Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O custo da não imigração e da não integração»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 110/01)

Relator:	Pavel TRANTINA
Relator:	José Antonio MORENO DÍAZ

Decisão da plenária	15.2.2018
Base jurídica	Artigo 29. o , n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	7.11.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	149/09/13

1.   Síntese das conclusões e recomendações

1.1.

O CESE considera que a imigração tem uma influência positiva no crescimento demográfico e da mão de obra. Mesmo que o crescimento natural da população seja negativo, a imigração pode contribuir para manter a população e a mão de obra constantes. É certo que a imigração não é a solução ideal para fazer face às consequências do envelhecimento demográfico na Europa, mas poderá ser uma solução para a escassez de mão de obra e de competências que não estão relacionadas com os processos demográficos.

1.2.

Um cenário de não imigração na Europa significaria o seguinte: — As economias dos Estados-Membros seriam consideravelmente afetadas; os mercados de trabalho ficariam sob uma pressão possivelmente insustentável, indústrias completas desapareceriam, a produção agrícola diminuiria, a construção não conseguiria acompanhar a procura. — Os desafios demográficos agravar-se-iam; os regimes de pensões poderiam tornar-se insustentáveis, o setor da saúde e dos cuidados de saúde poderia acabar, o despovoamento de certas regiões avançaria a um ritmo acelerado; com efeito, a coesão social seria prejudicada. — Uma proibição completa da migração legal conduziria inevitavelmente a um aumento exponencial das tentativas de migração irregular. Tal, por seu turno, levaria a uma securização, a uma repressão e a um policiamento excessivos, com custos desmesurados. Encorajaria mercados de trabalho não declarados, exploração e escravatura moderna, bem como tentativas desesperadas de reagrupamento familiar. — O racismo e a xenofobia desenvolver-se-iam ainda mais do que atualmente; os residentes permanentes com antecedentes migratórios, incluindo a segunda ou terceira gerações, seriam alvo da desconfiança e da indignação populares.

1.3.

Por outro lado, nos países de acolhimento, a migração tem o potencial de produzir os seguintes efeitos: preencher as ofertas de emprego e colmatar o défice de competências; manter o crescimento económico e preservar a prestação de serviços a uma população em envelhecimento, em localidades onde há escassez de jovens; as disparidades nas pensões de reforma podem ser colmatadas pelas contribuições de novos trabalhadores jovens migrantes; os imigrantes trazem energia e inovação; a diversidade cultural e étnica enriquece os países de acolhimento; as áreas em vias de despovoamento podem ser revitalizadas, incluindo as escolas que podem ser transformadas. Os países de origem beneficiam das remessas (pagamentos transferidos pelos migrantes para os países de origem), que superam a ajuda externa; os migrantes que regressam levam poupanças, competências e contactos internacionais.

1.4.

Para se explorar plenamente o potencial da migração, é necessária uma abordagem que, entre outras coisas, utilize melhor as competências da população migrante. O CESE está convicto de que esta abordagem deve ter por base políticas e mecanismos de validação das competências adequados, e insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem a sua rápida elaboração. Além disso, a aplicação adequada de parcerias em matéria de competências com países terceiros beneficiaria mutuamente os países da UE e os países de origem dos migrantes.

1.5.

A UE deve adotar políticas e medidas que incentivem uma migração segura, ordenada e regular e que reforcem a integração e a coesão social.

1.6.

A não integração acarreta riscos e custos económicos, socioculturais e políticos. Assim, a melhor garantia contra eventuais problemas, custos e tensões no futuro consiste em investir na integração dos migrantes. As políticas públicas devem abordar os receios, as preocupações e inquietações de diversas camadas da população das sociedades da UE, a fim de evitar discursos xenófobos e anti-UE. Para tal, as políticas devem prever um conjunto claro, coerente e motivado das obrigações dos migrantes, mas também a denúncia coerente da retórica e dos comportamentos antimigrantes.

1.7.

O CESE salienta que a promoção da integração é fundamental para reforçar os valores e princípios fundamentais da UE, dos quais a diversidade, a igualdade e a não discriminação assumem uma importância crucial. A integração diz respeito a toda a sociedade, incluindo aos migrantes que se estabelecem num país de acolhimento, independentemente do seu estatuto ou da sua origem. No entanto, são necessárias políticas específicas para pessoas com vulnerabilidades específicas (como os refugiados). Uma abordagem de base comunitária e um apoio específico personalizado poderão produzir melhores resultados do que uma abordagem de modelo único. É, portanto, imperativo que os Estados-Membros da UE aprendam uns com os outros e se esforcem honestamente por promover um ambiente que permita a integração dos migrantes e evite os riscos.

2.   Contexto e objetivos do parecer

2.1.

Os maiores movimentos migratórios na Europa desde a Segunda Guerra Mundial acentuaram as preocupações dos cidadãos em relação a novos movimentos migratórios descontrolados e chamaram a atenção para a importância de uma estratégia conjunta para lutar contra a migração irregular e garantir a capacidade da UE de agir. Os Estados-Membros da UE têm enfrentado desafios em matéria de gestão, financiamento e comunicação da migração, bem como dos receios dos cidadãos em relação à mesma. Embora alguns políticos tenham explorado a situação, o CESE está convencido da necessidade urgente de mudar a narrativa sobre a migração e regressar a um debate nacional baseado em factos. Os refugiados e os migrantes não devem ser vistos como uma ameaça, mas como uma oportunidade para o modelo económico e social da Europa.

2.2.

As atuais políticas que atribuem ao controlo da migração a prioridade máxima no domínio dos negócios estrangeiros comprometem a posição da UE nas relações externas, tornando-a vulnerável a chantagem e propensa a uma perda de credibilidade em matéria de direitos humanos. O CESE estima que a UE e os Estados-Membros devem ir além do atual modelo e assegurar que são promovidas formas de entrada regulares para facilitar uma migração ordenada e uma integração bem-sucedida. A existência de vias seguras e legais podem aliviar a pressão sobre o sistema de asilo da UE.

2.3.

Ao mesmo tempo, enquanto os mercados da UE alimentarem a procura de mão de obra, haverá migração regular ou de outro tipo. Em determinadas profissões, pelo menos, a procura aumentará (setor dos cuidados de saúde, trabalho doméstico, serviços sociais, construção, etc.) (1).

2.4.

Durante as Jornadas da Sociedade Civil 2017, em junho, Federica Mogherini, alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, proferiu um discurso sobre «A Europa global e o seu papel na paz e estabilidade» (2). No seu discurso, afirmou que a Europa necessitava de migração por motivos económicos e culturais. Propôs que o CESE elaborasse um estudo ou um relatório sobre os custos da não migração, pois tinha a perceção de que se, de um dia para o outro, a UE fosse privada de todos os seus migrantes vários setores da economia europeia desapareceriam. O relatório apresentaria o ponto de vista dos intervenientes económicos e sociais sobre o que seria a Europa sem migrantes. O presente parecer de iniciativa surge no seguimento da ideia por ela lançada.

2.5.

A migração tem muitas caras — pode ser regular, irregular ou, como tem sido o caso nos últimos três anos, humanitária, na sequência da guerra na Síria e noutras partes do mundo. Os fluxos migratórios também são mistos e a migração laboral pode ser sazonal, manual ou altamente qualificada. O presente documento incide principalmente sobre a migração laboral (e reagrupamento familiar conexo) segura, ordenada e apoiada pela UE. Porém, analisa igualmente outras formas de imigração para a UE e o potencial contributo dos migrantes que chegam por motivos humanitários — por um período temporário (requerentes de asilo), bem como a migração irregular.

3.   Observações na generalidade

3.1.   Demografia — Envelhecimento da população e regressão dos seus números na UE

3.1.1.

No início do século XXI, a Europa é confrontada com o envelhecimento demográfico, a estagnação ou mesmo o declínio das populações autóctones, o desemprego elevado e (em alguns dos seus principais Estados-Membros) também com o lento crescimento económico. Ao mesmo tempo, a Europa continua a ser um dos principais destinos da migração (3).

3.1.2.

As mutações na dimensão da mão de obra constituem um dos principais desafios da União Europeia. Embora a oferta de mão de obra (dimensão da mão de obra) não evolua independentemente da procura de mão de obra, as respetivas trajetórias futuras podem ser calculadas através da combinação de vários cenários de participação no mercado de trabalho com projeções demográficas, tal como identificado pelos autores da European Demographic Data Sheet 2018 (ficha de dados demográficos europeus para 2018) (4). A mão de obra atual na União Europeia é composta de cerca de 245 milhões de trabalhadores. A fim de estimar a futura oferta de mão de obra até 2060, os autores definiram três cenários para a participação no mercado de trabalho, que variam entre 214, 227 ou 245 milhões de trabalhadores.

3.1.3.

Outras previsões, como as apresentadas pela Comissão Europeia na sua ficha informativa para a Cimeira Social de Gotemburgo, realizada em 2017, defendem que, em 2060, haverá para cada pessoa idosa duas pessoas em idade ativa. Atualmente, existem quatro. Esta situação põe seriamente em risco a manutenção do modelo social europeu, tal como o conhecemos hoje.

3.1.4.

Por outro lado, a imigração tem uma influência positiva no crescimento demográfico e da mão de obra. Mesmo que o crescimento natural da população seja negativo, a imigração pode contribuir para manter a população e a mão de obra constantes. A imigração poderá também ser uma solução para a escassez de mão de obra e de competências que não estão relacionadas com os processos demográficos. No entanto, tal como preconiza o Instituto de Economia Internacional de Hamburgo (HWWI) no seu relatório intitulado «The Costs and Benefits of European Immigration» (5) (Os custos e benefícios da imigração europeia), a imigração não é a solução ideal para responder às consequências do envelhecimento demográfico na Europa (dado que os migrantes também envelhecem).

3.2.   O potencial da migração laboral dos países terceiros

São identificados os seguintes impactos (6):

3.2.1.

Nos países de acolhimento: — preencher as ofertas de emprego e colmatar o défice de competências, — manter o crescimento económico, — preservar a prestação de serviços a uma população em envelhecimento, em localidades onde há escassez de jovens, — as disparidades nas pensões de reforma podem ser colmatadas pelas contribuições de novos trabalhadores jovens migrantes, que também pagam impostos, — os imigrantes trazem energia e inovação, — a diversidade cultural e étnica enriquece os países de acolhimento, — as áreas em vias de despovoamento podem ser revitalizadas, incluindo as escolas com regressão no número de alunos.

3.2.2.

Nos países de origem: — os países em desenvolvimento beneficiam não só das remessas (pagamentos transferidos pelos migrantes para os países de origem), que agora frequentemente superam a ajuda externa (7), mas também do intercâmbio cultural, — a taxa de desemprego é reduzida e os jovens migrantes melhoram as suas perspetivas de vida, — os migrantes que regressam levam poupanças, competências e contactos internacionais.

4.   O custo da não imigração

4.1.   Manter o crescimento económico e satisfazer as necessidades do mercado de trabalho

4.1.1.

A imigração proveniente de países terceiros tem um impacto direto e indireto no crescimento económico: existe uma correlação clara entre o crescimento da mão de obra resultante da imigração e o crescimento do PIB agregado. Por exemplo, nos últimos anos, a Suécia atribuiu milhares de autorizações de trabalho a criadores de tecnologias da informação, colhedores de bagas e cozinheiros. A imigração laboral contribui com valores significativos para a economia sueca: o número de empresas que recrutam imigrantes laborais aumenta mais depressa do que as empresas comparáveis. Anualmente, os imigrantes laborais não UE/EEE contribuem com mais de mil milhões de euros para o PIB da Suécia e com mais de 400 milhões de euros em receitas fiscais (8).

4.1.2.

Entre 2004 e 2014, a população migrante gerou um crescimento de 70 % da população ativa da Europa (9). É difícil especificar o impacto que uma escassez de mão de obra desta magnitude teria na economia europeia e em cada um dos Estados-Membros. Além disso, a população nascida no estrangeiro integra normalmente nichos de mercado (segmentação) que estão em forte crescimento ou em declínio, proporcionando maior flexibilidade para responder às necessidades do mercado de trabalho da UE.

4.1.3.

Do mesmo modo, a população migrante tem um impacto no estado do emprego em cada país, contribuindo para o consumo e a criação de novos postos de trabalho. Os empresários migrantes contribuem para o crescimento económico e a criação de emprego, não raro revitalizando ofícios artesanais negligenciados e participando cada vez mais no fornecimento de bens e serviços de valor acrescentado (10). O CESE recomenda, por conseguinte, que para reforçar a «criatividade e capacidade de inovação» dos empresários migrantes sejam tomadas medidas específicas ao nível europeu, nacional e local. O objetivo é erradicar a discriminação e criar igualdade de condições para todos, de modo a poderem contribuir para o crescimento integrador e a criação de empregos de qualidade (11).

4.1.4.

O CESE também considera que, tendo em conta a sua tendência particular para operarem nos setores dos cuidados e da assistência e nas atividades da economia da partilha e da economia circular, as empresas da economia social podem favorecer e apoiar não só novos postos de trabalho, mas também o empreendedorismo e o acesso dos migrantes às atividades económicas fora da UE (12).

4.1.5.

A avaliação do impacto orçamental da imigração é uma questão complexa. No entanto, a OCDE afirma (13) que, no final de contas, os migrantes tiveram um impacto orçamental nulo nos últimos 50 anos, ou seja, todas as despesas que poderão ter gerado foram cobertas pelas receitas provenientes dos impostos e das taxas cobrados.

4.1.6.

Um estudo realizado pela Oxford Economics (14) concluiu que os trabalhadores migrantes tinham contribuído para manter uma oferta de mão de obra adequada que permitiu alimentar a expansão económica de 2004-2008. A disponibilidade de mão de obra migrante parece ter contribuído de forma decisiva para a sobrevivência de certas empresas ou para estas não precisarem de transferir a sua produção para o estrangeiro (os autores mencionam um inquérito que envolveu 600 empresas, das quais 31 % indicou que os migrantes eram importantes para a sobrevivência da empresa, um valor que aumenta para 50 % nos domínios da saúde, da assistência social e da agricultura).

4.1.7.

É evidente que a imigração pode ser economicamente vantajosa tanto para os países de origem como para os países de acolhimento. No entanto, com as atuais estruturas económicas e comerciais, os países ricos e poderosos são os que beneficiam mais. A migração também tem o potencial de unir as pessoas a nível cultural e de promover a compreensão mútua, mas se não forem envidados esforços para dissipar os mal-entendidos, os preconceitos ou os mitos das populações locais, mas também das comunidades migrantes, surgirão fricções.

4.2.   Colmatar o défice de competências

4.2.1.

Em geral, de acordo com um estudo elaborado pelo Institute for Market Economics [Instituto de Economia de Mercado] (IME) (15), encomendado pelo CESE e publicado em 24 de julho de 2018, a economia europeia perde mais de 5 % da produtividade cada ano devido à incompatibilidade das competências dos trabalhadores com as necessidades do mercado de trabalho. O estudo refere que tal corresponde a uma perda de 80 cêntimos de euro por cada hora de trabalho. Os setores mais afetados são as TI e as comunicações, a medicina e, de forma mais geral, a ciência, a tecnologia e a engenharia. O fenómeno também afeta professores, enfermeiros e parteiras. Esta tendência tem vindo a agravar-se devido ao declínio demográfico e à evolução tecnológica, afirmam os autores. Este défice de competências pode ser colmatado, em parte, pela migração laboral.

4.2.2.

Contudo, para se explorar plenamente o potencial da migração neste domínio, é necessária uma abordagem que, entre outras coisas, utilize melhor as competências e as qualificações da população migrante. Os imigrantes são, em geral, demasiado qualificados para os lugares que lhes são oferecidos (16).

4.2.3.

O défice de competências só pode ser parcialmente colmatado se as competências e qualificações dos imigrantes forem validadas. Contudo, os mecanismos de validação da UE ainda estão em desenvolvimento e dependem dos Estados-Membros. Os Estados-Membros e intervenientes no terreno não utilizam suficientemente a ferramenta da UE de definição de perfis de competências. No entanto, existem iniciativas não governamentais, tais como os «cartões de competência» ou a ferramenta de autoavaliação profissional em linha criados pela Bertelsmann Stiftung (17).

4.2.4.

A aplicação adequada de parcerias em matéria de competências com países terceiros beneficiaria mutuamente os países da UE e os países de origem dos migrantes.

4.3.   Manter o setor dos cuidados de saúde

4.3.1.

A escassez de mão de obra no setor dos cuidados de saúde é uma «bomba-relógio». A situação atual é de crise (18), e essa escassez tenderá a agravar-se, a menos que surjam respostas adequadas no plano político. Já em 1994 a Comissão Europeia definia o setor da prestação de cuidados como um setor estratégico. Em 2010, alertou para o facto de que, até 2020, a não serem tomadas medidas corretivas de emergência, o défice de oferta de mão de obra no setor da prestação de cuidados de saúde atingiria os dois milhões de trabalhadores, incluindo um milhão de profissionais no domínio dos cuidados continuados (19).

4.3.2.

A escassez de mão de obra é notória em profissões no âmbito da prestação de cuidados de saúde em muitos Estados-Membros, e essa escassez nos cuidados pode ser colmatada através do recrutamento de cuidadores profissionais, tanto em situação regularizada como sem documentos. Os sistemas de prestação de cuidados nos países do sul da Europa, em particular, dependem em larga medida dos cuidadores profissionais residentes. Em Itália, por exemplo, os migrantes nesta profissão representam cerca de três quartos da mão de obra afeta à prestação de cuidados no domicílio (20).

4.3.3.

Os países da Europa Central e Oriental também sofrem os efeitos da escassez de mão de obra no setor da prestação de cuidados, assim como do aumento das necessidades de cuidados na Europa Ocidental. A Polónia, por exemplo, é o país de origem de muitos cuidadores profissionais ativos noutros países, apesar da reduzida mão de obra no setor. Esta escassez está a ser minorada com a chegada à Polónia de trabalhadores provenientes da Ucrânia e de outros países terceiros (21).

4.3.4.

É também importante assinalar o contributo económico significativo das mulheres migrantes para as famílias e as comunidades através de trabalho remunerado, bem como a necessidade de resolver desigualdades entre homens e mulheres nos mercados de trabalho (22). Estudos revelam que a maioria das trabalhadoras migrantes está empregada no setor dos serviços (por exemplo, restauração, serviço doméstico e cuidados de saúde). O trabalho irregular, o subemprego e o emprego com contrato a tempo determinado podem criar desvantagens para as migrantes nos mercados de trabalho da UE, sendo de continuar a desenvolver as medidas de garantia de igualdade de tratamento e de proteção das pessoas vulneráveis.

4.4.   Combater o despovoamento das zonas rurais e remotas

4.4.1.

As zonas rurais, montanhosas e insulares estão a ficar despovoadas, o que cria uma espiral económica e social descendente, que ganha ímpeto à medida que mais pessoas migram para as cidades. A perda de população reduz a quantidade de dinheiro que circula numa comunidade, o que, por sua vez, afeta a viabilidade das empresas, do comércio e das ligações de transporte locais, bem como a disponibilidade de estruturas e serviços essenciais.

4.4.2.

Em algumas regiões da UE, como na Irlanda ou em Brandeburgo, o despovoamento está a ser colmatado pela instalação de migrantes. No caso da agricultura, por exemplo, o contributo dos trabalhadores migrantes foi essencial na Irlanda do Norte para garantir a sobrevivência de um setor com graves problemas de oferta de mão de obra e do seu envelhecimento. A população migrante está disposta a aceitar postos de trabalho com salários e em condições recusados pela população local, bem como a viver em aldeias com um elevado risco de despovoamento, apesar de se tratar de um setor não regulamentado e onde existe um elevado risco de exploração laboral (23).

4.4.3.

Ao abrigo da política de desenvolvimento rural da União Europeia, há a possibilidade de assistir as comunidades rurais locais com a chegada de migrantes. Uma série de organizações de desenvolvimento rural destacaram a eventual assistência que as zonas rurais podem oferecer aos migrantes, cuja chegada poderia contribuir para a revitalização das zonas subpopuladas e/ou em declínio económico. No seu estudo de 2017, o Parlamento Europeu salientou a importância de dar apoio para a inserção e integração sociais dos migrantes no mercado de trabalho (24).

4.5.   Abordar a diversidade cultural

4.5.1.

A falta de população migrante contribuiria para a perda da diversidade nos países da UE, o que levaria a uma retórica xenófoba e autocomplacente contrária aos princípios orientadores da União Europeia. Além disso, perder-se-ia um elemento que contribui para a expansão de valores como a igualdade de tratamento e a não discriminação, os quais progrediram nos últimos anos graças à visibilidade da população de origem migrante.

4.6.

Por tudo o que precede, a não imigração para a UE deve ser rejeitada enquanto cenário irrealista, não aplicável e extremamente prejudicial.

5.   O custo da não integração (e formas de o evitar)

5.1.

Para se explorar plenamente o potencial da migração para a Europa, tal como acima referido, e ao mesmo tempo minimizar os riscos conexos e duradouros e os custos socioeconómicos evitáveis, é da maior importância criar condições para uma integração bem-sucedida dos migrantes.

5.2.

Os princípios básicos comuns para a política de integração dos imigrantes na União Europeia (25), adotados pelo Conselho em 2004, apresentam os principais pontos pertinentes para a compreensão do conceito pela UE. Nesses princípios básicos comuns a integração é entendida como um processo dinâmico e bidirecional de adaptação mútua de todos os imigrantes e residentes nos Estados-Membros. Esta interpretação contradiz a conceção errada e generalizada da integração como sinónimo de assimilação, ou seja um processo unidirecional em que as pessoas abandonam as suas características nacionais e culturais para adotarem as do seu novo país de residência (26). No entanto, tal como reiterado no Plano de Ação da UE sobre a integração dos nacionais de países terceiros, de 2016, um elemento essencial de viver e participar na UE é a compreensão e a adesão aos seus valores fundamentais (27).

5.3.

Cabe destacar que a integração diz respeito a todos os migrantes instalados num país de acolhimento, independentemente do seu estatuto ou origem. No entanto, são necessárias políticas específicas para pessoas com vulnerabilidades específicas (como os refugiados). Uma abordagem de base comunitária poderá produzir melhores resultados do que uma abordagem de modelo único.

5.4.

O emprego constitui uma parte central do processo de integração. Os Estados-Membros e os parceiros económicos e sociais consideram, assim, prioritária a integração dos migrantes no mercado de trabalho. Com efeito, a procura de mão de obra migrante continua a ser um dos principais incentivos da imigração.

5.5.

Outras variáveis essenciais que determinam a integração dos migrantes no país de acolhimento são a certeza e a previsibilidade do estatuto de migrante, as possibilidades de aquisição de nacionalidade e os obstáculos à mesma, as possibilidades de reagrupamento familiar, a disponibilidade de cursos de línguas, os requisitos em matéria de conhecimentos linguísticos e culturais, os direitos políticos e a abertura geral de uma determinada sociedade, bem como a sua vontade de acolher, apoiar e interagir com os recém-chegados, e vice-versa.

5.6.

Além disso, a integração dos migrantes está estreitamente ligada a uma multiplicidade de políticas em termos de proteção no local de trabalho, habitação, cuidados de saúde, educação, direitos das mulheres, igualdade e não discriminação, citando apenas alguns exemplos.

5.7.

Num esforço para quantificar as políticas em vigor, criou-se o Índice das Políticas de Integração dos Migrantes (MIPEX), que fornece dados comparáveis sobre os Estados-Membros da UE e vários outros países (28). Os resultados sublinham as divergências existentes entre os Estados-Membros, incluindo a persistência do fosso entre o Leste e o Oeste.

5.8.

Seguindo a lógica do cenário de «não integração dos migrantes», podem ser identificados os seguintes riscos e/ou custos:

5.8.1.   Económicos

—	exclusão dos migrantes do mercado formal (e aumento do trabalho não declarado),

—	custos mais elevados para resolver problemas sociais após a sua ocorrência, em vez de os impedir,

—	incapacidade dos migrantes de explorar plenamente o seu potencial (muitas vezes transferida para as gerações seguintes).

5.8.2.   Socioculturais

—	ausência de identificação com os valores e as normas do país de acolhimento e de sua aceitação,

—	agravamento das diferenças socioculturais entre os migrantes e as comunidades de acolhimento,

—	discriminação estrutural dos migrantes, incluindo a falta de acesso adequado aos serviços,

—	aumento da xenofobia e da desconfiança mútua,

—	replicação de barreiras linguísticas,

—	segregação espacial, conduzindo à formação de guetos,

—	rutura da coesão social global.

5.8.3.   Segurança

—	aumento dos discursos de incitamento ao ódio e dos crimes de ódio,

—	diminuição da manutenção da ordem pública e eventual aumento das taxas de criminalidade, em especial nas zonas das pessoas socialmente excluídas,

—	possível radicalização e aumento do apoio a ideologias extremas (tanto pelas comunidades migrantes como pela sociedade de acolhimento).

5.9.

Tendo em conta o que precede, a melhor garantia contra eventuais problemas, custos e tensões no futuro consiste em investir na integração dos migrantes.

5.10.

As políticas devem prever um conjunto claro, coerente e motivado de obrigações dos migrantes, mas também a denúncia coerente da retórica e dos comportamentos antimigrantes.

5.11.

É, portanto, imperativo que os Estados-Membros da UE aprendam uns com os outros e se esforcem honestamente por promover um ambiente que permita a integração dos migrantes e evite os riscos acima referidos.

5.12.

É de assinalar abertamente que os esforços envidados por governos que visam criminalizar ou marginalizar os migrantes, incitar o nacionalismo étnico e reduzir o financiamento das medidas de integração (incluindo a não distribuição de fundos disponibilizados pela UE) — como observado recentemente em alguns Estados-Membros vão diretamente contra estes objetivos e podem causar danos irreparáveis a longo prazo.

5.13.

Por último, mas não menos importante, a promoção da integração é fundamental para reforçar os valores e princípios fundamentais da UE, dos quais a diversidade, a igualdade e a não discriminação assumem uma importância crucial.

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(1)  Por exemplo, de entre os 4,3 milhões de imigrantes na UE em 2016, cerca de 2 milhões de cidadãos provinham de países terceiros, 1,3 milhões de pessoas tinham a cidadania de um Estado-Membro da UE diferente daquele para onde migraram, cerca de 929 000 pessoas migraram para um Estado-Membro da UE de que tinham cidadania (por exemplo, cidadãos nacionais regressados ou nascidos no estrangeiro) e cerca de 16 000 pessoas eram apátridas.

(2)  Discurso de Federica Mogherini nas Jornadas da Sociedade Civil 2017.

(3)  Portal de Dados sobre Migração.

(4)  European Demographic Data Sheet 2018.

(5)  The costs and benefits of European immigration, Econstor.

(6)  Com base no artigo «The pros and cons of Migration» (Os prós e contras da migração), Embrace, utilizando as suas conclusões.

(7)  Perspetivas sobre o desenvolvimento mundial 2017, OCDE.

(8)  DAMVAD Analytics (2016): «Labour immigration contributes to Swedish economic development» (A imigração laboral contribui para o desenvolvimento económico sueco).

(9)  OCDE (2014): «Is migration good for the economy?» (A migração é boa para a economia?), Migration Policy Debates (Debates sobre a política de migração).

(10)  Rath, J., Eurofound (2011), Promoting ethnic entrepreneurship in European cities (Promover o empreendedorismo imigrante nas cidades europeias), Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, Luxemburgo.

(11)  JO C 351 de 15.11.2012, p. 16.

(12)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 1.

(13)  Perspetivas das migrações internacionais 2013, OCDE.

(14)  «The Economic, Labour Market and Skills Impacts of Migrant Workers in Northern Ireland» (O impacto dos trabalhadores migrantes na economia, no mercado de trabalho e nas competências na Irlanda do Norte), Departamento do Trabalho e da Aprendizagem, Reino Unido.

(15)  CESE (2018): Skills Mismatches — An Impediment to the Competitiveness of EU Businesses (Inadequação das competências — Um entrave à competitividade das empresas da UE), (ISBN: 978-92-830-4159-7).

(16)  LABOUR-INT: «Integration of migrants and refugees in the labour market through a multi-stakeholder approach» (Integração dos migrantes e dos refugiados no mercado de trabalho mediante uma abordagem multilateral).

(17)  «Meine Berufserfahrung zählt» (A minha experiência profissional conta).

(18)  UNI Europa UNICARE (2016).

(19)  Comissão Europeia (2013).

(20)  Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (2016).

(21)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 7.

(22)  Relatório sobre «Migrant women in the EU labour force. Summary of findings» (Mulheres migrantes entre os trabalhadores da UE. Resumo das conclusões), CE.

(23)  Nori, M. (2017). The shades of green: migrants' contribution to EU agriculture: context, trends, opportunities, challenges (As tonalidades de verde — O contributo dos migrantes para a agricultura da UE: contexto, tendências, oportunidades, desafios).

(24)  «EU rural development policy and the integration of migrants» (A política europeia de desenvolvimento rural e a integração dos migrantes), PE.

(25)  «Common Basic Principles for Immigrant Integration Policy in the EU» (Princípios básicos comuns para a política de integração dos imigrantes na União Europeia).

(26)  Para mais informações sobre a diferença conceptual, ver, por exemplo, «Assimilation vs integration» (Assimilação vs. Integração), Centro para o Estudo do Islão no Reino Unido, Área de Recursos para os Professores de Religião.

(27)  Plano de Ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros.

(28)  Índice das Políticas de Integração dos Migrantes 2015: «How countries are promoting integration of immigrants» (A forma como os países promovem a integração dos imigrantes).

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Uma bioeconomia sustentável na UE — Novas oportunidades para a economia europeia»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 110/02)

Relator:

Mindaugas Maciulevičius

Correlatora:

Estelle Brentnall

Decisão da Plenária	15.2.2018
Base jurídica	Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa
Competência	Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)
Adoção pela CCMI	25.9.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	205/3/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Introduzir um quadro de políticas e incentivos a longo prazo, coerente e transparente para promover a bioeconomia. É necessário um forte empenho político para enfrentar os muitos desafios societais transversais, e o ambiente político da União Europeia (UE) poderia ser mais favorável aos bioprodutos inovadores e às matérias-primas produzidas de forma sustentável na União. Os incentivos financeiros ou fiscais poderiam ajudar a fomentar os investimentos necessários, uma vez que são os Estados-Membros e as regiões, e não a UE, quem tem competência nestes domínios. As organizações de polos empresariais que agrupam PME e produtores primários de biomassa sustentável desempenham um papel fundamental no desenvolvimento de relações entre os intervenientes na cadeia de abastecimento. Um exercício de levantamento continuado e atualizado (1), associado à medição dos efeitos da bioeconomia, poderá identificar os polos empresariais ativos no domínio dos bioprodutos, devendo ser tomadas medidas para facilitar o desenvolvimento de novos polos a nível europeu, regional e nacional, nos casos em que existam lacunas.

1.2.

O papel dos agricultores, dos proprietários florestais e das suas cooperativas é essencial para assegurar uma utilização eficiente dos recursos naturais e contribuir para uma bioeconomia circular. São necessários um quadro financeiro plurianual, uma política agrícola comum e uma estratégia florestal europeia fortes para apoiar os serviços de aconselhamento, a formação e o intercâmbio de conhecimentos, a fim de responder melhor às necessidades dos agricultores e das cooperativas agrícolas. É necessário promover exemplos concretos para dar a conhecer e demonstrar os benefícios da bioeconomia para toda a cadeia de valor, de modo a atrair jovens agricultores e novos agricultores que criem novas empresas neste domínio. Há que promover também as organizações e cooperativas de produtores enquanto instrumentos importantes para aumentar a mobilização e o valor acrescentado da biomassa existente na UE. Por conseguinte, o apoio aos setores da agricultura e da silvicultura da União é crucial para aumentar o investimento e a inovação na produção sustentável de biomassa.

1.3.

Apoiar a criação de mercados e ajudar os consumidores e o público a tomarem decisões informadas sobre os produtos e os setores que apoiam através das suas compras diárias. Para colmatar a insuficiente sensibilização dos consumidores e transmitir mensagens coerentes e precisas sobre os bioprodutos, a União Europeia deve elaborar uma estratégia de comunicação que envolva todos os parceiros na cadeia de valor e todas as outras partes interessadas. Um primeiro passo importante nesse sentido foi o estabelecimento de normas claras a nível da UE para os bioprodutos, o qual pode abrir caminho à introdução de medidas de criação de mercados para impulsionar a aceitação, pelos consumidores e pelas entidades adjudicantes do setor público, dos bioprodutos produzidos na UE.

1.4.

Proporcionar uma rentabilidade financeira sustentável dos investimentos através de um financiamento de «balcão único». A regulamentação inteligente e a sua aplicação coerente a vários níveis em toda a UE devem constituir uma prioridade, a fim de eliminar obstáculos e reduzir os encargos administrativos e, ao mesmo tempo, garantir a sustentabilidade. Por exemplo, uma ferramenta baseada na Internet poderia ajudar a identificar o financiamento disponível e determinar se o requerente cumpre os critérios de elegibilidade para este mecanismo. Tal sistema poderia também fornecer as ligações e os recursos necessários para a apresentação de candidaturas diretas ao mecanismo de financiamento. Poderia funcionar como um mercado, disponibilizando informação sobre o financiamento disponível e colocando os requerentes de financiamento em contacto com potenciais financiadores (por exemplo, como um sítio Internet de financiamento colaborativo). Além disso, a continuação da Empresa Comum Bioindústrias (Empresa Comum BBI 2.0) após o atual Quadro Financeiro Plurianual é crucial para fomentar as cadeias de valor, novas e existentes, de bioprodutos e reforçar a competitividade das instalações de produção existentes, bem como para contribuir para o desenvolvimento rural, a criação de emprego e a promoção de empresas.

1.5.

A política de desenvolvimento regional da UE pós-2020 deve disponibilizar fundos suficientes para continuar a desenvolver as zonas rurais. Tais fundos devem privilegiar o apoio aos investimentos em infraestruturas e serviços necessários à existência de empresas eficientes e sustentáveis no domínio da bioeconomia rural.

1.6.

Aproveitar as oportunidades científicas e apoiar a adoção de inovações através de um quadro jurídico flexível, proporcionado e sólido. A investigação é fundamental para permitir, consolidar e avaliar a inovação na bioeconomia. A exploração comercial depende não só de uma investigação excelente, mas também de um quadro estratégico, jurídico e societal adequado para assegurar uma transferência rápida de conhecimentos para a indústria. Os pioneiros devem obter o espaço e o apoio necessários para inovar e acelerar o seu trabalho dentro dos limites regulamentares. Devem ser estabelecidos acordos de inovação e acordos ecológicos com as partes interessadas quando a regulamentação pode apoiar melhor o desenvolvimento da bioeconomia em geral e quando são necessárias soluções criativas. Além disso, a inovação é crucial para aumentar a sustentabilidade da produção de biomassa na UE.

1.7.

Melhorar os programas de educação, formação e de competências para novos talentos e para os trabalhadores existentes. A exploração do potencial da bioeconomia pode conduzir à criação de novos postos de trabalho. Contudo, a introdução de novas tecnologias coloca desafios importantes à organização do trabalho e às competências de que os trabalhadores necessitam. Por conseguinte, garantir o desenvolvimento e a adaptação contínuos das competências pessoais ao longo da vida reveste-se da maior importância. O compromisso de todas as partes interessadas pertinentes — produtores de biomassa, instituições de ensino, empresas, sindicatos, serviços públicos de emprego e governos — no sentido de melhorar a qualidade e a capacidade de resposta da oferta de educação e formação profissional é essencial para reduzir a inadequação das competências reforçando as ligações entre os sistemas de ensino e os mercados de trabalho. No entanto, as políticas globais de desenvolvimento e adequação de competências devem ser parte integrante de um conjunto de ações mais alargado que inclui as políticas em matéria de emprego, indústria, investimento, inovação e ambiente.

1.8.

Explorar a utilização da biomassa. A utilização mais eficiente da oferta de biomassa existente deve ser uma prioridade para dar resposta à crescente procura de matérias-primas. Por conseguinte, há que melhorar também a quantidade e a qualidade dos solos produtivos disponíveis para a agricultura, bem como incentivar a utilização de terras abandonadas, marginais ou subutilizadas. Os produtores de matérias-primas, sobretudo agricultores e proprietários florestais, desempenham um papel crucial no desenvolvimento da bioeconomia. São necessárias medidas de sensibilização para as potenciais oportunidades (utilizando diversos tipos de culturas) e o desenvolvimento de infraestruturas para a recolha, o armazenamento e o transporte de biomassa. A diminuição da complexidade dos sistemas de divulgação de informações sobre a sustentabilidade, o reforço da capacidade de produção e a transformação de biomassa versátil também poderão ter um papel decisivo. A utilização de resíduos e desperdícios como fontes alternativas de biomassa e a gestão sustentável das florestas europeias oferecem oportunidades para a bioeconomia e a bioenergia. É necessário avaliar os fluxos de resíduos sustentáveis, bem como realizar novos investimentos na mobilização da madeira e dos resíduos lenhosos. Além disso, é preciso desenvolver tecnologias para fazer face à variabilidade inerente a estes produtos. Em alguns casos, poderá ser necessário ajustar as políticas nacionais para ter em conta a utilização dos resíduos em bioprodutos.

2.   Observações na generalidade

2.1.

A bioeconomia engloba a produção de recursos biológicos renováveis e a sua conversão em alimentos para consumo humano e animal, bioprodutos e bioenergia. Abrange, assim, os setores da agricultura, silvicultura, pescas, alimentação e produção de pasta de papel e de papel, bem como setores das indústrias química, biotecnológica e energética. Para efeitos do presente parecer, a investigação em matéria de genomas, processos celulares e bioinformática não é especificamente tomada em consideração. A Estratégia Bioeconómica da UE de 2012 tinha por objetivo «preparar a via para uma sociedade mais inovadora, eficiente na utilização de recursos e competitiva que concilie a segurança alimentar com a utilização sustentável dos recursos renováveis para fins industriais, garantindo simultaneamente a proteção do ambiente». Em 2017, a Comissão procedeu a uma revisão da Estratégia Bioeconómica da UE de 2012, que concluiu que a estratégia demonstrou a pertinência dos seus objetivos e que a importância das oportunidades oferecidas pela bioeconomia é cada vez mais reconhecida na Europa e não só.

2.2.

Não obstante, embora os objetivos da Estratégia Bioeconómica da UE de 2012 continuem a ser pertinentes para enfrentar os desafios da segurança alimentar e nutricional, e o plano de ação que a acompanha tenha cumprido os objetivos propostos, considera-se necessária uma reorientação das ações e uma avaliação do âmbito de aplicação da estratégia à luz de desenvolvimentos políticos recentes, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e a Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas (compromissos da COP 21). Prevê-se que a população mundial cresça para quase 10 mil milhões de pessoas até 2050, e os recursos biológicos devem ser utilizados de forma mais eficiente para que possa haver alimentos seguros, nutritivos, de alta qualidade e a preços comportáveis para mais pessoas, com menos impacto ambiental e climático por unidade produzida, e suficiente matéria biológica renovável para produzir uma parte considerável do que retiramos atualmente do petróleo bruto fóssil, em conjunto com a energia eólica, solar e outras energias renováveis.

2.3.

Neste contexto, a bioeconomia sustentável é transversal a vários setores e está no centro das estratégias económicas sustentáveis em todo o mundo. A bioeconomia pode desempenhar um papel fundamental na competitividade europeia e neste momento é importante identificar e utilizar as suas oportunidades aos níveis europeu, dos Estados-Membros e regional. Por exemplo, noutros países terceiros, nomeadamente nos Estados Unidos, há uma liderança descendente (top-down) no desenvolvimento de uma bioeconomia que gera quase 400 mil milhões de dólares e apoia mais de quatro milhões de postos de trabalho através de contribuições diretas, indiretas e induzidas (2).

2.4.

A bioeconomia oferece opções que podem ajudar a reduzir as emissões de CO2 e a diminuir a dependência de recursos fósseis importados. Por exemplo, as florestas da UE sequestram uma quantidade de carbono correspondente a 10 % das emissões anuais da UE, ao mesmo tempo que fornecem uma quantidade sustentável e constante de biomassa para a produção de energia renovável. Além disso, as estimativas mostram que os 100 000 produtos químicos atualmente em produção podem, em teoria, ser obtidos a partir de matérias-primas renováveis. Tal não significa que todos o devam ser, mas é teoricamente possível. Este facto pode não apenas oferecer a possibilidade de produzir os nossos objetos domésticos do quotidiano localmente e de modo renovável, mas também criar emprego e crescimento na Europa, onde o ímpeto tecnológico permanece forte.

2.5.

No entanto, continuam a existir grandes entraves a uma maior inovação no âmbito da bioeconomia na UE. Um obstáculo significativo respeita à competitividade em termos de custos dos produtos em relação às alternativas fósseis e a produtos equivalentes de outras partes do mundo. A competitividade em termos de custos é afetada por muitos fatores, incluindo o nível de maturidade tecnológica, os custos da mão de obra, os subsídios aos combustíveis fósseis e a amortização dos investimentos, bem como o baixo nível de apoio do mercado aos produtos de base biológica. Este problema da competitividade é agravado pelas dificuldades no acesso ao financiamento para projetos inovadores e unidades de produção e, muitas vezes, pela persistente falta de sensibilização dos utilizadores finais para os bioprodutos, bem como a ausência de competências e relações operacionais para fazer avançar o setor. Além disso, os procedimentos de licenciamento de novos projetos de base biológica estão a tornar-se lentos e onerosos, gerando insegurança jurídica e riscos financeiros consideráveis para os agentes económicos.

3.   Observações na especialidade

3.1.

Estima-se que os setores da bioeconomia na UE apresentem um volume de negócios anual de cerca de 2 biliões de euros e empreguem perto de 19,5 milhões de pessoas (3), na sua maioria residentes em zonas rurais e costeiras, um número que representa cerca de 8,5 % da mão de obra da UE-28. Prevê-se que a agricultura, o setor florestal e as comunidades rurais beneficiem do desenvolvimento do setor dos bioprodutos em toda a UE através da criação de emprego e de rendimentos. A transformação da biomassa e a produção de bioprodutos proporcionam novas oportunidades de negócio relativas ao cultivo e à comercialização de culturas diversificadas. Em conjunto com culturas convencionais como os cereais, as oleaginosas, as batatas e a beterraba-açucareira, novas culturas, designadamente as gramíneas, as culturas silvícolas, as algas e as microalgas são consideradas potenciais criadoras de rendimentos futuros nas zonas rurais e costeiras.

3.2.

As biorrefinarias existentes já fornecem meios de subsistência e capacitação económica a famílias e comunidades rurais. Estas biorrefinarias — fábricas que utilizam matérias-primas renováveis (ou seja, biomassa, subprodutos e coprodutos, bem como resíduos) em vez de recursos fósseis — constituem o núcleo da bioeconomia. Localizadas em zonas rurais e costeiras, perto das matérias-primas renováveis que transformam, estão no centro da produção de alimentos para consumo humano e animal, da produção industrial e da produção de madeira e energia.

3.3.

As biorrefinarias reforçam cada componente das plantas que transformam, produzindo uma quantidade mínima de resíduos. Através de tecnologias eficientes e/ou inovadoras, as biorrefinarias baseadas na UE fabricam um vasto leque de produtos, tais como alimentos para consumo humano e animal, produtos químicos, fibras e combustíveis, que combinam as características de serem renováveis, reutilizáveis, recicláveis, compostáveis ou biodegradáveis. A versatilidade dos produtos e ingredientes biológicos é tal que estes podem ser utilizados numa grande variedade de aplicações, tais como alimentos para peixe, construção, cosmética, cartão, detergentes, combustíveis, lubrificantes, tinta, papel, produtos farmacêuticos, plásticos e outros produtos industriais, substituindo deste modo os ingredientes de origem fóssil por ingredientes renováveis.

3.4.

A criação de novas biorrefinarias, assim como o desenvolvimento e a expansão das já existentes, constituem um investimento em fábricas pioneiras. As biorrefinarias são instalações de capital intensivo, implicam períodos longos de retorno do investimento e estão expostas a riscos tecnológicos e de mercado. Por conseguinte, um quadro regulamentar e financeiro claro, estável e orientado para o apoio é importante para promover estes investimentos na Europa. Atualmente, é possível aceder a vários instrumentos diferentes, incluindo o programa Horizonte 2020 (e o novo e ambicioso programa-quadro de investigação e inovação Horizonte Europa, cuja proposta legislativa é acolhida com apreço) e a Empresa Comum Bioindústrias; os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader); o InnovFin; o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); e, por último mas não menos importante, o Banco Europeu de Investimento (BEI), para os empréstimos e as garantias. Contudo, o acesso a estes instrumentos pode ser difícil. Um balcão único para as empresas terem acesso a informação aprofundada e ajustada às suas necessidades poderia dar resposta a estes obstáculos.

3.5.

Neste contexto, é vital a abertura à sociedade civil, em conjunto com os agricultores, os proprietários florestais e a indústria, para incentivar o debate sobre a definição de uma bioeconomia mais competitiva para a Europa em benefício de todos. Ajudar a comunicar os benefícios da bioeconomia é fundamental para concretizar esta mudança de paradigma no sentido de uma economia com menos carbono baseada nas energias renováveis. Neste aspeto, os sistemas de certificação e rotulagem credíveis podem ser instrumentos importantes para alcançar uma indústria bioeconómica sustentável e fiável, bem como para dar confiança aos clientes industriais, às entidades adjudicantes públicas e aos consumidores.

3.6.

A UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder regional podem dar contributos decisivos para ajudar a bioeconomia a crescer, estimulando a procura no mercado de produtos e serviços renováveis, inteligentes e eficientes em termos de recursos. Os Estados-Membros devem incluir nos futuros planos estratégicos da PAC medidas concretas para desenvolver e/ou continuar a apoiar os investimentos e promover soluções sustentáveis para os agricultores e os proprietários florestais da UE, bem como para as suas cooperativas, a fim de aumentar a sua competitividade e eficiência. Sempre que exista potencial para os bioprodutos substituírem as alternativas de carbono fóssil de modo sustentável, tal pode ser viabilizado através da elaboração de nova legislação, como o pacote da energia circular, e mediante a eventual revisão de outra legislação aplicável para incentivar a substituição de produtos tradicionais de carbono fóssil por alternativas de base biológica produzidas localmente. As atuais atividades de normalização, como as desenvolvidas pelo TC411 (Comité Técnico 411 do CEN), e os regimes de certificação existentes e/ou os novos sistemas de rotulagem voluntária como o biobased% também poderão ser úteis para esse fim.

3.7.

As entidades adjudicantes públicas a nível nacional e regional devem aumentar as referências a este tipo de certificação e rotulagem de conteúdos biológicos, tendo em conta a sua credibilidade. Por exemplo, em 2016, o organismo de normalização neerlandês NEN lançou um novo sistema de certificação de bioprodutos, o biobased% (http://www.biobasedcontent.eu/). Este sistema determina a quantidade de biomassa contida num produto e ajuda as empresas a prestarem informações transparentes e credíveis sobre os conteúdos biológicos de um produto nas comunicações destinadas quer a outras empresas quer aos consumidores. Tem por base a norma europeia EN 16785-1:2015 (que prevê um método para determinar os conteúdos biológicos de produtos sólidos, líquidos e gasosos utilizando a análise com carbono radioativo e análises elementares). As avaliações da conformidade são realizadas por organismos de certificação que tenham celebrado um acordo com o NEN. Agora que existe esta certificação, é importante sensibilizar para esta questão e incentivar a utilização de matérias-primas renováveis na legislação da UE atual e futura.

3.8.

No setor florestal, os sistemas de certificação desempenham um papel importante para garantir uma mobilização sustentável da biomassa. Por exemplo, 60 % das florestas da UE são certificados ao abrigo do programa para o reconhecimento de certificações florestais (PEFC) e/ou do sistema do Conselho de Gestão das Florestas (FSC). Além disso, a produção silvícola da UE obedece às mais elevadas normas ambientais do mundo, decorrentes de legislação como o regulamento da UE relativo à madeira, as regras em matéria de utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura (LULUCF), as Diretivas «Aves» e «Habitats» e o pacote de medidas relativas à economia circular.

3.9.

Melhorar a comunicação empresa a empresa (B2B) e empresa ao consumidor (B2C) é, por conseguinte, fundamental. Sensibilizar a opinião pública com base em informações precisas, pertinentes e acessíveis é essencial para garantir o desenvolvimento de uma bioeconomia inteligente, sustentável e inclusiva, criar um mercado para os bioprodutos sustentáveis e promover um consumo e uma produção mais sustentáveis. São necessárias ações de sensibilização especialmente a nível regional e local, incluindo prémios ou galardões, assim como exposições sobre o papel da tecnologia e da ciência na bioeconomia.

3.10.

Por conseguinte, é fundamental transmitir mensagens claras e precisas aos cidadãos. Uma vez que a bioeconomia oferece diversas oportunidades de resposta aos desafios societais, é necessário sujeitá-la a uma avaliação económica global. Esta fornecerá informações sobre a dimensão da bioeconomia transversalmente a vários setores, bem como sobre o seu contributo para o crescimento económico e os respetivos efeitos a nível do mercado de trabalho. A comunidade científica desempenha um papel importante nesta matéria. Também por este motivo é essencial manter o investimento na investigação interdisciplinar e fundamental para que a UE concretize o seu potencial, contribuindo para a investigação e a inovação mundiais em prol da segurança alimentar e nutricional, da competitividade e da bioeconomia baseada no conhecimento. É crucial que a posição legislativa da UE tenha plenamente em conta a evolução das provas e experiências científicas em todo o mundo e que os processos de decisão sobre a supervisão regulamentar sejam transparentes.

3.11.

A educação das crianças e dos jovens do ensino básico e secundário é fundamental para criar uma geração que compreenda os desafios e aproveite as oportunidades da bioeconomia. Por exemplo, ensinar os princípios da circularidade, da ação simultaneamente global e local (agir «glocalmente»), e suscitar o interesse pela descoberta contribuirá para preparar a nova geração para encontrar o seu caminho. Já foram criados novos planos curriculares em universidades que combinam, nomeadamente, as ciências da vida, a engenharia e o marketing. Estes cruzamentos entre disciplinas e um ambiente favorável para empresas em fase de arranque podem ajudar os estudantes a tornarem-se empresários na área da bioeconomia. A formação profissional tem de evoluir para se adequar às exigências de qualificação na produção primária, no fabrico, nos transportes e noutros setores pertinentes. Além disso, numa fase posterior da sua vida, os trabalhadores precisam de atualizar as suas aptidões e competências. Os programas de aprendizagem ao longo da vida que ligam os estabelecimentos de ensino aos produtores, empregadores e trabalhadores, bem como aos investigadores e inovadores, podem apoiar este processo.

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(1)  https://biconsortium.eu/news/mapping-european-biorefineries.

(2)  Ver ficha informativa da USDA: An Economic Impact Analysis of the U.S. Biobased Products Industry: 2016 Update (Uma análise do impacto económico da indústria norte-americana de produtos de base biológica: Atualização de 2016) em: https://www.biopreferred.gov/BPResources/files/BiobasedProductsEconomicAnalysis2016FS.pdf.

(3)  Todos os valores citados constam de «JRC science for policy report: 2016 Bioeconomy Report» (Relatório do JRC sobre o contributo da ciência para a definição de políticas: relatório de 2016 sobre a bioeconomia), disponível em http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC103138/kjna28468enn.pdf.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Facilitar o acesso dos intervenientes não estatais ao financiamento das ações climáticas»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 110/03)

Relator:

Cillian LOHAN (IE-III)

Base jurídica	Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Decisão da plenária	15.2.2018
Competência	Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em secção	27.11.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	114/6/7

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Embora tenha sido assumido o compromisso de disponibilizar recursos consideráveis no âmbito dos pactos finança-clima, o CESE chama a atenção para o problema do acesso dos pequenos intervenientes não estatais no domínio do clima a um financiamento que assegure o apoio e a realização de iniciativas potencialmente transformadoras.

1.2.

Os fluxos de financiamento das ações climáticas na União Europeia (UE) devem ser monitorizados e mapeados com urgência, o que facilitará a aferição do impacto nos intervenientes não estatais no domínio do clima e promoverá o progresso numa transição mais geral da economia para um modelo hipocarbónico.

1.3.

As fontes de financiamento são muito díspares, o mesmo acontecendo com as iniciativas ascendentes que necessitam de acesso. Não existem mecanismos para resolver este desfasamento. A solução é a constituição de um Fórum Finança-Clima inclusivo ao nível da UE.

1.4.

O CESE propõe um Fórum Finança-Clima para abordar as questões fundamentais, reunindo as principais partes interessadas para identificar obstáculos, conceber soluções e determinar os mecanismos mais eficientes para melhorar a repartição do financiamento, incluindo um tipo de serviço de «emparelhamento» que ligue os projetos às fontes de financiamento apropriadas no domínio do clima.

1.5.

É necessário criar um mecanismo (divulgando-o posteriormente de forma eficaz) que abranja iniciativas que necessitem de montantes mais reduzidos e que inclua: — um processo de candidatura simplificado, — requisitos de prestação de informações simplificados, — cofinanciamento, — apoio a projetos na fase de conceção e de pré-candidatura ao financiamento, — apoio ao reforço das capacidades, criação de redes, intercâmbios e desenvolvimento de plataformas ao nível local, regional, nacional e europeu.

1.6.

A concentração no financiamento das ações climáticas não deve implicar a ausência de financiamento responsável noutros domínios. Todos os financiamentos devem ser revistos à luz da luta contra as alterações climáticas, a fim de assegurar que todo e qualquer financiamento concedido à margem do financiamento específico para as ações climáticas não prejudica os compromissos e as metas em matéria de clima. Este objetivo deve ser respeitado no âmbito do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris, para que os fluxos financeiros existentes sejam coerentes com a transição para baixas emissões de gás com efeito de estufa e um desenvolvimento resistente às alterações climáticas.

1.7.

Há que desenvolver um conjunto de instrumentos, com uma estratégia da comunicação clara, que permita aos intervenientes não estatais a todos os níveis perceberem e aceder ao financiamento das ações climáticas. O conjunto de instrumentos deve facilitar aos promotores de projetos elaborar projetos que contribuam para uma economia hipocarbónica e resistente às alterações climáticas.

2.   Introdução

2.1.

O presente parecer surge na sequência do Parecer do CESE «Coligação para cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris» (1) e do Parecer do CESE «Promover ações climáticas por intervenientes não estatais» (2), assim como de um estudo (3) recente do CESE que chamou a atenção para os entraves que impedem uma maior participação dos intervenientes não estatais nas ações climáticas.

2.2.

Em 2018, o CESE apelou para um Diálogo Europeu sobre a Ação Climática Não Estatal, a fim de consolidar e de aumentar o âmbito e a escala da ação climática não estatal a nível europeu. O CESE afirmou que o diálogo deve ter como objetivo não só destacar e divulgar as ações, como também responder às necessidades dos intervenientes não estatais, fomentando a criação de novas parcerias entre intervenientes estatais e não estatais, facilitando a aprendizagem entre pares, a formação e a partilha de conselhos entre intervenientes não estatais, aumentando o financiamento disponível e agilizando o acesso ao mesmo.

2.2.1.

O termo «intervenientes não estatais» refere-se aos intervenientes que não são partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). Esta interpretação lata do termo inclui vários tipos de atividades, nomeadamente as pequenas e médias empresas e microempresas, os investidores, as cooperativas, os municípios e regiões, os sindicatos, as comunidades e os grupos de cidadãos, as organizações confessionais, os grupos de jovens e outras organizações não governamentais.

2.2.2.

O processo proposto de Diálogo Europeu sobre a Ação Climática Não Estatal deve apoiar o acesso ao financiamento para as ações climáticas não estatais. Tal deve incluir: — o mapeamento das oportunidades de financiamento, — o aconselhamento sobre projetos passíveis de financiamento, — a análise da forma como a cadeia de valor financeiro existente (tanto pública como privada) concede o financiamento para os investimentos no domínio do clima projetados por intervenientes não estatais, — o exame das possibilidades de uma distribuição eficaz do financiamento por projetos em menor escala que tenham potencial transformador, — a análise dos atuais procedimentos de diálogo e consulta com os intervenientes não estatais, tendo em vista criar novas técnicas e boas práticas para aumentar a utilização dos fundos europeus e internacionais existentes, — a defesa de que o próximo quadro financeiro plurianual da UE sirva as ambições mais elevadas para a ação climática dos intervenientes não estatais e incentive as suas ações, — a exploração de formas de financiamento inovadoras (financiamento entre pares, financiamento colaborativo, microfinanciamento, obrigações verdes, etc.).

2.3.

