ISSN 1977-1010 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 129 |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
62.° ano |
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I Resoluções, recomendações e pareceres |
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RESOLUÇÕES |
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Parlamento Europeu |
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Quinta-feira, 1 de março de 2018 |
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2019/C 129/01 |
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2019/C 129/02 |
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2019/C 129/03 |
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2019/C 129/04 |
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2019/C 129/05 |
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2019/C 129/06 |
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RECOMENDAÇÕES |
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Parlamento Europeu |
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Quinta-feira, 1 de março de 2018 |
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2019/C 129/07 |
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2019/C 129/08 |
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II Comunicações |
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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Parlamento Europeu |
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Quinta-feira, 1 de março de 2018 |
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2019/C 129/09 |
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III Atos preparatórios |
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PARLAMENTO EUROPEU |
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Quinta-feira, 1 de março de 2018 |
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2019/C 129/10 |
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2019/C 129/11 |
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2019/C 129/12 |
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2019/C 129/13 |
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2019/C 129/14 |
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2019/C 129/15 |
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2019/C 129/16 |
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2019/C 129/17 |
Legenda dos símbolos utilizados
(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.) Alterações do Parlamento: Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. |
PT |
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5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/1 |
PARLAMENTO EUROPEU
SESSÃO 2017-2018
Sessões de 28 de fevereiro e de 1 de março de 2018
A Ata desta sessão foi publicada no JO C 336 de 20.9.2018.
TEXTOS APROVADOS
I Resoluções, recomendações e pareceres
RESOLUÇÕES
Parlamento Europeu
Quinta-feira, 1 de março de 2018
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/2 |
P8_TA(2018)0051
Milho geneticamente modificado DAS-59122-7
Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D054772-02 — 2018/2568(RSP))
(2019/C 129/01)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D054772-02), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3, |
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Tendo em conta que, na sequência da votação que teve lugar em 16 de janeiro de 2018 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido qualquer parecer; |
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Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
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Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 18 de maio de 2017 e publicado em 29 de junho de 2017 (3), |
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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4), |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
A. |
Considerando que a Decisão 2007/702/CE da Comissão autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 («milho geneticamente modificado 59122»); que, antes da decisão da Comissão, em 23 de março de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 3 de abril de 2007 (5) (a seguir, «o primeiro parecer da AESA»); |
B. |
Considerando que, em 19 de julho de 2016, a Pioneer Overseas Corporation e a Dow AgroSciences Ltd. (a seguir, «o requerente») apresentaram um pedido conjunto para a renovação da autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122, em conformidade com os artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de milho geneticamente modificado 59122 em produtos constituídos por este milho ou que o contenham, destinados a outras utilizações habituais do milho que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
C. |
Considerando que, em 18 de maio de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 29 de junho de 2017 (6) (a seguir, «o segundo parecer da AESA»); |
D. |
Considerando que o milho geneticamente modificado 59122 expressa as proteínas Cry34Ab1 e Cry35Ab1 que conferem resistência a pragas de coleópteros pertencentes ao género Diabrotica como larvas do crisomelídeo do sistema radicular do milho e a proteína PAT que confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato; |
E. |
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração; |
F. |
Considerando que foram formuladas muitas observações críticas pelos Estados-Membros em relação ao primeiro parecer da AESA durante o período de consulta de três meses (7), relacionadas, nomeadamente, com a insuficiência do plano de vigilância, o risco de exposição de organismos não visados às toxinas Bt, a falta de fundamentação da conclusão de que «os alimentos para animais produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 são substancialmente equivalentes, equivalentes em termos nutricionais e tão seguros como os alimentos para animais produzidos a partir do milho comercial» e, no que diz respeito ao estudo a 90 dias no rato, o facto de ter sido administrada uma única dose de milho geneticamente modificado 59122 para a totalidade do estudo, em violação da recomendação formulada nas orientações da OCDE; |
G. |
Considerando que, na sequência do pedido de nova autorização por parte do requerente, solicitou-se à AESA que avaliasse os dados fornecidos pelo requerente, incluindo relatórios de monitorização ambiental pós-comercialização e 11 estudos de pesquisa primária publicados entre 2007 e 2016; que, com base na sua avaliação dos dados apresentados, a AESA emitiu um parecer favorável (o segundo parecer da AESA, conforme referido supra), concluindo que «não foram identificados novos perigos ou exposição modificada nem novas incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho 59122»; |
H. |
Considerando que foram formuladas muitas observações críticas pelos Estados-Membros relativamente ao segundo parecer da AESA durante o período de consulta de três meses (8), incluindo, inter alia, «que a monitorização efetuada para o milho geneticamente modificado 59122 não consegue proporcionar resultados significativos para a avaliação atual nem resolver as incertezas associadas com a avaliação dos riscos efetuada antes da autorização, por exemplo, no que diz respeito à exposição do ambiente» e que «a abordagem de monitorização adotada para o milho geneticamente modificado 59122 não é conforme com os requisitos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE»; |
I. |
Considerando que um Estado-Membro questionou a razão pela qual diversos estudos que demonstram a imunogenicidade das proteínas Cry em ratos não tinham sido fornecidos pelo requerente e, por conseguinte, avaliados pela AESA, e informou que as preocupações relativas à imunogenicidade e adjuvanticidade das proteínas Cry expressas em milho geneticamente modificado 59122 devem ser resolvidas antes de ser concedida a renovação da autorização; |
J. |
Considerando que um Estado-Membro referiu que a União aprovou a Convenção sobre a Diversidade Biológica, que atribui responsabilidades internacionais tanto aos países exportadores como aos países importadores em matéria de diversidade biológica e que, por conseguinte, é importante ter em conta o impacto da importação pela União de milho geneticamente modificado 59122, quer para a biodiversidade da União quer para a biodiversidade dos países produtores; |
K. |
Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (10); |
L. |
Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que é de esperar que resíduos provenientes da pulverização estejam sempre presentes nas colheitas e sejam componentes inevitáveis; que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas implicam uma maior utilização de herbicidas complementares do que as culturas convencionais equivalentes (11); |
M. |
Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com o glufosinato não foram avaliados em nenhum parecer da AESA; que os resíduos de glufosinato estarão presentes nas culturas de milho geneticamente modificado 59122 importado para a União para fins de alimentação humana e animal; |
N. |
Considerando que seria inaceitável do ponto de vista da segurança alimentar, bem como totalmente incoerente, autorizar a importação de milho geneticamente modificado tolerante ao glufosinato quando a autorização para a utilização de glufosinato na União expira em 31 de julho de 2018, devido à sua toxicidade reprodutiva (12); |
O. |
Considerando que, na sequência da votação que teve lugar em 16 de janeiro de 2018 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido qualquer parecer; que 12 Estados-Membros votaram contra, tendo votado a favor 12 Estados-Membros, que representavam apenas 38,83 % da população da União, enquanto 4 Estados-Membros se abstiveram; |
P. |
Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, terem sido adotadas decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a remissão do dossiê à Comissão para adoção da decisão final, que constitui, em princípio, uma exceção na aplicação do procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, também deplorou esta prática, que considera não democrática (13); |
Q. |
Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (14) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta; |
R. |
Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deveria, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente; |
1. |
Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
2. |
Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentânea com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
3. |
Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
4. |
Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado; |
5. |
Apela aos legisladores competentes para que façam progredir os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 com caráter de urgência e velem por que, inter alia, na ausência de um parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal sobre as aprovações de OGM, quer para cultivo ou para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais, a Comissão retire a sua proposta; |
6. |
Insta, em particular, a Comissão a não autorizar a importação de plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais que tenham sido tornadas tolerantes a um herbicida complementar já proibido, ou que o será num futuro próximo, na União; |
7. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4861
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Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110). |
— |
Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15). |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271). |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390), |
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Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123). |
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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0215). |
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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214). |
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Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0377). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0378). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0396). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0397). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0398). |
(5) https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/470
(6) http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4861
(7) Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2016-00526
(8) Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2016-00526
(9) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(10) Ponto 7 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/404 da Comissão (JO L 67 de 12.3.2015, p. 6).
(11) https://link.springer.com/article/10.1007%2Fs00267-015-0589-7
(12) Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2013-01002
(13) Por exemplo, no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/7 |
P8_TA(2018)0052
Milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603
Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (D054771-02 — 2018/2569(RSP))
(2019/C 129/02)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado que combine dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603 (D054771-02), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
— |
Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em 16 de janeiro de 2018, não foi emitido parecer; |
— |
Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
— |
Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 28 de junho de 2017 e publicado em 1 de agosto de 2017 (3), |
— |
Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035), |
— |
Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4), |
— |
Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
— |
Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
A. |
Considerando que, em 13 de setembro de 2013, a Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade nacional competente da Bélgica um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado (GM) MON 87427 × MON 89034 × NK603, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 destinados a outras utilizações além de géneros alimentícios e de alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
B. |
Considerando que o pedido abrangia, para essas utilizações, todas as três subcombinações do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603; |
C. |
Considerando que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 contém dois genes que conferem resistência ao glifosato e produz as proteínas Cry1A.105 e Cry2Ab2 que conferem resistência a determinados lepidópteros; |
D. |
Considerando que, em 28 de junho de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 1 de agosto de 2017 (5); |
E. |
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos e pertinentes para o assunto em consideração; |
F. |
Considerando que os Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas durante o período de consulta de três meses (6); considerando que as observações mais críticas destacam que a análise da composição não abrange os resíduos de herbicidas complementares nem os seus metabolitos; considerando que, perante as preocupações suscitadas, entre outros, por estudos que indicam um aumento da incidência de cálculos na bexiga de ratos alimentados com MON 89034, não é possível tirar conclusões sobre os riscos associados à utilização deste organismo geneticamente modificado («OGM») na alimentação humana ou animal; considerando que são necessárias informações suplementares, antes de se poder concluir a avaliação do risco, e que não é possível chegar a conclusões sobre os efeitos subcrónicos (ausência de um estudo de 90 dias) e a longo prazo, nem sobre os efeitos em matéria de reprodução ou desenvolvimento, relativamente ao conjunto da alimentação humana e/ou animal; |
G. |
Considerando que a autoridade competente de um Estado-Membro chamou a atenção para o facto de que, relativamente ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (tratado com glifosato), foram registadas diferenças estatisticamente significativas em relação ao homólogo não geneticamente modificado em 16 características do grão (7) e 2 características das forragens (8), tendo igualmente sido identificadas diferenças estatísticas num número ainda maior de características do grão (42) entre o milho geneticamente modificado não tratado com glifosato e o seu homólogo não geneticamente modificado, bem como uma redução substancial no teor vitamínico e mineral das culturas, a qual suscita importantes preocupações relativamente à saúde humana e animal, visto que a malnutrição de tipo B constitui um problema mundial; |
H. |
Considerando que, segundo um estudo independente (9), atendendo a estas diferenças estatísticas, pode presumir-se que o milho geneticamente modificado é essencialmente diferente do seu comparador no que se refere a muitas características biológicas e de composição e que, embora as alterações tomadas isoladamente não suscitem preocupações de segurança, o número total de efeitos e a sua grande importância deveriam ter sido tomados como ponto de partida para investigações mais aprofundadas; considerando que a EFSA não levou a cabo estudos suplementares; |
I. |
Considerando que o requerente não forneceu dados experimentais para as subcombinações MON 87427 × MON 89034 e MON 87427 × NK603; considerando que, embora o grupo de peritos da EFSA sobre os OGM espere, após extrapolação dos dados experimentais fornecidos para outras subcombinações e eventos únicos, que as duas subcombinações sejam tão seguras como os eventos únicos do milho avaliados, MON 89034 × NK603 e MON 87427 × MON 89034 × NK603, não foi realizada qualquer avaliação da incerteza relativa à extrapolação; considerando que esta lacuna pode invalidar a conclusão geral do parecer da EFSA e também ser contrária às orientações da mesma sobre a Análise da Incerteza na Avaliação Científica, publicadas em janeiro de 2018 (10); considerando que não deve ser ponderada a autorização sem uma avaliação exaustiva dos dados experimentais para cada subcombinação de um evento combinado; |
J. |
Considerando que o grupo de peritos da EFSA sobre os OGM observou que o plano de monitorização ambiental pós-comercialização apresentado pelo requerente para o milho que combina três eventos não inclui quaisquer disposições para as duas subcombinações MON 87427 × MON 89034 e MON 87427 × NK603, tendo, por conseguinte, recomendado que o requerente revisse o plano em conformidade; considerando que, segundo o plano de monitorização apresentado pelo requerente, esta recomendação não foi aceite (11); |
K. |
Considerando que um dos principais objetivos do evento combinado consiste em aumentar a tolerância da planta ao glifosato (tanto o NK603 como o MON87427 produzem enzimas EPSPS que conferem tolerância ao glifosato); considerando que, consequentemente, é previsível que a planta será exposta a doses mais elevadas e também repetidas de glifosato, o que não só implicará uma carga mais elevada de resíduos na colheita, como pode igualmente influenciar a composição das plantas e as respetivas características agronómicas; considerando que este aspeto não foi focado na avaliação de risco; considerando que os resíduos da pulverização com glifosato também não foram avaliados no parecer da EFSA; |
L. |
Considerando que as dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que o Parlamento criou uma comissão especial sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas, que contribuirá para determinar se houve uma influência excessiva da indústria nas conclusões das agências da União em matéria de carcinogenicidade do glifosato; |
M. |
Considerando que, segundo o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas, com base nas informações fornecidas até à data não é possível tirar conclusões quanto à segurança dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com formulações de glifosato (12); considerando que os aditivos e respetivas misturas utilizados em formulações comerciais de glifosato destinadas à pulverização apresentam uma toxicidade superior à da substância ativa por si só (13); considerando que a União já retirou do mercado um aditivo denominado POE-tallowamine (amina de sebo polietoxilada) devido a preocupações acerca da sua toxicidade; considerando, porém, que misturas e aditivos problemáticos podem ainda ser autorizados nos países onde este milho geneticamente modificado é cultivado; |
N. |
Considerando que o milho geneticamente modificado importado é amplamente utilizado para a alimentação animal na União; considerando que um estudo científico objeto de uma análise por pares revelou a existência de uma possível correlação entre o glifosato presente no alimento dado a porcas prenhes e um aumento da incidência de anomalias congénitas graves nos seus leitões (14); |
O. |
Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas resistentes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das ervas daninhas ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; |
P. |
Considerando que as características de resistência aos insetos do evento combinado se devem ao MON 89034 que produz proteínas Bt (Cry1A.105 e Cry2Ab2) que conferem resistência a determinadas pragas de lepidópteros (por exemplo, a variante europeia da broca do milho (Ostrinia nubilalis)); considerando que, segundo um estudo independente, no contexto da avaliação dos riscos da EFSA, os resíduos de glifosato também deveriam ter sido considerados um potente fator de stress, uma vez que o impacto sobre as células e os organismos expostos a vários fatores de stress em paralelo pode assumir uma grande importância para a eficácia das toxinas Bt (15); considerando que um estudo científico de 2017 sobre os possíveis impactos na saúde das toxinas Bt e dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares conclui que deve ser conferida especial atenção aos resíduos de herbicidas e à sua interação com toxinas Bt (16); considerando que esta questão não foi estudada pela EFSA; |
Q. |
Considerando que na sequência da votação, em 16 de janeiro de 2018, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 14 Estados-Membros votaram contra, enquanto só 11 Estados-Membros, representando apenas 38,75 % da população da União, votaram a favor e três Estados-Membros se abstiveram; |
R. |
Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, também deplorou esta prática, que considera não democrática (17); |
S. |
Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (18) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta; |
T. |
Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, sempre que possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente; |
1. |
Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
2. |
Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentânea com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
3. |
Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
4. |
Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de OGM até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado; |
5. |
Apela aos legisladores competentes para que façam progredir os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 com caráter de urgência e velem por que, inter alia, na ausência de um parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal sobre as aprovações de OGM, quer para cultivo quer para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais, a Comissão retire a sua proposta; |
6. |
Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas (HT GMP) sem uma avaliação completa dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo; |
7. |
Convida a Comissão a solicitar ensaios muito mais pormenorizados para identificar os riscos para a saúde relacionados com eventos combinados, como o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603; |
8. |
Insta a Comissão a desenvolver estratégias em matéria de avaliação dos riscos para a saúde, toxicologia e monitorização pós-comercialização que abranjam toda a cadeia alimentar humana e animal; |
9. |
Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada se destinar ao cultivo na União ou à importação para géneros alimentícios e alimentos para animais; |
10. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4922
— |
Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110). |
— |
Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71). |
— |
Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19). |
— |
Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17). |
— |
Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15). |
— |
Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271). |
— |
Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272). |
— |
Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388). |
— |
Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389). |
— |
Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386). |
— |
Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387). |
— |
Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390). |
— |
Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123). |
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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0215). |
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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214). |
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Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0377). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0378). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0396). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0397). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0398). |
(5) https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4922
(6) Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel sobre OGM: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2013-00765
(7) ADF, cinzas, cálcio, magnésio, fósforo, zinco arginina, glicina, ácido esteárico, niacina, α-tocoferol, ácido ferúlico e ácido ρ-cumárico. Cf. página 94 do anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel sobre OGM (http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2013-00765) e página 13 do parecer da AESA (https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4922)
(8) Humidade e cálcio.
(9) https://www.testbiotech.org/sites/default/files/ Testbiotech_Comment_Maize%20MON%2087427%20%C3%97%20MON%2089034%20%C3%97%20NK603%20.pdf
(10) https://www.efsa.europa.eu/en/press/news/180124-0
(11) Anexo F — Plano de monitorização ambiental pós-comercialização: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2013-00765
(12) EFSA conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate (Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato). EFSA journal 2015, 13 (11):4302: http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2015.4302/epdf
(13) https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3955666
(14) https://www.omicsonline.org/open-access/detection-of-glyphosate-in-malformed-piglets-2161-0525.1000230.php?aid=27562
(15) https://www.testbiotech.org/sites/default/files/ Testbiotech_Comment_Maize%20MON%2087427%20%C3%97%20MON%2089034%20%C3%97%20NK603%20.pdf
(16) https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5236067/
(17) Por exemplo, no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/13 |
P8_TA(2018)0055
Decisão da Comissão de acionar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à situação na Polónia
Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2018/2541(RSP))
(2019/C 129/03)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta fundamentada, de 20 de dezembro de 2017, apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita ao Estado de direito na Polónia: Proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (COM(2017)0835), |
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Tendo em conta a Recomendação da Comissão (UE) 2018/103, de 20 de dezembro de 2017, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374, (UE) 2017/146 e (UE) 2017/1520 (1), |
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Tendo em conta a Decisão da Comissão de remeter a Polónia para o Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devido a uma infração do direito da União pela lei que altera a Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários (2), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (3) e as suas anteriores resoluções sobre este tema, |
— |
Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
A. |
Considerando que a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia refere que a situação atual neste país representa um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o do TUE; |
1. |
Congratula-se com a decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que diz respeito à situação na Polónia, e subscreve o apelo da Comissão às autoridades polacas para que resolvam os problemas identificados; |
2. |
Convida o Conselho a agir rapidamente em conformidade com as disposições previstas no artigo 7.o, n.o 1, do TUE; |
3. |
Insta a Comissão e o Conselho a manterem o Parlamento plena e regularmente informado dos progressos realizados e das medidas adotadas em todas as fases do processo; |
4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Polónia, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). |
(1) JO L 17 de 23.1.2018, p. 50.
(2) SEC(2017)0560.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0442.
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/14 |
P8_TA(2018)0056
A situação dos direitos fundamentais na UE em 2016
Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre o relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2016 (2017/2125(INI))
(2019/C 129/04)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta as referências feitas nos anteriores relatórios sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, |
— |
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu e de outras instituições e agências europeias e internacionais, |
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Tendo em conta os diversos relatórios de ONG nacionais, europeias e internacionais, |
— |
Tendo em conta o trabalho desenvolvido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), pelo Conselho da Europa e pela Comissão de Veneza, |
— |
Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), |
— |
Tendo em conta o trabalho levado a cabo pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e pela Comissão das Petições, |
— |
Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, |
— |
Tendo em conta a Declaração Conjunta dos líderes africanos e europeus sobre a situação dos migrantes na Líbia, de 1 de dezembro de 2017, na sequência da Cimeira União Africana-União Europeia (UA-UE), em Abidjã, |
— |
Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0025/2018), |
A. |
Considerando que a base da integração europeia é o respeito e a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia, do primado do Direito e dos valores e princípios consagrados nos Tratados da União, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; |
B. |
Considerando que, nos termos do artigo 2.o do TUE, a UE se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do primado do Direito e dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias — valores que são partilhados por todos os Estados-Membros e que devem ser respeitados e promovidos de forma ativa pela UE e por cada Estado-Membro, individualmente, em todas as suas políticas, tanto a nível interno como externo, de forma coerente; que o artigo 17.o do TUE prevê que a Comissão vele pela aplicação dos Tratados; |
C. |
Considerando que o respeito pelo primado do Direito é uma condição prévia para a proteção dos direitos fundamentais e que os Estados-Membros têm a responsabilidade final de salvaguardar os direitos humanos de todas as pessoas através da aprovação e aplicação dos tratados e das convenções internacionais em matéria de direitos humanos; que o primado do Direito e os direitos fundamentais devem ser continuamente consolidados; que qualquer tentativa de pôr em causa estes princípios prejudica não só o Estado-Membro em causa mas também a União no seu conjunto; |
D. |
Considerando que a adesão da UE à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é uma obrigação estabelecida pelo Tratado, de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, do TUE; |
E. |
Considerando que deve ser dada especial atenção à proteção dos direitos humanos dos grupos mais vulneráveis; |
F. |
Considerando que os desvios em matéria de governação observados em alguns Estados-Membros refletem uma abordagem seletiva dos benefícios e das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros da UE, e que a recusa desses Estados-Membros em aderir plenamente ao Direito da UE, à separação de poderes, à independência do sistema judicial e à previsibilidade da atuação do Estado põe em causa a credibilidade da UE como espaço jurídico; |
G. |
Considerando que a chegada à Europa de migrantes e requerentes de asilo continuou em 2016 (1); que muitos destes migrantes seguem rotas extremamente perigosas, colocando as suas vidas nas mãos de traficantes e criminosos, e são vulneráveis à violência, ao abuso e à exploração; que, segundo os dados do ACNUR, 27 % dos migrantes que chegam à Europa através do Mediterrâneo são crianças; que, segundo os relatórios da Unicef-IOM (Organização Internacional para as Migrações), cerca de um quarto dos adolescentes inquiridos na rota do Mediterrâneo Central nunca frequentara a escola; |
H. |
Considerando que, em 2016, as reações racistas e xenófobas contra os refugiados, os requerentes de asilo e os migrantes foram generalizadas e que as populações particularmente vulneráveis continuam a defrontar-se com níveis crescentes de discriminação, violência e novos traumas durante o processo de asilo; |
I. |
Considerando que a forte pressão migratória a que alguns Estados-Membros estão sujeitos há vários anos exige uma verdadeira solidariedade da UE na criação de instalações de acolhimento adequadas, destinadas aos mais pobres e vulneráveis; que muitos migrantes colocam as suas vidas nas mãos de contrabandistas e criminosos e são vulneráveis a violações dos seus direitos, incluindo violência, abuso e exploração; |
J. |
Considerando que as mulheres e as crianças correm maior risco de serem traficadas, exploradas e vítimas de abuso sexual por parte dos traficantes e, por conseguinte, é necessário criar e reforçar sistemas de proteção infantil, a fim de evitar e reagir à violência, ao abuso, à negligência e à exploração de crianças, de acordo com os compromissos do Plano de Ação de Valeta; |
K. |
Considerando que a vaga contínua de ataques terroristas na UE suscitou uma desconfiança generalizada em relação aos muçulmanos, quer cidadãos da UE quer migrantes, e que alguns partidos políticos exploram esta desconfiança e utilizam uma retórica de isolacionismo cultural e ódio por quem é diferente; |
L. |
Considerando que o recurso sistemático ao estado de emergência e a medidas judiciais e administrativas e a controlos fronteiriços extraordinários revelou ser pouco eficaz contra os terroristas, que se têm revelado, com frequência, residentes de longa duração e mesmo cidadãos dos Estados-Membros da UE; |
M. |
Considerando que as medidas políticas adotadas por alguns Estados-Membros em resposta à chegada de requerentes de asilo e migrantes incluem a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen, medida que é cada vez mais vista como permanente em vez de apenas temporária; |
N. |
Considerando que o discurso de ódio inclui todas as formas de expressão, tanto em linha como fora de linha, que propagam, incentivam, promovem ou justificam o ódio racial, a xenofobia ou o preconceito contra uma pessoa em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, da riqueza, do nascimento, da deficiência, da idade ou da orientação sexual ou de outras formas de ódio baseadas na intolerância, incluindo partidos políticos e líderes políticos que promovem ideias, políticas, discursos e práticas racistas e xenófobos e que difundem notícias falsas; que o desenvolvimento de novos tipos de meios de comunicação social facilita o recurso ao discurso de ódio em linha; que, segundo o Conselho da Europa, o fenómeno do discurso de ódio em linha exige maior reflexão e ação, tendo em vista regulamentar e descobrir novas formas de combater este tipo de retórica; |
O. |
Considerando que existe o risco de o nível crescente de ódio racial ou baseado no género, violência e xenofobia se começar a banalizar nos Estados-Membros, expresso quer através de crimes de ódio, quer através de notícias falsas, mensagens anónimas difundidas nas redes sociais e outras plataformas da Internet, manifestações ou propaganda política; |
P. |
Considerando que as sociedades modernas não podem funcionar nem desenvolver-se sem uma comunicação social livre, independente, profissional e responsável, baseada em princípios como a verificação dos factos, a disponibilidade para refletir uma gama de opiniões fundamentadas, a proteção da confidencialidade das fontes dos meios de comunicação social e a segurança dos jornalistas, bem como a proteção da liberdade de expressão e a adoção de medidas para limitar as notícias falsas; que os meios de comunicação públicos desempenham um papel essencial na garantia da independência dos meios de comunicação social; |
Q. |
Considerando que todos os relatos recentes de agências e organizações internacionais e europeias e da sociedade civil, incluindo as ONG, indicam progressos realizados em muitos domínios; que, no entanto, persistem violações dos direitos fundamentais em alguns Estados-Membros, incluindo em termos de discriminação contra as minorias, corrupção, tolerância do discurso de ódio, condições de detenção e de vida dos migrantes; |
R. |
Considerando que o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia», publicado em março de 2014, revelou que um terço de todas as mulheres na Europa sofreu atos de violência física ou sexual pelo menos uma vez durante a sua vida adulta e que 20 % das mulheres foram vítimas de assédio em linha; que a violência contra as mulheres e a violência baseada no género, tanto física como psicológica, são fenómenos generalizados na UE e devem ser entendidos como uma forma extrema de discriminação que afeta as mulheres em todos os níveis da sociedade; que são necessárias medidas adicionais para incentivar as mulheres que foram vítimas de violência a relatarem as suas experiências e a procurarem ajuda; |
S. |
Considerando que o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias e pelo direito à igualdade de tratamento constitui um dos princípios fundadores da UE; que aproximadamente 8 % dos cidadãos da UE pertencem a uma minoria nacional e aproximadamente 10 % falam uma língua regional ou minoritária; que, neste momento, com exceção dos processos de infração, a UE dispõe apenas de instrumentos de eficácia limitada para responder a manifestações sistemáticas e institucionais de discriminação, racismo e xenofobia contra as minorias; que existem discrepâncias entre os Estados-Membros no que toca ao reconhecimento das minorias e ao respeito pelos seus direitos; que, apesar dos inúmeros apelos da Comissão, só foi empreendido um número limitado de ações para assegurar uma proteção eficaz das minorias; |
T. |
Considerando que os meios de comunicação digitais proporcionaram às crianças um vasto leque de oportunidades; que, no entanto, as crianças enfrentam, ao mesmo tempo, novos riscos; que as crianças devem ser sensibilizadas para os seus direitos fundamentais no mundo digital, a fim de o tornar mais seguro para elas; que as linhas telefónicas de apoio às crianças são ferramentas indispensáveis em casos relacionados com a violação dos direitos das crianças; que o desenvolvimento da literacia digital, incluindo a literacia mediática e informativa, deve ser promovido no âmbito do programa curricular do ensino básico e desde os primeiros anos de escolaridade; que os direitos fundamentais devem ser promovidos e protegidos em linha, da mesma forma e na mesma medida que no mundo fora de linha; |
U. |
Considerando que os serviços da administração pública em linha se tornaram cada vez mais acessíveis na UE em 2016; que o Portal Europeu da Justiça permite aos cidadãos e profissionais da justiça obter informações sobre os procedimentos jurídicos europeus e nacionais, bem como sobre o funcionamento da justiça; |
Primado do Direito
1. |
Declara que nem a soberania nacional nem a subsidiariedade podem justificar ou legitimar a recusa sistemática por parte de um Estado-Membro em respeitar os princípios fundamentais da União Europeia que inspiraram os artigos introdutórios dos Tratados europeus, que todos os Estados-Membros subscreveram por sua livre iniciativa e se comprometeram a respeitar; |
2. |
Observa que o cumprimento dos critérios de Copenhaga pelos Estados no momento da sua adesão à UE deve ser sujeito a uma monitorização e a um diálogo constantes no Parlamento Europeu, na Comissão e no Conselho, e entre estas instituições; |
3. |
Relembra que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do TUE, a Comissão, como guardiã dos Tratados, tem legitimidade e autoridade para assegurar que todos os Estados-Membros respeitam os princípios do primado do Direito e os restantes valores referidos no artigo 2.o do TUE; considera, por conseguinte, que as medidas tomadas pela Comissão para desempenhar essa missão e assegurar que as condições existentes antes da adesão de um Estado-Membro continuam a ser cumpridas não constituem uma violação da soberania dos Estados-Membros; relembra a responsabilidade do próprio Conselho de se empenhar nas matérias relativas ao primado do Direito e à governação; acolhe favoravelmente a ideia de um diálogo regular sobre o primado do Direito no Conselho dos Assuntos Gerais e insta o Conselho a prosseguir nesta via, a fim de que cada Estado-Membro seja objeto de uma avaliação regular; |
4. |
Regista os esforços envidados pela Comissão para assegurar que todos os Estados-Membros respeitem plenamente o primado do Direito, mas regista também a ineficácia dos instrumentos utilizados até à data; considera que todos os canais de diálogo devem ser explorados, mas que não devem prolongar-se indefinidamente sem resultados tangíveis; insiste em que o artigo 7.o do TUE deixe de ser considerado apenas como um instrumento hipotético e que se proceda à sua aplicação caso falhem todos os outros meios; relembra, a este respeito, que a ativação do artigo 7.o não desencadeia obrigatoriamente sanções contra o Estado-Membro em causa; |
5. |
Salienta que a UE necessita de uma abordagem comum relativa à governação de um Estado democrático e à aplicação dos valores fundamentais, que ainda não existe, e que deve ser decidida de forma democrática e desenvolvida através da convergência das várias experiências de governação europeia; considera que esta abordagem comum da governação deve incluir um entendimento comum do papel da maioria numa democracia, de forma a evitar abusos que possam conduzir a uma tirania da maioria; |
6. |
Relembra a ligação intrínseca entre o primado do Direito e os direitos fundamentais; constata a forte mobilização dos cidadãos da UE, através da qual manifestam o seu forte apego aos direitos fundamentais e aos valores europeus; relembra, neste contexto, a necessidade de reforçar a sensibilização de todos os europeus para os valores comuns da UE e para a Carta; |
7. |
Considera que as diferenças de interpretação e o incumprimento dos valores referidos no artigo 2.o do TUE debilitam a coesão do projeto europeu, os direitos de todos os europeus e a necessária confiança mútua entre os Estados-Membros; |
8. |
Salienta que, na sua resolução de 25 de outubro de 2016 (2), recomenda a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; salienta que este mecanismo seria fundamental para a abordagem europeia coordenada relativa à governação, que não existe atualmente; exorta a Comissão a apresentar uma proposta neste sentido, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
9. |
Realça que uma estrutura de monitorização mais ampla do primado do Direito resultaria numa melhor coesão entre as ferramentas existentes, no reforço da eficácia e na redução anual de custos; realça a importância de utilizar fontes variadas e independentes ao longo do processo de monitorização; reitera a importância de prevenir violações dos direitos fundamentais, em vez de reagir quando estas violações se repetem; |
10. |
Condena veementemente as crescentes restrições à liberdade de reunião, nalguns casos com resposta violenta por parte das autoridades contra os manifestantes; reitera o papel essencial destas liberdades fundamentais no funcionamento das sociedades democráticas e insta a Comissão a desempenhar um papel ativo na promoção destes direitos, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; |
11. |
Destaca que o direito de acesso à justiça é indispensável para a proteção de todos os direitos fundamentais, da democracia e do primado do Direito; |
12. |
Destaca que, na sua resolução de 25 de outubro de 2016, insta a Comissão a associar-se à sociedade civil para desenvolver e executar uma campanha de sensibilização que permita aos cidadãos e aos residentes da União apropriarem-se integralmente dos seus direitos decorrentes dos Tratados e da Carta (como a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e o direito de voto), facultando informações sobre os direitos dos cidadãos a recurso judicial e outras vias de resolução de litígios em casos relacionados com violações da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais por parte dos Governos nacionais ou das instituições da UE; |
13. |
Insta a Comissão, como guardiã dos Tratados, a criar bases de dados atualizadas sobre a situação dos direitos fundamentais em cada Estado-Membro, em parceria com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA); |
14. |
Salienta que a corrupção põe em causa o primado do Direito, a democracia, os direitos humanos e a igualdade de tratamento de todos os cidadãos; reitera que a corrupção constitui uma ameaça à boa governação e à existência de um sistema judicial justo e socialmente equitativo e um entrave ao desenvolvimento económico; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a redobrarem esforços na sua luta contra a corrupção e a monitorizarem regularmente a utilização dos fundos públicos nacionais e da UE; |
15. |
Realça o papel fundamental das testemunhas e dos informadores ao assegurarem que as atividades das organizações criminosas ou as graves violações do primado do Direito sejam julgadas e punidas; |
16. |
Insta os Estados-Membros a facilitarem a rápida criação da Procuradoria Europeia; |
Migração e integração
17. |
Regista que as causas da migração em países terceiros são principalmente os conflitos violentos, a perseguição, a desigualdade, o terrorismo, os regimes repressivos, as catástrofes naturais, as crises provocadas pelo Homem e a pobreza crónica; |
18. |
Relembra que os requerentes de asilo e os migrantes continuam a perder a vida e a enfrentar múltiplos perigos ao tentarem atravessar as fronteiras externas da UE de forma irregular; |
19. |
Manifesta a sua preocupação perante o facto de vários Estados-Membros terem endurecido a sua abordagem política do asilo e da migração e de alguns Estados-Membros não cumprirem plenamente as suas obrigações nestes domínios; |
20. |
Insta a UE e os seus Estados-Membros a colocarem a solidariedade e o respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes e dos requerentes de asilo no cerne das políticas de migração da UE; |
21. |
Insta os Estados-Membros a respeitarem e a aplicarem integralmente o pacote comum aprovado pela UE relativo ao asilo e a legislação comum no domínio da migração, nomeadamente para proteger os requerentes de asilo da violência, da discriminação e de novos traumas durante o processo de asilo, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis; relembra que as crianças representam quase um terço dos requerentes de asilo e são particularmente vulneráveis; apela à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que redobrem os seus esforços no sentido de impedir o desaparecimento de menores não acompanhados; |
22. |
Congratula-se com a cooperação entre a FRA e a FRONTEX com vista à elaboração de um manual sobre o tratamento das crianças nas fronteiras terrestres; |
23. |
Manifesta a sua preocupação relativamente às grandes divergências nas condições de acolhimento disponibilizadas por alguns Estados-Membros, que não garantem um tratamento adequado e condigno dos requerentes de proteção internacional; |
24. |
Condena veementemente o recrudescimento do tráfico de seres humanos, cujos autores — incluindo funcionários e intervenientes governamentais — deveriam ser responsabilizados e julgados, e insta os Estados-Membros a aumentarem a cooperação e a intensificarem a sua luta contra a criminalidade organizada, incluindo o contrabando e o tráfico de seres humanos, mas também a exploração, o trabalho forçado, o abuso sexual e a tortura, protegendo simultaneamente as vítimas; |
25. |
Relembra que as mulheres e as crianças correm um maior risco de serem vítimas de tráfico, de exploração e de abusos sexuais por parte dos traficantes; |
26. |
Considera que deveriam existir rotas seguras e legais para a migração e que a melhor forma de proteger os direitos das pessoas que não conseguem entrar legalmente na Europa consiste em abordar as causas profundas dos fluxos migratórios, encontrar soluções sustentáveis para os conflitos e desenvolver a cooperação e as parcerias; entende que tal deveria contribuir para o desenvolvimento rápido e sólido dos países de origem e trânsito, desenvolvendo as economias locais e oferecendo aí novas oportunidades, bem como investindo em sistemas de asilo nos países de trânsito que respeitem plenamente o Direito Internacional e os direitos fundamentais neste domínio; |
27. |
Exorta a UE e os Estados-Membros a reforçarem as rotas seguras e legais para os refugiados e, em particular, a aumentarem o número de locais de reinstalação oferecidos aos refugiados mais vulneráveis; |
28. |
Relembra que a política de regresso deveria respeitar integralmente os direitos fundamentais dos migrantes, incluindo o direito à não repulsão; considera que deveria ser prestada a atenção necessária à proteção da dignidade das pessoas em situação de regresso e solicita, para tal, o reforço dos regressos voluntários e do apoio à reintegração nas sociedades de origem; |
29. |
Salienta que a UE deveria promover uma política de acolhimento e integração em todos os seus Estados-Membros e que é inaceitável que alguns Estados-Membros aleguem que o fenómeno da migração não lhes diz respeito; destaca o facto de os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação deverem ser sempre assegurados em todas as políticas de migração e integração; congratula-se com o lançamento da Rede Europeia de Integração e recomenda um aumento do intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros no domínio da integração; |
30. |
Relembra a importância de proporcionar aos migrantes, tanto crianças como adultos, uma educação, como algo necessário para a sua integração na sociedade de acolhimento; insiste nas suas necessidades específicas, nomeadamente em termos da aprendizagem de línguas; frisa a necessidade de adotar medidas em todos os Estados-Membros para lhes dar acesso a cuidados de saúde, boas condições de vida e à oportunidade de reagrupamento familiar; |
31. |
Salienta a necessidade de assegurar o fornecimento de recursos educativos sobre o diálogo intercultural à população em geral; |
32. |
Frisa a necessidade de adotar medidas prioritárias em todos os Estados-Membros para dar a todas as crianças migrantes condições de acolhimento adequadas e condignas, cursos de línguas, conhecimentos básicos de diálogo intercultural, educação e formação profissional; |
33. |
Insta os Estados-Membros a reforçarem os seus serviços de proteção das crianças, incluindo os destinados a crianças requerentes de asilo, refugiadas e migrantes; exorta a Comissão a apresentar um conceito coerente de sistemas de tutela, de modo a proteger o superior interesse dos menores não acompanhados; apela ao desenvolvimento e à aplicação de procedimentos específicos para assegurar a proteção de todas as crianças, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
34. |
Salienta a necessidade absoluta de uma integração tão eficaz quanto possível de pessoas de diferentes origens religiosas na sociedade europeia, incluindo as que já residem há muito tempo na União Europeia; |
35. |
Frisa que o desenvolvimento de estratégias de inclusão social e educação, bem como de políticas destinadas a combater a discriminação e a exclusão, podem impedir que os indivíduos vulneráveis se juntem a organizações extremistas violentas; |
36. |
Recomenda que as abordagens de segurança para combater todas as formas de radicalização e terrorismo na Europa sejam completadas, nomeadamente na esfera judicial, por políticas a longo prazo que previnam a radicalização e o recrutamento de cidadãos da UE por organizações extremistas violentas; |
37. |
Manifesta a sua preocupação perante o aumento alarmante de manifestações de ódio, discurso de ódio e notícias falsas; condena os incidentes relacionados com crimes de ódio e discurso de ódio motivados por racismo, xenofobia ou intolerância religiosa, ou por preconceito contra a deficiência, a orientação sexual ou a identidade de género de uma pessoa, que ocorrem diariamente na UE; salienta que a tolerância perante a propagação da retórica do ódio e das notícias falsas alimenta o populismo e o extremismo; considera que medidas de Direito Civil ou Penal sistemáticas podem travar esta tendência nociva; |
38. |
Salienta que a disseminação propositada de falsas informações sobre qualquer grupo de pessoas que viva na UE, o primado do Direito ou os direitos fundamentais representa uma enorme ameaça aos valores democráticos e à unidade da UE; |
39. |
Realça que as redes sociais e o anonimato garantido por muitas plataformas mediáticas incentivam várias formas de expressão de ódio, incluindo o radicalismo de extrema direita e jihadista, e relembra que a Internet não pode constituir uma zona à margem da lei; |
40. |
Relembra que as liberdades de expressão, de informação e dos meios de comunicação social são fundamentais para garantir a democracia e o primado do Direito; condena veementemente a violência, a pressão ou as ameaças contra os jornalistas e os meios de comunicação social, incluindo as relacionadas com a divulgação de informações sobre violações dos direitos fundamentais; |
41. |
Condena a normalização do discurso de ódio patrocinada ou apoiada pelas autoridades, pelos partidos ou dirigentes políticos e divulgada pelos meios de comunicação social; |
42. |
Relembra que a luta contra estes fenómenos depende da educação e da sensibilização do público; apela aos Estados-Membros para que instituam programas de sensibilização nas escolas e exorta a Comissão a apoiar os esforços efetuados pelos Estados-Membros neste domínio, nomeadamente através da elaboração de linhas orientadoras para este processo; |
43. |
Considera que a sensibilização para os crimes de ódio deveria ser sistematicamente desenvolvida junto dos agentes da polícia e das autoridades judiciárias dos Estados-Membros e que as vítimas destes crimes deveriam ser aconselhadas e encorajadas a denunciá-los; apela a uma formação à escala da UE que capacite os agentes da polícia a combater eficazmente os crimes de ódio e o discurso de ódio; salienta que esta formação deveria ser ministrada pela Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e com base em boas práticas nacionais e no trabalho da FRA; |
44. |
Congratula-se com o facto de a Comissão ter criado um grupo de alto nível para a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância; |
45. |
Apela a esse grupo de alto nível criado pela Comissão para que trabalhe, em especial, no sentido de harmonizar a definição de «crime de ódio» e «discurso de ódio» na Europa; considera que este grupo deveria dedicar-se igualmente ao discurso de ódio e ao incitamento à violência imputáveis a figuras políticas; |
46. |
Apela a que se trave este fenómeno através de uma supervisão, uma investigação e uma acusação reforçadas, por parte das autoridades judiciais pertinentes, dos autores de declarações ou palavras incompatíveis com a legislação da UE, protegendo, simultaneamente, a liberdade de expressão e o direito à privacidade, em colaboração com a sociedade civil e com as empresas de TI; |
47. |
Insta, neste contexto, a Comissão a propor uma reformulação da Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta por via do Direito Penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, de modo a abranger outras formas de crimes por discriminação; |
Discriminação
48. |
Condena qualquer discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou da crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, da riqueza, do nascimento, da deficiência, da idade ou da orientação sexual, tal como consagrado no artigo 21.o da Carta, ou qualquer forma de intolerância ou xenofobia, e relembra o artigo 2.o do TUE; |
49. |
Reconhece que a laicidade, em termos de separação rigorosa da Igreja e do Estado, e a neutralidade do Estado são essenciais para proteger a liberdade de religião ou crença, garantir a igualdade de tratamento de todas as religiões e crenças e combater a discriminação em razão da religião ou da crença; |
50. |
Regista que a proposta de diretiva de 2008 relativa à igualdade de tratamento ainda não foi aprovada pelo Conselho; reitera o seu apelo ao Conselho para que tome uma posição sobre esta proposta o mais rapidamente possível; |
51. |
Relembra a obrigação de os Estados-Membros aplicarem integralmente a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros; |
52. |
Relembra que os direitos humanos são universais e que nenhuma minoria deveria ser objeto de discriminação; realça que os direitos das minorias constituem uma parte inalienável do princípio do primado do Direito; observa que existe um maior risco de violação dos direitos das minorias quando o primado do Direito não é respeitado; |
53. |
Condena a discriminação, a segregação, o discurso do ódio, os crimes de ódio e a exclusão social sofridos pelo povo cigano; condena a contínua discriminação dos ciganos no acesso à habitação, aos cuidados de saúde, à educação e ao mercado de trabalho; relembra que todos os cidadãos europeus deveriam beneficiar de igual assistência e proteção, independentemente da sua origem étnica; |
54. |
Convida a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados fiáveis e comparáveis sobre a questão da igualdade, em consulta com os representantes das minorias, a fim de avaliar as desigualdades e a discriminação; |
55. |
Insta os Estados-Membros a partilharem boas práticas e a aplicarem soluções eficazes para solucionar os problemas enfrentados pelas minorias em toda a União Europeia; |
56. |
Insiste na importância de aplicar políticas igualitárias que permitam a todas as minorias étnicas, culturais e religiosas gozar os seus direitos fundamentais de forma incontestada; |
57. |
Incentiva os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificar a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias; relembra, além disso, a necessidade de aplicar os princípios desenvolvidos no quadro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); |
58. |
Exorta os Estados-Membros a prestarem a devida atenção aos direitos das minorias, a garantirem o direito a utilizar uma língua minoritária e a protegerem a diversidade linguística na União; insta a Comissão a reforçar o seu plano de promoção do ensino e da utilização de línguas regionais, como uma forma potencial de combater a discriminação linguística na UE; |
59. |
Incentiva a inclusão nos programas escolares de formação sobre o valor da tolerância, a fim de fornecer às crianças as ferramentas necessárias para identificarem todas as formas de discriminação, quer sejam de natureza antimuçulmana, antissemítica, antiafricana, anticigana, anti-LGBTI, quer sejam dirigidas contra qualquer outra minoria; |
60. |
Exorta a Comissão a partilhar as boas práticas dos Estados-Membros na abordagem dos estereótipos de género nas escolas; |
61. |
Lamenta que as pessoas LGBTI enfrentem intimidação e assédio e que sejam vítimas de discriminação em diferentes aspetos das suas vidas; |
62. |
Condena todas as formas de discriminação contra as pessoas LGBTI; incentiva os Estados-Membros a adotarem legislações e políticas de luta contra a homofobia e a transfobia; |
63. |
Incentiva a Comissão a elaborar uma agenda que assegure igualdade de direitos e oportunidades a todos os cidadãos, respeitando, simultaneamente, as competências dos Estados-Membros, e a monitorizar a transposição e a execução adequadas da legislação da UE relativa aos direitos das pessoas LGBTI; insta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com as organizações da sociedade civil que trabalham em prol dos direitos das pessoas LGBTI; |
64. |
Convida os Estados-Membros que adotaram legislação sobre o casamento e/ou a união de pessoas do mesmo sexo a reconhecerem as disposições aprovadas por outros Estados-Membros que tenham efeitos semelhantes; relembra a obrigação de os Estados-Membros aplicarem integralmente a Diretiva 2004/38/CE, inclusivamente no que se refere a casais do mesmo sexo e aos seus filhos; saúda o facto de cada vez mais Estados-Membros terem introduzido e/ou adaptado as suas leis em matéria de coabitação, união de facto e casamento, a fim de ultrapassarem a discriminação em razão da orientação sexual vivida por casais do mesmo sexo e pelos seus filhos, instando os demais Estados-Membros a introduzirem leis semelhantes; insta a Comissão a apresentar uma proposta para o pleno reconhecimento mútuo dos efeitos de todos os documentos relativos ao estado civil na UE, incluindo o reconhecimento jurídico do sexo, do matrimónio e de uniões de facto registadas, de forma a reduzir as barreiras jurídicas e administrativas discriminatórias com que se deparam os cidadãos que exercem o seu direito à liberdade de circulação; |
65. |
Acolhe com agrado as iniciativas de proibição das terapias de conversão de LGBTI e da patologização das identidades transgénero e exorta todos os Estados-Membros a adotarem medidas semelhantes que respeitem e defendam o direito à identidade de género e à expressão do género; |
66. |
Lamenta que as pessoas transgénero ainda sejam consideradas doentes mentais na maioria dos Estados-Membros e insta esses Estados a reverem as suas listas nacionais de doenças mentais e a estabelecerem modelos de acesso alternativos, livres de estigma, assegurando que os tratamentos médicos necessários continuam disponíveis para todas as pessoas transgénero; lamenta que vários Estados-Membros ainda imponham exigências, atualmente, às pessoas transgénero, tais como uma intervenção cirúrgica para reconhecimento da mudança de género (incluindo nos passaportes e nos documentos de identificação oficiais) e a esterilização forçada como condição para a mudança de género; observa que tais exigências violam claramente os direitos humanos; insta a Comissão a oferecer orientação aos Estados-Membros sobre os melhores modelos de reconhecimento jurídico do género na Europa; exorta os Estados-Membros a reconhecerem a mudança de género e a facultarem o acesso a procedimentos jurídicos rápidos, acessíveis e transparentes de reconhecimento de género, sem exigências de caráter médico, como a cirurgia, a esterilização ou o consentimento psiquiátrico; |
67. |
Acolhe com satisfação a iniciativa demonstrada pela Comissão no sentido de pôr termo à patologização das identidades transexuais na revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde; insta a Comissão a intensificar esforços para impedir que a variação de género na infância se torne um novo diagnóstico na CID; |
68. |
Convida a Comissão Europeia a reunir dados sobre as violações dos direitos humanos perpetradas contra pessoas intersexuais em todos os domínios da vida e a facultar orientação aos Estados-Membros sobre as boas práticas de proteção dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais; lamenta que a cirurgia de «normalização» genital de crianças intersexuais ainda seja praticada em Estados-Membros da UE, apesar de não ser medicamente necessária e de as intervenções médicas em crianças lhes causarem traumas psicológicos a longo prazo; |
69. |
Insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva Direitos das Vítimas (3) e a identificarem e colmatarem eventuais lacunas nos respetivos sistemas de proteção dos direitos das vítimas, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis, como as crianças, os grupos minoritários ou as vítimas de crime de ódio; |
70. |
Solicita, com caráter de urgência, à UE e aos seus Estados-Membros que lutem contra todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e julguem os seus autores; exorta, em particular, os Estados-Membros a dar uma resposta eficaz aos efeitos da violência doméstica e da exploração sexual sob todas as suas formas, incluindo de crianças refugiadas e migrantes, bem como dos casamentos precoces ou forçados; |
71. |
Insta os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas e a facultarem formação periódica aos serviços de polícia e judiciários sobre as novas formas de violência contra as mulheres; |
72. |
Congratula-se com a assinatura da Convenção de Istambul por todos os Estados-Membros e com a assinatura da mesma pela União Europeia; insta os Estados-Membros que ainda não ratificaram a convenção a fazê-lo; |
73. |
Exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços de luta contra o assédio sexual e a agressão sexual; |
74. |
Relembra que a pobreza na velhice é especialmente preocupante no caso das mulheres, devido às contínuas disparidades salariais entre homens e mulheres que resultam nas disparidades das pensões de reforma em função do género; |
75. |
Exorta os Estados-Membros a elaborarem políticas adequadas para apoiar as mulheres idosas e a eliminarem as causas estruturais das diferenças de género no âmbito das indemnizações; |
76. |
Salienta a necessidade de pôr fim à discriminação contra pessoas com deficiência, concedendo-lhes a igualdade de direitos sociais e políticos, incluindo o direito de voto, conforme previsto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
77. |
Reconhece que a saúde sexual e reprodutiva das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos, incluindo o direito à vida, o direito a não ser alvo de tortura, o direito à saúde, o direito à privacidade, o direito à educação e a proibição de discriminação; salienta, neste contexto, que as pessoas com deficiência têm o direito de exercer todos os seus direitos fundamentais em pé de igualdade com as outras pessoas; |
78. |
Insta a UE e os seus Estados-Membros a reconhecerem o direito fundamental de acesso a cuidados de saúde preventivos; insiste no papel que cabe à União Europeia em matéria de sensibilização e promoção de boas práticas neste domínio, inclusive no contexto da estratégia da UE em matéria de saúde, respeitando, simultaneamente, as competências dos Estados-Membros, dado que a saúde é um direito humano fundamental, indispensável ao exercício de outros direitos humanos; relembra, a este respeito, que a coerência e a consistência entre as políticas interna e externa da UE em matéria de direitos humanos é da maior importância; |
79. |
Realça que qualquer sistema de vigilância indiscriminada em larga escala constitui uma grave interferência nos direitos fundamentais dos cidadãos; salienta que qualquer proposta legislativa dos Estados-Membros relacionada com as capacidades de vigilância dos serviços de informações deveria respeitar sempre a Carta e os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da legalidade; |
80. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o número de emergência para crianças desaparecidas (116 000) e os números das linhas de apoio às crianças (116 e 111) junto do público em geral e das partes interessadas pertinentes nos sistemas nacionais de proteção das crianças; insta os Estados-Membros a garantirem o acesso dos cidadãos a serviços adequados e adaptados às crianças, acessíveis 24 horas por dia e sete dias por semana em toda a UE; insta os Estados-Membros e a Comissão a afetarem fundos suficientes para o efeito, se necessário; |
81. |
Insta, urgentemente, as instituições e os Estados-Membros da UE a unirem-se nos seus esforços para combater as infrações em linha aos direitos da criança; reitera o seu pedido aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito para que transponham e apliquem, de modo eficaz, a Diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (4); exorta os Estados-Membros a reforçarem a capacidade jurídica, as capacidades técnicas e os recursos financeiros das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de aumentar a cooperação, incluindo com a Europol, no sentido de combater este fenómeno; salienta o papel dos profissionais que se ocupam de crianças na identificação de sinais de violência física e psicológica contra crianças, incluindo a ciberintimidação; exorta os Estados-Membros a garantirem a sensibilização destes profissionais e respetiva formação adequada; |
82. |
Regista as tendências positivas em determinados Estados-Membros no que respeita aos direitos das vítimas; observa, contudo, que ainda existem lacunas evidentes nos serviços gerais de apoio às vítimas da criminalidade; |
83. |
Congratula-se com o Plano de ação da UE para a administração em linha (2016-2020) e o Plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia (2014-2018); |
84. |
Incentiva a Comissão a nomear coordenadores da UE sobre a afrofobia e a hostilidade relativa à comunidade cigana, que deverão ser responsáveis por melhorar a coordenação e a coerência entre as instituições da UE, as agências da UE, os Estados-Membros e os intervenientes internacionais, e por aprofundar as políticas da UE em vigor e futuras no sentido de dar resposta à afrofobia e à hostilidade relativa à comunidade cigana; salienta, em particular, que o papel do coordenador da UE sobre a hostilidade relativa à comunidade cigana deve consistir em reforçar e completar o trabalho da unidade de coordenação para questões relacionadas com os ciganos e a não discriminação da Comissão, através do reforço da equipa, da atribuição de recursos adequados e da contratação de pessoal adicional, a fim de dispor de capacidades suficientes para lutar contra a hostilidade relativa à comunidade cigana, sensibilizar para o Holocausto dos ciganos e promover a memória do Holocausto; recomenda a adoção de quadros europeus para estratégias nacionais de luta contra a afrofobia, o antissemitismo e a islamofobia; |
85. |
Condena as medidas adotadas por Governos dos Estados-Membros para pôr em causa e demonizar a sociedade civil e as ONG; insta os Estados-Membros a prestarem apoio às organizações da sociedade civil, uma vez que estas fazem frequentemente um importante trabalho, complementando os serviços sociais prestados pelo Estado ou preenchendo mesmo lacunas não abrangidas pelo Estado; |
86. |
Propõe a nomeação de um coordenador da UE para o espaço cívico e a democracia, responsável por coordenar o trabalho efetuado pela UE e pelos Estados-Membros neste domínio, atuando, simultaneamente, como vigilante e ponto de contacto das ONG no que diz respeito a incidentes relacionados com assédio que restrinjam o seu trabalho; |
87. |
Convida a Comissão a estabelecer linhas orientadoras para o envolvimento da sociedade civil e indicadores para o espaço cívico; |
o
o o
88. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
(1) http://migration.iom.int/docs/2016_Flows_to_Europe_Overview.pdf
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.
(3) Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.
(4) Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/25 |
P8_TA(2018)0057
Perspetivas e desafios para o setor da apicultura na UE
Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre as perspetivas e os desafios para o setor da apicultura na UE (2017/2115(INI))
(2019/C 129/05)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011, relativa à saúde das abelhas e aos desafios para o setor da apicultura (1), |
— |
Tendo em conta as conclusões do Conselho (Agricultura e Pescas) (8606/11 ADD 1 REV 1) sobre a Comunicação da Comissão relativa à saúde das abelhas (COM(2010)0714), |
— |
Tendo em conta a semana europeia das abelhas e da polinização — Semana Europeia das Abelhas da UE — que tem sido realizada no Parlamento Europeu desde 2012, |
— |
Tendo em conta o relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) «Recolha e partilha de dados sobre a saúde das abelhas: rumo a uma parceria europeia para as abelhas», de setembro de 2017, que criou a Parceria Europeia para as Abelhas, |
— |
Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0014/2018), |
A. |
Considerando que o setor da apicultura faz parte integrante da agricultura europeia, correspondendo a mais de 620 000 apicultores na UE (2); que a apicultura é uma atividade amplamente praticada nos tempos livres ou para consumo próprio, bem como a nível profissional; |
B. |
Considerando que o valor económico das abelhas consiste na polinização e na produção de mel, cera de mel e outros produtos apícolas, enquanto molduras de madeira ou colmeias, bem como o turismo apícola, são igualmente de grande importância; |
C. |
Considerando que o setor da apicultura é crucial para a UE e contribui, de forma significativa, para a sociedade, tanto do ponto de vista económico com cerca de 14,2 mil milhões de euros por ano como do ponto de vista ambiental através da manutenção do equilíbrio ecológico e da diversidade biológica, já que 84 % das espécies vegetais e 76 % da produção alimentar na Europa dependem da polinização efetuada pelas abelhas selvagens e domésticas; |
D. |
Considerando que as abelhas e outros polinizadores efetuam a polinização e asseguram, assim, a reprodução de numerosas plantas cultivadas e silvestres, garantindo a produção e a segurança alimentares e preservando a biodiversidade, gratuitamente, na Europa e no mundo; que a importância da polinização na UE não é suficientemente reconhecida, sendo com frequência dada como garantida, ao passo que nos Estados Unidos da América, por exemplo, todos os anos são gastos 2 mil milhões de euros na polinização artificial; que a Europa abriga cerca de 10 % da diversidade das abelhas a nível mundial; que, de acordo com o Instituto Nacional de Investigação Agronómica francês, a mortalidade das abelhas em todo o mundo custaria 150 mil milhões de euros, ou seja, 10 % do valor de mercado dos alimentos, o que atesta a necessidade de proteger os insetos polinizadores; |
E. |
Considerando os recentes estudos efetuados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que revelam que o aumento da densidade e da diversidade dos insetos polinizadores tem um impacto direto na produtividade das culturas, podendo, por isso, contribuir para que os pequenos agricultores aumentem a sua produtividade média global em 24 %; |
F. |
Considerando que nem todos os países dispõem de um sistema de registo de apicultores e de colmeias que facilite a monitorização da evolução do setor, do mercado e da saúde das abelhas; |
G. |
Considerando que, em 2004, a Comissão garantiu 32 milhões de euros por ano para os programas nacionais de apicultura, em benefício exclusivo do setor, e que em 2016 este valor aumentou para 36 milhões, mas ainda está longe de ser suficiente (representando apenas 0,0003 % do orçamento da PAC); |
H. |
Considerando que entre 2004 e 2016 o número de colónias de abelhas aumentou em 47,8 %, através da adesão de novos Estados-Membros, mas que o financiamento da UE aumentou apenas 12 %, o que significa que o financiamento disponível da UE não é suficiente para manter a população de abelhas e prestar assistência adequada aos apicultores na renovação das suas colónias de abelhas após perdas de população em Estados-Membros com elevadas taxas de mortalidade; |
I. |
Considerando que, apesar deste aumento estatístico, muitos apicultores profissionais cessaram a sua atividade e, em alguns Estados-Membros, o número de colónias de abelhas diminuiu em 50 % ou mais (3), devido aos efeitos das alterações climáticas (por exemplo, geada de primavera, seca, incêndios), de determinadas substâncias ativas químicas e de perturbações no mercado interno do mel da UE; que muitos casos de perdas e perturbações no inverno se continuam a registar atualmente; |
J. |
Considerando que os programas nacionais para o setor da apicultura que recebem cofinanciamento da UE têm um efeito global positivo; que é mais provável que a execução a nível nacional possa, por vezes, gerar falta de confiança por parte do setor e, por conseguinte, diminuir a sua aceitação; |
K. |
Considerando que o setor da apicultura padece de um problema demográfico e de envelhecimento particularmente grave, com apenas uma pequena percentagem dos apicultores com idade inferior a 50 anos, o que põe em causa o futuro do setor; que a apicultura constitui uma potencial fonte de trabalho e de integração para os jovens em zonas rurais, uma vez que, em muitas regiões europeias, o acesso à terra é limitado; |
L. |
Considerando que bons conhecimentos teóricos, em articulação com uma formação prática, podem ajudar a conhecer e lidar melhor com os desafios que, no futuro, se colocarão às colónias de abelhas, e são, por conseguinte, importantes; que os apicultores devem operar de forma responsável e profissional e em estreita cooperação com os agricultores, de modo a enfrentarem os desafios futuros, tais como as alterações climáticas, as catástrofes naturais, a redução das forragens para as abelhas, os ataques de animais selvagens e de aves migradoras em algumas regiões (as colmeias encontram-se muito expostas a tais predações, dado que a apicultura é muitas vezes praticada ao ar livre), e os elevados encargos administrativos em alguns Estados-Membros; |
M. |
Considerando que os programas apícolas nacionais cofinanciados pela UE proporcionam aos participantes a oportunidade de empreender projetos de investigação e de desenvolvimento; que os projetos bem-sucedidos podem contribuir, significativamente, para reforçar o setor e melhorar a sua capacidade de resistir a catástrofes naturais e crises do mercado; que a transferência de conhecimentos e o intercâmbio de boas práticas inovadoras proporcionam valor acrescentado ao setor europeu da apicultura, em especial se completados por um programa específico, como é o caso do atual «Erasmus para os apicultores» no âmbito do segundo pilar da PAC; |
N. |
Considerando que a prática da denominada agricultura nómada tem muitos aspetos positivos, mas também uma série de aspetos problemáticos, em particular no que respeita à observância das normas destinadas a evitar a propagação de situações perigosas; que, por conseguinte, é necessário proceder a uma monitorização mais cuidada; |
O. |
Considerando que o atual aumento da mortalidade das abelhas melíferas e dos polinizadores selvagens na Europa é preocupante, dado o seu impacto negativo na agricultura, na biodiversidade e nos ecossistemas; que existem múltiplos fatores de stress que provocam o aumento da mortalidade das abelhas, variando segundo a zona geográfica, as caraterísticas locais e as condições climatéricas; que estes fatores incluem o forte impacto de espécies exóticas invasoras, como o Varroa destructor, o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida), a vespa asiática (Vespa velutina) e a loque americana, bem como de agentes patogénicos para os animais como a nosemose, o impacto de algumas substâncias ativas em produtos fitofarmacêuticos e outros biocidas, as alterações climáticas, a degradação ambiental, a deterioração dos habitats e o progressivo desaparecimento de plantas de flores; que as abelhas dependem das terras agrícolas, sendo as superfícies e a diversidade de culturas a sua principal fonte de alimento, e seria útil, por conseguinte, tanto para os apicultores como para os agricultores, aplicar um certo tipo de superfícies de interesse ecológico denominadas «zonas de apicultura», que podem depois ser amplamente utilizadas em todos os Estados-Membros, em particular durante a época de baixa floração; |
P. |
Considerando que os apicultores são muitas vezes incapazes de lutar contra as doenças e os parasitas das abelhas, devido à falta de informação e formação e de meios eficazes para os combater, tais como o acesso a medicamentos de tratamento das abelhas; que os apicultores recebem apoio para medidas de proteção contra o Varroa destructor, apesar de tais medidas ainda não serem completamente bem-sucedidas, dado que os esforços de investigação e desenvolvimento continuam a ser insuficientes em matéria de tratamentos contra os parasitas, impacto dos regimes alimentares das abelhas e exposição a produtos químicos; |
Q. |
Considerando que a obrigação de os apicultores declararem doenças e parasitas conduz à destruição sistemática das colmeias e poderá incentivá-los a não os declarar; que o número de medicamentos disponíveis no mercado para tratar as doenças das abelhas é reduzido e não responde a uma necessidade crescente de medicamentos veterinários eficazes; que várias substâncias naturais foram testadas para o controlo da varroose, das quais três se tornaram a base para tratamentos orgânicos, nomeadamente o ácido fórmico, o ácido oxálico e o timol; |
R. |
Considerando que a agricultura de monocultura, que utiliza variedades de culturas e culturas híbridas com baixo rendimento de néctar e pólen e períodos de floração mais curtos, reduz consideravelmente a biodiversidade e a extensão das áreas utilizadas para forragens para as abelhas; que cientistas britânicos chegaram recentemente à conclusão de que as espécies de abelhas locais e regionais sobrevivem melhor numa determinada área do que as espécies oriundas de outras regiões (4); que a saúde e a sustentabilidade a longo prazo do setor da apicultura na Europa assentam em garantir a saúde e a sustentabilidade a longo prazo dos ecótipos locais de abelhas melíferas, tendo em conta a sua diversidade e capacidade de adaptação aos ambientes locais; |
S. |
Considerando que a Plataforma Intergovernamental sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), no seu relatório adotado em 26 de fevereiro de 2016, bem como a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), nas suas avaliações integradas a nível mundial sobre inseticidas sistémicos, alertaram para o declínio dos polinizadores; que as abelhas são um indicador importante da qualidade do ambiente; |
T. |
Considerando que os apicultores, os agricultores, os ecologistas e os cidadãos esperam ações baseadas num claro consenso científico sobre todas as causas da mortalidade das abelhas, incluindo os efeitos das substâncias ativas dos pesticidas (por exemplo, alguns neonicotinóides e outros inseticidas sistémicos), tal como identificadas pela AESA; |
U. |
Considerando que a variação nos resultados científicos pode ser parcialmente atribuída à utilização de diferentes métodos de análise e protocolos de investigação; que a falta de coordenação da investigação sobre os polinizadores a nível da UE e de dados acessíveis e harmonizados entre as partes interessadas está a dar origem a uma proliferação de estudos divergentes ou contraditórios; |
V. |
Considerando que é importante manter e aprofundar o diálogo e a cooperação entre todas as partes interessadas (apicultores, agricultores, cientistas, ONG, autoridades locais, empresas fitofarmacêuticas, setor privado, veterinários e público em geral) para coordenar a investigação e partilhar todos os dados pertinentes recolhidos em tempo útil; |
W. |
Considerando que existe um desejo generalizado de uma base de dados comum e harmonizada, incluindo, inter alia, tipo de cultura e prática agrícola, presença de pragas e doenças, clima e condições meteorológicas, paisagem e infraestruturas, densidade das colónias de abelhas e mortalidade das abelhas por região, bem como de ferramentas e tecnologias digitais relevantes que sejam inofensivas para as abelhas, e de meios de comunicação social, tal como sugerido pela iniciativa «Parceria Europeia das Abelhas», adotada em junho de 2017; que os resultados da análise científica aprofundada da AESA, já com um atraso de mais de um ano, são necessários para permitir a tomada de decisões com base nos mais recentes dados científicos; que é necessário alcançar resultados concretos sobre todos os indicadores da saúde das abelhas o mais rapidamente possível, a fim de travar e reduzir a mortalidade das abelhas, nomeadamente através de ensaios no terreno; que os apicultores, os agricultores e os cidadãos esperam que a Comissão acompanhe de perto, em conjunto com as agências pertinentes da UE e os peritos dos Estados-Membros, as orientações da AESA para avaliar o impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas, e espera que os Estados-Membros as apliquem devidamente; |
X. |
Considerando que a produção de mel é igualmente afetada pelas condições meteorológicas, dado que o tempo quente e húmido fomenta a produção de mel, enquanto o tempo frio e húmido a impede; que as perdas no outono e no inverno contribuem para o desbaste das colónias de abelhas e para o declínio na produção de mel, que pode atingir 50 % em alguns Estados-Membros e mesmo 100 % em certas regiões; |
Y. |
Considerando que importa prestar atenção à dimensão variável da população de abelhas melíferas em diferentes zonas agrícolas, uma vez que está a aumentar em alguns países produtores de mel e a descer noutros; |
Z. |
Considerando que o aumento da mortalidade das abelhas obrigou os apicultores a comprarem novas colónias mais regularmente, com o consequente aumento dos custos de produção; que o custo de uma colónia de abelhas aumentou pelo menos quatro vezes desde 2002; que a substituição de uma colónia de abelhas pode frequentemente conduzir a uma diminuição da produção a curto e a médio prazo, uma vez que as novas colónias são menos produtivas quando inicialmente estabelecidas; que os apicultores nunca utilizam tantas colónias de abelhas na produção de mel como indicam as estatísticas, já que reconstituem o número original das colónias ao longo do ano, em detrimento da quantidade de produção visto que o repovoamento das colónias perdidas também requer mel; |
AA. |
Considerando que houve um duplo aumento da quantidade de mel produzido e exportado em alguns países terceiros ao longo dos últimos 15 anos; que a UE é apenas 60 % autossuficiente em mel, um valor que não está a aumentar, enquanto o número de colmeias na UE quase duplicou entre 2003 e 2016 e o número de apicultores aumentou de cerca de 470 000 para cerca de 620 000 durante o mesmo período; que, em 2016, os três principais produtores europeus de mel eram a Roménia, a Espanha e a Hungria, seguidas da Alemanha, da Itália e da Grécia; |
AB. |
Considerando que, todos os anos, a UE importa cerca de 40 % do seu mel; que, em 2015, o mel importado era, em média, 2,3 vezes mais barato do que o mel produzido na UE; que a UE importa cerca de 200 000 toneladas de mel por ano, principalmente da China, da Ucrânia, da Argentina e do México, o que está a gerar uma grave desvantagem concorrencial para os apicultores europeus relativamente aos produtores de países terceiros e a evitar um maior grau de autossuficiência; que o mel importado não cumpre, com frequência, as normas aplicadas aos apicultores da UE; |
AC. |
Considerando que os consumidores pensam, frequentemente, que estão a comer mel proveniente da UE, quando uma parte desse mel é, na realidade, uma mistura de méis da UE e de países terceiros, enquanto uma grande parte do mel importado é adulterada; |
AD. |
Considerando que, desde 2002, a quantidade de mel originário das principais regiões produtoras de mel do mundo estagnou ou diminuiu em consequência do estado de saúde debilitado das abelhas, ao passo que a quantidade de mel produzido na China duplicou (cerca de 450 000 toneladas por ano a partir de 2012), o que representa mais do que a produção de mel combinada da UE, da Argentina, do México, dos EUA e do Canadá; |
AE. |
Considerando que, em 2015, mais de metade do mel importado pela UE proveio da China — cerca de 100 000 toneladas, o dobro do montante em 2002 -, apesar de o número de colónias de abelhas ter diminuído noutras partes do mundo; que, de acordo com as associações de apicultores e os profissionais, grande parte do mel importado da China pode estar adulterado com açúcar de cana ou de milho exógeno: que nem todos os Estados-Membros estão em condições de realizar análises para detetar irregularidades no mel importado nos postos de controlo das fronteiras externas da UE; |
AF. |
Considerando que o mel é o terceiro produto do mundo mais adulterado; que a adulteração provoca danos consideráveis aos apicultores europeus e expõe os consumidores a graves riscos para a saúde; |
AG. |
Considerando que, segundo os peritos, o problema de 2002 relativo ao cloranfenicol foi resolvido pelas empresas que exportavam mel da China, não através do cumprimento das regras mas da utilização de filtros de resina; |
AH. |
Considerando que, na sua reunião de dezembro de 2015, o Conselho (Agricultura e Pescas) debateu as preocupações ligadas à qualidade do mel importado e a competitividade do setor europeu da apicultura; que, na sequência deste debate, a Comissão ordenou a realização de testes centralizados do mel; |
AI. |
Considerando que as amostras de mel dos Estados-Membros foram analisadas pelo Centro Comum de Investigação, que apurou, entre outros aspetos, que 20 % das amostras colhidas nas fronteiras externas da UE e nas instalações dos importadores não respeitavam a composição do mel e/ou os processos de produção do mel estabelecidos na Diretiva relativa ao mel (2001/110/CE) e que 14 % das amostras continham adição de açúcar; que, não obstante, mel falsificado e adulterado continua a entrar na Europa; |
AJ. |
Considerando que, segundo o Codex Alimentarius, que é utilizado na UE, o mel é um produto natural ao qual não pode ser adicionada nem extraída qualquer substância e que não deve ser desidratado fora da colmeia; |
AK. |
Considerando que o desequilíbrio no mercado europeu do mel resultante da importação grossista de mel de baixo custo adulterado reduziu o preço de compra do mel nos principais países produtores da UE (Roménia, Espanha, Hungria, Bulgária, Portugal, França, Itália, Grécia e Croácia) para metade, entre 2014 e 2016, e que este facto continua a colocar os apicultores europeus numa posição difícil e prejudicial; |
AL. |
Considerando que o artigo 2.o, n.o 4, alínea a), segundo parágrafo da Diretiva relativa ao mel com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/63/UE estipula que, nos casos em que o mel é originário de vários Estados-Membros ou países terceiros, a indicação obrigatória dos países de origem pode ser substituída por uma das seguintes indicações, consoante o caso: «mistura de méis UE», «mistura de méis não UE» ou «mistura de méis UE e não UE»; que a indicação «mistura de méis UE e não UE» não é suficientemente informativa para o consumidor; |
AM. |
Considerando que numerosos embaladores e vendedores de mel utilizam hoje, abusivamente, esta forma de indicar a origem com o intuito de ocultar o verdadeiro país de origem, bem como a proporção do mel proveniente dos diferentes países, já que os compradores estão cada vez mais informados e desconfiam de produtos alimentares provenientes de determinados países; que muitos grandes produtores de mel de países como os EUA, o Canadá, a Argentina ou o México têm de cumprir requisitos muito mais rigorosos na rotulagem do mel do que as regras simplificadas da UE, pelo que oferecem melhores garantias do que a UE no que respeita a fornecer aos consumidores a informação necessária; |
AN. |
Considerando que as regras atuais não têm em conta as práticas fraudulentas que afetam os produtos transformados, tais como bolachas, cereais de pequeno-almoço, produtos de confeitaria, etc.; que o rótulo «mel» pode induzir em erro o consumidor em relação ao verdadeiro conteúdo do produto, visto que é frequentemente utilizado quando muito menos de 50 % do teor de açúcar do produto provém do mel; |
AO. |
Considerando que a iniciativa europeia relativa ao mel ao pequeno-almoço, lançada em 2014, foi coroada de êxito e que esta excelente iniciativa está aberta a todos os Estados-Membros, com o objetivo de contribuir para a educação das crianças no que respeita ao consumo de alimentos saudáveis, tais como o mel, e promover o setor da apicultura; que, em 11 de maio de 2015, na reunião do Conselho (Agricultura e Pescas), a Eslovénia tomou a iniciativa de propor o reconhecimento oficial do dia 20 de maio como Dia Mundial das Abelhas, a ser declarado pela ONU, ideia esta que mereceu amplo apoio de todos os Estados-Membros e que foi aprovada pela FAO na sua Conferência de Roma, em julho de 2017; que aí ficou acordado que deve ser prestada especial atenção ao setor da apicultura sob o ponto de vista da agricultura, da proteção fitossanitária e da agricultura sustentável, em virtude do impacto considerável que as abelhas têm no equilíbrio ecológico mundial; |
AP. |
Considerando que os programas da UE de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas representam um instrumento essencial para reaproximar as crianças da agricultura e da variedade dos produtos agrícolas da UE, particularmente dos provenientes da sua região; que, para além de fomentar o consumo de fruta e produtos hortícolas frescos e de leite, estes programas permitem aos Estados-Membros incluir outras especialidades locais, regionais ou nacionais, tais como o mel; |
AQ. |
Considerando que, embora o envolvimento dos produtores locais nos programas da UE de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas imponha encargos administrativos e financeiros adicionais, as potenciais vantagens em termos de reforço da sensibilização para os benefícios nutricionais do mel, importância da apicultura, incentivo a aumentar o consumo e envolvimento positivo sobretudo de apicultores locais poderão beneficiar o setor e a cadeia global do mel; que os produtores locais encontram dificuldades em participar nos programas da UE nas escolas devido à aplicação restritiva da legislação relativa ao fornecimento direto de pequenas quantidades de mel em alguns Estados-Membros; que é fundamental promover a produção e o consumo locais; |
AR. |
Considerando que o consumo anual de mel varia muito significativamente entre os Estados-Membros: enquanto os Estados-Membros da Europa Ocidental têm um consumo médio de 2,5-2,7 kg por pessoa, o consumo nos países que aderiram à União a partir de 2004 é apenas de 0,7 kg em alguns casos; que os regimes europeus de qualidade e, em particular, os regimes de indicação geográfica (IG) têm uma grande importância para a preservação e a criação de postos de trabalho; que, até à data, foram registadas mais de 30 indicações geográficas de mel; que os rótulos «europeu» e «Made in Europe» são frequentemente associados a produtos de elevado valor; |
AS. |
Considerando que o mel tem um impacto fisiológico positivo, nomeadamente em matéria de saúde, dadas as suas propriedades antissépticas, anti-inflamatórias e curativas, que poderia ter maior visibilidade na futura política agrícola; |
AT. |
Considerando que inúmeros exemplos de auto-organização e de venda direta pelos apicultores demonstram que a venda de mel, especialmente de mel biológico, e de outros produtos apícolas com cadeias de abastecimento curtas e em mercados de produtores locais tem um enorme êxito; |
AU. |
Considerando que a apicultura urbana tem ganho popularidade nos últimos anos e pode aumentar a sensibilização de um círculo mais vasto de cidadãos, incluindo as crianças, para a natureza e as vantagens da apicultura; que a plantação de plantas de flores em jardins e zonas urbanas pelas autoridades públicas e/ou locais e regionais também contribui para enriquecer as fontes alimentares dos polinizadores; |
AV. |
Considerando que outros produtos apícolas como o pólen, o própolis, a cera de abelhas, o veneno de abelha e a geleia real contribuem, significativamente, para o bem-estar dos cidadãos, sendo utilizados como alimentos de elevada qualidade e procurados como parte integrante de um estilo de vida natural; que desempenham também um papel fundamental no setor dos cuidados de saúde e dos cosméticos, constituindo, assim, um recurso adicional para melhorar a situação económica dos apicultores; que, no entanto, estes produtos não se encontram definidos na Diretiva relativa ao mel e esta omissão contraria a aplicação de uma política setorial eficaz e dificulta abordagens qualitativas e a luta contra a fraude e a falsificação; que qualquer Estado-Membro pode decidir proibir o cultivo de OGM no seu território, a fim de proteger os consumidores europeus de mel contaminado por pólen geneticamente modificado; |
AW. |
Considerando que grandes quantidades de mel são importadas para a UE e que tal provoca, muitas vezes, perturbações graves e até crises no mercado do mel da UE, contribuindo para enfraquecer o setor europeu da apicultura; que o setor da apicultura merece ser tratado como uma prioridade da UE quando das negociações de acordos de comércio livre, e que o mel e outros produtos apícolas devem ser classificados como «produtos sensíveis»; |
A importância da apicultura
1. |
Salienta que as abelhas melíferas, juntamente com as abelhas selvagens e outros polinizadores, prestam um serviço fundamental ao ecossistema e à agricultura ao polinizarem as flores, incluindo as colheitas, sem o que a agricultura europeia, e em especial o cultivo de plantas entomófilas (plantas polinizadas por insetos), não existiria; salienta, neste contexto, a importância de uma PAC orientada para o desenvolvimento sustentável e o reforço da biodiversidade, que é melhor não só para a existência permanente e o repovoamento das abelhas, mas também para a produção agrícola; |
2. |
Insta a Comissão a assegurar a proeminência da apicultura em futuras propostas de política agrícola, em termos de apoio e simplificação, investigação e inovação, e de programas educativos em matéria de apicultura; |
3. |
Realça que, embora a UE possa tomar novas medidas relativamente aos apicultores e às abelhas, é necessário reconhecer o contributo da atual PAC no apoio à apicultura e também potencialmente na melhoria do ambiente e da biodiversidade através de vários instrumentos, tais como as medidas de diversificação das culturas, as superfícies de interesse ecológico (SIE), a rede Natura 2000, a agricultura biológica, outras medidas agroambientais que ajudam a estabelecer colónias de abelhas, medidas de proteção do clima ou a Parceria Europeia de Inovação; |
O apoio da UE aos apicultores
4. |
Salienta que o financiamento do setor apícola para fins de produção alimentar e terapêuticos deve ser estruturado de forma mais orientada e eficaz, e devidamente aumentado numa futura política agrícola (prevista a partir de 2021); |
5. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o setor da apicultura da UE através de instrumentos políticos sólidos e medidas adequadas de financiamento, correspondendo à atual população de abelhas; propõe, por conseguinte, um aumento de 50 % na rubrica orçamental da UE para programas apícolas nacionais, refletindo a atual população de abelhas melíferas na UE e a importância do setor em geral; encoraja vivamente cada Estado-Membro, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativo à OCM única, a desenvolver um programa nacional para o seu setor da apicultura; |
6. |
Exorta a Comissão a ponderar, de forma aprofundada, a inclusão de um novo regime de apoio aos apicultores no âmbito da PAC pós-2020, de modo a refletir adequadamente o papel ecológico das abelhas como polinizadores; salienta, a este respeito, que as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas, incluindo as que exercem a sua atividade em regiões ultraperiféricas, montanhosas e insulares, devem ser tomadas em consideração; exorta, além disso, a Comissão a estudar medidas suplementares, tais como o apoio à aquisição de favos de cera; |
7. |
Insta os apicultores a encetarem um diálogo ativo com as autoridades competentes, com vista a uma aplicação mais eficaz dos programas apícolas nacionais, a fim de os melhorar e corrigir quaisquer problemas que possam ocorrer; |
Gestão dos riscos
8. |
Insta a Comissão a lançar um estudo sobre a viabilidade de um sistema de gestão de riscos da apicultura no âmbito dos programas apícolas nacionais, a fim de fazer face a perdas de produção sofridas pelos apicultores profissionais; propõe, por conseguinte, um subsídio calculado de acordo com o volume de negócios médio das empresas afetadas; salienta que, em vários Estados-Membros, as companhias de seguros se recusam a segurar as colónias de abelhas e que os apicultores têm dificuldades no acesso aos instrumentos de gestão de riscos ao abrigo do segundo pilar da PAC; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso dos apicultores a instrumentos de gestão de riscos; |
Programas Apícolas Nacionais cofinanciados pela UE
9. |
Realça a necessidade de formação adequada na apicultura e encoraja os Estados -Membros a incluírem esta como pré-requisito nos programas nacionais; considera que as despesas com a aquisição de equipamento de apicultura, quando são elegíveis e cofinanciadas no âmbito dos programas apícolas nacionais, devem ser contabilizadas ao longo do período de programação de três anos e não apenas ao longo do ano do programa em que as despesas foram incorridas; |
10. |
Exorta os Estados-Membros a ponderarem a introdução de um regime de compensação nos seus programas apícolas nacionais para a mortalidade das colónias de abelhas, resultante de catástrofes naturais, doenças ou predações; |
11. |
Insta a Comissão a propor uma alteração ao calendário do ano de programação para os programas apícolas nacionais, adiando o final do exercício para 30 de outubro, uma vez que, nos termos da regulamentação em vigor, o ano de programação termina em 31 de julho, data que coincide com o pico da estação da apicultura em alguns Estados-Membros, constituindo, assim, um momento inadequado; |
12. |
Assinala que a expansão do urso pardo e de outros animais predadores em algumas regiões da Europa está a criar novos desafios para os apicultores no que respeita à sua segurança pessoal e às suas atividades económicas, e insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem medidas adequadas para lidar com esta situação, nomeadamente através de indemnizações por danos causados; |
Investigação, formação e educação
13. |
Sugere o alargamento e a partilha de temas de investigação e respetivas conclusões em matéria de apicultura, à semelhança do consórcio do projeto Apiterapia, especialmente quando financiada pela UE, entre os Estados-Membros, a fim de evitar duplicações; solicita, a este respeito, que seja criada uma base de dados digital comum, harmonizada a nível da UE, para o intercâmbio de informações entre os apicultores, os investigadores e todas as partes envolvidas; insta, por conseguinte, a Comissão a promover e potenciar projetos de investigação europeus em matéria de apicultura, como, por exemplo, o programa de investigação da AESA no âmbito do projeto «Recolha e partilha de dados sobre a saúde das abelhas: rumo a uma Parceria Europeia das Abelhas»; considera que um maior investimento privado e público em competências técnicas e científicas é essencial e deve ser incentivado, a nível nacional e da UE, em particular nos aspetos genéticos e veterinários e no desenvolvimento de medicamentos inovadores para a saúde das abelhas; apoia a atividade dos institutos e laboratórios de referência da UE, que resulta numa melhor coordenação da investigação, nomeadamente para aprofundar a investigação sobre as causas da mortalidade das abelhas; |
14. |
Exorta os Estados-Membros a garantirem programas adequados de formação de base e profissional dos apicultores; realça que, para além da agricultura e de outros aspetos económicos da apicultura, o material pedagógico deve incluir conhecimentos relacionados com a polinização e outras práticas ambientais, tais como a manutenção do equilíbrio ecológico e a preservação da biodiversidade, e a melhoria das condições de sobrevivência dos polinizadores em paisagens agrícolas; considera que os módulos de formação específicos sobre estas questões devem também ser desenvolvidos, juntamente com os apicultores, para os produtores agrícolas envolvidos no cultivo da terra; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma maior cooperação e a partilha de conhecimentos e informações, incluindo sistemas de alerta precoce avançados e mútuos entre agricultores e apicultores, silvicultores, cientistas e veterinários, sobre os períodos de pulverização e outras aplicações de inseticidas, a prevenção e o controlo de doenças, as tecnologias que não sejam prejudiciais para as abelhas e os métodos fitossanitários que minimizem a mortalidade dos polinizadores; |
15. |
Insta a Comissão a adotar recomendações no sentido de apoiar diferentes programas educativos nacionais, de elevada qualidade, ao nível básico e profissional, dedicados à apicultura na UE; exorta à introdução de programas que incentivem os jovens a dedicar-se à profissão de apicultor, dada a necessidade premente da renovação das gerações no setor; considera necessário continuar a desenvolver o potencial do setor da apicultura de forma adaptada às necessidades de todos os apicultores; exorta também a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e o setor, a fim de elaborar um código de boas práticas apícolas, apoiado através do acesso, a nível dos Estados-Membros, a formação de elevada qualidade; no que respeita à formação profissional, incentiva as Faculdades de Medicina Veterinária nas universidades a reforçarem os domínios da supervisão e da intervenção veterinárias; considera que programas como o Horizonte 2020 e o Erasmus+ devem fomentar a investigação e a formação no domínio da apiterapia; |
A saúde das abelhas e os aspetos ambientais
16. |
Reitera as suas preocupações de que o aumento da taxa de mortalidade e o declínio das abelhas melíferas e dos polinizadores selvagens, incluindo das abelhas selvagens, na Europa terá um impacto negativo profundo na agricultura, na produção e na segurança alimentares, na biodiversidade, na sustentabilidade ambiental e nos ecossistemas; |
17. |
Realça a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros tomarem as medidas imediatas e necessárias para executar uma estratégia de grande escala e a longo prazo para a saúde das abelhas e seu repovoamento, a fim de preservar as populações de abelhas selvagens atualmente em declínio na UE, também através de medidas agroambientais para apoiar o estabelecimento de colónias de abelhas; |
18. |
Salienta a importância da biodiversidade para a saúde e o bem-estar das abelhas, proporcionando-lhes forragens e habitats naturais e seminaturais, bem como extensas pastagens permanentes; chama a atenção para o desaparecimento gradual de plantas forrageiras valiosas para as abelhas, como a centáurea azul, a ervilhaca, o cardo ou o trevo branco, provocado pela utilização inadequada de produtos fitofarmacêuticos, a diminuição do uso dos prados para pastagens e o aumento da sua utilização para a produção de feno; destaca que esta situação resulta numa falta de pólen, provocando, assim, a subnutrição das abelhas, que contribui para o declínio da saúde das abelhas e para a sua crescente vulnerabilidade a agentes patogénicos e parasitas; realça a necessidade de proteção das plantas selvagens e das espécies entomófilas em toda a Europa; relembra que as «zonas de apicultura», com um fator de ponderação de 1,5 são um dos tipos de SIE no âmbito da ecologização da PAC; insta a Comissão, os criadores de sementes e os agricultores a promoverem sistemas de cultivo de plantas de qualidade, com capacidade melífera ou polinífera elevada e comprovada nos critérios de seleção, com preferência por uma diversidade biológica máxima de espécies e variedades adaptadas às condições locais e de origem local; |
