24.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/1

24.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/2

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Tendo em conta o Relatório Especial da Provedora de Justiça Europeia, de 7 de novembro de 2013, na sequência do inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH MHZ sobre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex),

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Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 67.o, n.o 1, o artigo 72.o, o artigo 228.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente os seus artigos 41.o (direito a uma boa administração) e 47.o (direito à ação e a um tribunal imparcial),

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Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 7,

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Tendo em conta a Resolução n.o 1932(2013) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a Frontex e as suas responsabilidades em matéria de direitos humanos,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia (regulamento Frontex),

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Tendo conta o Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Plano de Ação da UE sobre o regresso» (COM(2015)0453),

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Tendo em conta o Código de Conduta da Frontex para as operações conjuntas de regresso coordenadas por esta agência,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 15 de outubro de 2015, nomeadamente o seu ponto 2, alínea n),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951 (Convenção de Genebra), e o Protocolo de Nova Iorque relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967,

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Tendo em conta o artigo 220.o, n.o 2, primeira frase, do seu Regimento,

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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A8-0343/2015),

A.

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designado «regulamento Frontex»), exige que a Agência assegure o pleno respeito pelos direitos fundamentais e pelos direitos dos migrantes, dos refugiados e dos requerentes de asilo;

B.

Considerando que a Frontex, tal como qualquer outra instituição, órgão ou organismo da UE, tem de observar, no exercício das suas atividades, a Carta dos Direitos Fundamentais, e que esta obrigação está consagrada no artigo 263.o do TFUE, segundo o qual «os atos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas contra atos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas»;

C.

Considerando que, ainda hoje, as atividades de coordenação da Frontex não podem, na prática, ser dissociadas das atividades realizadas pelos Estados-Membros sob a sua coordenação, para que a Frontex (e, através dela, a UE) também possa ter um impacto direto ou indireto nos direitos das pessoas e desencadear, no mínimo, a responsabilidade extracontratual da UE (ver o acórdão do Tribunal de Justiça T-341/07, Sison III); considerando que esta responsabilidade não pode ser evitada pelo simples facto de existirem acordos administrativos com os Estados-Membros participantes numa operação coordenada pela Frontex, sempre que esses acordos afetem os direitos fundamentais;

D.

Considerando que a União pretende aderir à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa;

E.

Considerando que o artigo 26.o-A do regulamento Frontex prevê uma Estratégia para os Direitos Fundamentais e convida a Agência a elaborar, desenvolver e aplicar essa estratégia, bem como a criar um Fórum Consultivo e designar um agente para os direitos fundamentais;

F.

Considerando que o artigo 5.o, alínea a), do Código de Conduta da Frontex aplicável a todas as pessoas que participam nas atividades da Frontex salienta que todos os participantes nas atividades da Frontex devem, nomeadamente, promover a prestação de informações sobre os direitos e os processos aos requerentes de proteção internacional;

G.

Considerando que o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê que os membros das equipas responsáveis pelo desempenho de tarefas de controlo e de vigilância nas fronteiras externas respeitem a legislação comunitária e a lei nacional do Estado-Membro de acolhimento;

H.

Considerando que, em 2012, o então Provedor de Justiça europeu abriu um inquérito de iniciativa relativo ao cumprimento das obrigações em matéria de direitos fundamentais pela Frontex;

I.

Considerando que o projeto de recomendações da Provedora de Justiça Europeia prevê a implementação de um mecanismo para tratar queixas individuais;

J.

Considerando que a Provedora de Justiça Europeia publicou também um Relatório Especial, no qual se insistia na implementação de um mecanismo de queixas individuais;

K.

Considerando que, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento, cabe ao Provedor de Justiça Europeu informar o Parlamento dos casos de má administração verificados, podendo a comissão competente elaborar um relatório sobre esses casos;

L.

Considerando que incumbe à Frontex assegurar a aplicação eficaz das regras comuns relativas às normas e aos procedimentos aplicáveis ao controlo e à vigilância das fronteiras externas no que se refere aos direitos fundamentais, através de uma coordenação mais estreita da cooperação operacional entre os Estados-Membros, e que estas atividades têm claras implicações para os direitos humanos, que não foram abordadas de forma adequada pela Frontex e pela UE;

M.

Considerando que a Frontex, enquanto parte integrante da sua missão, também reforça a cooperação operacional com países não pertencentes à UE em domínios importantes, como, por exemplo, o intercâmbio de informações, as análises de riscos, a formação, a investigação e o desenvolvimento, as operações conjuntas (designadamente as operações conjuntas de regresso) e os projetos-piloto;

N.

Considerando que, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do regulamento Frontex, a Agência e os Estados-Membros devem respeitar normas pelo menos equivalentes às fixadas na legislação da União, mesmo quando a cooperação com países terceiros tem lugar no território desses países;

O.

Considerando que a cooperação operacional da Frontex com as autoridades competentes dos países parceiros é efetuada mediante acordos operacionais que não são juridicamente vinculativos nem se inserem no âmbito do Direito internacional e cuja aplicação concreta não é considerada como uma forma de cumprimento das obrigações internacionais pela Frontex e pela UE; que esta situação constitui um elemento de incerteza jurídica, que se afigura contrário às obrigações da Frontex em matéria de direitos humanos;

P.

Considerando que a Frontex e os Estados-Membros têm responsabilidades comuns, embora distintas, nas ações dos agentes destacados para as operações e os projetos-piloto da Frontex;

Q.

Considerando que, à luz do aumento das competências da Frontex desde que foi fundada, cabe à Agência, enquanto principal parte interessada, o processo de gestão das fronteiras, inclusive no caso de denúncias em matéria de violação dos direitos fundamentais;

R.

Considerando que a maioria dos participantes nas operações da Frontex são agentes convidados enviados por outros Estados-Membros para o Estado-Membro de acolhimento da operação da Frontex, com o objetivo de apoiar essa operação;

S.

Considerando que, em conformidade com o artigo 2.o-A do regulamento Frontex, o Código de Conduta é aplicável a todas as pessoas que participam nas atividades da Agência;

T.

Considerando que, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do regulamento Frontex, os agentes convidados que participam nas missões da Frontex só podem desempenhar tarefas e exercer competências mediante instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento;

U.

Considerando que o uso de diferentes fardas, paralelamente à insígnia da Frontex, durante as respetivas operações, dificulta a identificação da autoridade a que um agente está subordinado e, em última análise, a apresentação de uma queixa — se à Frontex ou diretamente ao Estado-Membro em causa;

V.

Considerando que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1-A, do regulamento Frontex, a Agência não dispõe de poderes executivos nos Estados-Membros e não tem autoridade para aplicar sanções aos Estados-Membros ou aos respetivos funcionários;

W.

Considerando que os planos operacionais das operações conjuntas da Frontex são juridicamente vinculativos e têm, nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, do regulamento Frontex, de ser elaborados pelo Diretor-Executivo da Frontex e pelo Estado-Membro de acolhimento, em consulta com os Estados-Membros participantes;

X.

Considerando que a Frontex já estabeleceu um sistema de comunicação de incidentes que envolve a Divisão de Operações da Frontex, a Unidade Jurídica da Frontex, assim como o respetivo agente para os direitos fundamentais, cabendo a decisão final ao Diretor-Executivo da Frontex; que este sistema se ocupa de queixas internas apresentadas pelo pessoal da Frontex e pelos seus agentes convidados e, consequentemente, não se debruça sobre queixas diretas de particulares que invoquem uma violação dos seus direitos fundamentais;

Y.

Considerando que já existem mecanismos de apresentação de queixas individuais a nível europeu no âmbito das estruturas do Banco Europeu de Investimento, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Rede Europeia de Provedores de Justiça; que importa registar que a Frontex é uma agência operacional de natureza distinta em relação às organizações anteriormente mencionadas;

Z.

Considerando que a Comissão se comprometeu a rever a Frontex num futuro próximo;

1.

Saúda o Relatório Especial da Provedora de Justiça Europeia na sequência do inquérito de iniciativa própria relativo à Frontex; apoia os esforços da Frontex no sentido de dar seguimento a 12 das 13 recomendações da Provedora de Justiça; reconhece o atual empenho da Frontex para melhorar o respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente através da criação de um sistema de comunicação de incidentes e da elaboração de códigos de conduta, bem como da instituição de um Fórum Consultivo sobre direitos fundamentais e de um agente para os direitos fundamentais;

2.

Subscreve a recomendação da Provedora de Justiça Europeia, de acordo com a qual a Frontex deve tratar cada queixa individual relativa a violações dos direitos fundamentais no decurso das suas operações e deve prestar um apoio administrativo adequado para o efeito; insta a Frontex a estabelecer um mecanismo adequado de apresentação de queixas, inclusive no âmbito dos acordos de trabalho celebrados com as autoridades competentes de países terceiros;

3.

Manifesta a sua profunda inquietação perante o vazio jurídico em matéria de destacamento de agentes de países terceiros durante operações conjuntas de regresso, conforme salientado no relatório da Provedora de Justiça, e a consequente impunidade que prevalece em casos de violações dos direitos humanos que envolvam agentes de países terceiros;

4.

Entende que, face aos crescentes desafios humanos e jurídicos nas fronteiras externas da UE, bem como ao reforço das operações da Frontex, cumpre estabelecer um mecanismo capaz de tratar queixas individuais de alegadas violações dos direitos fundamentais ocorridas durante as operações da Agência ou operações conjuntas com países terceiros, que funcione como primeira instância de recurso para a apresentação de queixas;

5.

Considera que a criação de um mecanismo de queixas individuais proporcionará às pessoas uma oportunidade de exercerem o seu direito a um recurso efetivo no caso de os respetivos direitos fundamentais serem violados; reconhece que a criação de um mecanismo de tratamento de queixas deste tipo aumentará a transparência e o respeito pelos direitos fundamentais, incluindo no âmbito dos acordos de trabalho da Frontex, visto que esta Agência e as instituições da UE poderão estar mais a par de violações de direitos fundamentais que, de outro modo, não seriam detetadas, comunicadas e resolvidas; salienta que esta falta de transparência é particularmente característica dos acordos de trabalho da Frontex, sobre os quais o Parlamento não pode exercer o seu controlo democrático, visto que não existe qualquer obrigação de consulta prévia na elaboração de tais acordos e que o Parlamento não é sequer informado da forma como são aplicados na prática;

6.

Observa que, nos termos do regulamento Frontex, não se discernem obstáculos jurídicos à criação de um mecanismo de tratamento de queixas individuais, que seria inclusivamente abrangido pelo artigo 26.o-A, n.o 3, do regulamento Frontex, que dispõe que o agente para os direitos fundamentais contribui para o mecanismo de controlo dos direitos fundamentais; assinala que um mecanismo deste tipo é consentâneo com o Direito da UE e com o princípio da boa administração, reforçando a aplicação efetiva da estratégia da Agência em matéria de direitos fundamentais; considera que a capacidade da Frontex para lidar com possíveis violações dos direitos fundamentais deve ser reforçada no contexto do alargamento do papel da Agência ao abrigo da legislação da UE, com destaque para a sua participação nas equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas de acesso e à sua cooperação operacional com autoridades competentes de países parceiros através de acordos de trabalho;

7.

Considera que a função de coordenação assumida pela Frontex não deve limitar a sua responsabilidade à luz do Direito Internacional e do Direito da UE, em particular no tocante à garantia de que os direitos fundamentais dos migrantes e dos requerentes de asilo sejam respeitados e salvaguardados; recorda que todas as agências da União e todos os Estados-Membros estão vinculados às disposições da Carta dos Direitos Fundamentais na aplicação do Direito da UE;

8.

Considera que é legítimo supor que as ações de todos os envolvidos nas operações da Frontex sejam encaradas como sendo da responsabilidade da Frontex e, de forma mais geral, da UE; realça que as relações jurídicas, bem como as responsabilidades partilhadas, embora distintas, entre a Frontex e os Estados-Membros não devem pôr em causa a salvaguarda dos direitos fundamentais e a sua observância em operações conjuntas; recorda que a Frontex não tem autoridade para sancionar os Estados-Membros ou os respetivos agentes; entende, por conseguinte, que a repartição de competências entre a Frontex e os Estados-Membros da UE deve ser devidamente ponderada;

9.

Destaca a necessidade de dispor de uma estrutura central e oficial na Frontex para o tratamento de queixas individuais; recomenda que o agente para os direitos fundamentais da Frontex desempenhe um papel crucial no tratamento de queixas; entende que este agente deverá, em especial, verificar objetivamente a admissibilidade das queixas, filtrá-las, transferi-las às autoridades responsáveis e acompanhá-las atentamente;

10.

Congratula-se com o facto de a Frontex já ter instituído um procedimento minucioso de tratamento interno de relatórios do pessoal da Frontex e dos agentes convidados sobre violações graves dos direitos fundamentais; salienta que este procedimento já é utilizado para o tratamento das queixas apresentadas por terceiros não diretamente envolvidos numa operação da Frontex, e recomenda que este procedimento constitua a base para a instituição de um mecanismo de tratamento de queixas individuais completo e acessível; sublinha que a Frontex deve garantir que este mecanismo respeita os critérios de acesso, de independência, de eficácia e de transparência;

11.

É de opinião de que as pessoas que julguem ter sido vítimas de violência por parte de guardas fronteiriços que ostentem a insígnia da Frontex têm o direito de apresentar uma queixa; exorta a Frontex a garantir uma confidencialidade absoluta e a não divulgar a terceiros a identidade do autor da queixa sem o consentimento deste, salvo nos casos em que uma decisão judicial lhe imponha essa obrigação; considera ainda que a Frontex deve tomar todas as medidas para evitar qualquer conflito de interesses durante o tratamento de queixas;

12.

Reconhece que são necessárias salvaguardas para evitar a utilização abusiva do mecanismo de queixas; recomenda, por conseguinte, que as queixas anónimas não sejam aceites; salienta, porém, que tal não deve excluir a possibilidade de uma queixa ser apresentada por terceiros que ajam de boa-fé no interesse de um queixoso que prefira manter a sua identidade em segredo; sugere ainda que só as queixas relativas a violações dos direitos fundamentais protegidos pelo Direito da UE sejam consideradas admissíveis; considera que tal não deve impedir a Frontex de ter em conta outras fontes de informação sobre alegadas violações dos direitos fundamentais, designadamente relatórios gerais de ONG, organizações internacionais e outras partes interessadas, para além do que consta do processo de queixa; destaca a necessidade de estabelecer critérios claros de admissibilidade das queixas e recomenda a criação de um formulário normalizado de queixa, no qual se solicite informação pormenorizada sobre a data e o local do incidente, o que facilitará a decisão quanto à admissibilidade; recomenda que os critérios e o formulário normalizado referidos sejam elaborados em colaboração com o Fórum Consultivo;

13.

Frisa que o formulário supramencionado deve estar disponível em línguas que os migrantes e os requerentes de asilo compreendam ou seja razoável presumir que compreendam, devendo também incluir todas as informações necessárias sobre como apresentar uma queixa, nomeadamente instruções práticas redigidas de forma inteligível; recorda que o Regulamento (UE) n.o 656/2014 já prevê que sejam colocados à disposição intérpretes e conselheiros jurídicos, bem como outros peritos pertinentes; recomenda que seja possível apresentar uma queixa oralmente, junto de uma pessoa que ostente uma insígnia da Frontex, cabendo ao agente envolvido transcrever a referida queixa; insta a Frontex a disponibilizar o formulário de queixa tanto em formato eletrónico compatível com smartphones no seu sítio Web como em papel, nos centros de rastreio dos Estados-Membros, bem como junto do pessoal da Frontex e dos agentes convidados que participem em qualquer operação da Frontex;

14.

Recomenda que a Frontex defina um prazo razoável para a apresentação de uma queixa e garanta a possibilidade de apresentar uma reclamação após o termo de uma operação da Frontex; considera que esta possibilidade se reveste de particular importância no contexto de operações de regresso; recomenda que os Estados-Membros tratem as queixas num espaço de tempo razoável, em conformidade com as regras processuais nacionais;

15.

Reconhece que as queixas podem amiúde dizer respeito à conduta dos agentes convidados que estejam sob a autoridade de um Estado-Membro, mas que ostentem a insígnia da Frontex; observa que estes agentes utilizam frequentemente o seu próprio uniforme nacional quando estão em funções e que este uniforme não ostenta necessariamente um nome ou um número de identificação de forma visível; assinala que, embora os agentes convidados sejam obrigados a ter na sua posse um documento de acreditação, solicitar a identificação destes agentes pode constituir um obstáculo à apresentação de uma queixa contra estes agentes; recomenda que todos os uniformes que ostentem a insígnia da Frontex tenham um nome ou um número de identificação visível;

16.

Recorda que a Frontex não tem competência para dar início a medidas disciplinares contra pessoas que não pertençam ao seu próprio pessoal e que, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1-A, do regulamento Frontex, a aplicação de medidas disciplinares são da exclusiva competência do Estado-Membro de origem;

17.

Regista que os Estados-Membros tratam as queixas contra os agentes convidados de formas muito diversas; receia que as alegadas violações dos direitos fundamentais não sejam seguidas de forma eficaz por parte de alguns Estados-Membros; insta a Frontex e os Estados -Membros a cooperarem de forma estreita e a partilharem melhores práticas, de modo a assegurar um acompanhamento adequado das queixas contra os agentes convidados;

18.

Recomenda que o agente para os direitos fundamentais transfira uma queixa contra um agente convidado para a autoridade nacional competente, através de um sistema de reenvio bem definido; recomenda ainda que tal sistema preveja um mecanismo de recurso nos casos em que uma queixa seja considerada improcedente ou seja rejeitada; considera que é fundamental associar os provedores de justiça nacionais ou qualquer outro tipo de organismo competente em matéria de direitos fundamentais com poderes para investigar as autoridades nacionais e os seus agentes, uma vez que o agente para os direitos fundamentais não tem o direito de o fazer; salienta a necessidade de a Frontex colaborar com organismos nacionais competentes no domínio dos direitos humanos e com autoridades nacionais de controlo das fronteiras;

19.

Recomenda que as formações de sensibilização para questões de género sejam obrigatórias, tanto para os funcionários da Frontex, como para os agentes convidados, antes de integrarem uma operação da Frontex, nomeadamente com vista a sensibilizá-los para questões como a violência baseada no género e a vulnerabilidade das mulheres migrantes;

20.

Considera que, se necessário, o agente para os direitos fundamentais deve, em estreita cooperação com a equipa operacional da Frontex, contribuir para os inquéritos realizados pelas autoridades nacionais, facultando informações suplementares sobre o incidente;

21.

Salienta que a Frontex deve acompanhar de perto as queixas, solicitando oficialmente informações ao Estado-Membro envolvido e, se necessário, dirigindo-lhe de uma carta de aviso em que se recordem as eventuais medidas que a Agência pode tomar caso não seja dado seguimento à sua carta; recorda que a Frontex tem o direito de receber informações sobre violações dos direitos fundamentais cometidas por agentes convidados, no âmbito da sua obrigação de velar pelo respeito dos direitos fundamentais em todas as suas atividades; recomenda que a Frontex coopere estreitamente não apenas com as autoridades nacionais de controlo das fronteiras, mas também com os organismos nacionais competentes no domínio dos direitos humanos;

22.

Recomenda que o agente para os direitos fundamentais apresente uma justificação à parte queixosa no caso de a Frontex não dar seguimento à queixa, incluindo os dados de contacto da autoridade nacional competente;

23.

Recorda que o procedimento disciplinar da Frontex também pode ser aplicado aos agentes convidados destacados e aos peritos nacionais destacados, se o Estado-Membro em causa der o seu acordo; relembra que a Frontex pode pedir ao Estado-Membro que afaste de imediato da atividade da Frontex o agente convidado ou o perito nacional destacado em causa, caso o Estado-Membro não autorize um processo disciplinar, e, se necessário, que retire a pessoa envolvida da reserva de agentes convidados;

24.

Insta o Diretor-Executivo da Agência Frontex a ponderar a possibilidade de excluir de qualquer operação ou projeto-piloto da Frontex os agentes que tenham cometido violações dos direitos fundamentais; destaca que o mesmo princípio deve ser aplicável aos agentes nacionais de países parceiros que participem nas operações da Frontex no âmbito de um acordo de trabalho;

25.

Considera que deve ser ponderada a possibilidade de retirar o apoio financeiro a Estados-Membros ou suspender um Estado-Membro das operações conjuntas em caso de violações graves dos direitos fundamentais; entende, além disso, que uma operação deve ser suspensa e, em último caso, terminada, em caso de violações graves ou sistemáticas dos direitos fundamentais, desde que não se comprometa o salvamento de vidas;

26.

Considera que devem ser estabelecidos critérios claros para decidir do término de uma operação, com base nas recomendações do Fórum Consultivo e do agente para os direitos fundamentais, bem como de outros atores pertinentes e ONG, entre os quais a Agência dos Direitos Fundamentais, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM);

27.

Salienta que um mecanismo de queixas individuais não deve ser interpretado como conferindo direitos adicionais de acesso à justiça penal às pessoas que apresentem uma queixa; recorda que as investigações criminais devem ser conduzidas pelo Estado-Membro em que as operações são realizadas;

28.

Partilha da opinião de que um mecanismo de tratamento de queixas individuais só pode ser eficaz se os potenciais queixosos, bem como os agentes que participem em operações da Frontex, forem informados do direito de apresentação de uma queixa, através de uma campanha de informação eficaz e sensível a questões de género, difundida tanto nas línguas oficiais da UE como em línguas que os requerentes de asilo e os migrantes compreendam ou seja razoável supor que compreendam; considera que o número de queixas potencialmente improcedentes pode ser limitado de forma substancial através de uma campanha de informação nestes moldes e de uma verificação bem estruturada da admissibilidade das queixas; assinala que as pessoas que sejam objeto de uma decisão de regresso devem ser informadas dos respetivos direitos antes da operação de regresso, designadamente do direito de apresentar uma queixa;

29.

Considera que o mecanismo de tratamento de queixas individuais deve ser eficiente e transparente; realça que o agente para os direitos fundamentais deve dispor de recursos materiais e humanos suficientes para tratar as queixas apresentadas, e apela a que sejam disponibilizados quaisquer recursos suplementares necessários para este fim;

30.

Entende que o elenco de funções atribuídas ao agente para os direitos fundamentais é excessivamente limitado e impreciso nos termos em que está redigido; observa que a única descrição destas funções atualmente disponível é a que consta do aviso de concurso relativo a este lugar; sugere a inclusão de disposições que definam as tarefas do agente para os direitos fundamentais na próxima revisão do regulamento Frontex;

31.

Considera que, para melhorar a transparência, a prestação de contas e a eficácia da Frontex, bem como para permitir um exame rigoroso das queixas individuais, a utilização dos fundos pela Frontex deve ser comunicada ao Parlamento periodicamente e tornada pública no sítio Internet da Agência;

32.

Saúda a disponibilidade manifestada pela Provedora de Justiça Europeia, pelos membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça com competência em matéria de direitos fundamentais e pelo Fórum Consultivo da Frontex no sentido de apoiar a Frontex na instituição e aplicação de um mecanismo de queixas individuais; exorta a Frontex a seguir as boas práticas de outros organismos europeus, tais como o Banco Europeu de Investimento, em estreita cooperação com a Provedora de Justiça Europeia;

33.

Recomenda que a Frontex e a Provedora de Justiça Europeia cooperem de forma estreita, a fim de melhorar a proteção das pessoas contra eventuais atos de má administração relativamente às atividades da Frontex, nomeadamente quando a Agência opera fora das fronteiras externas da UE através de acordos de trabalho;

34.

Insta os Estados-Membros e os países parceiros que concluíram acordos de trabalho com a Frontex a cooperarem eficazmente com a Agência no sentido de garantir o normal funcionamento do mecanismo de queixas; incentiva a Frontex a prestar assistência técnica aos Estados-Membros e a países terceiros pertinentes, de forma a garantir a eficácia do mecanismo;

35.

Destaca a necessidade de proteção especial para menores não acompanhados, mulheres vítimas de perseguição baseada no género, pessoas LGBTI e outros grupos vulneráveis; recomenda que, para este fim, a Frontex consulte, quando necessário, as agências pertinentes da UE;

36.

Solicita à Frontex que torne públicos os dados relativos ao mecanismo de queixas no âmbito do seu relatório anual global; recomenda que se indique o número de queixas recebidas, os tipos de violações de direitos humanos, as operações visadas e as medidas de seguimento tomadas pela Frontex; salienta que estas informações ajudariam a Frontex a identificar eventuais lacunas e a melhorar os seus métodos de trabalho;

37.

Recomenda a inclusão de disposições sobre o mecanismo de apresentação de queixas individuais na próxima revisão do regulamento Frontex;

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Provedora de Justiça Europeia, aos parlamentos nacionais e à Frontex.

24.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/10

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, intitulada «Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos» (COM(2013)0913),

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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o «Roteiro do Espaço Único Europeu dos Transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (1),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão (2),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2009, intitulada «Plano de Ação para a Mobilidade Urbana» (COM(2009)0490),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de julho de 2014, intitulada «A dimensão urbana das políticas da UE — principais características de uma agenda urbana da UE» (COM(2014)0490),

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 25 de setembro de 2007, intitulado «Por uma nova cultura de mobilidade urbana» (COM(2007)0551),

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Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 406 da Comissão, de dezembro de 2013, sobre as atitudes dos europeus relativamente à mobilidade urbana,

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Tendo em conta o lançamento, pela Comissão, da Plataforma Europeia para os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável,

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de novembro de 1995, intitulado «A rede dos cidadãos — Explorar o potencial do transporte público na Europa» (COM(1995)0601),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 1998, intitulada «Transportes e CO2 — Desenvolvimento de uma abordagem comunitária» (COM(1998)0204),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020» (COM(2015)0081),

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Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (3),

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Tendo em conta os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 (4) e (CE) n.o 595/2009 (5) no que diz respeito à redução das emissões poluentes dos veículos rodoviários

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Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2015, sobre a medição das emissões no setor automóvel (6),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, intitulada «Um Programa Ar Limpo para a Europa» (COM(2013)0918),

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Tendo em conta as orientações da Organização Mundial de Saúde relativas à qualidade do ar e o instrumento de avaliação económica da saúde,

—

Tendo em conta o relatório da Organização Mundial de Saúde sobre o peso da morbidez imputável ao ruído ambiente, quantificação do número de anos de vida saudável perdidos na Europa,

—

Tendo em conta o relatório TERM da Agência Europeia do Ambiente, de dezembro de 2013, intitulado «A closer look at urban transport» (Um exame mais aprofundado dos transportes urbanos)

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2013, sobre segurança rodoviária 2011-2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos (7),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de outubro de 1988, sobre a proteção do peão e a carta europeia dos direitos do peão (8),

—

Tendo em conta a Convenção de Viena sobre o trânsito rodoviário,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa» (COM(2012)0636),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa» (9),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa» (COM(2014)0398),

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (10),

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (11),

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 1/2014 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Eficácia dos projetos de transportes urbanos apoiados pela UE»,

—

Tendo em conta a Carta de Leipzig sobre cidades europeias sustentáveis,

—

Tendo em conta o Pacto de Autarcas,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0319/2015),

A.

