominação de origem, a especialidade tradicional garantida ou a menção tradicional do vinho em causa têm direito, a partir do termo do período de transição, sem qualquer reexame, a utilizar a indicação geográfica, a denominação de origem, a especialidade tradicional garantida ou a menção tradicional do vinho em causa no Reino Unido, a qual beneficia, pelo menos, do mesmo nível de proteção ao abrigo do direito do Reino Unido que ao abrigo das seguintes disposições do direito da União:

Sempre que uma indicação geográfica, uma denominação de origem, uma especialidade tradicional garantida ou uma menção tradicional para vinho a que se refere o primeiro parágrafo deixe de estar protegida na União após o termo do período de transição, o primeiro parágrafo deixa de se aplicar a essa indicação geográfica, denominação de origem, especialidade tradicional garantida ou menção tradicional para vinho.

O primeiro parágrafo não se aplica se a proteção na União resultar de acordos internacionais em que a União seja parte.

O presente número aplica-se salvo se, e até que, um acordo referido no artigo 184.o, que substitua o presente número, entre em vigor ou se torne aplicável.

3.   Não obstante o n.o 1, se um direito de propriedade intelectual a que se refere esse número for declarado nulo ou extinto ou, no caso de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, for anulado ou for revogado na União na sequência de um processo administrativo ou judicial em curso no último dia do período de transição, o direito correspondente no Reino Unido também deve ser declarado nulo ou extinto, ou anulado, ou ser revogado. A data de efeito da declaração de nulidade, da extinção ou da revogação no Reino Unido é a mesma do que na União.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o Reino Unido não é obrigado a declarar nulo ou a extinguir ou revogar o direito correspondente no Reino Unido quando não sejam aplicáveis, no Reino Unido, os motivos da nulidade ou da extinção da marca da União Europeia ou do desenho ou modelo comunitário registado.

4.   O direito sobre uma marca ou um desenho ou modelo registado que surja no Reino Unido em conformidade com o n.o 1, alíneas a) ou b), deve ter como primeira data de renovação a data de renovação do direito de propriedade intelectual correspondente, registado nos termos do direito da União.

5.   No que respeita às marcas no Reino Unido a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo, aplicam-se as seguintes disposições:

6.   No que respeita aos direitos de desenhos e modelos registados e aos direitos de proteção de variedades vegetais no Reino Unido a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), aplicam-se as seguintes disposições:

1.   O registo, a concessão ou a proteção nos termos do artigo 54.o, n.os 1 e 2, do presente Acordo são efetuados gratuitamente pelas entidades competentes no Reino Unido, utilizando os dados disponíveis nos registos do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e da Comissão Europeia. Para efeitos do presente artigo, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 é considerado um registo.

2.   Para efeitos do n.o 1, os titulares de direitos de propriedade intelectual a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, e as pessoas que têm direito a utilizar uma indicação geográfica, uma denominação de origem, uma especialidade tradicional garantida ou uma menção tradicional para vinho, referidas no artigo 54.o, n.o 2, não são obrigadas a apresentar um pedido ou iniciar qualquer tipo de procedimento administrativo específico. Os titulares de direitos de propriedade intelectual a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, não são obrigados a ter um endereço postal no Reino Unido nos três anos seguintes ao termo do período de transição.

3.   O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e a Comissão Europeia devem transmitir às entidades competentes do Reino Unido as informações necessárias para o registo, a concessão ou a proteção no Reino Unido, nos termos do artigo 54.o, n.os 1 e 2.

4.   O presente artigo não prejudica as taxas de renovação que podem aplicar-se no momento da renovação dos direitos, nem a possibilidade de os titulares em causa renunciarem aos seus direitos de propriedade intelectual no Reino Unido, pelo procedimento aplicável ao abrigo do direito do Reino Unido.

1.   O titular de um direito relativo a uma base de dados, no que respeita ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (43), que tenha surgido antes do termo do período de transição, mantém, relativamente a essa base de dados, um direito de propriedade intelectual suscetível de aplicação coerciva no Reino Unido, ao abrigo do direito do Reino Unido, que proporcione o mesmo nível de proteção que o previsto na Diretiva 96/9/CE, desde que o titular desse direito continue a cumprir os requisitos do artigo 11.o dessa diretiva. O prazo de proteção desse direito ao abrigo do direito do Reino Unido deve ser, pelo menos, igual ao período remanescente de proteção ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 96/9/CE.

2.   Considera-se que as seguintes pessoas e empresas cumprem os requisitos do artigo 11.o da Diretiva 96/9/CE:

1.   Sempre que uma pessoa tenha efetuado o depósito de um pedido de registo de uma marca da União Europeia ou de um desenho ou modelo comunitário, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e a esse pedido tenha sido atribuída uma data de depósito, essa pessoa tem, para a mesma marca ou para produtos ou serviços idênticos àqueles, ou contidos naqueles, para os quais o pedido tenha sido depositado na União ou para o mesmo desenho ou modelo, o direito de efetuar o depósito de um pedido no Reino Unido no prazo de nove meses a contar do termo do período de transição. Considera-se que o depósito de um pedido efetuado nos termos do presente artigo tem a mesma data de depósito e data de prioridade que o depósito do pedido correspondente na União e, se for caso disso, a antiguidade da marca do Reino Unido reivindicada nos termos do artigo 39.o ou do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2017/1001.

2.   Sempre que uma pessoa tenha efetuado um depósito de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, essa pessoa tem, para efetuar o depósito de um pedido para o mesmo direito de proteção de uma variedade vegetal no Reino Unido, um direito de prioridade ad hoc no Reino Unido durante um período de seis meses a contar do termo do período de transição. Por força do direito de prioridade, considera-se que a data de prioridade do pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal é a data do pedido de proteção de uma variedade vegetal no Reino Unido, a fim de determinar a distinção, a novidade e o direito à proteção.

1.   Os Regulamentos (CE) n.o 1610/96 (44) e (CE) n.o 469/2009 (45) do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente, são aplicáveis aos pedidos de certificados complementares de proteção para os produtos fitofarmacêuticos e para os medicamentos, bem como para os pedidos de prorrogação da validade de tais certificados, sempre que tais pedidos tenham sido apresentados a uma autoridade no Reino Unido antes do termo do período de transição, nos casos em que o processo administrativo de concessão do certificado em causa ou da prorrogação da sua validade esteja em curso no termo do período de transição.

2.   Os certificados concedidos nos termos do n.o 1 proporcionam o mesmo nível de proteção que o previsto no Regulamento (CE) n.o 1610/96 ou no Regulamento (CE) n.o 469/2009.

1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:

2.   As autoridades competentes do Reino Unido podem continuar a participar nas equipas de investigação conjuntas em que participavam antes do termo do período de transição, caso essas equipas de investigação tenham sido criadas, quer em conformidade com o artigo 13.o da Convenção elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, quer em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho (60).

Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo, o Reino Unido tem o direito de utilizar, por um período máximo de um ano após o termo do período de transição, a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), na medida estritamente necessária para fins de intercâmbio de informações a nível das equipas de investigação conjuntas referidas no primeiro parágrafo do presente número. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar a utilização da rede SIENA pelo Reino Unido. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de 2021. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.

3.   A pedido do Reino Unido, a Eurojust pode, sob reserva do respeito do artigo 26.o-A, n.o 7, alínea a), e do artigo 27.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho (61), fornecer informações, incluindo dados pessoais, a partir do seu sistema de gestão de processos, se tal for necessário para concluir os processos em curso a que se refere o n.o 1, alíneas a), b), c), e) e l), do presente artigo, ou as atividades das equipas de investigação conjuntas referidas no n.o 2 do presente artigo. As autoridades competentes do Reino Unido podem, a pedido, fornecer à Eurojust informações na sua posse, se tal for necessário para concluir os processos em curso a que se refere o n.o 1, alíneas a), b), c), e) e l), do presente artigo, ou as atividades das equipas de investigação conjuntas referidas no n.o 2 do presente artigo. Caso a aplicação do presente número implique despesas de natureza extraordinária, o Comité Misto determina a forma como essas despesas devem ser colmatadas.

1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:

2.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem o direito de utilizar, por um período máximo de um ano após o termo do período de transição, a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), na medida estritamente necessária para concluir os processos em curso referidos n.o 1, alíneas c), d), f) e g), do presente artigo. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar a utilização da rede SIENA pelo Reino Unido. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de 2021. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.

1.   A autoridade de emissão competente ou a autoridade requerente competente pode solicitar um aviso de receção de uma decisão judicial ou de um pedido a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, alíneas a), c) a e), alínea f), subalínea i), e alíneas h) a l), e o artigo 63.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), alínea b), subalíneas i) a v), vii), viii) e ix), e alíneas c), d), f) e g), no prazo de 10 dias após o termo do período de transição, caso tenha dúvidas sobre se esse pedido ou decisão judicial foi recebido pela autoridade de execução ou pela autoridade requerida antes do termo do período de transição.

2.   Nos casos a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, alínea b), se a autoridade judiciária de emissão competente tiver dúvidas quanto ao facto de a pessoa procurada ter sido detida nos termos do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI antes do termo do período de transição, pode solicitar à autoridade judiciária de execução competente a confirmação da detenção no prazo de 10 dias após o termo do período de transição.

3.   Salvo tenha já havido confirmação prestada nos termos das disposições aplicáveis do direito da União, a autoridade de execução ou a autoridade requerida a que se referem os n.os 1 e 2 deve responder a um pedido de confirmação da receção ou da detenção no prazo de 10 dias após a receção do pedido.

1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, são aplicáveis os atos ou disposições a seguir enumerados, no que respeita a processos judiciais intentados antes do termo do período de transição e a processos ou ações relacionados com esses processos judiciais nos termos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (73), do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 ou dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (74):

2.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, são aplicáveis os atos ou disposições a seguir enumerados, no que respeita ao reconhecimento e à execução de decisões, instrumentos autênticos, transações judiciais e acordos:

3.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, as seguintes disposições são aplicáveis do seguinte modo:

1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:

2.   O artigo 67.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do presente Acordo é igualmente aplicável às disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 aplicáveis por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (88).

3.   O artigo 68.o, alínea a), do presente Acordo é igualmente aplicável às disposições do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 aplicáveis por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial (89).

1.   O direito da União sobre a proteção de dados pessoais é aplicável no Reino Unido ao tratamento de dados pessoais dos titulares de dados fora do Reino Unido, desde que os dados pessoais:

2.   O n.o 1 não se aplica na medida em que o tratamento dos dados pessoais nele referido seja objeto de um nível de proteção adequado, como estabelecido nas decisões aplicáveis ao abrigo do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679, ou do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680.

3.   Na medida em que uma decisão a que se refere o n.o 2 tenha deixado de ser aplicável, o Reino Unido assegura um nível de proteção de dados pessoais essencialmente equivalente ao garantido pelo direito da União sobre a proteção de dados pessoais no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos titulares de dados a que se refere o n.o 1.

1.   As disposições do direito da União sobre a proteção das informações classificadas da UE e das informações classificadas da Euratom são aplicáveis em relação às informações classificadas que foram obtidas pelo Reino Unido, quer antes do termo do período de transição, quer com base no presente Acordo, ou que foram obtidas do Reino Unido pela União ou por um Estado-Membro, quer antes do termo do período de transição, quer com base no presente Acordo.