19. |
Destaca a necessidade de incentivos financeiros adequados para os apicultores biológicos, tendo em conta os requisitos adicionais que têm de cumprir e o impacto crescente derivado do ambiente; |
20. |
Salienta a necessidade de preservar o extraordinário património genético, a diversidade e a capacidade de adaptação das populações locais, endémicas, de abelhas melíferas, cada uma adaptada ao longo de gerações às particularidades do seu ambiente local, relembrando que esta diversidade é importante na luta contra espécies invasoras, incluindo parasitas e doenças; |
21. |
Assinala que a agricultura baseada na monocultura reduz a biodiversidade e representa um risco de polinização insuficiente e desaparecimento da flora melífera, e insta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias destinadas a semear plantas nectaríferas em terras não utilizadas; realça, a este respeito, que a preservação dos recursos abióticos, em especial o solo e a água, bem como a diversidade substancial de pólen e uma ampla variedade de nutrientes, são essenciais para a proteção das abelhas; |
22. |
Insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a proporcionarem os incentivos necessários para encorajar práticas desenvolvidas a nível local, a fim de preservar os ecótipos e a criação de abelhas melíferas em toda a UE; |
23. |
Insta a Comissão e os Estados Membros a porem em prática medidas para aumentar a proteção jurídica e o apoio financeiro aos ecótipos e às populações locais de abelhas melíferas em toda a União, incluindo através de zonas de conservação das abelhas endémicas legalmente protegidas; |
24. |
Insta a Comissão a elaborar um inventário para avaliar os riscos atuais e emergentes no domínio da saúde a nível da UE e a nível internacional, com o objetivo de estabelecer um plano de ação para combater a mortalidade das abelhas; |
25. |
Exorta a Comissão a progredir na execução de projetos-piloto sobre as abelhas e outros polinizadores como indicadores da saúde ambiental e do habitat, visto que podem revelar-se úteis para o desenvolvimento da política futura; |
26. |
Insta a Comissão a assegurar que os subsídios à agricultura previstos nas várias rubricas orçamentais da PAC tenham em consideração práticas não prejudiciais às abelhas, tais como a criação de SIE ou a plantação de flores selvagens apreciadas pelas abelhas em terras em pousio; |
27. |
Salienta a necessidade de aplicar o princípio da precaução para proteger os polinizadores em geral, sejam eles domésticos ou selvagens; |
28. |
Observa que uma abelha saudável está em melhor posição para suportar o parasitismo, as doenças e a predação; entende que algumas espécies exóticas invasoras, como o Varroa destructor, o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida), a vespa asiática (uma espécie extremamente agressiva em relação a outros insetos), a loque americana e alguns agentes patogénicos como a nosemose, são a causa principal da mortalidade das abelhas e provocam sérios prejuízos económicos aos apicultores; reitera o seu apoio ao projeto-piloto lançado pelo Parlamento Europeu sobre o programa de criação e seleção de abelhas melíferas para investigação da resistência ao Varroa destructor; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a investigação aplicada à escala da UE através de programas de criação eficazes de espécies de abelhas resilientes a espécies invasoras e a doenças e com traços do comportamento higiénico do Varroa destructor (VSH); tendo em conta o risco de que algumas espécies exóticas invasoras, tais como o Varroa destructor, sejam capazes de desenvolver resistência a alguns medicamentos veterinários (MV), incentiva os Estados-Membros a efetuarem testes anuais ao nível de resistência do ácaro às diferentes substâncias ativas utilizadas nos medicamentos veterinários (MV); propõe que se mantenha a luta obrigatória contra o Varroa destructor a nível da UE; |
29. |
Exorta a Comissão a envolver todos os produtores pertinentes da indústria farmacêutica na investigação sobre fármacos para as abelhas, nomeadamente a fim de combater o Varroa destructor e evitar efeitos secundários negativos destes fármacos nos sistemas imunitários das abelhas, e a criar uma plataforma comum de TI para partilhar as melhores soluções e fármacos com as partes interessadas, melhorar a disponibilidade de medicamentos veterinários essenciais para a apicultura, reforçar o papel dos veterinários na gestão da saúde das abelhas e sensibilizar os apicultores para todas as soluções disponíveis; insta à investigação pública e privada sobre métodos alternativos biológicos e físicos, que sejam inócuos para a saúde humana e animal, bem como à utilização de substâncias e compostos naturais para o controlo da varroose, tendo em conta as vantagens específicas dos tratamentos biológicos; |
30. |
Reconhece que os resultados dos exercícios de controlo, realizados por alguns Estados-Membros, para avaliar o estado de saúde das abelhas são importantes e devem ser partilhados com os outros Estados-Membros e com a Comissão; |
31. |
Insta os Estados-Membros e as regiões a recorrerem a todos os meios possíveis para protegerem as espécies locais e regionais de abelhas melíferas (estirpes de abelhas Apis Mellifera) da propagação indesejável de espécies exóticas naturalizadas ou invasoras com um impacto direto ou indireto nos polinizadores; apoia o repovoamento das colmeias perdidas devido a espécies exóticas invasoras com abelhas de espécies autóctones locais; recomenda aos Estados-Membros que criem centros dedicados à criação e salvaguarda das espécies de abelhas autóctones; salienta, neste contexto, a importância de desenvolver estratégias de criação de abelhas, a fim de aumentar a frequência de traços valiosos nas populações locais de abelhas melíferas; regista as possibilidades previstas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, assim como, eventualmente, ao abrigo da recém-adotada regulamentação em matéria de saúde animal e fitossanidade (Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031, respetivamente) manifesta a sua preocupação perante o facto de a cera de abelha contaminada importada da China poder, frequentemente, causar problemas de saúde nas abelhas; |
32. |
Aconselha prudência no que respeita ao alargamento da lista de espécies de plantas invasoras, na medida em que tal pode conduzir a uma redução da diversidade dos pastos apícolas na UE; |
Produtos químicos nocivos para as abelhas
33. |
Solicita à Comissão que suspenda a autorização das substâncias ativas dos pesticidas que ponham em perigo a saúde das abelhas, com base nas conclusões científicas da AESA assentes em ensaios no terreno, até à publicação da aprofundada avaliação de impacto final da AESA; reitera que o processo de tomada de decisão deve basear-se numa avaliação científica e seus resultados; |
34. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a seguirem o consenso científico estabelecido e a proibirem as substâncias ativas dos pesticidas, incluindo os neonicotinóides e os inseticidas sistémicos que esteja comprovado cientificamente (com base nos resultados de análises laboratoriais e, em particular, de ensaios no terreno) serem perigosos para a saúde das abelhas; insta, ao mesmo tempo, à aplicação de produtos ou métodos agronómicos alternativos seguros (por exemplo, várias formas eficazes de gestão de pragas com baixa utilização de pesticidas, controlo biológico e gestão integrada das pragas) para substituir essas substâncias ativas que representam um risco para as abelhas; |
35. |
Exorta a Comissão a acompanhar de perto, em conjunto com as agências pertinentes da UE e os peritos dos Estados-Membros, as orientações da AESA para avaliar o impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas, e insta os Estados-Membros a aplicá-las; |
36. |
Salienta que qualquer produto para fins agrícolas que contenha substâncias confirmadas como nocivas para as abelhas deve ser rotulado como «nocivo para as abelhas»; |
37. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem de imediato a investigação científica, com um calendário claramente definido, sobre todas as substâncias suscetíveis de porem em perigo a saúde das abelhas; |
38. |
Salienta que os efeitos a longo prazo dos produtos fitofarmacêuticos sistémicos são subestimados; congratula-se com a recente aprovação de um projeto-piloto para o controlo ambiental da utilização de pesticidas através de abelhas melíferas; |
39. |
Reconhece que a resistência das abelhas é consideravelmente enfraquecida pela exposição acumulada a substâncias químicas, o que as torna incapazes de lidar com fatores de stress, como anos húmidos, falta de néctar, doenças ou parasitas, com base em dados científicos independentes e avaliados pelos pares; |
40. |
Relembra a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, em particular o artigo 14.o, que obriga todos os agricultores a aplicarem os princípios gerais da gestão integrada das pragas nas suas explorações a partir de 2014, e o artigo 9.o que proíbe, de uma forma geral, a pulverização aérea; |
41. |
Realça que a UE impôs uma restrição temporária à utilização de quatro inseticidas neonicotinóides (clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil) para atenuar o impacto sobre as abelhas; |
Luta contra a adulteração do mel
42. |
Espera que os Estados-Membros e a Comissão assegurem a plena conformidade do mel importado e de outros produtos apícolas com as normas de elevada qualidade da UE, combatendo, assim, tanto os produtores de mel em países terceiros que utilizam métodos desonestos como os embaladores e vendedores de mel na UE que misturam, deliberadamente, mel importado adulterado com mel da UE; |
43. |
Insta a Comissão a desenvolver procedimentos de análise laboratorial eficazes, tais como testes por ressonância magnética nuclear, a fim de detetar péptidos e outros indicadores específicos das abelhas, para identificar os casos de adulteração de mel, e insta os Estados-Membros a aplicarem sanções mais severas aos infratores; convida a Comissão a incluir nesta atividade laboratórios privados internacionalmente reconhecidos, como, por exemplo, o laboratório francês EUROFINS ou o laboratório alemão QSI, a fim de realizarem os exames mais sofisticados; exorta a Comissão a elaborar uma base de dados oficial para o mel, classificando méis de diferentes origens com base num método comum de análise; |
44. |
Observa que empresas de embalamento de mel, que misturam ou processam mel de vários produtores, estão sujeitas ao controlo de segurança alimentar da UE, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 853/2004; considera que este sistema deve ser alargado a todas as instalações de processamento de mel importado; especifica a necessidade de evitar a criação de encargos financeiros ou administrativos aos apicultores europeus que embalam o seu próprio mel; |
45. |
Salienta que as medidas sugeridas reforçariam o controlo pela UE dos embaladores de mel em países terceiros, permitindo, assim, que os auditores oficiais detetassem a utilização de mel adulterado e garantissem a sua eliminação da cadeia alimentar; |
46. |
Considera que o mel deve ser sempre identificável ao longo da cadeia alimentar e classificável em função da sua origem vegetal, independentemente de se tratar de um produto interno ou importado, salvo nos casos de transações diretas entre produtor e consumidor; insta, neste contexto, a um reforço do requisito de rastreabilidade do mel; considera que as empresas que importam mel estrangeiro, bem como os retalhistas, devem cumprir as regras da UE e só devem vender produtos apícolas que satisfaçam a definição de mel, enunciada no Codex Alimentarius; |
47. |
Solicita que a Comissão altere Diretiva relativa ao mel, tendo em vista fornecer definições claras e enunciar as principais características distintivas de todos os produtos apícolas, como o mel monofloral e multifloral, o própolis, a geleia real, a cera de abelhas, o granulado de pólen, o pólen colhido da colmeia e o veneno de abelha, tal como já solicitado nos textos aprovados pelo Parlamento; |
48. |
Insta a Comissão a analisar pormenorizadamente o funcionamento do mercado da UE de alimentos, suplementos e medicamentos para as abelhas e a tomar as medidas necessárias para racionalizar o mercado e evitar a adulteração e o comércio ilegal desses produtos; |
49. |
Exorta a Comissão a estabelecer protocolos NAL («no-action levels» — níveis de não intervenção), valores de referência para a tomada de medidas (RPA) ou limites máximos de resíduos (LMR) para o mel e outros produtos apícolas, para abranger substâncias que não possam ser autorizadas no setor europeu da apicultura e para harmonizar os controlos veterinários fronteiriços e os controlos no mercado interno, tendo em conta que, no caso do mel, as importações de baixa qualidade, as adulterações e os sucedâneos são elementos de distorção do mercado e continuam a exercer pressão sobre os preços e, em última análise, a qualidade dos produtos no mercado interno, e que devem existir condições equitativas para os produtos e os produtores tanto da UE como dos países terceiros; |
50. |
Está ciente do significado prático da existência de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, e insta, por conseguinte, a Comissão a colocar sempre os casos de mel claramente adulterado na lista do RASFF (Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais); |
51. |
Insta a Comissão a proibir, o mais rapidamente possível, a distribuição de mel filtrado com recurso a filtros de resina, já que esse mel não contém qualquer elemento com valor biológico; |
52. |
Apela a controlos permanentes da qualidade do mel importado de países terceiros cuja legislação autorize o tratamento de colónias de abelhas com antibióticos; |
53. |
Exorta a Comissão a elaborar normas de fabrico de favos de cera, que devem incluir as respetivas proporções autorizadas de parafina, esporos de loque e resíduos de acaricidas, com a condição de o teor de resíduos acaricidas da cera destinada ao fabrico de favos não ser elevado a ponto de os resíduos começarem a contaminar o mel; |
54. |
Insta a Comissão a controlar, de forma rigorosa, a importação em grande escala de mel da China, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 2016/1036, e, em especial, a investigar o funcionamento de empresas que exportam mel da China e a avaliar a qualidade, a proporção de quantidade e o nível dos preços de venda do mel no mercado de mel da UE; |
55. |
Considera que, à luz das grandes quantidades de mel importadas da China, tendência que se acelerou nos últimos 15 anos, do preço de compra do mel inferior aos custos reais de produção na UE e da má qualidade do mel importado, «fabricado» e não produzido, deveria ser claro para a Comissão que chegou o momento de começar a investigar as práticas de alguns exportadores chineses para, eventualmente, dar início a um processo antidumping; |
56. |
Insta a Comissão a exigir amostragens e testes oficiais ao mel proveniente de países terceiros nas fronteiras externas da UE, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 (anterior Regulamento (CE) n.o 882/2004); |
57. |
Assinala que a Diretiva relativa ao mel com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/63/UE estipula que o país em que o mel foi colhido deve ser indicado no rótulo, independentemente do facto de o mel ser originário de um Estado-Membro ou de um país terceiro; reconhece, no entanto, que é necessário adotar mais medidas para combater a fraude no domínio dos produtos apícolas e para enfrentar a concorrência desleal que se verifica no caso do «mel» adulterado; |
58. |
Relembra à Comissão que os consumidores têm o direito de saber o local de origem de todos os géneros alimentícios; considera, no entanto, que a rotulagem «mistura de méis UE», «mistura de méis não UE» e, em especial, «mistura de méis UE e não UE» oculta por completo a origem do mel do consumidor e, consequentemente, não cumpre os princípios do Direito da UE em matéria de defesa do consumidor; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar uma rotulagem rigorosa e obrigatória do mel e dos produtos apícolas, bem como uma maior harmonização da produção de mel, em consonância com a legislação relativa aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, a fim de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro e facilitar a deteção de fraudes; reconhece o êxito das vendas diretas de mel, que eliminam parte do problema no que respeita à rotulagem de origem; |
59. |
Solicita que a rotulagem «mistura de méis UE e não UE» seja substituída por uma indicação exata do país ou países de onde provém o mel utilizado no produto final e que os méis sejam apresentados pela ordem correspondente às proporções em percentagem utilizadas no produto final (declarando, além disso, a percentagem por país num determinado produto); |
60. |
Solicita à Comissão que altere a Diretiva relativa ao mel, para que o termo «mel» ou as expressões «contém mel» ou «à base de mel» na designação de produtos processados, ou em qualquer elemento gráfico ou não gráfico indicando que o produto contém mel, só possam ser usados quando pelo menos 50 % do teor de açúcar do produto for proveniente de mel; |
61. |
Apoia a ideia de os Estados-Membros tornarem obrigatória a indicação do local de origem do mel neste e noutros produtos apícolas, como acontece com determinados produtos de carne e laticínios; |
Promoção dos produtos apícolas e da utilização terapêutica do mel
62. |
Congratula-se com a iniciativa europeia relativa ao mel ao pequeno-almoço e incentiva os Estados-Membros a informarem as crianças sobre os produtos locais e a redescoberta de tradições de produção há muito estabelecidas; observa que o mel tem um alto valor calórico e pode ser utilizado para substituir o açúcar refinado e outros adoçantes, contribuindo, assim, para a saúde pública; |
63. |
Salienta que o mel é um dos produtos agrícolas que pode ser incluído no âmbito do regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas; incentiva os Estados-Membros a reforçarem a participação de produtores de mel locais nos programas escolares relevantes e salienta a importância das medidas educativas destinadas a sensibilizar os jovens para os produtos locais e, ao mesmo tempo, a aproximar as crianças do mundo da agricultura; |
64. |
Insta a Comissão a apresentar uma proposta no sentido de aumentar o apoio anual da UE a estes programas em 50 %, para que funcionem de forma eficaz, organizando-se concursos pré-escolares e incluindo-se devidamente produtos locais como o mel, as azeitonas e o azeite; |
65. |
Exorta a Comissão a elaborar um relatório sobre a quantidade de mel consumido e os padrões de consumo em todos os Estados-Membros, assim como um relatório sobre as diferentes práticas terapêuticas que utilizam mel, pólen, geleia real e veneno de abelha na UE; salienta a importância crescente da apiterapia como uma alternativa natural ao tratamento com medicamentos convencionais e, por conseguinte, incentiva todos os Estados-Membros a promoverem esses produtos junto dos profissionais médicos e paramédicos e dos cidadãos da UE; |
66. |
Insta a Comissão a considerar a introdução facultativa da marca «Mel da UE», designando mel proveniente a 100 % e exclusivamente dos Estados-Membros da UE; insta também a Comissão a envidar todos os esforços para garantir que a ONU declara o dia 20 de maio Dia Mundial das Abelhas; |
67. |
Exorta a Comissão a atribuir um montante específico do orçamento promocional da UE à publicidade aos produtos apícolas da UE para consumo e fins medicinais, incluindo medidas como a promoção da venda direta de mel em mercados locais, provas de mel em locais públicos, workshops e outros eventos; incentiva os Estados-Membros a promoverem a venda de mel, nomeadamente mel biológico, a nível local e regional, por todos os meios ao seu dispor, em especial mediante a prestação de apoio intensivo às cadeias curtas de abastecimento através dos seus programas de desenvolvimento rural e a promoção de produtos de elevada qualidade com base nos regimes de indicação geográfica; reconhece o papel do consumo de mel produzido localmente no desenvolvimento da resistência aos alergénios locais; insta a Comissão a incluir a cera de mel como um produto abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, dado o crescente interesse dos consumidores e produtores, bem como o seu método tradicional de produção em alguns Estados-Membros; |
68. |
Propõe que os Estados-Membros incentivem, por todos os meios ao seu dispor, a utilização dos produtos apícolas, tais como o pólen, o própolis ou a geleia real, na indústria farmacêutica; |
69. |
Insta a Comissão a promover a harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa à produção de mel biológico, a fim de ultrapassar quaisquer discrepâncias que impeçam os apicultores biológicos europeus de aceder ao mercado segundo as mesmas regras; |
70. |
Solicita à Comissão que garanta que o mel e outros produtos apícolas sejam considerados «produtos sensíveis» nas atuais ou futuras negociações de acordos de comércio livre, dado que a concorrência direta pode expor o setor da apicultura da UE a uma pressão excessiva ou insustentável; exorta, por conseguinte, a Comissão a excluí-los eventualmente do âmbito das negociações de comércio livre; |
71. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, em conjunto com os setores agrícola e apícola, um sistema de rotulagem que promova o estabelecimento de um sistema de produção responsável no que respeita às abelhas; |
72. |
Congratula-se com a atual tendência para a apicultura urbana e insta, ao mesmo tempo, a uma integração estreita e obrigatória das associações regionais de apicultores e das autoridades, bem como à adoção de normas mínimas para impedir práticas de criação abusivas e evitar a propagação deliberada de doenças nas populações de abelhas; |
o
o o
73. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 43.
(2) https://ec.europa.eu/agriculture/honey_en
(3) Que tal conduz a perda de produtividade porque os apicultores têm de aumentar as populações de abelhas para produzirem quantidades equivalentes de mel.
(4) «Honey bee genotypes and the environment», no Journal of Agricultural Research 53(2), pp. 183-187 (2014).
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/38 |
P8_TA(2018)0058
União bancária — Relatório anual de 2017
Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a União Bancária — Relatório anual de 2017 (2017/2072(INI))
(2019/C 129/06)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre a União Bancária — Relatório anual de 2016 (1), |
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Tendo em conta as respostas da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) à resolução do Parlamento, de 15 de fevereiro de 2017, sobre a União Bancária — Relatório anual de 2016, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 11 de outubro de 2017, relativo ao Mecanismo Único de Supervisão (MUS) instituído nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (COM(2017)0591), |
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Tendo em conta as propostas com vista à alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, e à alteração da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (CRDIV), |
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Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017, sobre alterações ao regime da União em matéria de requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (2), |
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Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), de 9 de julho de 2017, sobre as implicações da IFRS para a estabilidade financeira, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativas ao plano de ação para combater os créditos não produtivos na Europa, |
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Tendo em conta o relatório do subgrupo do Comité dos Serviços Financeiros da Comissão sobre os créditos não produtivos, de 31 de maio de 2017, |
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Tendo em conta as orientações do BCE aos bancos, de 20 de março de 2017, sobre créditos não produtivos, e a consulta pública sobre o seu projeto de adenda a estas orientações, de 4 de outubro de 2017, |
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Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de 10 de novembro de 2017, sobre mecanismos de apoio regulamentar prudencial para fazer face à insuficiência de provisões para novos empréstimos concedidos que se tornam não produtivos, |
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Tendo em conta o relatório do ESRB, de 11 de julho de 2017, sobre a resolução de créditos não produtivos na Europa, |
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Tendo em conta a consulta pública organizada pela Comissão, em 10 de julho de 2017, sobre o desenvolvimento de mercados secundários para créditos não produtivos e ativos em risco e a proteção dos credores garantidos em caso de incumprimento do devedor, |
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Tendo em conta a avaliação do BCE, de 6 de junho de 2017, que determinou que o Banco Popular Español S.A. estava em situação ou em risco de insolvência, |
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Tendo em conta a declaração do Conselho Único de Resolução (CUR), de 7 de junho de 2017, relativa à adoção de uma decisão de resolução do Banco Popular Español S.A., |
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Tendo em conta a avaliação do BCE, de 23 de junho de 2017, que determinou que o Veneto Banca e o Banca Popolare di Vicenza estavam em situação ou em risco de insolvência, |
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Tendo em conta a declaração do CUR, de 23 de junho de 2017, relativa à decisão de não adotar medidas de resolução em relação ao Banca Popolare di Vicenza e ao Veneto Banca, |
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Tendo em conta a declaração da Comissão, de 25 de junho de 2017, relativa à aprovação de auxílio estatal para a saída do mercado do Banca Popolare di Vicenza e do Veneto Banca ao abrigo do direito de insolvência italiano, que envolve a venda de determinadas atividades do Intesa Sanpaolo, |
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Tendo em conta a declaração da Comissão, de 4 de julho de 2017, relativa à aprovação de auxílio estatal para apoiar uma recapitalização preventiva do Monte dei Paschi di Siena, |
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Tendo em conta a versão de fevereiro de 2017 do guia do BCE para a análise específica dos modelos internos (TRIM), |
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Tendo em conta o projeto de versão de julho de 2017 do guia do BCE sobre inspeções no local e verificações de modelos internos, |
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Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), de 31 de maio de 2017, sobre princípios gerais para apoiar a convergência em matéria de supervisão no contexto da saída do Reino Unido da UE, bem como os seus três pareceres, de 13 de julho de 2017, sobre a convergência em matéria de supervisão nos domínios da gestão de investimento, das empresas de investimento e dos mercados secundários no contexto da saída do Reino Unido da UE, |
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Tendo em conta o parecer da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 12 de outubro de 2017, sobre questões relativas à saída do Reino Unido da União Europeia, |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, sobre o reforço da supervisão integrada para consolidar a União dos Mercados de Capitais e a integração financeira num ambiente em evolução (COM(2017)0542) e as propostas da Comissão, de 20 de setembro de 2017, sobre a revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), incluindo a proposta «omnibus» que altera a governação, o financiamento e as competências das Autoridades Europeias de Supervisão (AES), |
— |
Tendo em conta as consultas públicas do BCE, de 21 de setembro de 2017, sobre o projeto de guia sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito e o projeto de guia sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito fintech, |
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Tendo em conta a ficha descritiva do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), de novembro de 2015, relativa à capacidade total de absorção de perdas (TLAC), |
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Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias — DRRB), |
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (Regulamento MUR), |
— |
Tendo em conta as propostas da Comissão, de 23 de novembro de 2016, relativa a uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/47/CE, 2012/30/UE, 2011/35/UE, 2005/56/CE, 2004/25/CE e 2007/36/CE (COM(2016)0852), e relativa a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (COM(2016)0851), |
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Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017, sobre a revisão do quadro da União em matéria de gestão de crises (3), |
— |
Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, de 19 de dezembro de 2017, intitulado «Conselho Único de Resolução: começou a complexa construção da União Bancária, mas há ainda muito a fazer», |
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Tendo em conta a retirada da proposta da Comissão relativa às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE (COM(2014)0043), |
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Tendo em conta o documento da Comissão, de 27 de abril de 2017, intitulado «Pacote de processos por infração (abril): principais decisões» (MEMO/17/1045), |
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Tendo em conta o painel de riscos da EBA, o relatório da ESMA sobre tendências, riscos e vulnerabilidades n.o 2 de 2017, o painel de riscos do ESRB, o relatório anual de 2016 do ESRB, a revisão da política macroprudencial na UE de abril de 2017, do ESRB, |
— |
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência, |
— |
Tendo em conta o artigo 107.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a regulamentação financeira e uma União dos Mercados de Capitais (4), |
— |
Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação sobre o setor bancário») (5), |
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Tendo em conta a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, |
— |
Tendo em conta o «Relatório dos Cinco Presidentes», de 22 de junho de 2015, sobre a realização da União Económica e Monetária da Europa, |
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão, de 24 de novembro de 2015, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) (COM(2015)0586), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária» (COM(2015)0587), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN, de 17 de junho de 2016, sobre um roteiro para concluir a União Bancária, |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de outubro de 2017, sobre a conclusão da União Bancária (COM(2017)0592), |
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Tendo em conta o relatório de acompanhamento do sistema bancário paralelo da UE n.o 2 de maio de 2017, do ESRB, |
— |
Tendo em conta o relatório do ESRB, de março de 2015, relativo ao tratamento regulamentar das exposições de dívida soberana, |
— |
Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0019/2018), |
A. |
Considerando que, numa base não consolidada, o número total de instituições de crédito da área do euro baixou para 5 073 no final de 2016, face a 5 474 no final de 2015 e a 6 768 no final de 2008, o que representa uma descida de 25 % durante o período de 2008 a 2016; que, numa base consolidada, o número total de instituições de crédito da área do euro baixou para 2 290 no final de 2016, face a 2 904 em 2008 e a 2 379 no final de 2015 (6); que, no entanto, é conveniente incluir uma referência ao modo como a proporção de bancos «demasiado grandes para falir» se alterou durante o mesmo período; |
B. |
Considerando que existe uma grande dispersão do montante total e dos rácios de créditos não produtivos entre os Estados-Membros e que existem diferenças substanciais, nesses países, entre os bancos com os rácios de créditos não produtivos mais elevados; que o montante total de créditos não produtivos ascendeu a um total de 1 bilião de EUR, de acordo com o relatório do ESRB, de julho de 2017, sobre a resolução de créditos não produtivos na Europa; que, de acordo com o painel de riscos trimestral da EBA, os principais bancos da Europa declararam um rácio médio ponderado de créditos não produtivos (créditos não produtivos, valor bruto das imparidades, dividido pela totalidade dos créditos) de 4,47 % até 30 de junho de 2017; que este rácio mostrou uma tendência para diminuir nos últimos 30 meses; |
C. |
Considerando que, segundo um estudo recentemente realizado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), o mercado de derivados na União Europeia ascende a 453 mil milhões de EUR em valor nocional; |
D. |
Considerando que a União Bancária precisa de ser reforçada, na medida em que constitui um objetivo fundamental para a estabilidade financeira da área do euro e um elemento indispensável de uma verdadeira União Económica e Monetária; que é necessário envidar novos esforços para concluir a União Bancária, dado que esta permanece incompleta enquanto não for dotada de um mecanismo de apoio orçamental para o FUR e de um terceiro pilar, constituído por uma abordagem europeia ao seguro/resseguro dos depósitos; que o Presidente do BCE, Mario Draghi, declarou reiteradamente que o SESD continua a ser o pilar fundamental da União Bancária; que a conclusão da União Bancária é fundamental para quebrar a ligação banco-dívida soberana; que se intensificaram os esforços no sentido da transição de resgates externos para uma recapitalização interna; que os riscos em determinados sistemas bancários nacionais continuam a não ser suficientemente tidos em conta; que as atuais condições económicas favoráveis constituem uma oportunidade para prosseguir as reformas necessárias à conclusão da União Bancária; |
E. |
Considerando que se tem adiado um saneamento adequado dos balanços dos bancos após a crise, o que cria obstáculos ao crescimento económico; que, em geral, os rácios de capital e de liquidez dos bancos da UE melhoraram nos últimos anos, embora alguns bancos, incluindo grandes bancos, permaneçam subcapitalizados; que, embora subsistam riscos para a estabilidade financeira, estes foram consideravelmente reduzidos desde o início da criação da União Bancária; que o quadro institucional e regulamentar dos bancos europeus foi substancialmente reforçado; |
F. |
Considerando que a participação na União Bancária está aberta aos Estados-Membros que ainda não adotaram o euro; que, até agora, nenhum Estado-Membro da UE decidiu participar a esse título; que vários Estados-Membros debatem a possibilidade de aderir à União Bancária; que diversas instituições financeiras consideram vantajoso estar dentro da União Bancária; |
G. |
Considerando que a nossa ação no que respeita à União dos Mercados de Capital não deve desviar a pressão da conclusão do nosso trabalho relativo à União Bancária, que continua a constituir uma condição necessária à estabilidade financeira no ambiente de dependência da banca que é o da União Europeia; |
H. |
Considerando que a principal responsabilidade das instituições bancárias é financiar a economia real; |
I. |
Considerando que o BCE, embora necessite de uma certa margem de manobra no exercício das suas atividades de supervisão, deve, em última análise, deixar as decisões fundamentais e de grande impacto para o legislador europeu; |
1.
