7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/1

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/2

—

dia de Ano Novo,

—

segunda-feira de Páscoa,

—

1 de maio,

—

Ascensão,

—

segunda-feira de Pentecostes,

—

23 de junho,

—

15 de agosto,

—

1 de novembro,

—

25 de dezembro,

—

26 de dezembro.

—

Natal de 2018: de segunda-feira 17 de dezembro de 2018 a domingo 6 de janeiro de 2019 inclusive,

—

Páscoa de 2019: de segunda-feira 15 de abril de 2019 a domingo 28 de abril de 2019 inclusive,

—

verão de 2019: de terça-feira 16 de julho de 2019 a sábado 31 de agosto de 2019 inclusive.

7.5.2018   

PT

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C 161/4

—

Natal de 2018: de segunda-feira 17 de dezembro de 2018 a domingo 6 de janeiro de 2019 inclusive;

—

Páscoa de 2019: de segunda-feira 15 de abril de 2019 a domingo 28 de abril de 2019 inclusive;

—

Verão de 2019: de terça-feira 16 de julho de 2019 a sábado 31 de agosto de 2019 inclusive.

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/5

7.5.2018   

PT

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C 161/6

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A SNCF Mobilités suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Mory SA e pela Mory Team.

7.5.2018   

PT

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C 161/6

1)

O artigo 5.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um demandado domiciliado num Estado terceiro, como o demandado no processo principal.

2)

O artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «matéria contratual», na aceção dessa disposição, abrange a ação de indemnização dos passageiros aéreos pelo atraso considerável de um voo com correspondência, intentada com fundamento no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, contra uma transportadora aérea operadora que não é o cocontratante do passageiro em causa.

3)

O artigo 5.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 44/2001 e o artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um voo com correspondência, constitui o «lugar de cumprimento» desse voo, na aceção dessas disposições, o lugar de chegada do segundo voo, quando o transporte nos dois voos é efetuado por duas transportadoras aéreas diferentes e a ação de indemnização pelo atraso considerável desse voo com correspondência, ao abrigo do Regulamento n.o 261/2004, se baseia num incidente que se verificou no primeiro dos referidos voos, efetuado pela transportadora aérea que não é o cocontratante dos passageiros em causa.

7.5.2018   

PT

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C 161/7

7.5.2018   

PT

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C 161/8

1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se as características da aparência de um produto são exclusivamente determinadas pela sua função técnica, há que demonstrar que esta função é o único fator que determinou essas características, não sendo a este respeito determinante a existência de desenhos ou modelos alternativos.

2)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que, para estabelecer se as características em causa da aparência de um produto são determinadas exclusivamente pela sua função técnica, no sentido desta disposição, cabe ao tribunal nacional ter em conta todas as circunstâncias objetivas relevantes de cada caso concreto. A este respeito, não há que basear-se na perceção de um «observador objetivo».

7.5.2018   

PT

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C 161/9

7.5.2018   

PT

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C 161/9

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/10

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de setembro de 2016, FIH Holding e FIH Erhvervsbank/Comissão (T-386/2016, EU:T:2016:474), é anulado.

2)

O primeiro fundamento do recurso no Tribunal Geral da União Europeia é julgado improcedente.

3)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que o segundo fundamento seja apreciado.

4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

7.5.2018   

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C 161/11

7.5.2018   

PT

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C 161/11

7.5.2018   

PT

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C 161/12

1)

O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, uma cláusula atributiva de jurisdição como a que está em causa no processo principal, estipulada nas condições gerais de venda mencionadas em faturas emitidas por uma das partes no contrato, não cumpre as exigências dessa disposição.

2)

O artigo 7.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que o tribunal competente, por força dessa disposição, para conhecer de um pedido de indemnização relativo à resolução de um contrato de concessão comercial, celebrado entre duas sociedades que têm sede e operam em dois Estados-Membros diferentes, para a comercialização de produtos no mercado nacional de um terceiro Estado-Membro, em cujo território nenhuma dessas sociedades tem sucursal ou estabelecimento, é o tribunal do Estado-Membro onde se encontra o lugar da prestação principal dos serviços, tal como decorre das cláusulas do contrato assim como, na falta dessas cláusulas, do efetivo cumprimento desse contrato, e, caso seja impossível determiná-lo nesta base, o do domicílio do prestador.

7.5.2018   

PT

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C 161/13

7.5.2018   

PT

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C 161/14

7.5.2018   

PT

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C 161/14

—

reformar o acórdão recorrido e, por conseguinte:

—

anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 23 de junho de 2016, notificada em 6 de julho de 2016, que precisa «que o montante de 40 320 euros foi indevidamente pago a Dominique Bilde» e ordena ao gestor orçamental competente e ao contabilista da instituição que procedam à cobrança desse montante;

—

anular conjuntamente a nota de débito n.o 2016-889, assinada pelo mesmo Diretor-Geral das Finanças em 29 de junho de 2016;

—

decidir sobre o montante a atribuir à recorrente a título de reparação dos danos morais sofridos resultantes das acusações infundadas formuladas antes de ser concluída a investigação, da ofensa à sua imagem e da perturbação muito significativa da sua vida pessoal e política causada pela decisão impugnada;

—

decidir sobre o montante a atribuir recorrente a título das despesas processuais;

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio «electa una via»

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa

4.

Quarto fundamento, relativo à inversão do ónus da prova

5.

Quinto fundamento, relativo à falta de fundamentação

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos cívicos dos assistentes parlamentares

8.

Oitavo fundamento, relativo ao tratamento discriminatório, ao «Fumus persecutionis» e ao desvio de poder

9.

Nono fundamento, relativo ao atentado à independência dos deputados

10.

Décimo fundamento, relativo à falta de fundamentação factual

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade

7.5.2018   

PT

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C 161/16

1)

2)

Devem o artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 ou o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional não constitui uma restrição na aceção destas disposições se o efeito da legislação nacional sobre o acesso ao emprego, conforme referido nestas disposições, for demasiado aleatório e indireto para se poder admitir que este acesso é dificultado?

3)

7.5.2018   

PT

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C 161/17

1)

Deve o artigo 4.o do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, aprovado pela Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma regional, como a que está em causa no processo principal, que exclui expressamente o reconhecimento e o pagamento de um determinado complemento retributivo ao pessoal das Administrações Públicas de Navarra com a categoria de «contratado administrativo» — com contrato a termo — pelo facto de tal complemento constituir uma retribuição pela promoção e evolução de uma carreira profissional própria e exclusiva do pessoal com a categoria de «funcionário público» — com contrato sem termo?