O financiamento das ações climáticas pode ser interpretado de várias maneiras, mas o Comité Permanente de Finanças da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) define-o como um financiamento que visa reduzir as emissões e reforçar os sumidouros dos gases com efeito de estufa, bem como reduzir a vulnerabilidade e manter e aumentar a resistência dos sistemas humanos e ecológicos ao impacto negativo das alterações climáticas.

2.4.

O presente parecer examina o financiamento das ações climáticas no tocante aos Estados-Membros da UE e às não-partes na CQNUAC nesses países, oferecendo às organizações da sociedade civil, aos municípios e ao governo local acesso aos instrumentos financeiros necessários para assistir na elaboração e execução de projetos, iniciativas e atividades que contribuem para reduzir as emissões e para criar comunidades resistentes às alterações climáticas.

2.5.

É importante encarar o presente parecer no contexto da justiça climática (4), como forma de assegurar que os custos das ações climáticas não recaiam desproporcionadamente nas pessoas mais pobres e mais vulneráveis da sociedade.

2.6.

O financiamento dos primeiros passos na transição para uma economia hipocarbónica, bem como na adaptação e atenuação, é essencial para assegurar uma transição equitativa e para acelerar as ações ao nível local.

2.7.

Para micro e pequenos projetos, pode ser difícil aceder a montantes entre 2 000 e 250 000 euros. São necessários mecanismos eficientes para assegurar que as ações de base comunitária em pequena escala não ficam excluídas do potencial transformador do financiamento das ações climáticas.

2.8.

Ao longo da última década, a UE tem desenvolvido com sucesso uma série de mecanismos de financiamento desse tipo adaptados às necessidades — Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), Aliança Mundial contra as Alterações Climáticas (AMAC), instrumentos financeiros para a cooperação descentralizada e o cofinanciamento de ONG —, que poderão inspirar o desenvolvimento de instrumentos adequados para as ações climáticas.

3.   Problemas identificados

Contexto

3.1.

O CESE está firmemente empenhado na visão da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e do Acordo de Paris. No entanto, a trajetória em que nos encontramos permitirá, na melhor das hipóteses, limitar o aumento da temperatura a 3 oC ou mais, muito acima do que está previsto no Acordo de Paris. A transição para a sustentabilidade exige esforços consideráveis e investimentos substanciais. A média anual dos investimentos para atenuar os efeitos relacionados com a energia para o período de 2015 a 2050 em soluções que limitem o aquecimento global a 1,5 oC está estimada em cerca de 900 mil milhões de dólares americanos, segundo um relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre os efeitos de um aquecimento global de 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais.

3.2.

Embora os investimentos necessários para combater as alterações climáticas sejam elevados, não são tão avultados como os investimentos que foram necessários nos últimos anos para salvar um setor financeiro em colapso. Nessa ocasião, foram mobilizados investimentos de 2,5 biliões de euros. A destruição potencial dos ecossistemas que nos sustentam deve merecer, no mínimo, uma resposta equivalente.

3.3.

O debate sobre o financiamento das ações climáticas concentra-se demasiadas vezes na criação de novas rubricas orçamentais explícitas, ao passo que o Acordo de Paris insta a que todos os fluxos financeiros sejam coerentes com a transição para baixas emissões de gases com efeito de estufa e um desenvolvimento resistente às alterações climáticas.

3.4.

A Parceria de Marraquexe e a Agenda Mundial de Ação Climática representam oportunidades para associar os intervenientes não estatais ao processo formal da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). Atrair ações no interior da UE, e financiar ações para maximizar o seu impacto potencial, não é uma prioridade quando da elaboração dos pacotes de financiamento.

3.5.

Embora se tenham registado progressos no financiamento da luta contra o aquecimento global e os seus efeitos, a verdade é que são insuficientes. O último relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (5) afirma claramente que nos encontramos num período crítico, sendo necessárias ações drásticas na próxima década para limitar o impacto a níveis geríveis. Deve ser atribuída prioridade política a uma economia e finanças sustentáveis, em particular através de uma legislação clara, estável e que incentive a ação.

3.6.

Não é suficiente afetar uma percentagem fixa do orçamento ao financiamento das ações climáticas se outra parte do orçamento for despendida em atividades prejudiciais ao clima. Todas as necessidades de financiamento devem ser examinadas à luz do seu impacto no clima. Segundo um documento de trabalho do Fundo Monetário Internacional, as subvenções diretas e indiretas, a nível mundial, a favor das energias fósseis ascendem a 5,3 biliões de dólares americanos por ano, o que equivale a mais de 15 mil milhões de dólares americanos por dia. Mesmo com o ambicionado Fundo Verde para o Clima, dotado de 100 mil milhões de dólares americanos anuais, não é possível compensar os efeitos negativos destas subvenções.

3.7.

A transição energética não terá lugar com êxito em tempo útil e em harmonia com os compromissos europeus assumidos no âmbito do Acordo de Paris se a questão da pobreza energética for negligenciada ao nível político. É necessária uma repartição equitativa dos custos e dos benefícios financeiros e sociais associados à transição da Europa para energias sustentáveis entre todos os níveis de governo e os intervenientes de mercado, incluindo os cidadãos. O estudo científico do Heat Roadmap Europe (6) indica que a Europa conseguirá reduzir 86 % das suas emissões de GEE até 2050, em comparação com 1990, com as tecnologias existentes de uma forma acessível e eficaz em termos de custos.

3.8.

A investigação realizada para o presente parecer salientou a falta de informações sobre o mapeamento dos fluxos de financiamento das ações climáticas nos Estados-Membros. É difícil avaliar se os fundos estão a ser repartidos em montantes mais pequenos e acessíveis ou qual o efeito transformador do financiamento. Esta ausência de acompanhamento e comunicação aumenta a ambiguidade em torno do problema identificado e impede o desenvolvimento de soluções mais eficazes.

Acesso por parte das empresas e das PME

3.9.

O acesso ao financiamento continua a ser um desafio de monta para todos os tipos de intervenientes não estatais, incluindo os diferentes desafios enfrentados pelas PME e pelas empresas de maior dimensão. Este desafio diz respeito não só à disponibilidade de financiamento mais elevado e adicional, mas também à clareza dos mecanismos de financiamento existentes.

3.10.

Além disso, é também difícil definir o que constitui um «investimento ecológico». Os investidores preocupam-se em especial com os riscos e os lucros, e é-lhes difícil avaliar o impacto potencial no clima de uma proposta de projeto e de aferir as suas possibilidades de sucesso. Os mutuantes privados terão relutância em financiar um projeto sem perceberem claramente quais os riscos do investimento e os mecanismos de redução dos riscos, ou seja, sem garantias.

Acesso por parte dos órgãos de poder local e regional

3.11.

No que se refere aos governos infranacionais, os fatores que limitam o seu acesso ao financiamento incluem baixas notações de crédito, capacidade limitada de mobilizar o financiamento privado devido à dimensão insuficiente do mercado de investimentos em infraestruturas hipocarbónicas e a perfis risco-retorno pouco atraentes, e limites soberanos definidos pelos governos nacionais para os montantes dos empréstimos do setor privado ao governo infranacional, se forem permitidos.

Acesso por parte de iniciativas de base comunitária

3.12.

Atualmente, há milhares de iniciativas locais em matéria de alterações climáticas e sustentabilidade na Europa. Estas iniciativas podem dar um contributo significativo para a consecução dos objetivos da UE em matéria de clima, energia e sustentabilidade, mas dependem sobretudo de voluntários, e um dos principais entraves ao seu desenvolvimento e crescimento é a falta de financiamento e de apoio profissional. Muitas vezes, são necessários apenas recursos muito limitados, sem os quais, porém, as iniciativas têm dificuldade em progredir e em lançar projetos. O potencial transformador destas iniciativas não está a ser aproveitado.

3.13.

Em muitos casos, as iniciativas locais enfrentam dificuldades no acesso às fontes de financiamento convencionais. Amiúde, os montantes mínimos de financiamento a solicitar são demasiado elevados e ultrapassam em muito as necessidades ou a capacidade de gestão das pequenas iniciativas locais. Os requisitos de cofinanciamento criam entraves adicionais.

3.14.

Entre os problemas identificados pelos grupos mais pequenos no acesso ao financiamento encontram-se os requisitos de cofinanciamento, a burocracia excessiva e a complexidade dos processos. Embora os projetos/iniciativas deste tipo sejam pequenos quando encarados isoladamente, o seu efeito cumulativo pode ser considerável. Também há muitos outros benefícios e vantagens locais por arrastamento quando os pequenos programas de base comunitária são apoiados por um financiamento adequado.

3.15.

A maioria do financiamento, se não todo, visa projetos e não resolve a necessidade de recursos para apoiar os processos a diferentes níveis, desde a organização de base comunitária e o reforço das capacidades ao nível local à criação de redes, aos intercâmbios e ao desenvolvimento de plataformas ao nível regional, nacional e europeu. O apoio financeiro neste domínio poderia contribuir muito para acelerar o empenho dos cidadãos e da comunidade nas ações climáticas, bem como para assegurar a existência de uma organização e colaboração adequadas para apoiar a expansão e o desenvolvimento estratégico.

Acesso ao financiamento da inovação

3.16.

Os empresários em início de carreira também enfrentam vários desafios em matéria de acesso ao financiamento, como a falta de conhecimentos e de experiência, de acesso aos mercados e de expansão para lá da fase de arranque. O financiamento da inovação é parte essencial da solução para a crise climática, sendo igualmente necessários mecanismos de financiamento inovadores e funcionais. Iniciativas como a CCI-Clima do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) visam enfrentar esses desafios mediante a integração da dimensão do clima nos mercados financeiros, a democratização das informações sobre os riscos climáticos e o apoio aos investimentos em empresas inovadoras em fase de arranque.

4.   Soluções propostas

4.1.

O CESE propõe que se constitua um tipo de Fórum Finança-Clima ao nível da UE, com uma rede descentralizada, que reuniria todas as partes interessadas pertinentes e facilitaria uma resposta coordenada aos problemas aqui identificados, sendo um vetor de desenvolvimento dos mecanismos necessários, tal como identificados no presente parecer.

4.2.

O Fórum Finança-Clima deve ser uma plataforma de diálogo para ajudar a interligar as soluções não estatais particularmente promissoras e eficazes aos investidores privados e institucionais. Além disso, é necessária uma forte ênfase no potencial de expansão e de reprodução nos Estados-Membros da UE e noutros países, a fim de maximizar o impacto. O CESE, com a sua rede de organizações da sociedade civil de toda a Europa, encontra-se numa boa posição para participar num Fórum Finança-Clima, enquanto voz que representa os problemas locais de acesso a financiamento.

4.3.

Uma comunicação eficaz será parte essencial de qualquer estratégia bem-sucedida para resolver os problemas de financiamento das ações climáticas. A comunicação deve expandir-se em todas as direções, identificando claramente o público e comunicando numa linguagem eficaz, precisa e adequada as oportunidades e a acessibilidade das alternativas financeiras.

4.4.

A Comissão Europeia e as demais instituições europeias devem elaborar documentos de orientação para que os intervenientes não estatais possam tirar partido dos mecanismos de financiamento existentes. É necessário um sistema que identifique, analise, sintetize e divulgue informações sobre a diversidade de fontes de financiamento disponíveis para as ações climáticas por parte de intervenientes não estatais. Tal pode basear-se no trabalho efetuado pelo Comité das Regiões Europeu, que identifica as medidas para desenvolver um conjunto de instrumentos que inclua informações de fácil compreensão para os órgãos de poder local e regional sobre os recursos financeiros e o financiamento disponível para as ações climáticas.

4.5.

É necessário um mecanismo de acompanhamento que crie um mapeamento mais claro dos fluxos de financiamento das ações climáticas, contribuindo para identificar os obstáculos e concentrando-se em soluções práticas para os eliminar. Este é um primeiro passo urgente. Um processo de mapeamento também seria essencial para compreender os entraves ao acesso para os pequenos intervenientes não estatais. Mapear o financiamento também contribuiria para detetar os problemas em atrair ações climáticas positivas, que deveriam fazer parte do processo da Agenda Mundial de Ação Climática.

4.6.

O CESE insta a UE a assumir a liderança no desenvolvimento de um modelo para atrair os contributos de intervenientes não estatais para a consecução dos objetivos em matéria de clima. Os intervenientes não estatais em matéria de clima europeus (em especial os de menores dimensões) esperam apoio da parte das instituições europeias através de concessão de fundos específicos no domínio do clima, assim como um acesso melhorado ao financiamento graças a procedimentos e prestação de informações simplificados. Tal tornaria mais fácil atrair muitas ações que não são reconhecidas no combate às alterações climáticas. Por exemplo, os projetos abaixo de um determinado limiar financeiro, 50 000 euros, por exemplo, poderiam ter uma página de candidatura simplificada e uma página com o formulário de prestação de informações.

4.7.

É necessário financiamento suplementar sob a forma de pequenas subvenções, com procedimentos simplificados de candidatura e prestação de informações, especificamente destinadas às ações locais no domínio do clima e da sustentabilidade, e sem percentagens proibitivas de cofinanciamento. Poder-se-ia desenvolver mecanismos que permitam o agrupamento de projetos, a fim de melhorar o impacto do financiamento e facilitar o acesso ao mesmo. Estes instrumentos devem ser desenvolvidos com caráter de urgência.

4.8.

Há que desenvolver um mecanismo de apoio que permita aos projetos beneficiar de assistência na fase de pré-candidatura ao financiamento, a fim de que os projetos sejam concebidos e aperfeiçoados de forma eficaz e adequada.

4.9.

Há que desenvolver uma reflexão global ao nível da UE sobre mecanismos de financiamento inovadores. Os intervenientes não estatais devem ser associados a este debate desde o início, para assegurar a simplicidade e a clareza dos critérios de atribuição.

4.10.

De um modo geral, importa estabelecer uma cooperação mais estreita entre os fundos em matéria de clima e sustentabilidade e os programas financeiros já existentes, por um lado, e as redes de intervenientes não estatais, por outro. Trata-se de uma questão de partilha de conhecimentos, comunicação e diálogo, podendo um Fórum Finança-Clima facilitar esse intercâmbio.

4.11.

As medidas financeiras também poderiam incentivar a ação não estatal, ou uma atitude respeitadora do ambiente por parte dos intervenientes não estatais. Por exemplo, deduções fiscais a nível nacional poderiam contribuir para uma produção hipocarbónica e estimular a participação dos intervenientes não estatais na ação climática.

4.12.

A elaboração do novo Quadro Financeiro Plurianual da UE pode criar oportunidades para potenciar a ação climática não estatal da base para o topo com vista ao cumprimento eficiente dos compromissos da UE ao abrigo do Acordo de Paris. A esse propósito, o CESE preconiza um aumento para pelo menos 40 % das despesas da UE direcionadas para os objetivos em matéria de clima (7). O CESE insta igualmente a uma redução gradual dos subsídios aos combustíveis fósseis e a que os fundos europeus não (co)financiem direta ou indiretamente as energias fósseis.

4.13.

Há que desenvolver um instrumento de avaliação do impacto no clima que garanta que as despesas públicas não apoiam atividades que acentuam a crise climática. Tal deve também aplicar-se aos programas de financiamento privado. A afetação de fundos específicos ao financiamento das ações climáticas não deve implicar que as demais partes do orçamento ou do financiamento sejam afetadas a atividades contrárias aos objetivos em matéria de clima. Há que cumprir o objetivo definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris.

4.14.

O principal instrumento financeiro da UE de apoio ao desenvolvimento local da base para o topo é a abordagem do desenvolvimento local de base comunitária. Está idealmente posicionado para apoiar estas iniciativas ascendentes, com o potencial de conceder subvenções e financiamento adaptados às circunstâncias locais. Em dezembro de 2017, o CESE adotou o Parecer «Vantagens da abordagem de desenvolvimento local de base comunitária para o desenvolvimento local e rural integrado» (8), no qual exortou a Comissão Europeia a explorar e a examinar em profundidade as oportunidades para a criação de um fundo de reserva para o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) ao nível da UE. Independentemente disso, recomendou que a Comissão Europeia assegure que todos os Estados-Membros dispõem de um fundo a nível nacional consagrado ao DLBC (Fundo DLBC) para o qual contribuam os quatro Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEADER, FEDER, FSE e FEAMP). Esta estrutura DLBC pode ser um dos vetores utilizados para apoiar os micro e pequenos projetos referidos no ponto 2.7.

4.15.

Para tornar a cadeia de valor financeiro mais sustentável de um modo geral, o CESE apoia o Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável (9), adotado pela Comissão em março de 2018. O CESE formulou recomendações concretas sobre este plano de ação nos seus pareceres sobre a matéria (10).

---

(1)  Parecer do CESE «Criar uma coligação entre a sociedade civil e os órgãos de poder infranacionais para cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris» (JO C 389 de 21.10.2016, p. 20).

(2)  Parecer do CESE «Promover ações climáticas por intervenientes não estatais» (JO C 227 de 28.6.2018, p. 35).

(3)  Estudo do CESE «Um conjunto de ferramentas para parcerias climáticas multilaterais — Um quadro de política para estimular ações climáticas da base para o topo».

(4)  Parecer do CESE «Justiça climática» (JO C 81 de 2.3.2018, p. 22).

(5)  Relatório especial do PIAC sobre os efeitos de um aquecimento global de 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais (outubro de 2018).

(6)  «Horizon 2020 research and innovation programme under grant agreement No. 695989» (Programa de investigação e inovação Horizonte 2020 ao abrigo da convenção de subvenção n.o 695989) — Heat Roadmap Europe.

(7)  Parecer do CESE «Pacto europeu finança-clima» (JO C 62 de 15.2.2019, p. 8).

(8)  Parecer do CESE «Vantagens da abordagem de desenvolvimento local de base comunitária» (JO C 129 de 11.4.2018, p. 36).

(9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável

(10)  Pareceres do CESE «Plano de Ação sobre Financiamento Sustentável» (JO C 62 de 15.2.2019, p. 73), «Finanças sustentáveis: taxonomia e índices de referência» (JO C 62 de 15.2.2019, p. 103) e «Obrigações dos investidores institucionais e dos gestores de ativos em matéria de sustentabilidade» (JO C 62 de 15.2.2019, p. 97).

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A situação das mulheres ciganas»

(parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu)

(2019/C 110/04)

Relator:

Ákos TOPOLÁNSZKY

Consulta	Parlamento Europeu, 30.5.2018
Base jurídica	Artigo 304.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	7.11.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	196/2/5

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Uma parte significativa das mulheres (e raparigas) ciganas é alvo de discriminação múltipla e intersetorial, que as mantém numa situação em que o exercício dos seus direitos é limitado. As mulheres ciganas constituem o grupo minoritário mais vulnerável da UE. Pôr fim a esta situação representa, para as democracias europeias, um dever e uma obrigação da máxima importância.

1.2.

O CESE agradece às inúmeras mulheres ciganas determinadas, no presente ou no passado, a lutar corajosamente contra as estruturas discriminatórias e a violência institucional em prol de uma vida conjunta em plena liberdade numa Europa sem discriminação.

1.3.

É necessário eliminar sem demora o ensino segregado, cujo baixo nível de sucesso está precisamente associado à discriminação que o caracteriza, assegurando ao mesmo tempo que as jovens ciganas têm acesso igual a todos os elementos de um ensino público de qualidade. As regras relativas às escolas de ensino especial e aos procedimentos de orientação devem ser reavaliadas de forma aprofundada o mais rapidamente possível.

1.4.

O CESE espera que os Estados-Membros deem prioridade à erradicação das práticas de saúde que violam as normas de serviço que se regem por exigências deontológicas razoáveis e pela legislação pertinente, e criminalizem práticas ilegais como a esterilização forçada, a recusa de prestação de cuidados de saúde em razão da etnia ou a prestação de serviços de qualidade inferior.

1.5.

Os Estados-Membros devem abolir imediatamente as práticas laborais discriminatórias e, ao mesmo tempo, adotar políticas estruturadas que aumentem a probabilidade de as mulheres ciganas encontrarem emprego.

1.6.

Importa definir, adotar e fazer cumprir enquanto direito fundamental normas mínimas aceitáveis para a habitação e os serviços públicos, consagrando-as, se for caso disso, nas Constituições dos Estados-Membros.

1.7.

Cumpre combater com firmeza e sem discriminação todas as formas de tráfico de seres humanos e crimes de ódio que visam os ciganos e, em particular, as mulheres desta comunidade.

1.8.

As mulheres ciganas têm muito poucas oportunidades para desenvolver e avaliar as políticas suscetíveis de influenciar o seu próprio futuro. A sua participação em programas deste tipo deve ser garantida com uma representatividade adequada.

1.9.

Contrariamente ao que sucede atualmente na maioria dos Estados-Membros, cabe dedicar especial atenção às preocupações e aos interesses das mulheres ciganas nas estratégias europeias e nacionais de eliminação das desvantagens pós-2020.

2.   Situação das mulheres ciganas na União Europeia

2.1.

Uma parte significativa das mulheres (e raparigas) ciganas é alvo de discriminação múltipla e intersetorial, que as mantém numa situação em que o exercício dos seus direitos é limitado. As mulheres ciganas constituem o grupo minoritário mais vulnerável da UE. Esta situação deve ser encarada como uma ameaça sistémica à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, fragilizando profundamente o ideal europeu assente nos valores inscritos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (1), bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2). Foram realizados poucos progressos neste domínio nos últimos anos.

2.2.

Embora não estejam disponíveis dados discriminados por etnia e por sexo na maior parte dos Estados-Membros, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) apresenta uma imagem exata da situação desfavorável em que se encontram as mulheres ciganas (principalmente no âmbito do inquérito EU-MIDIS II (3)). Observa-se que, em todos os setores da sociedade, as mulheres ciganas estão em desvantagem não apenas face à população em geral, mas também em relação aos homens da sua própria comunidade.

2.3.

O CESE está convicto de que a força do ideal europeu mencionado supra é proporcional à medida em que possa beneficiar os cidadãos mais frágeis da UE. Por conseguinte, adotar as medidas necessárias para melhorar a situação das mulheres e raparigas ciganas e promover a sua capacitação é não apenas uma obrigação para as instituições e os Estados-Membros da UE, mas também um teste à qualidade da sua organização democrática e à maturidade do seu Estado de direito.

3.   Observações gerais

3.1.

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia refere, entre os principais valores que sustentam o ideal europeu, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Só existe uma aplicação efetiva destes direitos se forem garantidas mudanças concretas também em benefício dos grupos sociais mais marginalizados e discriminados, sendo a discriminação, a segregação e a hostilidade em relação aos ciganos manifestamente contrárias a estes valores.

3.2.

A capacitação económica das mulheres ciganas, tal como a aplicação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de que necessariamente elas têm de beneficiar no plano político, económico, social, cultural e civil e que devem ser garantidos constitucionalmente, implicam a igualdade de direitos entre os homens e as mulheres da comunidade cigana.

3.3.

Neste contexto, o CESE, no seguimento de pareceres anteriores (4), aprova os objetivos da estratégia-quadro da UE, chamando especialmente a atenção para a necessidade de uma aplicação coerente, bem como para a insuficiência dos progressos realizados.

3.4.

Constata-se também que a hostilidade em relação aos ciganos é visível em quase todos os níveis de atividade dos Estados-Membros, tanto nas administrações como nas instituições, o que impossibilita um acesso equitativo dos ciganos aos serviços públicos e os impede de fazer valer a igualdade dos seus direitos e a obrigação de igualdade de tratamento, de ter um peso na tomada de decisões políticas sobre as questões que lhes dizem respeito proporcional à sua representação na população total e de se proteger das consequências das discriminações. Tal é ainda mais patente no caso das mulheres ciganas.

3.5.

A fim de identificar as violações sistemáticas dos direitos das mulheres ciganas, o Comité solicita a elaboração de «livros brancos», com o contributo de organizações independentes e credíveis da comunidade cigana, consultando-as e reconhecendo-as oficialmente, de forma a criar as bases de uma reconciliação histórica.

3.6.

O CESE agradece às inúmeras mulheres ciganas determinadas, no presente ou no passado, a lutar corajosamente contra as estruturas discriminatórias e a violência institucional em prol de uma vida conjunta em plena liberdade numa Europa sem discriminação.

4.   Domínios específicos das políticas públicas (5)

4.1.   Educação

4.1.1.

O ensino segregado é sempre ilegal e traduz-se necessariamente em resultados negativos. A segregação escolar tem consequências particularmente negativas para as jovens ciganas, reduzindo as suas oportunidades de mobilidade social. É necessário, pois, utilizar todos os meios legais e apoios específicos das políticas públicas e garantir as dotações adicionais necessárias para corrigir, em conformidade com as aspirações da UE, o baixo nível de sucesso do ensino segregado que resulta da discriminação, assegurando, ao mesmo tempo, que as jovens ciganas gozam de acesso igual a todos os elementos de um ensino público de qualidade. Os governos devem assegurar a disponibilidade de recursos humanos, formações e programas pedagógicos adequados.

4.1.2.

Os diagnósticos infundados de atraso mental e a segregação escolar de que podem ser vítimas as crianças ciganas devem ser encarados como uma das mais graves violações dos seus direitos, que destroem o seu futuro, pelo que estas avaliações devem ser verificadas periodicamente por institutos especializados independentes. Importa assegurar que o procedimento de verificação possa ser iniciado sem entraves, a pedido de qualquer parte interessada, principalmente um progenitor ou tutor, ou mesmo a escola.

4.1.3.

Caso existam suspeitas de erros de avaliação recorrentes, e sobretudo sistemáticos, que tenham como objetivo ou como resultado a segregação, cumpre assegurar que os Estados-Membros são obrigados a realizar, sem demoras, um inquérito aprofundado sobre as causas, a publicar as respetivas conclusões, a avaliá-las no quadro dos mecanismos nacionais de luta contra a segregação e a tomar as medidas legislativas e de execução da legislação adequadas e necessárias.

4.1.4.

Entretanto, é necessário garantir que o nível pedagógico das classes de ensino especial converge com o do ensino geral, para que estas turmas não sejam meros «asilos» pedagógicos.

4.1.5.

O CESE defende uma limitação, um congelamento, ou, em caso de problemas reiterados, a pura e simples retirada dos fundos europeus aos países onde a segregação escolar aumenta em vez de diminuir. O Comité espera que, nestes casos, os mecanismos de proteção jurídica da União Europeia (artigo 7.o e mecanismo de proteção do Estado de direito) sejam aplicados de forma rápida e eficaz.

4.1.6.

Importa disponibilizar às mulheres ciganas, com o fito de aumentar as suas possibilidades de êxito no ensino e diminuir o risco de abandono escolar, um conjunto de programas de formação e de formação contínua complementar, que lhes permita aceder a outro tipo de postos de trabalho, que não os empregos subvencionados pelos poderes públicos ou «de segunda classe», parcialmente declarados ou atípicos, que as impedem de beneficiar da mobilidade social.

4.2.   Saúde

4.2.1.

As mulheres ciganas, que vivem muitas vezes em zonas marginalizadas ou de difícil acesso, enfrentam frequentemente situações de rejeição, de difamação ou mesmo de violência física e psicológica no contexto da prestação de cuidados de saúde. Em matéria de saúde reprodutiva, gozam geralmente de um acesso muito limitado aos seus direitos. O CESE insta os Estados-Membros a criarem e aproveitarem unidades móveis dotadas de equipamentos e capacidades adequados para servir as populações segregadas. Reclama igualmente uma revisão do funcionamento dos serviços ligados à maternidade e à gravidez, bem com a realização das melhorias necessárias.

4.2.2.

O CESE espera que os Estados-Membros deem prioridade à erradicação das práticas de saúde que violam as normas deontológicas razoáveis e a legislação pertinente e, nos casos que o justifiquem, recorram de forma sistemática à ação judicial. Importa garantir vias de recurso gratuitas e facilmente acessíveis para assegurar a aplicação dos direitos em matéria de saúde, bem como serviços especiais que reflitam as necessidades reais das pessoas afetadas, nomeadamente a criação de pontos de informação de saúde, a formação e o estabelecimento dos mediadores da saúde ou o lançamento de iniciativas de saúde pública que incluam as populações marginalizadas.

4.2.3.

Urge que os governos assumam clara e publicamente o compromisso de pugnar pelo princípio da igualdade de acesso aos cuidados de saúde e pela sua aplicação concreta, bem como de combater as práticas contrárias a este objetivo, e instituam programas de sensibilização destinados a todas as pessoas afetadas. Cumpre utilizar todos os meios legislativos necessários para garantir que as mulheres e crianças ciganas sem seguro de saúde de base estão cobertas neste domínio.

