20.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/1

20.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/2

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Tendo em conta a Resolução 2177 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de setembro de 2014, sobre a paz e a segurança na África,

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Tendo em conta a Resolução 69/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de setembro de 2014, sobre as medidas destinadas a conter e combater o surto de Ébola declarado recentemente na África Ocidental,

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Tendo em conta a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, no sentido de instituir aquela que é primeira missão de emergência sanitária das Nações Unidas — a Missão das Nações Unidas para a Resposta de Emergência ao Ébola (UNMEER) –, após a adoção da Resolução 69/1 da Assembleia Geral e da Resolução 2177(2014) do Conselho de Segurança sobre o surto de Ébola,

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Tendo em conta o Regulamento Sanitário Internacional (RSI) 2005 da Organização Mundial da Saúde (WA 32.1),

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Tendo em conta as recomendações resultantes da consulta da OMS sobre zoonoses, de 5 de maio de 2004,

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Tendo em conta a declaração da OMS, de 8 de agosto de 2014, que descreve o surto de Ébola como uma emergência de saúde pública à escala internacional,

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Tendo em conta o roteiro da OMS, de 28 de agosto de 2014, para a resposta ao vírus do Ébola e respetivas atualizações,

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Tendo em conta o relatório do Diretor-Geral da OMS à sessão extraordinária do Conselho Executivo sobre o Ébola, realizada em Genebra, em 25 de janeiro de 2015,

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Tendo em conta a declaração da OMS, de 9 de maio de 2015, sobre o fim da epidemia do vírus Ébola na Libéria;

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Tendo em conta as Orientações para os Programas de Vacinação na Região Africana no Contexto da Epidemia de Ébola, emitidas pela OMS;

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Tendo em conta a declaração da reunião da primavera de 2015 do grupo Banco Mundial — FMI, organizada em Washington DC, de 17 a 19 de abril de 2015,

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Tendo em conta a conferência internacional sobre «O Ébola: da emergência à recuperação», organizada em Bruxelas, em 3 de março de 2015,

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Tendo em a missão da União Africana «Apoio à luta contra o surto de Ébola na África Ocidental» (ASEOWA), criada em 21 de agosto de 2014,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1291/2013, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia (COM(2010)0128), juntamente com os documentos SEC(2010)0380, 0381 e 0382, sobre o papel da UE na área da saúde mundial,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o papel da UE na área da saúde mundial adotadas na 3011.a reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros realizada em Bruxelas em 10 de maio de 2010,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» da União Europeia, de 15 de agosto de 2014, 20 de outubro de 2014, 17 de novembro de 2014, 12 de dezembro de 2014 e 16 de março de 2015, sobre a crise do Ébola na África Ocidental,

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Tendo em conta os relatórios ao Conselho Europeu, de novembro de 2014 e março de 2015, de Christos Stylianides, Comissário Europeu e coordenador da União para o surto de Ébola,

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Tendo em conta o quadro de resposta abrangente da União Europeia, elaborado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa e pela Comissão, para o surto de vírus do Ébola na África Ocidental,

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Tendo em conta a iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI de 2011) e o relatório da Serra Leoa sobre a implementação da EITI em 2011, o relatório da Libéria sobre a implementação da EITI em 2012 e o relatório da Guiné sobre a implementação da EITI em 2012,

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Tendo em conta o programa francês RIPOST, «Rede de institutos de saúde pública da África Ocidental»,

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Tendo em conta a sua resolução sobre o surto do Ébola, adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em Estrasburgo, em França, em 3 de dezembro de 2014,

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Tendo em conta a sua resolução, de 18 de setembro de 2014, sobre a resposta da UE ao surto de Ébola (1),

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0281/2015),

A.

Considerando que os sistemas de saúde da Libéria, da Serra Leoa e da Guiné apresentam enormes lacunas e que estes três países já antes do surto se encontravam entre os últimos da classificação do PNUD no que se refere ao Índice de Desenvolvimento Humano, com cerca de 80 % dos cidadãos a viver em situação de extrema pobreza, e atingiam os valores mais elevados do mundo em termos de mortalidade prematura de adultos e de crianças com menos de cinco anos de idade, sobretudo na sequência de doenças que tinham tratamento;

B.

Considerando que o surto de Ébola é sistémico a nível local e regional, mas também no plano da governação nacional e mundial;

C.

Considerando que a magnitude da catástrofe pode ser atribuída a vários fatores, nomeadamente: a incapacidade política dos países afetados de fazerem soar o alarme, a resposta inadequada da comunidade internacional, os efeitos devastadores do encerramento das fronteiras e das restrições impostas às pessoas, a ineficácia dos mecanismos de vigilância e de alerta, a resposta lenta e pouco adaptada quando o auxílio foi finalmente mobilizado, a ausência gritante de liderança por parte da OMS e a ausência de investigação e de desenvolvimento em matéria de medicamentos, diagnósticos e de vacinas;

D.

Considerando que se registaram três novos casos confirmados do vírus Ébola na semana finda a 18 de outubro de 2015, todos os quais na Guiné; considerando que o país comunicou zero ocorrências durante as duas semanas precedentes; considerando que a Serra Leoa comunicou zero ocorrências pela quinta semana consecutiva; considerando que, a 3 de setembro de 2015, a OMS declarou a Libéria isenta de risco de transmissão do vírus Ébola entre a população humana; considerando que houve 28 512 casos confirmados, incluindo 11 313 mortes confirmadas;

E.

Considerando que continua a saber-se demasiado pouco sobre a prevalência, a transmissão e o potencial de mutação do vírus Ébola; considerando a confusão generalizada e as habituais conceções erradas sobre as causas e consequências do vírus Ébola, que perpetuaram a propagação do vírus; considerando que a investigação etnográfica também é útil para compreender a forma como as comunidades trabalham e como chegar a pessoas de culturas diferentes;

F.

Considerando que o vírus Ébola foi encontrado no sémen e nos fluidos oculares de convalescentes; que existem casos isolados evidentes de transmissão sexual, o que indicia dificuldades em erradicar o vírus e em determinar o momento em que países podem, de facto, ser considerados livres de Ébola;

G.

Considerando que, num grande número de países africanos, os sistemas de saúde e de educação se deterioraram com os programas de ajustamento estrutural impostos pelo FMI e pelo Banco Mundial, que exigiram cortes orçamentais no setor público;

H.

Considerando que o surto de Ébola na África Ocidental mostrou que os sistemas de saúde nacionais dos países com baixos rendimentos não dispõem dos meios nem a resiliência para fazer face a surtos de doenças infeciosas como o Ébola; que o reforço dos sistemas de saúde globais se tornou, por conseguinte, parte integrante da governação da saúde à escala mundial;

I.

Considerando a importância da cultura e dos costumes na gestão da crise do Ébola (2)

J.

Considerando que as crianças, adolescentes e mulheres jovens se encontravam entre os grupos mais marginalizados e vulneráveis durante esta crise, o que constitui uma séria ameaça para a participação das mulheres nas atividades económicas e contribui para o aumento das disparidades entre homens e mulheres na educação; considerando que os órfãos podem ser confrontados com fenómenos de rejeição e estigmatização;

K.

Considerando que a epidemia de Ébola que afetou a África Ocidental é a maior e mais complexa de toda a história desta doença; que a OMS foi alertada pela primeira vez para o surto de Ébola em 23 de março de 2014, mas que só em 8 de agosto de 2014 foi o mesmo declarado situação de emergência de saúde pública à escala internacional pelo Comité de Emergência do Regulamento Sanitário Internacional; e que, antes do atual surto, o vírus Ébola não era considerado um grande desafio no domínio da saúde pública;

L.

Considerando que cerca de 500 trabalhadores da saúde morreram infetados por Ébola na Guiné, Libéria e Serra Leoa, países que já sofriam de uma grave escassez de pessoal antes da crise do Ébola; que os hospitais e os profissionais de saúde não têm capacidade para dar resposta a outras doenças devido aos recursos mobilizados para combater a epidemia de Ébola; que é necessário proteger as estruturas e os profissionais da saúde, a fim de permitir a prestação sustentável de cuidados médicos;

M.

Considerando que muitos doentes que se curaram tiveram de enfrentar a estigmatização tanto dos seus familiares como da sociedade; que esta situação afeta especialmente as crianças que perderam um ou ambos os pais e que muitas delas foram rejeitadas pelos seus familiares sobreviventes, por medo à infeção;

N.

Considerando que é necessário integrar a epidemiologia, a saúde pública e as ciências sociais, de modo a tirar as devidas lições do surto de Ébola;

O.

Considerando que nos primeiros meses do surto de Ébola, as ONG de ajuda humanitária, nomeadamente os Médicos Sem Fronteiras e a Cruz Vermelha, foram os intervenientes mais eficazes, mais bem informados e mais experientes, tendo por isso estado na linha da frente durante esta fase da luta contra o vírus;

P.

Considerando que o encerramento de escolas e a tendência para as crianças órfãs se tornarem prestadoras de cuidados no seio da família ameaçam criar uma «geração perdida» de crianças, privadas de educação formal durante longos períodos de tempo;

Q.

Considerando que, com o seu nível de conhecimentos e a sua capacidade de trabalhar em rede, as organizações que operam no domínio humanitário demonstraram que, no início de uma crise, a sua ação pode ser bem mais relevante e eficaz do que a das autoridades públicas;

R.

Considerando que a gestão do surto de Ébola fez surgir outro problema que a organização Médicos Sem Fronteiras qualificou de «crise dentro da crise», que consiste em as pessoas afetadas por outras doenças não se deslocarem ao hospital para evitar a sua contaminação pelo vírus do Ébola;

S.

Considerando que a União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, são os maiores doadores de ajuda ao desenvolvimento no mundo, tendo disponibilizado mais de 1,39 mil milhões de euros em apoio financeiro para ajudar a conter o surto de vírus do Ébola na África Ocidental; que este montante permite à UE negociar com os países parceiros e outros doadores no sentido de apoiar o desenvolvimento de um sistema nacional de saúde abrangente com base numa estratégia coerente, inclusiva e orientada para as necessidades;

T.

Considerando a capacidade efetiva do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas para organizar uma logística eficaz suscetível de ser útil, também no futuro, em termos de alerta e de resposta;

U.

Considerando que a segurança dos prestadores de cuidados é essencial para a mobilização internacional de trabalhadores do setor da saúde;

V.

Considerando que o Conselho Europeu nomeou, em 23 de outubro de 2014, um coordenador da UE para o Ébola, na pessoa do Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, que, desde 12 de novembro de 2014, visitou os países mais afetados, juntamente com o Comissário responsável pela Saúde, Vytenis Andriukaitis;

W.

Considerando que as Nações Unidas, a OMS e a Comissão Europeia criaram processos de avaliação sobre a gestão do surto;

X.

Considerando que a da OMS, na sua declaração de abril de 2015, admitiu que o mundo e a OMS estão mal preparados para fazer face a um surto de longa duração;

Y.

Considerando que se impõe uma melhoria da governação internacional em matéria de gestão de crises sanitárias;

Z.

Considerando que o acesso aos medicamentos é um elemento fundamental do direito à saúde;

AA.

Considerando que 2 mil milhões de pessoas em todo o mundo não têm acesso às vacinas ou tratamentos médicos de que necessitam para continuarem vivos e com saúde;

AB.

Considerando que o acesso aos medicamentos, bem como a investigação e o desenvolvimento nesta matéria, devem corresponder prioritariamente às necessidades dos doentes, independentemente do facto de viverem na União ou nos países em desenvolvimento;

AC.

Considerando que a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores é a maior parceria público-privada do mundo no domínio das ciências da vida, com um orçamento de 3,3 mil milhões de euros para o período de 2014-2024, dos quais 1,638 mil milhões de euros provêm do programa Horizonte 2020;

AD.

Considerando que o trauma provocado pelo Ébola deixou as pessoas desconfiadas em relação às estruturas de saúde, deixou os profissionais da saúde receosos de retomarem o serviço e deixou as comunidades empobrecidas e desconfiadas; considerando a urgência de relançar serviços de saúde básicos; considerando ainda que é indispensável criar sistemas de saúde robustos e eficazes, incluindo a mutualização de riscos, em todos os países em desenvolvimento, o que também pressupõe uma sólida formação do pessoal médico local;

AE.

Considerando que a crise do Ébola arrastou os países afetados pelo vírus para a recessão e que, em resultado disso, só em 2015, de acordo com o Banco Mundial, o PIB dos três países mais afetados sofrerá uma redução de 2 mil milhões de dólares;

AF.

Considerando que os três países em questão solicitaram ao FMI e ao Banco Mundial um «plano Marshall» da ordem dos 7 500 milhões de euros para os ajudar a sair da crise económica;

AG.

Considerando que determinadas ONG apelaram ao Banco Mundial para que concedesse 1,7 mil milhões de dólares a estes países para lhes permitir melhorar as suas infraestruturas sanitárias de forma duradoura;

AH.

Considerando que a comunidade internacional deve permanecer atenta e que o objetivo visado é o de atingir a fase pós-Ébola sem novos casos de contaminação a longo prazo;

AI.

Considerando que as boas práticas de higiene são indispensáveis; que, porém, estes três países carecem de sistemas de abastecimento de água e de saneamento suficientemente eficazes;

AJ.

Considerando que que é de recear que, em caso de novo surto, a magnitude do número de mortes se venha a repetir;

AK.

Considerando que a Alta Representante/Vice-Presidente, Federica Mogherini, o Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e coordenador da UE para o Ébola, Christos Stylianides, o Comissário Europeu responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento, Neven Mimica, deputados ao Parlamento Europeu, governos e deputados aos parlamentos dos Estados-Membros apelaram repetidamente para o reforço dos sistemas de saúde;

AL.

Considerando que, no âmbito do 11.o FED, o reforço dos sistemas de saúde e dos serviços de abastecimento de água e saneamento só figura entre os setores prioritários na Guiné, o mesmo não acontecendo na Libéria e na Serra Leoa;

AM.

Considerando que a Comunicação da Comissão Europeia sobre o papel da UE na área da saúde mundial (COM(2010)0128) apresenta uma estratégia global de saúde, inclusiva, holística e baseada nas necessidades, que foi aprovada pelos Estados-Membros;

AN.

Considerando que nem todos os Estados aplicaram plenamente o RSI; que o RSI deveria ser revisto à luz da experiência adquirida durante a mais recente epidemia de Ébola;

AO.

Considerando que pouco se sabe sobre zoonoses potencialmente perigosas; que a alimentação, as práticas agrícolas, a desflorestação e o comércio de animais ou de produtos animais conduziram à emergência e desenvolvimento de novas zoonoses, como a gripe aviária, o Ébola e o VIH;

AP.

Considerando que a OMS recomenda a coordenação entre saúde pública e medicina veterinária;

AQ.

Considerando que uma delegação da Comissão do Desenvolvimento visitará a Serra Leoa, em novembro de 2015;

1.

Critica a lentidão da resposta internacional à crise durante os primeiros meses; chama, no entanto, a atenção para a reação e o empenho demonstrados pela União Europeia e os seus Estados-Membros desde março de 2014 no sentido de contribuir para conter a propagação do vírus Ébola; regista o crescente empenho da UE e dos Estados-Membros nos domínios da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento, da logística e da investigação para dar resposta à crise;

2.

Congratula-se com o desenvolvimento, em tempo recorde, de uma nova vacina, administrada na Guiné a partir de 23 de março de 2015 e que comprovou ser eficaz a 100 %, e solicita um acesso urgente e garantido a esta vacina, a um preço acessível a todos na Libéria e Serra Leoa;

3.

Considera que não se deverá reduzir a vigilância em relação a alguns casos novos de Ébola, cujo modo de transmissão é ainda desconhecido.

4.

Solicita a todas as partes interessadas, em especial aos governos dos países em desenvolvimento, às instituições da UE e às organizações internacionais que retirem os ensinamentos desta crise, incluindo no que se refere ao impacto negativo sobre o setor da saúde nos países em desenvolvimento, das condicionalidades impostas pelo FMI e o Banco Mundial nos mecanismos de ajustamento estrutural, e que estabeleçam métodos que permitam lutar eficazmente contra as crises sanitárias de envergadura internacional;

5.

Toma nota, neste contexto, da reforma anunciada pelo diretor da OMS em 18 de maio de 2015, nomeadamente no tocante à criação de um novo programa de emergência e de uma reserva mundial de pessoal que poderá ser mobilizado rapidamente no terreno, bem como a criação de um novo fundo de reserva no valor de 100 milhões de USD, especificamente dedicado a situações de emergência; acolhe favoravelmente o compromisso de, no espaço de dois anos, aumentar o orçamento da OMS em 10 %, elevando-o para 4,5 mil milhões de USD;

6.

Apela à comunidade internacional para que promova campanhas informativas e educativas nos países em causa; salienta a importância capital das campanhas de prevenção e de informação na gestão da crise, nomeadamente, para limitar a contaminação e aumentar a sensibilização para as práticas pouco seguras que devem ser evitadas; realça a importância de dispor de meios de difusão da informação alternativos;

7.

Sublinha a enorme importância de combater o aumento das tensões entre grupos provocado pelo surto de Ébola, na medida em que as mitificações podem levar a que a responsabilidade pelo surto seja atribuída a determinados grupos étnicos;

8.

Considera que a resposta a longo prazo da União Europeia, para além da ajuda de emergência, deverá consistir antes de mais numa ajuda ao desenvolvimento, que inclui os investimentos necessários no domínio da saúde para promover a resiliência, em especial em termos de organização e gestão dos sistemas de saúde, vigilância e informação em matéria de saúde, sistemas de aprovisionamento de medicamentos, governação interna e consolidação do Estado, e depois numa focalização na ajuda ao relançamento da economia dos três países;

9.

Apela às autoridades para que tomem em consideração os ensinamentos colhidos em relação ao fenómeno de estigmatização e os apliquem noutras crises humanitárias semelhantes que possam vir a ocorrer;

10.

Reitera a importância da prevenção de conflitos, uma vez que os conflitos e a fragilidade têm um impacto muito negativo nos sistemas de saúde;

11.

Solicita que seja criada uma equipa europeia permanente de ação rápida que compreenda peritos, equipas de apoio nos laboratórios, epidemiologistas e uma infraestrutura logística, incluindo laboratórios móveis, que possa estar operacional a curto prazo; salienta, em particular, o valor acrescentado da ação da União Europeia no domínio da «despistagem nas fronteiras», tanto terrestres como marítimas, tanto mais que as autoridades sanitárias norte-americanas exercem um trabalho notável de despistagem nos aeroportos, prática essa que a União poderia utilizar e dela beneficiar;

12.

Insta igualmente a União Europeia a apoiar a criação de uma rede de pontos de monitorização nos países em desenvolvimento para permitir detetar o mais rapidamente possível novos casos de doenças infeciosas que possam tornar-se pandémicas, a fim de criar uma rede sentinela nesses países;

13.

Reconhece a necessidade de apoiar a criação de cooperações entre a UE e os seus Estados-Membros e os países em desenvolvimento, nomeadamente os da África Ocidental, em matéria de formação do pessoal médico;

14.

Salienta a importância de reforçar os sistemas de proteção e de evacuação rápida dos profissionais de saúde internacionais;

15.

Lamenta que as anteriores reformas e ajustamentos, bem como a condução de políticas de desenvolvimento assimétricas, tenham contribuído para sistemas de saúde ineficazes; insta a Comissão a ajudar os três países a desenvolverem o seu próprio sistema de saúde pública, para que se possa contribuir para as suas necessidades básicas neste domínio e para que esses países possam criar infraestruturas que assegurem o acesso aos cuidados de saúde pública a todos os cidadãos; entende, em especial, que a construção de um sistema de saúde resiliente a longo prazo exige, inter alia: (i) o investimento de recursos nos serviços básicos de saúde pública, (ii) a garantia de cuidados de saúde seguros e de qualidade, aumentando os recursos destinados à formação, supervisão e remuneração adequada dos profissionais da saúde, bem como a garantia de acesso a medicamentos seguros; iii) o envolvimento das partes interessadas a nível local e das comunidades no planeamento, desenvolvimento e resposta a situações de crise; exorta os doadores internacionais a aumentarem a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) atribuída a estes países através dos sistemas nacionais, designadamente o apoio orçamental; exorta a Comissão a estabelecer, em cooperação com os países parceiros, a OMS, o Banco Mundial e outros doadores, planos de saúde e procedimentos de supervisão coerentes em função das necessidades;

16.

Salienta que as respostas devem procurar suprir as lacunas em termos de representação das mulheres, acesso à saúde e aos serviços e destruição dos meios de subsistência; salienta, em particular, a necessidade de oferecer serviços básicos e cuidados de saúde de alta qualidade, especialmente no que se refere aos cuidados de maternidade e aos serviços de ginecologia e obstetrícia;

17.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre o papel da UE na área da saúde mundial (COM(2010)0128) e a sua visão global sobre sistemas de saúde abrangentes, a sua abordagem horizontal e os seus esforços em prol de uma cobertura universal dos cuidados de saúde; encoraja a Comissão a rever a presente comunicação à luz dos novos conhecimentos adquiridos durante a crise do Ébola, mantendo a abordagem global e horizontal, e a apresentar e a executar um programa de ação em tempo oportuno;

18.

Salienta, em geral, a necessidade de os países em desenvolvimento preverem, a título prioritário, rubricas orçamentais para a criação de sistemas de segurança social e de saúde públicos sólidos e resilientes, construírem um número suficiente de infraestruturas sanitárias permanentes bem equipadas (nomeadamente laboratórios, sistemas de abastecimento de água e de saneamento) e prestarem serviços básicos e cuidados de qualidade; salienta a necessidade de dispor de um número suficiente de profissionais da saúde por população registada e insta os governos dos países afetados a zelar por que os trabalhadores do setor da saúde sejam pagos e por que o dinheiro para a saúde chegue às pessoas; reconhece, todavia, que crises como esta não podem ser resolvidas apenas pelos sistemas de saúde, sendo necessária uma abordagem abrangente que envolva diferentes setores (designadamente, educação e formação, saneamento, segurança alimentar e água potável) para combater as lacunas críticas em todos os serviços essenciais; sublinha, simultaneamente, que a educação para as dimensões culturais e as crenças também é fundamental para a recuperação;

19.

Salienta que o investimento no setor da saúde é um importante motor de desenvolvimento económico e contribui para a redução da pobreza nos países em desenvolvimento; congratula-se com a inclusão do objetivo 3, «Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades» na proposta relativa aos futuros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

20.

Salienta que os planos de financiamento a longo prazo necessários para criar sistemas de saúde resilientes e abrangentes devem incluir um número suficiente de pessoal qualificado da área da saúde, o acesso a uma quantidade suficiente de material médico e sistemas sólidos de informação sobre saúde;

21.

Solicita que as infraestruturas de investigação sejam reforçadas mediante a criação de um «centro regional público de investigação sobre doenças infeciosas» na África Ocidental e a cooperação interuniversidades com a participação da UE e dos seus Estados-Membros;

22.

Salienta a necessidade de combater as desigualdades sociais para construir um sistema de saúde pública sustentável e resiliente; apoia, para o efeito, a instituição de uma cobertura universal de saúde financiada por fundos públicos, gratuita no ponto de utilização, e insta a Comissão, juntamente com os países parceiros e outros doadores, a apresentar assim que possível um programa para estabelecer uma cobertura universal no domínio da saúde, que irá garantir a mutualização dos riscos de saúde;

23.

Apela a todos os países para que se empenhem na cobertura universal dos cuidados de saúde e desenvolvam um plano identificando os recursos nacionais e o possível financiamento internacional para atingir este objetivo; apoia o objetivo de aumentar as despesas com os cuidados de saúde em todos os países para o mínimo reconhecido de 86 dólares por pessoa para os serviços de saúde essenciais;

24.

Congratula-se com a conferência internacional de alto nível sobre o vírus Ébola, realizada em 3 de março de 2015 sob a égide da UE e dos principais parceiros com o objetivo, não só de erradicar o Ébola, mas também de avaliar o impacto nos países afetados, por forma a garantir que a ajuda ao desenvolvimento dê continuidade aos esforços humanitários;

25.

Defende a ideia da criação de um «plano Marshall» para relançar a economia destes países; sugere a oferta de assistência técnica à administração para reforçar as suas capacidades e garantir que o dinheiro chegue às pessoas e não seja desviado para fins de corrupção ou outros;

26.

Congratula-se com os esforços tendentes a aliviar as obrigações internacionais em matéria de dívida dos países afetados pelo surto do Ébola;

27.