2.   As obrigações resultantes do direito da União sobre segurança industrial são aplicáveis ao Reino Unido nos casos em que o procedimento de concurso, de adjudicação de contrato ou de concessão de subvenção relativos ao contrato classificado, ao subcontrato classificado ou à convenção de subvenção classificada tenha sido lançado antes do termo do período de transição.

3.   O Reino Unido assegura que não sejam transferidos para um país terceiro produtos criptográficos que utilizem algoritmos criptográficos classificados desenvolvidos sob o controlo da autoridade de aprovação criptográfica de um Estado-Membro ou do Reino Unido e avaliados e aprovados por essa autoridade, que tenham sido homologados pela União até ao termo do período de transição e estejam presentes no Reino Unido.

4.   Qualquer obrigação, limitação e condição prevista na homologação da União de produtos criptográficos é aplicável a esses produtos.

1.   As normas pertinentes são aplicáveis:

2.   Sem prejuízo da aplicação de qualquer restrição em conformidade com o direito da União, o princípio da não-discriminação deve ser observado pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes em relação aos proponentes ou, conforme aplicável, às pessoas que, de outro modo, tenham o direito de apresentar candidaturas, dos Estados-Membros ou do Reino Unido, no que respeita aos procedimentos a que se refere o n.o 1.

3.   Os procedimentos a que se refere o n.o 1 são considerados iniciados quando tenha sido realizada a abertura de um concurso ou de qualquer outro convite à apresentação de candidaturas, em conformidade com as normas pertinentes. Nos casos em que as normas pertinentes permitam a utilização de procedimentos que não exijam a abertura de um concurso ou de outros convites à apresentação de candidaturas, considera-se que o procedimento foi iniciado quando a autoridade ou entidade adjudicante contactou operadores económicos em relação ao processo específico.

4.   Os procedimentos a que se refere o n.o 1 são considerados concluídos:

5.   O presente artigo não afeta as regras da União ou do Reino Unido em matéria aduaneira ou em matéria de circulação de mercadorias, de prestação de serviços, de reconhecimento de qualificações profissionais ou de propriedade intelectual.

1.   O Reino Unido é o único responsável por assegurar que todos os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais abrangidos pelo Tratado Euratom e presentes no território do Reino Unido no termo do período de transição são manuseados em conformidade com os tratados e convenções internacionais pertinentes e aplicáveis, incluindo, nomeadamente, os tratados e convenções internacionais em matéria de segurança nuclear, salvaguardas, não-proliferação e proteção física dos materiais nucleares, bem como os tratados e convenções internacionais em matéria de segurança da gestão do combustível irradiado e de segurança da gestão dos resíduos radioativos.

2.   O Reino Unido é o único responsável por assegurar a sua conformidade com as obrigações internacionais inerentes à sua participação na Agência Internacional da Energia Atómica ou decorrentes do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares ou de quaisquer outros tratados ou convenções internacionais pertinentes em que o Reino Unido seja parte.

1.   Os materiais cindíveis especiais presentes no território do Reino Unido aos quais o artigo 86.o do Tratado Euratom é aplicável até ao termo do período de transição deixam de ser propriedade da Comunidade no termo desse período.

2.   Os materiais cindíveis especiais a que se refere o n.o 1 tornam-se propriedade das pessoas ou empresas que tiveram o mais amplo direito de utilização e consumo relativamente a esses materiais no termo do período de transição, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado Euratom.

3.   Sempre que o direito de utilização e consumo de materiais cindíveis especiais a que se refere o n.o 2 («materiais em causa») seja detido por um Estado-Membro, ou por pessoas ou empresas estabelecidas no território de um Estado-Membro, a fim de proteger a integridade da política comum de aprovisionamento estabelecida ao abrigo do título II, capítulo 6, do Tratado Euratom, e do mercado comum nuclear estabelecido ao abrigo do capítulo 9 do mesmo título, incluindo no que respeita ao nível das salvaguardas aplicáveis aos materiais em causa, aplicam-se as seguintes disposições:

4.   Os Estados-Membros, as pessoas ou as empresas que tenham o mais amplo direito de utilização e consumo relativamente aos materiais cindíveis especiais presentes no território do Reino Unido no termo do período de transição mantêm esse direito.

1.   Os equipamentos e outros bens da Comunidade relacionados com a aplicação de salvaguardas ao abrigo do Tratado Euratom localizados no Reino Unido no termo do período de transição, tal como estabelecido no anexo V, tornam-se propriedade do Reino Unido. O Reino Unido deve reembolsar a União pelo valor desses equipamentos e outros bens, calculado com base no valor atribuído a esses equipamentos e outros bens nas contas consolidadas relativas ao exercício de 2020.

2.   O Reino Unido assume todos os direitos, responsabilidades e obrigações da Comunidade associados aos equipamentos e outros bens a que se refere o n.o 1.

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia continua a ser competente para conhecer dos processos instaurados pelo ou contra o Reino Unido antes do termo do período de transição. A referida competência aplica-se a todas as fases do processo, incluindo os recursos para o Tribunal de Justiça e os processos perante o Tribunal Geral, em caso de reenvio para este último órgão jurisdicional.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia continua a ser competente para decidir, a título prejudicial, sobre os pedidos dos órgãos jurisdicionais do Reino Unido apresentados antes do termo do período de transição.

3.   Para efeitos do presente capítulo, considera-se que um processo é instaurado no Tribunal de Justiça da União Europeia, e que um pedido de decisão prejudicial é apresentado, no momento em que o ato introdutório da instância foi registado pela secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral, consoante o caso.

1.   Se a Comissão Europeia considerar que o Reino Unido não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados ou da parte IV do presente Acordo antes do termo do período de transição, pode, no prazo de quatro anos após o termo do período de transição, recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 258.o do TFUE ou no artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TFUE, consoante o caso. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para conhecer desses casos.

2.   Se o Reino Unido não der cumprimento a uma decisão a que se refere o artigo 95.o, n.o 1, do presente Acordo, ou não conferir efeitos jurídicos a uma decisão no ordenamento jurídico do Reino Unido, como previsto na referida disposição, cujo destinatário é uma pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida no Reino Unido, a Comissão Europeia pode, no prazo de quatro anos a contar da data da decisão em causa, recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 258.o do TFUE ou no artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TFUE, consoante o caso. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para conhecer desses casos.

3.   Ao decidir interpor recurso ao abrigo do presente artigo, a Comissão Europeia aplica ao Reino Unido os mesmos princípios que aplica a qualquer Estado-Membro.

1.   Os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos antes do termo do período de transição, bem como os referidos acórdãos e despachos proferidos após o termo do período de transição nos processos referidos nos artigos 86.o e 87.o, são plenamente vinculativos para o Reino Unido e no seu território.

2.   Se, no âmbito de um acórdão referido no n.o 1, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que o Reino Unido não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força dos Tratados ou do presente Acordo, o Reino Unido deve tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esse acórdão.

3.   Os artigos 280.o e 299.o do TFUE são aplicáveis no Reino Unido no que diz respeito à execução dos acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia referidos no n.o 1 do presente artigo.

1.   Sem prejuízo do artigo 88.o, se, antes do termo do período de transição, um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido, representar ou assistir uma parte num processo no Tribunal de Justiça da União Europeia ou no contexto de um pedido de decisão prejudicial apresentado antes do termo do período de transição, esse advogado pode continuar a representar ou assistir essa parte nesse processo ou no contexto desse pedido. Este direito aplica-se a todas as fases do processo, incluindo os recursos para o Tribunal de Justiça e os processos no Tribunal Geral, após a remessa de um processo para este último órgão jurisdicional.

2.   Sem prejuízo do artigo 88.o, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem representar ou assistir uma parte no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos referidos no artigo 87.o e no artigo 95.o, n.o 3. Os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem igualmente representar ou assistir o Reino Unido nos processos abrangidos pelo artigo 90.o em que o Reino Unido tenha decidido intervir ou participar.

3.   Quando representarem ou assistirem uma parte no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos a que se referem os n.os 1 e 2, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta no Tribunal de Justiça da União Europeia.

1.   As instituições, órgãos e organismos da União continuam a ser competentes para os procedimentos administrativos que tenham sido iniciados antes do termo do período de transição relativamente:

2.   Sem prejuízo do n.o 3, para efeitos do presente capítulo, um procedimento administrativo é considerado como tendo sido iniciado no momento em que foi oficialmente registado junto da instituição, órgão ou organismo da União.

3.   Para efeitos do presente capítulo:

4.   A União transmite ao Reino Unido, no prazo de três meses após o termo do período de transição, uma lista de todos os procedimentos administrativos individuais em curso abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1. Em derrogação da primeira frase, no caso de procedimentos administrativos individuais em curso junto da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a União transmite ao Reino Unido uma lista desses procedimentos administrativos em curso no prazo de um mês após o termo do período de transição.

5.   No âmbito de um processo administrativo em matéria de auxílios estatais regido pelo Regulamento (UE) 2015/1589, a Comissão Europeia fica vinculada, em relação ao Reino Unido, pela jurisprudência e as melhores práticas aplicáveis, como se o Reino Unido continuasse a ser um Estado-Membro. Em especial, a Comissão Europeia adota, num prazo razoável, uma das seguintes decisões:

1.   Em relação aos auxílios concedidos antes do termo do período de transição, durante um período de quatro anos após o termo do período de transição, a Comissão Europeia é competente para iniciar novos procedimentos administrativos em matéria de auxílios estatais regidos pelo Regulamento (UE) 2015/1589 relativamente ao Reino Unido.

A Comissão Europeia continua a ser competente após o termo do período de quatro anos em relação aos procedimentos iniciados antes do termo desse período.

O artigo 92.o, n.o 5, do presente Acordo aplica-se mutatis mutandis.

A Comissão Europeia informa o Reino Unido de qualquer novo processo administrativo em matéria de auxílios estatais iniciado em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número no prazo de três meses a contar da sua abertura.

2.   Sem prejuízo dos artigos 136.o e 138.o do presente Acordo, durante um período de quatro anos após o termo do período de transição, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é competente para iniciar novos inquéritos regidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (114) no que respeita a:

O OLAF continuará a ser competente após o termo do período de quatro anos em relação aos procedimentos iniciados antes do termo desse período.

O OLAF informa o Reino Unido de qualquer novo inquérito iniciado em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número no prazo de três meses a contar da abertura desse inquérito.

1.   As disposições do direito da União que regem os diferentes tipos de procedimentos administrativos abrangidos pelo presente capítulo aplicam-se aos procedimentos referidos nos artigos 92.o, 93.o e 96.o.

2.   Quando representarem ou assistirem uma parte em procedimentos administrativos a que se referem os artigos 92.o e 93.o, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta nesses procedimentos administrativos.

3.   O artigo 128.o, n.o 5, é aplicável na medida do necessário a todos os procedimentos referidos nos artigos 92.o e 93.o após o termo do período de transição.

1.   As decisões adotadas pelas instituições, órgãos e organismos da União antes do termo do período de transição, ou adotadas no âmbito dos procedimentos referidos nos artigos 92.o e 93.o após o termo do período de transição, cujos destinatários sejam o Reino Unido ou qualquer pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida no Reino Unido, são vinculativas para o Reino Unido e no seu território.