7.5.2018   

PT

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C 161/17

—

reformar o acórdão recorrido e, por conseguinte:

—

anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2016, notificada em 6 de julho de 2016, que precisa «que o montante de 77 276,42 euros foi indevidamente pago a Sophie Montel» e ordena ao gestor orçamental competente e ao contabilista da instituição que procedam à cobrança desse montante;

—

anular conjuntamente a nota de débito n.o 2016-897, assinada pelo mesmo Diretor-Geral das Finanças em 4 de julho de 2016;

—

decidir sobre o montante a atribuir à recorrente a título de reparação dos danos morais sofridos resultantes das acusações infundadas formuladas antes de ser concluída a investigação, da ofensa à sua imagem e da perturbação muito significativa da sua vida pessoal e política causada pela decisão impugnada;

—

decidir sobre o montante a atribuir à recorrente a título das despesas processuais;

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio «electa una via»

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa

4.

Quarto fundamento, relativo à inversão do ónus da prova

5.

Quinto fundamento, relativo à falta de fundamentação

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos cívicos dos assistentes parlamentares

8.

Oitavo fundamento, relativo ao tratamento discriminatório, ao «Fumus persecutionis» e ao desvio de poder

9.

Nono fundamento, relativo ao atentado à independência dos deputados

10.

Décimo fundamento, relativo à falta de fundamentação factual

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/19

—

Declarar que, ao não ter posto em vigor, o mais tardar, até 18 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94, p. 1), ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 51.o da referida diretiva;

—

Impor ao Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 12 920 euros por dia a contar da data da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/23/UE;

—

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

1.

Os Estados-Membros eram obrigados, por força do artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2014/223/UE, a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, o mais tardar, até 18 de abril de 2016. Na falta de comunicação de medidas de transposição da diretiva pelo Luxemburgo, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

2.

Na sua ação, a Comissão propõe que seja aplicada ao Luxemburgo uma sanção pecuniária compulsória diária de 12 920 euros. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração, bem como o seu efeito dissuasivo em função da capacidade de pagamento deste Estado-Membro.

7.5.2018   

PT

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C 161/20

—

Declarar que, ao não ter posto em vigor, o mais tardar, até 18 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65), ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o, n.o 1, da referida diretiva;

—

Impor ao Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 11 628 euros por dia a contar da data da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/24/UE;

—

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

1.

Os Estados-Membros eram obrigados, por força do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, o mais tardar, até 18 de abril de 2016. Na falta de comunicação de medidas de transposição da diretiva pelo Luxemburgo, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

2.

Na sua ação, a Comissão propõe que seja aplicada ao Luxemburgo uma sanção pecuniária compulsória diária de 11 628 euros. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração, bem como o seu efeito dissuasivo em função da capacidade de pagamento deste Estado-Membro.

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/20

—

Declarar que, ao não ter posto em vigor, o mais tardar, até 18 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94, p. 243), ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o, n.o 1, da referida diretiva;

—

Impor ao Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 11 628 euros por dia a contar da data da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/25/UE;

—

condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.

1.

Os Estados-Membros eram obrigados, por força do artigo 106.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, o mais tardar, até 18 de abril de 2016. Na falta de comunicação de medidas de transposição da diretiva pelo Luxemburgo, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

2.

Na sua ação, a Comissão propõe que seja aplicada ao Luxemburgo uma sanção pecuniária compulsória diária de 11 628 euros. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração, bem como o seu efeito dissuasivo em função da capacidade de pagamento deste Estado-Membro.

7.5.2018   

PT

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C 161/21

1)

2)

É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de as pessoas em questão terem tido a possibilidade de se inscrever a título voluntário no regime da AOW ou de requerer um acordo ao SVB [Sociale Verzekeringsbank — Instituto da Segurança Social dos Países Baixos], nos termos do artigo 17.o do Regulamento n.o 1408/71?

3)

O artigo 13.o do Regulamento 1408/71 obsta a que uma pessoa, como a esposa de H.D. Giesen, que, antes de 1 de janeiro de 1989, e exclusivamente à luz do direito nacional, era considerada beneficiária do regime de segurança social da AOW no Estado em que residia, os Países Baixos, baseie nesse regime de segurança social um direito a prestações de velhice, relativamente a períodos em que, nos termos daquele artigo do regulamento, por trabalhar noutro Estado-Membro, estava sujeita à legislação do Estado-Membro em que trabalhava? Ou deve o direito a uma prestação nos termos da AOW ser considerado como um direito a prestações que, ao abrigo da legislação nacional, não está sujeito a condições de emprego ou de seguro, no sentido do acórdão [C-352/06] Bosmann (3), pelo que a argumentação desenvolvida nesse Acórdão pode ser aplicada ao seu caso?

7.5.2018   

PT

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C 161/22

1)

Devem os artigos 45.o e 48.o do TFUE ser interpretados no sentido de que, em casos como o aqui em apreço, se opõem a uma norma nacional, como o artigo 6.o-A, alínea b), da AKW? (1) Esta norma implica que um residente nos Países Baixos não seja abrangido pelo regime geral obrigatório de segurança social do Estado de residência se estiver a trabalhar noutro Estado-Membro e se, nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 1408/71 (2), estiver sujeito à legislação da segurança social do Estado em que trabalha. O caso aqui em apreço caracteriza-se pelo facto de a interessada, nos termos da legislação do Estado em que trabalhou, não ter o direito de aí beneficiar de prestações familiares devido ao âmbito limitado do seu trabalho nesse Estado.

2)

É relevante para a resposta a dar à questão anterior o facto de a interessada ter tido a possibilidade de requerer um acordo ao SVB [Sociale verzekeringsbank — Instituto da Segurança Social dos Países Baixos], nos termos do artigo 17.o do Regulamento n.o 1408/71?

7.5.2018   

PT

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C 161/23

1)

O artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), opõe-se a uma interpretação que inclui na cobertura do seguro obrigatório os danos causados pelo incêndio de um veículo parado quando o incêndio tem origem nos mecanismos necessários para desempenhar a função de transporte do veículo?

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, o artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, opõe-se a uma interpretação que inclui na cobertura do seguro obrigatório os danos causados pelo incêndio de um veículo quando o incêndio não possa estar relacionado com uma deslocação anterior, de modo que não se possa considerar que existe uma conexão com um trajeto?

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, o artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, opõe-se a uma interpretação que inclui na cobertura do seguro obrigatório os danos causados pelo incêndio de um veículo quando o veículo se encontra estacionado numa garagem privada fechada?