Considera que a eficácia das parcerias entre a União Europeia e os países da zona de crise só poderá ser assegurada se a Libéria, a Guiné e a Serra Leoa estiverem aptas a tomar as rédeas do seu próprio desenvolvimento o mais rapidamente possível;

28.

Considera que o programa do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve ser revisto, a fim de assegurar que os investimentos no domínio da saúde e da boa governação se tornem áreas prioritárias em todos os países com infraestruturas públicas frágeis; declara-se preocupado pelo facto de a saúde, a água e o saneamento não figurarem entre os setores prioritários nos programas indicativos nacionais da Libéria e da Serra Leoa; exorta a Comissão a criar mecanismos para um controlo mais rigoroso da ajuda;

29.

Considera que a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) não poderá continuar a ignorar o subfinanciamento estrutural da ação humanitária da União Europeia;

30.

Felicita a ação dos agentes humanitários e do pessoal médico no terreno, que, com o risco da própria vida, envidaram os máximos esforços para conter esta grave crise sanitária

31.

Felicita a Missão das Nações Unidas para a Resposta de Emergência ao Ébola (UNMEER), as organizações parceiras e as organizações não-governamentais humanitárias, tais como os Médicos Sem Fronteiras, a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, a Emergency, entre outras, pelo trabalho realizado no terreno e acolhe com satisfação a sua enorme contribuição e ajuda no controlo deste surto; lamenta os casos de tratamento inadequado dos profissionais de saúde e demais pessoal envolvido na luta contra o surto de Ébola após o seu regresso de África;

32.

Considera que o acesso aos medicamentos não deveria, por princípio, depender do poder de compra dos pacientes, mas responder às necessidades do doente, e que o mercado não deveria decidir unilateralmente quais os medicamentos a produzir;

33.

Insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a observarem o princípio da coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento, enunciado no artigo 208.o do TFUE, através da promoção de um comércio internacional justo e equitativo, bem como de políticas de investigação médica e de inovação que promovam e facilitem o acesso universal aos medicamentos;

34.

Exorta a Comissão a analisar modelos alternativos aos baseados em monopólios de patentes sempre que se trate do desenvolvimento de medicamentos ou vacinas por parcerias público-privadas, nomeadamente a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores, que possam garantir a acessibilidade dos doentes a tratamentos, a sustentabilidade dos orçamentos para cuidados de saúde e uma resposta eficaz a situações de crise como a causada pelo vírus Ébola, ou ameaças semelhantes;

35.

Recorda a importância de reforçar a capacidade de investigação na luta epidemiológica a nível mundial, desenvolver testes rápidos e garantir o acesso às vacinas; congratula-se, neste contexto, por terem sido mobilizados muitos fundos de investigação da UE para a luta contra o vírus Ébola, nomeadamente através da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores, do Programa Horizonte 2020 e da Parceria entre a Europa e os Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP); sublinha que, não obstante as vacinas serem positivas, provavelmente não são o mais indicado para erradicar o vírus do Ébola, uma vez que este está a mutar; salienta, por conseguinte, que deverá ser dada prioridade ao financiamento destinado a reforçar os sistemas de saúde, a higiene, o confinamento, a realização de testes rápidos e fiáveis em ambientes tropicais e os medicamentos contra o vírus e os seus sintomas;

36.

Exorta todas as partes interessadas a promoverem a formação do público em matéria de saúde, concentrando-se na questão dos costumes que são incompatíveis com a luta contra a propagação da doença;

37.

Salienta que a UE deve promover um financiamento eficaz e equitativo de uma investigação em benefício de todos e a assegurar que das inovações e intervenções resultem soluções de fácil acesso e a preços acessíveis; reitera, em particular, que devem ser especialmente analisados os modelos que dissociem os custos da Investigação e Desenvolvimento (I&D) e os preços dos medicamentos, incluindo as possibilidades de transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento;

38.

Reitera a necessidade de investir em doenças negligenciadas; solicita, por conseguinte, à Comissão que prossiga o debate nesta matéria e lance uma ampla cooperação público-privada, desde que sejam introduzidas medidas de salvaguarda para evitar que as parcerias público-privadas prejudiquem as pessoas vulneráveis num mercado não regulamentado, com vista a reforçar os sistemas nacionais de saúde e a facilitar as transferências de resultados para a população em causa; congratula-se, a este respeito, com o facto de, no âmbito da abordagem da necessidade urgente de investigação de novos tratamentos, a UE tenha disponibilizado 138 milhões de euros para projetos de desenvolvimento de ensaios clínicos relativos a novas vacinas, testes de diagnóstico rápido e tratamentos no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores; aplaude a indústria farmacêutica europeia, que afetou igualmente recursos significativos para apoiar os esforços de investigação:

39.

Sublinha que o Ébola e outras epidemias são ameaças transnacionais que requerem uma cooperação internacional; insta a OMS a rever o RSI tendo em vista a incorporação da responsabilidade interdependente e do apoio financeiro, inclusive para a abordagem das causas profundas;

40.

Acolhe favoravelmente, à luz da insuficiência da aplicação do RSI e da falta de vigilância epidemiológica, o programa francês RIPOST «rede de institutos de saúde pública da África Ocidental»;

41.

Salienta que, agora que o surto se encontra em declínio, enquanto o vírus permanece nas gónadas durante meses após a recuperação, orientação sexual e planeamento familiar devem ser disponibilizados como parte do sistema de saúde e de educação;

42.

Salienta que é mais do que provável que venha a surgir uma crise alimentar na sequência da epidemia, a qual abalou os pequenos agricultores; insta os Estados-Membros, a Comissão e a comunidade internacional a investirem no seu desenvolvimento a longo prazo, para garantir que as explorações agrícolas e a futura segurança alimentar da África Ocidental não sejam postas em risco;

43.

Solicita à sua comissão competente que acompanhe a gestão da crise em estreita colaboração com o coordenador da União para o Ébola e após a missão do Parlamento à Serra Leoa, antes de apresentar uma avaliação definitiva com base em critérios bem definidos;

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e aos parlamentos da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Organização Mundial de Saúde.

20.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/11

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral à Comissão sobre a medição das emissões no setor automóvel (O-000113/2015 — B8-0764/2015),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (2),

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (3),

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (5),

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 18 de setembro de 2015, a Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos (EPA) e o California Air Resources Board (CARB) emitiram um aviso de violação das normas de poluição a que estavam sujeitas a Volkswagen AG, a Audi AG e o Volkswagen Group of America (pertencentes ao Grupo VW); que a investigação foi iniciada na sequência de estudos sobre as emissões de óxidos de azoto (NOx) de veículos a gasóleo, levados a cabo por organizações não governamentais, em colaboração com investigadores universitários, tendo os resultados destes estudos sido transmitidos à EPA e ao CARB em maio de 2014;

B.

Considerando que a poluição atmosférica provoca anualmente mais de 430 000 mortes prematuras na UE e tem um custo avaliado em 940 mil milhões de EUR devido aos seus efeitos na saúde; que os NOx são importantes poluentes atmosféricos, que provocam, nomeadamente, cancro do pulmão, asma e diversas doenças respiratórias, sendo igualmente responsáveis por danos ambientais, como a eutrofização e a acidificação; que as emissões de escape dos veículos a gasóleo são a principal fonte de NOx nas zonas urbanas da Europa; que até um terço da população urbana da UE está ainda exposta a níveis acima dos valores-limite ou dos valores-alvo fixados pela UE; que os transportes continuam a contribuir substancialmente para a má qualidade do ar nas cidades e para os problemas de saúde que lhe estão associados; que mais de 20 Estados-Membros não cumprem, neste momento, os valores-limite da UE relativos à qualidade do ar, nomeadamente devido à poluição urbana;

C.

Considerando que, em 2012, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS, classificou os gases de escape dos motores diesel como agente cancerígeno e recomendou, tendo em conta os impactos adicionais das emissões de partículas diesel na saúde, uma redução da exposição a esta mistura de substâncias químicas a nível mundial;

D.

Considerando que a indústria automóvel é um dos principais motores do crescimento e da inovação, contribuindo para o emprego num importante número de Estados-Membros; que, na ausência de medidas firmes, o atual escândalo poderá comprometer a reputação e a competitividade de todo o setor;

E.

Considerando que as pequenas e médias empresas dominam a indústria fornecedora de componentes automóveis e que a sua contribuição para a investigação e o desenvolvimento específicos do setor é de 50 %; que a força económica de muitas regiões da Europa provem da indústria automóvel e da indústria fornecedora de componentes automóveis;

F.

Considerando que a concorrência leal, incluindo entre os fabricantes de automóveis, implica que o cliente possa escolher o produto com base nas características técnicas que lhe são apresentadas de forma exaustiva e imparcial;

G.

Considerando que a UE multiplicou os esforços para atenuar os efeitos da crise económica na indústria automóvel, recorrendo aos instrumentos disponíveis em matéria de auxílios estatais;

H.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 715/2007 (acordado entre o Parlamento e o Conselho em dezembro de 2006) relativo à homologação de veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros, que fixa as normas de emissão Euro 5 e Euro 6, exige aos fabricantes que equipem os seus veículos de forma a que estes cumpram, «em utilização normal», as normas em matéria de emissões (artigo 5.o, n.o 1);

I.

Considerando que o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 proíbe explicitamente a utilização de dispositivos manipuladores (artigo 5.o, n.o 2), definidos como «qualquer elemento sensível à temperatura, à velocidade do veículo, à velocidade do motor (RPM), às mudanças de velocidade, à força de aspiração ou a qualquer outro parâmetro e destinado a ativar, modular, atrasar ou desativar o funcionamento de qualquer parte do sistema de controlo das emissões, de forma a reduzir a eficácia desse sistema em circunstâncias que seja razoável esperar que se verifiquem durante o funcionamento e a utilização normais do veículo»; que os Estados-Membros estão obrigados a aplicar esta proibição; que este Regulamento também convida explicitamente a Comissão a introduzir ensaios e a tomar medidas sobre a utilização de dispositivos manipuladores;

J.

Considerando que, nos termos da Diretiva 1999/44/CE relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, o consumidor tem o direito a uma garantia mínima de dois anos após a aquisição de um produto e que o vendedor tem a obrigação de fornecer ao consumidor bens que estejam em conformidade com o contrato de venda; que, em caso de não conformidade, o consumidor tem direito a uma reparação/substituição gratuita do produto ou a uma redução do preço;

K.

Considerando que a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores exige que sejam disponibilizadas informações sobre as principais características do produto antes da celebração de um contrato dentro ou fora do estabelecimento comercial ou de contratos à distância, e que os Estados-Membros estão obrigados a estabelecer disposições que prevejam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas no caso de as disposições da Diretiva não serem respeitadas;

L.

Considerando que a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (2005/29/CE) proíbe, nomeadamente, qualquer prática que «[distorça] ou [seja] suscetível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico, em relação a um produto, do consumidor médio a que se destina ou que afeta», dispondo que são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias as práticas comerciais de «afirmar que um profissional (incluindo as suas práticas comerciais) ou um produto foi aprovado, reconhecido ou autorizado por um organismo público ou privado quando tal não corresponde à verdade ou fazer tal afirmação sem respeitar os termos da aprovação, reconhecimento ou autorização» e impondo aos Estados-Membros a adoção de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas;

M.

Considerando que o valor-limite Euro 5 para as emissões de NOx dos veículos a gasóleo é de 180 mg/km, sendo aplicável aos veículos homologados entre 1 de setembro de 2009 e 1 de setembro de 2014 e a todos os veículos comercializados entre 1 de janeiro de 2011 e 1 de setembro de 2015, e que o valor correspondente da norma Euro 6 é de 80 mg/km, sendo aplicável aos novos modelos a partir de 1 de setembro de 2014 e a todos os veículos vendidos a partir de 1 de setembro de 2015; que os veículos conformes à norma Euro 6 registados antes da sua introdução como limite legal beneficiaram de reduções fiscais em muitos Estados-Membros; que os resultados de ensaios independentes confirmam a existência de discrepâncias significativas entre os limites de emissões e as emissões reais dos veículos em situações normais de utilização relativamente a ambas as normas;

N.

Considerando que análise de 2011 do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (6) chegou à conclusão de que as emissões de NOx dos veículos a gasóleo, medidas com sistemas portáteis de medição de emissões (PEMS), ultrapassam substancialmente os limites de emissões das normas Euro 3-5, oscilando entre um fator de 2 a 4 para a média das emissões de NOx ao longo dos percursos de ensaio completos e atingindo um fator máximo de 14 em janelas de ensaio específicas; que um outro relatório do JRC (7), publicado em 2013, remete para conclusões segundo as quais os níveis de emissões dos veículos homologados como conformes à norma Euro 6 podem ser superiores aos de veículos homologados como conformes à norma Euro 5; que foi documentado em análises independentes, realizadas em 2014, que, em média, as emissões de NOx em circulação rodoviária provenientes de veículos a gasóleo ensaiados são cerca de sete vezes superiores aos limites fixados pela norma Euro 6;

O.

Considerando que a Volkswagen reconheceu ter instalado dispositivos de manipulação em, pelo menos, 11 milhões dos veículos a gasóleo que vendeu a nível mundial; e que a Volkswagen anunciou a recolha de 8,5 milhões de veículos a gasóleo VW na UE, no seguimento de uma decisão da autoridade federal alemã responsável pelos transportes automóveis (German Federal Motor Transport Authority);

P.

Considerando que esta discrepância documentada em termos de emissões pode ser causada tanto pela inadequação do procedimento de ensaio atualmente utilizado na UE, que não é representativo das condições normais de condução, como pela utilização de dispositivos manipuladores; que a fiabilidade e a robustez do procedimento de ensaio de veículos se revestem de importância fundamental para o cumprimento dos limites de emissões e, por conseguinte, para a proteção da saúde pública e do ambiente na UE;

Q.

Considerando que o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 impõe à Comissão uma reavaliação permanente dos ciclos de ensaio utilizados para medir emissões, bem como a respetiva adaptação, no caso de os ensaios se revelarem inadequados, de modo a que reflitam adequadamente as emissões geradas pela condução em condições reais de circulação rodoviária; que esta adaptação ainda não foi realizada; que, no entanto, a Comissão está atualmente a preparar a adoção de um novo ciclo de ensaio baseado nas emissões em condições reais de condução (ECR);

R.

Considerando que os ensaios relativos à conformidade da produção e à conformidade em circulação não foram objeto de normas comuns a nível da UE, apesar do mandato conferido à Comissão para estabelecer os requisitos específicos para esse tipo de procedimentos através da comitologia; que, por conseguinte, os requisitos em matéria de conformidade da produção e de conformidade em circulação não são, de modo geral, adequadamente aplicados; que não existe qualquer obrigação de divulgar informações à Comissão, a outras autoridades de homologação dos Estados-Membros ou a outras partes interessadas no tocante aos ensaios realizados pelas autoridades de homologação competentes e aos respetivos resultados;

S.

Considerando que o regime de homologação UE não autoriza a Comissão ou outras autoridades dos Estados-Membros a reavaliarem a homologação ou o certificado de conformidade de veículos, nem a ordenarem a sua retirada do mercado ou a suspensão da sua colocação no mercado caso tenham sido homologados por outro Estado-Membro; que, ao abrigo do atual sistema, não existe qualquer controlo sobre os ensaios realizados pelas autoridades nacionais de homologação para garantir que todas as autoridades respeitem as regras comuns da UE e não favoreçam a concorrência desleal ao aplicarem normas menos rigorosas;

T.

Considerando que a Comissão procede atualmente à revisão do quadro relativo à homologação; que esse exame é de extrema importância para restaurar a confiança dos consumidores nos ensaios das emissões e do consumo de combustível;

U.

Considerando que os atuais sistemas de controlo de emissões de NOx provenientes dos automóveis de passageiros com motor a gasóleo dependem de três tecnologias principais: modificações do motor associadas à recirculação dos gases de escape (EGR), absorvedores de NOx de mistura pobre (coletores de NOx de mistura pobre ou LNT), e sistemas de redução catalítica seletiva (SCR); que, para cumprir os valores-limite da norma Euro 6, a maior parte dos veículos está equipada com, pelo menos, duas destas três tecnologias; que todas estas tecnologias podem ser desativadas por dispositivos manipuladores;

V.

Considerando que, a fim de garantir a conformidade com as normas de emissões, será necessário remover o dispositivo, alterar o software dos sistemas de controlo das emissões e, dependendo da tecnologia dos motores, realizar intervenções a nível do equipamento dos veículos equipados com dispositivos manipuladores; que é possível melhorar o desempenho dos sistemas de controlo das emissões já instalados nos veículos, através da remoção dos dispositivos manipuladores, da reprogramação e da recalibragem;

W.

Considerando que as discrepâncias entre os resultados dos ensaios e o desempenho do veículo em utilização normal não se limitam às emissões de NOx, verificando-se também relativamente a outros poluentes e ao CO2; que, de acordo com estudos independentes, a diferença entre as emissões oficiais e as emissões reais de CO2 dos automóveis de passageiros na Europa foi de 40 % em 2014;

X.

Considerando que a mudança para o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) na UE requer que as atuais metas de emissões médias de CO2 do parque automóvel aplicáveis aos fabricantes sejam adaptadas ao novo procedimento de ensaio;

1.

Condena firmemente qualquer fraude perpetrada pelos construtores de automóveis, e exorta as empresas a assumirem todas as suas responsabilidades pelas suas ações e a cooperarem plenamente com as autoridades nas investigações; lamenta o facto de milhões de consumidores terem sido enganados e induzidos em erro por informações fraudulentas no tocante às emissões dos seus veículos;

2.

É de opinião de que, caso se confirmem as irregularidades, o consumidor deve ser devidamente informado sobre as possibilidades de compensação, as quais devem ser rapidamente postas em prática sem qualquer penalização para o consumidor;

3.

Considera lamentável que as emissões excedentárias causem mortes prematuras, tenham efeitos nocivos para a saúde humana e provoquem danos ambientais;

4.

Considera imprescindível que a Comissão e os Estados-Membros restaurem rapidamente a confiança dos consumidores através de medidas concretas, envidando todos os esforços possíveis para desanuviar a situação; sublinha a sua solidariedade para com os trabalhadores afetados e manifesta a sua preocupação com o impacto ao longo da cadeia de abastecimento, em particular ao nível das PME, que, embora inocentes, enfrentam enormes desafios devido à fraude; sublinha, em última análise, não devem ser os trabalhadores a pagar o preço das manipulações na medição de emissões;

5.

Salienta que, antes de considerarem quaisquer despedimentos, os fabricantes têm de utilizar os seus próprios recursos financeiros, nomeadamente através da retenção dos lucros, ao invés da distribuição dos dividendos, por forma a cobrir ao máximo os custos decorrentes da violação da legislação aplicável

6.

Manifesta a sua profunda inquietação perante a morosidade da ação das autoridades dos Estados-Membros e da Comissão face a indícios graves e persistentes de desrespeito dos valores-limite de emissões para veículos em utilização normal, fixados na legislação da UE;

7.

Recorda que os automóveis a gasóleo geram emissões de CO2 por quilómetro inferiores às dos veículos equivalentes a gasolina e constituem um meio importante para permitir aos fabricantes alcançar as metas da UE para 2021 em matéria de emissões médias de CO2 do parque automóvel; recorda que também continuarão a contribuir de forma incontornável para o cumprimento das metas pós-2021, embora realce que os fabricantes têm de aplicar as tecnologias limpas disponíveis, a fim de reduzir os óxidos de azoto, as partículas e outros poluentes;

8.

Apela a uma total transparência por parte da Comissão e dos Estados-Membros no que se refere às informações de que disponham sobre estas violações e às medidas adotadas para lhes dar resposta; solicita uma investigação exaustiva do papel e da responsabilidade da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros, tendo presente, entre outros aspetos, os problemas identificados no relatório de 2011 do Centro Comum de Investigação da Comissão;

9.

Exorta a Comissão reforçar a aplicação da estratégia da UE em matéria de sistemas de transportes rodoviários e de outros modos de transporte que sejam sustentáveis e eficientes em termos de recursos, abandonando o atual sistema baseado nos combustíveis fósseis e recorrendo a novas tecnologias e fontes de energia como sejam o hidrogénio, a eletricidade e o ar comprimido;

10.

Saúda as investigações iniciadas em vários Estados-Membros e noutros países em todo o mundo relativamente à manipulação dos resultados dos ensaios de emissões dos veículos; subscreve o apelo da Comissão às autoridades reguladoras nacionais para que procedam a controlos exaustivos de um amplo leque de marcas e modelos de veículos; considera que qualquer investigação deste tipo deve incluir a Comissão; insiste em que as investigações sejam conduzidas de forma transparente e eficaz, tendo em devida conta a necessidade de manter bem informados os consumidores diretamente afetados pela descoberta de qualquer não conformidade;

11.

Solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados dessas investigações, por escrito, até 31 de março de 2016;

12.

Apela a que, quando forem detetados dispositivos manipuladores, as autoridades dos Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para corrigir a situação e apliquem as sanções adequadas, em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2007/46/CE e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007;

13.

Chama a atenção para o relatório Girling (sobre limites de emissões nacionais de poluentes) (A8-0249/2015), aprovado na Comissão do Ambiente, em 15 de julho de 2015, nomeadamente para o pedido formulado à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de concluírem, com caráter de urgência, a nova proposta de regulamento sobre as emissões em condições reais de condução da norma Euro 6, atualmente em apreciação;

14.

Exorta a Comissão a adotar e a aplicar imediatamente o novo ciclo de ensaios de emissões em condições reais de condução, bem como a garantir a sua entrada em vigor para fins regulamentares; acolhe com satisfação o relatório sobre a redução das emissões poluentes dos veículos rodoviários (relatório Deß, A8-0270/2015), aprovado pela sua Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, em 23 de setembro de 2015, nomeadamente o apelo no sentido de a Comissão «introduzir um ensaio de emissões em condições reais de condução para todos os veículos homologados ou registados a partir de 2015, a fim de assegurar que a eficácia dos sistemas de controlo de emissões permita aos veículos cumprirem o presente regulamento e as respetivas medidas de execução, com um fator de conformidade que apenas reflita as eventuais tolerâncias do procedimento de medição de emissões em vigor até 2017»; exorta os Estados-Membros e a Comissão a chegarem rapidamente a um acordo, nestes termos, sobre um quadro para o ciclo de ensaios;

15.

Observa que, de acordo com os atuais planos da Comissão, os ensaios de emissões em condições reais de condução (ECR) seriam apenas utilizados para as emissões de NOx; apela a que os ensaios ECR sejam imediatamente alargados a todos os poluentes;

16.

Lamenta a falta de transparência das deliberações sobre a proposta de ensaio ECR no âmbito do procedimento de comitologia, nomeadamente o facto de a Comissão não ter informado simultaneamente o Parlamento Europeu e os representantes dos Estados-Membros; insta a Comissão a tornar acessível ao Parlamento toda a documentação pertinente em pé de igualdade com os Estados-Membros e, nomeadamente, a publicar os documentos preparatórios para o Comité Técnico dos Veículos a Motor no tocante à adoção do novo ensaio ECR;

17.

Sublinha a necessidade de reforçar significativamente o atual regime de homologação UE, incluindo uma maior supervisão da União Europeia, em particular no que respeita à fiscalização, à coordenação e ao regime de acompanhamento do mercado dos veículos vendidos na União, competências para exigir aos Estados-Membros que iniciem procedimentos de controlo com base em provas e capacidade de adotar medidas adequadas em caso de violações do Direito da UE;

18.

Insta a Comissão a repensar o atual regime de homologação, a fim de garantir que as homologações e certificados das autoridades nacionais competentes possam ser verificados de forma independente e eventualmente reavaliados pela Comissão e assegurar condições equitativas a nível da UE, e exorta a que a os regulamentos da UE possam ser efetivamente aplicados e as insuficiências das medidas de execução corrigidas, sem aumentar desnecessariamente os encargos administrativos;

19.

Solicita, por conseguinte, que se considere a criação de uma autoridade de fiscalização a nível da UE;

20.

Considera da maior importância que a Comissão e as autoridades competentes de todos os Estados-Membros tenham o direito de reavaliar a homologação e o certificado de conformidade, de exigir a retirada e de pôr termo à colocação no mercado de veículos, quando tiverem provas de incumprimento dos valores-limite de emissões da UE, no quadro do Regulamento Euro 5 e Euro 6, ou de qualquer outro requisito previsto pelo regime de homologação;

21.

