11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/1

Relator:

Plamen DIMITROV

1.1.

O CESE considera que as desigualdades de rendimento e na repartição da riqueza na UE tornaram-se desafios económicos e sociais que devem ser enfrentados através da adoção de medidas adequadas, a nível nacional, apoiadas por uma intervenção a nível da UE. O Comité, embora atribua grande importância às desigualdades de rendimento, seja na Europa, seja no resto do mundo, salienta a necessidade de dar também atenção às desigualdades na repartição da riqueza, que são um elemento muito mais variável e com impacto a muito mais longo prazo. Tal implica a necessidade de clarificar as razões dessas desigualdades e dos fatores que as determinam, bem como de definir soluções para as combater.

1.2.

Há que realizar uma análise e avaliação cuidadosas da natureza precisa da repartição da riqueza na UE e tomar medidas preventivas em tempo útil para evitar consequências negativas indiretas como o rápido desaparecimento da «classe média» e o subsequente engrossar da categoria de «trabalhadores pobres» ou «em risco de pobreza e exclusão social». A economia de mercado não deve ser encarada apenas como um meio de alcançar um crescimento económico forte, mas também como um dos mecanismos necessários para atingir objetivos importantes para a sociedade.

1.3.

A política orçamental é o instrumento mais importante de que os Estados-Membros dispõem para promover a redistribuição equitativa do valor acrescentado na sociedade em geral. As políticas ativas do mercado de trabalho que facilitam a transição entre o ensino, a formação e a vida profissional devem estar no centro das atenções, juntamente com as políticas que regem a fiscalidade e as transferências sociais. O CESE recomenda que os Estados-Membros apliquem o mais rapidamente possível medidas que contribuam para diminuir as desigualdades e garantir a redistribuição equitativa do valor acrescentado na sociedade em geral.

1.4.

O CESE considera necessário um sistema de transferências sociais e de assistência social que funcione bem. A redistribuição enquanto mecanismo de compensação poderá suprir em grande medida as deficiências do sistema de mercado. Há que desenvolver os ativos públicos (infraestruturas sociais, instalações para serviços de interesse público, etc.), e o seu papel deve ser encarado como um meio de combater as desigualdades. A base da tributação deve passar a ser mais a riqueza e menos o trabalho, com um regime de tributação das sucessões e da remuneração do capital.

1.5.

A concentração da riqueza conduz igualmente a uma concentração de poder enorme, que assume muitas formas, incluindo a distorção da concorrência. O CESE considera que o crescimento económico intensivo é fundamental para reduzir a pobreza e as desigualdades na repartição da riqueza, o que deve ser promovido através de uma utilização mais eficaz dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, do incentivo ao empreendedorismo, da proteção da concorrência, de programas de apoio às PME e da aplicação de políticas para combater a discriminação das mulheres e das pessoas em situações desfavorecidas.

1.6.

O CESE manifesta preocupação quanto à eficácia da atual política da UE no âmbito da Estratégia Europa 2020, muito centrada na pobreza. É necessário maior apoio político que seja adequado e ofereça aos Estados-Membros acompanhamento suficiente para lutarem contra a tendência de aumento das desigualdades. São necessárias medidas mais vigorosas de combate à pobreza, que aumentou em termos absolutos nos últimos anos (1). As políticas devem ser concebidas a nível supranacional, europeu, por forma a promover um crescimento mais inclusivo através de uma abordagem integrada. O pilar europeu dos direitos sociais deve ser associado muito mais estreitamente ao Semestre Europeu, os quais, por seu turno, devem estar em harmonia com a Estratégia Europa 2020, a fim de se atingir efetivamente os objetivos nacionais e europeus nela consagrados.

1.7.

São também necessárias medidas específicas para o mercado de trabalho ligadas à proteção social. Uma vez que nem sempre é possível proteger os empregos, que estão a mudar de forma muito dinâmica, há que colocar a tónica na promoção do emprego e na proteção da força de trabalho. É muito importante dispor de normas sociais mínimas que garantam salários e condições de trabalho condignos. A tónica deve ser colocada na facilitação das transições na vida profissional, garantindo em simultâneo direitos comuns, sociais e laborais, incluindo o direito de associação sindical e o direito de negociação coletiva.

1.8.

O CESE considera que deve ser criado um mecanismo transparente de acompanhamento sistemático de todos os rendimentos e riqueza, que permita a consolidação dos dados. Esse mecanismo permitirá, por um lado, melhorar a governação e, por outro, facilitar a recolha de informações estatísticas sobre a repartição da riqueza nos Estados-Membros. A criação de um registo das empresas acionistas ao nível europeu seria importante neste contexto.

2.1.

As desigualdades na repartição da riqueza na Europa existem há muito. Trata-se de um processo histórico, que não cessou mesmo após o estabelecimento da área do euro, devido aos desequilíbrios internos e externos constantes causados por diferentes níveis de fatores de competitividade económica. Neles se incluem os aspetos de preço/custo, também exacerbados pelos principais desafios políticos da UE no momento atual, como o terrorismo, o populismo, as eleições nacionais e, no plano económico, o investimento fraco, o crescimento reduzido, o desemprego elevado, as alterações demográficas e a posição da Europa nos novos jogos de poder mundiais nos domínios comercial e digital.

2.2.

Deve fazer-se uma distinção bem clara entre as desigualdades de rendimento e as desigualdades na repartição da riqueza, porque estas últimas têm efeitos a longo prazo, pelo que é necessário estudá-las mais cuidadamente. A distribuição da riqueza é sistematicamente mais desigual do que a do rendimento. É muito frequente os operadores económicos terem rendimentos relativamente semelhantes mas enormes diferenças no que se refere à riqueza, por motivos não pecuniários, altruístas, sucessórios ou outros. Assim, se nos centrarmos nas desigualdades na repartição da riqueza obteremos uma visão mais objetiva das disparidades monetárias reais entre os cidadãos da UE.

2.3.

O CESE considera que a evolução económica na Europa é cada vez mais dinâmica e constitui um desafio para as instituições e a sua capacidade de acompanhar as mudanças. Esta discussão é particularmente pertinente para o debate sobre a evolução heterogénea de cada Estado-Membro. Existem diferenças substanciais entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental, entre Estados-Membros dentro e fora da área do euro, e entre Estados-Membros pertencentes ou não ao espaço Schengen.

2.4.

O CESE assinala que as desigualdades de rendimento e na repartição da riqueza na Europa têm vindo a aumentar desde 1970. De modo geral, a globalização deveria ter um papel positivo na redução das diferenças materiais e de rendimento entre os países, mas nos últimos anos a tendência tem sido a inversa. Os primeiros 10 % de agregados familiares não só ganham cerca de 31 % do rendimento total, mas possuem também mais de 50 % da riqueza total da UE-28. A riqueza tem vindo a crescer mais rapidamente do que o PIB em vários países, conduzindo a grandes disparidades (2), com graves implicações económicas, sociais e políticas, que exigem não só um debate sério entre peritos e políticos e com o público em geral sobre a forma de reagir a este fenómeno, mas também medidas estratégicas.

2.5.

O CESE considera que existe um risco real de agravamento do problema das desigualdades em todo o mundo, porque a evolução do desenvolvimento económico na Europa é extremamente rápida e por ser cada vez mais difícil aplicar a política macroeconómica em tempo útil. O aumento das desigualdades de rendimento e na repartição da riqueza nas últimas décadas foi confirmado pelo aumento do coeficiente de Gini, que, nos países da OCDE, aumentou em média de 0,29, em meados da década de 1980, para 0,32-0,35 em 2013-2015. A tendência nos diferentes Estados-Membros é semelhante (3). No entanto, deve salientar-se que, em países como a Bulgária, a Lituânia e a Roménia, aquele coeficiente já atingiu valores críticos superiores a 0,37 (4). Embora exista um manancial de dados e estudos sobre as desigualdades de rendimento, há muito menos dados sobre a desigualdade na repartição da riqueza dos agregados familiares, tanto no interior dos países como entre eles. Com efeito, não existem atualmente normas internacionais que possam ser aplicadas pelos institutos nacionais de estatística e outros produtores de dados na recolha de dados sobre a distribuição da riqueza (5).

2.6.

É preocupante que, devido à falta geral de confiança em muitas economias europeias, os lucros acumulados não sejam reinvestidos, o que conduziu ao desaparecimento da concorrência, à descida acentuada do investimento e à ausência de novos postos de trabalho. Thomas Piketty apresenta dados empíricos sobre esta questão no seu livro (6), dando especial relevo à economia europeia. Quando os lucros são simplesmente acumulados e recapitalizados, não contribuem para gerar valor acrescentado nem para aumentar a rendibilidade dos recursos na economia real. Assim, é lógico que a clivagem entre ricos e pobres se tenha vindo a agravar na UE durante décadas.

2.7.

O CESE considera que existe o risco de a classe média vir a ser colocada sob grande pressão na UE a médio prazo. Num futuro previsível, cada vez mais postos de trabalho desaparecerão em consequência da digitalização e robotização. Além disso, certos tipos de profissão também estão a desaparecer, embora haja também provas atuais e históricas que demonstram que estas tendências são igualmente suscetíveis de gerar novos postos de trabalho e profissões. É provável que estas mudanças contribuam para aumentar as desigualdades, se não forem geridas de forma adequada. Para o CESE, devem ser tomadas medidas atempadas para contrariar as consequências negativas advindas dos processos de renovação tecnológica, que em geral são inovadores e benéficos para a sociedade.

2.8.

O CESE manifesta preocupação pelo facto de a relação entre a taxa de lucro e o valor acrescentado produzido pelo fator trabalho ser cada vez mais desproporcionada nos Estados-Membros. Esta situação conduz ao agravamento das desigualdades na Europa, tanto de rendimento como na repartição da riqueza.

3.1.

Em geral, as desigualdades na repartição da riqueza são muito maiores do que as desigualdades de rendimento (7). O CESE sublinha que são os Estados-Membros, em primeiro lugar, que dispõem dos meios adequados, como os programas de investimento, o crescimento económico, a criação de novos postos de trabalho, a fiscalidade e as transferências sociais, para combater as desigualdades económicas e sociais. No entanto, existe margem para atuar a nível europeu, pelo que esta questão deveria ser objeto de maior atenção pelas instituições da UE, na medida em que os seus efeitos sobre o ciclo económico real podem ser complexos e de muito longo prazo. As políticas atualmente seguidas continuam a incidir mais no rendimento do que na riqueza.

3.2.

Para o CESE, o problema principal é que a economia europeia gera crescimento que muitas vezes não beneficia os que têm uma situação financeira desfavorecida. A intenção não é, de modo algum, impedir o funcionamento da economia de mercado, que oferece oportunidades de criação de riqueza através da inovação e da criação de empresas e emprego, contribuindo assim para o crescimento económico, o emprego e o financiamento da segurança social. Porém, em regra, as pessoas que se encontram na base da pirâmide de redistribuição do rendimento e da riqueza não beneficiam dos novos postos de trabalho. Por outras palavras, a sociedade será financeiramente mais paritária se os objetivos estratégicos da União Europeia se traduzirem em medidas que permitam a entrada de cada vez mais pessoas no mercado de trabalho e a partilha dos benefícios do crescimento económico inclusivo. Neste sentido, a redução das desigualdades na repartição da riqueza e a consolidação do crescimento económico de longo prazo são duas faces da mesma moeda.

3.3.

O CESE receia que a crescente acumulação de riqueza possa estimular o espírito «rendeiro» na sociedade, que não conduz ao reinvestimento da riqueza. Deste modo, não se contribuirá para o desenvolvimento da economia real nem para o aumento do PIB potencial. Este é o principal problema tratado por Thomas Piketty na obra referida, fruto de quinze anos de estudos e recolha de dados empíricos em matéria de desigualdades de rendimento e na repartição da riqueza nas sociedades capitalistas. Embora alguns dos seus métodos sejam contestados, os resultados finais mostram disparidades consideráveis na UE. Segundo os dados de Thomas Piketty, a taxa anual de remuneração do capital é de 4-5 %, ao passo que o crescimento anual do rendimento na Europa central se situa entre 1 % e 1,5 %, consoante o país, dada a manifesta diversidade dos países em questão.

3.4.

O CESE é de opinião que é necessário adotar mais medidas, aos níveis adequados, em domínios como a financeirização excessiva, o reforço da coordenação e harmonização das políticas fiscais, medidas contra os paraísos fiscais, a fraude e a evasão fiscais, para combater a tendência de longo prazo da economia subterrânea: declarações erróneas dos lucros das empresas, emprego oculto ou não registado e salários não declarados, e medidas para otimizar a combinação dos impostos e respetiva importância relativa nas receitas fiscais dos Estados-Membros. A base da tributação deve passar a ser mais a riqueza e menos o trabalho.

3.5.

Nas duas últimas décadas, a concorrência fiscal entre Estados-Membros levou muitos governos a tomar medidas que alteraram a natureza redistributiva da política orçamental e acentuaram as desigualdades. O CESE recomenda que os Estados-Membros avaliem as consequências negativas das políticas fiscais e as corrijam o mais rapidamente possível.

3.6.

No entender do CESE, o Plano Juncker deve ser orientado prioritariamente para os países com maiores desigualdades, independentemente da sua natureza. É necessário incentivar os investimentos nacionais e estrangeiros. Tudo isto deve ser aplicado de modo uniforme, seguindo a legislação europeia e as características nacionais específicas, além de que a utilização de fundos deve ser rigorosamente controlada.

4.1.

A Alemanha e a Áustria são os países da área do euro onde as desigualdades na repartição da riqueza são mais acentuadas. Na Alemanha, os 5 % mais ricos da população possuem 45,6 % da riqueza do país, enquanto na Áustria esta proporção chega aos 47,6 % (8), (9). O problema verifica-se também, sendo a tendência a mesma, em países como Chipre, Portugal, França, Finlândia, Luxemburgo e Países Baixos (10), o que comprova a acentuada diversidade da repartição dos recursos nos vários países. Por um lado, esses países apresentam níveis baixos de desigualdades de rendimento, mas, por outro lado, apresentam níveis elevados de desigualdades na repartição da riqueza.

4.2.

Em 1910, 10 % da população da Europa possuía 90 % da riqueza total, sendo que os 1 % mais ricos possuíam 50 % da riqueza. Posteriormente, estas desigualdades diminuíram de forma significativa, em resultado das duas guerras mundiais, da Grande Depressão (que destruiu grande parte do capital financeiro), das várias políticas marcadas pela tributação fortemente progressiva do rendimento e das sucessões, da limitação da especulação financeira, do aumento dos salários à custa da remuneração do capital, entre outros fatores. Nas décadas de 1970 e 1980, os 1 % do topo da lista possuíam 20 % da riqueza, os 9 % seguintes possuíam 30 % e uma classe média de 40 % possuía 40 %. As desigualdades de rendimento também diminuíram significativamente (11). No entanto, a partir de 1980 as desigualdades começaram novamente a acentuar-se. Atualmente, o capital privado nos países desenvolvidos da UE-28 situa-se entre 500 % e 600 % do PIB, atingindo 800 % em Itália.

4.3.

Para o CESE, existe igualmente um problema sério no que se refere à distribuição da riqueza por género. A Eslováquia e França são os países mais afetados por este fenómeno, seguidos pela Áustria, Alemanha e Grécia. Na Eslováquia e França, mais de 75 % da riqueza pertence aos homens e só 25 % às mulheres, embora o equilíbrio entre homens e mulheres seja muito diferente nos dois países. Na Áustria, Alemanha e Grécia, cerca de 55 % da riqueza pertence aos homens (12). É importante analisar os motivos subjacentes a estas tendências e ponderar se este elemento deve ser incorporado na política da UE para a igualdade de género.

4.4.

No entender do CESE, o modo de repartição da riqueza é muito importante para poder suprir as necessidades de ensino, formação profissional, cuidados de saúde, habitação, etc. De acordo com o modelo social europeu, temos de respeitar os princípios básicos: igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento, igualdade de género, não discriminação e coesão intergeracional. As reformas estruturais destinadas a reforçar o capital humano são importantes para melhorar os padrões de vida e poderão também reduzir as desigualdades dos rendimentos do trabalho e na repartição da riqueza.

4.5.

Cerca de 44 % dos cidadãos da área do euro têm alguma forma de dívida a um banco ou instituição financeira. A situação é melhor do que nos EUA, por exemplo, onde esta percentagem é de 75 %, mas o ritmo de crescimento do endividamento dos últimos anos é alarmante (13). A responsabilidade do sistema bancário é também muito grande, na medida em que os bancos poderiam ocupar-se da prevenção primária contra o endividamento geral crescente da sociedade. O comportamento responsável deve ser colocado em primeiro plano.

4.6.

A globalização acelerada das últimas três décadas aumentou a carga fiscal sobre o trabalho e inverteu a parte dos salários e dos capitais no produto interno bruto. Como resultado, os salários diminuíram em média, anualmente, 0,3 % em percentagem do PIB, entre 1980 e 2006, na maioria dos países da OCDE. Durante o mesmo período, a percentagem dos lucros no PIB aumentou de 31 % para 47 % na UE-15 (14). O CESE considera que os Estados-Membros e a União Europeia devem aplicar urgentemente medidas que invertam esta tendência.

4.7.

O CESE está preocupado com o facto de, em países como o Reino Unido e a França, mais de 50 % da riqueza se concentrar na habitação. Por um lado, este facto sugere a ausência de diversificação da riqueza. Por outro lado, significa que uma grande percentagem de pessoas acumula riqueza a partir do rendimento de bens imóveis. Riqueza esta que não é reinvestida, ou seja, acumula-se a própria recapitalização. Este elemento traz de volta a questão do capital, que cresce a um ritmo muito mais rápido do que o valor acrescentado. O último relatório da Oxfam (15) revelou que a riqueza das oito pessoas mais ricas do mundo é igual aos bens dos 50 % mais pobres, o que suscita a inquietação do público em geral. O capital foi um fator importante durante o período industrial, mas quando passa a ser um fim em si mesmo perde a sua finalidade.

11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/7

Relator:

Petru Sorin DANDEA

1.1.

A digitalização cria novas formas de emprego que exercem grande pressão sobre os sistemas de segurança social. O CESE recomenda aos Estados-Membros, mas também às instâncias europeias, que regulamentem estas novas formas de emprego de modo a que o empregador e o trabalhador possam ser claramente identificados. A este propósito, o CESE recomenda recorrer à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que reconheceu o estatuto de trabalhador a pessoas que, embora não tivessem um contrato de trabalho tradicional, exerciam uma atividade remunerada por conta de outrem.

1.2.

Em muitos casos, o contrato individual de trabalho está na base do financiamento dos atuais sistemas de segurança social. Muitas das novas formas de atividade económica e de emprego que surgiram na sequência da evolução da tecnologia digital parece estarem excluídas do âmbito do contrato de trabalho. O CESE entende que esta situação é extremamente arriscada para os trabalhadores que exercem uma atividade nestas condições, na medida em que deixam de estar protegidos pela regulamentação em matéria de salários, de condições de trabalho ou de segurança social.

1.3.

O CESE considera que os Estados-Membros devem ponderar instituir, na legislação nacional que rege os sistemas de pensões, a obrigatoriedade a todas as pessoas que exercem uma atividade profissional remunerada do pagamento de uma contribuição. Esta medida impõe-se dado que, em muitos casos, os trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho criadas pela digitalização não estão devidamente abrangidos pelas atuais disposições dos regulamentos relativos aos sistemas de pensões.

1.4.

O CESE considera que os Estados-Membros devem ponderar uma interligação entre os sistemas eletrónicos do organismo que administra o sistema nacional de pensões ou o sistema de seguros de saúde e os da administração fiscal. Tal permitiria aos Estados-Membros identificar rapidamente as pessoas que, embora exerçam uma atividade profissional remunerada, não se encontram seguradas através dos sistemas públicos de pensões ou de seguros de saúde.

1.5.

Os Estados-Membros, na sua regulamentação, conferem igualmente aos beneficiários dos sistemas nacionais de proteção social outros direitos a prestações. Entre eles, contam-se a licença parental, os abonos de família, o abono por filho a cargo, bem como outros tipos de prestações. Apesar de estes direitos serem frequentemente de natureza não contributiva, as respetivas prestações são atribuídas com base no critério da elegibilidade, que, em muitos casos, exige que o potencial beneficiário tenha o estatuto de assalariado. O CESE recomenda aos Estados-Membros que procurem soluções para que os trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho estejam devidamente cobertos por tais prestações.

1.6.

O CESE considera que uma reforma geral do modo de financiamento do sistema pode constituir uma solução global para os problemas relacionados com o reconhecimento dos direitos em matéria de segurança social dos trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho. O CESE insta os Estados-Membros a procurarem soluções de financiamento que permitam assegurar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social e o acesso aos mesmos às pessoas que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho. Poder-se-ia considerar a possibilidade de utilizar uma parte do «dividendo da digitalização» para assegurar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social também no futuro e aliviar o fardo que pesa sobre o fator trabalho.

1.7.

O CESE considera que os debates lançados pela Comissão Europeia sobre o desenvolvimento do pilar europeu dos direitos sociais devem obrigatoriamente abordar a situação dos trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho e, sobretudo, o modo de reconhecimento do seu estatuto, bem como a garantia do seu acesso adequado à segurança social e à proteção social.

2.1.

A digitalização induz alterações profundas na economia, nos mercados de trabalho e na sociedade em geral, a nível nacional, regional e mundial. Embora se reconheça que a digitalização traz benefícios evidentes, é também claro que constituirá um desafio para muitas das estruturas da sociedade e da economia e poderá ter um impacto negativo em certos setores incapazes de se adaptar ao novo contexto. O sistema de segurança social é um dos setores em que a digitalização poderá ter impacto negativo no sistema de segurança social.

2.2.

Na Europa, os sistemas de segurança social, tal como são conhecidos hoje, foram concebidos há mais de um século e, em grande medida, assentam na relação direta com o mercado de trabalho, sendo essencialmente financiados pelas contribuições pagas por trabalhadores e empregadores e, a diversos níveis, pelos impostos. Em muitos Estados-Membros, a existência de um contrato individual de trabalho registado oficialmente é a condição essencial para determinar a qualidade de segurado de um assalariado nos três principais pilares do sistema de segurança social: seguro de pensões, seguro de saúde e seguro de desemprego.

2.3.

A digitalização originou e origina alterações profundas no mercado de trabalho. Estas alterações dizem respeito à heterogeneidade nas formas de contratação distintas dos pressupostos em que assenta o contrato individual de trabalho permanente que, nas últimas décadas, foi predominante nas relações laborais. Com efeito, estas novas formas de trabalho, disfarçadas sob a designação de «contratante independente» ou de «associado», foram criadas, em alguns casos, precisamente para contornar os conceitos tradicionais de «trabalhador por conta de outrem», «empresário» ou «trabalhador por conta própria» (1). Os sistemas de segurança social têm de adaptar-se a este contexto para que possam continuar a ser sustentáveis e adequados a longo prazo.

2.4.

À medida que os numerosos trabalhadores da chamada geração do baby boom forem saindo do mercado de trabalho, sendo, em certa medida, substituídos por trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho, como, por exemplo, o contrato de zero horas, os contratos a pedido ou os contratos de direito civil, a segurança social e os sistemas de proteção social serão submetidos a uma pressão cada vez maior. Esta pressão aumentará proporcionalmente ao agravamento do fenómeno de envelhecimento da população europeia.

2.5.

Neste contexto, é evidente que os sistemas de segurança social e de proteção social devem ser adaptados às alterações já provocadas pela digitalização no mercado do trabalho. Em alguns Estados-Membros, os parceiros sociais encetaram o diálogo necessário no sentido de identificar as opções políticas e as medidas que devem ser aplicadas para assegurar que o sistema de assistência social se mantém viável e adequado neste novo contexto da digitalização. São igualmente necessárias diretrizes para clarificar as eventuais zonas cinzentas do estatuto de emprego no que diz respeito à fiscalidade e à segurança social.

2.6.

É possível que uma percentagem crescente da população ativa não contribua para os sistemas de segurança social existentes, ou beneficie dos mesmos, nomeadamente no caso de prestações de desemprego, de saúde e de pensões. Esta situação deve ser analisada com acuidade pelos parceiros sociais e governos dos Estados-Membros, mas as discussões devem ser alargadas a nível da União Europeia e envolver os poderes locais, outros atores da sociedade civil, associações e prestadores, a fim de definir medidas políticas e legislativas viáveis e sustentáveis e ações complementares que assegurem o acesso de todos os trabalhadores a níveis adequados de proteção social, incluindo os trabalhadores por conta própria.

3.1.

A digitalização originou e origina alterações profundas no mercado de trabalho. Hoje em dia há muitas formas de contratação que não se inserem no âmbito da relação do tipo empregador-trabalhador tradicional, tais como os trabalhadores de plataformas, frequentemente considerados trabalhadores por conta própria. Este fenómeno exerce uma forte pressão sobre os sistemas de segurança social. O CESE recomenda aos Estados-Membros que tenham em conta e, se necessário, regulamentem estes fenómenos no âmbito das reformas que realizarem nos seus mercados de trabalho e sistemas de segurança social.

3.2.

