22.6.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/3

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

(2018/C 218/04)

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual no dia 6 de junho de 2018, sob a presidência de Sylvie Guillaume, Vice-Presidente do Parlamento Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição de 2018.

Os prémios serão entregues no âmbito de cerimónias públicas organizadas nos Estados-Membros onde residem os laureados pelos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu. Os laureados reunir-se-ão igualmente no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para um grande evento a realizar-se em 9 de outubro de 2018.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

Alicja Szatkowska

Αντρέας Μάτσης/Okan Dugli (Bi-communal Famagusta Initiative)

Άνεμος ανανέωσης

António Pinto Monteiro

Antonio Silvio Caló

Архимандрит Партений Фидановски

Arrels Fundació

Bjorn Formosa

Čebelarska zveza Slovenije

Centre Mondial de la Paix

Dmitri Rõbakov

Don Virginio Colmegna

Ehrenamtlicher Dolmetscherdienst der Stadt Ludwigsburg

Eurooppanuoret ry

Fatta!

Fo.B.A.P. ONLUS

Förderverein der Sozialklinik Kalamata

Fundação Francisco Manuel dos Santos

HOPEgenesis

Hrvatski ured za kreativnost i inovacije

Iespējamā misija

Inner City Helping Homeless

Institut für Erinnerungskultur 2.0 NeverForgetWhy

Irish Men’s Sheds Association

J.C.A. Akerboom

Κιβωτός του κόσμου

La Maison des Femmes de Saint-Denis

Laurent Festas

MagiCAMP

Matthäus Weiß, 1. Landesvorsitzender und der Verband Deutscher Sinti und Roma e.V. Landesverband Schleswig-Holstein

Mihai Sora

Nagycsaládosok Országos Egyesülete (NOE)

Odile Linden

Paola Scagnelli

Pierre Maurice

Plateforme citoyenne de soutien aux réfugiés

Polish Jews Forum

Post Bellum

Pražský studentský summit

Proyecto Integra de la Fundación Universidad Camilo José Cela

Refugees Welcome Crawley

Σενέρ Λεβέντ

Spirit of Football e.V.

Stichting De Aldenborgh

Švento Jokūbo Kelio Savivaldybių Asociacija

Szvorák Katalin

Unidad de Gestión Clínica de Medicina Maternofetal, Genética y Reproducción (UGCMFG) del Hospital Universitario Virgen del Rocío