2.   Salvo acordo em contrário entre a Comissão Europeia e a autoridade nacional da concorrência designada do Reino Unido, a Comissão Europeia continua a ser competente para acompanhar a aplicação e controlar o respeito dos compromissos assumidos ou das medidas corretivas impostas no território do Reino Unido, ou em relação ao Reino Unido, no âmbito de qualquer processo de aplicação do artigo 101.o ou do artigo 102.o do TFUE, instruído pela Comissão Europeia por força do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ou de qualquer processo instruído pela Comissão Europeia por força do Regulamento (CE) n.o 139/2004 relacionado com o controlo das operações de concentração entre empresas. Se tiver sido acordado entre a Comissão Europeia e a autoridade nacional da concorrência designada do Reino Unido, a Comissão Europeia transfere o acompanhamento da aplicação e o controlo do cumprimento de tais compromissos ou medidas corretivas no território do Reino Unido para a autoridade nacional de concorrência designada do Reino Unido.

3.   A legalidade de uma decisão referida no n.o 1 do presente artigo é fiscalizada exclusivamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 263.o do TFUE.

4.   O artigo 299.o do TFUE é aplicável no Reino Unido no que diz respeito à execução das decisões referidas no n.o 1 do presente artigo que imponham obrigações pecuniárias às pessoas singulares e coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido.

1.   Os exames técnicos efetuados por organismos de exame do Reino Unido em cooperação com o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94, em curso no dia anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo, devem prosseguir e ser concluídos em conformidade com o referido regulamento.

2.   O artigo 12.o, n.os 2-A e 3, e os artigos 14.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (115) aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito aos gases com efeito de estufa emitidos durante o último ano do período de transição.

3.   O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (116), e os artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (117) são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à comunicação de dados relativos ao último ano do período de transição.

4.   O artigo 8.o, n.os 1, 2, 3 e 7, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (118), o anexo II do mesmo regulamento, o artigo 8.o, n.os 1, 2, 3, 8 e 10, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (119), o anexo II do mesmo regulamento, bem como os artigos 2.o a 5.o e 7.o, e o artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, e os artigos 3.o a 6.o e 8.o, e o artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (120), são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à monitorização e comunicação das emissões de dióxido de carbono dos veículos em causa durante o último ano do período de transição.

5.   Os artigos 5.o, 7.o, 9.o e 10.o, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), e os artigos 19.o, 22.o e 23.o, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (121), e os artigos 3.o, 7.o e 11.o da Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (122) são aplicáveis ao Reino Unido no que diz respeito aos gases com efeito de estufa emitidos em 2019 e em 2020, e o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (123) é aplicável ao Reino Unido até ao termo do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.

6.   Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo:

A pedido do Reino Unido, durante o período de um ano após o termo do período de transição, a União transmite as informações necessárias para que o Reino Unido:

1.   Os procedimentos de cooperação administrativa entre um Estado-Membro e o Reino Unido descritos no anexo VI, que foram iniciados em conformidade com o direito da União antes do termo do período de transição, devem ser concluídos por esse Estado-Membro e o Reino Unido em conformidade com as disposições pertinentes do direito da União.

2.   Os procedimentos de cooperação administrativa entre um Estado-Membro e o Reino Unido descritos no anexo VI, que sejam iniciados no prazo de três anos após o termo do período de transição, mas que digam respeito a factos ocorridos antes do termo do período de transição, devem ser concluídos por esse Estado-Membro e o Reino Unido em conformidade com as disposições pertinentes do direito da União.

1.   O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (126) é aplicável, até quatro anos após o termo do período de transição, à cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da legislação no domínio do IVA nos Estados-Membros e no Reino Unido, relativamente às operações realizadas antes do termo do período de transição e em relação às operações abrangidas pelo artigo 51.o, n.o 1, do presente Acordo.

2.   O Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (127) é aplicável, até quatro anos após o termo do período de transição, à cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da legislação no domínio dos impostos especiais de consumo nos Estados-Membros e no Reino Unido, relativamente à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo antes do termo do período de transição e à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo abrangidas pelo artigo 52.o do presente Acordo.

3.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário ao exercício dos direitos e cumprimento das obrigações decorrentes do presente artigo, às redes, sistemas de informação e bases de dados enumerados no anexo IV. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar tal acesso. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de cada ano até ao termo do período a que se refere o anexo IV. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.

1.   A Diretiva 2010/24/UE do Conselho (128) é aplicável, até cinco anos após o termo do período de transição entre os Estados-Membros e o Reino Unido, aos créditos respeitantes a montantes que se tornaram exigíveis antes do termo do período de transição, aos créditos respeitantes às operações realizadas antes do termo do período de transição, mas cujos montantes se tornaram exigíveis após esse período, e aos créditos respeitantes às operações abrangidas pelo artigo 51.o, n.o 1, do presente Acordo, ou à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo abrangidos pelo artigo 52.o do presente Acordo.

2.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário ao exercício dos direitos e cumprimento das obrigações decorrentes do presente artigo, às redes, sistemas de informação e bases de dados enumerados no anexo IV. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar tal acesso. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de cada ano até ao termo do período a que se refere o anexo IV. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.

1.   Para efeitos do presente título, entende-se por «membros das instituições», independentemente da sua nacionalidade, o presidente do Conselho Europeu, os membros da Comissão Europeia, os juízes, os advogados-gerais, os secretários e os relatores do Tribunal de Justiça da União Europeia, os membros do Tribunal de Contas, os membros dos órgãos do Banco Central Europeu, os membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, bem como todas as outras pessoas equiparadas a qualquer uma destas categorias de pessoas ao abrigo do direito da União para efeitos do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia («Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades»). A expressão «membros das instituições» não inclui os membros do Parlamento Europeu.

2.   O Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho (129) é aplicável à fixação de categorias dos funcionários e outros agentes abrangidos pelos artigos 110.o a 113.o do presente Acordo.

1.   O artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos representantes dos Estados-Membros e do Reino Unido que participam nos trabalhos das instituições, órgãos e organismos da União, aos seus conselheiros e peritos e aos membros dos órgãos consultivos da União, independentemente da sua nacionalidade, cuja participação nesses trabalhos tenha ocorrido:

2.   O artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável na União aos representantes do Reino Unido que participam nos trabalhos das instituições, órgãos e organismos da União, bem como aos seus conselheiros e peritos, cuja participação nesses trabalhos tenha ocorrido:

1.   O artigo 11.o, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos membros das instituições, funcionários e outros agentes da União, incluindo os antigos membros, os antigos funcionários e os antigos agentes, independentemente da sua nacionalidade, no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos:

2.   O artigo 3.o, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é aplicável no Reino Unido aos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia e aos advogados-gerais até que as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia em todos os processos e pedidos de decisão prejudicial a que se referem os artigos 86.o e 87.o do presente Acordo se tornem definitivas, e é aplicável após esse período, incluindo aos antigos juízes e aos antigos advogados-gerais, no que respeita a todos os atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, antes do termo do período de transição ou em relação aos processos a que se referem os artigos 86.o e 87.o.

3.   O artigo 11.o, alíneas b) a e), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos funcionários e outros agentes da União, independentemente da sua nacionalidade, bem como aos respetivos cônjuges e membros da família a seu cargo, independentemente da sua nacionalidade, se esses funcionários ou outros agentes tiverem entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição, até que essas pessoas tenham concluído a sua relocalização na União.

1.   O artigo 13.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável aos membros das instituições, funcionários e outros agentes da União, independentemente da sua nacionalidade, que tenham entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição, bem como, independentemente da sua nacionalidade, aos cônjuges que não exerçam qualquer atividade profissional própria e aos filhos a cargo e à guarda desses membros, funcionários ou outros agentes.

2.   O n.o 1 só é aplicável às pessoas que tenham fixado a sua residência num Estado-Membro exclusivamente para o exercício das suas funções ao serviço da União e que tinham o seu domicílio fiscal no Reino Unido à data da sua entrada ao serviço da União, e às pessoas que tenham fixado a sua residência no Reino Unido exclusivamente para o exercício das suas funções ao serviço da União e que tinham o seu domicílio fiscal num Estado-Membro à data da sua entrada ao serviço da União.

1.   Os artigos 17.o e 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são aplicáveis aos privilégios, imunidades e facilidades conferidos pelo presente título.

2.   Ao tomar uma decisão, nos termos do artigo 17.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, sobre o levantamento de uma imunidade a pedido das autoridades do Reino Unido, a União deve aplicar os mesmos critérios que aplica aos pedidos das autoridades dos Estados-Membros em situações comparáveis.

3.   Aquando do pedido das autoridades do Reino Unido, a União notifica a essas autoridades o estatuto de qualquer pessoa que seja pertinente para o direito dessa pessoa a um privilégio ou imunidade nos termos do presente título.

1.   O presente título é aplicável ao Banco Central Europeu («BCE»), aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos bancos centrais nacionais no Sistema Europeu de Bancos Centrais («SEBC») que participem nas atividades do BCE.

2.   O artigo 22.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável ao BCE, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal, aos representantes dos bancos centrais nacionais no SEBC que participem nas atividades do BCE, bem como a todos os bens, haveres e operações do BCE no Reino Unido detidos, geridos ou realizados nos termos do Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

3.   O n.o 2 é aplicável:

1.   O presente título é aplicável ao Banco Europeu de Investimento («BEI»), aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nas suas atividades, bem como a quaisquer filiais ou quaisquer outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial ao Fundo Europeu de Investimento.

2.   O artigo 21.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável ao BEI, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nas suas atividades, bem como a quaisquer filiais ou quaisquer outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, ao Fundo Europeu de Investimento.

3.   O n.o 2 é aplicável:

1.   Para efeitos das disposições do direito da União relativas ao acesso a documentos das instituições, órgãos e organismos da União, todas as referências a Estados-Membros e às respetivas autoridades entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades, no que respeita a documentos elaborados ou obtidos pelas instituições e pelos órgãos, e organismos da União:

2.   O artigo 5.o e o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (132), e o artigo 5.o da Decisão BCE/2004/3 do Banco Central Europeu (133), são aplicáveis no Reino Unido a todos os documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas disposições obtidos pelo Reino Unido:

1.   O artigo 9.o, n.o 1, o artigo 17.o e o artigo 35.o, n.os 1, 2 e 4, do Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu são aplicáveis ao BCE, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal, aos representantes dos bancos centrais nacionais no SEBC que participem nas atividades do BCE, bem como a todos os bens, haveres e operações do BCE no Reino Unido detidos, geridos ou realizados nos termos do referido Protocolo. O BCE está isento dos requisitos de registo no Reino Unido ou de obtenção de qualquer forma de licença ou outro tipo de autorização ou permissão do Reino Unido para a realização das suas operações.

2.   O n.o 1 é aplicável:

1.   O artigo 13.o, o artigo 20.o, n.o 2, o artigo 23.o, n.os 1 e 4, o artigo 26.o e o artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento são aplicáveis ao BEI, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nas suas atividades, bem como a quaisquer filiais ou quaisquer outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do referido Protocolo, em especial ao Fundo Europeu de Investimento. O BEI e o Fundo Europeu de Investimento estão isentos dos requisitos de registo no Reino Unido ou de obtenção de qualquer forma de licença ou outro tipo de autorização ou permissão do Reino Unido para a realização das suas operações. Para efeitos destas operações, a moeda do Reino Unido continua a ser livremente transferível e convertível, sob reserva do artigo 23.o, n.o 2, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, no que respeita à convertibilidade da moeda do Reino Unido numa moeda de um Estado terceiro.

2.   O n.o 1 é aplicável:

1.   O Reino Unido fica vinculado pela Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (134), bem como pelos Regulamentos relativos às escolas europeias acreditadas adotados pelo Conselho Superior das Escolas Europeias, até ao final do ano letivo em curso no termo do período de transição.