Considera que a próxima revisão da Diretiva-Quadro relativa à homologação deve ponderar a possibilidade de desenvolver e especificar os requisitos relativos à conformidade da produção, a fim de assegurar o ensaio de uma amostra suficiente e representativa dos novos modelos aleatoriamente selecionados nas linhas de produção, utilizando anualmente os ensaios ECR para verificar a sua conformidade com os valores-limite da UE em matéria de poluentes e CO2; apela ainda ao reforço dos ensaios em circulação dos veículos já em utilização rodoviária, também com base num procedimento de ensaio ECR, para verificar a conformidade em circulação de veículos com diferentes quilometragens, como exige o Regulamento; solicita o reforço da vigilância rodoviária através da realização de inspeções técnicas periódicas, a fim de identificar e reparar os veículos não conformes com a legislação da UE;

22.

Insta as autoridades nacionais a não tolerarem qualquer forma de «otimização do ensaio de veículos», em que são comuns práticas como a sobrepressurização dos pneus, a desmontagem de espelhos retrovisores exteriores, a cobertura de espaços entre os painéis da carroçaria para reduzir a resistência aerodinâmica, a utilização de lubrificantes especiais para o motor e a caixa de velocidades que normalmente não sejam utilizados em motores, a remoção de equipamento auxiliar, como equipamentos de som, e ensaios à temperatura ambiente máxima autorizada, o que acentua de modo inaceitável a discrepância entre os ensaios realizados em ambiente controlado e a experiência dos consumidores na estrada;

23.

Salienta que os consumidores devem poder exercer os seus direitos de forma fácil, conforme previsto nas Diretivas 1999/44/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE;

24.

Exorta a Comissão, instituição responsável pela concorrência no mercado interno da UE, em cooperação com as autoridades nacionais de fiscalização, a garantir condições equitativas entre as empresas concorrentes que fornecem o mercado;

25.

Recorda a necessidade de transpor e aplicar plena e exaustivamente as normas europeias no que se refere ao funcionamento do mercado interno em todos os Estados-Membros, e exorta, além disso, as autoridades de fiscalização do mercado a nível nacional e europeu, a investigarem com determinação todas as alegações de fraude;

26.

Exorta a Comissão a velar por que as informações fornecidas aos consumidores ao abrigo da Diretiva 1999/94/CE relativa à rotulagem dos veículos sejam exatas, pertinentes e comparáveis; entende que a rotulagem deve basear-se nos valores de emissões e de economia de combustível correspondentes à condução em condições reais;

27.

Manifesta preocupação perante a disparidade entre as emissões de CO2 constantes dos resultados oficiais dos ensaios e as emissões medidas em condições reais de condução; apela, por conseguinte, a um rápido acordo sobre a correspondência em matéria de WLTP para os objetivos de emissões médias de CO2 do parque automóvel, respeitando o princípio de um rigor comparável, mas sem permitir as flexibilidades injustas do atual procedimento de ensaios, a fim de não enfraquecer a meta de 2021;

28.

Insta a Comissão a ter em conta as revelações em apreço ao elaborar novas políticas no domínio dos transportes sustentáveis; pede à Comissão que tome medidas suplementares no sentido de reforçar a estratégia da UE a favor de sistemas de transportes sustentáveis e eficientes em termos de recursos no domínio do transporte rodoviário e de outros modos de transporte; remete para a abordagem delineada no Livro Branco de 2011 da Comissão, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», salientando o importante contributo que pode prestar no sentido de reduzir efetivamente as emissões reais dos transportes e melhorar a mobilidade urbana; exorta a Comissão a redobrar os seus esforços no sentido de apresentar as medidas propostas no Livro Branco e convida os Estados-Membros a manifestarem o seu apoio;

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

20.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/17

—

Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e o artigo 24.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania (A7-0350/2010),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania,

—

Tendo em conta a audição pública de 26 de fevereiro de 2015 sobre a iniciativa de cidadania, organizada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais em associação com a Comissão das Petições,

—

Tendo em conta o estudo do Departamento Temático C do Parlamento intitulado «European Citizens» Initiative — First Lessons of Implementation» («Iniciativa de cidadania europeia — Primeiras lições de aplicação»), publicado em 2014,

—

Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia de 4 de março de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria relativo à Comissão (OI/9/2013/TN),

—

Tendo em conta o estudo de fevereiro de 2015, realizado pelo Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Implementation Of The European Citizens» Initiative: The Experience Of The First Three Years» («Aplicação da iniciativa de cidadania europeia: a experiência dos primeiros três anos»),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 31 de março de 2015, relativo à iniciativa de cidadania europeia,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão das Petições e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0284/2015),

A.

Considerando que a iniciativa de cidadania europeia (ICE) é um novo direito político dos cidadãos, bem como um instrumento único e inovador, que permite marcar a agenda política, para veicular a democracia participativa na União Europeia, que habilita os cidadãos a participar ativamente nos projetos e processos que os afetam, e cujo potencial deve incontestavelmente ser explorado em pleno e consideravelmente reforçado, a fim de obter os melhores resultados e de encorajar o maior número possível de cidadãos da União a participar no desenvolvimento futuro do processo de integração europeia; considerando que o reforço da legitimidade democrática das suas instituições deve ser um dos objetivos prioritários da UE;

B.

Considerando que, três anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 211/2011, em 1 de abril de 2012, é preciso avaliar minuciosamente a sua aplicação, por forma a identificar eventuais lacunas e a propor soluções viáveis para a sua rápida revisão;

C.

Considerando que a experiência mostra que maioria dos organizadores de ICE se depara com um conjunto de dificuldades tanto práticas como jurídicas em organizar uma ICE e que, consequentemente, os organizadores de várias ICE rejeitadas apresentaram ao Tribunal de Justiça e ao Provedor de Justiça Europeu queixas contra a decisão da Comissão de não registar as suas ICE; que, por conseguinte, é necessário que a regulamentação seja concebida de modo a tornar a ICE o mais acessível possível para os cidadãos e para os organizadores;

D.

Considerando que o Parlamento Europeu é o único órgão diretamente eleito da União Europeia e, como tal, por definição, representa os cidadãos da UE;

E.

Considerando que várias instituições, ONG, grupos de reflexão e grupos da sociedade civil analisaram as várias deficiências que afetam a execução do Regulamento (UE) n.o 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania e a organização das iniciativas de cidadania, propuseram numerosas melhorias e indicaram em diversas ocasiões os aspetos do regulamento que é urgente reformar;

F.

Considerando que os aspetos práticos definidos no artigo 6.o do Regulamento, designadamente a montagem de um sistema de recolha por via eletrónica e a sua certificação por uma autoridade competente de um Estado-Membro, na maioria dos casos deixam aos organizadores menos de 12 meses para recolher as assinaturas necessárias;

G.

Considerando que a apresentação à Comissão de uma iniciativa bem-sucedida no termo do período para a recolha de assinaturas não está sujeita a um prazo específico e, por conseguinte, gera confusão e incerteza tanto para as instituições como para o público;

1.

Saúda a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) — tal como definida no artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 24.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — enquanto primeiro instrumento de uma democracia participativa transnacional, que permite aos cidadãos dialogar diretamente com as instituições da UE e participar ativamente na elaboração de políticas e de legislação europeias e que complementa o direito que lhes assiste de apresentar petições ao Parlamento e de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu;

2.

Sublinha o facto de a ICE ser o primeiro instrumento da democracia participativa que, com base em, pelo menos, um milhão de declarações de apoio de, no mínimo, um quarto dos Estados-Membros, confere aos cidadãos da UE o direito de tomar a iniciativa (sustentando, deste modo, a sua nova prerrogativa política) e convidar a Comissão a, no âmbito das suas competências, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos considerem ser necessária a adoção de um ato legislativo para aplicar os Tratados;

3.

Salienta que a ICE é uma oportunidade excecional para os cidadãos identificarem e articularem as suas aspirações, bem como para solicitarem à UE que tome medidas, e que deve ser incentivada e apoiada com todos os meios disponíveis; reconhece, no entanto, que existem lacunas significativas que devem ser abordadas e superadas, a fim de tornar a ICE mais eficaz; salienta que todas as posteriores avaliações do instrumento devem ter como objetivo tornar a sua utilização o mais fácil possível, uma vez que este é um dos principais meios de ligação dos cidadãos da Europa à UE; salienta ainda que a utilização da língua materna constitui um direito cívico de qualquer pessoa e, por conseguinte, exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorar alternativas, com o objetivo de oferecer a possibilidade de utilizar a língua materna em todas as atividades relacionadas com a ICE, uma vez que tal favorece a participação dos cidadãos; salienta a importância de sensibilizar o público para a ICE, lamentando o escasso conhecimento deste instrumento entre os cidadãos da UE; para tal, solicita à UE que organize campanhas de promoção e de publicidade, com o objetivo de chamar a atenção dos meios de comunicação social e do público para a ICE;

4.

Salienta ainda que o envolvimento cívico dos jovens é fundamental para o futuro de todas as democracias e insta a Comissão a tirar ensinamentos das experiências nacionais a partir das ICE verdadeiramente bem-sucedidas;

5.

Considera essencial que os cidadãos possam contribuir para o exercício das prerrogativas legislativas da União e participar diretamente no lançamento de propostas legislativas;

6.

Salienta a importância de sensibilizar o público para a ICE, de modo que esta seja um instrumento efetivo de democracia participativa; neste sentido, insiste com a Comissão e os Estados-Membros para que otimizem os seus esforços de comunicação sobre o instrumento, a fim de chamar a atenção do maior número possível de cidadãos para a sua existência e favorecer a sua participação ativa;

7.

Solicita à Comissão que utilize todos os canais de comunicação pública para dar a conhecer a ICE e que tome as medidas necessárias para assegurar a transparência da ICE e facilitar a comunicação relativamente às ICE em curso, por exemplo, criando aplicações que disponibilizem informação, enviem notificações e permitam a assinatura eletrónica; salienta que uma participação ativa do público nas ICE também depende crucialmente da sua divulgação nos Estados-Membros, sugerindo, por conseguinte, que os parlamentos dos Estados-Membros mencionem as ICE nos respetivos sítios Web;

8.

Faz notar que mais de seis milhões de cidadãos da UE já participaram numa iniciativa de cidadania, que foram apresentados 51 pedidos de lançamento de iniciativas, dos quais apenas três, «Right2Water» (direito à água), «One of Us» (um de nós) e «Stop Vivisection» (não à vivissecção), foram considerados admissíveis, e que seis organizadores de ICE (ou seja, 30 % de todas as rejeições) contestaram a rejeição pela Comissão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o que demonstra que ainda há muito a fazer para garantir que a iniciativa de cidadania realize plenamente o seu potencial; chama a atenção para as múltiplas dificuldades de ordem prática com que os organizadores se depararam desde a entrada em vigor do regulamento, em abril de 2012, e para o facto de o número de iniciativas estar a diminuir;

9.

Apela à Comissão para, tão precocemente quanto possível, orientar de forma adequada e abrangente, especialmente sobre os aspetos jurídicos, os organizadores de ICE, através do centro de informação «Europe Direct», para que os organizadores estejam cientes das possibilidades que têm disponíveis e não falhem o seu objetivo ao propor uma ICE manifestamente fora da competência da Comissão e que não respeite os critérios de admissibilidade jurídica; solicita que a possibilidade da criação de outro organismo independente encarregado do aconselhamento seja considerada; observa, porém, que nos termos do Tratado de Lisboa, as questões levantadas pelas iniciativas de cidadania podem não corresponder totalmente à jurisdição da Comissão; além disso, considera que a criação de um serviço específico para as iniciativas de cidadania nas representações permanentes nos Estados-Membros deve ser considerada pela Comissão, a fim de fornecer toda a informação, aconselhamento e apoio necessários às iniciativas de cidadania;

10.

Salienta ainda que um serviço específico para as ICE poderia também contribuir para sensibilizar o público e os meios de comunicação para este instrumento; por conseguinte, convida a Comissão a promover a iniciativa de cidadania como um instrumento oficial da UE, com o objetivo de atingir este objetivo; sublinha que esta medida pode também ajudar os cidadãos a superar o seu receio de partilhar os dados pessoais necessários para apoiar uma iniciativa de cidadania;

11.

Solicita a prestação de orientações mais detalhadas sobre a interpretação das bases jurídicas e de mais informação sobre as obrigações em matéria de proteção de dados em cada Estado-Membro onde os organizadores realizam as suas campanhas, fatores de segurança jurídica para os organizadores, bem como sobre a possibilidade de os organizadores subscreverem apólices de seguros a preços acessíveis;

12.

Lamenta a falta de informações claras acerca do instrumento ICE nos primeiros tempos, o que deu origem a uma conceção errada generalizada sobre a sua natureza e gerou frustração, quando as primeiras ICE foram rejeitadas pela Comissão; recorda que o instrumento deve ser simples, claro, de fácil utilização e amplamente publicitado; salienta que a Comissão deve incentivar e apoiar os representantes eleitos a nível nacional e local a liderar esta maior visibilidade das ICE;

13.

Apoia ainda a participação ativa dos cidadãos da UE, de modo a utilizar este instrumento de forma adequada, para marcar a agenda política; expressa preocupação com a possível ocorrência de um conflito de interesses, pelo facto de ser a própria Comissão a proceder à avaliação da admissibilidade e solicita que esta questão seja adequadamente acautelada no futuro; ao mesmo tempo, observa que a transparência e a responsabilidade devem constituir um objetivo para todos os intervenientes, de modo a preservar a clareza das atividades dos cidadãos;

14.

Insta, neste contexto, a Comissão a encarar também o Parlamento como decisor, especialmente porque é a única instituição cujos membros são eleitos diretamente pelos cidadãos da UE;

15.

Realça que, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, na eventualidade de a Comissão recusar registar uma ICE, «a Comissão informa os organizadores dos fundamentos dessa recusa e de todas as vias de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõem»; toma nota, a este respeito, das numerosas queixas dos organizadores sobre o facto de não terem recebido os fundamentos detalhados e exaustivos da rejeição das suas ICE; convida a Comissão a esclarecer circunstanciadamente os fundamentos da recusa de uma ICE, sempre que, na sua opinião, essa ICE se encontre «manifestamente fora da competência da Comissão», e, simultaneamente, a informar os organizadores, por escrito e de forma a facilitar o seu trabalho, das considerações relevantes de caráter jurídico (que, por imperativo de transparência, devem ser tornadas públicas), para que a validade e a completa objetividade desses elementos possa ser objeto de controlo jurídico, para que o arbítrio da Comissão como juiz e como parte na avaliação da admissibilidade de uma iniciativa possa ser reduzido ao mínimo e para que os organizadores possam decidir se reveem e apresentam novamente a respetiva ICE com modificações;

16.

Convida a Comissão a considerar a possibilidade de registar apenas parcialmente uma iniciativa, quando essa iniciativa não é da competência da Comissão, no seu conjunto; convida a Comissão a, no momento do registo, fornecer aos organizadores uma indicação sobre que parte poderia ser registada, reconhecendo que o diálogo e o envolvimento com os organizadores das ICE são essenciais durante todo o processo, e a informar o Parlamento da sua decisão sobre o registo; convida ainda a Comissão a explorar as formas de remeter as iniciativas, ou as partes das mesmas, que estão fora da competência da Comissão à autoridade competente a nível nacional ou regional;

17.

Salienta a importância da tecnologia como instrumento para incentivar a participação dos cidadãos; insta a Comissão a tornar o seu software para a recolha de assinaturas em linha de mais fácil utilização, a tornar esse software acessível às pessoas com deficiência, a disponibilizar os seus servidores para armazenar as assinaturas em linha gratuitamente e de forma permanente, utilizando os orçamentos existentes da UE, e a simplificar e rever as especificações técnicas para a recolha de assinaturas em linha, para que os endereços de correio eletrónico, fornecidos facultativamente, possam ser recolhidos no mesmo ecrã do formulário de apoio mas armazenados numa base de dados diferente;

18.

Considera que, se for revisto, este instrumento tem potencial para envolver o público e promover o diálogo entre os cidadãos e entre os cidadãos e as instituições da UE; salienta a necessidade de ligar a recolha de assinaturas em linha aos novos instrumentos de campanha relevantes dos media sociais e digitais, seguindo o exemplo de outras plataformas de campanha em linha bem-sucedidas;

19.

Convida a Comissão a reconsiderar o início automático do prazo de doze meses para recolha de declarações de apoio imediatamente após o registo de uma ICE, de modo a permitir aos organizadores decidirem eles próprios quando pretendem começar a recolha de declarações de apoio;

20.

Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a utilizarem o instrumento de validação das declarações de apoio às ICE desenvolvido no âmbito do programa de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias;

21.

Salienta que, no âmbito dos instrumentos disponíveis para melhorar a democracia participativa em toda a União, importa igualmente disponibilizar às regiões ferramentas de TI capazes de permitir uma maior participação dos cidadãos nos assuntos públicos;

22.

Saúda vivamente a oferta do Comité Económico e Social Europeu para traduzir gratuitamente os textos das ICE, por forma a reduzir os custos da organização de uma iniciativa de cidadania;

23.

Apela ao reforço da cooperação interinstitucional a nível da UE, bem como a nível nacional e local, para informar e apoiar os organizadores de ICE, no âmbito do tratamento das iniciativas de cidadania; solicita a melhoria do sítio web multilingue das iniciativas de cidadania gerido pela Comissão e a criação de um conjunto único de orientações em todas as línguas oficiais da UE sobre os direitos e as obrigações dos organizadores de ICE e sobre os procedimentos administrativos aplicáveis ao longo do processo da ICE;

24.

Solicita a futura criação de um balcão único físico e eletrónico que, em permanência, faculte informações, serviços de tradução e aconselhamento técnico, jurídico e político às ICE, e considera que esse balcão único poderia utilizar os recursos já existentes do ponto de contacto do centro de informação «Europe Direct» e das representações da Comissão e dos gabinetes de informação do Parlamento nos Estados-Membros; considera que esta estrutura aproximaria o projeto ICE dos cidadãos;

25.

Considera ser demasiado complicado que, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 211/2011, os organizadores forneçam diferentes dados pessoais em apoio das ICE, nos 28 Estados-Membros, em função das diferentes disposições nacionais e solicita a criação de um procedimento uniforme para formalizar as declarações de apoio, alterando o anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011, de modo a uniformizar a natureza dos dados recolhidos nos Estados-Membros; exorta a Comissão a prosseguir as negociações com os Estados-Membros, com vista a reduzir as exigências a nível de dados, suprimindo, por conseguinte, a exigência do número de identificação pessoal, e tornando essas exigências mais leves para os cidadãos, e relembra que uma ICE visa permitir a participação dos cidadãos e marcar a agenda política e não a apresentação de propostas vinculativas; sugere que a possibilidade de instituir uma cidadania digital da UE seja considerada, e, até à sua instituição, recomenda que uma solução intercalar seja facultada, com o objetivo de resolver os problemas existentes derivados do registo múltiplo; por conseguinte, insta a Comissão a, com caráter de urgência, explorar esta questão no âmbito da sua agenda digital;

26.

Exorta a Comissão a alterar o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 e a recomendar aos Estados-Membros que a idade mínima para apoiar e participar numa iniciativa de cidadania desça dos 18 para os 16 anos de idade e que esta idade mínima não seja ligada ao direito de votar nas eleições para o Parlamento Europeu, de modo a, em especial, facultar o envolvimento ativo dos jovens na promoção do projeto europeu;

27.

Reconhece o problema delicado relacionado com a responsabilidade pessoal dos organizadores no que diz respeito à proteção de dados, quando recolhem os dados pessoais dos signatários e propõe que a gama de dados necessários seja reduzida, bem como que a redação do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, relativo a responsabilidade, seja alterada, de modo a que fique claro que a responsabilidade pessoal não é ilimitada; propõe, para o efeito, que os comités de cidadãos possam adquirir personalidade jurídica e que o texto do regulamento seja reformulado em sintonia com o artigo 3.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, tendo em vista definir que os organizadores são responsáveis apenas por atos que sejam «ilícitos e cometidos com dolo ou, pelo menos, com negligência grave»;

28.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizar mais e a tornar mais leves para os cidadãos os requisitos em matéria de recolha de dados; solicita às autoridades nacionais competentes que informem periodicamente as comissões dos assuntos europeus dos parlamentos nacionais sobre as ICE em curso que já tenham atingido um número significativo de assinaturas; insiste com a Comissão para que proponha uma revisão do Regulamento (UE) n.o 211/2011, com o objetivo de garantir que os cidadãos possam assinar uma ICE no seu país de residência;

29.

Manifesta a sua preocupação com o facto de, desde 2012, apenas 3 das 31 ICE registadas terem atingido a fase final; salienta que a diminuição drástica do número de novas iniciativas é uma das consequências dos requisitos desproporcionados e de um sistema desnecessariamente complexo; lamenta a ausência de impacto legislativo e o seguimento desencorajador dado às iniciativas bem-sucedidas por parte da Comissão; expressa divergências de opinião com a Comissão no que diz respeito à boa execução do regulamento, de modo a explorar plenamente o potencial das ICE; salienta que as instituições da UE e os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para promover a ICE e reforçar a confiança dos cidadãos neste instrumento;

30.

Insta a Comissão a rever a redação do artigo 10.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, de modo a permitir dar um seguimento adequado às ICE bem-sucedidas; insiste com a Comissão para que comece a elaborar um ato jurídico sobre todas as ICE bem-sucedidas no prazo de 12 meses após o seu parecer favorável;

31.

Entende que, a fim de sublinhar a dimensão política das ICE, a audição pública realizada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 deve ser estruturada em termos tais que permitam aos organizadores encetar um diálogo com os deputados ao Parlamento Europeu e os funcionários competentes da Comissão; salienta que as audições realizadas no âmbito das ICE devem ser organizadas sob a égide de uma comissão «neutral», que não seja a principal comissão competente quanto à matéria de fundo, e que, além disso, deve haver sempre peritos externos envolvidos;

32.

Insiste com o Parlamento e as suas comissões para que, se necessário, caso a Comissão não apresente uma proposta legislativa no prazo de 12 meses, nos termos do artigo 225.o do TFUE, exerçam o direito de solicitar à Comissão que apresente uma proposta adequada; considera que, ao exercer este direito, a comissão competente do Parlamento deve ter em conta o conteúdo da ICE bem-sucedida em causa e consultar os seus organizadores, no quadro de outra audição; solicita que o seu Regimento seja alterado em conformidade;

33.

Convida a Comissão a explorar a possibilidade de apoiar financeiramente as ICE com os orçamentos existentes da UE, através de programas europeus como «Europa para os cidadãos» e «Direitos, igualdade e cidadania», incluindo a possibilidade de financiar programas de promoção na rádio e na televisão, tendo presente que a igualdade entre os cidadãos deve ser garantida, que a necessidade de apoio financeiro para a organização das ICE é real e que foi apresentado um grande número de alterações do orçamento da UE para esse efeito;

34.

Insta a Comissão a tomar todas as precauções necessárias contra o roubo de informações sensíveis sobre os subscritores, incluindo através de ferramentas em linha, designadamente quando as informações são geridas sob a forma de dados agregados;

35.

Saúda o relatório da Comissão de 31 de março de 2015 sobre a ICE e a Decisão OI/9/2013/TN da Provedora de Justiça Europeia, e, na revisão que efetuar deste instrumento, apela à Comissão para assegurar que todas as medidas jurídicas adequadas sejam implementadas, de modo a ser dado o seguimento adequado, sempre que a conclusão de uma ICE seja considerada bem-sucedida; por conseguinte, dadas as diversas deficiências reveladas, solicita à Comissão que, o mais cedo possível, apresente uma proposta de revisão do Regulamento (UE) n.o 211/2011 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1179/2011 da Comissão;

36.

Convida as instituições da UE a levarem a cabo um trabalho essencial de comunicação através de uma campanha de informação sobre a iniciativa de cidadania;

37.

Convida a Comissão a apresentar regularmente um relatório ao Parlamento sobre o ponto de situação das ICE em curso, para que, no âmbito do seu compromisso para com os cidadãos europeus, o Parlamento possa avaliar se este instrumento está a funcionar tão eficazmente quanto possível; salienta que o processo das iniciativas de cidadania deve ser melhorado de forma contínua, de acordo com a experiência prática adquirida e que, além disso, deve dar cumprimento aos acórdãos que serão proferidos pelo Tribunal de Justiça;

38.

Recomenda a utilização de todos os canais de comunicação disponíveis, em especial as plataformas dos media sociais e digitais de todas as instituições relevantes da UE, para levar a cabo campanhas de sensibilização contínua, com a participação dos gabinetes e das representações da UE e das autoridades nacionais; insta a Comissão a apoiar o desenvolvimento de uma aplicação ICE de código aberto para dispositivos móveis; saúda o facto de algumas ICE terem conseguido ter impacto a nível local;

39.