Varga Erika

Vzw/asbl HUMAIN

Wielka Orkiestra Świątecznej Pomocy

22.6.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/6

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 218/06)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2)	Data da decisão	Denominação da substância	Titular da autorização	Número da autorização	Utilização autorizada	Data de expiração do período de revisão	Fundamentos da decisão
C(2018) 3734	15 de junho de 2018	Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8 N.o CAS 1333-82-0	Souriau SAS, RD323, 72470, Champagné, França;	REACH/18/6/0	Utilização industrial de uma mistura que contém os compostos de crómio hexavalente (trióxido de crómio, dicromato de potássio ou dicromato de sódio) para a conversão de conectores circulares e retangulares revestidos a cádmio, a fim de alcançar um nível de desempenho superior ao requerido pelos requisitos das normas internacionais, bem como resistir a condições ambientais extremas e aplicações de alta segurança (por exemplo, nas indústrias militar, aeronáutica, aeroespacial, extrativas, offshore e nuclear ou para a sua aplicação em dispositivos de segurança para veículos rodoviários, material circulante ferroviário e navios).	21 de setembro de 2029	Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o requerente antes da data de expiração.
			Amphenol Limited, Thanet Way, CT5 3JF, Whitstable, Kent, Reino Unido;	REACH/18/6/2
			Amphenol Socapex, 948, Promenade de l’Arve, 74311, THYEZ, França;	REACH/18/6/3
			ITT Cannon, Cannonstrasse 1, 71384, Weinstadt-Beutelsbach, Alemanha;	REACH/18/6/4
			Connecteurs Electriques Deutsch, 17 rue Lavoisier - BP 117, 27091, Evreux, França;	REACH/18/6/5
			Tyco Electronics UK Ltd, Faraday Road, SN3 5HH, Swindon, Reino Unido	REACH/18/6/7
			Connecteurs Electriques Deutsch, 17 rue Lavoisier - BP 117, 27091, Evreux, França;	REACH/18/6/6
			Tyco Electronics UK Ltd, Faraday Road, SN3 5HH, Swindon, Reino Unido	REACH/18/6/8
		Dicromato de potássio N.o CE 231-906-6 N.o CAS 7778-50-9	Souriau SAS, RD323, 72470, Champagné, França;	REACH/18/6/1	Utilização industrial de uma mistura que contém os compostos de crómio hexavalente (trióxido de crómio, dicromato de potássio ou de sódio e dicromato) no revestimento de conversão e na passivação de conectores circulares e retangulares, a fim de cumprir os requisitos das normas internacionais e os requisitos especiais de indústrias sujeitas a condições ambientais extremas.	21 de setembro de 2024
			Tyco Electronics UK Ltd, Faraday Road, SN3 5HH, Swindon, Reino Unido	REACH/18/6/9
			Souriau SAS, RD323, 72470, Champagné, França;	REACH/18/6/10
		Dicromato de sódio N.o CE 234-190-3 N.o CAS 10588-01-9, 7789-12-0	Amphenol Limited, Thanet Way, CT5 3JF, Whitstable, Kent, Reino Unido;	REACH/18/6/12
		Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8 N.o CAS 1333-82-0	Amphenol Socapex, 948, Promenade de l’Arve, 74311, THYEZ, França;	REACH/18/6/14
			ITT Cannon, Cannonstrasse 1, 71384, Weinstadt-Beutelsbach, Alemanha;	REACH/18/6/16
			Tyco Electronics UK Ltd, Faraday Road, SN3 5HH, Swindon, Reino Unido	REACH/18/6/18
			Souriau SAS, RD323, 72470, Champagné, França;	REACH/18/6/11
			Amphenol Limited, Thanet Way, CT5 3JF, Whitstable, Kent, Reino Unido;	REACH/18/6/13
		Dicromato de sódio N.o CE 234-190-3 N.o CAS 10588-01-9, 7789-12-0	Amphenol Socapex, 948, Promenade de l’Arve, 74311, THYEZ, França	REACH/18/6/15	Utilização industrial de uma mistura que contém trióxido de crómio para a decapagem de conectores compósitos utilizados por indústrias sujeitas a condições ambientais extremas, a fim de garantir, essencialmente, que a camada adesiva cumpre os requisitos das normas internacionais.	21 de setembro de 2021
		Dicromato de potássio N.o CE 231-906-6 N.o CAS 7778-50-9	Connecteurs Electriques Deutsch, 17 rue Lavoisier - BP 117, 27091, Evreux, França	REACH/18/6/17
		Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8 N.o CAS 1333-82-0	Souriau SAS, RD323, 72470, Champagné, França	REACH/18/6/19

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm

22.6.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/10

Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 218/07)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE TARD

Em nome do Estado húngaro, o Ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «Ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Borsod–Abaúj–Zemplén e Heves.