A legislação aplicável ao mercado de trabalho em vigor na maioria dos Estados-Membros estabelece que a relação laboral assenta no contrato individual de trabalho. Muitas das novas formas de emprego que surgiram na sequência da evolução das tecnologias digitais já não recorrem a contratos de trabalho. O CESE entende que a situação destes trabalhadores deve ser clarificada de modo a poderem usufruir de uma cobertura adequada, de acordo com os princípios fundamentais dos sistemas nacionais no que diz respeito ao mercado de trabalho e à segurança social. A perda do emprego tornaria estes trabalhadores diretamente vulneráveis à pobreza pelo facto de não estarem protegidos pelo sistema de proteção social.

3.3.

Os sistemas públicos de pensões dos Estados-Membros baseiam-se no princípio da solidariedade intergeracional. No entanto, o montante da pensão de reforma é geralmente calculado com base na carreira em função do valor das contribuições pagas pelo trabalhador e pelo empregador ao longo de todo o período de vida ativa. Tal significa que os trabalhadores em situações laborais atípicas, que não se baseiam no contrato de trabalho tradicional, em muitos casos, terão dificuldade em constituir direitos a uma pensão adequada relativamente a esses períodos. Se os períodos de atividade sem contrato de trabalho forem longos, o nível da pensão que receberão será, com toda a certeza, extremamente baixo, havendo o risco de essas pessoas se encontrarem abaixo do limiar de pobreza. O CESE considera que os Estados-Membros devem instituir, na legislação nacional que rege os sistemas de pensões, a obrigatoriedade de pagamento de uma contribuição para todas as pessoas que exercem uma atividade profissional remunerada.

3.4.

A maioria dos Estados-Membros impõe, na respetiva legislação sobre pensões, aos trabalhadores por conta própria a obrigatoriedade do pagamento de contribuições para o regime de pensões. As definições relativas à atividade por conta própria e ao trabalho por conta de outrem são regulamentadas pela legislação fiscal ou pela legislação laboral. Contudo, em muitos casos, as autoridades têm dificuldades em identificar a natureza da atividade, especialmente quando se trata de trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho. O CESE recomenda aos Estados-Membros que clarifiquem a legislação, sempre que necessário, de modo que as formas de atividade por conta de outrem possam ser identificadas mais facilmente. Assim, os trabalhadores que exercem uma atividade em linha ou enquadrada noutras novas formas de trabalho poderão ser identificados mais facilmente e os Estados-Membros poderão proteger melhor a constituição dos seus direitos à pensão.

3.5.

A fim de facilitar a identificação dos trabalhadores que, pelo facto de num determinado momento exercerem uma atividade que se enquadra numa nova forma de trabalho, não estão cobertos pelo sistema público de pensões, o CESE considera que os Estados-Membros devem ponderar uma interligação entre os sistemas eletrónicos do organismo que administra o sistema nacional de pensões e os da administração fiscal. Tal permitiria aos Estados-Membros identificar rapidamente as pessoas que, não obstante exercerem uma atividade remunerada, não se encontram seguradas no sistema público de pensões. Desta forma, estas passariam rapidamente a fazer parte da categoria de pessoas seguradas.

3.6.

No que diz respeito ao seguro de desemprego, o CESE recomenda que se examine em maior profundidade a proposta apresentada relativa à criação de um seguro que funcione a nível da UE (2), se tal regime for financiado pelas contribuições pagas por todas as empresas da UE. Além disso, também importa examinar a possibilidade de introduzir normas mínimas europeias nos regimes nacionais de seguro de desemprego, em parte para assegurar que qualquer pessoa à procura de emprego possa beneficiar de apoio financeiro, incluindo quem tenha exercido uma atividade enquadrada em novas formas de emprego.

3.7.

Os sistemas nacionais de seguro de saúde da UE são sistemas que proporcionam uma cobertura quase universal. Os trabalhadores por conta própria têm, muitas vezes, a obrigação legal de contribuírem para o sistema público de seguros de saúde, tendo por conseguinte a qualidade de segurados, nomeadamente de beneficiários. Porém, alguns dos trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada numa das novas formas de trabalho e que não declaram oficialmente os rendimentos profissionais correm o risco de não beneficiar da qualidade de segurado no sistema público de seguros de saúde. O CESE insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar a cobertura das pessoas nesta situação.

3.8.

Para além dos direitos de segurança social baseados no pagamento de uma contribuição pelo trabalhador e pelo empregador, alguns Estados-Membros, na sua regulamentação, conferem aos beneficiários dos sistemas nacionais de proteção social outros direitos a prestações. Entre eles, contam-se a licença parental, os abonos de família, o abono por filho a cargo, bem como outros tipos de prestações. Apesar de estes direitos serem de natureza não contributiva, as respetivas prestações são atribuídas com base no critério da elegibilidade, que, em alguns Estados-Membros e em alguns casos, exige que o potencial beneficiário tenha o estatuto de assalariado. Esta situação exclui de facto os trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho e que não podem beneficiar do reconhecimento desses direitos.

3.9.

O CESE considera que as instituições europeias e os Estados-Membros devem envidar esforços no sentido de procurar soluções para que seja reconhecido o estatuto de trabalhador às pessoas que exercem novas atividades profissionais específicas às tecnologias digitais. A este propósito, o CESE recomenda recorrer à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que reconheceu o estatuto de trabalhador a pessoas que, embora não tivessem um contrato de trabalho tradicional, exerciam uma atividade remunerada por conta de outrem. O facto de se reconhecer o estatuto de trabalhador a essas pessoas poderia constituir uma solução para poderem beneficiar do sistema de segurança e de proteção social, tal como acontece no caso dos trabalhadores tradicionais.

3.10.

O CESE felicitou a Comissão Europeia por ter lançado debates sobre o desenvolvimento do pilar europeu dos direitos sociais. Estes debates devem obrigatoriamente abordar a situação dos trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho e, sobretudo, o modo de reconhecimento do seu estatuto, bem como as formas de assegurar o acesso a prestações adequadas financiadas pelos sistemas de segurança social e de proteção social.

3.11.

O CESE recomenda aos Estados-Membros que organizem plataformas com a participação dos parceiros sociais e de organizações da sociedade civil e que apresentem propostas de adaptação do mercado de trabalho ao contexto da digitalização. Para responder aos desafios colocados pela era da digitalização, o CESE considera que o mercado de trabalho deve adaptar-se às novas realidades, garantindo a livre circulação de trabalhadores, mas também a cobertura dos mesmos por regimes de segurança social e por regulamentos em matéria de condições de trabalho.

3.12.

Tendo em conta a complexidade da situação em que se encontram os trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho específicas da era digital, o CESE considera que importa procurar uma solução global para os problemas relacionados com o reconhecimento dos direitos de segurança social dessas pessoas, através de uma reforma geral da forma de financiamento do sistema. Por conseguinte, o CESE insta os Estados-Membros a procurarem soluções para o financiamento dos sistemas de segurança social com meios que permitam assegurar a sua sustentabilidade, e a atenderem à necessidade de proporcionar aos trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho o acesso aos mesmos. Poder-se-ia considerar a possibilidade de utilizar uma parte do «dividendo da digitalização» para assegurar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social também no futuro e aliviar o fardo que pesa sobre o fator trabalho.

11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/11

1.1.

A prevenção da radicalização dos jovens exige um compromisso a longo prazo de vários intervenientes, num contexto em que as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental. A sociedade civil contribui para a capacidade de resistência da sociedade, assente em valores, contra a radicalização.

1.2.

Os Estados-Membros e as instituições da UE têm de estar mais cientes do papel dos intervenientes da sociedade civil enquanto parceiros, ao invés de os usar como instrumentos no combate ao extremismo violento. Já existem boas práticas, programas e outras iniciativas de prevenção em todos os domínios da prevenção da radicalização, mas não recebem apoio suficiente, sustentável e a longo prazo e são vulneráveis aos cortes orçamentais.

1.3.

O CESE é favorável à adoção de uma abordagem que inclua a intervenção de várias instâncias para a prevenção da radicalização, o que requer um amplo reforço das capacidades em todos os setores pertinentes. Esta abordagem congrega os responsáveis políticos, as instituições nacionais, tais como a polícia e os estabelecimentos prisionais, os assistentes sociais (especialmente os animadores de juventude), as universidades, os meios de comunicação social, os empresários e as empresas, bem como os representantes da sociedade civil organizada, nomeadamente os parceiros sociais e as organizações que representam as famílias, com especial incidência nas organizações de jovens.

1.4.

É necessário reforçar o apoio nacional e europeu às organizações da sociedade civil, aumentar de forma sustentável e a longo prazo os recursos orçamentais, assim como assegurar a coordenação, o trabalho em rede e a execução das políticas à escala da UE. Por conseguinte, a «Estratégia da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo» deve dedicar ainda mais atenção ao objetivo de envolver e apoiar as partes interessadas da sociedade civil, já que a política e a sociedade partilham, de facto, a responsabilidade pelo combate à radicalização. O programa de capacitação da sociedade civil, lançado no âmbito do Fórum Internet da UE, poderá ser uma iniciativa incentivadora neste contexto (1).

1.5.

As estruturas da sociedade civil e dos parceiros sociais devem participar mais na Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) (2). Os Estados-Membros devem ser mais proativos, encorajando a criação de estruturas semelhantes à RSR a nível local e regional.

1.6.

A RSR e os instrumentos disponibilizados pela Comissão representam um passo na direção certa, mas têm de estar mais orientados para as estruturas da sociedade civil local e dispor de mais pessoal e mais recursos para reunir, de forma eficaz, peritos do setor público e da sociedade civil organizada.

1.7.

Os Estados-Membros devem tirar pleno partido dos instrumentos e programas da UE para a prevenção da radicalização, nomeadamente a Rede Europeia de Comunicações Estratégicas (ESCN) — uma rede de cooperação constituída por 26 Estados-Membros, que partilha análises, boas práticas e ideias sobre a utilização das comunicações estratégicas no combate ao extremismo violento (3).

1.8.

Os sindicatos têm um papel importante a desempenhar, pois representam os trabalhadores em todos os setores públicos pertinentes. O pessoal de primeira linha, em particular, deve, em cooperação estreita com organismos especializados da sociedade civil, ser instruído em prevenção da radicalização.

1.9.

O CESE acolhe favoravelmente a criação de um Grupo de Peritos de Alto Nível da Comissão, o que ajudará a Comissão a reforçar a resposta à radicalização e ao extremismo violento, através de uma melhor coordenação das políticas e do envolvimento de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil.

1.10.

É necessário proporcionar não só aos trabalhadores dos serviços públicos, designadamente as escolas, mas também às famílias acesso a aconselhamento especializado e a serviços e redes de apoio que ajudem a identificar sinais de radicalização e, ao mesmo tempo, previnam qualquer tipo de discriminação.

1.11.

O CESE salienta a importância de um ensino formal e não formal integrador, que é indispensável à participação ativa numa sociedade diversificada e ao desenvolvimento do pensamento crítico e da literacia mediática, além de contribuir para a resistência da sociedade às tendências antidemocráticas, xenófobas e populistas, que, em alguns casos, estão a ganhar cada vez mais influência na retórica política prevalente, recetiva a sentimentos e pontos de vista xenófobos.

1.12.

No âmbito dos esforços para prevenir a radicalização dos jovens, é necessário dedicar especial atenção e investimento à animação juvenil e às organizações de jovens da sociedade civil que proporcionam estruturas e oportunidades de identificação alternativas, bem como espaços seguros para o diálogo — incluindo a escuta ativa — e a expressão pessoal.

1.13.

Os investimentos no combate às taxas muito elevadas de desemprego dos jovens e à instabilidade do emprego muito generalizada em muitos países da UE também devem ser vistos como uma forma de prevenir a radicalização. O CESE apela, além disso, para que seja dada mais prioridade ao reforço dos investimentos no combate à pobreza e na integração dos jovens na sociedade, no sistema de ensino e no mercado de trabalho.

1.14.

O CESE destaca o papel determinante das comunidades religiosas na prevenção da radicalização e a sua responsabilidade social neste domínio, instando a um maior compromisso estratégico para com a defesa das regras e dos valores da democracia liberal e a promoção de um diálogo intercultural assente em valores, na paz e na não-violência.

1.15.

As parcerias ativas com empresas podem contribuir para a prevenção da radicalização. É necessária a participação também das empresas de redes sociais no combate ao discurso de ódio, aos factos alternativos e às narrativas extremistas nas suas plataformas.

1.16.

A UE deve demonstrar o seu forte interesse na prevenção da radicalização e cooperar mais estreitamente com as organizações da sociedade civil em países terceiros.

1.17.

É importante travar os fluxos financeiros que apoiam estruturas extremistas, tanto dentro da UE como provenientes dos países terceiros, e que contrariam os esforços dos poderes públicos e da sociedade civil para prevenir a radicalização.

2.1.

O presente parecer incide sobre medidas eficazes e de longo prazo a tomar numa fase precoce para prevenir a radicalização dos jovens. Para efeitos do presente parecer, a radicalização é entendida como um processo através do qual indivíduos ou grupos se tornam extremistas (4), podendo chegar a utilizar, instigar ou defender a violência para atingir os seus fins. A radicalização que conduz ao extremismo violento constitui um processo específico que não deve ser confundido com o radicalismo político ou com ideias ou ações radicais não violentas, nem com a oposição democrática legítima. Está indissociavelmente ligada ao extremismo violento, como indicado na resolução de 2015 do Parlamento Europeu, podendo surgir em diferentes contextos sociais. O parecer destaca os esforços importantes desenvolvidos através de projetos da sociedade civil e da cooperação entre organismos governamentais, parceiros sociais e a sociedade civil e apela para que se continue a trabalhar em prol de um conceito coerente a nível da UE, que inclua apoio, financiamento e coordenação sustentáveis e eficazes a nível europeu.

2.2.

O CESE gostaria de salientar a necessidade de trabalhar em prol de definições comuns e de um entendimento partilhado por todos os Estados-Membros da UE e pelo meio académico de fenómenos como a radicalização, as ações antidemocráticas violentas ou o terrorismo, bem como das ligações entre estes conceitos. Por esse motivo, o CESE pretende continuar a examinar estas questões do ponto de vista da sociedade civil, visando fornecer novas perspetivas neste domínio.

2.3.

O extremismo violento motivado por ideologias radicais tem muitos rostos, mas está frequentemente associado aos jovens. Com frequência, as pessoas recrutadas são jovens, provenientes de uma grande variedade de contextos socioeconómicos e com níveis de instrução muito diversos, também estando a ser visado um número crescente de mulheres jovens.

2.4.

Os jovens vulneráveis à radicalização que pode conduzir ao extremismo violento sentem-se muitas vezes excluídos e marginalizados pela sociedade ou confusos devido a questões de identidade e a mudanças nas suas vidas. As ideologias radicais prometem frequentemente oferecer aconselhamento, orientação e apoio na vida quotidiana e compensar complexos de inferioridade motivados por várias razões. É neste ponto que a sociedade civil pode ter um papel determinante, proporcionando alternativas e, em geral, contribuindo para uma capacidade de resistência da sociedade sustentável, assente em valores, contra a radicalização.

2.5.

O processo de radicalização pode ser muito célere, ocorrendo muitas vezes no espaço de apenas algumas semanas ou meses. As redes sociais desempenham um papel importante, oferecendo plataformas anónimas e céleres para o recrutamento e para a divulgação de propaganda.

3.1.

Os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela segurança interna. Contudo, a coordenação e a execução de medidas adequadas no plano europeu serão mais difíceis se a coordenação a nível interinstitucional não for clara e não existir uma abordagem global. Este aspeto é cada vez mais problemático, uma vez que o terrorismo e a radicalização são transfronteiriços por natureza e, como tal, exigem mais coordenação, trabalho em rede e execução de políticas à escala da UE.

3.2.

Desde 2005, todas as iniciativas da UE em matéria de combate à radicalização foram executadas em conformidade com a Estratégia da UE de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo, atualizada em 2008 e, mais recentemente, em 2014. A estratégia da UE reflete-se igualmente nas duas comunicações de 2014 (5) e 2016 (6), bem como em várias conclusões do Conselho (7), no relatório do Parlamento Europeu de 2015 e no parecer do Comité das Regiões, de 2016 (8). A estratégia da UE deve dedicar ainda mais atenção ao objetivo de envolver e apoiar as partes interessadas da sociedade civil. Os responsáveis políticos e a sociedade partilham a responsabilidade de enfrentar o descontentamento sentido pelos jovens em relação aos valores do sistema democrático liberal e de combater a sua radicalização.

3.3.

A Comissão Europeia tem o mérito de ter reconhecido numa fase muito precoce a importância de uma abordagem global para prevenir a radicalização. A Comissão declarou o seu apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas à escala europeia através da RSR. Na Agenda Europeia para a Segurança, de 28 de abril de 2015 (9), a Comissão anunciou a criação de um centro de excelência da RSR, que foi constituído em 1 de outubro de 2015. Cabe igualmente referir, em particular, o Fórum Internet da UE, lançado em 3 de dezembro de 2015. As orientações revistas para a Estratégia da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo, de 24 de maio de 2017 (10), articulam-se de forma mais eficaz com as experiências e recomendações da RSR e, por conseguinte, visam aumentar também a participação da sociedade civil numa abordagem que inclua a intervenção de várias instâncias.

3.4.

Na sua comunicação sobre a prevenção da radicalização conducente ao extremismo violento (11), a Comissão Europeia anunciou que apresentaria uma proposta de recomendação do Conselho para reforçar a inclusão social. O CESE apoia estes planos e encoraja a Comissão Europeia a elaborar e a apresentar tal proposta no futuro próximo.

3.5.

Tendo em vista intensificar os esforços para prevenir e combater a radicalização que conduz ao extremismo violento e ao terrorismo e melhorar a coordenação e a cooperação entre todas as partes interessadas, a Comissão criou um Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de prevenção e combate à radicalização (Grupo de Peritos de Alto Nível da Comissão sobre radicalização). Este grupo aconselhará sobre a prossecução do desenvolvimento das políticas da UE no domínio da prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento e ao terrorismo e sobre as opções para uma cooperação mais estruturada no futuro entre as várias partes interessadas, incluindo os profissionais e os Estados-Membros, neste domínio.

3.6.

No entanto, o CESE considera que as iniciativas da UE e dos Estados-Membros para prevenir a radicalização, bem como as medidas tomadas para as executar, ainda são insuficientes. Muitas das políticas atuais da UE concentram-se demasiado nas organizações da sociedade civil enquanto instrumentos (em vez de parceiros) no combate ao extremismo violento (por exemplo, como instrumentos para desenvolver contranarrativas em linha). O Comité também entende que tais iniciativas foram motivadas, acima de tudo, pela ocorrência de «crises», como os ataques terroristas de anos recentes, levando aparentemente a que se concentrassem sobretudo no terrorismo islâmico e numa política de segurança punitiva e de curto prazo (12) — na realidade, porém, há mais ameaças extremistas de pendor antirreligioso abusivo e provenientes de grupos políticos radicais. Em contrapartida, cumpre investir em esforços de prevenção sustentáveis e de longo prazo. Nos seus pareceres sobre a política de luta contra o terrorismo da UE (2011) (13) e sobre a Agenda 2030 (14), o CESE tinha já apelado para que a sociedade civil e as partes interessadas locais tivessem uma maior participação e recebessem mais apoio institucional (15), uma vez que desempenham um papel essencial no desenvolvimento da confiança, do compromisso social e da integração democrática a nível local, regional e nacional.

4.1.

O CESE apoia firmemente a adoção de uma abordagem que inclua a intervenção de várias instâncias para prevenir a radicalização, o que exige um amplo reforço das capacidades em todos os setores pertinentes. Assim, a referida abordagem congrega os responsáveis políticos, as instituições nacionais, tais como as autoridades de aplicação da lei e os estabelecimentos prisionais, os assistentes sociais, as universidades, os meios de comunicação social e os representantes da sociedade civil organizada, bem como as organizações dos parceiros sociais presentes no terreno, designadamente os sindicatos dos polícias, dos serviços prisionais e dos professores.

4.2.

O CESE sublinha o papel da sociedade civil no combate à radicalização, não devendo o seu contributo global ser limitado por aspetos da política de segurança. O presente parecer dá exemplos de ações e projetos da sociedade civil organizada que contribuem para melhorar a sustentabilidade e a inserção sociais. Este é um dos principais contributos da sociedade civil e vai muito além de quaisquer medidas da política de segurança.

4.3.

Neste contexto, o CESE saúda a rede dos responsáveis pelas políticas de prevenção a nível nacional, criada pela Comissão em fevereiro de 2017, que visa aumentar o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os Estados-Membros e reforçar a participação destes nas atividades da RSR. O Grupo de Peritos de Alto Nível da Comissão sobre radicalização, recentemente criado, é mais um passo no sentido de reforçar o intercâmbio entre todas as partes interessadas.

4.4.

Os Estados-Membros devem tirar pleno partido dos instrumentos e programas da UE para a prevenção da radicalização e devem, eles próprios, disponibilizar recursos orçamentais adequados, que são insuficientes em quase toda a parte. Para que os resultados sejam sustentáveis, as medidas para prevenir a radicalização têm de ser objeto de um compromisso a longo prazo.

4.5.

Os sindicatos desempenham um papel especialmente importante, pois representam, nomeadamente, o pessoal de primeira linha em todos os setores pertinentes e podem prestar formação e serviços aos seus membros. Por conseguinte, o CESE solicita também que os serviços públicos e os assistentes sociais sejam devidamente dotados de pessoal e de recursos a todos os níveis, especialmente a nível local. Por exemplo, o aumento da presença policial em locais suscetíveis à prática de crimes pode impedir o surgimento de zonas à margem da lei com elevados níveis de violência.

4.6.

Um ensino formal e não formal integrador é fundamental para a participação ativa na sociedade e pode criar sociedades tolerantes e pluralistas através da sensibilização para valores e normas liberais e humanistas assentes na democracia e no Estado de direito. A escola, o ensino e a formação profissional, bem como as iniciativas de animação juvenil, constituem instituições fundamentais que podem desempenhar um papel na prevenção precoce da radicalização se incentivarem o desenvolvimento do pensamento crítico e da literacia mediática (16) e, em combinação com mercados de trabalho eficazes, promover a integração social proporcionando boas perspetivas, em especial para os jovens. Sistemas de ensino e de formação eficazes não conseguem, por si só, prevenir a radicalização, mas podem aumentar a resistência a esse fenómeno.

4.7.

A ação educativa também deve ser reforçada para além do sistema de ensino público, e as iniciativas pertinentes da sociedade civil devem beneficiar de ainda mais apoio, a fim de criar uma consciência intercultural e, ao mesmo tempo, um compromisso claro com a liberdade, a democracia liberal e o Estado de direito. Uma abordagem informada das diferentes culturas e regiões do mundo, especialmente no contexto da crise migratória, mas que também transmita uma perspetiva firme dos valores da nossa sociedade, como o papel dos homens e das mulheres, assente na igualdade e em oportunidades iguais para todos, pode contribuir de forma ativa para a prevenção.

4.8.

Em particular, deve reforçar-se o investimento na animação juvenil e nas organizações de jovens da sociedade civil que proporcionam atividades culturais, desportivas e outras formas de ocupação dos tempos livres, com vista a proporcionar estruturas e oportunidades de identificação alternativas, bem como espaços seguros para o diálogo e a expressão pessoal.

4.9.

Além do setor do ensino público, a sociedade civil organizada, em particular, contribui substancialmente para a formulação de mensagens e narrativas, de elevada qualidade, para contrapor às «ofertas» dos grupos radicais, conforme já salientado pelo CESE (17). As comunidades religiosas e, acima de tudo, as testemunhas, as vítimas e os sobreviventes de regiões de conflito, assim como aqueles que abandonaram grupos extremistas, podem dar um contributo valioso enquanto exemplos a seguir. É precisamente porque têm um papel fundamental a desempenhar na prevenção da radicalização que os sistemas de ensino, a sociedade civil e os órgãos de poder local precisam de muito mais ajuda, apoio e financiamento a longo prazo.

5.1.

Em particular, o Comité apoia a iniciativa de promover o diálogo com os responsáveis políticos a nível europeu e nacional e insta à criação de um quadro formal para intercâmbios regulares a todos os níveis, garantindo que a RSR pode fornecer recomendações práticas aos Estados-Membros e às instituições europeias. Além disso, uma divulgação mais sistemática dos seus resultados e recomendações pode maximizar o respetivo impacto a todos os níveis. O Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização formulará recomendações a este respeito.

5.2.

Neste contexto, o CESE saúda a ideia de compilar, em cada Estado-Membro, uma síntese dos programas de prevenção e de saída existentes. Estas sínteses também poderiam ser disponibilizadas a nível europeu, por exemplo através da RSR, com vista a melhorar o diálogo entre os organismos governamentais e as partes interessadas da sociedade civil, criar sinergias e evitar a duplicação de programas. As informações sobre estas iniciativas devem ser consideravelmente melhoradas em toda a UE.

5.3.

Há que aumentar o envolvimento na RAN das estruturas da sociedade civil e dos parceiros sociais que estejam interessadas ou já ativas na prevenção da radicalização. Por conseguinte, os Estados-Membros devem continuar a incentivar a criação de estruturas semelhantes à RSR a nível local e regional.