Considera que, para garantir a correta utilização deste instrumento de democracia participativa pelos cidadãos e impedir eventuais abusos por parte de interesses privados, é crucial aumentar a transparência e a qualidade dos controlos do financiamento e dos patrocinadores das ICE;

40.

Regista o importante papel da Provedora de Justiça Europeia ao nível do exame do tratamento dado pela Comissão aos pedidos de iniciativas de cidadania, nomeadamente nos casos de rejeição do registo de uma ICE;

41.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

20.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/23

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Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (COM(2014)0357) e o respetivo plano de ação e documento analítico de apoio,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «RDC»),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (2),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de outubro de 2014, sobre a Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica,

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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o valor acrescentado das estratégias macrorregionais (COM(2013)0468) e as conclusões pertinentes do Conselho, de 22 de outubro de 2013,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de setembro de 2014, sobre a comunicação da Comissão relativa à Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (COM(2014)0357) e a Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica: investigação, desenvolvimento e inovação nas PME (parecer exploratório encomendado pela Presidência italiana da UE),

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de janeiro de 2014, sobre a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR) (parecer exploratório),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2014, sobre a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica,

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Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité das Regiões, de 11 de outubro de 2011, intitulado «Cooperação territorial na Bacia do Mediterrâneo através da macrorregião adriática e jónica»,

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Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2012, sobre a evolução das estratégias macrorregionais da UE: as práticas atuais e as perspetivas futuras, em especial no Mediterrâneo (3),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia marítima para o mar Adriático e o mar Jónico» (COM(2012)0713),

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Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a governação das estratégias macrorregionais (COM(2014)0284),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulado «Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020» (COM(2011)0017),

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Tendo em conta a Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente,

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Tendo em conta a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente,

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Tendo em conta a Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»),

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Tendo em conta a Declaração de Ancona, adotada na Conferência para o Desenvolvimento e a Segurança no Mar Adriático e no Mar Jónico, em 19 e 20 de maio de 2000,

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Tendo em conta a Conferência de Criação da Eurorregião Adriático-Jónica, realizada em Pula, em 30 de junho de 2006, e a declaração sobre o lançamento da iniciativa de criação da Estratégia do Adriático, adotada na Assembleia da Eurorregião Adriático-Jónica, realizada em Split, em 22 de outubro de 2009,

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Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de janeiro de 2015, intitulado «O novo papel das macrorregiões na cooperação territorial europeia»,

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Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de junho de 2015, intitulado «Região Adriática e Jónica: Análise socioeconómica e avaliação das ligações de transportes e de energia»,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Pescas (A8-0279/2015),

A.

Considerando que as estratégias macrorregionais constituem um novo modelo de governação a vários níveis, em que o envolvimento das partes interessadas, representando os níveis da UE, nacional, regional e local, incluindo os parceiros económicos e sociais e as organizações da sociedade civil, e a complementaridade entre diferentes políticas e programas são fundamentais para a aplicação bem-sucedida das estratégias e a concretização dos objetivos; considerando que as autoridades regionais e locais desempenham um importante papel na promoção da democracia, da descentralização e de uma maior autonomia local e regional;

B.

Considerando que as anteriores estratégias relativas ao Báltico e ao Danúbio trouxeram benefícios concretos para as regiões em causa, confirmaram o êxito dos mecanismos de cooperação da UE e proporcionaram uma experiência útil para o desenvolvimento de novas estratégias macrorregionais;

C.

Considerando que o interesse demonstrado pelas regiões nesta forma moderna de cooperação regional e no modelo de governação que a acompanha está a aumentar; considerando que tal se verificou, recentemente, em regiões montanhosas como os Cárpatos e os Alpes, onde as barreiras naturais requerem a prossecução de políticas regionais específicas;

D.

Considerando que uma estratégia macrorregional, enquanto quadro integrado que envolve Estados-Membros e países terceiros na mesma zona geográfica e subscrito pelo Conselho Europeu, constitui uma estratégia da UE;

E.

Considerando que existem grandes diferenças socioeconómicas entre os países envolvidos nesta estratégia, sobretudo entre os Estados-Membros da UE, por um lado, e os países não pertencentes à UE, por outro;

F.

Considerando que o interesse acrescido dos países da Região Adriática e Jónica pela cooperação e pela definição de ações conjuntas para responder a desafios através da utilização do potencial de toda a região, assim como os seus esforços contínuos para desenvolver sinergias, conduziram à adoção da Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR);

G.

Considerando que as estratégias macrorregionais podem ser vistas como um instrumento de integração europeia e coesão territorial acrescida, com base numa cooperação voluntária entre os Estados-Membros e os países vizinhos para responder a desafios comuns; considerando que a EUSAIR é uma nova forma de cooperação regional que pode apoiar os países candidatos participantes e potenciais na sua via de adesão à UE, bem como uma componente importante da política mediterrânica mais vasta da UE, expressa através da União para o Mediterrâneo; considerando que a EUSAIR, enquanto parte da política regional da UE, constitui um instrumento de promoção da coesão económica e social, tendo como principais objetivos reduzir as disparidades entre regiões, promover a convergência real e estimular o crescimento e o emprego;

H.

Considerando que o Mar Adriático, devido à sua natureza semiconfinada, é particularmente vulnerável à poluição e tem características hidrográficas invulgares, como o facto de a profundidade e orla costeira variarem consideravelmente entre o norte e o sul da região; considerando que as unidades populacionais de peixes são partilhadas entre todos os países costeiros, colocando assim a regeneração das mesmas sob uma pressão constante; considerando que as medidas no âmbito da futura regulamentação-quadro das medidas técnicas da PCP reformada devem ser concebidas a nível regional e adaptadas às especificidades desta região e aos seus recursos marinhos e pescas;

1.

Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica e o plano de ação que a acompanha; considera que é um passo fundamental no desenvolvimento desta zona da Europa; salienta que a EUSAIR foi criada para acrescentar valor às intervenções, quer por parte das autoridades da UE, nacionais e regionais quer por parte do setor privado, de uma forma que reforça substancialmente o funcionamento da macrorregião; destaca as perspetivas da estratégia para os países candidatos e potenciais candidatos da região; salienta a importância de a estratégia se basear nos princípios da integração, coordenação, cooperação e parceria; reitera a importância do princípio dos «três nãos» — não a nova legislação, não a novas instituições e não a novo financiamento –, visto que as macrorregiões são quadros para iniciativas de cooperação, que se apoiam em sinergias resultantes da articulação de diferentes instrumentos políticos da UE, incluindo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

2.

Saúda os esforços envidados por todas as partes interessadas no sentido de criar uma arquitetura institucional para a aplicação da EUSAIR no quadro institucional existente; convida todas as partes interessadas a nível nacional, regional e local a apropriarem-se plenamente da aplicação dos projetos abrangidos por esta estratégia macrorregional; acentua a importância de reforçar a capacidade institucional e a eficiência das administrações e serviços públicos e de assegurar, em cada país participante, recursos suficientes e pessoal administrativo competente para a aplicação da EUSAIR;

3.

Destaca a necessidade de uma abordagem de base local para as atividades de cooperação e salienta o valor acrescentado do modelo de governação a vários níveis, que deve dar resposta à falta de capacidade administrativa e pode ser usado para reunir recursos na macrorregião; insiste, neste contexto, que é necessário incluir as autoridades locais e regionais nos órgãos de gestão política e nas entidades operacionais, técnicas e de execução da estratégia, mantendo simultaneamente o papel da Comissão no processo de coordenação; acentua que o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) pode mobilizar e envolver agentes locais no processo decisório e contribuir para reforçar a apropriação dos projetos ao nível dos cidadãos;

4.

Destaca a importância tanto de um processo transparente para a adoção, o acompanhamento e a avaliação da estratégia como da abertura e do caráter inclusivo relativamente à sociedade civil e a todas as partes interessadas pertinentes; acentua que a comunicação e a sensibilização, em todos os pilares, são essenciais para a participação dos interessados no processo decisório e para conquistar o apoio do público; encoraja os Estados-Membros a garantir que a estratégia tenha uma visibilidade adequada a nível nacional, regional e local, a desenvolver uma comunicação apropriada sobre os objetivos e os resultados da estratégia, e a promover a coordenação e o intercâmbio de melhores práticas com outras estratégias macrorregionais atuais e futuras;

5.

Salienta a necessidade de os países terceiros harmonizarem a sua legislação com o acervo setorial específico relacionado com a estratégia, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos da UE e a sua aplicação regular, juridicamente conforme e atempada, com base nas normas e na legislação da UE; convida todos os países participantes a criar grupos de reflexão e a organizar reuniões periódicas para trocar melhores práticas com vista a garantir este processo e a torná-lo mais eficiente;

6.

Observa que, em virtude do acentuado decréscimo do investimento privado nos países da região, associado à consolidação orçamental e à limitada capacidade de investimento do setor público, podem surgir problemas de financiamento dos projetos ao abrigo da estratégia; solicita aos países participantes que mantenham um elevado nível de apropriação, de empenho e de liderança, necessário para a aplicação bem-sucedida da estratégia;

7.

Congratula-se com o facto de os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para o período de 2014-2020, e em particular o Programa de Cooperação Adriático-Jónico 2014-2020 (ADRION), facultarem potenciais recursos significativos e uma vasta gama de instrumentos e opções técnicas para a estratégia; apoia o facto de outros fundos e instrumentos pertinentes para os pilares da estratégia se encontrarem disponíveis, em especial os programas Horizonte 2020 e Erasmus+ relativamente a todos os pilares, o Mecanismo Interligar a Europa no que respeita ao segundo pilar, o Programa LIFE no que respeita ao terceiro pilar, bem como em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas, e os programas COSME e Europa Criativa para as PME no que respeita ao quarto pilar, bem como o programa INNOVFIN destinado ao financiamento da inovação; incentiva a cooperação, a fim de criar uma sinergia dos fundos disponíveis, entre os comités de acompanhamento dos programas de cooperação territorial que abrangem a região, o conselho diretivo da EUSAIR e as autoridades de gestão dos FEEI; acentua que a estratégia deve permitir uma utilização mais eficiente e eficaz dos instrumentos e fundos existentes;

8.

Solicita tanto à Comissão Europeia como aos organismos nacionais, regionais e locais responsáveis pela preparação, gestão e aplicação dos programas dos FEEI que realcem a importância dos projetos e das medidas macrorregionais;

9.

Realça a importância de definir, a nível macrorregional, uma estrutura de implementação e mecanismos de coordenação para facilitar a cooperação, incluindo o planeamento conjunto, a harmonização das oportunidades de financiamento e uma abordagem da base para o topo; sublinha a necessidade de harmonizar os programas operacionais nacionais e regionais com os objetivos da estratégia, incluindo, quando possível, a incorporação da EUSAIR nos programas; considera necessário coordenar e harmonizar as iniciativas, propostas e projetos que digam respeito à Região Adriática e Jónica;

10.

Incentiva a Comissão, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e os países participantes a explorarem plenamente as possibilidades disponíveis ao abrigo do recém-criado Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) para o financiamento de projetos na região que criem valor acrescentado, promovam o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social, impulsionem o crescimento e aumentem o emprego a nível macrorregional, contribuindo para alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020; encoraja, neste contexto, a atribuição de pontos suplementares a projetos macrorregionais na fase de seleção dos projetos, devido à sua inerente natureza transnacional;

11.

Salienta que não foram previstos fundos específicos destinados unicamente à aplicação de estratégias macrorregionais e que a existência de uma vontade política forte, de parcerias e de uma coordenação entre países é uma condição indispensável para o êxito; solicita, portanto, aos países da região que agrupem fundos (FEEI, IPA e FEIE), bem como contribuições de fontes nacionais no âmbito do BEI, enquanto plataforma financeira e de investimento destinada a apoiar o financiamento de projetos que contribuam para o cumprimento dos objetivos da estratégia; apela à criação de uma reserva de projetos transparente e acessível ao público para a Região Adriática e Jónica que torne visíveis as atuais e potenciais necessidades de investimento e os projetos, a fim de encorajar os investidores a investir nesses projetos;

12.

Exorta as partes interessadas a trocar melhores práticas, a fazer uso da experiência adquirida, a identificar os obstáculos à aplicação de outras estratégias macrorregionais da UE e a reforçar a cooperação com os seus homólogos, como os do Mar Báltico, da Bacia do Danúbio e das macrorregiões alpinas;

13.

Solicita à Comissão que elimine os obstáculos administrativos e não financeiros que frequentemente dissuadem os investidores de investir nesses projetos;

14.

Considera necessário encontrar formas de envolver países não incluídos na estratégia e que estão, geográfica e economicamente, próximos da região, pelo menos com base em projetos individuais e específicos; salienta, neste contexto, a importância da cooperação transfronteiriça e transnacional no âmbito da política de coesão, e convida os Estados-Membros e as regiões em questão a recorrerem às melhores práticas existentes neste domínio;

15.

Recorda o grande impacto da crise económica na região e acentua a necessidade de uma avaliação regular das estratégias destinadas a garantir a recuperação económica; salienta que os países da região têm diferentes níveis de desenvolvimento e necessidades distintas; insta a Comissão a sublinhar a importância de criar as condições necessárias para reduzir as diferenças socioeconómicas entre os vários países; apoia as reformas nos países menos desenvolvidos e encoraja o intercâmbio de conhecimentos, experiências e práticas neste contexto;

16.

Destaca que é necessário fomentar, renovar e aprofundar a cooperação cultural, científica e em matéria de educação, nomeadamente através do alargamento do âmbito da mobilidade académica dos estudantes e do pessoal das universidades; salienta que a ciência e a inovação são um pré-requisito para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável; realça a interdependência entre a cooperação científica e cultural, por um lado, e a dinâmica de crescimento económico e o nível de diversidade e sustentabilidade do turismo na região, por outro;

17.

Saúda a representação do Parlamento Europeu nos órgãos diretivos da EUSAIR; exorta a Comissão a analisar os esforços conjuntos dos países da região (Estados-Membros da UE e países terceiros), bem como a participação efetiva das autoridades locais e regionais na consecução dos objetivos da estratégia;

18.

Remete para precedentes criados no âmbito de outras estratégias macrorregionais da UE e apela ao apoio, no quadro de projetos-piloto e de medidas preparatórias, de diferentes tipos de medidas, desde estudos a capital de arranque para a preparação de projetos em diferentes domínios prioritários;

19.

Considera imprescindível que, na fase de aplicação da estratégia, os seus princípios gerais e, em especial, as questões relativas à proteção do ambiente e à valorização dos recursos naturais sejam devidamente tidos em conta nos quatro pilares, nomeadamente com vista à adoção de uma abordagem integrada no tocante aos desafios complexos e variados da macrorregião;

20.

Acentua que deve ser dada especial atenção aos domínios referidos no artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como ilhas e regiões montanhosas e rurais, com o objetivo de identificar e aproveitar o seu potencial específico, nomeadamente no setor do turismo, respeitando em simultâneo os domínios de ação e as prioridades identificados no presente relatório; exorta, além disso, a Comissão a propor um Ano Europeu das Ilhas e das Montanhas;

21.

Considera necessário encontrar formas de os países participantes envolverem outros pilares importantes que possam gerar ganhos de desenvolvimento na região, tais como a agricultura, em virtude das suas condições geoclimáticas específicas, da biodiversidade e do potencial para produzir efeitos sinergéticos coordenados e crescimento adicional; recomenda uma cooperação e uma coordenação estreitas entre o interior, as zonas costeiras e as ilhas, de modo a desenvolver sinergias entre projetos de energia não poluente e a produção de alimentos saudáveis;

22.

Salienta a importância de prestar informações e de avaliar a aplicação da estratégia de forma adequada; solicita, neste contexto, aos países participantes e à Comissão que recolham dados de base fiáveis e definam metas concretas para cada pilar, que serão avaliadas anualmente e tornadas públicas;

23.

Apela à adoção de uma abordagem europeia abrangente e integrada da migração; acentua que a região enfrenta sérios desafios em matéria de migração, e lamenta todas as tragédias ocorridas no Mediterrâneo; frisa que, para dar resposta a estes desafios, é essencial alterar radicalmente as políticas de asilo em termos de solidariedade entre os Estados-Membros; destaca a necessidade de rever toda a estratégia de cooperação com os países terceiros; lamenta a cooperação insuficiente entre os Estados-Membros da UE no que diz respeito aos desafios colocados pela migração; incentiva o intercâmbio de boas práticas em matéria de acolhimento de migrantes e solicita que, com caráter de urgência, seja dada especial atenção às questões sociais e humanitárias que afetam a região, com vista a uma possível redefinição das prioridades da EUSAIR no futuro;

24.

Espera que seja dado um novo impulso ao reforço da paz e da segurança no Sudeste da Europa;

25.

Insta os países a partilharem melhores práticas em matéria de respeito pelos direitos das minorias, no sentido de aplicarem as mais rigorosas normas, tendo em conta que se trata de um domínio especialmente sensível no que se refere às questões linguísticas;

26.

Salienta que, no âmbito das várias fases de implementação, é necessário garantir aos agentes económicos públicos e privados, aos membros da sociedade e às diversas componentes da sociedade civil organizada uma formação adequada, através de um programa específico, incluindo um apoio organizacional e técnico;

27.

Exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório sobre a implementação da EUSAIR, com vista a avaliar o seu funcionamento e o valor acrescentado em termos de crescimento e emprego, redução das disparidades e desenvolvimento sustentável;

28.

Incentiva medidas específicas para valorizar a dimensão social; destaca a importância da integração de prioridades e medidas destinadas a apoiar a inclusão das pessoas com deficiência e a prevenir todos os tipos de discriminação;

29.

Realça que a posição geográfica e a estrutura costeira únicas da região, juntamente com a sua rica biodiversidade marinha, possuem um enorme potencial para a criação de «empregos azuis» e para o desenvolvimento e o crescimento económicos inovadores e sustentáveis, incluindo as tecnologias azuis, as pescas e a aquicultura, e uma melhor governação e serviços marítimos e marinhos;

30.

Defende a economia azul como solução para a crise económica, na medida em que estimula a criação de postos de trabalho e o desenvolvimento económico, com especial destaque para o emprego feminino e jovem nos países costeiros e insulares; considera que a estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica não pode ser aplicada sem tomar em consideração o conceito de economia azul, que liga os setores económicos relacionados com os mares e os oceanos, a aquicultura, o transporte marítimo e fluvial e o turismo à proteção ambiental;

31.

Exorta a Comissão e os países envolvidos na estratégia a prever a concessão de incentivos que atraiam os jovens para a pesca e a aquicultura na Região Adriática e Jónica e os incentivem a desenvolver tais atividades;

32.

Solicita a coordenação das políticas e a harmonização dos objetivos da estratégia, bem como projetos comuns, em conformidade com os valores, princípios e objetivos da Política Comum das Pescas; encoraja, além disso, o apoio ao desenvolvimento de um setor da pesca sustentável e da produção de alimentos tradicionais e saudáveis; apela à criação de grupos de ação local da pesca, que poderão constituir uma ferramenta natural para diversificar a pesca; salienta que setores das pescas e da aquicultura sustentáveis e rentáveis exigem uma participação mais intensa das partes interessadas na gestão global, bem como melhores e mais diversificadas atividades de pesca;

33.

Entende que o crescimento azul passa por setores e empresas altamente diversificados e que, por este motivo, o respetivo desenvolvimento exige uma mão-de-obra altamente especializada em todos esses setores; insta os Estados-Membros que participam na EUSAIR a promoverem os diversos setores do crescimento azul nos respetivos programas de formação, tendo em conta os sistemas de aprendizagem e formação ao longo da vida para os trabalhadores; realça a complexidade das atividades, dos setores e das disciplinas dos sistemas socioeconómicos implicados no crescimento azul, e considera, por conseguinte, extremamente importante que os Estados-Membros envolvidos na estratégia EUSAIR adotem políticas do mercado de trabalho para aumentar a capacidade de adaptação à mudança, à inovação e à multidisciplinaridade, ajustar a formação do capital humano e aumentar a taxa de participação feminina;

34.

Salienta a importância de uma interligação mais forte e efetiva entre a Estratégia UE 2020 e os três pilares (nomeadamente o pilar do crescimento azul) da estratégia EUSAIR com base no plano de ação da Comissão Europeia; considera que o plano de ação é um dos resultados da orientação da estratégia no sentido de identificar prioridades concretas para a macrorregião; frisa que, nesta base, a escolha de cada medida ou projeto é efetuada mediante um exaustivo processo de consulta «da base para o topo», com a participação de uma diversidade de partes interessadas da região adriático-jónica que representam as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como os parceiros sociais, o setor privado, a economia social, o meio académico e a sociedade civil;

35.

Incentiva a formação de clusters e a cooperação entre as empresas públicas e privadas, as universidades, os institutos de investigação e outras partes interessadas pertinentes nos setores marinhos e marítimos, com o objetivo de estimular a inovação e beneficiar plenamente das sinergias; considera que as ações ao abrigo do pilar do Crescimento Azul devem assentar nas estratégias nacionais e regionais de investigação e inovação para uma especialização inteligente, a fim de garantir investimentos mais eficientes e eficazes; insta os países e as regiões a participarem na plataforma S3 da Comissão, de modo a beneficiarem de assistência no desenvolvimento, na aplicação e na revisão das estratégias de especialização inteligente; considera necessário, neste contexto, melhorar o acesso ao crédito para as PME e reforçar as redes empresariais existentes (polos empresariais) através do processo de internacionalização, a fim de criar novos empregos de qualidade e sustentáveis;

36.

Apoia a criação de um rótulo de qualidade comum para produtos do mar de elevada qualidade, provenientes da região, a fim de aumentar a sua competitividade;

37.

Destaca a importância do diálogo social e da participação dos representantes da sociedade civil nas atividades de reforço de capacidades, para além das autoridades públicas; considera que tal poderia ser alcançado através da criação de uma plataforma permanente a nível macrorregional e a nível regional em cada Estado-Membro, a fim de representar os parceiros sociais e económicos, em conformidade com o que já foi realizado em universidades, câmaras de comércio e cidades;

38.

Salienta a importância da investigação marinha e marítima e de uma maior cooperação entre investigadores nestes setores, bem como entre os Estados-Membros e entre as regiões que participam na estratégia EUSAIR, a fim de superar o fosso existente entre estes Estados-Membros e de aumentar a competitividade das zonas costeiras e a criação de empregos locais de qualidade e sustentáveis;

39.

Assinala com preocupação a taxa de depauperação das unidades populacionais de peixes nos mares Adriático e Jónico em consequência da sobrepesca, bem como da pesca ilícita, não regulamentada e não declarada (INN), e outros riscos significativos para toda a vida marinha; salienta que as pescas são uma das componentes fundamentais das economias das zonas costeiras e das ilhas; entende, portanto, que é necessário considerar que a proteção e a preservação das unidades populacionais de peixes e dos ecossistemas marinhos, em conformidade com o princípio do rendimento máximo sustentável incluído na Política Comum das Pescas, são um objetivo fundamental da estratégia; sublinha a necessidade de, no período transitório, apoiar a adaptação aos limites de pesca mediante subsídios para a aquisição de equipamentos, recorrendo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP); apela à adoção de medidas decisivas através da harmonização da legislação dos países terceiros em matéria de pesca com a legislação europeia, da partilha de dados, de plataformas de monitorização conjuntas e de planos plurianuais de gestão das pescas, e solicita que se pense na forma de desenvolver uma indústria aquícola sustentável, com o seu enorme potencial de utilização de energia de fontes renováveis;

40.

Recorda que o peixe e o marisco explorados para fins comerciais devem estar dentro dos limites biológicos de segurança para permitirem alcançar um bom estado ambiental e salvaguardar a sustentabilidade da indústria pesqueira a longo prazo;

41.

Insta a Comissão a registar o volume de capturas da pesca de recreio, a regular esta atividade e a subordinar tanto as atividades da pesca de recreio como da pesca profissional aos objetivos do rendimento máximo sustentável;

42.

Solicita uma investigação abrangente sobre as unidades populacionais de peixes, em especial das espécies ameaçadas de extinção, e a sua interligação biológica, uma vez que a falta de dados exatos tornaria as avaliações pouco claras e pouco fiáveis; apela à preservação das áreas naturais de desova;

43.

Solicita que sejam avaliados e promovidos os projetos que visem analisar o impacto da pesca não direta (redes fantasma, dispositivos para a criação de mexilhões) e das capturas acessórias de espécies protegidas, calculando-se que, só no Adriático, sejam pescadas acidentalmente mais de 40 000 tartarugas marinhas; considera que é necessário e urgente efetuar estudos ambientais e estudos sobre formas de atenuar este problema (como dispositivos de exclusão de tartarugas);

44.

