16.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/1

16.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/2

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

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Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e os respetivos protocolos adicionais,

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Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo (1),

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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa (2),

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Tendo em conta o Plano de Dez Pontos sobre Migração, apresentado ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos, no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Agenda Europeia da Migração (COM(2015)0240),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2016, intitulada «Plano de Ação sobre a integração de nacionais de países terceiros» (COM(2016)0377),

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Tendo em conta a Proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado (COM(2016)0378),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa» (COM(2016)0381),

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Tendo em conta a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE, apresentada pela Comissão (COM(2015)0452),

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Tendo em conta a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (Diretiva de Acolhimento),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Plano de Ação da UE sobre o regresso (COM(2015)0453),

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Tendo em conta a Recomendação da Comissão que estabelece um Manual do Regresso que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar no exercício de atividades relacionadas com o regresso (C(2015)6250),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as normas de contratos públicos relacionadas com a atual crise de asilo (COM(2015)0454),

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Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança — Enfrentar a crise dos refugiados na Europa: o papel da ação externa da UE (JOIN(2015)0040),

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Tendo em conta a Decisão da Comissão sobre a criação de um Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África (C(2015)7293),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e legislativas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração (COM(2015)0490),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2015, intitulada «Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020)» (COM(2015)0285),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração (COM(2015)0510),

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Tendo em conta as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de junho de 2014, na reunião extraordinária de 23 de abril de 2015, na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, por ocasião da reunião informal de Chefes de Estado ou de Governo da UE sobre a migração, de 23 de setembro de 2015, na sua reunião de 15 de outubro de 2015, e nas suas reuniões de 17 e 18 de dezembro de 2015 e de 18 e 19 de fevereiro de 2016,

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Tendo em conta as conclusões adotadas pelo Conselho sobre países de origem seguros na sua reunião de 20 de julho de 2015, sobre migração na sua reunião de 20 de julho de 2015, sobre o futuro da política de regresso na sua reunião de 8 de outubro de 2015, sobre migração na sua reunião de 12 de outubro de 2015, sobre as medidas para gerir a crise de refugiados e de migração na sua reunião de 9 de novembro de 2015, e sobre a questão da apátrida na sua reunião de 4 de dezembro de 2015,

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Tendo em conta as conclusões adotadas pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reinstalação, através de regimes multilaterais e nacionais, de 20 000 pessoas que carecem claramente de proteção internacional, na sua reunião de 20 de julho de 2015;

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Tendo em conta o plano de ação conjunto UE-Turquia, de 15 de outubro de 2015,

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Tendo em conta a Declaração da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais, adotada em 8 de outubro de 2015, bem como a Declaração dos Líderes adotada na reunião sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, em 25 de outubro de 2015,

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Tendo em conta o plano de ação e a declaração política adotados na Cimeira entre a UE e África sobre migração, realizada em Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015,

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Tendo em conta a Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar,

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Tendo em conta projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, da Comissão e do Conselho, que acompanha a Análise Anual do Crescimento 2016,

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Tendo em conta a resolução 1994(2014) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

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Tendo em conta as atividades e os relatórios do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e, em particular, o Relatório Anual sobre a Situação do Asilo na União Europeia (2014),

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Tendo em conta o artigo 33.o, n.os 1 e 2, da Convenção de 1984 das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes,

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Tendo em conta as atividades, os relatórios anuais e os estudos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e, em particular, os seus estudos sobre formas graves de exploração laboral,

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Tendo em conta o estudo do Departamento Temático A, intitulado «Integration of Migrants and its Effects on the Labour Market» [Integração de migrantes e respetivo impacto no mercado do trabalho], os estudos do Departamento Temático C sobre a aplicação do artigo 80.o do TFUE sobre novas abordagens, vias alternativas e meios de acesso aos procedimentos de asilo para pessoas que procurem proteção internacional, sobre a exploração de novas vias legislativas para a migração laboral para a UE, sobre o reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo e alternativas a Dublim, e sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração, as notas e os documentos dos Departamentos Temáticos A e D sobre as políticas de migração e a integração dos refugiados — «EU Funds for Migration Policies: Analysis of Efficiency and Best Practice for the Future» [Fundos da UE para as políticas de migração: Análise da eficiência e das boas práticas para o futuro] –, e do estudo do Departamento Temático da DG EXPO «Migrants in the Mediterranean: proteção dos direitos humanos»,

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Tendo em conta os estudos realizados pela Rede Europeia das Migrações (REM) e, em especial, o seu estudo sobre «Políticas, práticas e dados sobre menores não acompanhados»,

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Tendo em conta as atividades e os relatórios do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados,

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Tendo em conta as atividades e os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes,

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Tendo em conta as atividades e os relatórios da Organização Internacional para as Migrações,

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Tendo em conta o trabalho e os relatórios do Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados,

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a «Agenda Europeia da Migração», adotado na sua 115.a reunião plenária de 3 e 4 de dezembro de 2015,

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Tendo em conta os pareceres de 10 de dezembro de 2015 do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Agenda Europeia da Migração» e sobre o «Plano de Ação da UE contra a o tráfico de migrantes»,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2016, sobre a integração dos refugiados na UE,

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (3),

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Tendo em conta a experiência adquirida através do programa EQUAL e os ensinamentos retirados,

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Tendo em conta os Princípios Básicos Comuns para a Política de Integração dos Imigrantes na União Europeia, adotados pelo Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, em novembro de 2004, nomeadamente, os princípios 3, 5 e 7,

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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre a integração de migrantes, o impacto sobre o mercado do trabalho e a dimensão externa da UE em matéria de coordenação da segurança social (4),

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Tendo em conta as publicações pertinentes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), nomeadamente «Indicators of Immigrant Integration 2015: Garantir uma integração bem-sucedida: Refugees and others in need of protection» [Refugiados e pessoas com necessidade de proteção] e «A New Profile of Migrants in the Aftermath of the Recent Economic Crisis» [Um novo perfil de migrantes no rescaldo da recente crise económica],

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Tendo em conta as publicações pertinentes da Eurofound, nomeadamente «Challenges of policy coordination for third-country nationals» [Desafios da coordenação das políticas destinadas aos nacionais de países terceiros] e «Approaches towards the labour market integration of refugees in the EU» [Abordagens para a integração dos refugiados no mercado de trabalho na UE],

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Tendo em conta a nota de debate interna do Fundo Monetário Internacional «The Refugee Surge in Europe: Economic Challenges» [A vaga de refugiados na Europa: Desafios económicos],

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Tendo em conta o Relatório Anual de 2014-2015 da Asylum Information Database, intitulado «Common Asylum System at a turning point: Refugees caught in Europe's solidarity crisis» [Ponto de viragem do sistema comum de asilo: Refugees caught in Europe's solidarity crisis«[os refugiados apanhados na crise de solidariedade da Europa»],

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Tendo em conta as considerações em matéria de proteção internacional para pessoas que fogem da República Árabe da Síria, Atualização II, do ACNUR, de 22 de outubro de 2013,

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Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens (5),

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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o Empreendedorismo Social e a Inovação Social na luta contra o desemprego (6),

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (7),

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Tendo em conta o estudo do Departamento Temático C do Parlamento Europeu de fevereiro de 2016, intitulado «Female refugees and asylum seekers: [As mulheres refugiadas e requerentes de asilo:] the issue of integration», [o problema da integração]

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Tendo em conta as conclusões da Cimeira Social Tripartida europeia, de 16 de março de 2016, em especial, a declaração dos parceiros económicos e sociais europeus sobre a crise dos refugiados,

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Tendo em conta as obrigações internacionais constantes da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e tendo em conta o direito fundamental de todas as crianças a ensino primário gratuito, independentemente do género, raça, origem étnica ou social,

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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas (8),

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0204/2016),

A.

Considerando que a crise dos refugiados é, antes de tudo, uma crise humanitária gerada, entre outros fatores, pela desestabilização dos Estados na vizinhança da UE, tendo igualmente impacto a longo prazo nos respetivos mercados de emprego e na sociedade civil, e que exige, por conseguinte, respostas a longo prazo e ponderadas, que sirvam para garantir a coesão social a nível local e a integração bem-sucedida dos recém-chegados às nossas sociedades;

B.

Considerando que a Convenção de Genebra foi criada para proteger os refugiados europeus após a Segunda Guerra Mundial e que define o conceito de refugiado e estabelece uma série de direitos dos refugiados, para além das obrigações dos Estados;

C.

Considerando que existem três figuras jurídicas de beneficiários ou potenciais beneficiários de proteção internacional, a saber, as pessoas com o estatuto de refugiado, os requerentes de asilo e os beneficiários de proteção subsidiária; considerando que as políticas de inclusão social e de integração no mercado de trabalho devem ser adaptadas às suas necessidades específicas;

D.

Considerando que é necessário analisar as causas da crise dos refugiados, a fim de atuar de forma eficaz e imediata; considerando, além disso, que as principais causas da crise dos refugiados são os conflitos, cuja resolução possibilitaria reduzir drasticamente o número de refugiados e o regresso dos restantes aos respetivos países de origem;

E.

Considerando o número sem precedentes dos requerentes de asilo e de refugiados registados na Europa em 2014 e 2015, imputável à difícil situação humanitária em alguns Estados vizinhos da UE; considerando que a melhoria das possibilidades de informação proporcionadas pelas novas tecnologias poderia impedir os traficantes e contrabandistas de prosperar;

F.

Considerando que o plano de ação e a declaração política adotados na Cimeira UE-África sobre migração, realizada em La Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015, não conduziram a ações concretas e decisivas;

G.

Considerando que a integração dos refugiados na sociedade e no mercado de trabalho só pode ser alcançada se existir solidariedade e um empenho coeso entre todos os Estados-Membros e as respetivas sociedades;

H.

Considerando que se prevê que a população ativa da UE diminua em 7,5 mil milhões até 2020; considerando que as previsões sobre a evolução das necessidades do mercado de trabalho da UE referem carências emergentes e futuras em domínios específicos;

I.

Considerando que a integração profissional representa um degrau rumo à inclusão social;

J.

Considerando que a inclusão social e a integração dos refugiados nas sociedades de acolhimento, e em particular nos respetivos mercados de trabalho, é um processo dinâmico, bidirecional e bidimensional (implicando direitos e obrigações), que representa um desafio e uma oportunidade, em que a inclusão de refugiados exige responsabilidades e esforços concertados, mas distintos, da parte dos próprios refugiados, bem como dos Estados-Membros, das respetivas administrações locais e, se for caso disso, das administrações regionais e das comunidades de acolhimento, e que requer tanto a participação como o apoio dos parceiros sociais, da sociedade civil e das organizações de voluntários;

K.

Considerando que uma integração bem sucedida exige não só a inclusão no mercado de trabalho, mas também o acesso a cursos de línguas adequados aquando da sua chegada, uma habitação digna, educação e formação, assim como proteção social e cuidados de saúde, incluindo apoio em matéria de saúde mental;

L.

Considerando que as condições do mercado de trabalho nos países de acolhimento constituem um fator determinante para a integração bem-sucedida e duradoura dos refugiados; considerando que o desemprego na UE, em particular o desemprego juvenil e o de longa duração, continua a registar níveis alarmantes e que a procura no mercado de trabalho constitui um desafio persistente;

M.

Considerando que cada refugiado é uma pessoa dotada de passado, conhecimentos, aptidões, qualificações, experiência de trabalho e de vida e de necessidades, e que tudo isto merece ser reconhecido; considerando que os refugiados podem realizar e gerar atividades económicas suscetíveis de reverter de forma positiva para as comunidades de acolhimento;

N.

Considerando, além disso, que 24,4 % da população total da UE vive em risco de pobreza e de exclusão social e que quase 10 % enfrenta privações materiais graves;

O.

Considerando que os nacionais de países terceiros enfrentam muitas dificuldades para obter o reconhecimento das respetivas qualificações e competências; que o reconhecimento das qualificações obtidas num país terceiro é indissociável de um rastreio de competências;

P.

Considerando que o reconhecimento da formação e das qualificações dos refugiados adultos, juntamente com disposições específicas para que os mesmos obtenham qualificações académicas e competências específicas, são essenciais para o ingresso dos refugiados no mercado de trabalho;

Q.

Considerando que é importante permitir aos refugiados e requerentes de asilo aceder efetivamente ao mercado de trabalho a fim de restabelecer a sua dignidade e autoestima, além de ser eficaz em termos de custos e de representar uma abordagem responsável na ótica das finanças públicas, ao diminuir os custos suportados pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais, ao mesmo tempo que permite que os refugiados se tornem contribuintes ativos para o orçamento;

R.

Considerando que as mulheres e crianças, refugiadas ou requerentes de asilo, têm necessidades específicas de proteção; que é necessário incluir a perspetiva do género e da proteção da infância em todas as políticas de inclusão social e de integração no mercado de trabalho;

S.

Considerando que, de acordo com dados fornecidos pela Europol em 2015, pelo menos 10.000 crianças não acompanhadas desapareceram após a sua chegada à Europa;

T.

Considerando que as deslocações forçadas, os conflitos, as violações dos direitos humanos e as guerras podem ter um grave impacto na saúde física e mental das pessoas afetadas; considerando, além disso, que as mulheres refugiadas e requerentes de asilo sofrem de índices elevadíssimos de violência em razão do género;

U.

Considerando as condições infra-humanas e precárias em que vive uma grande percentagem dos requerentes de asilo chegados à Europa, que vivem em campos sem acesso a recursos e a serviços sem qualidade suficiente para satisfazer as suas necessidades básicas;

V.

Considerando que o artigo 33.o, n.o 1, da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 estabelece que «Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas»;

W.

Considerando que o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1984) estabelece que «Nenhum Estado parte expulsará, entregará ou extraditará uma pessoa para um outro Estado quando existam motivos sérios para crer que possa ser submetida a tortura. […]as autoridades competentes terão em conta todas as considerações pertinentes, incluindo, eventualmente, a existência no referido Estado de um conjunto de violações sistemáticas, graves, flagrantes ou massivas dos direitos do homem.»;

X.

Considerando que a discriminação, juntamente com fatores linguísticos, educacionais e institucionais, constitui um dos maiores entraves à plena participação dos migrantes no mercado de trabalho e na sociedade (9);

Y.

Considerando que um em cada quatro requerentes de asilo e refugiados que chegaram à UE em 2015 eram crianças, e que metade deles tinham entre 18 e 34 anos de idade; considerando que estas crianças são oriundas de zonas de conflito, onde a sua escolaridade foi interrompida ou sujeita a restrições, por vezes durante muito tempo, ou vêm de campos de refugiados onde apenas uma minoria conseguiu beneficiar de alguma forma de ensino ou frequentar uma escola local;

Z.

Considerando que a Diretiva 2003/86/CE estabelece que, no que se refere ao reagrupamento familiar dos refugiados, os países da UE não podem impor requisitos relativos a uma permanência de duração mínima no território antes do reagrupamento com os membros das respetivas famílias;

1.

Frisa a necessidade de a UE basear a sua resposta imediata à situação na solidariedade e na repartição equitativa da responsabilidade, tal como disposto no artigo 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como numa abordagem abrangente que tenha em conta a necessidade de melhorar os canais de migração segura e legal e o respeito integral dos valores e dos direitos fundamentais europeus; realça que, para gerir o afluxo de refugiados e de requerentes de asilo, é necessário estabelecer imediatamente um mecanismo permanente de recolocação em que participem todos os Estados-Membros;

2.

Toma nota do elevado grau de heterogeneidade e da falta de clareza na utilização do termo refugiado no discurso público e político; salienta a importância de identificar claramente os refugiados em conformidade com a definição consagrada na Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967, e na legislação da UE, nomeadamente na Diretiva das Condições (2011/95/UE) (10), nos termos do artigo 2.o, alíneas c), d), e), f) e g), e na Diretiva de Acolhimento, nos termos do artigo 2.o, alíneas a), b) e c); destaca a importância de se estabelecer uma clara distinção entre refugiados e migrantes económicos para efeitos da execução das várias políticas europeias e internacionais;

3.

Salienta que uma pessoa elegível para proteção subsidiária é um cidadão de um país terceiro ou um apátrida que não pode ser considerado refugiado, mas que corre um risco real de sofrer tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou um civil cuja vida ou integridade física se encontra sob ameaça grave e individual, em resultado da violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno (ver Diretiva que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas);

4.

Salienta que existem diferenças significativas entre os Estados-Membros no que toca aos prazos e modalidades de tratamento dos pedidos de proteção internacional; sublinha que a morosidade e os procedimentos excessivamente burocráticos podem dificultar o acesso dos refugiados e dos requerentes de asilo à educação e à formação, à orientação profissional e ao mercado de trabalho, à ativação dos programas da UE e dos Estados-Membros e à utilização eficaz e coordenada dos fundos neste domínio, assim como pode aumentar a vulnerabilidade dos refugiados e requerentes de asilo ao trabalho não declarado e a condições de trabalho precárias; destaca a necessidade premente de criar um sistema de asilo comum que melhore os processos de reconhecimento, garantindo, simultaneamente, o mais elevado nível de segurança aos refugiados e aos cidadãos europeus; recomenda que sejam tomadas as medidas necessárias para apoiar os Estados-Membros que, por razões geográficas, estão envolvidos de forma mais intensa no acolhimento inicial; reconhece que o prazo de validade das autorizações de residência concedidas (especialmente aos beneficiários de proteção subsidiária) constitui um obstáculo à integração no mercado de trabalho, se apenas tiver uma duração relativamente curta;

5.

Espera igualmente a adoção de medidas eficazes fora do território europeu, que permitam àqueles que têm esse direito chegar aos países de acolhimento de forma segura e gerir os pedidos de proteção internacional, contendo os fluxos migratórios indistintos;

6.

Destaca o facto de que, para facilitar a inclusão social e a integração dos refugiados no mercado de trabalho, é necessário desenvolver uma abordagem que preveja uma adaptação adequada e que pressuponha a colaboração, e dar resposta a uma série de questões sérias e multifacetadas, tais como: todas as formas de discriminação; as barreiras linguísticas, que constituem o primeiro obstáculo à integração; a validação de competências; diversos contextos culturais, socioeconómicos e educacionais; a habitação; os cuidados de saúde, entre os quais o apoio psicossocial e pós-traumático; o reagrupamento familiar; e a percentagem significativa de grupos desfavorecidos entre os refugiados, em particular, o número preocupante de crianças, parte das quais não acompanhadas, pessoas com deficiência, idosos e mulheres (11), todas estas pessoas necessitando de respostas adaptadas às suas problemáticas específicas;

7.

Rejeita a ideia de criar mercados de trabalho específicos para os refugiados;

8.

Defende que o salário mínimo atualmente em vigor seja aplicável também aos refugiados;

9.

Recorda a situação extremamente preocupante das mulheres nos campos de refugiados na Europa e, especialmente, as suas condições de vida e de higiene, que exigem medidas sanitárias urgentes; salienta que as mulheres, comparativamente aos homens, têm diferentes necessidades no que respeita aos cuidados de saúde, uma vez que estão mais expostas a vários riscos, incluindo a violência em razão do género, complicações na saúde reprodutiva e barreiras culturais no acesso ao sistema de saúde; por conseguinte, considera que as políticas neste domínio não devem ser neutras relativamente ao género;

10.

Salienta a importância de diferenciar entre as ações de emergência e as ações que são de médio e longo prazo, a fim de fazer face de forma eficaz a diferentes necessidades;

11.

Reitera a importância de reconhecer, desde o início, a dimensão do género na determinação do estatuto de refugiado, as necessidades das mulheres que apresentam um pedido de proteção internacional e os desafios específicos que as mulheres enfrentam em matéria de inclusão social e integração no mercado de trabalho; apela à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e ações relativas à inclusão social e à integração no mercado de trabalho, ao asilo e à migração, tendo em conta que as mulheres assumem com mais frequência do que os homens a responsabilidade pela prestação de cuidados às crianças e a familiares idosos, doentes ou a outras pessoas dependentes; relembra que a prestação de serviços, acessíveis e de qualidade, de acolhimento a crianças e de cuidados a outras pessoas dependentes, bem como a flexibilidade na organização do trabalho são exemplos cruciais de como melhorar o acesso dos progenitores aos mercados de trabalho e de possibilitar a sua emancipação económica e social;

12.

Salienta os benefícios da educação para a inclusão social e a integração no mercado de trabalho; sublinha a importância de garantir a todos os refugiados, em especial, às raparigas e mulheres, o acesso à educação formal, informal e não-formal e à formação ao longo da vida, em conjugação com a experiência profissional (12); insta, além disso, a que se adote processos sólidos e transparentes para o reconhecimento das qualificações obtidas no estrangeiro, fora da União Europeia;

13.

Exorta os Estados-Membros a desenvolverem uma forma de ensino da língua que promova uma estreita ligação entre o conhecimento linguístico em geral e os conhecimentos linguísticos associados ao exercício da profissão;

14.

Salienta a importância de uma integração adaptada, assente na igualdade de oportunidades, que dê especial atenção às necessidades e aos desafios específicos dos diferentes grupos-alvo; sublinha, a este respeito, a forte necessidade de iniciativas no domínio da alfabetização;

15.

Considera que facilitar efetivamente o acesso dos refugiados e requerentes de asilo à habitação, cuidados de saúde, educação, proteção social e ao mercado de trabalho, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito pelos seus direitos fundamentais e tornando os mercados de trabalhos mais inclusivos a nível local e nacional pode desempenhar um papel importante no restabelecimento da sua dignidade e autoestima, além de ser economicamente eficiente, dado que permitiria a sua autossuficiência e independência económica e permitir-lhes-ia prestar um contributo positivo à sociedade, passo este essencial para a sua inclusão bem sucedida na sociedade de acolhimento e que representa uma abordagem responsável na perspetiva das finanças públicas, ao diminuir os custos suportados pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais, permitindo, ao mesmo tempo, que os refugiados se tornem contribuintes ativos para o orçamento, o que pode ser considerado benéfico para o seu crescimento e desenvolvimento individual, para a sua autoestima e para o seu reconhecimento na sociedade, bem como para a sociedade e a comunidade no seu conjunto; destaca que nem todos os refugiados que chegam à UE estão aptos a trabalhar, por motivos de saúde, idade ou outros; relembra que a Diretiva relativa às qualificações e a Diretiva relativa às condições de acolhimento preveem o direito de acesso ao mercado de trabalho e à formação profissional, tanto para os requerentes de asilo como para os beneficiários de proteção internacional;

16.

Exorta os Estados-Membros a envidarem esforços no sentido da aplicarem as recomendações específicas por país formuladas no âmbito do Semestre Europeu;

17.

Assinala que a intervenção precoce e contínua é crucial para os esforços no sentido de garantir o mais eficazmente possível a inclusão social e a integração dos refugiados no mercado de trabalho e nas comunidades locais, a fim de reduzir o risco de virem a ressentir-se no futuro de isolamento, inadequação e desajustamento; recorda que a intervenção precoce poderá incluir a participação precoce através de ações de voluntariado, estágios, mentoria e envolvimento na vida da comunidade;

18.

Reconhece a importância do trabalho da sociedade civil e das organizações de voluntários que prestam apoio com vista à capacitação, integração e adaptação de todos os requerentes de asilo e refugiados, antes e durante a sua participação no mercado de trabalho; salienta que é necessário tomar medidas para formar devidamente os voluntários envolvidos na integração e educação dos refugiados; assinala a importância da criação e do desenvolvimento de redes sociais e comunitárias entre e com as comunidades de refugiados e migrantes, a fim de facilitar o respetivo acesso ao mercado de trabalho;

19.

Salienta que as condições do mercado de trabalho nos países de acolhimento constituem um dos fatores determinantes para a integração bem-sucedida e sustentável dos refugiados; está consciente da heterogeneidade dos refugiados em termos de idade, aptidões e conhecimentos; frisa que o desemprego na UE, em especial o desemprego dos jovens e o de longa duração, ainda se encontra em níveis alarmantes, e que a Comissão e os Estados-Membros devem continuar a dar prioridade às políticas e aos investimentos que visam criar emprego de qualidade para o conjunto da sociedade, com especial ênfase nas pessoas mais vulneráveis, e crescimento económico; recorda que as ações destinadas a criar emprego de qualidade, promover mercados de trabalho ativos e combater o desemprego têm de fazer sentido no contexto local, caso contrário, perderão eficácia;

20.

Salienta, além disso, as diferenças significativas no que respeita às situações sociais e económicas no interior da UE; insiste na importância de ter em conta estas diferenças aquando da relocalização dos refugiados, a fim de maximizar as suas hipóteses de inserção profissional, já que, muitas vezes, o primeiro local de relocalização dos requerentes de asilo não é aquele em que podem integrar-se do ponto de vista profissional;

21.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem que o acolhimento de novos imigrantes caminhe a par e passo com uma política de integração sólida, como, por exemplo, cursos de língua e de orientação, destinados a proporcionar uma visão alargada dos direitos e valores fundamentais da UE e da inclusão social; salienta que a aquisição de competências linguísticas desempenha um papel fundamental na integração bem sucedida dos refugiados, em particular, no mercado de trabalho; apela aos Estados-membros para que exijam e forneçam aos refugiados, em vias de lhes verem ser concedida autorização e de obterem um posto de trabalho no país de acolhimento, cursos de língua tanto gerais como vocacionados para o exercício de uma profissão; entende que esta formação linguística deve ter lugar logo nos chamados «hotspots» (centros de registo) e nos centros de primeiro acolhimento;

22.