Insta a Comissão a utilizar o regulamento como instrumento legislativo ao propor legislação bancária;
Supervisão
2. |
Toma nota das avaliações realizadas pelo BCE em 2017 em relação a instituições bancárias em situação ou em risco de insolvência; observa, além disso, que, em geral, o mecanismo único de supervisão e o mecanismo único de resolução funcionaram de forma eficaz neste contexto, e concorda com a Comissão quanto à necessidade de melhorar os procedimentos que permitem decidir se um banco está em situação ou em risco de insolvência; |
3. |
Toma nota dos próximos testes de esforço da EBA em 2018; insta a EBA, o ESRB, o BCE e a Comissão a utilizarem metodologias, cenários e pressupostos coerentes na definição dos testes de esforço, por forma a evitar, tanto quanto possível, potenciais distorções dos resultados e discrepâncias, como as observadas entre os resultados dos testes de esforço e as decisões de resolução tomadas logo após a apresentação destes resultados; sublinha, contudo, que a solidez de um banco não pode ser medida unicamente através de uma avaliação pontual do seu balanço, uma vez que é garantida pelas interações dinâmicas entre o banco e os mercados e depende de vários elementos da economia no seu conjunto; considera, além disso, que os testes de esforço do BCE a outros bancos sob a sua supervisão podem beneficiar de uma maior transparência; |
4. |
Sublinha a importância da cooperação entre a EBA, como autoridade reguladora, e o MUS, como autoridade de supervisão; chama a atenção, em relação a este aspeto, para a repartição de responsabilidades entre o BCE e a EBA e para as diferenças no que se refere ao âmbito geográfico das atividades de cada instituição; recomenda, neste contexto, que a coordenação concreta das iniciativas a tomar por ambas as instituições seja melhorada sempre que possível, a fim de garantir a coerência do código único de regras, reconhecendo ao mesmo tempo que o MUS deve assumir um papel de liderança sempre que sejam identificadas questões específicas da União Bancária ou deficiências de natureza regulamentar; |
5. |
Congratula-se com o facto de a União Bancária ter melhorado o intercâmbio de informações pertinentes entre autoridades de supervisão, bem como a recolha e o intercâmbio de dados sobre o sistema bancário europeu, contribuindo, por exemplo, para uma melhor análise comparativa e para uma supervisão mais holística dos grupos bancários transnacionais; louva o excelente trabalho das equipas conjuntas de supervisão (ECS); observa que a Comissão identificou áreas que carecem de melhorias no que respeita ao intercâmbio de informações e à coordenação entre a supervisão bancária do BCE e o CUR, especialmente em relação a aspetos essenciais como determinar se uma instituição é elegível para efeitos de recapitalização preventiva e se se encontra em situação ou em risco de insolvência; assinala que o atual memorando de entendimento entre o BCE e o CUR não é suficientemente abrangente para assegurar que o CUR disponha de todas as informações do BCE de que necessita para desempenhar as suas funções de forma atempada e eficiente; convida o BCE e o CUR a aproveitarem a oportunidade oferecida pelo debate em curso sobre a atualização do memorando de entendimento para colmatar as lacunas existentes e melhorar a eficácia das medidas de resolução; solicita uma melhoria das modalidades práticas de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão e de resolução, essencial para o desenrolar harmonioso e eficaz das medidas de resolução, e entre todos os organismos europeus e nacionais envolvidos na intervenção precoce e na resolução; exorta o BCE e o CUR a continuarem a melhorar a sua cooperação diária e a reforçarem a sua relação de trabalho; acolheria com agrado, neste contexto, alterações ao Regulamento MUS em vigor para permitir que um representante do Conselho Único de Resolução seja observador permanente nas reuniões do Conselho de Supervisão do MUS; solicita um acordo interinstitucional entre o BCE e o TCE que especifique o intercâmbio de informação entre estas instituições no que se refere aos respetivos mandatos definidos nos Tratados; |
6. |
Constata que a disposição da DRRB relativa à recapitalização preventiva foi aplicada em 2017; regista que a utilização de avaliações da qualidade dos ativos a fim de determinar se as condições para a recapitalização preventiva se encontram reunidas deve ser clarificada; sublinha que a avaliação prévia dos ativos deve basear-se em provas sólidas, que demonstrem, nomeadamente, que o banco é solvente e cumpre as regras da UE em matéria de auxílios estatais; solicita à Comissão, ao MUS e ao CUR que ponderem formas de aumentar a transparência aquando da avaliação da solvência das instituições de crédito e da análise das decisões de resolução; |
7. |
Reitera a sua preocupação com o elevado nível de créditos não produtivos em determinadas jurisdições; congratula-se com os esforços envidados por vários Estados-Membros para reduzir o nível de créditos não produtivos; concorda com a Comissão, que afirma que «embora os Estados-Membros e os próprios bancos sejam os principais responsáveis por resolver a questão dos empréstimos em incumprimento, é necessário integrar os esforços a nível nacional e da União Europeia para que a ação tenha impacto sobre o volume de empréstimos em incumprimento e para evitar a futura acumulação deste tipo de empréstimos nos balanços dos bancos» (7); |
8. |
Saúda, em geral, o trabalho realizado por diferentes instituições e organismos da UE sobre esta questão; preconiza, todavia, uma melhor coordenação dos seus esforços; insta estes intervenientes e os Estados-Membros a aplicarem devida e rapidamente as conclusões do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativas ao plano de ação para combater os créditos não produtivos na Europa; aguarda com expectativa o pacote de medidas destinadas a acelerar a redução dos créditos não produtivos, que será proposto nos próximos meses; apoia, neste contexto, a decisão da Comissão de examinar, em termos prudenciais a nível da UE, a possibilidade de harmonização dos novos créditos que deixem de ser produtivos; solicita à Comissão que tome medidas legislativas e não legislativas para incentivar a prestação de informações a potenciais investidores, a criação de sociedades de gestão de ativos (ou «bancos maus») e o desenvolvimento de mercados secundários para os créditos não produtivos, a fim de resolver o problema avassalador dos créditos não produtivos; recorda a necessidade de os Estados-Membros melhorarem e harmonizarem, se for caso disso, o quadro em matéria de insolvência, nomeadamente trabalhando sobre a proposta da Comissão relativa à reestruturação precoce e à concessão de uma segunda oportunidade, com vista a salvaguardar os devedores mais vulneráveis, como as PME e os agregados familiares; |
9. |
Congratula-se com a intenção de acelerar o saneamento dos balanços dos bancos, embora salientando que a alienação forçada dos créditos não produtivos num mercado ilíquido e opaco pode resultar em perdas de valor injustificadas nos balanços dos bancos; reitera a sua preocupação com o projeto de adenda às orientações do BCE sobre créditos não produtivos; salienta que o Banco Central Europeu não pode, no âmbito deste processo de análise e de avaliação no âmbito dos mecanismos de supervisão bancária, limitar as prerrogativas do legislador europeu; recorda que os princípios gerais da elaboração de legislação na União, que exigem avaliações de impacto e consultas, bem como a avaliação da proporcionalidade e da subsidiariedade, são também importantes para a legislação de nível 3; |
10. |
Reitera a sua preocupação com os riscos decorrentes da detenção de ativos de nível III, designadamente produtos derivados e, em especial, da dificuldade de proceder à sua avaliação; saúda, a este respeito, a inclusão na metodologia dos testes de esforço de 2018, por parte da EBA, de um tratamento específico para os riscos decorrentes dos instrumentos de nível 2 e 3; reitera o seu apelo ao MUS para que faça desta questão uma prioridade da supervisão única para 2018; |
11. |
Recorda que existem riscos associados à dívida soberana; observa que em alguns Estados-Membros as instituições investiram excessivamente em obrigações emitidas pelo seu próprio Estado, constituindo uma «preferência nacional» excessiva, quando um dos objetivos principais da União Bancária é quebrar a ligação entre os bancos e os riscos associados à dívida soberana; observa que é desejável que haja mais diversidade nas carteiras de títulos de dívida soberana dos bancos, a fim de limitar os riscos para a estabilidade financeira; considera que o quadro regulamentar da UE em matéria de tratamento prudencial da dívida soberana deve ser coerente com a norma internacional; chama a atenção para o trabalho em curso do Comité de Supervisão Bancária de Basileia (CBSB) em matéria de risco soberano e, mais especificamente, para o seu documento de reflexão recentemente publicado «The regulatory treatment of sovereign exposures» (O tratamento regulamentar das exposições soberanas); aguarda com grande interesse, por conseguinte, os resultados do trabalho do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) sobre a dívida soberana, para orientar as futuras decisões; sublinha o papel crucial das obrigações do Estado no fornecimento de ativos líquidos de elevada qualidade aos investidores e como fonte de financiamento estável para os Estados; toma nota, neste contexto, do trabalho que está a ser desenvolvido pela Comissão sobre a ideia dos denominados títulos garantidos por obrigações soberanas (SBBS) como uma forma possível de contribuir para a abordagem desta questão; recorda que os SBBS não seriam uma forma de mutualização da dívida; considera que a obtenção de contributos vindos dos participantes no mercado poderá ajudar a garantir o interesse do mercado nos SBBS; |
12. |
Sublinha a importância de abordar as falhas identificadas nos modelos internos a fim de restabelecer a sua credibilidade e criar condições de concorrência equitativas para todas as instituições; chama a atenção, neste contexto, para o estudo externo «What conclusions can be drawn from the EBA 2016 Market Risk Benchmarking Exercise?» (Que conclusões podem ser retiradas do exercício de análise comparativa do risco de mercado de 2016 da EBA?), encomendado pela Unidade de Apoio à Governação Económica do Parlamento Europeu, que afirma, nomeadamente, que «se os resultados do estudo de análise comparativa da EBA estão corretos, e na medida em que os instrumentos da carteira de teste são representativos, os modelos internos do risco de mercado atualmente utilizados pelos bancos europeus violam fortemente o princípio da aplicação de condições de concorrência equitativas (“Se bancos diferentes detêm a mesma carteira, devem ser obrigados a deter o mesmo montante de capital regulamentar.”)»; toma nota, neste contexto, da aprovação pelo CBSB das alterações para a finalização de Basileia III, assim como da avaliação da EBA do seu impacto no setor bancário da União Europeia; recorda que o acordo não deve conduzir a um aumento significativo dos requisitos de capital a nível da União, nem prejudicar a capacidade dos bancos para financiar a economia real, em particular as PME; congratula-se com o trabalho realizado pelo BCE para avaliar a adequação dos modelos internos, incluindo o seu novo guia TRIM, com vista a ter em conta a variabilidade dos ponderadores de risco aplicados pelas diversas instituições de crédito aos ativos da mesma categoria ponderados pelo risco; saúda, finalmente, o trabalho desenvolvido pela EBA no âmbito dos seus exercícios de análise comparativa; considera que a posição de capital dos bancos pode ser reforçada, nomeadamente, pela redução do pagamento de dividendos e fazendo novas emissões de capital e que o reforço da posição financeira global dos bancos europeus deve ser uma prioridade; |
13. |
Sublinha que as propostas emanadas de organismos internacionais deveriam ser transpostas para a legislação europeia, tendo em devida conta as especificidades do setor bancário europeu; |
14. |
Sublinha que, em especial, as normas do CSBB não podem ser transpostas literalmente para a legislação europeia, sem ter adequadamente em conta as especificidades do sistema bancário europeu e o princípio da proporcionalidade; |
15. |
Relembra o princípio da separação entre a função de política monetária e a função de supervisão do MUS e considera que o seu respeito é fundamental para evitar conflitos de interesses; considera que este princípio tem sido, em geral, bem respeitado; entende que o teste para determinar a adequação de uma partilha de serviços deve ser a relevância política das tarefas desempenhadas; considera, por conseguinte, que a partilha de serviços não é um problema quando se trata de questões que não são críticas do ponto de vista da decisão das políticas, mas pode ser motivo de preocupação e exigir salvaguardas adicionais sempre que tal não seja o caso; |
16. |
Considera que a participação de mais pessoal do BCE nas inspeções no local poderia contribuir para reforçar ainda mais a independência da supervisão bancária em relação a considerações de natureza nacional; |
17. |
Toma nota do pacote legislativo relativo à reforma do setor bancário proposto pela Comissão em novembro de 2016; sublinha a importância do procedimento acelerado que conduziu a um acordo sobre a introdução faseada da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 9, bem como dos mecanismos transitórios de isenção do limite aplicável aos grandes riscos disponíveis para as exposições a determinados instrumentos de dívida do setor público dos Estados-Membros titulados na moeda de qualquer Estado-Membro (Regulamento (UE) 2017/2395), para evitar um «efeito de precipício» no que respeita aos fundos próprios regulamentares das instituições de crédito; toma nota, no entanto, de que, segundo os pareceres do BCE e da EBA, a existência de um regime transitório não deve atrasar de forma indevida a aplicação da IFRS 9; salienta a necessidade de acompanhar o impacto da IFRS 9 na natureza e na afetação de empréstimos pelos bancos, bem como nos potenciais efeitos pró-cíclicos resultantes da sensibilidade cíclica dos parâmetros do risco de crédito; convida o ESRB e o MUS a examinarem estas questões; solicita à EBA e ao BPI que forneçam as orientações adequadas nesta matéria; |
18. |
Observa que, nos termos das regras em matéria de supervisão, as instituições têm de submeter numerosos relatórios similares, em diversos formatos, a diferentes autoridades, o que representa uma sobrecarga significativa; solicita, por conseguinte, o estabelecimento de um sistema uniforme de prestação de informações, com um ponto central que colija as perguntas de todas as autoridades responsáveis pela supervisão e as encaminhe para as instituições supervisionadas, e que transmita os dados recolhidos às autoridades competentes; sublinha que, desse modo, se poderá evitar a duplicação de perguntas e de pedidos de dados idênticos, o que permitirá reduzir significativamente os encargos administrativos dos bancos e das autoridades competentes e, ao mesmo tempo, melhorar a eficiência da supervisão; |
19. |
Reconhece que os elevados custos da aplicação dos requisitos de supervisão podem ser especialmente difíceis de gerir pelos bancos mais pequenos; considera que o princípio da proporcionalidade poderia melhor ser tido em conta pelo BCE em determinados mecanismos de supervisão, aquando da execução das suas atividades de supervisão; sublinha, por conseguinte, que é urgente redobrar os esforços para conferir mais proporcionalidade aos mecanismos de supervisão bancária no que se refere às instituições de pequena dimensão e de baixo risco; frisa que uma maior proporcionalidade não significa uma diminuição dos padrões de supervisão, mas tão-somente uma redução dos encargos administrativos decorrentes, por exemplo, dos requisitos em matéria de conformidade e de divulgação; congratula-se, por conseguinte, com a resposta da Comissão ao Relatório Anual de 2016 relativo à União Bancária, que partilha da opinião do Parlamento de que os requisitos em matéria de apresentação de relatórios devem ser simplificados, bem como com os esforços da Comissão para uma maior proporcionalidade da supervisão; |
20. |
Recorda que as opções e os poderes discricionários relativos à supervisão bancária previstos no direito da União devem ser harmonizados tanto quanto possível; considera que estas opções e poderes discricionários devem, tanto quanto possível, ser transitórios e ser suprimidos quando deixarem de ser necessários, para evitar uma complicação excessiva do trabalho quotidiano dos supervisores europeu e nacionais; |
21. |
Salienta que o quadro regulamentar deve ter em conta os princípios de funcionamento específicos dos bancos cooperativos e mutualistas e deve respeitar a missão específica dos mesmos, e que as autoridades de supervisão devem tê-los em atenção e refleti-los nas suas práticas e abordagens; |
22. |
Recorda a sua resolução, de 17 de maio de 2017 (8), sobre a FinTech; considera que as empresas tecnológicas financeiras, que realizam o mesmo tipo de atividades que os outros agentes do sistema financeiro, devem, por conseguinte, ser submetidas às mesmas regras no que respeita às suas operações; preconiza, neste contexto, uma abordagem às empresas tecnológicas financeiras que salvaguarde o equilíbrio adequado entre a proteção dos consumidores, a manutenção da estabilidade financeira e o incentivo à inovação; regista, neste contexto, o trabalho da Comissão, a proposta de inclusão da inovação tecnológica no mandato das AES e a consulta pública sobre o projeto de orientações do BCE relativas à avaliação dos pedidos de licença bancária apresentados por empresas tecnológicas financeiras; |
23. |
Reconhece que a crescente digitalização de todos os aspetos da atividade bancária tornou os bancos consideravelmente mais vulneráveis aos riscos no domínio da cibersegurança; salienta que a gestão da cibersegurança é sobretudo da própria responsabilidade dos bancos; salienta o papel crucial da cibersegurança para os serviços bancários e a necessidade de incentivar as instituições financeiras a serem muito ambiciosas na proteção dos dados dos consumidores e na garantia da cibersegurança; insta as autoridades de supervisão a acompanharem de perto e avaliarem os riscos de cibersegurança, assim como insta as instituições financeiras da UE a serem muito ambiciosas na proteção dos dados dos consumidores e na garantia da cibersegurança; congratula-se com a iniciativa do BCE de obrigar os bancos a notificarem os ciberataques importantes a um serviço de alerta em tempo real, e congratula-se também com as inspeções do MUS no local, para fiscalizar a cibersegurança; exorta o MUS para que intensifique os seus esforços e eleja formalmente a cibersegurança como uma das suas prioridades de alto nível; |
24. |
Congratula-se com o trabalho realizado pela EBA, pela ESMA e pelo MUS para a promoção da convergência da supervisão, no contexto da retirada do Reino Unido da União, com vista a limitar o desenvolvimento dos riscos de arbitragem em matéria de regulamentação e de supervisão; considera que um eventual modelo de cooperação entre a União e o Reino Unido em matéria de supervisão deve respeitar a estabilidade financeira da União e as suas normas e o seu regime regulamentares e de supervisão e a sua aplicação; recorda a importância da preparação e elaboração pelos bancos de planos de contingência adequados para atenuar o efeito perturbador do Brexit; teme que alguns bancos, especialmente os de menor dimensão, possam estar atrasados na sua preparação para o Brexit e apela para que intensifiquem o seu trabalho; relembra que o processo para a obtenção de licenças bancárias e a aprovação de modelos internos leva vários anos e que este facto deve ser tido em conta; |
25. |
Toma nota das propostas relativas à revisão do sistema europeu de supervisão financeira (SESF), incluindo a proposta «omnibus» que altera a governação, o financiamento e as competências das AES; |
26. |
Expressa a sua preocupação com os desenvolvimentos que revelam uma tendência para os grupos bancários utilizarem estruturas cada vez mais complexas e entidades que desenvolvem em grande medida as mesmas atividades que os bancos, mas que se subtraem à supervisão bancária; toma nota, neste contexto, da proposta da Comissão relativa às empresas de investimento, que deverá contribuir para o estabelecimento de condições de concorrência equitativas entre empresas de investimento e instituições de crédito e para colmatar as lacunas que poderiam permitir a utilização de grandes empresas de investimentos para evitar os requisitos regulamentares bancários; |
27. |
Expressa a sua preocupação com o alastramento do sistema bancário sombra na União; toma nota do relatório do ESRB de 2017 relativo à monitorização do sistema bancário sombra na União, que destaca vários riscos e vulnerabilidades no sistema bancário sombra da União que devem ser monitorizados; insta, por conseguinte, a uma ação coordenada para responder a estes riscos, a fim de garantir a lealdade da concorrência e a estabilidade financeira; reconhece, no entanto, que, desde a crise financeira, foram introduzidas políticas para responder aos riscos de instabilidade financeira resultantes do sistema bancário sombra; incentiva as autoridades a continuarem a acompanhar cuidadosamente e a tomarem medidas para responder aos riscos de instabilidade financeira emergentes e a acompanharem todas as medidas em matéria de regulamentação do setor bancário por uma regulamentação adequada do setor bancário sombra; lamenta que a Comissão não tenha tratado desta última questão nas suas respostas ao relatório do ano passado (9); |
28. |
Considera que, embora sejam desejáveis melhorias, nomeadamente em termos de comunicação e transparência, a União Bancária é uma mudança positiva e fundamental para os Estados-Membros que utilizam o euro; recorda que a União Bancária está aberta a todos os Estados-Membros; exorta todos os Estados-Membros que não fazem parte da área do euro a tomarem as medidas necessárias para aderirem à União Bancária, para alinhar progressivamente a União Bancária com o mercado interno no seu conjunto; |
29. |
Congratula-se com os progressos realizados pela decisão do BCE de junho de 2017 em matéria de permitir alguma delegação no domínio das decisões relativas à idoneidade; reitera a sua análise de que é necessária uma alteração da regulamentação, para permitir que mais decisões sobre determinadas questões de rotina sejam delegadas, e com uma maior facilidade, pelo Conselho de Supervisão aos funcionários pertinentes; reitera a sua posição favorável a esta alteração, que contribuiria para tornar a supervisão bancária do BCE mais eficiente e eficaz; insta o BCE a especificar as tarefas com vista à delegação da tomada de decisão; |
Resolução
30. |
Congratula-se com a primeira aplicação do novo regime de resolução em 2017; toma nota do elevado número de recursos interpostos no Tribunal Geral da União Europeia relativos a este caso; solicita à Comissão que analise se e como este facto é suscetível de pôr em perigo a eficácia do novo regime de resolução e de inviabilizar na prática a aplicação do quadro de resolução; exorta a Comissão e o CUR a publicarem em conjunto uma síntese das questões mais criticadas nos recursos interpostos; considera que os casos de 2017 no setor bancário suscitam questões em matéria de transparência e de comunicação, e solicita uma maior transparência nas futuras decisões de resolução, incluindo o acesso pelo Parlamento Europeu, sob condições claras adequadas, aos documentos fundamentais que servem de base às decisões de resolução, tais como os relatórios de avaliação elaborados pelos avaliadores independentes, a fim de melhor compreender ex ante o regime de resolução; insta os colegisladores para que tenham em conta os casos de 2017 no setor bancário como um ensinamento, aquando da codecisão sobre as propostas da Comissão relativas aos requisitos TLAC/MREL e ao instrumento de moratória; |
31. |
Expressa a sua preocupação com a discrepância entre as regras em matéria de auxílios estatais e a legislação da União, no que diz respeito à capacidade dos sistemas de garantia de depósitos (SGD) para participar na resolução, como previsto na DRRB e na DSGD, conforme referido no relatório anterior (10); insta a Comissão a reconsiderar a sua interpretação das regras em matéria de auxílios estatais no que refere ao artigo 11.o, n.os 3 e 6, da DSGD, para assegurar que as medidas preventivas e alternativas previstas pelo legislador europeu possam ser efetivamente aplicadas; considera que, nos casos de 2017 no setor bancário, foi confirmado, como estipulado pela DRRB, que os Estados-Membros podem aplicar um processo normal de insolvência, que, sob determinadas condições, pode ser acompanhado de uma «ajuda à liquidação»; considera que uma das causas para a ocorrência de arbitragem revelada pelos recentes casos de resolução é a discrepância entre as regras em matéria de auxílios estatais que se aplicam, respetivamente, ao abrigo do regime de resolução e da legislação nacional em matéria de insolvência; insta, por conseguinte, a Comissão a proceder a uma revisão dos quadros relativos à insolvência bancária na União, incluindo a comunicação de 2013 sobre o setor bancário, a fim de retirar os ensinamentos dos casos de 2017 no setor bancário; |
32. |
Recorda que a DRRB foi concebida para assegurar a continuidade das funções críticas, para evitar efeitos adversos sobre a estabilidade financeira, para proteger os fundos públicos, minimizando o recurso ao apoio financeiro público extraordinário às instituições insolventes, e para proteger os depositantes cobertos, os investidores, os fundos de clientes e os ativos dos clientes; recorda que as medidas de apoio financeiro público extraordinário só podem ser utilizadas para remediar «uma perturbação grave na economia» e para «preservar a estabilidade financeira» e que «não podem ser utilizadas para compensar as perdas que uma instituição tenha sofrido ou seja suscetível de vir a sofrer num futuro próximo»; considera que o apoio financeiro público extraordinário deve também ser acompanhado, se for caso disso, por medidas corretivas; solicita à Comissão que proceda, o mais rapidamente possível, à avaliação referida no último parágrafo do artigo 32.o, n.o 4, da DRRB, que deveria ter ocorrido em 2015; observa que uma recapitalização preventiva é um instrumento para a gestão de crises bancárias; |
33. |
Exorta a Comissão a reexaminar anualmente se os pressupostos para a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, relativo à possibilidade de auxílios estatais no setor financeiro, continuam a ser verificados; |
34. |
Exorta a Comissão a avaliar se o setor bancário beneficiou, desde o início da crise, de subsídios implícitos e de auxílios estatais por via da prestação de apoios não convencionais à liquidez; |
35. |
Congratula-se com a declaração pelo CUR do caráter prioritário do reforço da resolubilidade das instituições de crédito, assim como com os progressos alcançados no sentido de fixar objetivos vinculativos no que se refere aos requisitos mínimos individuais de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL) a nível consolidado; salienta a importância de planos de resolução operacionais e credíveis e, neste contexto, reconhece os problemas que as estratégias para um ponto de entrada único podem implicar para a estabilidade financeira dos países de acolhimento, se não forem adequadamente concebidas; sublinha a necessidade de um regime eficaz para lidar com a violação deste requisito e que o requisito MREL deve atender aos modelos de negócio das instituições, para o efeito de assegurar a resolubilidade destas instituições; solicita ao CUR que forneça uma lista abrangente dos obstáculos à resolubilidade encontrados na legislação nacional e europeia; salienta que a revisão da DRRB não podem, de forma alguma, ficar aquém das normas acordadas a nível internacional; |
36. |
Congratula-se com o acordo alcançado sobre a harmonização adicional da hierarquia dos instrumentos de dívida não garantidos, através da Diretiva (UE) 2017/2399; apela à sua rápida aplicação pelos Estados-Membros, para que os bancos possam emitir dívida da nova classe na hierarquia da insolvência e constituir assim as reservas necessárias; reitera a sua posição, expressa no relatório anterior (11), de que os instrumentos passíveis de recapitalização interna devem ser vendidos a investidores adequados que possam absorver as potenciais perdas sem comprometer a sua posição financeira; recomenda, por conseguinte, que as autoridades de resolução estejam atentas à detenção por investidores não profissionais de instrumentos suscetíveis de recapitalização interna, e que a EBA proceda a uma divulgação anual destes montantes, assim como, se aplicável, emita avisos e recomendações de medidas corretivas; |
37. |
Observa as propostas legislativas em curso que transpõem para o direito da União a capacidade total de absorção de perdas (TLAC), com o objetivo de reduzir os riscos no setor bancário europeu; |
38. |
Recorda que a substância do Acordo Intergovernamental relativo ao Fundo Único de Resolução (FUR) deve, em última análise, ser integrado no quadro jurídico da União; recorda que um apoio orçamental é fundamental para assegurar um quadro de resolução credível e eficaz e a capacidade para lidar com crises sistémicas na União Bancária, bem como para evitar o recurso a resgates bancários com fundos públicos; toma nota da proposta da Comissão relativa à transformação do Mecanismo Europeu de Estabilidade num Fundo Monetário Europeu, que acolheria a função de apoio orçamental ao FUR; |
39. |
Congratula-se com o trabalho realizado pelo CUR quanto ao reforço da sua capacidade de resolução bancária a nível da União; observa, no entanto, que o planeamento em matéria de resolução carece ainda de muito trabalho; observa igualmente que o CUR tem um importante défice de pessoal; insta o CUR a intensificar os seus esforços de recrutamento e insta as autoridades nacionais a facilitarem o destacamento de peritos para o CUR; recorda, a este respeito, a necessidade de, no âmbito do CUR, equilibrar de forma adequada o pessoal do nível central e o pessoal das autoridades nacionais de resolução, bem como a necessidade de uma divisão clara de tarefas entre o CUR e as autoridades nacionais de resolução; congratula-se, neste contexto, com as medidas tomadas pelo CUR quanto à repartição de funções e de tarefas no âmbito do MUR; salienta que, para além dos bancos diretamente supervisionados pelo BCE, as instituições transfronteiras significativas são igualmente da responsabilidade direta do CUR; insta os Estados-Membros, as autoridades nacionais competentes e o BCE a atuarem de forma a limitar, tanto quanto possível, os encargos adicionais e a complexidade para o CUR que decorrem desta diferença de âmbito de aplicação; |
40. |
Exorta a que as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução sejam calculadas de forma transparente, através do fornecimento de informação sobre a metodologia de cálculo, juntamente com esforços para harmonizar a informação sobre os resultados do cálculo; |
41. |
Expressa a sua preocupação com a influência que as decisões de resolução podem ter na estrutura do sistema bancário; insta a Comissão a dar a melhor atenção a esta questão, a acompanhar o seguimento das decisões tomadas e a informar regularmente o Parlamento Europeu das suas conclusões; |
Seguro de depósitos
42. |
Congratula-se com a decisão da EBA de publicar anualmente os dados que recebe nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 10, da DSGD; recomenda que a apresentação dos dados seja melhorada a fim de permitir uma comparação direta da adequação do financiamento dos sistemas de garantia de depósitos (SGD); observa, no entanto, a necessidade de uma aceleração por vários SGD da constituição de meios financeiros disponíveis, por forma a alcançarem os respetivos níveis-alvo até 3 de julho de 2024; |
43. |
Convida a EBA a alargar a sua análise, entre outros aspetos, às fontes de financiamento alternativas criadas pelos Estados-Membros nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 9, da DSGD, e a publicar esta análise juntamente com as informações recebidas nos termos do artigo 10.o, n.o 10, da DSGD; |
44. |
Chama a atenção para o elevado número de opções e de poderes discricionários no âmbito da DSGD; é de opinião que é necessária uma maior harmonização das regras aplicáveis aos sistemas de garantia de depósitos, para assegurar condições de concorrência equitativas no âmbito da União Bancária; |
45. |
Recorda que a proteção dos depósitos é uma questão de interesse comum para todos os cidadãos da UE e que a União Bancária está incompleta sem um terceiro pilar; está atualmente a debater, a nível de comissão, a proposta relativa a um sistema europeu de seguro de depósitos (EDIS); toma nota, neste contexto, da comunicação da Comissão de 11 de outubro de 2017; |
46. |
Salienta que está em curso um debate sobre a base jurídica adequada para a criação proposta do Fundo Europeu de Seguro de Depósitos; |
o
o o
47. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à EBA, ao BCE, ao CUR, aos parlamentos nacionais e às autoridades competentes definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0041.