7.5.2018   

PT

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C 161/23

1)

Uma situação como a que se descreve no presente processo (em que a entidade patronal do setor público não cumpre os limites temporais que a norma lhe impõe e desta forma permite a sucessão de contratos a termo, ou mantém esse caráter alterando o tipo de nomeação de eventual para interino ou de substituição) pode entender-se como uma utilização sucessiva de nomeações abusiva e, portanto, considerar-se uma situação descrita no artigo 5.o do Acordo-Quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (1)?

2)

O disposto no Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que consta do anexo à Diretiva 1999/70[/CE], à luz do princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a normas processuais nacionais que exigem ao trabalhador a termo uma conduta ativa de impugnação ou recurso (de todas as sucessivas nomeações e cessações) para deste modo, e apenas assim, estar protegido pela diretiva comunitária e reclamar os direitos que lhe concede o ordenamento jurídico da União?

3)

Tendo em consideração que no setor público e no exercício de serviços essenciais, a necessidade de preencher vagas, doenças, férias (…) é, por natureza, «permanente», tornando-se, assim, necessário delimitar o conceito de «razão objetiva», que justificaria a contratação a termo:

4)

Está em conformidade com o Acordo-Quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE entender como razão objetiva para a contratação e renovação sucessiva dos contratos dos informáticos estatutários a termo, motivos de necessidade, de urgência [ou] para o desenvolvimento de programas de natureza temporária, conjuntural ou extraordinária, quando estes trabalhadores em funções públicas desempenham de forma permanente e duradoura funções ordinárias próprias dos empregados estatutários permanentes, sem que a Administração empregadora estabeleça limites máximo[s] a estas nomeações, e/ou cumpra as obrigações legais para preencher esses postos e satisfazer estas necessidades com funcionários permanentes ou implemente qualquer medida equivalente para prevenir e evitar o abuso da relação a termo sucessiva, perpetuando-se os serviços prestados pelos trabalhadores informáticos estatutários a termo por prazos, como no caso em apreço de 17 anos de serviços continuados?

5)

O disposto no Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70[/CE] e a interpretação que da mesma faz o TJUE é compatível com a jurisprudência do Tribunal Supremo, na medida em que afirma, sem atender a outros parâmetros, a existência de razão objetiva no que respeita à razão de nomeação, no próprio limite temporário da mesma, ou conclui pela impossibilidade de comparação com o funcionário de carreira, atendendo ao diferente regime jurídico, sistema de acesso, ou à própria permanência nas funções dos funcionários de carreira e ao caráter temporário dos interinos?

6)

Uma vez verificado pelo juiz nacional, o abuso na contratação sucessiva do trabalhador público estatutário a termo e interino ao serviço do SERMAS, que se destina a cobrir necessidades permanentes e estruturais da prestação de serviços dos trabalhadores estatutários permanentes, e não existindo qualquer medida efetiva no ordenamento jurídico interno para sancionar esse abuso e eliminar as consequências da violação da norma comunitária, o artigo 5.o do Acordo-Quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE deve ser interpretado no sentido de que obriga o juiz nacional a adotar medidas efetivas e dissuasivas que garantam o efeito útil do acordo-quadro, e, portanto, a sancionar este abuso e eliminar as consequências da violação da referida norma europeia, deixando de aplicar a norma interna que a isso se opõe?

Caso a resposta seja afirmativa, e como declara o Tribunal de Justiça da União Europeia no n.o 41 do seu Acórdão de 14 de setembro de 2016, processos apensos C-184/15 e C-197/15 (2):

Estaria em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70/CE, como medida para prevenir e sancionar o abuso na relação a termo sucessiva e eliminar as consequências da violação do direito da União, a requalificação da relação estatutária a termo interina/eventual/de substituição, numa relação estatutária duradoura, ainda que seja qualificando como trabalhador público permanente ou sem termo, com a mesma estabilidade no emprego que os trabalhadores estatutários permanentes comparáveis?

7)

No caso de abuso da relação temporária sucessiva, a conversão da relação estatutária a termo eventual (C-16/15) numa relação sem termo ou permanente, pode-se entender que só são respeitados os objetivos da Diretiva 1999/70/CE e do seu Acordo-Quadro quando o trabalhador estatutário a termo que foi vítima do abuso beneficia da[s] mesma[s] e idênticas condições de trabalho em relação ao pessoal estatutário permanente (em matéria de proteção social, promoção profissional, preenchimento de vagas, formação profissional, disponibilidades, situações administrativas, licenças e autorizações, direitos passivos e cessação dos postos de trabalho, assim [como] participação nos concursos abertos para o preenchimento de vagas e para a progressão profissional) com respeito pelos princípios da permanência e da inamovibilidade, com todos os direitos e obrigações inerentes, em regime de igualdade com os trabalhadores informáticos estatutários permanentes?

8)

O direito comunitário obriga a proceder à revisão das decisões judiciais/atos administrativos definitivos nas circunstâncias antes descritas, quando se verificam os quatro pressupostos estabelecidos no caso Kühne & Heitz NV (C-453/00, de 13 de janeiro de 2004) (3): 1) No direito nacional espanhol, a Administração e os Tribunais dispõem da possibilidade de revisão, mas dadas as restrições existentes torna-se muito difícil ou impossível consegui-la[;] 2) As decisões em causa tornaram-se definitivas em consequência de um acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decidiu em última/única instância; 3) O referido acórdão fundamenta-se numa interpretação errada do direito comunitário face à jurisprudência do TJUE, aplicada sem que tivesse sido submetida previamente uma questão prejudicial ao TJUE; e 4) O interessado dirigiu-se ao órgão administrativo imediatamente depois de ter tido conhecimento da referida jurisprudência?

9)

Os juízes nacionais, enquanto juízes europeus que devem garantir a plena efetividade do direito da União nos Estados-Membros, podem e devem exigir, e condenar a autoridade administrativa interna dos Estados-Membros a adotar — dentro das respetivas competências — as disposições pertinentes para eliminar as normas internas incompatíveis com o direito da União, em geral, e com a Diretiva 1999/70/CE, e o seu Acordo-Quadro, em particular?

7.5.2018   

PT

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C 161/25

1)

Devem o princípio ambiental do poluidor-pagador, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de outubro, que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretados no sentido de que se opõem ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?

2)

É compatível com o princípio da não discriminação dos operadores previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), um encargo como a taxa hídrica que é objeto do processo, que afeta exclusivamente os produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, excluindo os produtores titulares de concessões em bacias hidrográficas intracomunitárias, e os produtores com tecnologia hidroelétrica, excluindo os produtores de energia com outras tecnologias

3)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado proibido a imposição de uma taxa hídrica como a controvertida em detrimento dos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, por introduzir um regime de tributação assimétrica no âmbito de uma mesma tecnologia, em função da localização da central, e por não ser exigida aos produtores de energia produzida a partir de outras fontes?