5.4.

As partes interessadas da sociedade civil, os organismos governamentais, as associações, incluindo clubes desportivos e organizações que representam as famílias, as escolas, as organizações e atividades para a juventude, as comunidades religiosas, os serviços sociais e a polícia têm de trabalhar em conjunto, adotando uma abordagem integrada e interdisciplinar, para que as estratégias de prevenção da radicalização possam ter início numa fase precoce. Por conseguinte, o pessoal de primeira linha, particularmente, em todos os setores pertinentes deve, em cooperação estreita com estruturas especializadas da sociedade civil, ser instruído em prevenção da radicalização. Além disso, é necessário disponibilizar aos trabalhadores os órgãos e redes de aconselhamento pertinentes, a fim de ajudar a identificar sinais de radicalização e, ao mesmo tempo, prevenir qualquer tipo de discriminação.

5.5.

Os órgãos de poder local e respetivas administrações desempenham um papel particularmente importante na prevenção, uma vez que têm capacidade para congregar todas as partes interessadas a nível local. É necessário reforçar e tornar mais acessíveis os mecanismos de financiamento existentes a nível nacional e da UE, através da diminuição dos obstáculos burocráticos, e criar novas formas de financiamento significativas e sustentáveis.

5.6.

O CESE apela a mais investimento na educação, nos sistemas de formação, na animação juvenil e em instalações de ocupação de tempos livres para promover a integração e os valores democráticos partilhados em toda a UE.

5.7.

Os Estados-Membros não investem, de modo algum, recursos suficientes na criação de excelentes oportunidades para os jovens e, consequentemente, no combate à radicalização, que pode ser alimentada pela marginalização social e pela falta de oportunidades, provocadas, por exemplo, pelo abandono escolar. De um modo geral, as medidas para combater as taxas muito elevadas de desemprego dos jovens e as condições do emprego precário em muitos países da UE também devem ser vistas como uma forma de prevenir a radicalização.

5.8.

Questões como a identidade, os conflitos dos papéis associados ao género e de caráter cultural, as possibilidades de conflitos socioeconómicos, a imigração, a discriminação, a exclusão social e o acosso, que podem ser explorados pela propaganda extremista e pelos grupos extremistas, devem ter mais destaque no ensino escolar e nos programas de formação dos funcionários públicos, designadamente os que trabalham nas autoridades de aplicação da lei e nos estabelecimentos prisionais. Contudo, algumas matérias escolares fundamentais neste contexto, como a educação cívica, não recebem a atenção suficiente nos programas de estudos de muitos países da UE. Continua a ser essencial desenvolver competências mediáticas no âmbito da utilização da Internet e das redes sociais entre os jovens, os pais e os professores.

5.9.

Sendo certo que os jovens afetados pela pobreza ou pelo desemprego são vulneráveis à radicalização, a verdade é que também a privação material e a falta de oportunidades e de participação ativa podem conduzir à exclusão social e esta, por sua vez, pode tornar-se uma porta de entrada para os recrutadores radicais. Além de um maior investimento para combater a pobreza, o CESE (18) solicita que se dê mais prioridade à integração dos jovens na sociedade, nos sistemas de ensino e no mercado de trabalho. O CESE reitera o seu apelo para sistemas de integração sólidos nos Estados-Membros, que facilitem o acesso ao mercado de trabalho, o reconhecimento das qualificações e a oferta de formação profissional e linguística como instrumentos de integração, rejeitando todo e qualquer tipo de discriminação étnica e religiosa (19).

5.10.

O aconselhamento específico e os serviços de apoio são muito importantes para as famílias dos jovens que se estão radicalizar. Do mesmo modo, estas famílias, se detetarem alterações em jovens familiares que indiciem a radicalização, devem ter acesso a pessoas de contacto e redes pertinentes. Tendo em conta a sua acessibilidade, as organizações e iniciativas da sociedade civil necessitam especialmente de apoio na conceção de programas para o diálogo e intercâmbio de conhecimentos com os jovens marginalizados e respetivas famílias.

5.11.

Os programas de combate à violência doméstica ajudam a prevenir a radicalização, porque as experiências de violência doméstica podem criar falsos modelos e uma perceção errada dos papéis, encorajando muitas vezes a criminalidade. Estes programas também necessitam de mais apoio institucional e financeiro.

5.12.

As parcerias ativas com empresas podem contribuir para a prevenção, sobretudo no setor das tecnologias da informação e comunicação. Ferramentas inovadoras, como as oferecidas pelas redes sociais e pela Internet, podem ajudar a divulgar contranarrativas através de opções de baixo custo ou, preferencialmente, gratuitas. As empresas podem ajudar as organizações e os profissionais da sociedade civil disponibilizando as suas competências profissionais mediáticas e de comunicação e apoiando o desenvolvimento de publicidade e campanhas direcionadas.

5.13.

Ao mesmo tempo, os prestadores de serviços em linha devem participar no combate ao discurso de ódio, aos factos alternativos e às narrativas extremistas nas suas plataformas e ser obrigados a eliminar conteúdos extremistas ilícitos dos seus sítios Web. Todavia, a vigilância das comunicações não deve transformar-se num instrumento suscetível de interferir com a privacidade dos cidadãos (20).

5.14.

Neste sentido, exortamos os Estados-Membros a desenvolverem as competências mediáticas e de comunicação das partes interessadas da sociedade civil, a fim de poder elaborar, e disponibilizar a outros profissionais e projetos, medidas adequadas de combate à divulgação de conteúdos radicais que incitem à violência. Uma forma de alcançar este objetivo consistiria no contributo sustentável dos Estados-Membros para o programa de capacitação da sociedade civil.

5.15.

O CESE apela para o reforço dos fundos disponíveis para a investigação, que a UE já disponibiliza através dos seus programas de investigação destinados a prevenir a radicalização, por exemplo no âmbito do centro de excelência da RSR, e apela para o reforço das parcerias entre as universidades e os peritos da sociedade civil no terreno.

5.16.

A radicalização ocorre muitas vezes no sistema prisional. O contexto prisional agrupa um número de fatores de risco, tais como a concentração de pessoas, situações pessoais de exclusão, a excessiva disponibilidade de tempo, etc. É necessária uma intervenção proativa para facilitar a formação adequada do pessoal prisional e para lhe permitir detetar situações de risco. Existem experiências positivas neste domínio, bem como bons mecanismos para prevenir tais situações. Para alcançar este objetivo, os estabelecimentos prisionais devem ser de tamanho adequado, dispor de pessoal qualificado e ter um rácio adequado entre pessoal prisional e reclusos, a fim de contribuir para promover a reabilitação. O papel dos sindicatos neste setor poderia ser reforçado, por exemplo, na organização de ações de formação e divulgação dos ensinamentos retirados da RSR.

5.17.

Os funcionários públicos das autoridades de segurança, dos estabelecimentos prisionais, da assistência social, das escolas e de outras instituições públicas pertinentes com múltiplas ligações à sociedade civil organizada devem adotar uma abordagem que inclua a intervenção de várias instâncias, indo além das medidas punitivas, através de mais formação sobre prevenção e sensibilização para este tema. Para o efeito, podem ser disponibilizados conhecimentos técnicos e recursos a nível europeu e promovida uma cooperação direcionada com a sociedade civil.

5.18.

A cooperação entre organismos governamentais e não governamentais no que respeita à reintegração de antigos reclusos tem de ser intensificada para garantir o êxito da sua reabilitação social. Muitos jovens radicalizados têm em comum um passado criminal.

5.19.

A integração de antigos reclusos no mercado de trabalho é dificultada pelo estigma frequentemente associado às penas de prisão. No entanto, este é um passo importante para prevenir a radicalização. Os parceiros sociais (principalmente os empregadores, neste caso) devem dar o seu contributo oferecendo uma segunda, e por vezes a primeira, oportunidade a estas pessoas.

5.20.

A UE deveria demonstrar um forte interesse em prevenir a radicalização e cooperar de forma mais estreita com as organizações da sociedade civil nos países terceiros onde existe um risco elevado de radicalização e que também possam ser, ou vir a tornar-se, centros de radicalização.

5.21.

Mais concretamente, a ação externa da UE em matéria de combate ao terrorismo e de resistência dos Estados e das sociedades, tal como descrita na estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, sublinha a necessidade de promover o diálogo intercultural e inter-religioso através do alargamento de parcerias com a sociedade civil, as organizações sociais, as comunidades religiosas e o setor privado nesses países. Existe um risco elevado de que os esforços da sociedade civil possam não cumprir a sua finalidade, uma vez que os intervenientes externos em países terceiros exercem uma influência considerável, nomeadamente financiando o movimento extremista violento nos Estados-Membros da UE e nos países vizinhos. Estes fluxos financeiros têm de ser travados.

11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/18

Relator:

Peter SCHMIDT

1.1.

O CESE reitera o seu apelo para que se desenvolva uma política alimentar abrangente na UE, com o objetivo de assegurar regimes alimentares saudáveis assentes em sistemas alimentares sustentáveis, associar a agricultura à nutrição e aos serviços ecossistémicos e garantir cadeias de abastecimento capazes de proteger a saúde pública em todos os segmentos da sociedade europeia. Uma política alimentar abrangente deverá emprestar maior coerência aos diferentes domínios de ação ligados à alimentação, recuperar o valor dos alimentos e promover uma transição a longo prazo do produtivismo e consumismo alimentares para a cidadania alimentar.

1.2.

O atual quadro político da UE não é adequado a uma transição para sistemas alimentares mais sustentáveis que garanta a concretização efetiva dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, bem como do direito à alimentação e dos demais direitos humanos. Embora possam ter sido capazes de resolver problemas específicos, os quadros políticos atuais não proporcionam a coerência coletiva necessária para dar resposta ao conjunto de desafios que se prevê que os sistemas alimentares mundiais e da UE venham a enfrentar no futuro. O CESE salienta que os atuais instrumentos políticos da UE têm de ser realinhados e harmonizados para garantirem sistemas alimentares sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e sociocultural. Reitera igualmente que uma política alimentar abrangente deverá complementar — e não substituir — a PAC reformulada (1).

1.3.

O CESE salienta a necessidade de manter uma cultura que valorize a importância nutricional e cultural dos alimentos, bem como o seu impacto social e ambiental. A este respeito, a vasta variedade de alimentos e especialidades regionais e locais disponíveis na UE é uma verdadeira mais-valia e, como tal, deve ser mais valorizada. Uma política alimentar abrangente deve fomentar uma maior valorização dos alimentos pelos consumidores, promover a prevenção e a redução do desperdício alimentar e ajudar a reintegrar outros valores no preço dos alimentos, reajustando-os em consonância. Deve, mais concretamente, garantir preços justos aos produtores, para que a agricultura continue a ser uma atividade viável.

1.4.

O CESE realça que todas as partes interessadas ao longo da cadeia de abastecimento alimentar têm um papel a desempenhar no desenvolvimento de um quadro abrangente, tendo em vista uma distribuição equitativa ao longo da cadeia. Nenhum setor individual é capaz de o fazer isoladamente. Uma política alimentar abrangente deve aproveitar o poder da indústria e do setor retalhista para acelerar a transição dos consumidores para a sustentabilidade. A transição para sistemas alimentares sustentáveis também exige consumidores empenhados que se tornem cidadãos ativos no domínio alimentar. Tal significa igualmente que uma política alimentar abrangente deve assegurar que o setor agroalimentar europeu está em condições de vender a níveis qualitativos que mantenham a sua posição como a opção preferencial para a grande maioria dos consumidores.

1.5.

O CESE reconhece o número crescente de iniciativas em curso a nível regional e local para apoiar sistemas alimentares alternativos. Estas iniciativas estabelecem ligações mais estreitas entre os produtores e os consumidores, criam oportunidades para as empresas locais e novos postos de trabalho e restabelecem os laços entre as comunidades e os seus alimentos. O CESE destaca igualmente o papel dos municípios no desenvolvimento de políticas alimentares mais integradas. Uma política alimentar abrangente deve aproveitar, estimular e desenvolver uma governação comum a todos os níveis — local, regional, nacional e europeu —, o que criaria um quadro favorável ao êxito destas iniciativas, independentemente da sua escala.

1.6.

O CESE advoga um novo sistema inteligente de rotulagem dos alimentos sustentáveis. As políticas têm-se centrado na nutrição e noutras alegações de saúde, mas o CESE observa que há uma preocupação crescente com a falta de informações ao consumidor sobre o impacto ambiental e social dos alimentos. A indústria alimentar tem consciência de que pode combater o impacto ambiental até certo ponto, mas que, em última instância, é necessário implicar e informar os consumidores.

1.7.

Para apoiar a criação de um quadro abrangente que reúna as políticas da UE ligadas à alimentação, o CESE propõe, a curto ou médio prazo, a criação de um grupo de ação intersetorial e interinstitucional que envolva diferentes direções-gerais da Comissão e outras instituições da UE. Este grupo de ação seria responsável por elaborar um plano de ação para a sustentabilidade alimentar, com o fito de ajudar a UE a concretizar os ODS relacionados com a alimentação. O plano de ação deve ser elaborado através de um processo participativo que associe as partes interessadas de toda a cadeia de abastecimento alimentar, a sociedade civil e a ciência. O CESE propõe que se organize e preveja um espaço que permita à sociedade civil envolver-se e participar ativamente neste processo.

1.8.

Mais concretamente, o CESE recomenda a criação de um painel de avaliação da alimentação sustentável ao nível da UE que permita fazer face aos desafios dos sistemas alimentares através de uma abordagem plurianual, promovendo, assim, o alinhamento das políticas em diferentes níveis de governação. O painel de avaliação forneceria indicadores que contribuiriam para incentivar e acompanhar os progressos no sentido do cumprimento dos objetivos definidos.

1.9.

A mais longo prazo, e em função das conclusões do grupo de trabalho, o CESE incentiva a Comissão a estudar a viabilidade da criação de uma direção-geral especificamente consagrada às questões alimentares, que concentraria, de forma clara, as competências da UE no domínio da alimentação, e à qual incumbiria, quando necessário, produzir regulamentação e legislação e velar pela sua aplicação. Poder-se-ia reproduzir esta estrutura em todos os Estados-Membros da UE, criando ministérios especificamente consagrados às questões alimentares.

2.1.

No seu parecer exploratório sobre «Sistemas alimentares mais sustentáveis», elaborado a pedido da Presidência neerlandesa da UE em 2016, o CESE advogou uma política alimentar abrangente para promover uma transição para sistemas alimentares mais sustentáveis e assegurar uma melhor coerência entre os objetivos das políticas ligadas à alimentação (nomeadamente a produção agrícola sustentável, regimes alimentares saudáveis, a proteção do ambiente, relações comerciais mais justas, etc.). O presente parecer baseia-se nas recomendações do Comité para que se continue a desenvolver a lógica e a visão subjacentes a um quadro abrangente.

2.2.

Entretanto, também ganhou ímpeto a necessidade de adotar uma abordagem mais holística da política alimentar. As Nações Unidas declararam esta década como a Década de Ação em prol da Nutrição, reconhecendo a necessidade de repensar os sistemas alimentares no sentido de garantir uma alimentação mais saudável e uma melhor nutrição. O Grupo de Peritos de Alto Nível do Comité da Segurança Alimentar Mundial reiterou também este imperativo no seu relatório de setembro de 2017 (2). A nível da UE, o Comité das Regiões adotou recentemente um parecer em que advoga uma política alimentar da UE abrangente e sustentável que estabeleça uma ligação entre os diferentes domínios de ação ligados à alimentação. O Grupo Internacional de Peritos em matéria de Sistemas Alimentares Sustentáveis (IPES-Food) lançou um processo participativo trienal com vista a definir uma visão para uma política alimentar comum até 2018, com a participação de grupos científicos, partes interessadas, organizações da sociedade civil e responsáveis políticos. Uma grande variedade de iniciativas intersetoriais a nível nacional, regional e local estão já a mudar os sistemas alimentares europeus, com a participação ativa da sociedade civil.

2.3.

O CESE considera que a concretização dos ODS na Europa é essencial para impulsionar uma abordagem abrangente que englobe diferentes domínios de ação (agricultura, saúde, ambiente, comércio, desenvolvimento, inovação, etc.) e diferentes níveis de governação (UE, nacional, local), bem como para alcançar padrões mais sustentáveis de produção e consumo de alimentos. O debate em curso sobre a política agrícola comum (PAC) após 2020 representa também uma importante oportunidade para garantir a coerência entre uma política agrícola reformulada e outros objetivos políticos relacionados com a alimentação (3).

2.4.

Alguns Estados-Membros (por exemplo, a Finlândia, a França, a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia) estão cada vez mais ativos nas questões relativas à saúde, ao ambiente e à sustentabilidade das políticas ligadas à alimentação. O CESE adverte para o risco de uma situação em que a divergência de abordagens entre os diferentes Estados-Membros se torne prejudicial para os consumidores e para as empresas. Em seu entender, esta é mais uma razão que justifica a adoção de um quadro abrangente a nível da UE.

3.1.

Têm surgido cada vez mais dados científicos relativos ao impacto da alimentação na saúde, no ambiente e na sociedade em geral. O «mundo alimentar» para o qual a PAC foi criada tornou-se mais complexo. Na Europa, não há escassez de alimentos, uma conquista que se deve à PAC e ao aumento dos rendimentos, bem como ao aperfeiçoamento dos métodos de produção no setor agrícola. Os postos de trabalho e o valor acrescentado proporcionados pelo setor alimentar foram transferidos da terra e do mar para as fábricas, para o setor retalhista e para os serviços alimentares. A agenda em matéria de saúde deixou de estar circunscrita à subnutrição. Continuam a existir regimes alimentares desadequados resultantes das desigualdades sociais e da «nova» pobreza alimentar, mas são suplantados pela grande incidência de doenças não transmissíveis, que incluem doenças cardíacas, AVC, diabetes e obesidade. As doenças cardiovasculares causam 1,8 milhões de mortes por ano na UE, ou seja, 37 % de todas as mortes (4). Em 2015, quase 49 milhões de pessoas na UE tinham uma doença cardiovascular.

3.2.

As tendências sociais europeias também introduziram grandes mudanças nos alimentos, nos gostos e na gastronomia. Os padrões de consumo e os estilos de vida mudaram desde a criação da PAC. A transição culinária teve impacto sobretudo nas mulheres, que, historicamente, eram quem assumia e continuam amiúde a ser quem assume a maior parte da responsabilidade pela alimentação em casa. As mudanças na tecnologia alimentar produziram efeitos sociais positivos e negativos. A possibilidade de escolha pode ter melhorado, mas por vezes enfraquecendo o património cultural diversificado e rico da Europa. De um modo geral, os grandes orçamentos de marketing das empresas do setor alimentar têm sido utilizados para incentivar o consumo de alimentos «ultratransformados». Os valores da indústria revelam que os belgas, por exemplo, obtêm dois terços das calorias que ingerem de alimentos pré-transformados e embalados — ainda mais do que os britânicos (5). As agências de saúde pública estão preocupadas com o consumo excessivo de alimentos transformados com elevado teor de sal, açúcar e gordura. Estes alimentos podem ser baratos, o que incentiva o seu consumo pelas pessoas com baixos rendimentos, cuja saúde já tende a ser inferior à média. O regime alimentar contribui, assim, para as desigualdades sociais na Europa (6). Durante a Grande Recessão, e desde então, registou-se um aumento dos donativos alimentares solidários na Europa. A prestação deste tipo de ajuda alimentar de emergência não deve substituir o combate às desigualdades sociais na Europa, que são responsáveis por problemas de saúde relacionados com a alimentação.

3.3.

O impacto dos alimentos no ambiente tem sido documentado e reconhecido. As alterações climáticas são uma ameaça reconhecida e a UE apoiou veementemente a Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas acordada em Paris em 2015, além de ter garantido uma melhor regulamentação ambiental e prevenção de danos, por exemplo através da Diretiva-Quadro Água. Não obstante, os gostos alimentares dos europeus estão a impulsionar padrões de consumo que comportam níveis elevados de utilização, invisível ou «incorporada», de água, o que representa uma ameaça para os Estados-Membros (7) e exige uma abordagem mais integrada da terra, da agricultura e da água (8). A fragilidade dos solos da Europa é também motivo de preocupação. Os modelos desenvolvidos pelo Centro Comum de Investigação (JRC) da UE sugerem que a erosão do solo pela água já afetou 130 milhões de hectares da superfície da UE-27; quase 20 % da superfície regista uma perda de solo superior a 10 toneladas por hectare por ano (9). A perda de biodiversidade é evidente tanto em terra como no mar, onde se constata que a diversidade das unidades populacionais está sob pressão (10). Apesar disso, os Estados-Membros continuam a aconselhar os consumidores a comer peixe por razões nutricionais sem estarem cientes das consequências desse comportamento para o ambiente.

3.4.

Em termos económicos, os últimos 60 anos foram considerados um êxito. A comida é omnipresente. A percentagem média das despesas das famílias com alimentos baixou de 30 % para 15 %. Os preços no consumidor diminuíram com o surgimento das grandes cadeias de distribuição alimentar. No entanto, os economistas perguntam agora se os preços dos alimentos refletem o verdadeiro custo de produção ou se não se estarão a ignorar em parte determinados custos. O CESE regista com interesse o trabalho em curso da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre a contabilização total dos custos da agricultura (11). Os desequilíbrios de poder na cadeia de abastecimento alimentar também aumentaram, levando a práticas comerciais desleais e consequências conexas (12), enquanto a parte do preço no consumidor destinada aos agricultores diminuiu.

3.5.

A tendência para a sobreprodução provocou uma redução dos preços, mas também institucionalizou o desperdício alimentar. Enquanto os consumidores nos países de baixo rendimento desperdiçam, segundo as estimativas, 8 % dos alimentos, os consumidores na UE desperdiçam cerca de um terço daquilo que compram. O projeto Fusions, financiado pela UE, estima que anualmente se desperdicem 88 milhões de toneladas de alimentos na UE, o que representa um custo de 143 mil milhões de euros (13). Esta dimensão cultural do desperdício alimentar não é totalmente contemplada pela abordagem da economia circular nem pelo Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, que constituem instrumentos valiosos numa perspetiva material dos alimentos, mas não têm em conta o seu valor cultural ou de consumo. Um dos desafios que se colocam à Europa é saber como criar um novo conceito de cidadania alimentar em torno de uma alimentação sustentável.

3.6.

Os dados e os estudos das universidades e da indústria alimentar melhoraram a nossa compreensão do impacto dos sistemas alimentares europeus na sociedade, no ambiente e na saúde. Em conjunto, sugerem a necessidade de uma abordagem mais integrada. Embora possam ter sido capazes de resolver problemas específicos, os quadros políticos atuais não proporcionam a coerência coletiva necessária para dar resposta ao conjunto de desafios que se prevê que os sistemas alimentares mundiais e da UE venham a enfrentar no futuro. As políticas ligadas à alimentação são, regra geral, desenvolvidas de forma isolada e muitas vezes incoerente. Verifica-se, além disso, falta de ligação entre as políticas dos vários níveis de governação. Um exemplo que ilustra a necessidade de uma abordagem mais integrada é a resistência antimicrobiana, que se propagou devido à utilização de antibióticos na criação de animais e representa agora uma ameaça para a saúde humana. A importância de uma política alimentar integrada a este respeito foi também salientada pelo Comissário Vytenis Andriukaitis num discurso recente. Um outro exemplo é o conflito entre a utilização das terras para a produção de alimentos e a utilização das terras para a produção de energia, para a habitação e para outras necessidades prementes. O desperdício alimentar também resulta, em parte, do aumento da eficiência da produção, com um fluxo constante e maciço de alimentos através do sistema. Apelar para que os consumidores tenham um comportamento racional não basta para resolver o problema.

3.7.

Se «renascesse» hoje, a UE criaria uma política alimentar abrangente, com o objetivo de criar regimes alimentares sustentáveis resultantes de sistemas alimentares sustentáveis, vinculando a produção agrícola à nutrição e aos serviços ecossistémicos e garantindo cadeias de abastecimento capazes de proteger a saúde pública em todos os segmentos da sociedade europeia (14). O desafio político consiste em saber como produzir a mudança necessária. Historicamente, a política da UE desenvolveu-se através de um processo de modificação democrática, com a ocorrência de alterações mais súbitas na sequência de crises, como aconteceu com a segurança alimentar em 2000 e com o escândalo da carne de cavalo em 2013-2015.

4.1.

O CESE observa que vastos segmentos da sociedade europeia reconhecem os novos desafios estruturais da governação do setor alimentar na UE. A UE poderia passar de uma política de adaptação e reação a uma abordagem proativa. O CR criou precedentes importantes no seu recente parecer. O surgimento de um novo interesse na melhoria da política alimentar nas cidades e municípios da UE deve agora passar a pesar nas preocupações relativas às zonas rurais. Muitos municípios europeus participam em ações através de conselhos de política alimentar, de redes urbanas para a sustentabilidade e/ou ação climática e do programa Cidades Saudáveis da OMS. A assinatura do Pacto de Milão sobre a Política Alimentar Urbana de 2015 reflete este interesse.

4.2.

