—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D054772-02),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

—

Tendo em conta que, na sequência da votação que teve lugar em 16 de janeiro de 2018 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido qualquer parecer;

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 18 de maio de 2017 e publicado em 29 de junho de 2017 (3),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Decisão 2007/702/CE da Comissão autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 («milho geneticamente modificado 59122»); que, antes da decisão da Comissão, em 23 de março de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 3 de abril de 2007 (5) (a seguir, «o primeiro parecer da AESA»);

B.

Considerando que, em 19 de julho de 2016, a Pioneer Overseas Corporation e a Dow AgroSciences Ltd. (a seguir, «o requerente») apresentaram um pedido conjunto para a renovação da autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122, em conformidade com os artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de milho geneticamente modificado 59122 em produtos constituídos por este milho ou que o contenham, destinados a outras utilizações habituais do milho que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

C.

Considerando que, em 18 de maio de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 29 de junho de 2017 (6) (a seguir, «o segundo parecer da AESA»);

D.

Considerando que o milho geneticamente modificado 59122 expressa as proteínas Cry34Ab1 e Cry35Ab1 que conferem resistência a pragas de coleópteros pertencentes ao género Diabrotica como larvas do crisomelídeo do sistema radicular do milho e a proteína PAT que confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato;

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração;

F.

Considerando que foram formuladas muitas observações críticas pelos Estados-Membros em relação ao primeiro parecer da AESA durante o período de consulta de três meses (7), relacionadas, nomeadamente, com a insuficiência do plano de vigilância, o risco de exposição de organismos não visados às toxinas Bt, a falta de fundamentação da conclusão de que «os alimentos para animais produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 são substancialmente equivalentes, equivalentes em termos nutricionais e tão seguros como os alimentos para animais produzidos a partir do milho comercial» e, no que diz respeito ao estudo a 90 dias no rato, o facto de ter sido administrada uma única dose de milho geneticamente modificado 59122 para a totalidade do estudo, em violação da recomendação formulada nas orientações da OCDE;

G.

Considerando que, na sequência do pedido de nova autorização por parte do requerente, solicitou-se à AESA que avaliasse os dados fornecidos pelo requerente, incluindo relatórios de monitorização ambiental pós-comercialização e 11 estudos de pesquisa primária publicados entre 2007 e 2016; que, com base na sua avaliação dos dados apresentados, a AESA emitiu um parecer favorável (o segundo parecer da AESA, conforme referido supra), concluindo que «não foram identificados novos perigos ou exposição modificada nem novas incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho 59122»;

H.

Considerando que foram formuladas muitas observações críticas pelos Estados-Membros relativamente ao segundo parecer da AESA durante o período de consulta de três meses (8), incluindo, inter alia, «que a monitorização efetuada para o milho geneticamente modificado 59122 não consegue proporcionar resultados significativos para a avaliação atual nem resolver as incertezas associadas com a avaliação dos riscos efetuada antes da autorização, por exemplo, no que diz respeito à exposição do ambiente» e que «a abordagem de monitorização adotada para o milho geneticamente modificado 59122 não é conforme com os requisitos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE»;

I.

Considerando que um Estado-Membro questionou a razão pela qual diversos estudos que demonstram a imunogenicidade das proteínas Cry em ratos não tinham sido fornecidos pelo requerente e, por conseguinte, avaliados pela AESA, e informou que as preocupações relativas à imunogenicidade e adjuvanticidade das proteínas Cry expressas em milho geneticamente modificado 59122 devem ser resolvidas antes de ser concedida a renovação da autorização;

J.

Considerando que um Estado-Membro referiu que a União aprovou a Convenção sobre a Diversidade Biológica, que atribui responsabilidades internacionais tanto aos países exportadores como aos países importadores em matéria de diversidade biológica e que, por conseguinte, é importante ter em conta o impacto da importação pela União de milho geneticamente modificado 59122, quer para a biodiversidade da União quer para a biodiversidade dos países produtores;

K.

Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (10);

L.

Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que é de esperar que resíduos provenientes da pulverização estejam sempre presentes nas colheitas e sejam componentes inevitáveis; que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas implicam uma maior utilização de herbicidas complementares do que as culturas convencionais equivalentes (11);

M.

Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com o glufosinato não foram avaliados em nenhum parecer da AESA; que os resíduos de glufosinato estarão presentes nas culturas de milho geneticamente modificado 59122 importado para a União para fins de alimentação humana e animal;

N.

Considerando que seria inaceitável do ponto de vista da segurança alimentar, bem como totalmente incoerente, autorizar a importação de milho geneticamente modificado tolerante ao glufosinato quando a autorização para a utilização de glufosinato na União expira em 31 de julho de 2018, devido à sua toxicidade reprodutiva (12);

O.

Considerando que, na sequência da votação que teve lugar em 16 de janeiro de 2018 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido qualquer parecer; que 12 Estados-Membros votaram contra, tendo votado a favor 12 Estados-Membros, que representavam apenas 38,83 % da população da União, enquanto 4 Estados-Membros se abstiveram;

P.

Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, terem sido adotadas decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a remissão do dossiê à Comissão para adoção da decisão final, que constitui, em princípio, uma exceção na aplicação do procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, também deplorou esta prática, que considera não democrática (13);

Q.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (14) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

R.

Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deveria, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

—

Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271).

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390),

—

Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123).

—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0215).

—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).

—

Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341).

—

Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0377).

—

Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0378).

—

Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0396).

—

Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0397).

—

Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0398).

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado que combine dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603 (D054771-02),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em 16 de janeiro de 2018, não foi emitido parecer;

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 28 de junho de 2017 e publicado em 1 de agosto de 2017 (3),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 13 de setembro de 2013, a Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade nacional competente da Bélgica um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado (GM) MON 87427 × MON 89034 × NK603, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 destinados a outras utilizações além de géneros alimentícios e de alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que o pedido abrangia, para essas utilizações, todas as três subcombinações do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603;

C.

Considerando que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 contém dois genes que conferem resistência ao glifosato e produz as proteínas Cry1A.105 e Cry2Ab2 que conferem resistência a determinados lepidópteros;

D.

Considerando que, em 28 de junho de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 1 de agosto de 2017 (5);

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos e pertinentes para o assunto em consideração;

F.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas durante o período de consulta de três meses (6); considerando que as observações mais críticas destacam que a análise da composição não abrange os resíduos de herbicidas complementares nem os seus metabolitos; considerando que, perante as preocupações suscitadas, entre outros, por estudos que indicam um aumento da incidência de cálculos na bexiga de ratos alimentados com MON 89034, não é possível tirar conclusões sobre os riscos associados à utilização deste organismo geneticamente modificado («OGM») na alimentação humana ou animal; considerando que são necessárias informações suplementares, antes de se poder concluir a avaliação do risco, e que não é possível chegar a conclusões sobre os efeitos subcrónicos (ausência de um estudo de 90 dias) e a longo prazo, nem sobre os efeitos em matéria de reprodução ou desenvolvimento, relativamente ao conjunto da alimentação humana e/ou animal;

G.

Considerando que a autoridade competente de um Estado-Membro chamou a atenção para o facto de que, relativamente ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (tratado com glifosato), foram registadas diferenças estatisticamente significativas em relação ao homólogo não geneticamente modificado em 16 características do grão (7) e 2 características das forragens (8), tendo igualmente sido identificadas diferenças estatísticas num número ainda maior de características do grão (42) entre o milho geneticamente modificado não tratado com glifosato e o seu homólogo não geneticamente modificado, bem como uma redução substancial no teor vitamínico e mineral das culturas, a qual suscita importantes preocupações relativamente à saúde humana e animal, visto que a malnutrição de tipo B constitui um problema mundial;

H.

Considerando que, segundo um estudo independente (9), atendendo a estas diferenças estatísticas, pode presumir-se que o milho geneticamente modificado é essencialmente diferente do seu comparador no que se refere a muitas características biológicas e de composição e que, embora as alterações tomadas isoladamente não suscitem preocupações de segurança, o número total de efeitos e a sua grande importância deveriam ter sido tomados como ponto de partida para investigações mais aprofundadas; considerando que a EFSA não levou a cabo estudos suplementares;

I.

Considerando que o requerente não forneceu dados experimentais para as subcombinações MON 87427 × MON 89034 e MON 87427 × NK603; considerando que, embora o grupo de peritos da EFSA sobre os OGM espere, após extrapolação dos dados experimentais fornecidos para outras subcombinações e eventos únicos, que as duas subcombinações sejam tão seguras como os eventos únicos do milho avaliados, MON 89034 × NK603 e MON 87427 × MON 89034 × NK603, não foi realizada qualquer avaliação da incerteza relativa à extrapolação; considerando que esta lacuna pode invalidar a conclusão geral do parecer da EFSA e também ser contrária às orientações da mesma sobre a Análise da Incerteza na Avaliação Científica, publicadas em janeiro de 2018 (10); considerando que não deve ser ponderada a autorização sem uma avaliação exaustiva dos dados experimentais para cada subcombinação de um evento combinado;

J.

Considerando que o grupo de peritos da EFSA sobre os OGM observou que o plano de monitorização ambiental pós-comercialização apresentado pelo requerente para o milho que combina três eventos não inclui quaisquer disposições para as duas subcombinações MON 87427 × MON 89034 e MON 87427 × NK603, tendo, por conseguinte, recomendado que o requerente revisse o plano em conformidade; considerando que, segundo o plano de monitorização apresentado pelo requerente, esta recomendação não foi aceite (11);

K.

Considerando que um dos principais objetivos do evento combinado consiste em aumentar a tolerância da planta ao glifosato (tanto o NK603 como o MON87427 produzem enzimas EPSPS que conferem tolerância ao glifosato); considerando que, consequentemente, é previsível que a planta será exposta a doses mais elevadas e também repetidas de glifosato, o que não só implicará uma carga mais elevada de resíduos na colheita, como pode igualmente influenciar a composição das plantas e as respetivas características agronómicas; considerando que este aspeto não foi focado na avaliação de risco; considerando que os resíduos da pulverização com glifosato também não foram avaliados no parecer da EFSA;

L.

Considerando que as dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que o Parlamento criou uma comissão especial sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas, que contribuirá para determinar se houve uma influência excessiva da indústria nas conclusões das agências da União em matéria de carcinogenicidade do glifosato;

M.