7.5.2018   

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C 161/26

1)

Devem o princípio ambiental do poluidor-pagador, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de outubro, que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretados no sentido de que se opõem ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?

2)

É compatível com o princípio da não discriminação dos operadores previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), um encargo como a taxa hídrica que é objeto do processo, que afeta exclusivamente os produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, excluindo os produtores titulares de concessões em bacias hidrográficas intracomunitárias, e os produtores com tecnologia hidroelétrica, excluindo os produtores de energia com outras tecnologias?

3)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado proibido a imposição de uma taxa hídrica como a controvertida em detrimento dos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, por introduzir um regime de tributação assimétrica no âmbito de uma mesma tecnologia, em função da localização da central, e por não ser exigida aos produtores de energia produzida a partir de outras fontes?

7.5.2018   

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C 161/27

1)

Devem o princípio ambiental do poluidor-pagador, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de outubro, que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretados no sentido de que se opõem ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?

2)

É compatível com o princípio da não discriminação dos operadores previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), um encargo como a taxa hídrica que é objeto do processo, que afeta exclusivamente os produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, excluindo os produtores titulares de concessões em bacias hidrográficas intracomunitárias, e os produtores com tecnologia hidroelétrica, excluindo os produtores de energia com outras tecnologias?

3)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado proibido a imposição de uma taxa hídrica como a controvertida em detrimento dos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, por introduzir um regime de tributação assimétrica no âmbito de uma mesma tecnologia, em função da localização da central, e por não ser exigida aos produtores de energia produzida a partir de outras fontes?

7.5.2018   

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C 161/28

1)

Devem o princípio ambiental do poluidor-pagador, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de outubro, que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretados no sentido de que se opõem ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?

2)

É compatível com o princípio da não discriminação dos operadores previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), um encargo como a taxa hídrica que é objeto do processo, que afeta exclusivamente os produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, excluindo os produtores titulares de concessões em bacias hidrográficas intracomunitárias, e os produtores com tecnologia hidroelétrica, excluindo os produtores de energia com outras tecnologias?

3)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado proibido a imposição de uma taxa hídrica como a controvertida em detrimento dos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, por introduzir um regime de tributação assimétrica no âmbito de uma mesma tecnologia, em função da localização da central, e por não ser exigida aos produtores de energia produzida a partir de outras fontes?

7.5.2018   

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C 161/29

1)

Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (1), que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretado no sentido de que se opõe ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?

2)

É compatível com o princípio da não discriminação dos operadores contemplado no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), um encargo como a taxa hídrica que é objeto do processo, que afeta exclusivamente os produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, excluindo os produtores proprietários de concessões em bacias hidrográficas intracomunitárias, e os produtores com tecnologia hidroelétrica, excluindo os produtores de energia com outras tecnologias?

3)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado proibido a não sujeição à taxa hídrica das produções hidroelétricas que operam no âmbito de bacias hidrográficas intracomunitárias, bem como das restantes utilizações com consumo hídrico, por onerar apenas a utilização destinada à produção de energia elétrica?

7.5.2018   

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C 161/30

1)

Devem o princípio ambiental do poluidor-pagador, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de outubro, que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretados no sentido de que se opõem ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?

2)

É compatível com o princípio da não discriminação dos operadores previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), um encargo como a taxa hídrica que é objeto do processo, que afeta exclusivamente os produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, excluindo os produtores titulares de concessões em bacias hidrográficas intracomunitárias, e os produtores com tecnologia hidroelétrica, excluindo os produtores de energia com outras tecnologias?

3)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado proibido a imposição de uma taxa hídrica como a controvertida em detrimento dos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, por introduzir um regime de tributação assimétrica no âmbito de uma mesma tecnologia, em função da localização da central, e por não ser exigida aos produtores de energia produzida a partir de outras fontes?

7.5.2018   

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C 161/30

1)

Devem o princípio ambiental do poluidor-pagador, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de outubro, que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretados no sentido de que se opõem ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?

2)

É compatível com o princípio da não discriminação dos operadores previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), um encargo como a taxa hídrica que é objeto do processo, que afeta exclusivamente os produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, excluindo os produtores titulares de concessões em bacias hidrográficas intracomunitárias, e os produtores com tecnologia hidroelétrica, excluindo os produtores de energia com outras tecnologias?

3)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado proibido a imposição de uma taxa hídrica como a controvertida em detrimento dos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, por introduzir um regime de tributação assimétrica no âmbito de uma mesma tecnologia, em função da localização da central, e por não ser exigida aos produtores de energia produzida a partir de outras fontes?

7.5.2018   

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C 161/31

1)

Devem o princípio ambiental do poluidor-pagador, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de outubro, que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretados no sentido de que se opõem ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?

2)

É compatível com o princípio da não discriminação dos operadores previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), um encargo como a taxa hídrica que é objeto do processo, que afeta exclusivamente os produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, excluindo os produtores titulares de concessões em bacias hidrográficas intracomunitárias, e os produtores com tecnologia hidroelétrica, excluindo os produtores de energia com outras tecnologias?

3)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado proibido a imposição de uma taxa hídrica como a controvertida em detrimento dos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, por introduzir um regime de tributação assimétrica no âmbito de uma mesma tecnologia, em função da localização da central, e por não ser exigida aos produtores de energia produzida a partir de outras fontes?

7.5.2018   

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C 161/32

1)

Devem o princípio ambiental do poluidor-pagador, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de outubro, que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretados no sentido de que se opõem ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?

2)

É compatível com o princípio da não discriminação dos operadores previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), um encargo como a taxa hídrica que é objeto do processo, que afeta exclusivamente os produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, excluindo os produtores titulares de concessões em bacias hidrográficas intracomunitárias, e os produtores com tecnologia hidroelétrica, excluindo os produtores de energia com outras tecnologias?

3)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado proibido a imposição de uma taxa hídrica como a controvertida em detrimento dos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias, por introduzir um regime de tributação assimétrica no âmbito de uma mesma tecnologia, em função da localização da central, e por não ser exigida aos produtores de energia produzida a partir de outras fontes?

7.5.2018   

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C 161/33

—

anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de dezembro de 2017, que declarou inadmissível o recurso interposto pela PGNiG Supply & Trading no processo T-849/16;

—

pronunciar-se sobre a admissibilidade e declarar admissível o recurso da PGNiG Supply & Trading interposto no processo T-849/16, que tem por objeto um pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL.

