1.   O Sistema Europeu de Observação de Placas (European Plate Observing System) é criado sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (1) e seguidamente designado Consórcio «EPOS-ERIC».

2.   O EPOS é uma infraestrutura de investigação distribuída localizada em países membros do Consórcio EPOS-ERIC, bem como noutros países com os quais o Consórcio celebrou acordos.

3.   O Consórcio EPOS-ERIC tem a sua sede social em Roma, Itália.

4.   A língua de trabalho do EPOS-ERIC é o inglês.

1.   A principal missão do Consórcio EPOS-ERIC é estabelecer e explorar o Sistema Europeu de Observação de Placas e proporcionar um quadro de governação eficaz para promover a integração e a coordenação dos Serviços Temáticos de Base (SCT) e desenvolver e gerir os Serviços de Base Integrados (ICS).

2.   O Consórcio EPOS-ERIC desenvolve as seguintes atividades:

3.   O Consórcio EPOS-ERIC desempenha a sua missão principal numa base não económica. O Consórcio EPOS-ERIC pode desenvolver atividades de caráter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não a ponham em causa.

4.   O Consórcio EPOS-ERIC inscreve separadamente as despesas e as receitas das suas atividades económicas e cobra por essas atividades preços de mercado ou, se não for possível determiná-los, preços que cubram os custos totais, acrescidos de uma margem razoável. Estas atividades não estão abrangidas por isenções fiscais.

1.   As seguintes entidades podem aderir ao Consórcio EPOS-ERIC como membros ou como observadores sem direito de voto:

2.   As condições para adesão como membro ou observador são definidas no artigo 5.o dos Estatutos.

3.   O Consórcio EPOS-ERIC conta obrigatoriamente entre os seus membros um Estado-Membro e dois outros países podem ser Estados-Membros ou países associados.

4.   Os Estados-Membros e países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na Assembleia Geral. A Assembleia Geral decide sobre qualquer alteração dos direitos de voto necessária para assegurar o pleno cumprimento desse requisito por parte do Consórcio EPOS-ERIC.

5.   Qualquer membro ou observador referido no n.o 1, alíneas a) a c), pode ser representado por entidades públicas ou por entidades privadas com missão de serviço público da sua própria escolha e nomeadas de acordo com as suas próprias regras e procedimentos. Cada membro ou observador informa, por escrito, o Presidente da Assembleia Geral de qualquer mudança relativa à sua entidade representante, aos direitos e obrigações específicos que lhe tenham sido delegados ou a qualquer outra alteração relevante.

6.   Os membros e observadores e as suas entidades representantes estão enumerados no anexo I dos Estatutos. O anexo I é mantido atualizado pelo Presidente da Assembleia Geral ou pela pessoa por este autorizada.

1.   As entidades enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, dos Estatutos que desejem aderir ao Consórcio EPOS-ERIC como membros apresentam um pedido escrito ao Presidente da Assembleia Geral. O referido pedido descreve a forma como a entidade contribuirá para a missão e as atividades do Consórcio EPOS-ERIC descritas no artigo 3.o dos Estatutos, bem como o modo como cumprirá as obrigações referidas no artigo 7.o dos Estatutos. A admissão de entidades como membros está sujeita à aprovação da Assembleia Geral por uma maioria de três quartos dos votos, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 9, alínea b), dos Estatutos.

2.   As entidades enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, dos Estatutos que desejem contribuir para o Consórcio EPOS-ERIC, mas que ainda não estejam em posição de aderir como membros, podem requerer o estatuto de observador. Os candidatos apresentam um pedido escrito ao Presidente da Assembleia Geral. O referido pedido descreve a forma como o candidato contribuirá para a missão e as atividades do Consórcio EPOS-ERIC descritas no artigo 3.o dos Estatutos, bem como o modo como cumprirá as obrigações referidas no artigo 8.o dos Estatutos. A admissão ou readmissão de observadores está sujeita à aprovação da Assembleia Geral por uma maioria de três quartos dos votos, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 9, alínea b), dos Estatutos.

1.   Nos primeiros cinco anos subsequentes à criação do Consórcio EPOS-ERIC, não é permitida a retirada de nenhum membro, a menos que este se tenha reservado o direito de o fazer mediante o pagamento de uma contribuição anual mais elevada, tal como estabelecido no anexo II dos Estatutos.