Considerando que as estimativas apontam para que, até 2050, 82 % dos cidadãos da UE irão viver em zonas urbanas;

B.

Considerando que o esperado aumento significativo da população urbana coloca os centros urbanos perante desafios sociais, de qualidade de vida e em matéria de desenvolvimento sustentável, o que exigirá medidas de planeamento global;

C.

Considerando que a mobilidade urbana continua a depender fortemente da utilização de veículos alimentados com combustíveis convencionais e que, por conseguinte, o transporte na UE depende do petróleo e dos seus derivados para satisfazer mais de 96 % das suas necessidades energéticas, o que equivale a cerca de um terço do consumo total de energia;

D.

Considerando que o transporte urbano é responsável por cerca de 25 % das emissões de CO2 e por cerca de 70 % das emissões em zonas urbanas que são responsáveis pelas alterações climáticas, e que o transporte é o único setor na União cujas emissões de gazes com efeito de estufa continuam a aumentar;

E.

Considerando que, de acordo com os dados do Eurobarómetro Especial n.o 406 de 2013, cerca de 50 % dos cidadãos europeus utilizam diariamente automóvel próprio, sendo apenas 16 % os que utilizam o transporte público e 12 % os que utilizam a bicicleta;

F.

Considerando que, de acordo com o mesmo relatório, os cidadãos da UE pensam que a diminuição dos preços dos transportes públicos (59 %), a melhoria dos serviços de transporte público (56 %) e a melhoria das infraestruturas para as bicicletas (33 %) são meios eficazes para melhorar a mobilidade urbana;

G.

Considerando que cerca de 50 % dos trajetos nas zonas urbanas são inferiores a 5 km, e que, por conseguinte, poderiam, em numerosas cidades, ser feitos a pé ou de bicicleta, de transportes públicos/coletivos ou em quaisquer outros meios de transporte, como a partilha de trajetos;

H.

Considerando que a utilização crescente do gasóleo nos transportes, especialmente em motores de gerações mais antigas e nos motores sem filtros de partículas, é uma das principais causas da elevada concentração de partículas nas cidades da UE, devendo, por conseguinte, ser impulsionado o uso de combustíveis alternativos e ser incentivadas as mudanças nos meios habituais de utilização desses modos, sem comprometer a mobilidade urbana;

I.

Considerando que, de acordo com a Agência Europeia do Ambiente, em 2011, mais de 125 milhões de cidadãos europeus estiveram expostos a níveis de poluição sonora superiores ao limite de segurança de 55 dB, sendo o tráfego rodoviário a principal causa;

J.

Considerando que serviços de transporte de qualidade elevada são essenciais para satisfazer as necessidades de mobilidade das pessoas que vivem em zonas urbanas, nomeadamente para a sua vida profissional e as suas atividades de formação, turismo e lazer; considerando que o transporte urbano sustentável pode contribuir para a redução do consumo energético, da poluição atmosférica e sonora, do número de acidentes, dos congestionamentos, do uso do solo e da impermeabilização dos solos;

K.

Considerando que é possível e necessário impor medidas específicas no domínio da mobilidade urbana sustentável para alcançar os objetivos da UE e fazer aplicar a legislação relacionada com o transporte e o ambiente;

L.

Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade, a UE deve ajudar a desenvolver, em apoio das ações locais, uma abordagem integrada e a longo prazo da mobilidade urbana, que reduzirá a poluição e o congestionamento do tráfego, o ruído e os acidentes rodoviários, fornecerá o necessário apoio às cidades e garantirá a melhoria da informação, da coordenação e da cooperação entre os Estados-Membros da UE;

M.

Considerando que é importante realçar a importância dos transportes públicos para as economias urbanas, incluindo as zonas desfavorecidas, e reconhecer os seus benefícios sociais, como, por exemplo, ajudar a combater a pobreza e a exclusão social e assegurar a todos os cidadãos o acesso ao mercado laboral;

N.

Considerando que transportes coletivos públicos de qualidade e acessíveis constituem o melhor meio de dissuasão contra o uso do transporte privado e uma das melhores formas de atenuar os congestionamentos de trâfego;

O.

Considerando que 73 % dos cidadãos europeus pensam que a segurança rodoviária é um problema grave nas cidades e que mais de 30 % das mortes e lesões graves em acidentes rodoviários ocorrem nas zonas urbanas e envolvem frequentemente utentes vulneráveis da via pública e peões;

P.

Considerando que 38 % dos acidentes mortais ocorrem em zonas urbanas e 55 % nas estradas interurbanas, que as vítimas são, na maior parte das vezes, os ciclistas e outros utentes vulneráveis da estrada, e que os acidentes estão ligados às elevadas concentrações de veículos e à velocidade;

Q.

Considerando que o transporte urbano sustentável é apenas um aspeto de políticas de ordenamento territorial mais vastas, e que as zonas verdes urbanas podem compensar em parte o impacto da poluição causada pelo tráfego rodoviário;

R.

Considerando que a utilização de carburantes e meios de transporte alternativos requer o desenvolvimento das infraestruturas necessárias, a par com esforços no sentido de alterar o comportamento das pessoas em matéria de mobilidade;

S.

Considerando que as cidades e outras zonas urbanas de maiores dimensões foram, enquanto centros de atividade económica e de inovação importantes, reconhecidas justamente como nós vitais da nova estratégia RTE-T e como principal elo da cadeia de transporte de passageiros e mercadorias;

T.

Considerando que as redes multimodais e a integração dos diferentes modos de transportes e serviços nas zonas urbanas e circundantes são potencialmente benéficas para a melhoria da eficiência dos transportes de passageiros e de mercadorias, contribuindo assim para reduzir as emissões de carbono e outras emissões nocivas;

U.

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (Rio +20), assumiram um compromisso no sentido de apoiar o desenvolvimento de redes de transporte sustentáveis (12);

V.

Considerando que não existe uma solução universal para todas as zonas urbanas e que as cidades da União Europeia enfrentam situações e necessidades específicas, relacionadas, nomeadamente, com as condições geográficas e climáticas, a estrutura demográfica e as tradições culturais, entre outros fatores;

W.

Considerando que a mobilidade urbana e a gestão dos transportes urbanos são da competência das autoridades locais e regionais, que concebem e aplicam estas políticas públicas no seu território, em conformidade com o quadro nacional em vigor e a agenda urbana da UE;

X.

Considerando que é preocupante o facto de a Comissão prever o desenvolvimento a nível europeu de planos de transportes que teriam posteriormente de ser adaptados em função das circunstâncias nos Estados-Membros; considerando que, em vez de adotar uma abordagem «de cima para baixo» deste tipo e sem ignorar a necessidade de normas e padrões comuns, seria preferível adotar uma abordagem «de baixo para cima» que envolvesse experimentação paralela no terreno, encorajando assim a inovação; considerando, por conseguinte, o seu firme apoio à criação de plataformas para o intercâmbio de experiências entre as partes interessadas locais com vista a permitir que as histórias de sucesso sejam publicitadas em mais larga escala;

1.

Salienta que os esforços envidados até ao momento à escala europeia e em muitas cidades têm sido positivos e devem ser mantidos e, por conseguinte, acolhe com agrado a referida comunicação da Comissão sobre a mobilidade urbana;

2.

Salienta que o planeamento da utilização dos solos é a fase mais importante para a criação de redes de transporte que funcionem sem problemas e de forma segura e que sejam duradouras e tenham um verdadeiro impacto nos volumes de tráfego e na sua distribuição; salienta que a segurança deve ser sempre considerada um aspeto fundamental de um planeamento urbanístico sustentável;

3.

Considera que o fornecimento de informações e a consulta dos cidadãos da UE, comerciantes, operadores de transporte de mercadorias e outras partes interessadas no domínio da mobilidade urbana são cruciais para o planeamento e o desenvolvimento, bem como para tornar mais transparente o processo de tomada de decisões; salienta que essa informação deve ser pública e facilmente acessível; salienta que é desejável reforçar a cooperação entre os intervenientes relevantes e entre as cidades a nível da UE, com vista a partilhar soluções de mobilidade sustentável;

4.

Está convicto de que os planos de mobilidade urbana sustentável a longo prazo (PMUS), apoiados por tecnologias TIC, são ferramentas importantes para o fornecimento de soluções de mobilidade adequadas e seguras para todos os cidadãos; convida as autoridades competentes a ter em conta nos planos de gestão urbana sustentável as necessidades especiais das pessoas com mobilidade reduzida (PMR) no que respeita às comunicações; salienta que as infraestruturas sem obstáculos são cruciais para as PMR; salienta a necessidade de os PMUS conterem estratégias específicas em matéria de segurança rodoviária e oferecerem infraestruturas seguras com espaço adequado para os utentes da estrada mais vulneráveis;

5.

Sublinha a importância dos PMUS para alcançar as metas da UE em matéria de emissões de CO2, ruído, poluição do ar e redução de acidentes; considera que o desenvolvimento de PMUS deve ser um elemento importante a considerar no financiamento de projetos da UE no domínio dos transportes urbanos e que o financiamento da UE, juntamente como um apoio em termos de informação, poderia proporcionar incentivos para o desenvolvimento e execução desses planos; exorta a Comissão a prestar às autoridades competentes a consultoria e a assistência técnica necessárias para o desenvolvimento dos PMUS, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade;

6.

Incentiva as autoridades dos Estados-Membros a elaborarem PMUS que deem prioridade aos modos de transporte com baixo nível de emissões, incluindo a tração elétrica e os veículos movidos a combustíveis alternativos, que incluam sistemas de transporte inteligentes; apoia a criação de zonas de tráfego e plataformas intermodais em que é conferida prioridade à utilização de transportes públicos;

7.

Encoraja os Estados-Membros a desenvolverem uma política de estacionamento (a disponibilidade de parques de estacionamento e a utilização de sistemas de estacionamento inteligentes e a preços adequados) que pode fazer parte de uma política urbana integrada e, simultaneamente, a envidarem mais esforços para o desenvolvimento de plataformas intermodais funcionais que prestem serviços de transporte variados e permitam uma fácil combinação de soluções de transporte, tais como o transporte coletivo, o transporte partilhado, a bicicleta e os serviços de aluguer; solicita uma melhor conexão dos parques de estacionamento das zonas suburbanas com os caminhos-de-ferro ou serviços de transportes públicos, através, por exemplo, das opções de «Park and Ride»; recorda a necessidade de eliminar as carências na prestação de serviços aos cidadãos com deficiências;

8.

Sublinha que, tendo em conta a necessidade de reduzir o impacto negativo no ambiente resultante da dependência face ao petróleo no sistema de transportes da UE (principalmente em petróleo e seus derivados), os FEEI devem ser sistematicamente utilizados para o desenvolvimento e a aplicação de PMUS abrangentes e integrados, com vista a reforçar de forma complementar e recíproca as medidas em matéria de mobilidade urbana no contexto mais vasto do ordenamento do território, sem gerar necessidades adicionais de transporte conducentes à utilização excessiva de automóveis e com especial destaque para um sistema de transportes integrado baseado na cooperação entre tipos de transporte individuais;

9.

Está firmemente convicto de que a Plataforma para os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável da Comissão deve prestar um forte apoio às cidades e às regiões, tendo em vista a conceção e a aplicação dos PMUS; frisa a importância de ter em conta todas as cidades para efeitos de investimento na mobilidade urbana, independentemente da sua dimensão, e o papel essencial que as cidades e as regiões europeias têm a desempenhar no aumento e na promoção da mobilidade urbana sustentável; solicita que os representantes de autoridades locais e regionais de diferentes dimensões e os representantes das diversas partes interessadas (por exemplo, associações de ciclistas) sejam associados aos trabalhos da plataforma e do grupo de peritos dos Estados-Membros para a mobilidade e os transportes urbanos;

10.

Salienta que os PMUS devem ser coerentes com a atual agenda da UE e os seus objetivos, nomeadamente em matéria de transferência modal do transporte rodoviário para o transporte ferroviário, tal como estabelecido no Livro Branco de 2011;

11.

Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que examinem e avaliem os planos de mobilidade urbana tendo em conta os objetivos da estratégia «Transportes 2050»;

12.

Salienta, em particular, os numerosos efeitos nocivos do atual modelo de transportes em elementos fundamentais do património ambiental, como o ar, a água e os solos, e nos diferentes ecossistemas;

13.

Está convicto de que a poluição atmosférica tem uma dimensão local, regional, nacional e transfronteiras e exige uma ação a todos os níveis da governação; solicita, por conseguinte, um reforço da abordagem de governação a vários níveis através da qual todos os intervenientes assumam responsabilidades e tomem as medidas que podem e devem ser adotadas a esse nível;

14.

Exorta as cidades a avaliarem cuidadosamente as necessidades dos cidadãos e das empresas e as especificidades dos modos de transporte, de modo a assegurar a mobilidade sustentável nas cidades, e a tomarem as medidas necessárias para melhorar a qualidade de vida nas cidades, nomeadamente promovendo uma transferência modal para meios de transporte sustentáveis, incluindo as deslocações a pé e de bicicleta, e desenvolvendo uma política intermodal e/ou comodal integrada;

15.

Convida as autoridades locais a terem em conta o bem-estar dos seus cidadãos aquando da elaboração de planos de mobilidade sustentável; convida, em particular, as autoridades competentes a tomar medidas para reduzir o ruído associado ao tráfego nas cidades;

16.

Exorta as autoridades competentes a adotarem medidas preventivas, em conformidade com os princípios da precaução e da proporcionalidade, para melhorar a qualidade do ar nas cidades e para garantir que as concentrações de poluentes não ultrapassem os níveis estabelecidos nas diretrizes da Organização Mundial de Saúde; apoia, para o efeito, a criação a nível local de zonas com baixos níveis de emissões; salienta que é da responsabilidade das autoridades competentes propor soluções de mobilidade saudável e segura para os seus cidadãos; considera que estas soluções poderiam ser baseadas em sistemas de transporte público comportáveis, inteligentes, fiáveis e acessíveis; exorta os Estados-Membros e as autoridades locais, sempre que exista um risco de ultrapassagem dos níveis fixados nas referidas diretrizes da Organização Mundial de Saúde, a ponderar a tomada de medidas para melhorar o acesso aos transportes públicos, por exemplo, através da alternância do tráfego;

17.

Realça a necessidade de uma abordagem global para a poluição atmosférica nas cidades europeias; exorta, por conseguinte, a Comissão a propor medidas eficazes que permitam aos Estados-Membros cumprir a Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente (2008/50/CE), em particular, através da fixação de valores-limite de emissões eficazes e ambiciosos para 2025 e 2030 no âmbito da Diretiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão, e assegurando uma melhor coordenação das medidas nos termos da Diretiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão e da Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente, mediante, por um lado, o estabelecimento de normas de desempenho ambiciosas em matéria de emissões dos veículos automóveis para 2025 e 2030, no quadro de uma revisão oportuna das emissões de CO2 e do Regulamento (CE) n.o 443/2009 relativo aos automóveis de passageiros e, por outro, a fixação de um prazo claro para a implementação os ensaios das emissões dos veículos particulares em condições reais de condução;

18.

Solicita à Comissão que realize avaliações, nos diferentes planos dos Estados-Membros, sobre a localização das estações de medição e controlo da poluição atmosférica nas principais zonas urbanas que apresentem problemas de qualidade do ar, tendo em conta que, muitas vezes, a má localização das estações distorce os dados e pode, por conseguinte, acarretar riscos para a saúde pública;

19.

Toma conhecimento das alterações comportamentais relativas à propriedade e utilização dos veículos (autopartilha, utilização partilhada de automóveis); insta a Comissão a desenvolver e apoiar sistemas de transportes que envolvam formas de mobilidade pública e coletiva;

20.

Considera importante que a Comissão analise os impactos para a sociedade de novas formas de mobilidade apoiadas no modelo de economia partilhada, nomeadamente os percursos partilhados; considera que, a nível nacional, os Estados-Membros devem desenvolver o conceito de «shareable city» nas questões da mobilidade e dos transportes, uma vez que tal poderá ter vantagens para os cidadãos, em especial os das cidades de pequena e média dimensão, onde a rede de transportes públicos é menor, dado que podem ser desenvolvidas soluções de mobilidade «peer-to-peer»;

21.

Salienta que a existência de transportes públicos muito desenvolvidos, eficientes, seguros e acessíveis é parte integrante do desenvolvimento urbano sustentável; está convicto de que o fornecimento de serviços de transporte público fiáveis pode desempenhar um papel importante para reduzir o congestionamento e a poluição atmosférica e sonora nas cidades; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a promover os transportes públicos, a fim de aumentar a sua utilização até 2030; incentiva também as autoridades nacionais e locais a promoverem a oferta de serviços digitais nos transportes públicos e estações, a apoiarem o desenvolvimento de formas inovadoras de mobilidade e a implementarem soluções de transporte inteligentes e outras tecnologias de ponta; salienta que os serviços de autopartilha, partilha de trajetos e utilização em comum de automóveis promovem uma melhor utilização dos recursos existentes e contribuem para reduzir o número de veículos nas cidades; reconhece a importância dos programas europeus de navegação por satélite Galileo e EGNOS e das redes móveis de elevado débito; apoia a criação de um quadro regulamentar que permita a utilização de novas formas de mobilidade e de novos modelos de partilha que aproveitem melhor os recursos existentes;

22.

Salienta a importância de informação pública sobre a oferta de transportes públicos urbanos, tendo igualmente em conta as necessidades linguísticas dos turistas e os benefícios da política de turismo sustentável; incentiva as autoridades locais a fornecer informações em tempo real na Internet e num número suficiente de painéis colocados nas cidades; convida as autoridades e os operadores de transportes a aumentar a disponibilidade de serviços digitais gratuitos em transportes públicos e estações;

23.

Realça os benefícios sociais do transporte público de passageiros sobre carris em termos de acessibilidade das zonas urbanas, regeneração urbana, inclusão social e melhoria da imagem das cidades;

24.

Reconhece a qualidade e a diversidade dos empregos proporcionados pelos operadores de transportes públicos e as vantagens daí decorrentes para a economia; solicita à Comissão que acompanhe e avalie o contributo dos transportes públicos para os empregos verdes e as estratégias de crescimento ecológicas aos níveis nacional e europeu;

25.

Convida os Estados-Membros, no respeito das competências locais, a executarem ações eficazes em matéria de segurança nos transportes públicos;

26.

Relembra que a mobilidade individual não motorizada, como as deslocações a pé e de bicicleta, tem o maior potencial para alcançar a neutralidade em termos de CO2;

27.

Incentiva os Estados -Membros a reverem as suas estratégias, de forma a melhorar o transporte não motorizado, com vista ao cumprimento dos interesses convergentes de melhoria da mobilidade e do ambiente urbano; incentiva os Estados-Membros a promoverem, quando adequado, o uso da bicicleta, nomeadamente através da definição de objetivos ambiciosos em termos de aumento da proporção de utilizadores de bicicletas até 2030, e da melhoria das condições para as deslocações a pé e de bicicleta;

28.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizarem os cidadãos para a utilização da bicicleta e para os modos de transporte alternativos, a fim de contribuir para uma transferência modal para modos de transporte sustentáveis e a continuar a apoiar a campanha da Semana Europeia da Mobilidade; convida as cidades a organizarem sistemas de partilha de bicicletas em conexão com os transportes públicos; acolhe com satisfação as iniciativas a nível nacional, regional e local para promover e organizar eventos como o «Domingo sem automóvel da UE» e o «Dia da bicicleta da UE» com vista à melhoria da qualidade do ar nas cidades;

29.

Encoraja as empresas privadas e as administrações, bem como as instituições da UE, a continuarem a melhorar os serviços de gestão da mobilidade dos seus deputados, funcionários e visitantes; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas que incentivem as empresas a reduzir as deslocações de e para os locais de trabalho, designadamente permitindo e promovendo o teletrabalho e incentivando a utilização de tecnologias TIC e de teleconferência; considera que as medidas no domínio da mobilidade, como, por exemplo, as coordenadas pela Plataforma Europeia sobre a gestão da mobilidade (EPOMM), têm um grande potencial para resolver o congestionamento urbano e garantir a acessibilidade para todos;

30.

Encoraja os Estados-Membros e as autoridades locais a definirem requisitos em matéria de desempenho ambiental nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, em especial aquando da aquisição de veículos destinados aos transportes públicos ou utilizados pelas entidades públicas;

31.

Considera que a eficiência energética e a utilização de fontes de energia hipocarbónicas e renováveis é fundamental para a consecução da mobilidade urbana sustentável e, simultaneamente, para a melhoria das condições ambientais, e que a neutralidade tecnológica deve ser respeitada aquando da adoção de medidas destinadas a cumprir os objetivos da UE relativos às emissões de CO2 e à poupança de energia;

32.

Incentiva os Estados-Membros a apoiar os objetivos do Livro Branco sobre os Transportes de, até 2030, reduzir para metade o número de veículos automóveis alimentados com combustíveis convencionais no transporte urbano e de proceder progressivamente à sua eliminação nas cidades até 2050; convida as cidades a promover e apoiar as transições para meios de transporte alternativos e veículos ecológicos, tendo em conta a sua verdadeira pegada de carbono, com vista a alcançar o objetivo da UE de reduzir em 60 % as emissões de gases com efeito de estufa até 2050; congratula-se com os incentivos aos viajantes para combinarem diferentes modos de transporte;

33.

Chama a atenção para a importância da utilização de veículos elétricos e de veículos movidos a combustíveis alternativos (biocombustíveis de segunda e terceira geração, hidrogénio proveniente de fontes de energia renováveis, gás natural comprimido (GNC) e gás natural liquefeito (GNL)) para a redução das emissões nas cidades; recorda o disposto na Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e incentiva os Estados-Membros, em estreita cooperação com as autoridades regionais e locais e com a indústria do setor, a desenvolverem rapidamente essas infraestruturas, sobretudo ao longo da rede transeuropeia de transportes (RTE-T); convida os setores público e privado a promoverem a instalação de infraestruturas de carregamento em parques de estacionamento coletivos;

34.

Solicita à Comissão e às autoridades nacionais e locais que promovam, sempre que possível, a navegação interior enquanto solução de mobilidade integrada para a mobilidade não agressiva nas cidades;

35.

Sublinha a importância de uma abordagem ascendente; manifesta por conseguinte o seu apoio, por exemplo, ao Pacto de Autarcas, com mais de 6 000 signatários, relativo à redução das emissões de GEE e congratula-se com o apelo do Comissário Cañete, em 13 de outubro de 2015, em Bruxelas, no sentido da criação de um pacto mais ambicioso; manifesta o seu apoio a um papel positivo da Comissão enquanto catalisador ativo destas iniciativas;

36.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a colocarem medidas ambiciosas sobre «Mobilidade urbana sustentável e a proteção do clima» no topo da ordem do dia da COP 21, a realizar em Paris, em dezembro de 2015; incentiva a Comissão a dar um apoio ativo às iniciativas da Agenda de Ação sobre mobilidade urbana sustentável integrada;

37.

Recorda que os sistemas de transporte inteligentes (STI) tornam a mobilidade mais segura e eficiente, respeitadora do ambiente e fluida, e, por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços em matéria de STI, incluindo de inovação e de execução nos domínios da prestação de informações de viagem em tempo real, veículos altamente automatizados, infraestruturas inteligentes e sistemas de sinalização rodoviária inteligentes; recorda a importância dos STI no fornecimento de dados precisos e em tempo real sobre viagens, convidando, por conseguinte, a Comissão a tornar a mobilidade urbana um elemento fulcral da agenda digital; incentiva as partes interessadas a cooperar estreitamente no desenvolvimento de serviços interoperáveis e de mobilidade integrada, tais como transportes públicos multimodais, mobilidade partilhada e instalações de bilhética integrada intermodal; insta a Comissão a dar prioridade ao desenvolvimento de aplicações inovadoras e de novas tecnologias que permitam aos utilizadores da estrada assumir um papel mais proactivo enquanto criadores e produtores de dados no sistema de transportes, a fim de contribuírem para a criação de plataformas de serviços de mobilidade, em conformidade com as normas da UE e a proteção de dados;

38.

Incentiva todas as partes a utilizarem plenamente as possibilidades em matéria de dados e digitalização e a aproveitarem os meios de desregulamentação para promover novos modelos empresariais;

39.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os programas de investigação sobre novas tecnologias, novos modelos empresariais e novas práticas e logísticas urbanas de mobilidade urbana sustentáveis e integradas; apoia as prioridades do programa Horizonte 2020 em matéria de desafios societais para transportes inteligentes, ecológicos e integrados e mobilidade urbana, bem como do desenvolvimento de iniciativas de «mobilidade como serviço» em toda a Europa; considera que o programa Horizonte 2020 deve promover a investigação e a inovação nos domínios da qualidade de vida, do emprego sustentável, da demografia, das alterações de mobilidade ativa, do ambiente e da ação climática; considera que a Comissão deveria ter em conta estas prioridades, garantir um número suficiente de fundos da UE para futuras atividades de I&D nos sistemas ferroviários urbanos e melhorar o desempenho de soluções de transporte sustentáveis;

40.

Observa que condições prévias rigorosas em matéria de segurança, bem como sistemas avançados de gestão do tráfego e da velocidade, conduzem a uma drástica redução do número de acidentes rodoviários mortais e de lesões graves nas cidades; salienta que forças de segurança encarregadas de gerir e controlar o tráfego e realizar controlos consistentes das infrações à segurança do tráfego, como o excesso de velocidade, a condução sob a influência do álcool, da droga e de medicamentos e a utilização de telemóveis e outros dispositivos de comunicação e de informação, contribuem para uma redução dos acidentes rodoviários nas cidades;

41.

Exorta os Estados-Membros e as autoridades locais a repensarem a gestão da velocidade até 2020, tendo em conta as condições locais, a fim de garantir a segurança, nomeadamente em zonas residenciais e em torno de escolas e infraestruturas educativas e sociais, e a considerarem o desenvolvimento e a conceção de infraestruturas rodoviárias mais seguras; insta os Estados-Membros e as autoridades locais a recorrerem a todas as soluções modernas, incluindo soluções avançadas de gestão inteligente do tráfego, para assegurar a fluidez e a segurança do tráfego para todos os intervenientes, nomeadamente peões; incentiva as cidades europeias a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de gestão da segurança;

42.

Considera que o desenvolvimento de estratégias de logística urbana inovadoras, sustentáveis e respeitadoras do ambiente, com a participação de atores privados e públicos, é extremamente importante para resolver os problemas ambientais e de congestionamento do trânsito nas cidades; considera que a logística deve basear-se em modos de transporte sustentáveis; apela a uma melhor otimização da cadeia de abastecimento nas zonas urbanas, com base em novos tipos de operações com uma boa relação custo-eficácia, na tecnologia e no modelo de negócio; sublinha a importância de planos de mobilidade urbana sustentável que abranjam estratégias logísticas de comodalidade e sublinha que, se for caso disso, o transporte ferroviário, a navegação interior limpa e os portos marítimos devem ser integrados em estratégias logísticas e planos de mobilidade urbana sustentável; insta as autoridades competentes a reduzir, sempre que possível, o tráfego de veículos pesados nos centros das cidades;

43.