Município	Distrito	Município	Distrito
Andornaktálya	Heves	Mályi	Borsod–Abaúj–Zemplén
Besenyőtelek	Heves	Mezőcsát	Borsod–Abaúj–Zemplén
Bogács	Borsod–Abaúj–Zemplén	Mezőkeresztes	Borsod–Abaúj–Zemplén
Borsodgeszt	Borsod–Abaúj–Zemplén	Mezőkövesd	Borsod–Abaúj–Zemplén
Borsodivánka	Borsod–Abaúj–Zemplén	Mezőnagymihály	Borsod–Abaúj–Zemplén
Bükkábrány	Borsod–Abaúj–Zemplén	Mezőnyárád	Borsod–Abaúj–Zemplén
Bükkaranyos	Borsod–Abaúj–Zemplén	Mezőszemere	Heves
Bükkzsérc	Borsod–Abaúj–Zemplén	Mezőtárkány	Heves
Cserépfalu	Borsod–Abaúj–Zemplén	Miskolc	Borsod–Abaúj–Zemplén
Cserépváralja	Borsod–Abaúj–Zemplén	Nagytálya	Heves
Csincse	Borsod–Abaúj–Zemplén	Négyes	Borsod–Abaúj–Zemplén
Dormánd	Heves	Noszvaj	Heves
Eger	Heves	Novaj	Heves
Egerbakta	Heves	Nyékládháza	Borsod–Abaúj–Zemplén
Egerfarmos	Heves	Ostoros	Heves
Egerlövő	Borsod–Abaúj–Zemplén	Poroszló	Heves
Egerszalók	Heves	Sajópetri	Borsod–Abaúj–Zemplén
Egerszólát	Heves	Sály	Borsod–Abaúj–Zemplén
Emőd	Borsod–Abaúj–Zemplén	Sirok	Heves
Füzesabony	Heves	Szentistván	Borsod–Abaúj–Zemplén
Gelej	Borsod–Abaúj–Zemplén	Szihalom	Heves
Harsány	Borsod–Abaúj–Zemplén	Szomolya	Borsod–Abaúj–Zemplén
Hejőkeresztúr	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tard	Borsod–Abaúj–Zemplén
Hejőszalonta	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tibolddaróc	Borsod–Abaúj–Zemplén
Igrici	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszabábolna	Borsod–Abaúj–Zemplén
Kács	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszadorogma	Borsod–Abaúj–Zemplén
Kisgyőr	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszafüred	Jász–Nagykun–Szolnok
Kistokaj	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszavalk	Borsod–Abaúj–Zemplén
Maklár	Heves	Vatta	Borsod–Abaúj–Zemplén

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió», e no sítio Web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 271,76 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão.

Renda líquida mínima da concessão: 315 000 000 HUF (trezentos e quinze milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) acrescidos de IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

A taxa de exploração mais baixa a pagar para a produção de hidrocarbonetos convencionais com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +3613012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, a pagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código TACHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2018, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso, no serviço de clientes da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria).

14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.

O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro.

16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.

Critérios de adjudicação da concessão:

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—	mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

—	duração prevista da investigação;

—	investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

—	grau de atualização das soluções técnicas previstas;

—	medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

—	data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—	situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

—	valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—	montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro;

—	montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, … … de 2018.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

(1) À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

22.6.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/15

Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 218/08)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE TISZAFÜRED

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Borsod-Abaúj-Zemplén, Hajdú-Bihar, Heves e Jász-Nagykun-Szolnok.

Município	Distrito	Município	Distrito
Abádszalók	Jász-Nagykun-Szolnok	Tiszaderzs	Jász-Nagykun-Szolnok
Egyek	Hajdú-Bihar	Tiszadorogma	Borsod-Abaúj-Zemplén
Hortobágy	Hajdú-Bihar	Tiszafüred	Jász-Nagykun-Szolnok
Kunmadaras	Jász-Nagykun-Szolnok	Tiszaigar	Jász-Nagykun-Szolnok
Nádudvar	Hajdú-Bihar	Tiszaörs	Jász-Nagykun-Szolnok
Nagyiván	Jász-Nagykun-Szolnok	Tiszaszentimre	Jász-Nagykun-Szolnok
Poroszló	Heves	Tiszaszőlős	Jász-Nagykun-Szolnok
Sarud	Heves	Tiszavalk	Borsod-Abaúj-Zemplén
Tiszabábolna	Borsod-Abaúj-Zemplén	Újlőrincfalva	Heves
Tiszacsege	Hajdú-Bihar

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

Dimensão da zona de concessão: 654 km2.