7.5.2018   

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C 161/34

1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (1), ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode exigir aos operadores de telecomunicações uma contribuição financeira anual como a prevista no artigo 5.o da Ley 8/2009, de 28 de agosto, de financiación de la Corporación de Radio y Televisión Española (Lei 8/2009, de 28 de agosto, relativa ao financiamento da Corporación de Radio e Televisión Española), com a finalidade de contribuir para o financiamento da [Corporación de Radio e Televisión Española], tendo em conta o impacto positivo da nova regulamentação aplicável ao setor televisivo e audiovisual no setor das telecomunicações, em especial devido à ampliação dos serviços de banda larga fixa e móvel, bem como à supressão da publicidade e à renúncia a conteúdos pagos ou de acesso [condicionado pela Corporación RTVE,] tendo em conta as seguintes circunstâncias:

2)

É a contribuição exigida às empresas de telecomunicações que operam em Espanha de âmbito geográfico superior ao de uma Comunidade Autónoma proporcional, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE, tendo em conta as modalidades de cálculo estabelecidas no artigo 5.o da Lei 8/2009, acima referida?

3)

É a contribuição exigida pelo artigo 5.o da Lei 8/2009, de 28 de agosto, de financiación de la Corporación de Radio y Televisión Española (Lei 8/2009, de 28 de agosto, relativa ao financiamento da Corporación de Radio e Televisión Española), transparente, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, e do Anexo da Diretiva 2002/20/CE, se não se conhecer a atividade concreta prestada pela [Corporación de Radio y Televisión Española] a título de serviço universal ou serviço público?

7.5.2018   

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C 161/35

1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (1), ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode exigir aos operadores de telecomunicações uma contribuição financeira anual como a prevista no artigo 5.o da Ley 8/2009, de 28 de agosto, de financiación de la Corporación de Radio y Televisión Española (Lei 8/2009, de 28 de agosto, relativa ao financiamento da Corporación de Radio e Televisión Española), com a finalidade de contribuir para o financiamento da [Corporación de Radio e Televisión Española], tendo em conta o impacto positivo da nova regulamentação aplicável ao setor televisivo e audiovisual no setor das telecomunicações, em especial devido à ampliação dos serviços de banda larga fixa e móvel, bem como à supressão da publicidade e à renúncia a conteúdos pagos ou de acesso [condicionado pela Corporación RTVE,] tendo em conta as seguintes circunstâncias:

2)

É a contribuição exigida às empresas de telecomunicações que operam em Espanha de âmbito geográfico superior ao de uma Comunidade Autónoma proporcional, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE, tendo em conta as modalidades de cálculo estabelecidas no artigo 5.o da Lei 8/2009, acima referida?

3)

É a contribuição exigida pelo artigo 5.o da Lei 8/2009, de 28 de agosto, de financiación de la Corporación de Radio y Televisión Española (Lei 8/2009, de 28 de agosto, relativa ao financiamento da Corporación de Radio e Televisión Española), transparente, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, e do Anexo da Diretiva 2002/20/CE, se não se conhecer a atividade concreta prestada pela [Corporación de Radio y Televisión Española] a título de serviço universal ou serviço público?

7.5.2018   

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C 161/36

1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (1), ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode exigir aos operadores de telecomunicações uma contribuição financeira anual como a prevista no artigo 5.o da Ley 8/2009, de 28 de agosto, de financiación de la Corporación de Radio y Televisión Española (Lei 8/2009, de 28 de agosto, relativa ao financiamento da Corporación de Radio e Televisión Española), com a finalidade de contribuir para o financiamento da [Corporación de Radio e Televisión Española], tendo em conta o impacto positivo da nova regulamentação aplicável ao setor televisivo e audiovisual no setor das telecomunicações, em especial devido à ampliação dos serviços de banda larga fixa e móvel, bem como à supressão da publicidade e à renúncia a conteúdos pagos ou de acesso [condicionado pela Corporación RTVE,] tendo em conta as seguintes circunstâncias:

2)

É a contribuição exigida às empresas de telecomunicações que operam em Espanha de âmbito geográfico superior ao de uma Comunidade Autónoma proporcional, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE, tendo em conta as modalidades de cálculo estabelecidas no artigo 5.o da Lei 8/2009, acima referida?

3)

É a contribuição exigida pelo artigo 5.o da Lei 8/2009, de 28 de agosto, de financiación de la Corporación de Radio y Televisión Española (Lei 8/2009, de 28 de agosto, relativa ao financiamento da Corporación de Radio e Televisión Española), transparente, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, e do Anexo da Diretiva 2002/20/CE, se não se conhecer a atividade concreta prestada pela [Corporación de Radio y Televisión Española] a título de serviço universal ou serviço público?

7.5.2018   

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C 161/37

1.

no pagamento à recorrente de uma indemnização por danos materiais e por danos morais no valor de 2 516 221,50 euros, pela inclusão da recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos constante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1) e do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 (2);

2.

no pagamento à recorrente de juros de mora à taxa de dois pontos percentuais acima da taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, a partir de 17 de outubro de 2015 até ao pagamento integral da quantia mencionada no ponto 2;

3.

nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pela recorrente.

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito tendo escolhido erroneamente o momento para efetuar a sua apreciação, uma vez que teve em consideração circunstâncias e informações a favor do Conselho só apresentadas por este após a adoção das medidas ilegais e, em parte, apenas no âmbito do recurso.

—

O Tribunal Geral concluiu erradamente que existiam indícios no sentido de que provavelmente a recorrente estava «detida ou controlada por outro organismo [neste caso, o IRISL]». Em especial, aplicou um critério de apreciação errado, incluiu indevidamente informações do Conselho de que este não dispunha no momento da avaliação, não estabeleceu o grau do (alegado) controlo ou a intensidade do controlo e avaliou erradamente os indícios.

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que o Regulamento n.o 668/2010 (3) é legal no que respeita à recorrente.

—

O Tribunal Geral considerou erradamente que a fundamentação insuficiente das medidas adotadas contra a recorrente não desencadeia, em princípio, qualquer responsabilidade da União Europeia, e absteve-se erradamente de verificar a existência de uma violação do direito à proteção jurídica efetiva.

7.5.2018   

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C 161/38

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 5 de dezembro de 2017 no processo T728/16, Tuerck/Comissão;

—

negar provimento ao recurso na primeira instância;

—

condenar a ora recorrida nas despesas do processo na primeira instância;

—

condenar S. Tuerck nas despesas da presente instância.