Salienta que as zonas de elevada densidade e outras áreas, tais como centros comerciais e de retalho estão confrontadas com um aumento do tráfego rodoviário e com problemas de congestionamento, e chama a atenção para a importância de políticas de planeamento efetivas e abrangentes, destinadas a ligar estes domínios a transportes públicos eficientes e a serviços de entrega ao domicílio inteligentes;

44.

Convida a Comissão a desenvolver políticas para incentivar a indústria dos transportes a tornar a sua frota mais ecológica e a incentivar as autoridades locais a prestar apoio e/ou incentivos aos operadores no sentido de tornar mais sustentável o transporte urbano de mercadorias; recorda que transportes ferroviários e outros meios de transporte mais sustentáveis, juntamente com estações de transferência e uma logística bem planeadas, podem desempenhar um papel importante no transporte das mercadorias para a periferia urbana;

45.

Salienta que as avaliações de custos-benefícios dos investimentos externos devem ser orientadas para a maximização dos benefícios sociais externos e para a necessidade de minimizar os custos externos decorrentes, por exemplo, de alterações climáticas, acidentes, saúde, ruído, poluição atmosférica e ordenamento do território;

46.

Salienta que a mobilidade urbana deve contribuir para os objetivos de eficiência dos recursos da UE e estar completamente integrada nos mesmos, particularmente nos associados à economia circular;

47.

Recorda que a cobrança pelo uso das estradas e dos lugares de estacionamento urbanos, no respeito dos princípios da não discriminação, da interoperabilidade e do poluidor-pagador, pode inserir-se numa política de mobilidade urbana integrada;

48.

Recorda o princípio da «utilização das receitas» no que respeita à tarifação rodoviária, e solicita, se for caso disso, que uma percentagem considerável das receitas provenientes da utilização das infraestruturas rodoviárias (portagens e/ou «Eurovinheta») seja atribuída à melhoria da mobilidade urbana sustentável;

49.

Considera que a mobilidade urbana deve ser contemplada nas medidas do Mecanismo Interligar a Europa e da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), sempre que adequado e de acordo com a legislação RTE-T, incluindo o apoio aos nós urbanos e a integração de planos de mobilidade para cidades situadas nas regiões transfronteiriças, já que tal não só estimula o desenvolvimento económico e social como contribui para uma melhor acessibilidade; considera que uma interligação eficiente entre os vários modos de transporte e entre redes de transporte, incluindo zonas periurbanas e redes inter-regionais, permitiria melhorar a mobilidade dos cidadãos; apoia o desenvolvimento de sistemas integrados de bilhética capazes potencialmente de melhorar a acessibilidade aos transportes públicos;

50.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a fazerem uso da nova oportunidade de financiar projetos urbanos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) em nós urbanos; recorda a possibilidade de o MIE financiar projetos sinergéticos com uma taxa de cofinanciamento suplementar entre projetos de transportes, energia e telecomunicações, cujo potencial para projetos urbanos é considerável; convida a Comissão a ponderar o financiamento adequado pela UE de projetos de mobilidade sustentável aquando da revisão dos orçamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão; exorta as autoridades competentes a assegurarem uma sólida relação entre uma política de mobilidade urbana sustentável e inteligente e os projetos de mobilidade urbana financiados através de fundos da UE, e a definirem metas de utilização e indicadores claros, a fim de evitar a subutilização dos projetos e o enfraquecimento dos seus benefícios económicos e sociais; reconhece a necessidade de novas formas de financiamento sustentável dos transportes públicos que permitam a sustentabilidade ambiental, a digitalização e a acessibilidade, estimulem a economia das zonas urbanas e criem novos postos de trabalho;

51.

Chama a atenção para a recente adoção do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e a especial atenção e ênfase conferidas neste instrumento a prioridades horizontais e a projetos urbanos inteligentes e sustentáveis; solicita à Comissão e os Estados-Membros que apoiem os projetos de mobilidade urbana sustentável, com vista a assegurar as sinergias necessárias entre as diferentes fontes de financiamento e programas, e a desenvolver ligações entre a mobilidade urbana, a nova Agenda Digital e a União da Energia;

52.

Salienta a importância do reforço das capacidades das autoridades locais e das zonas periurbanas tendo em vista a elaboração e a execução de estratégias de desenvolvimento integradas que facilitem a cooperação entre diferentes territórios e, deste modo, favoreçam a interdependência e complementaridade;

53.

Considera que os investimentos em transportes públicos sustentáveis não só dão resposta a problemas de mobilidade urbana, como contribuem para a reabilitação urbana, repercutindo-se no sistema económico geral da cidade e facilitando a criação de espaços verdes, bem como o acesso a centros de atividades mistas (comerciais, residenciais, recreativas, culturais, educativas); salienta que, para maximizar o impacto dos investimentos, é essencial proceder a uma coordenação eficaz da mobilidade e do planeamento urbano;

54.

Insta à utilização das iniciativas para o emprego dos jovens e de outros FEEI para a promoção do emprego nas zonas que estimulam o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável; salienta que a execução de projetos de mobilidade urbana garante um impacto positivo tanto para todas as regiões dos Estados-Membros como para as suas populações, promovendo o preenchimento de postos de trabalho existentes e a abertura de postos de trabalho inovadores nos domínios pertinentes, incluindo nas profissões onde existe uma escassez de mão-de-obra;

55.

Exorta a Comissão a elaborar panorâmicas facilmente acessíveis dos programas de mobilidade urbana cofinanciados pela UE; solicita, além disso, que sejam fornecidas informações facilmente acessíveis sobre as oportunidades de cofinanciamento da UE para projetos de transportes urbanos; exorta a Comissão, aquando da gestão de projetos urbanos financiados pela UE, a zelar por que: (a) sejam criados instrumentos de gestão para acompanhar a qualidade do serviço e o nível de satisfação dos utilizadores, após a entrada em funcionamento do projeto, (b) sejam incluídos projetos de mobilidade urbana numa política de mobilidade sólida e (c) os pontos acima mencionados sejam igualmente considerados pelas autoridades dos Estados-Membros; solicita à Comissão que apresente uma análise qualitativa e quantitativa do apoio da política de coesão à mobilidade urbana sustentável aquando da realização da respetiva avaliação intercalar da aplicação dos FEEI;

56.

Solicita aos Estados-Membros que promovam a governação a vários níveis a fim de fomentar a cooperação entre as autoridades regionais, nacionais e europeias na elaboração de políticas, incluindo a conceção, aplicação e acompanhamento de políticas urbanas que tenham um claro impacto nas áreas urbanas;

57.

Remete para a iniciativa da Comissão relativa a uma rede dos cidadãos, como um bom ponto de partida para promover e apoiar cadeias de mobilidade sustentável intermodal baseadas nas deslocações a pé, de bicicleta, com transportes públicos e coletivos principais, a par da utilização partilhada de automóveis/táxis;

58.

Insta a Comissão a promover e incentivar os intercâmbios de melhores práticas e orientações com vista a enfrentar os desafios em matéria de mobilidade urbana e a facilitar a transferência de conhecimentos e tecnologias no domínio da mobilidade sustentável, em particular, para benefício dos intervenientes públicos e privados que desenvolvem soluções de mobilidade sustentável, bem como das cooperativas, sociedades mútuas e organizações sem fins lucrativos; convida a Comissão a criar uma rede de mobilidade sustentável de exemplos de boas práticas em matéria de ordenamento do território e de utilização do espaço; convida, além disso, os Estados-Membros a incentivar as cidades a participar na parceria europeia para a inovação «Cidades e Comunidades Inteligentes»; convida a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas de sensibilização do público para promover uma mobilidade que seja eficiente, sustentável e menos dependente da utilização privada de veículos alimentados a combustível convencional;

59.

Apoia o trabalho do Observatório da Mobilidade Urbana (ELTIS) e considera que a comunicação em torno desta iniciativa, incluindo o seu portal, deve ser reforçada;

60.

Saúda os esforços da Comissão com vista a coordenar e a consolidar as iniciativas da UE para a mobilidade urbana, tais como a iniciativa «CIVITAS 2020», no quadro da investigação e da inovação, o Observatório da Mobilidade Urbana, no contexto do intercâmbio das melhores práticas e de experiências, ou a Plataforma para os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável; insta a Comissão a intensificar os seus esforços para reduzir a fragmentação e a falta de coordenação entre as iniciativas e os programas pertinentes da UE e a ter em conta o sucesso de programas tais como o «URBAN» e o «URBACT»; insta a Comissão a incentivar as autoridades dos Estados-Membros a criarem redes de excelência no domínio da mobilidade urbana, a prosseguir os esforços de desenvolvimento da iniciativa CIVITAS 2020 e a incentivar mais cidadãos da UE a aderirem a este projeto;

61.

Entende que cumpre envidar mais esforços para coordenar e colocar em rede os projetos-piloto da UE, tais como Civitas, Polis e Eltis, e para integrar as cidades, com as respetivas competências e experiência prática, no debate sobre a aplicação das futuras políticas de mobilidade; exorta, para o efeito, a Comissão a elaborar panorâmicas facilmente acessíveis dos programas de mobilidade urbana cofinanciados pela UE; solicita, além disso, que seja indicada, de forma clara e convivial, a forma como obter cofinanciamento da UE para projetos de mobilidade urbana; salienta a necessidade de financiar não só as infraestruturas mas também os serviços informáticos, os processos de controlo e os projetos inter-regionais, bem como de estabelecer parcerias estratégicas entre a indústria e as cidades europeias com vista a desenvolver os sistemas urbanos do futuro;

62.

Defende que deve ser promovida uma forte ligação entre os planos de mobilidade e de sustentabilidade urbana e outras iniciativas tais como a «Cidades Inteligentes» e o Pacto de Autarcas, que visam tornar as cidades mais sustentáveis e autossuficientes; considera que o compromisso de caráter voluntário assumido no Pacto de Autarcas pode ser uma prancha de lançamento para abordar todas as partes envolvidas na criação de planos de mobilidade e de sustentabilidade que podem ser publicitados de forma eficiente em termos de custos; congratula-se com a iniciativa «CITIES — As cidades de amanhã: Investir na Europa», e exorta a Comissão a utilizar as plataformas existentes para desenvolver ferramentas de comunicação que reúnam as partes interessadas no domínio do desenvolvimento urbano sustentável;

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

24.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/21

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 191.o, 192.o e 194.o,

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Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Quadro estratégico para uma União mais resiliente no setor da energia, dotada de uma política visionária em matéria de alterações climáticas» (COM(2015)0080) e os respetivos anexos,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia europeia de segurança energética» e os documentos de trabalho que a acompanham (COM(2014)0330),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Resiliência de curto prazo da rede europeia de gás — Preparação para eventuais perturbações do aprovisionamento a partir do Leste durante o outono e o inverno de 2014/2015» (COM(2014)0654),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional, intitulada «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras» (COM(2011)0539),

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Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu intitulado «Implementação da Comunicação relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional, bem como das conclusões do Conselho Energia de novembro de 2011» (COM(2013)0638),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2008, intitulada «Segunda Análise Estratégica da Política Energética — Um plano de ação da UE sobre segurança energética e solidariedade» (COM(2008)0781),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2012, intitulada «Fazer funcionar o mercado interno da energia» (COM(2012)0663) e os documentos de trabalho que a acompanham, e a Resolução do Parlamento, de 10 de setembro de 2013, sobre fazer funcionar o mercado interno da energia (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Progressos na concretização do mercado interno da energia» (COM(2014)0634),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além — Matriz para uma rede europeia integrada de energia» (COM(2010)0677),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, intitulada «Preços e custos da energia na Europa» (COM(2014)0021),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, intitulada «Por um renascimento industrial europeu» (COM(2014)0014),

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 14 de novembro de 2012, intitulado «A Situação do Mercado Europeu do Carbono em 2012» (COM(2012)0652),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos» (COM(2011)0571) e a Resolução do Parlamento, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (2),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Eficiência energética e a sua contribuição para a segurança energética e o quadro político para o clima e a energia para 2030» (COM(2014)0520),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885) e a Resolução do Parlamento, de 14 de março de 2013, sobre o «Roteiro para a Energia 2050, um futuro com energia» (3),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Explorar o potencial de emprego do crescimento verde» (SWD(2012)0092),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa ao futuro da captura e armazenamento de carbono na Europa (COM(2013)0180),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» (COM(2014)0015),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de março de 2015,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009, bem como a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2013, intitulada «Visão a longo prazo das infraestruturas na Europa e no mundo» (COM(2013)0711), que estabelece a primeira lista a nível da UE de projetos de interesse comum (PIC) no domínio das infraestruturas energéticas,

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Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa (COM(2011)0665),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho,

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Tendo em conta o Terceiro Pacote da Energia,

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Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE,

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Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE,

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Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios,

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Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,

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Tendo em conta a Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia,

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2012, sobre Estreitar os laços de cooperação em matéria de política energética com parceiros para além das nossas fronteiras: uma abordagem estratégica em relação a um aprovisionamento energético seguro, sustentável e competitivo (4),

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Tendo em conta a sua resolução, de 21 de novembro de 2012, sobre os aspetos industriais, energéticos e outros ligados ao gás e ao petróleo de xisto (5),

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a Estratégia «Europa 2020» (6),

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Tendo em conta o seu estudo intitulado «Mapping the Cost of Non-Europe, 2014 -19» (Identificação do custo da não-Europa, 2014-19),

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Tendo em conta a sua resolução, de 5 de fevereiro de 2014, sobre um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 (7),

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Tendo em conta a sua resolução de 15 de dezembro de 2015 sobre alcançar a meta de 10 % das interconexões elétricas — preparar a rede elétrica da Europa para 2020 (8);

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Tendo em conta o Tratado da Carta da Energia, designadamente os seus artigos 7.o e 20.o,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0341/2015),

A.

Considerando que, nos termos do artigo 194.o do TFUE, a política energética europeia deve assegurar o funcionamento do mercado da energia, a segurança do aprovisionamento energético, promover a eficiência energética e economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias renováveis, e promover a interconexão das redes de energia; considerando que a definição do cabaz energético dos Estados-Membros continua a ser da competência nacional, pelo que os cabazes energéticos continuam a ser altamente diversificados;

B.

Considerando que a criação de uma União da Energia resiliente, com uma política em matéria de alterações climáticas orientada para o futuro, deve basear-se na transição para um sistema energético sustentável e orientado para o futuro, com a eficiência energética, as energias renováveis, a melhor utilização dos recursos energéticos da Europa e as infraestruturas inteligentes como principais pilares; considerando que é necessário um quadro regulamentar estável a longo prazo para criar crescimento económico e emprego e assegurar o papel de liderança da UE nestes domínios;

C.

Considerando que uma estratégia de segurança energética deve incluir medidas eficientes relativamente aos custos para moderar a procura de energia e ações igualmente eficazes para corrigir perturbações graves e iminentes, bem como mecanismos de coordenação e de solidariedade para proteger e reforçar as infraestruturas inteligentes de produção, transporte e distribuição da energia e interconectores; considerando que estas infraestruturas devem ter capacidade para gerir diferentes fontes de energia renovável e ser incorporadas no quadro de um mercado interno da energia plenamente integrado e eficaz, enquanto parte essencial de uma União da Energia dotada de diversas fontes e rotas de aprovisionamento externo;

D.

Considerando que o Parlamento já reivindicou por duas vezes a fixação de objetivos vinculativos em matéria de clima e energia até 2030, implicando reduções de, pelo menos, 40 % para as emissões de CO2, e metas de, pelo menos, 30 % para as energias renováveis e 40 % para a eficiência energética, a implementar através de metas nacionais individuais; considerando que a fixação de objetivos vinculativos de eficiência energética e energias renováveis à escala nacional e ao nível da UE criaria crescimento e emprego e contribuiria para assegurar a liderança tecnológica da União nestes domínios;

E.

Considerando que as medidas de desenvolvimento da União da Energia e a realização dos objetivos em matéria de clima e de energia devem ter plenamente em conta os impactos nos preços da energia e centrar-se na obtenção de sinergias e maior integração dos mercados, o que ajudará a reduzir os custos globais e a melhorar a competitividade da economia da UE, de modo a lograr obter-se o apoio necessário dos cidadãos e da indústria; considerando que, neste contexto, todas as avaliações de impacto necessárias devem ter plenamente em conta os atuais e futuros custos ocultos e submersos resultantes de uma política energética de status quo;

F.

Considerando que a União da Energia deve constituir um novo modelo energético para a Europa, baseado em alicerces legislativos transversais sólidos e em objetivos fortes; que a governação da União da Energia deve ser transparente, garantindo um quadro estável, associando o Parlamento ao processo de decisão e promovendo simultaneamente o papel das autoridades locais e dos cidadãos;

G.

Considerando que é fundamental que a UE e os Estados-Membros reconheçam a importância de incluir iniciativas que tenham por base os consumidores, como cooperativas, energias renováveis e projetos de eficiência energética, e salientando a necessidade de suprimir obstáculos económicos, regulamentares e administrativos para permitir que os cidadãos participem ativamente no sistema energético;

H.

Considerando que as alterações climáticas, os preços energéticos não competitivos da energia e uma dependência extremamente elevada de fornecedores de países terceiros pouco fiáveis ameaçam a sustentabilidade do sistema energético da Europa;

I.

Considerando que o objetivo de uma União da Energia resiliente, dotada no seu cerne de uma política climática ambiciosa, consiste em assegurar a transição para um novo modelo energético que permita a particulares e empresas produzir e consumir uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis;

J.

Considerando que a questão da pobreza energética necessita de ser tratada no quadro da União da Energia capacitando os consumidores vulneráveis, melhorando a eficiência energética dos mais vulneráveis e desenvolvendo medidas reparadoras que tornem o custo da energia acessível aos mais carecidos;

K.

Considerando que a pobreza energética pode ser definida com a impossibilidade de um agregado familiar poder pagar um nível adequado de fornecimento de energia que assegure níveis básicos de conforto e saúde devido a uma combinação de baixo rendimento, preços de energia elevados e baixa qualidade do parque habitacional;

L.

Considerando que a visão futura da União da Energia deve ser de molde a que os Estados-Membros reconheçam que dependem uns dos outros para efeitos do fornecimento de energia segura, sustentável e a preço acessível aos seus cidadãos, com base numa verdadeira solidariedade e confiança, e a que a União Europeia possa falar a uma só voz na cena mundial; considerando que cada Estado-Membro tem, portanto, o dever de priorizar a eficiência energética e a redução da procura de energia, a fim de salvaguardar a segurança energética da UE e sobretudo dos seus Estados-Membros;

M.

Considerando que as políticas da UE em matéria de energia e de clima devem complementar-se e que os seus objetivos se devem reforçar entre si; considerando que a União deve, por isso, complementar os objetivos europeus de reindustrialização e de crescimento, incentivar o processo de transição para uma economia sustentável baseada, em larga medida, em eficiência energética e energias renováveis, o que melhorará a competitividade global da economia europeia, evitando ao mesmo tempo de forma eficaz a fuga de carbono;

N.

Considerando que a UE importa mais de metade de toda a energia que consome, que a sua dependência das importações é particularmente elevada no caso do petróleo bruto (mais de 90 %), do gás natural (66 %) e da hulha (72 %), e que a fatura total das importações é superior a 400 mil milhões de euros em 2013; considerando que o património imobiliário da UE é responsável por cerca de 40 % do consumo final de energia da UE e por cerca de 60 % das importações de gás da UE, pelo que a moderação da procura de energia se torna um fator importante para conseguir a independência energética;

O.

Considerando que o preço do petróleo à escala global diminuiu significativamente, proporcionando uma oportunidade para a UE tomar medidas importantes de transformação da nossa paisagem energética mediante o investimento na produção de energia renovável, aproveitando o potencial de eficiência energética dos edifícios e da indústria e desenvolvendo infraestruturas inteligentes; considerando que os recursos despendidos na importação de combustíveis fósseis contribuem pouco para o investimento, a criação de emprego ou o crescimento da União e que reorientar essas verbas para os investimentos no plano interno estimularia o crescimento e a criaria, à escala local, postos de trabalho altamente qualificados e de elevada qualidade;

P.

Considerando que muitos países dependem fortemente de um único fornecedor, o que os pode tornar vulneráveis às ruturas de abastecimento;

Q.

Considerando que a UE é fortemente dependente de importações de energia da Rússia, que se tem revelado um parceiro não fiável e utiliza os seus fornecimentos de energia como uma arma política;

R.

Considerando que o desenvolvimento e a implementação de uma estratégia de recursos estratégicos se tornou uma parte importante da política externa russa, nomeadamente no que diz respeito ao petróleo e ao gás natural, a fim de colocar outros países sob pressão política; considerando que tal tem sido o caso de um certo número de países da sua vizinhança e de vários Estados-Membros da União Europeia;

S.

Considerando que a utilização do petróleo e do gás natural para efeitos de política externa e de desestabilização de outros países prejudica o crescimento económico e, o que ainda é mais perigoso, a estabilidade democrática na Europa e a independência de Estados soberanos;

T.

Considerando que a segurança energética europeia deve ser desenvolvida de modo a defender, tanto a segurança europeia, como a soberania dos países europeus, incluindo, tanto os Estados-Membros da UE, como os países da Parceria Oriental;

U.

Considerando que uma política de segurança energética deve fazer face à necessidade de um aprovisionamento estável de várias fontes de energia, proporcionando à economia europeia a energia necessária para os transportes, a indústria e a habitação, de uma forma que apoie a competitividade e a política climática, ao mesmo tempo que minimize a dependência daqueles que deliberadamente pretendem utilizar os recursos energéticos para os seus próprios fins políticos, a fim de influenciar a evolução política noutros países;

V.

Considerando que nenhum Estado-Membro deve ser sujeito a condições contratuais incompatíveis com o direito da UE que explorem a sua posição débil no mercado da energia apenas com base em determinantes geográficas e históricas;

W.

Considerando que os litígios sobre o gás ocorridos em 2006 e 2009 entre a Rússia e a Ucrânia enquanto país de trânsito deixaram muitos países da UE com graves carências; considerando que as perturbações demonstram que as medidas já tomadas são insuficientes para eliminar a dependência da Europa do gás russo;

X.

Considerando que a avaliação ex post e a verificação de todos os acordos relacionados com a energia no que diz respeito à conformidade com o direito da União Europeia já são possíveis através, nomeadamente, dos regulamentos em matéria de concorrência e de energia; considerando que a insuficiência dos controlos de conformidade ex ante a nível nacional e a nível da UE gera graves distorções do mercado; considerando que a Comissão reconheceu estas deficiências e se comprometeu a reforçar as disposições de avaliação ex ante em matéria de contratos comerciais de fornecimento de gás;

Y.

Considerando que devem ser investidos mais de 1 bilião de euros só no setor energético da UE até 2020 e que, por cada euro não investido na infraestrutura energética até 2020, serão necessários 4,3 euros após 2020 para realizar os mesmos objetivos, o que constituiria uma carga injusta para as gerações futuras;

Z.

Considerando que a União deve permitir o financiamento desses investimentos mobilizando todos os meios existentes, públicos (Fundos Estruturais e o Banco Europeu de Investimento (BEI)) e privados, favorecendo a orientação da poupança das famílias e as capacidades dos investidores a longo prazo (fundos de pensões, seguros) e criando uma nova capacidade financeira da União;

AA.

Considerando que os preços da eletricidade industrial na UE, antes de deduzidas as isenções de impostos e taxas para as indústrias com utilização intensiva de energia, são duas vezes mais elevados do que os praticados nos EUA e na Rússia, 20 % superiores aos praticados na China, mas 20 % inferiores aos praticados no Japão;

AB.

Considerando que a indústria europeia ainda enferma de uma desvantagem competitiva significativa no que diz respeito aos preços do gás, principalmente devido ao facto de o índice de preços do petróleo estar incluído nos contratos de longo prazo com a Rússia;

AC.

Considerando que a diferença de preço com outras economias pode ter um impacto negativo na competitividade da nossa indústria e, em particular, nas indústrias com elevado consumo de energia;

AD.

Considerando que a existência de preços competitivos da energia é crucial para realizar os objetivos de 20 % de reindustrialização até 2020;

AE.

Considerando que as empresas do setor das energias renováveis da UE — muitas das quais são PME — empregam 1,2 milhões de pessoas na Europa e detêm uma quota de 40 % de todas as patentes a nível mundial no domínio das tecnologias renováveis, o que torna a UE um líder mundial; considerando que esta liderança deve ser mantida no futuro através de uma estratégia sólida da UE para as energias renováveis;

AF.

Considerando que, pese embora a sua posição dominante a nível mundial no investimento em energias renováveis, a publicação da Agência Internacional de Energia de 2014 prevê que a procura mundial de energia aumente 37 % e a procura mundial de carvão 15 % até 2040; considerando que, na UE, prevê-se que o aumento seja significativamente inferior devido a melhorias bastante bem sucedidas no domínio da eficiência energética;

AG.

Considerando que a perda de bem-estar devido à ineficiência do mercado do gás da UE é superior a 11 mil milhões de euros anualmente, devido, nomeadamente, à falta de infraestruturas e a um baixo nível de liquidez e de transparência do mercado;

AH.

Considerando que uma abordagem mais económica e fisicamente integrada do mercado único da energia poderia gerar ganhos significativos de eficiência;

AI.

Considerando que o mercado a retalho da energia da UE não funciona adequadamente dado que em muitos Estados-Membros os consumidores têm muito pouca escolha entre fornecedores de energia; que as questões de concentração do mercado devem ser abordadas pela política da concorrência da UE, de modo a permitir aos consumidores mudar de fornecedor e, assim, aumentar a concorrência e reduzir os preços; que importa prestar atenção ao risco de os cidadãos menos informados, que são menos propensos a comparar e mudar de fornecedores, permanecerem num impasse perante tarifas não competitivas e desatualizadas;

AJ.

Considerando que a plena implementação de um mercado europeu integrado da energia, para o gás e a eletricidade, é de importância fundamental para a segurança energética e para as medidas a tomar no sentido de uma União da Energia; considerando que a Comissão tem a responsabilidade de assegurar que todos os Estados-Membros implementem e respeitem todas as partes do Terceiro Pacote da Energia para a existência de um mercado integrado da eletricidade e do gás;

AK.

Considerando que a realização do objetivo de 10 % de interconexão, a garantia de uma melhor capacidade de transmissão transfronteiras da eletricidade e do gás, bem como outros reforços da rede existente aumentam a segurança energética, permitem uma melhor integração da produção de energias renováveis e equilibram a oferta e a procura entre os Estados-Membros, incentivando simultaneamente a convergência de preços em benefício dos consumidores;

AL.

Considerando que também se espera convergência e otimização de custos de uma cooperação regional aprofundada entre os Estados-Membros;

AM.

Considerando que a Comunidade da Energia constitui um instrumento para alargar o mercado interno da energia aos países da vizinhança da UE, contribuindo assim para a criação de um espaço paneuropeu da energia baseado em princípios comuns e no Estado de direito;

AN.

Considerando que a União da Energia reflete múltiplos apelos do Parlamento Europeu ao estabelecimento de uma verdadeira comunidade paneuropeia da energia, baseada num mercado da energia forte, na coordenação da compra de energia ao exterior da UE e no financiamento europeu comum da investigação e da inovação no domínio das novas tecnologias sustentáveis da energia;

AO.