Considerando que, segundo o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas, com base nas informações fornecidas até à data não é possível tirar conclusões quanto à segurança dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com formulações de glifosato (12); considerando que os aditivos e respetivas misturas utilizados em formulações comerciais de glifosato destinadas à pulverização apresentam uma toxicidade superior à da substância ativa por si só (13); considerando que a União já retirou do mercado um aditivo denominado POE-tallowamine (amina de sebo polietoxilada) devido a preocupações acerca da sua toxicidade; considerando, porém, que misturas e aditivos problemáticos podem ainda ser autorizados nos países onde este milho geneticamente modificado é cultivado;

N.

Considerando que o milho geneticamente modificado importado é amplamente utilizado para a alimentação animal na União; considerando que um estudo científico objeto de uma análise por pares revelou a existência de uma possível correlação entre o glifosato presente no alimento dado a porcas prenhes e um aumento da incidência de anomalias congénitas graves nos seus leitões (14);

O.

Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas resistentes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das ervas daninhas ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas;

P.

Considerando que as características de resistência aos insetos do evento combinado se devem ao MON 89034 que produz proteínas Bt (Cry1A.105 e Cry2Ab2) que conferem resistência a determinadas pragas de lepidópteros (por exemplo, a variante europeia da broca do milho (Ostrinia nubilalis)); considerando que, segundo um estudo independente, no contexto da avaliação dos riscos da EFSA, os resíduos de glifosato também deveriam ter sido considerados um potente fator de stress, uma vez que o impacto sobre as células e os organismos expostos a vários fatores de stress em paralelo pode assumir uma grande importância para a eficácia das toxinas Bt (15); considerando que um estudo científico de 2017 sobre os possíveis impactos na saúde das toxinas Bt e dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares conclui que deve ser conferida especial atenção aos resíduos de herbicidas e à sua interação com toxinas Bt (16); considerando que esta questão não foi estudada pela EFSA;

Q.

Considerando que na sequência da votação, em 16 de janeiro de 2018, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 14 Estados-Membros votaram contra, enquanto só 11 Estados-Membros, representando apenas 38,75 % da população da União, votaram a favor e três Estados-Membros se abstiveram;

R.

Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, também deplorou esta prática, que considera não democrática (17);

S.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (18) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

T.

Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, sempre que possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

—

Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271).

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).

—

Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123).

—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0215).

—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).

—

Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341).

—

Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0377).

—

Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0378).

—

Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0396).

—

Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0397).

—

Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0398).

—

Tendo em conta a proposta fundamentada, de 20 de dezembro de 2017, apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita ao Estado de direito na Polónia: Proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (COM(2017)0835),

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão (UE) 2018/103, de 20 de dezembro de 2017, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374, (UE) 2017/146 e (UE) 2017/1520 (1),

—

Tendo em conta a Decisão da Comissão de remeter a Polónia para o Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devido a uma infração do direito da União pela lei que altera a Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (3) e as suas anteriores resoluções sobre este tema,

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia refere que a situação atual neste país representa um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o do TUE;

1.

2.

3.

4.

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta as referências feitas nos anteriores relatórios sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia,

—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu e de outras instituições e agências europeias e internacionais,

—

Tendo em conta os diversos relatórios de ONG nacionais, europeias e internacionais,

—

Tendo em conta o trabalho desenvolvido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), pelo Conselho da Europa e pela Comissão de Veneza,

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),

—

Tendo em conta o trabalho levado a cabo pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e pela Comissão das Petições,

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta dos líderes africanos e europeus sobre a situação dos migrantes na Líbia, de 1 de dezembro de 2017, na sequência da Cimeira União Africana-União Europeia (UA-UE), em Abidjã,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0025/2018),

A.

Considerando que a base da integração europeia é o respeito e a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia, do primado do Direito e dos valores e princípios consagrados nos Tratados da União, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos;

B.

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do TUE, a UE se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do primado do Direito e dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias — valores que são partilhados por todos os Estados-Membros e que devem ser respeitados e promovidos de forma ativa pela UE e por cada Estado-Membro, individualmente, em todas as suas políticas, tanto a nível interno como externo, de forma coerente; que o artigo 17.o do TUE prevê que a Comissão vele pela aplicação dos Tratados;

C.

Considerando que o respeito pelo primado do Direito é uma condição prévia para a proteção dos direitos fundamentais e que os Estados-Membros têm a responsabilidade final de salvaguardar os direitos humanos de todas as pessoas através da aprovação e aplicação dos tratados e das convenções internacionais em matéria de direitos humanos; que o primado do Direito e os direitos fundamentais devem ser continuamente consolidados; que qualquer tentativa de pôr em causa estes princípios prejudica não só o Estado-Membro em causa mas também a União no seu conjunto;

D.

Considerando que a adesão da UE à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é uma obrigação estabelecida pelo Tratado, de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, do TUE;

E.

Considerando que deve ser dada especial atenção à proteção dos direitos humanos dos grupos mais vulneráveis;

F.

Considerando que os desvios em matéria de governação observados em alguns Estados-Membros refletem uma abordagem seletiva dos benefícios e das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros da UE, e que a recusa desses Estados-Membros em aderir plenamente ao Direito da UE, à separação de poderes, à independência do sistema judicial e à previsibilidade da atuação do Estado põe em causa a credibilidade da UE como espaço jurídico;

G.

Considerando que a chegada à Europa de migrantes e requerentes de asilo continuou em 2016 (1); que muitos destes migrantes seguem rotas extremamente perigosas, colocando as suas vidas nas mãos de traficantes e criminosos, e são vulneráveis à violência, ao abuso e à exploração; que, segundo os dados do ACNUR, 27 % dos migrantes que chegam à Europa através do Mediterrâneo são crianças; que, segundo os relatórios da Unicef-IOM (Organização Internacional para as Migrações), cerca de um quarto dos adolescentes inquiridos na rota do Mediterrâneo Central nunca frequentara a escola;

H.

Considerando que, em 2016, as reações racistas e xenófobas contra os refugiados, os requerentes de asilo e os migrantes foram generalizadas e que as populações particularmente vulneráveis continuam a defrontar-se com níveis crescentes de discriminação, violência e novos traumas durante o processo de asilo;

I.

Considerando que a forte pressão migratória a que alguns Estados-Membros estão sujeitos há vários anos exige uma verdadeira solidariedade da UE na criação de instalações de acolhimento adequadas, destinadas aos mais pobres e vulneráveis; que muitos migrantes colocam as suas vidas nas mãos de contrabandistas e criminosos e são vulneráveis a violações dos seus direitos, incluindo violência, abuso e exploração;

J.

Considerando que as mulheres e as crianças correm maior risco de serem traficadas, exploradas e vítimas de abuso sexual por parte dos traficantes e, por conseguinte, é necessário criar e reforçar sistemas de proteção infantil, a fim de evitar e reagir à violência, ao abuso, à negligência e à exploração de crianças, de acordo com os compromissos do Plano de Ação de Valeta;

K.

Considerando que a vaga contínua de ataques terroristas na UE suscitou uma desconfiança generalizada em relação aos muçulmanos, quer cidadãos da UE quer migrantes, e que alguns partidos políticos exploram esta desconfiança e utilizam uma retórica de isolacionismo cultural e ódio por quem é diferente;

L.

Considerando que o recurso sistemático ao estado de emergência e a medidas judiciais e administrativas e a controlos fronteiriços extraordinários revelou ser pouco eficaz contra os terroristas, que se têm revelado, com frequência, residentes de longa duração e mesmo cidadãos dos Estados-Membros da UE;

M.

Considerando que as medidas políticas adotadas por alguns Estados-Membros em resposta à chegada de requerentes de asilo e migrantes incluem a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen, medida que é cada vez mais vista como permanente em vez de apenas temporária;

N.

Considerando que o discurso de ódio inclui todas as formas de expressão, tanto em linha como fora de linha, que propagam, incentivam, promovem ou justificam o ódio racial, a xenofobia ou o preconceito contra uma pessoa em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, da riqueza, do nascimento, da deficiência, da idade ou da orientação sexual ou de outras formas de ódio baseadas na intolerância, incluindo partidos políticos e líderes políticos que promovem ideias, políticas, discursos e práticas racistas e xenófobos e que difundem notícias falsas; que o desenvolvimento de novos tipos de meios de comunicação social facilita o recurso ao discurso de ódio em linha; que, segundo o Conselho da Europa, o fenómeno do discurso de ódio em linha exige maior reflexão e ação, tendo em vista regulamentar e descobrir novas formas de combater este tipo de retórica;

O.

Considerando que existe o risco de o nível crescente de ódio racial ou baseado no género, violência e xenofobia se começar a banalizar nos Estados-Membros, expresso quer através de crimes de ódio, quer através de notícias falsas, mensagens anónimas difundidas nas redes sociais e outras plataformas da Internet, manifestações ou propaganda política;

P.

Considerando que as sociedades modernas não podem funcionar nem desenvolver-se sem uma comunicação social livre, independente, profissional e responsável, baseada em princípios como a verificação dos factos, a disponibilidade para refletir uma gama de opiniões fundamentadas, a proteção da confidencialidade das fontes dos meios de comunicação social e a segurança dos jornalistas, bem como a proteção da liberdade de expressão e a adoção de medidas para limitar as notícias falsas; que os meios de comunicação públicos desempenham um papel essencial na garantia da independência dos meios de comunicação social;

Q.

Considerando que todos os relatos recentes de agências e organizações internacionais e europeias e da sociedade civil, incluindo as ONG, indicam progressos realizados em muitos domínios; que, no entanto, persistem violações dos direitos fundamentais em alguns Estados-Membros, incluindo em termos de discriminação contra as minorias, corrupção, tolerância do discurso de ódio, condições de detenção e de vida dos migrantes;

R.

Considerando que o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia», publicado em março de 2014, revelou que um terço de todas as mulheres na Europa sofreu atos de violência física ou sexual pelo menos uma vez durante a sua vida adulta e que 20 % das mulheres foram vítimas de assédio em linha; que a violência contra as mulheres e a violência baseada no género, tanto física como psicológica, são fenómenos generalizados na UE e devem ser entendidos como uma forma extrema de discriminação que afeta as mulheres em todos os níveis da sociedade; que são necessárias medidas adicionais para incentivar as mulheres que foram vítimas de violência a relatarem as suas experiências e a procurarem ajuda;

S.