7.5.2018   

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C 161/39

1)

Deve a definição de serviço de comunicações eletrónicas, prevista no artigo 2.o, alínea c) da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (1) (diretiva-quadro), conforme alterada, ser interpretada no sentido de que um serviço de telefonia vocal através de protocolo Internet (IP), oferecido mediante um programa informático que termina numa rede telefónica pública comutada, para um número de telefone fixo ou móvel de um plano nacional de numeração (no formato E.164) deve ser qualificado de serviço de comunicações eletrónicas, apesar de o serviço de acesso à Internet graças ao qual o utilizador acede ao referido serviço de voz através de protocolo Internet já constituir, em si mesmo, um serviço de comunicações eletrónicas, embora o fornecedor do programa informático ofereça esse serviço contra remuneração e celebre acordos com prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente autorizados a transmitir e terminar chamadas na rede telefónica pública comutada, que permitem a terminação de chamadas para um número fixo ou móvel de um plano nacional de numeração?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a resposta mantém-se inalterada se se tiver em conta o facto de que a funcionalidade do programa informático que permite a chamada de voz é uma simples funcionalidade desse programa, que pode ser utilizado sem ela?

3)

Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões, a resposta à primeira questão mantém-se inalterada se se tiver em conta o facto de que o prestador do serviço estipula nas suas condições gerais que não assume responsabilidade perante o cliente final pelo envio de sinais?

4)

Em caso de resposta afirmativa às três primeiras questões, a resposta à primeira questão mantém-se inalterada se se tiver em conta o facto de que o serviço prestado se insere igualmente na definição de «serviço da sociedade da informação»?

7.5.2018   

PT

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C 161/40

—

Devem as disposições dos artigos 103.o e 311.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), bem como do ponto 7 da parte A do seu Anexo IX, ser interpretadas no sentido de que impõem apenas que, para poderem beneficiar da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado, as fotografias sejam tiradas pelo seu autor, processadas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares, independentemente do respetivo formato ou suporte?

—

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é, no entanto, permitido aos Estados-Membros excluir do benefício da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado as fotografias que, além disso, não têm caráter artístico?

—

Em caso de resposta negativa à primeira questão, que outros requisitos devem as fotografias preencher para poderem beneficiar da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado? Devem, nomeadamente, apresentar caráter artístico?

—

Devem estes requisitos ser uniformemente interpretados na União Europeia ou remetem para o direito de cada um dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual?

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/41

(a)

É de considerar que o regime vigente em Portugal prevalece como norma imperativa derrogatória, na aceção do artigo 16.o do Regulamento «Roma II» (1)?

(b)

Poderá a mesma regra ser entendida como uma disposição de Direito Comunitário que estabelece uma regra de conflito de leis, na aceção do artigo 27.o do Regulamento «Roma II»?

(c)

Poder-se-á entender que, a um cidadão português que tenha sofrido acidente de viação em Espanha, é aplicável o regime de prescrição previsto no artigo 498.o, n.o 3, do Código Civil Português, na aceção do artigo 28.o da Diretiva 2009/103/CE (2)?

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/41

—

anular o acórdão de 13 de dezembro de 2017 (T-712/15), em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido do Crédit mutuel Arkéa de anulação da decisão do Banco Central Europeu de 5 de outubro de 2015 (ECB/SSM/2015 — 9695000CG7B84NLR5984/28), que estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis ao Groupe Crédit mutuel.

—

um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral considerou que o artigo 2.o, n.o 21, alínea c), do Regulamento-Quadro do MUS permite que o BCE organize uma supervisão prudencial consolidada de instituições associadas a um organismo central, apesar de este não ter a qualidade de instituição de crédito;

—

um erro na qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal Geral considerou que o Crédit mutuel constitui um grupo sujeito à supervisão prudencial por preencher as condições enunciadas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 575/2013 (1).

7.5.2018   

PT

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C 161/42

—

anular o acórdão de 13 de dezembro de 2017 (T-52/16), em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido do Crédit mutuel Arkéa de anulação da decisão do Banco Central Europeu de 4 de dezembro de 2015 (ECB/SSM/2015 — 9695000CG7B84NLR5984/40), que estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis ao Groupe Crédit mutuel.

—

um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral considerou que o artigo 2.o, n.o 21, alínea c), do Regulamento-Quadro do MUS permite que o BCE organize uma supervisão prudencial consolidada de instituições associadas a um organismo central, apesar de este não ter a qualidade de instituição de crédito;

—

um erro na qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal Geral considerou que o Crédit mutuel constitui um grupo sujeito à supervisão prudencial por preencher as condições enunciadas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 575/2013 (1).

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/43

—

declarar que o recorrente foi ilicitamente demitido do cargo de Governador do Banco da Letónia por Decisão tomada pelo Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs (Departamento de Prevenção e Luta contra a Corrupção) em nome da República da Letónia em 19 de fevereiro de 2018, relativa à aplicação de medidas de segurança;

—

declarar ilícita a medida de segurança de proibição do exercício de determinadas atividades profissionais — através da qual foi proibido de desempenhar as funções de Governador do Banco da Letónia e de exercer os direitos de que dispunha enquanto tal — que lhe foi aplicada em virtude da Decisão tomada pelo Departamento de Prevenção e Luta contra a Corrupção em nome da República da Letónia em 19 de fevereiro de 2018, relativa à aplicação de medidas de segurança;

—

declarar ilícitas as restrições impostas ao exercício das funções de membro do Conselho do Banco Central Europeu e aos direitos de que dispunha enquanto tal, que lhe foram aplicadas em consequência da Decisão tomada pelo Departamento de Prevenção e Luta contra a Corrupção em nome da República da Letónia em 19 de fevereiro de 2018, relativa à aplicação de medidas de segurança.

1.

O recorrente impugna a Decisão tomada ilicitamente em 19 de fevereiro de 2018 pela autoridade do Estado Letão encarregada das investigações — o Departamento de Prevenção e Luta contra a Corrupção, que está integrado na estrutura do poder executivo — através da qual foi demitido do cargo de Governador do Banco da Letónia por tempo indeterminado. A decisão de demissão foi tomada em nome do Estado Letão. Ao ser demitido do cargo de Governador do Banco da Letónia, o recorrente perdeu também, ex officio, o cargo de membro do Conselho do Banco Central Europeu.

2.

Ao demitir o recorrente, foram, pelo menos, cometidas as infrações seguintes.

3.

