13.9.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/2

Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho

janeiro - julho de 2018 (domínio social)

(2018/C 324/03)

Comité	Fim do mandato	Publicação no JO	Pessoa substituída	Renúncia/Nomeação	Efetivo/Suplente	Categoria	País	Pessoa nomeada	Organismo	Data da decisão do Conselho
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	17.9.2018	JO C 232 de 16.7.2015.	Soledad IGLESIAS JIMÉNEZ	Renúncia	Efetivo	Governo	Espanha	Juan José ESCOBAR SANZ	Spanish Ministry of Education, Culture and Sport (MECD)	18.6.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Thierry VANMOL	Renúncia	Suplente	Organização patronal	Bélgica	Dorothée DUPUIS	Essenscia Wallonie	29.1.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Reneta VASILEVA	Renúncia	Suplente	Organização sindical	Bulgária	Ognian ATANASOV	CITUB	29.1.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Carlo STEFFES	Renúncia	Suplente	Governo	Luxemburgo	Armin KOEGEL	Ministère de la Santé	29.1.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Leo SUOMAA	Renúncia	Efetivo	Governo	Finlândia	Raimo ANTILA	Ministry of Social Affairs and Health	29.1.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Wiking HUSBERG	Renúncia	Suplente	Governo	Finlândia	Hannu STÅLHAMMAR	Ministry of Social Affairs and Health	8.3.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Christina JÄRNSTEDT	Renúncia	Efetivo	Organização sindical	Suécia	My BILLSTAM	LO Sweden	16.4.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Rasmus RAABJERG NIELSEN	Renúncia	Efetivo	Organização sindical	Dinamarca	Nina HEDEGAARD	The Confederation of Professionals in Denmark (FTF)	16.4.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Nina HEDEGAARD	Renúncia	Suplente	Organização sindical	Dinamarca	Rasmus RAABJERG NIELSEN	The Danish Confederation of Trade Unions (LO)	16.4.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Pedro Nuno PIMENTA BRAZ	Renúncia	Efetivo	Governo	Portugal	Maria Luísa TORRES DE ECKENROTH GUIMARÃES	ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho	18.6.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Antόnio ROBALO DOS SANTOS	Renúncia	Suplente	Governo	Portugal	Helena KRIPPAHL	ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho	18.6.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Yvonne MULLOOLY	Renúncia	Efetivo	Governo	Irlanda	Paula GOUGH	Health and Safety Authority	16.7.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Patrick MADDALONE	Renúncia	Efetivo	Governo	França	Frédéric TEZE	Ministère du Travail, de l'Emploi et de la Santé	16.7.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Frédéric TEZE	Renúncia	Suplente	Governo	França	Arnaud PUJAL	Ministère du Travail, de l'Emploi et de la Santé	16.7.2018
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2019	JO C 79 de 1.3.2016.	Katell DANIAULT	Renúncia	Suplente	Governo	França	Clémentine BRAILLON	Ministère du Travail, de l'Emploi et de la Santé	16.7.2018
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	24.9.2018	JO C 348 de 23.9.2016.	Francisco GONZÁLEZ MORENO	Renúncia	Efetivo	Organização sindical	Espanha	José Antonio MORENO DIAZ	CCOO	29.1.2018
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	24.9.2018	JO C 348 de 23.9.2016.	Eva DIANIŠKOVÁ	Renúncia	Efetivo	Governo	República Checa	Petra SILOVSKÁ	Ministry of Labour and Social Affairs of the Czech Republic	8.3.2018
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	24.9.2018	JO C 348 de 23.9.2016.	Kees VAN DUIN	Renúncia	Suplente	Governo	Países Baixos	Gaby BLOM-FABER	Ministry of Social Affairs and Employment IZ/EA	22.5.2018
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	24.9.2018	JO C 348 de 23.9.2016.	Siiri OTSMANN	Renúncia	Efetivo	Governo	Estónia	Kristi SUUR	Ministry of Social Affairs of Estonia	18.6.2018
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	24.9.2018	JO C 348 de 23.9.2016.	Carita RAMMUS	Renúncia	Suplente	Governo	Estónia	Thea TREIER	Ministry of Social Affairs of Estonia	18.6.2018
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	24.9.2018	JO C 348 de 23.9.2016.	Katrin TRUVE	Renúncia	Efetivo	Organização patronal	Estónia	Helo TAMME	The Estonian Employers' Confederation	18.6.2018
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2020	JO C 341 de 16.10.2015	Lindsay ROOME	Renúncia	Efetivo	Governo	Reino Unido	Danielle WELLS	Department for Work and Pensions (DWP) Caxton House	23.1.2018
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2020	JO C 341 de 16.10.2015	Lindsay FULLARTON	Renúncia	Suplente	Governo	Reino Unido	Annette LOAKES	Department for Work and Pensions (DWP) Caxton House	23.1.2018
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2020	JO C 341 de 16.10.2015	Malcolm SCICLUNA	Renúncia	Efetivo	Governo	Malta	Fiona Cilia PULIS	Ministry for the Family, Children's Rights and Social Solidarity	29.1.2018