Defende um forte apoio ao setor da construção naval, incluindo o setor das embarcações de recreio, focando a sua modernização e especialização para a criação de emprego e a adaptação aos requisitos de um crescimento sustentável e competitivo que esteja em consonância com as tecnologias azuis;

45.

Solicita um forte apoio às zonas industriais, à geminação e à cooperação entre as zonas das diferentes partes da macrorregião; incentiva o intercâmbio de boas práticas que envolvam as experiências mais significativas do setor e as de outras regiões que procurem adotar a mesma abordagem, a fim de promover a criação de zonas industriais;

46.

Sublinha a importância de apoiar e promover a pesca recreativa, desportiva e familiar, a par com políticas integradas de pesca e turismo (pesca e turismo da pesca, maricultura), especialmente nas ilhas, a fim de preservar as tradições culturais locais e os estilos de vida marítimos dos habitantes das ilhas e das pequenas zonas costeiras; apoia a pesca e a aquicultura sustentáveis, de pequena escala e tradicionais, associadas a uma oferta culinária diversificada e à promoção dos mercados locais de peixe, como sendo a melhor forma de garantir a sustentabilidade e de reforçar o apoio à atividade turística costeira;

47.

Solicita à Comissão que apoie e promova o envolvimento da pesca e dos trabalhadores do setor em projetos como os ligados ao turismo cultural e histórico, incluindo a pesca e a redescoberta das atividades marítimas, bem como os locais e atividades de pesca tradicionais;

48.

Destaca a importância da economia social e do empreendedorismo feminino para a realização do pilar «crescimento azul», e insta os Estados-Membros envolvidos na estratégia EUSAIR a fomentarem e apoiarem a participação das mulheres em todos os setores pertinentes; recorda o papel fundamental das pequenas e das microempresas nas regiões e territórios em questão, e solicita aos Estados-Membros envolvidos na EUSAIR que apliquem políticas ativas de promoção dessas formas de atividade económica;

49.

Apoia as medidas destinadas a reduzir o risco hidrogeológico e o risco de erosão costeira;

50.

Salienta a importância da investigação e apela a um forte apoio às zonas marinhas e marítimas;

51.

Salienta que o desenvolvimento da aquicultura e da maricultura pode desempenhar um papel importante não só na recuperação da biodiversidade, mas também no crescimento económico da Região Adriática e Jónica;

52.

Exorta a Comissão a intensificar o intercâmbio de boas práticas, como a sustentabilidade dos projetos desenvolvidos pelos grupos de ação costeira;

53.

Observa que melhores ligações em matéria de transportes e energia entre os países participantes, bem como entre estes e os seus outros vizinhos, incluindo o transporte marítimo, as ligações intermodais ao interior e as redes de energia, são necessidades urgentes para a macrorregião e uma condição essencial para o seu desenvolvimento económico e social; destaca a ausência de uma ligação entre as duas costas do Adriático e as lacunas na rede de infraestruturas que existem na Região Adriática e Jónica;

54.

Solicita que seja incentivado o estabelecimento de ligações sustentáveis de transporte de mercadorias e de passageiros que reduzam o tempo de viagem, os custos de transporte e de logística e as externalidades; solicita a realização de grandes obras estratégicas para o intercâmbio entre mar e terra com vista a criar oportunidades de transporte intermodal entre países, contribuir para a coesão, reforçar a rede global e reduzir o congestionamento rodoviário e, consequentemente, as emissões de CO2; chama a atenção para a necessidade de melhorar a dimensão marítima e portuária da cabotagem, das autoestradas do mar e dos cruzeiros entre as duas margens do Adriático, tanto nas rotas norte-sul como nas rotas transversais este-oeste; salienta a necessidade de uma maior coordenação para evitar o congestionamento do tráfego marítimo e melhorar a sua gestão e controlo;

55.

Encoraja a utilização do regulamento relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões provenientes do transporte marítimo (Regulamento (UE) 2015/757) para efeitos da inovação e do estabelecimento de um transporte marítimo sustentável na macrorregião, utilizando motores para a propulsão de embarcações e combustíveis alternativos com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à melhoria da eficiência energética no setor dos transportes;

56.

Realça a importância de ligar as rotas de transporte marítimo e os portos a outras zonas da Europa e a relevância das interligações com corredores RTE-T; exorta os países participantes a centrarem os seus esforços na execução de projetos que estejam abrangidos pela atual rede RTE-T e em outras intervenções para o seu alargamento previsto à costa sudeste da Europa/costa leste do Adriático, e que possam colmatar as lacunas da região adriático-jónica em matéria de rede; convida, portanto, os países envolvidos a identificarem projetos prioritários de infraestruturas com valor acrescentado regional e europeu, e propõe que seja dada atenção, nomeadamente, ao seguinte:

57.

Solicita que a capacidade da atual rede de infraestruturas seja otimizada, com especial referência para as ligações rodoviárias e ferroviárias existentes na macrorregião, incluindo as ligações de «última milha»; destaca a necessidade de finalizar a autoestrada Adriático-Jónico, o mais rapidamente possível, o que estimulará o desenvolvimento económico e social da macrorregião; relembra a importância dos novos corredores que integram autoestradas, ferrovias e outras infraestruturas em ambos os lados da região adriático-jónica; salienta a necessidade de uma maior coordenação para evitar o congestionamento do tráfego marítimo e melhorar a sua gestão e controlo;

58.

Apela ao desenvolvimento de infraestruturas ferroviárias de alta velocidade, que interliguem a macrorregião e permitam melhores ligações à UE e dentro da UE; salienta a importância de melhorar as ligações ferroviárias da Região Adriática e Jónica, bem como entre a costa do mar Tirreno e a costa adriática e jónica;

59.

Exorta os países participantes a melhorarem as suas infraestruturas de transporte marítimas, ferroviárias e aéreas, a desenvolverem autoestradas do mar na macrorregião, combinando meios de transporte intermodal, especialmente para ligação ao interior, e a melhorarem a logística dos transportes, utilizando de forma ótima as tecnologias mais avançadas e assegurando sempre um elevado nível de segurança e sustentabilidade ambiental; exorta igualmente os países participantes a avaliarem as possibilidades de melhorar as ligações com instrumentos de «e-mobilidade» que possam viabilizar um serviço internacional de bilhética eletrónica;

60.

Salienta a ausência de uma ligação efetiva com as ilhas; insta a Comissão e os Estados-Membros a possibilitarem melhores ligações, explorando novas opções coordenadas e de valor acrescentado, otimizando a utilização das rotas de mercadorias e de passageiros e implicando as partes interessadas dos setores privado e público, a fim de aumentar a qualidade de vida, pôr termo ao despovoamento e possibilitar o aproveitamento das oportunidades socioeconómicas nestas zonas; sublinha a necessidade de melhorar as comunicações internas e as infraestruturas de transporte das ilhas com vista a uma mobilidade interna sustentável; frisa igualmente a necessidade de garantir cuidados de saúde e programas de educação adequados para as populações insulares ao longo de todo o ano;

61.

Solicita a execução de grandes projetos para desenvolver as ligações intermodais das ilhas e, em especial, conta com um forte apoio ao melhoramento dos aeroportos de importância estratégica em termos quer de infraestruturas quer de novas rotas para outras regiões da macrorregião;

62.

Exorta os países participantes a prosseguirem os seus esforços no sentido de diversificar as fontes de abastecimento energético, processo que não só melhorará a segurança energética da macrorregião como também aumentará a concorrência e combaterá a pobreza energética, o que terá importantes benefícios para o desenvolvimento económico e social da região; acentua a necessidade de avaliações rigorosas sobre o impacto ambiental das intervenções no setor da energia; sublinha a importância do planeamento conjunto de investimentos para desenvolver terminais de gás natural liquefeito (GNL) e criar redes de gasodutos que faltam na macrorregião, ajudando assim a conseguir uma maior independência e segurança energética; encoraja, além disso, medidas no sentido de aumentar a eficiência energética e na utilização de recursos, contribuindo assim também para a competitividade;

63.

Encoraja o desenvolvimento de infraestruturas energéticas capazes de reduzir a pegada de carbono, aumentar a eficiência energética e garantir a segurança energética da macrorregião e de outros territórios; salienta, além disso, a importância de desenvolver e promover o conceito das «cidades inteligentes», com vista a acrescentar valor à infraestrutura energética global existente na macrorregião;

64.

Reconhece o elevado potencial de fontes de energia renováveis subutilizadas na macrorregião; apela à exploração de fontes de energia renováveis disponíveis, como a energia solar, a energia eólica, a energia das marés (quando tal for tecnicamente viável) e das ondas, no cabaz de produção energética; salienta a sustentabilidade e a competitividade das potenciais centrais hidroelétricas em todos os países participantes; insta os países participantes a contribuírem para a criação de um mercado de gás e de eletricidade que funcione bem e interligado na macrorregião, que assegurará a igualdade de acesso a energia a preços baratos e acessíveis; destaca a importância do reforço das interconexões energéticas transfronteiras subjacentes ao investimento no setor da energia, enquanto condição essencial para a integração na rede energética da UE, bem como da eliminação das barreiras ao investimento transfronteiras no setor da energia;

65.

Apoia o planeamento e o investimento conjuntos em infraestruturas energéticas, tanto para a produção como para o transporte de eletricidade e gás na macrorregião, em conformidade com a rede RTE-T, executando os projetos concretos mencionados na lista de Projetos de Interesse para a Comunidade da Energia (PECI);

66.

Manifesta a sua preocupação com o novo impulso dado à prospeção e à exploração de petróleo e de gás, quer no mar quer em terra, que podem expor a macrorregião ao risco de catástrofes com consequências muito graves para o ambiente, a economia, incluindo o setor da pesca, e a saúde pública; salienta que quaisquer atividades deste tipo devem ser consentâneas com as normas e as diretrizes da União no domínio do clima e das energias renováveis; destaca que o Adriático é um mar fechado e pouco profundo, que não tem capacidade para dispersar as substâncias poluentes e que conta com um comércio turístico florescente nas suas duas margens, e que o crescimento da macrorregião deveria depender, em primeiro lugar, do turismo e das atividades económicas ligadas às suas características ambientais e ecossistemas específicos; sublinha a necessidade de uma execução consistente da legislação da UE e das convenções internacionais em matéria de sustentabilidade ambiental e segurança das atividades marítimas; solicita a plena aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) e da Diretiva relativa à segurança das operações de exploração offshore de petróleo e gás (2013/30/UE);

67.

Solicita a definição de normas europeias comuns em matéria de segurança dos transportes na macrorregião adriática e jónica;

68.

Salienta a necessidade de promover serviços aéreos transfronteiriços através da execução de projetos comuns destinados a assegurar e melhorar as ligações no interior da macrorregião;

69.

Relembra a riqueza dos ecossistemas marinhos, costeiro e terrestre dos países participantes; assinala que o Mar Adriático acolhe perto de metade (49 %) de todas as espécies marinhas mediterrânicas repertoriadas e constitui a sub-região mais singular do Mediterrâneo, em virtude da sua pequena profundidade, das correntes limitadas e do elevado grau de influência dos rios; apela a esforços conjuntos no sentido de tomar todas as medidas possíveis, como a utilização de combustíveis limpos para o transporte marítimo e a logística, para preservar a biodiversidade do ambiente marinho e os habitats terrestres transnacionais, bem como para prevenir e reduzir a poluição do mar e outras ameaças à biodiversidade costeira e marinha; salienta a importância de proteger espécies marinhas e terrestres ameaçadas de extinção, tais como a foca-monge-do-Mediterrâneo, o proteus, o lince e o grifo, entre outras, e insta os países participantes a implementar medidas proporcionadas para cumprir este objetivo;

70.

Apela ao intercâmbio de melhores práticas entre os países participantes no domínio da gestão do património natural e cultural, incluindo os espaços protegidos da rede Natura 2000 e os sítios protegidos da UNESCO, a fim de criar atrações turísticas sustentáveis;

71.

Exorta todos os países participantes a unir forças na execução do ordenamento do espaço marítimo, em conformidade com a Diretiva 2014/89/UE, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, e da gestão costeira integrada, envolvendo as diversas partes interessadas (autoridades nacionais, regionais e locais, a população local, a comunidade de investigação, ONG, etc.); considera que uma boa governação conjunta do espaço marítimo proporciona um quadro importante para a utilização sustentável e transparente dos recursos marítimos e marinhos;

72.

Salienta a importância de proteger e preservar os rios e os lagos na bacia adriático-jónica;

73.

Salienta a necessidade de combater de forma responsável a poluição histórica e transfronteiriça e de limpar as zonas afetadas pela contaminação industrial do solo, da água e do ar, e, se necessário, pela poluição resultante de conflitos militares; apoia todas as medidas ativas para a redução da poluição do mar por armas químicas e convencionais; apoia a redução, com vista à sua eliminação, dos resíduos marinhos, em conformidade com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, nomeadamente no que diz respeito à poluição causada por resíduos nas ilhas do Adriático;

74.

Manifesta a sua preocupação com os danos causados pelos resíduos de plástico no mar; insta a Comissão a apoiar as iniciativas que visem recolher e reciclar estes resíduos; salienta a importância de envolver os pescadores neste processo;

75.

Solicita aos países que desenvolvam e apliquem planos exaustivos de reutilização de locais industriais e militares fora de uso; salienta que tais locais constituem uma ameaça para o ambiente, mas também encerram um importante potencial económico, que não está a ser aproveitado;

76.

Apela ao fomento da deslocação da indústria para fora dos centros urbanos e das zonas costeiras, com vista a melhorar a qualidade de vida;

77.

Insiste em que todos os instrumentos existentes sejam utilizados para aplicar as melhores soluções de gestão de resíduos e de tratamento de águas residuais na região, em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas nos Estados-Membros da UE;

78.

Chama a atenção para as várias catástrofes naturais e de origem humana que atingiram a região nos últimos anos; chama a atenção para o problema da desflorestação e para outros riscos associados às alterações climáticas; salienta a necessidade de aplicar plenamente os princípios horizontais para a gestão do risco de catástrofes naturais e a adaptação às alterações climáticas com vista à execução do plano de ação e das prioridades de cada pilar; incentiva a cooperação entre os institutos hidrometeorológicos dos diferentes países para abordar os fenómenos meteorológicos extremos, as consequências das alterações climáticas e a gestão do risco de catástrofe; reconhece que os setores da água, da agricultura e do turismo são os mais vulneráveis às alterações climáticas e, por isso, encoraja a cooperação entre as autoridades nacionais para criar um quadro e um mecanismo de apoio à aplicação de medidas de adaptação e de atenuação;

79.

Frisa a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente no setor do transporte marítimo;

80.

Salienta que existe um problema de disparidade geográfica e temporal no acesso a reservas de água, com uma acentuada carência de água nas ilhas e na zona costeira durante o período estival, quando a procura de água aumenta exponencialmente em virtude do afluxo de um elevado número de turistas;

81.

Solicita o estabelecimento de um centro regional de preparação em caso de catástrofe, a par com um plano de contingência conjunto para derrames de petróleo e casos de poluição em grande escala, a fim de criar um sistema de alerta precoce para prevenir as catástrofes naturais e as provocadas por atividades industriais, de transporte ou outras, como inundações, fogos e atividades de exploração no Adriático; realça que este centro deve estar diretamente associado ao Mecanismo de Proteção Civil da UE; realça a importância de preservar o ecossistema e a biodiversidade da região através de uma melhor compreensão e do intercâmbio de melhores práticas;

82.

Insta os países não pertencentes à UE a acelerarem a aplicação do acervo setorial (como a Diretiva-Quadro Água) com vista à sua futura adesão à União;

83.

Exorta os Estados-Membros a consultarem as autoridades competentes dos países vizinhos e as comunidades locais na macrorregião, principalmente no que se refere às atividades económicas abrangidas pelas avaliações de impacto ambiental previstas na Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente;

84.

Salienta a importância fundamental do turismo para a economia europeia e para o desenvolvimento da coesão social na UE, em especial para os países mediterrânicos e a região como um todo; salienta a necessidade de desenvolver novas abordagens que ajudem a contrariar a sazonalidade, em conformidade com o impacto e a sustentabilidade do turismo em termos ambientais; solicita mais apoio ao financiamento dos projetos de turismo a partir do FEEI e de outras fontes;

85.

Apela à melhoria urgente das ligações rodoviárias transfronteiras com vista a aumentar a competitividade do turismo, dado que a falta de ligações provoca congestionamentos de tráfico e atrasos consideráveis; realça a necessidade de melhorar, para fins turísticos, as infraestruturas aéreas existentes e as ligações marítimas entre as duas costas do Adriático;

86.

Recorda a necessidade de incentivar a utilização dos aeroportos existentes na macrorregião, a fim de evitar uma concentração excessiva de passageiros em alguns «hubs» aeroportuários, e de promover fluxos de turismo sustentáveis e mais equilibrados nos diversos territórios;

87.

Reconhece o rico património cultural e natural da região (incluindo atividades culturais como o cinema, o teatro e a música) como sendo uma mais-valia, da qual o setor do turismo tira partido; destaca o elevado número de sítios protegidos da UNESCO e espaços protegidos da rede Natura 2000 em todos os países participantes; considera que, apesar do contributo significativo deste setor para a economia, o potencial do turismo não está a ser plenamente explorado, em particular devido a uma elevada sazonalidade e a carências nos domínios da inovação, da sustentabilidade, da infraestrutura de transportes, da qualidade da oferta turística, das competências das partes interessadas participantes e da gestão turística responsável; solicita aos países participantes que adotem políticas que assegurem ligações e infraestruturas turísticas adequadas, tanto durante como fora da época estival, de modo a diversificar os fluxos turísticos e a garantir uma presença turística constante em todas as estações do ano; acentua a importância de combinar o turismo com o património natural, cultural e artístico;

88.

Encoraja os Estados-Membros a promoverem soluções de mobilidade sustentável no setor do turismo, aumentando assim a qualidade e a diversidade dos serviços turísticos;

89.

Reconhece a importância dos parques nacionais e naturais e dos sítios protegidos como alicerces para a futura educação dos cidadãos em matérias relacionadas com a proteção ambiental e o combate às alterações climáticas;

90.

Salienta que a cooperação entre países é fundamental para a continuação do desenvolvimento do turismo na região; incentiva a formulação de estratégias turísticas para o Mar Adriático e o Mar Jónico, baseadas na sustentabilidade e que permitam aos países beneficiar das sinergias e enfrentar desafios comuns a nível macrorregional; considera necessário trabalhar em conjunto no sentido de aumentar a visibilidade dos destinos na região adriático-jónica;

91.

Exorta a Comissão Europeia, os países participantes e as autoridades locais e regionais a tomarem medidas que incentivem as partes interessadas a melhorar as infraestruturas turísticas;

92.

Sublinha a importância do apoio às indústrias culturais e criativas e, em especial, ao desenvolvimento e integração das atividades empresariais nos domínios da música, do teatro, da dança e do cinema; apela à organização de festivais, convenções e eventos culturais que promovam a integração;

93.

Chama a atenção para a necessidade de facilitar o acesso das PME a apoio e a financiamento, visto que são essenciais para o setor do turismo; encoraja as partes interessadas da região a participarem na rede europeia de empresas, a fim de partilharem experiências, criarem redes de contactos e encontrarem parceiros transfronteiriços;

94.

Salienta a importância dos projetos de especialização inteligente e comunidades inteligentes que envolvem o aproveitamento das plataformas de inovação existentes, como a criação de uma Região Adriática e Jónica da criatividade;

95.

Apoia o desenvolvimento de uma oferta turística diversificada, incluindo parques e itinerários turísticos temáticos, e turismo cultural, rural, da saúde, médico, náutico, enogastronómico, de congressos e desportivo, incluindo ciclismo, golfe, mergulho, marcha, esqui, alpinismo e desportos ao ar livre, a fim de promover o turismo durante todo o ano e melhorar a competitividade dos destinos turísticos, com base na sustentabilidade; apoia o desenvolvimento do turismo rural, a fim de reduzir a pressão sobre centros turísticos importantes e sobre a limitada zona costeira, contribuindo para superar a sazonalidade; apoia a expansão de atividades turísticas para o interior, através da criação de produtos turísticos integrados que incluam as principais atrações da macrorregião e das suas capitais;

96.

Sublinha a importância da coerência entre a gestão e as infraestruturas turísticas e a necessidade de melhorar a qualidade e a diversidade dos serviços e das ofertas, tendo em consideração a especificidade da região; salienta ainda a importância da promoção e da conservação das tradições locais e regionais;

97.

Destaca a importância de explorar itinerários e modelos empresariais alternativos, bem como de melhorar a articulação entre a oferta de cruzeiros e as pessoas e os produtos locais, permitindo assim combater de forma mais eficaz o congestionamento insustentável e reforçar o aproveitamento de todo o potencial existente, com benefícios económicos mais duradouros para as economias locais; reconhece a importância de desenvolver e promover os itinerários turísticos macrorregionais, através do mapeamento dos itinerários existentes e do reforço da sua promoção;

98.

Apoia a valorização para fins turísticos dos produtos mais representativos da região e o desenvolvimento de programas de promoção e comercialização;

99.

Salienta a necessidade de uma verdadeira intermodalidade dos transportes, caraterizada por uma rede articulada de serviços e áreas de intercâmbio, com vista ao desenvolvimento de um ecoturismo de qualidade;

100.

Solicita a elaboração de uma Carta Adriática e Jónica que inclua critérios, princípios e orientações para a promoção do turismo sustentável através da implementação do Sistema Europeu de Indicadores de Turismo (ETIS) para a avaliação dos destinos turísticos com vista a melhorar o seu desenvolvimento sustentável;

101.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos países participantes da EUSAIR (Croácia, Grécia, Itália, Eslovénia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro e Sérvia).

20.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/37

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 4.o, 162.o e 174.o a 178.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (a seguir designado «Regulamento Disposições Comuns») (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (7),

—

Tendo em conta o Sexto Relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «Investimento para o emprego e o crescimento: promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e nas zonas urbanas», de 23 de julho de 2014 (seguidamente designado «Sexto Relatório sobre a Coesão»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (8),

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Tendo em conta o Oitavo Relatório intercalar da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «A dimensão urbana e regional da crise», de 26 de junho de 2013,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão (9),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (10),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão sobre a política de coesão da UE e o Relatório estratégico 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007-2013 (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (12),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2011, intitulada «Um quadro para a próxima geração de instrumentos financeiros inovadores — plataformas dos instrumentos de capital e de dívida da UE» (COM(2011)0662),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos Fundos europeus de investimento a longo prazo (13),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego, adotado em 19 de novembro de 2014 pelo Conselho dos Assuntos Gerais (Coesão),

—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 3 de dezembro de 2014, sobre o «Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial» (14),

—

Tendo em conta o Documento de trabalho intitulado «Projeto para uma Estratégia Europa 2020 revista — contribuição do Comité Diretor da Plataforma de monitorização da Estratégia Europa 2020 do Comité das Regiões» (15),

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de janeiro de 2015, sobre o Sexto Relatório da Comissão sobre a Coesão (16),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de março de 2015, intitulada «Resultados da consulta pública sobre a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2015)0100),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0277/2015),

A.

Considerando que a política de coesão para 2014-2020 é a principal política de investimento e de desenvolvimento da UE alinhada com os objetivos da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, destinado a reduzir as disparidades entre as regiões e a promover a convergência, com um orçamento de 351,8 mil milhões de euros até ao fim de 2020; que a UE continua a confrontar-se com os efeitos da crise económica e financeira, sob a forma de uma elevada taxa de desemprego e de uma recuperação económica desigual e lenta; que a política de coesão visa garantir a mobilização de todas as energias e capacidades e a sua convergência para a prossecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 de crescimento sustentável e emprego;

B.

Considerando ser essencial que as diferentes iniciativas da UE para o crescimento e o emprego, bem como para a proteção do ambiente e do clima mantenham uma abordagem coerente; que as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 desempenham um papel no reforço da coordenação a nível local e regional no que diz respeito à implementação da política de coesão; que não existe um mecanismo explícito integrado na programação ou na prestação de informações que oriente explicitamente as iniciativas emblemáticas em termos do contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para a sua concretização; que a revisão da estratégia Europa 2020 terá de dar resposta à implementação das iniciativas emblemáticas e visar um equilíbrio entre medidas financeiras, orçamentais e económicas, por um lado, e aspetos sociais, educativos, ambientais e de promoção da igualdade (especialmente a igualdade de género), por outro;

C.

Considerando que são cada vez mais necessárias uma coapropriação sólida da estratégia pelos diferentes níveis de governação e os diferentes atores envolvidos e uma responsabilidade partilhada, com os correspondentes direitos e obrigações, a todos os níveis da implementação de projetos; que é indispensável reforçar a governação multiníveis e a parceria, na medida em que nestes princípios pode estar a resposta aos desafios da falta de capacidade administrativa;

D.