Considerando que a dimensão externa da política energética da UE carece de mais coerência e que ainda não está em condições de desempenhar plenamente o seu papel em termos de segurança do aprovisionamento de energia e de competitividade da União;

AP.

Considerando que os 33 projetos de infraestrutura identificados na estratégia europeia de segurança energética devem ser complementados por uma maior focalização sobre a modernização da rede de distribuição de eletricidade e sobre a transição do carvão e do gás para a biomassa, no intuito de melhorar a segurança de aprovisionamento;

AQ.

Considerando ser amplamente reconhecido que a captura e armazenagem de carbono (CAC) pode dar uma contribuição decisiva no âmbito da luta contra as alterações climáticas e, especificamente, pode ajudar a reduzir o custo da transição para um mercado da energia descarbonizada e para uma economia hipocarbónica;

AR.

Considerando que a diversificação das fontes de aprovisionamento, a conclusão do mercado interno da energia, a melhoria da eficiência e das poupanças energéticas, o maior desenvolvimento de recursos energéticos da Europa, nomeadamente das energias renováveis, e as atividades de I&D são os principais motores da União da Energia;

AS.

Considerando que a exploração de recursos endógenos convencionais de petróleo e gás, em plena conformidade com o acervo da UE, tanto em zonas de extração tradicional (p. ex., no Mar do Norte), como em áreas recém-descobertas (p. ex., no Mediterrâneo Oriental e no Mar Negro) deve ser incentivada e apoiada;

AT.

Considerando que os recursos energéticos autóctones devem ser sempre sustentáveis e seguros;

AU.

Considerando que a UE aspira a aumentar o contributo da indústria para o PIB até 20 % até 2020, e que uma energia a preços competitivos e um aumento da produtividade da energia serão indispensáveis para alcançar essa meta;

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro»; toma nota dos cinco pilares da União da Energia definidos pela Comissão; insiste no facto de as políticas adotadas ao abrigo destes pilares deverem sempre contribuir para garantir a segurança do aprovisionamento energético, a descarbonização, a sustentabilidade da economia a longo prazo e a existência de preços de energia competitivos e acessíveis;

2.

Reitera que a energia é um bem social público e que, por isso, a UE deve estar muito atenta à questão da pobreza energética e à promoção de medidas concretas para dar resposta a este problema; insiste, por conseguinte, em que a União da Energia deve assegurar a igualdade de acesso à energia para todos, contribuir para preços de energia acessíveis em benefício dos consumidores, promover ligações e infraestruturas energéticas que desempenhem um papel estratégico em benefício da população, e reforçar a regulamentação;

3.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que todas as propostas legislativas que fazem parte da União da Energia seguem o processo legislativo ordinário, envolvendo assim totalmente o Parlamento e garantindo um controlo democrático efetivo; espera que o quadro de governação pós-2020 para a União da Energia seja ambicioso, fiável, transparente, democrático e inclua plenamente o Parlamento, e que garanta a consecução dos objetivos climáticos e energéticos para 2030, nomeadamente através da plena implementação, execução e atualização da legislação em vigor em matéria de clima e energia; solicita à Comissão que, sem prejuízo de outras obrigações de comunicação, apresente anualmente um relatório sobre a implementação da União da Energia, incluindo pormenores sobre a aplicação da legislação em matéria de energia e os progressos realizados para alcançar as objetivos para 2020 e 2030, desenvolva e atualize uma série de indicadores-chave a incluir no relatório que permitam avaliar o progresso da União da Energia; esses indicadores podem incluir, entre outros, a capacidade de interconexão, a integração do mercado, a redução das importações de energia, os níveis de diversificação, os preços e custos da energia, o desenvolvimento da geração de energia a nível comunitário e local e os níveis de pobreza e vulnerabilidade energética; regista as conclusões do Conselho Energia, de 26 de novembro de 2015, sobre o sistema de governação da União da Energia, e solicita à Comissão que apresente rapidamente ao Parlamento e ao Conselho uma proposta legislativa tendo em conta as conclusões do Conselho e os pontos de vista do Parlamento expressos no presente relatório; concorda com as conclusões do Conselho, segundo as quais os planos nacionais de energia e clima para o período de 2021 a 2030 não apenas devem ser orientados para o cumprimento das metas para 2030, como devem também ter em conta a perspetiva de mais longo prazo, nomeadamente o objetivo acordado da UE de redução das emissões em 80-95 % até 2050, comparativamente aos níveis de 1990;

4.

Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam estratégias de longo prazo no domínio da energia, à luz do objetivo de longo prazo de 80-95 % de redução dos gases com efeito de estufa até 2050, as quais deverão ser acompanhadas por esforços análogos envidados pelos maiores poluidores do mundo;

5.

Reconhece a inalienabilidade das decisões tomadas pelos referendos nacionais sobre questões energéticas;

6.

Salienta que a União da Energia deve adotar uma abordagem abrangente, concentrando-se em aspetos como a consecução de um mercado interno de energia plenamente integrado, a segurança do aprovisionamento, a melhor utilização dos recursos energéticos da UE, a moderação da procura de energia, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, baseada essencialmente em fontes de energia renováveis, e um mercado de carbono a nível da UE, bem como a investigação e inovação, com o objetivo de assumir a liderança em matéria de tecnologias energéticas; sublinha que os cidadãos devem estar no centro da União da Energia e ter à sua disposição fontes de energia seguras, sustentáveis e acessíveis;

7.

Reconhece os fracos objetivos para 2030 apresentados pelo Conselho da Europa em matéria de clima e energia, nomeadamente a redução de 40 % na emissão de gases com efeito de estufa, o aumento de 27 % na proporção de energias renováveis no cabaz energético europeu e o aumento de 27 % na eficiência energética; considerando que o Parlamento reivindicou repetidamente a fixação de objetivos vinculativos em matéria de clima e energia até 2030, implicando uma redução interna de, pelo menos, 40 % das emissões de GEE, 30 % das energias renováveis e 40 % da eficiência energética, a implementar através de metas nacionais individuais;

8.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem ativamente preços e custos mais sustentáveis e competitivos da energia importada para os cidadãos e as empresas europeias, mediante a diversificação do aprovisionamento (fontes de energia, fornecedores e vias de aprovisionamento); para o efeito, exorta a Comissão a promover a construção dos pertinentes corredores prioritários de infraestrutura energética, como especificado no anexo I do regulamento relativo às Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E) e na parte II do anexo I do regulamento relativo ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE), com uma focalização especial nos Estados-Membros com um elevado nível de dependência; apela à Comissão para que torne prioritárias as capacidades internas existentes, incluindo os recursos energéticos europeus;

9.

Reconhece que os projetos atualmente incluídos na lista de projetos de infraestruturas de interesse comum (PIC) não são suficientes para atingir a meta europeia de interligar a Península Ibérica e a Europa Continental; insta o grupo regional das RTE-E e a Comissão a identificarem outros projetos que possam ser incluídos na próxima lista PIC 2015, com vista a aumentar consideravelmente a capacidade entre Espanha e França;

10.

Sublinha que, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento tanto em condições normais como em situações de emergência e o fornecimento de energia de fontes competitivas aos consumidores de toda a União Europeia e Comunidade da Energia, é fundamental uma infraestrutura bem desenvolvida e plenamente integrada, que permita o aumento da diversificação do aprovisionamento e dos fluxos transfronteiras;

11.

Salienta que as significativas reservas de gás dos países do Norte de África e as recentes descobertas no Mediterrâneo Oriental constituem uma oportunidade para a região surgir como um centro vibrante de uma rede de gasodutos de transporte de gás para a Europa; reivindica uma Plataforma de Gás do Mediterrâneo que disponha de uma maior capacidade em termos de GNL; sublinha que a UE deve tirar partido das oportunidades decorrentes destas reservas de gás, a fim de reforçar a sua segurança energética;

12.

Salienta que todos os projetos de infraestrutura destinados a diversificar as fontes de energia, os seus fornecedores e as vias de aprovisionamento devem estar em plena conformidade com a legislação da UE em matéria de clima e energia e com as prioridades e os objetivos da UE a longo prazo, incluindo a segurança energética da UE, assegurando simultaneamente uma elevada e eficiente utilização das infraestruturas e rotas de trânsito energéticas existentes; exorta a Comissão a considerar projetos elegíveis os investimentos que moderem a procura de energia, nomeadamente ao nível do património imobiliário;

13.

Sublinha que os fornecedores de energia oriundos de países terceiros devem ser sujeitos ao acervo da UE, especialmente à legislação da UE em matéria de concorrência e auxílios estatais, quando operam no mercado comum, e insta a Comissão a fazer aplicar a legislação da UE por todos os meios disponíveis, a fim de permitir o livre fluxo da energia na UE e impedir distorções no mercado interno;

14.

Salienta que é da maior importância para a UE pôr termo ao isolamento dos Estados-Membros e das regiões no mercado interno de energia, tal como demonstram os testes de esforço de gás realizados pela Comissão; insta a Comissão, neste contexto, a realizar esses testes regularmente; considera que a UE deve dar prioridade a ajudar os países mais vulneráveis na diversificação das suas fontes e vias de abastecimento; neste contexto, exorta os Estados-Membros e a Comissão a aplicarem sem demora as recomendações dos testes de esforço da rede de gás; recomenda à Comissão que considere a possibilidade de realização de «testes de esforço de eletricidade», a fim de conseguir uma perspetiva global da resiliência de todo o mercado da energia; sublinha que esses testes de esforço devem em especial determinar o estado, capacidade e durabilidade de toda a rede de transporte, assim como os níveis de interligação e capacidade transfronteiras, e que as subsequentes recomendações baseadas nesses testes de esforço incluam obrigatoriamente avaliações de impacto completas dos planos nacionais e dos objetivos da União, relativamente a medidas adotadas com base neles;

15.

Assinala que a segurança quantitativa e qualitativa do aprovisionamento energético e a competitividade figuram entre as questões mais prementes no contexto da futura União da Energia, exigindo que os Estados-Membros reforcem a sua coordenação e cooperação a nível da UE com os seus vizinhos ao desenvolverem as suas políticas energéticas; exorta a Comissão, neste contexto, a analisar de que forma a atual arquitetura de medidas nacionais de prevenção e de resposta de emergência poderia ser melhorada, tanto a nível regional como a nível da UE;

16.

Considera que os mecanismos nacionais centrados na capacidade só devem ser utilizados em última instância, após serem esgotadas todas as outras opções, incluindo o aumento das interligações com os países vizinhos, medidas de resposta do lado da procura e outras formas de integração do mercado regional;

17.

Considera que a União da Energia implica a negociação a uma voz com países terceiros; insta a Comissão a analisar a pertinência e a potencial estrutura de um mecanismo voluntário de aquisição coletiva, o seu impacto no funcionamento do mercado interno do gás e nas empresas afetadas, e o seu contributo para a salvaguarda da segurança do aprovisionamento de gás; observa que, uma vez que existem vários modelos de mecanismos de aquisição coletiva, é necessário um trabalho adicional para determinar o melhor modelo baseado no mercado aplicável às regiões da UE e aos fornecedores em causa, e as condições em que se poderá recorrer a um mecanismo voluntário de aquisição coletiva; considera que a coordenação das posições e a aquisição coletiva de gás deveriam iniciar-se a nível regional; recomenda que, entretanto, a Comissão e o Secretariado da Comunidade da Energia apoiem os Estados-Membros e as partes contratantes da Comunidade da Energia, respetivamente, que pretendem negociar contratos de energia numa base voluntária em conformidade com o acervo comunitário em matéria de mercado interno e com as regras de concorrência da UE e da Organização Mundial do Comércio e garantam a proteção das informações sensíveis do ponto de vista comercial; sublinha que os contratos de energia devem basear-se nos preços de mercado e na concorrência;

18.

Exorta a Comissão e a Vice-Presidente/Alta Representante (VP/AR) a definirem um enquadramento abrangente para a dimensão externa da União de Energia, com referência específica à promoção de parcerias estratégicas com os países terceiros produtores ou de trânsito, em particular no âmbito da vizinhança europeia e com respeito às políticas de alargamento, tendo por base os valores comuns partilhados e tendo em consideração o estado atual da cooperação regional; as novas parcerias estratégicas, tal como as já existentes, devem ser tidas em consideração e exploradas, a fim de promover o diálogo e a cooperação nos domínios do petróleo e gás natural, da eficiência energética e dos recursos renováveis, do comércio e das interligações da União da Energia com infraestruturas externas;

19.

Salienta que uma autêntica Política Energética Externa Comum da UE deve ir de par com a sua Política Externa e de Segurança Comum; requer, neste contexto, uma melhor coordenação entre a VP/AR e os Comissários competentes, no intuito de aumentar a coerência das políticas da UE no domínio da segurança energética externa; exorta, por conseguinte, a Comissão a criar um cluster reforçado, sob a égide da VP/AR, que beneficie da nomeação de uma pessoa encarregada da coordenação dessas políticas;

20.

Exorta a Comissão a criar um grupo de reflexão de alto nível sobre segurança energética, política externa e a União da Energia, com uma forte representação e participação do Parlamento e de partes interessadas da sociedade civil, a fim de desenvolver cenários a longo prazo credíveis sobre a oferta, a procura e a cooperação com os parceiros externos, nomeadamente no domínio do reforço de capacidades e da transferência de tecnologia na área das energias renováveis e da eficiência energética, bem como no que se refere à relação entre energia e direitos humanos;

21.

Manifesta preocupação relativamente à proposta de duplicação da capacidade do gasoduto Nordstream e aos efeitos que tal teria na segurança energética, na diversificação do aprovisionamento e no princípio da solidariedade entre os Estados-Membros; sublinha, no contexto das conversações trilaterais em curso entre a UE, a Ucrânia e a Rússia, a necessidade de assegurar o aprovisionamento energético a longo prazo na Ucrânia e através deste país;

22.

Realça que o aumento da eficiência energética na UE iria reduzir o risco de dependência e, por conseguinte, reforçar a posição negocial da UE em questões relacionadas com a energia;

23.

Salienta a necessidade de maior transparência dos acordos relacionados com a energia, que poderia ser alcançada através do reforço do papel da Comissão nas negociações em matéria de energia com um ou mais Estados-Membros e com países terceiros, nomeadamente tornando obrigatória a participação da Comissão em todas as negociações como observador, a fim de reforçar a posição de cada Estado-Membro face a países terceiros fornecedores envolvidos nas negociações para atenuar os riscos de abuso de posição dominante por parte de um fornecedor; observa, além disso, que a Comissão deve efetuar avaliações ex ante e ex post, respeitando plenamente as informações sensíveis do ponto de vista comercial, e elaborar uma lista positiva e outra negativa de cláusulas de acordo, como a proibição da exportação, cláusulas de destino e de compra obrigatória («take-or-pay»), a indexação dos preços do gás ao petróleo ou cláusulas que proíbam a terceiros a imposição de condições que subordinem o aprovisionamento energético à concessão de acesso preferencial à infraestrutura de transporte de energia na UE; observa que, nos termos do artigo 13.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 994/2010, aquando da celebração de acordos intergovernamentais com países terceiros que tenham impacto no desenvolvimento das infraestruturas de gás e dos aprovisionamentos de gás, os Estados-Membros devem informar a Comissão, para que esta possa avaliar a situação da segurança do aprovisionamento a nível da União; exorta a Comissão, no âmbito da revisão do Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás, a incluir nos contratos comerciais de aprovisionamento de gás disposições que prevejam avaliações ex ante rigorosas;

24.

Salienta que todos os futuros acordos intergovernamentais no domínio da energia com países terceiros devem ser comunicados à Comissão, em conformidade com a Decisão n.o 994/2012/UE relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia, antes da assinatura, a fim de assegurar a conformidade com a legislação da UE, em particular com o terceiro pacote energético, e que não constituam uma ameaça para a segurança do aprovisionamento energético da UE; sublinha que essa discussão e consulta devem constituir um instrumento para reforçar o poder de negociação dos Estados-Membros e empresas da UE, respeitando plenamente as informações sensíveis do ponto de vista comercial; considera que essa discussão e consulta não devem, de forma alguma, prejudicar o teor e conteúdo dos acordos, mas sim assegurar que os mesmos cumpram todas as disposições pertinentes da legislação da União e sirvam os interesses das empresas e Estados-Membros em causa; exorta a Comissão a rever a Decisão n.o 994/2012/UE para reforçar o mecanismo de informação em conformidade e fortalecer o papel da Comissão;

25.

Exorta a Comissão a preparar modelos e orientações para um projeto de contrato, incluindo uma lista indicativa de cláusulas abusivas, a fim de criar uma referência para as autoridades competentes e as empresas nos seus contratos; insta os Estados-Membros a aumentarem a sua cooperação no âmbito do mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais com países terceiros no domínio da energia, a fim de aumentar a transparência e concentrar o seu poder de negociação em relação a países terceiros, assegurando, assim, preços da energia mais acessíveis aos consumidores europeus; exorta ainda a Comissão a continuar a publicar trimestralmente avaliações das condições contratuais, como os preços médios de importação;

26.

Salienta que, a fim de garantir condições equitativas e reforçar a posição negocial das empresas da UE face aos fornecedores externos, as principais características dos contratos devem ser mais transparentes e agregadas, e comunicadas regularmente às autoridades competentes, de forma a reunir todas as informações necessárias que podem ser utilizadas tanto pelas próprias autoridades competentes como pelas empresas nas suas negociações futuras, protegendo ao mesmo tempo a confidencialidade das informações sensíveis; considera que tal contribuiria para assegurar uma concorrência efetiva nos contratos de energia, evitar o abuso de posições dominantes por parte de países terceiros e assegurar o cumprimento da legislação da UE em matéria de concorrência;

27.

Convida a Comissão a adotar medidas concretas de redução da dependência das importações, a controlar o grau de diversificação das importações de energia e a publicar relatórios periódicos sobre os progressos realizados a este respeito;

28.

Salienta que é essencial aumentar a participação da indústria e da tecnologia europeias em toda a cadeia de produção de energia, que inclui não apenas as matérias-primas, mas também a produção, a refinação, a armazenagem, o transporte e a distribuição, que são elementos fundamentais para reduzir a dependência da UE em relação às importações de energia;

29.

Considera que a diversidade dos cabazes energéticos dos Estados-Membros, com base nos respetivos potenciais, ambiente, localização geográfica, experiências, conhecimentos e custos económicos e necessidades, ao mesmo tempo que contribui para os objetivos comuns da estratégia e das políticas em matéria de energia e de clima, é um trunfo para a UE no seu conjunto, na medida em que reforça a sua capacidade de resiliência às ruturas de aprovisionamento, lhe permite realizar opções otimizadas em termos de energia e permite desenvolver diferentes tecnologias e competir no mercado, e, por conseguinte, reduzir os custos da energia; insiste, no entanto, em que a diversidade nacional não deve representar um obstáculo ao mercado único e em que os Estados-Membros devem respeitar plenamente as regras relativas os auxílios estatais, realizar investimentos adequados nas suas infraestruturas nacionais de transmissão e assegurar elevados níveis de interligação e resiliência nos seus sistemas nacionais de energia, por forma a satisfazer os objetivos da União em matéria de segurança energética e mercado da energia;

30.

Considera que a União pode aumentar a sua segurança energética e reduzir a sua dependência em relação a determinados fornecedores e combustíveis aumentando a eficiência energética, bem como otimizando a utilização de fontes europeias de energia, em conformidade com os objetivos da UE em matéria de segurança energética, ambiente e clima, bem como com a legislação em matéria de saúde e segurança, tendo em conta as especificidades dos Estados-Membros no que diz respeito aos cabazes energéticos, evitando os encargos regulamentares desnecessários e respeitando o princípio da proporcionalidade; sublinha a necessidade de não discriminar nenhum combustível ou tecnologia que contribua para a segurança energética e as metas climáticas por uma questão de princípio;

31.

Exorta a Comissão a facilitar a utilização eficaz dos atuais regimes de financiamento da UE, incluindo o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, de modo a atrair o investimento para projetos fundamentais de infraestruturas energéticas, investigação e inovação em eficiência energética, energias renováveis e desenvolvimento das capacidades internas europeias com vista a alcançar os objetivos em matéria de clima e energia para 2030, com base numa abordagem custo-benefício tecnologicamente neutra e que dê prioridade à internalização dos custos externos;

32.

Apela para a rápida mobilização dos recursos para o financiamento de PIC, a fim de construir as infraestruturas necessárias e permitir um aprovisionamento energético suave e fiável que não seja sujeito a nenhuma forma de pressão política de fora da UE;

33.

Sublinha que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) deve funcionar como um mecanismo para transformação dos investimentos em infraestruturas em ativos totalmente líquidos, com obrigações que possam ser utilizadas e comercializadas nos mercados europeus e mundiais; observa ainda que os investidores institucionais, como as seguradoras e os fundos de pensões, que estão naturalmente dispostos a fazer investimentos a longo prazo em ativos imobiliários, só se sentiriam atraídos por produtos de investimento normalizados e um projeto de gasoduto sólido que possa garantir negócios seguros;

34.

Insta a Comissão, e em particular a DG Comércio, a manter o objetivo de consagrar à energia um capítulo separado na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), com vista a eliminar as barreiras pautais e não pautais interpostas pelos EUA tanto em relação ao gás natural liquefeito (GNL) como ao petróleo bruto, e a eliminar as medidas protecionistas injustificadas, o que poderia contribuir para o desenvolvimento de um ambiente mais competitivo para as empresas europeias, ao reduzir a discrepância entre os custos da energia de ambos os lados do Atlântico; exorta a Comissão, neste contexto, a assegurar que qualquer capítulo sobre a energia inclua também disposições com vista a aumentar a colaboração entre os programas de investigação na área da energia financiados pelo setor público da UE e dos EUA, em especial o programa americano ARPA-E;

35.

Salienta que a política comercial da UE deve ter por objetivo aumentar a segurança energética, em conformidade com o artigo 194.o do TUE, diversificar o cabaz energético europeu e reduzir a dependência das importações de um único fornecedor externo ou de um ponto único de aprovisionamento, respeitando simultaneamente a repartição de competências estabelecida no Tratado;

36.

Insta a Comissão a assegurar um acompanhamento mais rigoroso do comportamento anticoncorrencial e das medidas antidumping para proteger as indústrias energéticas europeias contra as importações desleais de países terceiros;

37.

Lamenta que os debates sobre a modernização dos instrumentos de defesa comercial estejam bloqueados no Conselho, apesar de o Parlamento ter manifestado o seu forte apoio a medidas mais rigorosas contra as importações desleais de países terceiros;

38.

Exorta o Conselho a prosseguir a modernização dos instrumentos de defesa comercial, a fim de garantir que as indústrias transformadoras europeias que produzem, em particular, turbinas, painéis solares, materiais de construção e aço de alta qualidade possam tirar pleno partido da transição energética;

39.

Salienta a importância das disposições dos acordos comerciais relativas à cooperação tecnológica e aos serviços no domínio da eficiência energética e da produção descentralizada de energias renováveis, incluindo a manutenção e o desenvolvimento de software; salienta que a descarbonização é um objetivo comum da UE e de muitas cidades, regiões e países parceiros;

40.

Insta a Comissão a, através de instrumentos de comércio internacional, incentivar os países em desenvolvimento a diversificarem a sua produção de energia e a promoverem a produção de energia solar, nomeadamente na vizinhança meridional da UE;

41.

Regozija-se com as negociações em curso entre a UE e 13 outros membros da OMC, com vista a uma iniciativa «bens ecológicos», abrangendo produtos, serviços e tecnologias que contribuem para um crescimento ecológico, a proteção do ambiente, a ação climática e o desenvolvimento sustentável, e apela à conclusão das negociações até ao final de 2015, na Conferência Ministerial da OMC, em Nairobi;

42.

Salienta que as negociações do acordo sobre bens ambientais se devem basear numa definição de bens ambientais que seja coerente com as políticas da UE e que não deve estar em contradição com as medidas destinadas a ajudar os países em desenvolvimento adotadas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (CQNUAC);

43.

Insta a Comissão a continuar a exercer pressão no sentido de estabelecer um sistema de permuta de energia entre a UE e os EUA, tendo em conta o estado atual e os futuros avanços da investigação, da inovação e do licenciamento de sistemas de linhas elétricas, como as ligações de alta tensão, com o objetivo de desenvolver uma rede mundial de partilha de energia renovável;

44.

Salienta que uma Comunidade da Energia reforçada deve constituir o principal agente da política externa da UE em matéria de energia e insta a Comissão a avançar com propostas concretas baseadas no relatório do Grupo de Reflexão de Alto Nível sobre a reforma da Comunidade da Energia;

45.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as atividades da Comunidade da Energia, em especial na área das energias renováveis e da eficiência energética, para maior segurança do aprovisionamento, nomeadamente através de uma melhor execução e aplicação da legislação da UE, por exemplo no que respeita aos objetivos para 2020 e 2030, e especialmente através de uma melhor governação, simplificação dos procedimentos e utilização mais eficiente das ferramentas de TI destinadas a aliviar a carga administrativa, reforçando as suas instituições, nomeadamente através da criação de uma Assembleia Parlamentar da Comunidade da Energia, e executando projetos de infraestruturas essenciais, como interligações bidirecionais transfronteiras, a fim de garantir uma melhor articulação com o mercado da energia da UE e a segurança dos mecanismos de aprovisionamento, sem recorrer à criação de mercados nacionais de capacidade, que iriam minar a eficiência do mercado interno de energia;

46.

Salienta a necessidade de reforçar a cooperação euro-mediterrânica no domínio do gás, eletricidade, eficiência energética e energias renováveis; solicita à Comissão que acelere o estabelecimento da plataforma euro-mediterrânica de gás;

47.

Considera que a futura União da Energia deve estabelecer um livre fluxo de energia nos Estados-Membros da UE e nos países da Comunidade da Energia;

48.

Salienta que a base da futura União da Energia deve ser um mercado interno da energia plenamente eficaz, interligado, que proporcione uma energia segura, protegida, distribuída de forma equitativa, responsável do ponto de vista social e ambiental, eficiente, competitiva, a preço acessível e sustentável, através de redes de transmissão totalmente operacionais, seguras e resilientes, bem como uma redução da procura da energia, a fim de permitir às empresas e aos consumidores da UE que acedam ao gás, à eletricidade e ao aquecimento e arrefecimento da forma mais sustentável, eficaz, democrática e rentável possível; considera, por conseguinte, que se deve prosseguir o alargamento das áreas existentes do mercado; considera fundamental que se apoie a integração dos produtores-consumidores no mercado e na rede europeia; realça as deficiências significativas detetadas nas comunidades rurais na UE, que resultam de uma fraca conetividade energética;

49.

Reconhece que, atualmente, não existe um mercado único da energia na Europa e que a correspondente fragmentação observada nos mercados energéticos da UE é extremamente prejudicial para a competitividade e a segurança energética da Europa;

50.

Relembra que a diferença entre os mercados energéticos e os mercados financeiros consiste nos ativos físicos subjacentes, através dos quais se elimina o risco sistémico no setor energético; considera que é necessário, neste contexto, aplicar um regulamento financeiro que abranja o setor energético de um modo que não distorça o desenvolvimento de um mercado interno da energia com um bom funcionamento;

51.