Considerando que o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias e pelo direito à igualdade de tratamento constitui um dos princípios fundadores da UE; que aproximadamente 8 % dos cidadãos da UE pertencem a uma minoria nacional e aproximadamente 10 % falam uma língua regional ou minoritária; que, neste momento, com exceção dos processos de infração, a UE dispõe apenas de instrumentos de eficácia limitada para responder a manifestações sistemáticas e institucionais de discriminação, racismo e xenofobia contra as minorias; que existem discrepâncias entre os Estados-Membros no que toca ao reconhecimento das minorias e ao respeito pelos seus direitos; que, apesar dos inúmeros apelos da Comissão, só foi empreendido um número limitado de ações para assegurar uma proteção eficaz das minorias;

T.

Considerando que os meios de comunicação digitais proporcionaram às crianças um vasto leque de oportunidades; que, no entanto, as crianças enfrentam, ao mesmo tempo, novos riscos; que as crianças devem ser sensibilizadas para os seus direitos fundamentais no mundo digital, a fim de o tornar mais seguro para elas; que as linhas telefónicas de apoio às crianças são ferramentas indispensáveis em casos relacionados com a violação dos direitos das crianças; que o desenvolvimento da literacia digital, incluindo a literacia mediática e informativa, deve ser promovido no âmbito do programa curricular do ensino básico e desde os primeiros anos de escolaridade; que os direitos fundamentais devem ser promovidos e protegidos em linha, da mesma forma e na mesma medida que no mundo fora de linha;

U.

Considerando que os serviços da administração pública em linha se tornaram cada vez mais acessíveis na UE em 2016; que o Portal Europeu da Justiça permite aos cidadãos e profissionais da justiça obter informações sobre os procedimentos jurídicos europeus e nacionais, bem como sobre o funcionamento da justiça;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70.

71.

72.

73.

74.

75.

76.

77.

78.

79.

80.

81.

82.

83.

84.

85.

86.

87.

88.

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011, relativa à saúde das abelhas e aos desafios para o setor da apicultura (1),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho (Agricultura e Pescas) (8606/11 ADD 1 REV 1) sobre a Comunicação da Comissão relativa à saúde das abelhas (COM(2010)0714),

—

Tendo em conta a semana europeia das abelhas e da polinização — Semana Europeia das Abelhas da UE — que tem sido realizada no Parlamento Europeu desde 2012,

—

Tendo em conta o relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) «Recolha e partilha de dados sobre a saúde das abelhas: rumo a uma parceria europeia para as abelhas», de setembro de 2017, que criou a Parceria Europeia para as Abelhas,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0014/2018),

A.

Considerando que o setor da apicultura faz parte integrante da agricultura europeia, correspondendo a mais de 620 000 apicultores na UE (2); que a apicultura é uma atividade amplamente praticada nos tempos livres ou para consumo próprio, bem como a nível profissional;

B.

Considerando que o valor económico das abelhas consiste na polinização e na produção de mel, cera de mel e outros produtos apícolas, enquanto molduras de madeira ou colmeias, bem como o turismo apícola, são igualmente de grande importância;

C.

Considerando que o setor da apicultura é crucial para a UE e contribui, de forma significativa, para a sociedade, tanto do ponto de vista económico com cerca de 14,2 mil milhões de euros por ano como do ponto de vista ambiental através da manutenção do equilíbrio ecológico e da diversidade biológica, já que 84 % das espécies vegetais e 76 % da produção alimentar na Europa dependem da polinização efetuada pelas abelhas selvagens e domésticas;

D.

Considerando que as abelhas e outros polinizadores efetuam a polinização e asseguram, assim, a reprodução de numerosas plantas cultivadas e silvestres, garantindo a produção e a segurança alimentares e preservando a biodiversidade, gratuitamente, na Europa e no mundo; que a importância da polinização na UE não é suficientemente reconhecida, sendo com frequência dada como garantida, ao passo que nos Estados Unidos da América, por exemplo, todos os anos são gastos 2 mil milhões de euros na polinização artificial; que a Europa abriga cerca de 10 % da diversidade das abelhas a nível mundial; que, de acordo com o Instituto Nacional de Investigação Agronómica francês, a mortalidade das abelhas em todo o mundo custaria 150 mil milhões de euros, ou seja, 10 % do valor de mercado dos alimentos, o que atesta a necessidade de proteger os insetos polinizadores;

E.

Considerando os recentes estudos efetuados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que revelam que o aumento da densidade e da diversidade dos insetos polinizadores tem um impacto direto na produtividade das culturas, podendo, por isso, contribuir para que os pequenos agricultores aumentem a sua produtividade média global em 24 %;

F.

Considerando que nem todos os países dispõem de um sistema de registo de apicultores e de colmeias que facilite a monitorização da evolução do setor, do mercado e da saúde das abelhas;

G.

Considerando que, em 2004, a Comissão garantiu 32 milhões de euros por ano para os programas nacionais de apicultura, em benefício exclusivo do setor, e que em 2016 este valor aumentou para 36 milhões, mas ainda está longe de ser suficiente (representando apenas 0,0003 % do orçamento da PAC);

H.

Considerando que entre 2004 e 2016 o número de colónias de abelhas aumentou em 47,8 %, através da adesão de novos Estados-Membros, mas que o financiamento da UE aumentou apenas 12 %, o que significa que o financiamento disponível da UE não é suficiente para manter a população de abelhas e prestar assistência adequada aos apicultores na renovação das suas colónias de abelhas após perdas de população em Estados-Membros com elevadas taxas de mortalidade;

I.

Considerando que, apesar deste aumento estatístico, muitos apicultores profissionais cessaram a sua atividade e, em alguns Estados-Membros, o número de colónias de abelhas diminuiu em 50 % ou mais (3), devido aos efeitos das alterações climáticas (por exemplo, geada de primavera, seca, incêndios), de determinadas substâncias ativas químicas e de perturbações no mercado interno do mel da UE; que muitos casos de perdas e perturbações no inverno se continuam a registar atualmente;

J.

Considerando que os programas nacionais para o setor da apicultura que recebem cofinanciamento da UE têm um efeito global positivo; que é mais provável que a execução a nível nacional possa, por vezes, gerar falta de confiança por parte do setor e, por conseguinte, diminuir a sua aceitação;

K.

Considerando que o setor da apicultura padece de um problema demográfico e de envelhecimento particularmente grave, com apenas uma pequena percentagem dos apicultores com idade inferior a 50 anos, o que põe em causa o futuro do setor; que a apicultura constitui uma potencial fonte de trabalho e de integração para os jovens em zonas rurais, uma vez que, em muitas regiões europeias, o acesso à terra é limitado;

L.

Considerando que bons conhecimentos teóricos, em articulação com uma formação prática, podem ajudar a conhecer e lidar melhor com os desafios que, no futuro, se colocarão às colónias de abelhas, e são, por conseguinte, importantes; que os apicultores devem operar de forma responsável e profissional e em estreita cooperação com os agricultores, de modo a enfrentarem os desafios futuros, tais como as alterações climáticas, as catástrofes naturais, a redução das forragens para as abelhas, os ataques de animais selvagens e de aves migradoras em algumas regiões (as colmeias encontram-se muito expostas a tais predações, dado que a apicultura é muitas vezes praticada ao ar livre), e os elevados encargos administrativos em alguns Estados-Membros;

M.

Considerando que os programas apícolas nacionais cofinanciados pela UE proporcionam aos participantes a oportunidade de empreender projetos de investigação e de desenvolvimento; que os projetos bem-sucedidos podem contribuir, significativamente, para reforçar o setor e melhorar a sua capacidade de resistir a catástrofes naturais e crises do mercado; que a transferência de conhecimentos e o intercâmbio de boas práticas inovadoras proporcionam valor acrescentado ao setor europeu da apicultura, em especial se completados por um programa específico, como é o caso do atual «Erasmus para os apicultores» no âmbito do segundo pilar da PAC;

N.

Considerando que a prática da denominada agricultura nómada tem muitos aspetos positivos, mas também uma série de aspetos problemáticos, em particular no que respeita à observância das normas destinadas a evitar a propagação de situações perigosas; que, por conseguinte, é necessário proceder a uma monitorização mais cuidada;

O.

Considerando que o atual aumento da mortalidade das abelhas melíferas e dos polinizadores selvagens na Europa é preocupante, dado o seu impacto negativo na agricultura, na biodiversidade e nos ecossistemas; que existem múltiplos fatores de stress que provocam o aumento da mortalidade das abelhas, variando segundo a zona geográfica, as caraterísticas locais e as condições climatéricas; que estes fatores incluem o forte impacto de espécies exóticas invasoras, como o Varroa destructor, o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida), a vespa asiática (Vespa velutina) e a loque americana, bem como de agentes patogénicos para os animais como a nosemose, o impacto de algumas substâncias ativas em produtos fitofarmacêuticos e outros biocidas, as alterações climáticas, a degradação ambiental, a deterioração dos habitats e o progressivo desaparecimento de plantas de flores; que as abelhas dependem das terras agrícolas, sendo as superfícies e a diversidade de culturas a sua principal fonte de alimento, e seria útil, por conseguinte, tanto para os apicultores como para os agricultores, aplicar um certo tipo de superfícies de interesse ecológico denominadas «zonas de apicultura», que podem depois ser amplamente utilizadas em todos os Estados-Membros, em particular durante a época de baixa floração;

P.

Considerando que os apicultores são muitas vezes incapazes de lutar contra as doenças e os parasitas das abelhas, devido à falta de informação e formação e de meios eficazes para os combater, tais como o acesso a medicamentos de tratamento das abelhas; que os apicultores recebem apoio para medidas de proteção contra o Varroa destructor, apesar de tais medidas ainda não serem completamente bem-sucedidas, dado que os esforços de investigação e desenvolvimento continuam a ser insuficientes em matéria de tratamentos contra os parasitas, impacto dos regimes alimentares das abelhas e exposição a produtos químicos;

Q.

Considerando que a obrigação de os apicultores declararem doenças e parasitas conduz à destruição sistemática das colmeias e poderá incentivá-los a não os declarar; que o número de medicamentos disponíveis no mercado para tratar as doenças das abelhas é reduzido e não responde a uma necessidade crescente de medicamentos veterinários eficazes; que várias substâncias naturais foram testadas para o controlo da varroose, das quais três se tornaram a base para tratamentos orgânicos, nomeadamente o ácido fórmico, o ácido oxálico e o timol;

R.