Renda líquida mínima da concessão: 321 000 000 HUF (trezentos e vinte e um milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

A taxa de exploração mais baixa a pagar para a produção de hidrocarbonetos convencionais com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest, Hungria; tel. +36-1/301-2900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, a pagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código TFCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.

13.

14.

15.

O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

16.

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.

Critérios de adjudicação da concessão:

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—	mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

—	duração prevista da investigação;

—	investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

—	grau de atualização das soluções técnicas previstas;

—	medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

—	data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—	situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

—	valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—	montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

—	montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro;

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.

Budapeste, … … de 2018.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

(1) À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

22.6.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/19

(2018/C 218/09)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE TISZATARJÁN

A língua do processo de concurso é o húngaro.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Borsod–Abaúj–Zemplén, Hajdú–Bihar, Jász–Nagykun–Szolnok e Szabolcs–Szatmár–Bereg.

Município	Distrito	Município	Distrito
Alsózsolca	Borsod–Abaúj–Zemplén	Muhi	Borsod–Abaúj–Zemplén
Arnót	Borsod–Abaúj–Zemplén	Nádudvar	Hajdú–Bihar
Ároktő	Borsod–Abaúj–Zemplén	Nagycsécs	Borsod–Abaúj–Zemplén
Balmazújváros	Hajdú–Bihar	Nagyhegyes	Hajdú–Bihar
Bekecs	Borsod–Abaúj–Zemplén	Nemesbikk	Borsod–Abaúj–Zemplén
Berzék	Borsod–Abaúj–Zemplén	Nyékládháza	Borsod–Abaúj–Zemplén
Bőcs	Borsod–Abaúj–Zemplén	Onga	Borsod–Abaúj–Zemplén
Egyek	Hajdú–Bihar	Ónod	Borsod–Abaúj–Zemplén
Emőd	Borsod–Abaúj–Zemplén	Oszlár	Borsod–Abaúj–Zemplén
Felsőzsolca	Borsod–Abaúj–Zemplén	Polgár	Hajdú–Bihar
Folyás	Hajdú–Bihar	Prügy	Borsod–Abaúj–Zemplén
Gesztely	Borsod–Abaúj–Zemplén	Sajóhídvég	Borsod–Abaúj–Zemplén
Girincs	Borsod–Abaúj–Zemplén	Sajólád	Borsod–Abaúj–Zemplén
Görbeháza	Hajdú–Bihar	Sajóörös	Borsod–Abaúj–Zemplén
Hajdúszoboszló	Hajdú–Bihar	Sajópetri	Borsod–Abaúj–Zemplén
Hejőbába	Borsod–Abaúj–Zemplén	Sajószöged	Borsod–Abaúj–Zemplén
Hejőkeresztúr	Borsod–Abaúj–Zemplén	Szakáld	Borsod–Abaúj–Zemplén
Hejőkürt	Borsod–Abaúj–Zemplén	Szerencs	Borsod–Abaúj–Zemplén
Hejőpapi	Borsod–Abaúj–Zemplén	Taktaharkány	Borsod–Abaúj–Zemplén
Hejőszalonta	Borsod–Abaúj–Zemplén	Taktakenéz	Borsod–Abaúj–Zemplén
Hernádkak	Borsod–Abaúj–Zemplén	Taktaszada	Borsod–Abaúj–Zemplén
Hernádnémeti	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszacsege	Hajdú–Bihar
Hortobágy	Hajdú–Bihar	Tiszadada	Szabolcs–Szatmár–Bereg
Igrici	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszadob	Szabolcs–Szatmár–Bereg
Karcag	Jász–Nagykun–Szolnok	Tiszadorogma	Borsod–Abaúj–Zemplén
Kesznyéten	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszagyulaháza	Hajdú–Bihar
Kiscsécs	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszakeszi	Borsod–Abaúj–Zemplén
Kistokaj	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszalúc	Borsod–Abaúj–Zemplén
Köröm	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszapalkonya	Borsod–Abaúj–Zemplén
Mályi	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszatarján	Borsod–Abaúj–Zemplén
Megyaszó	Borsod–Abaúj–Zemplén	Tiszaújváros	Borsod–Abaúj–Zemplén
Mezőcsát	Borsod–Abaúj–Zemplén	Újcsanálos	Borsod–Abaúj–Zemplén
Mezőnagymihály	Borsod–Abaúj–Zemplén	Újszentmargita	Hajdú–Bihar
Miskolc	Borsod–Abaúj–Zemplén	Újtikos	Hajdú–Bihar