4.3.   Esterilização forçada

4.3.1.

Em vários países onde foram cometidas no passado violações sistemáticas dos direitos reprodutivos das mulheres, e onde a esterilização forçada e obrigatória foi maciçamente aplicada e utilizada como instrumento político do Estado, o nível político nem sequer se retratou ou assumiu a responsabilidade e, quando o fez, não houve lugar a qualquer reparação jurídica ou financeira. O Comité propõe que o legislador europeu desenvolva todos os esforços necessários para que, no âmbito da harmonização da legislação penal europeia, os Estados-Membros prolonguem de forma significativa, ou suprimam totalmente, o prazo de prescrição para este tipo de infrações penais — que substantivamente são comparáveis aos crimes contra a humanidade — e adotem legislação específica para que as vítimas possam obter reparação efetiva e uma compensação financeira.

4.3.2.

É necessário garantir, de boa-fé, o esclarecimento desta situação e assegurar plena transparência, a fim de promover a reconciliação e impossibilitar qualquer infração futura cometida pelos poderes públicos. Consequentemente, o CESE recomenda que, nos Estados-Membros em questão, comités de historiadores independentes, em colaboração com as vítimas e os seus representantes, estudem as infrações cometidas no passado nesta matéria e publiquem os resultados no âmbito de um processo de reconciliação societal, à semelhança do que se fez na Suécia com o «livro branco».

4.4.   Emprego

4.4.1.

No mercado de trabalho, as mulheres ciganas enfrentam uma situação bastante pior do que os homens da sua comunidade; todos os indicadores a seu respeito relacionados com o emprego estão a um nível extremamente baixo.

4.4.2.

O CESE solicita aos Estados-Membros que tomem as medidas concretas e globais necessárias para favorecer a capacitação económica das mulheres ciganas e lhes proporcionar as competências necessárias para esse fim. A promoção das empresas da economia social, a execução de programas de microcrédito e o acesso livre e sem discriminação às subvenções relacionadas com o mercado de trabalho assumem especial importância na luta contra a pobreza e a exclusão social.

4.4.3.

Os empresários ganharam preponderância enquanto criadores de emprego e agentes-chave do bem-estar das comunidades locais e regionais. Este aspeto é particularmente relevante para as comunidades de ciganos. No quadro das políticas orientadas para as necessidades das mulheres ciganas empresárias e das PME, há que tomar medidas específicas não só para promover a emancipação das mulheres ciganas, mas também para apoiar as suas iniciativas ligadas ao desenvolvimento de projetos comunitários e à criação de empresas. Esta política específica, concebida expressamente para apoiar as mulheres ciganas, é completamente inexistente na maior parte dos Estados-Membros, pelo que o CESE solicita que estes se empenhem na exploração das oportunidades que tal política pode oferecer.

4.4.4.

O Comité insta os poderes públicos a todos os níveis da sociedade a organizarem formações para facilitar a entrada no mercado de trabalho e a criarem emprego, incluindo formas de emprego subvencionado, em quantidade suficiente. Importa que estes prevejam subsídios de deslocação e apoios à formação contínua e ao aperfeiçoamento profissional e contribuam, através de instrumentos assestados de políticas públicas, para que as mulheres ciganas que se encontram numa situação de vulnerabilidade possam conciliar a sua vida profissional e familiar.

4.4.5.

Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para retirar as mulheres ciganas da sua posição vulnerável no mercado de trabalho e para erradicar as formas de trabalho (quase) forçado, parcialmente declarado ou ilegal de que elas são vítimas.

4.4.6.

Para este efeito, e tendo em conta a importância da integração destas mulheres no mercado de trabalho, é importante pôr em prática programas de formação complementar em matéria de emprego e proporcionar-lhes a assistência de mediadores, bem como subsídios de deslocação e apoios à formação. Por outro lado, devem ser envidados todos os esforços necessários para erradicar a discriminação no local de trabalho.

4.5.   Habitação, serviços públicos

4.5.1.

As mulheres e as crianças são quem mais sofre as consequências desastrosas da segregação no quotidiano. O CESE insiste, portanto, na necessidade de criar, também nestes territórios, um conjunto de normas mínimas aceitáveis para a habitação, os serviços públicos e as infraestruturas, que deve ser aplicado enquanto direito fundamental e, preferencialmente, estar incorporado nas Constituições dos Estados-Membros.

4.5.2.

O CESE propõe que a satisfação destas necessidades (garantindo, por exemplo, o abastecimento de água potável, a eletricidade, o saneamento ou o tratamento de águas residuais, a pavimentação das estradas, a recolha dos resíduos, a acessibilidade dos serviços públicos, etc.) seja uma condição prévia para a prossecução de investimentos no desenvolvimento urbano, bem como para a obtenção e utilização de subvenções.

4.5.3.

É necessário pôr termo aos processos de expulsão injustificados e ilegais e garantir que as mulheres ciganas vítimas destes processos possam beneficiar de uma proteção jurídica específica, disponível e acessível. As mulheres traumatizadas por estas expulsões forçadas devem poder ser indemnizadas.

4.6.   Eliminação das estruturas da violência

4.6.1.

As mulheres e raparigas ciganas são particularmente vulneráveis nas situações de discriminação e de segregação, tornando-se facilmente vítimas de crimes e de atos de violência. São afetadas de forma desproporcionada por todas as formas conhecidas de exploração e de tráfego de seres humanos.

4.6.2.

O Comité considera que todas as formas de tráfico de seres humanos e a violência contra as mulheres ciganas constituem violações flagrantes dos direitos humanos fundamentais expressamente proibidas pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e que os Estados-Membros devem atuar em conformidade (6). Trata-se de infrações penais graves, que respondem a uma procura e se revelam, de formas muito diversas, excessivamente rentáveis para a criminalidade transnacional organizada, e a que as mulheres e crianças ciganas estão desproporcionadamente expostas.

4.6.3.

O CESE espera que os Estados-Membros incorporem sem demora no seu direito penal nacional a criminalização destas novas formas de infrações em permanente evolução, combatendo-as com medidas judiciais coordenadas e orientadas e interrompendo, ou suprimindo na medida do possível, os fluxos dos lucros obtidos com o trabalho forçado. É necessário abordar o contexto socioeconómico mais amplo em que estas infrações são cometidas, identificar as situações de miséria, de discriminação e de vulnerabilidade e pôr em prática de forma coerente os instrumentos (nomeadamente estratégicos, legislativos, financeiros, educativos ou de investigação) de política social que permitam corrigi-las.

4.6.4.

A violência sofrida pelas mulheres ciganas pode ter origem tanto na sociedade em geral como na sua própria comunidade. Em qualquer caso, é importante atuar com determinação contra todas as formas pontuais e organizadas de violência seguindo uma abordagem de género, centrada na vítima, que tenha em conta a especial vulnerabilidade das mulheres e das crianças e a proteção específica de que devem beneficiar e se baseie nos direitos humanos.

4.6.5.

O Comité congratula-se com o facto de, através da Comissão Europeia, a UE se ter tornado parte contratante na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, geralmente designada Convenção de Istambul. Insta todos os Estados-Membros da UE a ratificá-la e a iniciar a sua aplicação, sem reservas e de forma determinada, tendo em conta a particular exposição das mulheres ciganas neste domínio.

4.6.6.

Além disso, as mulheres e raparigas ciganas são, de forma igualmente desproporcionada, alvo e vítimas de crimes de ódio e, nomeadamente, do discurso de ódio. Cabe adotar medidas destinadas a facilitar o acesso à justiça das pessoas visadas e pôr em prática, com o apoio das organizações da sociedade civil, instrumentos que permitam consciencializar para a deteção deste tipo de infrações penais.

4.6.7.

O CESE apoia o alargamento geográfico e a aplicação do JUSTROM, o programa conjunto do Conselho da Europa e da Comissão Europeia, a fim de garantir o acesso das mulheres ciganas à justiça.

4.6.8.

O Comité salienta que todas as formas institucionais de hostilidade em relação aos ciganos e de segregação também podem ser consideradas uma forma de violência. O CESE sublinha a importância de garantir uma proteção contra este tipo de infrações nos serviços institucionais financiados pelo Estado (institutos de proteção da infância, serviços sociais e serviços de saúde), bem como nas estruturas públicas de manutenção da ordem e estruturas conexas (serviços de polícia, justiça penal e estabelecimentos prisionais), nos diferentes contextos em que a vulnerabilidade das mulheres ciganas é particularmente significativa. O Comité chama a atenção para a importância de assegurar um acesso fácil e gratuito à proteção jurídica nestes casos.

4.6.9.

O direito nacional e internacional deve definir o conceito de casamento forçado precoce como uma forma de tráfico de seres humanos e prever ações em conformidade. Importa disponibilizar às vítimas de casamentos forçados de crianças todos os instrumentos e programas de prevenção e proteção previstos no âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos.

4.7.   Integração e participação

4.7.1.

As mulheres ciganas têm muito poucas oportunidades para desenvolver e avaliar as políticas suscetíveis de influenciar o seu próprio futuro. O CESE sublinha, por conseguinte, que, com base no princípio «nada sobre nós sem nós», é absolutamente indispensável integrar, a um nível adequado, as mulheres ciganas na conceção, planeamento, aplicação e avaliação de qualquer programa que lhes diga respeito ou tenha impacto nas suas comunidades. O CESE propõe que a adoção de programas especificamente destinados às mulheres ciganas conte com uma participação de, pelo menos, uma maioria de mulheres ciganas ativas e que, no caso da adoção de programas destinados às comunidades ciganas, estas representem, pelo menos, 30 % dos participantes. Deve ser aplicado um sistema de avaliação que permita medir esta proporcionalidade de modo fiável.

4.7.2.

O CESE propõe que estas taxas de participação sejam aplicadas de forma verificável nos organismos responsáveis pelas políticas de integração nacionais e regionais (conselhos de coordenação nacionais, regionais e departamentais, comissões de luta contra a segregação, etc.).

4.7.3.

Convida os governos e as autoridades a iniciarem um verdadeiro diálogo político de fundo com os representantes das mulheres ciganas a todos os níveis de organização social e a criarem as estruturas institucionais para esse diálogo. Para o efeito, o CESE recomenda a criação de instituições jurídicas específicas, por exemplo, comités de mulheres no âmbito das plataformas nacionais para os ciganos, no quadro dos quais as mulheres ciganas poderiam assegurar a sua representação de forma direcionada, ou a criação de um provedor independente para as mulheres ciganas.

4.7.4.

O Comité assinala que o ponto de vista das mulheres ciganas está muitas vezes ausente, ou pouco representado, quer na estratégia-quadro europeia atual, quer nas estratégias nacionais de integração dos ciganos. É necessário ter bastante mais em conta os pontos de vista dos representantes das mulheres ciganas, no âmbito não apenas dos processos após 2020, mas também da elaboração das futuras estratégias de inserção social.

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(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A12012M%2FTXT

(2)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:12012P/TXT&from=pt

(3)  Apenas disponível em inglês: http://fra.europa.eu/en/project/2015/eu-midis-ii-european-union-minorities-and-discrimination-survey/publications

(4)  JO C 248 de 25.8.2011, p. 16, JO C 67 de 6.3.2014, p. 110, JO C 11 de 15.1.2013, p. 21.

(5)  Das inúmeras propostas apresentadas até à data pela comunidade cigana, as organizações da sociedade civil ativas na defesa dos direitos dos ciganos, a comunidade científica, os organismos internacionais e o CESE, o presente parecer apenas mencionará as que são particularmente pertinentes para a aplicação dos direitos das mulheres ciganas.

(6)  Artigo 5.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Igualdade de género nos mercados de trabalho europeus»

(parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu)

(2019/C 110/05)

Relatora:

Helena DE FELIPE LEHTONEN

Consulta	Parlamento Europeu, 3.5.2018
Base jurídica	Artigo 29.o, n.o 1, do Regimento
Decisão da plenária	DD/MM/YYYY
Competência	Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	7.11.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	151/2/4

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Para melhorar a igualdade de género nos mercados de trabalho, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera necessário elaborar uma estratégia europeia integrada e ambiciosa que vise superar os obstáculos sistémicos e estruturais e conduza a políticas, medidas e programas de financiamento da UE adequados para melhorar a igualdade entre mulheres e homens, promovendo, desse modo, uma maior igualdade entre homens e mulheres em termos de independência económica. Tal também constituiria um passo importante na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

1.2.

O presente parecer reitera a necessidade de continuar a abordar alguns desafios bem definidos, tais como as disparidades salariais entre homens e mulheres e a conciliação da vida profissional e familiar, e sobre os quais o CESE já emitiu pareceres (1).

1.3.

O CESE considera que são necessários esforços suplementares para eliminar as disparidades salariais persistentes entre homens e mulheres. Apoia plenamente os objetivos da Coligação Internacional para a Igualdade Salarial de trabalhar no sentido de colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres até 2030. Lamenta a baixa taxa de aplicação da Recomendação da Comissão Europeia relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, de 2014, e insta os Estados-Membros e a UE a tomarem as medidas adequadas para acelerar a sua aplicação.

1.4.

O CESE recorda que a transparência das remunerações ocupa um lugar importante na luta contra as disparidades salariais entre homens e mulheres (2). Recomenda sistemas de remuneração neutros do ponto de vista do género como forma de promover uma abordagem imparcial em relação à remuneração e ao recrutamento.

1.5.

O CESE concorda com a necessidade de reforçar as medidas para reduzir a segregação horizontal de género na educação, na formação e no mercado de trabalho. Devem ser levadas a cabo campanhas de sensibilização e outras medidas destinadas a combater os estereótipos e a segregação de género no ensino, na formação e nas opções de carreira, tirando o máximo partido das novas tecnologias. A melhoria das condições salariais e laborais nos setores em que predominam as mulheres poderia levar mais homens a procurar estas profissões.

1.6.

Devem ser dedicados mais esforços à integração no mercado de trabalho e à emancipação das mulheres pertencentes a grupos vulneráveis, tendo em conta uma abordagem intersetorial (3).

1.7.

O CESE aprecia os esforços envidados pela Comissão para garantir um acompanhamento mais atento dos serviços de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados de longa duração no âmbito do Semestre Europeu. Esta deve continuar a ser uma prioridade a médio e a longo prazo. O CESE defende que se proceda a uma reflexão renovada com os Estados-Membros sobre os objetivos de Barcelona relativos às estruturas de acolhimento de crianças, acordados em 2002, com vista a torná-los mais ambiciosos e alargar a abordagem da assistência a outros dependentes.

1.8.

O CESE insta o Parlamento e o Conselho a introduzirem indicadores novos e adequados nos futuros fundos estruturais europeus, a fim de acompanhar melhor a contribuição financeira da UE para os vários serviços de prestação de cuidados e a igualdade de género.

1.9.

O CESE acolhe com satisfação a proposta do FSE+ no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2021-2027, que visa apoiar a igualdade entre homens e mulheres e promover a participação das mulheres no mercado de trabalho através de medidas destinadas a melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e o acesso a estruturas de acolhimento de crianças e a outros serviços de prestação de cuidados. Contudo, também é de opinião que a afetação dos fundos da UE deve ser mais sensível às questões de género e que a igualdade de género deve constituir um objetivo independente, em vez de se fundirem os objetivos de igualdade de género e de luta contra a discriminação e o racismo sob a égide de um objetivo único.

1.10.

O CESE congratula-se igualmente com o Programa InvestEU para 2021-2027, que apoia investimentos em infraestruturas sociais. O CESE insta o Parlamento e o Conselho a apoiarem firmemente esta nova oportunidade para desencadear os investimentos necessários em estruturas de acolhimento de crianças (incluindo acolhimento extraescolar).

1.11.

O empreendedorismo feminino está a ficar para trás e deve ser promovido para explorar o enorme potencial da economia digital e da inovação tecnológica. O acesso ao financiamento tem de ser melhorado e as transições entre estatutos profissionais têm de ser facilitadas.

2.   Contexto e desafios

2.1.

O presente parecer do CESE foi elaborado em resposta a um pedido do Parlamento Europeu de elaboração de um parecer exploratório sobre a igualdade de género nos mercados de trabalho europeus. A pedido do Parlamento, o presente parecer analisa o impacto das medidas delineadas na Recomendação da Comissão relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, e a necessidade de tomar medidas suplementares para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres.

2.2.

O artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, reconhecem que o direito à igualdade entre homens e mulheres é um dos valores fundamentais da União e, como tal, representa uma tarefa importante. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais consagra a igualdade de género e o direito a uma remuneração igual para um trabalho de valor igual como um dos 20 princípios fundamentais para assegurar a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social.

2.3.

A União Europeia e os Estados-Membros têm vindo a promover a igualdade de género no mercado de trabalho através de uma combinação de instrumentos legislativos e não legislativos, recomendações, orientações políticas e apoio financeiro. No seu Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019, a Comissão Europeia confirmou as prioridades a respeitar: igualdade entre os géneros em termos de independência económica, igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e igualdade no processo de tomada de decisões; dignidade, integridade e fim da violência baseada no género e igualdade entre homens e mulheres fora da UE.

2.4.

Em 2017, a taxa de emprego das mulheres continuou a aumentar a um ritmo lento mas constante, a par da dos homens, tendo alcançado o valor mais alto de sempre, de 66,5 %, contra 78,1 % para os homens. Todavia, a disparidade da taxa de emprego entre homens e mulheres — na ordem dos 11,5 pontos percentuais — permaneceu inalterada desde 2013. Além disso, é pouco provável que seja alcançado o objetivo da UE de alcançar uma taxa de emprego de 75 % para homens e mulheres até 2020. A pontuação de acordo com o Índice de Igualdade de Género aumentou de 62 pontos em 2005 para 65 pontos em 2012, mas apenas para 66,2 pontos em 2015, em parte devido à crise. Em vários Estados-Membros, as medidas destinadas a combater a crise não tiveram devidamente em conta o impacto negativo na igualdade de género.

2.5.

Apesar dos progressos gerais realizados no domínio da igualdade de género nos mercados de trabalho europeus, as desigualdades entre mulheres e homens persistem. A segregação horizontal e vertical é um fator importante que contribui para as disparidades «não ajustadas» entre homens e mulheres em termos de remuneração horária bruta, que é atualmente de cerca de 16 %. As disparidades são agravadas pela predominância de mulheres em empregos a tempo parcial e em setores com remunerações mais baixas, assim como pela elevada percentagem de mulheres que gozam de regimes de licença parental, o que resulta em interrupções na carreira, numa menor progressão na carreira e numa menor acumulação de direitos a pensões.

2.6.

Atualmente, a disparidade de género no emprego representa uma perda económica e social importante para a UE, estimada em 370 mil milhões de euros por ano. Face ao desafio demográfico e à diminuição da população em idade ativa, é necessário que a Europa explore plenamente o potencial do mercado de trabalho de todas as mulheres, tendo em conta a intersecção entre raça, origem étnica, classe social, idade, orientação sexual, nacionalidade, religião, sexo, deficiência, estatuto de refugiado ou migrante, que pode constituir um obstáculo específico à sua participação no mercado de trabalho.

2.7.

Enquanto as mulheres tendem a ter predominantemente empregos menos bem remunerados e menos qualificados em setores como os cuidados de saúde, a assistência social, a educação, a administração pública e o setor retalhista, os homens estão mais representados na engenharia, na construção e nos transportes. A escassez de homens em profissões nos domínios da educação, saúde e assistência social (ESA) está a aumentar, sendo agravada pela falta de exemplos a seguir e, frequentemente, por condições de trabalho e de remuneração menos atrativas. O mesmo se aplica às mulheres, que estão sub-representadas nas profissões das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM). Em 2016, apenas 17 % dos especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC) na UE eram mulheres.

2.8.

Embora a nova legislação da UE esteja a ser debatida no Conselho da UE (Diretiva da conciliação da vida profissional e familiar, as mulheres continuam a ser vítimas de «penalização pela maternidade» no local de trabalho, incluindo durante a gravidez e após o parto, que continua a ser um problema em muitos Estados-Membros. As disparidades no emprego são particularmente acentuadas no caso das mães e das mulheres com responsabilidades de prestação de cuidados. Em 2016, mais de 19 % das mulheres inativas eram-no por terem de cuidar de crianças ou de adultos. Em média, a taxa de emprego das mulheres com um filho menor de seis anos é cerca de 9 % mais baixa do que a das mulheres sem filhos, uma diferença que, em alguns países, chega aos 30 %.

2.9.

O CESE está extremamente preocupado com o grau de assédio sexual a que as mulheres estão sujeitas no local de trabalho e com a generalização do assédio cibernético contra as mulheres. Recorda a necessidade de uma melhor aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que proíbe o assédio e a discriminação no local de trabalho (5).

2.10.

O CESE apela igualmente para a adoção de medidas gerais e específicas dirigidas às mulheres pertencentes a grupos vulneráveis, que amiúde enfrentam maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Sublinha a necessidade de uma abordagem intersetorial, a fim de aumentar as oportunidades do mercado de trabalho para as mulheres sujeitas a múltiplas formas de discriminação.

2.11.

O empreendedorismo feminino ainda está subdesenvolvido. As mulheres representam 52 % da população europeia total, mas apenas 34,4 % dos trabalhadores por conta própria na UE e 30 % dos empresários em início de atividade. As mulheres que trabalham por conta própria estão numa situação financeira menos favorável do que a dos homens que trabalham por conta própria. 76,3 % das mulheres que trabalham por conta própria na UE-28 não têm trabalhadores ao seu serviço, contra 69 % dos homens. Assim, os homens são mais frequentemente proprietários de empresas com trabalhadores, ao passo que as mulheres são geralmente trabalhadoras por conta própria sem trabalhadores ao seu serviço, com um risco mais elevado de terem baixos rendimentos. O potencial de criatividade e empreendedorismo das mulheres é uma fonte subexplorada de crescimento económico e emprego que tem de ser mais desenvolvida para criar empresas bem-sucedidas.

2.12.

O trabalho a tempo parcial pode ser um instrumento valioso para melhorar a conciliação entre a vida profissional e familiar dos homens e das mulheres. No entanto, as mulheres trabalham a tempo parcial mais frequentemente do que os homens (representando mais de 70 % dos trabalhadores a tempo parcial), tendo sido documentado um aumento dos postos de trabalho menos remunerados (vendas a retalho, limpeza e auxílio). Os níveis de trabalho a tempo parcial involuntário tanto no caso das mulheres como dos homens continuam a suscitar preocupação. O objetivo da UE de alcançar uma taxa de emprego de 75 % até 2020 só poderá ser conseguido através de uma estratégia integrada, composta por uma combinação coerente de políticas e de medidas destinadas a promover a participação no mercado de trabalho e empregos de qualidade, a assegurar a igualdade de tratamento no emprego e a incentivar uma partilha mais equilibrada das responsabilidades de prestação de cuidados entre progenitores e cuidadores de outros familiares dependentes.

3.   Áreas para novas ações que visam a igualdade de género nos mercados de trabalho europeus

3.1.   Abordar a transparência salarial para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres

3.1.1.

A disparidade salarial entre homens e mulheres é um dos obstáculos mais persistentes à igualdade de género nos mercados de trabalho e na sociedade e ao crescimento económico. O CESE apoia plenamente a Coligação Internacional para a Igualdade Salarial (EPIC), uma iniciativa mundial liderada pela OIT, a ONU Mulheres e a OCDE, reunindo governos, empregadores, sindicatos e a sociedade civil com o objetivo de colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres no horizonte 2030. O CESE insta a UE a redobrar de esforços para assegurar a eliminação dessas disparidades na UE até 2030.

3.1.2.

O CESE reitera as suas recomendações relativas ao Plano de Ação da UE para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres (6). O CESE reconhece igualmente que a reformulação da Diretiva Igualdade de Tratamento (2006/54/CE) e a Recomendação 2014/124/UE da Comissão aos Estados-Membros relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres foram determinantes para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres e continuam a ser válidas. Todavia, são necessários mais esforços. O Relatório da Comissão, de 2013, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE concluiu que a aplicação prática das disposições respeitantes à igualdade de remuneração nos Estados-Membros é uma das áreas mais problemáticas da diretiva.

3.1.3.

A EPIC declarou que a falta de transparência salarial desempenha um papel significativo nas disparidades remuneratórias entre homens e mulheres, pelo que o reforço da transparência nesse domínio pode contribuir para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres. A transparência salarial ocupa um lugar importante no combate à eventual discriminação salarial. O CESE está preocupado com a baixa taxa de aplicação da Recomendação da Comissão relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, de 2014. Embora muitos Estados-Membros disponham de algumas medidas destinadas a aumentar a transparência salarial, num terço dos Estados-Membros estas medidas simplesmente não existem. O CESE apela aos Estados-Membros para que intensifiquem a aplicação da recomendação em causa, por exemplo, prevendo, a possibilidade de os indivíduos solicitarem informações sobre os níveis de remuneração ou a possibilidade de os empregadores em empresas, de dimensão a definir, prestarem informação sobre remunerações ou realizarem auditorias salariais, uma vez que tal promoveria uma abordagem equitativa do recrutamento e da remuneração. A necessidade de respeitar plenamente a privacidade dos (dados dos) empregados e as relações profissionais gerais deve igualmente ser tida em conta.

3.1.4.

A fim de aplicar o princípio da igualdade salarial e combater as disparidades salariais entre homens e mulheres são necessárias sinergias mais eficazes entre as diferentes medidas disponíveis. Entre essas sinergias, são fortemente encorajados os sistemas de remuneração neutros do ponto de vista do género, uma vez que promovem uma abordagem imparcial em relação à remuneração e ao recrutamento.

3.1.5.

Os parceiros sociais são os mais bem posicionados para reavaliar o valor das competências e das profissões. O diálogo social e a negociação coletiva são determinantes para alcançar este objetivo e para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres.

3.1.6.

A nível europeu, as disparidades salariais são igualmente abordadas através do Semestre Europeu. Em 2017, as disparidades salariais entre homens e mulheres foram destacadas nos relatórios por país de nove Estados-Membros. Foram dirigidas a 12 Estados-Membros recomendações específicas por país centradas no investimento em estruturas de acolhimento de crianças e desincentivos fiscais, bem como noutras medidas relacionadas com as disparidades salariais entre homens e mulheres.

3.1.7.

Importa prestar especial atenção à sensibilização para os preconceitos inconscientes e para o aprofundamento das disparidades salariais no recrutamento e na promoção. O apoio das organizações empresariais, aliado à cooperação entre parceiros sociais, autoridades e organismos defensores da igualdade para encontrar soluções adequadas, é igualmente importante para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres.

3.2.   Educação, segregação e estereótipos

3.2.1.

A segregação horizontal persistente na educação, formação e no mercado de trabalho, motivada por estereótipos e obstáculos no mercado de trabalho, deve ser abordada desde a primeira infância. Há uma forte ligação entre tal segregação e as disparidades salariais entre homens e mulheres. A tendência para subvalorizar determinadas profissões, nomeadamente em posições de liderança, deve ser salientada de forma mais clara. A melhoria das condições salariais e laborais nos setores em que predominam as mulheres poderá funcionar como incentivo para atrair mais homens para tais profissões, também ajudando desse modo a enfrentar a questão da segregação profissional entre homens e mulheres.

3.2.2.

Apesar do desempenho superior das mulheres na educação, estas enfrentam inúmeros obstáculos se pretenderem seguir carreiras em determinados setores dominados pelos homens, como as TIC. Mesmo que algumas raparigas optem por uma formação nas disciplinas CTEM, posteriormente apenas 10 % das mulheres seguem carreira nestas áreas. Esta situação exige que se dê maior ênfase ao combate à segregação e aos estereótipos na educação e a uma melhor promoção deste setor entre as mulheres.

3.2.3.

A escassez de homens no setor da educação, saúde e assistência social (ESA) está a assumir proporções preocupantes. O CESE apela para a realização de campanhas de sensibilização e para a promoção de modelos a seguir, tanto a nível da UE como a nível nacional, para promover as profissões nos domínios das TIC e das CTEM entre as mulheres e nos domínios da ESA entre os homens.

3.3.   Serviços de prestação de cuidados para melhorar a conciliação entre a vida profissional e familiar

3.3.1.

A combinação do trabalho com a vida privada e familiar é um dos maiores desafios para os pais e as outras pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados. As mulheres são afetadas de forma desproporcionada, uma vez que, geralmente, são responsáveis por cuidar de familiares dependentes. A conciliação da vida profissional e familiar é particularmente desafiante para os agregados familiares monoparentais e as pessoas pertencentes a grupos vulneráveis. O CESE acolheu com agrado a iniciativa da Comissão de aumentar a participação dos progenitores no mercado de trabalho e ajudá-los a conciliar melhor a vida profissional com a familiar.