Considerando que a agricultura de monocultura, que utiliza variedades de culturas e culturas híbridas com baixo rendimento de néctar e pólen e períodos de floração mais curtos, reduz consideravelmente a biodiversidade e a extensão das áreas utilizadas para forragens para as abelhas; que cientistas britânicos chegaram recentemente à conclusão de que as espécies de abelhas locais e regionais sobrevivem melhor numa determinada área do que as espécies oriundas de outras regiões (4); que a saúde e a sustentabilidade a longo prazo do setor da apicultura na Europa assentam em garantir a saúde e a sustentabilidade a longo prazo dos ecótipos locais de abelhas melíferas, tendo em conta a sua diversidade e capacidade de adaptação aos ambientes locais;

S.

Considerando que a Plataforma Intergovernamental sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), no seu relatório adotado em 26 de fevereiro de 2016, bem como a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), nas suas avaliações integradas a nível mundial sobre inseticidas sistémicos, alertaram para o declínio dos polinizadores; que as abelhas são um indicador importante da qualidade do ambiente;

T.

Considerando que os apicultores, os agricultores, os ecologistas e os cidadãos esperam ações baseadas num claro consenso científico sobre todas as causas da mortalidade das abelhas, incluindo os efeitos das substâncias ativas dos pesticidas (por exemplo, alguns neonicotinóides e outros inseticidas sistémicos), tal como identificadas pela AESA;

U.

Considerando que a variação nos resultados científicos pode ser parcialmente atribuída à utilização de diferentes métodos de análise e protocolos de investigação; que a falta de coordenação da investigação sobre os polinizadores a nível da UE e de dados acessíveis e harmonizados entre as partes interessadas está a dar origem a uma proliferação de estudos divergentes ou contraditórios;

V.

Considerando que é importante manter e aprofundar o diálogo e a cooperação entre todas as partes interessadas (apicultores, agricultores, cientistas, ONG, autoridades locais, empresas fitofarmacêuticas, setor privado, veterinários e público em geral) para coordenar a investigação e partilhar todos os dados pertinentes recolhidos em tempo útil;

W.

Considerando que existe um desejo generalizado de uma base de dados comum e harmonizada, incluindo, inter alia, tipo de cultura e prática agrícola, presença de pragas e doenças, clima e condições meteorológicas, paisagem e infraestruturas, densidade das colónias de abelhas e mortalidade das abelhas por região, bem como de ferramentas e tecnologias digitais relevantes que sejam inofensivas para as abelhas, e de meios de comunicação social, tal como sugerido pela iniciativa «Parceria Europeia das Abelhas», adotada em junho de 2017; que os resultados da análise científica aprofundada da AESA, já com um atraso de mais de um ano, são necessários para permitir a tomada de decisões com base nos mais recentes dados científicos; que é necessário alcançar resultados concretos sobre todos os indicadores da saúde das abelhas o mais rapidamente possível, a fim de travar e reduzir a mortalidade das abelhas, nomeadamente através de ensaios no terreno; que os apicultores, os agricultores e os cidadãos esperam que a Comissão acompanhe de perto, em conjunto com as agências pertinentes da UE e os peritos dos Estados-Membros, as orientações da AESA para avaliar o impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas, e espera que os Estados-Membros as apliquem devidamente;

X.

Considerando que a produção de mel é igualmente afetada pelas condições meteorológicas, dado que o tempo quente e húmido fomenta a produção de mel, enquanto o tempo frio e húmido a impede; que as perdas no outono e no inverno contribuem para o desbaste das colónias de abelhas e para o declínio na produção de mel, que pode atingir 50 % em alguns Estados-Membros e mesmo 100 % em certas regiões;

Y.

Considerando que importa prestar atenção à dimensão variável da população de abelhas melíferas em diferentes zonas agrícolas, uma vez que está a aumentar em alguns países produtores de mel e a descer noutros;

Z.

Considerando que o aumento da mortalidade das abelhas obrigou os apicultores a comprarem novas colónias mais regularmente, com o consequente aumento dos custos de produção; que o custo de uma colónia de abelhas aumentou pelo menos quatro vezes desde 2002; que a substituição de uma colónia de abelhas pode frequentemente conduzir a uma diminuição da produção a curto e a médio prazo, uma vez que as novas colónias são menos produtivas quando inicialmente estabelecidas; que os apicultores nunca utilizam tantas colónias de abelhas na produção de mel como indicam as estatísticas, já que reconstituem o número original das colónias ao longo do ano, em detrimento da quantidade de produção visto que o repovoamento das colónias perdidas também requer mel;

AA.

Considerando que houve um duplo aumento da quantidade de mel produzido e exportado em alguns países terceiros ao longo dos últimos 15 anos; que a UE é apenas 60 % autossuficiente em mel, um valor que não está a aumentar, enquanto o número de colmeias na UE quase duplicou entre 2003 e 2016 e o número de apicultores aumentou de cerca de 470 000 para cerca de 620 000 durante o mesmo período; que, em 2016, os três principais produtores europeus de mel eram a Roménia, a Espanha e a Hungria, seguidas da Alemanha, da Itália e da Grécia;

AB.

Considerando que, todos os anos, a UE importa cerca de 40 % do seu mel; que, em 2015, o mel importado era, em média, 2,3 vezes mais barato do que o mel produzido na UE; que a UE importa cerca de 200 000 toneladas de mel por ano, principalmente da China, da Ucrânia, da Argentina e do México, o que está a gerar uma grave desvantagem concorrencial para os apicultores europeus relativamente aos produtores de países terceiros e a evitar um maior grau de autossuficiência; que o mel importado não cumpre, com frequência, as normas aplicadas aos apicultores da UE;

AC.

Considerando que os consumidores pensam, frequentemente, que estão a comer mel proveniente da UE, quando uma parte desse mel é, na realidade, uma mistura de méis da UE e de países terceiros, enquanto uma grande parte do mel importado é adulterada;

AD.

Considerando que, desde 2002, a quantidade de mel originário das principais regiões produtoras de mel do mundo estagnou ou diminuiu em consequência do estado de saúde debilitado das abelhas, ao passo que a quantidade de mel produzido na China duplicou (cerca de 450 000 toneladas por ano a partir de 2012), o que representa mais do que a produção de mel combinada da UE, da Argentina, do México, dos EUA e do Canadá;

AE.

Considerando que, em 2015, mais de metade do mel importado pela UE proveio da China — cerca de 100 000 toneladas, o dobro do montante em 2002 -, apesar de o número de colónias de abelhas ter diminuído noutras partes do mundo; que, de acordo com as associações de apicultores e os profissionais, grande parte do mel importado da China pode estar adulterado com açúcar de cana ou de milho exógeno: que nem todos os Estados-Membros estão em condições de realizar análises para detetar irregularidades no mel importado nos postos de controlo das fronteiras externas da UE;

AF.

Considerando que o mel é o terceiro produto do mundo mais adulterado; que a adulteração provoca danos consideráveis aos apicultores europeus e expõe os consumidores a graves riscos para a saúde;

AG.

Considerando que, segundo os peritos, o problema de 2002 relativo ao cloranfenicol foi resolvido pelas empresas que exportavam mel da China, não através do cumprimento das regras mas da utilização de filtros de resina;

AH.

Considerando que, na sua reunião de dezembro de 2015, o Conselho (Agricultura e Pescas) debateu as preocupações ligadas à qualidade do mel importado e a competitividade do setor europeu da apicultura; que, na sequência deste debate, a Comissão ordenou a realização de testes centralizados do mel;

AI.

Considerando que as amostras de mel dos Estados-Membros foram analisadas pelo Centro Comum de Investigação, que apurou, entre outros aspetos, que 20 % das amostras colhidas nas fronteiras externas da UE e nas instalações dos importadores não respeitavam a composição do mel e/ou os processos de produção do mel estabelecidos na Diretiva relativa ao mel (2001/110/CE) e que 14 % das amostras continham adição de açúcar; que, não obstante, mel falsificado e adulterado continua a entrar na Europa;

AJ.

Considerando que, segundo o Codex Alimentarius, que é utilizado na UE, o mel é um produto natural ao qual não pode ser adicionada nem extraída qualquer substância e que não deve ser desidratado fora da colmeia;

AK.

Considerando que o desequilíbrio no mercado europeu do mel resultante da importação grossista de mel de baixo custo adulterado reduziu o preço de compra do mel nos principais países produtores da UE (Roménia, Espanha, Hungria, Bulgária, Portugal, França, Itália, Grécia e Croácia) para metade, entre 2014 e 2016, e que este facto continua a colocar os apicultores europeus numa posição difícil e prejudicial;

AL.

Considerando que o artigo 2.o, n.o 4, alínea a), segundo parágrafo da Diretiva relativa ao mel com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/63/UE estipula que, nos casos em que o mel é originário de vários Estados-Membros ou países terceiros, a indicação obrigatória dos países de origem pode ser substituída por uma das seguintes indicações, consoante o caso: «mistura de méis UE», «mistura de méis não UE» ou «mistura de méis UE e não UE»; que a indicação «mistura de méis UE e não UE» não é suficientemente informativa para o consumidor;

AM.

Considerando que numerosos embaladores e vendedores de mel utilizam hoje, abusivamente, esta forma de indicar a origem com o intuito de ocultar o verdadeiro país de origem, bem como a proporção do mel proveniente dos diferentes países, já que os compradores estão cada vez mais informados e desconfiam de produtos alimentares provenientes de determinados países; que muitos grandes produtores de mel de países como os EUA, o Canadá, a Argentina ou o México têm de cumprir requisitos muito mais rigorosos na rotulagem do mel do que as regras simplificadas da UE, pelo que oferecem melhores garantias do que a UE no que respeita a fornecer aos consumidores a informação necessária;

AN.

Considerando que as regras atuais não têm em conta as práticas fraudulentas que afetam os produtos transformados, tais como bolachas, cereais de pequeno-almoço, produtos de confeitaria, etc.; que o rótulo «mel» pode induzir em erro o consumidor em relação ao verdadeiro conteúdo do produto, visto que é frequentemente utilizado quando muito menos de 50 % do teor de açúcar do produto provém do mel;

AO.