2.   Após os primeiros cinco anos a contar da data da criação do Consórcio EPOS-ERIC, um membro pode retirar-se no termo de um exercício financeiro desde que notifique a sua intenção de se retirar mediante o envio ao Presidente da Assembleia Geral de um pedido oficial com seis meses de antecedência.

3.   Os observadores podem retirar-se no termo de um exercício financeiro desde que notifiquem a sua intenção de se retirar mediante o envio ao Presidente da Assembleia Geral de um pedido oficial com seis meses de antecedência.

4.   Os membros e os observadores devem cumprir todas as obrigações financeiras e outras obrigações para que a sua retirada se possa tornar efetiva.

5.   A Assembleia Geral pode pôr termo ao estatuto de membro ou de observador nas seguintes condições:

6.   O membro ou observador referido no n.o 5 tem direito a explicar a sua posição perante a Assembleia Geral antes de esta decidir sobre a matéria.

7.   Em caso de retirada ou de termo da participação de um membro, o membro em causa não tem direito à restituição ou ao reembolso de quaisquer contribuições efetuadas, nem pode fazer valer direitos legais sobre os ativos do Consórcio EPOS-ERIC.

8.   Uma entidade deixa automaticamente de ser membro se deixar de existir ou de ser abrangido por uma das categorias definidas no artigo 4.o dos Estatutos.

1.   Entre os direitos dos membros contam-se:

2.   Cada membro deve:

1.   Entre os direitos dos observadores contam-se:

2.   Cada observador deve:

3.   Um observador pode ser admitido por um período máximo de três anos. A Assembleia Geral pode, a pedido do observador, prorrogar esse período inicial uma vez, por um período de um ano. Em casos excecionais, a Assembleia Geral pode aceitar mais do que uma prorrogação do estatuto de observador.

4.   A uma entidade que preveja uma participação duradoura no Consórcio EPOS-ERIC, mas que por razões de ordem interna não esteja em condições de aderir como membro, pode ser concedido em casos excecionais o estatuto de observador permanente. Os observadores permanentes têm os mesmos direitos e obrigações que os membros, conforme previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, dos Estatutos, com exceção do direito de voto na Assembleia Geral.

1.   As contribuições anuais para o Consórcio EPOS-ERIC e os métodos para o respetivo cálculo estão definidos no anexo II dos Estatutos. Quaisquer alterações que afetem as contribuições dos membros ou dos observadores permanentes são adotadas pela Assembleia Geral em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 9, alínea d), dos Estatutos.

2.   Os membros que aderiram ao Consórcio EPOS-ERIC com reserva do direito de retirada antes do final do primeiro período de cinco anos a contar da data da criação do Consórcio pagam uma contribuição anual superior conforme indicado no anexo II dos Estatutos.

1.   A Assembleia Geral é o órgão dirigente do Consórcio EPOS-ERIC e é composto por representantes dos membros e observadores do Consórcio.

2.   Cada membro nomeia, no máximo, dois representantes oficiais. Cada observador nomeia um representante oficial sem direito a voto. Além disso, cada membro e observador pode ser acompanhado de peritos. Cada delegação pode ser constituída por um máximo de quatro pessoas.

3.   Um membro pode ser representado por outro membro mediante notificação escrita ao Presidente antes das reuniões da Assembleia Geral. Um membro não pode representar mais do que um outro membro.

4.   É adotado o princípio geral de um voto por membro, desde que a quotização nominal seja paga de acordo com o disposto no anexo II dos Estatutos; os desvios em relação à quotização nominal são resolvidos pelo escalonamento dos votos em função da quotização paga, conforme estabelecido no anexo II dos Estatutos.

5.   A Assembleia Geral reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano e é responsável pela direção e supervisão gerais do Consórcio EPOS-ERIC. Nas reuniões da Assembleia Geral, o quórum é atingido quando estão representados na reunião dois terços dos membros. A Assembleia Geral:

6.   A Assembleia Geral elege um Presidente e dois Vice-Presidentes entre os representantes, por maioria de dois terços dos votos, para um mandato de dois anos, renovável uma vez. O Vice-Presidente substitui o Presidente na ausência deste e em caso de conflito de interesses.