(2) JO C 34 de 31.1.2018, p. 5.
(3) JO C 34 de 31.1.2018, p. 17.
(4) JO C 11 de 12.1.2018, p. 24.
(5) JO C 216 de 30.7.2013, p. 1.
(6) Banco Central Europeu, Relatório sobre as estruturas financeiras, outubro de 2017, pp. 23-24.
(7) Comunicação da Comissão sobre a conclusão da União Bancária, 11 de outubro de 2017, p. 15 (COM(2017)0592).
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0211.
(9) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, União bancária — Relatório anual de 2016, ponto 9.
(10) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, União bancária — Relatório anual de 2016, ponto 38.
(11) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, União bancária — Relatório anual de 2016, ponto 48.
RECOMENDAÇÕES
Parlamento Europeu
Quinta-feira, 1 de março de 2018
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/49 |
P8_TA(2018)0059
Cortar as fontes de rendimento dos jiadistas — atacar o financiamento do terrorismo
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de março de 2018, sobre cortar as fontes de rendimento dos jiadistas — atacar o financiamento do terrorismo (2017/2203(INI))
(2019/C 129/07)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, de 1999, |
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Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre a situação no Norte do Iraque/Mossul (1) e a sua Resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a destruição de locais de interesse cultural pelo EIIL/Daesh (2), |
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Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da UE, |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (3), |
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Tendo em conta a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo e as resoluções do Conselho de Segurança da ONU 1267 (1999), 1373 (2001), 1989 (2011), 2133 (2014), 2199 (2015), 2253 (2015) e 2368 (2017), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), |
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Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE (COM(2016)0450), |
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Tendo em conta a Declaração de Manama sobre o combate ao financiamento do terrorismo, de 9 de novembro de 2014, |
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Tendo em conta as melhores práticas do Grupo de Ação Financeira (GAFI) sobre sanções financeiras específicas relacionadas com o terrorismo e o financiamento do terrorismo, |
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Tendo em conta a declaração do GAFI, de 24 de outubro de 2014, sobre a luta contra o financiamento da organização terrorista Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), bem como o relatório do GAFI, de fevereiro de 2015, sobre o financiamento do EIIL, |
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Tendo em conta o décimo primeiro relatório intercalar sobre a União da Segurança, publicado pela Comissão em 18 de outubro de 2017, |
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Tendo em conta a «Adenda ao Memorando de Argel sobre boas práticas em matéria de prevenção e anulação dos benefícios dos sequestros cometidos para efeitos de resgate por terroristas», publicada pelo Fórum Mundial contra o Terrorismo (GCTF) em setembro de 2015, |
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Tendo em conta a Declaração de Taormina do G7, de 26 de maio de 2017, sobre a luta contra o terrorismo e o extremismo violento, |
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Tendo em conta a recém-criada Comissão Especial sobre o Terrorismo, |
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Tendo em conta o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/827 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (5), |
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Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão, de fevereiro de 2016, para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo, |
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Tendo em conta o relatório da Europol sobre as tendências e a situação do terrorismo na UE em 2017 (Te-SaT), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 26 de junho de 2017, sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno (COM(2017)0340), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (6), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (7), |
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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2017, relativo à importação de bens culturais (COM(2017)0375), |
— |
Tendo em conta o nono relatório intercalar sobre a União da Segurança, publicado pela Comissão em 27 de julho de 2017, |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, intitulada «Décimo primeiro relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz», publicada pela Comissão em 18 de outubro de 2017 (COM(2017)0608), |
— |
Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0035/2018), |
A. |
Considerando que a luta contra o terrorismo tem como um dos seus elementos essenciais o estrangulamento das suas fontes de financiamento, nomeadamente através dos circuitos ocultos de fraude e evasão fiscal, branqueamento de capitais e paraísos fiscais; |
B. |
Considerando que parte dos fundos pode ser enviada de países europeus para ser utilizada noutros lugares por organizações terroristas, juntando-se a outros fundos provenientes de fora da Europa, com o objetivo de financiar a radicalização e atos terroristas concretos; que as dimensões externa e interna da luta contra o terrorismo estão interligadas, que o estrangulamento das fontes de financiamento do terrorismo deve fazer parte de uma estratégia mais ampla da UE que integre as dimensões de segurança externa e interna; |
C. |
Considerando que as redes de comunicação modernas, e o financiamento colaborativo em particular, demonstraram ser uma forma barata e eficiente de gerar fundos para financiar atividades terroristas ou gerir a rede jiadista; que os grupos terroristas conseguiram reunir fundos adicionais para as suas atividades, através de ataques de mistificação da interface, roubo de identidade ou compra de dados de cartões de crédito roubados em fóruns em linha; |
D. |
Considerando que o financiamento pode ser utilizado de três formas: para ataques terroristas que requerem financiamento em larga escala; para outros ataques que, embora igualmente brutais nos seus resultados, necessitam de uma menor quantidade de fundos; e para o financiamento de propaganda que consegue inspirar ataques de «lobos solitários» que podem exigir muito pouco planeamento prévio ou dinheiro; que a resposta tem de ser eficaz em todas estas situações; |
E. |
Considerando que fundos de origem legal podem ser desviados pelo recetor para terceiros, indivíduos, grupos, empresas ou entidades ligados a atividades terroristas; |
F. |
Considerando que, sendo o terrorismo um crime global, a resposta eficaz deve ser global e integrada, sendo absolutamente essencial a coordenação entre instituições financeiras, forças de segurança e órgãos judiciais e o intercâmbio de informações pertinentes sobre pessoas singulares e coletivas e atividades suspeitas, tendo em conta que a proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais importantes; |
G. |
Considerando que, como resultado de fugas de informação ocorridas nos últimos anos, o conhecimento sobre as ligações entre o branqueamento de capitais e a evasão fiscal, por um lado, e a criminalidade organizada e o financiamento do terrorismo, por outro, aumentou consideravelmente e que estas questões passaram a estar no centro das preocupações políticas a nível internacional; que, tal como reconhecido pela Comissão, informações recentes veiculadas pelos meios de comunicação social associam também a fraude em grande escala no IVA e nos impostos de consumo à criminalidade organizada, incluindo o terrorismo (8); |
H. |
Considerando que quase todas as jurisdições dos Estados-Membros tipificaram o crime de financiamento do terrorismo; |
I. |
Considerando que os dados financeiros são uma ferramenta importante para reunir informações, com vista a analisar as redes terroristas e determinar as melhores formas de frustrar as suas operações; que existe uma necessidade permanente de aplicação adequada da legislação para evitar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; que são necessárias estratégias abrangentes e preventivas, baseadas no intercâmbio de informações de base e na melhoria da cooperação entre as unidades de informação financeira, os serviços de informação e as forças de segurança envolvidos na luta contra o financiamento do terrorismo; que estas informações devem abranger a evolução das tendências no setor financeiro internacional, como o Bitmap, a codificação SWIFT, a criptomoeda e os correspondentes mecanismos de regulação; que o combate ao financiamento do terrorismo a nível mundial deve implicar normas de transparência globais relativamente aos proprietários efetivos das empresas, dos fundos fiduciários e de instrumentos semelhantes, a fim de contrariar a opacidade financeira que facilita o branqueamento de proventos de atividades criminosas e o financiamento de organizações e intervenientes terroristas; |
J. |
Considerando que é necessária uma plataforma europeia formal no âmbito das estruturas existentes, que, até à data, existia de maneira informal, que centralize a receção da informação, atualmente dispersa pelos 28 Estados-Membros e através da qual os Estados-Membros possam fornecer informações sobre os seus níveis de compromisso e os seus progressos no âmbito da luta contra o financiamento do terrorismo; que este intercâmbio de informações deve ser proativo; |
K. |
Considerando que várias organizações internacionais sem fins lucrativos, instituições de caridade, outras fundações, redes e doadores privados, que têm ou dizem ter objetivos sociais ou culturais, lançaram as bases para as capacidades financeiras do EIIL/Daexe, da Alcaida e de outras organizações jiadistas e dão cobertura a práticas abusivas; que a vigilância e a recolha de informações sobre estas organizações, os seus financiadores, as suas atividades e as suas ligações com intervenientes na UE, frequentemente muito espalhadas, são, por conseguinte, essenciais; que o seu apoio à expansão do radicalismo jiadista na África, no Médio Oriente, na Ásia e na Europa deve ser travado; que esta expansão nas fronteiras da UE e nos nossos países vizinhos e parceiros é particularmente alarmante; que a plena aplicação nestes domínios das recomendações do GAFI pelo Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e respetivos Estados-Membros é da máxima importância para a luta contra o terrorismo global; |
L. |
Considerando que a rede mundial de angariação de fundos da Alcaida se baseia em doações a organizações caritativas e ONG, que comunicam com os doadores através de redes sociais e fóruns em linha; que também foram utilizadas contas para solicitar aos apoiantes doações para a causa jiadista; que, nos últimos anos, organizações terroristas desenvolveram várias aplicações para telemóveis inteligentes, com vista a maximizar o seu alcance e incentivar as doações de apoiantes, a maioria destes localizada em países do Golfo; |
M. |
Considerando que os micro-Estados e os Estados com antecedentes negativos em matéria de primado do Direito são particularmente vulneráveis e suscetíveis de se tornarem pontos críticos do financiamento do terrorismo; |
N. |
Considerando que as informações sugerem que as instituições e as pessoas no Golfo estão a prestar apoio financeiro e logístico ao EIIL/Daexe, à Alcaida e a outros grupos radicais; que, sem este financiamento, muitos destes grupos terroristas não seriam autossuficientes; |
O. |
Considerando que o EIIL/Daexe e a Alcaida se tornaram financeiramente autossuficientes; que o EIIL/Daexe e a Alcaida tentam canalizar o seu dinheiro para a Síria e o Iraque através de exportações de petróleo e investimento em empresas, inclusive por meio de transportadores de dinheiro e transportadores profissionais, transferências de fundos ilegais e serviços financeiros e profissionais; que o EIIL/Daexe e a Alcaida branqueiam os proventos das suas atividades criminosas através da aquisição de empresas e ativos de todos os tipos; que o EIIL/Daexe e a Alcaida também branqueiam os proventos da venda de antiguidades roubadas e do contrabando de obras de arte e artefactos no estrangeiro, inclusive em mercados nos Estados-Membros; que o comércio ilícito de mercadorias, armas de fogo, petróleo, drogas, cigarros e bens culturais, entre outros artigos, assim como o tráfico de seres humanos, a escravatura, a exploração de crianças, a extorsão de proteção e a extorsão se tornaram formas de os grupos terroristas obterem financiamento; que as crescentes ligações entre a criminalidade organizada e os grupos terroristas constituem uma ameaça cada vez maior à segurança da União; que estas fontes são suscetíveis de permitir ao EIIL/Daexe e à Alcaida continuar a financiar futuros atos criminosos após o seu colapso territorial na Síria e no Iraque; |
P. |
Considerando que foi pronunciada, a nível internacional, uma proibição de pagamento de pedidos de resgate, estabelecida no âmbito de uma série de compromissos internacionais assumidos no quadro das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e das legislações nacionais; que, na prática, a proibição da ONU carece do apoio dos principais países signatários, que dão prioridade à preservação imediata da vida em detrimento dos seus compromissos em matéria de luta contra o terrorismo e, ao fazê-lo, permitem o financiamento de organizações terroristas; |
1. |
Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR):
|
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados-Membros. |
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0422.
(2) JO C 346 de 21.9.2016, p. 55.
(3) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
(4) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
(5) JO L 132 de 29.5.2015, p. 1.
(6) JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.
(7) JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.
(8) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-3441_pt.htm;%20https://www.euractiv.com/section/economy-jobs/news/eu-targets-terror-financing-with-vat-fraud-crackdown/
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/58 |
P8_TA(2018)0060
Prioridades da UE para a 62.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 1 de março de 2018, sobre as prioridades da UE para a 62.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2017/2194(INI))
(2019/C 129/08)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a 62.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher, o seu tema prioritário, subordinado aos desafios e oportunidades para concretizar a igualdade de género e a capacitação das mulheres e das raparigas das zonas rurais, e o seu tema de revisão, sobre a participação e o acesso das mulheres aos meios de comunicação e às tecnologias de informação e comunicação e o seu impacto e utilização como instrumento para o avanço e a capacitação das mulheres, |
— |
Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação para a capacitação das mulheres aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20, sobre novas ações e iniciativas a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente, |
— |
Tendo em conta o artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a capacitação das jovens através da educação na União Europeia (1), |
— |
Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (2), |
— |
Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (3), |
— |
Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (4), |
— |
Tendo em conta a resolução das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotada em 25 de setembro de 2015 na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque, |
— |
Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (5), |
— |
Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
— |
Tendo em conta a Recomendação geral n.o 34 (2016) do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres sobre os direitos das mulheres das zonas rurais, |
— |
Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e a sua resolução, de 12 de setembro de 2017 (6), sobre a adesão da UE a essa Convenção, |
— |
Tendo em conta o Acordo de Paris de 12 de dezembro de 2015, |
— |
Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0022/2018), |
A. |
Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União, reconhecido nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais; |
B. |
Considerando que o quinto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS n.o 5) consiste em alcançar a igualdade de género e capacitar as mulheres e raparigas de todo o mundo, e que este objetivo deve ser plenamente incorporado na Agenda 2030, a fim de realizar progressos em todos os objetivos e metas de desenvolvimento sustentável; que os ODS incluem um objetivo que consiste em «duplicar a produtividade agrícola e o rendimento dos pequenos produtores de alimentos, particularmente das mulheres»; |
C. |
Considerando que a União e os seus Estados-Membros devem estar na primeira linha com vista à capacitação das mulheres e das raparigas e têm o dever de trabalhar no sentido de concretizar plenamente a igualdade de género na União e de promover este objetivo em todas as relações externas; |
D. |
Considerando que a situação económica e social bem como as condições de vida se alteraram substancialmente nas últimas décadas, e diferem bastante entre os vários países; |
E. |
Considerando que a falta de ação governamental contra a desigualdade entre os géneros coloca em perigo as conquistas atuais e futuras neste domínio; que abordar as relações de poder, os estereótipos e as crenças tradicionais entre géneros é fundamental para garantir a capacitação das mulheres e a erradicação da pobreza; |
F. |
Considerando que a discriminação sofrida pelas mulheres afeta também as das zonas rurais; considerando que a maioria das mulheres à escala mundial vive em zonas rurais e, por conseguinte, está mais exposta a múltiplas formas de discriminação com base na idade, classe social, etnia, raça, deficiência e identidade de género; |
G. |
Considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho nas zonas rurais inclui uma vasta gama de trabalhos que vão para além da agricultura convencional; |
H. |
Considerando que o trabalho das mulheres das zonas rurais é, frequentemente, mais mal pago que o dos homens por trabalho igual, muitas vezes não é formalmente reconhecido, como no caso da prestação não remunerada de assistência, e não se reflete no número de mulheres que são proprietárias de explorações agrícolas; considerando, porém, que as mulheres das zonas rurais são intervenientes fundamentais para lograr alcançar as transformações económicas, ambientais e sociais necessárias para o desenvolvimento sustentável; |
I. |
Considerando que as mulheres das zonas rurais, que são muitas vezes as prestadoras de cuidados de saúde primários nas respetivas famílias e comunidades, enfrentam inúmeras dificuldades no acesso à assistência infantil e a idosos nas respetivas famílias, o que origina uma sobrecarga desproporcionada para as mulheres, impedindo-as de se integrar no mercado de trabalho; considerando que a prestação de serviços de assistência de qualidade é essencial para as mulheres e promove a conciliação entre vida profissional e familiar; |
J. |
Considerando que as mulheres das zonas rurais encontram inúmeras dificuldades no acesso a serviços de saúde públicos adequados, devido à sua mobilidade limitada e à falta de acesso a transportes ou a meios para contactar os serviços de transportes (por exemplo, telemóvel); que são necessários serviços de saúde abrangentes que englobem o bem-estar físico, mental e emocional das mulheres das zonas rurais (nomeadamente, para combater a violência com base no género); que o acesso à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos afins, bem como à educação, é mais limitado nas zonas rurais; |
K. |
Considerando que, para a sociedade no seu conjunto, é essencial que a população se mantenha nas zonas rurais, dispensando especial atenção às zonas com condicionantes naturais, pois disso depende a conservação do ambiente e da paisagem; |
L. |
Considerando que existe uma relação direta entre a desigualdade de género e a degradação ambiental; |
M. |
Considerando que as alterações climáticas e as respetivas consequências têm um impacto negativo desproporcionado nas mulheres e raparigas das zonas rurais; que as mulheres das zonas rurais são também poderosos agentes de mudança para uma agricultura mais sustentável e ecologicamente adequada, e podem desempenhar um papel importante na criação de empregos ecológicos; considerando que garantir a igualdade de acesso das mulheres agricultoras à terra e a outros recursos produtivos é essencial para lograr alcançar a igualdade de género, a segurança alimentar e políticas climáticas eficazes; |
N. |
Considerando que as mulheres jovens das zonas rurais continuam a sofrer de desigualdade e de múltiplas formas de discriminação; que é necessário tomar medidas para promover a igualdade efetiva entre homens e mulheres, a fim de criar mais oportunidades de emprego, incluindo trabalho independente e trabalho na ciência, tecnologia, engenharia e matemática («CTEM»), que lhes permitam permanecer nos meios rurais e, deste modo, assegurar a renovação geracional e a sobrevivência do setor agrícola e das zonas rurais; |
O. |
Considerando que o setor agrícola, no qual as mulheres desempenham um papel importante, é fundamental para a vitalidade das zonas rurais e para reforçar a renovação geracional, a coesão social e o crescimento económico; que a agricultura deve proporcionar alimentos seguros, nutritivos e saudáveis; considerando que o setor agrícola deve também contribuir para a diversificação da paisagem, a atenuação das alterações climáticas e para preservar a biodiversidade e o património cultural; |
P. |
Considerando que a alimentação tem um papel significativo no desenvolvimento e no bem-estar das raparigas; que uma má alimentação conduz a problemas físicos e mentais, como o nanismo, a infertilidade, a apatia, a fadiga e a falta de concentração, reduzindo deste modo o potencial económico das mulheres e impactando o bem-estar da família mais alargada e da comunidade; |
Q. |
Considerando que é necessário que as mulheres das zonas rurais participem nos órgãos de decisão da esfera pública; que é essencial garantir uma representação equilibrada para alcançar a igualdade; |
R. |
Considerando que, no que se refere à prevenção dos riscos laborais, homens e mulheres estão expostos a fatores distintos; que, por exemplo, os cálculos para avaliar os efeitos nocivos dos produtos químicos se baseiam muitas vezes na fisiologia masculina — sabendo-se que os homens têm, regra geral, mais massa muscular — e que chegam a negligenciar a necessidade de formular recomendações específicas para as mulheres grávidas ou lactantes; que, por conseguinte, é necessário ter em conta diferentes fatores aquando da adoção de medidas que garantam a saúde das mulheres no setor agrícola; |
S. |
Considerando que a discriminação também afeta as mulheres no setor da comunicação social; que a comunicação social tem um papel fulcral em toda a sociedade, sendo por isso desejável que as mulheres, que representam pelo menos 50 % da sociedade, participem equitativamente na criação de conteúdos mediáticos e na tomada de decisões nos meios de comunicação social; |
T. |
Considerando que o papel dos meios de comunicação social tem uma importância fundamental para a promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres, dado os meios de comunicação social não se limitam a refletir, mas também criam modelos e normas comportamentais, modelando desse modo significativamente a opinião pública e a cultura; |
U. |
Considerando que a cobertura mediática contribui para a ampla compreensão da complexidade da situação das mulheres e dos homens por todos os estratos da sociedade; |
V. |
Considerando que as mulheres e as crianças são desproporcionadamente impactadas pelos conflitos, representando a maior percentagem de refugiados, quer em campos quer em fuga, em busca de segurança; |
W. |
Considerando que, em muitas sociedades, as mulheres não têm os mesmos direitos legais em relação à terra e à propriedade, o que exacerba a pobreza e limita o seu desenvolvimento económico; |
X. |
Considerando que as mulheres transexuais enfrentam discriminações desproporcionadas em razão da sua identidade de género; |
Y. |
Considerando que um apoio mais sólido à saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) é um requisito prévio para a igualdade de género e a afirmação das mulheres; |
Z. |
Considerando que as normas sociais respeitantes aos papéis das mulheres e dos homens posicionam as mulheres numa situação de maior vulnerabilidade, particularmente no que se refere à sua saúde sexual e reprodutiva, no contexto de práticas nocivas, como a mutilação genital feminina ou os casamentos infantis, precoces e forçados; |
1.
Recomenda ao Conselho:
Condições gerais para capacitar as mulheres e as raparigas
a) |
Que reafirme o seu inabalável compromisso relativo à Plataforma de Ação de Pequim; |
b) |
Que apoie as mães empresárias das zonas rurais, as quais enfrentam desafios específicos; salienta que a promoção do empreendedorismo entre estas mulheres permite não só uma conciliação bem-sucedida entre trabalho e vida familiar, mas serve também para criar novas oportunidades de emprego, proporcionar uma melhor qualidade de vida nas zonas rurais e incentivar outras mulheres a lançar os seus próprios projetos; |
c) |
Que ponha termo a todas as formas de discriminação contra as mulheres e raparigas em todo o mundo, a fim de combater todas as formas de violência, que representam violações graves dos seus direitos fundamentais, violações essas que por sua vez são uma consequência direta da discriminação; |
d) |
Que envolva todos os governos e lhes exija o desenvolvimento de programas destinados a erradicar a violência sexual e baseada no género e as práticas nocivas, tais como o casamento infantil, precoce e forçado, a mutilação genital feminina e o tráfico de seres humanos; |
e) |
Que apele aos Estados-Membros para que combatam os estereótipos do género e que invistam no acesso das mulheres e raparigas a uma educação, aprendizagem ao longo da vida e formação profissional especificamente adaptadas, em especial nas zonas rurais, e particularmente focalizadas na ciência, tecnologia, engenharia, e matemática (CTEM), bem como no empreendedorismo e na inovação, já que estes são domínios importantes para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e para que promovam a igualdade nos setores agrícola e alimentar, bem como no turismo e noutras indústrias nas zonas rurais; |
f) |
Que desenvolva políticas visando erradicar a pobreza e garantir um nível de vida adequado aos grupos especialmente vulneráveis, incluindo as mulheres e raparigas, em particular através de sistemas de proteção social; |
g) |
Que promova medidas de informação, assistência técnica e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a criação de um estatuto profissional para os cônjuges colaboradores no setor agrícola, que lhes permita beneficiar de direitos individuais fundamentais, nomeadamente a licença de maternidade, cobertura social em caso de acidente de trabalho, acesso à formação e o direito a pensão de reforma; |
h) |
Que elimine as disparidades salariais entre homens e mulheres, as disparidades ao nível dos rendimentos ao longo da vida e nas pensões; |
i) |
Que inste os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais a garantirem o acesso universal a estruturas adequadas de acolhimento de crianças e de idosos nas zonas rurais; |
j) |
Que solicite aos Estados-Membros, bem como às autoridades regionais e locais, que disponibilizem serviços e equipamentos públicos e privados acessíveis e de boa qualidade para o dia a dia, especialmente no meio rural, e em particular nos domínios da saúde, da educação e dos cuidados; observa que isto requerer a inclusão, nas zonas rurais, de estruturas de acolhimento de crianças, serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, estruturas de acolhimento de idosos e de outros dependentes, serviços de substituição em caso de doença e maternidade, e serviços culturais; |
k) |
Que zele pela integração da perspetiva de género, como ferramenta para integrar o princípio da igualdade entre mulheres e homens e combater a discriminação, em todas as políticas e programas, através de recursos financeiros e humanos adequados; |
l) |
Que mobilize os recursos necessários para concretizar a igualdade, integrando a perspetiva do género em todas as políticas e ações, inclusive mediante a orçamentação do género, como ferramenta para integrar o princípio da igualdade entre mulheres e homens, e combater a discriminação; |
m) |
Que vele pela plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 62.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher; |
Capacitação das mulheres das zonas rurais
n) |
Que recorde que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece a obrigação de eliminar a discriminação direta e indireta contra as mulheres através de medidas jurídicas, políticas e programáticas em todas as esferas da vida, e que o seu artigo 14.o constitui a única obrigação internacional que aborda as necessidades específicas das mulheres nas zonas rurais; |
o) |
Que garanta que as raparigas e mulheres das zonas rurais beneficiem de uma educação formal e informal acessível, a preços razoáveis e de elevada qualidade, incluindo formação profissional, que as habilite a adquirir competências novas ou a desenvolver competências adquiridas de gestão, literacia financeira, económicas, de comercialização e empresariais, bem como educação para a cidadania, cívica e política, e formação em tecnologia e agricultura sustentável; que garanta que as mulheres têm as mesmas oportunidades e liberdade de escolha em relação à carreira que pretendam seguir; |
p) |
Que garanta que as raparigas e mulheres das zonas rurais possam aceder facilmente ao crédito e a recursos produtivos e que as suas iniciativas empresariais e inovadoras sejam apoiadas; |
q) |
Que salvaguarde o direito a cuidados de saúde universais de alta qualidade, que tenham em conta as diferenças fisiológicas entre mulheres e homens, e que sejam especificamente adaptados às necessidades das mulheres e raparigas das zonas rurais, em particular no que diz respeito à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos afins; |
r) |
Que condene todas as formas de violência contra as mulheres e que assegure que as vítimas que vivem em zonas rurais e remotas não sejam privadas de acesso igual a assistência; |
s) |
Que melhore a eficácia, a transparência e a natureza democrática das instituições internacionais, nacionais, regionais e locais que apoiam e reforçam o papel das mulheres das zonas rurais, garantindo a sua presença mediante uma participação equitativa; |
t) |
Que facilite a transição das mulheres das zonas rurais da economia informal para a economia formal e que reconheça que as mulheres das zonas rurais trabalham num vasto leque de domínios e são, frequentemente, motor de transição para uma agricultura sustentável e ecologicamente adequada, para a segurança alimentar e a criação de empregos ecológicos; |
u) |
Que planifique e aplique políticas agrícolas resilientes ao clima, que tenham em devida conta as ameaças específicas com que se deparam as mulheres das zonas rurais na sequência de catástrofes naturais ou de origem humana; |
v) |
Que vele pela participação das mulheres e das raparigas das zonas rurais na tomada de decisão relativa ao planeamento e resposta em todas as fases de catástrofe e de outras crises, desde o alerta precoce ao socorro, recuperação, reabilitação e reconstrução, e que assegure a sua proteção e segurança na eventualidade de catástrofe e de outras crises; |
w) |
Que tome todas as medidas necessárias para garantir que as mulheres das zonas rurais beneficiem de um ambiente seguro, limpo e saudável; |
x) |
Que forneça infraestruturas e serviços públicos de alta qualidade e acessíveis às mulheres e às comunidades das zonas rurais e que invista no respetivo desenvolvimento e manutenção; |
y) |
Que facilite o desenvolvimento digital, já que este pode prestar um contributo significativo para a criação de novos postos de trabalho, simplificando o acesso ao trabalho por conta própria, impulsionando a competitividade e o desenvolvimento do turismo, e criando um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; |
z) |
Que apoie a criação e a atividade existente dos grupos comunitários locais, que devem reunir-se periodicamente para debater problemas e desafios relativos ao desenvolvimento e empreender ações construtivas; |
a-A) |
Que solicite aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e à sociedade civil que apoiem e promovam a participação das mulheres na tomada de decisões e nos órgãos de direção de associações e organizações profissionais, empresariais e sindicais nos domínios da política do desenvolvimento rural, dos cuidados de saúde, da educação e da agricultura, assim como nos órgãos de gestão e representação, mediante uma presença equitativa; |
a-B) |
Que reconheça e apoie o papel ativo das mulheres das zonas rurais e o respetivo contributo para a economia enquanto empresárias, chefes de empresas familiares e promotoras do desenvolvimento sustentável; |
a-C) |
Que garanta o direito de propriedade das mulheres das zonas rurais, em particular à propriedade das explorações agrícolas e à herança de terras, o que constitui um instrumento importante para lhes permitir alcançar a sua capacitação económica e participar plenamente no desenvolvimento das zonas rurais e beneficiar desse desenvolvimento; |
a-D) |
Que garanta o acesso das mulheres das zonas rurais aos recursos produtivos, às plataformas eletrónicas, aos mercados, às instalações de comercialização e aos serviços financeiros; que dinamize os mercados locais, regionais e tradicionais — incluindo os mercados de produtos alimentares –, domínios nos quais, geralmente, as mulheres têm mais oportunidades de vender diretamente os seus produtos, do que resulta uma maior emancipação económica; |
a-E) |
Que promova o emprego das mulheres no setor CTEM, particularmente em posições que contribuam para a economia circular e a luta contra as alterações climáticas; |
a-F) |
Que desenvolva políticas, serviços e programas de emprego destinados a dar resposta à situação precária das mulheres das zonas rurais que muitas vezes trabalham no setor informal e que estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação intersetorial em razão da idade, sexo, classe social, religião, etnia, deficiência ou identidade de género; que preste uma assistência e um apoio adaptados às suas necessidades e interesses; |
a-G) |
Que crie programas para ajudar as mulheres e as respetivas famílias a terem acesso a sistemas universais de proteção social com repercussões nas suas futuras condições de reforma e, assim, contribuindo para reduzir disparidades multifacetadas nas pensões; |
a-H) |
Que recolha dados repartidos por género e elabore estatísticas sobre valores, situações, condições e necessidades das mulheres das zonas rurais que permitam definir políticas adequadas; que acompanhe regularmente a situação das mulheres das zonas rurais; |
a-I) |
Que inste à ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo o seu artigo 6.o, intitulado «Mulheres com deficiência»; que zele pela acessibilidade dos produtos, infraestruturas e serviços; |
a-J) |
Que apele à Comissão, aos Estados-Membros e aos governos regionais e locais para que disponibilizem instalações acessíveis e de elevada qualidade, bem como serviços públicos e privados orientados para a vida quotidiana nas zonas rurais, e para que criem as condições necessárias para melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar das mulheres das zonas rurais, garantindo em particular unidades adequadas de cuidados para pessoas dependentes, cuidados de saúde e transportes públicos acessíveis; |
a-K) |
Que sublinhe a importância de incluir salvaguardas nas políticas da UE sobre as condições de vida e de trabalho das mulheres contratadas como trabalhadoras agrícolas sazonais, especialmente no que diz respeito à necessidade de lhes conceder proteção social, seguro de saúde e cuidados de saúde; que incentive as autoridades regionais, locais e nacionais e outras instituições a garantirem os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores migrantes e sazonais e respetivas famílias — especialmente as mulheres e as pessoas vulneráveis — e a promoverem a sua integração na comunidade local; |
Participação e o acesso das mulheres aos meios de comunicação, às tecnologias de informação e comunicação e o seu impacto e utilização enquanto instrumento para o progresso e a capacitação das mulheres
a-L) |
Que garanta uma infraestrutura e serviços de internet de banda larga de alta velocidade e fiável, que invista e promova a utilização de novas tecnologias nas zonas rurais e na agricultura; que reconheça os importantes benefícios sociais, psicológicos e económicos disso; que insista no desenvolvimento de uma abordagem holística («aldeia digital»); que promova a igualdade de oportunidades no acesso e na formação em matéria de utilização das referidas tecnologias; |
a-M) |
Que preste atenção à presença e ao avanço das mulheres no setor da comunicação social e aos conteúdos mediáticos não estereotipados; |
a-N) |
Que encoraje as empresas públicas de comunicação social a estabelecerem as suas próprias políticas de igualdade, prevendo uma representação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos de tomada de decisão; |
a-O) |
Que combata de forma eficaz a crescente sexualização da imagem das mulheres e das jovens raparigas nos meios de comunicação social, respeitando devidamente a liberdade de expressão; |
a-P) |
Que incentive as empresas de comunicação social a combater os métodos de uma cultura organizacional, que muitas vezes é incompatível com a conciliação entre vida profissional e a vida familiar; |
a-Q) |
Que combata a disparidade salarial entre géneros no setor da comunicação social através de medidas contra a discriminação, assegurando a mulheres e homens salário igual para trabalho igual; |
a-R) |
Que tome todas as medidas necessárias contra a prática de atos de violência contra jornalistas de investigação, dispensando especial atenção às mulheres jornalistas, que são frequentemente mais vulneráveis; |
o
o o
2.
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.
(1) JO C 316 de 22.9.2017, p. 182.
(2) JO C 50 de 9.2.2018, p. 25.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0028.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0099.
(5) JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0329.
II Comunicações
COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Parlamento Europeu
Quinta-feira, 1 de março de 2018
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/65 |
P8_TA(2018)0048
Constituição de uma comissão especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3)
Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3) (2018/2574(RSO))
(2019/C 129/09)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a proposta de decisão da Conferência dos Presidentes, |
— |
Tendo em conta a sua decisão, de 12 de fevereiro de 2015 (1), referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (a «Comissão Especial TAXE 1»), |
— |
Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2), |
— |
Tendo em conta a sua decisão, de 2 de dezembro de 2015 (3), referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (a «Comissão Especial TAXE 2»), |
— |
Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (4), |
— |
Tendo em conta a sua decisão, de 8 de junho de 2016 (5), sobre a criação de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais (a «Comissão de Inquérito PANA») — atribuições, composição numérica e duração do mandato, |
— |
Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (6), |
— |
Tendo em conta o artigo 197.o do seu Regimento, |
1. |
Decide constituir uma Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais com as seguintes competências:
|
2. |
Decide que a comissão especial deverá ter em conta, nos seus trabalhos, as recentes revelações dos Documentos do Paraíso, de 5 de novembro de 2017, e todos os desenvolvimentos pertinentes que se enquadrem no âmbito de competências da comissão durante o seu mandato; |
3. |
Decide que a comissão especial será composta por quarenta e cinco membros; |
4. |
Decide que a duração do mandato da comissão especial será de doze meses, a contar da data de aprovação da presente decisão. |
(1) JO C 310 de 25.8.2016, p. 42.
(2) JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.
(3) JO C 399 de 24.11.2017, p. 201.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.
(5) JO L 166 de 24.6.2016, p. 10.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0491.
III Atos preparatórios
PARLAMENTO EUROPEU
Quinta-feira, 1 de março de 2018
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/68 |
P8_TA(2018)0044
Distribuição de seguros: data de entrada em aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de entrada em aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros (COM(2017)0792 — C8-0449/2017 — 2017/0350(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2019/C 129/10)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0792), |
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0449/2017), |
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0024/2018), |
A. |
Tendo em conta que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P8_TC1-COD(2017)0350
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 1 de março de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/411.)
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/70 |
P8_TA(2018)0045
Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros (08054/2017 — C8-0338/2017 — 2017/0075(NLE))
(Aprovação)
(2019/C 129/11)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08054/2017), |
— |
Tendo em conta o Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros (08065/2017), |
— |
Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 114.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0338/2017), |
— |
Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), |
— |
Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0008/2018), |
1. |
Aprova a celebração do acordo; |
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América. |
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/71 |
P8_TA(2018)0046
Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Annemie Turtelboom
Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a proposta de nomeação de Annemie Turtelboom para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0008/2018 — 2018/0801(NLE))
(Consulta)
(2019/C 129/12)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0008/2018), |
— |
Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0027/2018), |
A. |
Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
B. |
Considerando que, na sua reunião de 20 de fevereiro de 2018, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
1. |
Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Annemie Turtelboom para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/72 |
P8_TA(2018)0047
Nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução
Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a proposta da Comissão relativa à nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução (N8-0052/2018 — C8-0036/2018 — 2018/0901(NLE))
(Aprovação)
(2019/C 129/13)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, relativa à nomeação de Boštjan Jazbec como membro do Conselho Único de Resolução (N8-0052/2018), |
— |
Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), |
— |
Tendo em conta o artigo 122.o-A do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0030/2018), |
A. |
Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os membros do Conselho Único de Resolução aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária; |
B. |
Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o processo de seleção deverá respeitar os princípios do equilíbrio entre géneros, da experiência e da qualificação; |
C. |
Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 20 de dezembro de 2017, uma lista restrita de candidatos ao cargo de membro do Conselho Único de Resolução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento; |
D. |
Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, essa lista foi facultada ao Parlamento; |
E. |
Considerando que, em 14 de fevereiro de 2018, a Comissão aprovou uma proposta relativa à nomeação de Boštjan Jazbec como membro do Conselho Único de Resolução e apresentou-a ao Parlamento; |
F. |
Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu então à apreciação das qualificações do candidato proposto para assumir as funções de membro do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014; |
G. |
Considerando que, em 21 de fevereiro de 2018, a comissão procedeu à audição de Boštjan Jazbec, na qual este último proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão; |
1. |
Aprova a proposta da Comissão relativa à nomeação de Boštjan Jazbec como membro do Conselho Único de Resolução por um período de cinco anos; |
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/73 |
P8_TA(2018)0049
Definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 1 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (COM(2016)0750 — C8-0496/2016 — 2016/0392(COD)) (1)
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2019/C 129/14)
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 3
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 15
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 17
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 18
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 18-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 19
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 20
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 21
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 22
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 23
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
Suprimido |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1 — alínea d) — subalínea i) — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1 — alínea d) — subalínea i) — travessão 2
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1 — alínea d) — subalínea i) — travessão 3 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1 — alínea d) — subalínea ii) — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1 — alínea d) — subalínea ii) — travessão 4-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 3 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 3 — alínea b-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 4 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 6
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 7
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — n.o 11-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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|
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — ponto 11-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. O álcool utilizado na produção de bebidas alcoólicas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas alcoólicas tem de ser álcool etílico de origem agrícola. |
1. O álcool utilizado na produção de bebidas espirituosas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas espirituosas tem de ser álcool etílico de origem agrícola. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 2
Texto da Comissão |
Alteração |
2. Os destilados utilizados na produção de bebidas alcoólicas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas alcoólicas têm de ser exclusivamente de origem agrícola. |
2. Os destilados utilizados na produção de bebidas espirituosas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas espirituosas têm de ser exclusivamente de origem agrícola. |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 2-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
2-A. No caso da comercialização de álcool etílico ou de destilado de origem agrícola, as matérias-primas a partir das quais foram obtidos são indicadas nos documentos eletrónicos que acompanham o produto. |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 1 — alínea e)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 2 — alínea e)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 3 — alínea e)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 5
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
Artigo 5.o |
Artigo 5.o |
||||
Poderes delegados |
Poderes delegados |
||||
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.o no que diz respeito: |
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.o no que diz respeito: |
||||
|
|
||||
|
|
||||
Os atos delegados a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), devem limitar-se às necessidades demonstradas, resultantes da evolução da procura dos consumidores, do progresso tecnológico, do desenvolvimento das normas internacionais pertinentes ou das necessidades de inovação de produtos. |
Os atos delegados a que se refere o n.o 1, alínea a) – tendo em conta também a importância das práticas tradicionais nos Estados-Membros – devem limitar-se às necessidades demonstradas, resultantes da evolução da procura dos consumidores, do progresso tecnológico, do desenvolvimento das normas internacionais pertinentes ou das necessidades de inovação de produtos. |
||||
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.o no que diz respeito ao aditamento de novas categorias de bebidas espirituosas no anexo II. |
|
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Pode ser adicionada uma nova categoria nas seguintes condições: |
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||||
3. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados, em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, em conformidade com o artigo 43.o, no que diz respeito a derrogações aos requisitos das definições técnicas do anexo I, aos requisitos estabelecidos a título das categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, e às regras específicas relativas a certas bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte II. |
3. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados, em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, em conformidade com o artigo 43.o, no que diz respeito a derrogações aos requisitos das definições técnicas do anexo I, aos requisitos estabelecidos a título das categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, e às regras específicas relativas a certas bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte II. |
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 1-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
1-A. Os nomes das matérias-primas ou das plantas reservados à denominação de determinadas categorias de produtos de bebidas espirituosas podem ser utilizados para a designação e apresentação de todos os géneros alimentícios, nomeadamente bebidas espirituosas, desde que seja assegurado, em particular no caso de bebidas espirituosas, que os consumidores não sejam induzidos em erro. |
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 3
Texto da Comissão |
Alteração |
3. Sempre que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, pontos 15 a 47, uma bebida espirituosa pode ser comercializada sob uma ou mais das denominações de venda previstas nestas categorias. |
3. Sempre que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, uma bebida espirituosa pode ser colocada no mercado sob uma ou mais das denominações de venda previstas nestas categorias. |
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 4 — parágrafo 2 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
Se uma denominação de venda for complementada ou substituída em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), a indicação geográfica referida nessa alínea só pode ser complementada: |
Se uma denominação legal for complementada ou substituída em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), a indicação geográfica referida nessa alínea só pode ser complementada: |
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 4 — parágrafo 2 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 4 — parágrafo 2 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 1 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 5
Texto da Comissão |
Alteração |
5. A alusão a qualquer categoria de bebida espirituosa ou indicação geográfica, para a apresentação de um género alimentício, não pode figurar na mesma linha que a denominação de venda. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, para a apresentação de bebidas alcoólicas, o tipo dos carateres da alusão deve ser mais pequeno do que o utilizado na denominação de venda e termo composto. |
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, a alusão a qualquer categoria de bebida espirituosa ou indicação geográfica, para a apresentação de um género alimentício, não pode figurar na mesma linha que a denominação de venda. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo , do presente regulamento , para a apresentação de bebidas alcoólicas, o tipo dos carateres da alusão deve ser mais pequeno do que o utilizado na denominação de venda e termo composto. |
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 9-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 9.o-A |
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Rotulagem em caso de adição de álcool |
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Caso uma bebida espirituosa constante das categorias 1 a 14 do anexo II seja objeto de adição de álcool tal como definida no ponto 4 do Anexo I, diluído ou não, essa bebida deve ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa». Não pode ostentar, seja sob que forma for, uma denominação reservada nas categorias 1 a 14. |
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 1
Texto da Comissão |
Alteração |
As misturas devem ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa». |
As misturas devem ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa» , que deve ser claramente exibida numa posição destacada no rótulo . |
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 3
Texto da Comissão |
Alteração |
3. O período de maturação ou a idade só podem ser especificados na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa se disserem respeito ao mais novo dos constituintes alcoólicos e desde que a bebida espirituosa tenha envelhecido sob a supervisão das autoridades tributárias de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que ofereça garantias equivalentes. |
3. O período de maturação ou a idade só podem ser especificados na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa se disserem respeito ao mais novo dos constituintes alcoólicos e desde que todas as operações de envelhecimento da bebida espirituosa tenham ocorrido sob a supervisão das autoridades tributárias de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que ofereça garantias equivalentes. A Comissão cria um registo público que contenha uma lista dos organismos responsáveis pela supervisão do envelhecimento em cada Estado-Membro. |
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
3-A. Sempre que o período de maturação ou envelhecimento de uma bebida espirituosa seja indicado na apresentação ou rotulagem, deve também ser indicado no documento eletrónico que acompanha a bebida. |
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 3-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
3-B. Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, no caso do brandy envelhecido através do sistema de envelhecimento dinâmico ou de «criadeiras e soleiras», a idade média, calculada como descrito no anexo II-A, só pode ser mencionada na apresentação ou rotulagem desde que o envelhecimento do brandy tenha sido sujeito a um regime de controlo autorizado pela autoridade competente. A idade média na rotulagem do brandy deve ser expressa em anos e deve incluir uma referência ao sistema de «criadeiras e soleiras». |
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Quando for indicada, a origem da bebida espirituosa deve corresponder ao país ou território de origem, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |
1. Quando for indicada, a origem da bebida espirituosa deve corresponder ao local ou à região onde teve lugar a fase do processo de produção do produto acabado que conferiu à bebida espirituosa o seu caráter e as suas qualidades essenciais . |
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 13 — parágrafo 1-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Sem prejuízo do primeiro parágrafo, no caso de bebidas espirituosas produzidas na União e destinadas à exportação, as indicações geográficas e os termos em itálico no anexo II podem ser acompanhados por traduções caso a legislação do país de importação exija tal tradução. |
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 14
Texto da Comissão |
Alteração |
Artigo 14.o |
Artigo 14.o |
Utilização de um símbolo da União nas indicações geográficas protegidas |
Utilização de um símbolo da União nas indicações geográficas |
O símbolo da União para a indicação geográfica protegida pode ser utilizado na rotulagem e apresentação das bebidas espirituosas. |
O símbolo da União para as indicações geográficas protegidas adotadas no artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 pode ser utilizado na apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas com indicação geográfica . |
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 16
Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 16.o |
Artigo 16.o |
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Poderes delegados |
Poderes delegados |
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1. A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, no que diz respeito: |
1. A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assegurando, ao mesmo tempo, a proteção dos consumidores e tendo em conta as práticas tradicionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados , em complemento do presente regulamento , em conformidade com o artigo 43.o, no que diz respeito: |
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2. A fim de ter em conta os processos tradicionais de envelhecimento nos Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, em matéria de derrogações ao artigo 11.o, n.o 3, no que respeita à especificação do período de maturação ou da idade na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa. |
2. A fim de ter em conta os processos tradicionais de envelhecimento nos Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, em matéria de derrogações ao artigo 11.o, n.o 3, no que respeita à especificação do período de maturação ou da idade na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa. |
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3. Em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, no que diz respeito a derrogações às disposições sobre apresentação e rotulagem contidas no presente capítulo. |
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Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. As indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações correspondente. |
1. As indicações geográficas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações correspondente. |
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 2 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
2. As indicações geográficas protegidas e as bebidas espirituosas que utilizam essas denominações protegidas em conformidade com o caderno de especificações são protegidas contra: |
2. As indicações geográficas e as bebidas espirituosas que utilizam essas denominações protegidas em conformidade com o caderno de especificações são protegidas contra: |
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 2 — alínea a) — subalínea i)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 2 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 2 — alínea c)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 3
Texto da Comissão |
Alteração |
3. As indicações geográficas protegidas não podem tornar-se genéricas na União, na aceção do artigo 32.o, n.o 1. |
3. As indicações geográficas não podem tornar-se genéricas na União, na aceção do artigo 32.o, n.o 1. |
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. A proteção das indicações geográficas a que se refere o n.o 2 também é aplicável a mercadorias que entram no território aduaneiro da União sem serem introduzidas em livre prática na União. |
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 4
Texto da Comissão |
Alteração |
4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.o 2. |
4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das indicações geográficas a que se refere o n.o 2. |
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 4-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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4-A. Os Estados-Membros podem aplicar as disposições dos artigos 61.o a 72.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, para zonas com vinhos aptos para produzir bebidas espirituosas com indicação geográfica. Para efeitos das referidas disposições, as superfícies em questão podem ser consideradas como sendo superfícies em que podem ser produzidos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. |
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea e)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea f)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea c) — subalínea i)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 2 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 2 — alínea c)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 1 — parágrafo 3
Texto da Comissão |
Alteração |
O pedido conjunto deve ser apresentado à Comissão pelo Estado-Membro em questão ou por um agrupamento requerente de um país terceiro interessado, diretamente ou através das autoridades desse país terceiro. O pedido deve incluir a declaração a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alínea c), de todos os Estados-Membros em causa. Os requisitos estabelecidos no artigo 20.o devem ser cumpridos em todos os Estados-Membros e países terceiros em causa. |
O pedido conjunto deve ser apresentado à Comissão pelo Estado-Membro em questão ou por um requerente de um país terceiro interessado, diretamente ou através das autoridades desse país terceiro. O pedido deve incluir a declaração a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alínea c), de todos os Estados-Membros em causa. Os requisitos estabelecidos no artigo 20.o devem ser cumpridos em todos os Estados-Membros e países terceiros em causa. |
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 5
Texto da Comissão |
Alteração |
5. Sempre que o pedido diga respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão , quer diretamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa. |
5. Sempre que o pedido diga respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão através das autoridades do país terceiro em causa. |
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 22.o
Texto da Comissão |
Alteração |
Artigo 22.o |
Suprimido |
Proteção nacional transitória |
|
1. Os Estados-Membros podem, ao abrigo do presente regulamento e apenas a título transitório, conferir, a nível nacional, proteção a uma denominação, com efeitos a partir da data de apresentação do pedido à Comissão. |
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2. A proteção nacional transitória cessa na data em que for tomada uma decisão sobre a inscrição no registo nos termos do presente regulamento, ou em que o pedido for retirado. |
|
3. Caso a denominação não seja registada nos termos do presente capítulo, as consequências de uma tal proteção nacional são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em questão. |
|
4. As medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 só produzem efeitos ao nível nacional e não podem afetar as trocas comerciais intra-União ou internacionais. |
|
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 1 — parágrafo 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 21.o, a fim de verificar se o pedido se justifica e satisfaz as condições do presente capítulo. Este exame não pode exceder um período de 12 meses. Se este período for excedido, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso. |
1. A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 21.o, a fim de verificar se o pedido se justifica e satisfaz as condições do presente capítulo. Este exame deve consistir numa verificação de que não existem erros manifestos na aplicação e, regra geral, não deve exceder um período de 6 meses. Se este período for excedido, a Comissão informa imediatamente o requerente, por escrito, dos motivos do atraso. |
A Comissão torna pública, pelo menos uma vez por mês, a lista das denominações relativamente às quais lhe tenham sido apresentados pedidos de registo, bem como a data da sua apresentação. |
A Comissão torna pública, pelo menos uma vez por mês, a lista das denominações relativamente às quais lhe tenham sido apresentados pedidos de registo, bem como a data da sua apresentação. |
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 27 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a Comissão considerar que as condições de registo não se encontram preenchidas, adota atos de execução que recusam o pedido. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44 .o, n.o 2 . |
1. Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a Comissão considerar que as condições de registo não se encontram preenchidas, adota atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43 .o, que recusam o pedido . |
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 27 — n.o 2
Texto da Comissão |
Alteração |
2. Se não receber qualquer ato de oposição ou declaração de oposição fundamentada admissível nos termos do artigo 24.o, a Comissão adota , sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.o, n .o 2 , atos de execução que registam a denominação. |
2. Se não receber qualquer ato de oposição ou declaração de oposição fundamentada admissível nos termos do artigo 24.o, a Comissão adota atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43 .o, que registam a denominação. |
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 27 — n.o 3 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 27 — n.o 3 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 28 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Quando o direito nacional for aplicável, o pedido deve respeitar o procedimento previsto pelo direito nacional. |
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 28 — n.o 3
Texto da Comissão |
Alteração |
3. O exame do pedido centra-se na alteração proposta. |
3. O exame do pedido deve incidir apenas sobre a alteração proposta. |
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 29 — parágrafo 1 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
A Comissão pode , por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem o registo de uma indicação geográfica nos seguintes casos: |
A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43.o , por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, para cancelar o registo de uma indicação geográfica nos seguintes casos: |
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 29 — parágrafo 1 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 29 — parágrafo 3
Texto da Comissão |
Alteração |
Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 2. |
Suprimido |
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 29 — parágrafo 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Os atos de cancelamento do registo de indicações geográficas são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. |
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 30 — parágrafo 1
Texto da Comissão |
Alteração |
A Comissão adota , sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.o, n .o 2 , atos de execução que estabeleçam e mantenham atualizado um registo eletrónico, acessível ao público, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime («registo»). |
A Comissão adota atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43 .o, que estabeleçam e mantenham atualizado um registo eletrónico, acessível ao público, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime («registo») , que substituam e tenham a mesma força jurídica do anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008. O registo [inserir uma nota de rodapé com a ligação para a página web relevante] assegura o acesso direto a todas as especificações de produto relativas às bebidas espirituosas registadas como indicações geográficas. |
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 30 — parágrafo 2
Texto da Comissão |
Alteração |
A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras de execução sobre a forma e o conteúdo do registo . Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 2. |
A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43 . o, que estabeleçam regras de execução sobre a forma e o conteúdo do registo . |
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 30 — parágrafo 3
Texto da Comissão |
Alteração |
Podem ser inscritas no registo como indicações geográficas as indicações geográficas de bebidas espirituosas produzidas em países terceiros que sejam protegidas na União nos termos de acordos internacionais nos quais esta seja parte contratante. |
Podem ser inscritas no registo como indicações geográficas as indicações geográficas de bebidas espirituosas produzidas em países terceiros que sejam protegidas na União nos termos de acordos internacionais nos quais esta seja parte contratante , apenas após a adoção pela Comissão de um ato delegado para o efeito . |
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 31 — n.o 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
3-A. A proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, nos termos do artigo 2.o do presente regulamento, não prejudica as indicações geográficas protegidas nem as denominações de origem protegidas dos produtos, nos termos do artigo 93.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 32 — n.o 3
Texto da Comissão |
Alteração |
3. Uma denominação não pode ser protegida como indicação geográfica se as fases de produção ou preparação obrigatórias para a categoria pertinente de bebidas espirituosas não tiverem lugar na área geográfica em causa. |
3. Uma denominação não pode ser protegida como indicação geográfica se as fases obrigatórias para a categoria pertinente de bebidas espirituosas não tiverem lugar na área geográfica em causa. |
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 34
Texto da Comissão |
Alteração |
Artigo 34.o |
Artigo 34.o |
Competências de execução no que respeita a indicações geográficas protegidas já existentes |
Competências no que respeita a indicações geográficas já existentes |
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as indicações geográficas das bebidas espirituosas protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008 ficam automaticamente protegidas como indicações geográficas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão procede à sua inscrição no registo. |
As indicações geográficas das bebidas espirituosas protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008 ficam automaticamente protegidas como indicações geográficas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão procede à sua inscrição no registo. |
2. Até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão pode, por meio de atos de execução, por sua própria iniciativa, decidir cancelar a proteção das indicações geográficas a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 110/2008 que não observem o disposto no artigo 2.o, n.o 1, ponto 6. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 2. |
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Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 35 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 35 — n.o 1 — parágrafo 2
Texto da Comissão |
Alteração |
Não obstante a legislação nacional dos Estados-Membros, os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações são suportados pelos operadores das empresas do setor alimentar sujeitos a tais controlos. |
Não obstante a legislação nacional dos Estados-Membros, os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações são suportados pelos operadores sujeitos a tais controlos. |
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 35 — n.o 5
Texto da Comissão |
Alteração |
5. As autoridades ou organismos competentes a que se referem os n.os 1 e 2, que procedem à verificação da conformidade da indicação geográfica protegida com o caderno de especificações, devem ser objetivos e imparciais. Devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções. |
5. As autoridades ou organismos competentes a que se referem os n.os 1 e 2, que procedem à verificação da conformidade da indicação geográfica com o caderno de especificações, devem ser objetivos e imparciais. Devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções. |
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 37 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Os procedimentos e requisitos fixados no Regulamento (CE) n.o 882/2004 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos controlos previstos nos artigos 35.o e 36.o do presente regulamento. |
1. Os procedimentos e requisitos fixados no Regulamento (UE) 2017/625 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos controlos previstos nos artigos 35.o e 36.o do presente regulamento. |
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 37 — n.o 2
Texto da Comissão |
Alteração |
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as atividades de controlo das obrigações previstas no presente capítulo sejam especificamente incluídas numa secção separada dos planos nacionais de controlo plurianuais, em conformidade com os artigos 41 .o a 43 .o do Regulamento ( CE ) n . o 882 / 2004. |
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as atividades de controlo das obrigações previstas no presente capítulo sejam especificamente incluídas numa secção separada dos planos nacionais de controlo plurianuais, em conformidade com os artigos 109 .o a 111 .o do Regulamento ( UE ) 2017/625 . |
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 37 — n.o 3
Texto da Comissão |
Alteração |
3. Os relatórios anuais a que se refere o artigo 44 .o, n.o 1, do Regulamento ( CE ) n.o 882 / 2004 devem incluir, numa secção específica, as informações referidas nessa disposição sobre o controlo das obrigações estabelecidas no presente regulamento. |
3. Os relatórios anuais a que se refere o artigo 113 .o, n.o 1, do Regulamento ( UE ) 2017 / 625 devem incluir, numa secção específica, as informações referidas nessa disposição sobre o controlo das obrigações estabelecidas no presente regulamento. |
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 38
Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 38.o |
Artigo 38.o |
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Poderes delegados |
Poderes delegados |
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1. A fim de ter em conta as características específicas da produção na área geográfica delimitada, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, no que diz respeito a: |
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2. A fim de assegurar a qualidade e rastreabilidade do produto, a Comissão pode, por meio de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 43.o, prever as condições em que o caderno de especificações pode incluir informações no que respeita à embalagem, como referido no artigo 19.o, alínea e), ou a qualquer regra específica de rotulagem, como referido no artigo 19.o, alínea h). |
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3. A fim de salvaguardar os interesses ou direitos legítimos dos produtores ou operadores das empresas do setor alimentar , a Comissão pode, por meio de atos delegados, adotados em conformidade com o artigo 43.o, definir: |
3. A fim de salvaguardar os interesses ou direitos legítimos dos produtores ou operadores, a Comissão pode, por meio de atos delegados, adotados em conformidade com o artigo 43.o, definir: |
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||||
4. A fim de assegurar que o caderno de especificações faculta informações pertinentes e sucintas, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.o, atos delegados que estabeleçam regras no sentido de limitar as informações contidas no caderno de especificações, caso essa limitação se torne necessária para evitar pedidos de registo demasiado volumosos. |
4. A fim de assegurar que o caderno de especificações faculta informações pertinentes e sucintas, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.o, atos delegados que estabeleçam regras no sentido de limitar as informações contidas no caderno de especificações, caso essa limitação se torne necessária para evitar pedidos de registo demasiado volumosos. |
||||
5. A fim de facilitar o procedimento administrativo dos pedidos de alteração, inclusive nos casos em que a alteração consiste numa alteração temporária do caderno de especificações, decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou ligadas a desastres naturais ou condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.o, atos delegados para estabelecer as condições e os requisitos a cumprir no procedimento relativo às alterações a ser aprovadas pelos Estados-Membros e pela Comissão. |
5. A fim de facilitar o procedimento administrativo dos pedidos de alteração, inclusive nos casos em que a alteração consiste numa alteração temporária do caderno de especificações, decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou ligadas a desastres naturais ou condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.o, atos delegados para estabelecer as condições e os requisitos a cumprir no procedimento relativo às alterações a ser aprovadas pelos Estados-Membros e pela Comissão. |
||||
6. A fim de prevenir a utilização ilegal de indicações geográficas, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.o, atos delegados relativos às ações a empreender pelos Estados-Membros nesse sentido. |
6. A fim de prevenir a utilização ilegal de indicações geográficas, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.o, atos delegados relativos às ações a empreender pelos Estados-Membros nesse sentido. |
||||
7. A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.o, atos delegados relativos às medidas a tomar pelos operadores das empresas do setor alimentar para notificação das autoridades competentes. |
7. A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.o, atos delegados relativos às medidas a tomar pelos operadores para notificação das autoridades competentes. |
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 40 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis para o efeito. |
1. Os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas , em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 . Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis para o efeito. |
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 43 — n.o 2
Texto da Comissão |
Alteração |
2. O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 5.o, 16.o, 38.o, 41.o e 46.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar da entrada em vigor do presente regulamento . |
2. O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 5.o, 16.o, 27.o, 29.o, 30.o, 38.o, 41.o e 46.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … [JO inserir a data da entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo . |
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 46 — n.o 3 — parágrafo 1
Texto da Comissão |
Alteração |
3. Os artigos 19.o a 23.o e 28.o e 29.o são aplicáveis aos pedidos de proteção, aos pedidos de alteração e aos pedidos de cancelamento apresentados após a data de aplicação do presente regulamento. |
3. Os artigos 19.o a 23.o e 28.o e 29.o são aplicáveis aos pedidos de proteção, aos pedidos de alteração e aos pedidos de cancelamento apresentados após a data de aplicação do presente regulamento. A referência ao caderno de especificações na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto (7) deve incluir igualmente as fichas técnicas das bebidas espirituosas protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, se for caso disso, e, em particular, do presente artigo e dos artigos 18.o, 28.o, 29.o, 35.o, 38.o e 39.o do presente regulamento. |
Alteração 95
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 96
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 98
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 2 — parágrafo 2
Texto da Comissão |
Alteração |
Sempre que se faça referência às matérias-primas utilizadas, o destilado deve ser obtido exclusivamente a partir dessas matérias-primas. |
(Não se aplica à versão portuguesa.) |
Alteração 99
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 100
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea e-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 101
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea f)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 102
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea f)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 103
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 8-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 104
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 14
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 105
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 16-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 106
Proposta de regulamento
Anexo I — parágrafo 1 — ponto 16-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 107
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 1 — alínea a) — subalínea ii)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 108
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 1 — alínea f-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 109
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 2 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
||||
|
(O texto «whisky ou whiskey (uísque)» deverá ser grafado em itálico for aprovado.) |
Alteração 110
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 2 — alínea c)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 111
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 2 — alínea d)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 112
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 3 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 113
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 3 — alínea f-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 114
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 4 — alínea d)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 115
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 4 — alínea f-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 116
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 4 — alínea f-B) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 117
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 5 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 118
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 5 — alínea d)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração119
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 5 — alínea e-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
||
|
(O texto «brandy ou Weinbrand» deverá ser grafado em itálico se for aprovado.) |
Alteração 120
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 6 — alínea e-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 121
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 7 — alínea a) — subalínea iv)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 122
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 7 — alínea f-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 123
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 8 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 124
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 8 — alínea e-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
||
|
(O texto «raisin brandy» deverá ser grafado em itálico se for aprovado.) |
Alteração 125
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 9 — alínea a) — subalínea iv)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 126
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 9 — alínea b) — subalínea ii-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||||||
|
|
Alteração 127
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 9 — alínea f) — parágrafo 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Em alternativa, a denominação de venda «Obstler» pode ser utilizada para uma aguardente de frutos produzida exclusivamente a partir de diferentes variedades de maçãs, de peras ou de ambos os frutos. |
|
(O termo «Obstler» deverá ser grafado em itálico, se for aprovado.) |
Alteração 128
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 9 — alínea h)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 129
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 9 — alínea h-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 130
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 10 — alínea d)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 131
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 10 — alínea e-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 132
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 11 — alínea f-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 133
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 12 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
||||
|
(O texto «ou aguardente de borras» deverá ser agrafado a negrito se for aprovado.) |
Alteração 134
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 12 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
(Não se aplica à versão portuguesa.) |
Alteração 135
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 12 — alínea f-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
||
|
(O termo «Hefebrand» deverá ser grafado em itálico, se for aprovado.) |
Alteração 136
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 13 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 137
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 13 — alínea e-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
||
|
(O texto «Bierbrand ou eau-de-vie de bière» deverá ser grafado em itálico se for aprovado.) |
Alteração 138
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 14 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
||||
|
(O texto ou «aguardente de topinambo» deverá ser agrafado a negrito se for aprovado.) |
Alteração 139
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 14 — alínea e-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
||
|
(O termo «Topinambur» deverá ser grafado em itálico, se for aprovado.) |
Alteração 140
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 15 — alínea a) — parágrafo 3
Texto da Comissão |
Alteração |
Os níveis máximos de componentes residuais para o álcool etílico de origem agrícola devem satisfazer os fixados no anexo I, n.o 1, exceto que o teor máximo de metanol não deve ser superior a 10 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.; |
Os níveis máximos de componentes residuais para o álcool etílico de origem agrícola utilizado para produzir vodca devem satisfazer os fixados no anexo I, n.o 1, exceto que o teor máximo de metanol não deve ser superior a 10 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.; |
Alteração 141
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 15 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 142
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 15 — alínea b-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 143
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 15 — alínea d)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 144
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 15 — alínea d-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 145
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 15 — alínea d-B) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
||
|
(O termo «Vodca» deverá ser grafado em itálico, se for aprovado.) |
Alteração 146
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 16 — alínea a) — subalínea i)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 147
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 16 — alínea a) — subalínea ii) — travessão 9
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
(Não se aplica à versão portuguesa.) |
Alteração 148
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 16 — alínea a) — subalínea ii) — travessão 10
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
(Não se aplica à versão portuguesa) |
Alteração 149
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 16 — alínea a) — subalínea ii) — travessão 32-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
||
|
|
Alteração 150
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 17 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 151
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 17 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 152
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 17 — alínea c-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 153
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 19 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 154
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 20 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 155
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 21 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 156
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 21 — alínea a) — subalínea ii)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 157
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 22 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 158
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 22 — alínea c)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 159
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 24 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 160
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 26 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 161
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 27 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 162
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 28 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 163
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 28 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 164
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 29 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 165
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 30 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 166
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 30 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 167
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 31 — alínea d-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 168
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 31 — alínea d-B) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
||
|
(A segunda palavra «vodca» deverá ser grafada em itálico, se for aprovado.) |
Alteração 169
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 32 — alínea a) — subalínea ii)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 170
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 32 — alínea d) — parágrafo 2-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Em alternativa, a denominação de venda pode ser «licor» em qualquer Estado-Membro. |
|
(O termo «licor» deverá ser grafado em itálico, se for aprovado.) |
Alteração 171
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 32 — alínea d-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 172
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 34 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 173
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 35 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 174
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 36 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 175
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 37 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 176
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 38 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
||||
|
(A categoria «Bebida espirituosa aromatizada à base de abrunhos ou Pacharán» deve ser colocada entre as categorias 31 «vodca» e 32 «licor».) |
Alteração 177
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 39 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 178
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 39 — alínea a) — subalínea ii)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 179
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 40 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 180
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 41 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 181
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 42 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 182
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 42 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 183
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 42 — alínea c)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 184
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 42 — alínea c-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 185
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 43 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 186
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 44 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 187
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 45 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 188
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte I — ponto 46 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 189
Proposta de regulamento
Anexo II — Parte II — ponto 2-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 190
Proposta de regulamento
Anexo II-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
ANEXO II-A |
||
|
SISTEMA DE ENVELHECIMENTO DINÂMICO OU DE «CRIADEIRAS E SOLEIRAS» |
||
|
O sistema de envelhecimento dinâmico ou de «criadeiras e soleiras» consiste em extrair periodicamente uma porção de brandy de cada um dos cascos ou recipientes de madeira de carvalho que correspondem a uma determinada fase de envelhecimento e em atestá-los com uma porção de brandy retirada da fase de envelhecimento precedente. |
||
|
Definições |
||
|
«Fase de envelhecimento»: cada grupo de cascos ou recipientes de madeira de carvalho com o mesmo nível de maturação, através dos quais o brandy tem de passar ao longo do processo de envelhecimento. Cada fase é denominada «criadeira», exceto a última, anterior ao engarrafamento do brandy, denominada «soleira». |
||
|
«Extração»: volume parcial de brandy extraído de cada casco ou recipiente de madeira de carvalho numa fase de envelhecimento, destinado a ser incorporado nos cascos ou recipientes de madeira de carvalho que se encontram na fase de envelhecimento sucessiva ou, no caso da soleira, com vista ao engarrafamento. |
||
|
«Atesto»: volume de brandy extraído dos cascos e recipientes de madeira de carvalho de uma dada fase de envelhecimento que é incorporado e misturado com o conteúdo dos cascos e recipientes de madeira de carvalho da fase de envelhecimento sucessiva. |
||
|
«Envelhecimento médio»: período de tempo que corresponde à rotação da quantidade total de brandy em envelhecimento, calculado como a fração entre o volume total de brandy contido em todas as fases de envelhecimento e o volume das extrações efetuadas a partir da última fase — a soleira — ao longo de um ano. |
||
|
O envelhecimento médio do brandy extraído da soleira pode ser calculado aplicando a seguinte fórmula: t̅ = Vt/Ve |
||
|
em que: |
||
|
|
||
|
|
||
|
|
||
|
«Envelhecimento médio mínimo». No caso de cascos e outros recipientes de madeira de carvalho com capacidade inferior a 1 000 litros, o número de extrações e atestos anuais deve ser igual ou inferior a duas vezes o número de fases do sistema, a fim de garantir que a componente mais jovem tenha sido submetida a um envelhecimento por um período igual ou superior a seis meses. |
||
|
No caso de cascos e outros recipientes de madeira de carvalho com capacidade igual ou superior a 1 000 litros, o número de extrações e atestos anuais deve ser igual ou inferior ao número de fases no sistema, a fim de garantir que a componente mais jovem tenha sido submetida a um envelhecimento por um período igual ou superior a um ano. |
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo (A8-0021/2018).