2.   No que respeita aos alunos que tenham obtido um Diploma Europeu de Estudos Secundários antes de 31 de agosto de 2021 e aos alunos inscritos num ciclo de estudos secundários numa escola europeia antes de 31 de agosto de 2021 que obtenham um Diploma Europeu de Estudos Secundários após essa data, o Reino Unido assegura que esses alunos gozem dos direitos consagrados no artigo 5.o, n.o 2, da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias.

1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição.

No entanto, as seguintes disposições dos Tratados, bem como dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, não são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição:

2.   Se a União e o Reino Unido chegarem a um acordo para reger as suas futuras relações nos domínios da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa que se torne aplicável durante o período de transição, as disposições do título V, capítulo 2, do TUE e dos atos adotados com base nessas disposições deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de aplicação desse acordo.

3.   Durante o período de transição, o direito da União aplicável nos termos do n.o 1 produz, no que respeita ao Reino Unido e no seu território, os mesmos efeitos jurídicos que produz na União e nos seus Estados-Membros, e deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os mesmos métodos e princípios gerais que são aplicáveis na União.

4.   O Reino Unido não participa em qualquer cooperação reforçada:

5.   Durante o período de transição, em relação às medidas que alteram, se baseiam ou substituem medidas adotadas nos termos da parte III, título V, do TFUE e que vinculam o Reino Unido antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o artigo 5.o do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e o artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, continuam a aplicar-se, mutatis mutandis. No entanto, o Reino Unido não tem o direito de notificar a sua intenção de participar na aplicação de novas medidas, nos termos da parte III, título V, do TFUE, que não constem do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21.

A fim de apoiar a continuidade da cooperação entre a União e o Reino Unido, no âmbito das condições estabelecidas para a cooperação com países terceiros em relação às medidas pertinentes, a União pode convidar o Reino Unido a cooperar em relação a novas medidas adotadas ao abrigo da parte III, título V, do TFUE.

6.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, durante o período de transição, as referências a Estados-Membros no direito da União aplicável nos termos do n.o 1, incluindo as disposições transpostas e aplicadas pelos Estados-Membros, entendem-se como incluindo o Reino Unido.

7.   Em derrogação do n.o 6:

1.   Não obstante o artigo 127.o, durante o período de transição é aplicável o artigo 7.o.

2.   Para efeitos dos Tratados, durante o período de transição, o Parlamento do Reino Unido não é considerado um parlamento nacional de um Estado-Membro, exceto no que concerne ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e ao artigo 2.o desse Protocolo no que respeita às propostas que são do domínio público.

3.   Durante o período de transição, entende-se que as disposições dos Tratados que concedem direitos institucionais aos Estados-Membros habilitando-os a apresentarem propostas, iniciativas ou pedidos às instituições não incluem o Reino Unido (136).

4.   Para efeitos das disposições institucionais estabelecidas nos artigos 282.o e 283.o do TFUE e no Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, com exceção do artigo 21.o, n.o 2, desse Protocolo, durante o período de transição, o Banco de Inglaterra não é considerado um banco central nacional de um Estado-Membro.

5.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo e do artigo 7.o, durante o período de transição, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou os peritos designados pelo Reino Unido, podem, mediante convite, estar presentes, a título excecional, em reuniões ou partes de reuniões dos comités a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em reuniões ou partes de reuniões de grupos de peritos da Comissão, em reuniões ou partes de reuniões de outras entidades similares, e em reuniões ou partes de reuniões de órgãos ou organismos em que participem representantes ou peritos dos Estados-Membros ou peritos designados pelos Estados-Membros, desde que seja satisfeita uma das seguintes condições:

Durante essas reuniões ou partes de reuniões, os representantes ou peritos do Reino Unido ou os peritos designados pelo Reino Unido não têm direito de voto e a sua presença é limitada aos pontos específicos da ordem de trabalhos que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a) ou na alínea b).

6.   Durante o período de transição, o Reino Unido não atua como autoridade principal em avaliações de risco, exames, aprovações ou autorizações ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros agindo conjuntamente, conforme referido nos atos e disposições enumerados no anexo VII.

7.   Durante o período de transição, sempre que projetos de atos da União identifiquem ou façam diretamente referência a autoridades, procedimentos ou documentos específicos dos Estados-Membros, o Reino Unido deve ser consultado sobre tais projetos, com vista a assegurar a correta execução e aplicação desses atos pelo Reino Unido e no seu território.

1.   Sem prejuízo do artigo 127.o, n.o 2, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome, ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente, tal como referido no artigo 2.o, alínea a), subalínea iv). (*1)

2.   Durante o período de transição, os representantes do Reino Unido não participam nos trabalhos de quaisquer instâncias criadas por acordos internacionais celebrados pela União, ou pelos Estados-Membros agindo em seu nome, ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente, a menos que:

3.   Em conformidade com o princípio da cooperação leal, o Reino Unido abstém-se, durante o período de transição, de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido faça parte por direito próprio.

4.   Não obstante o n.o 3, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição, salvo autorização nesse sentido da União.

5.   Sem prejuízo do artigo 127.o, n.o 2, sempre que se afigurar necessária uma ação coordenada, o Reino Unido pode ser consultado, caso a caso.

6.   Na sequência de uma decisão do Conselho no âmbito do título V, capítulo 2, do TUE, o Reino Unido pode fazer junto da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança uma declaração formal a informar que, por razões vitais e expressas de política nacional, nesses casos excecionais, não aplicará a decisão. Num espírito de solidariedade mútua, o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação suscetível de colidir com a ação da União baseada na referida decisão ou de a dificultar, e os demais Estados-Membros respeitam a posição do Reino Unido.

7.   Durante o período de transição, o Reino Unido deve destaca comandantes de operações civis, chefes de missão, comandantes de operações ou comandantes de forças para missões ou operações realizadas ao abrigo dos artigos 42.o, 43.o e 44.o do TUE, não deve disponibilizar as sedes operacionais para tais missões ou operações e não funciona como nação-quadro para agrupamentos táticos da União. Durante o período de transição, o Reino Unido não destaca o chefe de quaisquer ações operacionais ao abrigo do artigo 28.o do TUE.

1.   No que respeita à fixação de possibilidades de pesca, na aceção do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, para qualquer período que se enquadre no período de transição, o Reino Unido deve ser consultado no que respeita às possibilidades de pesca relacionadas com o país, incluindo no contexto da preparação de consultas e negociações internacionais pertinentes.

2.   Para efeitos do n.o 1, a União deve oferecer ao Reino Unido a possibilidade de apresentar observações sobre a Comunicação Anual da Comissão Europeia sobre possibilidades de pesca, sobre o parecer científico dos organismos científicos competentes e sobre as propostas da Comissão Europeia relativas às possibilidades de pesca para qualquer período que se enquadre no período de transição.

3.   Não obstante o artigo 129.o, n.o 2, alínea b), a fim de permitir que o Reino Unido prepare a sua futura participação em instâncias internacionais pertinentes, a União pode convidar, a título excecional, o Reino Unido a estar presente, como parte da delegação da União, nas consultas e negociações internacionais a que se refere o n.o 1, dentro dos limites permitidos aos Estados-Membros e autorizados pela instância específica.

4.   Sem prejuízo do artigo 127.o, n.o 1, é mantida a chave de repartição para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 do presente artigo, em conformidade com o princípio da estabilidade relativa.

1.   Não obstante o artigo 126.o, o Comité Misto pode adotar, antes de 1 de julho de 2020, uma decisão única que prorrogue o período de transição até ao máximo de um ou dois anos. (*2)

2.   No caso de o Comité Misto adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1, aplicam-se as seguintes disposições:

3.   A decisão do Comité Misto ao abrigo do n.o 1:

1.   No que respeita aos anos de 2019 e 2020, em conformidade com a parte IV, o Reino Unido contribui para os orçamentos da União e participa na sua execução.

2.   Em derrogação da parte IV, as alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (137) ou da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, que sejam adotadas na data de entrada em vigor do presente Acordo ou posteriormente não são aplicáveis ao Reino Unido se tiverem impacto nas suas obrigações financeiras.

1.   O direito da União aplicável aos recursos próprios da União, no que respeita aos exercícios financeiros até 2020, continua a ser aplicável ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, nomeadamente nos casos em que os recursos próprios em causa devam ser colocados à disposição, retificados ou sujeitos a ajustamentos após essa data.

2.   Sem prejuízo do artigo 135.o, n.o 2, o direito da União a que se refere o n.o 1 do presente artigo inclui, em especial, os atos e disposições seguintes e as respetivas alterações, independentemente da data de adoção, da data de entrada em vigor ou da data de aplicação da alteração:

3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, as seguintes regras são aplicáveis ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020:

1.   Em conformidade com a parte IV, os programas e atividades da União autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 («QFP 2014-2020») ou de anteriores perspetivas financeiras são executados em 2019 e 2020 no que concerne ao Reino Unido, com base no direito da União aplicável.

O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (145), tal como aplicável no ano de 2020, não é aplicável no Reino Unido no exercício de 2020. Contudo o artigo 13.o desse regulamento é aplicável ao regime de pagamentos diretos do Reino Unido para o exercício de 2020, desde que esse regime seja equivalente ao regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tal como aplicável no ano de 2020.

2.   Em derrogação da parte IV, o Reino Unido e os projetos localizados no seu território apenas são elegíveis para operações financeiras executadas no âmbito de instrumentos financeiros geridos direta ou indiretamente ao abrigo do título X do Regulamento Financeiro, ou para operações financeiras garantidas pelo orçamento da União ao abrigo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), criado pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (146), e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), criado pelo Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho (147), na condição de que essas operações financeiras tenham sido aprovadas pelas entidades e organismos, incluindo o BEI e o Fundo Europeu de Investimento («FEI»), ou pelas entidades responsáveis pela execução de parte dessas operações antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, mesmo que essas operações financeiras tenham sido assinadas após essa data. No que respeita às operações financeiras aprovadas após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as entidades estabelecidas no Reino Unido devem ser tratadas como entidades localizadas fora da União.

1.   No que respeita à execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras, o direito da União aplicável, incluindo as regras aplicáveis em matéria de correções financeiras e de apuramento de contas, continua a aplicar-se ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, até à conclusão desses programas e atividades da União.

2.   O direito da União aplicável a que se refere o n.o 1 inclui, em especial, as seguintes disposições e as respetivas alterações, independentemente da data de adoção, da data de entrada em vigor ou da data de aplicação da alteração:

3.   Em derrogação do artigo 7.o, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou os peritos designados pelo Reino Unido, podem, mediante convite, estar presentes, a título excecional, sem direito de voto, nas reuniões dos comités que assistem a Comissão Europeia na execução e gestão dos programas criados no âmbito do direito da União referido no n.o 1, ou criados pela Comissão Europeia no que se refere à execução desse direito, desde que esses trabalhos sejam relativos aos exercícios financeiros até 2020.

4.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário para a execução dos programas e atividades a que se refere o n.o 2, alínea b), às redes, sistemas de informação e bases de dados criados ao abrigo dos atos de base pertinentes ou pelas regras de execução conexas decorrentes desses atos de base.

5.   Por proposta do Comité para as disposições financeiras a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), o Comité Misto pode, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 166.o, adotar medidas técnicas para facilitar o encerramento dos programas e atividades a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou para isentar o Reino Unido das obrigações de tomar medidas, durante ou após a conclusão desses programas e atividades, que não sejam importantes para um antigo Estado-Membro, desde que essas medidas técnicas respeitem o princípio da boa gestão financeira e não resultem numa vantagem a favor do Reino Unido ou de beneficiários no Reino Unido, em comparação com os Estados-Membros ou os países terceiros que participem nos mesmos programas e atividades financiados pelo orçamento da União.

1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o Reino Unido é responsável perante a União pela sua quota-parte nas autorizações orçamentais do orçamento da União e dos orçamentos dos organismos descentralizados da União que estejam por liquidar em 31 de dezembro de 2020, bem como pela sua quota-parte das autorizações ocorridas em 2021 relativas à transição de dotações de autorização do orçamento de 2020.

O primeiro parágrafo não é aplicável às seguintes autorizações por liquidar em 31 de dezembro de 2020:

No que respeita aos organismos descentralizados da União, o montante das suas autorizações a que se refere o primeiro parágrafo só é tido em consideração na proporção da quota-parte de contribuições do orçamento da União nas suas receitas globais para o período 2014-2020.

2.   A União calcula o montante das autorizações a que se refere o n.o 1 em 31 de dezembro de 2020. A União comunica esse montante ao Reino Unido até 31 de março de 2021, adicionando uma lista com a chave de referência de cada autorização, as rubricas orçamentais associadas e o montante de cada uma destas rubricas.

3.   No que respeita às autorizações a que se refere o n.o 1, a União comunica ao Reino Unido, até 31 de março de cada ano, com início em 2022:

4.   O montante anual a pagar é calculado como a quota-parte do Reino Unido na estimativa a que se refere o n.o 3, alínea b), ajustado da diferença entre os pagamentos efetuados pelo Reino Unido no ano anterior e a quota-parte do Reino Unido nos pagamentos efetuados pela União no ano anterior relativos às autorizações por liquidar a que se refere o n.o 1, deduzido do montante das correções financeiras líquidas relacionadas com os programas e atividades financiados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras e deduzido das receitas provenientes de eventuais processos por incumprimento relacionados com a não colocação à disposição, por parte de um Estado-Membro, dos recursos próprios relativos aos exercícios financeiros até 2020, desde que esses montantes tenham sido recebidos pelo orçamento no ano anterior e sejam definitivos. O montante anual a pagar pelo Reino Unido não deve ser ajustado no ano em questão.

Em 2021, o montante anual a pagar pelo Reino Unido é deduzido da quota-parte do Reino Unido no financiamento do orçamento para 2020 do montante das dotações de pagamento transitadas de 2020 para 2021, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento Financeiro, e deduzido da quota-parte do Reino Unido no montante total de recursos próprios tradicionais colocados à disposição da União em janeiro e fevereiro de 2021 para os quais os direitos da União tenham sido apurados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 em novembro e dezembro de 2020. A União reembolsa igualmente ao Reino Unido a quota-parte deste no montante total dos recursos próprios tradicionais colocados à disposição pelos Estados-Membros após 31 de dezembro de 2020 para as mercadorias introduzidas em livre prática, no que respeita à finalização ou ao apuramento de depósito temporário ou de regimes aduaneiros referidos no artigo 49.o, n.o 2, iniciados nessa data ou anteriormente.

5.   Mediante pedido do Reino Unido, apresentado o mais rapidamente possível após 31 de dezembro de 2028, a União realiza uma estimativa dos montantes remanescentes a pagar pelo Reino Unido ao abrigo do presente artigo, com base numa regra que tenha em conta o montante das autorizações por liquidar no final do ano, bem como uma estimativa de quaisquer anulações dessas autorizações por liquidar, de quaisquer correções financeiras e de quaisquer receitas provenientes de ações por incumprimento após o final do ano. Após a confirmação pelo Reino Unido da aceitação da proposta ao Comité para as disposições financeiras, a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), e ao Comité Misto, o Reino Unido paga o montante estimado, ajustado em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, em relação aos pagamentos efetuados pelo Reino Unido no ano anterior. O pagamento dos montantes a que se refere o presente número extingue as obrigações remanescentes do Reino Unido ou da União ao abrigo do presente artigo.

1.   No que respeita a uma coima decidida pela União em 31 de dezembro de 2020 ou anteriormente, que se tenha tornado definitiva e não constitua uma receita afetada, a União reembolsa ao Reino Unido a quota-parte deste no montante dessa coima cobrada pela União, salvo se esse montante já tiver sido inscrito como receita no orçamento da União em 31 de dezembro de 2020 ou anteriormente.

2.   No que diz respeito a uma coima decidida pela União após 31 de dezembro de 2020 no âmbito do procedimento referido no artigo 92.o, n.o 1, a União reembolsa ao Reino Unido a quota-parte deste no montante da coima cobrada pela União assim que essa coima se tenha tornado definitiva.

1.   O Reino Unido é responsável perante a União pela sua quota-parte do financiamento dos passivos da União incorridos até 31 de dezembro de 2020, com exceção dos passivos a seguir indicados:

2.   O Reino Unido é responsável, em especial, pela sua quota-parte nos passivos da União em matéria de direitos de pensão e de direitos a outros benefícios laborais acumulados até 31 de dezembro de 2020. Os pagamentos relacionados com estes passivos são efetuados em conformidade com os n.os 5 e 6.

3.   A União comunica ao Reino Unido, até 31 de março de cada ano, com início em 2022, os pagamentos efetuados durante o ano anterior correspondentes aos passivos pendentes em 31 de dezembro de 2020 e o montante da contribuição do Reino Unido para esses pagamentos.

4.   Até 31 de março de cada ano, com início em 2022, a União comunica ao Reino Unido um documento específico sobre pensões relativo à situação em 31 de dezembro do ano anterior, no que respeita ao passivo a que se refere o n.o 2, com as seguintes indicações:

Esse documento pode ser atualizado até 30 de setembro do mesmo ano, a fim de refletir os números definitivos para o ano precedente.

5.   No que concerne à responsabilidade do Reino Unido em matéria de direitos de pensão e de direitos a outros benefícios laborais a que se refere o n.o 2, no que respeita às pensões dos membros do Tribunal de Justiça e dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia abrangidos pelo Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67 Euratom (148), pela Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu (149) e pelo Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho (150), o Reino Unido contribui para os passivos inscritos nas contas consolidadas da União para o exercício financeiro de 2020 em 10 prestações, com início em 31 de outubro de 2021.

6.   No que concerne à responsabilidade do Reino Unido em matéria de direitos de pensão e de direitos a outros benefícios laborais a que se refere o n.o 2, no que respeita às pensões dos funcionários da União fixadas em conformidade com os artigos 77.o a 84.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no que respeita às pensões dos agentes temporários, dos agentes contratuais e dos assistentes parlamentares fixadas em conformidade com os artigos 33.o a 40.o, 101.o a 114.o e 135.o, respetivamente, do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, o Reino Unido contribui anualmente para os pagamentos líquidos efetuados a partir do orçamento da União a cada beneficiário e para a contribuição associada do orçamento da União para o RCSD para cada beneficiário ou pessoa que beneficie através de um beneficiário. Os pagamentos dessa contribuição têm início em 30 de junho de 2022.

No que respeita às pensões a que se refere o primeiro parágrafo, o pagamento a efetuar pelo Reino Unido é a soma dos pagamentos líquidos efetuados pelo orçamento da União no ano anterior para cada beneficiário, multiplicada pela quota-parte do Reino Unido e por uma percentagem que é específica para cada beneficiário («percentagem específica»). A percentagem específica é a seguinte:

Para um beneficiário de uma pensão de sobrevivência ou uma pensão de órfão fixada em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o cálculo é efetuado com base na carreira da pessoa abrangida por este estatuto que constitui a base para a pensão de sobrevivência ou a pensão de órfão.

Enquanto o passivo a que se refere este número for exigível, o Reino Unido pode, num determinado ano («ano N»), enviar à União, até 1 de março do ano N, um pedido para pagar o passivo pendente até 31 de dezembro do ano N. A União fixa o montante do passivo pendente relativo à pensão e aos benefícios pós-emprego ao abrigo do RCSD, com base na mesma metodologia utilizada no n.o 4, alínea d). Caso aceite, o Reino Unido pode pagar esse montante em cinco prestações, devendo o primeiro pagamento ser realizado no ano N + 1. O Reino Unido também deve cobrir o seu passivo relativo ao ano N através do procedimento estabelecido no presente número. Após a realização desse pagamento, e desde que os pagamentos a que se refere o n.o 5 tenham sido efetuados, as restantes obrigações ao abrigo do presente artigo deixam de ser exigíveis. O Comité para as disposições financeiras a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), e o Comité Misto são informados desta situação.

1.   O Reino Unido é responsável perante a União pela sua quota-parte dos passivos financeiros contingentes da União decorrentes de operações financeiras:

Em 31 de julho de 2019, a União envia ao Reino Unido um relatório específico sobre essas operações financeiras, com as seguintes informações para cada tipo de instrumento:

Nas contas consolidadas da União relativas aos exercícios de 2019 e 2020, os pagamentos efetuados com base nas provisões a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2019 e de 2020, respetivamente, são comunicados para as mesmas operações financeiras a que se refere o presente número decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

O passivo do Reino Unido perante a União no que respeita às operações financeiras a que se refere o presente número não é afetado por qualquer reestruturação dessas operações financeiras. Em particular, a exposição financeira do Reino Unido não aumenta, em termos nominais, em comparação com a situação imediatamente anterior à reestruturação.

2.   No que respeita às operações financeiras a que se refere o n.o 1, a União é responsável perante o Reino Unido pela sua quota-parte de:

No que respeita à receita decorrente da gestão de ativos do provisionamento de instrumentos provisionados, a União determina uma percentagem da receita, calculada como o rácio entre a receita líquida da gestão de ativos do exercício anterior e o provisionamento total existente no final do exercício anterior. O montante do passivo perante o Reino Unido relativo à receita da gestão de ativos do provisionamento é o montante obtido pela multiplicação dessa percentagem da receita pelo provisionamento atual do Reino Unido a que se refere o n.o 5.

3.   Até 31 de março de 2021, para cada instrumento a que se refere o n.o 1 que seja provisionado a partir do orçamento da União, a União comunica ao Reino Unido:

4.   Em 31 de março de cada ano, com início em 2021, até à amortização, expiração ou liquidação das operações financeiras a que se refere o n.o 1, a União comunica ao Reino Unido informações relativas a essas operações financeiras, as quais incluem, para cada tipo de instrumento:

5.   Até 31 de março de cada ano, para cada instrumento a que se refere o n.o 1, sempre que o ato de base fixe o provisionamento do orçamento da União, a União:

6.   Todos os anos, a partir de 2022:

7.   Se o provisionamento atual do Reino Unido for positivo quando as operações financeiras relativas a um instrumento a que se refere o n.o 1 forem extintas, a União é responsável perante o Reino Unido pelo montante do provisionamento atual do Reino Unido, calculado em conformidade com o n.o 5.

8.   Após 31 de dezembro de 2020, caso sejam efetuados pagamentos do orçamento da União para as operações financeiras a que se refere o n.o 1, em relação a um instrumento para o qual o ato de base não fixe provisionamento, o Reino Unido é responsável perante a União, no que respeita a esse instrumento, pela sua quota-parte nos pagamentos efetuados comunicados em conformidade com o n.o 4, alínea b).

9.   Para efeitos do presente artigo, sempre que existam passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes relacionados com as operações financeiras a que se refere o n.o 1, mas não seja possível determinar diretamente se decorrem de uma operação financeira específica em resultado da aplicação de mecanismos de mutualização ou subordinação dos riscos, os passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes pertinentes que seja necessário determinar com vista à aplicação do presente artigo são calculados proporcionalmente com base no rácio entre o montante das operações financeiras decididas ou aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, à data de 31 de dezembro do ano anterior à realização do cálculo, e o montante das operações financeiras nesta última data.

10.   Se as operações financeiras a que se refere o n.o 1 forem não amortizáveis, devem ser consideradas como amortizáveis após dez anos, na proporção da amortização das restantes operações amortizáveis.

1.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até à total amortização das operações financeiras a que se refere a alínea a) do presente parágrafo, a União identifica as operações financeiras que:

Em 31 de julho de 2019, no relatório a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, segundo parágrafo, a União fornece as informações seguintes relativas aos instrumentos financeiros, de execução direta ou indireta, financiados pelos programas do QFP 2014-2020 ou ao abrigo de anteriores perspetivas financeiras:

A responsabilidade da União perante o Reino Unido, no que respeita às operações financeiras a que se refere o presente número, não é afetada por uma reestruturação dessas operações financeiras, desde que essa reestruturação não aumente a exposição financeira à contraparte, em termos nominais, em comparação com a situação imediatamente anterior à reestruturação.

2.   Em 31 de março de cada ano, com início em 2021, para cada instrumento a que se refere o n.o 1, até à sua amortização, expiração ou liquidação, a União comunica ao Reino Unido as informações disponíveis relativas às operações financeiras a que se refere o n.o 1 que tenham sido decididas ou aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, bem como às que tenham sido decididas ou aprovadas na ou após essa data. Para cada instrumento, as informações devem incluir:

3.   A União é responsável perante o Reino Unido pela quota-parte deste em quaisquer montantes a que se refere o n.o 2, alíneas d) a g).

4.   Para efeitos do presente artigo, sempre que existam passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes relacionados com as operações financeiras a que se refere o n.o 1, mas não seja possível determinar diretamente se decorrem de uma operação financeira específica em resultado da aplicação de mecanismos de mutualização ou subordinação dos riscos, os passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes pertinentes que seja necessário determinar com vista à aplicação do presente artigo são calculados proporcionalmente com base no rácio a que se refere o n.o 2, alínea c).

1.   O Reino Unido é responsável pela sua quota-parte dos pagamentos necessários para extinguir os passivos contingentes da União que se tornem exigíveis no que respeita a processos judiciais relativos a interesses financeiros da União relacionados com o orçamento e, em especial, no que respeita ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 ou aos processos judiciais resultantes da execução dos programas e das políticas da União, desde que os factos que são objeto desses processos tenham ocorrido o mais tardar em 31 de dezembro de 2020.

A União é responsável perante o Reino Unido pela quota-parte deste em quaisquer cobranças subsequentes relacionadas com os pagamentos a que se refere o primeiro parágrafo.

2.   A União comunica ao Reino Unido os montantes a que se refere o n.o 1 até 31 de março de cada ano.

1.   As datas de referência para os pagamentos do Reino Unido à União, ou da União ao Reino Unido, efetuados após 31 de dezembro de 2020, são 30 de junho e 31 de outubro de cada ano para os montantes:

Os pagamentos são efetuados em quatro prestações mensais iguais para os pagamentos que tenham 30 de junho como data de referência e em oito prestações mensais iguais para os pagamentos que tenham 31 de outubro como data de referência. Todos os pagamentos são efetuados até ao último dia útil de cada mês, com início na data de referência ou, caso a data de referência não seja um dia útil, no último dia útil antes da data de referência.

2.   Enquanto existirem pagamentos a efetuar pela União ao Reino Unido, ou pelo Reino Unido à União, esta comunica ao Reino Unido, em 16 de abril e 16 de setembro de cada ano, um documento com a especificação dos montantes pertinentes a pagar, expressos em euro e em libras esterlinas, com base na taxa de conversão aplicada pelo Banco Central Europeu no primeiro dia útil do mês. A União e o Reino Unido pagam os montantes líquidos até às datas a que se refere o n.o 1.

3.   Os atrasos nos pagamentos do Reino Unido à União ou da União ao Reino Unido são sujeitos ao pagamento de juros, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

1.   Nos termos do presente artigo, o Reino Unido continua a ser responsável pelas operações financeiras aprovadas pelo BEI antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, conforme especificado no n.o 2 («operações financeiras do BEI»), mesmo que a exposição financeira resultante seja assumida na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo, e continua a ser responsável por outros riscos assumidos pelo BEI, conforme estipulado no segundo parágrafo.

A responsabilidade do Reino Unido abrange ainda as operações financeiras do BEI, bem como os riscos da gestão do ativo-passivo e os riscos operacionais atribuíveis às operações do BEI, em conformidade com o n.o 6. No que respeita a outros riscos não associados a operações financeiras específicas e que não sejam atribuíveis ao conjunto das operações financeiras constituídas após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da responsabilidade do Reino Unido é proporcional ao rácio entre a exposição restante devida a operações financeiras do BEI e o montante total das operações financeiras à data em que a responsabilidade do Reino Unido seja invocada, em conformidade com o n.o 6.

A execução de qualquer estratégia de crescimento do BEI após a saída não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente artigo.

2.   As operações financeiras do BEI incluem empréstimos, garantias, investimentos em fundos, investimentos em capitais próprios, obrigações e outros produtos alternativos em matéria de empréstimos, bem como quaisquer outras operações de financiamento, com contrapartes ou relativas a projetos dentro ou fora do território dos Estados-Membros, incluindo operações garantidas por terceiros que incluam os Estados-Membros ou a União.

A responsabilidade do Reino Unido no que diz respeito às operações financeiras do BEI é aplicável sempre que a exposição financeira do BEI:

Para efeitos de determinação dos limites da responsabilidade do Reino Unido nos termos dos n.os 3 e 5, considera-se que a exposição do BEI decorrente das suas operações financeiras que, devido à sua natureza, não estão sujeitas a amortização, nomeadamente investimentos com instrumentos de capital próprio, mandatos renováveis concedidos ao FEI, e a participação no capital do FEI e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, amortizam do seguinte modo: durante um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da exposição não amortizável no âmbito da operação financeira do BEI deve ser considerado como sendo o montante aprovado pelo BEI antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, deduzido de qualquer alienação realizada pelo BEI desde essa data. Após este período, considera-se que o montante decresce na proporção da amortização da exposição amortizável remanescente decorrente das operações financeiras do BEI.

3.   Para efeitos do n.o 1, o Reino Unido é responsável pela sua quota-parte do capital subscrito não realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. O Reino Unido efetua pagamentos ao BEI, até ao montante da sua responsabilidade nos termos do presente número, sempre que a sua responsabilidade seja invocada, em conformidade com o n.o 6.

A responsabilidade total nos termos do presente número não deve, em qualquer momento, exceder o montante da quota-parte do Reino Unido do capital subscrito não realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Sempre que o montante da exposição remanescente do BEI decorrente das suas operações financeiras a que se refere o n.o 1 for inferior ao montante total do capital subscrito do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente número deve ser, em qualquer momento, limitado ao montante obtido aplicando o rácio entre o capital do BEI subscrito pelo Reino Unido e o total do capital subscrito do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo («a quota-parte do Reino Unido do capital subscrito»), à diferença entre o montante dessa exposição remanescente nessa data e o total do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

4.   O BEI paga ao Reino Unido, em nome da União, um montante igual à quota-parte do Reino Unido do capital subscrito não realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. Esse pagamento deve ser efetuado em conformidade com o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento. Deve ser efetuado em 12 prestações anuais. As primeiras 11 prestações, no valor de 300 000 000 EUR cada uma, devem ser pagas no dia 15 de dezembro de cada ano, com início em 2019. O saldo de 195 903 950 EUR deve ser pago em 15 de dezembro de 2030. Os pagamentos efetuados em conformidade com o presente número não exoneram o Reino Unido da sua responsabilidade ao abrigo do n.o 5.

5.   Além da sua responsabilidade ao abrigo do n.o 3, para efeitos do n.o 1, o Reino Unido é responsável pela sua quota-parte do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. O Reino Unido efetua pagamentos ao BEI, até ao montante da sua responsabilidade nos termos do presente número, sempre que a sua responsabilidade seja invocada, ao abrigo do n.o 6.

A responsabilidade total nos termos do presente número não deve, em qualquer momento, exceder o montante da quota-parte do Reino Unido do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Sempre que o montante da exposição remanescente do BEI decorrente das suas operações financeiras a que se refere o n.o 1 for inferior ao montante total do seu capital subscrito, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente número deve ser, em qualquer momento, limitado ao montante obtido aplicando o rácio do capital do BEI subscrito pelo Reino Unido ao montante dessa exposição remanescente nessa data.

6.   A responsabilidade do Reino Unido em conformidade com o presente artigo deve ser invocada, numa base pari passu no que respeita aos Estados-Membros, caso o BEI exija aos Estados-Membros que efetuem pagamentos por conta do respetivo capital subscrito não realizado ou quando o capital subscrito realizado dos Estados-Membros for utilizado.

Sempre que a responsabilidade do Reino Unido nos termos do n.o 3 seja invocada, o Reino Unido paga o montante em dívida ao BEI nas mesmas condições aplicáveis aos Estados-Membros (incluindo a data e os termos do pagamento), conforme decisão do Conselho de Administração do BEI na data pertinente. A decisão do BEI de exigir aos Estados-Membros que efetuem pagamentos por conta do respetivo capital subscrito não realizado pode, em especial, estar relacionada com a natureza dos acontecimentos de risco subjacentes e com a situação financeira do BEI à luz das suas obrigações de pagamento, à situação dos seus ativos e passivos, à sua posição nos mercados de capitais e às provisões relativas aos seus planos de emergência e recuperação aplicáveis na data pertinente.

Sempre que a responsabilidade do Reino Unido nos termos do n.o 5 seja invocada, o Reino Unido paga o montante em dívida ao BEI, em euros, no prazo de 30 dias a contar da primeira notificação do BEI e sob reserva do quarto parágrafo do presente número.

A responsabilidade do Reino Unido invocada em conformidade com o n.o 5 deve ser satisfeita a partir da quota-parte do Reino Unido do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, até ao montante ainda não pago ao Reino Unido em conformidade com o n.o 4. O montante das prestações anuais a que se refere o n.o 4 deve ser reduzido em conformidade. Caso a responsabilidade do Reino Unido não possa ser integralmente satisfeita de acordo com este método, o Reino Unido paga ao BEI o montante restante em dívida.

Em cada caso, o BEI deve, em nome da União, estabelecer a atribuição dos acontecimentos subjacentes à invocação da responsabilidade do Reino Unido no conjunto pertinente de operações financeiras ou riscos, bem como o montante que o Reino Unido é obrigado a pagar, do seguinte modo:

7.   Com exceção dos pagamentos previstos no n.o 4, o BEI não é obrigado a efetuar qualquer outro pagamento, devolução ou remuneração por conta da cessação da participação do Reino Unido no BEI ou por conta da manutenção, pelo Reino Unido, de uma responsabilidade em conformidade com o presente artigo.