Em primeiro lugar, ao demitir o recorrente dos cargos de Governador do Banco da Letónia e de membro do Conselho do Banco Central Europeu, foi violado o artigo 14.2 do Protocolo n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, uma vez que, no momento da sua demissão, não estava preenchido nenhum dos requisitos mencionados no referido artigo para a demissão dos governadores dos bancos centrais nacionais (se o governador tiver deixado de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave).

4.

Em segundo lugar, ao demitir o recorrente do cargo de Governador do Banco da Letónia foi também violado o artigo 22.o do likums «Par Latvijas Banku» (Lei do Banco da Letónia) ou seja, o ato jurídico através do qual se procede à implementação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No momento da adoção da referida decisão não estava preenchido nenhum dos requisitos mencionados nesse artigo para a demissão do Governador do Banco da Letónia (em primeiro lugar, a demissão do interessado; em segundo lugar, o requisito estabelecido no artigo 14.2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu relativo ao cometimento de uma falta grave, caso em que o Parlamento pode decidir sobre a demissão do Governador do Banco da Letónia após o trânsito em julgado da sentença condenatória; ou, em terceiro lugar, os outros requisitos estabelecidos no mencionado artigo 14.2). Além disso, embora em conformidade com a referida lei o único que tem competência para proceder à demissão do Governador do Banco da Letónia seja o Parlamento da República da Letónia, não foi este quem demitiu o recorrente, mas a autoridade da República da Letónia encarregada das investigações, que está integrada na estrutura do poder executivo.

5.

Em terceiro lugar, ao demitir o recorrente do cargo de Governador do Banco da Letónia, o Departamento de Prevenção e Luta contra a Corrupção fez uma interpretação errada do direito da União ao afirmar que o recorrente não atuava no Conselho do Banco Central Europeu de forma independente e no interesse do Banco Central Europeu, mas exercia as competências de Governador do Banco da Letónia e atuava no interesse deste último banco. Não obstante, o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que o Banco Central Europeu é uma instituição da União Europeia.

No exercício das suas funções, os funcionários das instituições da União Europeia só podem exercer as atribuições previstas no direito da União e só podem atuar no interesse das referidas instituições. Não compete à legislação nacional estabelecer as atividades que incumbem aos funcionários das instituições da União Europeia e, por isso, ao desempenhar as funções de funcionário das instituições da União Europeia, não é possível exercer atribuições conferidas por atos jurídicos nacionais.

O artigo 130.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que garante a independência do Banco Central Europeu, exclui a possibilidade de, ao exercer as funções de membro do Conselho do Banco Central Europeu, o Governador do Banco da Letónia poder atuar como representante do Banco da Letónia e agir (estritamente) no interesse deste ou da República da Letónia.

7.5.2018   

PT

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C 161/44

—

solicitar à República da Letónia que, em conformidade com o disposto no artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 62.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, forneça toda a informação pertinente relacionada com a investigação em curso, levada a cabo pelo Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs (Departamento de Prevenção e Luta contra a corrupção) contra o Governador do Banco da Letónia;

—

declarar, em conformidade com o disposto no artigo 14.2. dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, que a República da Letónia violou o segundo parágrafo da referida disposição:

—

condenar a República da Letónia nas despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/46

1)

A Decisão A(2015) 4931 do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2015, é anulada na parte em que recusa conceder a Emilio De Capitani acesso completo aos documentos LIBE-2013-0091-02 e LIBE-2013-0091-03.

2)

O Parlamento suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por E. De Capitani.

3)

O Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/47

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Edward Stavytskyi suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/47

1)

O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para dele conhecer.

2)

A Šroubárna Ždánice a.s. suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/48

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

HJ é condenada nas despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/49

1)

É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2016 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia, através da qual este serviço indeferiu o pedido de V. Argyraki no sentido de que os períodos durante os quais trabalhou como agente temporária fossem tidos em conta para efeitos do cálculo do seu direito à pensão.

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/50

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Safe Skies LLC é condenada nas despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/50

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Webgarden Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. é condenada nas despesas.

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/51

1)

Não há lugar a decisão quanto ao recurso.

2)

A Aurora Group Danmark A/S e a Retail Distribution ApS são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

7.5.2018   

PT

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C 161/51

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

2)

A Disney Enterprises é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

7.5.2018   

PT

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C 161/52

1)

O Tribunal Geral declara-se incompetente no processo T-46/18 para que o Tribunal de Justiça possa decidir sobre o recurso.

2)

É reservada para final a decisão quanto aos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino dos Países Baixos e pela Regione Lombardia.

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/53

—

A título preliminar, tanto quanto necessário, declarar que o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários é inválido e inaplicável no presente processo, por força do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

—

Em primeiro lugar, anular a decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de 14 de novembro de 2017, que indeferiu a reclamação da parte recorrente, de 13 de julho de 2017, incluindo o seu pedido de indemnização de 50 000 euros;

—

Em segundo lugar, anular a decisão do EPSO, de 19 de abril de 2017, que indeferiu o seu pedido para que seja apreciada a decisão do júri EPSO de não incluir a parte recorrente na fase seguinte do concurso;

—

Em terceiro lugar, anular a decisão do EPSO, de 6 de fevereiro de 2017, que figura na conta internet EPSO de não incluir a parte recorrente no projeto de lista dos candidatos selecionados para o concurso EPSO/AD/323/16;

—

Em quarto lugar, anular o anúncio de concurso EPSO/AD/323/16, publicado em 26 de maio de 2016, e na íntegra o projeto de lista dos candidatos selecionados para participar no referido concurso;

—

Atribuir à parte recorrente uma indemnização no montante de 50 000 euros como ressarcimento do prejuízo sofrido em resultado da ilegalidade das decisões impugnadas; e

—

Condenar a recorrida nas despesas.

1.

O primeiro fundamento tem por base um erro manifesto de apreciação da experiência profissional da parte recorrente pelo júri EPSO e uma violação do Anexo III do aviso de concurso em causa que precisa a experiência profissional exigida.

2.

O segundo fundamento tem por base a violação do artigo 41.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a violação do direito da parte recorrente a ser ouvida, e a violação do dever de fundamentação e do artigo 296.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.

O terceiro fundamento tem por base a violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1/58 (1), dos artigos 1.o, alínea d), e 28.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 1.o, n.o1, alínea f), do Anexo III do referido estatuto e, por último, a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/54

—

Alterar a decisão impugnada, no sentido de admitir o registo da marca «KINDERPRAMS»;

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/54

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO nas despesas;

—

condenar a Our Price Records Limited nas despesas (caso venha a intervir no processo);

E

—

ou julgar integralmente procedente a oposição da HMV;

—

ou devolver o processo ao EUIPO para decisão após anulação da decisão impugnada.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001.