Sublinha que é necessário levar a cabo uma avaliação precoce, justa, transparente e gratuita das competências formais e não formais dos refugiados e dos requerentes de asilo, bem como reconhecer e validar as suas qualificações, com vista a facilitar o seu acesso a políticas ativas do mercado de trabalho, em particular através de formação e orientação profissional, incluindo medidas que garantam o seu acesso ao mercado de trabalho e a condições de trabalho não discriminatórias, e medidas adaptadas que lhes permitam aproveitar plenamente o seu potencial e adequar a oferta de mão de obra à procura nos países de acolhimento; salienta, a este respeito, a importância de reforçar o papel do Quadro Europeu de Qualificações e de instituir rapidamente sistemas mais eficazes de reconhecimento e validação das qualificações, experiência profissional e competências; releva que a eficácia destes sistemas beneficiaria a totalidade dos cidadãos da União; sublinha, no entanto, que esta avaliação nunca deverá consistir num processo discriminatório quanto às qualificações dos requerentes de asilo, e que o fator qualificações e o potencial de empregabilidade não deverão ser critérios para a tomada de uma decisão em matéria de acolhimento; destaca que os recursos limitados disponíveis devem ser cuidadosamente aplicados no tratamento atempado dos procedimentos de asilo e na rápida e eficaz integração dos refugiados;

23.

Salienta o facto de as despesas públicas, que abrangem investimentos extraordinários em medidas e programas de inclusão social e de integração no mercado de trabalho, serem suscetíveis de ter um efeito positivo no PIB nacional a curto prazo, ao passo que o impacto a médio ou a longo prazo nas finanças públicas dependerá da eficácia dessas medidas;

24.

Congratula-se, neste contexto, com a decisão da Comissão de ter em conta o impacto orçamental que o afluxo excecional de refugiados representa para os Estados-Membros, em termos de despesas extraordinárias ao abrigo da vertente preventiva e corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento aquando da avaliação de eventuais derrogações temporárias aos requisitos do PEC (13);

25.

Frisa que os principais fundos da UE disponíveis para a inclusão social e a integração no mercado de trabalho, em especial o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), têm focos, grupos-alvo e modos de gestão diferentes nos distintos Estados-Membros; salienta que estes fundos apoiam iniciativas específicas destinadas a melhorar as competências linguísticas e profissionais, a promover o acesso aos serviços e ao mercado de trabalho, e a apoiar a realização de campanhas de sensibilização dirigidas tanto às comunidades de acolhimento como aos migrantes; recorda a importância de aplicar os fundos de integração em reais medidas de integração e lembra aos Estados-Membros o valor do princípio da parceria, a fim de garantir uma utilização eficaz e mais coordenada desses fundos; releva, porém, que o objetivo da integração profissional dos refugiados no mercado de trabalho se deve traduzir numa importância acrescida conferida ao Fundo Social Europeu;

26.

Salienta que, dada a insuficiência destes fundos, são necessários mais investimento público e recursos financeiros adicionais, a fim de dispensar, a título prioritário, às autoridades locais, parceiros sociais, atores sociais e económicos, sociedade civil e organizações de voluntários apoio financeiro direto para as medidas destinadas a uma rápida integração dos refugiados e requerentes de asilo na sociedade e no mercado de trabalho, e também evitar tensões sociais, especialmente nas regiões em que a taxa de desemprego é mais elevada;

27.

Reconhece os esforços da Comissão para simplificar e aumentar as sinergias entre os instrumentos de financiamento disponíveis; salienta, contudo, a necessidade de continuar a desenvolver a acessibilidade, a complementaridade e a transparência destes fundos, com vista a reforçar as capacidades de acolhimento e de integração de refugiados e requerentes de asilo por parte dos Estados-Membros;

28.

Salienta, a este respeito, que o Fundo Asilo, Migração e Integração esgotou todos os seus recursos; insta, por conseguinte, a manutenção desse fundo no âmbito da revisão do QFP;

29.

Realça o facto de que os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da igualdade de oportunidades e da igualdade de género devem ser sempre assegurados aquando da elaboração e execução de políticas e medidas de inclusão e integração social;

30.

Destaca ainda que as medidas de integração e inclusão destinadas aos refugiados e requerentes de asilo não devem recorrer aos recursos financeiros destinados a programas vocacionados para outros grupos desfavorecidos, mas exigem impreterivelmente investimentos sociais adicionais que tenham em conta a necessidade de medidas adicionais; salienta, além disso, que os fundos da UE disponíveis devem ser despendidos de forma mais eficiente e efetiva; insta a Comissão a ter em conta os dados relativos ao mercado de trabalho e à situação social na definição das políticas de integração, por forma a garantir que o processo de integração não agrave a situação social e económica nas regiões de acolhimento;

31.

Apela, por isso, a Comissão a ponderar atribuir ao FSE, no âmbito da revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), uma quota mínima de 25 % do orçamento destinado à política de coesão, a fim de garantir recursos adequados à integração no mercado de trabalho a longo prazo; exorta o Conselho da União Europeia, no âmbito da próxima revisão do QFP, a ajustar os limites máximos para as dotações totais e para cada uma das rubricas, tendo em conta os desafios existentes a nível interno e externo no contexto da crise dos refugiados, e a adequá-los às necessidades dos Estados-Membros mais sobrecarregados com os desafios da integração (14);

32.

Salienta que, a fim de assegurar uma repartição diligente no âmbito do Fundo Social Europeu, os Estados-Membros devem ajustar, sempre que necessário, as respetivas normas nacionais, a fim de garantir que os requerentes de asilo sejam tratados de forma igual aos nacionais da UE e de países terceiros que tenham acesso ao mercado de trabalho;

33.

Sublinha a necessidade de uma articulação estreita entre todos os atos legislativos que constituem a Agenda Europeia da Migração (15), a fim de assegurar uma boa gestão do fluxo de refugiados e migrantes;

34.

Assinala que a participação de todos os intervenientes na sociedade é fundamental e propõe, por conseguinte, que, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no que toca às medidas de integração, seja reforçado o intercâmbio das melhores práticas neste domínio; sublinha que as medidas de integração a favor de todos os nacionais de países terceiros em situação regular devem promover a inclusão social, e não o isolamento; observa que as autoridades locais e regionais, incluindo as cidades, desempenham um papel incontornável no processo de integração;

35.

Está firmemente convicto de que a integração dos refugiados no mercado de trabalho será difícil sem o apoio ativo e em larga escala das micro, pequenas e médias empresas da UE; entende que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem prestar às PME apoio abrangente e à sua medida, bem como aconselhamento no contexto da integração dos refugiados no mercado de trabalho;

36.

Apoia os esforços da Comissão para atualizar a Agenda Europeia da Migração, nomeadamente mediante a revisão do Regulamento de Dublim III, a fim de melhorar a solidariedade, a partilha de responsabilidades e a harmonização das normas de proteção entre os Estados-Membros; sublinha o impacto positivo que a mobilidade dos refugiados teria na resposta às necessidades e à escassez de mão de obra na UE, bem como na inclusão dos refugiados no mercado de trabalho, incluindo aspetos ligados à promoção do reagrupamento familiar pelos Estados-Membros; salienta que é necessário envidar mais esforços para criar um Sistema Europeu Comum de Asilo verdadeiramente uniforme e uma política de migração legal abrangente e sustentável na UE, com vista a satisfazer a procura de competências no mercado de trabalho, processo no qual a inclusão social e as políticas de integração ativas desempenham um papel central;

37.

Lamenta que a Comissão tenha tido de adotar 40 decisões de infração contra vários Estados-Membros por não terem aplicado políticas fundamentais do Sistema Europeu Comum de Asilo, entre as quais constam cartas de notificação dirigidas a 19 Estados-Membros por não terem comunicado as medidas para a transposição da Diretiva Condições de Acolhimento, que estabelece normas essenciais sobre questões como o acesso ao emprego, formação profissional, escolaridade e educação de menores, alimentação, habitação, cuidados de saúde e assistência médica e psicológica, assim como disposições para pessoas desfavorecidas; está firmemente convicto de que a Comissão deve fazer mais para garantir que as regras existentes sejam plena e eficazmente implementadas; insta os Estados-Membros a retificarem a situação, em conformidade com os direitos humanos e com os princípios europeus da solidariedade, da partilha equitativa de responsabilidades e da cooperação leal, consagrados nos Tratados;

38.

Toma nota de que, no seu discurso (16) sobre o estado da União de 2015, o Presidente Jean-Claude Juncker se afirmou favorável à ideia de permitir que os requerentes de asilo acedam ao mercado de trabalho enquanto os seus pedidos estão a ser tratados; lamenta, no entanto, a falta de determinação da Comissão na implementação das decisões tomadas; manifesta a sua preocupação face à decisão de alguns Estados-Membros de encerrarem as respetivas fronteiras internas ou de introduzirem controlos temporários, colocando em risco a liberdade de circulação no espaço Schengen;

39.

Lamenta que o acordo sobre a repartição dos refugiados entre Estados-Membros, de setembro de 2015, não esteja a ser executado de forma satisfatória; salienta que as quotas de acolhimento dos refugiados não estão a ser cumpridas na maioria dos Estados-Membros; exorta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem os acordos com a maior celeridade possível e a agilizarem os processos de acolhimento e instalação dos refugiados;

40.

Assinala que o tratamento moroso dos pedidos de proteção internacional e a ausência de registo dos requerentes de asilo à sua chegada não só impedem o acesso atempado e legal dos refugiados e requerentes de asilo ao mercado de trabalho, mas também propiciam o desenvolvimento de práticas de trabalho não declarado e todas as formas graves de exploração laboral; salienta a necessidade de apoiar os Estados-Membros que estão na linha da frente na gestão do registo dos requerentes de asilo;

41.

Salienta que se deve garantir a todas as vítimas de exploração e de discriminação o acesso à justiça e proteção; destaca o importante trabalho realizado pelos parceiros sociais, sociedade civil, autoridades locais, operadores económicos e sociais e as organizações de voluntários junto destes trabalhadores, facultando-lhes informações, em particular sobre os seus direitos e deveres, a proteção a que têm direito, mas também o apoio de que necessitam, tendo igualmente em conta a natureza eventualmente provisória da estada de um refugiado;

42.

Salienta a importância de evitar a formação de guetos, a fim de lograr uma integração efetiva dos refugiados na sociedade;

43.

Enaltece a criação do instrumento de perfil de competências em relação aos nacionais de países terceiros no quadro da «Nova agenda de competências para a Europa», tendente a fortalecer a identificação precoce e a comprovação das aptidões e qualificações dos nacionais de países terceiros, que serve de introdução a um guia sobre boas práticas de apoio à integração no mercado de trabalho nos Estados-Membros e que melhora a aprendizagem de idiomas em linha para refugiados e requerentes de asilo recém-chegados, através dos cursos Erasmus+ em linha;

44.

Enaltece o plano de ação da Comissão para a integração de nacionais de países terceiros que incide em medidas antes da partida e após a chegada, na educação, no emprego e na formação profissional, no acesso aos serviços básicos, na participação ativa e na inclusão social;

45.

Insta os Estados-Membros a garantirem uma integração rápida e cabal dos refugiados no mercado de trabalho e a sua inclusão social, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento, a situação nacional do mercado de trabalho e a legislação da UE e nacional, e a informá-los sobre os serviços públicos e a garantir-lhes acesso aos mesmos, designadamente à habitação, cuidados de saúde e proteção social, bem como a cursos de integração, a módulos de aprendizagem das línguas e a outras medidas no domínio da educação e da formação;

46.

Apela à Comissão para que pondere proceder a uma revisão direcionada da Diretiva Condições de Acolhimento, a fim de assegurar que os requerentes de proteção internacional tenham acesso ao mercado de trabalho tão brevemente quanto possível após a apresentação dos seus pedidos; insta a Comissão a contribuir para aumentar a convergência das normas de proteção social e à rápida entrega de autorizações de trabalho nos Estados-Membros;

47.

Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de garantir a concessão aos refugiados e aos requerentes de asilo de um acesso efetivo ao mercado de trabalho, mediante a verificação, por exemplo, de que os Estados-Membros não impõem condições muito restritivas de acesso ao emprego, que tornariam o acesso ao emprego indevidamente difícil; exorta, além disso, os Estados-Membros a reduzirem a burocracia com vista a facilitar a chegada de pessoas aptas a integrar o mercado de trabalho; releva que estas medidas seriam benéficas para a integração dos refugiados e, de forma mais genérica, para todos os cidadãos da UE;

48.

Anima os Estados-Membros a reduzirem o tempo de tramitação dos pedidos de proteção internacional, tendo devidamente em conta os direitos dos indivíduos em causa e sem comprometer a qualidade do processo decisório, a avaliarem os níveis de educação e das qualificações nos centros iniciais de acolhimento, e, deste modo, a alargarem as medidas de intervenção precoce, tais como a formação linguística, os cursos de avaliação de competências e de integração cívica, em especial no que respeita aos direitos, valores e cultura europeus, sobretudo quando se trate de requerentes de asilo a quem é provável que seja concedida proteção internacional, e insta a que seja dispensada igualdade de acesso a essas medidas; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros com medidas concretas e eficazes que permitam acelerar o tempo de tramitação dos pedidos;

49.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem um acesso atempado, fácil e igualitário dos refugiados e requerentes de asilo à formação, incluindo a estágios, a fim de garantir uma integração rápida, eficaz e cabal dos refugiados nas nossas sociedades e no mercado de trabalho, dotando-os, inclusive, das aptidões necessárias para construir um novo futuro no seu país de origem; realça que isto deve ser assumir a forma de iniciativas conjuntas com o setor privado, os sindicatos e a sociedade civil; insta além disso os Estados-Membros a reconhecerem e a validarem as qualificações existentes, as competências formais e não formais, as aptidões e os conhecimentos dos refugiados numa base individual; recorda que a primeira barreira a superar pelos refugiados é a da língua; recomenda, por isso, medidas eficazes que lhes permitam não só aprender e compreender a língua do país de acolhimento, mas também que se promova um processo de familiarização recíproca entre diferentes culturas, a fim de evitar a disseminação de sentimentos racistas e xenófobos;

50.

Exorta à criação de um grupo de trabalho da DG EMPL da Comissão Europeia, com o objetivo de elaborar, com a maior brevidade possível, normas à escala europeia para as chamadas «soft-skills» (competências sociais e pessoais), bem como métodos para a catalogação desses dados;

51.

Acolhe com satisfação soluções de transmissão de informações multilingues sobre oportunidades envolvendo a educação formal e não formal, a formação profissional, estágios profissionais e voluntariado para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo; exorta, por isso, a que esses serviços sejam alargados;

52.

Realça que instrumentos inovadores, baseados em novos meios de comunicação, como por exemplo meios de comunicação social e aplicações, poderão desempenhar um papel fundamental, ao facilitar o acesso aos serviços, bem como o intercâmbio de informações sobre o registo dos refugiados, a avaliação das qualificações, a procura de emprego e a formação linguística, bem como a assistência direta às pessoas necessitadas; encoraja além disso os Estados-Membros a criarem plataformas e portais Web multilingues específicos, destinados a prestar informações concisas e facilmente acessíveis sobre as possibilidades de reconhecimento, os programas de integração existentes e listas das instituições responsáveis, lembrando que todos os Estados-Membros da União Europeia e do EEE têm um Centro Nacional de Informação sobre o Reconhecimento Académico que permite comparar qualificações académicas; anima, neste contexto, os Estados-Membros a promoverem esse serviço;

53.

Chama a atenção para a gama de possibilidades e modelos de formação existentes nos Estados-Membros e, em particular, para o modelo dual de formação profissional, pouco ou nada conhecido em muitos Estados-Membros e entre refugiados e requerentes de asilo, mas que, graças à transição harmoniosa da escola e da formação para a vida profissional, pode prestar um excelente contributo à integração dos refugiados no mercado de trabalho e na sociedade, além de permitir formar também especificamente profissionais para determinadas profissões que registam falta de trabalhadores;

54.

Exorta a Comissão a propor linhas de orientação relativas à questão do reconhecimento das qualificações e das competências dos refugiados; releva, neste contexto, que a formação e o processo de obtenção de qualificações nos países de origem dos refugiados podem não corresponder, em muitos casos, aos padrões europeus; sugere que a Comissão elabore recomendações que permitam aos Estados-Membros identificar as qualificações e competências, aptidões e conhecimentos dos refugiados de uma forma mais simples, mais rápida e mais eficaz; neste contexto, chama a atenção para as diferenças dos mercados de trabalho nos Estados-Membros e para as suas necessidades diferenciadas, esperando assim poder suprir de modo mais rápido, simples e eficiente a falta de profissionais em determinadas áreas, facultando ao mesmo tempo uma rápida integração dos refugiados no mercado de trabalho;

55.

Solicita à Comissão que pondere uma revisão da Diretiva Cartão Azul;

56.

Salienta que é necessário que a Comissão e os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços na luta contra todas as formas de discriminação, xenofobia e racismo, designadamente sensibilizando para a legislação contra a discriminação, apoiando o trabalho das autoridades locais, das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e dos organismos de promoção da igualdade, e multiplicando os seus esforços de comunicação junto dos meios de comunicação e dos cidadãos europeus, de modo a combater quaisquer tentativas de desinformação ou de xenofobia, contrárias aos valores fundamentais europeus, esforços estes que contribuirão consideravelmente para apoiar a aceitação e a inclusão social dos refugiados; encoraja os Estados-Membros a utilizarem o financiamento do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para dispensar formação sobre a diversidade e a instruírem e informarem os refugiados e migrantes que ingressam no mercado de trabalho sobre os seus direitos legais enquanto trabalhadores, contribuindo para evitar que sejam vítimas de práticas de exploração ou de empregadores que os explorem; salienta que a discriminação múltipla deve ser tida em conta em todas as políticas de migração e integração;

57.

Saúda a declaração conjunta dos parceiros sociais, de 16 de março de 2016, sobre a crise dos refugiados, na Cimeira Social Tripartida, em que afirmam o seu compromisso e vontade de trabalhar com os governos e com outras partes interessadas com vista a elaborar e desenvolver políticas de apoio à inclusão; considera que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil são intermediários insubstituíveis que protagonizam um papel importante na inclusão dos refugiados no mercado de trabalho e, de um modo mais geral, na sociedade; anima a Comissão a reforçar o diálogo com os parceiros sociais com base numa representação equilibrada de interesses, com vista a identificar as oportunidades do mercado de trabalho e de emprego para os refugiados;

58.

Exorta os Estados-Membros a facilitarem e a aprenderem com a partilha da experiência e práticas colhidas em meios urbanos, a fim de promover mercados de trabalho inclusivos para todos os residentes, nomeadamente para os beneficiários de proteção internacional, e envolver as cidades e as autoridades locais na conceção e implementação de políticas sociais e económicas inclusivas; entende que é necessária uma parceria mais eficaz entre os diferentes níveis de governo, e que as iniciativas nacionais e da UE devem complementar e reforçar as ações desenvolvidas nas cidades, visando as necessidades reais dos nossos cidadãos; entende que as boas práticas dos Estados-Membros no âmbito da boa coordenação e envolvimento das cidades devem ser reconhecidas e ganhar visibilidade;

59.

Considera necessário providenciar formação adequada sobre legislação laboral e não discriminação para os refugiados, assim como para as autoridades, a fim de assegurar que os refugiados não sejam explorados por práticas de trabalho não declarado e formas de exploração grave no trabalho, ou que sejam vítimas de discriminação no local de trabalho;

60.

Exorta a Comissão a apoiar financeiramente regimes transnacionais que garantam a transferibilidade e adaptabilidade das boas práticas — tais como projetos de tutoria e acompanhamento entre pares, envolvendo todos os níveis de governação e várias partes interessadas, concebidos e implementados por diferentes partes interessadas ao nível da UE — e a assegurar a sua eficaz implementação no terreno;

61.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem a Decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia e a nova Diretiva relativa às vítimas da criminalidade, bem como a garantirem a investigação e repressão atempadas de qualquer tipo de incitação à violência, incluindo a violência em razão do género, contra os migrantes e requerentes de asilo, independentemente do seu estatuto de residência;

62.

Destaca o recrudescimento dos discursos de incitação ao ódio, dos sentimentos anti-imigração e da violência xenófoba por parte de instituições e indivíduos;

63.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem as relações diplomáticas e a tomarem todas as medidas económicas e sociais necessárias para permitir a estabilização dos países de origem dos refugiados, por forma a que estes possam permanecer nos seus próprios países ou regressar;

64.

Solicita que, com a maior brevidade possível, sejam efetuadas reafetações no FSE, no FAMI, no FEDER e no Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), de modo a apoiar com maior eficácia os Estados-Membros mais atingidos pela crise dos refugiados;

65.

Salienta a urgência de garantir que os menores não acompanhados recebam proteção especial contra a exploração no trabalho, a violência e o tráfico; sublinha a necessidade de mentores e de medidas específicas, em particular, para as raparigas, que são, muitas vezes, mais vulneráveis e expostas a várias formas de exploração, tráfico de seres humanos e abuso sexual, bem como mais suscetíveis de serem privadas das oportunidades de acesso ao ensino;

66.

Solicita à Comissão que reforce a importância da cultura, da educação e da formação nas medidas operacionais aplicadas no âmbito da Agenda Europeia da Migração; convida a Comissão a adotar uma política específica relativa ao diálogo intercultural;

67.

Insta a UE e os Estados-Membros a conferirem prioridade à integração, através de medidas precoces direcionadas para a educação, formação, cultura e desporto, e aos desafios que enfrentam as sociedades de acolhimento para garantir, em particular, o direito das crianças à educação, independentemente do seu estatuto de refugiado, tal como previsto no artigo 22.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, dispensando assim prioridade ao interesse superior da criança;

68.

Insiste na necessidade de uma análise exaustiva, através de estudos, investigação e estatísticas, com vista a apresentar as melhores sugestões de iniciativas e ações políticas para determinar qual deverá ser a estratégia de ensino para os refugiados, especificamente no domínio da educação de adultos, tendo simultaneamente em conta as suas habilitações atuais;

69.

Destaca o papel fundamental da educação pública gratuita, da cultura, do diálogo intercultural e inter-religioso, da educação não formal e informal, da aprendizagem ao longo da vida e das políticas da juventude e do desporto no fomento da integração e da inclusão social dos refugiados e dos requerentes de asilo na Europa, e da compreensão e solidariedade dos países de acolhimento no combate ao racismo, xenofobia e extremismo, e na contribuição para a construção de uma sociedade mais coesa e inclusiva, baseada na diversidade cultural e na promoção dos valores europeus comuns e na proteção dos direitos fundamentais; sublinha a necessidade de assegurar a mediação cultural e linguística enquanto os refugiados e requerentes de asilo aprendem a língua do país de acolhimento e se familiarizam com os respetivos valores culturais e sociais;

70.

Destaca o importante papel do desporto como instrumento para fomentar o diálogo social e intercultural, ao promover o estabelecimento de laços positivos entre a população local e os refugiados e requerentes de asilo, e apela às instituições europeias e aos Estados-Membros para que apliquem os programas destinados à integração social dos refugiados através de atividades culturais ou desportivas conjuntas; apoia, por isso, as iniciativas existentes das organizações desportivas e encoraja o intercâmbio de melhores práticas entre as diferentes entidades envolvidas em atividades desportivas destinadas à integração social dos refugiados;

71.

Lamenta profundamente o atual desaparecimento de redes culturais devido à nova orientação do programa Europa Criativa;

72.

Salienta a necessidade de procedimentos eficazes que facilitem uma transição fluida dos estabelecimentos de ensino existentes nos campos de refugiados para os estabelecimentos de ensino oficiais do respetivo Estado-Membro;

73.

Reitera a necessidade de os Estados-Membros facilitarem a inscrição de alunos refugiados em todos os níveis de ensino e apela a que sejam incrementados esforços para distribuir os alunos e colocá-los eficazmente nos sistemas nacionais de ensino;

74.

Exorta a UE e os Estados-Membros a criarem «corredores de ensino», através da promoção de acordos com universidades europeias e a União das Universidades Mediterrâneas (UNIMED) para o acolhimento de estudantes refugiados provenientes de zonas de conflito, com vista a facilitar-lhes o acesso e a promover o apoio entre pares, bem como o voluntariado; acolhe favoravelmente as iniciativas adotadas a este respeito por diversas universidades europeias e respetivas parcerias;

75.

Saúda os programas europeus e nacionais, bem como as iniciativas privadas lançadas por instituições sem fins lucrativos, que prestam assistência a académicos migrantes no domínio da ciência e noutros domínios profissionais, e que promovem o respetivo desenvolvimento e apoio;

76.

Insta os Estados-Membros a que, a fim de assegurarem o imediato início da integração, garantam soluções orientadas para a prática bem como informações educativas preparatórias que sejam compreensíveis em vários idiomas;

77.

Solicita aos Estados-Membros que proporcionem apoio específico às crianças e aos jovens refugiados que ingressam no sistema de ensino, nomeadamente através de programas de ensino intensivo de línguas e de indução geral, incluindo apoio pedagógico, de modo a permitir-lhes integrar as turmas normais logo que possível; realça a necessidade de responder às diferentes necessidades e vulnerabilidades de grupos específicos de alunos, em especial, os menores não acompanhados e os adultos sem o ensino básico;

78.

Lembra à UE e aos Estados-Membros o seu dever de assegurar uma proteção especial aos menores, incluindo às crianças refugiadas, numa situação de emergência, em consonância com as normas internacionais, e, em especial, de garantir o seu acesso às escolas e estabelecimentos de ensino; saúda a meta de atribuir 4 % do orçamento da ajuda humanitária da UE para 2016 ao financiamento da educação e insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a defender, a nível internacional, um aumento do financiamento atribuído à educação em situações de emergência no âmbito dos programas de ajuda existentes, na perspetiva da Cimeira Humanitária Mundial, que se realizará em Istambul, em maio de 2016;

79.

Recomenda que sejam ministradas às crianças refugiadas aulas suplementares de língua no idioma do país de acolhimento;

80.

Salienta a importância de lançar ações de apoio no domínio da educação, em especial com vista a proporcionar instalações adequadas nos centros de registo e nos centros de correspondência da UE, que apoiem os esforços das organizações humanitárias e das ONG que já começaram a organizar atividades de ensino e outros tipos de atividades nos campos de refugiados, e de proporcionar incentivos e apoio ao desenvolvimento de estruturas de educação formal nos campos de refugiados, incluindo os situados em países terceiros;

81.