8.   Em 31 de julho de 2019, o BEI comunica ao Reino Unido a exposição do Reino Unido no âmbito das operações financeiras do BEI e o limite da responsabilidade do Reino Unido em conformidade com os n.os 3 e 5, refletindo a situação financeira do BEI e a responsabilidade do Reino Unido à data de entrada em vigor do presente Acordo.

Em 31 de março de cada ano, com início em 2020, até à extinção da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente artigo, o BEI comunica ao Reino Unido a exposição remanescente do Reino Unido no âmbito das operações financeiras do BEI e o limite da responsabilidade do Reino Unido em conformidade com os n.os 3 e 5, refletindo a situação financeira do BEI e a responsabilidade do Reino Unido em 31 de dezembro do ano anterior. A comunicação inclui igualmente as alterações significativas que, na opinião do BEI, tenham um impacto significativo na responsabilidade do Reino Unido. O BEI também deve informar atempadamente o Reino Unido, caso essas alterações ocorram durante o ano.

O BEI deve fornecer atempadamente ao Reino Unido informações sobre qualquer invocação iminente da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente artigo, em consonância com as informações prestadas aos Estados-Membros. Essas informações devem incluir informações sobre a natureza do acontecimento que invoca a responsabilidade e o cálculo dos montantes a pagar. O Reino Unido deve tratar essas informações como estritamente confidenciais até que o BEI levante a confidencialidade ou até que a responsabilidade do Reino Unido seja invocada, consoante o que ocorrer primeiro.

1.   O Reino Unido permanece membro do Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED») até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores em aberto e, neste contexto, assume as mesmas obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do Acordo Interno pelo qual aquele foi instituído («Acordo Interno do 11.o FED») (157), e assume as obrigações resultantes dos FED anteriores até ao seu encerramento, incluindo as obrigações ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2015/322 (158) e (UE) 2015/323 do Conselho (159), sob reserva das condições estabelecidas no presente Acordo. O Reino Unido fica vinculado às decisões do Conselho que fixam as contribuições anuais dos Estados-Membros adotadas ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/323. Os beneficiários do Reino Unido continuam a ser elegíveis para participar em projetos no âmbito do 11.o FED e dos FED anteriores nas mesmas condições estabelecidas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2.   Em derrogação do artigo 7.o do presente Acordo, o Reino Unido pode participar, como observador sem direito de voto, no Comité do FED, criado em conformidade com o artigo 8.o do Acordo Interno do 11.o FED, e no Comité da Facilidade de Investimento, criado em conformidade com o artigo 9.o do mesmo Acordo.

3.   Os países e territórios ultramarinos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), beneficiam do 11.o FED até ao seu encerramento, bem como dos FED anteriores até ao seu encerramento.

4.   A quota-parte do Reino Unido na Facilidade de Investimento do FED resultante de períodos FED sucessivos é reembolsada ao Reino Unido à medida que o investimento vença. O método para efetuar este reembolso é o método estabelecido no artigo 144.o. Salvo acordo em contrário, a quota-parte do capital do Reino Unido não deve ser novamente autorizada após o termo do período de autorização do 11.o FED nem transferida para períodos subsequentes.

1.   O Reino Unido honra os compromissos assumidos antes da data de entrada em vigor do presente Acordo no que respeita ao Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África, criado pela Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2015 (167), no que respeita a qualquer fundo fiduciário da União Europeia criado antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, e no que respeita ao Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia, criado pela Decisão da Comissão de 24 de novembro de 2015 (168), assim como quaisquer alterações desses fundos e mecanismos adotados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2.   O Reino Unido pode participar nos organismos pertinentes relacionados com o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia, de acordo com as regras fixadas para os doadores em conformidade com o artigo 234.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.

1.   Com base nas contas das agências, na medida em que os passivos correspondentes não tenham sido provisionados em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido paga a sua quota-parte dos passivos seguintes, de acordo com a sua chave de contribuição para cada uma dessas agências, com base nas respetivas contas auditadas em 31 de dezembro de 2020:

2.   O pagamento relativo aos passivos a que se refere o n.o 1 deve ser efetuado até 30 de junho de 2021.

1.   Se, num processo que tenha sido iniciado em primeira instância num órgão jurisdicional do Reino Unido no prazo de oito anos a contar do termo do período de transição, for suscitada uma questão sobre a interpretação da parte II do presente Acordo e se esse órgão jurisdicional considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa nesse processo, esse órgão jurisdicional pode pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie, a título prejudicial, sobre essa questão.

Contudo, se o objeto do processo no órgão jurisdicional do Reino Unido for uma decisão sobre um pedido apresentado nos termos do artigo 18.o, n.o 1 ou n.o 4, ou do artigo 19.o do presente Acordo, o pedido de decisão prejudicial só pode ser apresentado se o processo tiver sido iniciado em primeira instância no prazo de oito anos a contar da data em que seja aplicável o artigo 19.o.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre os pedidos apresentados nos termos do n.o 1. No Reino Unido, tais decisões prejudiciais têm os mesmos efeitos jurídicos das decisões prejudiciais proferidas nos termos do artigo 267.o do TFUE na União e nos seus Estados-Membros.

3.   No caso de o Comité Misto adotar uma decisão ao abrigo do artigo 132.o, n.o 1, o prazo de oito anos a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 é automaticamente prorrogado pelo correspondente número de meses pelo qual é prorrogado o período de transição.

1.   No Reino Unido, a execução e a aplicação da parte II devem ser acompanhadas por uma autoridade independente («Autoridade») com competência equivalente à da Comissão Europeia, no âmbito dos Tratados, para realizar inquéritos por sua iniciativa relacionados com alegadas infrações à parte II pelas autoridades administrativas do Reino Unido e para receber queixas apresentadas pelos cidadãos da União e pelos membros das suas famílias para efeitos de realização desses inquéritos. A Autoridade tem igualmente o direito de, na sequência dessas queixas, intentar uma ação num órgão jurisdicional competente do Reino Unido, a fim de obter uma reparação adequada.

2.   A Comissão Europeia e a Autoridade, cada uma, informam anualmente o Comité especializado dos direitos dos cidadãos, a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea a), sobre a execução e a aplicação da parte II na União e no Reino Unido, respetivamente. As informações prestadas devem, em particular, incluir as medidas tomadas para dar execução ou dar cumprimento à parte II, bem como o número e a natureza das queixas recebidas.

3.   O Comité Misto deve, no mínimo oito anos após o termo do período de transição, avaliar o funcionamento da Autoridade. Na sequência dessa avaliação, o Comité Misto pode decidir, em boa-fé, nos termos do artigo 164.o, n.o 4, alínea f), e do artigo 166.o, que o Reino Unido pode dissolver a Autoridade.

1.   Sempre que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão prejudicial sobre a interpretação do presente Acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é notificada ao Reino Unido.

2.   As disposições do direito da União que regem os processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 267.o do TFUE aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados nos termos do artigo 158.o do presente Acordo.

As disposições do direito da União que regem o processo no Tribunal de Justiça da União Europeia aplicam-se aos processos no Tribunal de Justiça da União Europeia e aos pedidos de decisão prejudicial apresentados nos termos do artigo 160.o do presente Acordo.

3.   Nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 158.o, n.o 1, os artigos 158.o e 160.o do presente Acordo e com o artigo 12.o do Protocolo relativo às zonas de soberania:

1.   É criado um Comité Misto, composto por representantes da União e do Reino Unido. O Comité Misto é copresidido pela União e pelo Reino Unido.

2.   O Comité Misto reúne-se a pedido da União ou do Reino Unido e, em qualquer dos casos, pelo menos, uma vez por ano. O Comité Misto define o calendário das suas reuniões e fixa a sua ordem de trabalhos por mútuo consentimento. O funcionamento do Comité Misto rege-se pelo regulamento interno constante do anexo VIII do presente Acordo.

3.   O Comité Misto é responsável pela execução e pela aplicação do presente Acordo. A União e o Reino Unido podem, individualmente, submeter à apreciação do Comité Misto qualquer questão relacionada com a execução, a aplicação e a interpretação do presente Acordo.

4.   O Comité Misto:

5.   O Comité Misto pode:

6.   O Comité Misto elabora um relatório anual sobre o funcionamento do presente Acordo.

1.   São criados os seguintes comités especializados:

Os comités especializados são compostos por representantes da União e por representantes do Reino Unido.

2.   O funcionamento dos comités especializados rege-se pelo regulamento interno constante do anexo VIII do presente Acordo.

Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes, os comités especializados reúnem-se, pelo menos, uma vez por ano. Podem ser realizadas reuniões adicionais a pedido da União, do Reino Unido ou do Comité Misto. As reuniões são copresididas por representantes da União e do Reino Unido. Os comités especializados definem o calendário das suas reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por mútuo consentimento. Os comités especializados podem elaborar projetos de decisões e de recomendações, e submetê-los à apreciação do Comité Misto para adoção.

3.   A União e o Reino Unido asseguram que os respetivos representantes nos comités especializados possuem as competências especializadas adequadas nas questões em discussão.

4.   Os comités especializados informam o Comité Misto das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a antecedência necessária e comunicam ao Comité Misto os resultados e as conclusões de cada uma das suas reuniões. A criação ou existência de um comité especializado não impede a União ou o Reino Unido de submeter um determinado assunto diretamente à apreciação do Comité Misto.

1.   Para efeitos do presente Acordo, o Comité Misto é competente para adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no presente Acordo, bem como para formular as recomendações que considere adequadas à União e ao Reino Unido.

2.   As decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do presente Acordo.

3.   O Comité Misto adota as suas decisões e formula as suas recomendações por mútuo consentimento.

1.   A União e o Reino Unido devem envidar esforços por resolver os diferendos relativos à interpretação e à aplicação das disposições do presente Acordo mediante consultas de boa fé, no âmbito do Comité Misto, de modo a alcançarem uma solução mutuamente acordada. A Parte que pretenda encetar consultas notifica o Comité Misto, por escrito, desse facto.

2.   As comunicações ou outras notificações entre a União e o Reino Unido previstas no presente título são efetuadas no âmbito do Comité Misto.

1.   Sem prejuízo do artigo 160.o, se não for encontrada uma solução mutuamente acordada no prazo de três meses após a notificação por escrito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 169.o, n.o 1, a União ou o Reino Unido podem requerer a constituição de um painel de arbitragem. O requerimento deve ser formulado por escrito à outra parte e ao Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem. O requerimento deve indicar o objeto do diferendo a submeter à apreciação do painel de arbitragem e incluir um resumo dos argumentos jurídicos que o fundamentam.

2.   A União e o Reino Unido podem acordar em que a constituição de um painel de arbitragem possa ser requerida antes do termo do prazo fixado no n.o 1.

1.   O Comité Misto deve elaborar, até ao termo do período de transição, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de membros de um painel de arbitragem. Para o efeito, a União e o Reino Unido propõem, cada um, dez pessoas. A União e o Reino Unido propõem ainda, conjuntamente, cinco pessoas para exercer a presidência do painel de arbitragem. O Comité Misto assegura que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.

2.   A lista elaborada nos termos do n.o 1 deve incluir exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. A lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

3.   O painel de arbitragem é composto por cinco membros.

4.   O painel deve ser constituído em conformidade com os n.os 5 e 6 no prazo de 15 dias a contar da data do requerimento formulado em conformidade com o artigo 170.o.