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/55

—

Anular a decisão impugnada;

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

7.5.2018   

PT

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C 161/56

—

Anular o artigo 5.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/174, de 19 de dezembro de 2017, e o artigo 3.o do seu Anexo A, na parte em que estabelecem medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia dos depósitos ou aos fundos de resolução;

—

condenar o BCE nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à inexistência de base jurídica para adotar a decisão impugnada. Segundo a recorrente, o BCE não tem competência para impor uma exigência prudencial de alcance geral e não levou a cabo uma avaliação individual e detalhada da situação da recorrente conforme exigido pelos diplomas aplicáveis.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito que vicia a decisão impugnada, na medida em que o BCE interpretou de forma errada os diplomas de direito da União que estabelecem a possibilidade de as instituições de crédito recorrerem aos compromissos irrevogáveis de pagamento e, portanto, privou essas disposições de efeito útil.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por um erro manifesto na apreciação dos riscos alegadamente criados pelos compromissos irrevogáveis de pagamento à luz do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

4.

Quarto fundamento, relativo a falta de fundamentação, na medida em que o BCE estava sujeito a um dever de fundamentação reforçado e a decisão impugnada se baseia numa fundamentação insuficiente.

7.5.2018   

PT

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C 161/57

—

anular o artigo 9.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/380, de 19 de dezembro de 2017, e o artigo 3.o do seu Anexo A, na parte em que estabelecem medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia dos depósitos ou aos fundos de resolução;

—

condenar o BCE nas despesas.

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/57

—

anular o artigo 8.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — 9695000CG7B84NLR5984/207, de 19 de dezembro de 2017, na parte em que estabelece medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia dos depósitos ou aos fundos de resolução;

—

condenar o BCE nas despesas.

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/58

—

anular o artigo 4.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — 9695005MSX1OYEMGDF46/338 (considerada em conjunto com o seu anexo), de 19 de dezembro de 2017, na parte em que estabelece medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia dos depósitos ou aos fundos de resolução;

—

condenar o BCE nas despesas.

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/58

—

anular o artigo 8.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — 9695000CG7B84NLR5984/207, de 19 de dezembro de 2017, na parte em que estabelece medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia dos depósitos ou aos fundos de resolução;

—

condenar o BCE nas despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/59

—

anular parcialmente o artigo 9.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — R0MUWSFPU8MPRO8K5P83/248, de 19 de dezembro de 2017, na parte em impõe uma dedução dos compromissos irrevogáveis de pagamento subscritos junto do Fundo Único de Resolução, dos fundos de resolução nacionais e dos sistemas nacionais de garantia dos depósitos de fundos próprios de base de categoria 1, com base individual, subconsolidada e consolidada, e nomeadamente os números 9.1, 9.2 e 9.3;

—

condenar o BCE nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada carecer de base jurídica uma vez que o BCE utilizou os seus poderes em matéria de supervisão prudencial para impor uma medida de alcance geral que se insere na competência do legislador e excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea, f), e pelo artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada padecer de erro de direito na medida em que o BCE fez uma interpretação contrária à intenção do legislador dos diplomas de direito da União que autorizam as instituições de crédito a recorrerem aos compromissos irrevogáveis de pagamento para cumprirem parte das suas obrigações para com os fundos de resolução nacionais, o Fundo Único de Resolução e os sistemas nacionais de garantia dos depósitos, tendo desta forma privado de efeito útil as disposições em causa. Por outro lado, o BCE baseou a sua decisão numa leitura errada do quadro jurídico europeu e de transposição nacional aplicável aos compromissos irrevogáveis de pagamento.

3.

Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada decorrer de um erro de apreciação e violar o princípio da boa administração.

7.5.2018   

PT

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C 161/59

—

Declarar que o demandado violou o artigo 130.o do Regimento do Parlamento Europeu e o Anexo II deste, porquanto não transmitiu ao Conselho a questão escrita formulada por deputados do Parlamento Europeu no âmbito do procedimento registado sob o n.o P-003358/17;

—

Condenar o Parlamento Europeu a transmitir à instituição competente, isto é, o Conselho, a questão escrita registada sob o n.o P-003358/17;

—

Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

—

O fundamento para a ação é a não transmissão, pelo Parlamento Europeu, da questão escrita que os deputados do Parlamento Europeu Ryszard Legutko e Tomasz Poręba formularam em 16 de maio de 2017, à instituição competente, que os mesmos indicaram.

7.5.2018   

PT

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C 161/60

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo, na medida em que mantém o recorrente no n.o 2 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 2 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1183/2005/CE;

—

condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, incluindo a violação do dever de fundamentação que permite justificar as medidas e garantir uma proteção jurisdicional efetiva, bem como a violação do direito de ser ouvido.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento do recorrente em atos que constituem graves violações dos direitos humanos na República Democrática do Congo.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito à vida privada, do direito de propriedade e do princípio da proporcionalidade.

4.

Quarto fundamento, relativo à ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2010, L 336, p. 30), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 7) e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2005, L 193, p. 1).

7.5.2018   

PT

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C 161/61

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 1 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 1 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

—

declarar a ilegalidade das disposições dos artigos 3.o, n.o 2, alínea b) da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC, e 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1183/2005/CE;

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/61

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 7 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 7 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

—

declarar a ilegalidade das disposições dos artigos 3.o, n.o 2, alínea a) da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC, e 2.o-B, n.o 1, alínea a), do Regulamento 1183/2005/CE;

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/62

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 3 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 3 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

—

declarar a ilegalidade das disposições dos artigos 3.o, n.o 2, alínea b) da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC, e 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1183/2005/CE;

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/63

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 4 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 4 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

—

declarar a ilegalidade das disposições dos artigos 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC, e 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1183/2005/CE;

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/63

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 5 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 5 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

—

declarar a ilegalidade das disposições dos artigos 3.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC, e 2.o-B, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1183/2005/CE;

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

7.5.2018   

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C 161/64

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 6 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 6 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

—

declarar a ilegalidade das disposições dos artigos 3.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC, e 2.o-B, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1183/2005/CE;

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

7.5.2018   

PT

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C 161/64

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 10 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 10 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

—

declarar a ilegalidade das disposições dos artigos 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC, e 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1183/2005/CE;

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

7.5.2018   

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C 161/65

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 8 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 8 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

—

declarar a ilegalidade das disposições dos artigos 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC, e 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1183/2005/CE;

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

7.5.2018   

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C 161/65