Recentemente, ocorreram vários tipos de reorganização da cadeia de abastecimento alimentar com o objetivo de reaproximar produtores e consumidores e de recuperar o caráter local da produção agrícola e alimentar. É o caso da agricultura apoiada pela comunidade, das cadeias de abastecimento curtas, das redes alimentares alternativas, dos sistemas agrícolas locais e das vendas diretas. As cooperativas de consumo também podem desempenhar um papel fundamental ao garantirem uma ligação forte com a comunidade, bem como uma ênfase nos aspetos sociais, educativos e ambientais. As instituições públicas têm programas que também fazem parte deste processo, nomeadamente através da contratação pública para as escolas e os hospitais que fomentam o fornecimento de alimentos biológicos locais, como acontece na Dinamarca e em Malmö, na Suécia. Estes programas estão em consonância com a abordagem da economia circular da UE.

4.3.

Ao estabelecerem ligações mais estreitas entre os produtores e os consumidores, os sistemas alimentares de natureza mais local e as iniciativas da base para o topo podem desempenhar um papel essencial de incentivo a um consumo alimentar mais saudável e mais sustentável. O envolvimento da sociedade civil e da comunidade local reforça estas ligações, como se pode constatar nas numerosas iniciativas de alimentação sustentável levadas a cabo em pequenas e grandes cidades de toda a Europa. No entanto, as políticas a nível da UE não dispõem, neste momento, de instrumentos adequados para retirar ensinamentos destas experiências e muito menos para apoiar as mais promissoras. Uma política alimentar abrangente poderia, por conseguinte, ajudar a estimular e a desenvolver uma governação comum para estas iniciativas. As explorações agrícolas adaptam-se às exigências do mercado, mas são condicionadas pela natureza da produção agrícola, nomeadamente o facto de a mudança nos sistemas de produção ser um processo demorado.

4.4.

A economia alimentar enfrenta enormes desafios técnicos, financeiros e sociais (15) que têm sido reconhecidos por importantes programas de investimento para a inovação e o progresso tecnológico. Existem na Europa cerca de 289 000 empresas de produção alimentar, mas quase metade do mercado da UE está nas mãos de três mil destas empresas (16). Alguns estudos sugerem que os sistemas alimentares resilientes têm de manter uma combinação de explorações agrícolas grandes e pequenas. Há na Europa grandes clivagens no setor alimentar entre as maiores empresas e as PME. Estas poderiam estar mais bem integradas na Europa social. A economia digital oferece oportunidades de estabelecimento de ligações mais estreitas entre os consumidores e os produtores. As empresas acolhem com agrado uma liderança progressista em matéria de sustentabilidade e querem quadros bem definidos.

4.5.

Os cidadãos europeus têm um interesse evidente em garantir que os alimentos que consomem foram produzidos de forma sustentável. Os sistemas de rotulagem não são capazes de garantir clareza simplesmente devido à complexidade da questão. Num relatório recente elaborado por Karl Falkenberg, propõe-se que a «marca» europeia para os alimentos se concentre na sustentabilidade ou no lema «viver bem e partilhar equitativamente, dentro dos limites do planeta» (17). Esta premissa sugere uma tónica social, mas também ambiental e económica. Algumas questões culturais estão fora da esfera de competências das instituições europeias, como a tensão entre o trabalho remunerado (nas cadeias de abastecimento) e não remunerado (nos agregados) no setor alimentar, mas há elementos do sistema alimentar europeu que são essenciais para o conceito (ou «marca») de alimento. A Europa é conhecida pela diversidade da sua gastronomia e produção. Esta diversidade deve ser não só protegida, como também ativamente reforçada. O sistema de logótipos de qualidade da UE (IGP, DOP, ETG) é útil, mas abrange apenas especialidades alimentares e não as tendências da alimentação em massa. A sugestão de Karl Falkenberg de que devemos aspirar à equidade implica seguramente um «novo pacto» em matéria de salários e de tratamento justo do trabalho dos migrantes nas empresas do setor alimentar da UE. Trata-se de questões delicadas mas importantes, no âmbito das quais uma política alimentar abrangente pode contribuir na prática para a harmonia social na Europa.

4.6.

Uma questão que preocupa especialmente os pais e as entidades responsáveis pela saúde é a desigualdade no investimento financeiro em mensagens sobre alimentação dirigidas às crianças. A OMS considera esta questão prioritária, já que uma elevada percentagem destas mensagens diz respeito a alimentos com elevado teor de sal, açúcar e gordura (18). Com a transição dos meios de comunicação social tradicionais para os digitais, os argumentos a favor de uma abordagem abrangente ganham força. Estima-se que, em 2016, se tenham gasto 37 mil milhões de dólares na publicidade digital de alimentos só na Europa Ocidental (19). O CESE assinala o recente apelo dos consumidores às empresas dos setores alimentar e retalhista para que deixem de utilizar as suas mascotes em campanhas de marketing e publicidade relativas a alimentos ricos em gordura, sal e açúcar. Na ausência de medidas adequadas por parte da indústria, os governos devem ponderar a introdução de medidas regulamentares (20).

4.7.

O objetivo da política alimentar da UE a 50 anos deve ser promover a transição do consumismo alimentar (caracterizado pelo desperdício) para a cidadania alimentar (caracterizada pelo cuidado e pela responsabilidade). A transição para regimes alimentares sustentáveis resultantes de sistemas alimentares sustentáveis exige consumidores empenhados que se tornem cidadãos ativos no domínio alimentar. O CESE reitera a sua proposta de lançamento de uma campanha de informação e sensibilização em toda a UE sobre «o valor dos alimentos». Uma tal iniciativa é necessária para assegurar, a longo prazo, uma mudança de comportamento dos consumidores (21).

5.1.

A política alimentar é uma política global que organiza e sustenta o quadro dos sistemas alimentares, desde a produção primária (agricultores) ao consumo, passando pela fase de produção (transformação). Torna claro e aberto o que é frequentemente opaco e fechado. Tendo em conta a presença dos alimentos em tantos domínios da vida, como a educação, a saúde, o ambiente, o comércio, as relações sociais e a cultura, o valor de uma política alimentar abrangente reside no facto de a sociedade poder clarificar o que pretende e o que pode alcançar com o seu sistema alimentar. Estabelece uma ligação entre elementos que, de outro modo, podem facilmente estar desvinculados e fragmentados. Os alimentos que ingerimos, a forma como os ingerimos, o modo como os produzimos e a que custo terão consequências no futuro.

5.2.

A política alimentar tem uma forte influência no desenvolvimento das zonas rurais e urbanas. Cria postos de trabalho em todos os setores conexos, como a agricultura e as suas infraestruturas técnicas, a transformação de alimentos, o transporte, o comércio, a embalagem, o retalho e os serviços alimentares, etc., tendo, por conseguinte, impacto nos meios de subsistência de milhões de cidadãos da UE. O setor da transformação de alimentos da UE emprega 4,25 milhões de pessoas, tem um volume de negócios superior a 1,098 biliões de euros, gasta 2,5 mil milhões de euros em investigação e desenvolvimento e tem um excedente de 25,2 mil milhões de euros no seu comércio de alimentos transformados (22). Apesar da importância económica dos alimentos para a economia da UE, não existe atualmente uma verdadeira política alimentar da UE. Em vez disso, os sistemas alimentares são moldados por um conjunto de quadros políticos distintos, conforme já referido.

5.3.

Uma política alimentar adequada ao século XXI tem de respeitar vários critérios: a qualidade dos alimentos (por exemplo, sabor, prazer, aspeto e autenticidade), a saúde (nomeadamente segurança, nutrição, disponibilidade e conhecimento), o ambiente (por exemplo, CO2, água, utilização da terra, solo, biodiversidade, qualidade do ar e resiliência sistémica), os valores sociais e culturais (tais como identidade, igualdade de acesso, confiança, escolha e competências), a solidez da economia (designadamente, concorrência efetiva e retorno justo, emprego digno, custos plenamente internalizados e preços razoáveis e competitivos) e a boa governação (por exemplo, responsabilização democrática, transparência, processos éticos e recurso a dados científicos sólidos). Todas as atuais políticas da UE ligadas à alimentação podem ser analisadas à luz destes aspetos.

5.4.

Uma política alimentar abrangente deve reforçar a resiliência dos ecossistemas e garantir que todas as partes interessadas e todos os participantes na cadeia de abastecimento alimentar têm um rendimento digno, tanto no interior como no exterior da UE. Os preços dos alimentos não refletem na íntegra os custos da produção e os custos da saúde, ambientais e sociais são, na sua maioria, externalizados. A procura de alimentos mais baratos e mais «acessíveis» economicamente não pode ir em detrimento de outras características e efeitos da produção e do consumo de alimentos. Uma política alimentar abrangente pode ajudar a reintegrar outros valores no preço dos alimentos, reajustando-os em consonância.

5.5.

Uma política alimentar abrangente deve unir políticas novas e existentes, com o objetivo último de alcançar sistemas alimentares sustentáveis e regimes alimentares saudáveis. Tal não significa reinventar a roda mediante a criação de uma política inteiramente nova ou da apropriação de novos poderes por parte da UE, uma vez que o objetivo não consiste em impor uma norma única. Significa antes adotar reformas a nível da UE para incentivar vias de ação novas e mais sustentáveis a todos os níveis (local/municipal, regional, nacional e empresarial), bem como alargar as iniciativas que já estejam em curso, por forma a garantir uma maior coerência. Significa integrar as medidas adotadas a nível da UE com as ações que podem ser empreendidas de forma mais eficaz a outros níveis de governação. Existem argumentos válidos a favor de regimes fiscais que melhorem o acesso a uma alimentação saudável através do ordenamento urbano e da contratação pública, apoiando, desse modo, os mercados locais e o emprego.

5.6.

Uma política alimentar abrangente também deveria ser a base para erradicar práticas comerciais desleais em termos de produtos de qualidade inferior ou diferente, em particular a produção e venda de alimentos de qualidade inferior em certos Estados-Membros, embora o rótulo seja idêntico (23).

5.7.

Para alcançar estes objetivos, é necessário coordenar as medidas políticas do lado da oferta e do lado da procura, o que significa coordenar também a disponibilidade e a acessibilidade económica dos alimentos produzidos de forma sustentável com um melhor acesso e uma maior capacitação dos consumidores para escolherem regimes alimentares saudáveis e saborosos. Importa assegurar uma combinação de mudanças legislativas para eliminar os obstáculos regulamentares e criar incentivos fiscais e mudanças de comportamento motivadas por uma melhor informação, educação e sensibilização dos consumidores e dos responsáveis pela transformação dos alimentos. O principal objetivo consiste em sensibilizar para o valor dos alimentos e recolher apoio sobre esta questão a todos os níveis, bem como apostar numa mudança gradual, mas significativa. Por exemplo, a redução do sal funciona melhor se for feita de forma lenta mas sistemática, mas não são concedidos incentivos às empresas para que reformulem os seus produtos.

5.8.

Do lado da oferta, para que uma política alimentar europeia abrangente seja verdadeiramente pertinente para os consumidores europeus, é essencial que os alimentos produzidos de forma sustentável na UE sejam competitivos. Tal pressupõe que o setor agroalimentar europeu seja capaz de proporcionar alimentos aos consumidores a preços que incluem custos suplementares para critérios como a sustentabilidade, o bem-estar animal, a segurança alimentar e a nutrição, mas também um retorno justo para os agricultores e, ao mesmo tempo, manter a sua posição como a opção preferida para a grande maioria dos consumidores.

5.9.

A concretização dos ODS proporciona um quadro fundamental de ação comum, com o objetivo de alimentar todo o planeta de forma sustentável até 2030. As questões relacionadas com a alimentação e a agricultura são transversais aos 17 ODS. Em especial, a OMS afirma que 12 dos ODS exigem medidas no domínio da nutrição. Pela sua natureza, a concretização dos ODS requer soluções colaborativas e holísticas que envolvam diferentes departamentos, ministérios e setores e toda a cadeia de abastecimento alimentar. Tal oferece excelentes oportunidades para a UE assumir um papel de liderança a nível continental.

5.10.

Uma política alimentar abrangente deve reunir diferentes abordagens com vista a concretizar os ODS e integrar a atual governação multissetorial e a vários níveis de modo a assegurar um processo de elaboração de políticas ainda mais integrado. A UE está a preparar as suas posições sobre os diferentes pilares do sistema alimentar, nomeadamente:

5.11.

Esta nova abordagem abrangente deve ser dinâmica e associar as partes interessadas de toda a cadeia de abastecimento alimentar e o conjunto da sociedade civil, garantindo uma «democracia alimentar» responsável e transparente.

5.12.

Em suma, uma política alimentar abrangente deve ser: 1) sustentável do ponto de vista ambiental, sociocultural e económico; 2) integrada nos diferentes setores e níveis de governação; 3) inclusiva para todos os setores da sociedade; e 4) capaz de consolidar condições de trabalho justas a todos os níveis.

6.1.

Do mesmo modo que os fundadores do mercado comum, na década de 1950, consideravam os alimentos o elemento central de uma Europa melhor e mais pacífica, hoje, seis décadas mais tarde, o CESE salienta a necessidade de começar a criar um sistema alimentar mais sustentável para a Europa. As pressões são agora bem conhecidas e já foram documentadas. Esta questão deve ser e será abordada a nível local e dos Estados-Membros. No entanto, é também necessário agir a nível transeuropeu.

6.2.

O CESE propõe a criação de um grupo de trabalho intersetorial e interinstitucional, que envolva diferentes direções-gerais da Comissão e outras instituições da UE, com o objetivo de elaborar um plano de ação para a sustentabilidade alimentar, a fim de ajudar a UE a concretizar os ODS relacionados com a alimentação. O plano de ação deve ser elaborado através de um processo participativo que associe as partes interessadas de toda a cadeia de abastecimento alimentar, a sociedade civil e a ciência.

6.3.

O CESE vislumbra aqui uma oportunidade para organizar e desenvolver um espaço que permita à sociedade civil envolver-se e participar ativamente neste processo, aproveitando a dinâmica criada pelas audições de peritos do CESE sobre este tema.

6.4.

O JRC, a Direção-Geral da Investigação e da Inovação e os organismos de investigação dos Estados-Membros são convidados a desenvolver um «painel de avaliação da alimentação sustentável a nível da UE» para incentivar e acompanhar os progressos alcançados com vista à consecução dos objetivos definidos. Será necessária uma combinação de indicadores novos e antigos para integrar e traduzir os ODS relacionados com a alimentação e outros objetivos internacionais (nomeadamente em matéria de emissões de gases com efeito de estufa) nos contextos europeus.

6.5.

A Comissão, o Parlamento e o Conselho são convidados a estudar a viabilidade de criar uma direção-geral especificamente consagrada às questões alimentares, o que melhoraria a coordenação das tarefas e responsabilidades referentes a todas as políticas ligadas à alimentação, desde metodologias comuns de análise do ciclo de vida aos grandes volumes de dados sobre alimentação e à nutrição sustentável. Esta nova direção-geral proporcionaria o enquadramento necessário para dar prioridade às questões alimentares e ficaria incumbida de produzir, quando necessário, regulamentação e legislação e de velar pela sua aplicação.

6.6.

Importa criar um novo conselho europeu de política alimentar. Alguns Estados-Membros já possuem organismos deste tipo (por exemplo, nos Países Baixos e o Nordic Food Policy Lab). O novo conselho prestaria aconselhamento sobre as transições que a ciência considere necessárias para cumprir os ODS e o Acordo de Paris sobre o clima.

6.7.

A transição para sistemas alimentares europeus sustentáveis exige uma melhor integração do aconselhamento em matéria de saúde, nutrição, ambiente e economia. O CESE apoia o desenvolvimento de orientações alimentares sustentáveis da UE, tirando partido de iniciativas da Alemanha, dos Países Baixos, da Suécia e de França, para proporcionar aos consumidores e à indústria orientações mais claras sobre o modo de equilibrar uma nutrição correta com um menor impacto ambiental e de prevenir falsas alegações ambientais e de saúde, tendo sempre em conta as preferências culturais. Tal deveria refletir-se num novo sistema inteligente de rotulagem dos alimentos sustentáveis.

11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/27

Relator:

Jonathan PEEL (UK-I)

Correlator:

Christophe QUAREZ (FR-II)

1.1.

A implementação e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são consideradas uma das principais prioridades a nível mundial. A partir de agora é essencial manter a dinâmica para respeitar a data de 2030 estipulada.

1.1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que os ODS, em conjunto com o Acordo de Paris (COP 21) (1), alterarão fundamentalmente a agenda comercial mundial, em particular no domínio do comércio de produtos agrícolas e industriais. A necessidade de aplicar estes acordos de grande relevância deve estar no cerne de todas as negociações comerciais futuras da UE.

1.2.

A UE está em posição privilegiada para levar avante a concretização dos ODS. Tem a credibilidade necessária para fazer eficazmente a ponte entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento. Importa conferir maior importância ao desenvolvimento das políticas delineadas na comunicação da Comissão — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável: Ação europeia para a sustentabilidade (2), bem como maior destaque à integração plena dos ODS «no quadro político europeu e nas atuais prioridades da Comissão», se necessário em colaboração com os Estados-Membros.

1.2.1.

Reconhece ser este o seu dever à luz do Tratado de Lisboa (3). Acresce que deve haver uma sinergia estreita entre a promoção e aplicação dos ODS e a promoção dos valores europeus no resto do mundo.

1.3.

Apenas foi feita uma referência ao comércio nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (4), mas existem nove referências específicas ao comércio nos ODS. A par de ações diretas para concretizar os ODS, o CESE insta a UE a incluir uma menção ao comércio e investimento favoráveis aos ODS. O comércio e o investimento podem contribuir de muitas formas positivas para os ODS, embora este contributo possa, por vezes, ser indireto.

1.4.

Uma meta específica do objetivo 17 (revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável) consiste em promover um sistema multilateral de comércio universal, baseado em regras, aberto, não discriminatório e equitativo no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Há muito que a UE salienta o multilateralismo e o papel fundamental da OMC; cabe-lhe, pois, tomar medidas concretas que corroborem esta posição.

1.5.

O CESE observa que, uma vez que os ODS não são juridicamente vinculativos, nem são apoiados por um mecanismo de resolução de litígios, cabe à UE promover a sua concretização através das suas próprias políticas e atividades.

1.5.1.

O CESE saúda a intenção da UE de fornecer atualizações anuais, mas encara com preocupação o facto de, frequentemente, esta parecer mais interessada em demonstrar de que modo as suas políticas em vigor coincidem com as metas dos ODS e se sobrepõem a elas, do que em maximizar as sinergias orientando e adaptando tais políticas e atividades. Se a UE se concentrasse mais na consecução dos ODS poder-se-iam alcançar melhores resultados.

1.5.2.

O CESE considera que há uma série de domínios de ação essenciais sobre os quais a UE se deve debruçar a fim de garantir uma sinergia total com os ODS. Entre estes encontra-se a renovação do Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu), bem como o reforço da interação da UE com essas regiões, o que passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de capacidades específicas para apoiar e contribuir para a aplicação do acordo de facilitação do comércio, bem como por uma estratégia conjunta mais abrangente da UE e dos Estados-Membros de ajuda ao comércio. Trata-se de um contributo fundamental e de um elemento essencial da Iniciativa Ajuda ao Comércio da OMC, que foi concebida para reforçar a capacidade de os países em desenvolvimento tirarem partido das oportunidades oferecidas pelos acordos comerciais. Seria importante que o contributo para a sexta revisão global da OMC se centrasse nos ODS.

1.5.3.

Deve prestar-se igualmente apoio mais específico à utilização do comércio como meio de promoção tanto da integração regional como dos ODS, nomeadamente nas regiões em que ainda não se tenham celebrado acordos de parceria económica (APE), embora estes ainda não tenham cumprido plenamente os objetivos a que se propunham.

1.5.4.

A UE deve também procurar reforçar as sinergias entre as 27 convenções fundamentais pertinentes para o seu programa SPG+ e os ODS, no quadro das suas competências.

1.6.

O Comité insta ainda a UE a promover a consecução dos ODS sempre que possível através das suas relações bilaterais. Um exemplo perfeito do que precede é a interação com a China no âmbito da sua iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», tendo a recente reunião da Mesa-Redonda UE-China (5) salientado que a sua execução deve contribuir para a realização da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

1.7.

O CESE sublinha o papel fundamental da conduta empresarial responsável no apoio à concretização dos ODS. O impacto do setor privado neste domínio será essencial e profundo: a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) estima (6) que serão necessários 2,5 biliões de dólares adicionais por ano: prevê-se que o setor privado contribua com um terço desse valor. Muitas empresas já dispõem de estratégias relativas aos ODS, mas todas devem ser incentivadas a assumir a responsabilidade pelo seu impacto na sociedade através do dever de diligência baseado no risco. O CESE observa que a mobilização dos recursos é também facilitada por políticas fiscais internacionais que apoiam os investimentos destinados a concretizar os ODS (7).

1.8.

O ODS 17 também afirma especificamente que uma agenda de desenvolvimento sustentável bem-sucedida exige o estabelecimento de parcerias entre governos, o setor privado e a sociedade civil. Por conseguinte, o CESE apela para que todos os mandatos futuros de capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável nas negociações da UE em matéria de comércio e parcerias incluam uma cláusula específica na qual se prevê que ambas as partes de cada mecanismo de acompanhamento pela sociedade civil colaborem para promover os ODS e controlem os efeitos produzidos.

1.8.1.

Aos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável (especialmente porque abrangem os ODS, o Acordo de Paris e a observância das convenções da OIT) deve ser atribuída a mesma importância que aos capítulos sobre questões comerciais, técnicas ou aduaneiras.

1.9.

Por último, o CESE recorda à União Europeia a sua recomendação anterior (8) de que se proceda a uma avaliação de impacto de todos os prováveis efeitos da aplicação dos ODS e do Acordo de Paris na política comercial da UE, inclusivamente na agricultura. As boas políticas começam com uma boa análise.

2.1.

A execução da ampla Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Nações Unidas, e em especial do seu ponto central, os ODS, permanecerá uma das principais prioridades a nível mundial até essa data. Os 17 ODS são apoiados por 169 metas específicas.

2.1.1.

Devido ao facto de os ODS serem, por natureza, globais, universalmente aplicáveis e interdependentes, todos os países têm de partilhar a responsabilidade pela sua consecução. Já estão a conduzir a uma nova forma de trabalhar à escala mundial — mais ampla, mais participativa e mais consultiva — e, neste momento, mais de 90 países já pediram assistência a outros, nomeadamente à UE, para conseguirem atingir estes objetivos.

2.2.

A importância dos ODS saiu muito reforçada do Acordo de Paris, que já entrou em vigor. Desde então, a intenção manifestada pela administração dos Estados Unidos da América (EUA) de se retirar do acordo e o impacto que tal decisão pode ter na prática criaram uma incerteza considerável. Esta situação constitui uma oportunidade para a UE assumir a liderança mundial com vista a garantir que tanto os ODS como o Acordo de Paris continuam a ser as principais prioridades, tendo em conta o forte interesse que a China e outras economias em crescimento demonstraram nestes acordos. Até à data, muitas economias em rápida expansão ainda não envidaram quaisquer outros esforços significativos no sentido de ajudar outros países que apresentam um desenvolvimento mais lento.

2.3.

A comunicação da Comissão — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável: Ação europeia para a sustentabilidade, publicada em novembro de 2016, visa a integração plena dos ODS «no quadro político europeu e nas atuais prioridades da Comissão», tal como é, aliás, seu dever à luz do Tratado de Lisboa (9). Esta iniciativa, atualmente em elaboração, foi acolhida com agrado pelo Comité no seu parecer sobre a agricultura nas negociações comerciais (10), no qual também recomendou à UE que realizasse uma avaliação de impacto de todos os prováveis efeitos na política comercial da UE.

2.3.1.

Nesta comunicação afirma-se que os ODS «serão uma dimensão transversal da aplicação da estratégia global da UE» e salienta-se que a UE teve «um papel decisivo na definição deste programa». Deve haver uma sinergia estreita entre a promoção e aplicação dos ODS e a promoção dos valores europeus no resto do mundo, mesmo se os ODS não promovem diretamente a boa governação e o Estado de direito.

2.4.

Os ODS e o Acordo de Paris alteram fundamentalmente a agenda comercial mundial, em particular no domínio do comércio agrícola e de bens industriais. A necessidade de implementar estes acordos tem de estar agora no cerne de todas as negociações comerciais futuras da UE.

2.4.1.

A UE tem a credibilidade necessária para fazer eficazmente a ponte entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento. O CESE (11) já em anteriores ocasiões salientou que a UE está em posição privilegiada para levar avante este programa:

3.1.

Em 1 de maio, a Fundação das Nações Unidas (12) publicou um tuíte no qual afirmava que garantir uma boa educação, saúde e governação para todos torna o conflito menos provável, tendo acrescentado que as Nações Unidas (@UN) têm 17 objetivos globais (#GlobalGoals) para o concretizar (http://bit.ly/UN2030). Estes são requisitos fundamentais para a consecução dos ODS, enquanto a guerra e a corrupção permanecem os desafios mais graves.

3.2.