7.   As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo Presidente. Pode ser convocada uma reunião da Assembleia Geral a pedido de, pelo menos, metade dos membros ou a pedido do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia Geral ou do Diretor Executivo do Consórcio EPOS-ERIC.

8.   A Assembleia Geral envida todos os esforços para obter consenso sobre todas as decisões. Na ausência de consenso, é suficiente uma maioria simples dos votos expressos para a aprovação de uma decisão, exceto no caso das decisões referidas nos n.os 9 e 10.

9.   As seguintes decisões exigem uma maioria de três quartos dos votos expressos:

10.   As seguintes decisões exigem uma maioria de dois terços dos votos expressos:

1.   A Assembleia Geral estabelece, por uma maioria de dois terços, um Conselho Científico, um Conselho de Ética e quaisquer outros conselhos ou comités para fins de aconselhamento, bem como de controlo e avaliação das atividades geridas pelo Consórcio EPOS-ERIC e dos resultados obtidos.

2.   O Conselho Científico:

O Conselho Científico é composto por cientistas de alto nível. O número de membros do Conselho Científico é decidido pela Assembleia Geral. Este número não pode ser inferior a 5 nem superior a 10. Os membros do Conselho Científico são nomeados pela Assembleia Geral por um período de 3 anos. A Assembleia Geral pode renomeá-los mais uma vez pelo mesmo período, sob proposta do Diretor Executivo. O Presidente do Conselho Científico é eleito de entre os seus membros. O Regulamento Interno do Conselho Científico é adotado pela Assembleia Geral.

3.   O Conselho de Ética:

O Conselho de Ética é composto por peritos reconhecidos em questões de ética. O número de membros do Conselho de Ética é decidido pela Assembleia Geral. Este número não pode ser inferior a 3 nem superior a 6.

Os membros do Conselho de Ética são nomeados pela Assembleia Geral por um período de 3 anos. A Assembleia Geral pode renomeá-los mais uma vez pelo mesmo período, sob proposta do Diretor Executivo. O Presidente do Conselho de Ética é eleito de entre os seus membros. O Regulamento Interno do Conselho de Ética é adotado pela Assembleia Geral.

1.   A Assembleia Geral nomeia o Diretor Executivo de acordo com o procedimento aprovado. O mandato do Diretor Executivo é de três anos, renovável uma vez por igual período.

2.   O Diretor Executivo é o representante legal do Consórcio EPOS-ERIC.

3.   O Diretor Executivo:

4.   O Diretor Executivo está sediado na sede social do Consórcio EPOS-ERIC e é responsável pela gestão do Gabinete Executivo de Coordenação e pelas suas atividades em conformidade com o orçamento e as regras adotadas pela Assembleia Geral.

1.   O Comité de Coordenação de Serviços assiste o Diretor Executivo na execução das suas tarefas.

2.   O Comité de Coordenação de Serviços é composto por um representante de cada um dos Serviços de Base EPOS e é nomeado pelo Diretor Executivo, sendo escolhido de entre um conjunto de candidatos propostos por cada um dos Serviços de Base. Os membros do Comité de Coordenação de Serviços não podem ser representantes oficiais de um membro ou de um observador na Assembleia Geral nem membros dos Conselhos Consultivos Externos.

3.   As reuniões do Comité de Coordenação de Serviços são convocadas pelo Diretor Executivo pelo menos duas vezes por ano. A pedido de, pelo menos, metade dos membros, pode ser convocada uma reunião extraordinária do Comité de Coordenação de Serviços.

4.   O Diretor Executivo consulta o Comité de Coordenação de Serviços sobre todas as matérias de caráter geral, incluindo a elaboração de propostas a apresentar à Assembleia Geral para fins de estabelecimento e alteração dos planos de trabalho anuais, com vista a garantir a consistência, a coerência e a estabilidade do funcionamento da infraestrutura de investigação.