Salienta que, para avaliar a verdadeira eficiência e a relação custo/eficácia, é necessário considerar os custos diretos e externos das diferentes fontes de energia, bem como o impacto de todo o tipo de intervenções públicas na sua posição concorrencial relativa;

52.

Considera que os mecanismos baseados no mercado devem ser complementados por mecanismos de segurança do aprovisionamento e de solidariedade tangíveis e ambiciosos, tais como mecanismos de gestão de crises a nível regional e da UE mais eficazes, a adoção de medidas ambiciosas de economia de energia, uma utilização otimizada de GNL e das infraestruturas de armazenamento de gás, principalmente para a segurança do aprovisionamento a nível regional, a serem refletidos na legislação da UE, nomeadamente o Regulamento de Segurança do aprovisionamento de gás, que devem ser revistos o mais rapidamente possível;

53.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena implementação e aplicação da legislação da UE no domínio dos auxílios estatais, da energia, do ambiente e do clima; insta, em particular, a que se proceda a uma avaliação da aplicação do Terceiro Pacote Energético e dos benefícios gerados para os consumidores; apela à supressão das derrogações do Terceiro Pacote Energético e à rápida adoção e aplicação de códigos de rede e orientações europeias;

54.

Insta a Comissão a atribuir mais recursos financeiros à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e salienta que este organismo deve ser autorizado a contratar pessoal adicional para permitir a aplicação plena e eficaz da monitorização dos mercados da energia, a fim de assegurar a integridade e a transparência do comércio de energia e o cumprimento do Regulamento Integridade e Transparência nos Mercados Grossistas da Energia (REMIT), o que constitui um pré-requisito para o funcionamento adequado do mercado interno da energia da UE; observa que as competências da ACER devem ser reforçadas em relação à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E), à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT-G) e a outros organismos com funções europeias essenciais, a fim de assegurar que possa cumprir as funções previstas na legislação pertinente da UE, e considera que a agência deve estabelecer relações com associações de operadores de redes de distribuição (ORD), organizações de consumidores e outros grupos da sociedade civil;

55.

Reitera a importância da separação da propriedade proposta no terceiro pacote energético; exorta a Comissão a avaliar até que grau as entidades reguladoras nacionais (ERN) aplicam as condições descritas nos pareceres apresentados pela Comissão relativos à certificação dos operadores de redes de transporte (ORT);

56.

Lamenta que a REORT-E e a REORT-G dependam demasiado da dotação orçamental de ORT nacionais, o que ameaça a sua estabilidade para agirem como intervenientes europeus;

57.

Exorta a Comissão a reforçar a sua regulamentação e supervisão das bolsas de energia e das atividades de mercado das plataformas de gás;

58.

Realça que, a fim de reforçar a nossa solidariedade em caso de emergências energéticas e a nossa resistência a interrupções no aprovisionamento, a energia derivada tanto do gás como da eletricidade tem de ser exportável em qualquer ocasião; neste contexto, observa que os atuais sistemas de transmissão transfronteiriça são muitas vezes dificultados por decisões dos operadores nacionais responsáveis pela transmissão; insta, por conseguinte, a ACER a colocar mais ênfase nesta questão no seu relatório anual sobre monitorização do mercado;

59.

Realça que um mercado interno da energia plenamente operacional não será alcançado enquanto existirem Estados-Membros com sistemas de eletricidade dependentes de um operador de um país terceiro e salienta a importância e a necessidade de assegurar a operação sincronizada com os Estados bálticos, no âmbito da rede continental europeia, até 2025;

60.

Salienta que um futuro modelo adequado do mercado da eletricidade na UE se impõe com urgência e deve visar a promoção do investimento necessário para garantir o aprovisionamento a longo prazo, bem como uma integração das fontes de energia renováveis mais baseada no mercado e otimizada, do ponto de vista da segurança das redes tendo totalmente em conta o caráter evolutivo da oferta e da procura de energia, incluindo a crescente adesão a tecnologias de resposta à procura e de microgeração, bem como a crescente quota de energias renováveis; regista, neste contexto, a necessidade de introduzir normas comuns para as redes inteligentes, como elemento-chave para assegurar um aprovisionamento estável e um livre fluxo energético transfronteiras, contribuindo assim para a segurança energética; destaca ainda o papel que o desenvolvimento de redes energéticas inteligentes e de novas instalações de armazenamento de energia pode desempenhar no que se refere a aumentar a quantidade de fontes de energia renováveis à escala europeia e a assegurar que a referida infraestrutura seja desenvolvida em conjunto com plataformas regionais de fontes de energia renováveis;

61.

Insta os Estados-Membros e a Comissão [, bem como as partes contratantes da Comunidade da Energia e o Secretariado da Comunidade da Energia,] a concentrarem os seus esforços na condução de PIC e de projetos de interesse da Comunidade da Energia (PICE), com vista a alcançar uma rede pan-europeia de eletricidade e gás, com a capacidade de transmitir aos países da UE potência e gás provenientes de múltiplas fontes; considera que a rede de eletricidade será suscetível de desviar energia de zonas excedentárias para deficitárias, permitindo deste modo ao mercado reagir instantaneamente à escassez de fornecimento, onde quer que a mesma ocorra, compensar ciclos circadianos e sazonais, integrar as energias renováveis, assegurar a segurança de aprovisionamento e promover o mercado europeu da energia; considera que se deve equacionar acelerar o processo de aprovação e autorização de projetos e promover a atualização das linhas existentes; salienta ainda que tais esforços se devem centrar, em particular, na resolução dos problemas decorrentes das ilhas energéticas;

62.

Acolhe com agrado a sua resolução de 15 de dezembro de 2015 sobre alcançar a meta de 10 % das interconexões elétricas — preparar a rede elétrica da Europa para 2020;

63.

Reitera o seu empenhamento em atingir 10 % do mercado de interconectividade, a fim de completar o mercado interno da energia na UE e congratula-se com a proposta do Conselho Europeu de um nível mínimo de interligação elétrica entre os Estados-Membros de 15 % até 2030; reconhece a importância de atingir uma meta quantitativa de interconectividade através da garantia de disponibilização da infraestrutura nacional e transfronteiras existente, por forma a garantir uma utilização eficiente das fontes de energia europeias e a aumentar a segurança do aprovisionamento;

64.

Realça a importância de garantir um quadro regulamentar sólido, estável e previsível, o que permitirá compromissos a longo prazo e é necessário para proporcionar novos investimentos em infraestruturas energéticas; insta a Comissão a reduzir o tempo de espera, permitindo que os projetos sejam classificados como PIC; salienta que a instalação de redes de distribuição inteligentes precisa de ser facultada através de procedimentos de autorização acelerados, bem como através de apoio político e quadros regulamentares adaptados para operadores da rede, que reconheçam as necessidades em evolução no que diz respeito a investimentos e incentivem os investimentos em TIC e automatização em pé de igualdade com o alargamento das redes tradicionais;

65.

Salienta que a União da Energia deve também contribuir para uma «União de Investimento em Energia», assegurando que o investimento de mais de 1 bilião de euros necessário nos próximos anos para revitalizar a economia europeia provenha de investidores privados e públicos; observa que esta «União de Investimento em Energia» deve proporcionar oportunidades para grandes investidores, bem como para consumidores individuais e cidadãos particulares; assinala que a segurança dos investidores é fundamental para criar um ambiente que facilite e utilize da melhor forma os fundos privados; insiste que só é possível alcançar um quadro estável através de um forte sistema de governação que garanta condições equitativas e condições regulamentares estáveis e promova a confiança no setor privado;

66.

Sublinha que a execução dos projetos de infraestruturas estratégicas deve contribuir para os aspetos de médio e longo prazo da segurança energética, estando em total conformidade com os compromissos de descarbonização da UE a longo prazo, com o direito ambiental e a restante legislação aplicável da UE;

67.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em interligações de eletricidade e de gás de menor dimensão, que ligam as regiões vizinhas, com a mesma seriedade com que investem em PIC de maior escala; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em estreita cooperação com as autoridades regionais ao desenvolver interligações;

68.

Assinala a importância de integrar a planificação da oferta e da procura de energia no mercado interno da energia da UE, devendo dar-se prioridade à redução da procura e a soluções descentralizadas, a fim de se poder chegar a uma otimização dos custos em termos de segurança do abastecimento e de se evitar investimentos desnecessários ou sobredimensionados em infraestruturas e custos irrecuperáveis;

69.

Acredita que, tendo em conta o imenso investimento necessário relativamente às redes de distribuição que estão envelhecidas e desadequadas e à conexão da maior parte das fontes de energia renováveis às redes de distribuição, devem ser consideradas pela Comissão e pelos Estados-Membros medidas específicas para fomentar os investimentos dos operadores de redes de distribuição (ORD), incluindo instrumentos financeiros; recomenda firmemente que os Estados-Membros confiram prioridade a tais investimentos;

70.

Exorta a Comissão a esclarecer de que forma pretende utilizar os 315 mil milhões de euros do plano de investimento, em conjunto com os outros fundos existentes, com vista a maximizar o potencial do FEIE e a financiar as infraestruturas e os projetos necessários para completar a União da Energia;

71.

Considera que o reforço da cooperação regional e da coordenação das políticas é uma medida essencial no sentido de alcançar uma integração mais vasta do mercado da energia a nível europeu; Apoia, por conseguinte, as abordagens regionais entre Estados-Membros e com as partes contratantes da Comunidade da Energia, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento e acelerar a integração do mercado, nomeadamente através de um desenvolvimento mais aprofundado de plataformas regionais para aumentar a liquidez do mercado, principalmente na região da Europa Central e Oriental; salienta que estes mecanismos de cooperação podem simplificar a cooperação no mercado no domínio político e energético, bem como facilitar as decisões conjuntas relativas a investimentos essenciais em infraestruturas de gás nas regiões; considera que se pode desenvolver o conhecimento e as informações de forma conjunta no respeitante a questões como instalações de armazenamento de energia e processos de adjudicação para gás natural liquefeito (GNL) e interligações; reconhece a importância do papel desempenhado pelas bolsas de energia na promoção do comércio de energia líquida, transparente e segura; salienta o potencial inerente aos projetos transfronteiriços como uma alavanca para encontrar soluções à escala da UE;

72.

Apoia a integração dos sistemas de energia dos países candidatos e potencialmente candidatos através de uma abordagem regional no âmbito da futura União Europeia da Energia;

73.

Sublinha que o aumento da cooperação regional pode contribuir para reforçar a segurança energética, melhorar o planeamento de infraestruturas, garantir a otimização dos custos de integração de energias renováveis e influenciar a descida dos custos para os consumidores;

74.

Saúda a importância dada pela Comissão ao reforço da cooperação regional; insta a Comissão a analisar e determinar qual é o nível ótimo de cooperação na UE em termos de redes de eletricidade e gás (e em termos de mercado); salienta que, em alguns casos, os próprios Estados-Membros são quem está em melhor posição para determinar aquilo que é necessário nos respetivos territórios, ao passo que, noutros casos, existe um claro valor acrescentado numa cooperação orientada para a UE; destaca, contudo, que em alguns casos foi possível verificar que, através de uma cooperação abrangente a nível regional perante desafios comuns, grupos de Estados-Membros alcançaram resultados mais rapidamente, como aconteceu no Fórum Pentalateral da Energia; concorda com a Comissão relativamente ao facto de os acordos regionais existentes poderem servir como modelo para o conjunto da UE;

75.

Convida a Comissão a apresentar uma estrutura de governação de cooperação macroeconómica a nível regional em que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais também desempenhem um papel; observa que esta governação regional deve assentar em entidades regionais, geográficas e do mercado existentes, a fim de alcançar a maior otimização de custos possível, nomeadamente: i) o Plano de Interconexão dos mercados energéticos da região do Báltico (PIMERB); ii) as iniciativas de coordenação na Europa do Sudeste; iii) o Fórum Pentalateral alargado; iv) a Iniciativa Rede ao Largo da Costa dos Países dos Mares do Norte; salienta que o papel da ACER deve ser reforçado neste contexto;

76.

Insta a Comissão a realizar estudos sobre a otimização de custos que avaliem e quantifiquem os benefícios da cooperação regional nas regiões supramencionadas; acredita que, com base nesses estudos, a Comissão e os Estados-Membros envolvidos devem desenvolver e aplicar, em conjunto, roteiros para o estabelecimento destas macrorregiões;

77.

Convida a Comissão a incentivar e apoiar os projetos de cooperação regional entre os operadores das redes de distribuição de eletricidade e do gás que estão no cerne dos desafios para uma energia segura, competitiva e sustentável, permitindo acompanhar a energia produzida localmente, nomeadamente, a energia renovável, as mutações tecnológicas (redes inteligentes, contadores inteligentes, etc.) e os novos modos de produção e de consumo (por exemplo, os veículos elétricos, etc.);

78.

Exorta a Comissão a fomentar os intercâmbios sobre os projetos energéticos entre os territórios na Europa (regiões, coletividades locais, cidades, etc.) para informar e associar os representantes eleitos e os cidadãos;

79.

Insta ao desenvolvimento de mercados regionais de eletricidade e de gás devidamente integrados e competitivos, que assegurem a adequação e flexibilidade do sistema energético e cubram todas as regiões da União; solicita que a Comissão tome medidas firmes e transparentes contra todas as formas de protecionismo e comportamento anticoncorrencial e contra todos os obstáculos à entrada e à saída do mercado; enfatiza a importância de assegurar quadros regulamentares nacionais estáveis, dar resposta aos obstáculos administrativos e racionalizar os procedimentos administrativos nacionais, bem como de garantir a igualdade de condições para os projetos oriundos dos cidadãos;

80.

Salienta que, a fim de lograr um equilíbrio adequado no mercado interno, é necessário investir não só em interligações, mas também, entre outros, em redes nacionais, centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis e equipadas com tecnologia de captura de carbono, novas centrais nucleares (nos Estados-Membros que desejem tê-las) como fonte crítica de energia de base hipocarbónica, na capacidade de armazenamento (como terminais de GNL), nas redes inteligentes e na flexibilidade de produção, a fim de lidar com o reforço das energias renováveis e de produção distribuída;

81.

Salienta a necessidade de criar um quadro legislativo que fortaleça os consumidores e os torne participantes ativos no mercado enquanto investidores, produtores e partes interessadas, desenvolvendo preços dinâmicos e abrindo os mercados a fontes do lado da oferta e da procura; observa que a participação dos cidadãos pode ser reforçada através, nomeadamente, participação financeira dos consumidores, das cooperativas de energia e da microgeração, do armazenamento, do autoconsumo, da descentralização do aprovisionamento energético, da criação de sistemas energéticos de redes inteligentes, incluindo contadores inteligentes, do reforço da concorrência nos mercados retalhistas, bem como da plena transparência e flexibilidade dos preços e das escolhas dos consumidores;

82.

Salienta que os produtores-consumidores que fornecem à rede capacidades de armazenamento devem ser recompensados e devem também ser incentivados a consumir a sua própria produção de eletricidade ecológica sem serem penalizados; assinala que essas iniciativas poderão contribuir para um mercado interno da energia mais competitivo e com um bom funcionamento, que, por seu turno, pode contribuir para aumentar a resiliência das comunidades locais, criar postos de trabalho e prosperidade a nível local e reduzir, de forma geral, as faturas de energia dos consumidores, bem como ajudar a enfrentar graves problemas sociais, como a pobreza energética e os consumidores vulneráveis; exorta a Comissão a recolher avaliações de impacto e boas práticas encontradas nas medidas adotadas a nível nacional para combater a pobreza energética, bem como a garantir que estas boas práticas sejam centralizadas e promovidas por um organismo europeu específico; sublinha que devem ser adotadas medidas adequadas para garantir a proteção dos dados dos consumidores que participam diretamente no mercado;

83.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o desenvolvimento contínuo e a expansão das fontes de energia renováveis à escala local e regional, das redes de distribuição locais e regionais e das redes de aquecimento urbano mediante a adoção de políticas de remoção dos obstáculos existentes que ajudem a concretizar a transformação do mercado; insta a Comissão a propor orientações sobre o autoconsumo energético, a fim de fomentar a sua utilização e proteger o direito dos consumidores;

84.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incentivem o autoconsumo e a microgeração através de regimes para as energias renováveis que visem os consumidores mais vulneráveis;

85.

Insta a Comissão a integrar os intervenientes locais na política energética da UE e a apresentar uma proposta para estabelecer centros de aconselhamento e de desenvolvimento de capacidades com vista a equipar e apoiar as autoridades locais para que lidem com os fornecedores de energia em condições equitativas, bem como para apoiar o desenvolvimento da produção de energia a nível local através de cooperativas, empresas estabelecidas localmente e autoridades municipais;

86.

Sublinha a necessidade de identificar as melhores práticas locais e fomentar a sua disseminação na União, melhorar as diligências locais com as políticas europeias e de tratar das questões que afetam a aceitação local dos projetos no domínio da energia; propõe a criação de um «fórum europeu territorial»;

87.

Considera que todos os consumidores da UE devem beneficiar, de forma equitativa, de um mercado único do gás e da eletricidade; sublinha, neste sentido, que devemos deixar de tolerar os atuais diferenciais de preço entre mercados internacionais resultantes da falta de integração e interligação do mercado; exorta a Comissão a apresentar rapidamente medidas para alcançar uma maior convergência de preços e integração do mercado em toda a União;

88.

Salienta o impacto positivo que a integração do mercado tem tido nos preços grossistas e, consequentemente, nos preços retalhistas, no setor elétrico; considera que a revisão da conceção do mercado da eletricidade precisa de interligar de melhor modo os mercados grossista e retalhista, contribuir para a eliminação de barreiras entre os mercados grossista e retalhista e oferecer opções aos consumidores para a escolha de fornecedores de energia;

89.

Considera que, como parte de qualquer revisão dos mercados de retalho de energia, deve ser dada especial atenção à adoção de mais medidas para proteger os consumidores, tais como incentivar e promover sistemas de mudança coletiva de fornecedor, exigir que as faturas de energia incluam comparações com os concorrentes baseadas em padrões de consumo históricos, exigir aos fornecedores que coloquem automaticamente os seus consumidores na tarifa mais vantajosa disponível e assegurar uma variedade limitada e fácil de comparar de tarifas uniformizadas;

90.

Solicita à Comissão que, ao estabelecer o seu roteiro para a eliminação gradual de todos os preços regulamentados, mantenha em mente a possibilidade de regular os preços e uniformizar as estruturas tarifárias, caso tal se destine a evitar que os benefícios monopolistas ou os lucros aleatórios distorçam o mercado, tendo por objetivo proteger os consumidores vulneráveis e simplificar a comparação de tarifas de fornecedores concorrentes;

91.

Insta a Comissão a monitorizar a evolução dos preços finais da energia na Europa, incluindo impostos, taxas, subsídios e quaisquer outros custos ocultos, com vista a identificar ações que possam ajudar a reduzir os preços;

92.

Recorda as resoluções do Parlamento de 5 de fevereiro de 2014, de 26 de novembro de 2014 e de 14 de outubro de 2015, que apelam a três objetivos vinculativos em matéria de clima e energia para 2030, nomeadamente o objetivo de 40 % de eficiência energética; salienta que o objetivo em matéria de eficiência energética da UE pós-2020 deve ser vinculativo e aplicado através de objetivos nacionais fixados a título individual; insta a Comissão a criar diversos cenários de eficiência energética para 2030, nomeadamente ao nível de 40 % fixado pelo Parlamento; insta o Conselho, que apelou a um objetivo a nível da UE de pelo menos 27 %, a rever em alta este objetivo, em conformidade com o objetivo adotado pelo Parlamento;

93.

Assinala que as melhorias ambiciosas e exequíveis da eficiência energética assentes na coesão, na solidariedade e na relação custo-eficácia podem aumentar a segurança energética, a competitividade, o emprego e o crescimento, assim como ajudar a manter as despesas de consumo num nível reduzido, de molde a combater a pobreza energética e atingir os objetivos em matéria de clima e energia;

94.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem o princípio «prioridade à eficiência energética»; constata que, de acordo com a Agência Internacional de Energia, a eficiência energética é o «primeiro combustível» e oferece a melhor rentabilidade do investimento entre todos os recursos energéticos; salienta que os ganhos em eficiência energética, nomeadamente a redução das perdas de energia nos edifícios, têm o efeito crucial de reduzir as importações de energia da UE provenientes de países terceiros, dado que 61 % do gás importado para a União Europeia é utilizado em edifícios, principalmente para efeitos de aquecimento; solicita, neste contexto, que os projetos de eficiência energética e de infraestruturas sejam tratados como investimentos fundamentais, de importância equiparável aos investimentos em novas capacidades de geração;

95.

Frisa que os ganhos em eficiência energética reduzem as faturas energéticas, tanto dos agregados familiares como das empresas, e diminuem significativamente a dependência da UE de importações provenientes de países terceiros; realça a existência do potencial para criar dois milhões de postos de trabalho como resultado das medidas de eficiência energética até 2020, nomeadamente no setor da construção, que representa 40 % do total da procura de energia na UE; salienta que os ganhos em eficiência energética são complementares a uma diversificação do aprovisionamento energético;

96.

Exorta a Comissão a identificar e eliminar as barreiras que subsistem às medidas de eficiência energética e a desenvolver um verdadeiro mercado de eficiência energética, a fim de fomentar a transferência de boas práticas e assegurar a disponibilidade de produtos e soluções em toda a UE, tendo em vista a criação de um genuíno mercado único de produtos e serviços de eficiência energética;

97.

Salienta a necessidade de aumentar tanto a extensão, como a taxa de renovação dos edifícios e a utilização de fontes de energia renováveis para o aquecimento e a refrigeração, mediante a concessão de incentivos adequados para a redução da procura energética; recomenda que se continuem a reforçar as normas de eficiência energética para edifícios, tendo em conta e incentivando a inovação técnica, nomeadamente a utilização de modelos de informação da construção e de simulações de impacto do ciclo de vida dos produtos de construção em contratos públicos; recomenda a prossecução dos apoios à construção de edifícios com consumo líquido de energia quase nulo como mais um passo fundamental no sentido de assegurar a independência energética e um sistema energético sustentável e seguro;

98.

Sublinha que os investimentos em melhorias de eficiência energética efetuados pela indústria até agora devem ser reconhecidos e devidamente tidos em consideração ao discutir a eficiência energética na UE;

99.

Considera que a indústria precisa que os responsáveis políticos manifestem claros sinais para que se efetuem os investimentos necessários com vista a alcançar os objetivos da UE em matéria de energia; salienta, por conseguinte, a necessidade de objetivos ambiciosos e de um quadro regulamentar que promova a inovação sem criar encargos administrativos desnecessários, de forma a promover da melhor forma a eficiência energética num contexto nacional;

100.

Considera que o objetivo da eficiência energética deve funcionar em paralelo com as metas em matéria da energia e do clima, devendo reforçar a competitividade da economia da UE face aos seus principais parceiros comerciais;

101.

Salienta que é necessária uma revisão da atual legislação em matéria de eficiência energética, nomeadamente da Diretiva «Desempenho Energético dos Edifícios» e da Diretiva «Eficiência Energética», em paralelo com a aplicação adequada da legislação por parte dos Estados-Membros, a fim de facilitar a consecução dos objetivos nacionais e complementar as políticas já existentes que funcionam no âmbito do quadro para 2020 em matéria de clima e de energia; exorta a Comissão a rever a legislação da UE em matéria de eficiência energética, como previsto no anexo da estratégia-quadro para a União da Energia;

102.

Destaca o papel do rótulo energético da UE para capacitar os consumidores e lhes fornecer informações rigorosas, pertinentes e comparáveis sobre a eficiência energética dos produtos relacionados com o consumo de energia; sublinha a necessidade de proceder a uma revisão do rótulo energético, para que os consumidores possam, com maior facilidade, tomar opções eficientes do ponto de vista energético, bem como para incentivar a produção de bens eficientes do ponto de vista energético;

103.

Sublinha o êxito da conceção ecológica, bem como do seu potencial suplementar em termos de melhoria da eficiência e do consumo energéticos dos produtos, reduzindo assim os custos e o consumo de energia dos agregados familiares, bem como as emissões de gases com efeito de estufa; convida a Comissão a introduzir mais medidas de aplicação, tendo em conta a agenda para a eficiência dos recursos alargada, e a rever as medidas em vigor, a fim de assegurar a sua adequação;

104.

Reconhece o papel fundamental das autoridades locais, das empresas e dos cidadãos para assegurar a independência energética, através do aumento da eficiência energética mediante: melhor planeamento urbano, desenvolvimento de tecnologias da Internet e de tecnologias da informação e comunicação (TIC) relacionadas com a energia, utilização de redes inteligentes e gestão da vertente da procura de energia, cogeração, desenvolvimento de infraestruturas de combustíveis alternativos e recurso a aplicações de bombas de calor, autoconsumo, estabelecimento, modernização e expansão dos sistemas de aquecimento e refrigeração urbana; salienta a necessidade de fomentar iniciativas baseadas no cidadão, como projetos com base em cooperativas ou de base comunitária no âmbito das energias renováveis, reforçar a ligação entre os cidadãos e as empresas de serviços energéticos, encorajar a utilização de modelos de viagem mais ativos e sustentáveis, desenvolver e aplicar soluções de cidades inteligentes, desenvolver infraestruturas de distribuição capazes de enfrentar o futuro para apoiar a ecomobilidade urbana, e promover a renovação e o isolamento dos edifícios, incluindo através do isolamento homogéneo; propõe que todos os parceiros da governação a vários níveis sejam reunidos numa interface operacional em que o Pacto de Autarcas participe ativamente;

105.

Considera uma prioridade absoluta desenvolver instrumentos financeiros, ferramentas e modelos inovadores para mobilizar o financiamento público e potenciar o financiamento privado a nível local, regional, nacional, e europeu, a fim de apoiar investimentos em setores fundamentais para a eficiência energética, como a renovação dos edifícios, prestando simultaneamente a devida atenção às especificidades dos investimentos a longo prazo; salienta a este respeito o papel do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e do FEIE (gerido pelo BEI) e insiste na necessidade de envolver plenamente os bancos de fomento nacionais; reconhece que estes instrumentos devem ser acompanhados de uma assistência técnica orientada; destaca a necessidade de assegurar uma boa relação custo-eficácia nos modelos de eficiência energética dos edifícios públicos; convida a Comissão a ter em conta todos estes elementos no desenvolvimento da iniciativa «Financiamento inteligente para edifícios inteligentes»;

106.

Considera que a diferente variedade de fundos europeus que financiam as melhorias da eficiência energética deve ser mais bem orientada e ganhar novas prioridades com vista a conseguir melhorias entre consumidores vulneráveis e com baixos rendimentos e abordar a questão dos incentivos contraditórios entre proprietários de um edifício e inquilinos ou entre proprietários;

107.

Insta a Comissão a identificar, em consulta com os pertinentes setores industriais e atores nacionais, regionais e locais, as melhores práticas de financiamento em matéria de eficiência energética em toda a UE e no estrangeiro e, subsequentemente, a integrar o financiamento e mecanismos inovadores de financiamento do BERD, BEI e outros fundos da UE;

108.