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2020	JO C 341 de 16.10.2015	Pirjo VÄÄNÄNEN	Renúncia	Efetivo	Organização sindical	Finlândia	Tuuli GLANTZ	The Central Organisation of Finnish Trade Unions (SAK)	22.5.2018
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2020	JO C 341 de 16.10.2015	Zsófia TÓTH	Renúncia	Suplente	Governo	Hungria	András LOPUSSNY	Ministry of Human Capacities	22.5.2018
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2020	JO C 341 de 16.10.2015	Claude EWEN	Renúncia	Efetivo	Governo	Luxemburgo	Carine PIGEON	Inspection Générale de la Sécurité Sociale	18.6.2018
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2020	JO C 341 de 16.10.2015	Karin MANDERSCHEID	Renúncia	Suplente	Governo	Luxemburgo	Anne RECH	Ministère de la Sécurité Sociale	18.6.2018
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2020	JO C 341 de 16.10.2015	Vincent JACQUET	Renúncia	Suplente	Organização sindical	Luxemburgo	Paul DE ARAÚJO	LCGB	18.6.2018
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2020	JO C 341 de 16.10.2015	Ellen NYGREN	Renúncia	Efetivo	Organização sindical	Suécia	Joa BERGOLD	Swedish Trade Union Confederation	16.7.2018
Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	7.11.2019	JO C 386 de 20.10.2016	Jan KAHR FREDERIKSEN	Renúncia	Efetivo	Organização sindical	Dinamarca	Nina HEDEGAARD	FTF	29.1.2018
Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	7.11.2019	JO C 386 de 20.10.2016	Leo SUOMAA	Renúncia	Efetivo	Governo	Finlândia	Raimo ANTILA	Ministry of Social Affairs and Health	29.1.2018
Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	7.11.2019	JO C 386 de 20.10.2016	Maria BJERRE	Renúncia	Suplente	Organização sindical	Dinamarca	Rasmus RAABJERG NIELSEN	The Danish Confederation of Trade Unions	29.1.2018
Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	7.11.2019	JO C 386 de 20.10.2016	Wiking HUSBERG	Renúncia	Suplente	Governo	Finlândia	Hannu STÅLHAMMAR	Ministry of Social Affairs and Health	8.3.2018
Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	7.11.2019	JO C 386 de 20.10.2016	Christina JÄRNSTEDT	Renúncia	Suplente	Organização sindical	Suécia	My BILLSTAM	LO Sweden	16.4.2018
Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	7.11.2019	JO C 386 de 20.10.2016	Antόnio ROBALO DOS SANTOS	Renúncia	Efetivo	Governo	Portugal	Maria Luísa TORRES DE ECKENROTH GUIMARÃES	ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho	18.6.2018
Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	7.11.2019	JO C 386 de 20.10.2016	Frédéric TEZE	Renúncia	Efetivo	Governo	França	Arnaud PUJAL	Ministère du Travail, de l'Emploi et de la Santé	16.7.2018
Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	7.11.2019	JO C 386 de 20.10.2016	Katell DANIAULT	Renúncia	Suplente	Governo	França	Clémentine BRAILLON	Ministère du Travail, de l'Emploi et de la Santé	16.7.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Mary O'SULLIVAN	Renúncia	Suplente	Governo	Irlanda	Fiona WARD	Department of Business, Enterprise and Innovation	23.1.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Fiona WARD	Renúncia	Efetivo	Governo	Irlanda	Mary O'SULLIVAN	Department of Employment Affairs and Social Protection	23.1.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Dorthe ANDERSEN	Renúncia	Efetivo	Organização patronal	Dinamarca	Christiane MIßLBECK-WINBERG	Confederation of Danish Employers	8.3.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Lone HENRIKSEN	Renúncia	Efetivo	Governo	Dinamarca	Thomas Mølsted JØRGENSEN	The Ministry of Employment	22.5.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Anna KWIATKIEWICZ-MORY	Renúncia	Efetivo	Organização patronal	Polónia	Andrzej RUDKA	Konfederacja Lewiatan	18.6.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Katharina LINDNER	Renúncia	Efetivo	Organização patronal	Áustria	Cornelia HOCKE	Federation of Austrian Industries	18.6.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Vincent JACQUET	Renúncia	Efetivo	Organização sindical	Luxemburgo	Paul DE ARAÚJO	LCGB	18.6.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Paul DE ARAÚJO	Renúncia	Efetivo	Organização sindical	Luxemburgo	Véronique EISCHEN-BECKER	OGBL	18.6.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Véronique EISCHEN-BECKER	Renúncia	Suplente	Organização sindical	Luxemburgo	Paul DE ARAÚJO	LCGB	18.6.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Manuel MADURO ROXO	Renúncia	Efetivo	Governo	Portugal	Maria Luísa TORRES DE ECKENROTH GUIMARÃES	ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho	18.6.2018
Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2019	JO C 447 de 1.12.2016	Rena BARDANI	Renúncia	Efetivo	Organização patronal	Grécia	Christos IOANNOU	SEV — Hellenic Federation of Enterprises	18.6.2018

13.9.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/13

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2018/C 324/06)

O Parecer é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia, bem como de um pedido específico do Parlamento Europeu.

A proposta de Diretiva que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades visa complementar o quadro atual da UE, respondendo à falta de regras para o registo de empresas, apresentação de documentos e publicação em linha das informações registadas sobre as sociedades e sucursais em formato eletrónico ou a divergência quanto a esse tipo de regras nos Estados-Membros. Além disso, visa assegurar que os Estados-Membros permitem que as sociedades beneficiem com a utilização da identificação eletrónica e prever um intercâmbio de dados adicional entre os registos de empresas nacionais no que respeita à inibição de administradores. Assegura igualmente um acesso gratuito a uma lista de documentos e informações em todos os Estados-Membros e introduz o princípio da declaração única no domínio do direito das sociedades para que as sociedades não tenham de prestar as mesmas informações duas vezes a diferentes autoridades. Por último, introduz a possibilidade de a Comissão estabelecer um ponto de acesso opcional para instituições da UE à plataforma.

A AEPD saúda a proposta e comunga da opinião da Comissão de que a utilização de ferramentas digitais pode proporcionar uma maior igualdade de oportunidades para as sociedades ao mesmo tempo que recorda a necessidade de ter em conta o facto de que um maior acesso a dados pessoais deve ser acompanhado de medidas eficazes para prevenir o tratamento ilícito ou abusivo desses dados. É por essa razão que o parecer incide sobre recomendações específicas com dois objetivos: garantir a segurança jurídica e sensibilizar para os riscos resultantes da acessibilidade de dados pessoais que passarão a estar amplamente disponíveis na Internet em formato digital em várias línguas através de uma plataforma/ponto de acesso da UE facilmente acessível.