Considerando que a iniciativa europeia relativa ao mel ao pequeno-almoço, lançada em 2014, foi coroada de êxito e que esta excelente iniciativa está aberta a todos os Estados-Membros, com o objetivo de contribuir para a educação das crianças no que respeita ao consumo de alimentos saudáveis, tais como o mel, e promover o setor da apicultura; que, em 11 de maio de 2015, na reunião do Conselho (Agricultura e Pescas), a Eslovénia tomou a iniciativa de propor o reconhecimento oficial do dia 20 de maio como Dia Mundial das Abelhas, a ser declarado pela ONU, ideia esta que mereceu amplo apoio de todos os Estados-Membros e que foi aprovada pela FAO na sua Conferência de Roma, em julho de 2017; que aí ficou acordado que deve ser prestada especial atenção ao setor da apicultura sob o ponto de vista da agricultura, da proteção fitossanitária e da agricultura sustentável, em virtude do impacto considerável que as abelhas têm no equilíbrio ecológico mundial;

AP.

Considerando que os programas da UE de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas representam um instrumento essencial para reaproximar as crianças da agricultura e da variedade dos produtos agrícolas da UE, particularmente dos provenientes da sua região; que, para além de fomentar o consumo de fruta e produtos hortícolas frescos e de leite, estes programas permitem aos Estados-Membros incluir outras especialidades locais, regionais ou nacionais, tais como o mel;

AQ.

Considerando que, embora o envolvimento dos produtores locais nos programas da UE de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas imponha encargos administrativos e financeiros adicionais, as potenciais vantagens em termos de reforço da sensibilização para os benefícios nutricionais do mel, importância da apicultura, incentivo a aumentar o consumo e envolvimento positivo sobretudo de apicultores locais poderão beneficiar o setor e a cadeia global do mel; que os produtores locais encontram dificuldades em participar nos programas da UE nas escolas devido à aplicação restritiva da legislação relativa ao fornecimento direto de pequenas quantidades de mel em alguns Estados-Membros; que é fundamental promover a produção e o consumo locais;

AR.

Considerando que o consumo anual de mel varia muito significativamente entre os Estados-Membros: enquanto os Estados-Membros da Europa Ocidental têm um consumo médio de 2,5-2,7 kg por pessoa, o consumo nos países que aderiram à União a partir de 2004 é apenas de 0,7 kg em alguns casos; que os regimes europeus de qualidade e, em particular, os regimes de indicação geográfica (IG) têm uma grande importância para a preservação e a criação de postos de trabalho; que, até à data, foram registadas mais de 30 indicações geográficas de mel; que os rótulos «europeu» e «Made in Europe» são frequentemente associados a produtos de elevado valor;

AS.

Considerando que o mel tem um impacto fisiológico positivo, nomeadamente em matéria de saúde, dadas as suas propriedades antissépticas, anti-inflamatórias e curativas, que poderia ter maior visibilidade na futura política agrícola;

AT.

Considerando que inúmeros exemplos de auto-organização e de venda direta pelos apicultores demonstram que a venda de mel, especialmente de mel biológico, e de outros produtos apícolas com cadeias de abastecimento curtas e em mercados de produtores locais tem um enorme êxito;

AU.

Considerando que a apicultura urbana tem ganho popularidade nos últimos anos e pode aumentar a sensibilização de um círculo mais vasto de cidadãos, incluindo as crianças, para a natureza e as vantagens da apicultura; que a plantação de plantas de flores em jardins e zonas urbanas pelas autoridades públicas e/ou locais e regionais também contribui para enriquecer as fontes alimentares dos polinizadores;

AV.

Considerando que outros produtos apícolas como o pólen, o própolis, a cera de abelhas, o veneno de abelha e a geleia real contribuem, significativamente, para o bem-estar dos cidadãos, sendo utilizados como alimentos de elevada qualidade e procurados como parte integrante de um estilo de vida natural; que desempenham também um papel fundamental no setor dos cuidados de saúde e dos cosméticos, constituindo, assim, um recurso adicional para melhorar a situação económica dos apicultores; que, no entanto, estes produtos não se encontram definidos na Diretiva relativa ao mel e esta omissão contraria a aplicação de uma política setorial eficaz e dificulta abordagens qualitativas e a luta contra a fraude e a falsificação; que qualquer Estado-Membro pode decidir proibir o cultivo de OGM no seu território, a fim de proteger os consumidores europeus de mel contaminado por pólen geneticamente modificado;

AW.

Considerando que grandes quantidades de mel são importadas para a UE e que tal provoca, muitas vezes, perturbações graves e até crises no mercado do mel da UE, contribuindo para enfraquecer o setor europeu da apicultura; que o setor da apicultura merece ser tratado como uma prioridade da UE quando das negociações de acordos de comércio livre, e que o mel e outros produtos apícolas devem ser classificados como «produtos sensíveis»;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70.

71.

72.

73.

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre a União Bancária — Relatório anual de 2016 (1),

—

Tendo em conta as respostas da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) à resolução do Parlamento, de 15 de fevereiro de 2017, sobre a União Bancária — Relatório anual de 2016,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 11 de outubro de 2017, relativo ao Mecanismo Único de Supervisão (MUS) instituído nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (COM(2017)0591),

—

Tendo em conta as propostas com vista à alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, e à alteração da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (CRDIV),

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017, sobre alterações ao regime da União em matéria de requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (2),

—

Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), de 9 de julho de 2017, sobre as implicações da IFRS para a estabilidade financeira,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativas ao plano de ação para combater os créditos não produtivos na Europa,

—

Tendo em conta o relatório do subgrupo do Comité dos Serviços Financeiros da Comissão sobre os créditos não produtivos, de 31 de maio de 2017,

—

Tendo em conta as orientações do BCE aos bancos, de 20 de março de 2017, sobre créditos não produtivos, e a consulta pública sobre o seu projeto de adenda a estas orientações, de 4 de outubro de 2017,

—

Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de 10 de novembro de 2017, sobre mecanismos de apoio regulamentar prudencial para fazer face à insuficiência de provisões para novos empréstimos concedidos que se tornam não produtivos,

—

Tendo em conta o relatório do ESRB, de 11 de julho de 2017, sobre a resolução de créditos não produtivos na Europa,

—

Tendo em conta a consulta pública organizada pela Comissão, em 10 de julho de 2017, sobre o desenvolvimento de mercados secundários para créditos não produtivos e ativos em risco e a proteção dos credores garantidos em caso de incumprimento do devedor,

—

Tendo em conta a avaliação do BCE, de 6 de junho de 2017, que determinou que o Banco Popular Español S.A. estava em situação ou em risco de insolvência,

—

Tendo em conta a declaração do Conselho Único de Resolução (CUR), de 7 de junho de 2017, relativa à adoção de uma decisão de resolução do Banco Popular Español S.A.,

—

Tendo em conta a avaliação do BCE, de 23 de junho de 2017, que determinou que o Veneto Banca e o Banca Popolare di Vicenza estavam em situação ou em risco de insolvência,

—

Tendo em conta a declaração do CUR, de 23 de junho de 2017, relativa à decisão de não adotar medidas de resolução em relação ao Banca Popolare di Vicenza e ao Veneto Banca,

—

Tendo em conta a declaração da Comissão, de 25 de junho de 2017, relativa à aprovação de auxílio estatal para a saída do mercado do Banca Popolare di Vicenza e do Veneto Banca ao abrigo do direito de insolvência italiano, que envolve a venda de determinadas atividades do Intesa Sanpaolo,

—

Tendo em conta a declaração da Comissão, de 4 de julho de 2017, relativa à aprovação de auxílio estatal para apoiar uma recapitalização preventiva do Monte dei Paschi di Siena,

—

Tendo em conta a versão de fevereiro de 2017 do guia do BCE para a análise específica dos modelos internos (TRIM),

—

Tendo em conta o projeto de versão de julho de 2017 do guia do BCE sobre inspeções no local e verificações de modelos internos,

—

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), de 31 de maio de 2017, sobre princípios gerais para apoiar a convergência em matéria de supervisão no contexto da saída do Reino Unido da UE, bem como os seus três pareceres, de 13 de julho de 2017, sobre a convergência em matéria de supervisão nos domínios da gestão de investimento, das empresas de investimento e dos mercados secundários no contexto da saída do Reino Unido da UE,

—

Tendo em conta o parecer da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 12 de outubro de 2017, sobre questões relativas à saída do Reino Unido da União Europeia,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, sobre o reforço da supervisão integrada para consolidar a União dos Mercados de Capitais e a integração financeira num ambiente em evolução (COM(2017)0542) e as propostas da Comissão, de 20 de setembro de 2017, sobre a revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), incluindo a proposta «omnibus» que altera a governação, o financiamento e as competências das Autoridades Europeias de Supervisão (AES),

—

Tendo em conta as consultas públicas do BCE, de 21 de setembro de 2017, sobre o projeto de guia sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito e o projeto de guia sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito fintech,

—

Tendo em conta a ficha descritiva do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), de novembro de 2015, relativa à capacidade total de absorção de perdas (TLAC),

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias — DRRB),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (Regulamento MUR),

—

Tendo em conta as propostas da Comissão, de 23 de novembro de 2016, relativa a uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/47/CE, 2012/30/UE, 2011/35/UE, 2005/56/CE, 2004/25/CE e 2007/36/CE (COM(2016)0852), e relativa a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (COM(2016)0851),

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017, sobre a revisão do quadro da União em matéria de gestão de crises (3),

—

Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, de 19 de dezembro de 2017, intitulado «Conselho Único de Resolução: começou a complexa construção da União Bancária, mas há ainda muito a fazer»,

—

Tendo em conta a retirada da proposta da Comissão relativa às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE (COM(2014)0043),

—

Tendo em conta o documento da Comissão, de 27 de abril de 2017, intitulado «Pacote de processos por infração (abril): principais decisões» (MEMO/17/1045),

—

Tendo em conta o painel de riscos da EBA, o relatório da ESMA sobre tendências, riscos e vulnerabilidades n.o 2 de 2017, o painel de riscos do ESRB, o relatório anual de 2016 do ESRB, a revisão da política macroprudencial na UE de abril de 2017, do ESRB,

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência,

—

Tendo em conta o artigo 107.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a regulamentação financeira e uma União dos Mercados de Capitais (4),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação sobre o setor bancário») (5),

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos,

—

Tendo em conta o «Relatório dos Cinco Presidentes», de 22 de junho de 2015, sobre a realização da União Económica e Monetária da Europa,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 24 de novembro de 2015, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) (COM(2015)0586),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária» (COM(2015)0587),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN, de 17 de junho de 2016, sobre um roteiro para concluir a União Bancária,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de outubro de 2017, sobre a conclusão da União Bancária (COM(2017)0592),

—

Tendo em conta o relatório de acompanhamento do sistema bancário paralelo da UE n.o 2 de maio de 2017, do ESRB,

—

Tendo em conta o relatório do ESRB, de março de 2015, relativo ao tratamento regulamentar das exposições de dívida soberana,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0019/2018),

A.