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

Dimensão da zona de concessão: 1 770,8 km2.

Renda líquida mínima da concessão: 318 000 000 HUF (trezentos e dezoito milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest, Hungria; tel. +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, a pagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código TTCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.

13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 27 de setembro de 2018, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso, no serviço de clientes da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest, Hungria).

14.

15.

16.

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.

Critérios de adjudicação da concessão:

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—	mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

—	duração prevista da investigação;

—	investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

—	grau de atualização das soluções técnicas previstas;

—	medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

—	data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—	situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

—	valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—	montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

—	montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro;

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.

Budapeste, … … de 2018.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

22.6.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/24

(2018/C 218/10)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE ÚJSZILVÁS

Em nome do Estado húngaro, o Ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «Ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

A língua do processo de concurso é o húngaro.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Bács-Kiskun, Jász-Nagykun-Szolnok e Pest.

Município	Distrito	Município	Distrito
Abony	Pest	Nyársapát	Pest
Albertirsa	Pest	Pánd	Pest
Cegléd	Pest	Pilis	Pest
Ceglédbercel	Pest	Pusztavacs	Pest
Csemő	Pest	Tápióbicske	Pest
Dánszentmiklós	Pest	Tápiógyörgye	Pest
Jászkarajenő	Pest	Tápiószele	Pest
Káva	Pest	Tápiószentmárton	Pest
Kocsér	Pest	Tápiószőlős	Pest
Kőröstetétlen	Pest	Törtel	Pest
Lajosmizse	Bács-Kiskun	Újszász	Jász-Nagykun-Szolnok
Mikebuda	Pest	Újszilvás	Pest
Nagykőrös	Pest

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

Dimensão da zona de concessão: 1 050 km2.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

10.

11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, a pagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código UJCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.

Critérios de adjudicação da concessão:

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—	mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

—	duração prevista da investigação;

—	investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

—	grau de atualização das soluções técnicas previstas;

—	medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

—	data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—	situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

—	valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—	montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro;

—	montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.

Budapeste, … … de 2018.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

22.6.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/28

(2018/C 218/11)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE ZALAERDŐD

A língua do processo de concurso é o húngaro.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Győr-Moson-Sopron, Vas, Veszprém e Zala.