A AEPD recomenda aproveitar a oportunidade da revisão das disposições relativas ao Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas para considerar cautelosamente as recomendações apresentadas no seu parecer sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/10/CE no tocante à interconexão de registos centrais, comerciais e de sociedades. Além disso, recomenda que se tenha em conta as recomendações específicas que foram dadas no parecer sobre a proposta de Regulamento relativo à criação de um Portal Digital Único e o «princípio da declaração única», a fim de garantir a segurança jurídica no tratamento de dados pessoais.

A AEPD sugere ainda que seja aditada uma referência ao novo regulamento que brevemente substituirá o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Recomenda também certificar-se que a proposta especifica o quadro para os fluxos de dados e procedimentos de cooperação administrativa que utilizam a rede eletrónica, a fim de assegurar que os dados são tratados através de uma base jurídica sólida e que são prestadas garantias de proteção de dados adequadas, designadamente em relação aos dados pessoais relativos à inibição de administradores.

Por último, a AEPD recomenda que seja aditada uma referências à Decisão 2014/333/UE da Comissão (2), que indica as funções e responsabilidades da Comissão no tratamento de dados no contexto do Portal Europeu da Justiça. Além disso, apela a uma clarificação da respetiva distribuição de funções e responsabilidades de cada parte envolvida no tratamento de dados no contexto do controlo e controlo conjunto.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

Em 25 de abril de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») adotou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu («Parlamento») e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades (3) («Proposta»), juntamente com a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 relativa às transformações, fusões e cisões transnacionais (4). Dado que a última prevê regras harmonizadas no domínio das transformações, fusões e cisões transnacionais, o parecer incide sobre a Proposta.

O presente parecer constitui uma resposta a uma consulta da Comissão e a um pedido separado do Parlamento à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD»), enquanto autoridade de supervisão independente, para emitir um parecer sobre a Proposta. A AEPD agradece ter sido consultada conforme exigido pelo artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e que tenha sido incluída no preâmbulo da Proposta uma referência ao parecer.

1.1. Objetivo da Proposta

A Proposta tem por base o artigo 50.o, n.o 1 e as alíneas b), c), f) e g) do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O seu objetivo é:

—

complementar o quadro atual da UE respondendo à falta de regras para o registo das sociedades, a apresentação de documentos e a publicação em linha das informações registadas sobre sociedades e sucursais em formato eletrónico ou a divergência quanto a esse tipo de regras nos Estados-Membros o que, segundo a Comissão, gera custos e encargos desnecessários para os empresários (5);

—	assegurar que os Estados-Membros permitirão que as sociedades beneficiem com a utilização da identificação eletrónica e dos serviços de confiança com base no Regulamento eIDAS (6);

—	proporcionar um intercâmbio de dados suplementar entre os registos de empresas nacionais no que diz respeito à inibição de administradores.

—	alargar o acesso a documentos e informações divulgados sobre sociedades, a sociedades que não as sociedades de responsabilidade limitada listadas no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

—	assegurar o acesso gratuito de uma lista de documentos e informações em todos os Estados-Membros;

—	introduzir o princípio da declaração única no domínio do direito das sociedades para que as sociedades não tenham de prestar as mesmas informações duas vezes a diferentes autoridades;

—	introduzir a possibilidade de a Comissão estabelecer um ponto de acesso opcional para instituições da UE à plataforma.

1.2. Contexto da Proposta

A Diretiva (UE) 2017/1132, que será alterada pela Proposta, codificou várias diretivas no domínio do direito das sociedades (8), nomeadamente a Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A Diretiva 2012/17/UE criou o Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas («BRIS»), que foi mais especificado no Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (10). O BRIS está em vigor desde 8 de junho de 2017. Segundo o sítio Web da Comissão, participam 31 países (os Estados-Membros da UE mais os países do Espaço Económico Europeu). O BRIS liga os registos de empresas nacionais a uma «Plataforma Central Europeia» e proporciona um ponto único de acesso através do Portal Europeu da Justiça, através do qual os cidadãos, as empresas e as administrações públicas podem procurar informações sobre empresas e as suas sucursais abertas noutros Estados-Membros. A eDelivery (entrega eletrónica) do MIE (um dos pilares do Mecanismo Interligar a Europa da Comissão Europeia) (11) permite aos sistemas de registo de empresas dos Estados-Membros trocar mensagens através da funcionalidade eDelivery do MIE. Os utilizadores do BRIS podem também beneficiar do sistema de início de sessão dado que o Portal Europeu de Justiça utiliza a funcionalidade eDelivery do MIE.