Considerando que, numa base não consolidada, o número total de instituições de crédito da área do euro baixou para 5 073 no final de 2016, face a 5 474 no final de 2015 e a 6 768 no final de 2008, o que representa uma descida de 25 % durante o período de 2008 a 2016; que, numa base consolidada, o número total de instituições de crédito da área do euro baixou para 2 290 no final de 2016, face a 2 904 em 2008 e a 2 379 no final de 2015 (6); que, no entanto, é conveniente incluir uma referência ao modo como a proporção de bancos «demasiado grandes para falir» se alterou durante o mesmo período;

B.

Considerando que existe uma grande dispersão do montante total e dos rácios de créditos não produtivos entre os Estados-Membros e que existem diferenças substanciais, nesses países, entre os bancos com os rácios de créditos não produtivos mais elevados; que o montante total de créditos não produtivos ascendeu a um total de 1 bilião de EUR, de acordo com o relatório do ESRB, de julho de 2017, sobre a resolução de créditos não produtivos na Europa; que, de acordo com o painel de riscos trimestral da EBA, os principais bancos da Europa declararam um rácio médio ponderado de créditos não produtivos (créditos não produtivos, valor bruto das imparidades, dividido pela totalidade dos créditos) de 4,47 % até 30 de junho de 2017; que este rácio mostrou uma tendência para diminuir nos últimos 30 meses;

C.

Considerando que, segundo um estudo recentemente realizado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), o mercado de derivados na União Europeia ascende a 453 mil milhões de EUR em valor nocional;

D.

Considerando que a União Bancária precisa de ser reforçada, na medida em que constitui um objetivo fundamental para a estabilidade financeira da área do euro e um elemento indispensável de uma verdadeira União Económica e Monetária; que é necessário envidar novos esforços para concluir a União Bancária, dado que esta permanece incompleta enquanto não for dotada de um mecanismo de apoio orçamental para o FUR e de um terceiro pilar, constituído por uma abordagem europeia ao seguro/resseguro dos depósitos; que o Presidente do BCE, Mario Draghi, declarou reiteradamente que o SESD continua a ser o pilar fundamental da União Bancária; que a conclusão da União Bancária é fundamental para quebrar a ligação banco-dívida soberana; que se intensificaram os esforços no sentido da transição de resgates externos para uma recapitalização interna; que os riscos em determinados sistemas bancários nacionais continuam a não ser suficientemente tidos em conta; que as atuais condições económicas favoráveis constituem uma oportunidade para prosseguir as reformas necessárias à conclusão da União Bancária;

E.

Considerando que se tem adiado um saneamento adequado dos balanços dos bancos após a crise, o que cria obstáculos ao crescimento económico; que, em geral, os rácios de capital e de liquidez dos bancos da UE melhoraram nos últimos anos, embora alguns bancos, incluindo grandes bancos, permaneçam subcapitalizados; que, embora subsistam riscos para a estabilidade financeira, estes foram consideravelmente reduzidos desde o início da criação da União Bancária; que o quadro institucional e regulamentar dos bancos europeus foi substancialmente reforçado;

F.

Considerando que a participação na União Bancária está aberta aos Estados-Membros que ainda não adotaram o euro; que, até agora, nenhum Estado-Membro da UE decidiu participar a esse título; que vários Estados-Membros debatem a possibilidade de aderir à União Bancária; que diversas instituições financeiras consideram vantajoso estar dentro da União Bancária;

G.

Considerando que a nossa ação no que respeita à União dos Mercados de Capital não deve desviar a pressão da conclusão do nosso trabalho relativo à União Bancária, que continua a constituir uma condição necessária à estabilidade financeira no ambiente de dependência da banca que é o da União Europeia;

H.

Considerando que a principal responsabilidade das instituições bancárias é financiar a economia real;

I.

Considerando que o BCE, embora necessite de uma certa margem de manobra no exercício das suas atividades de supervisão, deve, em última análise, deixar as decisões fundamentais e de grande impacto para o legislador europeu;

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, de 1999,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre a situação no Norte do Iraque/Mossul (1) e a sua Resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a destruição de locais de interesse cultural pelo EIIL/Daesh (2),

—

Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da UE,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (3),

—

Tendo em conta a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo e as resoluções do Conselho de Segurança da ONU 1267 (1999), 1373 (2001), 1989 (2011), 2133 (2014), 2199 (2015), 2253 (2015) e 2368 (2017),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4),

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE (COM(2016)0450),

—

Tendo em conta a Declaração de Manama sobre o combate ao financiamento do terrorismo, de 9 de novembro de 2014,

—

Tendo em conta as melhores práticas do Grupo de Ação Financeira (GAFI) sobre sanções financeiras específicas relacionadas com o terrorismo e o financiamento do terrorismo,

—

Tendo em conta a declaração do GAFI, de 24 de outubro de 2014, sobre a luta contra o financiamento da organização terrorista Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), bem como o relatório do GAFI, de fevereiro de 2015, sobre o financiamento do EIIL,

—

Tendo em conta o décimo primeiro relatório intercalar sobre a União da Segurança, publicado pela Comissão em 18 de outubro de 2017,

—

Tendo em conta a «Adenda ao Memorando de Argel sobre boas práticas em matéria de prevenção e anulação dos benefícios dos sequestros cometidos para efeitos de resgate por terroristas», publicada pelo Fórum Mundial contra o Terrorismo (GCTF) em setembro de 2015,

—

Tendo em conta a Declaração de Taormina do G7, de 26 de maio de 2017, sobre a luta contra o terrorismo e o extremismo violento,

—

Tendo em conta a recém-criada Comissão Especial sobre o Terrorismo,

—

Tendo em conta o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/827 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (5),

—

Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão, de fevereiro de 2016, para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo,

—

Tendo em conta o relatório da Europol sobre as tendências e a situação do terrorismo na UE em 2017 (Te-SaT),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 26 de junho de 2017, sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno (COM(2017)0340),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (6),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (7),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2017, relativo à importação de bens culturais (COM(2017)0375),

—

Tendo em conta o nono relatório intercalar sobre a União da Segurança, publicado pela Comissão em 27 de julho de 2017,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, intitulada «Décimo primeiro relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz», publicada pela Comissão em 18 de outubro de 2017 (COM(2017)0608),

—

Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0035/2018),

A.

Considerando que a luta contra o terrorismo tem como um dos seus elementos essenciais o estrangulamento das suas fontes de financiamento, nomeadamente através dos circuitos ocultos de fraude e evasão fiscal, branqueamento de capitais e paraísos fiscais;

B.

Considerando que parte dos fundos pode ser enviada de países europeus para ser utilizada noutros lugares por organizações terroristas, juntando-se a outros fundos provenientes de fora da Europa, com o objetivo de financiar a radicalização e atos terroristas concretos; que as dimensões externa e interna da luta contra o terrorismo estão interligadas, que o estrangulamento das fontes de financiamento do terrorismo deve fazer parte de uma estratégia mais ampla da UE que integre as dimensões de segurança externa e interna;

C.

Considerando que as redes de comunicação modernas, e o financiamento colaborativo em particular, demonstraram ser uma forma barata e eficiente de gerar fundos para financiar atividades terroristas ou gerir a rede jiadista; que os grupos terroristas conseguiram reunir fundos adicionais para as suas atividades, através de ataques de mistificação da interface, roubo de identidade ou compra de dados de cartões de crédito roubados em fóruns em linha;

D.

Considerando que o financiamento pode ser utilizado de três formas: para ataques terroristas que requerem financiamento em larga escala; para outros ataques que, embora igualmente brutais nos seus resultados, necessitam de uma menor quantidade de fundos; e para o financiamento de propaganda que consegue inspirar ataques de «lobos solitários» que podem exigir muito pouco planeamento prévio ou dinheiro; que a resposta tem de ser eficaz em todas estas situações;

E.

Considerando que fundos de origem legal podem ser desviados pelo recetor para terceiros, indivíduos, grupos, empresas ou entidades ligados a atividades terroristas;

F.

Considerando que, sendo o terrorismo um crime global, a resposta eficaz deve ser global e integrada, sendo absolutamente essencial a coordenação entre instituições financeiras, forças de segurança e órgãos judiciais e o intercâmbio de informações pertinentes sobre pessoas singulares e coletivas e atividades suspeitas, tendo em conta que a proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais importantes;

G.

Considerando que, como resultado de fugas de informação ocorridas nos últimos anos, o conhecimento sobre as ligações entre o branqueamento de capitais e a evasão fiscal, por um lado, e a criminalidade organizada e o financiamento do terrorismo, por outro, aumentou consideravelmente e que estas questões passaram a estar no centro das preocupações políticas a nível internacional; que, tal como reconhecido pela Comissão, informações recentes veiculadas pelos meios de comunicação social associam também a fraude em grande escala no IVA e nos impostos de consumo à criminalidade organizada, incluindo o terrorismo (8);

H.

Considerando que quase todas as jurisdições dos Estados-Membros tipificaram o crime de financiamento do terrorismo;

I.

Considerando que os dados financeiros são uma ferramenta importante para reunir informações, com vista a analisar as redes terroristas e determinar as melhores formas de frustrar as suas operações; que existe uma necessidade permanente de aplicação adequada da legislação para evitar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; que são necessárias estratégias abrangentes e preventivas, baseadas no intercâmbio de informações de base e na melhoria da cooperação entre as unidades de informação financeira, os serviços de informação e as forças de segurança envolvidos na luta contra o financiamento do terrorismo; que estas informações devem abranger a evolução das tendências no setor financeiro internacional, como o Bitmap, a codificação SWIFT, a criptomoeda e os correspondentes mecanismos de regulação; que o combate ao financiamento do terrorismo a nível mundial deve implicar normas de transparência globais relativamente aos proprietários efetivos das empresas, dos fundos fiduciários e de instrumentos semelhantes, a fim de contrariar a opacidade financeira que facilita o branqueamento de proventos de atividades criminosas e o financiamento de organizações e intervenientes terroristas;

J.