Município	Distrito	Município	Distrito
Adorjánháza	Veszprém	Meggyeskovácsi	Vas
Alsóújlak	Vas	Mersevát	Vas
Apácatorna	Veszprém	Mesteri	Vas
Batyk	Zala	Mezőlak	Veszprém
Bejcgyertyános	Vas	Mihályfa	Zala
Békás	Veszprém	Mihályháza	Veszprém
Beled	Győr–Moson–Sopron	Mikosszéplak	Vas
Bérbaltavár	Vas	Nagyacsád	Veszprém
Boba	Vas	Nagyalásony	Veszprém
Bodorfa	Veszprém	Nagypirit	Veszprém
Borgáta	Vas	Nagysimonyi	Vas
Bögöte	Vas	Nagytilaj	Vas
Celldömölk	Vas	Nemesgörzsöny	Veszprém
Csáfordjánosfa	Győr–Moson–Sopron	Nemeshany	Veszprém
Csánig	Vas	Nemeskeresztúr	Vas
Csehi	Vas	Nemeskocs	Vas
Csehimindszent	Vas	Nemesszalók	Veszprém
Csipkerek	Vas	Nick	Vas
Csögle	Veszprém	Nyárád	Veszprém
Csönge	Vas	Nyőgér	Vas
Dabronc	Veszprém	Óhíd	Zala
Dabrony	Veszprém	Olaszfa	Vas
Dáka	Veszprém	Ostffyasszonyfa	Vas
Dénesfa	Győr–Moson–Sopron	Oszkó	Vas
Doba	Veszprém	Pácsony	Vas
Döbröce	Zala	Pakod	Zala
Dötk	Zala	Páli	Győr–Moson–Sopron
Duka	Vas	Pápoc	Vas
Edve	Győr–Moson–Sopron	Pókaszepetk	Zala
Egeralja	Veszprém	Rábakecöl	Győr–Moson–Sopron
Egervár	Zala	Rábapaty	Vas
Egervölgy	Vas	Rábasebes	Győr–Moson–Sopron
Egyed	Győr–Moson–Sopron	Rábaszentandrás	Győr–Moson–Sopron
Egyházashetye	Vas	Répcelak	Vas
Egyházaskesző	Veszprém	Répceszemere	Győr–Moson–Sopron
Gérce	Vas	Rigács	Veszprém
Gógánfa	Veszprém	Rum	Vas
Gősfa	Zala	Sárvár	Vas
Győrvár	Vas	Sitke	Vas
Hetyefő	Veszprém	Sobor	Győr–Moson–Sopron
Hosszúpereszteg	Vas	Somlójenő	Veszprém
Hosztót	Veszprém	Somlószőlős	Veszprém
Ikervár	Vas	Somlóvásárhely	Veszprém
Iszkáz	Veszprém	Somlóvecse	Veszprém
Jákfa	Vas	Sótony	Vas
Jánosháza	Vas	Sümeg	Veszprém
Káld	Vas	Sümegcsehi	Zala
Kám	Vas	Szalapa	Zala
Kamond	Veszprém	Szany	Győr–Moson–Sopron
Káptalanfa	Veszprém	Szemenye	Vas
Karakó	Vas	Szentimrefalva	Veszprém
Karakószörcsök	Veszprém	Szergény	Vas
Keléd	Vas	Szil	Győr–Moson–Sopron
Kemendollár	Zala	Tekenye	Zala
Kemeneshőgyész	Veszprém	Tokorcs	Vas
Kemeneskápolna	Vas	Türje	Zala
Kemenesmagasi	Vas	Tüskevár	Veszprém
Kemenesmihályfa	Vas	Ukk	Veszprém
Kemenespálfa	Vas	Uraiújfalu	Vas
Kemenessömjén	Vas	Vág	Győr–Moson–Sopron
Kemenesszentmárton	Vas	Vámoscsalád	Vas
Kemenesszentpéter	Veszprém	Várkesző	Veszprém
Kenyeri	Vas	Vásárosfalu	Győr–Moson–Sopron
Kerta	Veszprém	Vásárosmiske	Vas
Kisberzseny	Veszprém	Vasboldogasszony	Zala
Kiscsősz	Veszprém	Vashosszúfalu	Vas
Kisgörbő	Zala	Vasvár	Vas
Kispirit	Veszprém	Veszprémgalsa	Veszprém
Kissomlyó	Vas	Vid	Veszprém
Kisvásárhely	Zala	Vinár	Veszprém
Kisszőlős	Veszprém	Vönöck	Vas
Köcsk	Vas	Zalabér	Zala
Külsővat	Veszprém	Zalaerdőd	Veszprém
Lakhegy	Zala	Zalagyömörő	Veszprém
Magyargencs	Veszprém	Zalameggyes	Veszprém
Magyarkeresztúr	Győr–Moson–Sopron	Zalaszegvár	Veszprém
Marcalgergelyi	Veszprém	Zalaszentgrót	Zala
Marcaltő	Veszprém	Zalavég	Zala
Megyer	Veszprém	Zsennye	Vas

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

Dimensão da zona de concessão: 1 871 km2.