Porém, o comércio e o investimento têm de desempenhar um papel muito significativo para que os ODS possam ser concretizados. O comércio foi referido apenas uma vez nos ODM, mas nove vezes nos ODS. O sítio Web da OMC destaca especificamente os objetivos 2 (erradicar a fome, garantir a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável), 3 (garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades) 8 (promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego e o trabalho digno para todos), 10 (reduzir as desigualdades entre países e no interior destes), 14 (conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos) e 17 (revitalizar a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável). A estes, devem ser acrescentados os objetivos 7 (garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis, modernas e a preços acessíveis para todos) e 9 (construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização sustentável e fomentar a inovação). Estes objetivos devem estar igualmente em plena consonância com outras ações pertinentes, nomeadamente no domínio do desenvolvimento.

3.2.1.

O comércio agrícola também desempenhará um papel fundamental na consecução da maioria dos ODS, designadamente dos objetivos 12 (garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis) e 15 (gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, travar e reverter a degradação dos solos e travar a perda de biodiversidade), bem como dos objetivos 1 (erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares), 13 (adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos) e 5 (alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres, jovens e adultas).

3.2.2.

Os ODS, ao contrário dos ODM, identificam especificamente os «meios de execução» através das suas 169 metas concretamente definidas. O facto de haver um número tão elevado de metas torna difícil determinar as prioridades ou angariar apoio. Não obstante o que precede, é fundamental garantir que os objetivos permanecem inclusivos e que nenhum grupo da sociedade é deixado para trás.

3.3.

O CESE está preocupado com o facto de ainda não terem sido efetivamente definidas medidas e políticas suficientes, nem plenamente identificadas as principais lacunas a colmatar.

3.3.1.

Será essencial analisar em pormenor o possível contributo do comércio propriamente dito. A par das ações diretas, importa incluir o comércio e o investimento favoráveis aos ODS, designadamente mediante a utilização de tecnologias limpas. O comércio e o investimento podem contribuir de muitas formas positivas, ainda que indiretamente, embora nem sempre sejam a principal força motriz da consecução dos ODS, nem possam oferecer uma abordagem sistemática.

3.4.

Por definição, o comércio deve ser sustentável, embora na realidade tal nem sempre se verifique, especialmente em comparação com os atuais critérios de sustentabilidade que incluem pegadas de carbono. No passado, eram comercializados na Europa os alimentos e bens que uma região não conseguia produzir (13). Outros dois fatores eram importantes — competências de transformação cruciais e fundamentais desenvolvidas ao longo de um grande período de tempo e facilidade de transporte. O acesso a água tinha uma importância fundamental, uma vez que o transporte terrestre era muito mais dispendioso e muito menos fiável.

3.4.1.

Estes fatores continuam a ser importantes. As políticas de substituição de importações falharam sistematicamente. A confiança internacional no comércio é fundamental para minimizar ou evitar barreiras desnecessárias à importação. Para tal é essencial um sistema comercial mundial, apoiado por um sistema internacional de regulamentação e resolução de litígios. É neste domínio que o papel da OMC continua a ser crucial, não obstante os desafios que poderão surgir com a atual administração dos EUA.

3.4.2.

Com efeito, uma meta específica do objetivo 17 consiste em promover um sistema multilateral de comércio universal, baseado em regras, aberto, não discriminatório e equitativo no âmbito da Organização Mundial do Comércio, pelo que cabe à OMC um papel fundamental. A UE deve continuar a incentivar e a apoiar a consecução dessa meta.

3.4.3.

A Declaração da Conferência Ministerial de Nairóbi da OMC especificou que o comércio internacional pode ser importante para alcançar um crescimento sustentável, sólido e equilibrado para todos (14), salientando que tal seria muito mais difícil sem um mecanismo de comércio multilateral eficaz. Além disso, realçou a importância da Iniciativa Ajuda ao Comércio, que deverá desempenhar um papel fulcral na consecução de muitos dos ODS.

3.4.4.

O compromisso da OMC no sentido de eliminar os subsídios às exportações de produtos agrícolas, assumido em Nairóbi, atinge uma meta-chave definida para o ODS 2 (erradicação da fome). As negociações da OMC em curso em matéria de subsídios às atividades de pesca são pertinentes para a meta do ODS 14 (oceanos, mares e recursos marinhos) que visa proibir até 2020 os que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca. O CESE espera que na próxima reunião ministerial da OMC, em Buenos Aires, se chegue a acordo relativamente a esta questão.

3.4.5.

Desde 1947, primeiro com o GATT e agora com a OMC, o objetivo tem sido eliminar as barreiras. Para além dos alimentos, dos produtos agrícolas, dos têxteis, do vestuário, do calçado e da cerâmica, o destaque passou agora da eliminação de pautas aduaneiras para a gestão das barreiras não pautais. O CESE afirmou já (15) que «[o] comércio ajuda a nivelar desequilíbrios na oferta e na procura e pode melhorar consideravelmente a segurança alimentar e a nutrição, aumentando a disponibilidade de alimentos, promover a eficiência na utilização dos recursos e fomentar o investimento, as oportunidades de mercado e o crescimento económico, gerando assim postos de trabalho, rendimento e prosperidade nas zonas rurais».

3.5.

À medida que os rendimentos globais aumentam, também aumenta a procura de uma escolha e variedade sem precedentes de alimentos e bens de consumo. Estes incluem produtos de algodão, cereais e carne de bovino, cuja produção exige uma quantidade significativa de água — e, em muitos locais, a água constitui um bem escasso. A utilização sustentável de água e solo (evitando a poluição atmosférica) é fundamental para a consecução de muitos ODS. A racionalização da produção passará cada vez mais a ser uma questão fundamental: por exemplo, o Usbequistão (que ainda não é membro da OMC) depende em grande medida da produção de algodão, mas é um país árido, e o algodão é uma cultura muito exigente em água, que também requer a utilização de grandes quantidades de pesticidas.

3.6.

O acordo de facilitação do comércio, que entrou em vigor no início de 2017, também deve aumentar significativamente a sustentabilidade no comércio internacional através da eliminação de atrasos e bloqueios desnecessários nas fronteiras. A UE desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de capacidades neste domínio.

3.7.

O impacto do comércio e do investimento nas alterações climáticas é significativo. A nível plurilateral, as negociações do Acordo em matéria de Bens Ambientais prometem ser um passo importante para a articulação das alterações climáticas com a política comercial multilateral, mas serão necessárias iniciativas multilaterais adicionais para promover uma maior coerência.

3.8.

O papel do investimento na consecução dos ODS é igualmente fundamental, nomeadamente em África, pois contribui para o fornecimento de infraestruturas suficientes (objetivo 9) e de instalações de transformação secundária suficientes, bem como para o aumento da capacidade de fazer chegar os produtos resultantes às plataformas de transporte e ao mercado.

3.8.1.

Tal como referido no parecer do Comité sobre os acordos de investimento autónomos  (16), «um dos principais domínios de competência das partes num acordo de investimento será facilitar o investimento através do fornecimento de infraestruturas necessárias e sustentáveis. Os governos são responsáveis por fornecer uma base regulamentar sólida para as infraestruturas, […] para garantir redes eficazes e eficientes de energia, água e transportes, realizando, para tal, um trabalho de base sistemático e eficaz. A conceção das redes de energia e de água é complexa e pode ser necessária uma década ou mais até estas estarem plenamente operacionais».

4.1.

Tal como referido, a comunicação da Comissão — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável visa a integração plena dos ODS «no quadro político europeu e nas atuais prioridades da Comissão».

4.1.1.

Na sua comunicação — Europa global: Competir a nível mundial, publicada em 2006, a Comissão declarou que era essencial garantir a transferência dos benefícios da liberalização comercial para os cidadãos. «Posto que perseguimos a justiça e coesão sociais a nível interno, devemos também tentar promover os nossos valores pelo mundo fora, incluindo as normas ambientais e sociais e a diversidade cultural» (17).

4.1.2.

O Tratado de Lisboa (18) exige que toda a atividade da UE nos domínios do comércio, desenvolvimento e ação externa se influencie mutuamente. O CESE já manifestou deceção (19) pelo facto de os ODS, praticamente, não terem sido mencionados na comunicação da Comissão — Comércio para Todos (20), publicada pouco depois da adoção dos ODS pelas Nações Unidas. Na aplicação da sua estratégia «Comércio para Todos», a UE deve velar em especial por que os seus futuros acordos comerciais e de parceria cumprem as normas fundamentais da OIT, os compromissos da COP 21 e asseguram a proteção dos consumidores.

4.1.3.

No entanto, tal como demonstrado pelo recente acórdão do TJUE (21) relativo ao Acordo de Comércio Livre UE-Singapura, a UE tem competência limitada no domínio do investimento, embora disponha de plena competência em matéria de comércio.

4.2.

Os próprios ODS não são juridicamente vinculativos, nem são apoiados por um mecanismo de resolução de litígios. O êxito dependerá dos programas e políticas de desenvolvimento sustentável dos próprios países. As Nações Unidas salientam que são necessárias parcerias entre os governos, o setor privado e a sociedade civil. O seu sítio Web (22) chega a enumerar medidas que as pessoas podem tomar a título individual.

4.3.

A UE deve continuar a analisar as suas próprias políticas e atividades a fim de determinar qual a melhor forma de contribuir para a consecução dos ODS, nomeadamente em matéria de comércio. O CESE encara com preocupação o facto de a UE, frequentemente, parecer estar mais disposta a mostrar de que modo as suas políticas em vigor coincidem com as metas dos ODS e se sobrepõem a elas, do que a adaptar essas políticas para maximizar as sinergias. O CESE também ainda não está convencido de que a abordagem adotada pela Comissão para tratar questões fundamentais associe plenamente e de forma transversal as várias direções-gerais. Se a UE se concentrasse mais na consecução dos ODS, nomeadamente em matéria de política comercial, poder-se-iam alcançar melhores resultados.

4.3.1.

Os domínios de ação devem incluir a futura renovação do Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu), bem como o reforço da interação da UE com essas regiões. Paralelamente ao desenvolvimento de capacidades específicas a favor do acordo de facilitação do comércio, também se deveria apoiar qualquer revisão em curso da estratégia conjunta da UE e dos Estados-Membros de ajuda ao comércio (23), que constitui um elemento essencial da Iniciativa Ajuda ao Comércio da OMC. Pensada para reforçar a capacidade de os países em desenvolvimento tirarem partido das oportunidades oferecidas pelos acordos comerciais, esta iniciativa revelar-se-á, por seu turno, crucial para o processo de concretização de muitos dos objetivos.

4.3.2.

Deve prestar-se igualmente apoio mais específico à utilização do comércio como meio para apoiar tanto a integração regional como os ODS, nomeadamente as regiões em que ainda não se tenham celebrado APE, embora o CESE também lamente que o compromisso inicial dos APE ainda não tenha sido plenamente cumprido.

4.3.3.

No quadro das suas competências, a UE também deve procurar reforçar as sinergias entre os ODS e as 27 convenções ambientais e as convenções da OIT obrigatórias, que são pertinentes para o seu programa SPG+ (bem como os requisitos para o programa «Tudo Menos Armas» destinado aos países menos avançados).

4.3.4.

A Declaração Final da 14.a Reunião dos Meios Económicos e Sociais ACP-UE, reunidos em Iaundé em julho de 2015 (24), apela para a mobilização de todos os recursos financeiros disponíveis a fim de concretizar os ODS, num quadro de governação orçamental sólida e transparente que integre também o setor privado.

4.4.

O Comité considera ainda que a UE deve promover a realização dos ODS sempre que possível através das suas relações bilaterais. Um exemplo perfeito do que precede é a interação com a China no âmbito da sua iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», tendo sido salientado, na recente reunião da Mesa-Redonda UE-China (25), que a sua execução deve contribuir para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a aplicação do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Tal refletiu observações recentes semelhantes do secretário-geral das Nações Unidas.

4.4.1.

No entanto, o CESE reitera a sua firme convicção de que é importante que a China e outros países respeitem as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

4.5.

O CESE considera ainda que a UE deve integrar a Estratégia Europa 2020 nos objetivos comuns dos ODS a fim de criar as condições para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

4.6.

No seu parecer sobre «Desenvolvimento sustentável: Levantamento das políticas internas e externas da UE» (26), o CESE afirmou: «A Agenda 2030 da ONU deve ser transformada numa narrativa de transição dinâmica e positiva em prol da Europa, e impulsionada por uma determinação e forte vontade política de construir uma União Europeia sustentável, capaz de direcionar as nossas economias para um desenvolvimento resiliente, competitivo, eficiente na utilização dos recursos, hipocarbónico e socialmente inclusivo. Esta narrativa virada para o futuro contribuirá igualmente para suplantar uma falta de confiança sem precedentes dos cidadãos da UE no projeto europeu e, sobretudo, para conquistar o apoio dos jovens. A UE deve utilizar a Agenda 2030 da ONU desta forma para apresentar aos cidadãos da UE uma nova visão para a Europa: o contrato social do século XXI.»

5.1.

A CNUCED estima (27) que, para atingir os 17 ODS (e as respetivas 169 metas), será necessário angariar mais 2,5 biliões de dólares por ano. Desse valor, prevê-se que, no mínimo, um terço provenha do setor privado, cujo papel é sublinhado no objetivo 17, em conjunto com o da sociedade civil.

5.2.

A maior parte destes recursos provirá do aumento do comércio e do investimento, nomeadamente devido à necessidade de urbanizar e, consequentemente, de construir infraestruturas, escolas, hospitais e estradas. Este aspeto encontra-se já implícito na iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» da China.

5.3.

Tal como referido, a construção de infraestruturas, nomeadamente em África, será especialmente importante. O comércio interno no continente africano é reduzido — representa entre 10 % e 15 % de todo o comércio em África. Tal como já declarado pelo CESE, «[o] reforço da capacidade dos países africanos de expandir o comércio agrícola, em conjunto com os ODS no domínio das infraestruturas, a integração regional e o aprofundamento dos mercados internos, inclusive pelo aumento da transformação secundária, serão essenciais para que a África possa participar plenamente no comércio agrícola e melhorar a segurança alimentar» (28).

5.4.

O CESE afirmou ainda que «o enquadramento regulamentar [deve ser objeto de planeamento] a longo prazo. As empresas também precisam de fazer planos a longo prazo, especialmente para garantir o sucesso dos seus investimentos. O fracasso de qualquer das partes não será benéfico para ninguém. Importa que haja intervenientes fortes, tanto governamentais como do setor privado, que desenvolvam novas sinergias e aprendam novas formas de participação. Neste sentido, o contributo da sociedade civil deve desempenhar um papel fundamental, especialmente ao nível dos parceiros sociais» (29).

5.5.

A gestão eficaz das cadeias de valor e de abastecimento mundiais será essencial, tal como salientado pelo CESE no seu parecer sobre o «Trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais» (30). As cadeias de valor mundiais abrangem todas as atividades desde a conceção de um produto até ao consumidor final. Uma cadeia de abastecimento mundial faz parte de uma cadeia de valor mundial dedicada ao abastecimento, mas não à conceção ou distribuição.

5.5.1.

O CESE declarou que o seu objetivo é «adotar progressivamente uma política coerente e sustentável para a gestão responsável das cadeias de abastecimento mundiais» e que «[s]e promovam abordagens práticas e adequadas, com base nos riscos, que tenham em conta a natureza específica da cadeia de valor mundial e da cadeia de abastecimento mundial (organização linear ou modular, simples ou complexa, curta ou longa)».

5.5.2.

O impacto do setor privado será profundo. Pode ser um grande catalisador da renovação social, económica e cultural, designadamente através da promoção e do desenvolvimento de competências específicas e da garantia de uma maior diversificação. Muitas empresas já dispõem das suas próprias estratégias relativas aos ODS. Contudo, a conduta empresarial responsável será importante para contribuir para a consecução dos ODS, nomeadamente incentivando todas as empresas a assumir a responsabilidade pelo seu impacto na sociedade. Tal deve assentar no dever de diligência baseado no risco, nomeadamente nas cadeias de valor e de abastecimento mundiais, abrangendo tanto os impactos negativos como os riscos e promovendo ativamente os benefícios, sem que nenhuma parte da sociedade seja deixada para trás. Por sua vez, tal deveria promover a «licença para operar» das empresas, maximizando tanto a inovação como o crescimento económico sustentável.

5.6.

A garantia de uma maior sinergia entre os ODS e o setor privado implicará:

5.6.1.

O CESE considera que todos os futuros acordos comerciais ou de parceria da UE devem procurar incluir a promoção de princípios e normas em matéria de responsabilidade social das empresas e ter em vista a promoção de legislação nacional neste domínio, nomeadamente no que se refere à comunicação de informações extrafinanceiras. Estes acordos devem insistir na necessidade de cada parte signatária promover ativamente a observância, por parte das empresas, das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (31) e do Pacto Global das Nações Unidas, bem como na importância de garantir o direito à negociação coletiva e manter do diálogo social.

5.6.2.

No seu relatório de informação sobre a responsabilidade social das empresas (32), o Comité sublinhou também a importância dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos (33), publicados em 2011, enquanto marco em matéria de responsabilidade das empresas, devido à ênfase colocada nos direitos humanos no pilar societal. As Nações Unidas estão agora a aprofundar esta perspetiva com vista a um tratado sobre direitos humanos, juridicamente vinculativo para empresas transnacionais e outras empresas.

5.6.3.

Cabe aqui referir, entre outros, o parecer dedicado ao papel do setor privado no desenvolvimento (34) e o parecer sobre o tema «Instituir a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS» (35).

5.7.

A consecução do objetivo 17 deve passar tanto pelos contratos públicos como pela colaboração entre os governos e o setor privado. A UE deve colaborar estreitamente com a CNUCED e a UNECE, que tem vindo a promover o papel das parcerias público-privadas (PPP). Embora, em geral, apoie as PPP, o CESE (36) manifestou algumas preocupações, declarando que as PPP «podem ser um instrumento essencial para aplicar as estratégias de desenvolvimento, desde que se assegure previamente um equilíbrio adequado e uma boa comunicação entre as partes interessadas».

5.8.

O Comité já sublinhou o enorme potencial do comércio eletrónico para as PME e outras empresas mais especializadas, permitindo a estas empresas, bem como às empresas locais, aceder a mercados até então inacessíveis. Dado que as PME, enquanto principais motores da inovação, desempenham um papel preponderante na manutenção e no desenvolvimento da sustentabilidade e criam entre 70 % e 80 % dos postos de trabalho, o CESE insta a Comissão a prestar especial atenção ao apoio que concede a estas empresas para que possam concretizar os ODS.

6.1.

O ODS 17 refere especificamente o papel da sociedade civil, afirmando que uma agenda de desenvolvimento sustentável bem-sucedida exige parcerias entre governos, o setor privado e a sociedade civil e que estas parcerias globais são necessárias a nível mundial, regional, nacional e local. Subsequentemente faz referência a quadros de revisão e acompanhamento. Pela primeira vez na história das Nações Unidas, os ODS especificam que os governos respondem perante a população. A implementação dos ODS necessitará do envolvimento direto da sociedade civil, designadamente porque tal promoverá o Estado de direito e contribuirá para combater a corrupção. Quando a sociedade civil tem medo de contribuir, verifica-se o contrário. Numa sociedade aberta, a sua voz é uma força poderosa que instiga grandes mudanças nacionais, a abertura e a pluralidade.

6.1.1.

Desde o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia, celebrado em 2011, todos os acordos comerciais e de parceria económica da UE preconizaram a inclusão de capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável (37) com mecanismos de acompanhamento pela sociedade civil. Estes capítulos estão agora a ser revistos. É necessário que sejam reforçados e, sempre que possível, adaptados para apoiar a consecução dos ODS. Os futuros mandatos de negociação da UE devem incluir uma referência específica aos ODS nos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável.

6.2.

Estes mecanismos apresentam grande potencial para promover os valores da UE, nomeadamente em matéria de normas sociais e ambientais, podendo atingir resultados concretos. Constituem uma importante via de cooperação com a sociedade civil dos países parceiros, visando a sua capacitação.

6.2.1.

Estes mecanismos conjuntos de acompanhamento pela sociedade civil devem poder intervir a fim de promover a consecução dos ODS e tomar medidas para inverter evoluções desfavoráveis. O CESE considera que estes capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento devem ter a mesma força executória que as outras cláusulas comerciais, pelo que solicita à Comissão Europeia que, em futuros acordos, negoceie a adoção de medidas que permitam controlar de forma exaustiva a aplicação dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável, e, se necessário, exerça esse controlo.

6.3.

O Comité também acolhe favoravelmente o destaque conferido à importância da «economia social para a criação de emprego e o desenvolvimento sustentável» no documento de conclusões do Conselho, intitulado «Uma nova parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015», adotado pelo Conselho em maio de 2015 (38). As organizações da economia social também têm potencial para desempenhar um papel fundamental na consecução dos ODS. No seu recente parecer sobre a economia social  (39), o CESE salienta que a economia social está presente de forma destacada na vida quotidiana e na atividade produtiva de vastas regiões de África, da América e da Ásia e contribui de forma decisiva e global para a melhoria das condições de vida e de trabalho.

11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/36

Relator:

Roman HAKEN

1.1.

A União Europeia está prestes a encetar as negociações sobre a sua política para o período pós-2020. A Comissão Europeia e os Estados-Membros começaram a debater o futuro quadro financeiro para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

1.2.

Como pode a União Europeia consolidar os seus laços com os Estados-Membros e reconquistar a confiança dos seus cidadãos (1)?

1.3.

A resposta poderia consistir na correta aplicação de uma abordagem de desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) que permita o desenvolvimento local integrado e a participação dos cidadãos e das suas organizações no terreno. O CESE considera que o DLBC pode ser muito benéfico enquanto instrumento europeu eficaz para promover o desenvolvimento local.

O Comité Económico e Social Europeu recomenda o seguinte:

1.4.

Definir uma visão clara da aplicação obrigatória, através de diferentes fundos, do DLBC na União Europeia, velando pela adoção da abordagem de DLBC em todos os tipos de territórios: rurais (incluindo regiões remotas, de montanha e insulares), urbanos e costeiros.

1.5.

Instar a Comissão Europeia a explorar e analisar em profundidade a possibilidade de criar um fundo de reserva para o DLBC a nível da UE. Sem prejuízo do que precede, a Comissão Europeia terá de garantir que todos os Estados-Membros dispõem de um fundo a nível nacional consagrado ao desenvolvimento local de base comunitária (Fundo DLBC) para o qual contribuam os quatro Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEADER, FEDER, FSE e FEAMP).

1.6.

Definir um quadro harmonizado para todos os FEEI e estipular regras simples para a implementação do Fundo DLBC a nível da UE.

1.7.

Reconhecer que o DLBC, que representa um reforço do método LEADER, proporciona aos Estados-Membros uma oportunidade única para desenvolverem as suas regiões de forma mais inclusiva, sustentável e integrada, em parceria com as partes interessadas a nível local. Para se alcançar um maior impacto, cabe disponibilizar meios financeiros suficientes para a aplicação do DLBC no período de programação de 2021-2027. Para tal, o CESE exorta a Comissão Europeia a impor aos Estados-Membros a obrigação de afetarem pelo menos 15 % do orçamento de cada fundo dos FEEI ao Fundo DLBC, que também deverá ser alimentado com recursos nacionais.

1.8.

Evitar interrupções entre os períodos de programação e garantir que o período de 2021-2027 se inicia em melhores condições.

1.9.

Ter presente que o enquadramento jurídico complicado e os procedimentos morosos resultaram num aumento significativo do encargo burocrático para todos os intervenientes no DLBC. Simplificar significativamente o enquadramento jurídico do desenvolvimento local de base comunitária, os procedimentos de aplicação e o modelo para o período de programação de 2021-2027, de modo a assegurar a eficiência da futura implementação do desenvolvimento local de base comunitária através de diversos fundos (DLBC multifundos). Cabe aproveitar o novo contexto político e económico para reduzir os encargos burocráticos e criar um enquadramento simples centrado nas oportunidades e na confiança. Por exemplo, foi criado um sistema simples para fazer evoluir as subvenções globais. Em vez de se centrar na prevenção dos erros, é necessário que a regulamentação possa efetivamente apoiar os grupos de ação local (GAL) e os beneficiários locais (utilizadores finais), aquando da execução das suas estratégias e projetos de desenvolvimento local.

1.10.

Promover um diálogo mais estreito entre todos os intervenientes no DLBC a nível europeu, nacional, regional e local nos preparativos para o próximo período de programação, a fim de gerar confiança e aplicar uma abordagem integrada do DLBC multifundos. Importa reforçar a relação entre a UE, os cidadãos e as comunidades.

1.11.

Promover o desenvolvimento contínuo das capacidades de todos os intervenientes no desenvolvimento local de base comunitária (autoridades, GAL, LEADER e redes rurais, organismos de pagamento, etc.) no que respeita à implementação do DLBC multifundos.

1.12.

Tirar partido do potencial das soluções informáticas para simplificar e automatizar a recolha de dados a nível nacional e local. Importa difundir as boas práticas na utilização destes sistemas junto das autoridades de gestão e dos grupos de ação local (como acontece na Estónia, por exemplo). Os sistemas informáticos devem ser desenvolvidos através da participação real de todas as partes interessadas e ter por objetivo contribuir para a estratégia geral de simplificação dos FEEI.

1.13.

Utilizar uma abordagem participativa para manter as estratégias de desenvolvimento local em consonância com a evolução das condições de vida e de trabalho (coesão social, migração, agrupamentos regionais, economia verde, alterações climáticas, soluções inteligentes, tecnologia, entre outras), adaptando-as em conformidade, e tirar partido da revolução das novas tecnologias e da informática.

1.14.

Ter presente que a principal mais-valia de os grupos de ação local também terem a capacidade de selecionar bons projetos se prende com o seu papel de facilitadores territoriais, nomeadamente no domínio da cooperação interterritorial e transnacional. Os GAL têm de ser facilitadores ativos e trabalhar de forma transetorial, associando todas as partes interessadas pertinentes nos seus territórios.

1.15.

É importante que as realizações dos GAL sejam visíveis e bem demonstradas, que seja efetuada uma avaliação contínua da aplicação das estratégias de desenvolvimento local e que se abandone a ênfase nos mecanismos de controlo da elegibilidade em prol da consecução de resultados e da avaliação do desempenho e dos impactos a longo prazo.

1.16.

O DLBC nas zonas periurbanas e urbanas constitui o principal desafio que se coloca ao desenvolvimento local futuro da UE. O CESE recomenda que se recolham dados sobre os projetos-piloto bem-sucedidos e que se organizem campanhas de informação e de incentivo para difundir a sua utilização. Será necessário ministrar formação aos intervenientes urbanos e à administração pública locais. O desenvolvimento local de base comunitária nas zonas urbanas pode ser utilizado como instrumento para a execução da Agenda Urbana da UE e conjugado com o programa URBACT.

2.1.

O desenvolvimento local de base comunitária representa uma atualização do método LEADER, que tem mais de 26 anos. A principal diferença entre os dois reside no facto de esta abordagem ser mais integrada e possuir um modelo de financiamento diversificado. Contudo, agora alguns grupos de ação local nas zonas rurais também têm acesso a fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu das Pescas. Desde o início do atual período de programação (2014-2020), a utilização do DLBC multifundos foi alargada à dimensão urbana.

2.2.

Segundo dados da Comissão Europeia, vinte Estados-Membros adotaram a abordagem multifundos neste período de programação de 2014-2020: Áustria, Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia. Oito países (Bélgica, Croácia, Chipre, Estónia, Irlanda, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) decidiram não o fazer no período de programação em curso. Graças ao êxito das negociações, a contribuição dos outros fundos chega quase aos 50 % em alguns países (Eslováquia, Hungria, Portugal e República Checa). A introdução da abordagem multifundos requer vontade política e uma compreensão dos benefícios do DLBC a nível nacional, assim como uma boa colaboração entre ministérios. A Comissão Europeia pretende derrubar os obstáculos entre os fundos e impulsionar as sinergias e a coerência, tanto a nível local como a nível regional.

2.3.

A abordagem LEADER foi reforçada para o período de 2014-2020. Tendo em conta o papel das comunidades locais na contribuição para a coesão territorial e para os objetivos da Estratégia Europa 2020, a UE — com o forte apoio do Parlamento Europeu — decidiu promover e reforçar a utilização do DLBC para todos os tipos de territórios (rurais, urbanos e costeiros) e para vários tipos de necessidades comunitárias (nomeadamente sociais, culturais, ambientais e económicas). No período de 2014-2020, as iniciativas de DLBC são elegíveis para apoio de todos os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (com exceção do Fundo de Coesão) e estão sujeitas ao quadro comum previsto no Regulamento Disposições Comuns (RDC) que rege estes fundos. Deste modo, é garantida uma maior coerência e coordenação no financiamento da UE e uma maior eficiência na sua utilização. As regras comuns são complementadas por características específicas de cada fundo (por exemplo, no mínimo 5 % dos fundos do FEADER devem seguir a abordagem DLBC, ao passo que, para os outros fundos, o apoio ao DLBC é facultativo). O requisito obrigatório de financiamento garantia a boa execução do LEADER.

2.4.

Neste período de programação foi acompanhada do instrumento ITI (investimento territorial integrado), que se centra nas grandes áreas (NUTS III, áreas metropolitanas, etc.) e em macroprojetos. A participação da sociedade civil organizada neste processo é menos intensa do que no micromecanismo de DLBC (2).

2.5.

O DLBC baseia-se em três elementos interligados: os grupos de ação local (representantes dos interesses socioeconómicos locais públicos e privados), as estratégias de desenvolvimento local integrado e territórios bem definidos. Os três estão sujeitos a requisitos específicos previstos no RDC — por exemplo, o território visado deve ter uma população de 10 000 a 150 000 habitantes e as estratégias devem incluir os objetivos perseguidos, uma análise das necessidades e do potencial da área e planos de ação e financeiros.

2.6.

O CESE está surpreendido pelo facto de, na década de 1990, o programa LEADER ser mais fácil de executar do que agora. Atualmente, há computadores, Internet, software e telemóveis, mas o trabalho tornou-se mais difícil. O CESE pretende, por isso, uma simplificação real, caso contrário esta nova «tecnoburocracia» acabará com os instrumentos bem-sucedidos da UE.

3.1.

A abordagem DLBC multifundos permite aos Estados-Membros reforçarem a capacidade local e regional de desenvolvimento integrado. As práticas nos Estados-Membros têm demonstrado que o desenvolvimento local integrado influencia um amplo espetro de atividades e tem um impacto profundo nas economias locais e na criação de emprego, sobretudo nas atividades que não sejam a produção agrícola primária.

3.2.

Além disso, o desenvolvimento local integrado tem um efeito altamente benéfico na inclusão social, graças ao envolvimento e à participação de diferentes partes interessadas (vários tipos de intervenientes, grupos etários, géneros). Em comparação com o LEADER, que só tinha o apoio do FEADER, o DLBC possibilita uma maior participação dos intervenientes regionais e locais. O desenvolvimento regional está a ganhar maior importância com o DLBC.

3.3.

A política de coesão da UE procura alcançar a coesão territorial, que é também o objetivo da abordagem DLBC. O DLBC inclui todos os tipos de territórios — rurais, urbanos e costeiros, várias necessidades das comunidades (sociais, culturais, ambientais e económicas.) — e envolve diferentes mecanismos de financiamento (quatro fundos dos FEEI). Possibilitar o DLBC em todos os tipos de territórios ajuda a reforçar a coesão entre as zonas rurais, periurbanas e urbanas, contribuindo assim para superar ou neutralizar o efeito de periferia.

3.4.

A metodologia do DLBC desempenha um papel importante na consecução do desenvolvimento local integrado devido aos componentes que a constituem: uma abordagem da base para o topo, estratégias de desenvolvimento local por áreas, parcerias público-privadas, inovação, uma abordagem multissetorial integrada, trabalho em rede e cooperação e administração descentralizada. Para contribuir para a correta aplicação da metodologia do DLBC é necessário partilhar informações, realizar atividades de divulgação e dar mais visibilidade ao método propriamente dito e aos seus benefícios.

3.5.

Mais de 26 anos de experiência na execução do programa LEADER demonstraram que a metodologia LEADER/DLBC funciona, que é uma forma sustentável e eficiente de desenvolver os territórios e que tem impacto a longo prazo no desenvolvimento local. Agora, o DLBC desenvolveu ainda mais o seu potencial, com uma abordagem mais estreitamente integrada, que pode ser vista como ainda mais eficaz graças ao seu modelo de aplicação diversificado.

3.6.

O modelo de aplicação diversificado do DLBC ajuda os Estados-Membros e os territórios locais a reduzirem os riscos e a aumentarem a transparência.

3.7.

O CESE apoia veementemente o processo de decisão da base para o topo, que garante que os investimentos estão em conformidade com as necessidades reais e o potencial das zonas locais. Pretende-se que o DLBC seja ainda mais flexível, contemplando todas as necessidades possíveis da comunidade e permitindo aos locais escolherem as questões mais pertinentes para a sua estratégia de desenvolvimento local.

3.8.

O envolvimento e o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes locais é uma das principais vantagens da metodologia do DLBC. O desenvolvimento local integrado é a melhor forma de desenvolver ligações e sinergias entre as várias partes interessadas e os vários aspetos do desenvolvimento local.

3.9.

O CESE congratula-se com o facto de o DLBC ser um processo que envolve a participação e a formação contínuas da população local. A sua abordagem mais integrada dá às comunidades locais mais oportunidades de melhorarem as suas capacidades e conhecimentos. As ligações entre os meios rural-urbano-costeiro permitem aos envolvidos aprender uns com os outros e encontrar respostas para desafios importantes de forma mais inclusiva. A cooperação contínua, o trabalho em rede e a formação melhoram a boa governação.

3.10.

A importância da economia verde, da inclusão social, da redução da pobreza, das questões da migração, dos agrupamentos regionais, das ligações entre os meios rural, urbano e costeiro, das soluções inteligentes e das tecnologias informáticas está a aumentar no âmbito do desenvolvimento local. O DLBC cria oportunidades para os diferentes tipos de territórios (rurais, urbanos e costeiros) e comunidades trabalharem em conjunto na resolução desses desafios. A abordagem DLBC multifundos constitui um excelente mecanismo de apoio ao conceito de «aldeias inteligentes» através do desenvolvimento de capacidades, do investimento, do apoio à inovação e do trabalho em rede, bem como da disponibilização de instrumentos de financiamento inovadores para melhorar os serviços e as infraestruturas (3).

3.11.

O CESE espera que a maior coerência e coordenação no financiamento da UE facilite a conceção, pelos intervenientes locais, de estratégias multissetoriais apoiadas por uma combinação de fundos e mais adequadas aos territórios mistos (por exemplo, rurais, urbanos e costeiros). De momento, numa ótica de simplificação das estratégias multifundos, é necessário designar um «fundo principal» que cubra todos os custos de gestão a nível nacional. A adoção de um regulamento para o DLBC que contemplasse um conjunto unificado de regras para todos os FEEI a nível da UE seria ainda mais eficaz na redução da carga burocrática.

3.12.

O CESE está convencido de que a integração de todos os domínios de intervenção dos quatro FEEI para executar as estratégias de desenvolvimento local oferece uma série de vantagens para todos os tipos de grupos de ação local (4).

3.13.

O DLBC é uma abordagem de desenvolvimento da base para o topo de cariz europeu que pode ajudar a contrabalançar as tendências antieuropeias nas comunidades locais, contribuindo para a inclusão social e um desenvolvimento económico sustentável nos territórios onde é aplicado.

4.1.

A falta de coesão entre os diferentes fundos, a fraca coesão territorial e o facto de os decisores estarem pouco sensibilizados para os benefícios do DLBC revelaram-se os obstáculos mais significativos a nível nacional. Tem sido difícil alcançar uma verdadeira sinergia entre os diferentes fundos e territórios (rurais, urbanos e costeiros) devido às «fronteiras» que ainda existem entre os fundos a nível nacional. Cada fundo tem diferentes regras e regulamentos e há falta de cooperação entre as autoridades de gestão e falta de coordenação clara na maioria dos países que estão a aplicar o DLBC multifundos. A Suécia é o único país a aplicar o DLBC multifundos em todo o país e a disponibilizar os quatro FEEI para todos os tipos de grupos de ação local (rurais, urbanos, costeiros).

4.2.

Os Estados-Membros não devem acrescentar regras e requisitos suplementares que comprometam a simplificação. A simplificação tem de ser genuína, em consonância com as regras propostas pela Comissão Europeia. É necessária formação e uma compreensão clara destes modelos. Segundo o Tribunal de Contas Europeu, os projetos LEADER não apresentam mais erros do que outros projetos ao abrigo de medidas diferentes.

4.3.

Os Estados-Membros não devem transformar o DLBC num meio de atribuir financiamentos no âmbito de um conjunto predeterminado de medidas nacionais. O DLBC deve constituir um instrumento de desenvolvimento de «espetro alargado» cujas medidas são definidas a nível local.

4.4.

O arranque do período de programação registou grandes atrasos. Nem todos os países foram capazes de assegurar a continuidade entre os períodos de programação e uma aplicação sem incidentes, o que gerou grande incerteza e desmotivação e levou à perda de conhecimentos existentes. Cumpre evitar esta situação no futuro.

4.5.

O CESE está ciente de que a falta de confiança entre os intervenientes no DLBC impede a plena exploração do potencial deste método. É necessário um reforço contínuo da confiança a este nível. A aplicação constante de sanções na fase da execução compromete a confiança e a qualidade do diálogo. As autoridades de gestão, incluindo os organismos de pagamento, têm poderes discricionários para decidir não aplicar sanções e devem utilizá-los mais frequentemente.

4.6.

Não se explorou o verdadeiro potencial da simplificação através do desenvolvimento de soluções informáticas. Nem todos os intervenientes envolvidos no DLBC participaram no processo de desenvolvimento de ferramentas informáticas, o que causou dificuldades na utilização destes sistemas. Aquando da conceção de ferramentas informáticas, é necessário confiar nos conhecimentos práticos dos grupos de ação local. As plataformas informáticas desenvolvidas pelas autoridades de gestão têm de corresponder às necessidades de todos os intervenientes no DLBC. Importa pôr à disposição dos grupos de ação local plataformas flexíveis e abertas para permitir a execução das suas estratégias de desenvolvimento local, em conformidade com as especificidades do seu território. Há que evitar a normalização.

4.7.

O CESE constata que, em muitos Estados-Membros, se verificam discrepâncias entre expectativas, esforços e meios financeiros. Se se quer alcançar resultados reais, há que investir verbas suficientes, para que as nossas expectativas sejam realistas. Para ter impacto, há que ser realista na afetação de meios financeiros suficientes de cada um dos FEEI ao DLBC. Existem alguns exemplos muito bons desta situação na UE (nomeadamente o da Saxónia e o das Astúrias, com uma contribuição de 40 % e 17 %, respetivamente, dos seus programas de desenvolvimento rural).

4.8.

O fraco diálogo entre os intervenientes no DLBC (autoridades de gestão, GAL, organismos de pagamento, redes LEADER — como a ELARD e as redes LEADER nacionais e rurais) levou a um aumento da burocracia e a enormes atrasos no início do período de programação, bem como na entrega dos fundos aos candidatos. É necessária uma coordenação eficaz e transparente entre as diferentes autoridades e ministérios a nível nacional, bem como um diálogo estreito com os GAL. Também importa reforçar o diálogo direto entre a Comissão Europeia e os GAL — o CESE poderia ajudar neste aspeto.

4.9.

A falta de desenvolvimento de capacidades entre as autoridades e os grupos de ação locais para os ajudar a aplicar o DLBC multifundos foi reconhecida na maioria dos Estados-Membros. Cumpre possibilitar a aprendizagem contínua e a criação de um entendimento comum sobre a aplicação do DLBC multifundos, a fim de reforçar a capacidade dos intervenientes no DLBC. O espírito colegial tem de ser reforçado. Os GAL e as autoridades têm de possuir uma formação adequada e um conhecimento mútuo das respetivas realidades. Para o efeito, poder-se-ia promover a participação de funcionários públicos, membros dos GAL e partes interessadas locais em missões de informação, ações de formação, intercâmbios de pessoal, etc. O CESE propõe que este programa seja financiado através de uma extensão do programa Erasmus.

4.10.

O CESE está convencido de que, a nível da UE, o valor acrescentado da abordagem do DLBC multifundos e dos possíveis modelos de aplicação não foi bem explicado. Falta uma visão clara do modo como os Estados-Membros devem, efetivamente, aplicar o DLBC multifundos. Os Estados-Membros precisam de modelos simples, estruturas e boas práticas.

4.11.

O verdadeiro potencial dos grupos de ação local como facilitadores para os respetivos territórios permanece por explorar devidamente. Cabe criar condições que permitam que os GAL se concentrem na sua função de mobilizar o território e contribuir para a emergência e a concretização das melhores ideias. Os estudos revelam que é necessário o apoio dos GAL como mediadores para alimentar o desenvolvimento local integrado. Os GAL têm capacidade para trabalhar de forma transetorial e para aproximar diferentes partes interessadas. Os GAL devem ser mais do que uma mera fonte de financiamento e um nível administrativo adicional; devem também agir como uma verdadeira organização de desenvolvimento, iniciando projetos de cooperação e promovendo a formação e o trabalho em rede, com o apoio financeiro e organizacional adequado.

4.12.

Verifica-se, frequentemente, uma falta de modelos claros e simples de avaliação e acompanhamento das estratégias de desenvolvimento local. A avaliação tem de fazer parte do processo de aprendizagem das comunidades, pelo que é muito importante que os grupos de ação local recolham continuamente informações e avaliem a execução das suas estratégias. Há que adotar soluções informáticas avançadas para a recolha e análise de dados e conjugá-las com processos participativos e análises qualitativas, em conformidade com princípios do DLBC. Importa fazer investimentos ao nível da UE em instrumentos de acompanhamento e avaliação coerentes para o DLBC. Na Suécia, a metodologia da narrativa tem produzido bons resultados.

4.13.

Identificaram-se situações de abuso do poder por parte de autoridades de gestão em alguns Estados-Membros onde não havia diálogo entre os intervenientes no LEADER/DLBC e onde os GAL não tinham oportunidade de participar nos debates como parceiros iguais. Além disso, o CESE adverte contra o poder excessivo dos municípios locais e o cumprimento das suas agendas políticas com recursos do DLBC. Há que garantir que os GAL podem trabalhar e tomar decisões de forma independente, sem pressão oficial ou oficiosa dos municípios.

5.1.

Definir uma visão clara, a nível da UE, da aplicação obrigatória do DLBC multifundos, a fim de disponibilizar com a maior brevidade modelos e orientações simples e apresentar a breve trecho (2018) boas práticas sobre o modo de aplicar o DLBC multifundos nos Estados-Membros.

5.2.

Procurar soluções originais, estudando e analisando em profundidade a possibilidade de criar um fundo de reserva para o DLBC a nível da UE. Sem prejuízo do que precede, a Comissão Europeia terá de garantir que todos os Estados-Membros dispõem de um fundo a nível nacional consagrado ao desenvolvimento local de base comunitária (Fundo DLBC).

5.3.

Definir um quadro harmonizado para todos os FEEI e estipular regras simples para a aplicação do Fundo DLBC a nível da UE.

5.4.

Exigir a criação de uma fonte de financiamento especial para o desenvolvimento local de base comunitária (Fundo DLBC), para o qual contribuiriam os quatro FEEI, e que corresponderia aos domínios abrangidos pelos diferentes fundos destinados aos territórios rurais, urbanos e costeiros a nível nacional (ver o modelo proposto infra).

5.5.

Impor aos Estados-Membros a obrigação de afetarem ao Fundo DLBC pelo menos 15 % do orçamento de cada FEEI e recursos nacionais suficientes.

5.6.

Reforçar o diálogo entre todos os intervenientes no DLBC a cada um dos níveis (europeu, nacional, regional e local).

5.7.

Encontrar um nome mais apelativo e aceitável para este instrumento — atendendo ao historial de sucesso que lhe está associada, a sigla LEADER, por exemplo, seria uma boa solução.

5.8.

Partilhar as boas práticas relacionadas com a utilização do novo modelo de DLBC nas zonas urbanas, centralizando-as, para que não seja necessário procurá-las em cada direção-geral (por exemplo: www.clld-u.eu).

5.9.

Garantir que se utiliza a abordagem DLBC multifundos para todos os tipos de territórios (rurais, urbanos e costeiros) e tirar partido das vantagens do desenvolvimento local integrado.

5.10.

Afetar, no mínimo, 15 % do orçamento de cada fundo dos FEEI ao Fundo DLBC nacional e transferir recursos nacionais suficientes para garantir a concretização do potencial real deste método.

5.11.

Estabelecer um programa operacional de desenvolvimento local de base comunitária em cujo âmbito este fundo seja utilizado para apoiar o desenvolvimento local integrado nos territórios rurais, urbanos e costeiras. O Fundo DLBC em cada Estado-Membro deve ser reservado para os objetivos fixados nas estratégias de desenvolvimento local, sem distinção ou delimitação entre os diferentes FEEI. O Fundo DLBC deve ser aplicado de forma descentralizada através dos grupos de ação local, de modo que as estratégias possam responder às necessidades e aos desafios locais.

5.12.

Criar um organismo de gestão para a aplicação do DLBC a nível nacional.

5.13.

Evitar interrupções entre os períodos de programação e garantir um lançamento sem incidentes do período de programação de 2021-2027.

5.14.

Promover um diálogo estreito entre todos os intervenientes no DLBC a nível nacional e com os GAL, a fim de elaborar um programa operacional do DLBC a nível nacional.

5.15.

Promover o desenvolvimento contínuo das capacidades das autoridades e dos GAL.

5.16.

Explorar o potencial do desenvolvimento de soluções informáticas holísticas para facilitar o processo de concretização do DLBC. Todos os intervenientes envolvidos no DLBC têm de participar no processo de desenvolvimento de ferramentas informáticas e tirar partido das soluções informáticas produzidas.

5.17.

Prosseguir a cooperação no âmbito do instrumento do investimento territorial integrado (ITI), que é utilizado para territórios de maior dimensão e para macroprojetos.

5.18.

Organizar a campanha para introduzir o DLBC como um instrumento de sinergia, a fim de assegurar a eficácia, o estabelecimento de parcerias, a subsidiariedade e apoio financeiro.

5.19.

Assegurar o verdadeiro valor acrescentado do desenvolvimento local integrado e a razoabilidade dos custos. Tirar partido da coesão territorial, que cria sinergias e fomenta a utilização de novos recursos e oportunidades.

5.20.

Se necessário, e a fim de reforçar a coesão dos territórios e aumentar a capacidade administrativa dos grupos de ação local, ponderar seriamente a inclusão de todos os diferentes tipos de territórios (rurais, urbanos e costeiros) no mesmo grupo de ação local ou criar vínculos fortes entre as estratégias de desenvolvimento locais nos diferentes tipos de territórios. Ao mesmo tempo, há que velar por que os grupos de ação local não se tornem demasiado grandes, perdendo a sua ligação com a realidade do terreno.

5.21.

Alinhar e adaptar as estratégias participativas de desenvolvimento local às condições de vida e de trabalho em permanente evolução, o que inclui todas as dimensões conexas (coesão social, redução da pobreza, migração, agrupamentos regionais, economia verde, alterações climáticas, soluções inteligentes, tecnologia, etc.), e tirar partido da revolução das novas tecnologias e da informática.

5.22.

Ser um promotor ativo e trabalhar de forma transetorial associando todas as partes interessadas pertinentes no território do GAL. Prestar especial atenção à conceção e implementação dos processos participativos.

5.23.

Ser ativo no que toca à cooperação interterritorial e transnacional.

5.24.

Promover a formação contínua, o trabalho em rede e a cooperação dos intervenientes locais e do pessoal dos GAL.

5.25.

Organizar a avaliação contínua da execução das estratégias de desenvolvimento local e encontrar formas de associar as comunidades a este processo de avaliação.

11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/44

Relatora:

Erika KOLLER

Correlatora:

Vladimíra DRBALOVÁ

1.1.

O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de aumentar a participação dos progenitores no mercado de trabalho, especialmente as mulheres, ajudando-os a conciliar melhor a vida profissional com a familiar, desbloqueando assim todo o seu potencial de competências.

1.2.

O CESE considera que as propostas do pacote devem ser objeto de uma análise mais aprofundada, que tenha em conta a situação real em cada Estado-Membro, bem como os custos e os esforços organizacionais que pressupõem para as empresas, nomeadamente as PME. Considera ainda que também devem ser adotadas as seguintes medidas: combater os estereótipos, divulgar boas práticas e criar planos de ação nacionais para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

1.3.

As políticas modernas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar devem proporcionar às famílias escolhas adequadas, tendo simultaneamente em conta as necessidades das empresas. O CESE encoraja os parceiros sociais em toda a Europa a estudarem soluções práticas complementares destinadas a promover uma conciliação entre a vida profissional e a vida familiar que se adeque às especificidades do seu local de trabalho (1).

1.4.

Embora o CESE reconheça que a execução das propostas implicará custos para os Estados-Membros e as empresas, está convicto de que os benefícios a longo prazo superarão o aumento dos custos a curto prazo. O CESE considera que as medidas de apoio às pequenas e médias empresas devem ser objeto de uma análise mais aprofundada.

1.5.

O CESE considera importante que tanto as mulheres como os homens tenham um direito individual a uma licença. No entanto, reconhece que as empresas, em particular as PME, podem deparar-se com dificuldades organizacionais devido à ampliação do alcance deste direito. Qualquer dificuldade decorrente da aplicação desta cláusula deve ser resolvida nos termos da legislação, das convenções coletivas e/ou das práticas nacionais.

1.6.

O CESE entende que o pacote de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar é um passo na direção certa, mas que deve ser melhorado no futuro, com base em avaliações de impacto adequadas.

1.7.

O CESE salienta a necessidade de um maior investimento em serviços e infraestruturas de prestação de cuidados de elevada qualidade, acessíveis e disponíveis a todas as famílias, e insta a Comissão a utilizar as recomendações específicas por país (REP), no âmbito do Semestre Europeu, bem como os fundos de desenvolvimento regional, para encorajar os Estados-Membros a aumentarem os seus esforços.

1.8.

Embora a proposta de diretiva aborde, até certo ponto, os sistemas fiscais, o CESE lamenta que o seu alcance não seja suficiente. A forma como os sistemas fiscais são concebidos pode influenciar a decisão das pessoas de entrarem ou não no mercado de trabalho. Devem ser ponderadas deduções fiscais destinadas a ajudar os progenitores que exercem uma atividade profissional a permanecer no ativo.

2.1.

A igualdade entre homens e mulheres é um princípio e um valor fundamental da União Europeia (2). Ao longo dos últimos 60 anos, a UE realizou grandes progressos com a adoção de uma série de diretivas relativas à igualdade e ao combate à discriminação, programas de política e instrumentos de financiamento para promover a igualdade de género na União Europeia (3). O quadro jurídico da UE relativo às licenças para assistência à família e aos regimes de trabalho flexíveis foi criado na década de 1990 e tem sido atualizado continuamente, sendo o mais recente ato legislativo a Diretiva Licença Parental adotada em 2010 (4). Fora do quadro legislativo, as recomendações emitidas no âmbito do Semestre Europeu (5), o financiamento da UE e as orientações políticas (6) também desempenham um papel relevante.

2.2.

No entanto, os progressos realizados ao longo das últimas décadas quase estagnaram (7), como comprova a persistente disparidade salarial de 16,3 % entre homens e mulheres e o papel e participação desiguais das mulheres no mercado de trabalho, sendo que 31 % das mulheres trabalham a tempo parcial em comparação com 8,2 % dos homens, enquanto a participação geral das mulheres no mercado de trabalho continua a ser mais de 12 pontos percentuais inferior à dos homens (8). Simultaneamente, alguns estudos revelam que a disparidade entre homens e mulheres a nível de pensões atinge mesmo os 40 %. Esta situação salienta a necessidade de uma postura ainda mais proativa para assegurar a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios da vida, dedicando especial atenção à feminização da pobreza.

2.3.

A participação desigual das mulheres no mercado de trabalho está estreitamente relacionada com a repartição desigual das responsabilidades com a prestação de cuidados. A ausência de serviços de cuidados adequados, acessíveis, a preços comportáveis e de elevada qualidade, que vão do acolhimento de crianças aos serviços de cuidados de proximidade para familiares mais idosos e pessoas com deficiência, também contribui para a disparidade a nível da prestação de cuidados (9).

2.4.

Os obstáculos e as barreiras à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar foram identificados como fatores que não só impedem as mulheres de participarem plenamente no mercado de trabalho, como também têm impacto nas tendências demográficas, na economia e no papel dos homens enquanto prestadores de cuidados em condições de igualdade. Em relação ao impacto económico, um estudo recente da Eurofound (10) avalia a perda económica decorrente da disparidade no emprego entre homens e mulheres em 370 mil milhões de euros por ano. Em alguns Estados-Membros, mais de 25 % das mulheres são economicamente inativas por causa das responsabilidades com a prestação de cuidados. Embora, hoje em dia, ficar em casa raramente seja uma opção por razões económicas, continuam a existir expectativas sociais baseadas na visão estereotipada das mulheres como principais prestadoras de cuidados e dos homens como o ganha-pão da família. Os dados mostram que as mães que ficam em casa durante a totalidade ou parte da sua vida ativa serão menos independentes do ponto de vista económico, têm menos oportunidades de fazer carreira e são mais suscetíveis de ser afetadas pela pobreza na velhice. As políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar são instrumentos que permitirão às mulheres e aos homens fazerem as suas escolhas em condições equitativas. O CESE salienta que as disposições relativas aos períodos de descanso dos trabalhadores e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar devem ter em conta, se aplicável, um dia semanal comum de descanso com base na tradição e nos costumes do país ou da região, também no respeito das convenções coletivas de trabalho (setoriais) pertinentes e das práticas estabelecidas a nível local e empresarial.

2.5.

A Comissão anunciou num roteiro, em agosto de 2015, a sua iniciativa «New start to address the challenge of work-life balance faced by working families» [Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar com que se deparam as famílias que trabalham] (11). Em novembro de 2015, em consonância com o artigo 154.o, n.o 2, do TFUE, a Comissão lançou uma consulta, em duas fases (12), dos parceiros sociais europeus para conhecer os seus pontos de vista sobre esta iniciativa. Os parceiros sociais não deram início a negociações. Enquanto os empregadores europeus consideraram que o atual quadro jurídico da UE era suficiente, as organizações sindicais europeias insistiram num quadro legislativo mais sólido. A Comissão lançou igualmente uma consulta pública que revelou que 60 % dos inquiridos eram a favor de um quadro legislativo da UE em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Em 26 de abril de 2017, a Comissão adotou uma proposta relativa a um pilar europeu dos direitos sociais, que inclui uma proposta de diretiva em prol da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores, bem como um conjunto de propostas não legislativas.

3.1.

O CESE concorda com a necessidade de políticas proativas destinadas a promover a partilha de responsabilidades entre homens e mulheres no cuidado dos filhos. Alguns estudos revelam igualmente que associar os homens às responsabilidades com a prestação de cuidados beneficia as famílias, bem como a economia e a competitividade europeias. A promoção da participação das mulheres no mercado de trabalho melhoraria igualmente o acesso das empresas a mão de obra e competências qualificadas, ajudando a desbloquear todo o potencial das mulheres numa altura em que a oferta de mão de obra na UE está a diminuir, a população está a envelhecer e a curva demográfica continua a constituir um sério desafio para as finanças públicas. Tais políticas devem igualmente concentrar-se na criação de incentivos para que os empregadores aumentem a oferta de trabalho, na prestação de apoio ao cuidado das crianças e nas diversas formas de licença e regimes de trabalho flexíveis.

3.2.

O CESE gostaria de salientar o papel fundamental que a Comissão e os Estados-Membros (consultando os parceiros sociais e a sociedade civil em geral) devem desempenhar no combate aos estereótipos (incluindo através de campanhas de educação e sensibilização do público), na redução da segregação do mercado de trabalho e no que se refere a dotar os trabalhadores de competências, atualizadas e aperfeiçoadas, adequadas às necessidades futuras do mercado de trabalho.

3.3.

O CESE acolhe favoravelmente o pacote da Comissão sobre a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, na medida em que propõe uma repartição mais equitativa das tarefas como forma de eliminar algumas das mais importantes barreiras estruturais à participação das mulheres no mercado de trabalho.

4.1.1.

O CESE considera que a decisão da Comissão de abordar a questão da não adesão à licença por paternidade, através da introdução de um direito individual a uma licença por paternidade não transferível de, no mínimo, dez dias úteis, remunerada pelo menos ao nível da baixa por doença em vigor, acompanhada de uma análise custo-benefício a nível nacional, é um passo na direção certa. No entanto, o Comité assinala que a remuneração da baixa por doença varia consideravelmente em toda a Europa, podendo ir de uma quantia fixa bem abaixo do vencimento até uma taxa de substituição igual a 100 % do salário do trabalhador. Sublinha que a compensação deve ser adequada, encorajar os pais a assumirem a sua responsabilidade e a proporcionar mais opções aos progenitores tanto antes como depois do nascimento da criança, tendo simultaneamente em conta as práticas nacionais respeitantes ao subsídio de maternidade.

4.1.2.

Embora tendo presente que já existem disposições em matéria de licença por paternidade em 21 Estados-Membros, com uma duração média de dois dias e meio (13), o CESE considera que esta duração é muito curta e lamenta que a adesão a esta licença ainda seja praticamente inexistente, algo que deve ser objeto de uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, o CESE considera que a proposta da Comissão dá resposta à necessidade de proporcionar incentivos aos pais para que optem por gozar a licença por paternidade, tendo em conta o êxito das práticas verificado em alguns Estados-Membros (14) e o papel equitativo dos pais nas responsabilidades familiares.

4.1.3.

No entanto, o CESE salienta que o direito a um período de licença de 10 dias para este efeito, tal como previsto na proposta de diretiva, é um primeiro passo na direção certa para alcançar o objetivo da proposta de aumentar substancialmente a participação dos pais. Em sua opinião, porém, para atingir os objetivos da proposta seria mais apropriado prever um período mais longo — até um mês, por exemplo —, a acordar entre o empregador e o trabalhador.

4.2.1.

A percentagem de homens que gozam a licença parental varia entre 40 % e apenas 2 % em alguns Estados-Membros (15). O quadro relativo à licença parental em vigor e a atual abordagem não tiveram suficientemente em conta as causas da fraca adesão dos homens à referida licença.

4.2.2.

O CESE reconhece que as empresas, especialmente as PME e as microempresas podem deparar-se com dificuldades organizativas devido à extensão do limite de idade da criança de oito para doze anos para efeitos de licença parental.

4.2.3.

O CESE congratula-se, em particular, com a proposta da Comissão relativa à individualização do direito à licença parental e à sua intransmissibilidade. Salienta a necessidade de uma compensação salarial digna, remunerada pelo menos ao nível da baixa por doença, eventualmente dentro de um limite determinado pelas legislações nacionais (16), acompanhada de uma análise custo-benefício a nível nacional, bem como de disposições em matéria de não discriminação, uma vez que todas estas medidas podem ter impacto positivo na adesão dos pais à licença parental.

4.2.4.

Além disso, o CESE considera também que a negociação sobre a proposta deve manter um equilíbrio entre as necessidades dos trabalhadores e dos empregadores. A avaliação de impacto da Comissão mostrou que o impacto da proposta varia em função do período de tempo. Os custos das medidas propostas (resultantes principalmente da perda de produção devido aos encargos administrativos decorrentes do tratamento dos pedidos e da necessidade de substituir temporariamente o pessoal) aumentarão a curto e médio prazo, embora, ao longo de um período mais extenso, o pacote deva implicar apenas custos limitados para as empresas (17).

4.3.1.

O CESE observa que a ausência de uma disposição adequada relativa à licença para a prestação de cuidados a familiares com necessidades de apoio contribui igualmente para a repartição desigual das responsabilidades com a prestação de cuidados, sendo a responsabilidade da prestação destes cuidados, frequentemente, assumida exclusivamente pelas mulheres. Tal prejudica a sua saúde física e mental, a inclusão social e a participação no mercado de trabalho e, consequentemente, contribui para que tenham direitos de pensão inadequados.

4.3.2.

A legislação relativa ao acesso dos cuidadores à licença foi adotada em quase todos os Estados-Membros. Contudo, a duração, a elegibilidade, o nível das prestações e os direitos à segurança social variam significativamente entre os países (18). Por conseguinte, o CESE congratula-se com a proposta de criar condições mínimas equitativas, a nível europeu, através da introdução de um direito individual à licença de cuidador de, no mínimo, cinco dias por ano, remunerada pelo menos ao nível da baixa por doença. No entanto, este é apenas um primeiro passo e a Comissão terá de fazer mais para apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros para ajudar as famílias a lidar melhor com as crescentes responsabilidades com a prestação de cuidados. A introdução deste direito individual deve ser realizada em articulação com o desenvolvimento de mecanismos de apoio para os cuidadores.

4.3.3.

O CESE congratula-se com a abordagem adotada pela Comissão no sentido de propor medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar que abranjam os trabalhadores ao longo das suas vidas, incluindo as mulheres pertencentes à «geração sanduíche», isto é, que se deparam com responsabilidades ao nível da prestação de cuidados a familiares de mais de uma geração. Frequentemente, a falta de oferta de serviços de prestação de cuidados força estes trabalhadores, especialmente as mulheres, a abandonar uma atividade profissional remunerada poucos anos antes da reforma, com os obstáculos concomitantes ao reingresso no mercado de trabalho depois dos 50 anos.

4.3.4.

O CESE salienta igualmente que a licença para os cuidadores individuais não deve servir de substituto a serviços de cuidados de proximidade profissionais, acessíveis, a preços comportáveis e de elevada qualidade, que também contribuirão significativamente para o desenvolvimento económico futuro.

4.3.5.

Além disso, o CESE observa que os diferentes tipos de licença para a prestação de cuidados não podem ser total e exatamente comparados, uma vez que não só a natureza da prestação de cuidados a pessoas idosas é diferente da prestação de cuidados a crianças, como também pode envolver a família alargada, inclusivamente na tomada de decisões.

4.3.6.

Um aspeto importante da prestação de cuidados a pessoas com deficiência é a separação da prestação de cuidados profissionais da prestação de cuidados por familiares, na tentativa de criar uma situação em que o peso sobre as famílias possa ser aliviado tanto quanto possível. No entanto, independentemente da forma de prestação de cuidados em questão, os cuidadores devem ter acesso ao sistema de segurança social.

4.4.1.

A flexibilidade dos regimes de trabalho é essencial para permitir que as empresas adaptem a sua mão de obra a um contexto económico em mutação, além de constituir um instrumento eficaz para aumentar o desempenho e a produtividade (19) e para permitir aos trabalhadores uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Por conseguinte, é importante que o diálogo social a nível local e setorial aborde estes aspetos a fim de pôr em prática formas de trabalho que permitam a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

4.4.2.

Os regimes de trabalho flexíveis podem ajudar a lidar com muitas responsabilidades com a prestação de cuidados, mas não devem afetar negativamente a situação de emprego dos cuidadores que exercem uma atividade profissional. A proposta de diretiva prevê o direito de os progenitores ou cuidadores de familiares, que exercem uma atividade profissional e cuidam de familiares que necessitam de cuidados ou de apoio, solicitarem regimes de trabalho flexíveis.

4.4.3.

A proposta introduz a possibilidade de os trabalhadores recorrerem a i) redução do número de horas de trabalho, ii) horários de trabalho flexíveis, e iii) possibilidades de teletrabalho. O CESE assinala que tais regimes de trabalho flexíveis devem satisfazer a maioria das necessidades dos trabalhadores e incorporar uma abordagem baseada no ciclo de vida. Estas questões devem ser abordadas através do diálogo social e da negociação coletiva ao nível mais próximo da situação em questão. Além disso, o direito de regressar ao ritmo de trabalho original deve ser garantido. Ao mesmo tempo, importa respeitar o direito dos empregadores de examinar os requerimentos de regimes de trabalho flexíveis tendo em conta as necessidades tanto dos empregadores como dos trabalhadores. Qualquer dificuldade decorrente da aplicação desta cláusula deve ser resolvida nos termos da legislação, das convenções coletivas e/ou das práticas nacionais.

4.4.4.

O impacto da digitalização do local e das relações de trabalho pode ir até à reconfiguração dos ritmos de trabalho tradicionais. A este respeito, é necessária uma maior reflexão sobre a forma como a licença para efeitos de prestação de cuidados é tradicionalmente considerada como a principal razão para as famílias conciliarem a vida profissional com a vida familiar. Demasiado frequentemente, são as mulheres que optam por regimes de trabalho flexíveis para gerirem as responsabilidades com a prestação de cuidados ao mesmo tempo que se mantêm no ativo. Tal dificulta a sua progressão no local de trabalho, tanto em termos de remuneração como de evolução profissional. Além disso, o CESE deseja salientar que os regimes de trabalho flexíveis não devem ser tratados como um «problema das mulheres», concentrando-se nas mães ou nas mulheres que necessitam de cuidar dos seus familiares dependentes. As empresas devem incentivar formas de trabalho flexíveis, tanto para as mulheres como para os homens, e contribuir para uma evolução cultural que esteja em consonância com as aspirações das mulheres e dos homens e que promova também uma maior igualdade profissional. Os regimes de trabalho flexíveis devem também ser totalmente reversíveis, ser favoráveis aos trabalhadores e estar disponíveis em todas as formas de contratos. A aplicação eficaz do direito de regressar ao ritmo de trabalho original é particularmente importante neste contexto.

4.4.5.

Além disso, embora a digitalização possa apoiar regimes de trabalho flexíveis, ao permitir que os trabalhadores trabalhem à distância, pode igualmente apresentar alguns desafios e riscos.

4.5.1.1.

O número insuficiente de serviços de acolhimento de crianças e o custo elevado dos mesmos estão entre os maiores desincentivos ao regresso ao trabalho para quem aufere o segundo rendimento num casal onde os dois cônjuges trabalham. Na UE, em 2014, apenas 28 % das crianças entre os 0 e os 3 anos estavam em estruturas de cuidados formais, em comparação com 83 % das crianças entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória. Estes números estão abaixo dos objetivos de Barcelona fixados em 2001, que deveriam ter sido alcançados até 2010. Por estas razões, o CESE lamenta que os objetivos de Barcelona relativos às estruturas de acolhimento de crianças, que visavam a prestação de serviços de acolhimento de crianças suficientes, acessíveis, a preços comportáveis e de elevada qualidade a nível dos Estados-Membros, não tenham sido alcançados.

4.5.1.2.

Os custos elevados suportados pelos pais e o horário de funcionamento dos serviços, incompatível com uma atividade profissional a tempo inteiro, continuam a constituir um desafio. O relatório da Comissão demonstra que o investimento em serviços de elevada qualidade deve manter-se. O Parlamento Europeu observa igualmente que, para 27 % dos europeus, a ausência de infraestruturas e a qualidade dos serviços disponíveis dificultam o acesso (20).

4.5.1.3.

O CESE observa que a Comissão propõe a revisão dos objetivos em matéria de educação e formação, mas não menciona a realização dos objetivos de Barcelona. No entanto, o objetivo em matéria de educação e formação para a educação e acolhimento na primeira infância tem um alcance menor, uma vez que se concentra apenas em crianças dos 4 anos à idade escolar. Por conseguinte, o CESE apela para a adoção de medidas urgentes para rever o objetivo em matéria de educação e formação para a educação e acolhimento na primeira infância, a fim de o alinhar com os objetivos de Barcelona, alargando o seu âmbito (isto é, através da inclusão de objetivos para crianças com menos de 4 anos de idade). Os novos objetivos resultantes desta revisão devem ser mais ambiciosos do que os atuais objetivos de Barcelona. Além disso, o CESE apela para a necessidade de desenvolver parâmetros de referência a nível da UE para o acolhimento extraescolar e os serviços de cuidados de longa duração.

4.5.1.4.

O CESE congratula-se com os planos da Comissão de reforçar, no âmbito do Semestre Europeu, a orientação e o acompanhamento dos serviços de prestação de cuidados nos Estados-Membros e de promover o intercâmbio de boas práticas. Incentiva igualmente a melhoria da recolha de dados a nível da UE e apoia o plano de revisão dos objetivos em matéria de educação e formação para a educação na primeira infância definidos para 2020. Além disso, um aspeto particularmente interessante para o CESE é a utilização de vários instrumentos de financiamento europeus adaptados às necessidades específicas dos Estados-Membros. Neste contexto, o CESE apelou, em várias ocasiões, para uma promoção muito mais ambiciosa do investimento social, tendo em consideração, em particular, os «múltiplos dividendos» do investimento em estruturas de acolhimento de crianças (21).

4.5.1.5.

O Comité considera que os seminários de reforço de capacidades ou de informação, com a plena participação de todas as partes interessadas, são muito importantes enquanto medidas de acompanhamento, mas observa que são necessários numa escala muito maior do que a proposta atualmente. Existe uma necessidade específica de seminários de informação sobre a proteção contra o despedimento após o termo da licença de maternidade.

4.5.2.1.

Embora a proposta de diretiva aborde, até certo ponto, os sistemas fiscais, o CESE lamenta que o seu alcance não seja suficiente. Os sistemas fiscais podem ter impacto direto na participação no mercado de trabalho, em particular para as pessoas que auferem o segundo rendimento da família, a maioria das quais são mulheres. A forma como os sistemas fiscais são concebidos pode influenciar a decisão das pessoas de entrarem ou não no mercado de trabalho. Devem ser ponderadas deduções fiscais destinadas a ajudar os progenitores que exercem uma atividade profissional a permanecer no ativo.

4.5.2.2.

O CESE considera que a proposta da Comissão de colmatar a falta de incentivos fiscais complementará e apoiará as outras medidas do pacote. Em particular, apoia a identificação dos obstáculos específicos a cada país decorrentes dos regimes de incentivos fiscais discriminatórios em razão do género e propõe que estes sejam eliminados através de recomendações emitidas no âmbito do Semestre Europeu.

4.5.3.1.

Além da necessidade de serviços públicos de elevada qualidade, acessíveis e a preços comportáveis, incluindo serviços de acolhimento de crianças e serviços de prestação de cuidados a familiares mais idosos e a outros dependentes, a economia social e o setor não governamental podem contribuir de forma eficaz para a prestação de serviços destinados a apoiar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Em muitos casos, sem os seus esforços, a prestação de serviços não seria assegurada.

4.5.3.2.

Os parceiros sociais desempenham um papel específico na aplicação das políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar no local de trabalho, em particular através de negociações e convenções coletivas. O CESE congratula-se com a atenção que os parceiros sociais europeus têm vindo a dar à igualdade de género nos seus programas de trabalho, com o objetivo de produzir resultados tangíveis.

11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/51

Relator:

Antonello PEZZINI

Correlator:

Éric BRUNE

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu apoia veementemente o lançamento de um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (a seguir designado «o programa»), com o objetivo de concretizar um sistema interoperável integrado de defesa comum, mais urgente do que nunca tendo em conta o atual panorama geopolítico, que reforce a autonomia estratégica da Europa (1) no setor da defesa e desenvolva uma sólida base industrial e tecnológica comum.

1.2.

O CESE considera essencial uma nova abordagem que veja no quadro de uma cooperação estruturada permanente o dispositivo principal do Tratado de Lisboa, capaz de funcionar como incubadora política e de servir de base à construção de uma Europa da defesa, para catalisar a disponibilidade e o compromisso dos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 42.o, n.o 6, e 46.o do TUE e com o Protocolo n.o 10 do Tratado.

1.3.

Segundo o Comité, só uma cooperação estruturada permanente «inclusiva e ambiciosa» (2), capaz de estabelecer uma lista de critérios e compromissos vinculativos, pode gerar um processo tendente a superar a fragmentação da procura e da oferta e a criar progressivamente um mercado europeu transparente e aberto.

1.4.

O CESE considera que o Regulamento que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa se deve inscrever numa visão estratégica industrial comum, que saiba avançar no sentido de uma integração efetiva dos produtores e utilizadores europeus, com pelo menos três Estados-Membros, nos projetos financiados e na aquisição de produtos e serviços.

1.5.

O Comité apoia veementemente a necessidade de um diálogo estruturado a nível europeu, em sinergia e coordenação com a OTAN (3), e um Conselho dos ministros da Defesa, a fim de proporcionar uma orientação política duradoura e um fórum para a consulta e a adoção de decisões verdadeiramente europeias.

1.6.

O CESE considera indispensável assegurar uma governação do EDIDP capaz de definir objetivos partilhados e concretos, mediante:

1.7.

No regulamento, cabe assegurar:

1.8.

O CESE concorda que o programa deve centrar as suas intervenções no desenvolvimento de produtos e serviços e na criação de protótipos.

1.9.

O CESE considera que, antes de se concretizar um quadro comum de defesa europeia, cumpre desenvolver uma cultura europeia generalizada de defesa e da segurança, a fim de conferir pleno sentido à cidadania europeia.

2.1.

A primeira tentativa foi o lançamento da Comunidade Europeia de Defesa (CED), em 1954, chumbada em 30 de agosto de 1954. A segunda foi o lançamento da política comum de segurança e defesa, em 2000, seguido da criação da Agência Europeia de Defesa (AED), em 2004. A ação seguinte consistiu na elaboração da estratégia global da UE (EUGS) (5), culminando na Declaração Conjunta UE-OTAN, de 2016 (6).

2.2.

Para além de trazer grandes vantagens à economia europeia, o reforço do desenvolvimento industrial no domínio da defesa, se gerido com clarividência, pode constituir o eixo central de uma visão mais ampla e pertinente, que tenha como objetivo criar uma defesa verdadeiramente europeia.

2.3.

A lenta mas necessária superação da visão nacional da defesa — que contrasta, nomeadamente, com a existência de sólidas alianças político-militares no mundo e que revelou a fragilidade e a fraqueza política da Europa nos grandes acontecimentos a nível mundial — pode, oportunamente, escorar-se na iniciativa do Parlamento e do Conselho que, através da ação da Comissão, tem capacidade para promover a indústria e o mercado europeu da defesa.

2.3.1.

A indústria europeia da defesa — entendida como a globalidade do setor que desenvolve, produz e fornece bens e serviços às forças armadas, policiais e de segurança dos Estados-Membros da UE — possui características singulares a vários títulos: a evolução tecnológica está a transformar radicalmente a natureza e a fisionomia da defesa e da segurança, com um forte impacto na indústria europeia, desde a utilização dos megadados à inteligência artificial e aos veículos e sistemas não tripulados.

2.3.2.

Do ponto de vista da economia europeia: com um volume de negócios de 100 mil milhões de euros por ano e 1,4 milhões de trabalhadores altamente qualificados (7), representa um setor de ponta da União, com fortes repercussões noutros setores, nomeadamente a eletrónica, a aviação, os estaleiros navais, o espaço e os têxteis técnicos.

2.3.3.

Do ponto de vista tecnológico: trabalhando constantemente na vanguarda da tecnologia, reforça-se a competitividade da União, porque se criam empresas derivadas de excelência que cumpre apoiar para integrar tecnologias civis em sistemas complexos que se adaptem às especificidades da defesa.

2.3.4.