Considerando que os objetivos da política de coesão têm indubitavelmente evoluído ao longo do tempo para apoiar os investimentos nas principais prioridades europeias, demonstrando a sua adaptabilidade e eficácia, ao mesmo tempo que mantêm como objetivo central a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, reforçando o potencial das regiões e promovendo o desenvolvimento sustentável; que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos traz novos elementos à estratégia global da UE para a criação de um crescimento inovador, sustentável e inclusivo, e de empregos qualificados;

E.

Considerando que a revisão da estratégia Europa 2020 deve ter em conta o impacto grave e desigual da crise económica e financeira nos Estados-Membros e nas regiões e que deve ser equilibrada e inteligente, por razões de coerência e de eficácia; que, não obstante, pode ter em consideração outras medidas, por exemplo, em matéria de infraestruturas, de mercado interno e de capacidade administrativa; que as diferentes características territoriais devem ser tidas em conta, especialmente as regiões da UE referidas nos artigos 174.o e 349.o do TFUE;

F.

Considerando que a revisão intercalar da estratégia Europa 2020, apesar de adiada em 2015, representa antes de mais uma oportunidade para avaliar (e reconhecer) o contributo da política de coesão para a concretização dos objetivos da estratégia e para melhorar as interações e ligações existentes entre várias políticas da UE e com o orçamento da UE, para que possam ser uma verdadeira força motriz da implementação da estratégia; que esta fase é essencial para modelar a futura política de coesão como política de investimentos à escala da UE, ao mesmo tempo que é dada prioridade à redução das disparidades no desenvolvimento e se reacelera o processo de convergência;

1.

Recorda que a estratégia Europa 2020 é uma estratégia abrangente de «crescimento e emprego» a longo prazo da União Europeia construída em torno de cinco objetivos ambiciosos: emprego, inovação, alterações climáticas e sustentabilidade energética, educação e luta contra a pobreza e a exclusão social; assinala que aos objetivos se juntam sete iniciativas emblemáticas; nota que os desafios identificados em 2010 foram abordados de forma assimétrica e que os progressos alcançados em relação a alguns deles, como a luta contra o desemprego, continuam a ser moderados; salienta que a UE se deve concentrar no desenvolvimento e no crescimento sustentáveis, assim como na criação de empregos dignos, a fim de retirar benefícios a longo prazo dos seus investimentos;

2.

Salienta que os progressos em matéria de igualdade de género também podem contribuir para o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e a coesão social;

3.

Salienta que em 2010 se criou um quadro de governação económica da UE e o respetivo mecanismo de execução, o «Semestre Europeu», a fim garantir a coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Membros, a realização de reformas estruturais e um melhor alinhamento das políticas orçamentais nacionais em matéria de crescimento e emprego, a nível da UE e nacional, para apoiar a realização da estratégia; chama a atenção para o facto de os desafios de uma maior coordenação e sincronização continuarem por resolver;

4.

Salienta que a política de coesão para 2007-2013, alinhada pela sua predecessora estratégia de Lisboa e com objetivos centrais semelhantes, já estava em fase de implementação na altura em que foi lançada a estratégia Europa 2020, pelo que a reprogramação de acordo com os novos objetivos estratégicos teria sido difícil e contraprodutiva; refere, todavia, que, num período de crise económica à escala mundial, a política de coesão não só constituiu para muitos Estados-Membros a única fonte de investimento, como também, através do enfoque na estratégia de Lisboa («earmarking»), apoiou e contribuiu substancialmente para as políticas nacionais de implementação da estratégia, como indicado no sexto relatório sobre a política de coesão e em diversas comunicações e estudos da Comissão; recorda que a estratégia de Lisboa perdeu o empenho dos Estados-Membros, regiões e cidades com o passar do tempo e que a governação da estratégia Europa 2020 é especialmente coerente com os princípios e instrumentos de coesão, facto que pode garantir um compromisso de coapropriação na aplicação da estratégia;

5.

Solicita à Comissão que, no contexto das avaliações ex post do período de programação de 2007-2013, forneça informações sobre o rendimento e a orientação para os resultados e sobre a contribuição concreta da política de coesão para os objetivos da Estratégia Europa 2020; sublinha a importância de compreender as realidades e as limitações dos dados disponíveis sobre o contributo da política de coesão para os objetivos globais da estratégia e de ter em conta os distúrbios que afetaram as economias da UE, especialmente no caso dos países gravemente afetados durante a crise; congratula-se com o facto de as conclusões poderem ser úteis para a atual execução da estratégia;

6.

Salienta que a política de coesão é o principal instrumento da UE para investimentos na economia real, ao abranger todas as regiões, e que funciona como expressão da solidariedade europeia, disseminando o crescimento e a prosperidade e reduzindo as disparidades económicas, sociais e territoriais; assinala que a política de coesão está plenamente alinhada com os objetivos da estratégia Europa 2020 e fornece o quadro necessário para os investimentos sem ser um mero instrumento da sua execução; salienta, neste contexto, que, através da concentração temática, a nova arquitetura dos FEEI os orienta para 11 objetivos temáticos diretamente derivados dos objetivos da estratégia Europa 2020 e que foram estabelecidas condições prévias diretamente relacionadas com estes objetivos temáticos para garantir que os investimentos são realizados de molde a maximizar a sua eficácia; sublinha o seu total apoio a esta nova abordagem, que contribuirá para aumentar a eficácia das despesas;

7.

Realça que a política de coesão está a desenvolver sinergias com outras políticas da UE, como o mercado único digital, a União da Energia, o mercado único de capitais e a política social, e que através de todos os seus instrumentos e objetivos, incluindo estratégias macrorregionais, a agenda urbana, a Agenda Territorial, o investimento nas PME, o crescimento inteligente e as estratégias de especialização inteligente, está a contribuir consideravelmente para o reforço do mercado único e para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020; insta, portanto, as autoridades nacionais e regionais em toda a Europa a conceberem estratégias de especialização inteligente e a explorarem as sinergias entre os diferentes instrumentos da UE, nacionais e regionais, tanto públicos como privados;

8.

Chama a atenção para a ligação a um processo de governação económica mais vasto através de medidas que associam a eficácia dos FEEI à boa governação económica; insta os Estados-Membros a atuarem de forma totalmente responsável, a fim de evitar a sua aplicação na medida do possível e obviar a impactos negativos na execução dos FEEI e na consecução dos objetivos da política de coesão; sublinha, além disso, que deve ser prestado apoio aos Estados-Membros que atravessam dificuldades orçamentais temporárias; congratula-se com os mecanismos de flexibilidade previstos nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (COM(2015)0012) para reforçar o vínculo entre os investimentos, as reformas estruturais e a utilização dos recursos, a fim de promover o crescimento sustentável a longo prazo e facilitar o avanço rumo à concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020;

9.

Salienta com preocupação os atrasos na implementação da política de coesão durante o atual período de programação; salienta que, apesar de a grande maioria dos programas operacionais já ter sido acordada, a sua implementação ainda está numa fase muito incipiente; salienta, contudo, que podem ser feitas análises a respeito da canalização dos recursos para prioridades que contribuem para o crescimento sustentável e o emprego; assinala, neste contexto, que, de acordo com a primeira avaliação da Comissão, os montantes atribuídos para a investigação-inovação, o apoio às PME, as TIC, a economia hipocarbónica, o emprego, a inclusão social, a educação e o desenvolvimento de capacidades aumentaram consideravelmente em comparação com os anteriores períodos de programação, enquanto o nível do apoio aos transportes e infraestruturas ambientais diminuiu; chama a atenção para o facto de que, quando for feita a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, continuarão a faltar dados sobre a execução dos FEEI no período de 2014-2020, e que, em resultado disso, poderá continuar a não ser possível, nessa fase, proceder a uma avaliação concreta do contributo destes fundos para atingir os objetivos da estratégia; congratula-se por os Estados-Membros terem tomado medidas para garantir que 20 % dos seus recursos sejam gastos em ações no domínio climático;

10.

Reconhece que o estabelecimento de um quadro de desempenho e a introdução de condicionalidades ex ante e de vínculos às recomendações específicas por país (REP) na programação da política de coesão 2014-2020 poderão proporcionar um melhor clima de investimento para maximizar o contributo da política de coesão para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020;

11.

Recorda que a Comissão lançou o processo de revisão da estratégia em 2014 ao publicar a sua Comunicação intitulada «Estado atual da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», considerando que é lamentável a pouca referência à política de coesão e instrumentos conexos nesse documento; nota que o processo prosseguiu com uma consulta pública realizada entre maio e outubro de 2014 com vista a recolher elementos para o processo de revisão e congratula-se com a confirmação da importância da estratégia e da utilidade dos seus objetivos e prioridades;

12.

Nota que, não obstante as iniciativas emblemáticas serem consideradas satisfatórias, a sua visibilidade é considerada bastante reduzida; lamenta que a crise económica e financeira tenha agravado as disparidades no interior da União Europeia e que tenham sido obtidos poucos progressos no sentido dos grandes objetivos da estratégia, em especial no que se refere ao emprego, à investigação e desenvolvimento e ao combate à pobreza e à exclusão social; congratula-se com a conclusão extraída, segundo a qual é necessário reforçar a apropriação e a participação no terreno, consolidando parcerias verticais e horizontais com vista a melhorar a execução da estratégia; frisa que a estratégia deveria encorajar a transição de uma abordagem focada no processo e nos resultados para uma abordagem orientada para resultados concretos, a fim de assegurar a máxima eficiência e eficácia das políticas da UE a ela ligadas;

13.

Congratula-se com a publicação regular pelo Eurostat de indicadores de progresso no tocante à implementação da estratégia Europa 2020; solicita, não obstante, um maior grau de pormenorização e de rigor regional em relação aos dados fornecidos aos níveis NUTS II e NUTS III, questão que assumirá uma importância cada vez maior devido aos problemas económicos e sociais imprevistos que se verificam nas várias regiões da UE, independentemente do seu nível de desenvolvimento; destaca, além disso, as três dimensões da política de coesão — económica, social e territorial –, que o levam a considerar que a mesma não deve ser medida apenas com base em indicadores económicos; exorta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem o debate e a empenharem-se numa cooperação mais eficaz sobre o desenvolvimento de um conjunto de indicadores mais inclusivos para complementar o PIB, visando torná-los mais importantes para a avaliação dos progressos alcançados na realização dos objetivos prioritários da estratégia Europa 2020;

14.

Observa que a publicação da proposta da Comissão sobre a revisão da estratégia Europa 2020 está prevista para antes do final de 2015, lamentando este atraso, pois estava inicialmente prevista para o início de 2015; salienta que ela ocorrerá, uma vez mais, num «momento inoportuno» do ciclo da política de coesão, quando estiver em curso o processo de implementação efetiva; salienta, além disso, que uma reprogramação prematura seria completamente contraproducente para o planeamento estratégico a longo prazo da política de coesão;

15.

Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho visando uma melhor execução dos fundos da UE; congratula-se igualmente com o «serviço de apoio às reformas estruturais», que oficialmente começou a operar em 1 de julho de 2015 e que irá prestar assistência técnica aos Estados-Membros tendo em vista uma maior eficácia na aplicação de reformas estruturais e das recomendações específicas por país;

16.

Reconhece, ao mesmo tempo, a necessidade de ponderar a evolução das perspetivas económicas, a utilização de novos instrumentos, os progressos feitos para atingir os objetivos estratégicos e, consequentemente, a necessidade de proceder a ajustamentos operacionais;

17.

Solicita, portanto, que o âmbito da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 seja inteligente, equilibrado e centrado numa melhor interligação entre os cinco objetivos da estratégia e as suas iniciativas emblemáticas, bem como na identificação de métodos sobre a forma como melhor poderão ser prosseguidos e avaliados sem criar níveis adicionais de complexidade e um ónus administrativo excessivo; salienta que deve ter em conta os pontos fortes e fracos da economia da UE, as crescentes desigualdades (nomeadamente em termos de riqueza), a elevada taxa de desemprego e os níveis elevados de dívida pública; salienta que, ao mesmo tempo que é posta a tónica nos critérios macroeconómicos de governação orçamental e económica, se deve procurar obter progressos na realização de todas as metas da estratégia Europa 2020; considera que também se deve dar atenção ao aumento da sustentabilidade social e ambiental, da inclusão social e da igualdade de género; salienta a importância de um apoio continuado por parte dos serviços da Comissão às autoridades dos Estados-Membros na melhoria das capacidades administrativas;

18.

Reitera o seu pedido de que se reforcem as dimensões da responsabilidade, apropriação, transparência e participação na estratégia, associando os órgãos de poder local e regional, a sociedade civil e as partes interessadas, desde a definição e desenvolvimento dos objetivos até à implementação, monitorização e avaliação da estratégia; insiste na importância crucial de uma estrutura de governação reforçada, baseada na governação multiníveis, em estruturas de incentivos, numa combinação eficaz de abordagens descendentes e ascendentes, no modelo de parceria da política de coesão e em parcerias público-privadas em geral, com vista à consulta e cooperação de todas as partes interessadas, de modo a garantir uma capacidade efetiva de realizar os objetivos de longo prazo; recorda que, de acordo com os quadros institucionais e jurídicos dos Estados-Membros, autoridades regionais e locais também são responsáveis pelo investimento público, pelo que devem ser reconhecidas como intervenientes fundamentais na execução da estratégia;

19.

Sugere, além disso, que o compromisso assumido pelos órgãos de poder local e regional e as partes interessadas na estratégia Europa 2020 deve ser renovado sob a forma de pacto entre estes parceiros, os Estados-Membros e a Comissão, a fim de garantir a apropriação e a participação, bem como a adoção de um código de conduta semelhante ao das parcerias, que foi introduzido pela política de coesão para o período de 2014-2020;

20.

Salienta a necessidade de uma abordagem verdadeiramente territorial à Estratégia Europa 2020, a fim de ajustar as intervenções e investimentos públicos às diferentes caraterísticas territoriais e necessidades específicas; destaca que é extremamente importante interligar a abordagem global da estratégia Europa 2020 com a abordagem territorial da Agenda Territorial da União Europeia 2020 (AT 2020); considera, além disso, que deve ser possível definir e debater a nível regional, sem acrescentar encargos burocráticos adicionais no terreno, objetivos regionais voluntários ajustados da estratégia Europa 2020; salienta que estes objetivos regionais voluntários ajustados devem ser coerentes com a arquitetura global da estratégia e figurar entre os objetivos pré-definidos; recorda igualmente, neste contexto, a importância de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária;

21.

Reconhece o importante papel das cidades e zonas urbanas enquanto motores do crescimento e do emprego, e solicita que na revisão da estratégia Europa 2020 se tenha também em conta uma abordagem holística mais ampla ao futuro desenvolvimento de cidades como entidades que desempenham um papel ativo na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020; convida a Comissão, por conseguinte, a ter em devida consideração a Declaração de Riga sobre a Agenda Urbana, dado o papel fundamental das zonas urbanas, sejam elas de pequena, média ou grande dimensão; sublinha, em particular, que é necessária uma estratégia que tenha em conta as necessidades específicas das zonas urbanas de pequena e média dimensão, com base numa abordagem sinérgica com a Agenda Digital e com o Mecanismo «Interligar a Europa»;

22.

Solicita que a Comissão forneça informações sobre o papel dos aspetos territoriais como fatores de crescimento económico, de criação de emprego e de desenvolvimento sustentável, e que a revisão da estratégia Europa 2020 contemple os impactos territoriais e dê orientações sobre a forma como os enfrentar; reitera a importância de consultar os órgãos de poder local e regional a este respeito, uma vez que desempenham um papel determinante na aplicação das estratégias de desenvolvimento territorial; destaca igualmente o papel que as estratégias macrorregionais e a cooperação territorial europeia, em geral, podem desempenhar na boa execução dos objetivos da estratégia Europa 2020, uma vez que muitos projetos de desenvolvimento envolvem zonas transfronteiriças, incluindo várias regiões e países, e são capazes de desenvolver respostas territoriais («place-based») aos desafios a longo prazo;

23.

Salienta a importância do novo instrumento de investimento da UE, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que irá apoiar a mobilização de um montante máximo de 315 mil milhões de euros em investimentos com o objetivo de reduzir o défice de investimento na UE e maximizar o impacto da despesa pública; sublinha que o FEIE deverá ser complementar e adicional aos FEEI; lamenta que não esteja claramente ligado à Estratégia Europa 2020, mas considera que, através dos seus objetivo e da seleção de projetos viáveis e sustentáveis, contribuirá para a implementação da estratégia em domínios específicos;

24.

Frisa, além disso, que é imperativo garantir a plena coerência e a existência de sinergias entre todos os instrumentos da UE, encarando as estratégias de especialização inteligente como um dos instrumentos de investimento fulcrais para evitar sobreposições ou contradições entre estes últimos ou entre os diferentes níveis de implementação da política; requer, por conseguinte, que a revisão da estratégia Europeia 2020 a confirme como o quadro estratégico de longo prazo da UE para o crescimento e o emprego e enfrente este desafio de coordenação dos instrumentos políticos, incluindo o FEIE, de forma a utilizar eficazmente todos os recursos disponíveis e a atingir os resultados esperados no que diz respeito aos objetivos estratégicos globais;

25.

Solicita à Comissão, tendo em vista promover o desenvolvimento harmonioso global da UE e face ao papel fundamental da política de coesão na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020, que, ao rever os objetivos da estratégia, tenha em consideração as características e os condicionalismos de determinados territórios, como as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial, as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha, e as regiões ultraperiféricas da UE, em conformidade com os artigos 174.o e 349.o do TFUE; chama, neste contexto, a atenção para o potencial destas últimas em domínios como a biotecnologia, as energias renováveis e a biodiversidade;

26.

Destaca a melhoria dos resultados na sequência do aumento da quantidade, da qualidade e do impacto dos investimentos na investigação-inovação através da utilização coordenada dos instrumentos da política de coesão e do Programa Horizonte 2020 no contexto da revisão intercalar da estratégia Europa 2020; solicita à Comissão que, para o efeito, reforce todas as possíveis interações e sinergias entre estes dois importantes quadros de políticas ao rever as metas e objetivos da estratégia Europa 2020 e crie um sistema de deteção baseado na Internet para identificar casos de combinação de financiamento a título dos FEEI com o Horizonte 2020, o FEIE e os outros programas financiados pela UE; congratula-se com o plano de introduzir um «selo de excelência» para os requerentes avaliados como excelentes mas impossibilitados de obter financiamento ao abrigo do Programa Horizonte 2020, a fim de facilitar o respetivo acesso aos FEEI;

27.

Insta a Comissão a estabelecer um processo coerente de avaliação contínua com vista à verificação regular da evolução dos objetivos da estratégia Europa 2020 e a apresentar medidas adequadas para a sua consecução, bem como recomendações para uma política de coesão após 2020; destaca igualmente o papel do Parlamento Europeu para que a supervisão da execução da estratégia Europa 2020 e da política de coesão se processe de forma coordenada, não só no interior do Parlamento, mas também na relação com todas as instituições pertinentes; solicita, neste contexto, que o Parlamento Europeu seja oportunamente envolvido em todos os debates pertinentes sobre o desenho das políticas abrangidas pela estratégia, bem como a sua implementação e avaliação; recorda a importância de também mobilizar nestas trocas de pontos de vista o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu, os parlamentos nacionais e regionais, os órgãos de poder local e regional, outros intervenientes e as partes interessadas;

28.

Considera que a revisão da estratégia Europa 2020, que precederá a apresentação da proposta de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-2020, fornecerá a base para a futura arquitetura da política de coesão após 2020, assim como para outros instrumentos do QFP; salienta, neste contexto, a importância de tratar efetivamente de todas as questões acima colocadas e de, ao mesmo tempo, assegurar a continuidade da abordagem estratégica; recorda, igualmente, o valor acrescentado de uma política de coesão à escala da UE, que deve continuar a ser um dos principais instrumentos de investimento da União no crescimento, na criação de emprego e na proteção contra as alterações climáticas, garantindo simultaneamente um desenvolvimento equilibrado e harmonioso em toda a UE, enquanto catalisador da mudança e da prosperidade, incluindo das regiões menos desenvolvidas; sublinha, neste contexto, a necessidade de assegurar um nível adequado de financiamento para os FEEI após 2020;

29.

Salienta que tanto a futura política de coesão como a futura estratégia a longo prazo da UE devem ser desenhadas no fim do atual mandato da Comissão, na medida em que haverá eleições para o Parlamento Europeu em 2019, facto que impõe importantes constrangimentos temporais aos colegisladores, em termos de calendário das negociações, assim como à nova Comissão e aos Estados-Membros, em termos de elaboração e aprovação dos novos acordos de parceria e dos programas operacionais, antes do início do próximo QFP; nota, simultaneamente, que também serão empreendidas negociações sobre o futuro QFP; solicita, por conseguinte, à Comissão que tenha em conta todas as limitações específicas geradas por interligações e requisitos de coordenação temporal e que desenvolva uma abordagem coerente para a futura estratégia sustentável a longo prazo da UE em matéria de crescimento e emprego, para o orçamento e, em particular, para os demais instrumentos abrangidos pelo QFP;

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, Comissão, aos Estados-Membros e às regiões.

20.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/45

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013» (COM(2014)0494) (a seguir designadas «Orientações»),

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 4.o, 162.o, 174.o a 178.o e 349.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «RDC»),

—

Tendo em conta a Declaração da Comissão sobre o artigo 23.o incluída nas Declarações sobre o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre as consequências das restrições orçamentais para as autoridades regionais e locais no que respeita às despesas dos Fundos Estruturais da UE nos Estados-Membros (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão Europeia sobre a política de coesão da UE e o relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007-2013 (5),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014 (6),

—

Tendo em conta o Sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 23 de julho de 2014, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego: promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE»,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de abril de 2013, intitulado «Política de coesão: Relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas de 2007-2013» (COM(2013)0210),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de fevereiro de 2015, intitulado «Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica»,

—

Tendo em conta o estudo do Parlamento, de janeiro de 2014, intitulado «Governação Económica e Política de Coesão na Europa» (Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão),

—

Tendo em conta o briefing do Parlamento, de dezembro de 2014, intitulado «A boa governação económica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: orientações sobre a aplicação do artigo 23.o do Regulamento sobre as Disposições Comuns» (Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0268/2015),

A.

Considerando que a política de coesão é uma política baseada no TFUE e uma expressão da solidariedade europeia, que visa reforçar a coesão económica, social e territorial da UE e, nomeadamente, reduzir a disparidade entre as regiões, promovendo um desenvolvimento socioeconómico equilibrado e harmonioso; que esta política é também uma política de investimento, que contribui para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

B.

Considerando que o atual quadro legislativo para a política de coesão, embora estabeleça ligações com a estratégia da UE para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com o Semestre Europeu e com as Orientações Integradas «Europa 2020», bem como com as recomendações específicas por país (REP) pertinentes e com as recomendações do Conselho, está, não obstante, sujeito a missões, objetivos e princípios horizontais muito específicos;

C.

Considerando que o atual quadro jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) tem por objetivo reforçar a coordenação, a complementaridade e as sinergias com outras políticas e instrumentos da UE;

D.

Considerando que é manifesto que a boa governação e a eficiência das instituições públicas são fundamentais, quer para um crescimento económico sustentável a longo prazo, quer para a criação de emprego e para o desenvolvimento social e territorial, é, porém, menos claro que tal aconteça com os fatores macroeconómicos, que afetam o funcionamento da política de coesão;

E.

Considerando que a imprevisibilidade económica e financeira e a incerteza jurídica podem redundar no decréscimo dos níveis do investimento público e privado, colocando em risco a concretização dos objetivos da política de coesão;

F.

Considerando que as Orientações dizem respeito à primeira vertente de medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica, em conformidade com o artigo 23.o do RDC; que esta primeira vertente diz respeito a uma reprogramação e a uma suspensão de pagamentos que não têm um caráter obrigatório, contrariamente à segunda vertente do artigo 23.o do RDC, que exige a suspensão das autorizações e dos pagamentos, sempre que os Estados-Membros não adotem medidas corretivas, no contexto do processo de governação económica;

G.

Considerando que os Estados-Membros têm um baixo historial de aplicação das REP, de acordo com os dados apresentados nas avaliações da Comissão sobre os progressos realizados em matéria de aplicação das 279 REP publicadas em 2012 e 2013, que revelam que 28 REP (ou seja, 10 %) foram completamente seguidas ou demonstraram progressos substanciais e que 136 REP (ou seja, 48,7 %) realizaram alguns progressos, ao passo que as outras 115 REP (ou seja, 41,2 %) registaram poucos ou nenhuns progressos;

1.

Salienta a importância dos instrumentos e recursos da política de coesão para a manutenção do nível do valor acrescentado europeu nos Estados-Membros e nas regiões, a fim de reforçar a criação de emprego e de melhorar as condições socioeconómicas, especialmente nas zonas onde se tenha verificado uma queda significativa do investimento provocada pela crise económica e financeira;

2.

Entende que a concretização dos objetivos políticos e das metas dos FEEI não deve ser prejudicada pelos mecanismos de governação económica e que a sua importância deve ser reconhecida enquanto contributo para um ambiente macroeconómico estável e para uma política de coesão eficiente, eficaz e orientada para os resultados;

3.

Considera que o artigo 23.o do RDC só deverá ser utilizado como medida de último recurso para garantir uma aplicação eficiente dos FEEI;

4.

Salienta a natureza plurianual e a longo prazo dos programas e dos objetivos no âmbito dos FEEI, por oposição ao ciclo anual do Semestre Europeu; destaca, neste contexto, a necessidade de assegurar a clareza dos mecanismos de aplicação do Semestre Europeu e insta a uma estreita coordenação entre estes dois processos e entre os órgãos responsáveis pela sua aplicação;

5.

Frisa a necessidade de a Comissão apresentar um livro branco que tenha em conta os efeitos do investimento público a longo prazo e estabeleça uma tipologia de investimento de qualidade, para que os investimentos que surtem os melhores efeitos a longo prazo sejam claramente identificados;

6.

Recorda que a política de coesão tem desempenhado um papel fundamental e tem demonstrado uma grande capacidade de resposta aos condicionalismos macroeconómicos e orçamentais no contexto da atual crise, através da reprogramação de mais de 11 % do orçamento disponível entre 2007 e 2012, com vista a apoiar as necessidades mais prementes e a reforçar determinadas intervenções; realça, neste contexto, que, em diversos Estados-Membros, a política de coesão esteve na origem de mais de 80 % do investimento público no período de 2007 a 2013;

7.

Solicita à Comissão que faculte dados analíticos suplementares sobre o impacto e a importância dos mecanismos macroeconómicos no plano do desenvolvimento regional, da eficácia da política de coesão e da interação entre o quadro de governação económica europeia e a política de coesão e que transmita informações específicas sobre o contributo da política de coesão para as REP pertinentes e as recomendações do Conselho;

8.

Solicita que os Estados-Membros aproveitem da melhor forma a flexibilidade existente nas disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

9.

Recorda que toda e qualquer decisão relativa à reprogramação ou à suspensão, nos termos do artigo 23.o do RDC, só deverá ser tomada em situações excecionais, devendo ser ponderada, devidamente justificada e aplicada de forma cautelosa, e indicando os programas ou as prioridades em causa, a fim de assegurar a transparência e de permitir que sejam efetuadas a verificação e a revisão pertinentes; salienta, ademais, que tais decisões não devem agravar as dificuldades enfrentadas pelas regiões e pelos Estados-Membros, em consequência da conjuntura socioeconómica ou da localização geográfica e das particularidades dessas regiões e Estados na aceção dos artigos 174.o e 349.o do TFUE;

10.

Considera que os acordos de parceria e os programas adotados no atual período de programação tiveram em conta as REP pertinentes as recomendações aplicáveis do Conselho, garantindo, assim, condições para evitar uma reprogramação a médio prazo, salvo se as condições económicas se agravarem substancialmente;

11.

Salienta que uma frequente reprogramação seria contraproducente, motivo pelo qual deve ser evitada, a fim de, por um lado, não perturbar a gestão dos fundos nem prejudicar a estabilidade e a previsibilidade da estratégia de investimento plurianual e, por outro, evitar impactos negativos, por exemplo, a nível da absorção dos FEEI;

12.

Saúda a abordagem cautelosa da Comissão a respeito da reprogramação e a sua intenção de a limitar ao nível mínimo necessário; apela à adoção de uma abordagem de alerta antecipado, de modo a informar os Estados-Membros em causa do lançamento deste procedimento de reprogramação, no âmbito do artigo 23.o do RDC, e salienta que qualquer pedido de reprogramação deve ser precedido de uma consulta por parte da comissão responsável pelo controlo;

13.

Solicita à Comissão que efetue, em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa, uma análise exaustiva de todas as opções existentes, em alternativa à aplicação do artigo 23.o do RDC, para tratar as questões que possam desencadear um pedido de reprogramação;

14.

Lamenta o aumento desproporcionado da carga administrativa e dos custos daí decorrentes para todos os níveis de administração envolvidos, atendendo aos prazos curtos e à complexidade do procedimento de reprogramação ao abrigo do artigo 23.o do RDC; adverte contra a sobreposição dos procedimentos de reprogramação, nos termos do artigo 23.o do RDC, com os subsequentes ciclos do Semestre Europeu; insta a Comissão a ponderar a possibilidade de reavaliar a aplicação dos prazos, de acordo com a revisão prevista no artigo 23.o, n.o 16, do RDC;

15.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as Orientações não referirem explicitamente os princípios gerais e horizontais previstos nos artigos 4.o a 8.o do RDC e recorda que a interpretação do artigo 23.o do RDC tem de ter em conta, e respeitar, esses princípios, nomeadamente os princípios da parceria e da governação a vários níveis, bem como o Regulamento e o Quadro Estratégico Comum; insta a Comissão, neste contexto, a clarificar de que modo estes princípios devem ser especificamente tidos em conta no quadro da aplicação das disposições do artigo 23.o do RDC;

16.

Salienta que o agravamento da dívida pública resulta principalmente das políticas prosseguidas pelos governos dos Estados-Membros e manifesta profunda preocupação quanto ao facto de a falta de capacidade para dar uma resposta adequada às questões de ordem macroeconómica a nível nacional poder penalizar as autoridades subnacionais, os candidatos e os beneficiários dos FEEI;

17.

Recorda que as regras em matéria de concentração temática previstas na política de coesão para o período de 2014 a 2020 permitem um certo grau de flexibilidade na resposta às necessidades dos Estados-Membros e das regiões e faz notar que a aplicação do artigo 23.o do RDC pode limitar esta flexibilidade; recorda a necessidade de ter em conta, por um lado, os importantes desafios territoriais e, por outro, o princípio da subsidiariedade, como previsto no artigo 4.o, n.o 3, do RDC;

18.

Solicita à Comissão que avalie, em estreita cooperação com os Estados-Membros e os parceiros, como estipulado no artigo 5.o do RCD, o impacto e a relação custo-eficácia a nível local e regional das medidas adotadas em conformidade com o artigo 23.o do RDC;

19.

Frisa a necessidade de as autoridades locais e regionais participarem ativamente nos exercícios de reprogramação e considera que, uma vez que os FEEI estão ligados a uma boa governação económica, o Semestre Europeu deve assumir uma dimensão territorial, envolvendo, para tal, essas autoridades;

20.

Solicita à Comissão que interprete o artigo 23.o do RDC em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a situação dos Estados-Membros e das regiões que enfrentam dificuldades socioeconómicas e onde os FEEI representam uma parte significativa do investimento, o que é ainda mais evidente em contexto de crise; realça que os Estados-Membros e as regiões, designadamente os Estados e as regiões que revelam um atraso em relação aos demais, não devem ser novamente afetados;

21.

Recorda que uma forte coordenação institucional é de suma importância para garantir as complementaridades políticas e as sinergias certas, bem como uma interpretação adequada e estável do quadro de boa governação económica e da sua interação com a política de coesão;

22.

Apela a um intercâmbio de informações adequado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento e à realização de um debate público ao nível político apropriado, a fim de garantir um entendimento comum relativamente à interpretação das condições de aplicação do artigo 23.o do RDC; recorda, neste contexto, a necessidade de criar uma configuração específica a nível do Conselho dedicada à política de coesão, que seja responsável pelas decisões no âmbito do artigo 23.o do RDC;

23.

Considera que isto é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade, atribuindo ao Parlamento o controlo democrático do sistema de governação, no contexto do artigo 23.o do RDC, que impõe limitações significativas à abordagem ascendente, a qual constitui um aspeto importante da política de coesão;

24.

Recorda que a suspensão de pagamentos é decidida pelo Conselho, com base numa proposta que a Comissão pode adotar caso o Estado-Membro em causa não tome medidas eficazes; sublinha as importantes salvaguardas jurídicas estabelecidas pelo artigo 23.o do RDC, com vista a assegurar o caráter excecional do mecanismo de suspensão;

25.

Salienta a natureza penalizadora da suspensão de pagamentos e solicita à Comissão que utilize com a máxima cautela, e em estrita conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do RDC, o seu poder discricionário para propor a suspensão de pagamentos, depois de devidamente ponderadas todas as informações pertinentes e os elementos resultantes do diálogo estruturado, bem como as opiniões expressas no quadro desse diálogo;

26.

Congratula-se, no plano dos critérios utilizados para determinar quais os programas a suspender e qual o nível de suspensão a aplicar ao abrigo da primeira vertente, com a abordagem cautelosa adotada nas Orientações, segundo a qual serão tidas em conta as circunstâncias económicas e sociais dos Estados-Membros, atendendo a fatores atenuantes semelhantes aos previstos para as suspensões no âmbito do artigo 23.o, n.o 9, do RDC;

27.

Convida a Comissão a fixar um prazo para o levantamento da suspensão nos termos do artigo 23.o, n.o 8, do RDC;

28.

Lamenta que as Orientações não façam qualquer referência ao papel do Parlamento, apesar de o RDC ter sido adotado ao abrigo do processo legislativo ordinário e de o Parlamento apelar constantemente para que a responsabilidade e o controlo democráticos sejam reforçados no contexto da governação económica;

29.

Considera que o envolvimento do Parlamento Europeu, enquanto principal garante democrático para a correta aplicação do artigo 23.o, n.o 15, do RDC, deve ser formalizado através de um procedimento claro que permita que o Parlamento seja consultado em todas as fases no que respeita à aprovação de pedidos de reprogramação ou de propostas e decisões relativas à suspensão de autorizações e pagamentos;

30.

Realça a necessidade de uma colaboração ao nível interinstitucional que seja coerente, clara e transparente e considera que um tal procedimento deve incluir, pelo menos, as seguintes medidas:

31.

Exorta a Comissão a transmitir informações sobre o impacto e os resultados obtidos com a aplicação do artigo 23.o do RDC, no contexto da revisão da sua aplicação em conformidade com o n.o 17 do mesmo artigo, designadamente, especificando em que medida um pedido de reprogramação teve por base a aplicação das REP pertinentes ou das recomendações do Conselho, ou reforçou o impacto no crescimento e na competitividade dos FEEI disponíveis para os Estados-Membros que beneficiam de programas de assistência financeira, e fornecendo dados sobre os montantes suspensos e os programas em causa;

32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e às respetivas regiões.

20.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/51

—

Tendo em conta o quadro jurídico estabelecido pelo Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 10.o e 21.o, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 1.o, 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 20.o, 21.o, 42.o, 47.o, 48.o e 52.o, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente os artigos 6.o, 8.o, 9.o, 10.o e 13.o, e pela jurisprudência dos tribunais europeus no que respeita à segurança, à privacidade e à liberdade de expressão,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos (1) (a seguir designada «resolução»),

—

Tendo em conta o documento de trabalho, de 19 de janeiro de 2015, sobre o seguimento do inquérito da Comissão LIBE sobre a vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE (2),

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 21 de abril de 2015, sobre a vigilância em larga escala,

—

Tendo em conta as perguntas dirigidas ao Conselho e à Comissão sobre o seguimento da resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a vigilância em larga escala dos cidadãos da UE (O-000114/2015 — B8-0769/2015 e O-000115/2015 — B8-0770/2015),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, na sua resolução, o Parlamento instou as autoridades dos EUA e os Estados-Membros a proibirem as atividades de vigilância e o tratamento em larga escala de dados pessoais de cidadãos e denunciou as ações dos serviços de informação assinaladas que afetaram gravemente a confiança e os direitos fundamentais dos cidadãos da UE; que, na resolução, apontou para a possível existência de outras motivações, incluindo a espionagem política e económica, tendo em conta a capacidade dos programas de vigilância em larga escala de que tomou conhecimento;

B.

Considerando que, na resolução, lançou um plano intitulado «Um Habeas Corpus Digital Europeu — proteger os direitos fundamentais na era digital», que prevê oito ações específicas, e encarregou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de abordar a questão perante o Parlamento no prazo de um ano, a fim de avaliar o grau de cumprimento das recomendações;

C.

Considerando que o documento de trabalho de 19 de janeiro de 2015 incide quer na evolução registada desde que a resolução foi aprovada, tendo continuado, desde então, a surgir em catadupa revelações sobre as alegadas atividades de vigilância eletrónica em larga escala, quer na situação da execução do plano proposto intitulado «Um Habeas Corpus Digital Europeu», frisando que a resposta dada pelas instituições, pelos Estados-Membros e pelas partes instadas a agir foi limitada;

D.

Considerando que, na sua resolução, exortou a Comissão e as demais instituições, órgãos, organismos e agências da UE a darem seguimento às recomendações, em conformidade com o disposto no artigo 265.o do TFUE («omissão»);

E.

Considerando qua a Wikileaks revelou recentemente a vigilância seletiva das comunicações dos três últimos presidentes franceses, bem como de ministros do governo francês e do Embaixador da França nos EUA; que esta espionagem estratégica e económica efetuada em grande escala pela NSA na última década visou a totalidade das estruturas do Estado francês e as principais empresas francesas;

F.

Considerando que, no seu relatório, o relator especial para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão indica que a encriptação e o anonimato são portadores da confidencialidade e da segurança necessárias ao exercício do direito à liberdade de opinião e de expressão na era digital; que este relatório indica também que quaisquer restrições em matéria de encriptação e de anonimato devem ser estritamente circunscritas e conformes com os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da legitimidade dos objetivos;

1.

Saúda os inquéritos abertos pelo Bundestag, pelo Conselho da Europa, pelas Nações Unidas e pelo Senado brasileiro, bem como os debates realizados em muitos outros parlamentos nacionais e o trabalho desenvolvido por diversos intervenientes da sociedade civil, que contribuíram para promover a consciencialização do público para a vigilância eletrónica em larga escala;

2.

Insta os Estados-Membros a retirarem eventuais acusações contra Edward Snowden, a oferecerem-lhe proteção e, consequentemente, a evitarem a sua extradição ou entrega por parte de países terceiros, reconhecendo assim o seu estatuto de denunciante e defensor internacional dos direitos humanos;

3.

Manifesta-se, não obstante, profundamente desiludido com a falta geral de sentido de urgência e de vontade da maioria dos Estados-Membros e das instituições da UE de se debruçarem seriamente sobre as questões levantadas pela resolução e de seguirem as recomendações concretas aí apresentadas, bem como com a falta de transparência ou de diálogo com o Parlamento;

4.

Manifesta a sua preocupação relativamente a alguns atos legislativos recentes de determinados Estados-Membros que expandem as capacidades de vigilância das agências de informação, incluindo, em França, a nova lei em matéria de informações de segurança adotada pela Assembleia Nacional, em 24 de junho de 2015, que contém várias disposições que, segundo a Comissão, suscitam importantes questões jurídicas assim como a adoção, no Reino Unido, da lei de 2014 relativa à conservação de dados e aos poderes de investigação e a subsequente decisão do Tribunal, segundo a qual alguns artigos são ilegais e não devem ser aplicados e, por fim, as propostas de nova legislação destinada a atualizar a lei sobre a informação e a segurança, de 2002, nos Países Baixos; reitera o seu apelo a todos os Estados-Membros para que garantam que os seus quadros legislativos e mecanismos de supervisão presentes e futuros, que regem as atividades das agências de informação, estejam em conformidade com as normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e toda a legislação pertinente da União;

5.

Saúda o inquérito levado a cabo pelo Bundestag alemão em matéria de vigilância em larga escala; manifesta a sua viva apreensão face às revelações de vigilância em larga escala das telecomunicações e dos dados Internet no interior da União por parte da agência alemã de informações de segurança (BND) em cooperação com a NSA; considera que tal constitui uma violação do princípio de cooperação leal nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do TUE;

6.

Solicita ao seu Presidente que convide o Secretário-Geral do Conselho da Europa a lançar o procedimento previsto no artigo 52.o, segundo o qual «qualquer Alta Parte Contratante deverá fornecer, a requerimento do Secretário-Geral do Conselho da Europa, os esclarecimentos pertinentes sobre a forma como o seu direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta Convenção»;

7.

Considera que, até à data, a reação da Comissão à resolução tem sido extremamente inadequada, atendendo à gravidade das revelações; insta a Comissão a dar resposta aos apelos feitos na resolução, o mais tardar até dezembro de 2015; reserva-se o direito de interpor um recurso por omissão ou de criar uma reserva para acolher determinados certos recursos orçamentais destinados à Comissão, até que tenha sido dado o seguimento adequado a todas as recomendações;

8.

Frisa a importância do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 8 de abril de 2014, que declara inválida a Diretiva 2006/24/CE relativa à conservação de dados; recorda que o Tribunal considerou que a ingerência do instrumento em causa no direito fundamental à vida privada deve limitar-se ao estritamente necessário; salienta que esta decisão apresenta um aspeto novo, na medida em que o Tribunal de Justiça se refere especificamente a uma determinada jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a questão dos «programas gerais de vigilância» e incorpora agora, efetivamente, os mesmos princípios, decorrentes da referida jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no direito da UE neste domínio; realça que, por conseguinte, é de esperar que o Tribunal de Justiça também aplique, no futuro, o mesmo raciocínio aquando da avaliação da validade, nos termos da Carta, de outros atos legislativos da UE e dos Estados-Membros no domínio dos «programas gerais de vigilância»;

9.

Congratula-se com a abertura de negociações interinstitucionais informais relativas ao projeto de Regulamento geral sobre a proteção de dados e a adoção, por parte do Conselho, de uma abordagem geral para o projeto de Diretiva sobre a Proteção de Dados; reitera a sua intenção de concluir as negociações sobre o pacote relativo à proteção de dados em 2015;

10.

Recorda ao Conselho o seu compromisso de respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nas alterações que apresentar às propostas da Comissão; reitera, em particular, que o nível de proteção proporcionado não deve ser inferior ao nível já estipulado pela Diretiva 95/46/CE;

11.

Salienta que tanto o Regulamento «Proteção de dados» como a Diretiva «Proteção de dados» são necessários para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos, devendo, por isso, ser tratados como um pacote a adotar em simultâneo, a fim de assegurar que todas as atividades de tratamento de dados na UE garantam um elevado nível de proteção em todas as circunstâncias; sublinha que o objetivo de reforçar os direitos e as proteções dos indivíduos no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais tem de ser cumprido quando o pacote for adotado;

12.

Assinala que, desde a adoção da resolução, as negociações com os EUA a respeito do acordo-quadro UE-EUA sobre a proteção de dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de cumprimento da lei («acordo global») foram concluídas e o projeto de Acordo foi rubricado;

13.

Congratula-se com os esforços envidados pela administração dos EUA no sentido de restabelecer a confiança através do acordo global, e regozija-se, em especial, com o facto de a Lei de 2015 relativa ao recurso judicial (Judicial Redress Act of 2015) ter sido aprovada pela Câmara dos Representantes, em 20 de outubro de 2015, salientando as medidas substanciais e positivas adotadas pelos EUA para ir ao encontro das preocupações da UE; considera que é primordial garantir os mesmos direitos, em igualdade de circunstâncias, de recurso judicial efetivo aos cidadãos/pessoas singulares da UE cujos dados pessoais são tratados na UE e transferidos para os EUA, sem qualquer discriminação entre cidadãos da UE e dos EUA; insta o Senado norte-americano a aprovar legislação que garanta a referida igualdade de direitos; salienta que a adoção da Lei relativa ao recurso judicial pelo Congresso dos EUA é um pré-requisito para a assinatura e conclusão do acordo global;

14.

Relembra que, na resolução, solicitou a suspensão imediata da Decisão relativa ao «porto seguro», uma vez que não proporciona uma proteção adequada dos dados pessoais dos cidadãos da UE;

15.

Recorda que qualquer acordo internacional concluído pela UE prevalece sobre o direito derivado da União e salienta, por conseguinte, a necessidade de assegurar que o acordo global não restrinja os direitos e as garantias do titular dos dados aplicáveis à transferência de dados em conformidade com o direito da UE; exorta, por conseguinte, a Comissão a avaliar detalhadamente a forma precisa como o acordo global poderá interagir com o quadro jurídico da UE para a proteção de dados e afetar o mesmo, incluindo, respetivamente, a atual decisão-quadro do Conselho, a Diretiva relativa à proteção de dados (95/46/CE) e a diretiva e o regulamento futuros relativos à proteção de dados; insta a Comissão a apresentar um relatório de avaliação sobre este assunto ao Parlamento antes de dar início ao processo de ratificação;

16.

Recorda que a Comissão dirigiu treze recomendações aos EUA, na sua Comunicação, de 27 de novembro de 2013, sobre o funcionamento do sistema «porto seguro», com vista a assegurar um nível de proteção adequado;

17.

Congratula-se com o facto de, no seu acórdão de 6 de outubro de 2015, o TJUE ter invalidado a Decisão 2000/520/CE de adequação da Comissão sobre o «porto seguro»; salienta que este acórdão confirmou a posição de longa data do Parlamento a respeito da inexistência de um nível adequado de proteção ao abrigo do referido instrumento; convida a Comissão a tomar imediatamente as medidas necessárias para assegurar que todos os dados pessoais transferidos para os EUA sejam sujeitos a um nível efetivo de proteção fundamentalmente equivalente ao garantido na UE;

18.

Opõe-se ao facto de o Parlamento não ter recebido qualquer comunicação oficial da Comissão sobre o estado de aplicação das treze recomendações, embora a Comissão tenha anunciado que enviaria o documento até ao verão de 2014; sublinha que, na sequência da decisão do TJUE que invalidou a Decisão 2000/520/CE, é urgente que a Comissão apresente uma atualização detalhada sobre as negociações realizadas até à data e o impacto do acórdão nas futuras negociações anunciadas; convida a Comissão a ponderar imediatamente alternativas ao princípio de «porto seguro», a refletir sobre o impacto do acórdão noutros instrumentos para a transferência de dados pessoais para os Estados Unidos, e a apresentar um relatório sobre esta questão até ao final de 2015;

19.

Exorta a Comissão a avaliar o impacto jurídico e as implicações do acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de outubro de 2015, no processo Schrems (C-362/14), relativamente a quaisquer acordos com países terceiros que permitam a transferência de dados pessoais entre a UE e os EUA, tais como o Acordo sobre o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), o Registo de Identificação dos Passageiros (PNR), o acordo global UE-EUA e outros instrumentos do direito da UE que impliquem a recolha e o tratamento de dados pessoais;

20.

Apela, respeitando plenamente a plena competência dos parlamentos nacionais em matéria de controlo dos serviços nacionais de informação, a todos os parlamentos nacionais que ainda não o tenham feito, para que procederem a uma avaliação circunstanciada, imponham um controlo significativo das atividades de informação e assegurem que as comissões/entidades de controlo possuam recursos, perícia técnica, meios jurídicos e acesso a todos os documentos pertinentes, a fim de poderem supervisionar, de forma eficaz e independente, os serviços de informação e o intercâmbio de informações com outros serviços de informação estrangeiros; reitera o seu compromisso no sentido de cooperar estreitamente com os parlamentos nacionais, a fim de garantir que estejam em vigor mecanismos de supervisão eficaz, incluindo através da partilha das melhores práticas e de normas comuns;

21.

Tenciona dar seguimento à Conferência sobre o controlo democrático dos serviços de informação na União Europeia, realizada em 28 e 29 de maio de 2015, e prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar o intercâmbio de boas práticas em matéria de controlo dos serviços de informação, em estreita coordenação com os parlamentos nacionais; acolhe com satisfação as observações finais conjuntas dos copresidentes desta conferência, nas quais anunciam a sua intenção de convocar uma conferência de seguimento no prazo de dois anos;

22.

Considera que os atuais instrumentos de cooperação entre os órgãos de controlo, por exemplo a Rede Europeia de Analistas Nacionais de Informações (ENNIR), devem ser apoiados e mais utilizados, nomeadamente tirando partido do potencial do sistema IPEX para o intercâmbio de informações entre os parlamentos nacionais, em conformidade com o seu âmbito de aplicação e a sua capacidade técnica;

23.

Reitera o seu apelo para que o acordo sobre o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) seja suspenso;

24.