Renda líquida mínima da concessão: 342 000 000 HUF (trezentos e quarenta e dois milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

10.

11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, a pagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código ZACHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.

Critérios de adjudicação da concessão:

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—	mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

—	duração prevista da investigação;

—	investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

—	grau de atualização das soluções técnicas previstas;

—	medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

—	data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—	situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

—	valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—	montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

—	montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro;

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.

Budapeste, … … de 2018.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

22.6.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/36

Aviso à atenção de Myrna Ajijul Mabanza e de Abdulpatta Escalon Abubakar, cujos nomes foram incluídos na lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2018/888 da Comissão

(2018/C 218/13)

A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—	o EIIL (Daexe) e a Alcaida;

—	as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; bem como

—	as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

a)	Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

b)	Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

c)	Recrutamento para qualquer deles; ou

d)	Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 18 de junho de 2018, a inclusão das entradas respeitantes a Myrna Ajijul Mabanza e Abdulpatta Escalon Abubakar na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida.

Myrna Ajijul Mabanza e Abdulpatta Escalon Abubakar podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista acima referida, eventualmente acompanhado por documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Endereço de correio eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2018/888 (2) que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta os nomes Myrna Ajijul Mabanza e Abdulpatta Escalon Abubakar à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1)	congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); bem como

2)	proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) 2018/888 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue da Loi/Wetstraat, 200

1049 Bruxelas / Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) 2018/888 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

(1) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2) JO L 158 I de 21.6.2018, p. 1.

(3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 218

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	61.° ano 22 de junho de 2018

Índice		Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2018/C 218/01	Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8835 — Stadtwerke Olching/BAG Netz/NG Olching/Olching VerwaltungsGmbH) ( 1)	1
2018/C 218/02	Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8496 — Strabag/Max Bögl International/SMB) ( 1)	1
2018/C 218/03	Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8901 — HSBC/Global Payments) ( 1)	2

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,1538
JPY	iene	127,59
DKK	coroa dinamarquesa	7,4520
GBP	libra esterlina	0,87370
SEK	coroa sueca	10,3248
CHF	franco suíço	1,1496
ISK	coroa islandesa	126,60
NOK	coroa norueguesa	9,4253
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,863
HUF	forint	326,15
PLN	zlóti	4,3256
RON	leu romeno	4,6723
TRY	lira turca	5,4754
AUD	dólar australiano	1,5664
CAD	dólar canadiano	1,5381
HKD	dólar de Hong Kong	9,0528
NZD	dólar neozelandês	1,6846
SGD	dólar singapurense	1,5714
KRW	won sul-coreano	1 280,79
ZAR	rand	15,7580
CNY	iuane	7,4977
HRK	kuna	7,3790
IDR	rupia indonésia	16 261,40
MYR	ringgit	4,6331
PHP	peso filipino	61,637
RUB	rublo	73,5577
THB	baht	37,995
BRL	real	4,3567
MXN	peso mexicano	23,5286
INR	rupia indiana	78,4145

	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Parlamento Europeu
2018/C 218/04	Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu — CIVI EUROPAEO PRAEMIUM	3
	Comissão Europeia
2018/C 218/05	Taxas de câmbio do euro	5
2018/C 218/06	Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006] ( 1)	6
	INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
2018/C 218/07	Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos	10
2018/C 218/08	Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos	15
2018/C 218/09	Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos	19
2018/C 218/10	Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos	24
2018/C 218/11	Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos	28

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão Europeia
2018/C 218/12	Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8823 — Neste/Demeter Animal Fats and Proteins) ( 1)	34
	OUTROS ATOS
	Comissão Europeia
2018/C 218/13	Aviso à atenção de Myrna Ajijul Mabanza e de Abdulpatta Escalon Abubakar, cujos nomes foram incluídos na lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2018/888 da Comissão	36