5.   O Comité de Coordenação de Serviços adota o seu Regulamento Interno, que é aprovado pela Assembleia Geral.

1.   O Consórcio EPOS-ERIC elabora um relatório de atividades anual que abrange, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório é aprovado pela Assembleia Geral e enviado à Comissão e às autoridades públicas relevantes no prazo de seis meses após o termo do exercício financeiro correspondente. O referido relatório é tornado público.

2.   O Consórcio EPOS-ERIC informa a Comissão de quaisquer circunstâncias que possam comprometer gravemente o cumprimento das missões do Consórcio ou entravar a sua capacidade para satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.

1.   O exercício financeiro do Consórcio EPOS-ERIC corresponde ao ano civil.

2.   As contas do Consórcio EPOS-ERIC são acompanhadas de um relatório — elaborado pelo Diretor Executivo — sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

3.   As decisões do Consórcio EPOS-ERIC estão sujeitas à lei do país em que tenha a sua sede social no que se refere à preparação, ao depósito, à auditoria e à publicação das contas.

1.   As isenções de IVA ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (3) estão limitadas a aquisições efetuadas pelo Consórcio EPOS-ERIC e pelos seus membros para uso exclusivo e oficial do Consórcio, desde que essas aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as sua atividades.

2.   As isenções de IVA limitam-se a aquisições de valor superior a 300 EUR.

3.   As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (4) estão limitadas a aquisições efetuadas pelo Consórcio EPOS-ERIC para uso exclusivo e oficial do Consórcio, desde que essas aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades e que excedam o valor de 300 EUR.

1.   O Consórcio EPOS-ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2.   Os membros não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio EPOS-ERIC. A responsabilidade financeira dos membros e dos observadores permanentes pelas dívidas do Consórcio EPOS-ERIC está limitada às suas respetivas contribuições para o Consórcio conforme especificado no artigo 9.o dos Estatutos.

3.   O Consórcio EPOS-ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos específicos inerentes à sua constituição e funcionamento.

1.   A política do Consórcio EPOS-ERIC em matéria de acesso aos dados observa as melhores práticas internacionais no que diz respeito a dados públicos, como as estabelecidas pela União Europeia, e reconhece os direitos dos proprietários dos dados.

2.   O Consórcio EPOS-ERIC é um facilitador de investigação e, de um modo geral, incentiva o acesso aberto de acordo com os princípios FAIR no que diz respeito aos dados de investigação, aos produtos de dados, aos serviços e ao software, bem como às instalações de investigação.

3.   Quando há diferenças nas políticas relativas à partilha de dados e às regras de acesso físico, o Consórcio EPOS-ERIC incentiva uma cultura de abertura e de partilha nas comunidades de investigação públicas e entre os seus membros, observadores e mais além. O acesso baseia-se nos princípios de livre acesso com base em critérios, procedimentos e modalidades definidos nas Regras de Execução do Consórcio EPOS-ERIC.

4.   Os procedimentos e critérios de avaliação são disponibilizados ao público no sítio Web do Consórcio EPOS-ERIC.

1.   O Consórcio EPOS-ERIC incentiva os investigadores a disponibilizar publicamente os seus resultados também através do Consórcio.

2.   O Consórcio EPOS-ERIC utiliza múltiplos canais para atingir os seus públicos-alvo, incluindo: portal Web, boletim informativo, workshops, participação em conferências e artigos em revistas e jornais.

1.   A expressão «propriedade intelectual» (PI) é interpretada em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 14 de julho de 1967.

2.   Os direitos de propriedade intelectual de dados do Consórcio EPOS-ERIC e outros conhecimentos gerados e desenvolvidos no quadro das atividades do Consórcio são propriedade da(s) entidade(s) ou da(s) pessoa(s) que os geraram.

3.   O intercâmbio e a integração dos direitos de propriedade intelectual entre membros ou entidades representantes estão sujeitos às Regras de Execução aprovadas pela Assembleia Geral. Nas Regras de Execução são também definidas as condições de confidencialidade dos dados objeto de intercâmbio.

4.   Os direitos de propriedade intelectual gerados em resultado de atividades financiadas exclusivamente pelo Consórcio EPOS-ERIC são propriedade do Consórcio.