Salienta que a UE e os seus Estados-Membros necessitam de uma definição comum de «segurança nacional», a fim de garantir a segurança jurídica; assinala que a inexistência de uma definição clara possibilita comportamentos arbitrários e violações dos direitos fundamentais e do Estado de direito pelos governos e pelas comunidades de informação na UE;

25.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem cláusulas de caducidade e de prorrogação nos textos legislativos que autorizam a recolha de dados de natureza pessoal ou a vigilância de cidadãos europeus; salienta que estas cláusulas constituem garantias essenciais para assegurar que um instrumento invasivo da vida privada seja objeto de controlo regular quanto à sua utilidade e à sua proporcionalidade numa sociedade democrática;

26.

Frisa que uma boa relação entre a UE e os EUA continua a ser imprescindível para ambas as partes; assinala que as revelações sobre a vigilância comprometeram o apoio público a esta relação, salienta ser imperativo tomar medidas para garantir o restabelecimento da confiança, designadamente à luz da atual necessidade de cooperação no âmbito de um grande número de questões geopolíticas de interesse comum; salienta, neste contexto, que os EUA e a UE no seu conjunto têm de encontrar uma solução negociada, no respeito dos direitos fundamentais;

27.

Regozija-se com as recentes decisões legislativas e judiciais adotadas nos EUA tendo em vista limitar a vigilância em larga escala pela NSA, como sejam a adoção no Congresso do «Freedom Act» dos EUA sem quaisquer alterações, em consequência de um compromisso bipartidário e entre as duas câmaras e do acórdão do tribunal federal de recurso sobre o programa de registos telefónicos da NSA; lamenta, porém, que estas decisões se reportem sobretudo a cidadãos norte-americanos, ao passo que a situação dos cidadãos da UE permanece inalterada;

28.

Considera que qualquer decisão sobre o recurso a uma tecnologia de vigilância deve alicerçar-se numa avaliação aprofundada da necessidade e da proporcionalidade; acolhe com satisfação os resultados do projeto de investigação SURVEILLE, que oferece uma metodologia para a avaliação de tecnologias de vigilância tendo em conta aspetos jurídicos, éticos e tecnológicos;

29.

Sublinha que a UE deve contribuir para o desenvolvimento de normas/princípios internacionais, ao nível das Nações Unidas, em consonância com o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos, por forma a criar um quadro em matéria de proteção de dados à escala mundial, incluindo limitações específicas no que se refere à recolha de dados para efeitos de segurança nacional;

30.

Está convicto de que só estabelecendo normas credíveis a nível mundial será possível evitar uma «corrida às armas de vigilância»;

31.

Congratula-se com as iniciativas do sector privado das TIC em termos de desenvolvimento de soluções de segurança criptográfica e serviços Internet capazes de oferecer uma melhor proteção da vida privada; encoraja a prossecução do desenvolvimento de configurações conviviais para os utilizadores que os ajudem a gerir as informações que desejam partilhar e com quem; constata que várias empresas também anunciaram planear recorrer à encriptação integral («end-to-end») em resposta às revelações sobre a vigilância em larga escala;

32.

Recorda que, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE, os Estados-Membros não imporão aos prestadores, para o fornecimento dos serviços de transporte, armazenagem temporária e armazenagem em servidor, uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes; recorda, em particular, que o TJUE, nos acórdãos C-360/10 e C-70/10, rejeitou medidas de vigilância ativa da quase totalidade dos utilizadores dos serviços em causa (fornecedores de acesso à Internet num caso e uma rede social num outro caso) e precisou que é proibida toda e qualquer medida que imponha ao prestador de serviços de armazenagem uma vigilância geral;

33.

Saúda a publicação de relatórios de transparência por parte de empresas do sector das tecnologias da informação e das telecomunicações sobre pedidos de dados dos utilizadores por parte de governos; exorta os Estados-Membros a publicarem estatísticas sobre os pedidos que dirigem a empresas privadas no sentido de obterem informações de utilizadores privados;

34.

Manifesta-se desapontado pelo facto de a Comissão ter ignorado o claro apelo do Parlamento relativamente à suspensão do acordo TFTP, atendendo a que não foram dadas informações claras que permitissem esclarecer se outros órgãos do governo dos EUA teriam acedido a dados do sistema SWIFT fora do âmbito do TFTP; pretende ter este aspeto em conta quando, no futuro, lhe for solicitada a sua aprovação para a celebração de acordos internacionais;

35.

Reitera a sua posição de que todos os acordos, mecanismos e decisões em termos de adequação relativamente ao intercâmbio de dados pessoais com países terceiros exigem uma monitorização rigorosa e um acompanhamento imediato da Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados;

36.

Saúda a declaração de Riga da UE e dos EUA, de 3 de junho de 2015, sobre o reforço da cooperação transatlântica no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, no âmbito da qual os signatários se comprometem a melhorar a aplicação do Acordo UE-EUA sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal, a concluir a sua revisão tal como previsto no acordo e a organizar debates sobre estes temas com as autoridades competentes a nível nacional; salienta que estes acordos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal constituem um instrumento com base no qual as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros deverão cooperar com autoridades de países terceiros; convida, para o efeito, os Estados-Membros e o governo dos EUA a honrarem os referidos compromissos tendo em vista a rápida conclusão do Acordo UE-EUA sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal;

37.

Exorta a Comissão a comunicar ao Parlamento, até ao final de 2015, as lacunas identificadas nos diferentes instrumentos utilizados para as transferências internacionais de dados, no que concerne ao acesso pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de informação dos países terceiros, bem como os meios para fazer face a estas lacunas, a fim de assegurar que os dados pessoais da UE transferidos para países terceiros continuem a beneficiar da necessária proteção adequada;

38.

Considera que os direitos fundamentais dos cidadãos da UE continuam a estar em perigo e que pouco tem sido feito para garantir a plena proteção de tais direitos em caso de vigilância eletrónica em larga escala; lamenta os escassos progressos realizados no sentido de assegurar a proteção dos autores de denúncias e dos jornalistas;

39.

Lamenta o facto de muitos programas de informação em larga escala parecerem responder também a interesses económicos das empresas que desenvolvem e exploram esses programas, como sucedeu com a substituição do programa «Thinthread» da NSA pelo programa de vigilância em larga escala «Trailblazer», adjudicado à empresa SAIC em 2001;

40.

Reafirma a sua viva preocupação, no contexto dos trabalhos em curso no seio do comité da Convenção sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa, com a interpretação do artigo 32.o desta convenção de 23 de novembro de 2001 (convenção de Budapeste) relativo ao acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados com autorização ou de consulta pública, e opõe-se à conclusão de qualquer protocolo adicional e à formulação de toda e qualquer orientação destinada a alargar o âmbito de aplicação desta disposição além do regime em vigor estabelecido pela convenção, que já constitui uma exceção de vulto ao princípio da territorialidade, na medida em que as autoridades de aplicação da lei poderiam dispor da possibilidade de aceder livremente e à distância aos servidores e aos sistemas informáticos situados noutras jurisdições sem recurso a acordos de assistência judiciária mútua ou a outros instrumentos de cooperação judiciária estabelecidos para garantir os direitos fundamentais das pessoas singulares, incluindo a proteção de dados e o respeito das garantias processuais; salienta que a UE tem exercido as suas competências no domínio da cibercriminalidade, razão pela qual as prerrogativas da Comissão e do Parlamento deveriam ser respeitadas;

41.

Lamenta que a Comissão não tenha respondido ao pedido do Parlamento relativo à realização de uma análise sobre um programa europeu abrangente para a proteção dos autores de denúncias e insta a Comissão a apresentar, o mais tardar, até ao final de 2016, uma comunicação sobre este assunto;

42.

Acolhe com agrado a resolução aprovada, em 23 de junho de 2015, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Melhorar a proteção dos autores de denúncias», nomeadamente o seu ponto 9 sobre a importância da denúncia de irregularidades para garantir o respeito dos limites legais impostos às operações de vigilância e o seu ponto 10, no qual se apela à UE para que adote legislação relativa à proteção dos autores de denúncias, que cubra igualmente o pessoal dos serviços de segurança nacional ou de informações de segurança e de empresas privadas que exercem as suas atividades neste domínio e para que conceda asilo, tanto quanto possível em virtude do direito nacional, aos autores de denúncias ameaçados de medidas de represália nos seus países de origem, sob reserva de reunirem as condições necessárias à sua proteção ao abrigo dos princípios enunciados pela Assembleia;

43.

Salienta que a vigilância compromete gravemente a prerrogativa de confidencialidade profissional de que beneficiam os médicos, os jornalistas, os advogados e outras profissões regulamentadas; realça, em particular, os direitos que assistem aos cidadãos da UE a serem protegidos contra qualquer vigilância das suas comunicações confidenciais com advogados, em violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente dos artigos 6.o, 47.o e 48.o, bem como da Diretiva 2013/48/UE relativa ao direito de acesso a um advogado; exorta a Comissão a apresentar, o mais tardar até ao final de 2016, uma comunicação sobre a proteção das comunicações confidenciais em profissões em que é aplicada a prerrogativa do sigilo profissional;

44.

Exorta a Comissão a preparar recomendações destinadas aos Estados-Membros sobre a forma de conciliar qualquer instrumento de recolha de dados de natureza pessoal para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais, incluindo terrorismo, com os acórdãos do TJUE de 8 de abril de 2014 sobre a conservação de dados (processos C-293/12 e C-594/12) e de 6 de outubro de 2015 o sistema «porto seguro» (processo C-362/14); destaca, em particular, os pontos 58 e 59 do acórdão sobre a conservação de dados e os pontos 93 e 94 do acórdão sobre o sistema «porto seguro», nos quais se exige claramente uma abordagem seletiva em matéria de recolha de dados e não uma abordagem indiscriminada;

45.

Destaca o facto de a mais recente jurisprudência, e nomeadamente o acórdão do TJUE de 8 de abril de 2014 sobre a conservação de dados, definir claramente enquanto requisito legal a demonstração da necessidade e da proporcionalidade de quaisquer medidas que impliquem a recolha e a utilização de dados pessoais que possam interferir com o direito ao respeito da vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados; considera lamentável que considerações políticas comprometam, em muitos casos, o respeito por estes princípios jurídicos no processo de tomada de decisões; exorta a Comissão a garantir, no âmbito do seu programa «Legislar melhor», que toda a legislação da UE seja de elevada qualidade, observe todas as normas jurídicas e a jurisprudência e esteja em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE; recomenda que as avaliações de impacto de todas as medidas de aplicação da lei e de segurança que envolvam a utilização e a recolha de dados pessoais estejam, por princípio, sujeitas aos critérios da necessidade e da proporcionalidade;

46.

Manifesta-se dececionado pelo facto de a Comissão não ter tomado medidas com vista a dar seguimento às recomendações pormenorizadas constantes da resolução relativas ao reforço da segurança informática e da privacidade em linha na UE;

47.

Saúda o facto de, até ao momento, já terem sido adotadas medidas para reforçar a segurança informática do Parlamento, como apresentadas no plano de ação preparado pela DG ITEC sobre a segurança das TIC no PE; solicita que esses esforços sejam prosseguidos e que seja dado seguimento de forma plena e rápida às recomendações contidas na resolução; apela à apresentação de novas ideias e, se necessário, de uma alteração legislativa no domínio da contratação pública, a fim de reforçar a segurança informática das instituições da UE; solicita a substituição sistemática, em todas as instituições da UE, de programas informáticos proprietários por programas de fonte aberta passíveis de audição e de verificação; requer a introdução obrigatória de um critério de seleção de «software» de código aberto em todos os concursos públicos em matéria de TIC e a disponibilização de instrumentos de encriptação;

48.

Reitera firmemente o seu apelo em prol do desenvolvimento, no âmbito das novas iniciativas, como o mercado único digital, de uma estratégia europeia para o aumento da independência das TI e da privacidade em linha que dinamizará o setor das TI na UE;

49.

Tenciona apresentar ulteriores recomendações neste domínio na sequência da Conferência intitulada «Protecting on-line privacy by enhancing IT security and EU IT autonomy» (Proteger a privacidade em linha através do reforço da segurança informática e da autonomia das TI na UE), agendada para o final de 2015, com base nas conclusões do recente estudo STOA sobre a vigilância em larga escala dos utilizadores informáticos;

50.

Saúda o objetivo da Comissão de tornar a UE um interveniente de referência no quadro da governação da Internet e a sua visão de um modelo multilateral neste domínio, reiterado durante a reunião multilateral sobre o futuro da governação da Internet (NETmundial), realizada em abril de 2014, no Brasil; aguarda com expetativa os resultados dos trabalhos em curso neste domínio à escala internacional, designadamente no âmbito do Fórum sobre a Governação da Internet;

51.

Adverte contra a espiral restritiva manifesta do direito fundamental ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais quando todo e qualquer fragmento de informação sobre o comportamento humano é considerado potencialmente útil na luta contra atividades criminosas futuras, o que cria forçosamente uma cultura de vigilância em larga escala em que cada cidadão é considerado um suspeito potencial e gera, consequentemente, uma desagregação da coesão social e da confiança;

52.

Tenciona ter em conta as conclusões das investigações aprofundadas da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a proteção dos direitos fundamentais no contexto da vigilância, nomeadamente sobre a atual situação jurídica de particulares no que respeita às vias de recurso disponíveis em relação a essas práticas;

53.

Encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de continuar a acompanhar os desenvolvimentos neste domínio e o seguimento das recomendações formuladas na resolução;

54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

20.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/59

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 17 de setembro de 2015, de Recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (COM(2015)0462),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2014, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2015 (COM(2014)0902),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2015 (1),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO), de 9 de março de 2015, intituladas «Análise Anual do Crescimento de 2015 e Relatório Conjunto sobre o Emprego: orientações políticas para as políticas sociais e de emprego» (2),

—

Tendo em conta a sua posição, de 8 de julho de 2015, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3),

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Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu n.o 3/2015 intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução»,

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Tendo em conta o relatório da Rede Europeia em matéria de Política Social (ESPN) intitulado Apoio Integrado aos Desempregados de Longa Duração: Estudo das Políticas Nacionais, 2015 («Integrated support for the long-term unemployed: A study of national policies — 2015»),

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Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (O-000121/2015 — B8-1102/2015),

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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

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Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, devido à crise económica e às suas consequências, o desemprego de longa duração duplicou desde 2007 e representa metade do desemprego total, ou seja, mais de 12 milhões de pessoas, que constituem 5 % da população ativa da UE; que, em 2014, mais de 60 % dos desempregados de longa duração estavam sem emprego há pelo menos dois anos consecutivos;

B.

Considerando que a taxa de desemprego de longa duração difere sensivelmente entre os Estados-Membros, variando entre 1,5 % na Áustria e 19,5 % na Grécia; que os Estados-Membros com as mais elevadas taxas de desemprego de longa duração são a Itália, Portugal, a Eslováquia, a Croácia, a Espanha e a Grécia; que a recuperação económica deve adquirir um maior dinamismo, uma vez que, atualmente, não confere um impulso suficiente para reduzir de forma significativa as elevadas taxas de desemprego estrutural;

C.

Considerando que o não registo de uma grande percentagem de desempregados de longa duração e as falhas metodológicas no que toca à recolha de dados fazem com que a situação seja subestimada nas estatísticas oficiais;

D.

Considerando que o desemprego de longa duração conduz, muitas vezes, a pobreza, desigualdade e exclusão social, afetando desproporcionadamente as pessoas vulneráveis que ocupam uma posição desfavorecida no mercado de trabalho;

E.

Considerando que o desemprego de longa duração isola progressivamente as pessoas em relação ao mercado de trabalho, devido à deterioração das competências, à perda de contacto com as redes profissionais e à perda do ritmo de trabalho, podendo traduzir-se numa espiral de afastamento da sociedade, em tensões domésticas e em sentimentos de alienação; que todos os anos, perto de um quinto dos desempregados de longa duração perdem a motivação e passam a engrossar as fileiras de inativos, em resultado da falta de sucesso nos seus esforços de procura de emprego;

F.

Considerando que as consequências do desemprego de longa duração são particularmente graves em agregados familiares sem emprego, traduzindo-se, muitas vezes, num baixo nível educacional, na separação do «mundo laboral», no aumento dos problemas mentais e de saúde, na exclusão social e, nos casos mais graves, na transmissão da pobreza de geração em geração;

G.

Considerando que os períodos de desemprego de longa duração têm, muitas vezes, consequências negativas a longo prazo para as perspetivas de emprego, a progressão na carreira, os perfis salariais e as pensões («efeitos de cicatriz»);

H.

Considerando que o desemprego de longa duração tem elevadíssimos custos societais devido à erosão das competências, ao aumento das despesas no domínio social, aos custos não financeiros decorrentes da perda de autoconfiança de um elevado número de pessoas que não utilizam plenamente o seu potencial e ao enfraquecimento da coesão social;

I.

Considerando que a persistência de elevados níveis de desemprego de longa duração prejudica a realização das metas globais da Estratégia Europa 2020, a saber, um nível de emprego de 75 % na faixa etária de 20-64 anos e a redução em, pelo menos, 20 milhões do número de pessoas em situação, ou em risco, de pobreza ou exclusão social;

J.

Considerando que a manutenção das competências no caso da perda de emprego, bem como a educação, a formação e a reconversão tendo em vista futuras necessidades em matéria de competências constituem elementos importantes para combater e remediar as situações de desemprego de longa duração;

K.

Considerando que a presente recomendação se assemelha à Garantia para a Juventude; que cumpre retirar ensinamentos das primeiras experiências adquiridas com a introdução da Garantia para a Juventude;

1.

Acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de propor uma Recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho; salienta que uma apresentação antecipada da proposta e o respetivo acordo em sede de Conselho teriam evitado uma parte do desemprego de longa duração que se regista atualmente; manifesta a sua preocupação com a possibilidade de a recomendação do Conselho não ser suficiente para remediar prontamente a situação dos desempregados de longa duração e incentiva os Estados-Membros a produzirem resultados;

2.

Apoia as três principais componentes da proposta: (i) melhorar significativamente o registo dos desempregados de longa duração junto dos serviços de emprego, visando uma cobertura exaustiva; (ii) avaliar o potencial, as necessidades individuais e as preferências de emprego dos desempregados de longa duração, antes de atingirem 18 meses em situação de desemprego; e (iii) propiciar um «acordo de integração no emprego», entre o desempregado de longa duração e os serviços em causa, que seja adaptado, equilibrado e inteligível, num prazo máximo de 18 meses após o início do período de desemprego; salienta, no entanto, que a avaliação individual deve efetuar-se nos primeiros 12 meses de desemprego, por forma a assegurar que o acordo de integração no emprego possa ser realizado antes de serem atingidos 18 meses de desemprego; realça que, sempre que aplicável, a abordagem em três fases não deve carecer da integração global de intervenientes não estatais no processo, tais como as ONG sociais que trabalham com desempregados de longa duração;

3.

Destaca a necessidade de chegar a todos os desempregados de longa duração, incluindo os não registados, e não apenas às pessoas desempregadas por 18 meses ou mais; considera que é fundamental que as políticas dos Estados-Membros relativas ao desemprego de curta duração (inferior a 12 meses) e ao desemprego juvenil (designadamente a Garantia para a Juventude) se insiram naturalmente no âmbito das políticas destinadas a combater o desemprego de longa duração;

4.

Apoia o apelo a uma cooperação estreita e a uma coordenação eficaz de todas as partes envolvidas na reintegração dos desempregados de longa duração (incluindo, sempre que aplicável, as organizações da sociedade civil) e à criação de balcões únicos onde a pessoa desempregada beneficie da presença um profissional responsável pelo seu processo («ponto de contacto único»), sem que o esforço de reinserção seja prejudicado em caso de mudança de regime de prestações para o desempregado;

5.

Realça a necessidade de uma abordagem individual na avaliação das capacidades e necessidades dos desempregados de longa duração, no que se refere à sua reintegração no mercado de trabalho, que decorra do respeito dos direitos existentes e tenha igualmente em conta a sua situação pessoal e as suas eventuais necessidades nesse contexto; salienta a necessidade de dispor de pessoal suficiente e altamente qualificado, capaz de adotar abordagens individuais para os desempregados de longa duração, os quais constituem um grupo heterogéneo;

6.

Regista a recomendação no sentido de se introduzir um «acordo de integração no emprego» escrito e compreensível, que defina os direitos e as responsabilidades tanto da pessoa desempregada como das autoridades, representadas pelo profissional responsável pelo processo, e que delineie, deste modo, expectativas claras para todas as partes envolvidas, sendo equitativo para os desempregados e respeitando as respetivas qualificações pessoais e os seus direitos enquanto trabalhadores; solicita que esse acordo seja regularmente atualizado;

7.

Considera essencial adaptar todos os programas de reintegração dos desempregados de longa duração às necessidades do mercado de trabalho e formulá-los em estreita cooperação com os parceiros sociais; exorta os Estados-Membros a motivarem os empregadores, designadamente num espírito de responsabilidade social das empresas, para que se empenhem ativamente na oferta de oportunidades de emprego para os desempregados de longa duração e, sempre que for necessário, nomeiem tutores, a fim de facilitar a reintegração harmoniosa dos desempregados de longa duração nos seus postos de trabalho; insta os serviços de emprego dos Estados-Membros a auxiliarem as PME na facilitação dessa tutoria; recorda que os desempregados de longa duração necessitam não só de emprego, mas também de aconselhamento e de preparação para uma bem-sucedida reinserção no mercado de trabalho;

8.

Insta os Estados-Membros a integrarem os fundos da UE — nomeadamente através do Fundo Social Europeu — nas suas políticas nacionais, a fim de utilizar um financiamento nacional adequado para lutar contra o desemprego de longa duração; salienta que as limitações orçamentais com que se deparam determinados Estados-Membros (mormente no âmbito dos programas de ajustamento económico) não devem impedir a rápida aplicação da recomendação; insta a Comissão a explorar opções para um acesso rápido ao financiamento da UE e, sempre que possível, a mobilizar recursos adicionais, como no caso da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; salienta a necessidade de vários Estados-Membros afetarem financiamento adequado para o reforço das capacidades administrativas dos serviços de emprego;

9.

Solicita, nomeadamente, a melhoria das capacidades financeiras e administrativas dos serviços de emprego públicos com vista a assegurar que possam desempenhar um papel fulcral na aplicação da presente proposta;

10.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a forma de apoiar os programas específicos de formação no local de trabalho, bem como os planos de desenvolvimento empresarial e de investimento que criaram postos de trabalho sustentáveis e de qualidade para os desempregados de longa duração;

11.

Frisa que a aplicação eficaz da recomendação está indissociavelmente ligada à estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros e, a nível nacional, entre parceiros sociais (setoriais), organizações da sociedade civil que representam os desempregados, autoridades locais e regionais, serviços de emprego públicos e privados, prestadores de cuidados sociais e de saúde locais e regionais, institutos de ensino e formação, bem como ao envolvimento ativo dos empregadores, a fim de melhor compreender as suas exigências e necessidades;

12.

Recorda a sua posição sobre a decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que insiste na necessidade de medidas específicas para proteger os desempregados de longa duração da exclusão social e para garantir a sua reintegração no mercado de trabalho, no respeito dos Tratados;

13.

Exorta os Estados-Membros, ao formularem a sua estratégia nacional de luta contra o desemprego de longa duração, a terem em conta as diferenças regionais, nomeadamente as diferenças entre as zonas urbanas e rurais;

14.

Congratula-se com a sugestão da Comissão de instaurar, através do Semestre Europeu e do Comité do Emprego, um acompanhamento multilateral da aplicação da recomendação; insiste na necessidade de o acompanhamento ser rigoroso e, se necessário, complementado por instruções nas recomendações específicas por país apresentadas aos Estados-Membros; insta a Comissão a facilitar processos de aprendizagem mútua que reúnam os Estados-Membros com elevadas taxas de desemprego de longa duração e os Estados-Membros que registaram êxito na reinserção célere dos desempregados (de longa duração) nos seus mercados de trabalho;

15.

Exorta os Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais a terem em conta o contributo do Parlamento, antes de chegarem a um acordo sobre essa recomendação;

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

20.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/63

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2014, intitulada «Uma nova era para a aviação — Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável» (COM(2014)0207),

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 4.o, n.o 2, alínea g) e 16.o e o Título VI,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.o e 8.o,

—

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

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Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Uma nova era para a aviação — Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável»,

—

Tendo em conta o relatório final do Grupo de Pilotagem Europeu para os RPAS intitulado «Roteiro para a integração de sistemas de aeronaves telepilotadas civis no sistema de aviação europeu»,