Salienta que o desenvolvimento de uma nova cultura da energia é essencial para alcançar as metas em matéria de alterações climáticas e eficiência energética; insta os Estados-Membros a sensibilizarem as gerações mais jovens através de módulos educativos adequados nas escolas, a fim de criar um novo comportamento do consumidor de energia;

109.

Recorda que o acordo alcançado pelo Conselho Europeu sobre o «quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030», em outubro de 2014, inclui um compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, a nível interno, em pelo menos 40 % em comparação com os valores de 1990, compromisso esse que serve de base para desenvolver a vertente da descarbonização da União da Energia; observa que esta decisão constitui ainda o contributo mais significativo para as negociações internacionais sobre o clima, com vista à obtenção de um acordo vinculativo neste domínio no âmbito da reunião da Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), que se realizará em Paris, em dezembro de 2015;

110.

Salienta a necessidade de, na reunião da COP 21, se chegar a um acordo abrangente, ambicioso e juridicamente vinculativo, que preveja garantias sólidas para manter o aumento da temperatura média global abaixo dos 2o C em relação aos níveis pré-industriais, juntamente com um sistema comum, global e sólido de transparência e de responsabilização, que inclua obrigações de controlo e de informação e um sistema de observância eficaz e eficiente; considera que o regime internacional pós-2020 em matéria de clima deve prever disposições que permitam ser mais ambicioso, apoiem os esforços de atenuação eficazes em termos de custos e proporcionem oportunidades de salvaguardar a integridade ambiental e o desenvolvimento sustentável; sublinha a necessidade de um firme empenho dos maiores poluidores do mundo na redução das emissões; salienta o papel fundamental que a diplomacia europeia deve desempenhar em matéria de clima e energia.

111.

Relembra que a limitação da subida da temperatura global a uma média de 2oC não garante a prevenção dos impactos climáticos negativos significativos; realça que a eliminação gradual das emissões de carbono até 2050 ou ligeiramente mais tarde é necessária para manter o mundo numa trajetória eficiente em termos de custos compatível com o objetivo de aumento de temperatura abaixo dos 2oC;

112.

Considera que o desenvolvimento de fontes de energia renováveis é fundamental para a União da Energia, tendo em conta os custos da energia; sublinha o papel fundamental das energias renováveis na UE na obtenção de segurança energética e independência política e económica, reduzindo a necessidade de importações de energia; salienta o papel fundamental das energias renováveis na melhoria da qualidade do ar e na criação de emprego e crescimento; considera que as energias renováveis fornecem energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis e desempenham um papel importante na prossecução da liderança da Europa numa economia verde e no desenvolvimento de novas indústrias e tecnologias; sublinha, neste contexto, que deve ser melhorada a atual configuração do mercado através da plena integração das energias renováveis no mercado e a introdução de preços que reflitam os custos; chama a atenção para o facto de os custos de produção das energias renováveis terem diminuído significativamente nos últimos anos; salienta a importância do desenvolvimento de infraestruturas transfronteiras e do reforço da investigação e inovação no desenvolvimento de redes energéticas mais inteligentes e novas soluções de armazenamento de energia, bem como tecnologias de produção flexíveis para a integração das energias renováveis;

113.

Regozija-se com o compromisso da Comissão de tornar a União Europeia no «número um mundial das energias renováveis»; convida a Comissão a apresentar uma estratégia operacional e exequível para o efeito; insta os Estados-Membros e a Comissão a garantir a transparência, a coerência, a estabilidade e a continuidade dos quadros regulamentares em matéria de energias renováveis e a evitar alterações retroativas nas condições económicas dos investimentos, a fim de reforçar a confiança dos investidores e contribuir para a implantação eficiente em termos de custos das energias renováveis em todas as regiões da UE; salienta a necessidade de uma melhor coordenação dos regimes de apoio, em consonância com as orientações da Comissão Europeia sobre a conceção dos regimes de apoio às energias renováveis, para evitar potenciais distorções do mercado e salvaguardar a eficácia dos apoios às energias renováveis; frisa que são fundamentais condições adequadas de mercado para o investimento na eficiência energética, nas energias renováveis e em infraestruturas inteligentes, a fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; sublinha que a União da Energia deve otimizar os instrumentos baseados no mercado para a promoção das fontes de energia europeias como meio de assegurar que a transição energética ocorra da forma mais eficaz em termos de custos e respeitadora do ambiente possível;

114.

Salienta que a UE deve garantir condições equitativas a nível interno no que diz respeito aos regimes nacionais de subsídios e auxílios estatais, que não reforce, de forma injusta, a posição dominante no mercado de determinadas tecnologias e operadores, tendo em vista a transformação dos nossos sistemas de energia; acolhe com agrado, neste contexto, o relatório da Comissão, de 10 de outubro de 2014, sobre subsídios e custos da energia da UE e convida a Comissão a atualizar anualmente o referido relatório, com vista a identificar melhor quais os setores e áreas que necessitam de fundos adicionais e quais os setores em que se verificam distorções do mercado decorrentes da atribuição de subsídios;

115.

Salienta a necessidade de suprimir os subsídios prejudiciais para o ambiente, os quais devem ser urgentemente identificados e eliminados, pois são um desperdício dos escassos dinheiros públicos, os quais são utilizados, em primeiro lugar, para apoiar as práticas poluentes e, em seguida, a limpeza;

116.

Realça que a transição para uma economia hipocarbónica competitiva e sustentável oferece oportunidades significativas em termos de novos empregos, inovação, crescimento e faturas de energia comerciais e domésticas mais baixas; reconhece, contudo, que estas oportunidades só podem ser concretizadas através de uma forte cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais, os cidadãos e a indústria, conduzindo aos incentivos e quadros regulamentares mais eficazes; observa que uma descarbonização gerida de forma adequada não deve resultar num aumento dos custos da energia, na pobreza energética, na desindustrialização da economia europeia ou em aumentos do desemprego; insiste, por conseguinte, em associar ativamente os parceiros sociais na busca de soluções para lidar com o impacto social da transição para uma União da Energia sustentável; [frisa que a UE exige políticas à escala europeia e, simultaneamente, baseadas no mercado e tecnologicamente neutras, que tenham em conta toda a legislação e os objetivos pertinentes da UE e os cumpram com o mais baixo custo possível para a sociedade];

117.

Relembra que a indústria fotovoltaica deve estar no cerne da política industrial europeia, a fim de satisfazer as exigências de um mercado mundial em crescimento, num contexto em que a maior parte das células e módulos fotovoltaicos é, atualmente, fabricada fora da União Europeia, nomeadamente na China; salienta a necessidade de a UE ser parte integrante deste novo ciclo de investimento, a fim de manter a sua liderança em I&D, máquinas e em determinados outros segmentos, tais como inversores e equilíbrio de sistemas, e a reestabelecer a liderança em produção de equipamentos (células e módulos); acredita que a UE deve visar estar numa posição que lhe permita satisfazer, pelo menos, 20 % do seu próprio mercado com o fabrico interno de células e módulos até 2020;

118.

Reconhece os benefícios de aumentar a energia renovável no mercado do aquecimento, nomeadamente em edifícios; salienta a flexibilidade reforçada nas infraestruturas e no armazenamento térmicos, o que facilita a integração de fontes de energia renováveis intermitentes através do armazenamento de energia sob a forma de calor; reitera que a segurança energética pode ser reforçada se forem desenvolvidas redes urbanas de aquecimento/arrefecimento, que são uma forma ideal de integrar o aquecimento sustentável nas cidades em larga escala, dado que, simultaneamente, podem fornecer aquecimento oriundo de diversas fontes e não são intrinsecamente dependentes de uma dada fonte;

119.

Insta a Comissão Europeia a garantir que os Estados-Membros exigem níveis mínimos de produção de energia renovável nos edifícios novos e renovados e que os projetos de energia renovável beneficiam de rápidos procedimentos administrativos e de ligações à rede, nomeadamente através do cumprimento dos artigos 13.o, n.o 4, e 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2009/72/CE; insta a Comissão, aquando da revisão da legislação pertinente existente, a aumentar o número de edifícios equipados com sistemas de energia renovável, exigir procedimentos administrativos do tipo balcão único para os projetos de energia renovável de pequena escala e procedimentos de notificação simples para as instalações de energia renovável cuja produção seja totalmente autoconsumida e criar um quadro para os acordos inovadores de ligação à rede e para o comércio de serviços de rede a nível da rede de distribuição;

120.

Exorta a Comissão a adotar para a UE uma estratégia em matéria de aquecimento e arrefecimento que identifique todas as ações e sinergias necessárias nos setores residencial, comercial e industrial, a fim de reduzir esta dependência e, simultaneamente, contribuir para os objetivos da UE em matéria de energia e clima, conseguir poupanças de energia, reforçar a competitividade da economia europeia, estimular o crescimento e a criação de emprego, e promover a inovação dos sistemas; salienta que esta estratégia para o aquecimento e arrefecimento deve contemplar todas as cinco dimensões da União da Energia;

121.

Realça que a energia hídrica constitui uma fonte de energia importante, endógena, renovável e segura, correspondente a 11 % da produção total de eletricidade na Europa; salienta que a energia hídrica continuará, por conseguinte, a desempenhar um papel importante na produção e no armazenamento de eletricidade, contribuindo significativamente para a descarbonização da economia europeia e para a redução da dependência da UE de fontes de energias externas;

122.

Solicita uma atenção específica nas energias renováveis marinhas, em consonância com a comunicação da Comissão sobre a economia azul, enquanto indústria com um excelente potencial mas que está menos estabelecida do que outros setores das energias renováveis;

123.

Nota que integrar uma quantidade crescente de biogás produzido internamente pode contribuir, de forma positiva, para a segurança energética; sublinha, neste contexto, a necessidade de manter as infraestruturas do gás existentes para esse fim;

124.

Observa que a biomassa proveniente da silvicultura sustentável pode contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos no quadro de ação para 2030 em matéria de clima e energia;

125.

Observa que a atual política da UE em matéria de biocombustíveis foi amplamente criticada por não ter em conta as emissões de gases com efeito de estufa associadas à alteração indireta do uso do solo, que podem ser desencadeadas, dentro e fora da UE, quando a atual produção agrícola passa a ser efetuada em terras não cultivadas;

126.

Considera que uma abordagem sustentável para o cumprimento dos objetivos da UE em matéria de segurança energética não deve alargar ainda mais a utilização de biocombustíveis provenientes da terra e que aperfeiçoar a eficiência dos combustíveis dos veículos, reduzir a procura dos transportes, reduzir a criação intensiva de gado e aumentar a utilização de biocombustíveis provenientes de desperdícios e resíduos que não provocam mais alterações do uso do solo constituem opções melhores;

127.

Aguarda com expectativa e insiste no apoio aos projetos e investimentos que assentem na utilização do carbono de resíduos como matéria-prima para a produção de substâncias químicas hipocarbónicas e de biocombustíveis avançados (recorrendo, nomeadamente, aos micróbios cultivados em gases de resíduos ricos em carbono e transformados em combustíveis e produtos químicos, em substituição daqueles que são produzidos a partir de recursos fósseis ou dos biocombustíveis de primeira geração), reduzindo, assim, as emissões e os poluentes provenientes de processos industriais, como o fabrico de aço;

128.

Sublinha que numa verdadeira economia circular os resíduos devem ser reintroduzidos na economia como matéria-prima, com vista a manter o valor acrescentado no produto o mais tempo possível, pelo que deverá ser atribuída uma prioridade muito maior à preparação para reutilização e reciclagem do que à incineração; refere o facto de muitos Estados-Membros já terem excesso de capacidade de instalações de incineração; salienta a necessidade de um melhor planeamento, de partilha de informações e de prevenção dos efeitos de dependência; insta a Comissão a ter em conta a ligação entre a União da Energia e a economia circular;

129.

Recorda que a indústria e as PME europeias são fundamentais para a economia europeia e reconhece que a competitividade industrial e as PME europeias beneficiariam significativamente de custos de energia mais baixos;

130.

Frisa que a inovação e a modernização no sentido de processos industriais mais eficientes em termos de energia e recursos contribuem para o reforço da competitividade da indústria da UE; salienta que a inovação nas tecnologias de aquecimento com base em energias renováveis poderia diminuir as importações, reduzir os custos, aumentar o desempenho dos sistemas num contexto de dar resposta à procura de calor a elevada temperatura nos setores industriais; frisa que o desafio significativo da renovação e modernização do património imobiliário europeu cria um mercado para materiais de construção, dispositivos e equipamentos de alto desempenho e proporciona, por conseguinte, uma importante oportunidade para os produtores e instaladores europeus do setor da construção inovarem e criarem postos de trabalho não deslocalizáveis;

131.

Observa que os meios para alcançar os objetivos em matéria de clima e energia para 2030 devem fazer parte da política industrial dos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de reindustrialização; considera que o quadro regulamentar da UE e os objetivos da UE em matéria de política de clima e energia devem ser coerentes e oferecer uma abordagem mais flexível e orientada para o mercado, tendo em vista assegurar uma União da Energia resiliente, integrando os objetivos políticos em matéria de clima e reindustrialização para 2030, de forma a complementar a política industrial dos Estados-Membros;

132.

Salienta que a utilização eficaz da investigação e de inovações tecnológicas fomenta a liderança da indústria europeia e reforça a vantagem competitiva e a viabilidade comercial das empresas e indústrias europeias, cria emprego e contribui simultaneamente para os principais objetivos em matéria de clima e energia da UE, nomeadamente: redução da procura de energia, segurança do aprovisionamento, competitividade e desenvolvimento sustentável da produção, da distribuição, do transporte e do consumo de energia, combate da pobreza energética, objetivos da UE em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, fontes de energias renováveis e eficiência energética, melhor utilização possível das fontes de energia da Europa;

133.

Insta a Comissão a salvaguardar a competitividade das indústrias com utilização intensiva de energia e a garantir a segurança do planeamento a longo prazo dos investimentos industriais [que devem refletir a aspiração da Comissão de aumentar para 20 % o contributo da indústria para o PIB até 2020];

134.

Realça o papel fundamental do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) enquanto instrumento de mercado eficaz em termos de custos para descarbonizar o sistema energético europeu e atingir a meta de redução das emissões da UE para 2030 e mais além; salienta que, para além da reserva de estabilização do mercado (REM), deve ser efetuada uma reforma estrutural do RCLE após 2020, a fim de ter em conta o objetivo de redução das emissões de CO2 até 2030, reforma essa que deve abranger, enquanto não forem envidados esforços comparáveis nas outras principais economias, medidas tangíveis e mais harmonizadas a nível da UE no que diz respeito à fuga de carbono;

135.

Insta a Comissão a analisar mais pormenorizadamente a questão dos custos indiretos do carbono e o seu impacto (e quota-parte) nos preços da eletricidade nos Estados-Membros;

136.

Sublinha que as receitas do RCLE devem ser utilizadas principalmente para apoiar as inovações com baixas emissões de carbono, a eficiência energética e outras medidas de redução de CO2;

137.

Reconhece que a energia da Europa, e tecnologias eficientes, como a cogeração, poderão dar um contributo essencial à segurança energética e à realização dos objetivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa da UE; considera, a este respeito, que a União da Energia deve refletir o direito de os Estados-Membros utilizarem quaisquer fontes de energia hipocarbónicas seguras e sustentáveis à sua disposição;

138.

Ao mesmo tempo que reconhece que o cabaz energético é essencialmente uma matéria da competência dos Estados-Membros, reconhece as preocupações dos cidadãos relativamente à fraturação hidráulica e às consequências que esta tecnologia pode implicar para o clima, o ambiente, a saúde pública e a realização do objetivo da descarbonização a longo prazo da UE; reconhece, além disso, que o potencial limitado dos combustíveis não convencionais para ajudar a satisfazer a procura de energia da UE no futuro, juntamente com os elevados custos de investimento e de exploração e os atuais baixos preços do petróleo a nível mundial, tornam questionável que a fraturação hidráulica seja uma tecnologia viável na União Europeia; considera que as preocupações dos cidadãos devem ser tratadas de forma adequada e que quaisquer atividades de fraturação hidráulica devem cumprir os padrões mais elevados em matéria de clima, ambiente e saúde pública; convida os Estados-Membros que pretendem prosseguir a fraturação hidráulica a respeitar a recomendação da Comissão de 2014 relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça;

139.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem ativamente a desativação das centrais energéticas obsoletas, mais poluentes ou inseguras, visando igualmente a redução da atual sobrecapacidade do mercado;

140.

Insta a Comissão a melhorar as condições de implantação da CAC; considera que a CAC pode ajudar à transição para um mercado energético com baixas emissões de carbono e que pode ter um importante papel na reconciliação dos objetivos divergentes da União da Energia em termos de aprovisionamento energético diversificado e seguro que concretiza, simultaneamente, as reduções necessárias das emissões do gás com efeito de estufa, a fim de cumprir as metas para 2050 do roteiro da UE;

141.

Acredita que as tecnologias de descarbonização, tais como a CAC e a captura e utilização de carbono (CUC), necessitam de ser mais desenvolvidas e melhoradas através de esforços consideráveis de investigação e inovação, com vista a assegurar que as tecnologias em causa estão disponíveis para minorar, ou mesmo eliminar, a pegada ambiental dos combustíveis fósseis que ainda totalizam mais de 40 % da atual produção energética da UE, e que continuarão provavelmente a ser uma importante fonte de energia no futuro;

142.

Insta a Comissão a criar o fundo para a inovação NER400, qual deverá apoiar projetos de demonstração hipocarbónica com base no programa NER300 para a CAC e as energias renováveis, mas alargando o seu âmbito para a inovação hipocarbónica nos setores industriais;

143.

Nota que a energia nuclear constituiu 27 % do cabaz elétrico da UE e mais de metade de toda a energia hipocarbónica da UE em 2014, que 130 das 132 centrais nucleares da UE deverão ser desativadas até 2050, deixando uma grande lacuna na energia hipocarbónica e de base no cabaz elétrico da UE; reconhece que, enquanto alguns Estados-Membros decidiram afastar-se da energia nuclear, outros procuram desenvolver novos projetos no âmbito da energia nuclear, a fim de cumprir os objetivos nacionais e da UE em termos de energia e clima, e insta a Comissão Europeia a garantir que a UE preveja um enquadramento facilitador para que os Estados-Membros que pretendam prosseguir a energia nuclear o consigam fazer, em consonância com as regras da UE para o mercado interno e a concorrência;

144.

Nota que a energia nuclear constitui uma das mais importantes contribuições do sistema energético europeu, prevendo emissões de CO2 mais baixas e limitando, simultaneamente, a dependência das importações e garantindo uma produção estável da eletricidade que pode servir o mercado interno e fornecer uma base estável para um sistema energético onde as energias renováveis podem ser progressivamente aumentadas;

145.

Insta os Estados-Membros que estão a eliminar gradualmente a energia nuclear a garantirem que esta seja substituída por um modo de produção de energia que possa contribuir correlativamente para o aprovisionamento de energia e contribuir para estabilizar o sistema comum de produção e distribuição;

146.

Considera que embora a determinação do cabaz energético seja da competência dos Estados-Membros [e embora a forma de descarbonizar a economia seja uma decisão soberana de cada Estado-Membro], é necessária uma coordenação a nível da UE das políticas e do desenvolvimento tecnológico, a fim de realizar os objetivos em matéria de clima e energia da Europa e dos Estados-Membros; reconhece que, em alguns domínios, as políticas a nível da UE são as mais eficazes, e que noutras áreas é essencial uma estreita cooperação e coordenação entre os Estados-Membros; reconhece que é necessário um processo de governação sólido e fiável para garantir essa coordenação;

147.

Exorta a Comissão a apresentar propostas para estabelecer um fundo de modernização, que deverá pautar-se por critérios e orientações rigorosas para assegurar que o financiamento vise verdadeiros projetos de modernização energética, que serão selecionados com base numa abordagem tecnologicamente neutra e no facto de serem manifestamente coerentes com a consecução dos objetivos da UE para 2030 em matéria de gases com efeito de estufa;

148.

Salienta que o BEI deve ser envolvido na aplicação dos critérios e orientações anteriormente mencionados para o fundo de modernização;

149.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o desenvolvimento da União da energia garanta a proteção ambiental e climática, a melhoria da qualidade do ar, a redução da dependência de energia externa, a biodiversidade, o emprego, e a competitividade da indústria europeia com base na inovação e liderança tecnológicas;

150.

Sublinha que o preço da energia tem de ser acessível a todos os cidadãos da UE; considera que, se fosse evitado o consumo desnecessário, melhorada a eficiência, reforçadas as interconexões, aumentada a integração no mercado e reforçado o investimento em energias sustentáveis, especialmente nos edifícios, muitos agregados familiares acederiam em pé de igualdade a um mercado único, sustentável, concorrencial e seguro e escapariam à pobreza energética, fenómeno que em 2012 afetou um em cada quatro cidadãos da UE; convida a Comissão a apresentar uma comunicação sobre a pobreza energética na Europa, acompanhada de um plano de ação para a combater que contenha uma definição e indicadores de pobreza energética;

151.

Estima que o transporte representa mais de 30 % do consumo final de energia na Europa e que 94 % do transporte depende de produtos petrolíferos; considera, por isso, que um sistema de energia mais limpa com uma ligação clara à descarbonização do setor dos transportes deve estar no centro de uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro; salienta que a combinação de medidas para promover a eficiência energética e as energias renováveis e para desenvolver tecnologias energéticas inovadoras é fundamental para os esforços envidados no sentido de alcançar um cabaz energético sustentável em termos ambientais para o sistema de transportes europeu; considera que a utilização de diferentes fontes de energias renováveis deve ser incentivada, incluindo o gás natural liquefeito para veículos pesados de mercadorias e no setor marítimo; insta a Comissão a apresentar propostas com vista à eliminação, se adequado, de subsídios fiscais prejudiciais em termos do ambiente; incentiva o apoio à investigação e ao desenvolvimento visando encontrar soluções de mobilidade melhores do pinto de vista tecnológico, assim como no domínio das tecnologias e políticas de apoio;

152.

Constata que a descarbonização do setor dos transportes implica a integração transversal de medidas nas áreas de política nos domínios da energia, dos transportes, do comércio e da investigação e inovação; sublinha a importância das abordagens transfronteiriças coerentes para evitar a fragmentação nacional e salienta a necessidade de definir normas e requisitos de interoperabilidade que permitam às empresas europeias aproveitar as oportunidades do mercado;

153.

Observa que a melhoria do desempenho dos veículos automóveis e das normas de eficiência dos combustíveis são fundamentais para reduzir a dependência da UE em relação ao petróleo e minorar as emissões de gases com efeito de estufa, exortando, por isso, a indústria, os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem e a acelerarem os seus esforços neste domínio, assegurando que, perante os recentes escândalos, os ensaios de emissões sejam não só exatos, como ainda reflitam condições de condução reais; solicita à Comissão que reveja as normas de emissão de CO2 dos veículos de passageiros e dos comerciais ligeiros para o período após 2020; verifica, contudo, que a solução a longo prazo para reduzir as emissões dos transportes e assegurar a diminuição da procura de energia e a diversificação da oferta se encontra nos combustíveis alternativos, na eletrificação com recurso a eletricidade renovável e no fomento de meios de transporte mais sustentáveis;

154.

Manifesta o seu apoio à criação de um pacote rodoviário completo, que promova um quadro mais eficiente de tarifação das infraestruturas e a implantação de soluções de transporte inteligentes interoperáveis; salienta que a eficiência energética pode ser melhorada através do apoio à digitalização e à utilização de sistemas de transporte inteligentes, e do desenvolvimento de serviços de transporte inovadores; insta a uma estratégia virada para o futuro em matéria de investigação e inovação no setor dos transportes; apoia o desenvolvimento de planos sustentáveis de mobilidade urbana e rural para reduzir a poluição causada pelo tráfego, os congestionamentos, o ruído e os acidentes rodoviários; entende que estes planos devem ter por objetivo a erradicação das desigualdades respeitantes aos utentes com deficiência e aos custos;

155.

Acolhe com agrado a transição para meios de transporte mais eficazes do ponto de vista energético e mais sustentáveis, tais como o transporte ferroviário, o transporte marítimo de curta distância e o transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, tornando-os mais competitivos e eficientes em termos de redução das emissões de CO2; salienta, a este respeito, a importância da intermodalidade;

156.

Apela à Comissão para que proponha uma estratégia abrangente para os transportes rodoviários, no âmbito da descarbonização do setor dos transportes e para apoiar os esforços mais intensos no sentido do desenvolvimento e da implantação da mobilidade elétrica nos transportes rodoviários;

157.

Salienta que a implantação de veículos elétricos exercerá uma forte pressão sobre a produção de eletricidade e solicita que se realizem avaliações para determinar até que ponto a capacidade atual de produção será capaz de dar resposta;

158.

Insta a Comissão a rever o regime de rotulagem do consumo de combustível e de emissões de CO2 dos veículos de passageiros, para que os consumidores disponham de informações mais rigorosas, pertinentes e comparáveis sobre as emissões de CO2 e o consumo de combustíveis, por forma a orientar a escolha dos consumidores para veículos mais eficazes do ponto de vista energético e, assim, incentivar os fabricantes a melhorar a eficiência energética dos seus veículos e a aumentar a segurança energética;

159.

Insiste para que a Comissão acelere a introdução de um ciclo de testes revisto, a fim de assegurar que as emissões de CO2 e de outros poluentes provenientes dos veículos reflitam as emissões resultantes de condições reais de condução;

160.

Insta a Comissão a acelerar a integração de tecnologias avançadas em transportes ferroviários inovadores, promovendo a iniciativa «Shift to Rail», que poderá desempenhar um papel fundamental nos transportes públicos limpos;

161.

Recorda que o transporte marítimo internacional ainda se encontra excluído dos compromissos vinculativos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, registando, no entanto, uma taxa de crescimento elevada em termos de tráfego; convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre os objetivos de redução de gases com efeito de estufa para o transporte marítimo internacional, a menos que, antes do final de 2016, a Organização Marítima Internacional (OMI) acorde medidas vinculativas;

162.

Salienta a necessidade de maior coordenação das estratégias relativas aos transportes, aquecimento e refrigeração e descarbonização da energia; solicita à Comissão que apresente planos holísticos para a redução das emissões de CO2 nos setores dos transportes e do aquecimento e refrigeração, tendo em consideração que, entre outros, quando disponível em abundância, a energia limpa e barata produzida a partir de variadas fontes de energia renováveis poder ser utilizada para carregar veículos elétricos e alimentar aparelhos elétricos de aquecimento e refrigeração;

163.

Frisa a necessidade de o apoio do EFSI dar prioridade a projetos no domínio dos transportes que permitam a transição tecnológica para um sistema de transportes limpo e sustentável; salienta que outros instrumentos de apoio financeiro disponíveis a nível da UE devem dar prioridade ao investimento em infraestruturas de intermodalidade, transporte ferroviário, transporte marítimo e vias navegáveis interiores;

164.

Incentiva a Comissão a incluir, no seu trabalho sobre a harmonização dos critérios de certificação do turismo sustentável, um critério sobre a utilização de energias renováveis e outro sobre a redução das emissões de CO2, em consonância com os objetivos da UE;

165.

Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços de investigação para uma melhor utilização dos recursos da Europa e a redução do seu impacto ambiental, tendo em vista assegurar um crescimento económico sustentável, a criação de emprego, a competitividade industrial e, em particular, os objetivos a longo prazo da UE em matéria de clima e energia;

166.

Salienta a este respeito que devem ser aproveitadas plenamente todas as opções de financiamento da UE para fomentar as tecnologias de energias hipocarbónicas seguras e sustentáveis, a eficiência energética, as energias renováveis, as redes inteligentes, a produção descentralizada, a flexibilidade de produção, o armazenamento elétrico e a eletrificação do sistema de transportes; exorta a Comissão a intensificar os seus esforços de investigação e implantação destas tecnologias, a fim de cumprir os seus objetivos para 2020, 2030 e a mais longo prazo, bem como aumentar a segurança energética e facilitar a recuperação económica; espera que a revisão intercalar do programa de investigação Horizonte 2020 reflita estas prioridades; [recorda que o desafio energético do programa Horizonte 2020 foi concebido para apoiar a transição para um sistema de energia fiável, sustentável e competitivo, cujas principais prioridades se integram nas rúbricas intituladas eficiência energética, tecnologias hipocarbónicas e cidades e comunidades inteligentes; relembra que, pelo menos, 85 % do desafio energético do orçamento do Horizonte 2020 devem ser gastos em áreas de combustíveis não fósseis, nas quais, pelo menos, 15 % do orçamento geral do desafio energético devem ser gastos em atividades de aceitação pelo mercado de tecnologias de energias renováveis e eficiência energética;

167.

Considera que um maior esforço no desenvolvimento de tais tecnologias pode trazer importantes benefícios a longo prazo em termos de descarbonização eficaz relativamente aos custos, de redução dos custos de produção e da procura de energia, reforçando assim a competitividade da indústria;

168.

Nota a liderança tecnológica europeia em setores-chave, tais como as turbinas eólicas, os cabos de eletricidade, o desenvolvimento e serviços de rede e os sistemas de transporte urbano; lamenta que esta liderança esteja sob tensão e insta a Comissão a tomar medidas urgentes para manter esta liderança;

169.

Insta a Comissão a desenvolver uma iniciativa sobre a liderança da UE à escala mundial em matéria de tecnologia e inovação no domínio das tecnologias energéticas hipocarbónicas e renováveis – incluindo as tecnologias de energia das marés, a energia solar flutuante e biocombustíveis produzidos a partir de algas – bem como a incentivar atividades públicas e privadas de investigação, desenvolvimento e inovação nestes domínios;

170.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a procurarem obter uma melhor interação e coordenação dos programas de investigação nacionais e europeus, especialmente nos domínios da energia, dos transportes, das TIC e da construção civil, a fim de garantir que seja conferida prioridade aos desafios comuns, como, por exemplo, o reforço da eficiência energética, não centrando as atenções só no setor do aquecimento, mas também no do arrefecimento, o fomento das energias renováveis em pequena escala, a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa e o desenvolvimento de novas fontes de energia renováveis, maximizando assim a aceitação pelo mercado de novas tecnologias;

171.

Salienta o valor acrescentado da integração das TIC no sistema energético e insta a Comissão, por um lado, a introduzir normas comuns para as redes inteligentes ao nível do sistema de transmissão, de forma a assegurar um abastecimento estável e um livre fluxo energético transfronteiras e a contribuir para a segurança energética, e, por outro, especialmente ao nível do sistema de transmissão, a assegurar a segurança do aprovisionamento das comunidades locais, das cidades e das regiões; destaca, neste contexto, o papel que o desenvolvimento de redes de energia inteligentes e de novas instalações de armazenamento de energia pode desempenhar para o aumento dos níveis das fontes de energia renováveis;

172.

Reconhece que os dispositivos de contagem inteligente dão uma contribuição significativa para a distribuição dos serviços de rede; salienta que os consumidores devem continuar a ser os derradeiros proprietários dos seus dados e que os dados transmitidos para os ORD e outros operadores de mercado devem ser anonimizados para respeitar integralmente o direito à privacidade;

173.

Considera que o desenvolvimento suplementar de um mercado interno da energia está intrinsecamente ligado ao mercado único digital; insta a Comissão a promover a ligação entre a União da Energia e o mercado único digital através da maximização do acesso do consumidor aos serviços de energia, utilizando as plataformas digitais, e através do desenvolvimento de um mercado interno da energia que seja mais competitivo, transparente e integrado na economia digital;

174.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a segurança e a proteção informática das infraestruturas energéticas de importância crucial que fornecem serviços fundamentais aos consumidores, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento da produção industrial e ao crescente papel das TIC no setor da energia; neste contexto, salienta a importância da adoção e da aplicação em tempo oportuno da Diretiva relativa à segurança das redes e da informação, com vista a manter níveis elevados de segurança das redes e da informação relativa às infraestruturas críticas;

175.

Sublinha que deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros, no quadro do programa Horizonte 2020, a redução dos custos de tecnologias energéticas sustentáveis, seguras e menos maduras, nomeadamente os que contribuem para a redução global das emissões de gases com efeito de estufa e para a realização dos objetivos da UE para 2030; insta a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem um quadro jurídico e estratégico claro, bem como possibilidades de financiamento de iniciativas de I&D e projetos de implantação que ajudem a União Europeia a atingir as suas metas em matéria de clima, energia e ambiente e a reforçar a competitividade económica; congratula-se com a adoção, pela Comissão, de um plano SET revisto; enfatiza que a I&D e a inovação devem concentrar-se na integração no sistema das diferentes soluções disponíveis ou em desenvolvimento, em vez do se concentrarem em setores e tecnologias individuais em separado;

176.

Reconhece que os progressos em matéria de inovações respeitadoras do ambiente, com uma boa relação custo-eficácia e em I&D também são fundamentais para a futura competitividade da UE, incluindo a indústria da Europa;

177.

Insta a Comissão a proceder a um levantamento explícito dos diferentes fundos e instrumentos de financiamento, como o Programa InvestEU, o Mecanismo Interligar a Europa, Fundos de I&D, fundos estruturais e de investimento, instrumentos de financiamento de rede inteligente (ERA-NET Plus), o Programa Horizonte 2020 (H2020), o BEI, o Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR), o Mecanismo Interligar a Europa — Energia (CEF-E), NER 300, o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (FICA), e Eurogia +, e a clarificar as regras de elegibilidade para cada um destes programas;

178.

Relembra o compromisso de 6 000 cidades europeias de serem líderes na transição energética, nomeadamente através do Pacto de Autarcas; insta a Comissão a mobilizar totalmente esta rede e outras iniciativas, como cidades e comunidades inteligentes e Energy Cities, dando-lhe os recursos financeiros e humanos necessários para que possam desenvolver-se ainda mais; considera que deve ser dado acesso prioritário ao financiamento europeu às partes pertencentes ao Pacto de Autarcas;

179.

Salienta que a educação/formação ativa e as estratégias de competências são fundamentais na transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos; insta os Estados-Membros a estabelecerem programas de formação e educação orientados para os cidadãos e a incentivarem a educação da comunidade local, a fim de reduzir a procura de energia e produzir energias renováveis; enfatiza que o êxito da União da Energia exige o acesso equitativo à educação e formação inicial e ao longo da vida como uma forma essencial de dar resposta às circunstâncias em mudança e às aspirações dos cidadãos, bem como às necessidades do mercado de trabalho; relembra que os programas de formação e de requalificação que permitem aos trabalhadores tirarem pleno proveito do potencial de trabalho sustentável e local do desenvolvimento das energias renováveis são essenciais;

180.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às partes contratantes da Comunidade da Energia.

24.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/48

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica – Preparar a rede elétrica europeia para 2020» (COM(2015)0082),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de março de 2002,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de março de 2014,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014,

—

Tendo em conta o «Plano decenal de desenvolvimento da rede 2014» da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E),

—

Tendo em conta a declaração de Madrid da Cimeira para as Interligações Energéticas entre Espanha, França, Portugal, Comissão Europeia e BEI, de 4 de março de 2015,

—

Tendo em conta o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), (Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0330/2015),

1.

Acolhe favoravelmente a Comunicação e a Estratégia da Comissão enquanto medidas positivas rumo à consecução do objetivo de 10 % de interligação elétrica e a um melhor funcionamento do mercado interno da eletricidade da UE;

2.

Reconhece que a energia renovável, o aumento da eficiência energética e um cabaz energético sustentável conducentes a poupanças de energia, bem como um mercado interno que permita a livre circulação da energia são meios importantes para que a UE disponha de um sistema de energia estável, seguro, independente, inclusivo, transparente e competitivo, que, no quadro de uma economia sustentável e orientada para o futuro, possa gerar emprego de elevada qualidade e criar riqueza; salienta o facto de que o desenvolvimento de um sistema desta natureza exige um maior grau de interligação elétrica, redes inteligentes e uma nova conceção de mercado; considera que o desenvolvimento de um tal sistema e a eliminação de ilhas energéticas devem constituir importantes prioridades políticas da União da Energia;

3.

Reconhece que a interligação elétrica constitui uma das condições prévias essenciais para a conclusão de um mercado interno da energia integrado, que, se for bem concebido, contribuirá para atingirmos os objetivos climáticos, nomeadamente o objetivo da UE de assumir o papel de líder em matéria de energias renováveis, e melhorar a posição geopolítica da UE através de uma maior segurança e independência energéticas, contribuindo ainda para reduzir o isolamento energético e a possibilidade de surgirem perturbações no sistema energético; realça que é igualmente necessário abordar, planear e desenvolver as interconexões elétricas mediante uma cooperação a nível regional firme e coordenada que respeite as competências das autoridades nacionais relativas à determinação do cabaz energético, respeitando, simultaneamente, os objetivos a longo prazo da UE em matéria de energia e de clima;

4.

Salienta o facto de que os benefícios de uma interligação significativamente acrescida da rede europeia vão muito além das dimensões económicas e geopolíticas; trata-se de um princípio estratégico que deve redundar numa rede mais resiliente e robusta, mais bem preparada para lidar com todo o tipo de alterações e perturbações; e que permite incorporar de forma eficaz na rede europeia a quota crescente de energia proveniente de fontes renováveis;

5.

Recorda que, pelo facto de as TIC desempenharem um papel crescente nas redes de eletricidade, a segurança do sistema de eletricidade é mais vulnerável no que respeita às ciberameaças; insta a Comissão a avaliar os riscos para a segurança do sistema elétrico e, se necessário, a elaborar um plano de ação destinado a enfrentá-los;

6.

Salienta que um mercado interno da eletricidade plenamente integrado facilitaria o comércio e os serviços de compensação no domínio da eletricidade, aumentaria a segurança e reduziria a volatilidade dos preços neste domínio, em benefício dos cidadãos e da competitividade da indústria e das empresas europeias no contexto de uma economia global, uma vez que se estima que a poupança para os consumidores europeus poderia atingir entre 12 a 40 mil milhões de EUR por ano em 2030;

7.

Observa que, segundo a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E), os investimentos nos projetos de interligação necessários que se revestem de importância pan-europeia podem atingir os 150 mil milhões de EUR até 2030 e regista com interesse que, através de investimentos na interconectividade, os preços da eletricidade poderiam ser reduzidos em, pelo menos, 2 EUR/MWh e que tais investimentos permitiriam à Europa cobrir uma grande parte da sua carga elétrica através de fontes de energia renováveis; recorda que o mercado interno da eletricidade deve beneficiar todos os consumidores da UE; solicita que as instituições competentes verifiquem que as famílias, as PME e os outros pequenos consumidores colhem benefícios reais, que não se devem limitar apenas aos preços grossistas;

8.

Salienta que a eliminação dos preços regulamentados da energia deve ter em conta o nível efetivo de concorrência do mercado; observa, além disso, que a estratégia da União da Energia deve garantir aos consumidores preços da energia acessíveis, seguros e sustentáveis;

9.

Reconhece que o objetivo de 10 %, a atingir até 2020, constitui uma meta válida e um passo importante na direção certa; lamenta que doze Estados-Membros, essencialmente na periferia da UE, continuem aquém do objetivo de 10 % de interligação elétrica, ficando, assim, fortemente isolados do mercado interno da eletricidade; salienta, por conseguinte, que devem ser envidados mais esforços para ajudar os Estados-Membros cujo baixo nível de interconexão obsta à realização do mercado interno da eletricidade a cumprir a meta; considera, no entanto, que, só por si, o objetivo de 10 % nem sempre reflete a situação do mercado e que esse objetivo não foi estabelecido com base em dados científicos; recorda que o objetivo de 10 % foi inicialmente fixado em 2002 com base na capacidade instalada de produção de eletricidade existente na altura; reconhece que, embora seja importante, a meta de 10 % não descreve nem a quantidade de eletricidade transferida entre países nem a qualidade, nomeadamente no que respeita à disponibilidade das infraestruturas de interligação existentes ou das infraestruturas nacionais entre as interligações existentes; considera, por conseguinte, que um objetivo único de interligação com base na capacidade instalada de produção de eletricidade não é, por si só, adequado a todos os Estados-Membros; está, pois, convicto da necessidade de se chegar a um acordo a médio prazo, e, seguramente, até 2030, sobre objetivos de interligação complementares, aprovados pelas regiões, que sejam ambiciosos e devidamente fundamentados; considera que tais objetivos devem ser estabelecidos com base em diversos parâmetros; solicita à Comissão que lance, o mais depressa possível, o debate técnico sobre os referidos parâmetros; salienta que, para além da meta quantitativa, o livre acesso e a disponibilidade das interconexões são também indispensáveis para a eliminação dos obstáculos subsistentes ao funcionamento do mercado europeu da eletricidade; exorta a Comissão, a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e as autoridades reguladoras nacionais a assegurarem a transparência e um acompanhamento rigoroso da acessibilidade das interconexões, a fim de prevenir os estrangulamentos que obstem ao funcionamento do mercado da eletricidade e de garantir o funcionamento seguro dos sistemas de eletricidade;

10.

Observa que, por exemplo, na área de operação da Nord Pool Spot, a capacidade de transporte limitada gera diferenças de preços a nível regional, não obstante o facto de o objetivo de interligação entre países ser ultrapassado por uma margem significativa;

11.

Observa que o congestionamento frequente das redes de transporte pode estar relacionado com as linhas transfronteiras, mas também pode dever-se à debilidade e desatualização das redes elétricas internas e à insuficiente disponibilidade nas redes nacionais; salienta que o reforço das redes elétricas nacionais é imprescindível para a plena utilização da capacidade das interligações; reitera que, na avaliação da necessidade do reforço ou da extensão das ligações transfronteiras e nacionais, deve ser adotada uma abordagem holística, a fim de utilizar da melhor forma possível as linhas de interligação existentes e a capacidade das infraestruturas nacionais existentes;

12.

Salienta o papel desempenhado pela Comissão no âmbito do terceiro pacote da energia como guardiã de um mercado de eletricidade acessível e com dissociação de atividades e como facilitadora de um sistema de energia descentralizado, em que os Estados-Membros permitem aos pequenos fornecedores, nomeadamente aos produtores-consumidores que utilizam recursos energéticos renováveis, aceder à rede elétrica, em conformidade com regras de mercado justas e com as boas práticas para o consumo próprio;

13.

Observa que a paisagem energética está cada vez mais descentralizada, em virtude da crescente importância dos consumidores-produtores de energia; realça, por conseguinte, a importância de uma rede inteligente de transporte e de distribuição bem concebida; salienta o papel fundamental e cada vez mais significativo dos operadores das redes de distribuição (ORD) enquanto facilitadores do mercado, uma vez que a grande maioria das instalações no domínio da energia renovável está ligada às redes de distribuição; realça, neste contexto, que, ao procurar resolver um estrangulamento na rede elétrica, é necessário proceder a uma avaliação profunda, a fim de, tendo em conta a situação específica, estabelecer a melhor combinação de medidas, incluindo a construção de novas linhas de transporte, o desenvolvimento das redes inteligentes locais e a integração de eficiência e flexibilidade no sistema;

14.

Sublinha que os benefícios do aumento do nível de interligação não podem ser alcançados sem um elevado nível de acoplamento dos mercados e dos operadores das redes de transporte (ORT); insta a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de evitar que o acoplamento seja estabelecido a nível de agrupamento de Estados-Membros e a promover um acoplamento a nível da UE que inclua todos os Estados-Membros e os países vizinhos, designadamente os participantes na Política Europeia de Vizinhança (PEV);

15.

Recorda que os projetos de interesse comum (PIC) são avaliados por grupos regionais, criados pela Comissão e compostos de representantes dos Estados-Membros, das entidades reguladoras nacionais (ERN), dos operadores das redes de transporte de eletricidade e dos promotores de projetos, da REORT-E, da ACER, da Comissão e de outras partes interessadas relevantes;

16.

Salienta que a lista de PIC deve ser estabelecida de uma forma mais transparente e responsável; observa que a REORT-E, os ORT e os promotores de projetos desempenham o papel predominante no desenvolvimento de uma metodologia de análise de custo-benefício harmonizada, na preparação dos planos decenais de desenvolvimento de redes e dos códigos de rede, bem como na avaliação dos custos e dos benefícios de cada projeto; recorda a necessidade de apresentar avaliações completas, incluindo os impactos económicos, sociais e ambientais; solicita, neste contexto, à Comissão que assegure que estas avaliações sejam realizadas por peritos qualificados e completamente independentes dos promotores de projetos; salienta a necessidade de otimizar o processo no seu conjunto, promovendo uma maior participação do Parlamento e de outras partes interessadas, nomeadamente de representantes da sociedade civil; exorta a Comissão, a ACER e as entidades reguladoras nacionais a desempenhar um papel mais ativo, de forma a assegurar um processo de consulta mais neutral, transparente, fácil de rastrear e inclusivo; insta a Comissão a avaliar as situações em que a utilização da melhor tecnologia disponível possa ser definida como um parâmetro significativo para a atribuição de fundos da UE aos projetos;

17.

Exorta a Comissão a explicar melhor o processo de classificação dos PIC; lembra que, para serem considerados, os PIC devem ser incluídos nos planos decenais de desenvolvimento da rede da REORT-E, mas que a decisão final de financiamento é tomada pela Comissão, com base nos seus próprios critérios de avaliação para a seleção de projetos; solicita à Comissão que explique a aplicação desses critérios;

18.

Convida a Comissão a apresentar anualmente um relatório ao Parlamento sobre a execução dos PIC e os progressos realizados na consecução do objetivo de 10 %, no âmbito do inventário anual previsto no Quadro Estratégico para a União da Energia;

19.

Salienta que a morosidade do procedimento de concessão de licenças constitui um importante desafio para a instalação de novas linhas de alta tensão na Europa; insta os Estados-Membros a favorecer procedimentos mais céleres, mantendo, ao mesmo tempo, um nível adequado de garantias para o interesse público, incluindo consultas públicas eficazes;

20.

Recorda que os projetos que constam da lista de PIC beneficiam de tratamento regulatório preferencial, planeamento acelerado, um prazo máximo vinculativo de três anos e meio para a concessão de uma licença e procedimentos de avaliação ambiental acelerados, podendo igualmente ser elegíveis para financiamento adicional no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); solicita à Comissão que proceda a uma avaliação da aplicação e da observância deste planeamento acelerado em todos os Estados-Membros;

21.

Reconhece que a sensibilização e o apoio do público são essenciais para garantir a rápida execução dos projetos de interligação; reconhece que a transparência e o caráter inclusivo dos processos e a observância das mais elevadas normas de proteção do ambiente não podem ser postos em causa aquando da construção de novas linhas elétricas; solicita aos promotores dos projetos que recorram à melhor tecnologia disponível para as novas interligações, por forma a reforçar a coerência entre os projetos de investimento nas redes elétricas, a sustentabilidade ambiental e a aceitação local;

22.

Salienta que a aplicação de uma abordagem de «balcão único» contribui para encurtar os procedimentos de concessão de licenças; recorda que o Regulamento RTE-E estabelece que cada Estado-Membro deve designar uma autoridade nacional competente responsável por facilitar, encurtar e coordenar o processo de atribuição de licenças a nível nacional; saúda, neste contexto, a avaliação da abordagem de «balcão único» a realizar pela Comissão em 2017 e incentiva a Comissão a, nesse âmbito, aferir o potencial da criação de um «balcão único» à escala da UE;

23.

Regista a falta de pessoal e a falta de recursos da ACER; solicita à autoridade orçamental da UE que dote a agência dos recursos necessários, em especial pessoal próprio em número suficiente, por forma a permitir que a agência cumpra adequada e atempadamente as funções que lhe são atribuídas pela legislação; solicita que o papel da ACER seja reforçado, em particular em relação à REORT-E e no que diz respeito ao reforço da coordenação e da arbitragem entre as entidades reguladoras nacionais, bem como da coordenação em matéria das questões regulatórias de âmbito transfronteiras;

24.

Salienta a importância de as entidades reguladoras nacionais do setor da energia disporem de pessoal qualificado, com as competências, a especialização e a independência necessárias; insta a Comissão a, até ao final de 2016, o mais tardar, realizar uma auditoria independente sobre os recursos disponíveis para os reguladores nacionais do setor da energia e o grau de independência por estes alcançado, na qual sejam igualmente identificadas recomendações sobre a forma de melhorar a situação;

25.

Recorda que continua a haver uma falta de transparência no que diz respeito ao cálculo das capacidades transfronteiras colocadas à disposição do mercado, bem como à frequência, à magnitude e às causas dos cortes ou reduções nas interligações; duvida, neste contexto, que esteja assegurada a solução cabal da maior parte dos cortes ou reduções significativos; solicita à Comissão que atribua à ACER as devidas competências e os devidos poderes para recolher as informações necessárias sobre cada capacidade de transporte transfronteiras, de forma a permitir à ACER cumprir eficazmente as suas funções de monitorização; solicita que as informações em causa sejam transmitidas à ACER, juntamente com as informações contextuais necessárias sobre a conceção e o funcionamento da rede nacional; saúda, a este respeito, a rápida conclusão dos códigos de rede para a eletricidade; regista as intenções da Comissão de alargar o mandato, a competência e os poderes da ACER, bem como as suas reflexões sobre as possíveis implicações desse alargamento, expressas na sua recente comunicação intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia»; insta a Comissão a apresentar propostas concretas a este respeito, a fim de promover a realização de um verdadeiro mercado interno da energia; observa que a atribuição de novas responsabilidades à ACER deve ser acompanhada pela disponibilização dos recursos adequados;

26.

Assinala que, segundo as estimativas da Comissão, a fim de alcançar, até 2020, em todos os Estados-Membros, a meta de 10 %, as necessidades de financiamento ascendem a 35 mil milhões de EUR; recorda que, de acordo com o Regulamento MIE (Regulamento (UE) n.o 1316/2013), a maior parte da assistência financeira prestada a partir do envelope financeiro do MIE para a energia deve ser concedida aos projetos no domínio de eletricidade e insiste na necessidade de a Comissão ter este facto em devida consideração; apoia a recomendação da Comissão no sentido de o Mecanismo Interligar a Europa se concentrar em alguns projetos essenciais; salienta que deve ser dada uma atenção especial aos projetos que visam combater as lacunas mais significativas no mercado integrado da eletricidade da UE e a interconexão insuficiente; considera que a UE deve continuar a disponibilizar um financiamento adequado após 2020, a fim de apoiar a construção dos projetos de ligação elétrica inviáveis do ponto de vista comercial que sejam necessários para assegurar o funcionamento do mercado interno da energia e o funcionamento seguro dos sistemas de eletricidade; salienta a importância do BEI no apoio aos investidores em projetos de infraestruturas de eletricidade viáveis do ponto de vista comercial; regista a criação do FEIE e incentiva a Comissão a garantir que o Fundo atraia efetivamente investimentos no domínio da interligação elétrica;

27.

Insta, além disso, a Comissão a: 1) incentivar os investimentos na melhor tecnologia disponível, que podem ser mais onerosos mas, ao longo do seu ciclo de vida, oferecem vantagens financeiras consideráveis, permitindo ainda, a longo prazo, poupar tempo, bem como beneficiar de vantagens associadas à liderança tecnológica; 2) proceder a uma revisão das regras de financiamento, com o objetivo de racionalizar os mecanismos existentes; 3) reforçar os incentivos para investimentos adicionais na rede elétrica, nomeadamente encorajando o reinvestimento dos lucros gerados pelas rendas de congestionamento da rede de transporte em infraestruturas e tecnologias de consolidação das redes, incluindo interligações suplementares;

28.

Observa que as interligações projetadas deverão permitir que os Estados bálticos atinjam o respetivo objetivo de 10 % de interligação até ao final de 2015; manifesta a sua preocupação pelo facto de as redes dos Estados bálticos estarem ainda sincronizadas com o sistema elétrico russo e deste dependentes, o que constitui um entrave a uma verdadeira integração e ao bom funcionamento do mercado europeu de eletricidade; apela a uma rápida sincronização das redes elétricas dos Estados bálticos com a rede continental europeia, a fim de garantir a sua plena integração no mercado interno da eletricidade, uma maior segurança do aprovisionamento de eletricidade e o funcionamento seguro do sistema; solicita aos Estados-Membros em causa que tomem as medidas necessárias para iniciar um processo formal de prolongamento da rede sincronizada da Europa continental para os Estados bálticos e solicita à REORT-E que lance esse processo; convida a Comissão a apoiar e acompanhar a execução desse projeto; destaca o mercado comum nórdico da energia como um exemplo de boas práticas de cooperação entre os Estados-Membros para criar e desenvolver o mercado interno da eletricidade; reconhece a importância de uma maior interconexão entre a Polónia e o mercado elétrico nórdico, para que a Polónia atinja o seu objetivo de 10 % de interligação; congratula-se com a assinatura do memorando de entendimento sobre o reforço do Plano de Interconexão dos Mercados Energéticos da Região do Báltico (BEMIP); salienta que a cooperação regional prosseguirá através do BEMIP e que a solidariedade entre os Estados-Membros na execução dos PIC é aprofundada;

29.

Reconhece que a energia eólica «offshore» na região do mar do Norte tem potencialidades para gerar mais de 8 % do abastecimento energético da Europa em 2030; nota, além disso, que a coordenação do planeamento e da construção das infraestruturas de uma rede regional de energia eólica «offshore», o acesso ao mercado e a partilha das reservas na região do mar do Norte podem conduzir a uma redução de custos de 5 a 13 mil milhões de EUR por ano em 2030, graças a uma melhor integração do mercado regional; exorta a Comissão e os Estados-Membros em causa a reconhecer este potencial aquando da elaboração da estrutura de governação para 2030 e do planeamento subsequente; exorta a Comissão e os Estados-Membros a dar um forte apoio político e a sua aprovação à rede de energia eólica «offshore» do mar do Norte como passo fundamental na construção de uma União da Energia efetiva; solicita às futuras Presidências do Conselho da UE que elaborem e firmem um acordo sobre um quadro jurídico durante a Presidência neerlandesa de 2016, sob a forma de um acordo intergovernamental entre os Estados-Membros em causa que defina uma estratégia elétrica comum para o mar do Norte;

30.