(1-A) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(1-B) Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).
(1-C) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).
(12) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
(12) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
(13) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).
(13) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).
(1-A) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(16) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
(19) Regulamento ( CE ) n.o 882 / 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 , relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( JO L 165 de 30 .4. 2004 , p. 1).
(19) Regulamento ( UE ) 2017 / 625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017 , relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e ( CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) ( JO L 95 de 7 .4. 2017 , p. 1).
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/134 |
P8_TA(2018)0050
Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiras a comunicar (COM(2017)0335 — C8-0195/2017 — 2017/0138(CNS))
(Processo legislativo especial — consulta)
(2019/C 129/15)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0335), |
— |
Tendo em conta os artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0195/2017), |
— |
Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (1), |
— |
Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0016/2018), |
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
2. |
Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 2
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 3
Texto da Comissão |
Alteração |
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|
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 4
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 5
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 6
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 7
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 9-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 9-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 10
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 11-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 13
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 14
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 15-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 18
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 17
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 — ponto 18 — alínea c)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 18
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 — ponto 18 — alínea d)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 19
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 — ponto 20
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 20
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 — ponto 23 — alínea c-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 1-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
1-A. No decurso da revisão legal das declarações dos seus clientes, os auditores devem estar sujeitos a obrigações em matéria de identificação e de comunicação no que diz respeito a eventuais infrações cometidas pela entidade auditada, ou pelos seus intermediários, às obrigações em matéria de identificação e de comunicação previstas no presente artigo, das quais os auditores tenham tomado conhecimento. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os auditores apresentem às autoridades competentes informações sobre essas infrações no prazo de 10 dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação dos seus relatórios de auditoria. |
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 2 — parágrafo 1
Texto da Comissão |
Alteração |
2. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para conceder aos intermediários o direito à dispensa de apresentação de informações sobre um mecanismo transfronteiras a comunicar ou uma série desses mecanismos quando os intermediários possam beneficiar do direito ao segredo profissional ao abrigo da legislação nacional desse Estado-Membro. Nessas circunstâncias, a obrigação de apresentar informações sobre esses mecanismos ou série de mecanismos deve ser da responsabilidade do contribuinte e os intermediários devem informar os contribuintes desta responsabilidade que resulta do direito ao segredo profissional. |
2. Cada Estado-Membro pode, se necessário, tomar as medidas necessárias para conceder aos intermediários o direito à dispensa de apresentação de informações sobre um mecanismo transfronteiras a comunicar ou uma série desses mecanismos quando os intermediários possam beneficiar do direito ao segredo profissional ao abrigo da legislação nacional desse Estado-Membro. Nessas circunstâncias, a obrigação de apresentar informações sobre esses mecanismos ou série de mecanismos deve ser da responsabilidade do contribuinte e os intermediários devem informar por escrito os contribuintes desta responsabilidade que resulta do direito ao segredo profissional , devendo conservar um aviso de receção assinado pelo contribuinte . O contribuinte deve apresentar às autoridades fiscais competentes as informações sobre o mecanismo transfronteiras a comunicar ou a série de mecanismos no prazo de dez dias úteis. |
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 4
Texto da Comissão |
Alteração |
4. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os intermediários e os contribuintes apresentem informações sobre os mecanismos transfronteiras a comunicar implementados entre [data de acordo político] e 31 de dezembro de 2018. Os intermediários e os contribuintes, consoante o caso, devem apresentar as informações sobre esses mecanismos transfronteiras a comunicar até 31 de março de 2019. |
4. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os intermediários , os auditores e os contribuintes apresentem informações sobre os mecanismos transfronteiras a comunicar ativos em … [data de entrada em vigor da presente diretiva] e sobre aqueles que deverão entrar em vigor após esta data. |
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 4-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
4-A. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para avaliar os mecanismos fiscais comunicados no âmbito da troca de informações prevista na presente diretiva, bem como para fornecer às respetivas autoridades fiscais os recursos necessários para o efeito. |
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 6 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 6 — alínea c)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 6 — alínea d)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 6 — alínea e)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 6 — alínea h)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
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Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 7
Texto da Comissão |
Alteração |
7. Para facilitar a troca de informações referida no n.o 5 do presente artigo, a Comissão adota todas as medidas e modalidades práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação das informações a que se refere o n.o 6 do presente artigo, no âmbito do procedimento de definição do formulário normalizado previsto no artigo 20.o, n.o 5. |
7. Para facilitar a troca de informações referida no n.o 5 do presente artigo, a Comissão adota todas as medidas e modalidades práticas e disponibiliza os recursos suficientes necessários à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação das informações a que se refere o n.o 6 do presente artigo, no âmbito do procedimento de definição do formulário normalizado previsto no artigo 20.o, n.o 5. |
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AAA — n.o 8
Texto da Comissão |
Alteração |
8. A Comissão não tem acesso às informações referidas no n.o 6, alíneas a), c) e h) . |
8. A Comissão tem acesso às informações referidas no n.o 6, alíneas b), c) , d), e), f) e g) . A Comissão deve divulgar a lista dos mecanismos transfronteiras declarados, sem fazer qualquer referência ao respetivo intermediário ou contribuinte. |
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 4
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 21 — n.o 5 — parágrafo 1
Texto da Comissão |
Alteração |
Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a um diretório central seguro a nível dos Estados-Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, em que sejam registadas as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.o-A, n.os 1 e 2, a fim de satisfazer as condições para a troca automática prevista nesses números. |
Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a um diretório central seguro sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, de acesso reservado aos Estados-Membros e à Comissão, em que sejam registadas as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.o-A, n.os 1 e 2, a fim de satisfazer as condições para a troca automática prevista nesses números. |
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 4
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 21 — n.o 5 — parágrafo 2
Texto da Comissão |
Alteração |
Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a um diretório central seguro a nível dos Estados-Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, em que sejam registadas as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.o-AAA , n.os 5, 6 e 7 , a fim de satisfazer as condições para a troca automática prevista nesses números . |
Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a um diretório central seguro sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, de acesso reservado aos Estados-Membros e à Comissão , em que sejam registadas as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.o-AAA, a fim de satisfazer as condições para a troca automática prevista nesse artigo . Além disso, as informações trocadas ao abrigo da troca automática de informações prevista nos artigos 8.o, 8.o-A e 8.o-AA, devem ser também acessíveis através do diretório central, com acesso reservado aos Estados-Membros e à Comissão. |
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 4
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 21 — n.o 5 — parágrafo 3
Texto da Comissão |
Alteração |
As autoridades competentes de todos os Estados-Membros têm acesso às informações registadas nesse diretório. A Comissão também tem acesso às informações registadas nesse diretório dentro das limitações, contudo, previstas no artigo 8.o-A, n.o 8, e no artigo 8.o-AAA, n.o 8. As modalidades práticas necessárias são adotadas pela Comissão através do procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2. |
As autoridades competentes de todos os Estados-Membros e a Comissão têm acesso às informações registadas nesse diretório. As modalidades práticas necessárias são adotadas pela Comissão através do procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2. |
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 5
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23 — n.o 3
Texto da Comissão |
Alteração |
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.o, 8.o-A, 8.o-AA e 8.o-AAA , bem como os resultados práticos alcançados . A Comissão adota, por meio de atos de execução, a forma e as condições de comunicação dessa avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.». |
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.o, 8.o-A, 8.o-AA e 8.o-AAA , da qualidade e quantidade das informações trocadas e das alterações legislativas propostas ou aplicadas com base nas lacunas do quadro regulamentar reveladas por essas informações . A Comissão adota, por meio de atos de execução, a forma e as condições de comunicação dessa avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2. Com base nessas avaliações, a Comissão deve apresentar propostas legislativas para colmatar as lacunas no direito existente . |
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 5-A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23 — n.o 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 5-B (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23 — n.o 3-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23-AA — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o-A para alterar o anexo IV, a fim de incluir na lista de características-chave os mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivo ou as série de mecanismos em resposta a informações atualizadas sobre esses mecanismos ou série de mecanismos provenientes da comunicação obrigatória desses mecanismos. |
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o-A para alterar o anexo IV, a fim de incluir na lista de características-chave os mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivo ou as série de mecanismos em resposta a informações atualizadas sobre esses mecanismos ou série de mecanismos provenientes da comunicação obrigatória desses mecanismos. Deve adotar esses atos delegados de dois em dois anos, com base nas informações disponíveis relativas a mecanismos de evasão e elisão fiscais novos ou alterações dos existentes, e deve publicar os novos critérios em formato de projeto quatro meses antes da sua entrada em vigor . |
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 7
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25-A — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e no que respeita aos artigos 8.o-AA e 8.o-AAA e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e no que respeita aos artigos 8.o-AA e 8.o-AAA e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. A Comissão pode publicar um quadro indicativo das sanções . |
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 1 — n.o 1 — ponto 8
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 26-A — n.o 5-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
5-A. Até … [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e posteriormente de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva . |
Alteração 41
Proposta de diretiva
Anexo 1
Diretiva 2011/16/UE
Anexo IV — Teste do benefício principal — parágrafo 1
Texto da Comissão |
Alteração |
O teste será satisfeito se o benefício principal de um mecanismo ou de uma série de mecanismos for a obtenção de uma vantagem fiscal, caso se consiga provar que o benefício é o resultado que se pode esperar de um tal mecanismo ou série de mecanismos, nomeadamente, através do aproveitamento da forma específica como o mecanismo ou a série de mecanismos são estruturados. |
O teste será satisfeito se um dos benefícios principais de um mecanismo ou de uma série de mecanismos for a obtenção de uma vantagem fiscal, caso se consiga provar que o benefício é o resultado que se pode esperar de um tal mecanismo ou série de mecanismos, nomeadamente, através do aproveitamento da forma específica como o mecanismo ou a série de mecanismos são estruturados. |
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.
(27) Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de terça-feira, 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 359 de 16.12.2014, p. 1).
(27) Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de terça-feira, 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 359 de 16.12.2014, p. 1).
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/154 |
P8_TA(2018)0053
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/006 ES/Galiza — vestuário
Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Espanha — EGF/2017/006 ES/Galicia — vestuário) (COM(2017)0686 — C8-0011/2018 — 2018/2014(BUD))
(2019/C 129/16)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0686 — C8-0011/2018), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
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Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
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Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0033/2018), |
A. |
Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
B. |
Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; |
C. |
Considerando que Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/006 ES/Galicia — vestuário a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 303 despedimentos no setor económico classificado na divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), na região de nível NUTS 2 da Galiza (ES11), em Espanha; |
D. |
Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), desse Regulamento, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS, num Estado-Membro; |
1. |
Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas e que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 720 000 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 1 200 000 EUR; |
2. |
Observa que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura em 19 de julho de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares por Espanha, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 28 de novembro de 2017 e transmitida ao Parlamento em 15 de janeiro de 2018; |
3. |
Constata que Espanha alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em especial à liberalização do comércio de produtos têxteis e de vestuário, após o termo do Acordo Multifibras da Organização Mundial do Comércio, no final de 2004, o que provocou mudanças radicais na estrutura do comércio mundial; |
4. |
Recorda que se prevê que os despedimentos ocorridos em cinco empresas venham a exercer uma enorme pressão no território afetado e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de reconversão, devido à escassez de postos de trabalho, uma vez que o território se encontra afastado dos principais centros industriais, ao baixo nível de habilitações escolares dos trabalhadores despedidos, às suas competências profissionais específicas desenvolvidas num setor em declínio e ao elevado número de pessoas à procura de emprego; |
5. |
Salienta que Ordes, a região afetada pelos despedimentos, é altamente dependente da indústria do vestuário e registou uma forte diminuição do número de empresas de vestuário nos últimos anos; lamenta que o PIB per capita da região também tenha diminuído; |
6. |
Considera que, tendo em conta a diminuição da população, do PIB per capita e da base industrial da região em causa, a candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG, apesar de o número de despedimentos ser inferior a 500; |
7. |
Está ciente de que um aumento das importações para a União exerceu uma pressão no sentido da queda dos preços, que teve um efeito negativo na situação financeira das empresas no setor têxtil na União e originou uma tendência geral na indústria têxtil e do vestuário de produção offshore em países com custos inferiores, no exterior da União; reconhece que, na Galiza, tal se traduziu num decréscimo constante do número de empresas de vestuário e, por conseguinte, num aumento dos despedimentos; |
8. |
Frisa que 83,5 % dos beneficiários visados são mulheres e que a grande maioria tem entre 30 e 54 anos de idade; reconhece, tendo em conta este facto, a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração deste grupo vulnerável no mercado de trabalho; |
9. |
Manifesta a sua preocupação pelo facto de tais despedimentos poderem agravar ainda mais a situação de desemprego que a região em causa enfrenta desde o início da crise económica e financeira; |
10. |
Verifica que Espanha prevê seis tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) sessões de acolhimento e workshops preparatórios, (ii) orientação profissional, (iii) formação, (iv) assistência à procura intensiva de emprego, (v) mentoria após a reintegração no mundo do trabalho, (vi) incentivos; considera que a contribuição para as despesas com cuidados a pessoas dependentes é particularmente importante tendo em conta o perfil dos trabalhadores despedidos; |
11. |
Considera que a formação profissional a oferecer deve alargar o leque de oportunidades para as pessoas desempregadas, que as atividades de formação devem estar ligadas a um estudo prospetivo das tendências em matéria de emprego, o qual deve ser incluído nas ações a título do presente financiamento, e que é necessário desenvolver as opções de carreira profissional sem qualquer preconceito de género ou limitação ao emprego não qualificado; |
12. |
Considera que o programa aprovado deve apoiar, através de aconselhamento e apoio financeiro, as iniciativas de criação de cooperativas das pessoas que recebem os serviços personalizados previstos; |
13. |
Recorda que a conceção da totalidade do pacote coordenado dos serviços personalizados que beneficiam do FEG deve ser orientado para as iniciativas que contribuam para o emprego, as competências dos trabalhadores, a valorização do percurso tendo em vista a aproximação da esfera empresarial, nomeadamente cooperativas, devendo ser coordenada com os programas existentes da União, incluindo o Fundo Social Europeu; |
14. |
Reconhece que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais; |
15. |
Lamenta que a presente candidatura não inclua quaisquer medidas destinadas aos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), dada a tendência dos jovens para abandonarem a região em busca de melhores oportunidades económicas; |
16. |
Observa que as medidas de apoio ao rendimento representarão 18,21 % do pacote global de medidas personalizadas, muito abaixo do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação; |
17. |
Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável; congratula-se com o facto de a Espanha ter declarado que o pacote coordenado oferece um enorme potencial para consumar esta mudança; |
18. |
Salienta que as autoridades espanholas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
19. |
Congratula-se com a confirmação por Espanha de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as medidas que as empresas em questão devem empreender por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou setores; |
20. |
Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais a fornecerem mais informações, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançada graças ao FEG; |
21. |
Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG; |
22. |
Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
23. |
Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
24. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
ANEXO
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2017/006 ES/Galicia — vestuário
(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/515.)
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/158 |
P8_TA(2018)0054
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/007 SE/Ericsson
Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Suécia — EGF/2017/007 SE/Ericsson) (COM(2017)0782 — C8-0010/2018 — 2018/2012(BUD))
(2019/C 129/17)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0782 — C8-0010/2018), |
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
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Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
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Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0032/2018), |
A. |
Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
B. |
Considerando que, a fim de facilitar a reafetação e a reinserção dos trabalhadores despedidos, a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; |
C. |
Considerando que a Suécia apresentou a candidatura EGF/2017/007 SE/Ericsson a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 2388 despedimentos no setor de atividade económica classificada na Divisão 26 da NACE Rev. 2 (Fabrico de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos) nas regiões de nível 2 da NUTS de Estocolmo (SE11), Västsverige (SE23) e Östra Mellansverige (SE12), bem como na zona de Sydsverige (SE22); |
D. |
Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, que requer o despedimento de pelo menos 500 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos por empresas fornecedoras e produtoras a jusante e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado; |
E. |
Considerando que nos últimos anos foram apresentadas várias candidaturas pelo mesmo setor ou por setores conexos e envolvendo grandes empresas; |
1. |
Partilha o ponto de vista da Comissão, segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e a Suécia tem direito a uma contribuição financeira no montante de 2 130 400 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 550 667 EUR; |
2. |
Observa que as autoridades suecas apresentaram a candidatura em 9 de agosto de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Suécia, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 18 de dezembro de 2017 e transmitida ao Parlamento em 15 de janeiro de 2018; |
3. |
Recorda que esta é a segunda candidatura da Suécia a uma contribuição financeira do FEG em relação a despedimentos na empresa Ericsson, na sequência de uma candidatura de março de 2016 e de uma decisão favorável a esse respeito (4); |
4. |
Lamenta a baixa taxa de execução da intervenção do FEG de 2016 no processo relativo aos despedimentos na Ericsson, mas congratula-se com o facto disso terem sido retirados ensinamentos; apraz-lhe registar que os antigos trabalhadores visados pela presente candidatura poderão ter acesso a ensino e a formação, sem que isso afete negativamente as suas indemnizações por despedimento; |
5. |
Observa que a Suécia alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais no comércio mundial causadas pela globalização, e mais especificamente pelo crescimento negativo do comércio centrado em hardware da indústria de telecomunicações para a Ericsson, na Suécia, em consequência da concorrência global; assinala que a Ericsson tem vindo a reduzir progressivamente pessoal na Suécia, mas que, ao mesmo tempo, tem vindo a crescer à escala mundial; |
6. |
Está consciente de que existe uma elevada procura de pessoas com competências em tecnologias de informação nas mais diversas regiões, apesar de se registar uma inadequação entre as competências das pessoas despedidas pela Ericsson e as necessidades do mercado de trabalho; reconhece que são muitas as pessoas com as mesmas competências a serem despedidas ao mesmo tempo nas mesmas zonas geográficas; considera que em particular os operários e os trabalhadores mais idosos necessitam de assistência; observa que o FEG poderia igualmente facilitar a circulação transfronteiras dos trabalhadores de setores em recuo, localizados nalguns Estados-Membros, para setores em expansão noutros Estados-Membros; |
7. |
Lembra a diversidade dos trabalhadores afetados pelos despedimentos, tanto quadros como operários; manifesta preocupação pelo facto de alguns trabalhadores enfrentarem um mercado de trabalho com uma procura muito baixa nas indústrias transformadoras tradicionais; reconhece que as oportunidades para estes trabalhadores do setor público ou privado dos serviços implicariam esforços de reconversão profissional significativos; |
8. |
Observa que a candidatura diz respeito ao despedimento de 388 trabalhadores pela empresa Ericsson, dos quais 900 serão visados pelas medidas propostas; chama a atenção para o facto de mais de 30 % das pessoas deste grupo pertencerem à faixa etária dos 55 — 64 anos, detentoras de competências específicas na indústria das telecomunicações que se tornaram obsoletas no mercado de trabalho atual, pelo que estão em posição de desvantagem para nele reingressar e em risco de desemprego de longa duração; saúda, por conseguinte, as «medidas destinadas a grupos desfavorecidos» previstas no projeto; |
9. |
Congratula-se com a decisão de conceder ajuda especializada aos trabalhadores despedidos com mais de 50 anos em risco de se tornarem desempregados de longa duração e às pessoas com deficiências físicas ou de aprendizagem, tendo em conta as dificuldades acrescidas que provavelmente terão em encontrar empregos alternativos; |
10. |
Observa que o custo dos subsídios e incentivos para os trabalhadores despedidos atinge o limite de 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados constantes do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação; |
11. |
Assinala que a Suécia prevê cinco tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) orientação e planeamento de carreira, (ii) medidas destinadas a grupos desfavorecidos, (iii) apoio ao empreendedorismo, (iv) educação e formação, (v) procura de emprego e subsídios de mobilidade; observa também que as ações propostas ajudarão os trabalhadores a adaptarem as suas competências e facilitarão a sua transição para novos empregos ou a criação das suas próprias empresas; salienta que as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho, no âmbito das ações elegíveis definidas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento FEG, e não substituem medidas de proteção social; congratula-se com a decisão da Suécia de dar início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em fevereiro de 2017, antes da candidatura ao apoio do FEG; |
12. |
Reconhece que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os beneficiários visados e os seus representantes, assim como com as autoridades locais; insta à realização de mais consultas com os empresários, a fim de adaptar o desenvolvimento de novas formações e competências às suas necessidades; |
13. |
Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos; acolhe com agrado a obrigação do serviço público de emprego sueco incluir requisitos ambientais nos seus concursos públicos e nas suas próprias práticas; |
14. |
Salienta que as autoridades suecas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
15. |
Reitera que a assistência do FEG não deve substituir medidas que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, ou medidas de reestruturação de empresas ou setores; |
16. |
Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais, em futuras propostas, a fornecerem mais informações sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolher dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente na qualidade, duração e sustentabilidade dos novos empregos, no número e percentagem dos trabalhadores independentes e das empresas em fase de arranque e na taxa de reintegração alcançada graças ao FEG; |
17. |
Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG; |
18. |
Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
19. |
Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
20. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Decisão (UE) 2016/1858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de outubro de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (na sequência de uma candidatura da Suécia — EGF/2016/002 SE/Ericsson) (JO L 284 de 20.10.2016, p. 25).
ANEXO
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (na sequência de uma candidatura da Suécia — EGF/2017/007 SE/Ericsson)
(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/514.)