Considerando que é necessária uma plataforma europeia formal no âmbito das estruturas existentes, que, até à data, existia de maneira informal, que centralize a receção da informação, atualmente dispersa pelos 28 Estados-Membros e através da qual os Estados-Membros possam fornecer informações sobre os seus níveis de compromisso e os seus progressos no âmbito da luta contra o financiamento do terrorismo; que este intercâmbio de informações deve ser proativo;

K.

Considerando que várias organizações internacionais sem fins lucrativos, instituições de caridade, outras fundações, redes e doadores privados, que têm ou dizem ter objetivos sociais ou culturais, lançaram as bases para as capacidades financeiras do EIIL/Daexe, da Alcaida e de outras organizações jiadistas e dão cobertura a práticas abusivas; que a vigilância e a recolha de informações sobre estas organizações, os seus financiadores, as suas atividades e as suas ligações com intervenientes na UE, frequentemente muito espalhadas, são, por conseguinte, essenciais; que o seu apoio à expansão do radicalismo jiadista na África, no Médio Oriente, na Ásia e na Europa deve ser travado; que esta expansão nas fronteiras da UE e nos nossos países vizinhos e parceiros é particularmente alarmante; que a plena aplicação nestes domínios das recomendações do GAFI pelo Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e respetivos Estados-Membros é da máxima importância para a luta contra o terrorismo global;

L.

Considerando que a rede mundial de angariação de fundos da Alcaida se baseia em doações a organizações caritativas e ONG, que comunicam com os doadores através de redes sociais e fóruns em linha; que também foram utilizadas contas para solicitar aos apoiantes doações para a causa jiadista; que, nos últimos anos, organizações terroristas desenvolveram várias aplicações para telemóveis inteligentes, com vista a maximizar o seu alcance e incentivar as doações de apoiantes, a maioria destes localizada em países do Golfo;

M.

Considerando que os micro-Estados e os Estados com antecedentes negativos em matéria de primado do Direito são particularmente vulneráveis e suscetíveis de se tornarem pontos críticos do financiamento do terrorismo;

N.

Considerando que as informações sugerem que as instituições e as pessoas no Golfo estão a prestar apoio financeiro e logístico ao EIIL/Daexe, à Alcaida e a outros grupos radicais; que, sem este financiamento, muitos destes grupos terroristas não seriam autossuficientes;

O.

Considerando que o EIIL/Daexe e a Alcaida se tornaram financeiramente autossuficientes; que o EIIL/Daexe e a Alcaida tentam canalizar o seu dinheiro para a Síria e o Iraque através de exportações de petróleo e investimento em empresas, inclusive por meio de transportadores de dinheiro e transportadores profissionais, transferências de fundos ilegais e serviços financeiros e profissionais; que o EIIL/Daexe e a Alcaida branqueiam os proventos das suas atividades criminosas através da aquisição de empresas e ativos de todos os tipos; que o EIIL/Daexe e a Alcaida também branqueiam os proventos da venda de antiguidades roubadas e do contrabando de obras de arte e artefactos no estrangeiro, inclusive em mercados nos Estados-Membros; que o comércio ilícito de mercadorias, armas de fogo, petróleo, drogas, cigarros e bens culturais, entre outros artigos, assim como o tráfico de seres humanos, a escravatura, a exploração de crianças, a extorsão de proteção e a extorsão se tornaram formas de os grupos terroristas obterem financiamento; que as crescentes ligações entre a criminalidade organizada e os grupos terroristas constituem uma ameaça cada vez maior à segurança da União; que estas fontes são suscetíveis de permitir ao EIIL/Daexe e à Alcaida continuar a financiar futuros atos criminosos após o seu colapso territorial na Síria e no Iraque;

P.

Considerando que foi pronunciada, a nível internacional, uma proibição de pagamento de pedidos de resgate, estabelecida no âmbito de uma série de compromissos internacionais assumidos no quadro das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e das legislações nacionais; que, na prática, a proibição da ONU carece do apoio dos principais países signatários, que dão prioridade à preservação imediata da vida em detrimento dos seus compromissos em matéria de luta contra o terrorismo e, ao fazê-lo, permitem o financiamento de organizações terroristas;

1.

2.

—

Tendo em conta a 62.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher, o seu tema prioritário, subordinado aos desafios e oportunidades para concretizar a igualdade de género e a capacitação das mulheres e das raparigas das zonas rurais, e o seu tema de revisão, sobre a participação e o acesso das mulheres aos meios de comunicação e às tecnologias de informação e comunicação e o seu impacto e utilização como instrumento para o avanço e a capacitação das mulheres,

—

Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação para a capacitação das mulheres aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20, sobre novas ações e iniciativas a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente,

—

Tendo em conta o artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a capacitação das jovens através da educação na União Europeia (1),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (3),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (4),

—

Tendo em conta a resolução das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotada em 25 de setembro de 2015 na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque,

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (5),

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

—

Tendo em conta a Recomendação geral n.o 34 (2016) do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres sobre os direitos das mulheres das zonas rurais,

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e a sua resolução, de 12 de setembro de 2017 (6), sobre a adesão da UE a essa Convenção,

—

Tendo em conta o Acordo de Paris de 12 de dezembro de 2015,

—

Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0022/2018),

A.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União, reconhecido nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais;

B.

Considerando que o quinto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS n.o 5) consiste em alcançar a igualdade de género e capacitar as mulheres e raparigas de todo o mundo, e que este objetivo deve ser plenamente incorporado na Agenda 2030, a fim de realizar progressos em todos os objetivos e metas de desenvolvimento sustentável; que os ODS incluem um objetivo que consiste em «duplicar a produtividade agrícola e o rendimento dos pequenos produtores de alimentos, particularmente das mulheres»;

C.

Considerando que a União e os seus Estados-Membros devem estar na primeira linha com vista à capacitação das mulheres e das raparigas e têm o dever de trabalhar no sentido de concretizar plenamente a igualdade de género na União e de promover este objetivo em todas as relações externas;

D.

Considerando que a situação económica e social bem como as condições de vida se alteraram substancialmente nas últimas décadas, e diferem bastante entre os vários países;

E.

Considerando que a falta de ação governamental contra a desigualdade entre os géneros coloca em perigo as conquistas atuais e futuras neste domínio; que abordar as relações de poder, os estereótipos e as crenças tradicionais entre géneros é fundamental para garantir a capacitação das mulheres e a erradicação da pobreza;

F.

Considerando que a discriminação sofrida pelas mulheres afeta também as das zonas rurais; considerando que a maioria das mulheres à escala mundial vive em zonas rurais e, por conseguinte, está mais exposta a múltiplas formas de discriminação com base na idade, classe social, etnia, raça, deficiência e identidade de género;

G.

Considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho nas zonas rurais inclui uma vasta gama de trabalhos que vão para além da agricultura convencional;

H.

Considerando que o trabalho das mulheres das zonas rurais é, frequentemente, mais mal pago que o dos homens por trabalho igual, muitas vezes não é formalmente reconhecido, como no caso da prestação não remunerada de assistência, e não se reflete no número de mulheres que são proprietárias de explorações agrícolas; considerando, porém, que as mulheres das zonas rurais são intervenientes fundamentais para lograr alcançar as transformações económicas, ambientais e sociais necessárias para o desenvolvimento sustentável;

I.

Considerando que as mulheres das zonas rurais, que são muitas vezes as prestadoras de cuidados de saúde primários nas respetivas famílias e comunidades, enfrentam inúmeras dificuldades no acesso à assistência infantil e a idosos nas respetivas famílias, o que origina uma sobrecarga desproporcionada para as mulheres, impedindo-as de se integrar no mercado de trabalho; considerando que a prestação de serviços de assistência de qualidade é essencial para as mulheres e promove a conciliação entre vida profissional e familiar;

J.

Considerando que as mulheres das zonas rurais encontram inúmeras dificuldades no acesso a serviços de saúde públicos adequados, devido à sua mobilidade limitada e à falta de acesso a transportes ou a meios para contactar os serviços de transportes (por exemplo, telemóvel); que são necessários serviços de saúde abrangentes que englobem o bem-estar físico, mental e emocional das mulheres das zonas rurais (nomeadamente, para combater a violência com base no género); que o acesso à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos afins, bem como à educação, é mais limitado nas zonas rurais;

K.

Considerando que, para a sociedade no seu conjunto, é essencial que a população se mantenha nas zonas rurais, dispensando especial atenção às zonas com condicionantes naturais, pois disso depende a conservação do ambiente e da paisagem;

L.

Considerando que existe uma relação direta entre a desigualdade de género e a degradação ambiental;

M.

Considerando que as alterações climáticas e as respetivas consequências têm um impacto negativo desproporcionado nas mulheres e raparigas das zonas rurais; que as mulheres das zonas rurais são também poderosos agentes de mudança para uma agricultura mais sustentável e ecologicamente adequada, e podem desempenhar um papel importante na criação de empregos ecológicos; considerando que garantir a igualdade de acesso das mulheres agricultoras à terra e a outros recursos produtivos é essencial para lograr alcançar a igualdade de género, a segurança alimentar e políticas climáticas eficazes;

N.

Considerando que as mulheres jovens das zonas rurais continuam a sofrer de desigualdade e de múltiplas formas de discriminação; que é necessário tomar medidas para promover a igualdade efetiva entre homens e mulheres, a fim de criar mais oportunidades de emprego, incluindo trabalho independente e trabalho na ciência, tecnologia, engenharia e matemática («CTEM»), que lhes permitam permanecer nos meios rurais e, deste modo, assegurar a renovação geracional e a sobrevivência do setor agrícola e das zonas rurais;

O.

Considerando que o setor agrícola, no qual as mulheres desempenham um papel importante, é fundamental para a vitalidade das zonas rurais e para reforçar a renovação geracional, a coesão social e o crescimento económico; que a agricultura deve proporcionar alimentos seguros, nutritivos e saudáveis; considerando que o setor agrícola deve também contribuir para a diversificação da paisagem, a atenuação das alterações climáticas e para preservar a biodiversidade e o património cultural;

P.

Considerando que a alimentação tem um papel significativo no desenvolvimento e no bem-estar das raparigas; que uma má alimentação conduz a problemas físicos e mentais, como o nanismo, a infertilidade, a apatia, a fadiga e a falta de concentração, reduzindo deste modo o potencial económico das mulheres e impactando o bem-estar da família mais alargada e da comunidade;

Q.