5.   A União e o Reino Unido designam, cada um, dois membros de entre as pessoas da lista elaborada nos termos do n.o 1. O presidente é selecionado por consenso pelos membros do painel de entre as pessoas designadas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para o efeito.

Se os membros do painel não chegarem a acordo quanto à seleção do presidente no prazo fixado no n.o 4, a União ou o Reino Unido pode pedir ao secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que selecione o presidente por sorteio de entre as pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para o efeito.

6.   O secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem procede à seleção a que se refere o n.o 5, segundo parágrafo, no prazo de cinco dias a contar da data do pedido a que se refere o n.o 5. Os representantes da União e do Reino Unido têm o direito de estar presentes na seleção.

7.   A data de constituição do painel de arbitragem é a data em que ficar concluído o procedimento de seleção.

8.   Se a lista a que se refere o n.o 1 não for elaborada até ao termo do prazo fixado no n.o 4, a União e o Reino Unido designam, cada um, no prazo de cinco dias, duas pessoas para desempenharem as funções de membro do painel. Se tiverem sido propostas pessoas nos termos do n.o 1, as designações efetuam-se de entre essas pessoas. O presidente é nomeado subsequentemente, pelo procedimento indicado no n.o 5. Se, no prazo adicional de cinco dias, a União e o Reino Unido não tiverem proposto conjuntamente, pelo menos, uma pessoa para exercer a presidência, o secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem propõe, no prazo de cinco dias, após consulta à União e ao Reino Unido, um presidente que cumpra os requisitos enunciados no n.o 2. Salvo objeção da União ou do Reino Unido a essa proposta, formulada no prazo de cinco dias, a pessoa proposta pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem é nomeada.

9.   Se não for constituído um painel de arbitragem no prazo de três meses a contar da data do requerimento apresentado nos termos do artigo 170.o, o secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem nomeia, no prazo de 15 dias a contar do requerimento, a pedido da União ou do Reino Unido, e após consulta à União e ao Reino Unido, pessoas que cumpram os requisitos do n.o 2 do presente artigo para a constituição do painel de arbitragem.

1.   O painel de arbitragem notifica a sua sentença à União, ao Reino Unido e ao Comité Misto no prazo de 12 meses a contar da data da sua constituição. Se o painel de arbitragem considerar que não pode cumprir este prazo, o seu presidente notifica desse facto por escrito a União e o Reino Unido, indicando as razões da demora e a data em que o painel pretende concluir os seus trabalhos.

2.   A União ou o Reino Unido podem apresentar, no prazo de 10 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem, um pedido fundamentado para que o caso seja considerado urgente. Nesse caso, o painel de arbitragem deve pronunciar-se sobre a urgência no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido. Se tiver reconhecido a urgência do caso, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar a sua sentença à União e ao Reino Unido no prazo de seis meses a contar da data da sua constituição.

1.   Se um diferendo submetido a arbitragem em conformidade com o presente título suscitar uma questão de interpretação de um conceito de direito da União, uma questão de interpretação de uma disposição do direito da União referida no presente Acordo ou a questão de saber se o Reino Unido cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 89.o, n.o 2, o painel de arbitragem não pode dirimir essa questão. Nesse caso, deve pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a questão. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir da questão, sendo a sua decisão vinculativa para o painel de arbitragem.

O painel de arbitragem apresenta o pedido referido no primeiro parágrafo após ter ouvido as partes.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, se a União ou o Reino Unido considerar que deve ser apresentado um pedido em conformidade com o n.o 1, pode apresentar observações ao painel de arbitragem para esse efeito. Nesse caso, o painel de arbitragem deve apresentar o pedido em conformidade com o n.o 1, salvo se não se tratar de uma questão de interpretação de um conceito de direito da União, de interpretação de uma disposição do direito da União referida no presente Acordo nem da questão de saber se o Reino Unido cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 89.o, n.o 2. O painel de arbitragem deve motivar a sua apreciação. Qualquer das partes pode, no prazo de 10 dias após a apreciação do painel de arbitragem, pedir que este reveja essa apreciação, devendo ser organizada uma audiência no prazo de 15 dias a contar da data do pedido para que as Partes sejam ouvidas sobre a questão. O painel de arbitragem deve motivar a sua apreciação.

3.   Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2, os prazos fixados no artigo 173.o são suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie. O painel de arbitragem não é obrigado a proferir a sua sentença num prazo inferior a 60 dias a contar da data em que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tiver pronunciado.

4.   Aos processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do presente artigo aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 161.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3.

1.   Se o painel tiver decidido a favor da Parte demandante, a parte demandada deve notificar a primeira, no prazo de 30 dias após a notificação da sentença do painel de arbitragem à União e ao Reino Unido, do prazo que considerar necessário para executar a sentença («prazo razoável»).

2.   Em caso de desacordo entre a União e o Reino Unido sobre o prazo razoável para a execução da sentença do painel de arbitragem, a parte demandante deve requerer ao painel de arbitragem por escrito, no prazo de 40 dias a contar da notificação pela parte demandada ao abrigo do n.o 1, que determine a duração do prazo razoável. O requerimento deve ser notificado simultaneamente à parte demandada. O painel de arbitragem deve notificar à União e ao Reino Unido no prazo de 40 dias a contar da data da apresentação do requerimento a sua decisão sobre o prazo para executar a decisão.

3.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. O prazo para a notificação da decisão é de 60 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.

4.   A parte demandada deve informar por escrito a Parte demandante, pelo menos um mês antes do termo do prazo razoável, dos progressos realizados para executar a decisão de arbitragem a que se refere o artigo 173.o.

5.   O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo mútuo da União e do Reino Unido.

1.   A parte demandada deve notificar a parte demandante, antes do termo do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para executar a sentença do painel de arbitragem.

2.   Se, no termo do prazo razoável, considerar que a parte demandada não executou a sentença do painel de arbitragem referida no artigo 173.o, a parte demandante pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. O painel de arbitragem deve notificar a sua sentença à União e ao Reino Unido no prazo de 90 dias a contar da data da apresentação do pedido.

3.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. O prazo para a notificação da sentença é de 60 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.

4.   Se um caso submetido ao painel de arbitragem nos termos do n.o 2 suscitar uma questão de interpretação de um conceito de direito da União ou uma questão de interpretação de uma disposição de direito da União referida no presente Acordo, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 174.o.

1.   Se decidir, em conformidade com o artigo 177.o, n.o 2, que a parte demandada não executou a sentença do painel de arbitragem a que se refere o artigo 173.o, o painel de arbitragem pode, a pedido da parte demandante, impor o pagamento de uma quantia fixa ou progressiva a título de sanção pecuniária à parte demandada. Na determinação desse montante, o painel de arbitragem deve ter em conta a gravidade do incumprimento e do subjacente incumprimento da obrigação, a duração do incumprimento e o subjacente incumprimento da obrigação.

2.   Se um mês após a sentença do painel de arbitragem referida no n.o 1, a parte demandada não tiver efetuado o pagamento de uma quantia fixa ou progressiva a título de sanção pecuniária, ou se, seis meses após a sentença do painel de arbitragem referida no artigo 177.o, n.o 2, a parte demandada persistir no incumprimento da sentença do painel de arbitragem referida no artigo 173.o, a parte demandante tem o direito de, mediante notificação à parte demandada, suspender as obrigações decorrentes de:

A notificação deve indicar as disposições cujo cumprimento a parte demandante tenciona suspender. Antes de decidir a suspensão de partes de um acordo a que se refere a alínea b), a parte demandante deve considerar em primeiro lugar se a suspensão do cumprimento da disposição do presente Acordo ao abrigo da alínea a) constitui uma resposta adequada à infração. Qualquer suspensão deve ser proporcionada em relação à infração da obrigação em causa, tendo em conta a gravidade dessa infração e os direitos em questão e, caso a suspensão se baseie no facto de a parte demandada persistir no incumprimento da sentença do painel de arbitragem referida no artigo 173.o, se lhe foi imposta uma sanção pecuniária e se esta foi paga ou está ainda a ser paga por aquela parte.

A parte demandante pode aplicar a suspensão em qualquer momento, mas não antes de decorridos 10 dias sobre a data da notificação, salvo se a parte demandada requerer arbitragem ao abrigo do n.o 3.

3.   Se a parte demandada considerar que o grau de suspensão indicado na notificação a que se refere o n.o 2 não é proporcionado, pode pedir ao painel de arbitragem inicial, por escrito, que se pronuncie sobre a questão. O pedido deve ser notificado à parte demandada antes do termo do prazo de 10 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem deve notificar a sua sentença à União e ao Reino Unido no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido. As obrigações não podem ser suspensas enquanto o painel de arbitragem não tiver notificado da sua sentença, devendo qualquer suspensão ser compatível com essa sentença.

4.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. Nesses casos, o prazo para a notificação da sentença é de 90 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.

5.   A suspensão do cumprimento das obrigações deve ser temporária e deve ser aplicada unicamente até que as medidas consideradas contrárias às disposições do presente Acordo sejam retiradas ou alteradas de modo a tornarem-se conformes com essas disposições, ou até que a União e o Reino Unido acordem noutra resolução do diferendo.

1.   Se a parte demandante tiver suspendido o cumprimento das suas obrigações em conformidade com o artigo 178.o, ou se o painel de arbitragem tiver imposto uma sanção pecuniária à parte demandada, nos termos do n.o 1 desse artigo, a parte demandada deve notificar a parte demandante das medidas que tenha tomado para executar a sentença do painel de arbitragem e do seu pedido de que seja posto termo à suspensão do cumprimento das obrigações aplicadas pela Parte demandante ou à sanção pecuniária.

2.   Se a União e o Reino Unido não chegarem a acordo quanto à questão de a medida notificada ter reposto a conformidade com as disposições do presente Acordo no prazo de 45 dias a contar da data da notificação, qualquer das partes pode pedir ao painel de arbitragem inicial, por escrito, que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado em simultâneo à outra parte. A sentença do painel de arbitragem é notificada à União e ao Reino Unido no prazo de 75 dias a contar da data de apresentação do pedido.

Se o painel de arbitragem decidir que a parte demandada repôs a conformidade com o presente Acordo, ou se a parte demandante pedir, no prazo de 45 dias a contar da notificação referida no n.o 1, que o painel de arbitragem inicial se pronuncie sobre a questão:

3.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. Nesse caso, o prazo para a notificação da sentença é de 90 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.

4.   Se um caso submetido ao painel de arbitragem nos termos do n.o 2 suscitar uma questão de interpretação de um conceito de direito da União ou uma questão de interpretação de uma disposição de direito da União referida no presente Acordo, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 174.o.

1.   O painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Se, todavia, se não for possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria. Contudo, em nenhum caso as opiniões divergentes dos membros do painel de arbitragem são publicadas.

2.   As sentenças do painel de arbitragem são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A sentença do painel deve conter as conclusões quanto à matéria de facto e à aplicabilidade das pertinentes disposições do presente Acordo, assim como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nela enunciados. Sob reserva da proteção das informações confidenciais, a União e o Reino Unido tornam públicas, na íntegra, as sentenças e decisões do painel de arbitragem.

1.   Os membros do painel de arbitragem devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de qualquer organização ou governo, e respeitar o Código de Conduta constante do anexo IX, parte B. O Código de Conduta pode ser alterado pelo Comité Misto.

2.   Os membros do painel de arbitragem gozam, a partir da constituição deste, de imunidade de jurisdição na União e no Reino Unido relativamente a atos por si praticados no exercício das suas funções no painel de arbitragem.