Todavia, de acordo com a avaliação de impacto que acompanha a Proposta, a UE ainda oferece um cenário muito inconsistente no tocante à disponibilidade de ferramentas em linha para sociedades no seu contacto com as autoridades públicas no domínio do direito das sociedades. Os Estados-Membros disponibilizam serviços de administração pública em linha em graus variáveis. Atualmente, o direito das sociedades da UE inclui certos elementos de digitalização, tais como a obrigação de os Estados-Membros disponibilizarem informações em linha sobre sociedades de responsabilidade limitada. Contudo, esses requisitos são limitados e carecem de precisão, resultando numa aplicação muito díspar a nível nacional. Além disso, certos processos digitais não são abrangidos pelo direito da UE e presentemente apenas 17 Estados-Membros disponibilizam um procedimento que assegura o registo em linha completo de sociedades. A situação é similar para o registo em linha de sucursais (12).

1.3. Sinergias com outras iniciativas

Na exposição de motivos da Proposta, salienta-se que a disponibilização de normas materiais sobre os procedimentos para a constituição e o registo de sociedades de responsabilidade limitada e das sucursais complementaria a proposta da Comissão de um Regulamento relativo à criação do Portal Digital Único (13), que abrange o registo geral da atividade empresarial através de meios em linha, exceto para a constituição de uma sociedade de responsabilidade limitada. A introdução do «princípio da declaração única» no domínio do direito das sociedades, segundo o qual as sociedades não devem ter de apresentar as mesmas informações duas vezes a diferentes autoridades, é também consentânea com o Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha, que apoia os amplos esforços da UE para reduzir os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas (14).

3. CONCLUSÃO

Por conseguinte, a AEPD recomenda:

—	aproveitar a oportunidade da revisão da Diretiva (UE) 2017/1132 relacionada com o BRIS para considerar cautelosamente as recomendações apresentadas no seu parecer anterior de 2011:

—	ter em conta as recomendações específicas que foram apresentadas no seu parecer anterior sobre a proposta de Regulamento relativo à criação de um Portal Digital Único e o «princípio da declaração única»;

—	aditar uma referência ao novo regulamento que brevemente substituirá o Regulamento (CE) n.o 45/2001;

—

certificar-se que a Proposta especifica o quadro para os fluxos de dados e procedimentos de cooperação administrativa utilizando a rede eletrónica, a fim de assegurar que (i) qualquer intercâmbio de dados ou outra atividade de tratamento de dados que utilize a rede eletrónica (por exemplo, divulgação pública de dados pessoais através da plataforma/ponto de acesso comum) é realizado numa base jurídica sólida e que (ii) sejam prestadas garantias adequadas de proteção de dados, em especial no atinente aos dados pessoais relativos à inibição de administradores.

—	aditar uma referência à Decisão 2014/333/UE, que indica as funções e responsabilidades da Comissão no tratamento de dados no contexto do Portal Europeu da Justiça;

—	clarificar a respetiva distribuição de funções e responsabilidades de cada parte envolvida no tratamento de dados no contexto do controlo e controlo conjunto.

Bruxelas, 26 de julho de 2018.

Giovanni BUTTARELLI

European Data Protection Supervisor

(1) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(2) Decisão 2014/333/UE da Comissão, de 5 de junho de 2014, sobre a proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça (JO L 167 de 6.6.2014, p. 57).

(3) COM(2018) 239 final, 2018/0113 (COD).

(4) COM(2018) 241 final, 2018/0114 (COD).

