ANEXO I

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

1.   Samoa Americana

A Samoa Americana não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

2.   Guame

Guame não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

3.   Namíbia

A Namíbia não é membro do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2019. Além disso, a Namíbia tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais e não se comprometeu a alterá-los ou suprimi-los até 31 de dezembro de 2018.

4.   Palau

Palau favorece estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e recusou-se a encetar um diálogo significativo para verificar a sua conformidade com o critério 2.2.

O compromisso de Palau de cumprir os critérios 1.1, 1.2, 1.3 e 3 será acompanhado.

5.   Samoa

Samoa tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

O compromisso da Samoa de cumprir o critério 3 será acompanhado.

6.   Trindade e Tobago

Trindade e Tobago não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

O compromisso de Trindade e Tobago de cumprir os critérios 1.1, 1.2, e 3 será acompanhado.

7.   Ilhas Virgens Americanas

As Ilhas Virgens Americanas não aplicam a troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através da jurisdição da qual dependem, a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais e não se comprometeram a alterá-los ou suprimi-los, não aplicam as normas mínimas BEPS e não se comprometeram a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

ANEXO II

Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos para implementar os princípios da boa governação fiscal

1.   Transparência

1.1.   Compromisso de implementar a troca automática de informações, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA), quer através de acordos bilaterais

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a implementar a troca automática de informações até 2018:

Antígua e Barbuda, Baamas, Barém, Curaçau, Domínica, Granada, RAE de Hong Kong, RAE de Macau, Ilhas Marshall, Nova Caledónia, Omã, Catar, Taiwan e Emirados Árabes Unidos

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a implementar a troca automática de informações até 2019:

Turquia

1.2.   Adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais e notação satisfatória

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até 2018:

Anguila, Curaçau, Ilhas Marshall, Nova Caledónia e Omã

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até 2019:

Bósnia-Herzegovina, Cabo Verde, Fiji, Jordânia, Suazilândia, Turquia e Vietname

1.3.   Assinatura e ratificação da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua da OCDE ou rede de mecanismos que abranja todos os Estados-Membros da UE

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a assinar e ratificar a Convenção sobre Assistência Mútua ou a ter em vigor uma rede de mecanismos que abranja todos os Estados-Membros da UE até 2018:

Antígua e Barbuda, Baamas, Barém, Domínica, Granada, RAE de Hong Kong, RAE de Macau, Nova Caledónia, Omã, Catar, Taiwan e Emirados Árabes Unidos

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a assinar e ratificar a Convenção sobre Assistência Mútua ou a ter em vigor uma rede de mecanismos que abranja todos os Estados-Membros da UE até 2019:

Arménia, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Cabo Verde, Fiji, antiga República jugoslava da Macedónia, Jamaica, Jordânia, Maldivas, Mongólia, Montenegro, Marrocos, Peru, Sérvia, Suazilândia, Tailândia, Turquia e Vietname

2.   Justiça fiscal

2.1.   Existência de regimes fiscais prejudiciais

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a alterar ou suprimir até 2018 os regimes identificados:

Andorra, Antígua e Barbuda, Arménia, Aruba, Barbados, Belize, Botsuana, Cabo Verde, Ilhas Cook, Curaçau, Domínica, Fiji, Granada, RAE de Hong Kong, Jordânia, Coreia (República da), Ilha Labuan, Listenstaine, RAE de Macau, Malásia, Maldivas, Maurícia, Marrocos, Panamá, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, São Marinho, Seicheles, Suíça, Taiwan, Tailândia, Tunísia, Turquia, Uruguai e Vietname

2.2.   Existência de regimes fiscais que favorecem estruturas ou modalidades offshore que atraem lucros sem atividade económica real

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a dar resposta às preocupações relacionadas com a substância económica até 2018:

Anguila, Baamas, Barém, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Caimão, Guernsey, Ilha de Man, Jersey, Ilhas Marshall, Ilhas Turcas e Caicos, Emirados Árabes Unidos e Vanuatu

3.   Medidas anti-BEPS

3.1.   Adesão ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou implementação das normas mínimas BEPS

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Quadro Inclusivo ou a implementar as normas mínimas BEPS até 2018:

Aruba, Antígua e Barbuda, Barém, Ilhas Cook, Domínica, Ilhas Faroé, Gronelândia, Granada, Ilhas Marshall, Nova Caledónia, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Taiwan, Emirados Árabes Unidos e Vanuatu

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Quadro Inclusivo ou a implementar as normas mínimas BEPS até 2019:

Albânia, Arménia, Bósnia-Herzegovina, Cabo Verde, Fiji, antiga República jugoslava da Macedónia, Jordânia, Montenegro, Marrocos e Suazilândia

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Quadro Inclusivo ou a implementar as normas mínimas BEPS se e quando esse compromisso se tornar relevante:

Nauru, Niuê