Salienta que o mercado comum da eletricidade entre a Áustria e a Alemanha favorece a realização de um mercado europeu da energia integrado; reconhece que a zona de leilões comum, instituída em 2002, se traduz em preços grossistas da eletricidade idênticos nos dois países, num comércio de eletricidade ilimitado e numa segurança do aprovisionamento de quase 100 %; observa que a zona de leilões austro-alemã é a única zona relativamente grande partilhada por dois países na Europa; observa que as zonas de leilões de maior dimensão têm as características necessárias a um mercado de eletricidade eficiente e líquido, capaz de reduzir os custos de transação, de transmitir sinais resilientes sobre os preços para orientar as decisões de investimento e de favorecer uma concorrência redobrada; solicita um desenvolvimento rápido das redes, de forma a permitir integrar as energias renováveis no mercado da eletricidade e a garantir a estabilidade da rede elétrica, especialmente no Sul da Alemanha; exorta a conservar esse modelo bem-sucedido e a alargar a zona de leilões;

31.

Salienta que a Europa Central e do Sudeste tem um elevado potencial em termos de energias renováveis, que está, em larga medida, ainda por explorar; sublinha que a cooperação e a coordenação para o planeamento a longo prazo e a construção das infraestruturas de uma rede elétrica regional na Europa Central e do Sudeste devem ultrapassar as fronteiras da UE, de forma a incluir os países terceiros dos Balcãs Ocidentais e a Turquia; solicita a criação de uma nova plataforma em que todos os principais atores da região possam debater e dar o seu apoio político a projetos conjuntos destinados a explorar plenamente o potencial da região no domínio da eletricidade; reconhece que o Grupo de Alto Nível da UE para a Conectividade do Gás na Europa Central e do Sudeste, criado em fevereiro de 2015, pode transformar-se nessa plataforma, desde que o seu mandato seja ampliado, de modo a incluir o domínio da eletricidade e a participação dos países terceiros da Europa Central e do Sudeste; reconhece que a plataforma permitiria à Comissão canalizar a sua liderança e o seu apoio político;

32.

Observa que, dada a elevada dependência da Europa Central e do Sudeste de energia importada, é vitalmente importante aumentar a capacidade elétrica transfronteiras, o que contribuiria para garantir a segurança do aprovisionamento da região e, a longo prazo, para reduzir as faturas de eletricidade dos particulares;

33.

Recomenda que a Comissão analise cuidadosamente as perspetivas de novas interligações elétricas na região do Mediterrâneo e entre os mercados da Europa do Sul e do Norte de África, a fim de aumentar a segurança do aprovisionamento e de desenvolver as energias renováveis em ambas as regiões;

34.

Salienta a importância de aumentar de forma significativa a interligação entre Espanha e França, de modo a apoiar as energias renováveis na região e a permitir a plena participação da Península Ibérica no mercado interno da eletricidade; considera que a declaração de Madrid, assinada em 4 de março de 2015, e a criação de um Grupo de Alto Nível para o Sudoeste da Europa sobre as interligações constituem passos importantes para aumentar a interligação da região; reconhece que a atual capacidade de interligação entre a Península Ibérica e a Europa continental é demasiado reduzida e que os projetos incluídos na primeira lista de PIC não foram suficientes para alcançar a meta de interligação em 2020; exorta os países da região a apoiar o desenvolvimento do seu considerável potencial de energia renovável e a facilitar o acesso do setor ao mercado europeu integrado;

35.

Saúda a iniciativa da Comissão de realizar um estudo sobre os benefícios da interligação da Península Ibérica com França, o Reino Unido, Itália e os países da margem sul do Mediterrâneo;

36.

Observa que o sistema energético europeu evoluiu desde 2002, data em que o objetivo de 10 % de interligação elétrica foi fixado, tendo-se, em particular, assistido ao desenvolvimento das energias renováveis em todo o continente; recomenda, neste contexto, que o objetivo de 15 % em relação à capacidade instalada estabelecido para 2030 não seja considerado isoladamente e que seja objeto de uma avaliação cuidadosa e exaustiva, de forma a assegurar a sua adequação e a sua pertinência e exequibilidade; insta, por conseguinte, a Comissão a considerar o estabelecimento de objetivos regionais complementares e a identificar melhores critérios de referência qualitativos e quantitativos, como os fluxos comerciais, os picos de tráfego e os estrangulamentos, que ponham em evidência o grau de interligação necessário;

37.

Salienta a necessidade de determinar um futuro objetivo de interligação elétrica em função dos objetivos climáticos a longo prazo da UE, bem como em função do sistema de energia sustentável a que a UE aspira; sublinha, neste contexto, que o grau de interligação necessário dependerá de vários parâmetros, nomeadamente: a) a aplicação, no âmbito das políticas nacionais e da UE, do princípio «eficiência energética em primeiro lugar» e a adoção de mais medidas de ação sobre a procura; b) o desenvolvimento da produção descentralizada de eletricidade a partir de energias renováveis e das redes inteligentes conexas; c) as decisões nacionais sobre o cabaz energético, tendo em conta os objetivos climáticos e energéticos a longo prazo da UE; d) o desenvolvimento das tecnologias de armazenamento de energia, inclusive a nível municipal e familiar; e) a utilização das melhores tecnologias disponíveis, se for caso disso; f) o reconhecimento dos particulares como produtores-consumidores no âmbito do sistema energético; g) a criação de incentivos claros para os investimentos nas redes elétricas;

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

24.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/54

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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução do Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» — 2013 (COM(2014)0639),

—

Tendo em conta a avaliação intercalar do Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress», de 5 de maio de 2015 (1),

—

Tendo em conta o «Estudo sobre as imperfeições na área do microfinanciamento e opções para lhes dar resposta através de um instrumento financeiro à escala da UE (2)»,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (3) («o Regulamento EaSI»),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Março de 2010 que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu ««Progress»" para o Emprego e a Inclusão Social (4) («o Instrumento») («a Decisão»),

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Tendo em conta a sua resolução de 24 de março de 2009 com recomendações à Comissão sobre a Iniciativa Europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego (5),

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Tendo em conta a análise aprofundada do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de maio de 2015, intitulada «European Progress Microfinance Facility — Interim evaluation» (Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» — Relatório intercalar) (6),

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 8/2015 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «O apoio financeiro da UE dá uma resposta adequada às necessidades dos microempresários?»,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0331/2015),

A.

Considerando que o microfinanciamento contribui para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; que o microfinanciamento ajuda as pessoas a escapar à pobreza e ao desemprego, contribui para a sua dignidade e para reforçar a coesão das comunidades aumentando a inclusão social e minimizando as disparidades sociais;

B.

Considerando que o objetivo deste instrumento é aumentar o acesso e a disponibilidade de microfinanciamento a pessoas que perderam ou estão em risco de perder o seu emprego, a pessoas que têm dificuldades em ingressar ou reingressar no mercado de trabalho, bem como aos que enfrentam a ameaça de exclusão social ou se encontram em situação vulnerável ou de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional e que pretendem criar ou continuar a desenvolver as suas próprias microempresas, designadamente o trabalho por conta própria; que o objetivo deste instrumento consiste também em aumentar o acesso e a disponibilidade de microfinanciamento para as microempresas e a economia social;

C.

Considerando que o referido instrumento visa melhorar a capacidade de os intermediários aumentarem o número de potenciais operações, para gerar emprego através da criação de empregos de qualidade, o crescimento e a inclusão social nas comunidades locais;

D.

Considerando que a situação financeira dos mutuários do sexo feminino aparenta ser pior do que a dos mutuários do sexo masculino, dado existir uma maior proporção de mulheres em situação de desemprego ou risco de pobreza (7); que o rácio entre empresários e empresárias que beneficiam deste mecanismo é de apenas 36:64, o que é ainda insuficiente em termos de igualdade de género;

E.

Considerando que a marginalização e as várias formas de discriminação sofridas por determinados grupos de mulheres agravam a sua desvantagem económica e as suas dificuldades de acesso ao financiamento; que a reinserção das mulheres atingidas pela exclusão deve ser prioritária;

F.

Considerando que um número crescente de mulheres participantes no mercado de trabalho constitui também a principal fonte de sustento das respetivas famílias; que a percentagem de famílias monoparentais é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens; que o microfinanciamento deve beneficiar um número crescente de mulheres;

G.

Considerando que a economia social abrange cooperativas, sociedades mútuas, associações sem fins lucrativos, fundações e empresas do sector social, as quais contribuem para as políticas da UE em matéria de emprego, coesão social, desenvolvimento regional e rural, proteção do ambiente, proteção dos consumidores, agricultura, desenvolvimento dos países terceiros e políticas de segurança social;

H.

Considerando que, na sequência da crise económica e financeira, os níveis de pobreza e exclusão social aumentaram, bem como o desemprego de longa duração, o desemprego dos jovens e as desigualdades sociais;

I.

Considerando que o Instrumento melhora as condições de empréstimo para os mutuários e disponibiliza financiamento as pessoas que, de outro modo, não seriam elegíveis; que os intermediários de microfinanciamento beneficiaram deste Instrumento em 22 Estados-Membros; que o objetivo geral do Microfinanciamento «Progress» é o pagamento de 46 000 microempréstimos até 2020, o que representa um montante estimado de 500 milhões de EUR;

J.

Considerando que a taxa de reembolso pelos mutuários é estimada em 95 %; que o Instrumento tem ajudado as pessoas a entrarem ou reentrarem no mercado de trabalho, ou a criarem as suas próprias empresas, e os trabalhadores por conta própria a preservarem ou desenvolverem as respetivas microempresas em termos de postos de trabalho preservados, novas contratações e volume de negócios gerado; que o Instrumento contemplou zonas periféricas europeias e desencadeou a atividade económica;

K.

Considerando que continua a ser difícil avaliar o apoio às minorias, visto que a maior parte dos intermediários de microfinanciamento não se dedica especificamente a uma atividade com o fito de aumentar a inclusão de minorias; que os beneficiários de microempréstimos não se consideram, necessariamente, um grupo marginalizado nem receiam a discriminação se os seus antecedentes étnicos forem revelados;

L.

Considerando que 60 % das pessoas sobre as quais existem dados disponíveis estavam desempregadas ou inativas quando se candidataram a um microempréstimo; que 84 % dos beneficiários pertenciam à faixa etária dos 25-54 anos e 36 % dos empresários registados apoiados pelos empréstimos eram mulheres;

M.

Considerando que o Instrumento deve ser avaliado qualitativa e não apenas quantitativamente; que, embora seja mais simples avaliar este instrumento em termos de eficiência económica, a sua eficácia como meio de garantir a inclusão social deve também ser avaliada, assim como a qualidade e os efeitos indiretos dos empregos criados;

N.

Considerando que o rácio pretendido de 40:60 entre empresárias e empresários foi quase alcançado, sendo consideravelmente superior à média da União;

O.

Considerando que os serviços de desenvolvimento empresarial, como a formação e a tutoria, são essenciais para o sucesso e a viabilidade de uma microempresa;

P.

Considerando que a ausência de financiamento de empresas da economia social foi identificada como uma falha do Instrumento;

Q.

Considerando que há indicadores de que o microfinanciamento pode constituir um elemento de apoio às empresas na transição da economia paralela para um estatuto de atividade económica declarada;

R.

Considerando que a melhor maneira de promover uma melhor utilização do financiamento público passa por um maior grau de divulgação pública dos dados relativos à oferta de microcrédito por parte dos intermediários de microfinanciamento; que esse maior grau de divulgação pública dos dados facilita as comparações do desempenho dos intermediários de microfinanciamento;

S.

Considerando que existe potencial para sinergias entre o Instrumento e o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e outros fundos da UE, evitando-se assim sobreposições indesejáveis;

T.

Considerando que o artigo 6.o do Regulamento Financeiro estipula que «a elaboração e a execução do orçamento [se] pautam pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência»;

U.

Considerando que o Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» beneficia de financiamentos da UE e do Banco Europeu de Investimento geridos pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI); que esse instrumento prevê igualmente um financiamento suplementar pelos investidores privados;

V.

Considerando que o referido instrumento é ainda pouco conhecido dos potenciais beneficiários;

1.

Salienta a importância de um instrumento financeiro como este em tempos de crise financeira para a criação de novas empresas, a promoção de novos empregos e para garantir que os desempregados, as pessoas desfavorecidas e as microempresas têm acesso ao financiamento, reduzindo, em simultâneo, o risco para os IMF;

2.

Observa que o impacto na criação de emprego foi inferior ao inicialmente previsto, sabendo-se porém que, sem o microcrédito, muitos beneficiários teriam sido totalmente excluídos do mercado de crédito; considera que o não cumprimento das expetativas na criação de emprego pode ser explicado, em parte, pelo facto de o Instrumento em causa ter sido implementado numa conjuntura de grave crise económica, que afetou tanto o mercado de crédito como os números do emprego; observa, no entanto, que o Instrumento contribuiu de modo substancial para a manutenção de postos de trabalho; tem em conta que este ponto será corrigido pelo novo e mais flexível instrumento EaSI;

3.

Lamenta o elevado número de candidaturas ao microfinanciamento rejeitadas (cerca de 2 mil candidaturas rejeitadas, parte delas devido ao sobre-endividamento dessas pessoas singulares ou dessas empresas) e as lacunas ainda consideráveis do mercado de microfinanciamento, apesar do aumento do número de micromutuários; exorta a Comissão a levar a cabo um estudo mais detalhado sobre os motivos dessas rejeições, e, nomeadamente, sobre as formas de os ultrapassar;

4.

Salienta a importância do Instrumento, em particular em tempos de crise, para permitir o acesso ao financiamento a pessoas desempregadas e desfavorecidas; frisa que, devido à atual crise, em especial no domínio da migração e do asilo, o microfinanciamento pode constituir um apoio fundamental a refugiados e migrantes que entram no mercado de trabalho da UE;

5.

Insta os Estados-Membros a criarem pontos de contacto e a promoverem o conhecimento acerca do Instrumento de Microfinanciamento junto dos beneficiários potenciais e dos cidadãos em geral;

6.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a, tirando partido da experiência adquirida até à data, darem a conhecer, sobretudo nas regiões remotas e nas comunidades, em especial de minorias, ou de organizações de pessoas com deficiência, a existência do Instrumento de Microfinanciamento, as suas vantagens e as respetivas formas de acesso;

7.

Observa que, em 2013, as ações financiadas no âmbito do Instrumento incluem empréstimos privilegiados e garantias; faz notar, além disso, que alguns intermediários recebem tanto uma garantia como um empréstimo, mas que estes dois instrumentos dizem sempre respeito a carteiras distintas;

8.

Solicita que o Instrumento tenha em conta o valor acrescentado dos projetos nas regiões com desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões escassamente povoadas e as regiões em vias de despovoamento, uma vez que não só fomentam a criação de emprego nessas regiões como contribuem para manter os níveis populacionais;

9.

Congratula-se com o facto de a Comissão e o FEI terem tornado operacional o eixo «Microfinanciamento e Empreendedorismo Social» do EaSI, de modo a garantir o acesso dos beneficiários aos fundos; espera que a EaSI corrija as falhas do Microfinanciamento «Progress»;

10.

Exorta a Comissão a avaliar a adequação da atual definição de microcrédito, com vista a garantir que os futuros instrumentos financeiros satisfaçam as necessidades do mercado e dos beneficiários e cumpra os objetivos definidos no n.o 2 da Decisão;

11.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a recolherem e a avaliarem dados relativos às características das microempresas, às suas necessidades e às suas taxas de sobrevivência, bem como a propor ajustamentos ao Regulamento EaSI, se necessário durante o exame intercalar; congratula-se com o facto de o saldo e os montantes recuperados no final do Microfinanciamento «Progress» serem futuramente injetados no orçamento do eixo «Microfinanciamento e Empreendedorismo Social» do programa EaSI, aumentando, assim, o número de garantias e instrumentos financiados a propor aos contraentes de microempréstimos;

12.

Congratula-se com o facto de os sete instrumentos financeiros do Instrumento examinados até agora terem atraído financiamento privado adicional; expressa, no entanto, preocupação com o facto de, segundo o relatório do Tribunal de Contas, no que respeita às garantias, as metas para os rácios de alavancagem terem sido alcançados em apenas um dos sete casos, não tendo sido alcançados em dois casos;

13.

Saúda a maior flexibilidade do novo programa no âmbito do programa EaSI, para responder à evolução das necessidades de reafectação dos fundos entre os eixos do programa; insta a Comissão a evitar o duplo financiamento, desenvolvendo sinergias claras e transparentes entre o programa EaSI e os outros programas e iniciativas da União;

14.

Insta a Comissão a garantir uma maior publicidade e informação sobre o Instrumento de Microfinanciamento e as respetivas condições de acesso;

15.

Exorta a Comissão a alargar o âmbito geográfico do Instrumento de Microfinanciamento, de modo a que este chegue a todos os Estados-Membros; sublinha a necessidade de alargar o âmbito sectorial deste Instrumento para além dos sectores da agricultura e do comércio;

16.

Lamenta que, devido à falta de clareza nas informações sobre o impacto social, não se tenha medido com o rigor o impacto social do Instrumento de Microfinanciamento em termos de criação de emprego, sustentabilidade das empresas e alcance de grupos minoritários; insta a Comissão, por conseguinte, a respeitar de forma empírica as normas para a avaliação do desempenho social, de molde a garantir o maior impacto social, tendo igualmente em conta os objetivos da Estratégia Europa 2020, e a determinar se a definição de grupos-alvo, incluindo as pessoas com deficiência, deve ser objeto de maior clarificação;

17.

Observa que o Instrumento funciona como projeto-piloto desde 2010; faz notar, além disso, que foram constatadas insuficiências em termos de alcance de beneficiários de grupos vulneráveis, como os migrantes e as pessoas com deficiência; considera, no entanto, que os ensinamentos foram tidos em conta e que algumas das deficiências foram já ultrapassadas no novo Instrumento para o Emprego e a Inovação Social (EaSI); congratula-se com o facto de a avaliação estratégica dos objetivos ter sido desenvolvida em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020;

18.

Insta o FEI a cooperar com os IMF, as quais devem aplicar o Código Europeu de Conduta em matéria de Concessão de Microcrédito, dando prioridade aos IMF que tenham demonstrado a sua capacidade e vontade de cooperar com as organizações que prestam apoio aos beneficiários finais; insta igualmente o FEI a impor a aplicação das disposições constantes dos acordos com intermediários de microfinanciamento que os obrigam a cooperar mais estreitamente com as organizações que representam grupos vulneráveis, com vista a chegar, de forma mais eficaz, a estes grupos-alvo;

19.

Exorta a Comissão a melhorar os métodos de avaliação da viabilidade e do impacto na comunidade das empresas após o reembolso dos microcréditos;

20.

Insta a Comissão e o FEI a melhorarem a informação sobre os beneficiários e os intermediários de microfinanciamento, reconhecendo, ao mesmo tempo, que é necessário encontrar um equilíbrio, por forma a não sobrecarregar os segundos; sublinha que as informações que seriam necessárias para uma comunicação adequada são fornecidas pelos intermediários de microfinanciamento e pelos contraentes de microcréditos para a obtenção do empréstimo;

21.

Considera lamentável que a informação sobre a utilização dos empréstimos e das garantias relacionadas com o Instrumento seja fragmentária e incompleta e não faculte informações detalhadas sobre a situação laboral dos beneficiários finais, apesar de o Tribunal de Contas ter considerado que os relatórios observam os requisitos da Decisão;

22.

Exorta o FEI a garantir que os intermediários de microfinanciamento publiquem os dados sobre o número e o montante dos microcréditos concedidos, bem como sobre o tipo de beneficiários finais;

23.

Exorta a Comissão a visar a igualdade entre homens e mulheres no acesso ao microfinanciamento e a prever, no futuro, um rácio-alvo de igualdade entre empresárias e empresários; insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem os IMF a aplicar estratégias específicas destinadas às mulheres e a apoiar as empresárias, nomeadamente através da cooperação com as associações e organizações pertinentes que atuam no terreno;

24.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a promoção da visibilidade e da informação sobre as possibilidades de financiamento ao abrigo deste Instrumento, nomeadamente através de campanhas de sensibilização, intercâmbios de melhores práticas entre empresárias, bem como de sessões de trabalho e formação especificamente direcionadas para as mulheres, com vista a um melhor equilíbrio de género no acesso ao microfinanciamento;

25.

Exorta a Comissão a ter em conta os benefícios do microfinanciamento para as mulheres, nomeadamente a criação de postos de trabalho sustentáveis; convida a Comissão a promover as trocas de pontos de vista e a partilha de boas práticas entre as mulheres empresárias;

26.

Reconhece a importância do rácio pretendido entre empresárias e empresários; entende, no entanto, que o êxito do Instrumento deve ser medido unicamente com base não só em alvos gerais, mas também na capacidade do Instrumento para fazer com que os empresários das microempresas e das PME lancem os seus projetos e contribuam para o crescimento económico e a coesão social;

27.

Insta a Comissão a concentrar os seus esforços na melhoria do acesso ao microfinanciamento por parte de clientes potencialmente excluídos, tais como migrantes, refugiados, desempregados de longa duração, jovens, pessoas de baixos rendimentos, trabalhadores pouco qualificados e pessoas com deficiência, que, atualmente, não beneficiem devidamente do Instrumento de Microfinanciamento;

28.

Convida a Comissão a considerar os refugiados e os requerentes de asilo como um grupo de beneficiários;

29.

Exorta a Comissão a multiplicar as iniciativas e o financiamento disponível para a concessão de microcrédito às empresas em fase de arranque inovadoras dirigidas por jovens, de forma a apoiar o empreendedorismo dos jovens e a inovação tecnológica, científica e social avançada, numa conjuntura de crise económica e de dificuldades de acesso ao crédito; salienta, além disso, a necessidade de os Estados-Membros envidarem esforços para reduzir a burocracia a que os empreendedores são sujeitos para aceder aos fundos colocados à sua disposição pela União;

30.

Lamenta que o Instrumento não tenha financiado um número significativo de empresas sociais; acolhe, por isso, favoravelmente, o facto de uma determinada percentagem do orçamento do EaSI ser consagrada ao financiamento das empresas sociais;

31.

Exorta a Comissão a acompanhar de perto este novo atributo e a encorajar os Estados-Membros a promoverem o intercâmbio de dados, de conhecimentos e de melhores práticas neste domínio, bem como a zelar por que os intermediários de microfinanciamento assegurem uma informação adequada, incentivando-os a apoiar projetos dos potenciais clientes que tenham um forte impacto social;

32.

Convida a Comissão a avaliar e, se necessário, rever o limite máximo estabelecido para os empréstimos às empresas sociais no âmbito do EaSI, a fim de proporcionar os meios necessários e suficientes para permitir o seu desenvolvimento positivo e satisfazer as necessidades do mercado;

33.

Sublinha a importância da integração da perspetiva do género nos programas de financiamento; considera que as avaliações de impacto e a orçamentação com base no género são úteis para avaliar e melhorar as repercussões que as prioridades de financiamento, a afetação de recursos financeiros e as especificações dos programas de financiamento têm nas mulheres; salienta a necessidade de proceder a uma recolha sistemática e a uma análise regular de dados repartidos por género;

34.

Acolhe com agrado a possibilidade, prevista no EaSI, de financiar o reforço das capacidades dos intermediários de microfinanciamento e a assistência técnica para que estes melhorem a sua profissionalização, prestação de serviços, recolha, assim como o tratamento de dados, de modo a permitir uma melhor resposta sobre o Instrumento;

35.

Exorta a Comissão a articular o Instrumento de Microfinanciamento com a formação básica em empreendedorismo, de forma a garantir a viabilidade económica das empresas e a realização do objetivo dos empréstimos;

36.

Lamenta que serviços de desenvolvimento empresarial, como a tutoria e a formação, não possam ser diretamente financiados no âmbito do EaSI, e convida a Comissão a ponderar futuras vias de financiamento através de novos instrumentos adequados em parceria com fundos nacionais ou da União;

37.

Observa que o FSE deve proporcionar o financiamento fundamental para a criação de empresas, o microfinanciamento viável e o empreendedorismo social, juntamente com programas de mentoria e formação; deplora que estes instrumentos não sejam diretamente financiados pelo programa EaSI;

38.

Recomenda que a Comissão e os Estados-Membros desenvolvam a sua cooperação estratégica com as organizações e instituições locais e regionais no que se refere ao EaSI, ao FSE e a outros programas nacionais, promovendo a sua cooperação com os intermediários de microfinanciamento e os beneficiários finais, a fim de reforçar a assistência prestada em termos de formação, tutoria e apoio geral às pessoas que solicitam microcréditos, para uma maior viabilidade empresarial;

39.

Congratula-se com a possibilidade de recorrer a dotações do FSE para o eixo «Microfinanciamento e Empreendedorismo Social» do programa EaSI e convida a Comissão e o FEI a melhorar a informação que prestam aos intermediários de microfinanciamento, nos termos do artigo 38.o do Regulamento que estabelece disposições comuns (8);

40.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem por que o FEIE esteja disponível para financiar microempresas;

41.

Incentiva a Comissão a coordenar o apoio do FSE e do EaSI para melhorar a complementaridade entre os dois programas no que respeita aos instrumentos de microfinanciamento, centrando-se, entre outros aspetos, na cooperação entre os intermediários de microfinanciamento e os centros de apoio às empresas cofinanciados pelo FSE;

42.

Congratula-se com o processo de seleção dos intermediários de microcrédito, que está em conformidade com as regras e os procedimentos do FEI, e reitera o pedido do Parlamento para que os intermediários respeitem os princípios segundo os quais a concessão de empréstimos deve ser desenvolvida de forma responsável, evitando o sobre-endividamento das pessoas e das empresas;

43.

Recomenda que o procedimento de acesso ao Instrumento seja simplificado e que os acordos entre os IMF e o FEI sejam mais flexíveis e mais facilmente compreensíveis, permitindo que os intermediários de microfinanciamento de menor dimensão entrem no mercado mais rapidamente;

44.

Lamenta que um número considerável de candidaturas ao Instrumento não tenha sido completado e não tenha podido ser aprovado pelo FEI; solicita à Comissão que avalie os motivos desse facto (por exemplo, falta de informação, dificuldades de acesso ou burocracia a necessitar de uma simplificação); insta a Comissão a resolver rapidamente o problema;

45.

Exorta a Comissão a assegurar uma melhor publicidade e informação sobre o Instrumento de Microfinanciamento e o respetivo acesso, para além de simplificar o procedimento e de tornar os acordos entre os intermediários de microfinanciamento e o FEI mais flexíveis e de mais fácil compreensão, permitindo que os pequenos intermediários tenham um acesso mais rápido ao mercado;

46.

Insta a Comissão e o FEI a avaliarem a melhor forma de divulgar as vantagens do Instrumento a um público mais vasto, para além dos atuais requisitos impostos aos intermediários de microfinanciamento;

47.

Encoraja a Comissão a reforçar a cooperação entre os IMF e as organizações que representam os interesses dos beneficiários, para além da publicidade de produtos ou da descoberta de novos clientes;

48.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem o sector do microfinanciamento, de molde a permitir a sua expansão, que é necessária para que os objetivos da Estratégia Europa 2020 sejam alcançados, e a utilizarem o Instrumento de Microfinanciamento, ponderando a possibilidade de os intermediários não bancários entrarem no mercado do microcrédito sem depender de um banco parceiro;