Saúda os novos convites à apresentação de propostas no domínio de projetos nas áreas da cultura, da educação e do desporto, e de programas e projetos de mobilidade para os jovens, destinados a promover o diálogo intercultural, a inclusão cultural e social e a integração ao abrigo dos programas Europa Criativa e Erasmus+; sublinha a necessidade de eliminar os obstáculos e as barreiras existentes à aplicação de projetos destinados à integração dos refugiados e de facilitar o acesso aos programas para todos;

82.

Solicita aos Estados-Membros que promovam iniciativas com vista a garantir um reforço da cooperação, da coerência política e do diálogo entre as autoridades públicas, as ONG pertinentes, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as comunidades de refugiados, a fim de reforçar a compreensão e o conhecimento mútuos e avaliar potenciais iniciativas destinadas a assegurar a igualdade de acesso a uma educação de qualidade, integrando, assim, os migrantes e refugiados num ambiente de aprendizagem positivo;

83.

Salienta o papel essencial dos professores na integração das crianças e dos jovens refugiados e migrantes no sistema educativo, e salienta a necessidade de pessoal docente especializado e de formação avançada para docentes, a fim de lhes conferir qualificações; apela, neste contexto, à UE e aos Estados-Membros para que considerem estabelecer canais de cooperação para professores, de modo a poderem partilhar as suas experiências, trocar as melhores práticas e receber assistência dos seus pares;

84.

Insta os Estados-Membros a ajudarem os professores e docentes migrantes a encontrarem emprego na docência, de modo a poderem melhorar a respetiva situação e pôr em prática as suas competências linguísticas e pedagógicas, bem como a sua experiência, nos sistemas de ensino;

85.

Subscreve a ideia de estabelecer serviços de assistência aos professores que prestem apoio oportuno em matéria de gestão da diversidade na sala de aula, de promoção do diálogo intercultural e de orientação, quando confrontados com situações de conflito ou com estudantes em risco de radicalização; apela, além disso, aos Estados-Membros para que alarguem as ofertas de educação política, proporcionem mais oportunidades adequadas de formação contínua e facultem materiais educativos que permitam esclarecer as razões que levam as pessoas a deixar um país e a combater o extremismo;

86.

Salienta a importância das escolas no aconselhamento e mediação linguística e cultural, incluindo no que diz respeito aos valores democráticos, através de programas de educação cívica e de cidadania ativa, e no desempenho de um papel fundamental para acelerar e garantir a inclusão social e cultural não só dos estudantes, mas também das respetivas famílias;

87.

Saúda a decisão do Conselho de consagrar, no âmbito do Plano de Trabalho para a Cultura 2015-2018, ações específicas relativas à cultura, às artes e ao diálogo intercultural para a integração dos migrantes, e de fazer o balanço das boas práticas existentes nos Estados-Membros;

88.

Realça que deve ser mais bem promovida a utilização da arte como instrumento de integração e que deve ser facilitada e reforçada a participação dos refugiados em atividades artísticas;

89.

Saúda o novo grupo de trabalho de peritos sobre o diálogo intercultural e a integração dos migrantes e dos refugiados através das artes e do diálogo (17), estabelecido pela Comissão, que deverá publicar um manual de melhores práticas até ao final de 2017;

90.

Destaca a importância de promover e aprofundar o desenvolvimento de aplicações, vídeos e exercícios educativos, bem como de plataformas de aprendizagem destinados aos refugiados, a fim de facilitar e completar a respetiva educação e formação;

91.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

16.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/19

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Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 21.o do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 11.o, 153.o, 191.o, 207.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 12.o, 21.o, 28.o, 29.o, 31.o e 32.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada: «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

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Tendo em conta as conclusões da 10.a Conferência Ministerial da OMC (CM10) (1),

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Tendo em conta o Acordo de Paris (30 de novembro a 11 de dezembro de 2015) (2),

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Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) (3),

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Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) — Manter os direitos humanos no centro da agenda da UE,

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Tendo em conta as orientações para a análise do impacto dos direitos humanos nas avaliações de impacto das iniciativas políticas relacionadas com o comércio (4),

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Tendo em conta o estudo sobre «Cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia nos acordos internacionais», publicado em 2015 pelo Departamento Temático do Parlamento Europeu,

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Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável» (5),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (6),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (7),

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Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (8),

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Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o dever de diligência para as cadeias de aprovisionamento responsável em minérios provenientes de zonas de conflito e de alto risco (9),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão de 14 de julho de 2015 sobre a execução dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos — ponto da situação (SWD(2015)0144),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

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Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável (2015), elaborado pela CNUCED (10),

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Tendo em conta o estudo «A política comercial da UE: de cega a sensível às questões de género?», do Departamento Temático do Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o quarto relatório do perito independente sobre a promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa, contido na nota do Secretário-Geral das Nações Unidas à Assembleia Geral, de 5 de agosto de 2015 (A/70/285),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010 sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacional (11),

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Tendo em conta a resolução das Nações Unidas 64/292, em que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconhece expressamente que a água e o saneamento são direitos humanos e afirma que a água potável e o saneamento são essenciais para o respeito de todos os direitos humanos,

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water» (12),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos de comércio internacional (13),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a política comercial internacional no contexto dos imperativos das alterações climáticas (14),

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Tendo em conta o estudo intitulado «Gender Mainstreaming in Committees and Delegations of the European Parliament» (Integração da perspetiva de género no âmbito dos trabalhos das comissões e das delegações do Parlamento Europeu), publicado em 2014 pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu,

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Tendo em conta a Resolução 26/9 (15) do Conselho dos Direitos Humanos, nos termos da qual decidiu estabelecer um grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre empresas transnacionais e outras empresas no âmbito dos direitos humanos, cujo mandato consistirá em elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e outras empresas,

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Tendo em conta a reforma do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da EU, estabelecida no Regulamento (UE) n.o 978/2012,

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Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulado «Relatório sobre o Sistema de Preferências Generalizadas relativo ao período de 2014-2015» (COM(2016)0029),

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Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, a Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, o quadro definido pelo Comité Internacional de Informação Integrada, os dez princípios do Pacto Global das Nações Unidas e a norma ISO 26000 sobre Responsabilidade Social,

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Tendo em conta o projeto de lei francês sobre «verificação diligente», que promove os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e a declaração proferida pelo Presidente Juncker na Cimeira do G7 de 2015,

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Tendo em conta o projeto «Realização de valor a longo prazo para empresas e investidores», atualmente em execução no quadro dos Princípios de Investimento Responsável das Nações Unidas e do Pacto Global das Nações Unidas,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0217/2016),

A.

Considerando que, em 2010, o Parlamento dirigiu recomendações à Comissão em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas; que muitas destas recomendações foram aplicadas, mas outras não;

B.

Considerando que o Parlamento atua como colegislador no que respeita a medidas que definam o quadro de implementação da política comercial comum (PCC) da União; que é necessária a aprovação do Parlamento para a ratificação de cada um dos acordos comerciais negociados pela União, que a aplicação das recomendações do Parlamento é, por conseguinte, necessária para garantir o êxito de qualquer iniciativa lançada pela Comissão no domínio da PCC;

C.

Considerando que o comércio desempenha um papel importante na promoção de oportunidades de negócio, na criação de prosperidade e no aumento do emprego, bem como na dinamização do desenvolvimento económico, do progresso social, do nível de vida, da qualidade de vida e da melhoria a longo prazo das normas em matéria de direitos humanos;

D.

Considerando que a UE insiste no seu forte empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, como reafirmado na sua estratégia «Comércio para Todos», bem como no respeito pelos direitos humanos e pela boa governação, através de um regime de incentivos, como o sistema SPG+ e as disposições sobre o acesso preferencial ao mercado em países empenhados na aplicação das principais convenções internacionais nesses domínios;

E.

Considerando que a UE tem capacidade para contribuir de forma positiva para um maior respeito pelos direitos humanos e pelo desenvolvimento sustentável a nível mundial através da sua política comercial; que a Comissão deve atuar tendo presente este objetivo; que os acordos comerciais e de investimento têm repercussões nos direitos humanos e no desenvolvimento sustentável e devem, por essa razão, ser concebidos de forma a apoiar o progresso social e ambiental, garantindo que os padrões europeus não sejam postos em causa, salvaguardando os direitos humanos e assegurando o respeito pelas normas sociais e ambientais;

F.

Considerando que, nos países onde as empresas internacionais desenvolvem as suas atividades, o comércio e o investimento externo dessas empresas contribuem para um maior empenho na defesa dos direitos humanos e sociais, bem como dos direitos dos trabalhadores;

G.

Considerando que o contributo do Parlamento pode ser medido em termos de aplicação efetiva das suas recomendações; que é necessário proceder a um controlo regular da execução dos acordos a fim de assegurar o respeito dos objetivos e dos compromissos assumidos nos acordos comerciais, nomeadamente em matéria de proteção dos direitos humanos;

H.

Considerando que, nos termos do artigo 208.o do TFUE, a UE e os seus Estados-Membros têm efetivamente a obrigação legal de conduzir as suas políticas de acordo com os objetivos de desenvolvimento;

I.

Considerando que a proposta da Comissão relativa a uma nova estratégia de comércio e investimento, «Comércio para Todos», reconhece a ligação entre comércio, direitos humanos e normas sociais e ambientais e insiste na necessidade de tornar esses direitos e normas parte integrante das relações económicas e comerciais da União;

J.

Considerando que os retalhistas e as empresas transnacionais a nível mundial têm uma responsabilidade, no que respeita à melhoria das condições de trabalho e dos salários nos países produtores;

K.

Considerando que os direitos das mulheres constituem parte integrante dos direitos humanos; que a igualdade de género se enquadra nos capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais; que o impacto específico dos acordos comerciais e de investimento afetam de forma diferente mulheres e homens, devido às desigualdades estruturais de género, e que o desenvolvimento sustentável e inclusivo, o crescimento e os acordos comerciais devem incluir os direitos humanos, designadamente numa perspetiva de género;

L.

Considerando que a Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável reconhece o impacto fundamental das políticas comerciais na realização dos seus objetivos, abrangendo vários domínios políticos, tais como as regras de origem, a regulamentação dos produtos alimentares, os mercados de produtos de base e a igualdade de género;

M.

Considerando que o potencial do SPG e do SPG+ para garantir a ratificação e a aplicação das convenções sobre direitos humanos e laborais nos países em desenvolvimento pode ser melhorado, associando incentivos económicos à adoção efetiva das grandes convenções sobre direitos humanos e laborais e ao acompanhamento permanente da sua aplicação;

N.

Considerando que, na sequência da catástrofe no complexo Rana Plaza, a UE, em cooperação com o Governo do Bangladeche e a OIT, lançou um Pacto Global para a melhoria dos direitos laborais e da segurança nas fábricas no Bangladeche, que visa melhorar as condições de trabalho, saúde e segurança dos trabalhadores; que estes esforços contribuíram para uma maior sensibilização do público e para a adoção de soluções inovadoras para questões relacionadas com o comércio e o desenvolvimento sustentável, como, por exemplo, o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche;

O.

Considerando que o setor privado deve contribuir, a par do setor público, para o desenvolvimento sustentável; que as empresas devem funcionar de forma social e ecologicamente responsável; que os acordos comerciais e de investimento de última geração da União incluem capítulos sobre desenvolvimento sustentável que exigem que as partes no acordo assumam compromissos em matéria de proteção dos direitos humanos, cumprimento das normas sociais e ambientais e garantia da responsabilidade social das empresas; que esses capítulos demonstraram que existem diferenças relativamente ao nível de ambição em sucessivos acordos comerciais da UE; que a Comissão é instada a ter o máximo nível de ambição;

P.

Considerando que a estratégia da Comissão «Comércio para Todos» de 2015 faz do comércio e do desenvolvimento sustentável uma prioridade para a UE; que, para que essa estratégia confira uma dinâmica adequada à agenda para o comércio e o desenvolvimento sustentável, a Comissão deve agora transformar a sua muito positiva ambição em medidas objetivas e concretas;

Q.

Considerando que o projeto «Criação de valor a longo prazo para empresas e investidores», realizado no âmbito dos princípios de investimento responsável das Nações Unidas e do Pacto Global das Nações Unidas, demonstra que a recuperação económica na Europa e no mundo é compatível com os princípios de justiça social, sustentabilidade ambiental e respeito pelos direitos humanos, contribuindo simultaneamente para o reforço dos mesmos;

R.

Considerando que o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União;

S.

Considerando que o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) reafirma que a ação externa da UE assenta nos princípios de democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;

T.

Considerando que a ligação entre comércio e direitos humanos, por um lado, e normas sociais e ambientais, por outro, passou a ser parte integrante das relações económicas e comerciais da UE; que a política da UE para os direitos humanos e a democracia em países terceiros deve continuar a ser integrada nas outras políticas da UE com uma dimensão externa, como a política comercial; que a UE deve utilizar a política comercial para realizar o objetivo de estabelecer elevados padrões globais nas áreas dos direitos humanos e sociais, da proteção do consumidor e do ambiente;

U.

Considerando que a política comercial e a celebração de acordos comerciais ambiciosos estão a promover e reforçar o sistema de comércio global baseado em regras; que as questões relativas aos direitos humanos devem ser igualmente tidas em conta, de forma adequada e transparente, antes da conclusão das negociações comerciais; que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, juntamente com todos os outros instrumentos relevantes, incluindo a promoção da responsabilidade social das empresas, têm por objetivo promover as disposições em matéria de direitos humanos no domínio da política comercial;

V.

Considerando que, em 26 de junho de 2014, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou uma resolução relativa à criação de um grupo de trabalho intergovernamental, com vista a dar início a um processo conducente ao estabelecimento de um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regular as atividades das sociedades transnacionais e de outras empresas no âmbito do direito internacional;

W.

Considerando que o comércio e os direitos humanos podem reforçar-se mutuamente, e que as empresas, ao mesmo tempo que são obrigadas a respeitar os direitos humanos, podem também ter um papel importante a desempenhar na oferta de incentivos positivos para promover os direitos humanos, a democracia, as normas ambientais e a responsabilidade social; que a UE desempenhou um papel preponderante nas negociações e na implementação de uma série de iniciativas para a responsabilidade global, que vão de par com a promoção e o respeito das normas internacionais, nomeadamente a justiça social, a sustentabilidade ambiental e o respeito pelos direitos humanos; que é reconhecido o impacto positivo a longo prazo em matéria de direitos humanos das empresas europeias que operam a nível mundial e que dão o exemplo através de uma cultura empresarial não discriminatória; que o fortalecimento das relações comerciais com base na proteção e aplicação dos direitos humanos reforça a compreensão mútua e os valores comuns, como o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos;

1.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a incorporarem uma abordagem de integração da perspetiva de género em todas as suas políticas, inclusivamente na política comercial, e a garantirem, nomeadamente, o cumprimento efetivo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW); solicita à Comissão que, na sua avaliação de impacto da estratégia comercial da UE, tenha em conta aspetos relacionados com a igualdade de género e os direitos das mulheres, e que avalie sistematicamente os acordos comerciais e de investimento a fim de identificar as suas consequências em termos de igualdade de género;

2.

Insta a Comissão a garantir uma maior coerência no que se refere ao desenvolvimento, a garantir uma avaliação efetiva de políticas e uma coordenação entre ajuda ao desenvolvimento e política comercial, e a fomentar o respeito, por todas as partes, das normas internacionais em matéria de direitos humanos, igualdade de género, legislação laboral e proteção do ambiente;

3.

Convida a UE a desempenhar um papel ativo na concretização dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável contidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada na 70.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas;

4.

Insta a UE e os Estados-Membros a promoverem medidas vinculativas no sentido de garantir que as empresas paguem impostos onde desenvolvem a sua atividade económica e criam valor, a fomentarem a informação obrigatória sobre cada país por parte do setor privado, como preconizado pela OCDE, e a impulsionarem a boa governação, nomeadamente em relação a questões fiscais e à cobrança de impostos; insta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que estas questões ocupem um lugar prioritário no seu diálogo político (sobre desenvolvimento e comércio a nível político) e a apoiarem o papel da sociedade civil no escrutínio público da governação em matéria fiscal e no acompanhamento de casos relativos a fraude fiscal; entende que a política fiscal de uma empresa deve ser considerada parte da responsabilidade social das empresas e que as estratégias de evasão fiscal ou o recurso a paraísos fiscais não são, portanto, compatíveis com um comportamento socialmente responsável;

5.

Reconhece que o acesso a bens comuns, como a água, os cuidados de saúde e a educação, é um elemento importante que mostra a capacidade do Estado de garantir os direitos humanos e sociais;

6.

Sublinha que o historial da UE a nível de responsabilização no que respeita a questões sociais e ambientais no quadro da sua diplomacia comercial já supera o de outros importantes intervenientes no comércio mundial; sublinha que os compromissos dos nossos parceiros comerciais em matéria de direitos humanos proporcionam uma base sólida para um diálogo contínuo, processos de cooperação e melhorias progressivas a longo prazo;

7.

Salienta a importância do comércio e do investimento estrangeiro enquanto instrumentos essenciais para alcançar o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável, a boa governação e a proteção dos direitos humanos;

8.

Recorda que o comércio e o investimento direto estrangeiro aumentam a prosperidade nos países mais pobres; recorda que existe uma relação não negligenciável entre o aumento da prosperidade e a melhoria da proteção dos direitos humanos e sociais e dos direitos dos trabalhadores, bem como o reforço da proteção ambiental;

9.

Relembra que a UE está empenhada em promover e respeitar de forma coerente os direitos humanos e a democracia nas suas relações com os países terceiros, em todas as suas políticas, incluindo a política comercial, e em todos os seus instrumentos financeiros externos relevantes;

10.

Recomenda, portanto, que a estratégia comercial da UE seja um instrumento da promoção dos valores democráticos em países terceiros; congratula-se, por conseguinte, com o reforço dos acordos comerciais e dos programas de preferências comerciais como instrumentos para promover os direitos humanos, eliminar o trabalho forçado e o trabalho infantil e garantir a segurança alimentar e o direitos à saúde, o desenvolvimento sustentável e normas rigorosas em matéria de segurança e de ambiente, bem como oportunidades económicas para todos;

11.

Recorda a importância de a UE desenvolver uma cooperação a nível multilateral e reitera, por conseguinte, o seu pedido à Comissão no sentido de assumir um papel de liderança na reforma da governação da OMC, em particular no que respeita à consecução dos seguintes objetivos:

12.

Exorta a Comissão a promover ativamente novas reformas da OMC, a fim de definir regras multilaterais relativas à gestão sustentável das cadeias de abastecimento mundiais de forma responsável, o que deve incluir, em particular:

13.

Reitera o seu pedido no sentido de garantir que qualquer medida adotada por uma Parte no âmbito do Acordo de Paris ou relacionada com qualquer um dos princípios ou compromissos constantes dos artigos 3.o e 4.o da CQNUAC seja assegurada mediante a concessão de uma proteção juridicamente reforçada do direito de regulação nos acordos comerciais;

14.

Exorta a Comissão a avançar de forma mais célere no desenvolvimento de sistemas suscetíveis de diferenciar os produtos de acordo com os seus processos e métodos de produção (PMP) e critérios de sustentabilidade no âmbito dos acordos comerciais;

15.

Insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para honrarem o compromisso de eliminar gradualmente os subsídios aos combustíveis fósseis, em conformidade com os compromissos do G20;

16.

Considera que a política comercial poderia contribuir mais para a transição energética e que os instrumentos comerciais da UE deveriam favorecer a emergência e o desenvolvimento das energias renováveis, bem como a criação de bens e tecnologias ambientais na Europa; reconhece os esforços envidados pela Comissão para negociar um acordo plurilateral sobre produtos verdes (Acordo em matéria de Bens Ambientais — EGA) e apela a que essas negociações conduzam a um acordo ambicioso e equilibrado; solicita à Comissão que, no âmbito das negociações do EGA, desenvolva critérios quantitativos e qualitativos para identificar «produtos verdes» e promova uma metodologia credível e transparente nas negociações do EGA; insta ainda a Comissão a ter em devida conta os fatores que influenciam o comércio de produtos verdes, como, por exemplo, políticas anti-dumping no setor das energias renováveis, regimes de propriedade intelectual, programas de financiamento rigorosos e políticas ambientais nacionais que gerem a procura desses produtos;

17.

Congratula-se com a decisão da Comissão de efetuar avaliações ex ante e ex post do impacto na sustentabilidade (AIS) em relação a todos os acordos comerciais, em conformidade com as orientações para a análise das avaliações de impacto nos direitos humanos das iniciativas políticas relacionadas com o comércio; exorta, neste contexto, a Comissão a:

18.

Toma nota das conclusões da Provedora de Justiça Europeia sobre a decisão da Comissão de ultimar o acordo com o Vietname antes da conclusão da avaliação de impacto em matéria de direitos humanos, e exorta a Comissão a levar a cabo essa avaliação com a maior brevidade possível, com base na nova metodologia, para que o Parlamento possa tomar uma decisão com conhecimento de causa;

19.

Reitera o seu apoio à introdução de cláusulas de condicionalidade sobre direitos humanos nos acordos comerciais e recorda a importância de respeitar e aplicar as cláusulas relativas aos direitos humanos; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão e pelo Conselho para inserir cláusulas vinculativas em matéria de direitos humanos em todos os acordos comerciais e de investimento, em conformidade com a abordagem comum, e solicita a publicação da abordagem comum do Conselho; assinala que não foram incluídas cláusulas relativas aos direitos humanos em todos os acordos da UE e solicita que as negociações comerciais em curso com os outros parceiros da UE, nomeadamente no âmbito da TTIP, assegurem a inclusão de uma cláusula sobre direitos humanos que seja juridicamente vinculativa;

20.

Considera, contudo, que as cláusulas atuais tiveram um impacto limitado no cumprimento das obrigações e dos compromissos em matéria de direitos humanos; exorta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a efetuarem as seguintes adaptações:

21.

Recorda o apelo apresentado na sua recomendação de 2010 para que todos os acordos comerciais, bilaterais ou plurilaterais, incluam capítulos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável exaustivos, aplicáveis e ambiciosos; salienta as discrepâncias existentes entre os capítulos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável contidos nos vários acordos comerciais da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a manter o mais elevado nível de coerência em todas as negociações comerciais e a introduzir capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável que contemplem os seguintes aspetos;

22.

Apela mais uma vez à organização de fóruns sobre o desenvolvimento sustentável ou à criação de grupos consultivos durante as diferentes fases de redação, negociação e aplicação de um acordo; recorda a necessidade de todos os grupos consultivos internos serem totalmente independentes e terem acesso a recursos adequados; toma nota das críticas frequentemente expressas por alguns participantes nos grupos consultivos internos criados pela UE no âmbito de acordos comerciais existentes, segundo os quais as deliberações não têm qualquer impacto na prática, e propõe que a Comissão aplique as seguintes medidas:

23.

Apela a uma maior transparência e responsabilização das organizações de base na formulação das regras do comércio internacional e das políticas comerciais nacionais, garantindo simultaneamente a coerência com o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das mulheres;

24.

Insta a Comissão a associar mais estreitamente o Parlamento ao acompanhamento da aplicação dos acordos de comércio e investimento no que se refere ao respeito pelos direitos humanos e ao cumprimento das normas sociais e ambientais, e insta o Conselho a consultar o Parlamento sobre qualquer decisão tendente a rever ou mesmo a suspender a aplicação de um acordo, se isso for necessário;

25.

Congratula-se com a entrada em vigor do novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) (Regulamento (UE) n.o 978/2012) em 1 de janeiro de 2014 e com a publicação do primeiro relatório de acompanhamento sobre o SPG relativo ao período 2014-2015; considera que a política comercial deve constituir um meio de promoção da adoção de normas sociais e ambientais exigentes junto dos países parceiros da União, e insta, por conseguinte, a Comissão a aplicar as seguintes medidas corretivas:

26.

Apoia o compromisso assumido pela Comissão de se empenhar na eliminação do trabalho infantil; saúda a adoção de um documento de trabalho e reitera o seu apelo de 2010 para que seja apresentada uma proposta legislativa equilibrada e realista, que inclua medidas como a rotulagem de produtos com a indicação «sem recurso ao trabalho infantil», a concessão de preferências comerciais aos países que cumpram determinadas normas de trabalho e proibições horizontais à importação de produtos fabricados com recurso ao trabalho infantil; salienta a importância de integrar o objetivo do combate ao trabalho forçado e ao trabalho infantil nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável contidos nos acordos comerciais da UE, a par das outras seis convenções fundamentais da OIT, bem como da participação da UE em debates internacionais a nível da OMC, da OCDE e da OIT para reforçar a sua dimensão multilateral;

27.

Reitera a sua oposição a qualquer disposição direta ou indireta que afete o comércio de serviços relacionados com a energia, que permita a neutralidade tecnológica das subvenções; exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem seriamente em conta o facto de o aumento das emissões de CO2 provenientes do comércio internacional prejudicar a Estratégia Europeia de Adaptação às Alterações Climáticas, e sublinha que é necessária uma transição para padrões de produção e consumo local, que possam contribuir para a realização dos objetivos do Acordo de Paris;

28.

Recorda a relação intrínseca entre alterações climáticas e desflorestação devido à extração insustentável e ilegal de produtos de base; insta a Comissão a garantir a implementação e a execução efetivas do plano de ação FLEGT e do Regulamento da UE relativo à madeira (RUEM), incluindo a obrigação de legalidade nas cadeias de abastecimento de madeira;

29.

Congratula-se com a decisão da Comissão de iniciar um estudo de viabilidade relativo a um Plano de Ação Europeu sobre Desflorestação e Degradação Florestal;

30.

Recorda o pedido de 2010 do Parlamento no sentido de a RSE ser incluída em todos os acordos e disposições comerciais da UE para ser aplicada com maior rigor, nomeadamente a possibilidade de a Comissão realizar inquéritos sobre alegados casos de violação dos compromissos de RSE e o desenvolvimento de pontos de contacto da UE que se baseiem nos pontos de contacto da OCDE e os reforcem; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para garantir o cumprimento deste requisito por parte das empresas ao longo das suas cadeias de abastecimento e o pleno respeito das normas básicas de trabalho da OIT e das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de RSE, em particular, as recentemente atualizadas Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, os dez princípios do Pacto Global das Nações Unidas, a norma ISO 26000 sobre Responsabilidade Social, a Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre as Empresas Multinacionais e Política Social e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, em particular nos setores do vestuário e das atividades extrativas, em que são mais comuns os riscos de violação dos direitos humanos e das normas sociais; recorda que, no seguimento da tragédia do Rana Plaza em 2013, a Comissão lançou o Pacto de Sustentabilidade em colaboração com o Bangladeche, a OIT e os Estados Unidos; salienta a importância da consecução dos objetivos do Pacto de Sustentabilidade com vista à melhoria dos direitos dos trabalhadores e a necessidade de uma gestão mais responsável das cadeias de abastecimento a nível internacional; insta a Comissão a alargar esse tipo de programas e ações a outros parceiros comerciais da UE;

31.

Considera crucial prosseguir esforços com vista à adesão à Declaração da OCDE sobre o Investimento Internacional e as Empresas Multinacionais, assegurar que os Princípios Orientadores sejam expressamente mencionados em todos os novos acordos entre a UE e países terceiros e transitar de uma abordagem «passiva» para uma abordagem «dinâmica» relativamente à sua aplicação; exorta a Comissão a assegurar a transparência no que respeita ao acesso à informação sobre o comportamento das empresas e a introduzir um sistema de comunicação eficaz e aplicável que disponibilize informação sobre as cadeias de valor dos produtos; recorda a sua posição assumida em 2010, à luz da qual solicitou às empresas a publicação dos seus balanços de RSE e a demonstração do dever de diligência; insta a Comissão a atualizar a sua estratégia em matéria de RSE, de forma a estabelecer requisitos mais rigorosos de conformidade e prestação de informações e assegurar uma execução mais eficaz dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e insta os Estados-Membros a promoverem a RSE nos acordos comerciais;

32.

Apela à UE para que crie plataformas de diálogo sobre RSE que reúnam a sociedade civil, as empresas, as organizações internacionais e outras partes interessadas;

33.

Convida a Comissão a aplicar os resultados do projeto «Criação de valor a longo prazo para empresas e investidores», realizado no âmbito dos princípios de investimento responsável das Nações Unidas e do Pacto Global das Nações Unidas, ao seu próprio Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e ao seu diálogo com investidores na negociação de acordos comerciais, e a apoiar o conceito de uma «União de Mercados de Capitais Sustentável» através do apoio ao comércio sustentável;

34.

Recorda que a Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre as Empresas Multinacionais e Política Social, a Agenda para o Trabalho Digno da OIT e os elementos relativos ao trabalho das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais são textos fundamentais em matéria de responsabilidade social das empresas; exorta a Comissão a acompanhar as iniciativas da OCDE e da ONU através da incorporação na legislação da UE de normas internacionais recentemente formuladas e a promover recomendações políticas equilibradas e abrangentes, incluindo uma forte integração da dimensão do desenvolvimento sustentável nas cadeiras de valor internacionais, na reunião dos Ministros do Comércio do G20, que se realizará em julho de 2016, em Xangai;

35.

Recorda que a UE é líder mundial em termos de planos nacionais de ação em matéria de responsabilidade social das empresas; apela à Comissão para que promova ativamente uma conduta empresarial responsável junto das empresas da UE que operam no estrangeiro, centrando-se, em particular, em assegurar o cumprimento rigoroso de todas as suas obrigações legais decorrentes das legislações nacionais ou de qualquer obrigação bilateral ou internacional às quais as suas atividades estejam sujeitas, sobretudo o respeito das normas e regras internacionais em matéria de direitos humanos, trabalho e ambiente; sugere, além disso, à Comissão, tendo em vista a consecução deste objetivo, que colabore ativamente com os países parceiros, a fim de procederem ao intercâmbio de melhores práticas e conhecimentos sobre formas e métodos de melhoria do clima empresarial e de sensibilização para uma conduta empresarial responsável;

36.

Observa que a agenda da RSE deve ser adaptada às necessidades específicas das regiões e dos países, a fim de contribuir para a melhoria do desenvolvimento económico e social sustentável;

37.

Insta a Comissão a tomar medidas no domínio do comércio e dos investimentos, que incentivem e recompensem as empresas que implementam estratégias de RSE, através da atribuição de rótulos, da concessão de um acesso preferencial aos contratos públicos da UE e de programas de assistência dirigidos às PME;

38.

Congratula-se vivamente com a inclusão, na Diretiva da UE relativa a informações não financeiras, do dever das grandes empresas de prestarem informações relativas aos direitos humanos; insta os Estados-Membros da UE a transporem a referida Diretiva com celeridade e eficácia; chama a atenção para o quadro de elaboração de relatórios dos Princípios Orientadores das Nações Unidas, o Índice de Referência de Direitos Humanos para as Empresas e o objetivo de «comunicação integrada», e insta todas as empresas cotadas na bolsa na UE e respetivas partes interessadas a respeitarem o espírito da Diretiva no contexto da UE e nas relações comerciais fora da UE;

39.

Insta a UE e os Estados-Membros a participarem ativamente nos trabalhos do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) sobre um acordo internacional destinado a responsabilizar as empresas transnacionais por abusos dos direitos humanos e violações das normas ambientais;

40.

Salienta que a aplicação efetiva destas recomendações constitui um elemento crucial na avaliação feita pelo Parlamento dos acordos comerciais negociados pela Comissão; solicita uma resposta circunstanciada e atempada da Comissão a todas as questões levantadas na presente resolução;

41.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

16.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/30

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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre a situação atual da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, tendo em vista a 10.a Conferência Ministerial da OMC (1),

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Tendo em conta as suas recomendações à Comissão sobre as negociações referentes à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços de 8 de julho de 2015 (2) e de 3 de fevereiro de 2016 (3), respetivamente,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

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Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável em Nova Iorque, em 2015,

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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2015, sobre o impacto externo da política de comércio e de investimento da UE nas iniciativas público-privadas em países terceiros (4),

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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre uma estratégia para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros (5),

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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o segundo aniversário do colapso do edifício Rana Plaza e a concretização do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche (6),

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 2/2014 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Os regimes comerciais preferenciais são geridos de forma adequada?»,

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Tendo em conta as Orientações da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as Empresas Multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

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Tendo em conta o Regulamento da UE sobre a madeira extraída ilegalmente, a Diretiva da UE relativa à divulgação de informações não financeiras, a proposta de regulamento da CE sobre minerais provenientes de zonas de conflito, a cláusula relativa à Transparência nas Cadeias de Abastecimento constante da Lei do Reino Unido contra a Escravatura Moderna e a Lei francesa sobre o Dever de Diligência,

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Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020 (7),

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a Estratégia «Europa 2020» (8),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (9),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (10),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (11),

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Tendo em conta as diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 24 de junho de 2013,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 7/8 de fevereiro de 2013, as suas Conclusões em matéria de Comércio, de 21 de novembro de 2014, e as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 27 de novembro de 2015,

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Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional sobre o relatório sobre a Transparência, Responsabilidade e Integridade nas instituições da UE,

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Tendo em conta o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio,

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Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

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Tendo em conta os artigos 207.o, 208.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações,

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Tendo em conta o princípio da coerência das políticas de desenvolvimento, conforme referido no TFUE,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0220/2016),

A.

Considerando que o comércio não é um fim em si mesmo, mas um meio de alcançar a prosperidade e a igualdade, promover oportunidades de negócio, o desenvolvimento económico sustentável, o progresso social e a compreensão cultural, aumentar o emprego e melhorar o nível de vida sem aumentar a despesa pública;

B.

Considerando que a Política Comercial Comum (PCC) foi profundamente alterada desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009; que o comércio não funciona isoladamente, estando antes ligado a muitas outras políticas e dependente das mesmas; que as negociações relativas aos acordos em matéria de comércio e investimento devem ir além da simples redução de tarifas, dado que atualmente os desafios complexos residem em questões de regulamentação e na convergência das normas internacionais;

C.

Considerando que não se realizou um debate sério na União Europeia sobre os custos das políticas de comércio livre (tais como ajustamentos ao nível das indústrias: encerramentos de indústrias, perdas de emprego na indústria transformadora, deslocalização de indústrias inteiras para países terceiros e aumento das importações), nem uma análise global custo/benefício das políticas de comércio livre; que a ausência desse debate franco leva a que várias partes interessadas questionem a lógica e a orientação da política comercial da UE e das políticas da UE em geral, e que um debate honesto teria impedido esse resultado lamentável;

D.

Considerando que o excesso de capacidade a nível mundial de indústrias chave e o consequente desequilíbrio comercial começaram a minar a confiança das empresas e das indústrias da UE na solidez da política comercial da UE;

E.

Considerando que, em períodos de fraco crescimento económico, o contributo do comércio externo para a recuperação da economia europeia se reveste de uma importância fundamental para a obtenção de resultados concretos e mensuráveis e para a promoção de empregos dignos, do crescimento económico sustentável e da igualdade na Europa e não só;

F.

Considerando que a política comercial de nova geração deve dar resposta às preocupações das pessoas sobre a transparência e a participação, o bem-estar e os postos de trabalho, às expectativas das empresas no que toca a uma economia global e interligada, à luta contra a pobreza e à necessidade de garantir uma distribuição mais equitativa dos rendimentos provenientes do comércio, abordar novas questões, como o comércio digital e o papel fundamental das PME;

G.

Considerando que as negociações comerciais em curso atraíram cada vez mais a atenção do público para a política comercial da UE e que cada vez mais cidadãos estão interessados na política comercial e se manifestam preocupados quanto à possibilidade de a PCC prejudicar as normas e a regulamentação europeias e nacionais;

H.

Considerando que a Comissão assumiu abertamente o compromisso de que nunca nenhum acordo comercial reduzirá os níveis de proteção regulamentar, de que qualquer alteração em termos de níveis de proteção será sempre no sentido de os reforçar e de que o direito de regulamentar será sempre protegido;

I.

Considerando que a cooperação regulamentar no âmbito dos acordos comerciais tem de garantir o nível mais elevado de proteção da saúde e segurança, em conformidade com o princípio da precaução previsto no artigo 191.o do TFUE;

J.

Considerando que cidadãos, empresas e PME da UE começam a questionar se as grandes associações industriais representam de facto os interesses dos cidadãos da UE, das empresas da UE e, de uma forma geral, da União Europeia;

K.

Considerando que a transparência exige que as instituições da UE verifiquem se as posições apresentadas em nome das indústrias da UE refletem na realidade os pontos de vista do setor industrial da UE;

L.

Considerando que a política comercial e de investimento da UE deve ser reforçada, garantindo não só resultados benéficos em termos de criação de emprego e riqueza para os cidadãos e as empresas, mas também reforçando os direitos ambientais e sociais e assegurando o mais elevado nível de transparência, envolvimento e responsabilidade, mantendo um diálogo constante com as empresas, os consumidores, os parceiros sociais, as partes interessadas e as autoridades locais e regionais, e estabelecendo orientações claras nas negociações;

M.

Considerando que as regras de origem determinam a verdadeira extensão da liberalização do comércio, na medida em que determinam quais os produtos que beneficiam efetivamente de acordos de comércio livre, mas são muitas vezes ignoradas em debates públicos sobre política comercial e não têm, até à data, sido objeto de análise por parte do Parlamento;

N.

Considerando que a União Europeia deve ter em conta, na sua política comercial e nas negociações comerciais que conduz, a sensibilidade de determinados setores, nomeadamente do setor agrícola, em termos de abertura do mercado;

O.

Considerando que, até 2050, se previa que a UE-28 represente apenas 15 % do PIB mundial, em comparação com 23,7 % em 2013, e que, a partir de 2015, 90 % do crescimento económico mundial é gerado fora da UE e que as taxas de crescimento das economias emergente registam um abrandamento considerável;

P.

Considerando que a UE constitui, atualmente, o maior bloco comercial do mundo, controlando um terço do comércio mundial, e que, até 2020, se estima que esta percentagem diminua para cerca de 26 %;

Q.

Considerando que outras variáveis, como as alterações demográficas, também terão um impacto negativo na posição da UE no panorama comercial mundial; que se espera que a percentagem da UE na população mundial diminua de 7,1 %, em 2013, para 5,3 %, em 2060;

R.

Considerando que os futuros acordos comerciais deverão ter em conta e ser coerentes com as posições exprimidas pelo Parlamento nas suas resoluções sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA);

S.

Considerando que o centro da geração de riqueza está claramente a deslocar-se para leste, para a região da Ásia-Pacífico, prevendo-se que a China, que já ultrapassou o Japão e provavelmente ultrapassará os EUA, se torne a maior economia mundial em 2025; que isso é um indicador de que as economias emergentes e os países em desenvolvimento se aproximam do grupo dos países industrializados e atingem o estádio de economias maduras;

T.

Considerando que se estima que os fluxos transfronteiriços de capitais, bens, serviços e dados acrescentaram um valor adicional de 7,8 milhões de milhões de dólares à economia global em 2014, enquanto só o valor acrescentado do fluxo de dados cobre 2,8 milhões de milhões de dólares desse total, mais do que os 2,7 milhões de milhões estimados para o comércio de mercadorias;

1.

Acolhe com agrado a nova estratégia da Comissão intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» e, designadamente, o novo enfoque em elementos como a gestão responsável das cadeias de abastecimento, o mercado digital global, o comércio de bens e serviços digitais, o comércio justo e ético e os custos sociais da liberalização do comércio; está convicto de que qualquer futura política comercial deve lutar contra todas as formas de protecionismo, nomeadamente a redução das barreiras não-pautais desnecessárias ao comércio, e garantir acesso a novos mercados, especialmente para as PME; recorda que a liberalização do comércio deve realizar-se de forma adequada, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável; lamenta o atraso da Comissão na apresentação de uma nova estratégia, uma vez que o Parlamento solicitou a apresentação de uma estratégia comercial a médio e longo prazo revista até ao verão de 2012;

2.

Está convicto de que, embora os serviços representem 70 % do PIB da UE e venham a garantir 90 % dos futuros empregos, o setor da indústria transformadora da UE é uma parte vital da reindustrialização europeia e que, por conseguinte, a estratégia deve centrar-se mais no papel da indústria transformadora na PCC; exorta a Comissão a trabalhar com os parceiros comerciais para assegurar que os seus mercados estejam mais abertos às empresas da UE, em particular nos setores dos transportes, telecomunicações e contratos públicos, considerando que as suas empresas estrangeiras ainda beneficiam de um grande acesso ao mercado interno da UE;

3.

Reconhece que a política comercial da UE é da máxima importância geopolítica e económica para a Europa com vista a moldar a globalização, fortalecer as normas internacionais e aumentar o acesso aos mercados estrangeiros; observa que as regras internacionais serão definidas por outros, se não atuarmos agora; salienta que, dado o estatuto da UE como a maior economia mundial, o comércio sustentável e responsável é o seu principal instrumento político tanto para o apoio aos interesses, investimentos e empresas europeus como para a promoção dos valores europeus no estrangeiro, favorecendo simultaneamente o crescimento económico e o investimento e criando postos de trabalho na UE; apoia o objetivo da Comissão de reforçar as sinergias entre a política comercial e as políticas relativas ao mercado interno e recomenda que estas políticas deem prioridade às medidas com vista à criação de emprego;

4.

Congratula-se com a promessa da Comissão de que nenhum acordo de comércio reduzirá as conquistas materializadas pelas normas europeias em matéria de proteção dos consumidores, inclusive no contexto da revolução digital; salienta que o Parlamento continuará a verificar atentamente se as negociações em curso respeitam esta promessa;

5.

Sublinha a ligação entre o mercado único e a política comercial da UE, que devem ser totalmente compatíveis entre si e com as políticas e os valores da União em geral; considera que o comércio mundial aberto, responsável e livre, baseado em regras mundiais eficazes, transparentes e sólidas é essencial para que o mercado único realize totalmente o seu potencial, funcionando, crescendo e trabalhando para o benefício mútuo dos cidadãos, dos consumidores e das empresas, em particular das pequenas e médias empresas; recorda que a abertura do comércio conduz a um aumento da produtividade, incentiva uma competitividade externa redobrada e é já responsável por quase um em cada sete postos de trabalho no mercado único, além dos seus importantes benefícios para os consumidores;

6.

Insta a Comissão a atualizar regularmente a sua estratégia comercial e de investimento e, a partir de 2017, a apresentar publicamente, de dois em dois anos, um relatório de execução pormenorizado ao Parlamento a fim de assegurar que cumpre o prometido; insta a Comissão a incluir nesses relatórios os progressos realizados nas negociações comerciais em curso e a aplicação dos acordos comerciais em vigor;

7.

Insta a Comissão a ser diligente nos seus procedimentos, de modo a que os acordos comerciais negociados possam ser enviados ao Parlamento dentro de um curto espaço de tempo, permitindo, consequentemente, que sejam aplicados a título provisório ou que entrem em vigor mais rapidamente;

8.

Congratula-se com a crescente transparência e abertura da Comissão em todas as fases das negociações comerciais e apoia a sua iniciativa em matéria de transparência da TTIP; reconhece que, depois de várias solicitações do Parlamento, a Comissão aumentou a transparência das negociações, proporcionando a todos os deputados ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais o acesso a documentos confidenciais das negociações e facultando mais informações às partes interessadas; relembra que o acesso alargado a informações confidenciais por parte dos deputados ao Parlamento nas negociações da TTIP reforçou o controlo parlamentar, permitindo, desta forma, ao Parlamento assumir ainda em melhores condições a sua responsabilidade no âmbito da PCC; solicita, por conseguinte, a ampliação da iniciativa da Comissão em matéria de transparência de forma a alargar a total transparência e possibilidade de escrutínio do público a todas as negociações comerciais em curso e a consultar os países parceiros, com vista a promover os padrões mais elevados de transparência e assegurar que se trata de um processo recíproco, em que a posição de negociação da UE não seja comprometida, e que o acordo seja concluído com o nível de transparência pretendido no âmbito de negociações com potenciais parceiros; salienta que o nível substancial de transparência pode reforçar o apoio global ao comércio baseado em regras;

9.

Insta o Conselho a publicar todos os mandatos de negociação anteriormente aprovados e futuros, sem demora;

10.

Exorta a Comissão a assegurar uma forte e equilibrada participação da sociedade civil e dos parceiros sociais, incluindo através de campanhas de consulta e comunicação adequadas, públicas e em linha, a fim de melhorar o conteúdo da política comercial da UE e orientá-la no sentido da defesa dos direitos do cidadão, reforçando assim a sua legitimidade;

11.

Salienta que, no contexto do atual debate sobre o âmbito das negociações comerciais, a cooperação a nível regulamentar deve preservar a primeira função da regulamentação, a saber, perseguir o interesse público; salienta que a cooperação reforçada entre as entidades reguladoras deverá facilitar o comércio e o investimento através da identificação de barreiras técnicas desnecessárias ao comércio e de formalidades ou encargos administrativos duplicados ou redundantes, que afetam desproporcionadamente as PME, não comprometendo, porém, os procedimentos técnicos relacionados com normas e regulamentos ou procedimentos fundamentais, preservando as normas europeias em matéria de saúde, segurança, consumo, trabalho, legislação social e ambiental e diversidade cultural, e respeitando plenamente o princípio de precaução e a autonomia regulamentar das autoridades nacionais, regionais e locais; lembra que os mecanismos correspondentes têm de basear-se numa melhoria da troca de informações e da adoção e aplicação de normas técnicas internacionais e conduzir a uma maior convergência, sem minar ou atrasar, em caso algum, os processos decisórios democraticamente legitimados de qualquer parceiro comercial; incentiva a utilização e a criação de novas normas técnicas internacionais, baseadas em avaliações de impacto, e todos os esforços com o objetivo de garantir a plena participação dos nossos parceiros comerciais nos organismos internacionais de normalização; não considera, porém, que a ausência de uma norma internacional comum seja impeditiva de um reconhecimento mútuo de equivalência, se for caso disso, nem de envidar esforços para a definição de normas técnicas transatlânticas comuns;

12.

A fim de garantir a transparência e a preservação dos interesses comerciais da UE, solicita à Comissão que, ao realizar consultas junto do setor industrial sobre as iniciativas comerciais, vele por que as associações da UE representem, de facto, os interesses comerciais da UE, refletindo os interesses genuínos das indústrias nacionais; salienta que, sempre que possível, os documentos das instituições da UE devem ser publicados, porquanto a transparência é crucial para obter o apoio público ao PCC; exorta a Comissão a aplicar as recomendações do Provedor de Justiça Europeu de julho de 2015, designadamente no que respeita ao acesso aos documentos relativos a todas as negociações;

13.

Relembra que a PCC deve ser conduzida no contexto dos princípios e objetivos da ação externa da União, tal como estabelecido no artigo 21.o do TUE e no artigo 208.o do TFUE e promover os valores defendidos pela UE, como definido no artigo 2.o do TUE; recorda que cumpre assegurar a coerência entre as políticas externas e as políticas internas com uma dimensão externa; salienta que a UE tem a obrigação jurídica de respeitar os direitos humanos e deve promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países envolvidos em trocas comerciais; considera que a UE tem a responsabilidade de realizar todos os esforços necessários para prever, prevenir e combater qualquer potencial impacto negativo causado pela sua PCC através da realização regular de avaliações de impacto ex ante e ex post sobre os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável e, consequentemente, rever acordos comerciais, conforme necessário; recorda que só um comércio justo e devidamente regulamentado, quando alinhado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), poderá reduzir as desigualdades e fomentar o desenvolvimento; relembra que os ODS incluem várias metas relacionadas com o comércio, numa série de domínios políticos, e que uma das metas mais concretas consiste em aumentar as exportações dos países em desenvolvimento, com vista a duplicar a quota-parte das exportações globais dos países menos desenvolvidos (PMD) até 2020;

14.

Congratula-se com o grande decréscimo, desde 1990, no número de pessoas que vivem na pobreza absoluta, conforme definido pelo Banco Mundial; observa, no entanto, que são necessários mais esforços para catalisar o investimento tanto público como privado nos países menos desenvolvidos a fim de proporcionar os quadros institucionais e infraestruturais que lhes permitirão tirar mais partido dos benefícios que resultam do comércio, e ajudar a diversificar as suas economias e a integrar cadeias de valor mundiais e permitindo que se especializem em produtos de maior valor acrescentado;

15.

Regista as comunicações feitas pela Comissão, tendo em vista reforçar o desenvolvimento sustentável e promover os direitos humanos, as normas laborais e sociais e a sustentabilidade ambiental a nível mundial através dos seus acordos comerciais e de investimento, mas solicita contudo ações concretas com vista à plena implementação e execução dos correspondentes capítulos; partilha o ponto de vista da Comissão de que a UE tem uma responsabilidade especial no que se refere ao impacto das suas políticas comerciais nos países em desenvolvimento e, em particular, nos PMD;

16.

Considera que a migração constitui um dos principais desafios enfrentados pela UE no século XXI; salienta que garantir a coerência política do comércio e investimento da UE é fundamental para fazer face às causas da migração; lamenta que este aspeto não seja suficientemente abordado na estratégia «Comércio para todos»;

17.

Considera que o objetivo das zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas (ZCLAA) — em especial no caso dos países parceiros que enfrentam crises económicas — deve ser, acima de tudo, alcançar melhorias tangíveis e sustentáveis das condições de vida dos cidadãos;

18.

Sublinha que as disposições em matéria de direitos humanos, normas sociais e ambientais, compromissos relativamente aos direitos laborais baseados nas convenções fundamentais da OIT e na responsabilidade social das empresas (RSE), incluindo os princípios da OCDE para as empresas multinacionais e os Princípios da ONU relativos às Empresas e aos Direitos Humanos, devem ser vinculativos e devem constituir elementos essenciais dos acordos comerciais da UE, mediante compromissos vinculativos; insta a Comissão a incluir capítulos sobre o desenvolvimento sustentável em todos os acordos comerciais e de investimento da UE; considera que, a fim de tornar estas disposições sobre desenvolvimento sustentável vinculativas, impõe-se implementar uma «abordagem de três etapas», com consultas ao governo, grupos consultivos internos e painéis de especialistas, recorrendo à OIT e, em última instância, à disposição geral para a resolução de litígios do acordo utilizada para resolver litígios que admitem a possibilidade de sanções pecuniárias; sublinha que as normas laborais e ambientais não se limitam aos Capítulos Comércio e Desenvolvimento Sustentável e que devem ser efetivas em todas os domínios dos acordos comerciais;

19.

Sublinha a importância de assegurar mecanismos de salvaguarda eficazes nos acordos comerciais; apela, ao mesmo tempo, à inclusão de um mecanismo eficaz de execução no tocante aos direitos laborais e ambientais a que não se aplique a cláusula dos direitos humanos; exorta a Comissão a definir um processo estruturado e despolitizado em que as consultas junto de um parceiro por suspeita de violação das obrigações decorrentes dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável tenham de ser lançadas de acordo com critérios claros;

20.

Salienta a participação da sociedade civil nos acordos de comércio livre (ACL) e a possibilidade de utilizar meios de comunicação mais avançados que facilitem a participação da sociedade civil;

21.

Reitera a importância de observar as normas europeias e internacionais sobre o Comércio de Armas, nomeadamente o Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas e o Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas; salienta que a política comercial da UE é um instrumento de diplomacia económica que pode também contribuir para resolver as causas profundas do terrorismo; salienta que a eficácia da legislação relativa ao controlo das exportações é igualmente um aspeto determinante da política comercial da UE; insta, neste contexto, a Comissão a atualizar a legislação da UE em matéria de controlo das exportações de dupla utilização, para perseguir os objetivos estratégicos e os valores universais da UE;

22.

Relembra que a OIT estima que 865 milhões de mulheres em todo o mundo poderiam contribuir de forma mais robusta para o crescimento económico se fossem mais apoiadas; observa que as empresas detidas por mulheres representam uma alavanca subutilizada para impulsionar a competitividade, acelerar as atividades empresariais e apoiar o crescimento; afirma que a política comercial pode ter diferentes impactos em termos de género em todos os setores da economia e que são necessários mais dados sobre género e comércio; observa que a Comissão não aborda a dimensão do género nos acordos comerciais na sua Comunicação intitulada «Comércio para todos»; insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de usar as negociações comerciais como um instrumento para promover a igualdade de género em todo o mundo e de garantir que tanto as mulheres como os homens beneficiem das vantagens da liberalização do comércio e estejam protegidos dos seus efeitos negativos; entende que, para atingir este objetivo, a Comissão deve certificar-se de que a perspetiva de género é incluída, horizontalmente, em todos os futuros acordos comerciais e monitorizar o impacto dos acordos comerciais em vigor sobre questões do género;

23.

Congratula-se com o anúncio da Comissão de que tenciona proceder a uma revisão intercalar do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) em que avalie, em particular, a possibilidade de alargar as preferências também aos serviços no âmbito desse sistema; sublinha, simultaneamente, que as SPG, nomeadamente os regimes TMA e SPG+, são ferramentas que permitem defender valores fundamentais, devendo ser implementadas e acompanhadas eficazmente;

24.

Reconhece que a internacionalização do sistema de produção mundial contribuiu para novas oportunidades para o desenvolvimento económico e para uma saída da pobreza através do emprego para centenas de milhões de pessoas; relembra que, segundo a OIT, cerca de 780 milhões de mulheres e homens ativos não ganham o suficiente para superar o limiar da pobreza; sublinha que a expansão das cadeias de valor mundiais criou oportunidades de emprego, mas que a fraca aplicação da legislação laboral em vigor e das normas de segurança no trabalho — introduzidas com vista a proteger os trabalhadores contra um horário de trabalho esgotante e condições de trabalho inaceitáveis — nos países fornecedores continua a ser uma questão premente; observa que as cadeias de valor mundiais impeliram também algumas empresas fornecedoras a não respeitarem a legislação laboral, a deslocalizarem as suas atividades comerciais para fora da UE, a obrigarem os empregados a trabalhar em condições inaceitáveis e de insegurança, a exigirem um horário de trabalho esgotante e a negarem aos trabalhadores os seus direitos fundamentais; relembra que estas práticas criam uma situação de concorrência desleal em relação aos fornecedores que cumprem a legislação laboral e as normais laborais e ambientais internacionais e aos governos que querem melhorar os salários e os níveis de vida; convida a Comissão a analisar o impacto da expansão das cadeias de valor mundiais e a apresentar propostas concretas com vista a melhorar as respetivas condições, em estreita cooperação com a OIT e a OCDE; salienta que a maior integração da UE nas cadeias de valor mundiais deve nortear-se por dois princípios: a proteção do modelo social e regulamentar europeu e a garantia e criação de crescimento sustentável e equitativo e de postos de trabalho dignos na UE e para os seus parceiros; reconhece que a globalização das cadeias de valor aumenta o conteúdo de elementos importados quer na produção interna quer nas exportações, aumentando assim, substancialmente, o custo das medidas protecionistas;

25.

Considera que a política comercial deve contribuir para garantir um processo de produção transparente ao longo da cadeia de valor, assim como o cumprimento das normas ambientais, sociais e de segurança fundamentais; convida a Comissão a promover iniciativas relativamente a normas em matéria de devida diligência para a cadeia de abastecimento; congratula-se com a vontade da Comissão de colaborar estreitamente com a OIT e a OCDE, a fim de desenvolver uma abordagem global para melhorar as condições de trabalho especialmente no setor do vestuário; sublinha a importância de identificar e avaliar novas oportunidades, a nível setorial ou geográfico, de criar mais iniciativas responsáveis em matéria de cadeias de abastecimento; aguarda com expetativa a comunicação da Comissão sobre a RSE;

26.

Insta a Comissão a avançar com o Quadro abrangente de Política de Investimento para o Desenvolvimento Sustentável elaborado pela CNUCED;

27.

Solicita que a Ajuda ao Comércio e a assistência técnica se centre na capacitação dos produtores mais pobres, das micro e das pequenas empresas, das cooperativas e das mulheres, assim como na igualdade de género, de modo a aumentar os benefícios resultantes de oportunidades comerciais em mercados locais e regionais;

28.

Exorta a Comissão a elaborar legislação com o objetivo de proibir a importação de bens cuja produção assente em qualquer forma de trabalho forçado ou escravidão moderna e, entretanto, a reforçar, por razões éticas, os controlos sobre as cadeias de abastecimento e as importações;

29.

Salienta que uma melhor proteção de todo o espetro dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e uma aplicação mais eficaz se revestem de uma importância fundamental para uma maior integração nas cadeias de valor mundiais;

30.

Solicita à Comissão que ajude todos os países em desenvolvimento a tirar pleno e eficaz partido de todas as flexibilidades incorporadas no Acordo TRIPS, reconhecidas e enunciadas na Declaração de Doha sobre o Acordo de TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001, com vista a assegurar que possam fornecer acesso a medicamentos essenciais a preços acessíveis, ao abrigo dos seus programas nacionais de saúde pública; recorda ao Conselho, nesse contexto, que deve cumprir os seus compromissos incluídos na Declaração de Doha, assegurando que a Comissão garanta explicitamente o acesso aos medicamentos aquando das negociações sobre disposições relativas a produtos farmacêuticos no âmbito de futuros acordos comerciais bilaterais ou regionais com países em desenvolvimento, ou quando países em desenvolvimento deem início à adesão à OMC; saúda o apoio da Comissão ao pedido de alargamento da propriedade intelectual farmacêutica apresentado pelos PMD mas lamenta a decisão final do Conselho TRIPS da OMC de conceder apenas um prazo de 17 anos;

31.

Congratula-se com a atenção dada ao comércio justo na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos» e insta a Comissão a honrar com caráter prioritário os seus compromissos de usar a estrutura existente para a implementação de acordos de livre comércio com o objetivo de promover o comércio justo, fomentar regimes de comércio justo para os pequenos produtores de países terceiros através das delegações da UE e desenvolver ações de sensibilização na UE como a instituição de um prémio «Cidade da UE do Comércio Justo e Solidário»;

32.

Considera que as novas tecnologias e a Internet proporcionam novas ferramentas para a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento;

33.

Recorda o papel desempenhado pelos serviços bancários no desenvolvimento do comércio e do investimento; insta a UE a apoiar a promoção do acesso aos serviços bancários nos países em desenvolvimento;

34.

Congratula-se com o anúncio da Comissão da modernização das regras de origem, dado que estas constituem uma barreira comercial cada vez mais forte, num contexto de modelos comerciais dominados por cadeias de valor globais; salienta que a modernização das regras de origem deve ser uma questão prioritária em todos os ACL que a União negoceia; exorta a Comissão a desenvolver especiais esforços em prol de regras de origem flexíveis, incluindo requisitos menos exigentes de valor acrescentado e alteração da sub-posição no sistema harmonizado;

35.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão para uma parceria reforçada com o Parlamento e as partes interessadas tendo em vista a aplicação de acordos comerciais; salienta que o Parlamento precisa de estar envolvido e cabalmente informado, de forma atempada, em todas as fases do processo, incluindo a aplicação, mormente através de uma consulta sistemática ao Parlamento antes da elaboração dos projetos de mandato de negociação; realça que a Comissão tem a obrigação de informar o Parlamento sobre as suas atividades relativas à aplicação, ao controlo e ao acompanhamento dos acordos comerciais e de investimento;

36.

Insta a Comissão a não solicitar a aplicação provisória dos acordos comerciais, incluindo os capítulos comerciais dos acordos de associação, antes de o Parlamento dar a sua aprovação; relembra que tal comprometeria gravemente os direitos do Parlamento e criaria uma incerteza jurídica potencial em relação aos restantes signatários do acordo e aos operadores económicos em causa; recorda e saúda os compromissos da Comissária para o Comércio a este respeito, mas insta veementemente a formalizar este entendimento no novo acordo interinstitucional;

37.

Considera que, no caso dos acordos mistos, a prática já testada em que um acordo é aplicado apenas a título provisório após o Parlamento ter dado a sua aprovação enquanto aguarda a ratificação dos parlamentos nacionais é o melhor equilíbrio em termos de controlo democrático e de eficiência;

38.

Reitera que o controlo, a avaliação e o acompanhamento dos acordos existentes devem tornar-se uma prioridade fundamental da PCC; insta a Comissão a reafetar recursos adequado por forma a permitir que a DG Comércio acompanhe melhor os acordos comerciais que têm de ser aplicados tendo em conta a crescente agenda de negociações; exorta a Comissão a estabelecer indicadores específicos a fim de assegurar o acompanhamento da aplicação dos acordos comerciais e a apresentar publica e regularmente um relatório anual de execução substancial e pormenorizado ao Parlamento em que apresente, por exemplo, o desempenho das indústrias da UE e o impacto dos acordos nos diferentes setores e nas respetivas partes de mercado;

39.

Convida a Comissão a melhorar a qualidade e o rigor das avaliações ex ante e ex post com base numa metodologia revista; salienta a necessidade de apresentar sempre uma avaliação de impacto aprofundada e abrangente da sustentabilidade para as iniciativas de política comercial, em especial à luz da recente recomendação do Provedor de Justiça relativamente à queixa 1409/201/JN sobre o ACL UE-Vietname; salienta que as avaliações devem incluir, no mínimo, os setores económicos sensíveis, os direitos humanos, sociais e ambientais, a par da agricultura e das produções locais nas regiões ultraperiféricas (RUP); manifesta preocupação relativamente à falta de avaliações intercalares e ex post e à baixa qualidade das avaliações em curso, como indicado no Relatório Especial n.o 02/2014 do Tribunal de Contas Europeu; reitera a necessidade de realizar avaliações intercalares e ex post de qualidade mais elevada no tocante a todos os acordos comerciais, a fim de que os decisores políticos, as partes interessadas e os contribuintes europeus possam avaliar se os acordos comerciais alcançaram os resultados esperados; solicita à Comissão que forneça dados sobre o impacto dos acordos comerciais celebrados, especialmente no que respeita às PME, à criação de empregos dignos, aos direitos humanos e ao ambiente, incluindo nos países parceiros, e que apresente medidas adicionais para assegurar que os benefícios do comércio revertam a favor dos países em desenvolvimento;

40.

Insta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento sobre o regime dual de preços e outras práticas de distorção de preços de importantes parceiros comerciais da UE, dando particular atenção aos recursos energéticos, e indicando o impacto económico dessas práticas na economia da UE e as medidas tomadas pela Comissão para erradicar essas práticas, ao nível bilateral, multilateral e da OMC; apela a que a Comissão faça todos os possíveis para abolir a prática dos preços duais e outras práticas de distorção de preços nas suas relações de comércio com todos os seus parceiros comerciais;

41.

Salienta que o sistema de comércio multilateral consagrado na OMC continua a ser a melhor opção para garantir um sistema aberto, justo e baseado em normas, que tenha em conta e equilibre a multiplicidade de interesses dos seus membros; reitera que o Parlamento é um convicto defensor da agenda multilateral; acolhe favoravelmente a conclusão das negociações sobre o Acordo de Facilitação do Comércio que contribuirá para simplificar e modernizar os procedimentos alfandegários em muitos países, tornando-se mais fácil, por sua vez, os países em desenvolvimento integrarem o sistema de comércio mundial; solicita a rápida e correta aplicação do acordo por todas as partes;

42.

Observa que foram feitos progressos limitados na 10.a Conferência Ministerial da OMC em Nairobi, em 2015; reconhece as diferenças entre os membros da OMC no que toca à forma de proceder em relação à Ronda de Doha, incluindo a necessidade de considerar novas abordagens para resolver questões pendentes sob o prisma dos vários interesses nos países em desenvolvimento e nos PMD, registando simultaneamente a acrescida responsabilidade das economias emergentes tendo em vista a conclusão da Ronda de Doha; saúda o compromisso da UE no sentido de atribuir 400 milhões de euros em financiamento durante cinco anos para apoiar os países em desenvolvimento, nomeadamente os PMD, no âmbito dos seus esforços com vista à implementação do Acordo de Facilitação do Comércio; regista o interesse de alguns membros da OMC em começar a abordar novas áreas de negociação, tais como, nomeadamente, o investimento, o setor empresarial do Estado, a concorrência e o comércio digital; entende que os resultados da Conferência Ministerial de Nairobi proporcionam uma oportunidade para conferir uma nova vitalidade à função de negociação da OMC; incentiva a Comissão a assumir a iniciativa de reforma e reforço da OMC, inclusivamente através do reforço da coordenação com a OIT e outras agências da ONU para o ambiente e os direitos humanos, por forma a garantir maior inclusão, eficácia, transparência e responsabilização; recorda o papel crucial da ajuda ao comércio (AaC) no reforço das capacidades no domínio do comércio e na assistência técnica aos países em desenvolvimento e PMD; insta, a este respeito, a UE e os Estados-Membros a comprometerem-se com o aumento da ajuda ao comércio (AaC), permitindo aos países em desenvolvimento beneficiar de uma maior percentagem do valor acrescentado das cadeias mundiais de valor; insta a Comissão a abordar a questão do comércio justo e ético aquando da próxima revisão da estratégia de AaC;

43.

Considera que as negociações multilaterais, de preferência no âmbito da OMC — tais como o Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ITA), o Acordo relativo aos Produtos Ambientais e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) — oferecem uma oportunidade de reanimar o progresso ao nível da OMC mas mantendo apenas uma porta aberta para que os membros interessados da OMC possam aderir; acredita firmemente que, sempre que possível, tais acordos devem ter ambição suficiente para serem aplicados com base na nação mais favorecida entre todos os membros da OMC e que devem agir como elementos de construção de futuros acordos multilaterais; salienta que a política comercial deve ser igualmente utilizada como instrumento para aumentar a competitividade dos produtos benéficos para o ambiente, no que se refere à sua utilização e aos métodos de produção; sublinha a importância de a iniciativa «Produtos Verdes» se tornar multilateral e de ponderar se os acordos comerciais podem conceder preferências privilegiadas aos bens ambientais genuínos; sublinha que o TiSA pode constituir uma oportunidade para reanimar o progresso em matéria de comércio de serviços ao nível da OMC;

44.

Apela a uma dimensão parlamentar forte e eficaz da OMC, a fim de reforçar a transparência da organização e fortalecer e garantir a legitimidade democrática do comércio mundial; insta a OMC a fazer pleno uso da Conferência Parlamentar sobre a OMC, assegurando que os parlamentares tenham acesso a todas as informações de que necessitam para cumprir a sua função de supervisão de modo eficaz e contribuir de forma significativa para as políticas comerciais;

45.

Insta a Comissão a concentrar-se, de forma equilibrada e no devido respeito da reciprocidade e das vantagens mútuas, na conclusão das negociações comerciais em curso e a avaliar o possível impacto cumulativo, nomeadamente no que toca aos produtos sensíveis afetados por contingentes ou liberalizações no âmbito das negociações em curso e de acordos comerciais já celebrados; solicita que os atuais e potenciais impactos dos acordos comerciais já celebrados sejam avaliados e comunicados de forma mais eficaz, por forma a encontrar um equilíbrio adequado entre a proteção de setores agrícolas sensíveis e a promoção dos interesses ofensivos da União enquanto um dos maiores exportadores de alimentos agrícolas, considerando a fixação de períodos de transição e contingentes apropriados, bem como, nalguns casos, exclusões, para os produtos mais sensíveis; recorda à Comissão a necessidade de efetuar exercícios de definição e estudos de avaliação da sustentabilidade do impacto ex ante imparciais e sem preconceitos, tendo em conta os interesses da União, antes de adotar projetos de mandato de negociação;

46.

Considera ser essencial, antes de mais, assegurar que as negociações comerciais concluídas com êxito sejam ratificadas o mais rapidamente possível; apela, em particular, à celebração de acordos com o Canadá e Singapura, a fim de assegurar a abertura de dois grandes mercados que serão vitais para os futuros interesses das empresas da UE; apela ainda a um debate informado na UE durante os debates políticos;

47.

Sublinha que é de extrema importância, em todas as negociações comerciais da UE, perseguir questões sensíveis e interesses ofensivos essenciais, tais como a proteção dos investimentos, a eliminação das barreiras não-pautais desnecessárias ao comércio, o reconhecimento e a proteção das indicações geográficas (IG) e dos direitos laborais, a melhoria do acesso aos contratos públicos — nomeadamente no contexto das atuais conversações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI) e o acordo de comércio livre UE-Japão — assegurando empregos dignos e de qualidade, integrando as PME nas cadeias de valor globais, excluindo os serviços públicos e audiovisuais, e garantindo juridicamente o direito de regulamentar ao negociar os ACL, enquanto parte integrante de pacotes ambiciosos, equilibrados e abrangentes;

48.

Reitera que as negociações comerciais devem seguir uma estratégia comercial regional adaptada e assegurar a total coerência com a integração regional, especialmente com a Ásia, África e América Latina, identificadas pela Comissão como regiões fundamentais para os interesses económicos europeus, sem prejuízo do papel fundamental desempenhado pela parceria estratégica UE-EUA; exorta a Comissão a encetar imediatamente as negociações tendo em vista um acordo de investimento com Taiwan; relembra que a UE e a América Latina são aliados naturais com uma população combinada de mil milhões de pessoas que geram um quarto do PNB mundial; salienta que o potencial desta parceria não tem sido suficientemente aproveitado; congratula-se com o facto de a nova estratégia comercial e de investimento da Comissão dar particular atenção à América Latina; insta a Comissão a tirar maior partido da atual dinâmica das negociações comerciais com a Mercosul, por forma a alcançar um acordo abrangente, equilibrado e ambicioso; apoia a modernização dos acordos com o México e o Chile; solicita que seja dado um novo ímpeto à negociação dos ACL com a Austrália e a Nova Zelândia e recorda a importância de a UE desenvolver relações comerciais com a Índia devido ao enorme potencial deste mercado; insta a Comissão a revitalizar as negociações com a Malásia e a iniciar negociações com a Indonésia logo que possível, após a conclusão das discussões preparatórias de uma parceria económica abrangente;

49.

Sublinha que, no contexto dos atuais desafios, deve ser dada especial atenção ao quadro pós-Cotonou, realçando a sua ligação com as cláusulas de direitos humanos contidas nos APE, e ao apoio à criação de uma zona de comércio livre continental para África, que impulsione a estabilidade, a integração regional, o crescimento local, o emprego e a inovação; recorda a necessidade de a UE assegurar a estabilidade nos países vizinhos e apela a uma melhor integração económica e comercial, realizando, a esse respeito, uma célere e adequada aplicação dos ACLAA com a Ucrânia, a Geórgia e a República da Moldávia, a par de progressos concretos no que se refere a Tunísia, Marrocos e Jordânia;

50.

Exorta a Comissão a assegurar a plena participação das empresas em todas as fases das negociações comerciais, mediante consultas às associações nacionais, em paralelo com consultas a associações de cúpula da UE e a juntar ao texto do acordo comercial negociado uma lista que indique claramente o resultado das negociações para os diferentes setores e as razões das escolhas feitas pela Comissão;

51.

Realça que as novas medidas de liberalização do comércio — que podem conduzir a práticas comerciais e de concorrência desleais entre os países relativamente às barreiras não pautais (BNP), aos direitos laborais e ambientais e às normas de saúde pública — exigem que a UE seja capaz de responder, de forma ainda mais eficaz, às práticas comerciais desleais e garanta condições concorrenciais equitativas; sublinha que os instrumentos de defesa comercial (IDC) devem continuar a ser um componente indispensável da estratégia comercial da UE e devem permitir melhorar a sua competitividade, restabelecendo, sempre que necessário, as condições para uma concorrência leal; relembra que a atual legislação em matéria de defesa comercial da UE remonta a 1995; salienta que o sistema de defesa comercial da União precisa urgentemente de ser modernizado sem o enfraquecer; observa que a legislação da UE em matéria de defesa comercial deve ser mais eficaz e mais acessível às PME e adaptar-se aos desafios e aos padrões comerciais atuais, que as investigações devem ser mais curtas e a transparência e a previsibilidade devem ser reforçadas; lamenta que a proposta de modernização dos IDC tenha sido bloqueada no Conselho, o qual foi incapaz de apresentar este texto legislativo essencial; lamenta que a Comissão não faça qualquer referência à necessidade de modernização dos IDC na sua Comunicação intitulada «Comércio para todos»; insta o Conselho a quebrar o impasse no que respeita à modernização dos IDC de forma urgente, com base na posição do Parlamento, especialmente numa altura em que a China solicita com firmeza o reconhecimento do EEM;

52.

Reitera a importância da parceria da UE com a China, no âmbito da qual o comércio livre e equitativo e o investimento desempenham um papel importante; está convicto de que, enquanto a China não cumprir os cinco critérios necessários para poder ser considerada uma economia de mercado, a UE deve utilizar uma metodologia excecional, no âmbito dos seus inquéritos antidumping e antissubvenções relativos às importações chinesas, quando determinar a comparabilidade dos preços, respeitando e aplicando plenamente as partes da secção 15 do Protocolo de Adesão da China que deixam margem suficiente para a aplicação de uma metodologia excecional; convida a Comissão a apresentar uma proposta em conformidade com este princípio e recorda a necessidade de coordenar de perto esta matéria com os demais parceiros da OMC;

53.

Insta a Comissão a não tomar quaisquer medidas a esse respeito sem efetuar previamente uma avaliação de impacto aprofundada e abrangente que dê resposta a todos os possíveis efeitos e consequências sobre o emprego e o crescimento sustentável em todos os setores da UE e os possíveis efeitos e consequências para o ambiente;

54.

Considera necessário fazer mais para dar resposta às necessidades das indústrias europeias de forma abrangente e que a indústria transformadora é, com frequência, descurada em relação ao setor dos serviços; realça que a política comercial deve garantir condições de concorrência equitativas à indústria europeia, proporcionar acesso a mercados novos e emergentes e facilitar a convergência ascendente das normas, reduzindo em simultâneo a dupla certificação; insta a Comissão a assegurar a coerência entre as políticas comercial e industrial da UE e a promover o desenvolvimento e a competitividade da indústria europeia fazendo particular referência à estratégia de reindustrialização;

55.

Destaca o papel central desempenhado pelas regras de origem na identificação das indústrias que beneficiam ou são prejudicadas pelos ACL da UE; reconhecendo que as regras de origem não foram, até à data, cabalmente analisadas pelo Parlamento, solicita à Comissão a preparação de um relatório que identifique as alterações que fez nos últimos 10 anos, ao nível do código NC de quatro dígitos, à sua posição preferencial de negociação por defeito do ACL sobre as regras de origem, explicando os motivos de quaisquer alterações feitas;

56.

Considera que a ausência de uma aplicação eficaz dos DPI coloca em risco a sobrevivência de setores inteiros da indústria europeia; salienta que a contrafação resulta em perdas de postos de trabalho e prejudica a inovação; reitera que uma proteção adequada e uma aplicação eficaz dos DPI constituem a base de uma economia global; acolhe favoravelmente o compromisso da Comissão de reforçar a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos ACL e a nível da OMC e de colaborar com parceiros no combate à fraude; apoia a Comissão no seu objetivo de proteger todo o espetro dos DPI, incluindo patentes, marcas comerciais, direitos de autor, desenhos, indicações geográficas, marca de origem e produtos farmacêuticos;

57.

Recorda que a UE desempenha um papel de liderança no setor dos serviços; salienta que a criação de novas oportunidades de mercado deve ser um elemento essencial da estratégia comercial internacional da UE; sublinha que a inclusão dos serviços nos acordos comerciais assume uma importância primordial, pois proporciona oportunidades às empresas europeias e aos trabalhadores europeus, ao mesmo tempo que, em linha com os artigos 14.o e 106.o do TFUE e o Protocolo 26, exclui os serviços de interesse geral atuais e futuros e os serviços de interesse económico geral do âmbito de aplicação de qualquer acordo, sejam eles financiados por dinheiros públicos ou privados; solicita à Comissão que promova e inclua o reconhecimento das qualificações profissionais nos acordos comerciais, o que abrirá novas oportunidades às empresas e trabalhadores europeus; apela em particular a que seja considerada a inclusão de certos benefícios da Diretiva TIC nos acordos comerciais e de investimento em troca desses reconhecimentos;

58.

Partilha a opinião da Comissão de que a circulação temporária de profissionais se tornou essencial para aumentar as oportunidades de negócio no plano internacional e continua a ser um interesse ofensivo da UE; salienta que deve ser incluído um capítulo relativo à mobilidade laboral em todos os acordos em matéria de comércio e de investimento da UE; relembra, porém, que os compromissos do Modo 4 devem ser apenas aplicáveis à circulação de profissionais altamente qualificados (nomeadamente titulares de um mestrado ou equivalente e com funções de quadros superiores de gestão), para um fim específico, por um período de tempo limitado e em condições precisas previstas pela legislação nacional do país onde o serviço é prestado e por um contrato que observe essa legislação, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva relativa aos serviços, assegurando que nada impedirá a UE e os seus Estados-Membros de manter e melhorar as normas laborais e os acordos coletivos;

59.

Saúda a intenção da Comissão de utilizar a política comercial para combater novas formas de protecionismo digital e estabelecer regras para o comércio eletrónico e os fluxos transfronteiriços de dados, em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados e privacidade e de salvaguarda dos direitos fundamentais; entende que há ainda muito por fazer para criar um clima favorável ao comércio eletrónico e ao espírito empresarial na UE, como, por exemplo, reduzir os monopólios e os abusos de posições monopolizadoras no mercado das telecomunicações, as práticas de bloqueio geográfico, e encontrar soluções concretas de compensação; salienta que a garantia de uma cooperação regulamentar, de redução da fraude em linha, de um reconhecimento mútuo e de uma harmonização das normas no setor comercial digital é crucial; solicita à Comissão que apresente um novo modelo para capítulos relativos ao comércio eletrónico, que exclua completamente o atual e futuro quadro legislativo da UE relativo à proteção dos dados de todas as negociações comerciais, no intuito de assegurar o livre intercâmbio de dados, no pleno cumprimento das normas de proteção de dados em vigor no país de origem do titular dos dados; apela a uma maior cooperação entre autoridades de aplicação, sobretudo em matéria de práticas comerciais desleais em linha;

60.

Observa a importância crescente e futura da economia digital, não apenas na Europa mas também no mundo, onde existem cerca de 3,3 mil milhões de utilizadores de Internet, o que representa 40 % da população mundial; considera que tendências como a computação em nuvem, os serviços Web móveis, as redes inteligentes e as redes sociais estão a conduzir a um panorama empresarial radicalmente transformado; sublinha que a política comercial da UE deve acompanhar as tendências digitais e tecnológicas;

61.

Solicita à Comissão que, em conjunto com os parceiros da OMC, defina um grupo de trabalho sobre o comércio digital na OMC, com a finalidade de analisar em pormenor a adequação do atual quadro ao comércio eletrónico, considerando as recomendações, os esclarecimentos e os ajustes específicos, mas também visando criar um novo enquadramento de facilitação do comércio nos serviços, assente nas boas práticas resultantes da aplicação do Acordo de Facilitação do Comércio;

62.

Constata que a inclusão de disposições relacionadas com os serviços financeiros nos acordos comerciais deu origem a preocupações relacionadas com os potenciais efeitos negativos em termos de branqueamento de capitais e fraude e evasão fiscais; insta a Comissão a lutar contra a corrupção enquanto importante barreira não pautal nos países desenvolvidos e em desenvolvimento; frisa que os acordos comerciais e de investimento podem oferecer uma boa oportunidade de aumentar a cooperação em prol do combate à corrupção, ao branqueamento de capitais, à fraude fiscal e à evasão fiscal; considera que cumpre incluir nos acordos internacionais pertinentes compromissos baseados em normas internacionais, relatórios obrigatórios por país e troca automática de informações, por forma a sustentar uma maior liberalização dos serviços financeiros;

63.

Considera que a ligação entre os acordos de comércio e investimento e os tratados de dupla tributação carece de uma exploração séria e apela a que a Comissão analise em pormenor os possíveis efeitos desses instrumentos entre si e relativamente à coerência política mais abrangente na luta conta a evasão fiscal;

64.

Salienta que uma política comercial com uma perspetiva de futuro deve igualmente dispensar mais atenção às necessidades específicas das microempresas e PME e assegurar que estas possam beneficiar plenamente dos acordos comerciais e de investimento; relembra que apenas uma pequena percentagem das PME europeias consegue identificar e tirar partido das oportunidades que a globalização e a liberalização do comércio proporcionam; observa que apenas 13 % das PME europeias são ativas a nível internacional fora da UE, sendo responsáveis por um terço das exportações da UE; apoia as iniciativas destinadas a facilitar a internacionalização das PME europeias e, por conseguinte, insiste também nos benefícios de um capítulo sobre PME em todos os futuros ACL; considera que é necessário explorar novas formas para apoiar melhor as PME na venda dos seus produtos e serviços no estrangeiro; realça que as PME necessitam de um apoio mais adaptado, a começar pelos Estados-Membros, de um acesso a informações em linha de fácil utilização sobre medidas comerciais, a par de manuais específicos e claros relativamente às oportunidades e aos benefícios oferecidos por cada acordo comercial existente ou futuro celebrado pela UE;

65.

Convida a Comissão a dar resposta às necessidades das PME de forma horizontal em todos os capítulos dos acordos comerciais, nomeadamente através da criação de pontos de entrada em linha individuais para as PME se informarem acerca de regulamentos pertinentes, facto cuja relevância é particularmente crucial para os prestadores de serviços transfronteiriços em termos de licenciamento e outros requisitos administrativos; salienta que, quando apropriado, estes instrumentos devem igualmente abranger as oportunidades de acesso a novos mercados por parte das PME, em particular em matéria de propostas de baixo valor; sublinha a necessidade de as PME cortarem custos comerciais através de procedimentos alfandegários agilizados, da redução de barreiras não pautais desnecessárias e de cargas regulamentares e da simplificação das regras de origem; considera que as PME têm um papel a desempenhar no auxílio à Comissão na conceção destes instrumentos, a fim de assegurar que os acordos comerciais vão ao encontro das suas necessidades; incentiva a Comissão a manter um diálogo próximo com os representantes das PME em todas as fases das negociações comerciais;

66.

Salienta que um acesso mais rápido das PME aos processos antidumping é fundamental para as proteger de práticas comerciais desleais; sublinha a necessidade de uma reforma do quadro multilateral da OMC, com vista a envolver melhor as PME e garantir uma resolução de litígios mais célere;

67.

Insta a Comissão a avaliar e a melhorar os instrumentos existentes em matéria de subsidiariedade, não duplicação e complementaridade em relação aos respetivos programas dos Estados-Membros e ao valor acrescentado europeu antes de desenvolver novas ações autónomas de apoio à internacionalização das PME; sublinha que a Comissão deve apresentar ao Parlamento uma avaliação independente de todos os programas existentes;

68.

Destaca a importância do investimento interno e externo para a economia da UE e a necessidade de proteger as empresas da UE quando estas investem em mercados terceiros; reconhece, neste contexto, os esforços desenvolvidos pela Comissão relativamente ao sistema judicial em matéria de investimento; salienta a importância de realizar novos debates entre as partes interessadas e o Parlamento sobre o sistema judicial em matéria de investimento; salienta que o sistema deve ser em conformidade com a ordem jurídica da UE, com o poder dos tribunais da UE e, mais especificamente, com as normas da UE em matéria de concorrência; partilha a ambição de criar a médio prazo uma solução multilateral para os litígios de investimento; lamenta que a proposta de um sistema judicial em matéria de investimento não inclua uma disposição relativa às obrigações dos investidores;

69.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a seguirem as recomendações do quadro abrangente de política de investimento para o desenvolvimento sustentável elaborado pela CNUCED, com vista a estimular investimentos mais conscientes, transparentes e responsáveis;

70.

Regista a necessidade, formulada pela Comissão no seu «Plano de Investimento para a Europa», de promover o investimento na UE e considera que as estratégias comerciais são essenciais para concretizar esse objetivo; regista que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos carece de uma dimensão externa; solicita à Comissão que apenas considere a criação de um ramo externo após uma análise cuidada do desempenho do Fundo e uma avaliação da sua utilidade, considerando a existência de créditos por parte do Banco Europeu de Investimento, do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e a ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento; salienta que estes fundos devem contribuir para um desenvolvimento sustentável, para a criação de empregos dignos e para o combate à pobreza e às causas profundas da migração;

71.

Recorda a necessidade de aumentar a transparência e a responsabilização das instituições financeiras de desenvolvimento e das parcerias público-privadas, a fim de monitorizar e acompanhar de forma eficaz os fluxos de capitais, a sustentabilidade da dívida e o valor acrescentado dos seus projetos em termos de desenvolvimento sustentável;

72.

Salienta que as exigentes normas europeias em matéria de ambiente, segurança dos alimentos, bem-estar animal e condições sociais se revestem de elevada importância para os cidadãos da UE, mormente sob o prisma da moral pública e da opção informada do consumidor, e considera que os acordos comerciais devem promover a concorrência leal, de modo a garantir que os agricultores da UE possam beneficiar plenamente das concessões pautais sem estarem numa situação de desvantagem económica em relação aos seus homólogos de países terceiros; salienta a necessidade de garantir que as normas da UE em matéria de segurança alimentar e bem-estar dos animais sejam protegidas através da preservação do princípio da precaução, de uma agricultura sustentável e de um elevado nível de rastreabilidade e rotulagem dos produtos, assegurando que todas as importações respeitem a legislação da UE aplicável; regista as consideráveis divergências entre as normas em matéria de bem-estar dos animais a nível internacional; salienta, neste sentido, a necessidade de regulamentar a exportação de animais vivos, no respeito do Direito da UE e das normas estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);

73.

Considera que a abertura de novos mercados para a produção agrícola da UE, como os mercados dos produtos lácteos, da carne e dos frutos e produtos hortícolas, é importante para a agricultura no contexto da atual crise; salienta a necessidade de identificar novos mercados com um elevado potencial de compra;

74.

Considera necessário reforçar o valor acrescentado da agricultura e favorecer campanhas de promoção, com o objetivo de abrir novos mercados; salienta que é indispensável reforçar sobretudo o apoio aos regimes de qualidade europeus, dado que asseguram a melhor imagem de marca da União Europeia no mercado mundial, beneficiando indiretamente toda a agricultura europeia;

75.

Insiste na necessidade de um controlo mais apertado das importações nas fronteiras e de um maior rigor nas inspeções realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em matéria de condições de produção e de comercialização nos países que exportam para a UE, a fim de garantir a conformidade com as normas da União;

76.

Insiste na importância de se avançar no domínio das barreiras sanitárias, fitossanitárias e outras barreiras não pautais ao comércio de produtos agrícolas em todas as negociações de acordos de comércio livre, concedendo uma especial atenção às linhas vermelhas preconizadas pela União Europeia, suscetíveis de ter repercussões sobre a saúde do consumidor;

77.

Recorda a importância das IG na promoção dos produtos agroalimentares tradicionais europeus, protegendo-os de práticas de parasitismo prejudiciais, garantindo os direitos e as escolhas conscientes dos consumidores e salvaguardando os produtores rurais e os agricultores, com particular referência às PME; assinala que a proteção e o reconhecimento das indicações geográficas em países terceiros podem revestir-se de grande importância para todo o setor agroalimentar da UE e considera que todos os acordos comerciais devem prever medidas e ações de proteção para combater a contrafação;

78.

Exorta à supressão do desequilíbrio existente entre a UE e outros parceiros comerciais quanto ao grau de abertura dos mercados de contratos públicos; insta a Comissão a ir mais longe na procura de uma abertura mais ambiciosa e recíproca dos mercados de contratos públicos internacionais, garantindo ao mesmo tempo a exclusão dos serviços de interesse económico geral e assegurando que os Estados continuem livres para adotar normas sociais e ambientais, tais como o critério da proposta economicamente mais vantajosa, para os seus procedimentos de adjudicação; salienta que os operadores económicos europeus, tanto as grandes empresas, como as PME, necessitam de um melhor acesso aos contratos públicos nos países terceiros através de instrumentos como a Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act») e a eliminação do atual nível de assimetrias; recorda, neste contexto, que a UE é um dos mercados mais abertos aos contratos públicos entre todos os membros da OMC;

79.

Regista a proposta alterada da Comissão para um regulamento relativo ao acesso de mercadorias e serviços de países terceiros ao mercado interno dos contratos públicos da UE, tratando-se de um instrumento importante para assegurar condições de concorrência equitativas no acesso ao mercado dos países terceiros, e lamenta profundamente que os governos dos Estados-Membros tenham retido a proposta original; apela à Comissão que alcance a reciprocidade positiva no acesso aos mercados de contratos públicos com os principais parceiros comerciais;

80.

Salienta que os recursos naturais são limitados e devem ser usados de uma forma económica e ambientalmente sustentável, dando prioridade à reciclagem; reconhece a grande dependência dos países em desenvolvimento, mormente os PMD, relativamente aos recursos naturais; relembra que a política comercial europeia deve prosseguir uma estratégia coerente, sustentável, abrangente e transversal em termos de políticas no que se refere às matérias-primas, conforme já referido pelo Parlamento na sua resolução sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020;

81.

Destaca a necessidade da transição para uma economia de baixo teor de carbono, razão por que incentiva a Comissão a reforçar a cooperação sobre atividades de investigação, desenvolvimento e inovação que visem promover a diversificação de fornecedores, rotas e fontes de energia, a identificação de novos parceiros comerciais e o aumento da concorrência, fazendo baixar os preços para os consumidores de energia; salienta que o desenvolvimento das energias renováveis e a promoção da eficiência energética são cruciais para aumentar a segurança energética e reduzir a dependência das importações; salienta a importância de incluir ambas as disposições nos acordos de comércio livre, com vista a criar parcerias de energia sustentável, reforçar a cooperação tecnológica, especialmente em matéria de energias renováveis, eficiência energética e salvaguardas, e impedir a fuga de carbono a fim de alcançar os objetivos delineados na COP21;

82.

Continua profundamente preocupado com a recente vaga de crimes relacionados com a vida selvagem e o comércio ilegal associado, que está a produzir um impacto devastador na biodiversidade e no número de espécies e representa igualmente um perigo claro e presente para a subsistência e a economia local, nomeadamente nos países em desenvolvimento; acolhe favoravelmente o compromisso da UE para com a supressão do comércio ilegal de espécies selvagens no âmbito da resposta da UE à Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em particular o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 15, que defende não só a necessidade de acabar com a caça furtiva e o tráfico de espécies protegidas de flora e fauna, mas também a necessidade de lidar com a procura e a oferta de produtos ilegais de espécies selvagens; a este respeito, espera que a Comissão, após um período de reflexão que inclua a consulta ao Parlamento e aos Estados-Membros, pondere qual a melhor forma de incluir disposições sobre o comércio ilegal de espécies selvagens em todos os futuros acordos comerciais da UE;

83.

Sublinha que procedimentos aduaneiros melhor harmonizados e mais eficazes na Europa e no estrangeiro ajudam a facilitar o comércio e satisfazer os respetivos critérios de facilitação do comércio, e contribuem para impedir a entrada de falsificações, mercadorias ilegais ou de contrafação no mercado único, porquanto essas mercadorias prejudicam o crescimento económico da UE e expõem seriamente os consumidores da UE; congratula-se com a intenção da Comissão de reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras; convida novamente a Comissão e os Estados-Membros a criarem um serviço aduaneiro unificado para a UE com vista a garantir uma aplicação mais eficaz das regras e dos procedimentos aduaneiros em todo o território aduaneiro da UE;

84.

Sublinha que, ao negociar acordos comerciais, a Comissão deve procurar persuadir os parceiros comerciais a adotar balcões únicos para o cumprimento alfandegário e fronteiriço, se necessário acompanhados de apoio aos fundos de ajuda ao comércio tendo em vista o reforço de capacidades, conforme adequado;

85.

Destaca a necessidade de uma comunicação adequada e de uma coordenação forte, a fim de garantir que a supressão de direitos aduaneiros seja acompanhada de medidas técnicas, institucionais e políticas adequadas que garantam a continuidade da segurança do comércio;

86.

Convida a Comissão a considerar indicadores-chave de desempenho de modo a avaliar o desempenho da administração aduaneira a nível interno e externo; lamenta que atualmente existam muito poucos dados públicos disponíveis; salienta que seria útil compreender qual é o desempenho das alfândegas e de outros serviços de fronteiras, tanto a nível interno como com outros parceiros comerciais, numa base contínua, para partilhar as melhores práticas e coordenar os interesses específicos em matéria de facilitação do comércio nas instituições europeias, tendo em consideração as disposições do artigo 13.o do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC;

87.

Solicita que a Comissão e os Estados-Membros iniciem um debate aberto sobre a possível transferência das autoridades aduaneiras do nível nacional para o nível da UE;

88.

Reconhece o enorme potencial benefício que os acordos comerciais conferem aos consumidores, nomeadamente ao aumentar a concorrência, reduzir os preços, oferecer maior escolha e intensificar a inovação; exorta a Comissão, a fim de libertar esse potencial, a solicitar com determinação em todas as negociações um limite às práticas de bloqueio geográfico, uma redução das taxas internacionais de roaming e um reforço dos direitos dos passageiros;

89.

Solicita a adoção de medidas para apoiar os consumidores no contexto do comércio transfronteiras de bens e serviços com países terceiros, por exemplo sob a forma de serviços de apoio em linha que prestem informações ou facultem aconselhamento em caso de litígio;

90.

Frisa a importância da correta informação dos consumidores sobre as caraterísticas dos produtos que são objeto de trocas comerciais;

91.

Partilha do ponto de vista da OCDE de que as políticas de comércio livre e equitativo e as políticas de investimento exigem um conjunto de políticas de acompanhamento eficazes, a fim de maximizar os ganhos e minimizar as perdas da liberalização do comércio para a população e a economia da UE e dos países terceiros; exorta os Estados-Membros e a Comissão a fazerem muito mais para complementar a abertura do comércio com um conjunto de medidas de apoio, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável — em áreas como os serviços públicos e os investimentos, a educação e a saúde, as políticas ativas do mercado de trabalho, a investigação e o desenvolvimento, o desenvolvimento de infraestruturas e regras adequadas para garantir a proteção social e ambiental;

92.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem uma rigorosa análise ex ante e ex post, setor a setor, e avaliações de impacto regional relativas aos acordos comerciais e processos legislativos pertinentes, a fim de prever os potenciais efeitos negativos sobre o mercado laboral na União e encontrar formas mais sofisticadas de introduzir medidas de mitigação para reabilitar as indústrias e regiões lesadas, com o objetivo de alcançar uma distribuição mais equitativa e assegurar ganhos generalizados do comércio; salienta, neste contexto, que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu, podem desempenhar um papel preponderante; sublinha que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização pode igualmente constituir um instrumento importante, caso seja revisto e reformulado de maneira a ser adequadamente financiado para providenciar assistência às empresas e aos produtores da UE afetados por sanções comerciais face a países terceiros, assim como assistência a empregados de PME diretamente afetados pelos efeitos da globalização;

93.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, à CNUCED e à OMC.

16.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/47

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todos os tratados internacionais pertinentes nesta matéria,

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Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança,

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Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2000) e os seus protocolos, nomeadamente o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças (2000) e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (2000),

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Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990),

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Tendo em conta o trabalho dos mecanismos internacionais de direitos humanos, nomeadamente do Relator Especial das Nações Unidas para o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças e de outros relatores especiais da ONU pertinentes, o Exame Periódico Universal e o trabalho dos órgãos instituídos pelos tratados da ONU no domínio dos direitos humanos,

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Tendo em conta o relatório do Relator Especial do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas para o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças (2014),

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Tendo em conta o relatório mundial sobre o tráfico de pessoas (2014), do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade,

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Tendo em conta a lei-modelo da ONU contra o tráfico de pessoas, que visa ajudar os países a rever e alterar a legislação em vigor e a adotar nova legislação para combater o tráfico de seres humanos (2009),

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Tendo em conta as diretrizes e os princípios recomendados sobre direitos humanos e tráfico de pessoas, anexos ao relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (E/2002/68/Add. 1)

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Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, que aplicam o quadro da ONU «Proteger, Respeitar e Remediar»,

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Tendo em conta os princípios fundamentais das Nações Unidas sobre o direito das pessoas vítimas de tráfico de seres humanos a uma efetiva compensação,

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Tendo em conta as diretrizes da UNICEF sobre a proteção das crianças vítimas de tráfico de seres humanos,

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Tendo em conta a Convenção da OIT sobre o Trabalho Forçado (n.o 29), de 1930, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930, a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (n.o 105), de 1957, e a Recomendação sobre o Trabalho Forçado — medidas complementares (n.o 203), de 2014,

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Tendo em conta a Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (n.o 138), de 1973, e a Convenção relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças (n.o 182), de 1999,

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Tendo em conta a Convenção da OIT sobre o Trabalho Doméstico, de 2011 (n.o 189), relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico,

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Tendo em conta o relatório da OIT «Profits and Poverty: The Economics of Forced Labour» («Lucros e Pobreza: Aspetos Económicos do Trabalho Forçado»), de 2014,

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Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 5.o,

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Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-quadro 2002/629/JAI do Conselho,

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Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade,

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Tendo em conta a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana,

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Tendo em conta o documento orientado para a ação com vista a reforçar a dimensão externa da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos (2009) e os seus dois relatórios de execução (2011 e 2012),

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Tendo em conta a Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos (2012-2016),

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Tendo em conta o relatório intercalar sobre a execução da Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos (COM(2014)0635),

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Tendo em conta o trabalho desenvolvido pela Coordenadora da Luta Antitráfico da UE,

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Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) e a política da União nesta matéria (1),

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Tendo em conta o quadro de atividades da UE em matéria de igualdade de género e capacitação das mulheres no quadro das relações externas da UE (2016-2020),

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Tendo em conta o relatório de situação da Europol, de fevereiro de 2016, intitulado «Tráfico de seres humanos na UE»,

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Tendo em conta a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM),

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Tendo em conta a Agenda Europeia da Migração, de 13 de maio de 2015,

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Tendo em conta o Plano de Ação da Cimeira de La Valetta, de novembro de 2015,

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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, de 2005,

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Tendo em conta o mais recente relatório geral de atividades do Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos (GRETA), que descreve a aplicação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, de 2014,

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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta à assinatura desde março de 2015,

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Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina,

—

Tendo em conta a Declaração de Istambul sobre o Tráfico de Órgãos e o Turismo de Transplantação (2008),

—

Tendo em conta os princípios orientadores da OSCE em matéria de direitos humanos, relativos ao regresso de pessoas vítimas de tráfico de seres humanos (2014),

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Ação Financeira (GAFI) intergovernamental (2011),

—

Tendo em conta a Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em matéria de Adoção Internacional,

—

Tendo em conta o relatório de atividades da Organização Internacional para as Migrações (OIM) sobre o combate ao tráfico de seres humanos e a assistência a migrantes vulneráveis (2012),

—

Tendo em conta o relatório da OIM sobre o combate ao tráfico e à exploração de seres humanos em tempos de crise (2015),

—

Tendo em conta a Convenção da ASEAN contra o Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, de 2015,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0205/2016),

A.

Considerando que o tráfico de seres humanos (TSH), que se insere na criminalidade organizada, constitui uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos, uma vez que converte seres humanos em mercadorias, viola de forma flagrante e duradoura a dignidade, a integridade e os direitos das vítimas e afeta famílias e comunidades inteiras, abusando deliberadamente de situações de vulnerabilidade, como a pobreza ou o isolamento;

B.

Considerando que o tráfico de seres humanos é definido pelas Nações Unidas (Protocolo de Palermo) como o ato de recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração; que a exploração inclui, pelo menos, a prostituição forçada de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura, ou práticas similares à escravatura, incluindo a escravatura infantil para fins de exploração como crianças-soldados, a servidão ou a extração de órgãos; que estas práticas são hediondas, sobretudo quando as crianças são objeto das piores formas de exploração por seres humanos;

C.

Considerando que o artigo 2.o, alínea a), do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, define o termo «venda de crianças» como «qualquer ato ou transação pelo qual uma criança é transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou grupo contra remuneração ou qualquer outra retribuição»;

D.

Considerando que, de acordo com o Relatório Mundial sobre o Tráfico de Seres Humanos, de 2014, do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) 70 % das vítimas detetadas são mulheres e raparigas; que as mulheres constituem 79 % das vítimas detetadas de exploração sexual, o que representa 53 % das formas detetadas de exploração sexual a nível mundial e que os homens constituem 83 % das vítimas detetadas de trabalho forçado, o que representa 40 % das formas de exploração detetadas a nível internacional;

E.

Considerando que fatores complexos e inter-relacionados, tais como a discriminação sistemática e estrutural, as violações dos direitos humanos, a pobreza, a desigualdade, a corrupção, os conflitos violentos, o confisco de terras, a falta de educação, o desemprego e os regimes de migração laboral disfuncionais aumentam a vulnerabilidade das pessoas à exploração e aos abusos, pois são deixadas com opções e recursos limitados; que a Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos (2012-2016) identifica a violência contra as mulheres como uma das causas fundamentais do tráfico de seres humanos;

F.

Considerando que o tráfico de seres humanos constitui um crime de género; que as mulheres e as raparigas representam igualmente uma percentagem importante das vítimas de outras formas de tráfico de seres humanos, nomeadamente a exploração forçada no trabalho doméstico e na prestação de cuidados, na indústria transformadora, na alimentação, na limpeza e noutros setores;

G.

Considerando que o tráfico de seres humanos é uma das atividades de criminalidade organizada mais rentáveis a nível mundial, juntamente com o comércio de drogas ilegais e de armas; que, de acordo com as mais recentes estimativas da OIT, o lucro anual ilegal gerado pelo trabalho forçado, designadamente por meio do branqueamento de capitais, é de cerca de 150 mil milhões de dólares, calculando-se que 90 % das vítimas sejam exploradas na economia privada e dois terços dos lucros derivem da exploração sexual com fins comerciais, o que a torna a forma mais lucrativa de exploração;

H.

Considerando que o tráfico de seres humanos deve ser entendido na perspetiva da procura e do lucro, dado que a exploração de mulheres sobretudo para serviços sexuais é alimentada pela procura de tais serviços e pelo lucro obtido;

I.

Considerando que um dos maiores obstáculos à luta contra o tráfico de seres humanos é a inadequada aplicação do quadro jurídico relativo ao tráfico de seres humanos a nível nacional e a ausência de um quadro jurídico correspondente em países terceiros;

J.

Considerando que o acesso à justiça por parte das vítimas do tráfico de seres humanos varia entre o ser simplesmente problemático e a negação absoluta; que a corrupção e a falta de capacidades continuam, em muitos países, a ser um problema de monta para as organizações policiais e judiciárias;

K.

Considerando que, segundo a Europol, a generalização do acesso à Internet em todo o mundo permite que o tráfico se desenvolva cada vez mais no ambiente em linha; que este facto incentiva novas formas de recrutamento e exploração das vítimas;

L.

Considerando que existe uma ligação entre o tráfico de migrantes e o tráfico de seres humanos; que as redes de passadores recorrem, nomeadamente, à Internet para publicitarem os seus serviços junto dos potenciais migrantes;

M.

Considerando que, lamentavelmente, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de pessoas não são fenómenos temporários e que a sua magnitude irá porventura aumentar nos próximos anos, uma vez que as zonas de conflito, os regimes repressivos ou as situações económicas no mundo propiciam as atividades criminosas dos traficantes de seres humanos e dos passadores;

N.

Considerando que os fluxos migratórios ilegais aumentam o risco de tráfico, porquanto os migrantes irregulares — devido à sua vulnerabilidade e situação irregular — correm um risco particularmente elevado de serem vítimas de tráfico de seres humanos; que, entre essas pessoas, os menores não acompanhados, que representam uma parte considerável dos migrantes que chegam à Europa, são um grupo alvo das redes de tráfico;

O.

Considerando que o tráfico de seres humanos é um problema regional e global, que nem sempre pode ser resolvido exclusivamente a nível nacional;

P.

Considerando que, de acordo com o último índice global de escravatura, 35,8 milhões de pessoas terão sido apanhadas em redes de escravatura moderna à escala mundial, o que significa que o tráfico de seres humanos é endémico por natureza e afeta todas as partes do mundo;

Q.

Considerando que as tendências passadas e emergentes do tráfico de seres humanos assumem diversas formas e variam consideravelmente de região para região, assim como no interior das sub-regiões;

R.

Considerando que o tráfico de seres humanos não é um fenómeno apenas dos países considerados menos desenvolvidos, mas também um fenómeno que, com uma expressão mais clandestina, tem lugar em países desenvolvidos;

S.

Considerando que, de acordo com a OIT, a região da Ásia-Pacífico compreende 56 % do total estimado de vítimas de trabalho forçado em todo o mundo, inclusive para exploração sexual, o que corresponde, de longe, à maior proporção a nível mundial;

T.

Considerando que, segundo as estimativas, 300 000 crianças participam em conflitos armados em todo o mundo; que o nível de tráfico de crianças em África, para fins de exploração como crianças-soldados, é o mais elevado do mundo;

U.

Considerando que, no Norte de África e no Médio Oriente, 95 % das vítimas identificadas são adultos; que os países do Médio Oriente são o principal destino dos trabalhadores migrantes e que, nestes países, o chamado sistema de patrocínio «Kafala» vincula os trabalhadores a um empregador específico, criando condições para o abuso e a exploração laboral, por vezes equivalentes a trabalho forçado;

V.

Considerando que, nos países da vizinhança oriental da UE, a exploração sexual é a principal causa dos casos registados de tráfico de pessoas; que a discriminação e o racismo sistemáticos levam a que comunidades inteiras de ciganos — tanto homens, como mulheres — sejam particularmente vulneráveis ao tráfico para diversos fins;

W.

Considerando que a cooperação entre os Estados-Membros, a Europol e os países de origem e de trânsito das vítimas de tráfico é uma ferramenta essencial na luta contra as redes de tráfico;

X.

Considerando que a UE identificou vários países e regiões com prioridade, com o objetivo de continuar a reforçar e a racionalizar a cooperação no âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos;

Y.

Considerando que a Comissão nomeou uma Coordenadora da Luta Antitráfico em 2010 para melhorar a coordenação e coerência entre as instituições, as agências e os Estados-Membros da UE, bem como com países terceiros e intervenientes internacionais;

1.

Denuncia e rejeita expressamente o tráfico de seres humanos, que representa uma indústria do sofrimento humano em crescimento, afetando todas as sociedades e economias de forma profunda e permanente;

2.

Sublinha que o tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura e um crime grave, que constitui uma das piores formas de violação dos Direitos Humanos, algo que não pode ser tolerado em sociedades baseadas no respeito pelos Direitos Humanos, incluindo a igualdade entre homens e mulheres; considera que o tráfico de seres humanos deve ser entendido de forma holística, centrando-se, não apenas na exploração sexual, mas também no trabalho forçado, no tráfico de órgãos, na mendicidade forçada, nos casamentos forçados, nas crianças soldados e no tráfico de bebés;

3.

Recorda que o tráfico de seres humanos é um crime transnacional de natureza global e que quaisquer medidas destinadas a combatê-lo devem ter em conta as causas profundas e as tendências mundiais; salienta, neste contexto, a importância de uma abordagem coerente das dimensões interna e externa das políticas da UE com vista a combater o tráfico de seres humanos;

4.

Reconhece que o tráfico de seres humanos, como parte do crime organizado, ocorre quer através das fronteiras externas quer dentro das fronteiras internas, o que exige uma legislação nacional sólida contra esse fenómeno, bem como a cooperação entre países;

5.

Lamenta a persistente falta de legislação adequada para criminalizar e combater eficazmente o tráfico de seres humanos em muitos países do mundo;

6.

Lamenta também o fosso considerável existente entre a legislação em vigor e a sua execução, incluindo, por um lado, o acesso limitado ou inexistente à justiça por parte das vítimas e, por outro, a ausência de acusação dos criminosos;

7.

Lamenta, em particular, o facto de a identificação de vítimas continuar a ser muito inferior às estimativas do número de pessoas em situação de tráfico de seres humanos e de as taxas de ação judicial continuarem a ser extremamente reduzidas; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de um grande número de vítimas do tráfico de seres humanos não ter acesso a proteção e apoio adequados, nem a medidas destinadas a reparar as violações dos seus direitos fundamentais;

8.

Lembra que as vítimas de tráfico são frequentemente «pessoas invisíveis» no país onde são exploradas, que enfrentam dificuldades decorrentes da diversidade cultural e linguística e que essas circunstâncias tornam ainda mais difícil a denúncia dos crimes de que são alvo; salienta que estas dificuldades são ainda mais acentuadas para categorias de vítimas particularmente vulneráveis, como as mulheres e as crianças;

9.

Salienta que a procura de serviços sexuais nos países desenvolvidos impulsiona o tráfico de seres humanos proveniente dos países em desenvolvimento, colocando as pessoas em situação de vulnerabilidade, nomeadamente as mulheres e as raparigas; exorta os Estados-Membros a criminalizarem a utilização consciente dos serviços das vítimas de tráfico de seres humanos;

10.

Recorda que os grupos organizados a nível internacional transportam as vítimas — clandestinamente ou com o respetivo consentimento, sendo as vítimas enganadas por promessas fraudulentas — para zonas mais ricas, designadamente para fins de tráfico sexual, figurando no topo da lista os países europeus, onde há clientes com maior capacidade monetária;

11.

Denuncia o facto de mais de 10 000 crianças migrantes e refugiadas não acompanhadas terem desaparecido na Europa, de acordo com um comunicado de imprensa do chefe de gabinete da Europol; chama a atenção dos Estados-Membros da UE para o facto de muitas dessas crianças terem sido inseridas pela força nas redes de tráfico sexual, na mendicidade, no mercado ilícito e lucrativo dos transplantes de órgãos, ou no tráfico de escravos;

12.

Sublinha a necessidade de distinguir os conceitos de tráfico de seres humanos e de introdução clandestina de migrantes; salienta, registando embora que a introdução clandestina de pessoas se inscreve igualmente na esfera de atuação das redes criminosas e do crime organizado, podendo conduzir a uma situação de tráfico, que os dois conceitos necessitam de respostas jurídicas e práticas diferentes e implicam obrigações diferentes por parte dos Estados; insta a UE e os seus Estados-Membros a formarem o pessoal encarregado da receção e identificação dos migrantes/requerentes de asilo mediante programas específicos de sensibilização dedicados à distinção correta entre introdução clandestina e tráfico de seres humanos, nomeadamente no que diz respeito à identificação e proteção precoce das crianças vítimas de tráfico e das crianças não acompanhadas em risco de tráfico;

13.

Recorda que os migrantes aceitaram a introdução clandestina, que termina na sua chegada ao destino, ao contrário das vítimas de tráfico, que são exploradas através da coação, do dolo e do abuso, sem possibilidade de darem o seu consentimento; sublinha que também se pode passar de um fenómeno para o outro, devido ao risco de os grupos criminosos sujeitarem os refugiados e outros migrantes que entram na UE a formas de exploração como vítimas de tráfico de seres humanos, nomeadamente os menores não acompanhados e as mulheres que viajam sozinhas; insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a prestarem atenção a esta sobreposição no decurso das suas atividades nos domínios policial, da cooperação judiciária e da aplicação da lei;

14.

Observa que a Internet e as redes sociais são cada vez mais utilizadas por redes criminosas para o recrutamento e a exploração de vítimas; apela à UE e aos Estados-Membros para que, no âmbito da sua luta contra o tráfico de seres humanos, invistam significativamente em tecnologia e conhecimento especializado, a fim de identificar, detetar e combater o uso indevido da Internet por parte de redes criminosas, tanto para o recrutamento de vítimas, como para a oferta de serviços que visem a sua exploração;

15.

Reconhece a importância e o papel das tecnologias da informação e da comunicação no contexto do tráfico de seres humanos, sabendo-se que a tecnologia, não obstante ser utilizada para facilitar o recrutamento e a exploração das vítimas, também pode ser usada como um instrumento para prevenir o tráfico de seres humanos; considera que se deve investigar mais aprofundadamente o papel das tecnologias da informação e da comunicação no tráfico de seres humanos;

16.

Solicita à Comissão que avalie a utilização da Internet no quadro do tráfico de seres humanos e, em especial, no que se refere à exploração sexual em linha; solicita o reforço da luta contra o tráfico em linha levada a cabo pela Europol no quadro da Unidade de Sinalização de Conteúdos na Internet (EU IRU, ou «Internet Referral Unit»), a fim de detetar, denunciar e remover o material em linha relativo ao tráfico de seres humanos;

17.

Solicita à Comissão que adapte a sua cooperação com países terceiros ao novo quadro do desenvolvimento do tráfico de seres humanos através da Internet; insta a Comissão e a Europol a preverem possibilidades de cooperação entre os órgãos europeus de luta contra a cibercriminalidade (em particular, no âmbito da Europol) e os órgãos de países terceiros; exorta a Comissão a ter igualmente em conta todas as formas de cooperação útil com os fornecedores de serviços de acesso à Internet, com o objetivo de detetar e combater os conteúdos ligados ao tráfico em linha; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado;

18.

Denuncia o facto de o tráfico de seres humanos ser um negócio extremamente lucrativo e de as receitas dessa atividade criminosa serem em grande medida reinjetadas na economia mundial e no sistema financeiro; denuncia o facto de as organizações criminosas internacionais mais estruturadas e poderosas participarem no tráfico de seres humanos, tendo criado uma verdadeira rede criminosa internacional e ramificada; exorta todos os Estados e intervenientes pertinentes neste domínio a envidarem esforços com vista a transformar o tráfico de uma atividade de «baixo risco/elevada recompensa» numa atividade de «alto risco/baixa recompensa»;

19.

Entende que as investigações financeiras que detetam, confiscam e recuperam ativos de origem criminosa e as medidas contra o branqueamento de capitais desempenham um papel crucial na luta contra o tráfico; recorda a necessidade de dispor de mais dados e de se colocar maior ênfase nas atividades de branqueamento de capitais; lamenta o facto de a utilização de medidas para recolher, analisar e partilhar informações financeiras em prol da investigação criminal do tráfico de seres humanos permanecer limitada e, muitas vezes, criar dificuldades para a plena integração das investigações financeiras em casos de tráfico de seres humanos; exorta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação, a coordenação e a partilha de informações com os países terceiros, a fim de localizar e confiscar as receitas dessas atividades criminosas; exige que os ativos confiscados sejam utilizados para apoiar e compensar as vítimas do tráfico;

20.

Insta os governos a exercerem a diligência devida com vista a combater a corrupção, que contribui para o tráfico de seres humanos, e a identificarem e erradicarem a participação ou a cumplicidade do setor público no tráfico de seres humanos, inclusive assegurando que aqueles que trabalham no setor público obtenham formação que lhes permita identificar esses casos e disponham de orientações internas para fazer face a casos suspeitos;

21.

Recorda que os abusos relacionados com o recrutamento ocorrem em muitos países e regiões do mundo e, independente do país onde se verificam, regista que esses abusos estão estreitamente associados ao tráfico de seres humanos, quer por agências de recrutamento diretamente envolvidas no tráfico de seres humanos através de práticas de recrutamento enganosas ou coercivas, quer pela criação de vulnerabilidades que aproveitam ao trabalho em situação de exploração, com a cobrança de elevadas taxas pelo recrutamento, tornando, em especial, os migrantes e os trabalhadores pouco qualificados financeiramente vulneráveis ou dependentes;

22.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a cooperação com os países terceiros, a fim de investigar todas as fases do tráfico de seres humanos, nomeadamente a fase de recrutamento, de melhorar o intercâmbio de informações e de lançar operações pró-ativas, investigações (financeiras) e ações penais; insta todos os Estados-Membros a melhorarem a supervisão e regulamentação no que toca às agências de recrutamento;

23.

Entende que não pode existir consentimento válido numa situação em que um cidadão de um país terceiro é retirado do seu país para ir para a UE (ou quando um cidadão europeu é levado para outro Estado-Membro) para fins de prostituição, ou qualquer outra forma de exploração sexual ou trabalho forçado;

24.

Considera que os governos devem incentivar o diálogo e as parcerias multilaterais com vista a reunir empresas, especialistas no combate ao tráfico e ONG, desenvolver ações comuns de combate ao tráfico de seres humanos e assegurar que sejam defendidos os direitos dos trabalhadores, nomeadamente os direitos laborais fundamentais; apela aos governos para que estabeleçam medidas jurídicas que garantam a transparência e a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento e às empresas para que comuniquem mais eficazmente as ações empreendidas com vista a erradicar o tráfico de seres humanos das suas cadeias de abastecimento; exorta a UE e os seus Estados-Membros a dialogarem ativamente com empresas nacionais e internacionais, por forma a garantir que não haja exploração em nenhum ponto da cadeia de abastecimento dos seus produtos e que sejam responsáveis pelos casos de tráfico de seres humanos existentes em qualquer ponto da sua cadeia de abastecimento, inclusive no que respeita a filiais e subcontratantes;

25.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a participarem de forma construtiva nas negociações do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto, encarregado de elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos, e a aplicarem os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos;

26.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a realizarem os esforços necessários para combater o trabalho forçado nas indústrias da UE localizadas no estrangeiro, e em relação a países terceiros, através da aplicação e da execução das normas de trabalho, bem como da concessão de apoio aos governos para adotar legislação laboral que preveja normas mínimas de proteção dos trabalhadores, nomeadamente trabalhadores estrangeiros, assegurando que as empresas europeias que operam em países terceiros respeitem essas normas; insta os governos a aplicar as leis laborais, tratar todos os trabalhadores de forma justa, garantir os mesmos direitos para todos os trabalhadores, independentemente da sua nacionalidade ou origem e erradicar a corrupção; reivindica uma cooperação internacional com vista a fortalecer as políticas de migração para fins laborais e a elaborar e aplicar uma melhor regulamentação atinente aos recrutadores de mão de obra;

27.

Apela a uma maior observância global, em todas as fases, das normas fundamentais da OIT em matéria de trabalho e ambiente, inclusive através do reforço da segurança social e das inspeções do trabalho; apela, além disso, à ratificação e à aplicação da Convenção da OIT sobre o Trabalho Doméstico, de 2011 (n.o 189), e à transposição das suas disposições para a legislação nacional, mormente no que se refere aos trabalhadores domésticos em casas de diplomatas;

28.

Salienta que a ligação clara entre o tráfico de seres humanos para fins sexuais e a prostituição torna necessária a adoção de medidas destinadas a pôr termo à procura no domínio da prostituição;

29.

Salienta que, na maioria dos Estados-Membros, as vítimas de prostituição forçada têm dificuldade em obter acesso a cuidados psicológicos, pelo que têm de confiar quase exclusivamente no apoio das organizações de caridade; solicita, por conseguinte, um apoio reforçado a essas organizações e insta os Estados-Membros a eliminarem as barreiras ao acesso aos cuidados psicológicos;

30.

Salienta que o casamento forçado pode ser entendido como uma forma de tráfico de seres humanos se contiver uma vertente de exploração da vítima, pelo que exorta os Estados-Membros a incluírem esta dimensão na sua definição do tráfico de seres humanos; salienta que a exploração pode ser sexual (violação conjugal, prostituição forçada e pornografia) ou económica (trabalho doméstico e mendicidade forçada) e que o casamento forçado pode ser o objetivo final do tráfico (venda de uma vítima como esposa ou contração forçada de casamento); recorda o carácter transnacional que o casamento forçado pode ter; insta os Estados-Membros a garantirem que as autoridades nacionais responsáveis pela migração tenham formação adequada em matéria de casamentos forçados no contexto do tráfico de seres humanos; solicita à Comissão que reforce igualmente o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

31.

Condena a prática do tráfico de seres humanos para a maternidade de substituição como uma violação dos direitos da mulher e dos direitos da criança; assinala que a procura é induzida pelos países desenvolvidos à custa de pessoas pobres e vulneráveis, muitas vezes dos países em desenvolvimento, e exorta os Estados-Membros a ponderarem as implicações das suas próprias políticas de reprodução restritivas;

32.

Insiste em que as crianças vítimas de tráfico de seres humanos sejam identificadas como tal, que os seus interesses, direitos e necessidades sejam considerados de importância capital em todas as circunstâncias; solicita a prestação de apoio e proteção a nível jurídico, físico, psicológico e de outra índole, tanto a curto como a longo prazo, e a adoção de medidas que visem facilitar o reagrupamento familiar, se aplicável, no superior interesse da criança e no respeito da sua dignidade e dos seus direitos, ou a criação de sistemas de acolhimento adequados;

33.

Recorda que o tráfico de crianças conduz muitas vezes a casos de abuso sexual, prostituição, trabalhos forçados ou colheita e tráfico de órgãos e salienta que nunca deve ser considerado válido o consentimento dado por uma criança traficada para efetuar trabalhos ou prestar serviços; lamenta que as crianças em risco sejam frequentemente tratadas como criminosos ou migrantes irregulares pelos responsáveis pela aplicação da lei, que não procuraram de forma sistemática indicadores de tráfico de seres humanos com vista a identificar as vítimas;

34.

Entende que é essencial, no que diz respeito aos menores não acompanhados, uma melhor identificação proativa das crianças vítimas de tráfico, nomeadamente nos pontos de passagem das fronteiras e nos centros de acolhimento, bem como uma cooperação multidisciplinar reforçada, a fim de assegurar a defesa eficaz do superior interesse da criança; considera necessário reforçar os sistemas de tutela nos Estados-Membros da UE, de forma a impedir que menores não acompanhados ou separados da família caiam nas mãos das organizações de traficantes;

35.

Apela ao reforço dos sistemas nacionais de tutela das crianças na Europa, como parte da estratégia da UE de combate ao tráfico, na qual se reconhece o papel fundamental desempenhado pelos tutores na proteção das crianças contra os abusos;

36.

Exorta a UE a prosseguir os seus esforços para combater o fenómeno das crianças-soldados, nomeadamente apoiando os governos que procuram resolver o problema, bem como os grupos locais da sociedade civil ativos no terreno, a adotar medidas destinadas a prevenir o recrutamento e a utilização futuros de crianças-soldados, a apoiar o desenvolvimento de legislação de proteção da criança, incluindo a criminalização do recrutamento de crianças, e a mobilizar recursos com vista a reforçar a resiliência e a fortalecer os ambientes de proteção das crianças; insta a UE a exortar os países terceiros a ratificarem e aplicarem as normas internacionais relevantes, incluindo o Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados da ONU;

37.

Sublinha que as crianças e as pessoas com deficiência devem ser consideradas vítimas vulneráveis de tráfico de seres humanos; frisa que as vítimas de tráfico de seres humanos podem tornar-se deficientes em consequência dos abusos a que são sujeitas pelos traficantes, ao passo que, inversamente, uma pessoa com deficiência pode ser alvo de um traficante por ter essa vulnerabilidade;

38.

Congratula-se com o reconhecimento da mendicidade forçada como uma forma de tráfico de seres humanos no âmbito da Diretiva 2011/36/UE; insta os Estados-Membros a harmonizarem as legislações nacionais e a solicitarem aos governos de países terceiros que adotem e apliquem disposições legais nesse domínio; condena a criminalização das vítimas da mendicidade forçada e solicita acesso a oportunidades de emprego e alojamento; insiste na necessidade de proporcionar formação à polícia e outras autoridades que permita a identificação e o encaminhamento corretos, a fim de garantir uma assistência adequada às vítimas da mendicidade forçada; salienta que muitas das vítimas provêm de um ambiente de pobreza e marginalidade; apela a que as medidas de prevenção incidam na redução da vulnerabilidade dos grupos de risco, começando pelas estruturas básicas, como a integração ao nível da educação ou do trabalho, bem como no aumento do número de alojamentos e locais para prestação e assistência às pessoas vulneráveis;

39.

Salienta que o Protocolo de Palermo das Nações Unidas exige a criminalização do trabalho forçado como uma forma de tráfico; insta os governos a aplicarem a lei e a garantirem que aqueles que lucram com o trabalho forçado sejam punidos;

40.

Regista o desenvolvimento de uma nova forma de tráfico de seres humanos, em que as pessoas são objeto de tráfico para efeitos de resgate com graves práticas de tortura; observa que esta nova forma de mercantilização dos seres humanos é caracterizada por extorsão, espancamentos e violações como meio de garantir o pagamento de dívidas pela família e por parentes que residam dentro ou fora da UE;

41.

Condena o tráfico de órgãos, tecidos e células humanos, incluindo a comercialização ilegal de células reprodutivas (óvulos, espermatozoides), tecidos e células fetais e células estaminais embrionárias e adultas;

42.

Salienta que, segundo um relatório da Global Financial Integrity, o comércio de órgãos humanos é uma das dez atividades ilegais mais lucrativas, gerando lucros entre 600 milhões e 1,2 mil milhões de dólares por ano e abrangendo vários países; salienta ainda que, de acordo com as Nações Unidas, pessoas de todas as idades podem ser alvos, mas os migrantes, os sem-abrigo e os analfabetos são particularmente vulneráveis;

43.

Salienta que a estagnação económica, as lacunas na legislação e as deficiências na aplicação da lei nos países em desenvolvimento — em combinação com a crescente globalização e a melhoria das tecnologias das comunicações — criam um espaço ideal para a atividade criminosa do tráfico de órgãos; salienta que a falta de oportunidades económicas obriga as pessoas a ponderar opções que noutra situação poderiam considerar perigosas ou repreensíveis, ao passo que uma aplicação inadequada da legislação permite que os traficantes operem sem medo de serem alvo de ação judicial;

44.

Salienta que a aquisição de órgãos, tecidos e células de origem humana é ilegal; constata que as vítimas de tráfico para efeitos de remoção de órgãos enfrentam grandes desafios e que, muitas vezes, desconhecem as consequências médicas a longo prazo e incapacitantes decorrentes da remoção de órgãos e da falta de cuidados pós-operatórios, bem como o impacto psicológico da operação; solicita campanhas de sensibilização melhor orientadas para aumentar a visibilidade dos danos associados à venda de órgãos, especialmente entre as pessoas mais pobres e vulneráveis, que podem considerar a venda de um órgão como um preço que estão dispostos a pagar para terem uma melhor situação económica;

45.

Insta a Comissão a condenar todos os tipos de tráfico de seres humanos para fins de extração de órgãos e a adotar uma atitude clara face ao comércio ilegal de órgãos, tecidos e células; exorta a UE a encorajar as associações médicas e as sociedades de transplantes a desenvolverem um código de conduta ética para os profissionais de saúde e os centros de transplante sobre a consecução de transplantes de órgãos no exterior e o procedimento a seguir nos cuidados após o transplante; salienta que os cidadãos oriundos das comunidades mais pobres do mundo são particularmente vulneráveis ao risco de se tornarem vítimas de tráfico ilegal de órgãos;

46.

Apela à ratificação e à aplicação da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos; solicita à União Europeia que apele aos governos dos países terceiros para que intentem ações judiciais contra os profissionais de saúde, hospitais e clínicas privadas que operem no mercado ilegal e lucrativo do transplante de órgãos;

47.

Insta os Estados-Membros a incentivarem esforços adicionais em prol da participação da comunidade médica na intensificação dos esforços com vista a combater esta forma de tráfico, através da sensibilização para as questões relacionadas com o tráfico de seres humanos e da prestação de formação obrigatória;

48.

Salienta a importância da prevenção e de uma abordagem multicultural e multidisciplinar da luta contra a recolha ilícita de órgãos humanos, incluindo o tráfico de seres humanos para remoção de órgãos, que se tornou um problema global; apela a campanhas de sensibilização mais orientadas para aumentar a visibilidade dos danos associados à venda de órgãos, a fim de informar melhor as vítimas e as potenciais vítimas dos riscos físicos e psicológicos, especialmente junto das pessoas mais pobres e vulneráveis em termos de desigualdade e de pobreza, que podem considerar a venda de um órgão como um preço que estão dispostos a pagar para terem uma melhor situação económica; salienta que as campanhas de sensibilização devem ser um elemento obrigatório da política europeia de vizinhança e da cooperação para o desenvolvimento da UE;

49.

Salienta a importância do papel desempenhado pelos médicos, pelas enfermeiras, pelos assistentes sociais e por outros profissionais da saúde, que são inigualáveis no seu contacto profissional com as vítimas que quando ainda estão detidas e desempenham um papel fundamental na prevenção do tráfico de pessoas; manifesta a sua preocupação por atualmente esta ser uma oportunidade perdida para intervir; assinala a necessidade de dar formação à comunidade médica no que respeita à deteção dos sinais de alerta do tráfico de seres humanos e aos procedimentos de informação, a fim de prestar um melhor apoio às vítimas, e de estabelecer sanções rigorosas para todas as formas de participação no tráfico ilegal de órgãos;

50.

Incentiva a criação, nos diferentes países, de programas de presunção de consentimento ou de sistemas nos quais os cidadãos disponham da opção de aderir diretamente a um registo de doadores de órgãos ao completarem determinados procedimentos administrativos, de modo a reduzir a dependência dos doentes relativamente ao mercado negro e, ao mesmo tempo, aumentar a quantidade de órgãos disponíveis, a fim de reduzir o custo de um transplante e diminuir a atratividade do turismo médico;

51.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas para impedir o «turismo de transplantação», através da adoção de medidas que reforcem a disponibilidade de órgãos recolhidos legalmente, com vista a reforçar a prevenção da recolha ilícita de órgãos e a criar um sistema transparente de rastreabilidade dos órgãos transplantados, assegurando simultaneamente o anonimato dos dadores; insta a Comissão a elaborar orientações para incentivar a participação de Estados-Membros em parcerias de colaboração, como a Eurotransplant e a Scandiatransplant;

52.

Sublinha que, segundo a Organização Mundial da Saúde, os dados científicos sobre o tráfico e a saúde são limitados, em particular, no que respeita à saúde mental e psicológica; salienta também que as necessidades das vítimas e dos sobreviventes são frequentemente subestimadas; consequentemente, insta a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a procederem a um acompanhamento e a promoverem a informação sobre as consequências do tráfico e as necessidades das vítimas em termos de saúde física e psicológica;

53.

Exorta a UE e os Estados-Membros a seguirem uma abordagem baseada nos direitos humanos e centrada nas vítimas e a colocarem as vítimas e as populações vulneráveis no centro de todos os esforços envidados no sentido de combater e prevenir o tráfico de seres humanos, bem como de proteger as suas vítimas;

54.

Denuncia a existência de uma discrepância preocupante entre as obrigações do Estado e o seu grau de cumprimento no que respeita aos direitos das vítimas; congratula-se com a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade; espera que os Estados-Membros transponham devidamente a referida diretiva, atendendo a que a sua data de entrada em vigor estava prevista para 16 de novembro de 2015; exorta os Estados-Membros, incluindo os países de origem, trânsito e destino, a fornecer ou facilitar o acesso a uma compensação justa, adequada e apropriada a todas as pessoas traficadas nos seus territórios e que estejam sujeitas à sua jurisdição, incluindo os que não sejam cidadãos desses Estados;

55.

Recorda que a rápida e correta identificação das vítimas é fundamental para que possam exercer os seus direitos; insiste na adoção de medidas de reforço das capacidades relativas à identificação das vítimas de tráfico de seres humanos, em particular dos serviços de migração, segurança e controlo de fronteiras;

56.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a proceder ao intercâmbio de boas práticas com países terceiros, em primeiro lugar, sobre a formação das autoridades policiais e os trabalhadores humanitários relativamente à melhor maneira de abordar as vítimas e, em segundo lugar, sobre a aplicação do princípio da avaliação individual das vítimas, a fim de determinar as suas necessidades específicas em termos de apoio e proteção;

57.

Salienta a importância do princípio do reconhecimento mútuo consagrado no artigo 82.o, n.o 1, do TFUE; insta a Comissão, os Estados-Membros e as agências da UE a reforçar o estatuto das vítimas do tráfico de seres humanos através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e administrativas, incluindo as que se relacionam com as medidas de proteção das vítimas de tráfico de seres humanos, o que significa que o estatuto de uma vítima, uma vez preceituado num Estado-Membro, tem de ser aplicável em toda a União Europeia, razão por que as vítimas (ou as associações que as representem) devem ser ajudadas e assistidas — em caso de não-reconhecimento do seu estatuto — quando viajam pela União;

58.

Insiste em que a resposta da justiça penal garanta o acesso equitativo e efetivo das vítimas à justiça e à informação sobre os seus direitos legais; apela a todos os Estados para que honrem a sua obrigação internacional de defender os direitos das vítimas sob sua jurisdição e para que garantam pleno apoio às vítimas, designadamente através de apoio psicológico, independentemente de estarem ou não dispostas a cooperar em processos penais;

59.

Afirma que as vítimas de tráfico de seres humanos têm direito a uma efetiva compensação, nomeadamente a acesso à justiça, ao reconhecimento da identidade jurídica e da cidadania, à restituição de bens, a uma reparação adequada, assim como a cuidados médicos e psicológicos, serviços sociais e jurídicos, e, a longo prazo, a apoio à (re)integração, incluindo apoio económico;

60.

Salienta a importância do acesso universal a cuidados de saúde e à saúde sexual e reprodutiva, em especial no caso das vítimas de tráfico de seres humanos, que poderão debater-se com múltiplos problemas físicos e psicológicos como consequência direta da sua exploração; exorta os Estados-Membros a criarem serviços de saúde e de acompanhamento de acesso fácil para as vítimas de tráfico de seres humanos;

61.

Exorta os Estados-Membros onde tenha ocorrido a exploração de vítimas do tráfico de seres humanos a proporcionarem um tratamento médico adequado e necessário, sensível às questões de género e baseado nas necessidades individuais, com especial atenção para as vítimas do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual;

62.

Regista que as pessoas portadoras de deficiência ou que sofram de incapacidades enquanto são objeto de tráfico precisam de proteção adicional contra a exploração e exorta a UE e os Estados-Membros a garantirem que a assistência prestada às vítimas identificadas responda de forma adequada às suas necessidades específicas;

63.

Salienta a necessidade de reintegrar as vítimas de tráfico e de defender o seu direito a proteção; exorta os Estados-Membros a criar e a reforçar redes públicas de centros de apoio e abrigo, a assegurar a prestação de serviços numa língua compreendida pelas vítimas e a proporcionar-lhes acesso à educação; solicita um esforço de colaboração com vista à integração social e a prestação de assistência entre ONG, organismos internacionais, organismos governamentais e agências dos países de destino e origem, especialmente em situações em que as vítimas regressam aos respetivos países de origem;

64.

Salienta a importância de garantir a segurança das vítimas do tráfico de seres humanos que testemunhem em tribunal contra os traficantes de seres humanos;

65.

Solicita que seja votada mais atenção às vítimas no âmbito dos processos penais; insta as autoridades competentes a não deter vítimas de tráfico e a não as colocar em risco de ser punidas por infrações cometidas enquanto vítimas de tráfico de seres humanos, nomeadamente no caso da prostituição e de qualquer outra forma de exploração sexual ou trabalho forçado; insta os Estados-Membros a respeitar o princípio de não-criminalização;

66.

Insta os Estados-Membros a aplicarem instrumentos jurídicos que facilitem as possibilidades de as vítimas do tráfico de seres humanos contactarem as entidades sem por em perigo a sua própria segurança e os seus direitos enquanto vítimas;

67.

Exorta os Estados-Membros a porem em prática, sem demora, a Diretiva 2011/36/UE, nomeadamente o seu artigo 8.o, para além de todos os outros quadros jurídicos pertinentes em matéria de tráfico de seres humanos; insta a Comissão a mover processos aos Estados-Membros que ainda não aplicaram a referida diretiva e a publicar o respetivo relatório de aplicação, que deveria ter sido apresentado em abril de 2015;

68.

Exorta os governos a separarem as autoridades de imigração das inspeções do trabalho, a fim de encorajar as vítimas a apresentar queixas e garantir que, se forem detetados casos de tráfico de seres humanos, não exista o receio da tomada de medidas das autoridades de imigração contra as vítimas;

69.

Exorta os Estados-Membros a criminalizarem a utilização de serviços das vítimas do tráfico de seres humanos pelos seus cidadãos se tal ato for cometido fora do território desse Estado-Membro e/ou fora da UE, incluindo a prostituição ou outras formas de exploração sexual, o trabalho forçado ou a prestação de serviços forçados, como a mendicidade, a escravatura ou práticas afins, a servidão, a exploração de atividades criminosas ou a remoção de órgãos;

70.

Considera que os refugiados, os requerentes de asilo, os detentores de visto humanitário ou as pessoas que precisam de proteção internacional devem ser consideradas como vulneráveis ao tráfico de seres humanos; solicita aos Estados-Membros que assegurem que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades competentes em matéria de asilo cooperem, com o objetivo de ajudar as vítimas de tráfico de seres humanos que precisam de proteção internacional a apresentar um pedido de proteção; reitera que as medidas adotadas contra o tráfico de seres humanos não devem prejudicar os direitos das vítimas de tráfico, os migrantes, os refugiados e as pessoas que carecem de proteção internacional;

71.

Insta os Estados-Membros a aplicarem medidas especificamente vocacionadas para as questões de género para melhorar a identificação de vítimas de tráfico de seres humanos nos procedimentos de asilo e retorno, a manterem registos mais pormenorizados e discriminados por género e a certificarem-se de que as vítimas sejam também encaminhadas para as opções de apoio mais adequadas;

72.

Recorda aos Estados-Membros que a Diretiva 2011/36/UE em nada prejudica o princípio da não repulsão, nos termos da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados;

73.

Encoraja os Estados-Membros a garantir aos requerentes de asilo que são vítimas de tráfico os mesmos direitos de que gozam as restantes vítimas de tráfico;

74.

Observa que, segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o retorno de migrantes e refugiados implica riscos de segurança inerentes a um novo tráfico, que têm de ser identificados, avaliados e mitigados, uma vez que é frequente assistir-se ao aumento do risco corrido pelos migrantes vítimas de tráfico às mãos dos exploradores depois de terem conseguido fugir, terem interagido com responsáveis pela aplicação da lei ou testemunhado em tribunal (2);

75.

Apela à UE e aos Estados-Membros para que tornem mais visível junto das populações o combate ao tráfico de seres humanos, centrando-se nomeadamente nos aeroportos, estações de comboios, autocarros, escolas, universidades e locais de trabalho pertinentes; insta a UE e os Estados-Membros a sensibilizar os seus funcionários para as Orientações da UE sobre a identificação das vítimas de tráfico de seres humanos, e para a publicação da Comissão sobre os direitos das vítimas de tráfico de seres humanos na UE, pugnando pela utilização efetiva destes documentos;

76.

Incentiva a concessão de financiamento específico da UE às ONG locais, a fim de identificar e apoiar as vítimas de tráfico de seres humanos, bem como o reforço da sensibilização das populações vulneráveis à exploração e ao tráfico de seres humanos; congratula-se, nesse contexto, com o papel dos meios de comunicação, que podem contribuir para a sensibilização e podem divulgar informação sobre os riscos;

77.

Manifesta a sua preocupação com o insuficiente nível de cooperação internacional nos casos de tráfico de seres humanos, especialmente quando envolvem países de origem e países de trânsito, e considera que essa situação constitui um obstáculo significativo à luta contra o tráfico de seres humanos; apela a uma cooperação internacional reforçada e a um intercâmbio sistemático de informações para investigar e combater o tráfico de seres humanos transnacional, através da intensificação da assistência técnica e financeira e do reforço da comunicação, da cooperação e do desenvolvimento de capacidades transfronteiriças ao nível do governo e dos serviços de aplicação da lei — incluindo os guardas de fronteira, os funcionários dos serviços de imigração e de asilo, os investigadores criminais e as agências de apoio às vítimas, a sociedade civil e as agências da ONU –, designadamente no que se refere aos procedimentos de identificação e proteção das vítimas e às atitudes para com países de origem, de trânsito e de destino que não tenham ratificado o Protocolo de Palermo da ONU; insta a UE a desenvolver uma abordagem regional, centrada nas «rotas do tráfico», a fim de oferecer respostas adaptadas ao tipo de exploração nas diferentes regiões; sublinha, além disso, a utilidade de programas de intercâmbio internacional para profissionais do combate ao tráfico;

78.

Exorta a Comissão, as agências competentes da UE e os Estados-Membros a desenvolverem a formação específica em matéria de género para o pessoal que trabalha em serviços de aplicação da lei e de controlo das fronteiras, a fim de melhor identificar e ajudar as potenciais vítimas de tráfico, nomeadamente nos casos de tráfico para fins de exploração sexual;

79.

Insiste na necessidade de a UE melhorar a cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros e com países terceiros — nomeadamente os países de origem e de trânsito das vítimas de tráfico de seres humanos –, bem como na prevenção, investigação e repressão do tráfico de seres humanos, em particular através da Europol e da Eurojust, incluindo a partilha de informação, nomeadamente no que se refere às rotas de tráfico conhecidas, a participação em equipas de investigação conjuntas e a luta contra o recrutamento de pessoas para o tráfico de seres humanos através da Internet e de outros meios digitais; salienta a importância do intercâmbio sistemático de dados e da alimentação, pelos Estados-Membros, das bases de dados «Focal Point Phoenix» e «Focal Point Twins» da Europol; apela a uma maior cooperação entre a Europol e a Interpol na luta contra o tráfico de seres humanos e relembra que o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros e com países terceiros deve respeitar escrupulosamente as normas da UE em matéria de proteção de dados; solicita aos Estados-Membros que recolham mais dados comparáveis sobre a luta contra o tráfico de seres humanos e melhorem o intercâmbio desses dados entre si e com países terceiros;

80.

Solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que forneçam o pessoal e os recursos necessários às suas agências policiais e responsáveis pela aplicação da lei, para que também possam receber informações das famílias ou de outras fontes, tratar e analisar devidamente essas informações e partilhá-las com as autoridades europeias e nacionais relevantes;

81.

Salienta que os países de trânsito têm um papel decisivo na luta contra o tráfico de seres humanos, devido ao facto de a exploração da vítima ainda não ter sido iniciada nessa fase; salienta a importância de se ministrar formação adicional aos agentes das polícias de fronteiras para melhorar a eficiência dos procedimentos de identificação;

82.

Destaca os inúmeros desafios relacionados com a migração laboral transfronteiriça, em particular, o risco de os migrantes serem deixados em situação de ilegalidade e privados dos seus direitos mais fundamentais; solicita a criação de mecanismos em matéria de migração laboral transfronteiriça na UE e a nível internacional, a fim de aumentar e formalizar a migração laboral regular;

83.

Reconhece o esforço da UE na criação de canais de migração laboral transfronteiriça formalizada, a qual deveria ser alvo de maior atenção, e apela a um esforço mais coerente e aprofundado a este respeito; sublinha o potencial da migração laboral formalizada, como meio de prevenir o tráfico de seres humanos e salvar vidas;

84.

Insta a UE a reforçar a sua cooperação com as ONG e outras organizações internacionais pertinentes, inclusivamente através de financiamento adequado e assistência coordenada, a fim de aumentar o intercâmbio de boas práticas, o desenvolvimento de políticas e a aplicação, e de intensificar a investigação, inclusive com os intervenientes locais, conferindo especial atenção ao acesso à justiça por parte das vítimas e à condenação efetiva dos autores destes crimes;

85.

Recorda que, em conformidade com a Diretiva 2011/36/UE, os Estados-Membros devem incentivar e agir em estreita colaboração com organizações da sociedade civil, em especial no quadro do desenvolvimento de iniciativas políticas, campanhas de informação e sensibilização, programas de investigação, ensino e formação, bem como no acompanhamento e na avaliação do impacto das medidas de combate ao tráfico; considera ainda que as ONG devem igualmente ajudar na identificação precoce de vítimas, bem como na prestação de apoio e assistência; reitera que os Estados-Membros devem garantir que as ONG sejam protegidas contra retaliações, ameaças e intimidações e, mais do que isso, sejam isentadas de ações penais, sempre que ajudem vítimas de tráfico de seres humanos em situação irregular;

86.

Exorta a UE, os Estados-Membros e a comunidade internacional a prestar especial atenção ao problema da prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos em contextos de crise, nomeadamente de catástrofe natural e de conflito armado, a fim de diminuir a vulnerabilidade das vítimas aos traficantes e a outras redes criminosas; salienta que deve ser concedida proteção a todos aqueles que a ela têm direito, de acordo com as convenções internacionais e regionais;

87.

Salienta que as pessoas que — por motivos de mudança de clima súbita ou progressiva que afete adversamente as suas vidas ou condições de vida — são obrigadas a abandonar os seus lares habituais correm um risco elevado de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos; salienta que este tipo de mobilidade humana relacionado com as alterações climáticas tem uma forte dimensão económica, incluindo a perda dos meios de subsistência e reduções do rendimento dos agregados familiares, pelo que existe uma ameaça direta de as pessoas em causa se tornarem mais vulneráveis e suscetíveis de ser vítimas do trabalho forçado ou de escravatura;

88.

Reconhece e apoia o trabalho da Coordenadora da Luta Antitráfico da UE, destinado a melhorar a coordenação e coerência entre as instituições e agências da UE, e dos Estados-Membros com os países terceiros e os intervenientes internacionais, e insta a Coordenadora a continuar a desenvolver ações e medidas conjuntas concretas entre a UE, os Estados-Membros, os países terceiros e os intervenientes internacionais, a fim de estabelecer uma cooperação mais coerente e eficaz na criação de sistemas que permitam identificar, proteger e assistir as vítimas de tráfico, intensificar a prevenção do tráfico de seres humanos, aumentar as ações judiciais contra os traficantes e estabelecer uma rede capaz de responder às preocupações emergentes;

89.

Exorta a UE a envidar os esforços necessários, a nível internacional, para prevenir e reprimir o tráfico de escravos e para conseguir, progressivamente e o mais rapidamente possível, a abolição total da escravatura sob todas as suas formas;

90.

Considera fundamental que as estratégias de prevenção do tráfico de seres humanos abordem os fatores que o facilitam, bem como as causas e as circunstâncias desse fenómeno, e sigam uma abordagem integrada, congregando diferentes intervenientes, mandatos e perspetivas nacionais e internacionais; considera que as estratégias de prevenção devem incluir ações que visem combater a pobreza, a opressão, o desrespeito pelos direitos humanos, os conflitos armados e as desigualdades económicas e sociais, devendo destinar-se a reduzir a vulnerabilidade das vítimas potenciais, desencorajar a procura dos serviços das pessoas traficadas — que pode também ser considerada uma causa fundamental –, reforçar a educação pública e erradicar a corrupção entre os funcionários públicos; insta igualmente todos os Estados a implementarem de forma cabal as respetivas obrigações no âmbito do Protocolo de Palermo;

91.

Apela a todos os Estados-Membros para que ratifiquem todos os instrumentos, acordos e obrigações jurídicas internacionais pertinentes, designadamente a Convenção de Istambul, e para que intensifiquem os seus esforços no sentido de melhorar a eficácia, a coordenação e a coerência da luta contra o tráfico de seres humanos; incentiva a UE a exigir a ratificação de todos os instrumentos internacionais relevantes;

92.

Exorta os representantes da UE a votarem particular atenção ao tráfico de seres humanos no diálogo político da UE com os países terceiros, assim como através dos seus programas de cooperação e no âmbito dos fóruns multilaterais e regionais, designadamente através de declarações públicas;

93.

Insta a UE a rever os seus programas de assistência em matéria de tráfico de seres humanos, a fim de afetar o financiamento de forma mais orientada e de tornar o tráfico de seres humanos uma área de cooperação em si; encoraja, nesse contexto, o reforço dos recursos nos serviços que tratam das questões do tráfico de seres humanos nas instituições da UE; solicita à Comissão que reavalie regularmente a sua lista de países prioritários, incluindo os critérios de seleção, a fim de assegurar que eles reflitam as realidades no terreno e de os tornar mais e adaptáveis à evolução das circunstâncias e às tendências emergentes;

94.

Insta a Comissão e os Estados-Membros, aquando do reforço das medidas legais contra o tráfico de seres humanos, a alargarem igualmente a definição de tráfico de seres humanos mediante a introdução de novos meios de tráfico no seu âmbito;

95.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a implementar as ações relativas à luta contra o tráfico constantes do atual Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de forma consentânea com a Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos;

96.

Solicita à Comissão que avalie a necessidade de uma eventual revisão do mandato da futura Procuradoria Europeia, para que a luta contra o tráfico de seres humanos seja integrada nas suas futuras competências;

97.

Solicita que se torne mais eficaz a política da UE contra o tráfico de seres humanos, fazendo com que esta seja integrada mais profundamente nas estratégias mais amplas da UE em matéria de segurança, igualdade entre homens e mulheres, crescimento económico, cibersegurança, migração e relações externas;

98.

Exorta todas as instituições da UE e os Estados-Membros a adotarem uma política coerente, tanto a nível interno como externo, conferindo aos direitos humanos, em consonância com os valores fundamentais da União, um lugar privilegiado nas relações da UE com países terceiros, e a utilizarem as relações económicas e comerciais, em especial, como um efeito de alavanca;

99.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que os Direitos Humanos, a igualdade entre homens e mulheres e o combate ao tráfico de seres humanos continuem a ser o cerne das políticas de desenvolvimento da UE e das parcerias com países terceiros; insta a Comissão a introduzir medidas sensíveis às questões de género aquando da elaboração de novas políticas de desenvolvimento e da revisão das políticas existentes;

100.

Salienta que a emancipação económica e social das mulheres e das raparigas reduziria a sua vulnerabilidade à condição de vítimas e insta a Comissão a prosseguir a sua ação orientada para a integração da dimensão de género em todas as iniciativas ligadas ao desenvolvimento e a assegurar que, juntamente com os direitos das mulheres, esta permaneça em lugar de destaque na agenda do diálogo político com os países terceiros;

101.

Salienta a importância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial o objetivo 5.2 que insta à eliminação de todas as formas de violência contras as mulheres e as raparigas nas esferas pública e privada, incluindo o tráfico e a exploração sexual e de outros tipos;

102.

Insta a UE a apoiar os esforços envidados pelos países terceiros com o objetivo de reforçar a identificação, assistência e reintegração das vítimas e de aumentar o número de ações judiciais por tráfico de seres humanos, criando e aplicando legislação adequada e harmonizando a cooperação, as definições e os processos jurídicos, em conformidade com as normas internacionais;

103.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o pessoal responsável pela aplicação da lei, incluindo agências como a Frontex, a Europol e a EASO, bem como outros responsáveis suscetíveis de entrar em contacto com vítimas, ou potenciais vítimas, de tráfico de seres humanos, recebam formação adequada no domínio do tráfico de seres humanos para poderem lidar com essas vítimas numa perspetiva intersetorial, com ênfase para as necessidades especiais das vítimas do tráfico de mulheres, crianças e outros grupos vulneráveis, como ciganos e refugiados, e para a forma de dar incentivos e uma proteção adequada às vítimas do tráfico de seres humanos e a todos aqueles que denunciem os traficantes;

104.

Considera que a identificação das vítimas de tráfico provenientes de países terceiros tem de ser feita o mais a montante possível na rede e que, por conseguinte, haverá que redobrar esforços nas fronteiras para se identificar as vítimas, assim que entram na União; insta os Estados-Membros a cooperar com países terceiros na melhoria das orientações existentes, que podem ajudar os serviços consulares e as guardas de fronteiras na identificação das vítimas de tráfico de seres humanos, sublinhando, neste contexto, a importância do intercâmbio de melhores práticas, em particular no que diz respeito às entrevistas junto às fronteiras; sublinha igualmente a necessidade de facilitar o acesso das guardas de fronteiras e das guardas costeiras às bases de dados da Europol;

105.

Exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com os países terceiros com vista a combater todas as formas de tráfico de seres humanos, conferindo uma atenção especial à dimensão de género do tráfico de seres humanos no intuito de combater especificamente os casamentos de crianças, a exploração sexual de mulheres e jovens e o turismo sexual; insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a intensificarem a atividade do Processo de Cartum, aumentando o número de projetos concretos a realizar e alargando a participação ativa a um maior número de países;

106.

Solicita que a Comissão, o Conselho e o SEAE, nas suas negociações de acordos internacionais, de readmissão ou de cooperação com países terceiros, coloquem a tónica na necessidade de os países terceiros lutarem eficazmente contra o tráfico de seres humanos, aumentarem o número de ações judiciais contra os criminosos e melhorarem a proteção concedida às vítimas;

107.

Insta a UE a focalizar eficazmente os seus esforços tanto na resolução do tráfico de seres humanos, como na luta contra o contrabando; exorta a UE e os seus Estados-Membros a investirem na identificação das vítimas de tráfico de seres humanos entre os refugiados e os migrantes ou entre as vítimas de violações e abusos no âmbito de operações de contrabando controladas por redes criminosas;

108.

Salienta a necessidade de trabalhos preparatórios e de formação para missões policiais civis internacionais, bem como de formação de diplomatas, oficiais de ligação e oficiais de cooperação nos domínios consular e do desenvolvimento, a fim de melhorar a identificação das vítimas de tráfico de seres humanos; considera necessária a formação destes grupos, pois são, frequentemente, o primeiro ponto de contacto para as vítimas do tráfico, e entende que cumpre tomar medidas destinadas a garantir que esses funcionários tenham acesso a material adequado para que possam informar as pessoas em risco de se tornarem vítimas de tráfico;

109.

Recorda que o lançamento, em 7 de outubro de 2015, da segunda fase da EUNAVFOR MED, também designada Operação Sófia, permite combater na prática o tráfico de seres humanos, ao autorizar a interceção, a busca, a apreensão e o desvio em alto mar dos navios e embarcações suspeitos de serem utilizados para o TSH; recorda que, até ao momento, foram interpelados 48 alegados passadores e traficantes, os quais se encontram nas mãos da polícia italiana; insta a UE a prosseguir e a intensificar as suas operações no Mediterrâneo;

110.

Insta a UE a encontrar soluções concretas para proporcionar aos migrantes e refugiados vias de entrada na UE que sejam legais, regulares, seguras e não deixem margem para a exploração; recorda aos Estados-Membros e à UE que devem cumprir o Direito internacional, incluindo o princípio da não repulsão, em todas as suas políticas e, em particular, nas migratórias; recorda que o Estado de acolhimento e o Estado de origem devem garantir o regresso em segurança e voluntário das vítimas de tráfico de seres humanos e propor-lhes alternativas jurídicas, caso o repatriamento represente um risco para a sua segurança e/ou a segurança da sua família; afirma que o Estado de acolhimento e o Estado de origem devem garantir as necessárias condições de segurança e reintegração das vítimas aquando do regresso;

111.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem a Carta das Nações Unidas e os princípios inerentes ao direito de asilo;

112.

Insta a UE a promover programas de apoio à inclusão dos migrantes e refugiados, com a participação dos principais intervenientes de países terceiros, e também de mediadores culturais, que sejam úteis para elevar o nível de sensibilização das comunidades para o tráfico e para as tornar mais resilientes à penetração da criminalidade organizada;

113.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolver esforços para proteger e encontrar qualquer refugiado ou migrante desaparecido, em particular as crianças, após chegada a solo europeu;