3.3.2.

A partilha das responsabilidades parentais e de outras responsabilidades de prestação de cuidados é um objetivo importante para alcançar a igualdade de participação no mercado de trabalho (7). O gozo da licença de paternidade e parental pelo pai é geralmente baixo, sendo que os homens geralmente apenas usufruem da mesma quando esta é remunerada. É essencial tomar medidas que incentivem os homens a envolverem-se mais na vida familiar, tendo simultaneamente em consideração os possíveis custos e esforços organizacionais que pressupõem para as empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas.

3.3.3.

Uma vez que as responsabilidades de prestação de cuidados são um dos principais motivos que justificam a baixa participação das mulheres no mercado de trabalho, os objetivos de Barcelona são fundamentais, não tendo, contudo, sido suficientemente alcançados. Os dados indicam uma correlação positiva entre a existência de estruturas de acolhimento de crianças e a taxa de emprego das mulheres. O CESE lamenta que, mais de 15 anos após a sua adoção, um número tão reduzido de países tenha alcançado os objetivos de Barcelona. Apela para uma eventual revisão com o objetivo de definir objetivos mais ambiciosos a título de incentivo à promoção da igualdade de género.

A razoabilidade dos preços e a acessibilidade dos serviços de acolhimento de crianças e de outros serviços de prestação de cuidados continuam a constituir um desafio, sobretudo para as famílias com baixos rendimentos. Por conseguinte, é importante uma boa combinação de estruturas públicas e privadas de qualidade de acolhimento de crianças. Além disso, o horário de funcionamento das estruturas de acolhimento de crianças continua a constituir um verdadeiro obstáculo para os progenitores que exercem uma atividade profissional.

3.3.4.

O CESE chama igualmente a atenção para a necessidade de estruturas de acolhimento extraescolar de crianças para os pais que trabalham. Estas estruturas deveriam estar disponíveis nos países em que o dia escolar termina cedo e em que os pais tendem a optar por trabalho a tempo parcial para colmatar esta lacuna. São necessários mais dados que permitam compreender a dimensão e as consequências deste problema estrutural relacionado com a igualdade de género no mercado de trabalho.

3.3.5.

O crescimento do setor da prestação de cuidados, que tem um potencial significativo de emprego ainda por explorar, requer especial atenção devido à persistência da segregação de género e, em muitos casos, às más condições de trabalho e às baixas remunerações. Tal como já foi solicitado pelo CESE, é necessário recolher dados suficientes sobre os diferentes aspetos dos sistemas e preferências de prestação de cuidados remunerados na Europa. Tal deve incluir os serviços de cuidados ao domicílio, em rápida expansão, e o caso específico dos cuidadores profissionais residentes (8), muitos dos quais em situação de mobilidade intra-UE ou migrantes provenientes de países terceiros, que referem estarem sujeitos a más condições de trabalho e de remuneração. O CESE apela à Comissão Europeia para que adote uma estratégia integrada para o setor da prestação de cuidados.

3.3.6.

O CESE aprecia os esforços envidados pela Comissão para garantir um acompanhamento mais atento das estruturas de acolhimento de crianças e dos serviços de prestação de cuidados de longa duração no âmbito do Semestre Europeu e das recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros.

3.4.   Financiamento da igualdade de género: o quadro financeiro plurianual

3.4.1.

O CESE acolhe com satisfação a proposta do FSE+ no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2021-2027, que visa apoiar a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade de oportunidades e a não discriminação, e promover a participação das mulheres no mercado de trabalho através de medidas destinadas a melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e o acesso a estruturas de acolhimento de crianças. O CESE encoraja as instituições da UE e os Estados-Membros a aplicarem a sua recomendação de que o FSE+ apoie a igualdade entre homens e mulheres (9).

3.4.2.

O CESE é de opinião que a afetação dos fundos da UE deve ser mais sensível às questões de género. Além disso, receia que a fusão dos objetivos de igualdade de género e de luta contra a discriminação e o racismo sob a égide de um objetivo único comprometa a sua visibilidade e a clareza dos montantes averbados a cada objetivo individual. Há que refletir sobre a melhor forma de abordar esta questão.

3.4.3.

O CESE salienta a necessidade de investimentos em serviços e estruturas de prestação de cuidados de elevada qualidade, economicamente razoáveis e acessíveis para todos. A proposta da Comissão relativa ao FSE+ constitui um passo no sentido certo, através de um maior investimento nos serviços de acolhimento de crianças. Este financiamento deve continuar a ser promovido, com base em boas práticas a compilar pela Comissão.

3.4.4.

O CESE congratula-se igualmente com o Programa InvestEU no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2021-2027 e com a sua prioridade de impulsionar os investimentos em infraestruturas sociais, que pode ter um impacto positivo na igualdade de género.

3.4.5.

O CESE manifesta-se preocupado por não existir atualmente uma avaliação da forma como os fundos da UE foram utilizados pelos Estados-Membros para apoiar a prestação de serviços de cuidados. Tal deve ser abordado nos próximos programas de financiamento, através da introdução de indicadores adequados para os Estados-Membros nos futuros fundos estruturais, incluindo o FSE+, a fim de acompanhar melhor a contribuição financeira da UE para os vários serviços de prestação de cuidados e a igualdade de género.

3.5.   Sistemas fiscais e de prestações sociais

3.5.1.

Os dados disponíveis indicam que as mulheres enfrentam frequentemente fortes desincentivos económicos quando ingressam no mercado de trabalho ou quando pretendem trabalhar mais: o modo como os sistemas de benefícios fiscais estão configurados pode ser um dissuasor para as pessoas que auferem o segundo rendimento da família, na maior parte dos casos, as mulheres. As consequências diretas desta situação é o montante reduzido ou nulo das contribuições pagas para os sistemas de pensões, que resulta posteriormente em baixos rendimentos de pensões e até mesmo em pobreza.

3.5.2.

O Semestre Europeu já sublinhou a necessidade de adaptar os sistemas de benefícios fiscais de modo a prevenir os fortes desincentivos às pessoas que auferem o segundo rendimento da família e que desejem aceitar um emprego ou trabalhar mais. Será necessário um acompanhamento atento da evolução desta situação nos Estados-Membros.

3.6.   Empreendedorismo feminino

3.6.1.

O empreendedorismo pode ser uma oportunidade para a independência económica das mulheres, proporcionando empregos de qualidade e carreiras de sucesso, tirando as mulheres de situações de pobreza e exclusão social e contribuindo para uma representação de género mais equilibrada na tomada de decisões. O empreendedorismo feminino deve ser apoiado através da melhoria do acesso e da qualidade das medidas de proteção social (10) e da integração da educação para o empreendedorismo no ensino e na formação.

3.6.2.

No que se refere ao trabalho por conta própria, as mulheres são mais frequentemente trabalhadoras por conta própria, enfrentando um risco mais elevado de pobreza no trabalho, ao passo que mais homens são proprietários de empresas com trabalhadores. As mulheres enfrentam igualmente mais obstáculos estruturais no que diz respeito ao acesso ao financiamento, a estereótipos e a falta de confiança. Estes obstáculos têm de ser eliminados. A orientação de investidores providenciais e novas formas de financiamento podem ser úteis para ultrapassar os obstáculos. As redes existentes no âmbito das organizações empresariais devem ser promovidas e divulgadas de forma mais ativa.

3.7.   Economia digital

3.7.1.

As mudanças no mercado de trabalho devido à globalização, à evolução tecnológica e às alterações demográficas criam novas perspetivas para os trabalhadores e para os empregadores. Os setores emergentes e em crescimento (por exemplo, TIC, economia verde, indústria 4.0, comércio eletrónico) podem oferecer às mulheres muitas oportunidades de empregos bem remunerados. O CESE salientou igualmente o problema de o fosso digital entre homens e mulheres colocar uma série de desafios que é necessário abordar. Formulou igualmente recomendações para corrigir os desequilíbrios nos sistemas de ensino e no mercado de trabalho (11).

3.7.2.

Para garantir que tanto as mulheres como os homens podem atuar com confiança na economia digital, é necessária uma maior clareza de estatuto a nível nacional em matéria de direitos, direitos de segurança social e obrigações, tanto em contratos de trabalho como em contratos entre empresas. O ensino e a formação devem estar no centro das estratégias de promoção das TIC, das CTEM e das carreiras verdes para as mulheres, devendo a perspetiva de género ser integrada na Estratégia para o Mercado Único Digital.

3.8.   Maior cooperação entre todos os intervenientes

3.8.1.

O papel dos parceiros sociais na negociação de convenções coletivas é uma importante forma de combater as dimensões múltiplas da igualdade de género e da igualdade de remuneração nos mercados de trabalho europeus. A nível da UE, os parceiros sociais adotaram, em 2005, um quadro de ações para a igualdade de género, seguido de ações comuns a nível nacional destinadas a abordar os papéis de género, a promover a participação das mulheres na tomada de decisões, a apoiar a conciliação entre a vida profissional e familiar e a combater as disparidades salariais entre homens e mulheres. Em 2008, reviram o seu acordo-quadro sobre a licença parental de 1996 [Diretiva 2010/18/UE do Conselho (12)] e, em 2012, desenvolveram um conjunto de ferramentas para reforçar a igualdade entre homens e mulheres na prática.

3.8.2.

As organizações da sociedade civil podem igualmente contribuir de forma útil para promover a igualdade de género no mercado de trabalho, em particular no que se refere aos grupos vulneráveis.

3.8.3.

O CESE apela para a adoção de uma estratégia renovada e ambiciosa a nível da UE no sentido de alcançar a igualdade de género nos mercados de trabalho europeus, a enquadrar de forma coerente no âmbito de qualquer futura estratégia europeia para o emprego, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da dimensão europeia da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

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(1)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 44; JO C 262 de 25.7.2018, p. 101.

(2)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 44.

(3)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 20.

(4)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(5)  JO C 351 de 15.11.2012, p. 12, JO C 242 de 23.7.2015, p. 9, JO C 367 de 10.10.2018, p. 20.

(6)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 101.

(7)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 44.

(8)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 7.

(9)  Ver o Parecer do CESE «Fundo Social Europeu+» (JO C 62 de 15.2.2019, p. 165).

(10)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 45.

(11)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 37.

(12)  JO L 68 de 18.3.2010, p. 13.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Aplicação da legislação ambiental da UE: qualidade do ar, água e resíduos»

(parecer exploratório)

(2019/C 110/06)

Relator:

Arnaud SCHWARTZ

Consulta	Parlamento Europeu, 3.5.2018
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
	Parecer exploratório
Decisão da Mesa	17.4.2018 (na previsão de consulta)
Competência	Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em secção	27.11.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	117/2/6

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o objetivo do reexame da aplicação da política ambiental da União Europeia (UE), que consiste em apresentar um panorama completo da situação de cada Estado-Membro e evidenciar as principais lacunas na aplicação, a nível nacional, da legislação ambiental da UE, assim como em recomendar medidas de correção e apoiar os Estados-Membros que registam atrasos na aplicação dessa legislação, nomeadamente por meio de um novo instrumento de assistência técnica entre pares.

1.2.

Contudo, no seu parecer sobre este tema (1), o CESE entende que o reexame da aplicação da política ambiental da UE revela que a aplicação deficiente, fragmentada e díspar da legislação ambiental da UE constitui um grave problema em muitos Estados-Membros. Atualmente como no passado, além das causas profundas da aplicação deficiente detetadas no reexame da aplicação da política ambiental, parece haver ainda uma falta de vontade política dos governos de muitos Estados-Membros em fazer da melhoria substancial da aplicação uma prioridade e em disponibilizar recursos suficientes para esse fim (através do Quadro Financeiro Plurianual — QFP). O CESE recorda, por conseguinte, que a aplicação adequada do acervo da UE em matéria de ambiente é do interesse dos cidadãos europeus e oferece verdadeiras vantagens económicas e sociais.

1.3.

Do mesmo modo, o CESE reafirma que a aplicação efetiva das medidas de proteção do ambiente depende em parte da atribuição de um papel ativo à sociedade civil — empregadores, trabalhadores e outros representantes da sociedade —, tal como sustentado no parecer supramencionado (2). Por conseguinte, o CESE reitera o seu apelo para uma maior e mais estruturada participação da sociedade civil, que poderia reforçar os processos de reexame. Para o CESE, as organizações da sociedade civil a nível nacional devem ter a oportunidade de contribuir, com os seus conhecimentos e competências, para os relatórios por país, assim como para os diálogos estruturados nacionais e o seu seguimento. Por esse motivo, o CESE disponibiliza-se para facilitar o diálogo da sociedade civil a nível da UE no quadro de uma economia verdadeiramente sustentável e circular.

1.4.

No seu parecer sobre o plano de ação da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente (3), o CESE reitera que as lacunas atuais estão a minar a confiança dos cidadãos na eficácia da legislação da UE e renova o seu apelo aos Estados-Membros e à Comissão para que canalizem fundos significativos para a contratação de pessoal suplementar, a fim de monitorizar a aplicação da governação e da legislação ambientais.

1.5.

O CESE sublinha que, em alguns casos, é também necessário realizar investimentos ambientais, sensibilizar o público ou dispor de cadeias fortes de controlo da aplicação das regras; além disso, não obstante haver já inspetores ambientais, a UE e os seus Estados-Membros precisam igualmente de juízes e magistrados especializados.

1.6.

O CESE recorda também, tal como referido no seu parecer (4), que, para além das ações junto dos Estados-Membros e do público em causa destinadas a comunicar as regras a respeitar e a sensibilizar para as mesmas, a Comissão, na sua qualidade de «guardiã do Tratado», deve tomar medidas em matéria de monitorização e controlo da aplicação ao nível da UE. O plano de ação (5) não aborda determinadas razões da falta de conformidade com as regras, como por exemplo o oportunismo e a falta de vontade política. Embora o apoio dos Estados-Membros seja necessário, o CESE assinala uma vez mais que a estratégia para melhorar a conformidade com a legislação em matéria de ambiente não se pode restringir às medidas não vinculativas deste plano de ação.

1.7.

Tanto o reexame da aplicação da política ambiental da UE como o plano de ação supracitado seguem um ciclo de dois anos. O CESE salienta, assim, que deveria desempenhar um papel ativo no seguimento e na atualização regular do conteúdo dos mesmos, para fazer ouvir a voz da sociedade civil no processo de melhoria contínua das políticas ambientais da UE.

1.8.

Além disso, tal como o demonstram diversos documentos da Comissão Europeia, uma vez que muitas lacunas se devem a um nível insuficiente de cooperação entre os vários níveis de governação (nacional, regional, local) responsáveis pela aplicação da legislação ambiental, o CESE apela igualmente à UE para que integre a sociedade civil no seguimento e na avaliação contínua da aplicação desta legislação.

1.9.

Os cidadãos da UE consideram que a proteção do ambiente é crucial; no entanto, a sua maioria entende que a UE e os governos nacionais não fazem o suficiente para proteger o ambiente. Por conseguinte, o Conselho, o Parlamento e a Comissão devem trabalhar mais estreitamente, com a ajuda do CESE, para responder às expectativas dos cidadãos. Mais concretamente, esta ambição poderia traduzir-se num pedido, ao CESE, de elaboração de um parecer exploratório sobre o modo como a sociedade civil poderia dar um maior contributo para a elaboração e a aplicação da legislação ambiental da UE.

1.10.

Para já, o CESE solicita à Comissão que partilhe a lista que identifica, no âmbito do reexame da aplicação da política ambiental da UE, todas as lacunas detetadas em cada Estado-Membro na aplicação da legislação ambiental da UE nos domínios da qualidade do ar, da água e dos resíduos. Esta lista deve basear-se, em parte, nas indicações dadas à Comissão e na consulta à sociedade civil organizada. Convida ainda a Comissão a definir soluções para colmatar estas lacunas e a pô-las, posteriormente, em prática. O CESE, com os meios e capacidades de que dispõe, está disposto a contribuir para este processo de definição e a participar na avaliação da futura aplicação dessas soluções.

1.11.

O CESE considera que a Comissão deveria propor legislação, facilitar e apoiar a aplicação das leis, mas também providenciar para que os textos em vigor sejam mais coerentes e mais alinhados com os progressos científicos e os compromissos internacionais que visam proteger a saúde das populações e restabelecer o bom funcionamento dos ecossistemas, sem os quais o desenvolvimento económico e a justiça social não são possíveis. Em particular, a aplicação da legislação ambiental é essencial para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a aplicação dos acordos em matéria climática. O CESE chama, pois, a atenção das autoridades competentes para os diversos exemplos de melhoria da legislação ambiental nos domínios da qualidade do ar, da água e dos resíduos, que figuram no presente parecer.

1.12.

Por último, seguindo o exemplo da recente proposta de diretiva relativa ao plástico de utilização única, afigura-se que o nível elevado de aceitação das medidas propostas se deve às ações de informação e às campanhas mediáticas levadas a cabo sobre a poluição dos oceanos com plásticos, que sensibilizaram os cidadãos para este problema. O CESE considera que o mesmo acontece relativamente a muitas outras medidas suscetíveis de oferecer aos habitantes da UE condições de vida saudáveis, de permitir a adaptação às alterações climáticas e de pôr fim à perda de biodiversidade. O CESE reafirma, a este respeito, a necessidade de uma participação empenhada da sociedade civil em prol de uma educação da população e espera que as autoridades europeias, nacionais e locais intensifiquem os seus esforços de sensibilização dos cidadãos e dos decisores públicos e privados (em particular as pequenas e médias empresas e as pequenas e médias indústrias) para estes grandes desafios do século XXI.

2.   Observações na generalidade

2.1.

O CESE saúda que o Parlamento Europeu lhe tenha solicitado este parecer exploratório sobre a aplicação da legislação ambiental da UE nos domínios da qualidade do ar, da água e dos resíduos, manifestando assim a sua disponibilidade de cooperação.

2.2.

A aplicação da legislação ambiental da UE nos domínios da qualidade do ar, da água e dos resíduos tem especial relevância para a proteção dos ecossistemas, mas abre também as portas a novas oportunidades económicas e a progressos favoráveis à saúde dos cidadãos europeus. Esta aplicação não levanta só a questão da transposição das diretivas para o direito nacional — que é apenas uma primeira etapa —, mas também implica a instituição dos órgãos de poder público necessários ou a disponibilização dos meios existentes em termos de recursos humanos, de competências e de responsabilidades, de conhecimentos técnicos e de recursos financeiros. Em muitos casos, são necessários investimentos ambientais, públicos e/ou privados (por exemplo, para o tratamento da água e dos resíduos) e, noutros casos, as atividades com impacto ambiental negativo têm de ser regulamentadas (por exemplo, para preservar a qualidade do ar).

2.3.

A melhoria da aplicação da legislação ambiental da UE deveria tornar-se uma prioridade em todos os Estados-Membros e os órgãos de poder público responsáveis por estas questões deveriam ser reforçados. Em vários pareceres anteriores, o CESE já havia formulado recomendações neste sentido e, em termos mais gerais, sobre a aplicação da legislação ambiental da UE em vigor nos domínios da qualidade do ar, da água e dos resíduos. Por conseguinte, remete para esses pareceres que abordaram individualmente os temas da qualidade do ar (6), da água (7) e dos resíduos (8).

2.4.

Além destes pareceres de natureza temática, convém igualmente chamar a atenção para os pareceres do CESE de âmbito mais geral que contêm também recomendações que podem dar resposta à presente consulta, tais como pareceres sobre o acesso à justiça (9) ou a aplicação da política ambiental e a governação em matéria de ambiente (10) e a proteção dos interesses coletivos dos consumidores (11), pareceres de caráter estratégico (12) ou pareceres cujo âmbito geográfico vai além do território da UE e abordam, nomeadamente, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (13), acordos de comércio livre (14) ou o clima (15).

2.5.

Além da aplicação do direito vigente, que facilita o estabelecimento de um mercado único, propício a uma concorrência livre e isenta de distorções, digno da confiança dos cidadãos, sejam estes produtores ou consumidores — um direito suscetível de assegurar o respeito de normas elevadas de qualidade e de segurança em matéria de proteção das populações e do ambiente —, afigura-se indispensável colmatar as lacunas da legislação atual, velando, simultaneamente, por que a UE, no quadro das negociações comerciais bilaterais ou multilaterais, assegure sistematicamente normas equivalentes nos domínios social e ambiental para os produtos importados.

2.6.

Neste contexto, há que encarar o conjunto das observações, recomendações e conclusões apresentadas no presente parecer exploratório não como um risco, mas como uma oportunidade de orientação das nossas atividades, por forma a gerar vantagens competitivas ou cooperativas, que tenham sentido e futuro, nos domínios económico, social e ambiental.

2.7.

Para concluir, refira-se que, quer se trate das políticas relativas ao ar, à água ou aos resíduos, é necessário evitar disparidades entre os Estados-Membros na aplicação do direito europeu, sob pena de criar distorções de concorrência, desigualdades em termos ambientais e sociais ou ainda fronteiras artificiais que dificultem a gestão de recursos que são comuns e, na sua essência, transnacionais. Assim, a fim de reforçar as políticas existentes e as que possam vir a ser introduzidas no futuro, a UE deve adotar medidas tendentes a uma harmonização em matéria de impostos sobre a poluição e os recursos e dar resposta à necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos existentes em função das externalidades a cobrir. As políticas ambientais não devem continuar a servir de variável de ajustamento, mas sim tornar-se uma alavanca fundamental para uma reorientação estratégica das atividades humanas, artesanais, agrícolas e industriais na UE e, por efeito de contágio positivo, impor-se igualmente noutras regiões onde se encontram os seus parceiros políticos e comerciais.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Aplicação da legislação ambiental da UE relativa à qualidade do ar

Juntamente com a água, a natureza e os resíduos, a qualidade do ar é um dos setores com o número mais elevado de infrações. Em maio de 2018, a Comissão intensificou os esforços para garantir a aplicação da legislação em seis Estados-Membros que violaram as regras da UE em matéria de qualidade do ar, intentando uma ação contra estes junto do Tribunal de Justiça (16). O CESE reconhece que a Comissão está a levar a cabo neste momento um balanço de qualidade da Diretiva Qualidade do Ar, para avaliar o desempenho das diretivas relativas à qualidade do ar ambiente no período de 2008-2018. Os esforços para melhorar a aplicação da legislação em matéria de qualidade do ar exterior, em particular, contribuiriam para a concretização do ODS n.o 11 consagrado às cidades sustentáveis.

No que diz respeito à qualidade do ar, há também que ter presente que a poluição atmosférica tem consequências a três níveis:

1)

na saúde, de tal forma que a poluição do ar interior e exterior continua a constituir um fator de risco importante na União Europeia (17) e no resto do mundo. Trata-se mesmo do principal risco para a saúde e o ambiente a nível mundial (18), sendo responsável por 6,5 milhões de mortes prematuras por ano, e representa um custo elevado para a sociedade, os sistemas de saúde, a economia e todas as pessoas cuja saúde é afetada por estes fatores. Um relatório recente do Tribunal de Contas Europeu sobre a poluição do ar estima que o número de mortes prematuras seja de cerca de 400 000 por ano, assinalando que a saúde dos cidadãos europeus ainda não é suficientemente protegida e que a ação da UE não produziu os efeitos esperados.

2)	na biodiversidade (impacto nas culturas, florestas, etc.);

3)	no edificado existente e, naturalmente, no património edificado histórico, que está associado às atividades turísticas.

3.1.1.   Ar interior

a)

A fim de melhorar a qualidade do ar interior, deveriam ser disponibilizadas ao consumidor, através da rotulagem, informações sobre as emissões dos produtos que este adquire, quer se trate de materiais de construção, produtos de decoração, mobiliário ou de outros produtos de uso doméstico. Para tal, e após efetuar uma comparação das legislações dos Estados-Membros, a UE deve dotar-se de um quadro coerente baseado nas boas práticas atuais.

b)

Deveria ser imposta a obrigação de realizar regularmente manutenção e inspeções à qualidade da ventilação dos edifícios, passada a fase de construção e de entrega dos mesmos. Esta monitorização a longo prazo do estado dos edifícios teria, sem dúvida, um impacto positivo não só no domínio da saúde, mas também no domínio da energia.

c)

Com vista a proteger os grupos mais vulneráveis da população, incluindo adultos e crianças cujo aparelho respiratório se encontra fragilizado ou ainda não está totalmente desenvolvido e que, portanto, necessitam de uma melhor qualidade do ar, importa, além disso, executar planos de ação para promover essa melhoria nos estabelecimentos que recebem público, em especial crianças.

d)

Por último, seria útil harmonizar as práticas de purificação do ar. A UE deveria definir critérios para medir a eficácia e a inocuidade dessas práticas, nomeadamente a fim de evitar quaisquer derivas comerciais, ou até mesmo sanitárias, induzidas pela relativa ausência de regras que se verifica atualmente.

3.1.2.   Ar exterior

a)

Para promover uma melhor qualidade do ar e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições europeias, é necessário, além de uma aplicação mais rigorosa da legislação em vigor e da imposição de sanções mais severas em caso de incumprimento, que as normas estabelecidas nas diretivas europeias passem a refletir as recomendações em falta da Organização Mundial de Saúde (OMS) quando estas últimas contribuírem para uma melhor proteção da saúde das populações.

b)

Atualmente, apenas as partículas PM10 e PM2,5 são objeto de vigilância (escala micrométrica). Contudo, no que diz respeito à saúde, algumas partículas ultrafinas têm muito mais efeitos sobre a saúde (escala nanométrica), dado que penetram muito mais profundamente no corpo humano e podem acumular-se nos órgãos vitais. Por conseguinte, é necessário que a legislação europeia tenha em conta esta realidade e preveja a monitorização obrigatória da concentração de partículas ultrafinas, para que a sua presença no ar possa ser também progressivamente reduzida.

c)

O mesmo deveria aplicar-se aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) e a diversos outros poluentes que ainda não são objeto de monitorização, nomeadamente os que são gerados pelos incineradores, transportes por via navegável, veículos terrestres, máquinas de estaleiros, etc., tanto mais que o avanço contínuo do conhecimento científico e das capacidades técnicas permite criar, desde já, condições para se alcançar uma melhor proteção da saúde e dos ecossistemas.

d)

Nesse sentido, a Diretiva Limites Nacionais de Emissão (LNE) (19) é fundamental para que os Estados-Membros reduzam as suas emissões de poluentes atmosféricos. No entanto, apenas propõe medidas indicativas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, para que os Estados-Membros cumpram os compromissos de redução de emissões. A flexibilidade de aplicação concedida torna esta legislação muito fraca.

e)	Outro aspeto que pode ser melhorado prende-se com o facto de a diretiva não propor um objetivo de redução das emissões de metano, um poluente atmosférico fundamental, na medida em que é precursor de ozono, bem como um gás com poderoso efeito de estufa.

f)

A fim de assegurar uma harmonização das diferentes legislações europeias, deveriam ser introduzidos objetivos ao abrigo da política agrícola comum (PAC) em relação à poluição do ar proveniente do setor agrícola. A título de exemplo, refira-se que este setor é responsável por mais de 95 % das emissões de amoníaco, um poluente abrangido pela Diretiva LNE. Para que os Estados-Membros atinjam os respetivos objetivos de redução neste domínio, a PAC deveria oferecer instrumentos adequados.

g)

Recorde-se que, atualmente, a quantificação dos poluentes se baseia no seu peso (em μg/m3), apesar de, há vários anos, os toxicólogos sublinharem, nas reuniões científicas, que seria preferível uma quantificação baseada no número de partículas. Tal abordagem tem ainda mais sentido se atendermos à importância da análise dos elementos ultrafinos que respiramos (20).

3.2.   Aplicação da legislação ambiental da UE no domínio da água

No que diz respeito à água, saliente-se desde já que, embora a diretiva-quadro neste domínio seja, em termos gerais, satisfatória, a sua execução continua a ser insatisfatória, e que a maioria dos Estados-Membros não concretizou o objetivo do «bom estado ambiental», fixado para 2015. O mesmo acontece com a rede Natura 2000, devido ao fracasso generalizado do instrumento contratual. É possível introduzir diversas melhorias e inovações, ligadas nomeadamente aos progressos científicos relativos, por um lado, ao funcionamento dos solos e, por outro, à dispersão e à interação de determinados poluentes. Esta questão será examinada infra. Maiores progressos na aplicação da legislação da UE no domínio da água contribuirão para a consecução de vários objetivos relacionados com o ODS n.o 6, relativo à água potável e ao saneamento.

Um dos domínios mais críticos relacionados com a água é a execução da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, onde existem profundas diferenças entre os Estados-Membros em termos de conformidade, devido a uma combinação de questões de governação e financiamento. Embora a Comissão tenha envidado grandes esforços neste sentido no âmbito do seu atual mandato, continuam a existir necessidades consideráveis de financiamento neste domínio, bem como problemas por resolver relacionados com a governação. Com base na experiência comprovada da gestão dos resíduos sólidos, cabe explorar novas formas de responsabilizar os produtores pelo financiamento do tratamento suplementar de águas residuais a fim de captar poluentes emergentes, como os produtos farmacêuticos e os microplásticos.

3.2.1.   Águas de superfície

a)

A fim de melhorar a situação das águas de superfície, e também para evitar retrocessos na legislação e na governação em matéria de ambiente, seria preferível estabelecer definições para certos conceitos como, por exemplo, «continuidade ecológica», «curso de água» e «zona húmida». É indispensável, por exemplo, que as regras de caracterização das zonas húmidas sejam definidas de modo preciso a nível europeu, sabendo que a abordagem única assente na finalidade da proteção é demasiado complexa para ser transposta de modo viável para o ordenamento jurídico interno, pelo menos, em certos Estados-Membros.

b)	Será igualmente útil dispor de um quadro unificado que permita que as avaliações sejam conduzidas de forma clara e com a participação de todos os atores a que a aplicação da legislação diz respeito.

c)

No que respeita tanto às nanopartículas, como, por exemplo, as que são geradas pelas indústrias têxteis e agroalimentares, como aos perturbadores endócrinos, por exemplo os que têm origem na indústria farmacêutica e na agricultura, cumpre reduzir na fonte a sua difusão no ambiente e estabelecer limites, a observar rigorosamente, para as respetivas concentrações nas águas de superfície e subterrâneas, tendo em conta o seu impacto nos ecossistemas, e em especial nas cadeias alimentares, incluindo nos seres humanos. Para este fim, a UE deve dotar-se dos meios necessários para determinar os limiares também a mais longo prazo, tendo em conta o «efeito cocktail» entre estas substâncias, as diversas substâncias que já são objeto de monitorização e os respetivos subprodutos de degradação.

3.2.2.   Águas subterrâneas

a)

No que respeita à legislação sobre a água, as disposições relativas à recuperação dos custos induzidos pelas diferentes categorias de utilizadores, à internalização dos custos externos e a uma tarifação em função dos custos — tais como as que são previstas na Diretiva que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (21) — não são suficientemente vinculativas nem precisas para produzirem um efeito suficiente.

b)

Com as alterações climáticas, a recarga dos aquíferos subterrâneos pode tornar-se problemática, tanto mais que, em certas zonas, as práticas urbanísticas ou agrícolas conduzem a uma forma indesejável de rutura do ciclo da água, provocada por solos impermeabilizados ou com uma atividade biológica demasiado fraca, que favorecem o escoamento superficial, a erosão e as correntes de lama, em detrimento da infiltração, da depuração e do armazenamento naturais. Para evitar o agravamento destes fenómenos, a UE deve finalmente adotar legislação que favoreça os solos vivos, a qual terá também a vantagem de dar resposta aos problemas da qualidade e da quantidade da água disponível para os ecossistemas e para o consumo humano, bem como para as atividades agrícolas e industriais.

c)

Tendo em conta o papel das florestas e das sebes — e, em menor medida, dos prados permanentes e dos solos cultivados a longo prazo sem lavoura —, na geração de chuva por evapotranspiração, bem como na filtração, na depuração e no armazenamento de água nos solos e nos lençóis freáticos, estes deveriam merecer uma maior atenção da nossa parte e, na medida do possível, estar presentes e repartidos pelo conjunto do território europeu, tanto mais que representam uma ajuda não negligenciável para outros seres vivos, incluindo numerosos auxiliares de cultivo, face a picos de calor e a outros fenómenos climáticos extremos, que são cada vez mais frequentes.

3.2.3.   Diretiva que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água

Na ótica de uma melhor aplicação da Diretiva-Quadro da Água, recomenda-se a alteração do texto da diretiva no que respeita a certos aspetos referidos, em parte, anteriormente, incidindo sobre os seguintes pontos:

a)	A referência ao estatuto da água no primeiro considerando, «[a] água não é um produto comercial como outro qualquer», deveria ser substituída por «[a] água não é um produto comercial».

b)	A aplicação dos princípios da prevenção e da precaução exige, tendo em conta o estado das águas na Europa, a supressão de todas as derrogações, como, por exemplo, as que são previstas no artigo 4.o, n.o 5, ou no artigo 7.o, n.o 4.

c)	Em virtude do estado das águas, deve ser exigida uma avaliação de impacto ambiental para todos os projetos suscetíveis de afetar os recursos hídricos e os meios aquáticos. Por conseguinte, a referência ao procedimento de avaliação de risco simplificado (artigo 16.o) deve ser suprimida.

d)

O princípio do poluidor-pagador deve ser revisto, nomeadamente no que respeita às suas modalidades de aplicação, mediante: — uma reformulação do artigo 9.o, substituindo o texto «Os Estados-Membros terão em conta o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, mesmo em termos ambientais e de recursos, tomando em consideração a análise económica efetuada de acordo com o anexo III e, sobretudo, segundo o princípio do poluidor-pagador» por «Os Estados-Membros aplicam o princípio da recuperação dos custos diretos e indiretos ligados ao impacto das atividades humanas nos recursos hídricos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador», — supressão das exceções previstas no artigo 9.o, n.o 4, — aditamento de todos os setores, especificando os três domínios (agricultura, indústria e agregados familiares), em relação aos quais os Estados estabelecem regras com vista a suprimir a externalização dos custos. Um relatório anual especificaria, por setor, as modalidades de execução deste processo.

e)	Todas as formulações do tipo «devem garantir que» devem ser substituídas por uma obrigação real (por exemplo, no artigo 11.o, n.o 5, ou no artigo 14.o, n.o 1).

f)

Afigura-se igualmente necessário reduzir os limiares relativos à concentração de poluentes, inclusivamente em articulação com outras diretivas (como as diretivas relativas aos nitratos, aos produtos químicos, etc.), e atualizar a lista de substâncias prioritárias (integrando, por exemplo, os compostos perfluorados, as nanotecnologias, etc.).

g)	É necessário promover uma maior participação do público (artigo 14.o), sobretudo no que respeita ao planeamento. Tal participação deve ser alargada aos programas de medidas básicas e complementares, bem como a todos os controlos administrativos prévios.

h)	No que se refere ao contencioso (artigo 23.o), é necessário acrescentar que, ao abrigo da Convenção de Aarhus, os Estados devem estabelecer regras e procedimentos que favoreçam o acesso do público ao contencioso no domínio da água.

3.3.   Aplicação da legislação ambiental da UE no domínio dos resíduos

A avaliação de impacto subjacente à legislação recentemente adotada no domínio dos resíduos identificou vários problemas relacionados com a aplicação: problemas jurídicos/regulamentares, bem como relacionados com a governação e a sensibilização. As lacunas na aplicação da Diretiva-Quadro dos Resíduos devem-se frequentemente à falta de instrumentos económicos, por exemplo os que tornam a reciclagem mais atrativa do que a deposição em aterro. No entanto, a criação desses instrumentos económicos pode ser problemática para os municípios. Os órgãos de poder local não possuem, frequentemente, capacidade para traduzir as medidas e os instrumentos da UE a nível local, o que aponta para um problema de governação. A aplicação da legislação é também um problema grave em vários Estados-Membros. O CESE reconhece que a Comissão tem trabalhado, nos últimos anos, com os Estados-Membros para abordar estas lacunas na aplicação, por exemplo prestando apoio técnico e fornecendo orientações específicas sobre o que tem de ser alterado através dos dois exercícios de promoção da conformidade levados a cabo em 2012 e em 2015.

As propostas legislativas recentemente adotadas no domínio dos resíduos deverão resolver alguns dos problemas relacionados com a aplicação e contribuir para o ODS n.o 12 relativo ao consumo e à produção sustentáveis, mas as questões relacionadas com a governação e a garantia da aplicação ainda têm de ser abordadas a nível nacional. O CESE, juntamente com a Comissão, criou a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, que já obteve resultados significativos ao facilitar a recolha, o intercâmbio e a divulgação de conhecimentos especializados e de boas práticas junto das diversas partes interessadas. Esta plataforma é um instrumento fundamental ao qual se deve recorrer com mais frequência para incentivar a aplicação da legislação da UE neste domínio.

3.3.1.   Prevenção de resíduos

a)

A revisão recente da política no domínio dos resíduos (22) constitui a ocasião para apoiar firmemente medidas destinadas a reduzir na fonte as nossas necessidades (inclusive as de matérias-primas primárias e secundárias), bem como a criação de futuros resíduos, em particular de resíduos de natureza perigosa para os ecossistemas e a saúde humana, o que significa que é necessário refletir sobre a adequação das nossas necessidades e daquilo que produzimos, e o modo de conceber os produtos, de prolongar a sua longevidade e de os transformar posteriormente com a mínima perda possível de material, já que esta tem um impacto geral no ambiente, na soberania energética e na sustentabilidade económica.

b)	Para que possamos falar de «materiais sustentáveis», mais do que de «resíduos», e de uma economia circular, é necessário eliminar, logo na fase de conceção dos produtos, os componentes que apresentem uma toxicidade ou uma perigosidade suscetível de dificultar uma futura fase de reciclagem.

c)	Em matéria de embalagens, deveria prevalecer a sobriedade e adotar-se medidas, da forma mais gradual e vinculativa possível, com vista a evitar distorções da concorrência em relação aos diferentes sistemas de retoma e reutilização, já existentes ou a desenvolver.

d)	A prevenção de resíduos passa também pela capacidade das nossas sociedades de reutilizarem e repararem o que produzimos. Para tal, é necessária uma legislação europeia ambiciosa, que fixe objetivos vinculativos, em vez de se limitar a medidas de caráter voluntário.

e)	A fim de dissociar o desenvolvimento económico do consumo de recursos naturais e do impacto ambiental daí decorrente, é necessário que a UE estabeleça objetivos mais ambiciosos a fim de tornar mais eficaz a utilização dos recursos nos sistemas de produção europeus.

3.3.2.   Gestão de resíduos

a)

Para conquistar e conservar a confiança da população, incluindo dos produtores e dos consumidores, é importante que a economia circular — andando a par dos mais modernos conhecimentos científicos — se salvaguarde de quaisquer escândalos futuros, nomeadamente no domínio da saúde, eventualmente relacionados com a concentração ou a dispersão de substâncias poluentes nos materiais reciclados (por exemplo, bromo ou perturbadores endócrinos) ou no ambiente (nanomateriais ou microplásticos).

b)	Tais esforços terão ainda mais credibilidade e eficácia se, com vista a aumentar a taxa de reciclagem de todos os tipos de materiais, for implantado um sistema de rastreio dos seus componentes desde a fase de produção, sendo garantida a maior transparência possível até chegarem ao consumidor.

c)

Por conseguinte, na União Europeia, deve aplicar-se aos materiais reciclados ou virgens o mesmo nível de proteção que é aplicado em relação à saúde humana ou ao ambiente. No que concerne aos materiais recicláveis, não deveria ser possível a utilização prolongada de produtos químicos perigosos em concentrações mais elevadas. Por conseguinte, aquando do estabelecimento de restrições e da fixação de limites para os produtos químicos no âmbito do Regulamento REACH (23), a Agência Europeia dos Produtos Químicos deverá fixar os mesmos limites para os materiais reciclados. Os materiais que não respeitem esses limites devem ser objeto de um tratamento através do qual a substância será retirada ou considerada inadequada para reutilização ou reciclagem.

d)

Além de promover a conceção ecológica, a que deveriam estar sujeitos os telemóveis inteligentes, bem como outros produtos elétricos e eletrónicos, a UE deve desenvolver e assumir uma política de gestão dos seus resíduos digna desse nome no seu território, em vez de deixar que estes sejam exportados para o estrangeiro.

e)

Tendo em consideração a análise do ciclo de vida, todas as opções de reciclagem são preferíveis à incineração (nomeadamente devido à energia incorporada, por exemplo, nos plásticos), exceto para a madeira, em alguns casos especiais, e também para alguns detritos/resíduos perigosos. A incineração, tal como a deposição em aterro, deve ser progressivamente suprimida, cabendo fixar objetivos ambiciosos nesse sentido.

---

(1)  Parecer — Reexame da aplicação da política ambiental da UE (JO C 345 de 13.10.2017, p. 114).

(2)  Ver nota de rodapé n.o 1.

(3)  Parecer — Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente (JO C 283 de 10.8.2018, p. 83).

(4)  Ver nota de rodapé n.o 3.

(5)  COM (2018) 10 final.

(6)  Parecer — Programa Ar Limpo para a Europa (JO C 451 de 16.12.2014, p. 134) e Parecer — Eliminar o amianto na UE (JO C 251 de 31.7.2015, p. 13).

(7)  Parecer — Um plano de ação para a natureza, a população e a economia, JO C 129 de 11.4.2018, p. 90; Parecer — Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos, JO C 209 de 30.6.2017, p. 60, e Parecer — Qualidade da água destinada ao consumo humano (JO C 367 de 10.10.2018, p. 107).

(8)  Parecer — Restrições a substâncias perigosas (RSP) (JO C 345 de 13.10.2017, p. 110); Parecer — Relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (JO C 283 de 10.8.2018, p. 56); Parecer — Estratégia para os Plásticos na Economia Circular (incluindo o tratamento dos resíduos provenientes dos navios) (JO C 283 de 10.8.2018, p. 61); Parecer — Produção de energia a partir de resíduos na economia circular (JO C 345 de 13.10.2017, p. 102); e Parecer — Pacote de medidas relativas à economia circular (JO C 264 de 20.7.2016, p. 98).

(9)  Parecer — Acesso à justiça a nível nacional no âmbito de medidas de aplicação da legislação ambiental da UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 65).

(10)  Ver notas de rodapé n.os 1 e 3.

(11)  Parecer — Novo Acordo para os Consumidores (JO C 440 de 6.12.2018, p. 66).

(12)  Parecer — A transição para um futuro mais sustentável na Europa — uma estratégia para 2050 (JO C 81 de 2.3.2018, p. 44) e Parecer — Novos modelos económicos sustentáveis (JO C 81 de 2.3.2018, p. 57).

(13)  Parecer — A Agenda 2030 — Uma União Europeia empenhada no desenvolvimento sustentável a nível mundial, adotado em 20 de outubro de 2016 (JO C 34 de 2.2.2017, p. 58) e Parecer — O papel fundamental do comércio e do investimento no cumprimento e na implementação dos ODS (JO C 129 de 11.4.2018, p. 27).

(14)  Parecer — Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre da UE (JO C 227 de 28.6.2018, p. 27).

(15)  Parecer — Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020 (JO C 383 de 17.11.2015, p. 74) e Parecer — Justiça climática (JO C 81 de 2.3.2018, p. 22).

(16)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-3450_pt.htm

(17)  De acordo com a Agência Europeia do Ambiente.

(18)  De acordo com a OMS.

(19)  Diretiva LNE.

(20)  https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0048969711005730?via%3Dihub

(21)  Diretiva-Quadro da Água.

(22)  http://ec.europa.eu/environment/waste/target_review.htm

(23)  Regulamento REACH — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, retificado pelo JO L 136 de 29.5.2007, p. 3).

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a um setor retalhista europeu apto para o século XXI»

[COM(2018) 219 final]

(2019/C 110/07)

Relator:	Ronny LANNOO
Correlator:	Gerardo LARGHI

Consulta	Comissão Europeia, 18.6.2018
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	21.11.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	171/3/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a modernização do setor retalhista. O CESE sublinha, uma vez mais, a importância económica e social do setor retalhista para todas as partes interessadas e para a sociedade em geral (1). O CESE assinala que já recomendou, em pareceres anteriores, a criação de um ambiente económico aberto, destinado a assegurar a concorrência leal, a fim de criar condições para a coexistência positiva e a cooperação entre os micro, pequenos, médios e grandes retalhistas.

1.2.

A defesa e a promoção da diversidade no setor retalhista são cruciais para dar resposta às necessidades dos consumidores, bem como para defender e promover o sistema produtivo europeu. Por conseguinte, o CESE entende que é necessário estabelecer um equilíbrio entre as medidas a favor dos grandes retalhistas, definidas muito claramente na comunicação, e as intervenções correspondentes que visam atender às necessidades das microempresas e pequenas empresas.

1.3.

O CESE refere que a proposta da Comissão se centra demasiado no «preço» enquanto elemento mais preponderante para os consumidores, em detrimento de outros aspetos essenciais, tais como a informação, a qualidade e a personalização dos produtos, a proximidade, a mobilidade, a economia circular e a durabilidade, a relação custo-benefício e o serviço prestado antes ou após a compra. A diversificação dos produtos deve ser devidamente protegida pela Comissão para servir os interesses de todas as partes.

1.4.

O CESE entende que, o direito de estabelecimento deve ser interpretado em consonância com o princípio da subsidiariedade e que a melhor forma de satisfazer as necessidades de todas as partes interessadas é chegando a um acordo aos níveis nacional, regional e local.

1.5.

Em particular, o CESE considera que alguns obstáculos à liberdade de estabelecimento e algumas restrições operacionais, que existem atualmente em certos Estados-Membros, entravam o estabelecimento de novas empresas, mas que a plena liberalização não assegura o equilíbrio necessário entre as grandes empresas, as pequenas empresas e as empresas familiares.

1.6.

O CESE considera que os regulamentos nacionais relativos aos horários de funcionamento das lojas e ao tempo de trabalho são essenciais para assegurar condições de concorrência equitativas entre empresas de diferentes dimensões e, sobretudo, para garantir a proteção social adequada tanto dos trabalhadores por conta de outrem como dos trabalhadores por conta própria, tendo igualmente em conta as alterações dos hábitos dos consumidores.

1.7.

O CESE reitera que um acordo a nível nacional ou infranacional é a melhor forma de definir os horários e dias de funcionamento, bem como de conciliar a necessidade dos consumidores de acederem a produtos e serviços específicos com a intenção de algumas empresas de abrirem aos domingos e nos dias de feriado, assegurando em simultâneo o equilíbrio entre a vida familiar e profissional dos empresários e trabalhadores, e reservando tempo para a formação.

1.8.

O CESE assinala igualmente, em consonância com o Pilar Social, a necessidade de garantir a todos os trabalhadores do setor, quer em linha quer fora de linha, uma remuneração justa e qualidade de trabalho. Chama a atenção, em particular, para o caso dos contratos de trabalho de milhares de pessoas que trabalham para empresas em linha ainda não abrangidos por acordos de negociação coletiva, bem como dos contratos de grandes retalhistas que visam exclusivamente atender à maior afluência de clientes aos fins de semana (resultando num aumento de contratos ocasionais) ou que não contabilizam os fins de semana nem as noites como horas extraordinárias. Por fim, na opinião do CESE, a criação de um mecanismo eficaz de diálogo social, que também envolva micro e pequenas empresas, proporcionaria às empresas melhores oportunidades de desenvolvimento e aos trabalhadores um melhor sistema de salvaguardas.

1.9.

O CESE concorda com a Comissão que é necessário incentivar e apoiar a inovação no setor retalhista, a aprendizagem ao longo da vida para os empregadores e os trabalhadores e a promoção dos produtos a longo prazo. Contudo, considera que, a par da proposta da Comissão, deve existir um roteiro para acompanhar este processo no contexto da transição digital, mediante financiamento adequado e especial incidência nas microempresas e pequenas empresas, em colaboração com as organizações que representam as PME.

1.10.

O CESE exorta as autoridades a todos os níveis a trabalharem em estreita cooperação com todas as partes interessadas, com vista à elaboração de um plano de ação específico sobre o futuro do comércio retalhista europeu no século XXI (isto é, através de informação, formação, financiamento e boas práticas, etc.).

2.   Síntese do documento da Comissão

2.1.

A comunicação em apreço visa contribuir para explorar o potencial que o setor retalhista representa para a economia da UE, identificando as boas práticas. Por conseguinte, as instituições da UE e os Estados-Membros devem envidar esforços a fim de apoiar a competitividade do setor, numa altura em que o crescimento rápido do comércio eletrónico e as alterações dos hábitos dos consumidores o estão a transformar.

2.2.

Para que o mercado único cumpra os seus objetivos, há que tomar medidas adequadas a todos os níveis. A produtividade do setor retalhista da UE tem registado um atraso relativamente a outros setores. Tal deve-se à acumulação de regulamentação fiscal a todos os níveis e a um atraso na transição para o mercado digital.

2.3.

Os retalhistas enfrentam inúmeras restrições no que respeita ao estabelecimento de lojas e operações. Muitas destas restrições são fundamentadas por razões legítimas de interesse público. Podem igualmente criar obstáculos às empresas em fase de arranque e à produtividade.

2.4.

A abertura de novos estabelecimentos comerciais constitui um elemento crucial para a viabilidade do setor. É importante aplicar estratégias de acesso ao mercado que combinem uma presença em linha e fora de linha. Os procedimentos de estabelecimento simples, transparentes e eficazes permitem que o setor retalhista melhore a sua produtividade.

2.5.

A Comissão recomenda que os Estados-Membros avaliem e modernizem, conforme necessário, os respetivos quadros regulamentares, inspirando-se, quando tal se afigurar pertinente, nas boas práticas desenvolvidas noutros Estados-Membros.

2.6.

De modo geral, as restrições operacionais afetam, sobretudo, os retalhistas tradicionais. As autoridades públicas devem avaliar o equilíbrio, a proporcionalidade e a eficácia dessas restrições, a fim de assegurarem condições de concorrência equitativas face ao comércio eletrónico.

2.7.

O custo do cumprimento representa entre 0,4 % a 6 % do volume de negócios anual dos retalhistas. Para as microempresas, este é um encargo especialmente pesado. A promoção do desenvolvimento do setor retalhista para benefício, em última instância, dos consumidores requer uma abordagem abrangente: simplificar os quadros regulamentares, assegurar que os mesmos se adequam a um ambiente multicanal, bem como reduzir as medidas excessivamente onerosas e dispendiosas e os procedimentos impostos aos retalhistas para garantir o cumprimento dessas regras.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a tentativa da Comissão de modernizar o setor retalhista, a fim de dar resposta aos novos desafios relacionados com a digitalização e o comércio eletrónico.

3.2.

Em pareceres anteriores, em particular o parecer «Plano de ação europeu para o setor retalhista» (INT/682) (2), o CESE já recomendara a criação de um ambiente económico aberto com o objetivo de garantir a concorrência leal entre empresas de igual dimensão. A UE deve, em especial, criar condições favoráveis à diversidade, à coexistência positiva e à cooperação entre micro, pequenos, médios e grandes retalhistas em linha e fora de linha. A promoção da diversidade no setor retalhista da UE constitui uma ótima forma de dar resposta às várias necessidades dos consumidores e também de defender e promover o sistema produtivo europeu.

3.3.

O CESE assinala que a proposta da Comissão se centra demasiado no «preço» enquanto elemento mais preponderante para os consumidores, ao passo que o principal objetivo deveria ser a prestação de informações precisas aos consumidores (sensibilização dos consumidores). Os consumidores devem sentir-se livres para ter em conta outros elementos ao comprarem um produto, tais como a qualidade, a personalização, a durabilidade, a mobilidade do consumidor, a proximidade, a relação custo-benefício, o serviço prestado durante ou após a compra, o impacto na economia circular e os critérios ambientais. A diversificação dos produtos gera valor acrescentado para os setores retalhista e produtivo da UE, pelo que deve ser devidamente protegida pela Comissão (3).

3.4.

O CESE considera que a abordagem da Comissão favorece os grandes retalhistas, sendo importante contrabalançá-la com as necessidades das micro e pequenas empresas. Em particular, o CESE entende que é necessário garantir a coexistência das grandes empresas, das microempresas e das empresas familiares.

3.5.

O CESE concorda que algumas das restrições operacionais e ao direito de estabelecimento vigentes em alguns Estados-Membros podem entravar o estabelecimento de novas empresas e a sua expansão. Porém, considera que a plena liberalização do direito de estabelecimento não seria a solução para todos os problemas. Além disso, neste contexto, importa respeitar o princípio da subsidiariedade e chegar a um acordo aos níveis nacional, regional e local, a fim de responder adequadamente às necessidades locais e de todas as partes interessadas.

3.6.

O CESE não concorda com a interpretação negativa pela Comissão do acórdão Visser. Na opinião do CESE, este processo confirma o objetivo do legislador no que diz respeito à Diretiva «Serviços»: codifica a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à liberdade de estabelecimento e proíbe apenas determinados requisitos, tais como as avaliações das necessidades económicas, reconhecendo, ao mesmo tempo, que «[o] objetivo de proteção do ambiente urbano é suscetível de constituir uma razão imperiosa de interesse geral capaz de justificar uma restrição territorial como a que está em causa no processo principal». Importa equilibrar entre essas necessidades de acordo com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

3.7.

Neste contexto, no processo de criação do mercado único europeu, muito pode ser feito para simplificar os procedimentos necessários para a constituição de uma empresa e para tornar estes procedimentos transparentes e uniformes, respeitando, ao mesmo tempo, as restrições legítimas existentes à escala territorial estabelecidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

3.8.

O CESE considera extremamente importante manter e proteger alguns ambientes económicos específicos, especialmente se estiverem relacionados com a conservação do património histórico e artístico nacional e com objetivos de política social e cultural; uma abordagem diferente pode ter consequências negativas para comunidades locais e os consumidores (4).

3.9.

Em geral, o CESE entende que o alargamento, a expansão e o comércio eletrónico transfronteiras devem ser considerados uma opção realista e que as empresas, em coordenação com as suas organizações, devem ser apoiadas neste processo, o que não pode, porém, ser encarado como uma obrigação ou como única possibilidade de crescimento de todas as empresas, à luz do interesse primordial dos consumidores (distribuição e serviços multicanais). Esta é a razão pela qual é essencial incentivar e manter os processos de inovação, a formação e a promoção de produtos a longo prazo, incluindo apoiar todas as micro e pequenas empresas, bem como as organizações que as representam, mediante financiamento adequado.

3.10.

Uma política retalhista eficiente necessita de estabelecer o equilíbrio entre a rentabilidade e a eficiência no que diz respeito à localização. As considerações relacionadas com a perspetiva de (médio) longo prazo devem ser tidas em conta, especialmente no que se refere aos estabelecimentos tradicionais e à sua relação com os desenvolvimentos atuais e os que possam ocorrer no futuro (habitação, serviços disponíveis, etc., e, consequentemente, com os centros urbanos e bairros existentes). O CESE considera que a Comissão deveria completar a sua proposta, em colaboração com as organizações nacionais e regionais competentes, introduzindo medidas estruturais com vista à inclusão de fatores de desenvolvimento territorial para as comunidades locais e centros urbanos (zonas turísticas, ordenamento do território local, regulamentação e condições em matéria de construção, etc.).

3.11.

O CESE considera que os regulamentos nacionais relativos aos horários de funcionamento das lojas e ao tempo de trabalho, em conformidade com as novas soluções tecnológicas, desempenham um papel crucial, assegurando condições de concorrência equitativas entre empresas de diferentes dimensões e garantindo a proteção social adequada tanto dos trabalhadores por conta de outrem como dos trabalhadores por conta própria e, acima de tudo, constituem uma ferramenta essencial para a proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores por conta própria.

3.12.

O CESE reitera que um acordo a nível nacional ou infranacional com as organizações em causa constitui a melhor forma de definir os horários e dias de funcionamento. Com efeito, é extremamente importante conciliar as necessidades dos consumidores de acesso a produtos e serviços específicos com o desejo de determinadas empresas de abrirem nos dias de feriado e à noite, e proteger as necessidades de descanso dos proprietários das microempresas e dos seus trabalhadores, assegurando, ao mesmo tempo, um equilíbrio entre a vida familiar e profissional, e reservando tempo para a formação.

3.13.