5.   O Consórcio EPOS-ERIC respeita a legislação aplicável em matéria de proteção dos dados e de privacidade.

1.   A política do Consórcio EPOS-ERIC em matéria de emprego é regida pelo direito do país em que o pessoal é contratado e executa habitualmente o seu trabalho.

2.   Os procedimentos de seleção, recrutamento e emprego do pessoal do Consórcio EPOS-ERIC são transparentes e não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. Todas as ofertas de emprego do Consórcio ICOS-ERIC são objeto de um anúncio público.

1.   O Consórcio EPOS-ERIC trata os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória. A política do Consórcio EPOS-ERIC em matéria de contratos respeita os princípios da transparência, não discriminação e concorrência. As Regras de Execução preveem regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação.

2.   A adjudicação de contratos pelos membros e observadores relativos a atividades do Consórcio EPOS-ERIC processa-se de forma a serem tidas em devida consideração as necessidades e as especificações e requisitos técnicos do Consórcio, elaborados pelos órgãos relevantes.

1.   O Consórcio EPOS-ERIC privilegia e encoraja os princípios de código aberto e de acesso aberto.

2.   O Consórcio EPOS-ERIC faculta orientações aos utilizadores, a fim de garantir que a investigação realizada com material disponibilizado através do Consórcio seja efetuada de uma forma que reconheça os direitos dos proprietários dos dados e que respeite o direito à vida privada.

3.   O Consórcio EPOS-ERIC vela por que os utilizadores aceitem os termos e condições de acesso aos dados e serviços e por que estejam criadas condições de segurança adequadas em matéria de armazenamento interno e tratamento.

4.   O Consórcio EPOS-ERIC define modalidades para a investigação de alegadas violações da segurança e da confidencialidade no que diz respeito aos dados da investigação.

1.   A liquidação do Consórcio EPOS-ERIC é decidida pela Assembleia Geral nos termos do artigo 10.o dos Estatutos.

2.   Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de liquidação do Consórcio EPOS-ERIC, este notifica a Comissão Europeia da decisão.

3.   Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Consórcio EPOS-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição anual acumulada para o Consórcio, conforme indicado no artigo 9.o dos Estatutos.

4.   Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o encerramento do procedimento de liquidação, o Consórcio EPOS-ERIC notifica a Comissão desse facto.

5.   O Consórcio EPOS-ERIC é considerado extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso relevante no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios que oponham os membros em relação ao Consórcio EPOS-ERIC, de litígios entre membros e o Consórcio e de qualquer litígio em que a União seja parte.

2.   A legislação da União em matéria de competência judiciária é aplicável a litígios entre o Consórcio EPOS-ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União, o direito do Estado em que o Consórcio EPOS-ERIC tem a sua sede social estabelece a jurisdição competente para a resolução desses litígios.

1.   As propostas de alteração dos Estatutos são adotadas pela Assembleia Geral de acordo com o artigo 10.o, n.o 9, alínea a), dos Estatutos e apresentadas à Comissão nos termos do artigo 11.o do regulamento. Caso as alterações aprovadas pela Assembleia Geral consistam apenas na atualização dos anexos dos presentes Estatutos, essas atualizações são efetuadas Diretor Executivo.

2.   Os Estatutos são mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio Web do Consórcio EPOS-ERIC e na sua sede social. Qualquer alteração dos Estatutos é claramente indicada numa nota que especifique se a alteração diz respeito a um elemento essencial ou não essencial dos Estatutos em conformidade com o disposto no artigo 11.o do regulamento e com o procedimento seguido para a sua adoção.

1.   Uma primeira reunião da Assembleia Geral é convocada pelo Estado em que o Consórcio EPOS-ERIC tem a sua sede social logo que possível após a decisão da Comissão de criação do Consórcio produzir efeitos.

2.   Antes da realização da primeira reunião e o mais tardar no prazo de quarenta e cinco dias após a decisão da Comissão de criação do Consórcio EPOS-ERIC produzir efeitos, o Estado relevante notifica os membros, os observadores permanentes e os observadores de qualquer ação jurídica urgente específica que seja necessário adotar em nome do Consórcio. Se nenhum membro ou observador permanente levantar objeções no prazo de cinco dias úteis após ser notificado, a ação jurídica é executada por uma pessoa devidamente autorizada pelo Estado relevante.