Do ponto de vista do mercado interno: tradicionalmente, o mercado da defesa tem ficado de fora do processo de constituição do mercado único europeu e o facto de persistirem 27 mercados nacionais, divididos em programas nacionais, impediu que se tirasse partido de economias de escala a nível da produção (8).

2.3.5.

Do ponto de vista da procura: a indústria da defesa depende, de forma preponderante, da procura dos Estados-Membros e dos respetivos orçamentos nacionais. Na última década, os orçamentos da defesa na UE sofreram uma redução de cerca de 2 mil milhões de euros por ano e os Estados-Membros da UE-27 investem, em média, 1,32 % do PIB na defesa.

2.3.6.

Do ponto de vista estratégico: se a Europa tem a obrigação de garantir níveis adequados de segurança aos seus cidadãos e empresas, de salvaguardar a integridade territorial das suas fronteiras e de assumir responsabilidades no mundo, terá de assegurar que dispõe de capacidades de defesa credíveis, garantindo um nível adequado de autonomia estratégica e um desenvolvimento tecnológico e industrial, com uma base europeia comum.

2.4.

A atual situação arrisca-se também a prejudicar a capacidade da Europa de fazer face aos novos desafios em matéria de segurança, perante a crescente velocidade da obsolescência dos materiais e os custos crescentes dos equipamentos (9).

2.4.1.

No seu conjunto, o investimento na defesa do espaço europeu representa atualmente menos de metade do investimento norte-americano.

2.5.

Enquanto a indústria europeia da defesa soube compensar, pelo menos em parte, a redução das encomendas internas com as exportações, através da globalização da produção e das vendas, a persistência de uma política de defesa fragmentada deu lugar a ineficiências e a insuficiências cada vez mais flagrantes em termos de:

2.6.

Esta situação arrisca-se também a prejudicar a capacidade da Europa para fazer face aos novos desafios, tendo em conta os compromissos relativamente modestos em matéria de despesa e a escassa coordenação das políticas nacionais.

2.6.1.

Além disso, oitenta por cento dos contratos no domínio da defesa continuam a ser celebrados numa base puramente nacional, o que gera evidentes custos de duplicação.

2.7.

As forças armadas dos países europeus alcançaram um nível elevado de integração do ponto de vista operacional e adquiriram uma longa experiência de cooperação, mas continuam completamente divididas em 27 estruturas distintas, com serviços de apoio exclusivamente nacionais, muito embora recorrendo cada vez mais a iniciativas de ordem vária sob o lema da «mutualização e partilha» (10).

2.8.

Vários documentos da estratégia global da UE definiram cinco objetivos específicos particularmente importantes para a defesa europeia:

2.9.

O pacote de iniciativas de que fazem parte a proposta de regulamento que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e a proposta de criação de um Fundo Europeu de Defesa para apoiar os investimentos conjuntos na investigação e no desenvolvimento de tecnologias e materiais visa encetar um processo de reforma do setor da defesa e da segurança com vista a:

2.9.1.

Para fazer face aos desafios globais do setor, importa desenvolver o potencial da Agência Europeia de Defesa para identificar domínios comuns de ação operacional a propor aos Estados-Membros para decisão.

2.10.

O Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2016 convidou a Comissão a «apresentar propostas no primeiro semestre de 2017 para a criação de um Fundo Europeu de Defesa, incluindo uma janela sobre o desenvolvimento conjunto de capacidades de comum acordo pelos Estados-Membros» (11). O Conselho Europeu de março de 2017, por ocasião de uma reunião conjunta do Conselho com os ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, apelou, nas conclusões, à instituição de uma Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) e de uma nova estrutura para melhorar a capacidade da UE de reagir de forma mais rápida, eficaz e homogénea.

2.11.

O Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 acordou «na necessidade de lançar uma cooperação estruturada permanente inclusiva e ambiciosa» com uma lista comum de critérios e compromissos vinculativos, em plena consonância com os artigos 42.o, n.o 6, e 46.o do TUE e com o Protocolo n.o 10 do Tratado, em consonância com o planeamento de defesa nacional dos Estados-Membros e com os compromissos acordados no âmbito da OTAN e das Nações Unidas pelos Estados-Membros em causa (12).

2.12.

Por sua vez, o Parlamento Europeu continuou a solicitar uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros no setor da defesa, assim como a plena aplicação do Tratado de Lisboa no que diz respeito à segurança e à defesa. Na sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre a União Europeia da Defesa (13), o Parlamento Europeu incentivou «o Conselho Europeu a assumir um papel de liderança na definição gradual de uma política de defesa comum da União e a disponibilizar recursos financeiros adicionais para garantir a sua execução».

2.12.1.

O Parlamento Europeu salientou, além disso, a necessidade de os países europeus possuírem capacidades militares credíveis e encorajou os Estados-Membros a intensificarem esforços no plano da colaboração, reiterando o seu apelo à harmonização sistemática dos requisitos militares e do processo de planeamento, em coordenação com o Processo de Planeamento de Defesa da OTAN (14).

2.13.

O Comité teve, por seu turno, ocasião de se pronunciar por diversas vezes sobre a política de defesa (15), apelando «para um progresso qualitativo significativo na cooperação europeia no domínio da defesa» (16).

3.1.

A Comissão propõe a instituição de um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, com uma dotação de 500 milhões de euros, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, com os seguintes objetivos:

3.2.

A intervenção financeira da União assume a forma de subvenções, instrumentos financeiros ou contratos públicos para apoiar a conceção, a definição de especificações técnicas, o desenvolvimento de protótipos, a realização de ensaios, a qualificação e a certificação dos produtos e componentes e das tecnologias.

3.3.

Os critérios de elegibilidade propostos são os seguintes: propostas de cooperação de, no mínimo, três empresas de dois Estados-Membros diferentes; taxas de financiamento limitadas a 20 % do custo total da ação no caso do desenvolvimento de protótipos, ao passo que, em todos os outros casos, o financiamento poderá cobrir o custo total.

4.1.

O CESE acolhe favoravelmente as iniciativas destinadas a enfrentar os desafios futuros e a proteger a segurança — incluindo a cibersegurança — dos seus cidadãos, reforçando a autonomia estratégica da indústria europeia da defesa, desenvolvendo uma base industrial e tecnológica comum.

4.2.

O Comité apoia veementemente o lançamento de um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa mediante um projeto de regulamento, na medida em que este representa um primeiro passo, suscetível de reforço e aperfeiçoamento, face aos fundos atualmente afetados, com o objetivo de instituir, sobretudo no domínio da investigação e desenvolvimento, um sistema de defesa comum, mais urgente do que nunca tendo em conta o atual panorama geopolítico.

4.3.

Segundo o CESE, chegou o momento de criar um mercado único europeu da defesa na UE-27 efetivo, completo, eficaz e competitivo, com as seguintes características:

4.3.1.

O CESE entende que só a luta contra a precariedade dos trabalhadores da base industrial e tecnológica de defesa europeia permitirá garantir a aquisição de competências por parte das empresas e alcançar os objetivos fixados pelo Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa.

4.4.

O Comité entende que a dotação financeira do programa é extremamente limitada e também deveria poder beneficiar do apoio do FEIE, «a fim potenciar ao máximo o impacto no emprego, incluindo tecnologias duais ligadas às indústrias da segurança e da defesa e apoiando o lançamento de uma base industrial e tecnológica de defesa europeia (BITDE) única, robusta e mais claramente definida» (18).

4.5.

O CESE considera ainda insuficientes os critérios de elegibilidade indicados para assegurar uma dimensão europeia efetiva da base tecnológica e industrial das ações: devem prever-se pelo menos três empresas independentes de pelo menos três Estados-Membros diferentes, além dos grupos de utilizadores, formados por pequenas empresas.

4.5.1.

Além disso, importa assegurar um equilíbrio adequado entre os diferentes países europeus, bem como uma participação significativa das pequenas empresas.

4.6.

O CESE espera que o financiamento europeu garanta que as atividades de desenvolvimento gerem benefícios prioritariamente para as empresas europeias.

4.7.

O Comité espera também que as normas em matéria de exportação de armas de defesa sejam harmonizadas a nível europeu, em consonância com as normas do Tratado do Comércio de Armas (TCA), assinado e ratificado por todos os Estados-Membros da União Europeia, a fim de eliminar uma possível causa de distorção da concorrência entre as empresas europeias, que complicaria o acesso ao mercado das exportações.

4.8.

Quanto à tipologia das ações, o CESE considera fundamental lutar contra a precariedade laboral dos trabalhadores da indústria de defesa europeia. O objetivo dos financiamentos europeus é reforçar a competência da base industrial e tecnológica de defesa. Na medida em que a competência da indústria é garantida pelos trabalhadores, impõe-se uma colaboração duradoura e segura entre eles e as empresas que os empregam.

4.9.

O mesmo se aplica, segundo o CESE, aos critérios de seleção dos projetos, que deverão incluir, como elementos determinantes:

4.9.1.

Segundo o CESE, dever-se-ia prever uma quota (por exemplo, de 10 %) de convites à apresentação de propostas consagrada a projetos de pequena dimensão; estes convites estariam permanentemente abertos e destinar-se-iam a pequenas empresas, permitindo uma participação mais equilibrada no programa de todos os intervenientes ativos no desenvolvimento tecnológico e inovador de produtos e serviços no setor da defesa.

4.10.

O CESE considera indispensável completar as competências de execução da Comissão, dotando o programa de uma governação capaz de definir objetivos partilhados e concretos, mediante:

5.1.

salientar o papel fundamental da defesa europeia para salvaguardar os interesses europeus no plano da segurança e os compromissos internacionais assumidos em matéria de democracia e Estado de direito;

5.2.

salientar a capacidade e o profissionalismo dos exércitos de defesa como um domínio tradicionalmente promotor de investigação e inovação e como motor da retoma empresarial e económica do sistema produtivo europeu;

5.3.

consolidar o sentido de identidade e de pertença à União Europeia através da partilha de um quadro de valores comum por cidadãos de diferentes países;

5.4.

dar a conhecer melhor a organização militar e as atividades institucionais de defesa aos cidadãos europeus, tornando-os mais sensíveis e favoráveis à mesma;

5.5.

dar a conhecer melhor aos cidadãos as atividades de desenvolvimento tecnológico dos instrumentos de defesa com repercussões diretas na sociedade civil e no desenvolvimento do seu país, tornando-os mais sensíveis e favoráveis às mesmas;

5.6.

desenvolver os aspetos ligados à comunicação da nova abordagem comum para dispor de pessoal cada vez mais preparado e qualificado no setor da comunicação europeia. As atividades deverão obedecer ao princípio orientador de «qualificar e coordenar», desenvolvido de acordo com a abordagem da coordenação europeia, em sintonia com a OTAN;

5.7.

desenvolver a cibersegurança e a ciberdefesa, setores nos quais a defesa é um interveniente de referência no âmbito europeu, ligado à emergência do ciberespaço como um novo domínio paralelo às tradições militares.

11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/58

Relator:

Mihai IVAȘCU

Correlator:

Fabien COUDERC

1.1.

O CESE considera que a União Europeia deve assumir maior responsabilidade pela sua defesa, bem como estar pronta e ser capaz de travar quaisquer ameaças externas aos seus cidadãos e ao seu modo de vida.

1.2.

O Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa e a Estratégia Global da UE evidenciam a importância de o setor da defesa da UE obter autonomia estratégica para a UE se tornar um interveniente importante e credível no setor da defesa a nível mundial. O Fundo Europeu de Defesa tem o claro objetivo de incentivar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da investigação e tecnologia (I&T), no desenvolvimento e na aquisição estratégica de capacidades militares. Importa prestar especial atenção ao preenchimento da lacuna entre a I&T e o desenvolvimento de capacidades.

1.3.

O CESE considera que a indústria da defesa desempenha um papel fundamental na economia europeia, já que 1,4 milhões de postos de trabalho dependem da mesma. A falta de coordenação custa-nos entre 25 e 100 mil milhões de euros por ano, sendo estes números inaceitáveis num contexto mundial de competitividade.

1.4.

O CESE recomenda vivamente que os Estados-Membros e a Comissão Europeia utilizem o Fundo Europeu de Defesa para preservarem capacidades industriais essenciais no território europeu e assegurarem que os fundos europeus são aplicados na investigação e desenvolvimento (I&D) na UE, bem como na aquisição de sistemas de armamento europeus.

1.5.

O CESE apoia a abordagem centrada na competitividade do Fundo Europeu de Defesa, que garantirá o acesso de todos os Estados-Membros e financiará projetos que produzirão valor acrescentado e tecnologias de ponta.

1.6.

O CESE salienta que, além de assegurar financiamento ao setor, a Comissão Europeia deve criar condições para uma comunicação mais sólida entre os agentes da indústria de todas as dimensões nos Estados-Membros.

1.7.

O CESE reconhece a atenção especial que a atual proposta confere às PME, independentemente do seu país de origem. As PME são, muitas vezes, a fonte de inovação em domínios de ponta como as tecnologias da informação e comunicação e a cibersegurança. O CESE também acolheria com agrado mecanismos de participação das PME, como um sistema de prémios, que reforçassem a cooperação transfronteiras destas.

1.8.

O CESE expressa a sua profunda convicção de que é necessário criar capacidades fundamentais fortes, que apoiem os interesses europeus. Estas devem ser definidas pelos Estados-Membros de acordo com as suas políticas nacionais de defesa, os objetivos europeus e as obrigações decorrentes da parceria com a OTAN.

1.9.

O CESE entende que é necessário dar prioridade às tecnologias que poderão ser decisivas no sentido de permitir à UE ganhar vantagem no contexto do progresso tecnológico. Tal pode ser conseguido através do planeamento comum da defesa e da definição de um plano para as capacidades fundamentais.

1.10.

O CESE recomenda que o processo de adjudicação nos convites à apresentação de propostas tenha em conta elevados padrões sociais e ambientais obrigatórios.

1.11.

O CESE considera que os mecanismos de financiamento não podem ser os mesmos que noutros setores de atividade, dadas as especificidades do setor da defesa, bem como a desconfiança e o receio de partilhar conhecimentos entre as empresas ou os Estados-Membros.

1.12.

O CESE é de opinião que a governação do Fundo Europeu de Defesa deve ser estabelecida quanto antes e deve incluir a União Europeia, a Agência Europeia de Defesa e os Estados-Membros, bem como o setor. A Comissão deve estudar novas opções para limitar o nível de burocracia associado à aplicação do Fundo Europeu de Defesa. O CESE recomenda ainda que o Parlamento Europeu seja informado regularmente, de modo a poder avaliar o funcionamento do fundo.

1.13.

O CESE propõe que se pondere aumentar para três o número mínimo de países que participam num projeto elegível, à medida que o programa do Fundo Europeu de Defesa for evoluindo.

1.14.

O CESE considera que maximizar o número de Estados-Membros que participam neste fundo reduzirá as redundâncias e promoverá a harmonização da logística e dos subsistemas. Além disso, evitará a duplicação das normas vigentes da OTAN e reduzirá a fragmentação dos sistemas de armamento. Por conseguinte, a Agência Europeia de Defesa e o consórcio industrial selecionado devem colaborar estreitamente na primeira fase do desenvolvimento no sentido de definirem normas e regras comuns.

1.15.

O CESE tem dúvidas quanto à condição de que o «desenvolvimento exija muito provavelmente o recurso à contratação pública», já que, no domínio da investigação militar, existem muitos exemplos de projetos desenvolvidos que, mais tarde, não foram adquiridos por nenhum Estado. O CESE insta à definição de regras claras relativas ao compromisso de adquirir capacidades desenvolvidas com êxito.

1.16.

O CESE entende que deveria ser possível utilizar programas de formação cofinanciados pela União Europeia nas primeiras fases do desenvolvimento de projetos financiados no âmbito da vertente «capacidades». Para o desenvolvimento de tecnologias de ponta, é essencial mão de obra qualificada no domínio da defesa.

1.17.

Além disso, o CESE, enquanto órgão que representa a sociedade civil organizada, está disposto a disponibilizar conhecimentos técnicos e aconselhamento sobre todas as questões relacionadas com os aspetos económicos e sociais do Fundo Europeu de Defesa.

2.1.

A Europa enfrenta um conjunto extraordinário de circunstâncias no que toca ao contexto geopolítico. A instabilidade crescente no plano internacional criou um ambiente volátil em matéria de segurança, que gera inúmeras ameaças, convencionais e não convencionais. Os cidadãos da Europa exigem o recurso a todos os meios disponíveis para superar estes desafios.

2.2.

A fim de reafirmar o seu papel no plano internacional, a Europa deve ser capaz de combater as ameaças externas de forma eficaz e independente. No atual contexto geopolítico, projetar poder no Médio Oriente e em África é essencial para a segurança e o bem-estar dos cidadãos da Europa.

2.3.

Em 2014, a UE-27 aplicou cerca de 2 mil milhões de euros em investigação e tecnologia no domínio da defesa, após uma diminuição constante de 27 % desde 2006, tendo a despesa em I&T, no âmbito de um quadro de cooperação, diminuído mais de 30 %. Ao mesmo tempo, os EUA aplicaram 9 mil milhões de euros por ano em I&T no domínio da defesa, a Rússia duplicou a sua despesa em I&D no domínio da defesa entre 2012 e 2014 e dados recentes indicam que a China também aumentou o seu investimento em I&D no domínio da defesa (1).

2.4.

O papel do Fundo Europeu de Defesa, enquanto parte do Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa (2), é ajudar os Estados-Membros a coordenar e a utilizar melhor os fundos que estão dispostos a aplicar na defesa, evitando as duplicações, desde a investigação e o desenvolvimento à aquisição de capacidades de defesa. O CESE já expressou o seu apoio à criação de uma União Europeia da Defesa e acolheu com agrado o estabelecimento do Fundo Europeu de Defesa (3).

2.5.

O Fundo Europeu de Defesa apresenta duas vertentes distintas, mas complementares: a vertente «investigação» e a vertente «capacidades», ambas coordenadas por um Conselho de Coordenação. A vertente «investigação» será inteiramente financiada pelo orçamento da UE e promoverá projetos em regime de colaboração com vista ao desenvolvimento das capacidades de defesa, na sequência de um acordo alcançado pelos Estados-Membros. A vertente «capacidades» será financiada maioritariamente por contribuições dos Estados-Membros.

2.6.

O CESE reconhece que, no atual contexto de segurança, dominado por ataques terroristas no território europeu, guerras híbridas e ciberataques, é cada vez mais difícil fazer uma distinção entre segurança interna e segurança externa, cuja interdependência aumenta progressivamente.

3.1.

As capacidades de defesa e a capacidade de proteger as nossas fronteiras externas estão intrinsecamente relacionadas com uma base industrial forte. Como tal, o CESE recomenda que as ações empreendidas a nível europeu para apoiar a defesa coletiva viabilizem a permanência da indústria da defesa no território europeu. As estratégias comerciais podem encorajar o setor da defesa a optar por subcontratantes de fora da UE, passando a ter parte da sua cadeia de abastecimento no estrangeiro. O CESE considera que a utilização de fundos europeus para apoiar contratantes estrangeiros deve ser tão reduzida quanto possível e que as opções de caráter comercial não devem prejudicar a autonomia estratégica.

3.2.

A principal prioridade do Fundo Europeu de Defesa deve ser o reforço da competitividade industrial europeia, desenvolvendo, ao mesmo tempo, tecnologias que são fundamentais para a existência e a autossuficiência do setor da defesa da UE.

3.3.

O setor da defesa está a ser inteiramente revolucionado pela inteligência artificial, pelas tecnologias de megadados e de computação em nuvem, pelos ciberataques, pelos veículos não tripulados, pelas ameaças híbridas e transnacionais, e assim por diante. Os novos tipos de tecnologia e ameaça exigem novas contramedidas. Uma coisa é certa: podemos superar melhor estes desafios e preveni-los se trabalharmos em conjunto. É necessária uma maior cooperação sistemática, envidando esforços conjuntos, para desenvolver tecnologias e ações coordenadas na aquisição de capacidades.

3.4.

O CESE pretende assinalar o forte incentivo económico de uma maior cooperação. A indústria da defesa emprega, direta ou indiretamente, mais de 1,4 milhões de pessoas altamente qualificadas, e cada euro investido gera um rendimento de 1,6 milhões de euros. A não coordenação neste domínio custa à Europa entre 25 e 100 mil milhões de euros por ano (4).

3.5.

Esta cooperação insuficiente traduz-se num número excessivo de sistemas de armamento, na ausência de economias de escala no contexto do setor da defesa e numa capacidade limitada para mobilizar as nossas forças armadas. Existem 178 sistemas de armamento diferentes na UE, face a 30 sistemas nos EUA. Existem 17 tipos diferentes de tanques principais de combate na UE, face a um único nos EUA. Esta situação indica problemas claros de eficiência dos orçamentos no domínio da defesa e falta de interoperabilidade dos equipamentos de defesa.

3.6.

O CESE reitera que a eficiência da investigação e tecnologia no domínio da defesa depende de mão de obra qualificada. Ensino e formação profissionais ambiciosos e rigorosos na indústria da defesa são determinantes para o êxito dos projetos que visam a liderança tecnológica.

3.7.

O CESE pretende salientar que existem precedentes de cooperação militar conjunta na investigação e na aquisição que se revelaram eficazes. O Eurofighter Typhoon, o míssil Meteor, o contratorpedeiro da classe Horizonte e a fragata FREMM são apenas alguns exemplos deste tipo de projetos.

3.8.

O CESE tem dúvidas sobre a forma como os Estados-Membros empenhados num projeto de desenvolvimento podem provar a condição de que o «desenvolvimento exija muito provavelmente o recurso à contratação pública», já que, no domínio da investigação militar, existem muitos exemplos de projetos desenvolvidos que, mais tarde, não foram adquiridos por nenhum Estado (5). A possibilidade de cofinanciar a fase inicial de desenvolvimento de novas capacidades utilizando o orçamento da UE visa reduzir os riscos para a indústria, mas tal só é possível se os clientes se comprometerem a pagar as capacidades desenvolvidas com êxito.

3.9.

Os 28 Estados-Membros em conjunto estão em segundo lugar, a nível mundial, entre os que mais despendem no setor militar. Contudo, embora as principais potências tenham aumentado a sua despesa no setor da defesa, a despesa da UE-27 no mesmo setor diminuiu cerca de 11 % entre 2005 e 2015 (6). Só quatro dos 28 Estados-Membros atingem o objetivo de despesa da OTAN, de 2 % do PIB. A despesa em investigação e tecnologia no domínio da defesa sofreu uma redução significativa nos orçamentos nacionais. Entre 2006 e 2013, a despesa em I&T neste domínio, nos 27 Estados-Membros que participam na Agência Europeia de Defesa, diminuiu 27 % (7).

3.10.

O CESE considera que o problema das empresas no setor da defesa estabelecidas no Reino Unido deve ser resolvido numa fase inicial, tendo em conta o seu interesse nos programas europeus de desenvolvimento e o papel preponderante do Reino Unido neste setor. A UE está interessada em reter os conhecimentos especializados britânicos.

3.11.

Apesar de ser a CE a financiar a vertente «investigação», caberá aos Estados-Membros tomar decisões e investir na aquisição de capacidades. Em todo este mecanismo, na realidade é o setor que leva a cabo a I&D, bem como o desenvolvimento das capacidades de defesa. O CESE considera que, além de fornecer financiamento ao setor, a CE deve criar condições para melhorar a comunicação entre todos os agentes da indústria que intervêm no setor da defesa da UE.

4.1.

O CESE é de opinião que os Estados-Membros continuarão a ser muito importantes na mobilização das forças de segurança e que nenhuma das atuais iniciativas a nível europeu alterará este facto.

4.2.

O CESE considera que o Fundo Europeu de Defesa deve ser um programa centrado apenas na competitividade, em que se financiam os projetos de maior relevância e competitividade, independentemente de considerações geográficas e sociais. Contudo, são necessárias medidas para assegurar o acesso equitativo de todos os Estados-Membros e incentivar as empresas mais pequenas a unirem esforços para uma cooperação transfronteiras.

4.3.

O CESE expressa a sua convicção de que as PME desempenham um papel crucial na nossa economia. É positivo encorajar as PME e outras empresas de média capitalização envolvidas no setor da defesa. Além disso, as empresas em fase de arranque e as pequenas empresas são, muitas vezes, fontes de inovação em domínios de ponta, como as tecnologias da informação e comunicação e a cibersegurança. O CESE apoia firmemente esta premissa e considera extremamente importante que a igualdade de oportunidades para todas as PME, independentemente do seu país de origem, constitua o principal objetivo.

4.4.

O CESE entende que o Fundo de Defesa Europeu foi concebido para apoiar a competitividade da indústria europeia da defesa. Embora a Comissão Europeia deva promover uma abordagem inclusiva no funcionamento do fundo, este não deverá ser utilizado como um fundo de desenvolvimento regional. Tal poderá resultar na excessiva dispersão dos recursos e não será eficaz no combate à fragmentação dos sistemas europeus de defesa.

4.5.

Quanto à inclusividade, o fundo não deve ser concebido só para os grandes intervenientes. Deve ser dedicada às PME uma parte significativa do fundo, nomeadamente através da identificação de projetos de menores dimensões. O CESE também acolheria com agrado mecanismos, como um sistema de prémios, que reforçassem a cooperação transfronteiras das PME.