O CESE assinala igualmente, em consonância com o Pilar Social, a necessidade de garantir a todos os trabalhadores do setor, quer em linha quer fora de linha, uma remuneração justa e qualidade de trabalho. Chama a atenção, em particular, para o caso dos contratos de trabalho de milhares de pessoas que trabalham para empresas em linha ainda não abrangidos por acordos de negociação coletiva, bem como dos contratos de grandes retalhistas que visam exclusivamente atender à maior afluência de clientes aos fins de semana (resultando num aumento de contratos ocasionais) ou que não contabilizam os fins de semana nem as noites como horas extraordinárias. Por fim, na opinião do CESE, a criação de um mecanismo eficaz de diálogo social, que também envolva micro e pequenas empresas, proporcionaria às empresas melhores oportunidades de desenvolvimento e aos trabalhadores um melhor sistema de salvaguardas.

3.14.

O CESE congratula-se com a recomendação de que as autoridades públicas devem facilitar a adoção de tecnologias digitais pelas pequenas empresas. Todavia, esta não pode ser a única opção. As lojas tradicionais continuam a ser um elemento fundamental não só do crescimento na UE, mas também da coesão social, em particular nas comunidades locais e para os consumidores digitais não nativos. Por esta razão, os comércios em linha e fora de linha devem coexistir. Neste contexto, o CESE é de opinião que a Comissão subestima as dificuldades que as microempresas e as pequenas empresas enfrentam para participarem e retirarem benefícios do comércio eletrónico.

3.15.

O CESE concorda com a Comissão que é necessária formação de qualidade para os empregadores que pretendem entrar no comércio eletrónico. Não obstante, considera que a situação é mais complexa e que as PME, especialmente as micro e as pequenas empresas, enfrentam vários desafios, como, por exemplo: a) alterar e adaptar a sua organização interna; b) dominar línguas estrangeiras; c) obter e compreender informações jurídicas e administrativas; d) criar um sistema de entrega eficiente e competitivo; e e) vencer o dumping fiscal e social ao nível da UE (fraude no IVA, contrafação, etc.). Por este motivo, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as PME e as suas organizações na transição para o comércio eletrónico, em particular no que se refere à formação, através de uma ampla abordagem que tenha em conta todas as condições necessárias à criação de empresas em linha bem-sucedidas.

3.16.

O CESE considera que o comércio eletrónico pode ser uma alternativa importante para muitas PME. Além disso, assinala que a Comissão publicou recentemente a sua primeira proposta que visa regulamentar as relações entre as plataformas e as empresas no mercado digital. Esta medida centra-se na transparência, mas não combate algumas práticas abusivas frequentes, que impedem a concorrência leal (por exemplo, cláusulas de paridade de preços, dumping fiscal, tributação diversificada, etc.) entre utilizadores comerciais e plataformas em linha de grandes dimensões (5). Por esta razão, o CESE recomenda que a Comissão crie condições de concorrência equitativas no mercado digital.

3.17.

Na opinião do CESE, são precisas várias medidas para assegurar as condições necessárias ao setor retalhista e, em particular, às PME e às microempresas, enquanto principais criadores de emprego líquido, para corrigir a inadequação das competências: reforçar a identificação e a previsão das necessidades de competências, incluindo orientação; melhorar os resultados da educação e da formação, de acordo com as necessidades do mercado, incluindo a promoção do ensino e da formação profissionais; melhorar as condições-quadro para adequar melhor a oferta e a procura; e prestar mais apoio às necessidades de formação das PME e das microempresas.

3.18.

O CESE congratula-se com a importância que a Comissão atribui ao custo do cumprimento, especialmente para as pequenas empresas, bem como ao facto de esta realçar a falta de sensibilização para as especificidades do setor.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O CESE convida a Comissão a abordar o crescente problema da desertificação dos centros urbanos e as respetivas consequências sociais e ambientais. O grau de habitabilidade dos grandes e pequenos municípios depende sobretudo da sobrevivência de muitas micro e pequenas empresas (lojas locais), as quais dão resposta às necessidades de muitos consumidores, mas correm o risco de serem suplantadas pelo aumento da concentração dos grandes grupos retalhistas.

4.2.

O CESE lamenta que não haja qualquer referência a um setor retalhista sustentável nem ao papel que os microrretalhistas e pequenos retalhistas podem desempenhar neste processo. Porém, é necessário um quadro mais favorável que lhes permita tomar conhecimento da ligação entre escolhas sustentáveis e concorrência, e que lhes preste informações adequadas e assistência técnica, bem como os sistemas de crédito necessários para colocar em prática o que é possível melhorar. Dada a sua escassa capacidade de influenciar os consumidores e produtores, não devem ser impostas escolhas aos microrretalhistas e aos pequenos retalhistas.

4.3.

Na comunicação em apreço, não se faz referência aos problemas existentes nas relações contratuais entre empresas, como, por exemplo, contratos de franquia não equitativos, atrasos de pagamento e práticas comerciais desleais. Em particular, a crescente concentração de poder nos grandes retalhistas na Europa impõe sérios desafios (6). A fim de combater a concorrência desleal e manter a competitividade, estas duas questões deveriam ter sido abordadas na comunicação em apreço.

4.4.

O CESE reitera a sua recomendação à Comissão, formulada no seu parecer «Um novo acordo para os consumidores», para que defina e ponha em prática um sistema eficaz de resolução de litígios capaz de gerir situações de abuso de poder económico e práticas falseadoras da concorrência.

---

(1)  Volume de negócios em 2016: 9 864 468,4 milhões de euros; número de empresas (em 2015): 6 205 080; valor de produção (em 2015): 2 687 115 milhões de euros. Em 2016, este setor empregava 33 399 447 pessoas, das quais 27 892 082 eram funcionários.

(2)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 20.

(3)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 165.

(4)  Ver nota de rodapé 2.

(5)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 177.

(6)  Ver nota de rodapé 3.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório sobre a Política de Concorrência 2017»

[COM(2018) 482 final]

(2019/C 110/08)

Relatora:

Baiba MILTOVIČA

Consulta	Comissão Europeia, 5.9.2018
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	21.11.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	188/1/9

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE acolhe favoravelmente o enfoque e a concisão do estilo do relatório de 2017, acompanhado de um extenso documento de trabalho dos serviços da Comissão. Uma política de concorrência eficaz e devidamente aplicada é a base de uma economia de mercado sustentável. Pode garantir condições de concorrência equitativas para os produtores de bens e serviços, inspirar a confiança dos consumidores, estimular a concorrência e alcançar objetivos fundamentais tanto no plano social, como a liberdade de escolha dos consumidores, como no plano político, nomeadamente o bem-estar dos cidadãos europeus e a promoção da integração dos mercados europeus. Desempenha igualmente um papel importante na relação com os países terceiros ao contribuir para uma dinâmica empresarial, ambiental e social positiva no comércio internacional.

1.2.

O relatório de 2017 insiste em particular na conformidade e na aplicação e dá exemplos de ações vigorosas que a Comissão levou a cabo. Os consumidores e as pequenas e médias empresas estão amiúde em situação de desvantagem face às grandes empresas que potencialmente abusam da sua posição dominante no mercado, pelo que se acolhem com especial agrado as medidas destinadas a combater as práticas anticoncorrenciais.

1.3.

O aumento das atividades anticoncorrenciais nos mercados da UE é concomitante com a afirmação contínua das autoridades nacionais da concorrência (ANC) enquanto importantes entidades responsáveis pela aplicação do direito da concorrência. A Diretiva REC+, que habilita as ANC a reforçarem a sua eficácia, fortalece as capacidades nacionais neste domínio.

1.4.

É fundamental reforçar a autonomia das ANC e afetar-lhes recursos adequados. Verdadeira independência, especialização e formação são qualidades necessárias para um trabalho eficaz. A fim de garantir que elas são respeitadas, há que acompanhar de perto a Diretiva REC+. Importa incentivar uma ação preventiva para evitar comportamentos anticoncorrenciais e aumentar as sanções à laia de medida dissuasiva eficaz.

1.5.

O CESE apoia a Comissão no domínio da aplicação privada das regras da concorrência e defende que cabe aos sistemas jurídicos de todos os Estados-Membros facilitar as ações coletivas. A Comissão deve continuar a acompanhar a eficácia dos mecanismos de tutela coletiva no caso de infrações ao direito da concorrência nos vários Estados-Membros e tomar medidas suplementares, se necessário. A este respeito, a proposta da Comissão relativa a ações coletivas, incluídas na proposta para Um Novo Acordo para os Consumidores, é dececionante.

1.6.

Importa igualmente ponderar outras propostas em matéria de franquias, a incluir no Regulamento Geral de Isenção por Categoria (1), a fim de restabelecer o equilíbrio comercial e contratual entre os franqueados e o franqueador.

1.7.

No caso de haver atividades paracomerciais significativas geridas por órgãos de poder local, os quais podem beneficiar de subsídios públicos que favorecem a concorrência desleal, cumprirá examiná-las para apurar a eventual necessidade de uma adaptação das regras relativas aos auxílios estatais ou de outros instrumentos.

1.8.

No atinente à Diretiva «Denunciantes», recomenda-se que, quando da sua transposição e aplicação, o direito nacional estabeleça que os denunciantes têm acesso aos representantes sindicais em qualquer momento e usufruem de proteção total em todas as circunstâncias.

1.9.

Sempre que pertinente para a aplicação do direito da concorrência, sugere-se que a Comissão realize uma análise detalhada sobre as práticas das entidades reguladoras da energia em todos os Estados-Membros, em conjunto com o Conselho dos Reguladores Europeus da Energia (CEER) e com a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a fim de identificar ações capazes de eliminar as práticas restritivas, que continuam a ser prejudiciais para os consumidores.

1.10.

Um novo exame do funcionamento da cadeia de distribuição alimentar em futuros relatórios sobre a política de concorrência poderia identificar e propor soluções para o exercício contínuo do poder de mercado por parte dos retalhistas dominantes que se mostre inadequado.

1.11.

No âmbito da economia digital, estão constantemente a acrescentar-se práticas novas à série de práticas anticoncorrenciais já existentes. O Comité está preocupado com o facto de não se estarem a canalizar recursos adequados para a supervisão deste setor em rápido desenvolvimento e financeiramente pujante e preconiza a previsão de uma disposição específica para o efeito no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual.

1.12.

Há um conjunto de fatores que, embora exteriores ao âmbito imediato da política de concorrência, suscitam preocupações em termos de distorções do mercado: grandes disparidades entre os Estados-Membros ao nível da política de tributação das sociedades, as práticas laborais coletivamente conhecidas como dumping social, as práticas emergentes no âmbito da chamada «economia do biscate» (gig economy) e as questões relacionadas com a economia circular e a sustentabilidade económica mundial. O Comité insta a Comissão a exercitar em pleno os seus poderes e a sua capacidade para garantir que essas «zonas cinzentas» onde ocorrem comportamentos anticoncorrenciais são objeto de acompanhamento, clarificação e correção.

1.13.

O direito da concorrência é uma das partes mais antigas do acervo, mas nem sempre está à altura dos desafios deste século. Em particular, a separação artificial do mercado e da esfera socioambiental beneficiaria de uma revisão sistemática e abrangente do direito da concorrência da UE que levasse em conta objetivos económicos, ambientais e sociais.

2.   Síntese do Relatório sobre a Política de Concorrência 2017

2.1.

A política de concorrência é a base do mercado único e está em vigor desde o Tratado de Roma e a fundação da atual União Europeia. Foi instituída no âmbito de um quadro consagrado por disposições como os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que clarificam a sua substância e âmbito de aplicação.

2.2.

Em 2017, realizaram-se ações específicas em prol dos consumidores e da indústria europeia em domínios fundamentais, como a economia digital, a energia, o setor farmacêutico e agroquímico, as indústrias em rede e os mercados financeiros. A presente síntese põe em destaque os principais pontos do relatório, que é, por sua vez, uma síntese do vasto trabalho empreendido em numerosos setores económicos.

2.3.

A política tem de se traduzir em regras e as regras têm de ser aplicadas. A Comissão Europeia foi um dos membros fundadores da Rede Internacional da Concorrência e também participa em todos os fóruns internacionais consagrados à concorrência, nomeadamente a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Banco Mundial. Mais concretamente, a Comissão trabalha de perto com as autoridades nacionais da concorrência e propôs novas regras sob a forma de uma diretiva (2) que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem de forma mais eficaz as regras antitrust da UE.

2.4.

É importante que as pessoas que tenham conhecimento da existência ou do funcionamento de um cartel ou de outros tipos de infrações às regras no domínio antitrust disponham de meios para denunciar essas práticas. O lançamento de um novo instrumento de denúncia anónima veio facilitar este processo e está atualmente em funcionamento.

2.5.

Simplificaram-se os requisitos relativos à notificação de medidas de auxílio estatal de menor envergadura e complexidade, introduziram-se isenções e 24 Estados-Membros aderiram ao Módulo Transparência, que presta informações em matéria de auxílios estatais.

2.6.

As regras da concorrência nos mercados concentrados estão a ser alvo de aplicação rigorosa. O setor farmacêutico assistiu à primeira investigação da Comissão sobre potenciais práticas abusivas de fixação de preços na indústria farmacêutica; examinaram-se várias concentrações no setor agroquímico, tendo sido proibida uma concentração na indústria do cimento que teria reduzido a concorrência.

2.7.

No setor da energia, tomaram-se medidas de aplicação da legislação em relação aos auxílios estatais e aos mecanismos de capacidade. Prosseguiu igualmente a investigação sobre as práticas comerciais da Gazprom na Europa Central e Oriental, com a conclusão preliminar de que as regras antitrust da UE estavam a ser violadas.

2.8.

No que diz respeito aos transportes, examinaram-se as aquisições no setor da aviação e identificaram-se ações anticoncorrenciais no setor dos transportes ferroviários na Lituânia, que resultaram em coimas e medidas corretivas. Foi igualmente aprovada a concessão de auxílios estatais ao setor na Grécia e na Bulgária. A Scania foi alvo de uma ação anticartel no setor do transporte rodoviário de mercadorias e várias empresas do setor das peças de automóvel receberam coimas pesadas.

2.9.

O alargamento do Regulamento Geral de Isenção por Categoria aos portos e aeroportos facilitou a concessão de auxílios estatais adequados.

2.10.

A investigação da Comissão à proposta de fusão entre a Deutsche Börse e o London Stock Exchange Group concluiu que a fusão almejada teria criado um monopólio, pelo que foi proibida.

2.11.

Salienta-se que a política de concorrência da UE terá de responder de forma construtiva e criativa ao desafio da saída do Reino Unido da UE. Como estabelecido pelo Conselho Europeu, qualquer acordo comercial futuro deverá assegurar a paridade de condições, designadamente em termos de concorrência e de auxílios estatais.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O CESE acolhe favoravelmente o relatório de 2017, que contém inúmeros exemplos do empenho da Comissão na promoção do bem-estar dos consumidores e na prevenção dos prejuízos que os afetam. Uma outra consequência desta abordagem, para além do reforço da integração do mercado único, é o reforço do desenvolvimento económico e dos objetivos afins em matéria de política social.

3.2.

No ano passado, os pareceres do CESE evidenciaram reiteradamente a importância de uma política de concorrência eficaz e aplicada. Os parâmetros de referência em matéria de bem-estar pessoal e social do consumidor, a par da manutenção de uma estrutura concorrencial eficaz, constituem o fundamento lógico para abordar a exploração, as práticas de exclusão e os acordos restritivos. Ao incentivar boas práticas económicas, uma política de concorrência firme incentiva o reforço das empresas europeias em mercados mundiais competitivos e a promoção dos objetivos sociais em que assenta.

3.3.   Emissões automóveis

3.3.1.

O parecer do CESE «Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente» (3) salientou que o desrespeito dos mecanismos que garantem a aplicação da legislação e a governação em matéria de ambiente é um fator lamentável que contribui para a concorrência desleal e é economicamente lesivo. O Comité frisa que a conformidade e a observância do Estado de direito são fundamentais para uma política de concorrência forte.

3.3.2.

Neste contexto, o Comité congratula-se com o facto de a investigação preliminar da Comissão sobre um possível cartel que envolve a BMW, a Daimler, a Volkswagen, a Audi e a Porsche, no intuito de averiguar se estas empresas restringiram o desenvolvimento de sistemas de redução catalítica seletiva e de filtros de partículas, potencialmente limitando a implantação de tecnologias mais ecológicas, levou agora a equipa de luta contra as práticas anticoncorrenciais a abrir uma investigação formal.

3.4.   Mecanismos de tutela coletiva

3.4.1.

O Comité regista a transposição final da Diretiva «Ações de indemnização» (4), que em parte aborda a questão da instituição de um mecanismo jurídico de tutela coletiva. No entanto, a retirada da proposta de diretiva elaborada pela DG COMP em 2009, aliada à proposta recentemente incluída no pacote «Novo acordo para os consumidores», revela falta de vontade política para avançar de modo significativo na senda da criação de um quadro verdadeiramente eficiente para as ações coletivas a nível europeu. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a continuar a acompanhar a eficácia destes mecanismos no caso de infrações ao direito da concorrência nos vários Estados-Membros e a tomar medidas adicionais, se pertinente.

3.5.   Sistema de franquia no comércio a retalho

3.5.1.

O CESE constata que há um problema crescente relacionado com os contratos de franquia no setor retalhista com repercussões potencialmente graves em matéria de concorrência. Por exemplo, um importante litígio nos Países Baixos entre o franqueador HEMA e vários franqueados relativamente aos contratos existentes e à percentagem das receitas de vendas através da Internet resultou na rescisão dos contratos de franquia. O Comité insta a Comissão a analisar esta situação e a apresentar propostas adicionais em matéria de franquias, que poderiam ser incluídas no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a fim de restabelecer o equilíbrio comercial e contratual entre os franqueados e o franqueador.

3.6.   Subsídios ao nível dos órgãos de poder local

3.6.1.

Em muitos Estados-Membros, os órgãos de poder local estão a voltar-se para o desenvolvimento de atividades comerciais utilizando recursos ou instalações públicos. Tal poderá gerar situações de concorrência desleal, caso se verifique a presença de um elemento de subvenção. Por exemplo, as PME no setor dos serviços alimentares e do turismo confrontam-se com atividades subvencionadas nas cantinas dos clubes desportivos, centros de lazer, etc. Os órgãos de poder local são proprietários destes clubes e associações ou oferecem-lhes fundos públicos, e estes estão frequentemente isentos do pagamento de IVA e beneficiam de bónus sociais, como o trabalho voluntário. Estas atividades paracomerciais são amiúde organizadas (em termos de volume de negócios e lucros) como empresas comerciais normais. O Comité insta a Comissão a estudar este fenómeno e a examinar a possibilidade de adaptar as regras relativas aos auxílios estatais ou outros instrumentos a nível da UE, de modo a regular estas atividades locais, que são, em alguns casos, subvencionadas com fundos da UE!

3.7.   Informações sobre os auxílios estatais

3.7.1.

A disponibilidade e a utilização do Módulo Transparência é particularmente bem-vinda, visto que permite às partes interessadas (a Comissão, os concorrentes e o público em geral) verificar a conformidade dos auxílios estatais com as regras. Até à data, foi publicada a concessão de cerca de 30 000 auxílios.

4.   Observações na especialidade

4.1.   Diretiva REC+

4.1.1.

O CESE congratula-se com a ênfase que o relatório põe na aplicação e aproveita esta oportunidade para reiterar os seus pontos de vista (5) sobre a Diretiva REC+ (6), que habilita as ANC a reforçarem a sua eficácia.

4.1.2.

O Comité já exprimiu anteriormente a sua opinião de que um regulamento seria um instrumento legislativo mais eficaz neste domínio, mas reconhece a necessidade de proporcionalidade. Além disso, a política de concorrência deve garantir a igualdade de oportunidades, tendo as ANC ao seu dispor as medidas e os instrumentos jurídicos necessários para combater os cartéis secretos.

4.1.3.

Embora a Diretiva REC+ deva garantir a independência, os recursos e um instrumentário eficaz para assegurar a aplicação, subsistem dúvidas quanto à autonomia e às capacidades das ANC. A realização de um trabalho eficaz requer verdadeira independência, conhecimentos especializados e formação. Importa fomentar uma ação preventiva para evitar comportamentos anticoncorrenciais e aumentar as sanções à laia de medida dissuasiva eficaz. Além disso, as ANC devem ter o poder de intentar uma ação judicial autonomamente.

4.2.   Proteção dos denunciantes

4.2.1.

Há trabalho a fazer no sentido de informar o público sobre as regras de concorrência. Tal permitirá reforçar a eficácia dos novos instrumentos disponíveis para notificar infrações, como o instrumento destinado aos denunciantes. Embora seja animador constatar que este instrumento é objeto de utilização regular, o CESE tem várias preocupações relativamente à diretiva proposta, que visa reforçar a proteção dos denunciantes (7).

4.2.2.

O CESE remete a Comissão para o seu parecer sobre esta diretiva (8), no qual recomenda que o âmbito de aplicação da diretiva não se limite à conformidade com o direito da UE, mas seja alargado de modo a incluir a conformidade com o direito nacional.

4.2.3.

É igualmente importante fazer referência à inclusão dos direitos dos trabalhadores e que os representantes sindicais e as ONG sejam mencionados como exemplos de pessoas coletivas. Os denunciantes devem ter acesso a representantes sindicais em todas as fases do processo.

4.3.   Economia digital

4.3.1.

O CESE observa que o novo Regulamento Cooperação para a Proteção dos Consumidores (9) foi adotado no final de 2017 e deve garantir uma melhor coordenação entre as redes de consumidores na aplicação de medidas contra as práticas anticoncorrenciais a nível transfronteiriço. Por exemplo, o regulamento identifica práticas de bloqueio geográfico no setor do comércio eletrónico, que é, por natureza, uma questão transfronteiriça. Os centros europeus de consumidores trabalharam nesta questão durante vários anos, reunindo exemplos e práticas transfronteiriços. Juntamente com a Rede Europeia de Concorrência e com a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor, prevê-se agora uma ação de aplicação mais coordenada.

4.3.2.

No domínio em rápida expansão da economia digital, estão continuamente a ser criados muitos outros tipos de práticas anticoncorrenciais. Por exemplo, a utilização de algoritmos sofisticados pode ajustar os preços em função dos dados de uma pessoa obtidos junto de várias fontes em linha, para além de também permitir que as empresas adotem práticas de colusão em linha. A Comissão precisa de dispor de recursos orçamentais adequados para controlar e combater tais práticas.

4.4.

O CESE considera que uma melhor cooperação entre as ANC e as organizações de consumidores seria benéfica para ambas as partes, sobretudo tendo em conta que as organizações nacionais de consumidores estão muito bem posicionadas para informar as ANC sobre suspeitas de infrações. Com efeito, podem fornecer às autoridades dados valiosos resultantes do seu próprio tratamento de reclamações.

4.5.

A União da Energia pode estimular o processo em curso de introdução de uma concorrência leal no setor da energia da UE, uma área em que persiste um espetro lato de preços para os consumidores e a indústria e em que as escolhas de mercado podem ser limitadas. O CESE considera que uma análise pormenorizada das práticas regulamentares — que variam consideravelmente entre Estados-Membros — servirá de base para um diálogo construtivo capaz de resolver as discrepâncias existentes. A sua realização deverá resultar de um esforço conjunto das ANC, das entidades nacionais reguladoras da energia e da Comissão. Tal poderia ajudar a perceber melhor a falta de escolha e as práticas restritivas em domínios como, por exemplo, os sistemas de aquecimento urbano.

4.6.

O exercício abusivo de poder de mercado no setor de retalho alimentar continua a ser um problema. A Comissão questiona-se se as grandes cadeias retalhistas obtiveram demasiado poder de negociação (nas negociações bilaterais com os seus fornecedores) e poder de compra (no mercado em geral) devido ao seu duplo papel de consumidores e concorrentes (através de marcas próprias) dos próprios fornecedores (10). O Comité apela para que se diligencie em consonância com o seu recente parecer sobre este tema (11) e reitera a sua recomendação de que a Comissão inclua uma análise do funcionamento da cadeia de distribuição alimentar em futuros relatórios sobre a política de concorrência.

4.7.   O direito da concorrência e o interesse público mais alargado

4.7.1.

As distorções do mercado podem ser causadas por uma série de fatores que escapam ao âmbito estrito da política de concorrência. Entre eles contam-se as grandes disparidades entre os Estados-Membros ao nível da política de tributação das sociedades, as práticas laborais coletivamente conhecidas como dumping social, as práticas emergentes no âmbito da chamada «economia do biscate» (gig economy) e as questões relacionadas com a economia circular e a sustentabilidade económica mundial.

4.7.2.

O direito da concorrência, assente nas perspetivas económicas de meados do século XX, tem agora de estar à altura dos desafios do século XXI. A fim de superar a separação artificial do mercado e da esfera socioambiental, cabe dar início a uma revisão sistemática e abrangente do direito da concorrência da UE que tome em conta objetivos económicos, ambientais e sociais.

4.7.3.

O CESE considera que importa ter em consideração os compromissos assumidos pela UE no atinente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e ao Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, para além dos compromissos constantes dos Tratados, enquanto objetivos de interesse público na aplicação do direito da concorrência, a par dos interesses dos consumidores.

4.7.4.

Há que reconhecer os efeitos das concentrações de mercado nas futuras gerações de consumidores e produtores. Importa avaliar os diferentes modelos de cálculo relativos aos efeitos nocivos a longo prazo, como já se fez, por exemplo, na contratação pública através do cálculo dos custos do ciclo de vida.

4.8.

O CESE apelou, em vários pareceres recentes (12), para o reforço das medidas em matéria de justiça fiscal adotadas pela Comissão Europeia (relativamente às multinacionais e aos indivíduos), pois há muitos problemas que continuam por resolver. Entre estes incluem-se a luta contra a fraude fiscal, os paraísos fiscais, o planeamento fiscal agressivo e a concorrência fiscal desleal entre os Estados-Membros.

4.9.

Em particular, há atualmente distorções de mercado substanciais provocadas pela forte heterogeneidade dos regimes nacionais de tributação das sociedades entre os Estados-Membros. A taxa de tributação das sociedades varia entre 9 % e 35 %, sendo que alguns países apresentam taxas ainda mais baixas em categorias como os direitos de propriedade intelectual. Uma vez que a política fiscal é uma competência nacional, a política de concorrência da UE terá sempre dificuldade em moderar as distorções causadas.

4.10.

A Diretiva «Antielisão fiscal», a aplicar através da legislação dos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2019, estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal com incidência direta no funcionamento do mercado interno e contém elementos que deverão ajudar a evitar algumas abordagens nacionais divergentes, algo que é de louvar.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 330/2010 (JO L 102 de 23.4.2010, p. 1) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/ALL/?uri=CELEX:32010R0330

(2)  http://ec.europa.eu/competition/antitrust/proposed_directive_pt.pdf

(3)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 83.

(4)  Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações de indemnização em processos antitrust (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).

(5)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 70.

(6)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno [COM(2017) 0142 final].

(7)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União [COM(2018) 218 final].

(8)  Parecer do CESE «Reforço da proteção dos denunciantes à escala da UE». Relatora: Franca Salis-Madinier (JO C 62 de 15.2.2019, p. 155).

(9)  Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).

(10)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão [SWD(2018) 349 final].

(11)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 69.

(12)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 1; JO C 197 de 8.6.2018, p. 29; JO C 81 de 2.3.2018, p. 29.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais»

[COM(2018) 398 final — 2018/0222 (NLE)]

(2019/C 110/09)

Relator:

Jorge PEGADO LIZ

Consulta	Comissão Europeia, 12.7.2018
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	21.11.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	205/3/4

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE toma boa nota da proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais [COM(2018) 398 final], que se limita a incluir duas novas categorias no regulamento de habilitação que permite à Comissão adotar isenções por categoria [Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (1), de 13 de julho de 2015].

1.2.

O CESE considera esta proposta necessária e oportuna no contexto de uma série de novas propostas ligadas nomeadamente ao próximo Quadro Financeiro Plurianual, na medida em que constitui um instrumento essencial para o funcionamento eficaz de várias medidas previstas nestas novas iniciativas. A proposta contribui decisivamente para que a Comissão desempenhe um papel importante na seleção dos projetos apoiados financeiramente, em conformidade com o interesse comum da UE, e para que os apoios públicos complementem o investimento privado de forma transparente.

1.3.

O CESE avaliza e apoia, portanto, esta nova proposta da Comissão. O CESE considera também oportuno incentivar as partes interessadas a seguirem as orientações do Código de Boas Práticas.

2.   A proposta da Comissão

2.1.

Em 6 de junho de 2018, a Comissão apresentou a proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (2) no âmbito de uma série de novas propostas ligadas nomeadamente ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) (3).

2.2.

A proposta em apreço pretende melhorar a interação entre determinados programas de financiamento da UE, nomeadamente no quadro dos programas COSME e Horizonte Europa, ou do Programa Europa Digital, do novo Fundo InvestEU e da promoção da cooperação territorial europeia e das regras em matéria de auxílios estatais. Deverá, por conseguinte, permitir proceder a alterações específicas das atuais regras em matéria de auxílios estatais, de modo que o financiamento público dos Estados-Membros — incluindo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento geridos a nível nacional — e os fundos da UE geridos a nível central pela Comissão possam ser combinados de forma tão integrada quanto possível, sem distorcer a concorrência no mercado da UE.

2.3.

A proposta limita-se, assim, a acrescentar duas novas categorias no regulamento de habilitação permitindo à Comissão adotar isenções por categoria [Regulamento (UE) 2015/1588, de 13 de julho de 2015], com base na definição de critérios de compatibilidade claros, garantindo que os efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros são limitados. A adoção destas isenções por categoria permitiria simplificar consideravelmente os procedimentos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão, com base em condições de compatibilidade ex ante claramente definidas.

2.4.

Em suma, a Comissão propõe aditar as duas subalíneas seguintes no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/1588: «xv) do financiamento canalizado através de ou apoiado por instrumentos financeiros ou garantias orçamentais da UE geridos de forma centralizada, sempre que o auxílio assuma a forma de financiamento adicional concedido através de recursos estatais, xvi) dos projetos apoiados pelos Programas de Cooperação Territorial Europeia da UE;».

3.   Observações gerais

3.1.

O CESE apoiou as novas iniciativas programáticas da Comissão em pareceres muito recentemente adotados, nomeadamente sobre os seguintes temas: a) InvestEU (4); b) Horizonte Europa (5); c) Inteligência artificial para a Europa (6); d) I&D — Uma nova Agenda Europeia (7); e) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão (8); f) Regulamento Cooperação Territorial Europeia 2021-2027 (9); g) Mecanismo Interligar a Europa (10); h) Execução dos projetos da RTE-T (11); i) Mobilidade conectada e automatizada (12); j) Programa Europa Digital (13).

3.2.

A proposta da Comissão não só é necessária ao funcionamento eficaz de várias medidas previstas nestas novas iniciativas — enunciadas a título indicativo uma vez que o processo de debate entre os colegisladores está ainda em curso —, como também contribui decisivamente para que a Comissão desempenhe um papel importante na seleção dos projetos e regimes apoiados, em conformidade com o interesse comum da UE, e para que os apoios públicos complementem o investimento privado de forma transparente.

3.3.

Com efeito, os artigos 107.o, 108.o e 109.o, no capítulo «As regras de concorrência», constituem as disposições matriciais do direito primário da UE (TFUE) que regem os auxílios estatais.

3.4.

Com vista à sua execução, o Regulamento (UE) 2015/1588, de 13 de julho de 2015, prevê a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais, quer se tratem de investimentos ou de garantias do Estado.

3.5.

Este regulamento deve ser adaptado para que os objetivos definidos na proposta da Comissão, e com os quais o CESE está plenamente de acordo, possam ser aplicados.

3.6.

O CESE avaliza, assim, as alterações a introduzir no Regulamento (UE) 2015/1588, tal como formuladas na proposta da Comissão, na medida em que as considera essenciais para a prossecução dos objetivos mencionados.

3.7.

Além disso, o CESE congratula-se com o facto de a Comissão também ter publicado, alguns dias após a apresentação da proposta em apreço, um Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (14) que revoga o código publicado em 2009 e integra a Comunicação relativa a um procedimento simplificado (15).

3.8.

O CESE congratula-se com esta iniciativa destinada a tirar o melhor partido das regras modernizadas em matéria de auxílios estatais, como as que figuram na proposta em apreço, a fornecer aos Estados-Membros, aos beneficiários e às partes interessadas orientações sobre o funcionamento prático dos procedimentos relativos aos auxílios estatais e a «tornar os procedimentos em matéria de auxílios estatais o mais transparentes, simples, claros, previsíveis e rápidos possível».

3.9.

Este Código de Boas Práticas de 2018, que não pretende ser exaustivo e que não cria um novo direito, descreve o procedimento e fornece orientações a seu respeito. Segundo o documento, o código deve ser lido em conjugação com todos os outros textos adotados a montante.

3.10.

O objetivo principal do código consiste em favorecer a cooperação das partes interessadas com a Comissão aquando das inspeções e em tornar o procedimento mais inteligível para as empresas e os Estados.

3.11.

Visa, além disso, melhorar o procedimento de tratamento das denúncias em matéria de auxílios estatais, obrigando os autores da denúncia a demonstrarem o interesse afetado logo na fase de preenchimento do formulário de denúncia e fixando prazos indicativos para o tratamento das denúncias.

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(1)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.

(2)  COM(2018) 398 final.

(3)  COM(2018) 321 final de 2 de abril de 2018.

(4)  ECO/474 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 131).

(5)  INT/858 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 33).

(6)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 51.

(7)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 73.

(8)  ECO/462 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 90).

(9)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 116.

(10)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 191.

(11)  TEN/669 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 269).

(12)  TEN/673 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 274).

(13)  TEN/677 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 292).

(14)  Comunicação da Comissão C(2018) 4412 final, de 16.7.2018.

(15)  JO C 136 de 16.6.2009, p. 13.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas»

[COM(2018) 365 final — 2018/0189 (COD)]

(2019/C 110/10)

Relator:

Arnold PUECH D’ALISSAC

Consulta	Parlamento Europeu, 10.9.2018 Conselho, 17.10.2018
Base jurídica	Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	21.11.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	208/1/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

As indicações geográficas (IG) constituem um recurso único e precioso para os produtores da União Europeia num mercado mundial cada vez mais liberalizado e competitivo.

1.2.

A Comissão Europeia deve agir constantemente em prol da proteção dos modelos de produção e dos sistemas de qualidade que sejam reconhecidos mundialmente pela sua sustentabilidade benéfica para os consumidores e para os produtores.

1.3.

As indicações geográficas têm assim a particularidade de colocar a tónica na dimensão local de um produto, valorizando desse modo os aspetos culturais e os conhecimentos especializados locais, o território e as suas especificidades agroecológicas. Estas características devem ser preservadas.

1.4.

Ao nível mundial, tem-se assistido a uma tendência significativa para desenvolver símbolos oficiais de identificação da qualidade e da origem (SIQO).

1.5.

O CESE chama a atenção para este aspeto positivo e congratula-se com a proposta da Comissão Europeia que visa proteger, ao nível internacional, as denominações de origem e as indicações geográficas registadas no âmbito do Ato de Genebra e da sua prática jurídica; considera imperativo procurar criar um quadro harmonizado de proteção dos símbolos de qualidade ao nível internacional. No entanto, reputa essencial agir no sentido de uma abordagem global que vise proteger e promover o sistema de símbolos de qualidade no seu conjunto.

1.6.

Importa propor um sistema que garanta condições equitativas para todos os produtores europeus que pretendam que a sua indicação geográfica seja igualmente reconhecida ao nível internacional.

1.7.

O CESE considera que os direitos adquiridos por estas indicações geográficas já registadas e protegidas a nível europeu devem ser preservados, a fim de evitar penalizações e diferenças de tratamento.

2.   A proposta de regulamento

2.1.

O objetivo da proposta da Comissão é instaurar um quadro jurídico para a participação efetiva da União Europeia na União de Lisboa relativa às denominações de origem e às indicações geográficas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), assim que a UE se tenha tornado parte contratante no Ato de Genebra.

2.2.

As partes contratantes no Ato de Genebra comprometem-se a proteger, no seu território, as denominações de origem e as indicações geográficas registadas no quadro do seu sistema e prática jurídica. Assim, uma denominação de origem ou uma indicação geográfica registada é protegida por cada parte contratante, desde que não tenha sido objeto de recusa.

2.3.

A Comissão Europeia propõe que a União Europeia, quando se tornar parte contratante no Ato de Genebra, apresente uma lista das suas indicações geográficas (a acordar com os Estados-Membros) a colocar sob a proteção do sistema de Lisboa. Após a adesão da UE à União de Lisboa, poderão ser apresentados novos pedidos de inscrição no registo internacional de indicações geográficas protegidas e registadas na União Europeia, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro ou de um agrupamento de produtores interessados.

2.4.

Importa criar procedimentos adequados de avaliação, pela Comissão, das denominações de origem e das indicações geográficas originárias de partes contratantes terceiras e inscritas no registo internacional. A União deverá respeitar as denominações de origem e as indicações geográficas originárias de partes contratantes terceiras e inscritas no registo internacional conformemente ao disposto no capítulo III do Ato de Genebra.

2.5.

Este ato estabelece, em particular, que cada parte contratante deve prever vias legais de recurso eficazes para a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas registadas (ver artigo 14.o do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa) (1).

2.6.

Sete Estados-Membros da UE são membros da União de Lisboa e, como tal, aceitaram proteger denominações de países terceiros. A fim de lhes proporcionar os meios para cumprirem as suas obrigações internacionais contraídas antes da adesão da UE à União de Lisboa, importa prever uma disposição transitória que produza efeitos apenas ao nível nacional, e sem efeitos sobre o comércio intra-União ou internacional.

2.7.

Incumbe ao Estado-Membro de que é originária a denominação de origem ou indicação geográfica pagar as taxas ao abrigo do Ato de Genebra e dos regulamentos comuns para apresentação de pedidos de inscrição de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica no registo internacional (ver artigo 11.o do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa) (2).

2.8.

A UE criou sistemas de proteção uniformes e exaustivos para as indicações geográficas de produtos agrícolas. Através destes sistemas, as denominações protegidas dos produtos abrangidos beneficiam de uma proteção de grande alcance em toda a UE, com base num único processo de pedido de proteção. A proposta é coerente com a política geral da UE no sentido de promover e reforçar a proteção das indicações geográficas através de acordos bilaterais, regionais e multilaterais.

3.   Observações gerais

3.1.

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia que visa proteger as denominações de origem e indicações geográficas registadas, ao nível internacional, no quadro do Ato de Genebra e da sua prática jurídica. Num contexto caracterizado por uma globalização cada vez mais acentuada, sobretudo no que diz respeito ao comércio de produtos agroalimentares, é imperativo procurar criar um quadro harmonizado de proteção dos sinais de qualidade ao nível internacional.

3.2.

A Comissão Europeia deve agir constantemente em prol da proteção dos modelos de produção e dos sistemas de controlo da qualidade que sejam reconhecidos mundialmente pelos seus benefícios para a saúde dos consumidores e pela sua sustentabilidade económica e ambiental.

3.3.

As indicações geográficas (IG) constituem um recurso único (5,7 % das vendas da indústria agroalimentar, ou seja, 54 mil milhões de euros em 2010) (3) e precioso para os produtores da União Europeia num mercado mundial cada vez mais liberalizado. No entanto, os esforços para competir no domínio da qualidade serão inúteis se o principal vetor utilizado pelos produtos de qualidade da UE, ou seja, as IG, não for devidamente protegido contra os mercados internacionais.

3.4.

O CESE sublinha que as indicações geográficas são sinais distintivos que permitem diferenciar os produtos concorrentes e informar o consumidor sobre a origem de um produto. Distinguindo-se das marcas comerciais, as indicações geográficas têm como objetivo realçar o vínculo entre um produto e o seu território de origem. Têm assim a particularidade de colocar a tónica na dimensão local de um produto, valorizando desse modo os aspetos culturais e os conhecimentos especializados locais, o território e as suas especificidades agroecológicas. Estas características devem ser preservadas.

3.5.

Já em 2008, no seu parecer «Indicações e denominações geográficas» (4), o CESE salientara que «na sociedade civil europeia, os consumidores estão cada vez mais atentos às características dos produtos agroalimentares, o que se traduz numa procura de produtos de qualidade». Esta constatação é hoje mais pertinente do que nunca, na medida em que o consumidor europeu procura cada vez mais produtos de qualidade oriundos de um território, de uma região ou de um país específicos e cuja qualidade e reputação, entre outras características, estão fundamentalmente ligadas a essa origem geográfica (5).

3.6.

Segundo um parecer recente do Conselho Económico, Social e Ambiental de França intitulado «Les signes officiels de qualité et d’origine des produits alimentaires» (Os sinais oficiais de qualidade e de origem dos produtos alimentares), assiste-se a uma tendência significativa para o desenvolvimento de símbolos oficiais de identificação da qualidade e da origem (SIQO) a nível mundial. As indicações geográficas estão a aumentar porque respondem a uma procura crescente dos consumidores e valorizam uma história, um património e um conhecimento ancestral que estão ligados a um determinado território.

3.7.

O CESE recorda que, segundo a FAO (6), regista-se um efeito muito positivo das indicações geográficas sobre os preços, independentemente do tipo de produto, da região de origem ou do prazo de validade do registo.

3.8.

Em todos os acordos bilaterais celebrados ou em negociação, as questões relacionadas com a proteção das indicações geográficas ocupam um lugar cada vez mais central. O CESE sublinha este aspeto positivo. No entanto, julga essencial agir no sentido de uma abordagem global que vise proteger e promover o sistema de sinais de qualidade no seu conjunto.

3.9.

Para esse efeito, o CESE reputa necessário reconsiderar a proposta de estabelecimento de uma lista positiva ao nível da UE, que não é consonante com a necessidade de proteção global do sistema de indicações geográficas. Importa, com efeito, propor um sistema que garanta condições equitativas para todos os produtores europeus que pretendam que a sua indicação geográfica seja igualmente reconhecida ao nível internacional. Isto é tanto mais verdade quanto os critérios escolhidos não têm em consideração outros critérios socioeconómicos essenciais para o desenvolvimento da economia de alguns territórios da União Europeia. As indicações geográficas contribuem frequentemente para o desenvolvimento de uma economia de proximidade que gera emprego, tem repercussões muito importantes para outros setores da economia, como o turismo, e são benéficas para o ordenamento e a utilização do território.

3.10.

O CESE solicita à Comissão que tenha em conta as consequências das futuras novas relações entre a União Europeia e o Reino Unido e o impacto que a determinação de uma lista positiva poderia ter nas negociações em curso, que devem ser conduzidas com base na proteção do sistema de qualidade da União Europeia no seu conjunto. Após a saída da UE, o Reino Unido deverá continuar a respeitar as indicações geográficas garantidas por um sistema de que tem beneficiado até hoje.

3.11.

O CESE realça que o setor agroalimentar europeu está fortemente ameaçado pela contrafação de produtos. Um relatório (7) recentemente publicado pela Comissão Europeia confirma que os produtos que são com mais frequência objeto de contrafação são os produtos agroalimentares.

3.12.

O CESE recorda que, neste momento, sete países da UE já são membros efetivos do Acordo de Lisboa (Bulgária, França, Hungria, Itália, Portugal, República Checa e Eslováquia) e que o acordo abrange atualmente mais de 1 000 indicações geográficas registadas, em relação às quais a proteção internacional das denominações de origem protegida (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP) é assegurada por meio de um único procedimento de registo.

3.13.

O CESE considera que os direitos adquiridos por estas indicações geográficas já registadas devem ser preservados, a fim de evitar penalizações e diferenças de tratamento.

3.14.

Por último, o CESE chama a atenção para o estudo de 2012, o único disponível atualmente, sobre o valor comercial das IG na União (8). Ao que parece, porém, o prémio de valor para as IG (value premim rate) não evoluiu significativamente de então para cá.

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(1)  http://www.wipo.int/edocs/pubdocs/fr/wipo_pub_239.pdf

(2)  Ibidem.

(3)  Ver o concurso n.o AGRI-2011-EVAL-04.

(4)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 57.

(5)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1540542863415&uri=CELEX:32012R1151

(6)  Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

(7)  https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/report_on_eu_customs_enforcement_of_ipr_2017_en.pdf (de momento disponível apenas em inglês).

(8)  https://ec.europa.eu/agriculture/external-studies/value-gi_en (de momento disponível apenas em inglês).

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado; e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo»

[COM(2018) 646 final — 2017/0230 (COD)]

(2019/C 110/11)

Relator-geral:

Petr ZAHRADNÍK

Consulta	Parlamento Europeu, 4.10.2018 Conselho da União Europeia, 12.11.2018
Base jurídica	Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	121/0/4

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE saúda a flexibilidade da resposta da Comissão Europeia aos problemas que surgiram nas instituições bancárias e financeiras e das medidas adicionais adotadas para combater as práticas de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

1.2.

O CESE considera também que o reforço da coordenação das autoridades de supervisão e o aumento da eficácia das interações entre elas deve ir de par com a coordenação das atividades com outras entidades pertinentes para resolver eficazmente este problema muito perigoso.

1.3.

O CESE adverte que as possibilidades tecnológicas e de comunicação não só permitem a criação de produtos financeiros inovadores que beneficiam os depositantes e os investidores, mas constituem também uma grande tentação para os autores de atos criminosos no domínio do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Solicita, por conseguinte, que as soluções adotadas visem eliminar ao máximo os riscos futuros.

1.4.

O CESE sublinha a importância crescente deste problema face a países terceiros num contexto de agravamento dos riscos geopolíticos, de segurança e políticos e salienta a necessidade de a UE se preparar, o melhor possível, para erradicar as práticas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e eliminar a utilização indevida do mercado e das instituições financeiras da União.

1.5.

O CESE toma nota e está consciente de que as medidas apresentadas na proposta legislativa em apreço são etapas, sem dúvida, importantes, mas parciais, nos domínios da coordenação, da organização e das competências, que se devem articular com outros conjuntos de medidas para resolver o problema. Ao mesmo tempo, concorda com a Comissão Europeia que é mais adequado avançar paulatinamente para evitar que se produza uma perturbação significativa da estabilidade e do caráter funcional do sistema em vigor, a fim de garantir a exequibilidade e a perenidade da solução escolhida.

1.6.

O CESE entende que convém, no âmbito do novo equilíbrio de competências entre as autoridades de supervisão, encontrar um equilíbrio entre a Autoridade Bancária Europeia (EBA) dotada de novas competências reforçadas e as autoridades nacionais de supervisão, para que todas as entidades envolvidas utilizem ao máximo as suas capacidades a fim de resolver o problema da forma pretendida.

1.7.

O CESE sublinha a importância da comunicação interna e externa sobre a questão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo para atingir o objetivo das medidas propostas. No que diz respeito à comunicação interna, importa otimizar e proteger os fluxos de informação entre as autoridades de supervisão competentes. No que diz respeito à comunicação externa, o desafio reside na informação e sensibilização do público interessado, as quais constituem uma forma de prevenção e de preparação para a eventualidade de serem cometidos tais atos criminosos.

1.8.

O CESE gostaria de conhecer os fundamentos que estão por trás da designação do setor bancário como o mais vulnerável a uma utilização indevida para fins criminosos como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que levaram a que fosse a EBA a beneficiar do reforço da sua posição e das suas competências, e não as duas outras autoridades de supervisão da União.

1.9.

O CESE gostaria que fossem especificados com mais detalhe os contornos das novas relações em matéria de coordenação e de ação conjunta no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo estabelecidos entre a EBA e as outras autoridades de supervisão, sejam estas da UE, dos Estados-Membros ou, em particular, dos países terceiros.

2.   Contexto geral da proposta e elementos factuais essenciais

2.1.

Está em vigor na UE, desde 2011, um novo sistema de supervisão financeira, que contribuiu de forma decisiva para estabilizar o mercado financeiro e limitar os seus riscos. Este sistema permitiu a harmonização das regras dos mercados financeiros na UE e a convergência das atividades de supervisão dos mesmos. Contudo, o rápido desenvolvimento verificado desde então em termos de inovações tecnológicas e financeiras voltou a alargar o leque de possibilidades de atos criminosos que utilizam indevidamente o setor financeiro para atividades criminosas e para legalizar os benefícios assim obtidos. Estes dois tipos de atividades são, como é óbvio, não só indesejáveis como condenáveis pela sociedade, e distorcem também, simultaneamente, o caráter funcional e eficaz dos mercados financeiros, uma vez que o seu objetivo primeiro não é a maximização do lucro resultante de possibilidades objetivas de fazer render cada ativo e da sua valorização, mas sim dissimular, ocultar e evitar qualquer divulgação. Estas ações explicam, em certa medida, o facto de os recursos financeiros não serem afetados automaticamente da melhor forma.

2.2.

As medidas propostas pretendem, por conseguinte, não só impedir ou restringir as possibilidades de cometer atos criminosos ou legalizar o respetivo produto, mas também manter a solidez das instituições financeiras utilizadas indevidamente quando dessas atividades criminosas, assegurando a respetiva estabilidade e a segurança em benefício dos clientes e investidores. Deste modo, consegue-se igualmente limitar os riscos políticos e de reputação que recaem sobre os Estados-Membros e a União Europeia no seu conjunto.

2.3.

Uma vez que, atualmente, os mercados financeiros são multinacionais e estão interligados de uma forma sem precedentes, é da máxima importância, para efeitos da proposta em apreço, criar um sistema que cumpra a sua missão num contexto transfronteiras, dado que os estudos empíricos revelam que estes atos criminosos são praticados com maior frequência numa base transfronteiras, nomeadamente através do envolvimento de entidades de países terceiros. Por melhor que seja a organização da repressão desses atos criminosos, tal não chega para assegurar em definitivo o êxito deste esforço, se a sua aplicação se fizer exclusivamente ao nível de um único Estado-Membro. Uma verdadeira ação conjunta das autoridades nacionais de supervisão é, por conseguinte, muito importante em matéria de branqueamento de capitais, tal como uma ação conjunta dos órgãos nacionais de supervisão financeira com os órgãos da UE responsáveis por esta matéria, mas também com as autoridades de supervisão de países terceiros.

2.4.

A medida proposta, objeto do presente parecer, é apenas de natureza parcial no quadro do objetivo indicado. Para este ser coroado de êxito, é imperativo coordená-lo com outros elementos, cujo conjunto forma uma abordagem sistemática e coerente que dificultará ao máximo o exercício destas atividades criminosas pelos criminosos.

2.5.

No essencial, a proposta em apreço tem por objetivo, nomeadamente: — otimizar a utilização de conhecimentos e recursos especializados disponíveis através da centralização das tarefas relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em todo o setor financeiro, na Autoridade Bancária Europeia (EBA); — clarificar o âmbito e o conteúdo das tarefas relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais que são confiadas à EBA; — reforçar os instrumentos que permitem exercer as funções relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais; — reforçar o papel da EBA como coordenador para as questões internacionais em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O CESE considera que o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo é cada vez mais importante, não só em virtude da dinâmica das mutações tecnológicas e das inovações financeiras, mas também dos inúmeros casos recentes de que foi alvo o sistema bancário e financeiro em vários Estados da UE de utilização indevida para cometer tais atos criminosos. Neste contexto, pode-se considerar que o risco geopolítico acrescido, incluindo os atos terroristas, é significativo.

3.2.

O CESE está preocupado com o agravamento deste problema, pois estas atividades criminosas, assim como as tentativas de legalizar os benefícios assim obtidos através do setor financeiro, ocorrem numa base transfronteiras não só ao nível da UE, mas também de países terceiros. O CESE saúda o facto de a proposta da Comissão Europeia ser proativa na resposta a este problema.

3.3.

Neste contexto, o CESE assinala que, embora a revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira já tenha sido abordada em 2017 (1), tendo o Comité adotado um parecer (2) a este respeito na sua reunião plenária de 15 de fevereiro de 2018, o aparecimento de novos conhecimentos e de novas circunstâncias impuseram a atualização da proposta, aditando elementos suplementares para aumentar a sua eficácia. O teor do referido parecer do CESE não perdeu, contudo, atualidade nem pertinência. O teor do referido parecer do CESE não perdeu, contudo, atualidade nem pertinência. Ao mesmo tempo, o CESE saúda a flexibilidade da resposta da Comissão Europeia face a uma série de escândalos bancários em muitos países da UE, que confirmaram que os autores de tais atos criminosos são capazes de utilizar indevidamente tanto os instrumentos tecnológicos e de comunicação como a legislação em vigor. Deste modo, expuseram as lacunas que afetam o mecanismo da UE em matéria de branqueamento de capitais.

3.4.

O CESE observa que os novos elementos que constam da proposta são de natureza principalmente técnica e organizativa, ao passo que a solução para a atual situação deve ser mais ampla e mais abrangente. O CESE considera que a proposta em exame diz respeito a uma categoria restrita de questões relacionadas com o aumento das competências da EBA e da sua coordenação com as autoridades nacionais de supervisão em matéria de combate ao branqueamento de capitais e, em certa medida e nalguns casos especiais, igualmente ao exercício de um certo controlo sobre elas. Além disso, a proposta em apreço não abrange a atividade dos serviços e das unidades de análise financeira. A proposta aborda de modo geral a coordenação das atividades e dos procedimentos, mas não foca o teor concreto do combate ao branqueamento de capitais.

3.5.

O CESE destaca e alerta para o facto de o branqueamento de capitais permitir legalizar os benefícios provenientes de atividades que são consideradas incompatíveis com o direito e reprováveis, mas que levam ao mesmo tempo a afetar os recursos de forma irracional, dado que a finalidade dessas operações é «não serem descobertas» e «legalizar» os recursos investidos, ou transferi-los para um local onde serão praticados outros atos criminosos, mas não necessariamente produzir lucro. O CESE observa e destaca que a atualização apresentada também não analisa as novas tendências e circunstâncias em que ocorre o branqueamento de capitais nas condições atuais. No contexto da eliminação destas práticas desleais, a proposta orienta-se de forma estrita e direcionada para certos setores, em que predomina o reforço do papel da EBA entre os organismos europeus de supervisão no âmbito da resolução do problema do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e a coordenação e comunicação reforçadas da EBA com as autoridades nacionais de supervisão para as questões relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais, as quais fazem essencialmente parte dos organismos de supervisão do mercado bancário ou financeiro.

3.6.

O CESE considera que é absolutamente essencial neste contexto repartir adequadamente as competências entre a EBA e as autoridades nacionais, no respeito do princípio da subsidiariedade. É indispensável, legítimo e justificado reforçar as competências da EBA para contemplar as operações transfronteiras. Em contrapartida, para resolver casos do foro exclusivamente nacional, que a EBA não está em condições de verdadeiramente detetar, o CESE considera que convém deixar estas competências nas mãos das autoridades nacionais.

3.7.

Tendo em conta que a questão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo é absolutamente determinante para garantir um ambiente económico e financeiro seguro em toda a UE, o CESE questiona se não será judicioso criar uma organização específica no âmbito da vertente executiva da UE, por exemplo uma nova direção-geral neste domínio. Esta questão é cada vez mais importante no contexto da renovação da Comissão Europeia no outono de 2019.

3.8.

O CESE gostaria igualmente de saber qual é o fundamento para propor que seja a EBA a desempenhar um papel crucial na coordenação para resolver este problema. Significa isto que a Comissão Europeia considera que, na UE, é ao nível do setor bancário que surgem as maiores margens de manobra para o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo?

3.9.

O CESE concorda com o facto de a proposta em apreço fazer referência à necessidade de uma comunicação eficaz sobre o problema. Essa comunicação deverá procurar não só transmitir eficazmente as comunicações entre todos os organismos de supervisão associados (comunicação interna), mas também garantir um grau adequado de informação na esfera pública (os clientes do setor financeiro e o público em geral).

4.   Observações na especialidade

4.1.

O CESE solicita que a proposta defina minuciosamente os domínios e as relações em que a EBA tem um papel preponderante em relação aos outros organismos de supervisão da UE no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sob a forma de um mandato mais abrangente para todo o mercado financeiro.

4.2.

Na mesma ordem de ideias, o CESE solicita uma explicação mais precisa das condições que permitem à EBA exercer uma supervisão dos procedimentos dos organismos nacionais de supervisão ou de dirigir decisões diretamente a operadores individuais do setor financeiro.

4.3.

O CESE gostaria também de ter mais informação sobre as formas de ação conjunta com as autoridades de supervisão de países terceiros.

4.4.

O CESE solicita igualmente que se esclareça o modo como se deverá processar a centralização de todas as informações pertinentes relativas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo fornecidas pelas autoridades nacionais, quando se tratem de fontes classificadas de «secretas» ou «muito secretas», assim como o modo como estas serão protegidas.

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(1)  Ver a proposta legislativa inicial, COM(2017) 536 final de 20 de setembro de 2017, cujo objetivo era consolidar a capacidade dos organismos europeus de supervisão para assegurar a convergência e a eficácia da supervisão financeira, sem abordar, contudo, especificamente o reforço do mandato desses organismos para questões de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

(2)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 63.