ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 137
European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
12 de abril de 2019

Índice

Página

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2019/C 137/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2019/C 137/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

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PT

 

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

12.4.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/1

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 137/01)

Data de adoção da decisão

17.12.2018

Número do auxílio

SA.51270 (2018/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

HRVATSKA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Program osiguranja kratkoročnih izvoznih potraživanja

Base jurídica

Zakon o Hrvatskoj banci za obnovu i razvitak (NN 138/06 i 25/13);

Uredba o osiguranju izvoza (NN 61/07, 92/08 i 79/10);

Program osiguranja kratkoročnih izvoznih potraživanja;

Program osiguranja naplate kratkoročnih izvoznih potraživanja za izvoznike s godišnjim izvoznim prometom do 2 milijuna EUR;

Program osiguranja izravnih isporuka roba i usluga/kredita dobavljača

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Promoção das exportações e internacionalização

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

01.01.2019 - 31.12.2024

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hrvatska banka za obnovu i razvitak

Strossmayerov trg 9, 10000 Zagreb

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

21.1.2019

Número do auxílio

SA.51650 (2018/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sale of 25 % + 2 shares of Landes-Hypothekenbank Steiermark AG to Raiffeisen-Landesbank Steiermark AG

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Nenhum auxílio

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

No aid, hence no granting authority

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

28.2.2019

Número do auxílio

SA.52028 (2018/EV)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Program pomocy regionalnej udzielanej niektórym przedsiębiorcom na realizację nowej inwestycji

Base jurídica

1.

Ustawa z dnia 10 maja 2018 r. o wspieraniu nowych inwestycji (Dz. U.2018 poz. 1162),

2.

Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 28 sierpnia 2018 r. w sprawie pomocy publicznej udzielanej niektórym przedsiębiorcom na realizację nowych inwestycji (Dz.U. 2018 poz. 1713),

3.

Rozporządzenie Ministra Przedsiębiorczości i Technologii z dnia 29 sierpnia 2018 r. w sprawie powierzenia zarządzającemu Suwalską Specjalną Strefą Ekonomiczną wydawania decyzji o wsparciu oraz wykonywania kontroli realizacji decyzji o wsparciu (Dz.U. 2018 poz. 1712),

4.

Rozporządzenie Ministra Przedsiębiorczości i Technologii z dnia 29 sierpnia 2018 r. w sprawie powierzenia zarządzającemu Tarnobrzeską Specjalną Strefą Ekonomiczną Euro-Park Wisłosan wydawania decyzji o wsparciu oraz wykonywania kontroli realizacji decyzji o wsparciu (Dz.U. 2018 poz. 1711),

5.

Rozporządzenie Ministra Przedsiębiorczości i Technologii z dnia 29 sierpnia 2018 r. w sprawie powierzenia zarządzającemu Kostrzyńsko-Słubicką Specjalną Strefą Ekonomiczną wydawania decyzji o wsparciu oraz wykonywania kontroli realizacji decyzji o wsparciu (Dz.U. 2018 poz. 1710),

6.

Rozporządzenie Ministra Przedsiębiorczości i Technologii z dnia 29 sierpnia 2018 r. w sprawie powierzenia zarządzającemu Legnicką Specjalną Strefą Ekonomiczną wydawania decyzji o wsparciu oraz wykonywania kontroli realizacji decyzji o wsparciu (Dz.U. 2018 poz. 1709),

7.

Rozporządzenie Ministra Przedsiębiorczości i Technologii z dnia 29 sierpnia 2018 r. w sprawie powierzenia zarządzającemu Specjalną Strefą Ekonomiczną Euro-Park Mielec wydawania decyzji o wsparciu oraz wykonywania kontroli realizacji decyzji o wsparciu (Dz.U. 2018 poz. 1708),

8.

Rozporządzenie Ministra Przedsiębiorczości i Technologii z dnia 29 sierpnia 2018 r. w sprawie powierzenia zarządzającemu Łódzką Specjalną Strefą Ekonomiczną wydawania decyzji o wsparciu oraz wykonywania kontroli realizacji decyzji o wsparciu (Dz.U. 2018 poz. 1707),

9.

Rozporządzenie Ministra Przedsiębiorczości i Technologii ...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios com finalidade regional — Auxílios ao investimento (art. 14.o) — Regime

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento anual: PLN 2 900 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

05.09.2018 - 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

1.

Organ zarządzający programem pomocowym: Minister właściwy ds. gospodarki,

2.

Organ udzielający pomocy: Naczelnik właściwego urzędu skarbowego

Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

12.4.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/4

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 137/02)

Data de adoção da decisão

08.03.2019

Número do auxílio

SA.51941 (2018/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Czech Republic

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Spolupráce při sdílení zařízení a zdrojů – 7. kolo

Base jurídica

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění

Program rozvoje venkova na období 2014 - 2020

Pravidla, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotace na projekty Programu rozvoje venkova na období 2014 – 2020, Opatření 16 Spolupráce, Podopatření 16.3 Ostatní spolupráce mezi malými hospodářskými subjekty při organizování společných pracovních procesů a sdílení zařízení a zdrojů a pro rozvoj služeb cestovního ruchu nebo jejich uvádění na trh, Operace 16.3.1 Sdílení zařízení a zdrojů na 7. kolo příjmu žádostí

Usnesení vlády České republiky č. 532 ze dne 9. července 2014

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à cooperação nas zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

50 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Státní zemědělský intervenční fond

Ve Smečkách 33, Praha 1 - 110 00

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

28.02.2019

Número do auxílio

SA.51958 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

NIEDERSACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Niedersachsen: Gewährung von Billigkeitsleistungen zur Minderung von durch Rastspitzen nordischer Gastvögel verursachten Ertragseinbußen auf landwirtschaftlich genutzten Ackerflächen

Base jurídica

Entwurf der Richtlinien über die Gewährung von Billigkeitsleistungen zur Minderung von durch Rastspitzen nordischer Gastvögel verursachten Ertragseinbußen auf landwirtschaftlich genutzten Ackerflächen (Billigkeitsrichtlinie noGa, Acker)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2.1375 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Niedersächsischer Landesbetrieb für Wasserwirtschaft, Küsten- und Naturschutz -NLWKN-

Göttinger Chaussee 76 A, D-30453 Hannover

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

22.02.2019

Número do auxílio

SA.52026 (2018/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

SOUTH-WEST (IRL)

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Carbery

Base jurídica

Industrial Development Act 1986, as amended

Industrial Development (Enterprise Ireland) Act, 1998

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Carbery

Objetivo

Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 5.7525 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 5.7525 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 01.03.2019

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture, Food and the Marine

Department of Agriculture, Food and the Marine, Agriculture House, Kildare Street, Dublin 2

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

26.02.2019

Número do auxílio

SA.53439 (2019/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides destinées à remédier aux dommages causés par des animaux protégés en France

Base jurídica

Code de l’environnement, article L.427-6

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de la Transition écologique et solidaire, Direction générale de l'Aménagement, du Logement et de la Nature (DGALN), Direction de l'Eau et de la Biodiversité (DEB)

Tour Séquoia, Place Carpeaux, 92055 La Défense cedex

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm