31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/1

31.1.2018   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/2

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2 de outubro de 2015, intitulado «Revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020» (COM(2015)0478),

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de maio de 2015, intitulado «O estado da natureza na União Europeia: Relatório sobre o estado e as tendências das espécies e dos tipos de habitats abrangidos pelas Diretivas Aves e Habitats, no período 2007-2012, nos termos do artigo 17.o da Diretiva Habitats e do artigo 12.o da Diretiva Aves» (COM(2015)0219),

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Tendo em conta o relatório sobre a consulta pública sobre o balanço de qualidade das Diretivas Aves e Habitats (1),

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Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro publicado em outubro de 2015 sobre as atitudes dos europeus em relação à biodiversidade («Eurobarómetro Especial 436»),

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Tendo em conta o relatório de síntese elaborado pela Agência Europeia do Ambiente intitulado «O Ambiente na Europa: Estado e perspetivas 2015» («SOER 2015»),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de fevereiro de 2014, sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem (COM(2014)0064),

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Tendo em conta o relatório final do grupo de peritos do programa Horizonte 2020 sobre soluções baseadas na natureza e reintrodução da natureza nas cidades intitulado «Towards an EU Research and Innovation policy agenda for Nature-Based Solutions and Re-Naturing Cities» (Para uma agenda política da UE em matéria de investigação e inovação para soluções baseadas na natureza e na reintrodução da natureza nas cidades), publicado em 2015,

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Tendo em conta o «Mecanismo de Financiamento do Capital Natural», que faz parte do instrumento financeiro LIFE para as medidas ambientais e climáticas,

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Tendo em conta a consulta da Comissão sobre a futura iniciativa da UE sob o mote «ausência de perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos»,

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Tendo em conta os resultados da 12.a Conferência das Partes (COP 12) da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), em particular a revisão intercalar dos progressos na execução do plano de ação estratégico em matéria de biodiversidade 2011-2020, incluindo a quarta edição das Perspetivas Mundiais sobre a Biodiversidade, a fim de concretizar os objetivos de Aichi em prol da biodiversidade, bem como as medidas destinadas a melhorar a execução,

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Tendo em conta a decisão X/34 em matéria de biodiversidade da COP10, que salienta a importância da biodiversidade agrícola para a segurança alimentar e a nutrição, atendendo em especial às alterações climáticas e aos recursos naturais limitados, como reconhecido na Declaração de Roma da Cimeira Mundial sobre a Segurança Alimentar de 2009,

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Tendo em conta as conclusões da sessão do Conselho «Ambiente», de 12 de junho de 2014, em particular o compromisso assumido pela UE e os Estados-Membros de aumentarem os recursos com vista a cumprir os compromissos de Hyderabad, duplicando a totalidade dos fluxos de recursos financeiros relacionados com a biodiversidade até 2015,

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Tendo em conta o relatório do secretariado da CDB e da Organização Mundial de Saúde (OMS) intitulado «Connecting Global Priorities: Biodiversity and Human Health, a State of Knowledge Review» (Ligar as prioridades globais: biodiversidade e saúde humana, uma revisão do estado dos conhecimentos), publicado em 2015,

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Tendo em conta a proposta de resolução apresentada na 69.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas para aprovação da agenda de desenvolvimento pós-2015, intitulado «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» (Transformar o mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável),

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Tendo em conta os relatórios sobre a Economia dos Ecossistemas e da Biodiversidade (TEEB), uma iniciativa a nível mundial que pretende «tornar visíveis os valores da natureza»,

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Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES) e a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias (Convenção CMS),

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Tendo em conta a Lista Vermelha de espécies de animais ameaçadas de extinção da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (2),

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Tendo em conta a Convenção Internacional para o Controlo e a Gestão das Águas de Lastro e dos Sedimentos dos Navios da Organização Marítima Internacional,

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Tendo em conta a política agrícola comum após 2013 e, em particular, o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (3) e o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (4),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (5),

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Tendo em conta o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020,

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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de abril de 2012, sobre o nosso seguro de vida e o nosso capital natural: Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020 (6),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre a Infraestrutura Verde — Valorizar o capital natural da Europa (7),

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Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2015, sobre uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal, (8),

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Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de abril de 2015, intitulado «Safeguarding biological diversity — EU policy and international agreements» (Proteger a biodiversidade — política da UE e acordos internacionais),

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Tendo em conta o relatório da Forest Europe intitulado «State of Europe's Forest 2015» (9),

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Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, de 2009, sobre legislação e práticas nacionais no que diz respeito à execução da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em particular o artigo 6.o,

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, adotado na 115.a sessão plenária de 3 e 4 de dezembro de 2015, intitulado «Contribution to the Fitness Check on the EU Birds and Habitats Directives» (Contribuição para o balanço de qualidade das Diretivas Aves e Habitats da UE),

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0003/2016),

A.

Recordando que a biodiversidade engloba a variedade única de ecossistemas, habitats, espécies e genes da Terra, da qual os seres humanos dependem absolutamente;

B.

Considerando que a biodiversidade tem um valor intrínseco imensurável que deve ser protegido em prol das gerações futuras; considerando que a biodiversidade representa ainda um enorme valor social e económico e que o custo de oportunidade socioeconómico do incumprimento da meta de biodiversidade para 2020 está estimado em 50 mil milhões de euros por ano;

C.

Considerando que a agricultura desempenha um papel importante na consecução dos objetivos em matéria de biodiversidade; que a necessidade de uma produção eficiente de alimentos para a população mundial em forte crescimento e os objetivos em matéria de política energética, que preveem uma maior utilização da biomassa como fonte de energia, exigem uma agricultura altamente eficiente;

D.

Considerando que o setor agrícola e da silvicultura contribui para a manutenção da biodiversidade no âmbito da aplicação das legislações existentes;

E.

Considerando que a diversidade de espécies e variedades de plantas tradicionalmente cultivadas pela pequena e média agricultura e pela agricultura familiar é de enorme importância tanto para a resposta a diferentes necessidades e usos pelas comunidades rurais, como para a diminuição da vulnerabilidade das culturas diante de intempéries climáticas, pragas e doenças;

F.

Considerando que cultivar a terra e criar gado de forma sustentável e responsável contribuem fundamentalmente para a preservação da biodiversidade;

G.

Considerando que a biodiversidade está sob uma grave pressão a nível mundial, com a aproximação de mudanças irreversíveis que serão profundamente nocivas para a natureza, para a sociedade e para a economia;

H.

Considerando que a meta n.o 11 de Aichi apela à proteção de, pelo menos, 17 % das zonas terrestres e de águas interiores através de sistemas eficazes de gestão das zonas protegidas; considerando que a percentagem de ecorregiões europeias que têm 17 % do seu território dentro de zonas protegidas é muito reduzida quando se excluem as zonas protegidas unicamente pela Natura 2000;

I.

Considerando que a recuperação de ecossistemas pode ter um impacto positivo tanto na atenuação das alterações climáticas como na adaptação às mesmas;

J.

Considerando que pelo menos oito em cada dez cidadãos da UE consideram que o impacto da perda de biodiversidade é grave, ao passo que 552 470 cidadãos participaram na consulta pública sobre o balanço de qualidade das Diretivas Natureza, sendo esta a maior participação de sempre em qualquer consulta realizada pela Comissão Europeia; considerando que, por outro lado, segundo o inquérito Eurobarómetro, os cidadãos desejam receber mais informações sobre a perda de biodiversidade e a maior parte das pessoas não conhece a Natura 2000.

K.

Considerando que um número considerável de cidadãos empenhados, agindo quer por iniciativa própria quer enquanto membros de grupos de ação locais ou regionais, está a tomar medidas ao nível local e regional para promover a biodiversidade, tendo assim alcançado resultados positivos num espaço de tempo relativamente curto;

L.

Considerando que 65 % dos cidadãos da UE vivem num raio de 5 km de uma zona Natura 2000 e que 98 % vivem num raio de 20 km, considera que estes locais têm potencial para ajudar a sensibilizar as pessoas em relação à biodiversidade e para prestar serviços ecossistémicos que contribuam para o bem-estar de uma grande percentagem da população da UE;

M.

Considerando que as políticas em matéria de biodiversidade devem respeitar inteiramente o princípio da subsidiariedade, para que as diferenças regionais das paisagens e dos habitats sejam plenamente respeitadas;

N.

Considerando a importância da biodiversidade nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos, que constituem reservas únicas de espécies animais e vegetais endémicas; considerando que, no entanto, as Diretivas Aves e Habitats não são aplicadas em algumas destas regiões;

1.

Acolhe com agrado a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade e os relatórios «Estado da Natureza» e «SOER 2015»; salienta a importância estratégica destes relatórios para o cumprimento das metas da UE em matéria de biodiversidade;

2.

Manifesta grande preocupação com a contínua perda de biodiversidade; observa que as metas para 2020 não serão alcançadas sem esforços suplementares substanciais e contínuos; observa, simultaneamente, que os dados científicos demonstram que a natureza da Europa estaria em muito pior estado se não fosse o impacto positivo das Diretivas Aves e Habitats da UE, e que esforços específicos e devidamente financiados produzem resultados genuínos; realça, não obstante, que existe ainda grande potencial para melhorias;

3.

Realça que a destruição dos habitats é o fator mais importante subjacente à perda de biodiversidade e que é uma prioridade específica para dar resposta a esta perda, ou seja, através da redução da degradação e da fragmentação;

4.

Salienta que a perda da biodiversidade abrange não só as espécies e os habitats, mas também a diversidade genética; insta a Comissão Europeia a encetar uma estratégia que vise a conservação da diversidade genética;

5.

Realça o papel crucial da biodiversidade no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os objetivos n.o 14 «Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos, com vista ao desenvolvimento sustentável» e n.o 15 «Proteger, restabelecer e promover a utilização sustentável dos ecossistemas terrestres, assegurar uma gestão sustentável»; reitera que a UE dispõe de uma biodiversidade impressionante, graças às suas regiões ultraperiféricas, mas também por causa dos países e dos territórios ultramarinos a estes associados; insta, por conseguinte, a UE a manter-se firmemente empenhada no reforço da Convenção sobre a diversidade biológica e a assegurar a sua aplicação efetiva;

6.

Assinala que a fragmentação, degradação e destruição dos habitats decorrentes de alterações do uso dos solos, as alterações climáticas, os padrões de consumo insustentáveis e a utilização dos mares constituem algumas das principais pressões e fatores determinantes da perda de biodiversidade na UE e para além das suas fronteiras; realça, portanto, a necessidade de identificar e estabelecer indicadores que meçam de forma inequívoca e científica o estado da biodiversidade em determinada área ou região, assim como de apoiar uma utilização razoável e sustentável dos recursos, tanto ao nível da UE como ao nível mundial, incluindo nos países em desenvolvimento, instando, nomeadamente, a UE a consolidar mais os seus compromissos internacionais em matéria de biodiversidade nas respetivas estratégias no domínio das alterações climáticas e Europa 2020; salienta que uma economia mais eficiente ao nível da utilização de recursos e a redução do consumo excessivo podem permitir à UE reduzir a sua dependência dos recursos naturais, designadamente do exterior da Europa; recorda ainda que as abordagens baseadas nos ecossistemas para fins de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas podem oferecer alternativas com uma boa relação custo-eficácia comparativamente a soluções tecnológicas, embora os progressos em muitas ciências aplicadas dependam da disponibilidade a longo prazo e da diversidade do capital natural;

7.

Considera essencial a vontade política ao mais alto nível para a manutenção da biodiversidade e para travar a sua perda; considera essencial a implementação da atual legislação, o cumprimento e a maior integração da proteção da biodiversidade noutros domínios políticos; exorta em especial os Estados-Membros a empenharem-se a nível regional e local no esclarecimento e sensibilização para a questão da biodiversidade;

8.

Lamenta que, na Europa, perto de um quarto das espécies selvagens estejam ameaçadas de extinção e muitos dos ecossistemas se encontrem degradados acarretando este facto enormes prejuízos sociais e económicos para a UE;

9.

Salienta que a natureza e o desenvolvimento económico não são mutuamente exclusivos; está convicto da necessidade de melhor integrar a natureza na sociedade, incluindo a economia e as empresas privadas, de modo a gerar crescimento económico sustentável, bem como de tomar medidas proactivas para proteger, recuperar e gerir melhor o ambiente; considera, em especial, que os esforços de redução da exploração de recursos devem desempenhar um papel central na convergência de objetivos ambientais e económicos;

10.

Salienta que a perda de biodiversidade tem custos económicos devastadores para a sociedade, os quais não foram até hoje suficientemente integrados nas políticas económicas e em políticas de outra índole; considera fundamental reconhecer que o investimento na biodiversidade é essencial do ponto de vista socioeconómico; nota que um em cada seis empregos na UE depende, em certa medida, da natureza e da biodiversidade; frisa que a biodiversidade dispõe de um potencial significativo para gerar novas competências, novos postos de trabalho e novas oportunidades de negócios; acolhe com agrado os métodos de medição do valor económico da biodiversidade; considera que estes instrumentos podem contribuir para uma maior sensibilização, uma melhor utilização dos recursos disponíveis e uma tomada de decisão mais bem informada;

11.

Insta a Comissão a reforçar o papel que a biodiversidade e os ecossistemas desempenham nas questões económicas, com vista a avançar para uma economia verde, e a reforçar as medidas adotadas em prol da ecologização do Semestre Europeu; sublinha que a biodiversidade é uma responsabilidade social global que não pode basear-se apenas na despesa pública;

12.

Considera que o valor económico da biodiversidade se deve refletir nos indicadores pelos quais se orienta a tomada de decisão (sem redundar na mercantilização da biodiversidade) e que vão para além do PIB; está convicto de que tal será benéfico para a prossecução dos ODS; apela, neste contexto, à integração sistemática dos valores da biodiversidade nos sistemas contabilísticos nacionais como parte do processo de acompanhamento dos ODS;

13.

Salienta que a UE e os seus Estados-Membros não conseguiram cumprir a as metas da Estratégia de Biodiversidade definidos para 2010. Tendo em conta a falta de progresso no que diz respeito a alcançar as metas de biodiversidade para 2020, insta a Comissão a apresentar ao Parlamento relatórios bianuais nos quais o Conselho e a Comissão façam um ponto de situação, identifiquem as razões para a não consecução das metas e definam uma estratégia para assegurar o seu cumprimento no futuro;

14.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem urgentemente a maior prioridade à consecução das metas para 2020; apela para uma abordagem multilateral e salienta o papel vital dos intervenientes nacionais, regionais e locais, bem como da sua total participação, neste processo; salienta que o financiamento e uma maior sensibilização e compreensão do público, bem como um maior apoio à proteção da biodiversidade, também são essenciais; considera fundamental uma boa política de informação e o envolvimento precoce de todos os intervenientes relevantes, nomeadamente socioeconómicos, para a consecução destes objetivos;

15.

Insta a UE a reduzir a sua pegada da biodiversidade a nível mundial, em consonância com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, e a mantê-la dentro dos limites ecológicos dos ecossistemas progredindo na consecução dos objetivos centrais em matéria de biodiversidade e cumprindo os compromissos assumidos em matéria de proteção da biodiversidade; exorta ainda a UE a auxiliar os países em desenvolvimento nos seus esforços para preservar a biodiversidade e assegurar a sua utilização sustentável;

16.

Lamenta a lentidão com que os Estados-Membros estão a aplicar a legislação ambiental da UE; salienta a necessidade de mais informações acerca do estado de aplicação nos Estados-Membros;

17.

Realça que a plena aplicação e execução, bem como o financiamento adequado das Diretivas Natureza é um pré-requisito crucial para assegurar o êxito da estratégia na sua totalidade e alcançar o seu objetivo central; convida, tendo em conta o pouco tempo disponível, todas as partes interessadas a fazerem tudo ao seu alcance para alcançar esse objetivo e para gerar um amplo apoio;

18.

Exorta os líderes europeus a dar ouvidos ao meio milhão de cidadãos que apelaram para a observância e melhor execução das exigentes leis de proteção da natureza que temos;

19.

Insta a Comissão a melhorar as orientações que deverão facilitar a total implementação e execução das diretivas, em conformidade com a jurisprudência existente; insta a Comissão a atribuir uma maior prioridade ao diálogo com os Estados-Membros e com todos os intervenientes relevantes, nomeadamente socioeconómicos, a fim de encorajar intercâmbios de boas práticas;

20.

Reconhece que um dos principais benefícios das Diretivas Natureza consiste na medida em que ajudam a assegurar a igualdade de condições na UE ao definirem um nível básico de proteção ambiental que todos os Estados-Membros têm de cumprir em conformidade com os requisitos das normas comuns e o princípio do reconhecimento mútuo no âmbito do mercado único;

21.

Constata que, em 2012, apenas 58 % dos locais Natura 2000 dispunham de planos de gestão; manifesta preocupação com a divergência existente entre os níveis de aplicação; exorta os Estados-Membros a concluírem a designação dos locais Natura 2000 terrestres e marinhos e a elaborarem planos de gestão, em consulta com todas as partes interessadas;

22.

Salienta que, apesar de a gestão dos locais Natura 2000 na UE custar pelo menos 5,8 mil milhões de euros por ano, comportam benefícios ambientais e socioeconómicos num valor de 200 a 300 mil milhões de euros por ano; insta os Estados-Membros a assegurarem que a gestão dos locais Natura 2000 é realizada de forma transparente;

23.

Reconhece o papel crucial que as zonas marinhas protegidas criadas no âmbito da rede Natura 2000 desempenharão na consecução até 2020 do bom estado ambiental, nos termos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, bem como do objetivo global de 10 % de zonas costeiras e marinhas protegidas, tal como consta da meta n.o 11 de Aichi em matéria de biodiversidade; lamenta que este objetivo esteja ainda longe de ser atingido;

24.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a recolha de dados e a monitorização dos habitats e das espécies, especialmente onde existem grandes lacunas, a fim de avaliar os progressos alcançados na consecução dos objetivos;

25.

Manifesta preocupação com o facto de ainda não existir um conhecimento pormenorizado dos verdadeiros montantes de fundos e financiamento destinados à conservação da natureza por Estado-Membro; considera que esta lacuna no nosso conhecimento é significativa; insta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem e compilarem, sem demora, as rubricas orçamentais nacionais relevantes;

26.

Reitera o seu apelo prévio ao cofinanciamento europeu da gestão dos locais Natura 2000, complementarmente aos fundos de desenvolvimento rural, aos fundos estruturais e aos fundos das pescas, bem como aos fundos disponibilizados pelos Estados-Membros;

27.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a aplicar as Diretivas Natureza de forma conscienciosa; salienta que o cumprimento e a execução da legislação da UE devem ser melhorados mediante, por exemplo, sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras;

28.

Apela, nesse contexto, a esforços suplementares para acabar com as formas ilegais de matar, caçar com armadilhas e comercializar aves e para solucionar os conflitos locais resultantes; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem novos instrumentos para detetar atividades ilegais nos locais Natura 2000;

29.

Insta a Comissão a apresentar sem demora uma proposta específica sobre o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de infraestrutura verde (RTE-V) até 2017; incentiva o desenvolvimento conjunto, em colaboração com os Estados-Membros, de uma estratégia para corredores europeus de vida selvagem destinados a espécies específicas;

30.

Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a desenvolver e aplicar imediatamente quadros destinados ao estabelecimento de prioridades no domínio da recuperação do ecossistema;

31.

Insta os Estados-Membros a darem prioridade à meta de restabelecimento de 15 % dos ecossistemas degradados até 2020 e a utilizarem as dotações disponíveis no âmbito do QFP para esse fim; insta a Comissão a apresentar orientações sobre como utilizar as referidas dotações para recuperar os ecossistemas degradados e proteger a biodiversidade em geral;

32.

Recorda a enorme importância da agricultura e da silvicultura para a consecução deste objetivo e a necessidade de soluções viáveis para a agricultura e a silvicultura;

33.

Reconhece o impacto adverso da poluição atmosférica na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos, com níveis críticos de nutrientes azotados e acidificação como indicadores da pressão exercida sobre os ecossistemas naturais e a diversidade das espécies;

34.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem na biodiversidade para apoiar a capacidade de inovação das empresas, nomeadamente em matéria de engenharia ecológica;

35.

Observa que é da maior importância incorporar a conservação da natureza nas outras áreas políticas, e realça o papel primordial que a agricultura e a silvicultura desempenham neste contexto;

36.

Salienta que a preservação da biodiversidade é fundamental para a produção de produtos alimentares e rações, pelo que é claramente do interesse dos agricultores; realça a importância de uma abordagem multilateral, na qual os agricultores e os silvicultores participem ativamente e sejam encorajados a abordar conjuntamente estes desafios;

37.

Recorda que a Política Agrícola Comum (PAC) já dispõe de instrumentos para recuperar, preservar e melhorar a biodiversidade, nomeadamente as Superfícies de Interesse Ecológico (SIE); realça que recuperar, preservar e melhorar os ecossistemas relacionados com a agricultura e a silvicultura, incluindo nas zonas Natura 2000, é uma das seis principais prioridades do desenvolvimento rural na UE;

38.

Refere com consternação o facto de ainda não se ter verificado uma melhoria mensurável do estado da biodiversidade na agricultura, mas reconhece que é ainda demasiado cedo para avaliar a real eficácia da PAC reformada; congratula-se com a avaliação de progressos na aplicação da PAC reformada prevista pela Comissão e exorta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizar, avaliar e, se necessário, aumentar a eficácia das medidas de ecologização — incluindo a avaliação da flexibilidade dos Estados-Membros — e das medidas relevantes de desenvolvimento rural no contexto da PAC; insta a Comissão a ter em conta as suas conclusões na revisão intercalar da PAC;

39.

Insta os Estados-Membros a, na consecução dos objetivos em matéria de biodiversidade, utilizarem melhor os instrumentos de apoio aos agricultores e silvicultores da PAC e da política de coesão já existentes; realça a necessidade de promover a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos e das variedades agrícolas tradicionais, em conjunto com soluções viáveis para a agricultura e a silvicultura;

40.

Realça que as SIE devem, em princípio, ser zonas destinadas à proteção e promoção de processos agroecológicos, tais como a polinização e a conservação do solo; solicita à Comissão que publique dados sobre a forma como os Estados-Membros têm autorizado o uso de pesticidas e fertilizantes nestas SIE desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

41.

Insta a Comissão a, em prol da transparência, tornar públicas as justificações dadas pelos Estados-Membros para a escolha que fizeram em termos de medidas de ecologização;

42.

Insiste com a Comissão e os Estados-Membros para que assegurem o redirecionamento dos recursos financeiros no âmbito da PAC, deixando de subsidiar atividades nocivas para o ambiente e passando a financiar práticas agrícolas sustentáveis e a manutenção da biodiversidade;

43.

Sublinha a necessidade de proteger a biodiversidade agrícola nos países em desenvolvimento, a fim de garantir a segurança alimentar; insta, por conseguinte, a Comissão a investir na agroecologia nos países em desenvolvimento, em conformidade com as recomendações do Relator Especial da ONU sobre o Direito à Alimentação;

44.

Insta a Comissão a promover a gestão sustentável das florestas do mundo, assegurando a existência de processos ecológicos e a biodiversidade e produtividade das florestas, bem como respeitando os direitos das populações indígenas, com vista à utilização sustentável dos recursos florestais; insta ainda a Comissão a proibir a destruição de florestas naturais, a salvaguardar as espécies ameaçadas, a banir a utilização de pesticidas tóxicos e a plantação de árvores geneticamente modificadas;

45.

Convida a Comissão a ter mais em conta, no âmbito da sua estratégia em prol da biodiversidade, as massas de floresta tropical, dada a concentração existente de ecossistemas, habitats e espécies frágeis particularmente ameaçadas, o papel fundamental que desempenham no equilíbrio ambiental e no clima, bem como a sua função social e cultural para as populações autóctones;

46.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem e implementarem planos de gestão florestal com o objetivo de melhorar o estado de conservação dos habitats e das espécies florestais e a disponibilidade de informações; solicita à Comissão que desenvolva critérios e normas de recolha de informações sobre biodiversidade florestal, com vista a assegurar a coerência e a comparabilidade;

47.

Chama a atenção para a potencial ameaça à biodiversidade que o acréscimo da demanda de agrocombustíveis, assim como a intensificação da pressão para a sua produção nos países em desenvolvimento, por via da reconversão e degradação de habitats e ecossistemas como as zonas húmidas e florestas;

48.

Insta a que qualquer critério social e ambiental de sustentabilidade para a produção de biomassa se inscreva coerentemente no enquadramento estabelecido pela Diretiva Energias Renováveis; considera fundamental desenvolver normas de sustentabilidade para todos os setores em que a biomassa pode ser utilizada, em conjunto com critérios de gestão florestal sustentáveis, a fim de assegurar que a bioenergia não contribua para as alterações climáticas ou se torne um motor adicional à apropriação de terras e à insegurança alimentar;

49.

Observa com preocupação que 90 % do óleo de palma consumido no mundo é produzido na Indonésia e na Malásia em detrimento das florestas de turfa, que são incendiadas para dar lugar a plantações de acácias e de palmeiras-do-azeite; realça que, segundo um estudo realizado pelo Banco Mundial, a Indonésia tornou-se no terceiro maior emissor de gases com efeito de estufa, precisamente devido aos incêndios florestais;

50.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem correta e imediatamente a política comum das pescas reformada, adotando uma gestão de pescas baseada nos ecossistemas, a fim de alcançar o objetivo das capturas máximas sustentáveis mediante, nomeadamente, a promoção de métodos de captura sustentáveis e inovadores; salienta a importância de reduzir a poluição para salvaguardar, inter alia, a biodiversidade marinha e as unidades populacionais, bem como para apoiar o crescimento económico por via da economia azul;

51.

Salienta a importância fundamental dos ecossistemas e recursos marinhos enquanto alicerce do desenvolvimento sustentável dos países costeiros; insta os Estados-Membros a cumprirem integralmente os compromissos anteriores e a trabalharem com os governos à escala global, regional e nacional para aumentar significativamente o nível de ambição e as ações destinadas a conseguir um setor das pescas equitativo e sustentável em termos económicos e ecológicos;

52.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a UE assume um papel de liderança no que se refere a assegurar um acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da jurisdição dos Estados;

53.

Insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e os países terceiros a fim de melhorar a execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

54.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a qualidade ambiental dos nossos mares através de projetos que visem reduzir a poluição química, física e microbiológica, otimizando a sustentabilidade das atividades de tráfego marítimo e protegendo a biodiversidade que está inevitavelmente ameaçada pela poluição; refere, a este respeito, que 12,7 milhões de toneladas de plástico (5 % da produção total) vão parar aos oceanos todos os anos através de sistemas de esgotos, cursos de água, aterros localizados em zonas costeiras e ameaçam o ambiente e a biodiversidade de todo o planeta;

55.

Exorta a Comissão a elaborar, sem demora e em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, uma lista correta e exaustiva de espécies exóticas invasoras que representem uma preocupação para a União, sem que a lista de espécies invasoras seja limitada a um número fixo de espécies e inclua ações de implementação completas e coerentes, apoiadas por recursos adequados, com vista a atingir os objetivos; salienta a importância de atualizar regularmente esta lista e de realizar avaliações de riscos adicionais para as espécies, para que a legislação sobre espécies exóticas invasoras possa funcionar como uma alavanca poderosa;

56.

Insta todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Internacional para o Controlo e a Gestão das Águas de Lastro e dos Sedimentos dos Navios da Organização Marítima Internacional, com vista a impedir a disseminação de espécies exóticas invasoras através do transporte marítimo ou em águas interiores e a contribuir para a aplicação e consecução do objetivo;

57.

Pede aos Estados-Membros para monitorizarem e reportarem regularmente à Comissão e aos demais EM as importações de espécies exóticas para o seu território; apela a maiores restrições à importação e posse privada de espécies ameaçadas, como primatas, répteis e anfíbios;

58.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a suprimirem gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente até 2020, assegurando que a sua avaliação seja concluída até 2016 e que os requisitos de apresentação de relatórios sejam incorporados nas políticas setoriais relevantes da UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem plenamente e promoverem a transição para uma economia circular;

59.

Exorta os restantes Estados-Membros a ratificarem o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização antes da COP-MOP2 em dezembro de 2016;

60.

Recorda que, ao nível mundial, a UE contribui de forma significativa para a luta contra a perda da biodiversidade e que, aliada aos seus Estados-Membros, é a principal doadora de fundos a favor da conservação da biodiversidade e a maior contribuinte da ajuda pública ao desenvolvimento em matéria de biodiversidade;

61.

Acolhe favoravelmente o projeto emblemático «B4 Life» da Comissão para 2014-2020, mas considera que a UE deve aumentar a sua contribuição para a prevenção da perda de biodiversidade ao nível global, e insta a UE e os seus Estados-Membros a cumprirem os compromissos de Hyderabad de duplicar os fluxos de financiamento total relacionados com a biodiversidade no respeitante aos países em desenvolvimento até 2015 e de manter este nível pelo menos até 2020;

62.

Salienta que a criminalidade associada à vida selvagem e as perdas de habitat ameaçam de forma direta e prevalente a biodiversidade global; Reconhece que a omissão do tráfico de vida selvagem e a falta de ações relacionadas com o envolvimento da UE na Convenção CITES são uma lacuna grave na estratégia da UE em matéria de biodiversidade. Sublinha a necessidade urgente de uma ação coordenada para combater o comércio ilegal de vida selvagem; insta a Comissão a apresentar um plano de ação ambicioso de combate ao tráfico de animais e plantas selvagens e de produtos derivados dos mesmos, bem como à adoção de medidas semelhantes a fim de lutar contra a desflorestação e a degradação das florestas;

63.

Salienta que as Diretivas Natureza constituem marcos no que diz respeito à política no domínio da natureza, não só na UE como a nível internacional; considera que, graças à sua forma concisa, coerente e consistente, estas Diretivas Natureza podem, por assim dizer, ser consideradas como uma regulamentação inteligente avant la lettre;

64.

Salienta que a Natura 2000 é uma rede ainda relativamente jovem, cujo pleno potencial está longe de ter sido atingido; considera que as Diretivas Natureza continuam a ser relevantes e que as boas práticas em matéria de execução demonstram a sua eficácia; sublinha a grande flexibilidade das Diretivas Natureza, incluindo a opção de adaptação de acordo com os progressos técnicos e científicos; observa que uma execução inteligente e a cooperação internacional são fundamentais para alcançar os objetivos em matéria de biodiversidade;

65.

Opõe-se a uma eventual revisão das Diretivas Natureza, uma vez que tal iria comprometer a execução da Estratégia de Biodiversidade, trazer consigo um período prolongado de incerteza jurídica, havendo risco de tal resultar no enfraquecimento da proteção legislativa e na redução do financiamento, sendo também prejudicial para a natureza, para as pessoas e para as empresas; realça, neste contexto, que a análise REFIT agora em curso das Diretivas Natureza deve incidir na melhoria da sua execução;

66.

Está convicto de que quaisquer dificuldades na consecução dos objetivos das Diretivas Natureza e da Estratégia de Biodiversidade, em geral, não residem na legislação, mas sobretudo na sua execução incompleta, divergente e inadequada, e na sua aplicação e integração noutros domínios políticos;

67.

Não obstante, exorta a Comissão a clarificar as orientações relativas à sua interpretação e execução, de molde a precaver e resolver os pontos controversos;

68.

Apela para uma avaliação exata do papel dos grandes predadores e uma eventual adoção de medidas de adaptação orientadas para a manutenção da biodiversidade, da paisagem rural e do pastoreio de herbívoros, praticado há séculos nas regiões montanhosas;

69.

Reconhece que a legislação da União em matéria de natureza é benéfica para a preservação dos ecossistemas, dos habitats e das espécies em zonas protegidas; contudo, lamenta profundamente que as regiões ultraperiféricas francesas, que constituem reservas únicas de espécies e de ecossistemas e uma parte substancial da biodiversidade mundial e europeia, estejam excluídas deste quadro legislativo e de qualquer outro quadro legislativo adaptado às suas especificidades; apesar disso, sublinha o êxito do conjunto de projetos financiados pelo programa LIFE+ nestas regiões e da iniciativa europeia BEST para reforçar a conservação da diversidade biológica e a adaptação às alterações climáticas nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos;

70.

Insta a Comissão a criar um mecanismo de financiamento sustentável destinado a proteger a biodiversidade nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos, na sequência da ação preparatória BEST;

71.

Considera que a perda de biodiversidade fora das zonas naturais protegidas representa uma lacuna na estratégia; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a recolher informações sobre estes habitats e espécies e a desenvolver um quadro apropriado para prevenir a fragmentação dos habitats e a perda líquida de biodiversidade e serviços ecossistémicos, trabalhando em conjunto com as autoridades locais e a sociedade civil;

72.

Considera que um tal quadro deve englobar um conjunto de medidas complementares que visem dar resposta às causas subjacentes da perda de biodiversidade e melhorar a integração da biodiversidade nas políticas setoriais, incluindo agricultura, silvicultura, pescas, energia e transportes;

73.

Encoraja os Estados-Membros a assegurarem, através de iniciativas de ordenamento do território, a proteção adequada da rede Natura 2000, a preservarem os espaços abertos — em especial, optando por uma abordagem pastoril e não de abandono das terras, o que aumenta os riscos naturais, como as avalanches, os deslizamentos de terras e movimentos no solo — e a criarem uma rede coerente de infraestrutura azul e verde nas zonas rurais e urbanas, criando, ao mesmo tempo, a segurança jurídica necessária para as atividades económicas; insta a Comissão a apresentar uma síntese das boas práticas a este respeito; insta a Comissão a apresentar uma síntese das boas práticas neste domínio;

74.

Considera que, a fim de utilizar mais eficazmente e de forma mais incisiva os recursos disponíveis, é essencial que a Comissão elabore critérios específicos para o «Mecanismo de Financiamento do Capital Natural», que deve garantir que os projetos produzam resultados adequados, positivos e cientificamente tangíveis para a biodiversidade; considera que os projetos LIFE devem estar ligados aos fluxos de financiamento de outros programas, tais como os fundos estruturais, com vista a aumentar e reproduzir projetos bem-sucedidos em toda a UE e criar um maior efeito multiplicador;

75.

Convida a Comissão a aprofundar a abordagem interfundos do financiamento da biodiversidade e apela para uma melhor articulação entre os diferentes instrumentos financeiros;

76.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coerência entre as políticas setoriais relevantes com vista a incorporar objetivos de biodiversidade, assegurando simultaneamente que o próximo QFP garanta a inexistência de perda líquida global de biodiversidade e serviços ecossistémicos.

77.

Insta a Comissão a criar um grupo de alto nível para o capital natural com vista a alcançar esses objetivos, conferindo-lhe prioridade e maior importância política;

78.

Lamenta que o direito ambiental da UE não esteja sujeito a inspeções e monitorizações ambientais coerentes e eficazes com vista a detetar e prevenir violações do direito ambiental nos diferentes setores, inclusive nas zonas naturais protegidas de conservação; acolhe favoravelmente o trabalho preparatório realizado no sentido de criar um quadro europeu de inspeções ambientais e insta a Comissão a apresentar sem demora uma proposta legislativa;

79.

Realça a importância da inovação, da investigação e do desenvolvimento para alcançar os objetivos definidos nas Diretivas Natureza, e insta a Comissão e os Estados-Membros a centrarem-se em particular nas ligações entre a preservação da biodiversidade e os benefícios para a saúde humana e o bem-estar económico, assim como a coordenarem medidas de recolha de dados; sublinha que persistem grandes lacunas no conhecimento sobre o estado dos ecossistemas marinhos e dos recursos pesqueiros; Insta os Estados-Membros a assegurarem que os dados sobre o impacto das pescas e da aquicultura no ambiente em geral são recolhidos e disponibilizados ao público;

80.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem sem demora uma iniciativa europeia sobre os polinizadores, prestando particular atenção à resistência das pragas que afeta as abelhas e outros polinizadores, e baseada nas políticas já adotadas nos Estados-Membros, bem como a apresentarem sem demora propostas sobre a Diretiva-Quadro Solo, sobre uma diretiva relativa ao acesso à justiça e sobre o quadro jurídico da UE revisto relativo às inspeções ambientais;

81.

Realça com preocupação a quantidade cada vez maior de dados científicos que demonstram o efeito negativo que os pesticidas neonicotinóides podem ter em serviços fundamentais como a polinização e os mecanismos naturais de controlo de pragas; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a manter a proibição de utilização dos neonicotinódies;

82.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem integralmente o princípio da precaução quando tiverem de autorizar a utilização e a libertação no ambiente de organismos modificados vivos, com vista a evitar qualquer impacto negativo na biodiversidade;

83.

Recorda a importância do programa LIFE e especialmente do domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» do subprograma «Ambiente» para a proteção e valorização da biodiversidade europeia;

84.

Acredita firmemente que o ambiente e a inovação são complementares e chama a atenção, em especial, para as soluções baseadas na natureza que proporcionam soluções inteligentes em termos económicos e ambientais para dar resposta a desafios como as alterações climáticas, a escassez das matérias-primas, a poluição e a resistência antimicrobiana; insta as partes interessadas relevantes a responderem a estas questões no âmbito do Horizonte 2020; insta os Estados-Membros a serem mais eficazes no que diz respeito a deixar margem de manobra para facilitar soluções inteligentes que produzam resultados positivos para a biodiversidade;

85.

Salienta que as questões relacionadas com a biodiversidade, as alterações climáticas e a escassez das matérias-primas são indissociáveis; recorda que a manutenção das alterações climáticas bem abaixo de 2oC em comparação com níveis pré-industriais será fundamental para evitar a perda de biodiversidade; relembra, entretanto, que diversos ecossistemas funcionam como amortecedores contra riscos naturais, contribuindo, assim, para as estratégias de adaptação e atenuação das alterações climáticas;

86.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta esta situação, assegurando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 é totalmente integrada na posição da UE nas discussões sobre um novo acordo internacional sobre as alterações climáticas, especialmente à luz do facto de que, segundo o projeto ROBIN financiado pela UE, a proteção da biodiversidade faz parte da solução para a mitigação e a adaptação às alterações climáticas, em particular porque as florestas tropicais oferecem um potencial de atenuação de 25 % das emissões totais de gases com efeito de estufa;

87.

Convida a Comissão Europeia a integrar nos acordos internacionais celebrados as questões relativas ao ambiente e às alterações climáticas, bem como a realizar análises ambientais centradas nas possibilidades de proteção e de melhoria da biodiversidade; salienta a importância de, sistematicamente, identificar e avaliar os potenciais impactos na biodiversidade; insta a Comissão a dar seguimento às conclusões do estudo intitulado «Identificação e atenuação dos impactos negativos da procura da UE para determinados produtos de base sobre biodiversidade em países terceiros», propondo possíveis formas de contribuir para a prevenção ou contenção da perda de biodiversidade global causada por determinados padrões de produção e consumo na UE.

88.

Insta os Estados-Membros a não autorizarem eventuais novas operações de fraturação hidráulica na UE, tendo por base o princípio da precaução e o de que devem ser tomadas medidas preventivas, tendo em conta os riscos e as consequências negativas a nível climático, ambiental e de biodiversidade envolvidas na fraturação hidráulica para a extração não convencional de hidrocarbonetos e as lacunas identificadas no regime regulamentar da UE para atividades de gás de xisto;

89.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a aplicação da Declaração de Guadalupe, adotada em outubro de 2014, e a criação dos instrumentos necessários para proteger a biodiversidade nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos;

90.

Salienta o papel global da Estratégia de Biodiversidade da UE; insta a Comissão a integrar disposições em matéria de biodiversidade nas negociações comerciais em curso e a integrar os objetivos da UE em matéria de biodiversidade nas políticas comerciais da UE;

91.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/14

—

Tendo em conta as petições apresentadas por cidadãos europeus com incapacidade de leitura, em especial a Petição n.o 924/2011, apresentada por Dan Pescod, de nacionalidade britânica, em nome da União Europeia de Cegos (EBU)/Royal Institute of Blind People (RNIB), sobre o acesso dos invisuais a livros e a outros produtos impressos,

—

Tendo em conta o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (Tratado de Marraquexe),

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD),

—

Tendo em conta o artigo 216.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Organização Mundial de Saúde estimou que, em 2010, existiam na Europa 2 550 000 pessoas cegas e 23 800 000 pessoas amblíopes, num total de 26 350 000 de pessoas com deficiência visual;

B.

Considerando que apenas 5 % dos livros publicados em países desenvolvidos e menos de 1 % dos publicados em países em desenvolvimento são produzidos em formatos acessíveis;

C.

Considerando que a UE e os Estados-Membros são partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

D.

Considerando que a UE e os Estados-Membros assinaram o Tratado de Marraquexe em abril de 2014 e, por conseguinte, assumiram o compromisso político de o ratificar;

E.

Considerando que a Comissão da CNUDPD encorajou a União Europeia a tomar todas as medidas adequadas para ratificar e aplicar o Tratado de Marraquexe, com a maior brevidade possível, nas observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia sobre a aplicação da Convenção;

F.

Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe (COM(2014)0638);

1.

Recorda que os artigos 24.o e 30.o da CNUDPD destacam o direito das pessoas com deficiência à educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, garantindo simultaneamente que a legislação que protege os direitos de propriedade intelectual não representa um obstáculo excessivo ou discriminatório ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais;

2.

Observa com profunda indignação que sete Estados-Membros da UE formaram uma minoria de bloqueio que impede o processo de ratificação do Tratado; insta o Conselho e os Estados-Membros a acelerarem o processo de ratificação, sem tornarem a ratificação dependente da revisão do quadro jurídico da UE ou da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, aos Estados-Membros, à Comissão Europeia e à Comissão da CNUDPD.

31.1.2018   

PT

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C 35/15

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o facto de que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, aprovou, em 18 de novembro de 2015, não emitir parecer,

—

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 16 de julho de 2015 (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 24 de junho de 2011, a empresa Bayer CropScience apresentou à autoridade competente da Bélgica um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja FG72;

B.

Considerando que a soja geneticamente modificada MST-FGØ72-2, tal como descrita no pedido, exprime a proteína GAT, que confere tolerância ao herbicida glifosato, e a proteína HPPD W336, que confere tolerância aos herbicidas isoxaflutol; Considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro — a agência especializada da OMS nesta doença — classificou o glisofato como provavelmente cancerígeno para o ser humano, em 20 de março de 2015 (5);

C.

Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi adotado pelo Comité Permanente em 18 de novembro de 2015, sem que fosse emitido um parecer;

D.

Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, desde a entrada em vigor deste Regulamento, as decisões de autorização foram adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio de pareceres de comités dos Estados-Membros, e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tornou a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM);

E.

Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015 (6), porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado-Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão, sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações; considerando que, embora tenha rejeitado a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o Parlamento convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1.

Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

2.

Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

3.

Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e que tenha em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não digam respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

31.1.2018   

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C 35/17

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 x MON 89788 (MON-88Ø17-9 x MON-ØØ81Ø-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o facto de que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, aprovou, em 18 de novembro de 2015, não emitir parecer,

—

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 18 de junho de 2015 (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em sexta-feira, 23 de março de 2012, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, um pedido para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem, fossem constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87708 × MON 89788;

B.

Considerando que a soja geneticamente modificada MON-877Ø8-9 × MON-89788-1, tal como descrito no pedido, exprime a proteína DMO, que confere tolerância aos herbicidas à base de dicamba, e a .Cry1Ac que confere resistência a pragas de lepidópteros e a proteína CP4 EPSPS que confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato; Considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro — a agência especializada da OMS nesta doença — classificou o glisofato como provavelmente cancerígeno para o ser humano, em 20 de março de 2015 (5);

C.

Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi adotado pelo Comité Permanente em 18 de novembro de 2015, sem que fosse emitido um parecer;

D.

Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, desde a entrada em vigor deste Regulamento, as decisões de autorização tenham sido adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tivesse tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM);

E.

Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015 (6), porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado-Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações; considerando que, embora tenha rejeitado a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o Parlamento convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1.

Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

2.

Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução;

3.

Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e que tenha em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não digam respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/19

—

Tendo em conta o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificado MON 87705 × MON 89788 (MON-877Ø5-6 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1) nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o facto de que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, aprovou, em 18 de novembro de 2015, não emitir parecer;

—

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 16 de julho de 2015 (3),

—

Tendo em conta resolução, de 16 de dezembro de 2015 da Comissão sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 11 de agosto de 2011, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, um pedido para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem, fossem constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87705 × MON 89788;

B.

Considerando que a soja geneticamente modificada MON-877Ø5-6× MON-89788-1, tal como descrita no pedido, tem uma expressão reduzida das enzimas Δ12-dessaturase de ácidos gordos (FAD2) e tioesterase proteína transportadora de plamitoíl acilo (FATB), o que resulta num perfil de ácido oleico elevado e de ácido linoleico reduzido, e exprime a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato; Considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro — a agência especializada da OMS nesta doença — classificou o glisofato como provavelmente cancerígeno para o ser humano, em 20 de março de 2015 (5);

C.

Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi adotado pelo Comité Permanente em 18 de novembro de 2015, sem que fosse emitido um parecer;

D.

Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, desde a entrada em vigor deste Regulamento, as decisões de autorização tenham sido adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tivesse tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM);

E.

Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015 (6) porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado-Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações; Considerando que, embora tenha rejeitado a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o Parlamento convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1.

Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

2.

Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução;

3.

Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e que tenha em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não digam respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/21

—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (1), que entrou em vigor em janeiro de 1995, na sequência das negociações do «Uruguay Round», no âmbito da OMC,

—

Tendo em conta o relatório, de 21 de abril de 2011, do Presidente do Conselho do Comércio de Serviços da OMC, Embaixador Fernando de Mateo, dirigido à Comissão de Negociações Comerciais, relativo à sessão especial de negociações sobre o comércio de serviços (2),

—

Tendo em conta a declaração do grupo «Really Good Friends of Services» (RGF), de 5 de julho de 2012 (3),

—

Tendo em conta as diretrizes da UE de negociação de um Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), adotadas pelo Conselho em 8 de março de 2013 e desclassificadas e tornadas públicas pelo Conselho em 10 de março de 2015 (4),

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a abertura de negociações tendo em vista um acordo multilateral sobre serviços (5),

—

Tendo em conta as orientações políticas do Presidente Juncker para a nova Comissão Europeia, de 15 de julho de 2014, intituladas «Um novo começo para a Europa: o meu Programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática»,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

—

Tendo em conta o relatório final, de 17 de julho de 2014, que a ECORYS elaborou para a Comissão intitulado «Avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio no apoio às negociações relativas a um Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) multilateral» (6),

—

Tendo em conta os documentos de negociação apresentados por todas as partes contratantes no TiSA, nomeadamente os documentos desclassificados e tornados públicos pela Comissão em 22 de julho de 2014, incluindo a oferta inicial da UE (7),

—

Tendo em conta a declaração da Comissária Cecilia Malmström, de 5 de fevereiro de 2015, sobre a mobilidade dos doentes no Acordo sobre o Comércio de Serviços (8),

—

Tendo em conta a declaração conjunta UE-EUA, de 20 de março de 2015, sobre os serviços públicos (9) no contexto do Acordo sobre o Comércio de Serviços e das negociações da TTIP,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

—

Tendo em conta o artigo 39.o do Tratado da União Europeia (TUE), o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais e o artigo 12.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do TUE e o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que promovem a igualdade entre as mulheres e os homens como um dos valores subjacentes à UE,

—

Tendo em conta os artigos 14.o e 106.o do TFUE e o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral,

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2003 sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural (10),

—

Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

—

endo em conta os artigos 207.o e 218.o do TFUE,

—

Tendo em conta o princípio da coerência das políticas de desenvolvimento, conforme referido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a dimensão local e regional do Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) (CDR 2700/2015),

—

Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 4, e o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, Investigação e Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Liberdades Cívicas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0009/2016),

A.

Considerando que as negociações sobre o TiSA devem alcançar uma regulamentação internacional eficaz, e não um enfraquecimento da regulamentação nacional;

B.

Considerando que, embora o TiSA, na sua forma atual e com os atuais membros em negociação, constitua um acordo plurilateral, deverá ambicionar-se que a celebração do acordo chegue a uma massa crítica que lhe permita tornar-se um acordo multilateral no quadro da OMC;

C.

Considerando que qualquer acordo comercial deve proporcionar aos consumidores europeus mais direitos e preços mais baixos e garantir aos trabalhadores mais postos de trabalho e mais proteção; que um tal acordo deve também contribuir para promover o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social das empresas à escala mundial, assim como nivelar as condições de concorrência das empresas europeias; Considerando que a política comercial deve contribuir e ser plenamente coerente com a «Agenda para o Trabalho Digno» da OIT e a Agenda 2030 da ONU para um desenvolvimento sustentável;

D.

Considerando que qualquer acordo comercial deve ser uma plataforma para as nossas empresas no estrangeiro e uma rede de segurança para os nossos cidadãos no seu território; que o TiSA deve aumentar o acesso aos mercados estrangeiros, promover as melhores práticas e moldar a globalização, com vista a assegurar que esta reflita os valores, os princípios e os interesses da UE e ajude as empresas da UE a prosperar na era das cadeias de valor mundiais; que os direitos dos consumidores, tal como as normas sociais e ambientais não são entraves ao comércio, mas elementos de base não negociáveis da Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; que a política comercial da UE deve defender os objetivos da coesão económica, social e territorial, tal como estabelecido no artigo 174.o do TFUE; que a prestação de serviços na UE se baseia na garantia, em todas as circunstâncias e em todas as cidades e regiões, dos princípios de acesso universal, qualidade, segurança, acessibilidade de preços e igualdade de tratamento; que a UE deve promover a igualdade dos géneros a nível internacional;

E.

Considerando que no âmbito da globalização, do aumento da componente dos serviços («servicification») e da digitalização das nossas economias e do comércio internacional, é necessária uma ação política urgente de molde a reforçar as normas internacionais; que a UE tem um interesse vital no reforço das regras do comércio mundial para reger as cadeias de abastecimento mundiais; que o sistema multilateral de comércio continua a constituir o quadro mais eficaz para lograr um comércio aberto e justo à escala mundial;

F.

Considerando que o TiSA constitui uma oportunidade para a UE consolidar a sua posição de maior exportador de serviços a nível mundial, representando 25 % das exportações mundiais de serviços e registando um excedente comercial no valor de 170 mil milhões de euros em 2013; que o valor das exportações da UE em matéria de serviços duplicou ao longo dos últimos dez anos, atingindo um valor de 728 mil milhões de euros em 2014; que o setor dos serviços emprega quase 70 % da população ativa da UE e representa 40 % do valor dos bens exportados da Europa; que 90 % dos novos postos de trabalho que serão criados na UE entre 2013 e 2025 serão impulsionados pelo setor dos serviços; que este acordo tem potencial para fomentar a criação de emprego na UE;

G.

Considerando que o comércio de serviços é um motor do crescimento e do emprego na UE, que pode ser reforçado através do TiSA;

H.

Considerando que muitos mercados importantes, nomeadamente das economias emergentes, permanecem fechados às empresas europeias; que os obstáculos desnecessários ao comércio no setor dos serviços, que, se convertidos em equivalentes pautais, representam 15 % comparativamente ao Canadá, 16 % comparativamente ao Japão, 25 % comparativamente à Coreia do Sul, 44 % comparativamente à Turquia e 68 % comparativamente à China, continuam a impedir que as empresas europeias tirem pleno proveito dos benefícios da sua competitividade; que a UE, onde o equivalente pautal das restrições aos serviços é de apenas 6 %, é significativamente mais aberta do que a maioria dos seus parceiros; que a UE deve servir-se da sua posição enquanto maior importador e exportador de serviços para garantir condições de concorrência equitativas, mediante um acesso recíproco ao mercado e a concorrência leal;

I.

Considerando que os obstáculos não pautais, que representam em média mais de 50 % do custo dos serviços transfronteiriços, afetam de forma desproporcionada as pequenas e médias empresas (PME), que constituem um terço dos prestadores dos serviços exportados da UE e que não dispõem frequentemente dos recursos humanos e financeiros necessários para superar os obstáculos; que a eliminação de obstáculos desnecessários facilitaria a internacionalização das PME, desde que esses obstáculos pudessem ser eliminados sem prejudicar o cumprimento dos objetivos de política pública que lhes estão subjacentes; que devem ser mantidas as medidas necessárias à concretização de objetivos legítimos de política pública;

J.

Considerando que a globalização das cadeias de valor aumenta o conteúdo de importações tanto da produção nacional como das exportações; que o comércio de bens e o comércio de serviços estão interligados e que são necessárias regras à escala mundial para reger estas cadeias de abastecimento; que, num contexto de cadeias de valor mundiais, tornam-se ainda mais necessárias as principais normas internacionais vinculativas, a fim de evitar um maior nivelamento por baixo, bem como o dumping social e ambiental;

K.

Considerando que a confiança dos cidadãos na política comercial da UE deve ser reforçada, garantindo para tal não só resultados benéficos em termos de criação de emprego e riqueza para os cidadãos e as empresas, mas também o mais elevado nível de transparência, envolvimento e responsabilidade e a manutenção de um diálogo constante com os parceiros sociais, a sociedade civil, as autoridades locais e regionais e outras partes interessadas, bem como o estabelecimento de orientações claras nas negociações;

L.

Considerando que a maior parte dos compromissos do programa da UE dizem respeito à legislação nacional dos Estados-Membros; que a execução dos compromissos afeta, nomeadamente, governos regionais e locais;

M.

Considerando que a proteção de dados não é um encargo económico, mas sim uma fonte de crescimento económico; que é fundamental restaurar a confiança no mundo digital; que os fluxos de dados são indispensáveis para o comércio de serviços, não devendo, apesar disso, em caso algum, comprometer o acervo da UE em matéria de proteção de dados e de direito ao respeito pela vida privada;

N.

Considerando que o Parlamento, na sua resolução de 4 de julho de 2013 sobre a abertura de negociações tendo em vista um acordo multilateral sobre serviços, insta a Comissão «a concretizar a sua intenção de proceder a uma avaliação de impacto»;

O.

Considerando que o TiSA implicará a circulação de pessoas singulares entre os países que são partes no acordo e que, a esse respeito, todos os cidadãos europeus devem beneficiar de igualdade de tratamento no acesso aos territórios das outras partes contratantes signatárias do acordo;

P.

Considerando que o Parlamento tem a última palavra, através do processo de aprovação, sobre os acordos comerciais e que os seus membros só poderão decidir aprovar ou rejeitar o TiSA uma vez concluídas as negociações; Considerando que a ratificação em determinados Estados-Membros pode exigir a ratificação por parlamentos regionais e/ou assembleias parlamentares que representam à escala regional;

Q.

Considerando que o Parlamento se reserva o direito de emitir parecer após apreciação de eventuais propostas e projetos futuros relativos ao TiSA;

1.

Recomenda à Comissão, no contexto das negociações em curso relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços, que:

2.

Solicita à Comissão que tenha plenamente em conta a presente resolução e lhe dê resposta no prazo de seis meses a contar da data da sua adoção;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como às administrações e aos parlamentos de todas as partes contratantes no TiSA.

31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/35

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acão adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada a 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das ações comunitárias» (COM(1996)0067), na qual se comprometia a promover a igualdade entre as mulheres e os homens nas suas atividades e nas suas políticas a todos os níveis, consagrando efetivamente o princípio da integração da dimensão do género,

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho da União Europeia em março de 2011,

—

Tendo em conta o relatório de investigação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulado «Evaluation of the strengths and weaknesses of the strategy for equality between women and men 2010-2015» (Avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (1),

—

Tendo em conta a análise da consulta pública sobre a «Igualdade entre homens e mulheres na UE», publicada em outubro de 2015,

—

Tendo em conta o novo roteiro sobre «Um novo começo para superar as dificuldades de equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enfrentadas por famílias que trabalham», um pacote de medidas legislativas e não legislativas, publicado pela Comissão em agosto de 2015;

—

Tendo em conta as conclusões da reunião do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Comissão Europeia, de 26 de novembro de 2015,

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

—

Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO), de 7 de dezembro de 2015, nomeadamente o n.o 35,

—

Tendo em conta a Declaração do trio de Presidências da UE, nomeadamente os Países Baixos, a Eslováquia e Malta, sobre a igualdade dos géneros, de 7 de dezembro de 2015,

—

Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015 (O-000006/2016 — B8-0103/2016),

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a igualdade de género constitui um valor fundamental da UE, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, que a UE se comprometeu a integrar em todas as suas atividades; que a igualdade de género é decisiva, como objetivo estratégico, para atingir as metas gerais da Estratégia Europa 2020 de crescimento, emprego e inclusão social;

B.

Considerando que o direito à igualdade de tratamento é um direito fundamental consagrado nos Tratados da União Europeia e emblemático na cultura europeia, na qual está profundamente enraizado, sendo imprescindível para o seu desenvolvimento, e que deve ser aplicado de igual modo na legislação, na prática, na jurisprudência e na vida real;

C.

Considerando que, no passado, a UE deu alguns passos importantes para reforçar os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros, mas que se tem verificado um abrandamento das ações políticas e da reforma no sentido da igualdade dos géneros durante a última década ao nível da UE; que a anterior estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres para o período 2010-2015 não era suficientemente abrangente para contribuir para a igualdade de género a nível europeu e internacional, e que os seus objetivos previstos não foram efetivamente cumpridos; que uma nova estratégia pós-2015 deverá dar um novo impulso e permitir tomar medidas concretas para o reforço dos direitos das mulheres e a promoção da igualdade dos géneros;

D.

Considerando que a avaliação da Estratégia 2010-2015, bem como das posições das partes interessadas, apresentada no relatório de investigação da Comissão intitulado «Evaluation of the strengths and weaknesses of the strategy for equality between women and men 2010-2015» (Avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015), realça a necessidade de reforçar ainda mais a abordagem estratégica adotada em 2010;

E.

Considerando que, na sua resolução de 9 de junho de 2015, o Parlamento apelou claramente à adoção de uma nova estratégia específica para os direitos da mulher e a igualdade dos géneros pós-2015; que, de acordo com os resultados da consulta pública, 90 % dos inquiridos eram a favor de uma nova estratégia;

F.

Considerando que, nas conclusões da sua reunião de 7 de dezembro de 2015 (n.o 35), o Conselho EPSCO insta a Comissão a adotar, sob a forma de Comunicação, uma nova estratégia de igualdade entre homens e mulheres pós 2015; que, na sua declaração de 7 de dezembro de 2015, o trio de Presidências da UE se comprometeu a apresentar ao Conselho EPSCO um projeto de conclusões do Conselho sobre a Estratégia da UE para a igualdade dos géneros pós-2015;

1.

Recorda que a Comissão está vinculada ao artigo 2.o do TUE e à Carta dos Direitos Fundamentais que a obrigam a intervir a favor da igualdade dos géneros;

2.

Observa que, no passado, a Comissão adotou uma comunicação clara, transparente, legítima e pública sobre a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres, a qual foi aprovada por todas as instituições da UE ao mais alto nível político;

3.

Considera lamentável que o Programa de Trabalho da Comissão para 2016, publicado em novembro de 2015, não faça qualquer referência específica à Estratégia da UE para a igualdade dos géneros pós-2015; lamenta o facto de, em 3 de dezembro de 2015, a Comissão ter publicado simplesmente um documento de trabalho intitulado «Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género, 2016-2019», apresentando, assim, um documento interno desgraduado, para além de restringir o período de execução das suas ações;

4.

Saúda o facto de a Comissão ter publicado, em agosto de 2015, o roteiro sobre «Um novo começo para superar as dificuldades de equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enfrentadas por famílias que trabalham», um pacote de medidas legislativas e não legislativas;

5.

Convida os Estados-Membros a assumir a plena responsabilidade pela melhor aplicação dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres a nível nacional;

6.

Lamenta o facto de, em 7 de dezembro de 2015, o Conselho EPSCO não ter chegado a acordo quanto a uma posição oficial relativamente a várias questões em prol da igualdade dos géneros, nomeadamente a Diretiva relativa à presença de mulheres nos conselhos de administração, há muito aguardada no Parlamento;

7.

Congratula-se com a abordagem da Comissão, tal como apresentada no seu documento de trabalho sobre o compromisso estratégico para a igualdade de género, mas lamenta a falta de objetivos concretos e de um orçamento específico, sem os quais o progresso em matéria de metas e indicadores não é mensurável nem exequível;

8.

Insta a Comissão a reconsiderar a sua decisão e a adotar uma comunicação sobre uma nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos das Mulheres 2016-2020, que aborde as questões da igualdade de género e esteja em consonância com a agenda internacional, a saber, o documento final «Pequim +20» de 2015 e o novo quadro para a «Igualdade de género e a emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (20162020)»;

9.

Insta a Comissão a cooperar com o Parlamento e o Conselho e apela à realização de uma cimeira da UE sobre a igualdade dos géneros e os direitos da mulher para identificar os progressos alcançados e renovar compromissos no quadro da próxima reunião do Conselho EPSCO, que se realizará em março de 2016;

10.

Recorda que a aplicação da legislação e dos instrumentos políticos da UE deve respeitar os princípios da subsidiariedade e do «valor acrescentado», que nem sempre são necessárias normas uniformes para o funcionamento prático e competitivo do mercado interno e que a Comissão deve tomar em consideração os encargos administrativos decorrentes das suas propostas legislativas, bem como os diferentes contextos e práticas culturais existentes nos vários Estados-Membros;

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/38

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Parceria Oriental, a Ucrânia e a Federação da Rússia,

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Tendo em conta os relatórios da missão de avaliação em matéria de direitos humanos sobre a Crimeia, sob a égide do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE e do Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais (ACMN),

—

Tendo em conta as decisões do Conselho Europeu (21 de março, 27 de junho e 16 de julho de 2014) por força das quais são impostas sanções à Federação da Rússia em resultado da anexação ilegal da Crimeia,

—

Tendo em conta o relatório sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de 16 de agosto a 15 de novembro de 2015, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem,

—

Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia,

—

Tendo em conta o relatório da Freedom House «Freedom in the World in 2016» (Liberdade no mundo em 2016), no qual a situação das liberdades políticas e cívicas na Crimeia ilegalmente anexada é considerada «não livre»,

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Federação da Rússia anexou ilegalmente a Crimeia e Sebastopol, ao arrepio do direito internacional, incluindo da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, do Memorando de Budapeste de 1994 e do Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Federação da Rússia e da Ucrânia de 1997;

B.

Considerando que, durante a anexação ilegal da Crimeia pela Federação da Rússia em março de 2014, a população ucraniana, incluindo a população tártara da Crimeia, e as forças armadas ucranianas deram provas de grande coragem e lealdade para com a Ucrânia e opuseram-se de forma pacífica ao ato beligerante de anexação; e que diversas organizações internacionais e grupos de direitos humanos denunciam o facto de a proteção dos direitos humanos na Crimeia ter sido drasticamente limitada desde a ocupação e anexação ilegal da península pela Federação da Rússia no início de 2014;

C.

Considerando que se têm registado abusos especificamente dirigidos contra a comunidade tártara, que se opôs, na sua maioria, à anexação por parte da Rússia e qua boicotou o chamado referendo de 16 de março de 2014, nomeadamente através da implementação de legislação de formulação vaga e excessivamente vasta «anti-extremista» para intimidar ou silenciar as vozes críticas; e que estes abusos incluem raptos, desaparecimentos forçados, violência, tortura e execuções extrajudiciais que as autoridades «de facto» se eximiram a investigar e a reprimir penalmente;

D.

Considerando que os líderes tártaros da Crimeia, como sejam Mustafa Dzhemiliev, membro da Verkhovna Rada da Ucrânia, e Refat Chubarov, líder do Congresso dos Tártaros (Mejlis), foram proibidos de entrar na Crimeia; que no momento presente estão autorizados a fazê-lo embora corram o risco de serem detidos; e que um tribunal russo emitiu um mandado de captura contra Mustafa Dzhemiliev que esteve encarcerado 15 anos em prisões soviéticas sob acusação de instigar ao regresso da sua comunidade tártara à sua terra natal na Crimeia;

E.

Considerando que foram impostas restrições às atividades de todas as comunidades religiosas, incluindo as igrejas cristãs independentes de Moscovo; e que estas dificuldades se devem à grave restrição da liberdade de associação, às expropriações, à não prorrogação de documentos e a buscas regulares realizadas nas instalações destas organizações religiosas;

F.

Considerando que as pessoas que recusaram a cidadania russa após a anexação são vítimas de discriminação e enfrentam sérias dificuldades em todas as esferas da vida política, social e económica;

G.

Considerando que a Rússia tem estado a impor restrições à entrada na Crimeia à OSCE, à ONU e ao Conselho da Europa, já para não mencionar as ONG operantes no domínio dos direitos humanos e jornalistas independentes; e que a impossibilidade de acesso dificulta enormemente a tarefa de monotorização e comunicação da situação em matéria de direitos humanos na Crimeia;

H.

Considerando que a comunidade dos tártaros da Crimeia, população autóctone da Crimeia, foi deportada na sua totalidade para outras regiões da URSS em 1944, só tendo podido regressar em 1989; e que, em 12 de novembro de 2015, a Verkhovna Rada da Ucrânia adotou uma resolução, na qual reconhece a deportação dos Tártaros da Crimeia em 1944 como genocídio e consagrou o dia 18 de maio como o Dia da Recordação;

1.

Reitera o seu firme apego à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; recorda a sua condenação categórica da anexação ilegal da península da Crimeia pela Rússia e o empenho da UE, dos seus Estados-Membros e da comunidade internacional em implementar na íntegra a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia; salienta igualmente que a recuperação da península pela Ucrânia constitui um dos pré-requisitos para o restabelecimento de relações de cooperação com a Federação da Rússia, incluindo a suspensão das sanções impostas neste contexto;

2.

Condena vivamente as violações em escala inédita dos direitos humanos contra os habitantes da Crimeia, nomeadamente contra a comunidade tártara da Crimeia, que não se submetem à autoridade imposta pelas denominadas autoridades locais a pretexto de combate ao extremismo ou terrorismo;

3.

Condena as graves restrições da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, incluindo em eventos comemorativos tradicionais como o aniversário da deportação dos Tártaros da Crimeia pelo regime totalitário soviético de Estaline e os eventos culturais daquela comunidade; salienta que, em conformidade com o direito internacional, os Tártaros, enquanto povo autóctone da Crimeia, têm o direito de conservar e reforçar as suas instituições políticas, jurídicas, económicas, sociais e culturais distintas; apela ao respeito pelo Congresso dos Tártaros (Mejlis) enquanto representante legítimo da comunidade tártara da Crimeia e ao termo dos atos de assédio e de perseguição sistemática dos seus membros; manifesta preocupação com a violação dos seus direitos de propriedade e das suas liberdades, com os atos de intimidação e de detenção e com o não respeito pelos seus direitos cívicos, políticos e culturais; toma nota, com igual apreensão, dos requisitos restritivos de novo registo impostos a empresas de comunicação, bem como a organizações da sociedade civil;

4.

Exorta as autoridade russas e as autoridades locais «de facto» a investigarem, com eficácia, imparcialidade e transparência, todos os casos de desaparecimento, tortura e violação dos direitos humanos perpetrados pelas forças policiais e paramilitares na península da Crimeia desde fevereiro de 2014;

5.

Recorda que a Federação da Rússia, enquanto potência ocupante, tem a responsabilidade de garantir a segurança de toda a população e o respeito pelos direitos humanos, culturais e religiosos da comunidade tártara autóctone e de todas as demais minorias da Crimeia, bem como de manter a ordem jurídica na Crimeia;

6.

Recorda que foi imposto um acesso restrito total ou parcial à península da Crimeia a instituições e peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, tendo, por conseguinte, sido impedidos de monitorizar a situação em termos de direitos humanos, a despeito dos mandatos que lhes foram conferidos para realizarem tais atividades na Crimeia;

7.

Apela às autoridades da Federação da Rússia e às autoridades «de facto» da Crimeia, que estão vinculadas ao respeito pelo direito humanitário internacional e ao direito internacional em matéria de direitos humanos, a viabilizarem acesso incondicional à Crimeia às organizações internacionais e a peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como a quaisquer ONG operantes no domínio dos direitos humanos ou a empresas de comunicação que desejem visitar, avaliar e prestar informações sobre a situação na Crimeia; exorta o Conselho e o SEAE a exercerem pressão junto da Rússia nesse sentido; saúda a decisão do Secretário-Geral do Conselho da Europa de enviar à Crimeia o seu representante especial para os direitos humanos, que constituiu a primeira visita na sequência da anexação pela Rússia e do qual se espera uma avaliação atualizada da situação no terreno; aguarda com expectativa os resultados desta avaliação; salienta que qualquer presença internacional no terreno deverá ser coordenada com a Ucrânia;

8.

Saúda a iniciativa da Ucrânia de criar um mecanismo de negociação internacional sobre o restabelecimento da soberania ucraniana na Crimeia num formato «Genebra mais», que deve incluir a participação direta da UE; exorta a Rússia a iniciar negociações com a Ucrânia e com outras partes sobre a desocupação da Crimeia, a proceder ao levantamento do embargo ao comércio e aos produtos energéticos e a revogar o estado de emergência na Crimeia;

9.

Deplora os entraves colocados ao regresso à Crimeia dos líderes tártaros e a perseguição de que os mesmos são alvo, bem como a pressão crescente e inaceitável exercida sobre outros membros do Congresso dos Tártaros; deplora igualmente o encerramento abusivo do canal televisivo ATR que granjeia forte implantação junto da comunidade tártara da Crimeia; exorta a Comissão Europeia a alargar a necessária assistência financeira, a fim de garantir o funcionamento deste órgão de comunicação e de outros órgãos de comunicação no exílio, na Ucrânia; considera o encerramento das escolas e aulas tártaras da Crimeia e as restrições à utilização da língua como uma limitação grave dos direitos fundamentais que assistem aos membros da comunidade, condenando igualmente o facto de a língua ucraniana ter sido removida do espaço público;

10.

Apela à preservação do caráter multicultural da Crimeia e ao total respeito pela língua ucraniana, tártara e de outras minorias linguísticas e por outras culturas distintas;

11.

Deplora as tentativas da administração «de facto» no sentido de obstruir o funcionamento do Congresso dos Tártaros, o mais alto órgão executivo e representativo dos Tártaros da Crimeia, através do encerramento da sede deste órgão e do confisco de alguns dos seus bens, bem como de outros atos de intimidação;

12.

Condena a repressão regular dos órgãos de comunicação independentes, de jornalistas e de ativistas da sociedade civil na Crimeia; lamenta a atribuição coerciva de passaportes pela Federação da Rússia a cidadãos ucranianos na Crimeia; condena igualmente a prática das autoridades «de facto» de imporem a cidadania russa a residentes da Crimeia;

13.

Reitera o seu apoio à decisão da UE de proibir importações originárias da Crimeia salvo se se fizerem acompanhar de um certificado de origem das autoridades ucranianas, bem como a medidas restritivas relacionadas com a exportação de determinados bens e tecnologias, investimento, comércio e serviços na Crimeia; insta o Conselho a manter estas sanções até à plena reintegração da Crimeia na ordem jurídica da Ucrânia;

14.

Insta a Federação da Rússia a investigar todos os casos de tortura de prisioneiros ilegalmente encarcerados na Crimeia e a libertar prisioneiros como Oleg Sentsov e Oleksandr Kolchenko, bem como Ahtem Chiigoz, vice-líder do Congresso dos Tártaros, bem como Mustafa Degermendzhi e Ali Asanov, que foram presos na Crimeia por se terem manifestado pacificamente contra a ocupação, e a garantirem o seu regresso seguro à Ucrânia; apela à Federação da Rússia para que ponha termo a perseguições de índole política de dissidentes e de ativistas políticos; condena a sua transferência subsequente para a Rússia e a atribuição coerciva da cidadania russa;

15.

Condena a militarização da península da Crimeia com um impacto negativo significativo na vida económica e social, bem como as ameaças brandidas pela Rússia de estacionar armas nucleares na Crimeia, o que constitui uma ameaça significativa para a segurança regional, europeia e mundial; reitera o apelo à retirada de todas as forças russas da Crimeia e do leste da Ucrânia;

16.

Salienta que a cooperação económica, bem como o abastecimento de bens e de serviços entre a Ucrânia e a Crimeia temporariamente ocupada, devem ter lugar no quadro legal da Ucrânia e ser respeitadas por todas as partes, evitando assim consequências negativas para a população da Crimeia; em caso de inobservância de uma conduta, exorta as autoridades a procederem a investigações e a porem termo a estas violações;

17.

Manifesta viva preocupação com a situação das pessoas LGBTI na Crimeia, que se deteriorou substancialmente desde a anexação russa, bem como com a repressão e as ameaças das autoridades «de facto» e dos grupos paramilitares;

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à VP/AR, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao presidente, ao governo e ao parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa, à OSCE, ao presidente, ao governo e ao parlamento da Federação da Rússia e ao Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis).

31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/42

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Barém, nomeadamente a de 9 de julho de 2015, em particular o caso de Nabeel Rajab (1),

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Tendo em conta a Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB), criada por decreto real para investigar e elaborar um relatório sobre os eventos que tiveram lugar no Barém, em fevereiro de 2011, e as consequências desses incidentes, que apresentou o seu relatório em novembro de 2011,

—

Tendo em conta a apresentação do Segundo Relatório Anual de 2014 pelo Presidente do Instituto Nacional para os Direitos Humanos (INDH), Dr. Adbulaziz Abul, ao Ministro do Interior, Tenente-general Shaikh Rashid bin Abdullah Al-Khalifa, em 27 de janeiro de 2016,

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Tendo em conta a declaração conjunta de 33 Estados sobre o Barém, na 30.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, em 14 de setembro de 2015,

—

Tendo em conta a declaração conjunta sobre o Barém pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão e pelo Relator Especial da ONU sobre os direitos da liberdade de reunião e de associação pacíficas, de 16 de julho de 2015,

—

Tendo em conta o relatório de novembro de 2011 da Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB),

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Tendo em conta o apelo à libertação imediata do prisioneiro de consciência Dr. Abduljalil Al-Singace, que se encontra em greve da fome,

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Tendo em conta a decisão do Conselho de Ministros da Liga Árabe, reunido em 1 de setembro de 2013 no Cairo, de criar um tribunal pan-árabe dos direitos humanos em Manama, capital do Barém,

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Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) de 1988,

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Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, tal como revistas em 12 de abril de 2013,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Carta Árabe dos Direitos Humanos, de que o Barém é signatário,

—

Tendo em conta a Resolução 68/178 da Assembleia Geral das Nações Unidas e a Resolução 25/7 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo,

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que o Barém é um parceiro fundamental da União Europeia no Golfo Pérsico, incluindo no domínio das relações políticas e económicas, da energia e da segurança; que é do interesse de ambas as partes continuar a aprofundar a nossa parceria para melhor responder aos desafios futuros;

B.

Considerando que, desde o início das revoltas de 2011, as autoridades do Barém têm vindo a intensificar a utilização de medidas repressivas com base em acusações de terrorismo, nomeadamente através da aplicação da pena de morte, contra manifestantes pacíficos; que os tribunais do Barém proferiram sete novas sentenças de condenação à pena de morte em 2015;

C.

Considerando que, em 18 de fevereiro de 2014, Mohammed Ramadan, um segurança aeroportuário de 32 anos de idade foi detido pelas autoridades do Barém, com Hussain Ali Moosa que já tinha sido detido anteriormente, por alegada participação num atentado à bomba em Al Dair, em 14 de fevereiro de 2014, que vitimou um agente de segurança e feriu vários outros;

D.

Considerando que Mohammed Ramadan foi alegadamente detido sem um mandato e ambos os homens afirmam ter sido violentamente espancados e torturados até aceitarem confessar, retratando-se depois junto do Ministério Público; que as confissões alegadamente obtidas sob tortura constituíram o principal elemento de prova nos julgamentos de Mohammed Ramadan e Hussain Ali Moosa;

E.

Considerando que, em 29 de dezembro de 2014, um Tribunal Penal do Barém condenou Mohammed Ali Ramadan e Husain Ali Moosa à pena de morte; que foram condenados a par de dez outros arguidos, nove dos quais receberam sentenças de seis anos de prisão e o último sentença de prisão perpétua; que a legislação antiterrorista do Barém foi utilizada para justificar a pena de morte;

F.

Considerando que as suas penas de morte foram confirmadas pelo Tribunal de Cassação, a mais alta instância judicial do Barém, em 16 de novembro de 2015, apesar de terem retratado as suas confissões e reiterado que estas tinham sido obtidas por meio de tortura; que os tribunais do Barém não tiveram em conta as suas afirmações nem abriram um inquérito;

G.

Considerando que Mohammed Ramadan é apenas uma de dez pessoas no corredor da morte no Barém e o primeiro a ser condenado à morte desde 2011; que Mohammed Ramadan é uma das primeiras pessoas que esgotou todas as vias de recurso e se encontra em risco de execução iminente; que não se tem conhecimento da realização de qualquer investigação sobre as alegações de tortura no caso de Mohammed Ramadan;

H.

Considerando que, em 14 de agosto de 2014, cinco peritos em direitos humanos das Nações Unidas expressaram a sua preocupação junto do Governo do Barém sobre as alegações de prisão arbitrária, detenção e tortura de nove nacionais do Barém, incluindo Mohammed Ramadan, e a sua subsequente condenação na sequência de julgamentos que não cumpriram as normas internacionais em matéria de julgamento justo e do direito a um processo equitativo;

I.

Considerando que várias ONG de direitos humanos documentaram julgamentos injustos, a utilização da tortura e de penas de morte efetuados no Barém, que infringem as diferentes convenções internacionais, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a que o Barém aderiu em 2006;

J.

Considerando que a Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB), criada em 29 de junho de 2011 no Reino do Barém, pelo decreto real n.o 28, para investigar e elaborar um relatório sobre os eventos que tiveram lugar no Barém em fevereiro de 2011, emitiu uma série de recomendações sobre direitos humanos e reformas políticas;

K.

Considerando que 26 recomendações da CIIB incluíam a comutação de todas as penas de morte impostas por atos decorrentes dos eventos de fevereiro e março de 2011; que esta foi uma das duas recomendações plenamente aplicadas, o que representou um passo positivo para a abolição da pena de morte;

L.

Considerando que estas recomendações conduziram o Governo do Barém à criação de três organismos desde 2012 — o Gabinete do Provedor de Justiça no Ministério do Interior, uma Unidade Especial de Inquérito (UEI) no Gabinete do Procurador-Geral e a Comissão para os Direitos dos Prisioneiros e Detidos (PDRC) — com um mandato coletivo para pôr fim à tortura em centros de interrogatório e detenção;

M.

Considerando que muitas das medidas recentemente tomadas pelas autoridades do Barém continuam a violar e a restringir os direitos e as liberdades de uma parte da população, nomeadamente o direito de manifestação pacífica, a liberdade de expressão e a liberdade digital; que os ativistas dos direitos humanos continuam a ser sistematicamente alvo de perseguição, assédio e detenção;

N.

Considerando que, de acordo com vários relatórios, o Barém detém ainda um número considerável de prisioneiros de consciência;

O.

Considerando que as forças de segurança do Barém continuam alegadamente a torturar detidos;

1.

Manifesta a sua preocupação e desilusão com o regresso do Barém à prática da pena de morte; exorta à reintrodução de uma moratória relativamente à pena de morte como primeiro passo para a sua abolição; apela ao Governo do Barém e, em especial, a Sua Majestade Sheik Hamad bin Isa Al Khalifa para que concedam a Mohammed Ramadan um indulto real ou a comutação da sua sentença;

2.

Condena veementemente o uso continuado da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis e degradantes infligidos a prisioneiros, perpetrado pelas forças de segurança; manifesta profunda preocupação com a integridade física e mental dos prisioneiros;

3.

Manifesta a sua preocupação perante a utilização da legislação antiterrorista no Barém para punir convicções políticas e impedir os cidadãos de exercerem atividades políticas;

4.

Sublinha a obrigação de garantir que os defensores dos direitos humanos sejam protegidos e autorizados a realizar o seu trabalho sem entraves, intimidação ou assédio;

5.

Regista os esforços envidados pelo Governo do Barém para reformar o Código Penal e os procedimentos judiciais, e apoia a continuação deste processo; insta o Governo do Barém a respeitar as normas internacionais relativas ao direito a um julgamento justo e a um processo equitativo e a cumprir as normas mínimas internacionais, tal como definidas nos artigos 9.o e 14.o do PIDCP;

6.

Exorta as autoridades competentes a procederem a uma investigação rápida e imparcial sobre todas as alegações de tortura e à instauração de processos penais contra pessoas suspeitas de atos de tortura, e a arquivar todas as condenações baseadas em confissões obtidas sob tortura;

7.

Recorda às autoridades do Barém que o artigo 15.o da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a utilização de qualquer declaração efetuada sob tortura como meio de prova em qualquer processo; solicita a imediata ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e do Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP, com vista à abolição da pena de morte;

8.

Exorta o Governo do Barém a emitir um convite imediato e aberto ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura para efetuar uma visita ao país e a permitir o acesso sem restrições aos detidos e a todos os locais de detenção;

9.

Toma nota das recomendações do Provedor de Justiça, da Comissão para os Direitos dos Prisioneiros e Detidos (CDPD) e do Instituto Nacional para os Direitos Humanos (INDH), em especial no que se refere aos direitos dos detidos e às suas condições de detenção na prisão, incluindo alegados maus-tratos e atos de tortura; insta, no entanto, o Governo de Barém a garantir a independência do Gabinete do Provedor de Justiça e da Comissão para os Direitos dos Prisioneiros e Detidos e a assegurar a independência da Unidade Especial de Inquérito do Ministério Público;

10.

Salienta a importância do apoio dado ao Barém, nomeadamente ao seu sistema judiciário, a fim de cumprir as normas internacionais em matéria de direitos humanos; encoraja vivamente a criação de um grupo de trabalho sobre os direitos humanos UE-Barém;

11.

Exorta as autoridades do Barém a levantarem a arbitrária proibição de viajar imposta a Nabeel Rajab e a retirarem todas as acusações relativas à liberdade de expressão pendentes contra ele;

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento do Reino do Barém e aos membros do Conselho de Cooperação do Golfo.

31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/46

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na China, nomeadamente a de 16 de dezembro de 2015 sobre as relações UE-China (1) e a de 13 de março de 2014 sobre as prioridades da UE para a 25.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (2),

—

Tendo em conta a declaração da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 7 de janeiro de 2016, sobre o desaparecimento de pessoas associadas à editora Mighty Current, em Hong Kong,

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Tendo em conta a declaração do SEAE, de 29 de janeiro de 2016, sobre as preocupações da UE quanto à situação em matéria de direitos humanos na China,

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Tendo em conta o relatório anual de 2014 da Comissão sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong, publicado em abril de 2015,

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Tendo em conta o estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e a China, em 6 de maio de 1975,

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Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-China, iniciada em 2003,

—

Tendo em conta a Agenda Estratégica para a Cooperação UE-China 2020, acordada em 21 de novembro de 2013,

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Tendo em conta as negociações com vista a um novo Acordo de Parceria e Cooperação, que foram suspensas,

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Tendo em conta a aprovação da nova lei sobre segurança nacional pela Comissão Permanente do Congresso Nacional Popular da China, em 1 de julho de 2015, e a publicação, em 5 de maio de 2015, do segundo projeto da nova lei sobre a gestão das ONG estrangeiras,

—

Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, iniciado em 1995, e a sua 34.a ronda, realizada em Pequim, em 30 de novembro e 1 de dezembro de 2015,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

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Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre o terceiro relatório periódico de Hong Kong, China, aprovadas na sua 107.a sessão (de 11 a 28 de março de 2013),

—

Tendo em conta as observações finais do Comité das Nações Unidas contra a Tortura sobre o quinto relatório periódico apresentado pela China, aprovadas nas suas 1391.a e 1392.a reuniões, realizadas em 2 e 3 de dezembro de 2015,

—

Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China (a seguir designada por «Lei Básica»), nomeadamente as disposições relativas às liberdades individuais e à liberdade de imprensa, e a Carta dos Direitos de Hong Kong («Hong Kong Bill of Rights Ordinance»),

—

Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, nos últimos quatro meses, quatro editores residentes em Hong Kong e um editor não residente (Lui Bo, Gui Minhai, Zhang Zhiping, Lin Rongji e Lee Po) associados à editora Mighty Current e à sua livraria, que comercializam obras literárias críticas em relação a Pequim, desapareceram em circunstâncias misteriosas; considerando que dois deles são cidadãos da UE — Gui Minhai, cidadão sueco, e Lee Po, cidadão britânico; considerando que, em janeiro de 2016, foi confirmado que estes dois cidadãos da UE estavam em território da China continental, suspeitando-se que os outros três desaparecidos também aí estejam; considerando que Lee Po se reuniu temporariamente com a sua mulher, em 23 de janeiro de 2016, num local desconhecido da China continental; considerando que a ausência de informações sobre o bem-estar e o paradeiro destas pessoas é extremamente preocupante;

B.

Considerando que a imprensa tem alegado de forma convincente que os cinco editores foram raptados pelas autoridades da China continental, o que tem suscitado a preocupação de políticos, organizações de defesa dos direitos humanos e muitos cidadãos; considerando, em particular, que Lee Po foi raptado em Hong Kong e que Gui Minhai desapareceu da sua casa na Tailândia;

C.

Considerando que, em 10 de janeiro de 2016, milhares de manifestantes se reuniram nas ruas de Hong Kong, exigindo medidas do Governo local para elucidar o desaparecimento dos cinco editores; considerando que estes desaparecimentos surgem na sequência de violentos ataques perpetrados, em 2013 e 2014, contra jornalistas de Hong Kong críticos em relação a Pequim;

D.

Considerando que Hong Kong defende e protege a liberdade de expressão, de opinião e de publicação; considerando que a divulgação de qualquer material crítico da liderança chinesa é legal em Hong Kong, embora seja proibido na China continental; considerando que o princípio «um país, dois sistemas» garante a autonomia de Hong Kong relativamente a Pequim no tocante a tais liberdades, consagradas no artigo 27.o da Lei Básica;

E.

Considerando que foram publicadas revelações segundo as quais 21 publicações e 14 editores de Hong Kong foram identificados como alvos num documento do Partido Comunista, com data de abril de 2015, que expuseram uma estratégia de «destruição» de livros proibidos na fonte, em Hong Kong e Macau; considerando que o receio de represálias levou alguns livreiros em Hong Kong a retirarem das prateleiras livros que criticassem a China;

F.

Considerando que o Governo da China continental restringe e criminaliza severamente a liberdade de expressão, nomeadamente através da censura; considerando que a Grande Firewall da Internet chinesa permite ao Governo censurar qualquer informação que seja politicamente inaceitável; considerando que a China continua a aplicar rigorosos limites à liberdade de expressão e que a popularidade de livros críticos sobre a China junto dos leitores na China continental é considerada uma ameaça à estabilidade social;

G.

Considerando que, em 17 de janeiro de 2016, Gui Minhai publicou um comunicado de imprensa na China continental, no qual afirma que se deslocou voluntariamente à China continental e reconhece a existência de uma antiga condenação por condução em estado de embriaguez, o que parece ser uma confissão forçada;

H.

Considerando que as autoridades suecas e britânicas solicitaram a plena colaboração das autoridades chinesas para proteger os direitos dos seus dois cidadãos e dos restantes indivíduos desaparecidos;

I.

Considerando que o Comité das Nações Unidas contra a Tortura manifestou a sua profunda apreensão perante relatos coerentes de diversas fontes relativamente a uma prática recorrente de detenções ilegais em instalações de detenção não reconhecidas e não oficiais, designadas «cadeias negras»; considerando que subsistem sérias preocupações perante relatos coerentes de que a tortura e os maus-tratos ainda estão profundamente enraizados no sistema de justiça penal, que se baseia excessivamente em confissões para proferir condenações;

J.

Considerando que a China aceitou em termos oficiais e formais a universalidade dos direitos humanos e aderiu, nas últimas três décadas, ao quadro jurídico internacional em matéria de direitos humanos, assinando um vasto número de tratados neste domínio e tornando-se, assim, parte do quadro jurídico-institucional internacional em matéria de direitos humanos;

K.

Considerando que o artigo 27.o da Lei Básica, que é a Constituição de facto de Hong Kong, garante «a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação e a liberdade de associação, de reunião, de desfile e de demonstração»; considerando que a Lei Básica, negociada entre a China e o Reino Unido, garante estes direitos por um período de 50 anos, que expira em 2047;

L.

Considerando que a 17.a Cimeira UE-China, de 29 de junho de 2015, elevou as relações bilaterais a um novo nível e que, no seu Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE se compromete a colocar os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, incluindo com os seus parceiros estratégicos;

M.

Considerando que a UE e a China têm realizado diálogos em matéria de direitos humanos desde 1995 e que ambas as partes consideram os direitos humanos um aspeto de relevo nas relações bilaterais entre si;

N.

Considerando que, de acordo com o 21.o relatório anual da Associação de Jornalistas de Hong Kong (publicado de julho de 2014), o ano de 2014 foi o pior em muitas décadas no tocante à liberdade de imprensa em Hong Kong; considerando que alguns jornalistas foram agredidos fisicamente ou despedidos, enquanto outros com uma visão crítica foram transferidos para domínios menos sensíveis;

1.

Manifesta a sua profunda preocupação quanto à ausência de informações sobre o paradeiro e o bem-estar dos cinco editores desaparecidos; apela à publicação imediata de informações pormenorizadas sobre o paradeiro e o bem-estar de Lee Po e Gui Minhai, e pede que sejam libertados imediatamente e em segurança e que lhes seja concedido o direito de comunicarem; solicita ainda a libertação imediata de todas as outras pessoas arbitrariamente detidas por terem exercido os respetivos direitos à liberdade de expressão e de publicação em Hong Kong, incluindo os restantes três editores;

2.

Insta o Governo chinês a prestar imediatamente informações sobre os editores desaparecidos e a estabelecer, sem demora, uma comunicação e um diálogo inclusivos e transparentes sobre esta questão entre as autoridades continentais e as autoridades de Hong Kong; realça, como evolução positiva, a comunicação de Lee Po e a sua reunião com a sua mulher;

3.

Solicita às autoridades pertinentes da China, de Hong Kong e da Tailândia que investiguem estes desaparecimentos e esclareçam as suas circunstâncias, em conformidade com o primado do Direito, e que envidem todos os esforços possíveis para que os editores regressem a casa em segurança;

4.

Manifesta a sua apreensão perante as alegações de que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na China atuam em Hong Kong; salienta que tal constituiria uma violação da Lei Básica; considera que esta situação seria incompatível com o princípio «um país, dois sistemas»; insta a China a respeitar as garantias de autonomia de Hong Kong, estipuladas na Lei Básica;

5.

Condena veementemente todos os casos de violações dos direitos humanos, nomeadamente as detenções arbitrárias, as entregas, as confissões forçadas, a detenção secreta, a detenção sem possibilidade de comunicação com o exterior e as violações da liberdade de publicação e de expressão; recorda que a independência dos editores, dos jornalistas e dos bloguistas deve ser protegida; apela ao fim imediato das violações dos direitos humanos e da intimidação política;

6.

Condena a limitação e a criminalização da liberdade de expressão e lamenta o agravamento das restrições a esta liberdade; exorta o Governo a cessar de impedir a livre circulação da informação, nomeadamente ao limitar a utilização da Internet;

7.

Manifesta a sua profunda inquietação perante a aprovação iminente do projeto de lei sobre a gestão das ONG estrangeiras, visto que, nos termos em que está redigida, dificultaria significativamente as atividades da sociedade civil chinesa e limitaria drasticamente a liberdade de associação e de expressão no país, nomeadamente ao ilegalizar as «ONG estrangeiras» que não estejam registadas junto do Ministério Chinês da Segurança Pública, ao impedir os departamentos de segurança pública provinciais de financiarem quaisquer organizações ou indivíduos chineses e ao proibir os grupos chineses de levarem a cabo atividades em nome ou com a autorização de ONG estrangeiras não registadas, incluindo as baseadas em Hong Kong e Macau; insta as autoridades chinesas a reverem esta legislação em profundidade, a fim de a alinhar com as normas internacionais de direitos humanos, nomeadamente com os compromissos internacionais assumidos pela República Popular da China;

8.

Manifesta apreensão perante o novo projeto de lei sobre cibersegurança, que reforçará e institucionalizará as práticas de censura e controlo do ciberespaço, e perante a lei sobre a segurança nacional já aprovada e o projeto de lei sobre o combate ao terrorismo; assinala que os advogados reformistas e os defensores dos diretos civis receiam que estas leis aumentem as restrições à liberdade de expressão e a autocensura;

9.

Considera que as sólidas relações atuais entre a UE e a China devem constituir uma plataforma eficaz para um diálogo maduro, significativo e aberto em matéria de direitos humanos, baseado no respeito mútuo;

10.

Destaca o compromisso da UE no sentido de reforçar a democracia, incluindo o primado do Direito, a independência do poder judicial, as liberdades e os direitos fundamentais, bem como a transparência e a liberdade de informação e de expressão em Hong Kong;

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, bem como ao Chefe do Executivo e à Assembleia da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

31.1.2018   

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C 35/50

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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

—

Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE (1),

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Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208),

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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

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Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o direito internacional e a Resolução A/RES/64/298 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

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Tendo em conta a declaração e as recomendações da quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, de 7 e 8 de outubro de 2015,

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Tendo em conta os resultados da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental — Balcãs Ocidentais, realizada em 8 de outubro de 2015, no Luxemburgo,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» sobre as medidas para gerir a crise migratória e dos refugiados, de 9 de novembro de 2015, e as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a migração, de 12 de outubro de 2015,

—

Tendo em conta o plano de 17 pontos aprovado na reunião sobre a rota migratória dos Balcãs Ocidentais pelos dirigentes dos Estados-Membros da UE e de países terceiros afetados pelo afluxo de refugiados e migrantes, em 25 de outubro de 2015,

—

Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2015 relativo à Sérvia, de 10 de novembro de 2015, elaborado pela Comissão (SWD(2015)0211),

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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2014 relativo à Sérvia (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, sobre a hostilidade contra os ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos Roma durante a Segunda Guerra Mundial (3),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o alargamento e os processos de estabilização e associação, de 15 de dezembro de 2015,

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Tendo em conta o trabalho de David McAllister enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para a Sérvia,

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o Conselho Europeu de 28 de junho de 2013 decidiu dar início às negociações de adesão com a Sérvia e que a primeira conferência intergovernamental (CIG) se realizou em 21 de janeiro de 2014; considerando que o exame analítico foi concluído em março de 2015 e que a Sérvia constituiu integralmente a sua equipa de negociação em setembro de 2015;

B.

Considerando que, no seu relatório de 2015 relativo à Sérvia, a Comissão assinala os progressos realizados pela Sérvia com vista à integração europeia e avalia os esforços envidados para satisfazer os critérios de Copenhaga e as condições previstas no Processo de Estabilização e de Associação; considerando que a Comissão aplicou uma nova abordagem à apresentação de relatórios, que fornece aos países em causa uma orientação muito mais clara sobre os aspetos em que devem centrar-se;

C.

Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio no que respeita ao cumprimento, à aplicação e ao respeito do mesmo conjunto de critérios e que a dedicação desses países às reformas necessárias e a qualidade destas determinam o calendário da adesão;

D.

Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes a favor da normalização das relações com o Kosovo, que conduziram ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013; que, em 25 de agosto de 2015, foram alcançados quatro acordos importantes; que o progresso nas negociações sobre a adesão da Sérvia deve acompanhar os avanços no processo de normalização das relações com o Kosovo, em consonância com o quadro de negociação; que, não obstante, são ainda necessários esforços para pacificar definitivamente estas relações; que é da máxima importância que todos os acordos sejam integralmente executados por ambas as partes;

E.

Considerando que a Sérvia se tornou o 33.o Estado participante no Mecanismo de Proteção Civil da UE em julho de 2015;

F.

Considerando que a UE realçou a necessidade de reforçar a governação económica, o Estado de direito e as capacidades da administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

G.

Considerando que a UE colocou o Estado de Direito no cerne da sua política de alargamento;

H.

Considerando que, em janeiro de 2015, a Sérvia assumiu a Presidência da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);

1.

Congratula-se com a abertura das negociações e a abertura dos capítulos 32 (Controlo financeiro) e 35 (Diversos — ponto 1 — Normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo) na Conferência Intergovernamental em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015; congratula-se com o empenho contínuo do Governo sérvio no processo de integração europeia; insta a Sérvia a promover ativamente esta decisão estratégica entre a sua população; observa com satisfação que a Sérvia deu início a um ambicioso programa de reformas; exorta a Sérvia a prosseguir de forma decisiva e direta as reformas sistémicas e socioeconómicas; exorta a Sérvia a prestar uma atenção particular aos jovens aquando da aplicação das suas reformas;

2.

Congratula-se com o trabalho preparatório realizado pela Sérvia tendo em vista o efetivo início das negociações de adesão, nomeadamente a conclusão do exame analítico e a elaboração e apresentação de planos de ação abrangentes para os capítulos 23 (Sistema judicial e direitos fundamentais) e 24 (Justiça, liberdade e segurança); espera que as negociações sobre estes capítulos possam ser abertas no início de 2016; salienta que a negociação exaustiva dos capítulos 23 e 24 é essencial para tomar em linha de conta as reformas a realizar e a executar nos domínios do sistema judicial, dos direitos fundamentais e da justiça, da liberdade e da segurança; lembra que os progressos nestes domínios deverão acompanhar os avanços nas negociações globais; salienta que a negociação do capítulo 35 se reveste de importância vital para o avanço da Sérvia no seu caminho para a integração na UE; neste contexto, considera que a plena normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo é uma condição importante para a adesão da Sérvia à UE;

3.

Sublinha que a aplicação rigorosa da legislação e das políticas continua a ser um indicador fundamental de um processo de integração bem-sucedido; incentiva os líderes políticos da Sérvia a prosseguirem as reformas necessárias para o alinhamento pelas normas da UE; convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas;

4.

Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no ambiente empresarial, na redução do défice orçamental e no mercado de trabalho, nomeadamente em termos de direito laboral e política de emprego; incentiva as autoridades sérvias a melhorarem o clima de investimento em toda a Sérvia e a reduzirem as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões, a assegurarem a proteção dos investimentos estrangeiros e a resolverem os litígios antigos relativos a investimentos e — apesar de reconhecer os progressos alcançados na reestruturação das empresas públicas — destaca a importância duma maior promoção e transparência no processo de privatização; salienta a necessidade de a Sérvia alinhar a sua legislação em matéria de controlo dos auxílios estatais pelo acervo;

5.

Saúda os progressos realizados nas reformas económicas, que melhoraram a situação orçamental da Sérvia, e apela à Comissão para que continue a apoiar o governo nos seus planos para levar a cabo novas reformas, em particular no que respeita à resolução dos desequilíbrios orçamentais e às reformas dos principais setores da economia;

6.

Louva a abordagem construtiva da Sérvia relativamente à crise de migração; observa, contudo, que uma abordagem construtiva com os países vizinhos deve ser incentivada; observa que a Sérvia é um parceiro fundamental e útil da UE nos Balcãs, sendo imprescindível que a UE disponibilize recursos e auxílio financeiro adequado; regista, com agrado, os consideráveis esforços realizados pela Sérvia para assegurar que os nacionais de países terceiros beneficiem de abrigo e ajuda humanitária com apoio internacional e da UE; exorta a Sérvia a aumentar rapidamente as suas capacidades de acolhimento; observa que é necessário realizar reformas abrangentes para racionalizar todo o sistema de asilo e para o harmonizar com o acervo comunitário e as normas internacionais; observa que a Sérvia tomou medidas adicionais para resolver a questão dos pedidos de asilo infundados apresentados por cidadãos sérvios nos Estados-Membros da UE e nos países associados a Schengen; insta a Sérvia a contribuir para uma redução ainda maior do número de pedidos infundados; destaca que a capacidade e os recursos disponíveis para a reintegração dos refugiados continuam a ser limitados;

7.

Exorta a Sérvia a redobrar os esforços e a alinhar progressivamente a sua política externa e de segurança pela política da UE nesta matéria, incluindo a política relativa à Rússia; neste contexto, considera lamentável a realização de exercícios militares conjuntos da Sérvia e da Rússia; saúda a participação ativa da Sérvia em operações internacionais de manutenção da paz;

8.

Salienta a importância determinante dos princípios do Estado de direito; salienta a importância crucial de um sistema judicial independente; observa que, embora tenham sido realizados alguns progressos na esfera judicial, designadamente através da adoção de regras para avaliar os juízes e os procuradores, a ingerência política continua a ser elevada; observa que os órgãos judiciais profissionais exigem ser dotados de recursos adequados; insta as autoridades a aplicarem a estratégia nacional de reforma judicial, tal como previsto no plano de ação para o capítulo 23, e a garantirem a independência do sistema judicial e que o trabalho dos juízes e delegados do Ministério Público não sofra ingerências políticas; apela ao governo para que adote uma nova lei em matéria de assistência jurídica gratuita e introduza mudanças legislativas para assegurar a qualidade e consistência da prática e da formação judiciárias; manifesta a sua preocupação com a persistência do volume de processos em atraso — apesar do programa de redução do Supremo Tribunal de Cassação nesta área — e insta a Sérvia a tomar novas medidas com vista a aumentar a confiança no sistema judicial;

9.

Lembra ao governo sérvio que deve aplicar a lei sobre a reabilitação de forma plena e não discriminatória; sugere ao governo sérvio que introduza novas alterações na lei sobre a restituição, de modo a eliminar todos os obstáculos processuais e jurídicos relativos à restituição em espécie;

10.

Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico da Sérvia; observa que foram realizados alguns progressos na luta contra a corrupção — que, apesar disso, continua a ser um elemento de preocupação na Sérvia — através da aplicação continuada da legislação e da aprovação duma lei sobre a proteção de denunciantes; destaca a necessidade de elaborar um historial das investigações e das acusações definitivas em matéria de corrupção, nomeadamente, de corrupção de alto nível, bem como a necessidade de coordenar e de acompanhar a aplicação plena da estratégia de luta contra a corrupção nas principais instituições, em conformidade com o plano de ação para o capítulo 23; insta as autoridades a garantirem que a Agência Anticorrupção e o Conselho Anticorrupção sejam capazes de exercer plena e eficazmente o seu mandato e que as instituições estatais sigam as suas recomendações; considera que uma estratégia regional e um reforço da cooperação entre todos os países da região para enfrentar estes problemas com maior eficácia são essenciais; solicita às instituições académicas que, juntamente com as autoridades estatais e a administração pública, adotem regras neste domínio para investigar os casos de plágio e prevenir casos futuros;

11.

Insta as autoridades sérvias a alterarem e aplicarem a secção «crimes económicos e de corrupção» do Código Penal, de modo a fornecerem um quadro de direito penal credível e fiável; reitera novamente a sua profunda apreensão face às disposições e à aplicação do artigo 234.o do Código Penal, relativo ao abuso de posições de responsabilidade; apela uma vez mais para a revisão independente e exaustiva dos processos reclassificados relacionados com o abuso de posição de responsabilidade, de modo a que as ações penais injustas há muito em curso sejam imediatamente anuladas;

12.

Observa que é necessário intensificar os esforços no combate à criminalidade organizada e elaborar um historial de condenações definitivas, conforme previsto no plano de ação para o capítulo 24; exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a prestarem apoio pericial, com vista a estabelecer um quadro institucional e conhecimentos especializados que permitam combater eficazmente o crime organizado; solicita, a este respeito, a cooperação direta entre as forças de segurança da Sérvia e do Kosovo e os serviços de ligação em Belgrado e Pristina;

13.

Regista os esforços no sentido de melhorar o processo de consulta no parlamento e reforçar a participação do parlamento no processo de negociação da adesão à UE; continua preocupado com o amplo recurso ao procedimento de urgência para adotar legislação, incluindo legislação relativa ao processo de adesão à UE, uma vez que esse procedimento nem sempre permite uma consulta satisfatória das partes interessadas e do público em geral; sublinha que a supervisão do poder executivo pelo parlamento tem de continuar a ser reforçada; salienta a importância da participação ativa e construtiva da oposição no processo de tomada de decisões e nas instituições democráticas; salienta que o financiamento dos partidos políticos tem de ser transparente e estar em consonância com as mais elevadas normas internacionais;

14.

Sublinha a importância do trabalho das organizações da sociedade civil numa sociedade democrática; observa que a cooperação entre o governo e as organizações da sociedade civil tem melhorado; incentiva as autoridades sérvias a tomarem medidas adicionais para garantir um diálogo transparente entre a sociedade civil e as instituições do Estado e para aumentar a participação efetiva de representantes da sociedade civil e das minorias nacionais no processo de tomada de decisões; exorta as autoridades a garantir o apoio financeiro adequado para o funcionamento eficaz das organizações da sociedade civil; insta a uma comunicação transparente e em tempo útil com os cidadãos, as organizações e o público em geral sobre os progressos no processo de negociação da adesão e a facilitar a sua ampla participação neste processo;

15.

Reitera o seu pedido ao governo sérvio para que cumpra na íntegra as recomendações das missões de observação eleitoral da OSCE/ODIHR, em particular as que asseguram que o financiamento das campanhas e os processos eleitorais sejam transparentes; apela às autoridades para que investiguem de forma adequada os casos ocorridos durante as eleições municipais e outros eventos ocorridos na campanha que foram marcados pela violência e por queixas de intimidação e irregularidades;

16.

Reitera a importância das entidades reguladoras independentes, nomeadamente do Provedor de Justiça, para garantir a supervisão e a responsabilização do executivo; insta as autoridades a darem pleno apoio político e administrativo ao Provedor de Justiça para efetuar o seu trabalho e a absterem-se de o expor a críticas injustificadas;

17.

Congratula-se com a adoção de um plano de ação abrangente para a reforma da administração pública, de uma lei sobre o controlo das inspeções, de uma estratégia nacional de formação para a administração local e da lei relativa ao número máximo de trabalhadores do setor público, apelando à sua aplicação imediata; destaca a necessidade de despolitizar e de profissionalizar a administração pública, bem como de tornar mais transparentes os processos de recrutamento e de despedimento, a fim de garantir o profissionalismo, a neutralidade e a perenidade da administração pública;

18.

Congratula-se com o facto de a Sérvia dispor de um quadro jurídico e institucional adequado em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; no entanto, observa que subsistem lacunas na sua aplicação, em particular, no que respeita à não discriminação de grupos vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, os portadores de VIH/SIDA e as pessoas LGBTI; congratula-se com o êxito da marcha «Orgulho Gay» de 20 de setembro de 2015; no entanto, sublinha que a discriminação e a violência contra as pessoas LGBTI continua a ser motivo de preocupação; neste contexto, exorta o governo a aplicar a Recomendação CM/Rec (2010) 5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros; manifesta a sua preocupação com a quantidade de ataques contra membros de grupos vulneráveis que ainda não foram totalmente investigados; além disso, manifesta a sua preocupação com a persistência da violência doméstica; exorta as autoridades a promoverem ativamente o respeito pelos direitos humanos para todos;

19.

Manifesta a sua preocupação perante a ausência de progressos no atinente à situação da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social; constata com preocupação a pressão política contínua que prejudica a independência dos meios de comunicação, resultando numa crescente autocensura por parte destes últimos; está preocupado com as pressões políticas, as intimidações, a violência e as ameaças a que estão sujeitos os jornalistas no exercício da sua profissão; apela às autoridades para que investiguem todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social, que suscitaram veementes protestos da Associação Internacional de Jornalistas; reitera que a nova legislação em matéria de comunicação social têm de ser aplicada na íntegra; destaca a necessidade de uma total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social, bem como de não ser exercida discriminação no que respeita à publicidade estatal;

20.

Está seriamente preocupado com as reiteradas fugas de informação para os meios de informação sobre investigações criminais em curso, violando a presunção de inocência; convida as autoridades sérvias a investigarem seriamente uma série de processos mediáticos em que as provas das alegadas irregularidades foram publicadas pela comunicação social;

21.

Sublinha a importância do papel dos conselhos nacionais das minorias na promoção dos direitos das minorias nacionais, bem como o seu caráter democrático, e incentiva também o seu financiamento adequado e comprovável; congratula-se com o empenhamento da Sérvia na elaboração dum plano de ação específico para a proteção das minorias nacionais, o qual permitirá melhorar a aplicação e desenvolvimento de práticas e o quadro jurídico relativo às minorias nacionais; reitera o seu apelo à Sérvia para que assegure que o nível de direitos e competências adquiridos seja mantido no decorrer do processo de alinhamento jurídico pela decisão do seu Tribunal Constitucional e insta a aprovar, o mais brevemente possível, a lei sobre os conselhos nacionais das minorias para clarificar o seu estatuto jurídico e a segurança da sua jurisdição; expressa uma profunda preocupação com a interrupção da transmissão de programas nas línguas minoritárias na sequência da anunciada privatização dos meios de comunicação social; exorta a Sérvia a redobrar os seus esforços no que respeita à aplicação eficaz e coerente da legislação relativa à proteção das minorias e ao tratamento não discriminatório das minorias nacionais em toda a Sérvia, inclusive no que diz respeito à educação — especialmente no que se refere à tradução e ao financiamento oportuno de manuais escolares nas línguas maternas das minorias –, à utilização das línguas minoritárias na administração pública, à representação na administração pública e nos organismos representativos a nível local, regional e nacional, bem como ao acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos nas línguas minoritárias; convida o governo sérvio a aplicar todos os tratados internacionais e acordos bilaterais em matéria de direitos das minorias;

22.

Constata que a diversidade cultural da região de Voivodina também contribui para a identidade da Sérvia; salienta que a autonomia da região de Voivodina não deve ser reduzida e que a lei relativa aos seus recursos deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição;

23.

Exorta as autoridades sérvias a aplicarem medidas concretas para melhorar a situação dos Roma, em especial no que se refere à disponibilização de documentos pessoais, à educação, à habitação, aos cuidados de saúde e ao emprego; insta ainda as autoridades sérvias a assegurarem a igualdade de representação dos Roma nas instituições públicas e na vida pública, inclusivamente dando uma atenção especial à inclusão de mulheres de etnia Roma; salienta que a política de integração dos Roma deve continuar a ser reforçada e — tendo em conta a violência sofrida pelos representantes de ONG das minorias — que a discriminação deve ser combatida eficazmente; aguarda, por isso, as medidas da futura estratégia e plano de ação para a inclusão dos Roma; neste contexto, congratula-se com a «Declaração de Pristina», que insta os governos e as organizações internacionais, intergovernamentais e da sociedade civil a aplicarem plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade ao trabalharem e atuarem em matéria de promoção e respeito dos direitos dos Roma;

24.

Saúda a abordagem construtiva do governo sérvio em matéria de relações com os países vizinhos — uma vez que permitiu progressos substanciais, tanto em termos de cooperação regional como de aproximação à UE — e insta a Sérvia a continuar a desenvolver as suas relações de boa vizinhança; insta a Sérvia a promover as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica de litígios, o que inclui a promoção dum clima de tolerância, a condenação de qualquer forma de incitamento ao ódio ou do discurso de guerra e abster-se de gestos como, por exemplo, aplaudir publicamente o retorno de pessoas condenadas por crimes de guerra; observa que os litígios e questões pendentes — em particular, no que se refere à delimitação das fronteiras, à sucessão, à restituição de bens culturais e à divulgação dos arquivos jugoslavos — devem ser resolvidos em conformidade com o direito internacional e os princípios estabelecidos, nomeadamente através da aplicação de acordos juridicamente vinculativos — por exemplo, o acordo sobre as questões da sucessão –, e que os litígios bilaterais devem ser abordados nas fases iniciais do processo de adesão, em conformidade com o direito internacional; destaca o papel construtivo da Sérvia no âmbito do «Processo de Berlim» e da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais», bem como a sua agenda para a conectividade; congratula-se com outras iniciativas centradas no futuro dos Balcãs Ocidentais — nomeadamente o Processo de Brdo, que demonstra ser um quadro importante para a cooperação nos domínios político e técnico — e considera que uma cooperação concreta em domínios de interesse comum pode contribuir para a estabilização dos Balcãs Ocidentais; saúda, a este propósito, a primeira reunião ministerial conjunta entre a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina, realizada em 4 de novembro de 2015, em Sarajevo; insta a Sérvia a continuar a promover a estabilização e o reforço das instituições da Bósnia-Herzegovina através dos seus atuais contactos e das relações de boa vizinhança com o país; reitera o seu apelo às autoridades sérvias no sentido de tomarem medidas adicionais para a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros da UE vizinhos, incluindo os programas de cooperação transfronteiras e transnacional para o período de 2014-2020 e a estratégia da UE para a Região do Danúbio; saúda a ideia de encetar negociações com vista à assinatura de um tratado de relações de boa vizinhança com os países vizinhos e espera que este tratado conduza a uma evolução mais positiva no contexto regional; congratula-se com a reunião sobre cooperação em matéria de infraestruturas de transporte e de energia dos primeiros-ministros búlgaro, romeno e sérvio;

25.

Encoraja a Sérvia a reforçar a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), no espírito de reconciliação e de relações de boa vizinhança; sublinha a importância duma estratégia nacional abrangente para lidar a nível interno com os crimes de guerra; insta as autoridades a continuarem a trabalhar na questão da sorte dos desaparecidos, bem como na preparação de um regime de indemnização das vítimas e das suas famílias como uma condição prévia importante para a reconciliação, assegurando o direito das famílias das vítimas de saber qual foi a sorte dos seus familiares desaparecidos; salienta que é necessário adotar sem demoras uma lei relativa às vítimas civis, tendo presente que a legislação em vigor não reconhece vários grupos de vítimas de crimes de guerra; observa que continuam a existir controvérsias, especialmente no contexto das diferentes interpretações da história recente; reitera o seu apoio à iniciativa RECOM, a comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia;

26.

Saúda a publicação de um projeto de estratégia nacional em matéria de crimes de guerra, que estabelece planos para julgar os crimes cometidos na década de 1990 na antiga Jugoslávia; sublinha a necessidade de reforçar e despolitizar as instituições sérvias que lidam com os crimes de guerra; insta a Sérvia a criar um sistema eficaz de proteção das testemunhas e das vítimas e a conceder às vítimas e às suas famílias o direito a reparação; insta à melhoria da cooperação regional em casos de crimes de guerra; reitera o seu pedido à Sérvia para que reexamine a sua legislação sobre a jurisdição nos processos por crimes de guerra, num espírito de reconciliação e de relações de boa vizinhança e em conjunto com a Comissão e os seus países vizinhos;

27.

Congratula-se com o empenho contínuo da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo, bem como com a conclusão de acordos fundamentais, em 25 de agosto de 2015, nomeadamente sobre o estabelecimento da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia no Kosovo, a energia, as telecomunicações e a ponte de Mitrovica; insta a Sérvia a aplicar rapidamente a sua parte destes acordos e a dialogar de forma construtiva com o Kosovo, ao elaborar e aplicar futuros acordos; assinala que foram realizados progressos em domínios como os da polícia e da proteção civil, os seguros automóveis, os serviços aduaneiros, as disposições em matéria de ligação e de registos cadastrais; insiste em que os progressos no diálogo devem ser aferidos pela sua aplicação no terreno; exorta a Sérvia e o Kosovo a evitarem o discurso negativo, a avançarem de boa-fé e atempadamente na aplicação plena dos acordos já celebrados e a prosseguirem com determinação o processo de normalização; insta ambos os governos e as instituições da UE a fazerem esforços contínuos com vista a comunicar e explicar as disposições dos acordos celebrados, de forma a reaproximar as comunidades étnicas albanesa e sérvia no Kosovo; louva os esforços da comunidade empresarial efetuados pelas câmaras de comércio no sentido de contribuir para a normalização das relações, encetando o diálogo entre as câmaras de comércio da Sérvia e do Kosovo, a fim de eliminar os obstáculos à realização de negócios entre as duas partes e de favorecer os contactos e a cooperação entre as empresas; convida a Comissão a apoiar a manutenção e o desenvolvimento futuros destas atividades; incentiva a Sérvia e o Kosovo a definirem novos temas de debate, tendo como objetivo a melhoria das condições de vida da população e uma normalização global das relações; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a efetuar uma avaliação do desempenho das duas partes no cumprimento das suas obrigações; exorta a Sérvia a atuar num espírito de relações de boa vizinhança e manifesta a esperança de que o facto de o pedido de adesão do Kosovo à UNESCO ter sido recusado não comprometa o diálogo e uma maior integração do Kosovo nas organizações regionais e internacionais e de que prossigam a cooperação e os esforços para a proteção do património cultural; exorta Belgrado e Pristina a manterem relações de boa vizinhança; saúda a continuação do diálogo entre o Primeiro-Ministro sérvio, Aleksandar Vučić, e o Primeiro-Ministro kosovar, Isa Mustafa, em 27 de janeiro de 2016; observa que os temas debatidos incluíram o reconhecimento mútuo de diplomas universitários e profissionais, bem como a melhoria das ligações rodoviárias e ferroviárias; sublinha que os progressos no terreno irão beneficiar toda a região;

28.

Apoia, no contexto do Processo de Berlim, a criação do «Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais», que oferece uma oportunidade para os representantes da sociedade civil da região procederem ao intercâmbio de ideias, manifestarem as suas preocupações e formularem recomendações concretas para os decisores políticos, e apela à continuação do processo na próxima cimeira, a realizar em Paris em 2016, e à organização de seminários preparatórios para as organizações da sociedade civil da região;

29.

Salienta que a Sérvia, na qualidade de parte contratante da Comunidade da Energia, deve colaborar ativamente nos trabalhos das instituições da Comunidade da Energia e continuar a aplicar o acervo, a fim de desenvolver sistemas energéticos sustentáveis e seguros; insta as autoridades a iniciarem a execução dos objetivos estabelecidos na estratégia de desenvolvimento do setor da energia, dado que não existe investimento significativo no setor das energias renováveis; incentiva a Sérvia a desenvolver a concorrência no mercado do gás, a tomar medidas para melhorar o alinhamento pelo acervo nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética e a concentrar-se com maior intensidade na energia verde; solicita à Comissão que apoie o governo sérvio nos seus esforços para reduzir a dependência do país das importações de energia e para diversificar o abastecimento de gás à Sérvia; observa que o pacote IPA II 2015 recentemente aprovado inclui, nomeadamente, um programa de 155 milhões de euros para ajudar a financiar grandes projetos de infraestruturas regionais nos setores da energia e dos transportes nos Balcãs Ocidentais; incentiva a Sérvia a alinhar-se com a média dos compromissos da UE em matéria de alterações climáticas e com o acordo alcançado na COP 21, em Paris;

30.

Insta o governo sérvio — dada a importância dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) para um maior desenvolvimento da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros da UE e os seus vizinhos — a providenciar o enquadramento jurídico necessário para que a Sérvia possa participar nos AECT;

31.

Manifesta a sua preocupação com a falta de aplicação da legislação relativa aos resíduos e solicita às autoridades sérvias que intensifiquem os esforços no sentido de encerrar e limpar aterros ilegais e que desenvolvam uma política credível de redução de resíduos, em conformidade com a Diretiva-Quadro «Resíduos»;

32.

Saúda o plano de reconstrução, atualização e modernização de parte da rede ferroviária e incentiva as autoridades sérvias a continuarem a melhorar os transportes públicos em cooperação com os países vizinhos;

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Sérvia.

31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/58

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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

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Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à celebração com o Kosovo de um acordo-quadro sobre a participação em programas da União,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que adotam a decisão que autoriza a abertura de negociações de um acordo de estabilização e de associação entre a UE e o Kosovo,

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Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, assinado pelos Primeiros-Ministros Hashim Thaçi e Ivica Dačić em 19 de abril de 2013, e o plano de ação para a sua aplicação de 22 de maio de 2013,

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Tendo em conta a Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,

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Tendo em conta a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em 27 de outubro de 2015, e a sua ratificação pela Assembleia do Kosovo, em 2 de novembro de 2015,

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Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e os desenvolvimentos conexos, incluindo o último relatório, que data de 3 de novembro de 2015,

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Tendo em conta a prorrogação do mandato do Representante Especial da UE no Kosovo, Samuel Žbogar, até 28 de fevereiro de 2017,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, sobre a estratégia de alargamento da UE (COM(2015)0611),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de dezembro de 2015, sobre o alargamento e os processos de estabilização e de associação,

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Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, também deve beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições,

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Tendo em conta o início do diálogo sobre vistos, em janeiro de 2012, o roteiro de liberalização da liberalização de vistos de junho de 2012 e o segundo relatório da Comissão, de 24 de julho de 2014, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2014)0488), bem como a missão de peritos da Comissão de julho de 2015,

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Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

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Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28-29 de maio de 2008, 6-7 de abril de 2009, 22-23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14-15 de março de 2012, de 30-31 de outubro de 2013 e 29-30 de abril de 2015,

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Tendo em conta o relatório de 2015 relativo ao Kosovo (SWD(2015)0215), de 10 de novembro de 2015, elaborado pela Comissão,

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

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Tendo em conta o trabalho desenvolvido por Ulrike Lunacek, na qualidade de relatora permanente da Comissão dos Assuntos Externos para o Kosovo,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que 110 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;

B.

Considerando que o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e o Kosovo foi assinado em 27 de outubro de 2015, foi ratificado pela Assembleia do Kosovo em 2 de novembro de 2015 e aprovado pelo Parlamento Europeu em 21 de janeiro de 2016;

C.

Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função dos seus méritos e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário de adesão;

D.

Considerando que a UE já reiterou por diversas vezes a sua disponibilidade para ajudar o desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, em conformidade com a perspetiva europeia da região;

E.

Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne da sua política de alargamento;

F.

Considerando que a UE realçou a necessidade de reforçar a governação económica, o Estado de direito e as capacidades da administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

G.

Considerando que o mandato da EULEX termina em 14 de junho de 2016 e que está em curso uma revisão estratégica da missão EULEX KOSOVO;

1.

Congratula-se com a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em 27 de outubro de 2015, como primeira relação contratual, e com a sua rápida ratificação pela Assembleia do Kosovo, em 2 de novembro de 2015; salienta que o AEA prepara o caminho para a integração do Kosovo na UE e constituirá um incentivo poderoso para a execução e a institucionalização de reformas e permitirá o estabelecimento de cooperação com a UE numa grande variedade de domínios, com vista a melhorar o diálogo político e a integração comercial, além de reforçar as relações com os países vizinhos e contribuir para a estabilidade regional; insta o Governo do Kosovo a centrar-se na execução das reformas abrangentes necessárias para cumprir as suas obrigações no âmbito do AEA;

2.

Congratula-se com a adoção pela Comissão de um pacote destinado a apoiar as reformas e a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, pacote esse que manifesta o compromisso da UE em apoiar o processo de reforma política e económica dos países, com vista à sua adesão à União Europeia;

3.

Sublinha que o AEA visa promover as normas europeias em domínios como a concorrência, os contratos públicos, a propriedade intelectual e a proteção do consumidor, bem como estabelecer uma zona de comércio livre enquanto passo concreto para a integração económica do Kosovo na União Europeia;

4.

Congratula-se com os progressos realizados em 2015 no que respeita à conclusão de acordos no âmbito do processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia, nomeadamente sobre o estabelecimento da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia no Kosovo, sobre a energia, sobre a ponte de Mitrovicë/Mitrovica, sobre as telecomunicações (de 25 de agosto de 2015), em matéria de seguro automóvel (de junho de 2015) e sobre o sistema judicial (de fevereiro de 2015); apoia a continuação dos esforços de mediação da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), com vista à normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo, que ainda não foi integralmente alcançada; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a proceder a uma avaliação global exaustiva do estado da aplicação de todos os acordos assinados até à data no tocante à adoção efetiva da legislação e a apresentar regularmente relatórios sobre essa questão ao Parlamento Europeu e aos parlamentos do Kosovo e da Sérvia; exorta a VP/AR a identificar as lacunas existentes e a exigir que as partes cumpram os seus compromissos, e exorta a Sérvia e o Kosovo a absterem-se de retórica negativa, a prosseguirem em boa-fé e em tempo útil com a aplicação integral de todos os acordos já alcançados e a continuarem de forma determinada com o processo de normalização; salienta que um diálogo contínuo e construtivo entre Pristina e Belgrado, bem como a aplicação integral dos acordos alcançados, é crucial para a normalização das suas relações; saúda a continuação do diálogo entre o Primeiro-Ministro sérvio, Aleksandar Vučić, e o Primeiro-Ministro kosovar, Isa Mustafa, em 27 de janeiro de 2016; observa que os temas debatidos incluíram o reconhecimento mútuo de diplomas universitários e profissionais, bem como a melhoria das ligações rodoviárias e ferroviárias; sublinha que os progressos no terreno irão beneficiar toda a região;

5.

Manifesta preocupação com o número elevado de pessoas desaparecidas durante o período de guerra e com os poucos progressos realizados a esse respeito; apela à plena cooperação entre os estados nesse domínio, tendo em mente que a plena cooperação no apuramento da verdade sobre as pessoas desaparecidas é fundamental para a reconciliação mútua;

6.

Regista a decisão do Tribunal Constitucional sobre a criação da associação de municípios sérvios; solicita a aplicação integral e empenhada dos acordos alcançados; apela ao respeito pelo Estado de direito, lamenta que as forças de oposição não tenham tirado partido da presente suspensão para retomar o diálogo parlamentar e insta todas as forças políticas a agirem de forma construtiva no interesse do país, das instituições democráticas e dos cidadãos; considera que o pleno respeito pelas regras democráticas, pelo diálogo político e pelas atividades parlamentares sem restrições é essencial para a execução de todos os aspetos do programa de reformas do Kosovo; condena firmemente as obstruções violentas na Assembleia, insta a prevenção de mais protestos violentos no local e salienta que os membros eleitos do Parlamento devem reunir-se aí e debater as questões respeitando plenamente a instituição; salienta que o Governo deve respeitar as resoluções e decisões do Parlamento, devendo prestar informações, como exigido pelo órgão legislativo, antes de decidir assinar acordos com outros estados; congratula-se, a esse respeito, com a proposta judiciosa apresentada, em 20 de novembro de 2015, por um deputado kosovar da coligação no poder e por um deputado da oposição; exorta todos os intervenientes políticos a retomarem o diálogo político a fim de quebrar o impasse e de encontrar uma solução viável que restabeleça o normal funcionamento da Assembleia do Kosovo; convida todos os responsáveis políticos kosovares a abordarem esta situação como sendo da maior importância e a agirem de forma responsável, tendo em mente que a Assembleia é eleita pelo povo do Kosovo e para o povo do Kosovo; manifesta profunda preocupação face aos reiterados atos de violência e insta as autoridades judiciais a exercerem as suas funções em plena conformidade com os processos legais; observa com preocupação os acontecimentos que levaram à detenção de alguns deputados do Parlamento e solicita uma investigação sobre eventuais abusos de poder relacionados com as detenções; insta a Assembleia do Kosovo a esclarecer as regras relativas ao levantamento da imunidade dos seus membros; regista o pedido do Provedor de Justiça ao Ministério Público em Pristina para o início de um inquérito sobre a intervenção das forças policiais em 28 de novembro de 2015;

7.

Salienta que a Assembleia deve tornar-se mais eficiente e respeitar o seu próprio regulamento interno, em todas as circunstâncias, e que o Governo deve respeitar esse regulamento; destaca a necessidade de reforçar o papel de supervisão da Assembleia e insta, em particular, a Assembleia a aprovar, o mais rapidamente possível, legislação que preveja o reforço do papel da Comissão de Integração na União Europeia no processo de integração do Kosovo, bem como a participação plena da oposição no processo; insta a Assembleia a consultar regularmente, e a envolver, a Comissão de Veneza durante a elaboração de legislação; sublinha a necessidade urgente de nomear membros competentes para os órgãos de regulamentação e de supervisão, a fim de assegurar o correto funcionamento da administração pública, com base em processos de seleção baseados no mérito, transparentes e apolíticos;

8.

Observa que cinco Estados-Membros não reconheceram formalmente o Kosovo, e considera que mais reconhecimentos ajudariam a reforçar a estabilidade na região, a fim de facilitar o processo de normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo e aumentar a credibilidade da UE em termos de política externa; regista positivamente, a esse respeito, a decisão dos cinco Estados-Membros que não reconheceram o Kosovo de facilitar a aprovação do AEA no Conselho; insta todos os Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar os contactos económicos e entre povos, bem como as relações sociais, entre os seus cidadãos e os do Kosovo, no espírito do AEA e do estabelecimento de relações contratuais formais; saúda a apresentação, por parte do Kosovo, do primeiro programa de reformas económicas, criado como primeiro passo no aprofundamento do diálogo económico com a UE;

9.

Regista, com agrado, o trabalho realizado pelas autoridades do Kosovo para inverter a tendência de migração irregular, que atingiu o seu nível máximo no início de 2015; salienta que as medidas de curto prazo destinadas a dissuadir a população de abandonar o país devem ser acompanhadas por desenvolvimentos socioeconómicos e criação de emprego, a fim de incentivar os cidadãos a permanecer no Kosovo e a construir o futuro no seu país; considera que a liberalização dos vistos também contribuiria para mitigar a imigração irregular, uma vez que iria permitir contactos entre os povos e abrir possibilidades para os cidadãos se deslocarem ao estrangeiro em turismo e para visitarem familiares e amigos sem terem de lidar com processos de obtenção de visto longos e dispendiosos, e para evitar que se sentissem isolados; reitera o perigo potencial de o Kosovo ser o único território «cercado» e «isolado» na região há demasiado tempo; insta igualmente Pristina a tomar medidas eficazes para combater as redes criminosas de tráfico de seres humanos; considera que designar o Kosovo como país de origem seguro na lista comum da UE de países de origem seguros poderia ajudar a combater a migração irregular;

10.

Congratula-se com os progressos realizados na aplicação do plano de ação para a liberalização dos vistos; insta as autoridades a implementarem rapidamente e plenamente todos os critérios exigidos; insta a Comissão a reforçar o seu trabalho relativo ao processo de liberalização dos vistos do Kosovo; está disposto a apoiar o regime de isenção de vistos para o Kosovo, e insta o Conselho a fazê-lo rapidamente, assim que a Comissão considerar, em tempo útil, que todos os critérios técnicos estão satisfeitos; manifesta a necessidade de, ao mesmo tempo, continuar a investigar e intentar ações contra os traficantes e passadores de seres humanos, a fim de desincentivar as suas atividades ilegais; exorta todas as instituições da UE, especialmente a Comissão, a acelerar o processo de liberalização dos vistos para o Kosovo, e insta as autoridades kosovares a cumprirem os seus compromissos e a aplicarem os restantes níveis mínimos exigidos para que o Kosovo entre no regime de isenção de vistos até ao final de 2016, aproximando assim o povo do Kosovo à UE;

11.

Apoia a continuação dos debates sobre um acordo-quadro que permita ao Kosovo participar em programas da UE;

12.

Congratula-se com a aprovação do pacote de legislação em matéria de direitos humanos, que reforça o quadro institucional para a supervisão da proteção e do respeito dos direitos humanos; destaca a importância extrema de implementar essa legislação; saúda, em particular, a criação e a nomeação do Provedor de Justiça, especialmente com vista ao estabelecimento de confiança social na sociedade kosovar; lamenta, todavia, que o seu trabalho seja prejudicado pela falta de instalações adequadas e insta as autoridades a atribuírem rapidamente novas instalações ao Provedor, em conformidade com os princípios de Paris; exorta as autoridades a tornarem plenamente operacionais todas as instituições independentes e instâncias reguladoras existentes;

13.

Observa com preocupação que a vontade política das autoridades para encetarem um verdadeiro diálogo com a sociedade civil ainda é muito fraca; insta as autoridades a implementarem, de boa-fé, o quadro jurídico para a cooperação com a sociedade civil, nomeadamente dotando o Conselho Consultivo Paritário de todos os recursos necessários; solicita ao Gabinete da UE que promova e, eventualmente, facilite essa consulta;

14.

Congratula-se, além disso, com a adoção, em maio de 2015, da Lei relativa à proteção contra a discriminação e com o mandato atribuído ao Provedor de Justiça para agir como um organismo responsável por questões de igualdade; reitera a sua preocupação com o nível baixo de casos de discursos de incitamento ao ódio que são tratados e investigados, dirigidos, especialmente, contra a comunidade LGBTI e comunidades minoritárias; incentiva o Grupo Consultivo e de Coordenação para os direitos da comunidade LGBTI a acompanhar ativamente esses casos e preocupações;

15.

Congratula-se igualmente com a adoção da Lei relativa à igualdade de género e insta as autoridades do Kosovo a tratarem a integração da perspetiva de género como uma prioridade, bem como a velarem por que as autoridades e a administração deem o exemplo; manifesta preocupação com os desafios estruturais que dificultam a aplicação da lei; continua preocupado com a sub-representação das mulheres em cargos de tomada de decisão; manifesta preocupação com a ausência de progressos no domínio do combate à violência doméstica e à violência com base no género; insta as autoridades a promoverem publicamente e a adotarem mecanismos de proteção e medidas de abrigo para mulheres que quebrem o silêncio e denunciem casos de violência doméstica; manifesta preocupação com o nível baixo de propriedade de imóveis entre as mulheres; insta as autoridades a garantirem ativamente os direitos de propriedade das mulheres, nomeadamente através do registo de todos os coproprietários dos imóveis pelos funcionários do registo civil e cadastral, bem como através de uma campanha de informação;

16.

Manifesta preocupação com o facto de os progressos realizados no domínio da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, ao longo do último ano, serem extremamente limitados; manifesta preocupação com o facto de os jornalistas serem alvo de violência e de ameaças no exercício da sua profissão e destaca a necessidade de reforçar a proteção dos jornalistas através de respostas sistemáticas, de denúncias públicas, de investigações rápidas e do julgamento célere dos casos de ataques contra jornalistas; salienta que também é necessário progredir mais no que diz respeito à independência dos meios de comunicação social; insta as autoridades, após um processo de consulta pública completo e abrangente, a colmatarem rapidamente as lacunas sistemáticas na legislação para garantirem a liberdade dos meios de comunicação social, especialmente no que diz respeito à transparência da sua propriedade e à sustentabilidade do organismo público de radiodifusão; exorta as autoridades a aplicarem eficazmente a legislação em matéria de difamação e de discurso de ódio;

17.

Recorda que o Kosovo e a Sérvia têm de encontrar soluções sustentáveis para os refugiados, em conformidade com as conclusões a esse respeito da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e com o relatório de 2014 do relator especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos das pessoas deslocadas internamente;

18.

Observa que são necessários mais esforços para proteger e garantir na prática os direitos de todas as minorias étnicas no Kosovo, incluindo as comunidades cigana, ashkali e egípcia, bem como a comunidade gorani, através da aplicação plena da legislação relevante, tendo em conta as boas práticas da região e dos Estados-Membros da UE; insta as autoridades nacionais e locais a investir mais esforços na aplicação da legislação adotada para que possam contribuir para a continuação do desenvolvimento de uma sociedade multiétnica, em particular no que respeita à educação e ao emprego das minorias, e com o objetivo de evitar a discriminação direta ou indireta; saúda a Declaração de Pristina, que solicita aos governos e às organizações internacionais, intergovernamentais e da sociedade civil que apliquem meticulosamente os princípios da não discriminação e da igualdade quando trabalham e atuam no domínio da promoção e do respeito dos direitos dos ciganos e combatem o ódio aos ciganos nos Balcãs Ocidentais;

19.

Reitera a sua preocupação com a falta de progressos significativos no combate à corrupção de alto nível e à criminalidade organizada, bem como na criação de um registo de ações judiciais e de condenações; salienta que a criminalidade organizada continua a ser uma questão de grande preocupação; observa que o Governo do Kosovo tem de dar um sinal claro e explícito de que o país está a empreender uma luta sistemática contra a corrupção a todos os níveis; exorta as autoridades a adotarem rapidamente uma abordagem estratégica e abrangente, com vista a combater a corrupção endémica, que continua a constituir um obstáculo considerável para o desenvolvimento democrático, social e económico do Kosovo; exorta a Agência de Luta contra a Corrupção do Kosovo a lançar mais investigações, e ao serviço do Ministério Público a acompanhar os casos transmitidos pela agência; sublinha que a transparência dos processos é um elemento essencial para combater a corrupção e assegurar a proteção dos direitos fundamentais; sublinha, além disso, o papel e a responsabilidade da elite política na luta contra a corrupção;

20.

Congratula-se com os esforços reforçados e o compromisso firme de luta contra o terrorismo, e incentiva a aplicação da estratégia de luta contra o terrorismo; insta as autoridades a combaterem as causas da radicalização, em especial o desemprego elevado dos jovens e o extremismo violento; saúda a participação do Kosovo na coligação de luta contra o terrorismo e as medidas que as autoridades estão a tomar para prevenir a radicalização dos jovens; exorta as autoridades a acompanharem de perto e impedirem a mobilização de potenciais combatentes estrangeiros e terroristas islâmicos; congratula-se com o facto de a Constituição do Kosovo consagrar o princípio de que o Kosovo é um Estado laico, neutro em matéria de crenças religiosas;

21.

Observa que, segundo o Ministro da Administração Interna do Kosovo, cerca de 300 cidadãos kosovares se juntaram às fileiras dos jiadistas na Síria e no Iraque e que muitos deles já regressaram ao Kosovo; congratula-se com as medidas tomadas pelo Governo que preveem penas de prisão para os cidadãos que tenham participado em ações terroristas;

22.

Observa que foram realizados alguns progressos no que diz respeito ao poder judicial, graças à adoção de legislação pertinente; salienta a necessidade de avançar rapidamente com a aplicação concreta e efetiva da referida legislação; continua profundamente preocupado com a lentidão da administração da justiça, o número significativo de processos em atraso, a falta de recursos do sistema judicial, o baixo nível de responsabilização e responsabilidade dos funcionários judiciais e a possibilidade de os poderes políticos influenciarem as estruturas judiciais, que ainda não estão adequadamente consagradas na legislação, e salienta a importância de dispor de um sistema judicial plenamente funcional com regras estabelecidas sobre a duração dos processos judiciais; saúda os progressos realizados em matéria de integração do poder judicial no norte, com alguns cargos a serem preenchidos por juízes e procuradores sérvios do Kosovo; solicita às autoridades políticas que demonstrem claramente o seu total apoio à independência dos juízes e dos procuradores, que continuam a ser alvo de tentativas de influência das investigações e dos processos judiciais em curso; insta as autoridades a alterarem a Constituição para garantir que a maioria dos membros do Conselho Judicial do Kosovo seja eleita pelos seus pares, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza;

23.

Exorta o Kosovo a seguir as linhas da Política Externa e de Segurança Comum da UE;

24.

Regista, com agrado, a aprovação das alterações à Constituição que estabelecem as Secções Especializadas e um Ministério Público Especializado; saúda a conclusão das negociações entre o Kosovo e os Países Baixos sobre o acordo relativo ao país anfitrião, espera que as Secções Especializadas estejam plenamente operacionais o mais rapidamente possível e que o Ministério Público Especializado disponha de pessoal suficiente para desempenhar as suas funções; insta as Secções Especializadas e o Ministério Público Especializado a aproveitarem a experiência e as boas práticas do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), no âmbito das disposições constitucionais pertinentes acerca do seu estabelecimento; insta as autoridades do Kosovo a cooperarem plenamente com o novo Tribunal; exorta a UE e os Estados-Membros a preverem financiamento suficiente para o funcionamento das Secções;

25.

Considera que a revisão da EULEX e a sua eventual supressão progressiva devem ser acompanhadas de um reforço e de um alargamento do mandato do REUE, a fim de garantir que o REUE tem a capacidade necessária para realizar atividades de acompanhamento, orientação e aconselhamento, reforçar o processo de integração europeia do Kosovo, combater a criminalidade organizada e a corrupção, bem como instaurar ações penais por crimes de guerra; solicita, entretanto, o reforço da eficácia, assim como a total transparência e responsabilidade, da missão EULEX durante o seu mandato; regista as conclusões do Conselho, de dezembro de 2015, sobre o mandato da EULEX, e insta o Kosovo a contribuir para a execução plena e sem restrições do mandato renovado da EULEX; sublinha que a revisão do mandato deve aplicar as conclusões e recomendações formuladas no relatório do Prof. Jean-Paul Jacqué, na sequência de alegações de corrupção na EULEX; insta a EULEX a chegar a acordo com a MINUK sobre a entrega dos processos em aberto às autoridades pertinentes do Kosovo; exorta os Estados-Membros a destacar especialistas bem treinados e qualificados durante o período de tempo necessário e a garantir a sua reintegração nos serviços nacionais após concluída a sua missão;

26.

Lamenta a rejeição do pedido de adesão do Kosovo à UNESCO, não só devido aos entraves colocados pela Sérvia, contrários ao seu compromisso de desenvolver boas relações de vizinhança, como também à falta de consenso entre os Estados-Membros; congratula-se com a adoção de uma lei destinada a proteger o património histórico de Prizren e solicita a sua plena aplicação, mas recorda, contudo, a ameaça que a construção ilegal generalizada representa para o património da cidade; congratula-se com o facto de parte do património cultural e religioso sérvio, lamentavelmente destruído em 2004, ter sido renovado, como a catedral ortodoxa, e solicita a continuação da recuperação desse património; insta, a esse respeito, as partes interessadas, nomeadamente as autoridades do Kosovo, o Governo da Sérvia, a comunidade sérvia no Kosovo e a Igreja Ortodoxa sérvia, a encontrarem um sistema para a promoção, proteção e conservação do património cultural e religioso do Kosovo, que deve ser tratado como património comum europeu; congratula-se com o facto de a Constituição do Kosovo consagrar o compromisso do Kosovo de preservar e proteger o património cultural e religioso, e solicita que sejam envidados mais esforços para proteger os direitos de todas as minorias religiosas, nomeadamente dos kosovares cristãos; sublinha que a adesão a organizações e mecanismos internacionais e regionais deve ser uma prioridade para o Kosovo; recorda, nesse contexto, a importância de respeitar o acordo alcançado em matéria de cooperação regional; considera que a criação do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais, no quadro do Processo de Berlim, que tem sido promovido ativamente por muitos, terá resultados positivos, nomeadamente para as relações entre os jovens da Sérvia e do Kosovo;

27.

Apoia, no contexto do Processo de Berlim, a criação do Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais, que oferece uma oportunidade para os representantes da sociedade civil da região procederem ao intercâmbio de ideias, manifestarem as suas preocupações e formularem recomendações concretas para os decisores políticos, e apela à continuação do processo na próxima cimeira, a realizar em Paris em 2016, e à organização de seminários preparatórios para as organizações da sociedade civil da região;

28.

Congratula-se com o convite para a Assembleia do Kosovo participar de forma permanente, a todos os níveis e em igualdade de condições, nas atividades e nas reuniões da Assembleia Parlamentar do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE-AP), conforme decidido em maio de 2015, e considera que se trata de um contributo importante para o diálogo parlamentar regional; lamenta que a Assembleia do Kosovo não tenha sido aceite como membro de pleno direito em outras iniciativas de cooperação parlamentar regional, como a Conferência dos Balcãs Ocidentais dos Comités de Integração Europeia dos Estados que participam no processo de estabilização e de associação (COSAP), ou a Rede de Comissões Parlamentares sobre Economia, Finanças e Integração Europeia dos Balcãs Ocidentais (NPC); insta os parlamentos da região a adotarem uma abordagem mais inclusiva relativamente aos pedidos de adesão a iniciativas regionais por parte da Assembleia do Kosovo, contribuindo assim para o reforço da cooperação regional;

29.

Reitera o seu apelo ao Kosovo para que conclua o quadro legislativo para a função pública e aplique plenamente o quadro estratégico para a administração pública e o plano de ação; exorta as autoridades a porem cobro à politização da administração pública, a promoverem o profissionalismo com base no mérito em todas as instituições públicas, a garantirem a boa gestão financeira dessas instituições e a assegurarem a transparência da supervisão da execução orçamental por parte da Assembleia;

30.

Salienta a importância de aumentar o financiamento de projetos de ONG do Kosovo que visem promover os princípios da boa governação, aumentar a transparência e a responsabilização, reforçar os mecanismos institucionais do sistema de justiça, consolidar a democracia social e institucional e aumentar os esforços de proteção e promoção dos direitos dos grupos marginalizados e das minorias étnicas;

31.

Reitera a sua preocupação com a elevada taxa de desemprego, em particular entre as mulheres e os jovens, e condena a discriminação generalizada contra as mulheres na sociedade e no mercado de trabalho; salienta a necessidade de proporcionar uma perspetiva de futuro aos jovens do Kosovo; insta o Kosovo a centrar-se no preenchimento das lacunas em termos de qualificações no mercado de trabalho, a fim de eliminar os obstáculos administrativos que possam levar a práticas discriminatórias, e a melhorar o ambiente empresarial geral no país, em particular para as pequenas e médias empresas; exorta a Comissão a prestar mais assistência aos jovens empresários no âmbito dos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), dando especial atenção às formações, aos seminários e ao intercâmbio de conhecimentos, incluindo medidas que visem facilitar os laços com empresários dos Estados-Membros da UE, envidando, simultaneamente, todos os esforços para evitar a fuga de cérebros, principalmente após a entrada em vigor do AEA;

32.

Refere que as reformas estruturais continuam a ser essenciais para promover o crescimento potencial, aumentar a produtividade e melhorar a flexibilidade e competitividade da economia do Kosovo; subscreve a conclusão da Comissão de que o Kosovo deve reforçar o seu quadro orçamental de médio prazo, melhorar a transparência das finanças públicas, transferir despesa orçamental para medidas de crescimento e canalizar o investimento direto estrangeiro e as remessas para setores produtivos; insta o Kosovo a acelerar a restruturação das empresas públicas, a melhorar os procedimentos de falência e insolvência, bem como a reduzir a sua dependência dos direitos aduaneiros, alargando a base tributária nacional e modernizando a cobrança de receitas;

33.

Salienta que é fundamental efetuar reformas no mercado de trabalho, complementadas com reformas no sistema de ensino, face à taxa elevada de desemprego e à taxa baixa de participação no mercado de trabalho; sublinha que são necessários mais esforços para fazer corresponder melhor o sistema educativo às necessidades do mercado de trabalho, especialmente através da modificação do quadro curricular do ensino pré-universitário; salienta, além disso, a importância de alargar o sistema de ensino profissional, que deve ser complementado com políticas ativas do mercado de trabalho;

34.

Observa que o Kosovo está numa fase inicial do desenvolvimento de uma economia funcional; congratula-se com o facto de se terem realizado alguns progressos no domínio da indústria e das PME; insta à redução progressiva dos encargos para as PME e destaca a necessidade de se realizar uma análise de impacto regulamentar sobre as PME, além do apoio às empresas em fase de arranque e às empresas inovadoras que representam um elevado valor acrescentado, com o intuito de incentivar a atividade empresarial, o que terá benefícios sociais e económicos; exorta a Comissão a prestar mais assistência aos jovens empresários através dos fundos do IPA, incluindo medidas que visem facilitar os laços com empresários dos Estados-Membros da UE e a participação das associações empresariais do Kosovo na Confederação Europeia de Jovens Empresários, principalmente após a entrada em vigor do AEA; insta as instituições do Kosovo a criarem oportunidades de financiamento do investimento para empresas sociais e sustentáveis para lidar com os desafios de resolver os problemas sociais e garantir o crescimento sustentável;

35.

Reitera a importância de garantir que o Kosovo recebe um indicativo telefónico internacional, o mais rapidamente possível, já que isso irá contribuir para a visibilidade internacional do país; solicita à União Internacional das Telecomunicações (UIT) que avance com esse acordo;

36.

Salienta a importância de respeitar as sensibilidades de todas as comunidades ao enviar convites, como foi o caso do General Diković, e insta a KFOR a colaborar com as autoridades do Kosovo, a fim de evitar gestos que possam ofender a memória das vítimas e prejudicar o diálogo entre Pristina e Belgrado; recorda que os gabinetes de ligação no Kosovo e na Sérvia devem ser devidamente informados 48 horas antes dessas visitas;

37.

Regista a melhoria do transporte rodoviário e da infraestrutura de mobilidade, nomeadamente no que diz respeito às autoestradas, bem como a recente adoção do pacote IPA II de 2015, que inclui o principal projeto de infraestrutura ferroviária do Kosovo; lamenta, no entanto, os elevados custos de construção; espera que o recente acordo de empréstimo assinado entre o Kosovo e o Banco Europeu de Investimento, para a modernização da parte kosovar da rota 10 da rede ferroviária europeia, possa dar um impulso a um plano global de melhoria dos transportes públicos e de modernização da infraestrutura ferroviária; congratula-se, a esse respeito, com o acordo alcançado entre os Primeiros-Ministros Isa Mustafa e Aleksandar Vučić, em 27 de janeiro de 2016, no sentido de se encetar o diálogo sobre ligações aéreas e ferroviárias diretas entre o Kosovo e a Sérvia; solicita às autoridades do Kosovo, tendo em conta que a Comissão fez da Agenda «Conectividade» uma das suas principais prioridades e considera-a como um fator fundamental para o desenvolvimento económico da região, que assegurem a plena e rápida aplicação das normas técnicas e medidas não vinculativas no domínio dos transportes, que foram acordadas durante a Cimeira dos Balcãs Ocidentais de 2015, realizada em Viena;

38.

Manifesta preocupação com a atual situação energética precária do Kosovo, que está a ter um impacto negativo na vida quotidiana dos cidadãos; refere que o atual nível de perdas de eletricidade e de danos comerciais conexos são muito elevados, devido ao desgaste das redes, e solicita a realização de reformas importantes destinadas a melhorar a eficiência energética e a segurança do aprovisionamento através de investimento na reabilitação da rede elétrica existente, uma vez que uma rede elétrica funcional é um pré-requisito para as empresas nacionais e estrangeiras que pretendam estabelecer-se no Kosovo; insta a Entidade Reguladora da Energia a ser mais flexível no que respeita à concessão de licenças e autorizações aos novos investidores em empresas do setor das energias renováveis; regista o acordo alcançado com a empresa norte-americana Contour Global relativamente à construção da central elétrica «New Kosovo», que terá uma capacidade de produção de 500 MW, e solicita que o processo seja transparente e acompanhado por uma avaliação de impacto social e ambiental do projeto, em plena conformidade com as normas da UE;

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo.

31.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/66