Considerando que é necessário que as mulheres das zonas rurais participem nos órgãos de decisão da esfera pública; que é essencial garantir uma representação equilibrada para alcançar a igualdade;

R.

Considerando que, no que se refere à prevenção dos riscos laborais, homens e mulheres estão expostos a fatores distintos; que, por exemplo, os cálculos para avaliar os efeitos nocivos dos produtos químicos se baseiam muitas vezes na fisiologia masculina — sabendo-se que os homens têm, regra geral, mais massa muscular — e que chegam a negligenciar a necessidade de formular recomendações específicas para as mulheres grávidas ou lactantes; que, por conseguinte, é necessário ter em conta diferentes fatores aquando da adoção de medidas que garantam a saúde das mulheres no setor agrícola;

S.

Considerando que a discriminação também afeta as mulheres no setor da comunicação social; que a comunicação social tem um papel fulcral em toda a sociedade, sendo por isso desejável que as mulheres, que representam pelo menos 50 % da sociedade, participem equitativamente na criação de conteúdos mediáticos e na tomada de decisões nos meios de comunicação social;

T.

Considerando que o papel dos meios de comunicação social tem uma importância fundamental para a promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres, dado os meios de comunicação social não se limitam a refletir, mas também criam modelos e normas comportamentais, modelando desse modo significativamente a opinião pública e a cultura;

U.

Considerando que a cobertura mediática contribui para a ampla compreensão da complexidade da situação das mulheres e dos homens por todos os estratos da sociedade;

V.

Considerando que as mulheres e as crianças são desproporcionadamente impactadas pelos conflitos, representando a maior percentagem de refugiados, quer em campos quer em fuga, em busca de segurança;

W.

Considerando que, em muitas sociedades, as mulheres não têm os mesmos direitos legais em relação à terra e à propriedade, o que exacerba a pobreza e limita o seu desenvolvimento económico;

X.

Considerando que as mulheres transexuais enfrentam discriminações desproporcionadas em razão da sua identidade de género;

Y.

Considerando que um apoio mais sólido à saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) é um requisito prévio para a igualdade de género e a afirmação das mulheres;

Z.

Considerando que as normas sociais respeitantes aos papéis das mulheres e dos homens posicionam as mulheres numa situação de maior vulnerabilidade, particularmente no que se refere à sua saúde sexual e reprodutiva, no contexto de práticas nocivas, como a mutilação genital feminina ou os casamentos infantis, precoces e forçados;

a)

Que reafirme o seu inabalável compromisso relativo à Plataforma de Ação de Pequim;

b)

Que apoie as mães empresárias das zonas rurais, as quais enfrentam desafios específicos; salienta que a promoção do empreendedorismo entre estas mulheres permite não só uma conciliação bem-sucedida entre trabalho e vida familiar, mas serve também para criar novas oportunidades de emprego, proporcionar uma melhor qualidade de vida nas zonas rurais e incentivar outras mulheres a lançar os seus próprios projetos;

c)

Que ponha termo a todas as formas de discriminação contra as mulheres e raparigas em todo o mundo, a fim de combater todas as formas de violência, que representam violações graves dos seus direitos fundamentais, violações essas que por sua vez são uma consequência direta da discriminação;

d)

Que envolva todos os governos e lhes exija o desenvolvimento de programas destinados a erradicar a violência sexual e baseada no género e as práticas nocivas, tais como o casamento infantil, precoce e forçado, a mutilação genital feminina e o tráfico de seres humanos;

e)

Que apele aos Estados-Membros para que combatam os estereótipos do género e que invistam no acesso das mulheres e raparigas a uma educação, aprendizagem ao longo da vida e formação profissional especificamente adaptadas, em especial nas zonas rurais, e particularmente focalizadas na ciência, tecnologia, engenharia, e matemática (CTEM), bem como no empreendedorismo e na inovação, já que estes são domínios importantes para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e para que promovam a igualdade nos setores agrícola e alimentar, bem como no turismo e noutras indústrias nas zonas rurais;

f)

Que desenvolva políticas visando erradicar a pobreza e garantir um nível de vida adequado aos grupos especialmente vulneráveis, incluindo as mulheres e raparigas, em particular através de sistemas de proteção social;

g)

Que promova medidas de informação, assistência técnica e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a criação de um estatuto profissional para os cônjuges colaboradores no setor agrícola, que lhes permita beneficiar de direitos individuais fundamentais, nomeadamente a licença de maternidade, cobertura social em caso de acidente de trabalho, acesso à formação e o direito a pensão de reforma;

h)

Que elimine as disparidades salariais entre homens e mulheres, as disparidades ao nível dos rendimentos ao longo da vida e nas pensões;

i)

Que inste os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais a garantirem o acesso universal a estruturas adequadas de acolhimento de crianças e de idosos nas zonas rurais;

j)

Que solicite aos Estados-Membros, bem como às autoridades regionais e locais, que disponibilizem serviços e equipamentos públicos e privados acessíveis e de boa qualidade para o dia a dia, especialmente no meio rural, e em particular nos domínios da saúde, da educação e dos cuidados; observa que isto requerer a inclusão, nas zonas rurais, de estruturas de acolhimento de crianças, serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, estruturas de acolhimento de idosos e de outros dependentes, serviços de substituição em caso de doença e maternidade, e serviços culturais;

k)

Que zele pela integração da perspetiva de género, como ferramenta para integrar o princípio da igualdade entre mulheres e homens e combater a discriminação, em todas as políticas e programas, através de recursos financeiros e humanos adequados;

l)

Que mobilize os recursos necessários para concretizar a igualdade, integrando a perspetiva do género em todas as políticas e ações, inclusive mediante a orçamentação do género, como ferramenta para integrar o princípio da igualdade entre mulheres e homens, e combater a discriminação;

m)

Que vele pela plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 62.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher;

n)

Que recorde que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece a obrigação de eliminar a discriminação direta e indireta contra as mulheres através de medidas jurídicas, políticas e programáticas em todas as esferas da vida, e que o seu artigo 14.o constitui a única obrigação internacional que aborda as necessidades específicas das mulheres nas zonas rurais;

o)

Que garanta que as raparigas e mulheres das zonas rurais beneficiem de uma educação formal e informal acessível, a preços razoáveis e de elevada qualidade, incluindo formação profissional, que as habilite a adquirir competências novas ou a desenvolver competências adquiridas de gestão, literacia financeira, económicas, de comercialização e empresariais, bem como educação para a cidadania, cívica e política, e formação em tecnologia e agricultura sustentável; que garanta que as mulheres têm as mesmas oportunidades e liberdade de escolha em relação à carreira que pretendam seguir;

p)

Que garanta que as raparigas e mulheres das zonas rurais possam aceder facilmente ao crédito e a recursos produtivos e que as suas iniciativas empresariais e inovadoras sejam apoiadas;

q)

Que salvaguarde o direito a cuidados de saúde universais de alta qualidade, que tenham em conta as diferenças fisiológicas entre mulheres e homens, e que sejam especificamente adaptados às necessidades das mulheres e raparigas das zonas rurais, em particular no que diz respeito à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos afins;

r)

Que condene todas as formas de violência contra as mulheres e que assegure que as vítimas que vivem em zonas rurais e remotas não sejam privadas de acesso igual a assistência;

s)

Que melhore a eficácia, a transparência e a natureza democrática das instituições internacionais, nacionais, regionais e locais que apoiam e reforçam o papel das mulheres das zonas rurais, garantindo a sua presença mediante uma participação equitativa;

t)

Que facilite a transição das mulheres das zonas rurais da economia informal para a economia formal e que reconheça que as mulheres das zonas rurais trabalham num vasto leque de domínios e são, frequentemente, motor de transição para uma agricultura sustentável e ecologicamente adequada, para a segurança alimentar e a criação de empregos ecológicos;

u)

Que planifique e aplique políticas agrícolas resilientes ao clima, que tenham em devida conta as ameaças específicas com que se deparam as mulheres das zonas rurais na sequência de catástrofes naturais ou de origem humana;

v)

Que vele pela participação das mulheres e das raparigas das zonas rurais na tomada de decisão relativa ao planeamento e resposta em todas as fases de catástrofe e de outras crises, desde o alerta precoce ao socorro, recuperação, reabilitação e reconstrução, e que assegure a sua proteção e segurança na eventualidade de catástrofe e de outras crises;

w)

Que tome todas as medidas necessárias para garantir que as mulheres das zonas rurais beneficiem de um ambiente seguro, limpo e saudável;

x)

Que forneça infraestruturas e serviços públicos de alta qualidade e acessíveis às mulheres e às comunidades das zonas rurais e que invista no respetivo desenvolvimento e manutenção;

y)

Que facilite o desenvolvimento digital, já que este pode prestar um contributo significativo para a criação de novos postos de trabalho, simplificando o acesso ao trabalho por conta própria, impulsionando a competitividade e o desenvolvimento do turismo, e criando um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar;

z)

Que apoie a criação e a atividade existente dos grupos comunitários locais, que devem reunir-se periodicamente para debater problemas e desafios relativos ao desenvolvimento e empreender ações construtivas;

a-A)

Que solicite aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e à sociedade civil que apoiem e promovam a participação das mulheres na tomada de decisões e nos órgãos de direção de associações e organizações profissionais, empresariais e sindicais nos domínios da política do desenvolvimento rural, dos cuidados de saúde, da educação e da agricultura, assim como nos órgãos de gestão e representação, mediante uma presença equitativa;

a-B)

Que reconheça e apoie o papel ativo das mulheres das zonas rurais e o respetivo contributo para a economia enquanto empresárias, chefes de empresas familiares e promotoras do desenvolvimento sustentável;

a-C)

Que garanta o direito de propriedade das mulheres das zonas rurais, em particular à propriedade das explorações agrícolas e à herança de terras, o que constitui um instrumento importante para lhes permitir alcançar a sua capacitação económica e participar plenamente no desenvolvimento das zonas rurais e beneficiar desse desenvolvimento;

a-D)

Que garanta o acesso das mulheres das zonas rurais aos recursos produtivos, às plataformas eletrónicas, aos mercados, às instalações de comercialização e aos serviços financeiros; que dinamize os mercados locais, regionais e tradicionais — incluindo os mercados de produtos alimentares –, domínios nos quais, geralmente, as mulheres têm mais oportunidades de vender diretamente os seus produtos, do que resulta uma maior emancipação económica;