(5) Exposição de Motivos da Proposta, p. 4 e 5.

(6) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73). Este regulamento estabelece normas comuns para reconhecimento mútuo de meios de identificação eletrónica para efeitos de autenticação transfronteiriça para serviços em linha prestados por um organismo do setor público num Estado-Membro. Consultar o Parecer 2013/C 28/04 da AEPD sobre a proposta da Comissão para um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a confiança nas transações eletrónicas no mercado interno (Regulamento Serviços de Confiança Eletrónicos) https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/12-09-27_electronic_trust_services_pt_0.pdf e a respetiva síntese (JO C 28 de 30.1.2013, p. 6).

(7) Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).

(8) Revoga as Diretivas 82/891/CEE e 89/666/CEE e as Diretivas 2005/56/CE, 2009/101/CE, 2011/35/UE e 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(9) Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à interconexão de registos centrais, comerciais e de sociedades (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).

(10) Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 144 de 10.6.2015, p. 1).

(11) A eDelivery prescreve especificações técnicas que podem ser utilizadas em qualquer domínio de intervenção da UE (justiça, contratação pública, defesa do consumidor, etc.) para permitir o intercâmbio seguro e fiável de documentos e dados (estruturado, não estruturado e/ou binário) transfronteiriço e intersectorial. Consequentemente, as organizações que desenvolveram os seus sistemas informáticos de forma independente umas das outras podem começar a comunicar com segurança entre si, assim que se tiverem conectado a um nó da eDelivery. Ver o sítio Web da Comissão:

https://ec.europa.eu/cefdigital/wiki/display/CEFDIGITAL/2017/06/19/BRIS+Now+Live+on+the+European+e-Justice+Portal

https://ec.europa.eu/cefdigital/wiki/display/CEFDIGITAL/What+is+eDelivery+-+Overview

(12) Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão — Avaliação de impacto — SWD(2018) 141 final, 1.4.1 Driver: What causes the problem?, página 13 e seguintes.

(13) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, COM(2017) 256 final, 2017/0086 (COD). Consultar o Parecer da AEPD n.o 8/2017: emitido sobre a proposta de um Portal Digital Único e o «princípio de declaração única». https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/17-08-01_sdg_opinion_en.pdf

(14) Exposição de motivos da Proposta, p. 6.

		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 324

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	61.° ano 13 de setembro de 2018

Índice		Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2018/C 324/01	Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8831 — Mondi/Powerflute) ( 1 )	1
2018/C 324/02	Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8990 — PIAG/MTIB/Abatec) ( 1 )	1

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,1585
JPY	iene	129,13
DKK	coroa dinamarquesa	7,4594
GBP	libra esterlina	0,89028
SEK	coroa sueca	10,4740
CHF	franco suíço	1,1277
ISK	coroa islandesa	132,10
NOK	coroa norueguesa	9,6328
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,590
HUF	forint	325,73
PLN	zlóti	4,3099
RON	leu romeno	4,6380
TRY	lira turca	7,3781
AUD	dólar australiano	1,6268
CAD	dólar canadiano	1,5137
HKD	dólar de Hong Kong	9,0934
NZD	dólar neozelandês	1,7772
SGD	dólar singapurense	1,5945
KRW	won sul-coreano	1 307,37
ZAR	rand	17,4368
CNY	iuane	7,9588
HRK	kuna	7,4350
IDR	rupia indonésia	17 174,76
MYR	ringgit	4,8037
PHP	peso filipino	62,640
RUB	rublo	80,1609
THB	baht	37,981
BRL	real	4,7859
MXN	peso mexicano	22,1760
INR	rupia indiana	83,6705

	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Conselho
2018/C 324/03	Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho — janeiro - julho de 2018 (domínio social)	2
	Comissão Europeia
2018/C 324/04	Taxas de câmbio do euro	11
	Tribunal de Contas
2018/C 324/05	Relatório Especial n.o 23/2018 — Poluição atmosférica: a nossa saúde ainda não está suficientemente protegida	12
	Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
2018/C 324/06	Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades	13


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE.