12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/1

1.

congratula-se com o grande êxito da política europeia de investigação desenvolvida por programas-quadro sucessivos até ao programa Horizonte 2020, o mais importante programa integrado de investigação do mundo, baseado na excelência científica e na aceleração das inovações;

2.

recorda que o Horizonte 2020 é o principal instrumento de apoio ao desenvolvimento da investigação e da inovação na Europa no âmbito de uma estratégia global (a Estratégia Europa 2020) e ao serviço da realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI);

3.

reafirma a pertinência da Estratégia Europa 2020, que propõe uma abordagem consolidada do triângulo do conhecimento (investigação — formação — inovação), continuando a ser essencial mudar o espírito de aprendizagem e elevar o nível de formação para todos, promovendo a colaboração entre universidades e empresas; propõe, além disso, que se pugne por uma maior articulação e complementaridade com os programas Erasmus+ e Interreg, incluindo o Interreg Europe, com vista à cooperação inter-regional; sublinha que a realização do EEI deve ser prosseguida e que passa por alcançar vários objetivos, sendo a excelência científica um elemento crucial e indispensável, mas não exclusivo;

4.

sublinha que os objetivos do EEI são pertinentes e devem ser concretizados, nomeadamente os que dizem respeito ao desenvolvimento de cooperações transnacionais, à mobilidade dos conhecimentos, ao mercado de trabalho único dos investigadores e inovadores, à igualdade entre homens e mulheres e ao acesso à informação e à ciência;

5.

recomenda, com o objetivo de reforçar o apoio ao projeto de construção de uma Europa do conhecimento, a identificação do talento europeu e o acompanhamento da carreira dos investigadores, a definição de percursos europeus para os investigadores que lhes permitam associar programas de apoio à sua carreira de investigação nas fases de transição, bem como o reforço da integração de investigadores no setor empresarial;

6.

recusa limitar o debate orçamental unicamente ao programa-quadro: em função dos métodos de avaliação, a proporção da política de coesão consagrada à investigação e à inovação varia entre 43 e 110 mil milhões de EUR, sem contar com os importantes contributos de outras políticas setoriais e do plano Juncker;

7.

solicita que se volte a conferir prioridade absoluta à inovação e à investigação no quadro do debate sobre o futuro da Europa e das prioridades estabelecidas pela Declaração de Roma (1), que se reforce a governação transversal das questões no domínio da investigação, da inovação e da formação na União, bem como que se intensifique o esforço orçamental global consagrado pela União Europeia à I&I através de todas essas políticas, no âmbito do QFP em vigor e futuro. Neste contexto global, e em consonância com o projeto de relatório do Parlamento Europeu (2) e com o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a maximização do impacto dos programas de investigação e inovação da UE, constituído por peritos independentes (relatório Lamy) (3), o orçamento do programa-quadro deve ser aumentado significativamente para, pelo menos, manter a dinâmica de crescimento do atual programa-quadro (4). Em qualquer caso, o impulso a dar à I&I não deve prejudicar a política de coesão, que continua a ser o principal instrumento de financiamento da UE para alcançar a coesão económica e social e a convergência entre os seus territórios. É necessário mobilizar e combinar todo o potencial dos instrumentos de ação das políticas de coesão e de I&I, a fim de promover o desenvolvimento regional;

8.

apela a uma nova ambição coletiva que não se centre apenas na excelência científica na Europa, mas na excelência científica e na capacidade de inovação de todo o território europeu, mobilizando todo o potencial de todos os seus territórios, contribuindo para o reforço das suas capacidades e promovendo uma inovação aberta e colaborativa;

9.

considera que tal ambição é ainda mais necessária no contexto de uma globalização cujos efeitos continuam por controlar, designadamente à escala local e regional, e perante a qual a investigação e a inovação constituem fatores de resiliência, de elevado valor acrescentado e de competitividade sustentável;

10.

considera que se deve promover uma abordagem global do financiamento europeu, nacional e regional, sem a qual essa ambição e o debate orçamental europeu não farão sentido; recorda a importância do objetivo de consagrar 3 % do PIB à I&I pública e privada, fixado para todos os Estados-Membros pela Estratégia Europa 2020, que se tem mantido a 2,03 % desde 2015, e prejudicado, nomeadamente, pela diminuição das dotações em vários Estados-Membros; considera essencial, para este efeito, prosseguir o reforço dos sistemas de I&I, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país e de cada região, mediante uma coordenação mais eficaz das políticas a nível europeu e o incentivo às reformas necessárias a nível nacional e regional, designadamente através do Semestre Europeu e das estratégias de especialização inteligente;

11.

considera necessário clarificar o debate sobre as sinergias e propõe cinco princípios operacionais que podem ser partilhados entre a União, os Estados-Membros, as regiões e os municípios:

12.

recorda que o valor acrescentado europeu do programa-quadro assenta, antes de mais, na sua dimensão coletiva e colaborativa e no seu contributo para a ligação em rede dos investigadores e dos ecossistemas de inovação. Esta dimensão deve continuar a prevalecer sobre o apoio aos projetos individuais;

13.

manifesta a sua preocupação com a diminuição da taxa média de sucesso dos convites à apresentação de propostas, mais baixa do que no programa-quadro anterior, o que dificulta seriamente a sua divulgação nos territórios. A concorrência necessária, própria de uma abordagem de excelência, não se deve traduzir na exclusão nem numa concentração excessiva;

14.

afirma que é indispensável manter a abertura do programa-quadro para garantir a sua divulgação em toda a Europa, nos seus territórios e junto dos seus cidadãos; insta a uma maior inovação nos instrumentos do programa-quadro para combinar excelência, inclusão e participação;

15.

recorda a importância de manter um equilíbrio entre a investigação de base e a investigação próxima da colocação no mercado, mas também entre a investigação livre e a investigação que responde a questões levantadas pela sociedade e os intervenientes económicos. Tal visa tanto a inovação incremental como a inovação disruptiva, podendo as duas criar atividades novas e emprego;

16.

toma nota da prioridade concedida atualmente aos projetos com níveis elevados de maturidade tecnológica, que privilegiam as inovações incrementais, incentivando os investigadores a concentrarem-se em ideias já bem desenvolvidas que possam ser concretizadas no mercado num curto espaço de tempo. Salienta, ao mesmo tempo, que o apoio aos projetos que se encontram nos primeiros níveis de maturidade tecnológica também é importante para trazer inovação para o mercado. Sublinha a importância das inovações disruptivas, assentes em níveis mais baixos de maturidade tecnológica e que permitem lançar rapidamente novos produtos e serviços no mercado. Em qualquer caso, a aproximação das PME ao mercado e a criação de postos de trabalho sustentáveis devem constituir prioridades fundamentais da política de inovação. Este papel deve ser desempenhado, nomeadamente, por um Conselho Europeu da Inovação;

17.

solicita uma melhor tomada em consideração de todas as formas de excelência e de inovação, e recorda que a inovação não tecnológica e a inovação social criam uma necessidade de novos conhecimentos suscetíveis de estruturar novos domínios de excelência;

18.

defende que importa reconhecer plenamente a inovação social, que é sinónimo de ideias novas (produtos, serviços e modelos) que permitem responder a necessidades sociais no sentido lato do termo;

19.

frisa que a investigação e a inovação não se destinam exclusivamente às empresas, mas dizem igualmente respeito às políticas públicas, à saúde, à cultura e à vida da comunidade, bem como à economia social e aos novos modelos económicos, que contribuem para a criação de novas parcerias, de novas atividades e de novas relações sociais. Por conseguinte, a exploração dos resultados da inovação deve incidir não só no conceito de um produto com um valor económico no mercado, mas também no conceito de um serviço com um valor social para os cidadãos;

20.

sublinha que o termo excelência é utilizado para qualificar realidades muito diferentes; propõe que se distingam os seguintes desafios, que devem ser abordados pelo programa-quadro:

21.

propõe, na avaliação do impacto dos projetos, que se tenha em conta, tanto na fase ex ante no caso das propostas, como na fase ex post no caso dos projetos aprovados:

22.

propõe, a fim de contribuir para promover a excelência sob todas as formas, que no próximo programa-quadro se confira um papel mais importante aos territórios:

23.

solicita a introdução de dois novos desafios societais, a fim de desenvolver a produção científica de excelência em relação a desafios importantes para o futuro das sociedades europeias:

24.

preconiza reforçar o papel que ocupam, no âmbito dos desafios societais, a interdisciplinaridade e as ciências humanas e sociais, bem como a assunção de riscos, para gerar ideias e novas soluções, designadamente através do lançamento de convites à apresentação de projetos não sujeitos a uma temática predefinida;

25.

encoraja a adoção de uma nova abordagem complementar baseada em missões, para realizar com êxito explorações e grandes projetos, e em abordagens transversais tomando como modelo as cidades inteligentes, as questões ambientais ou a investigação marítima; reitera, para esse efeito, o pedido do Comité de que seja adotado no próximo programa-quadro um objetivo de 10 % de projetos com um impacto significativo na investigação marinha e marítima (5);

26.

manifesta surpresa pelo facto de muitas possibilidades oferecidas pela regulamentação em vigor não serem suficientemente utilizadas e propõe uma série de elementos de melhoria:

27.

solicita à Comissão que apresente os elementos de avaliação que permitem justificar o elevado nível do financiamento das grandes empresas no âmbito do programa Horizonte 2020, considerando que as suas despesas com a I&D pouco aumentaram e, em consequência, que proponha alterações no próximo programa-quadro;

28.

insiste na necessidade de financiar atividades de investigação mediante subvenções; lamenta a tendência para substituir as subvenções por empréstimos, mas reconhece que os projetos de alto nível de maturidade tecnológica, próximos das atividades do mercado, devem poder recorrer aos empréstimos, entre outros instrumentos;

29.

considera que o desenvolvimento de instrumentos financeiros com vista a apoiar os objetivos do programa-quadro só se justifica se estes permitirem, em parceria com instituições financeiras, cobrir riscos elevados em que haja uma falha no mercado, na linha do modelo InnovFin, por exemplo; lamenta a parca mobilização atual do plano Juncker para alargar a cobertura deste tipo de riscos;

30.

chama a atenção para a necessidade de melhorar o financiamento de projetos de inovação destinados às PME, com destaque para os programas Indústria 4.0, como uma melhor forma de estruturar o tecido industrial europeu, criando, além disso, uma procura tecnológica interna que favoreça o desenvolvimento europeu;

31.

constata que a excelência científica está inscrita nos polos e ecossistemas de inovação. A maioria dos beneficiários do Horizonte 2020 (universidades, organismos de investigação, PME, organizações da sociedade civil) está profundamente enraizada nos seus territórios, e a qualidade dos territórios contribui para a qualidade da ciência. Esta realidade deve ser plenamente reconhecida no programa-quadro;

32.

recorda que a dimensão territorial deve ser sistematicamente tida em conta na conceção de todas as políticas, na medida em que as estratégias de especialização inteligente (RIS3) conferem recursos aos intervenientes científicos e às empresas e criam valor para os territórios e os cidadãos;

33.

defende que as RIS3 foram adotadas e desenvolvidas pelas regiões com o objetivo de estruturar o investimento na investigação e inovação em beneficio do desenvolvimento económico, em complementaridade com as outras regiões, e que conciliar os investimentos das regiões e os investimentos europeus em projetos estruturais nos domínios da especialização inteligente aumenta o impacto do programa-quadro, evitando o financiamento de projetos desligados das realidades locais;

34.

afirma que o programa-quadro deve promover o reforço das capacidades de I&I nos territórios, a fim de os acompanhar nos seus progressos para a excelência, nomeadamente nos domínios da especialização inteligente, e reforçar a capacidade de todas as regiões para participar no Horizonte 2020, contribuindo com projetos de qualidade;

35.

sublinha a importância dos municípios enquanto polos de inovação, que desempenham um papel central na construção da excelência; sublinha ainda que uma concentração excessiva da ciência nos polos de inovação constitui um obstáculo à busca de um efeito multiplicador em todo o tecido económico e social, sendo necessário mobilizar os nichos de excelência afastados dos centros principais; recorda o papel crucial que a política regional desempenha neste domínio;

36.

propõe uma nova parceria para a excelência da I&I na Europa entre a UE, os Estados-Membros, as regiões e os municípios em torno de uma governação a vários níveis reforçada, do respeito do princípio da subsidiariedade, de uma cultura comum de inovação aberta e da valorização das iniciativas provenientes do terreno numa abordagem da base para o topo;

37.

solicita um maior contributo do programa-quadro para o reforço dos polos e ecossistemas territoriais de inovação, um maior apoio para as redes de transferência de tecnologias, bem como a criação de uma nova ação de «interligações territoriais» para reconhecer e financiar, através do programa-quadro, as redes territoriais de excelência, com base no modelo da iniciativa Vanguard;

38.

apela às regiões pioneiras para que formem consórcios europeus com vista à criação de inovações revolucionárias em toda a Europa. A identificação de oportunidades de colaboração, a cartografia dos componentes da cadeia de valor e a identificação das principais partes interessadas e das capacidades através de uma especialização inteligente representam etapas essenciais no processo de criação de valor acrescentado na UE;

39.

lamenta que, na fase intercalar, o programa Horizonte 2020 sofra de um défice de participação dos países da UE-13  (6) e destaca as disparidades de participação ao nível regional e local; recorda o desafio da mobilização do programa-quadro, e não só da política de coesão, em todos os territórios da União para apoiar os melhores pioneiros da excelência e permitir-lhes participar em colaborações europeias;

40.

gostaria que o programa «Difusão da excelência e alargamento da participação» do Horizonte 2020 fosse prosseguido e alargado nessa perspetiva. Solicita uma abordagem específica para as regiões com atrasos significativos no desenvolvimento da I&I, situadas em países não elegíveis para o programa, o que acontece com a maior parte das regiões ultraperiféricas, sem perder de vista o critério fundamental de excelência; destaca a baixa percentagem de recursos do Horizonte 2020 mobilizados para este programa (1 %), assinala a ausência de uma alteração significativa no acesso ao programa-quadro e estranha que os países que são os principais beneficiários do Horizonte 2020 também sejam os que mais beneficiam deste programa. Considera que esta situação fragiliza a legitimidade do programa-quadro e solicita que sejam lançadas novas iniciativas;

41.

propõe uma abordagem integrada dos progressos para a excelência, a aplicar com base num plano de coordenação próprio a cada país e a cada região para realizar as reformas necessárias, construir centros de excelência abertos a todos, lutar contra a fuga de cérebros e participar de pleno direito nas redes europeias de investigação. Este plano pode ser cofinanciado por fundos regionais, nacionais e europeus, do Horizonte 2020 e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

42.

propõe, para tal, que se reforce o acesso a colaborações europeias:

43.

reitera com firmeza que a colaboração inscrita nas redes deve prevalecer sobre a concorrência, no âmbito do programa-quadro e em conformidade com os valores da União, e insiste na importância destas redes como fontes de projetos e de excelência;

44.

salienta, a este respeito, a importância do programa «Regiões do Conhecimento», integrado no 7.o Programa-Quadro, que permitia verdadeiras interações com a política regional, contribuindo para iniciar colaborações duradouras entre intervenientes do triângulo do conhecimento nos territórios, associar o setor privado (nomeadamente PME) nos projetos do programa-quadro, apoiar a cooperação transnacional entre os ecossistemas inovadores e integrar os intervenientes locais e regionais no EEI;

45.

solicita a criação de uma política ambiciosa de desenvolvimento dessas redes de colaboração:

46.

recorda que existem múltiplas possibilidades no âmbito do Horizonte 2020 para apoiar essas iniciativas; questiona-se sobre a sua dotação e mobilização reduzidas e solicita uma maior utilização de ações de coordenação e de apoio; incentiva um maior reconhecimento das iniciativas inovadoras apresentadas pelos territórios através do programa-quadro. Solicita também um reforço do apoio às cooperações inter-regionais em torno das RIS3, tanto no âmbito do Horizonte 2020 como da política de coesão;

47.

assinala que a associação dos territórios à execução do Horizonte 2020 aumentou desde o seu lançamento, com cada vez mais regiões parceiras em instrumentos de programação conjunta, como as ações no âmbito do ERA-NET, as ações Marie Skłodowska-Curie COFUND e as parcerias público-privadas no domínio da investigação e inovação, à semelhança da iniciativa Clean Sky;

48.

pretende o desenvolvimento dessas ações elaboradas em conjunto, solicita que se simplifique e harmonize as regras de execução e, por exemplo, se facilite, com o acordo dos Estados-Membros, a participação das regiões em iniciativas de programação conjunta (artigo 185.o do TFUE);

49.

solicita uma maior simplificação administrativa na concessão dos auxílios, o prosseguimento e o reforço da centralização das subvenções e dos apoios mediante um portal único de acesso à informação, assim como a prestação das informações sobre os programas em todas línguas oficiais da UE, inclusive em todas as suas formalidades, e na plataforma de gestão dos auxílios do portal dos participantes, a fim de facilitar o acesso dos mesmos;

50.

incentiva a adoção de mecanismos de concessão de uma contribuição da UE complementar ao programa-quadro, com vista a apoiar iniciativas de excelência lançadas pelos territórios que mobilizem financiamentos significativos e diversificados;

51.

considera que a experiência obtida com as estratégias de especialização inteligente e a sua execução oferecem indicações muito úteis para a gestão do Horizonte 2020 e do futuro programa-quadro, bem como para a definição dos programas de trabalho que determinam os temas elegíveis para financiamento; exorta as autoridades que participam nesta programação a associar mais os territórios ao processo, a fim de reforçar a sua coerência com os desafios do terreno;

52.

considera fundamental que os diferentes desafios do programa Horizonte 2020 tomem em consideração o impacto socioeconómico nas regiões aquando da conceção, planificação e identificação dos setores de financiamento deste programa, de modo que a sua seleção contribua de forma eficaz para a melhoria da qualidade de vida em todas as regiões europeias;

53.

insta ao reexame de todos os dispositivos do programa-quadro em função dos princípios da subsidiariedade e da complementaridade, a fim de reforçar a articulação entre os diferentes intervenientes tendo em vista não só o financiamento conjunto, mas também uma nova repartição das funções, concentrando a ação do programa-quadro nos domínios com valor acrescentado europeu;

54.

propõe fazer evoluir o «selo de excelência», concedido às melhores candidaturas rejeitadas a título do instrumento para as PME, para que se torne um verdadeiro instrumento de parceria, cuja gestão seria partilhada entre a UE e as regiões com vista a articular o melhor possível a sua ação a montante e a jusante das candidaturas apresentadas. Estes princípios são válidos para as outras medidas contempladas pelo «selo de excelência», tais como as ações Marie Skłodowska-Curie e as bolsas do Conselho Europeu de Investigação, bem como todos os outros projetos que favorecem as sinergias;

55.

sublinha o papel dos órgãos de poder local enquanto espaços de ensaio e «primeiros aderentes» através da contratação pública; solicita uma flexibilização do quadro regulamentar destas atividades e uma simplificação do mecanismo de apoio aos contratos públicos inovadores, atualmente pouco utilizado e com regras insuficientemente assimiladas pelas autoridades adjudicantes;

56.

reitera a importância de uma abordagem a 360o da inovação, que seja tanto incremental como disruptiva, tecnológica e não tecnológica, da inovação através do design e orientada para os utilizadores, da inovação social e da inovação aberta e colaborativa; recorda que os polos e ecossistemas a nível local são os principais atores das ações de inovação, de transferência e de criação de valor; solicita à Comissão que, no âmbito da criação do Conselho Europeu da Inovação, tenha em consideração o papel que os órgãos de poder local desempenham neste domínio e os associe às futuras atividades desta entidade;

57.

propõe instaurar, no próximo programa-quadro, uma nova estrutura do instrumento PME, cujas condições de programação e de execução associem os órgãos de poder local a montante e a jusante, de modo a garantir uma maior articulação com as especializações inteligentes e os financiamentos locais, e a atenuar o efeito dissuasivo associado à sua taxa de sucesso muito baixa;

58.

opõe-se a qualquer ideia de transferência de uma parte dos fundos da política de coesão para ações do programa-quadro, a fim de financiar automaticamente um maior número de projetos ou apoiar estas «excelentes candidaturas rejeitadas»; pretende defender a autonomia dos órgãos de poder regionais e promover a abordagem proposta de elaboração conjunta e de reforço das complementaridades e da cooperação;

59.

insiste na necessidade de ter em conta, desde a fase de elaboração dos projetos, os desafios da multiplicação, divulgação e apropriação dos resultados; constata os limites dos impactos atuais dos projetos nesses domínios; apoia, por conseguinte, o desenvolvimento de programas europeus e locais especificamente dedicados a essas atividades; insta a que se associe mais os territórios ao aproveitamento e à divulgação dos resultados dos projetos no âmbito do programa-quadro;

60.

apoia igualmente o desenvolvimento de instrumentos que visem passar da demonstração de conceitos para o mercado, como o projeto-piloto «Processo acelerado para a Inovação», ou a estruturação de novos setores industriais através da iniciativa INNOSUP e da sua componente de «projetos facilitados por agrupamentos para novas cadeias de valor industriais» (cluster-facilitated projects for new industrial value chain), e apela à sua ampliação;

61.

preconiza o desenvolvimento de um conjunto de ferramentas de apoio destinadas mais a agrupamentos de empresas do que a empresas individuais, a fim de permitir abordagens transectoriais e parcerias de colaboração na UE. Além disso, o papel que os agrupamentos de empresas podem desempenhar enquanto pontes entre os intervenientes no interior e no exterior das regiões e como canais de apoio empresarial às PME deve refletir-se nas políticas da UE;

62.

solicita à Comissão uma avaliação do impacto das reformas introduzidas em 2013 para favorecer as sinergias entre o Horizonte 2020 e os FEEI;

63.

lamenta que as indústrias emergentes não figurem num lugar proeminente do segundo pilar, bem como o apoio muito reduzido concedido às redes de excelência de polos e ecossistemas de inovação orientados para a indústria do futuro, como a iniciativa Vanguard; manifesta a sua preocupação com as dificuldades persistentes encontradas para financiar projetos-piloto industriais e demonstradores em grande escala; solicita à Comissão que, desde já, reforce as dotações e preveja novas ações nestes domínios;

64.

propõe a criação de um programa de apoio a infraestruturas de demonstração, a fim de promover a ligação em rede dos locais de ensaio, demonstradores e projetos-piloto, com base no modelo de ligação em rede das infraestruturas de investigação;

65.

estima que, numa época em que a noção de progresso é questionada e debatida, a relação entre ciência e sociedade deve estar no centro da reflexão sobre o futuro da política europeia de I&I, tanto no que diz respeito às orientações da investigação e às condições de realização dos projetos, como às opções de desenvolvimento das novas aplicações da ciência a nível social e técnico;

66.

propõe, por conseguinte, que se promova a confiança na ciência e no progresso e se desenvolva uma abordagem baseada no desenvolvimento sustentável; defende, nesse contexto, o princípio da precaução, que é um princípio de prudência segundo o qual a ação é levada a cabo com pleno conhecimento dos riscos;

67.

salienta o imenso desafio que representa hoje a ciência aberta, através do livre acesso aos resultados dos trabalhos de investigação e publicações, da disponibilização ao público em geral de informações simultaneamente fiáveis e pluralistas e do debate com os cidadãos e as partes interessadas;

68.

considera que entre a ciência aberta e a ciência orientada para objetivos deve existir um espaço de diálogo entre intervenientes científicos e económicos, mas também da sociedade civil, para trocar ideias e formular, em conjunto, as novas grandes questões científicas, no respeito pela independência de cada parte;

69.

insiste na necessidade urgente de promover a ciência, a tecnologia e todas as suas atividades, incluindo a indústria, junto dos jovens e das suas famílias, atendendo, em especial, à promoção da vocação científico-tecnológica entre as mulheres;

70.

lamenta a dotação reduzida do programa «Ciência com e para a sociedade», a sua fragmentação e, por conseguinte, o seu impacto reduzido; solicita que se confira prioridade às ações com valor acrescentado europeu, desenvolvidas no quadro de uma verdadeira colaboração com as partes interessadas, os Estados-Membros, as regiões e os municípios;

71.

defende o princípio de uma ciência aberta, mas pretende preservar a especificidade do programa-quadro, incluindo no contexto da retirada do Reino Unido da UE. Espera que esta retirada não se traduza numa diminuição dos recursos destinados ao programa-quadro, embora entenda que este assunto deve ser tratado no âmbito das negociações globais com o Reino Unido;

72.

preconiza o reforço da cooperação internacional no âmbito do programa-quadro, nomeadamente com os parceiros associados e os países emergentes, mas também no quadro da política de vizinhança ou das bacias marítimas, como a do mar Mediterrâneo.

12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/10

1.

acolhe com agrado a iniciativa da Comissão Europeia de associar o Comité das Regiões Europeu ao exercício de prospetiva relativo à política agrícola comum (PAC) após 2020; observa que a agricultura, a alimentação e os territórios rurais se deparam com grandes desafios, que tornam fundamental reformar a PAC;

2.

salienta que a PAC desempenhou e deve continuar a desempenhar um papel fundamental na construção europeia; os objetivos estabelecidos no artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia continuam a ser plenamente aplicáveis no contexto do atual processo de revisão;

3.

assinala que o setor agrícola é o segundo maior setor de emprego industrial da UE, empregando 22 milhões de agricultores e 44 milhões de pessoas no resto da cadeia agroalimentar, abastecendo mais de 500 milhões de europeus com produtos alimentares da mais elevada qualidade a preços acessíveis. O impacto da agricultura no emprego é ainda mais importante se se tiver em conta a produção, reparação e comercialização das máquinas agrícolas, bem como a produção e a comercialização dos insumos agrícolas;

4.

insta a que a PAC se torne uma política agrícola justa, sustentável, solidária e de qualidade ao serviço dos agricultores, dos territórios, dos consumidores e dos cidadãos; considera que só uma política agrícola e alimentar europeia forte e comum pode garantir a segurança alimentar europeia e o dinamismo dos territórios rurais;

5.

observa que os agricultores e os criadores de animais são os principais protagonistas e destinatários da PAC. Sem o seu contributo não é possível aplicar as medidas que se destinam a alcançar os objetivos pretendidos. A PAC deve ter em conta o seu papel e a sua participação, nomeadamente a necessidade de as explorações agrícolas e pecuárias serem economicamente sustentáveis, para que possam ser um meio de subsistência digno, mantendo um mundo rural vivo e com um nível de emprego adequado;

6.

entende que na elaboração da futura PAC haverá que levar em conta os consumidores europeus. A divulgação dos benefícios da PAC, a segurança alimentar e a proteção do ambiente são desafios que cabe partilhar com os consumidores europeus;

7.

estima que, a fim de tornar a agricultura uma profissão atraente e de garantir a segurança e a elevada qualidade da agricultura europeia, a regulação dos mercados permitiria remunerar melhor os agricultores, recorrendo a medidas e instrumentos de gestão públicos e privados que estabilizem os preços agrícolas e impeçam as práticas comerciais desleais; entende que importa reforçar a posição dos agricultores em relação aos restantes intervenientes do setor;

8.

reconhece que a legitimidade da PAC a nível económico, social, ambiental, territorial e internacional é fundamental para a sua sobrevivência. O setor agrícola europeu tem qualidades importantes que formam a base da sua competitividade, como sejam a capacidade de inovação, uma logística e infraestruturas fortes, a grande diversidade, importantes qualidades naturais e histórico-culturais das zonas agrícolas, para além do elevado número de empresas familiares e um espírito empreendedor altamente desenvolvido, bem como produtos resultantes de normas ambientais e sanitárias rigorosas. Todas estas qualidades oferecem potencial e devem ser mais bem aproveitadas através de uma PAC direcionada, a fim de continuar a reforçar a agricultura e as zonas rurais;

9.

reputa urgente reformar a PAC a fim de a tornar mais conforme às expectativas dos cidadãos e de legitimar o seu orçamento, o qual é muito cobiçado num cenário de recursos orçamentais constantes;

10.

está convicto de que o sucesso da PAC se baseia na unidade e que a mesma não deverá evoluir para uma renacionalização, preconizando um reforço das regiões, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Sem prejuízo do seu caráter de política comum, a PAC deve ser flexível e ter em conta as diversas realidades agrícolas, em particular das regiões mediterrânicas e ultraperiféricas;

11.

chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de, como aliás o demonstra o aumento da procura neste domínio, os consumidores estarem cada vez mais sensibilizados para os alimentos produzidos localmente, de elevada qualidade e a preço justo, que respeitam as normas em matéria de proteção dos animais, apresentam elevado valor ambiental e social, criam emprego e geram valor acrescentado;

12.

considera que importa reforçar e apoiar a rastreabilidade alimentar dos modos de produção, enquanto garantia de segurança para os consumidores e os produtores;

13.

assinala a falta de atratividade económica da profissão de agricultor em numerosos setores e subsetores de produção, que agrava uma pirâmide etária já muito desfavorável à renovação das explorações (1); considera que a escassez de jovens que se dedicam à agricultura compromete a preservação da agricultura familiar europeia e a vitalidade das zonas rurais; considera essencial adotar medidas de apoio à entrada de jovens agricultores no setor;

14.

observa que a PAC, apesar de dispor de um orçamento considerável, é acompanhada de uma forte redução do emprego agrícola (o número de explorações agrícolas na UE diminuiu 20 % entre 2007 e 2013); constata que o orçamento da PAC tem diminuído nos últimos 30 anos, passando de 75 % para 40 % do orçamento da UE;

15.

recorda que a produção agrícola deve ser promovida pela PAC, como previsto no Tratado, dando aos agricultores meios para obterem o seu rendimento essencialmente através do mercado, a um custo razoável e justificado para os cidadãos e consumidores europeus; realça que vários estudos demonstram que a PAC contribuiu para concentrar a produção agrícola em determinadas regiões em detrimento de outras, o que contraria o objetivo europeu de coesão territorial;

16.

considera que a PAC deve refletir as diversas realidades agroclimáticas da Europa, nomeadamente as das zonas desfavorecidas, como por exemplo a agricultura de pradaria de colinas, a agricultura de montanha, a da bacia mediterrânica, a das regiões setentrionais e a das regiões ultraperiféricas; a PAC deve ter em conta as suas funções de proteção do território e dos solos e de apoio à preservação das comunidades rurais e dos seus valores culturais, bem como em prol da conservação de um sistema social ativo nestas regiões;

17.

recorda que, apesar das advertências do Tribunal de Contas Europeu, a repartição do apoio público da PAC apresenta ainda muitas disparidades entre explorações e entre Estados-Membros; constata que a atribuição de pagamentos diretos com base na superfície conduziu a uma forte concentração das terras agrícolas e dos pagamentos diretos, quando estes deveriam ter mais em conta a diversidade dos modelos agrícolas, o nível de rendimento, o valor acrescentado produzido e os empregos ocupados e procurar manter a agricultura presente em todos os territórios;

18.

constata que um grande número de agricultores dispõe de um rendimento muito baixo, inferior ao limiar de pobreza, que tal contraria o objetivo do Tratado de Roma de «assegurar […] um nível de vida equitativo à população agrícola» (artigo 39.o) e que é necessário aumentar a segurança dos rendimentos agrícolas (preços, ajudas diretas, etc.);

19.

considera que as ajudas da PAC se devem destinar apenas aos produtores que efetivamente exercem a atividade agrícola e não a explorações inativas em que o rendimento agrícola seja negligenciável para os seus titulares;

20.

assinala que os agricultores são muitas vezes obrigados a vender os seus produtos a preços inferiores ao custo de produção, sendo enredados numa espiral de redução dos custos/redução dos preços;

21.

apoia as conclusões do Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas da Comissão Europeia, de novembro de 2016, e insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa destinada a combater as práticas comerciais desleais;

22.

constata que a exportação de recursos genéticos da UE, nomeadamente de raças animais, está a contribuir para a erosão genética de raças autóctones importantes, particularmente em países terceiros, e está em contradição com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 15 das Nações Unidas, relativo à preservação da biodiversidade, em particular no que diz respeito aos recursos genéticos com implicações para a segurança alimentar;

23.

considera que a regulação dos mercados, como demonstrado pelo estudo do CR sobre o programa de responsabilização dos mercados no setor do leite, é, em muitos setores, mais eficaz e menos dispendiosa do que a ativação de medidas de crise a posteriori e, por conseguinte, permitiria utilizar melhor o orçamento da PAC;

24.

considera que os regimes de seguros de rendimento poderiam beneficiar mais as seguradoras do que os agricultores e ser dispendiosos para o contribuinte em caso de forte queda dos preços, sem combater a volatilidade dos mesmos; preconiza a realização de um estudo e de uma avaliação do regime de seguros aplicado nos EUA e de uma análise do caso concreto das regiões ultraperiféricas, com condições de mercado particulares;

25.

considera necessário dispor de um quadro legislativo claro e estável que garanta aos agricultores e criadores de animais a segurança jurídica necessária para poderem tomar decisões de negócio a médio e longo prazo;

26.

salienta que a UE, que se tornou o principal importador e exportador de alimentos a nível mundial, reforçou a sua dependência em relação a países terceiros e desenvolveu uma política comercial em contradição com os seus objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa;

27.

observa que uma proporção crescente de produtos agrícolas que antes se produziam na Europa são importados de países com baixos custos de mão de obra, o que constitui uma desvantagem competitiva importante ao nível dos preços dos alimentos produzidos na UE;

28.

assinala igualmente os aspetos positivos das exportações da UE para a economia, quando se trata de produtos agrícolas e alimentares de elevado valor acrescentado, que geram rendimento e emprego no setor agrícola e agroalimentar europeu;

29.

considera que as cooperativas, as organizações de produtores e certas formas de integração de produtores podem desempenhar um papel fundamental nos setores agroalimentares, permitindo aos agricultores concentrar a oferta, reduzir os custos, fornecer uma série de serviços e reforçar a sua posição na cadeia alimentar;

30.

constata que as exportações europeias de excedentes (leite em pó, frango, concentrado de tomate, etc.) a preços inferiores aos custos de produção europeus e aos custos de produção africanos reduzem as capacidades de produção dos países africanos e favorecem a emigração das populações rurais, contrariando o compromisso da UE de ter em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adotados pelas Nações Unidas em 2015 no âmbito da sua «política de coerência para o desenvolvimento»; observa, além disso, que a União Europeia é o maior importador mundial de alimentos oriundos dos países em desenvolvimento, o que cria empregos no setor agroalimentar destes países; assinala, contudo, que as importações europeias (frutos, legumes, carne de borrego, etc.) a preços inferiores aos custos de produção europeus reduzem as capacidades produtivas na UE e podem comportar riscos do ponto de vista da segurança alimentar;

31.

observa que os preços agrícolas na Europa estão cada vez mais ligados aos preços mais baixos do mercado mundial e que os agricultores europeus estão, por conseguinte, sujeitos a uma maior concorrência, apesar de deverem respeitar normas ambientais e sanitárias mais rigorosas;

32.

salienta que o valor acrescentado do trabalho de produção agrícola foi em grande medida captado a montante e a jusante, dado que os produtores agrícolas têm muitas vezes uma posição demasiado fraca em comparação com a agroindústria e a distribuição; entende que uma melhor concertação ao longo da cadeia, entre o setor agrícola, a indústria agroalimentar e o setor comercial, deve conduzir a uma melhor distribuição das margens;

33.

observa que as zonas rurais estão a ficar para trás relativamente às zonas urbanas e que este fosso é particularmente preocupante porque se está a agravar, nomeadamente devido à aceleração do desenvolvimento das grandes cidades e das capitais (2);

34.

lamenta a perda acelerada de biodiversidade agrícola e selvagem, que põe em risco a capacidade de resistência dos nossos sistemas agrícolas e espaços naturais;

35.

manifesta preocupação pelo facto de a erosão e a degradação do solo provocadas por práticas agrícolas muito pouco sustentáveis porem em risco a sua fertilidade e por a crescente artificialização dos solos agrícolas conduzir ao desaparecimento de espaços necessários para a segurança alimentar europeia;

36.

constata a poluição agrícola de determinados lençóis freáticos e rios, bem como a sua utilização por vezes excessiva para fins de irrigação;

37.

salienta que o aquecimento global já tem impactos significativos a nível agrícola, o que torna ainda mais urgente reorientar os modos de produção;

38.

salienta a necessidade de investir na inovação digital, que pode ter um impacto positivo na sustentabilidade, na segurança alimentar, na eficiência na utilização dos recursos, na redução de resíduos, nos circuitos curtos, etc.; sublinha, ao mesmo tempo, que os efeitos económicos e sociais de uma evolução nesse sentido devem ser cuidadosamente estudados no que diz respeito à agricultura familiar; manifesta preocupação com a eventual utilização dos megadados por empresas privadas, que acarreta o risco de colocar as explorações agrícolas sob supervisão técnica e financeira;

39.

observa que a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia pode conduzir a uma diminuição dos recursos destinados à PAC, bem como à perda de mercados da UE no Reino Unido; apela ao Reino Unido e à UE para que mantenham uma cooperação comercial estreita no domínio agrícola e alimentar;

40.

recorda que a percentagem do orçamento da UE consagrada à agricultura, apesar de estar fixada em apenas 0,7 % do PIB europeu em 2014, só permite apoiar uma verdadeira política europeia comum de importância estratégica para a segurança alimentar. Porém, no que se refere ao desenvolvimento rural e ao segundo pilar, os recursos não são suficientes num determinado número de domínios, sendo necessário ter em conta os novos objetivos da PAC no novo orçamento;

41.

rejeita a ideia de um cofinanciamento do primeiro pilar da PAC, que poria em causa o facto de a PAC ser a única política integrada da UE, renacionalizando-a na prática, e prejudicaria os agricultores dos Estados mais pobres da UE, cuja taxa de dependência dos financiamentos europeus é mais elevada;

42.

observa que o custo para a saúde pública de alguns regimes alimentares que favorecem a obesidade, a diabetes, etc., e de determinadas práticas agrícolas (uso excessivo de antibióticos em determinadas explorações pecuárias, cocktails de pesticidas, etc.) é muito mais elevado do que o orçamento da PAC; defende uma coordenação mais estreita das políticas agrícolas e alimentares;

43.

recomenda a divulgação de informação e a promoção do consumo de alimentos pertencentes a regimes alimentares saudáveis, como a dieta mediterrânica, através de programas específicos de apoio ao vinho, frutas, produtos hortícolas e apicultura, reforçando a qualidade e o valor acrescentado das produções;

44.

recorda, atendendo às especificidades das regiões ultraperiféricas e à impossibilidade de transpor para estas regiões o modelo agrícola europeu, que o artigo 349.o do Tratado da União Europeia (TFUE) autoriza expressamente o Conselho a adotar disposições específicas destinadas a adaptar a legislação da UE, incluindo a PAC, no quadro da sua aplicação às regiões ultraperiféricas. Neste âmbito, a PAC após 2020 deve manter um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas, consubstanciado nas necessárias adaptações do FEADER, POSEI, auxílios estatais e outros instrumentos que sejam instituídos;

45.

propõe que a futura política agrícola europeia após 2020 se articule em torno dos seguintes objetivos, amplamente partilhados:

46.

observa que a PAC é complexa, tornando-se difícil, senão mesmo arriscado, para os empresários em nome individual e os agricultores apresentar um pedido de subvenção. É imprescindível proceder a simplificações no sentido de incentivar a aceitação e a atratividade da PAC. É desejável simplificar e acelerar o processo, em particular para as transações de valor reduzido, racionalizando igualmente os encargos administrativos;

47.

espera que o orçamento da UE dedicado à PAC se mantenha a um nível suficientemente avultado, em conformidade com os princípios definidos nos Tratados europeus e à altura do seu estatuto enquanto única política integrada da União Europeia e das necessidades da agricultura europeia, dos territórios rurais e das respetivas comunidades, bem como para dar resposta às exigências da sociedade;

48.

entende que a agricultura consegue dar resposta a muitos dos desafios supramencionados, relacionados com o clima, a energia, a produção alimentar e a biodiversidade. Contudo, é necessário apoiar financeiramente as iniciativas técnicas e as abordagens inovadoras de caráter empresarial ou cooperativo, a fim de acelerar a transição;

49.

chama a atenção para a necessidade de, no tocante aos pagamentos diretos e aos pagamentos por superfície, concentrar os recursos sobretudo nas pequenas explorações e explorações familiares, privilegiando ao mesmo tempo soluções financeiras para as grandes explorações afetadas pelos limiares dos auxílios;

50.

solicita à Comissão Europeia que realize uma avaliação rigorosa dos resultados da PAC atual em relação à aplicação dos objetivos que lhe são conferidos pelos Tratados europeus em matéria de rendimento agrícola e de estabilização dos mercados;

51.

recomenda que se combata a volatilidade dos preços agrícolas, proporcione perspetivas de rendimento aos agricultores através do mercado e torne as cadeias de abastecimento alimentar mais equitativas (3);

52.

apela para que se continue a manter o tratamento concedido à agricultura das regiões ultraperiféricas, com base no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE, ao abrigo do regime POSEI, tal como a própria Comissão Europeia reconhece no seu relatório COM(2016) 797 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2016;

53.

solicita que se reforce o apoio à viticultura, à olivicultura e à criação de animais em terrenos muito declivosos ou de montanha, em zonas desfavorecidas que apresentam baixos rendimentos e nas regiões ultraperiféricas, bem como o apoio a métodos de gestão agrícola que contribuam para a melhoria da biodiversidade dos prados e das pastagens de montanha;

54.

exorta a UE a usar toda a sua influência enquanto maior importador e exportador mundial de produtos alimentares para alterar as regras do comércio agrícola internacional (OMC, 1994) no sentido de relações comerciais mais justas e mais solidárias; assinala que a volatilidade dos preços é um desafio para a agricultura europeia e insta a Comissão Europeia a ponderar medidas para atenuar os riscos decorrentes de uma maior exposição ao mercado mundial;

55.

considera que uma abordagem do rendimento agrícola mais baseada no mercado do que nas subvenções pode reforçar o reconhecimento económico da profissão de agricultor e nesse processo a sua atratividade; para o efeito, recomenda à UE que regule os mercados agrícolas para prevenir situações de escassez ou excedentes e estabilizar os preços agrícolas a níveis satisfatórios;

56.

propõe a constituição de uma poupança de precaução anual, transferida para o ano seguinte caso não seja utilizada na totalidade (4);

57.

insta a Comissão a assegurar condições equitativas nos acordos bilaterais de comércio livre e nas parcerias bilaterais com países terceiros; para o efeito, associa a obrigação de deixar de exportar produtos agrícolas e alimentares a preços inferiores aos custos médios de produção europeus, graças às ajudas públicas, ao direito de proteger a produção europeia de importações a preços demasiado baixos que destroem a sua capacidade de produção ou que não obedecem às normas de produção europeias;

58.

salienta a importância das cadeias de abastecimento regionais e locais curtas, quer pela sua maior sustentabilidade ambiental, graças à menor poluição produzida pelos meios de transporte, quer pelo facto de promoverem uma agricultura que exalta a qualidade do que é típico, a tradição e o património económico e cultural;

59.

insta a UE a rever a vertente agrícola dos acordos bilaterais de comércio «livre» ou de «parceria» económica com países terceiros, dotando-os de meios adequados e dando prioridade à agricultura familiar com forte intensidade de mão de obra, com base sobretudo nos mercados locais e regionais e nos circuitos curtos; exorta a UE a refletir de forma apropriada os interesses do setor agrícola europeu nos acordos comerciais, a fim de minimizar os riscos para a produção europeia, elaborando uma lista estratégica de produtos potencialmente vulneráveis a pressão excessiva; solicita que tais produtos, que poderão ser vulneráveis à liberalização, beneficiem de um tratamento especial e diferenciado nos acordos comerciais;

60.

propõe uma revisão do direito europeu da concorrência, que permita a todos os intervenientes de um setor, incluindo os consumidores e os poderes públicos, decidir sobre uma distribuição justa do valor acrescentado e das margens de lucro ao longo de toda a cadeia de valor e permita aos agricultores adquirir uma posição mais equitativa na cadeia alimentar e reforçar a sua posição no mercado;

61.

solicita uma revisão do direito europeu em matéria de adjudicação de contratos públicos no setor da restauração coletiva, que inclua uma cláusula de localidade relativamente ao abastecimento alimentar e incentive um maior intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional, no intuito de favorecer uma alimentação local e um mercado local para uma produção agrícola biológica e uma transformação artesanal geradoras de emprego nas zonas rurais;

62.

solicita que a investigação financiada pelo orçamento da UE e pelo BEI em matéria agrícola e rural seja orientada em especial para:

63.

insta a que se passe de um modelo de pagamentos diretos por hectare a pagamentos diretos por hectare com limites máximos e variáveis por ativo agrícola — entendido como um agricultor ativo –, a fim de:

64.

apela, no quadro de ecologização, para um reforço gradual das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente mediante:

65.

recomenda que, a fim de respeitar os direitos dos trabalhadores agrícolas, se reduzam os futuros pagamentos diretos afetados a uma exploração agrícola que não tenha cumprido as normas sociais em vigor no Estado-Membro em causa;

66.

solicita o reforço do segundo pilar da PAC e o aumento das dotações afetadas ao desenvolvimento rural; preconiza mais subsidiariedade, para que os Estados-Membros possam transferir dotações do primeiro para o segundo pilar;

67.

chama a atenção para o contributo muito importante dado à realização dos objetivos da PAC, ao nível local e regional, pela abordagem do desenvolvimento local de base comunitária e pelo programa LEADER, e recomenda, por conseguinte, que, no âmbito dos programas nacionais e regionais de execução da PAC, se lhes consagre até 20 % dos recursos previstos para a execução do segundo pilar;

68.

reitera que devem ser conferidos aos Estados-Membros e às regiões poderes suplementares para regular as terras agrícolas e impor restrições nesse sentido, em particular para combater o fenómeno da apropriação ilegal e da concentração de terras na Europa, que está a reduzir as opções dos jovens agricultores em início de atividade (5);

69.

insta a que seja afetada uma percentagem de fundos suficientes ao desenvolvimento das zonas rurais — reforçando o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de assegurar o desenvolvimento harmonioso e integrado destas zonas, incluindo a criação de infraestruturas locais, o apoio às PME, a renovação rural e uma maior diversificação económica;

70.

recomenda à UE que tenha em especial atenção as regiões ultraperiféricas, onde o setor agrícola é fundamental para a criação de emprego e de riqueza, assim como para o fomento do desenvolvimento da indústria agroalimentar, da investigação e da inovação, da salvaguarda de espaços ordenados de qualidade e sua promoção, e ainda para o combate às alterações climáticas;

71.

propõe que os fundos do segundo pilar se orientem a título prioritário para:

72.

propõe que se passe de uma lógica de «atendimento de balcão» para uma lógica de «convenção» entre tipos específicos de empresas, setores e territórios; partindo de um número reduzido de objetivos (qualidade, produtividade, sustentabilidade), propõe que se apoie a criação de projetos de inovação nessa ótica e capazes de ter incidências positivas no emprego;

73.

propõe reforçar o apoio financeiro da UE ao desenvolvimento rural, que diminuiu de forma significativa relativamente ao período de programação anterior, mantendo uma quantidade suficiente de fundos disponíveis no primeiro pilar;

74.

propõe que se dê um apoio amplo e sólido aos investimentos sustentáveis para manter as explorações agrícolas familiares, em particular nos domínios da produção, da distribuição e da diversificação;

75.

recomenda a adoção de uma estratégia rural para que todas as políticas europeias contribuam mais para a inovação e a colaboração no desenvolvimento das zonas rurais, em consonância com os objetivos de coesão territorial (6);

76.

propõe simplificar a integração dos recursos dos diversos fundos que financiam o desenvolvimento rural não agrícola para apoiar:

77.

defende, além disso, que se aproveite o potencial mais amplo das zonas agrícolas e florestais, designadamente das zonas periurbanas, para fins económicos, ambientais, climáticos, energéticos e recreativos, como, por exemplo, na produção local de alimentos e de energia e no turismo rural. Para tanto, é necessário que a PAC não se oriente apenas para os agricultores. As iniciativas LEADER são e devem continuar a ser uma oportunidade de colaboração e de inovação para os atores rurais e periurbanos;

78.

solicita uma avaliação rigorosa dos fundos estruturais, de modo a apoiar o desenvolvimento das zonas rurais e a impulsionar estratégias integradas para potenciar estas zonas mediante a melhoria da conectividade, tanto no que toca aos transportes como à banda larga digital, protegendo ao mesmo tempo o ambiente através da aplicação do «mecanismo de verificação» rural, como recomendado na Declaração de Cork 2.0 (7);

79.

sublinha que um desenvolvimento territorial equilibrado implica uma promoção adequada das zonas rurais, das zonas periurbanas do interior e das zonas desfavorecidas (por exemplo, zonas de montanha, zonas fronteiriças ou zonas com desafios naturais ou demográficos), a fim de assegurar o investimento necessário no crescimento, no emprego, na inclusão social e na sustentabilidade ambiental;

80.

apela para a melhoria das relações entre as zonas rurais e as zonas urbanas, com a plena participação das pequenas cidades e dos municípios rurais, de modo que as políticas da UE não fomentem uma relação de concorrência entre as dimensões urbana, costeira e rural;

81.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia em prol de «aldeias inteligentes», bem como o contributo do Parlamento Europeu para o êxito do processo, e propõe alargar este conceito ao dos «territórios rurais inteligentes»; solicita igualmente poder desempenhar um papel tão amplo quanto possível nos debates sobre a criação de um quadro de ação local e regional relacionado com esta iniciativa;

82.

reitera a necessidade de continuar a harmonizar as regras aplicáveis ao funcionamento dos fundos estruturais através do quadro estratégico comum, a fim de facilitar a programação e a gestão do desenvolvimento rural e fomentar as abordagens integradas e territoriais (8);

83.

propõe que seja reforçada a abordagem de utilização de um fundo principal, a fim de harmonizar a gestão de projetos financiados a título de vários fundos;

84.

propõe o lançamento de um debate sobre uma aproximação dos diversos fundos relacionados com o desenvolvimento regional não agrícola.

12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/20

1.

congratula-se com o empenho da Comissão Europeia em contribuir de forma ativa e construtiva para os objetivos estratégicos da Agenda 2030, lançando as bases para enfrentar uma série de desafios fundamentais e integrados de alcance mundial;

2.

observa que o documento programático, adotado pela Comissão Europeia em 22 de novembro de 2016 sob a forma de uma comunicação, propõe uma estratégia muito ambiciosa e abrangente centrada no desenvolvimento sustentável;

3.

toma nota da intenção da Comissão de associar a Agenda 2030 à Estratégia Europa 2020 e, dessa forma, aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Dada a complexidade e a diversidade de quadros de referência, sublinha a necessidade de coerência das políticas, de uma integração transversal e de um quadro de governação coerente;

4.

salienta que, para atingir os resultados desejados, é indispensável associar todos os níveis de governo aos processos de decisão e, em especial, os órgãos de poder local e regional;

5.

observa que, uma vez que as políticas da União Europeia (UE) devem estar em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os objetivos em matéria de sustentabilidade dizem diretamente respeito às responsabilidades, competências e funções dos níveis de governo infranacionais;

6.

reitera que as entidades territoriais — regiões, províncias, condados e distritos, cidades metropolitanas, cidades de pequena dimensão, municípios — atuam como verdadeiros responsáveis políticos, aos quais compete definir os níveis e métodos de governação mais adequados para articular os objetivos da UE e das Nações Unidas com os das comunidades locais;

7.

recorda que os órgãos de poder local desempenham um papel fundamental na persecução de dois dos dezassete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), isto é, dos objetivos 10 e 11; o primeiro visa reduzir as disparidades entre as regiões, ao passo que o segundo abrange funções fundamentais no domínio do urbanismo, dos transportes, do bem-estar social e dos modos de vida inspirados no modelo da sustentabilidade;

8.

assinala, neste contexto, que a comunicação não examina a necessidade de medir os progressos realizados na concretização dos ODS não só a nível das Nações Unidas, europeu e nacional, mas também ao nível infranacional, pelo que solicita que a Comissão Europeia tome em consideração esta dimensão ao desenvolver os indicadores a utilizar para medir tais progressos e que envolva os peritos e as redes existentes a nível local;

9.

reitera que a estes elementos se vêm juntar as prioridades resultantes do exercício integrado das competências que afetam de forma transversal outros objetivos estratégicos, tais como a Agenda Urbana, a inclusão social, as políticas da UE em matéria de clima e de energia, a redução das emissões, a redução dos riscos de catástrofe, as políticas ambientais e a economia circular, a mobilidade, a especialização inteligente e as cidades inteligentes (territórios inteligentes), que foram objeto da Cimeira de Bratislava e do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia;

10.

recomenda que se aproveite a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) para integrar a Estratégia Europa 2020 na estratégia da Agenda 2030, revendo as orientações-chave a fim de as focar rapidamente nos novos ODS;

11.

congratula-se com os esforços envidados no âmbito do documento de trabalho que acompanha a comunicação [«Key European action supporting the 2030 Agenda and the Sustainable Development Goals» [Ações-chave europeias em prol da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável], SWD(2016) 390 final], no qual se propõe integrar a Estratégia Europa 2020 e os objetivos da Agenda 2030, valorizando as relações entre os três pilares, as sete iniciativas emblemáticas e os cinco objetivos que resultam das prioridades da Estratégia Europa 2020, bem como entre os onze objetivos temáticos propostos para os fundos no âmbito da política de coesão;

12.

recorda, em qualquer dos casos, que para que possam ser concretizados, todos os objetivos propostos na comunicação em apreço devem ser transpostos a nível territorial; recomenda, assim, adaptar os objetivos da Agenda 2030 ao contexto local, que é a única forma de assegurar que tenham um impacto real e duradouro na vida das pessoas;

13.

concorda que a complexidade dos diferentes níveis de governo exige uma ação de liderança e controlo, capaz de enriquecer o processo de decisão mediante a avaliação das políticas e inovações das estruturas institucionais (medição dos efeitos);

14.

considera que algumas das ligações estabelecidas entre as prioridades da Comissão Juncker e os ODS se coadunam com domínios de ação relevantes para o nível local e regional. Isso verifica-se sobretudo no caso da prioridade relativa ao emprego, na medida em que estão em causa domínios abrangidos pelo ODS 4 (educação e formação), em que o nível local e regional exerce competências importantes, sobretudo no que se refere aos custos da transição para uma Europa sustentável;

15.

deseja que o Plano de Investimento para a Europa da Comissão Europeia abranja também as infraestruturas materiais e imateriais, que são prerrogativa dos órgãos de poder local e regional (proteção social, redes de informação, redes para a mobilidade, redes energéticas e de telecomunicações, eliminação de resíduos, gestão integrada dos recursos hídricos, etc.) e que, em muitos casos, coincidem com diversos ODS (nomeadamente os ODS 8, 9, 12 e 13);

16.

recorda que a prioridade 3 da Comissão (Uma União da Energia mais resistente, com uma política virada para o futuro relativamente às alterações climáticas) se articula também com vários ODS num domínio de interesse para o nível local e regional. O mesmo acontece com os ODS 5, 7 e 13, no âmbito dos quais os órgãos de poder local e regional são destinatários ou intervenientes das políticas que visam combater as alterações climáticas e promover um aprovisionamento energético sustentável e aberto a todos, bem como preservar os direitos sociais, que são garantidos, em grande medida, pelos serviços prestados a nível local;

17.

salienta que a prioridade 7, cujo objetivo consiste em criar um espaço de justiça e de direitos fundamentais assente na confiança mútua, inclui políticas de favorecimento da igualdade de género, domínio em que o poder local e regional pode ter um papel importante, em plena convergência com o ODS 5 e em consonância com a necessidade de recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições europeias;

18.

reitera que a resistência a catástrofes é um aspeto fundamental do desenvolvimento sustentável e exorta as instituições da União Europeia a velar por que tal princípio constitua um dos principais pilares da ação futura em matéria de desenvolvimento sustentável na Europa (1);

19.

sublinha que a prioridade 8 pretende dar resposta ao fenómeno das migrações, de relevância mundial e da maior atualidade, e é absolutamente consentânea com os ODS 1 e 10, envolvendo transversalmente as competências do nível local e regional, tantas vezes sujeito a fortes pressões pela necessidade de gerir fluxos de grande magnitude;

20.

observa que as ações empreendidas para concretizar os ODS nem sempre se podem inscrever num quadro de políticas integradas, ao contrário do que sucede com a política de coesão. É, portanto, fundamental estabelecer prioridades que tenham em conta as necessidades mais urgentes, numa perspetiva dinâmica orientada para a consecução de todos os ODS a longo prazo: torna-se, assim, indispensável ter em conta a proposta do CR relativamente à necessidade de aprovar um «código de conduta» para a participação dos órgãos de poder local e regional;

21.

salienta que os objetivos exigem um equilíbrio entre as necessidades atuais e as das gerações futuras, bem como entre as necessidades dos diferentes níveis de governo, o que é essencial para reduzir os pesados «custos de transição» suportados pelos órgãos de poder local e regional. A eventual incapacidade de assumir estes custos poderá pôr em causa a aceitação pelos cidadãos e a aplicação eficaz das medidas em causa, ameaçando em particular a capacidade das zonas mais marginalizadas (interiores) de contribuir para a sustentabilidade global e, de forma mais geral, para a perenidade dos ODS;

22.

chama a atenção para o desfasamento entre o horizonte temporal da ação europeia a que se refere a comunicação (2020) e a Agenda 2030, e espera que se prevejam instrumentos complementares de apoio económico e financeiro e que se redefinam os objetivos para todo o período de referência, compatibilizando-os com os da Agenda 2030;

23.

lamenta que a comunicação não faça qualquer análise dos possíveis riscos na fase de concretização dos dezassete ODS; esta análise poderia ser muito útil, dotando os órgãos de poder local e regional de instrumentos adaptados para superar os problemas de execução das políticas relacionadas com esses mesmos objetivos. Um instrumento indispensável consiste em adaptar ao contexto local todos os indicadores, a fim de permitir um acompanhamento permanente da evolução das desigualdades, designadamente através de indicadores alternativos ao PIB, tais como indicadores qualitativos capazes de medir a equidade do desenvolvimento e do progresso social dos territórios;

24.

sublinha que para a concretização de um subconjunto de objetivos confiados aos órgãos de poder local e regional são necessários recursos adequados. Tais recursos podem ser disponibilizados mediante transferências nacionais específicas, mas também mediante uma maior responsabilização financeira a nível local;

25.

reputa necessário promover plataformas e iniciativas que permitam o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional, bem como a aplicação das boas práticas já identificadas por organismos internacionais como a plataforma de conhecimentos em matéria de desenvolvimento sustentável do PNUD («Live»), evitando utilizar a Agenda 2030 como um pretexto para recentralizar as políticas. Nesta ótica, aguarda ainda com expectativa o lançamento da plataforma multilateral anunciada pela Comissão para facilitar a transposição para o nível territorial dos elementos universais incluídos na Agenda, mas, acima de tudo, para favorecer a troca de boas práticas e partilhar os progressos realizados pelos territórios europeus mais dinâmicos. Espera ser associado a esta plataforma de forma apropriada, na sua função institucional de assembleia representante dos órgãos de poder local e regional;

26.

reconhece que a melhoria das perspetivas de vida na União Europeia depende não só da capacidade de reforçar a coesão económica, social e territorial, mas também do bem-estar e da segurança para lá das fronteiras da UE. Neste contexto, e na linha das novas orientações previstas na comunicação — Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, insta ao reforço das ações de cooperação descentralizada e para o desenvolvimento nos países terceiros, promovendo a utilização das plataformas de informação e debate para o desenvolvimento à disposição dos órgãos de poder local e regional: a ARLEM, a CORLEAP, a realização bienal das Jornadas da Cooperação Descentralizada e o Atlas da Cooperação Descentralizada, que permitem aos países parceiros encontrar-se, dialogar e trocar boas práticas;

27.

secunda a posição da Comissão a favor da Agenda Urbana da UE adotada em 2016 com o Pacto de Amesterdão, que será implementada em conjunto com os órgãos de poder local e regional, a fim de abarcar todos os aspetos do desenvolvimento sustentável e contribuir para a concretização da «nova agenda urbana» mundial;

28.

considera necessário que as estratégias para o desenvolvimento urbano sustentável e para a cooperação horizontal e vertical num sistema de governação participativa levem em conta a diversidade das cidades e a importância da inovação social e de um planeamento orientado para o futuro, mediante uma abordagem integrada e coordenada, sobretudo face aos desafios importantes decorrentes do objetivo de melhorar a qualidade de vida nas cidades;

29.

recomenda que a análise da Agenda 2030 e dos objetivos nela propostos seja coerente com o modelo de desenvolvimento europeu estruturado em torno de sistemas de produção locais (clusters) formados, predominantemente, por pequenas e médias empresas. De acordo com esta lógica, espera que os modelos de desenvolvimento também consagrem especial atenção ao desenvolvimento dos centros urbanos de menor dimensão, uma vez que o desenvolvimento territorial demasiado concentrado pode redundar num subdesenvolvimento, que pode, por sua vez, causar mais fenómenos de marginalização e de declínio populacional;

30.

regozija-se com o facto de o documento reconhecer que as dimensões do desenvolvimento sustentável (social, ambiental e económico) são os pilares nos quais devem assentar de forma convergente as orientações políticas da Comissão Europeia para responder aos ODS e às treze políticas setoriais adotadas com o QFP para 2014-2020. Considera, no entanto, que, à luz dos novos desafios globais, é necessário reforçar o desenvolvimento local integrando a dimensão territorial;

31.

salienta que é necessário conferir aos órgãos de poder local e regional um papel ativo nas políticas, devido à sua proximidade dos cidadãos e à capacidade de contribuir para uma confiança renovada nas instituições europeias e no projeto de integração. A governação a vários níveis constitui a solução ideal para as políticas que visam a construção de um futuro sustentável integrando as dez prioridades da Comissão, os onze objetivos temáticos dos fundos no âmbito da política de coesão e os dezassete objetivos da Agenda 2030;

32.

reitera que, para fazer face à complexidade do desenvolvimento sustentável e lutar contra a pobreza, as políticas e os programas definidos do topo para a base e geridos de forma centralizada não são os métodos mais adequados; é também necessário conferir aos órgãos de poder local e regional a responsabilidade e a autonomia de que necessitam para dar respostas corretas às grandes questões sociais;

33.

realça a necessidade de reforçar as políticas consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da UE mercê de um planeamento da política social sustentável que envolva todos os níveis de governação, pois só desse modo se poderá garantir um acesso universal aos serviços básicos e dar resposta às novas exigências decorrentes da evolução demográfica, através de políticas locais destinadas a fomentar o envelhecimento ativo e saudável;

34.

chama a atenção da Comissão Europeia para a necessidade de se empenhar em políticas que visem promover a saúde das pessoas como prioridade da inclusão social, melhorando as condições de vida nas zonas urbanas e periféricas, garantindo o acesso aos serviços públicos e às atividades de lazer e desporto, nomeadamente das pessoas com deficiência, e promovendo a prevenção em matéria de saúde de toda a população, incluindo os idosos, os migrantes e outros grupos em risco de pobreza e exclusão social; exorta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a trabalharem nesse sentido;

35.

entende que o potencial da economia social reside na criação de postos de trabalho e na luta contra o desemprego dos jovens e das mulheres, pelo que considera que é essencial que a Agenda 2030 chame a atenção para a responsabilidade social das empresas (RSE) e a necessidade de os jovens se imbuírem de um espírito empreendedor. Além disso, a nova estratégia deve incluir, com uma abordagem transversal, as diferentes dimensões da sustentabilidade e as novas perspetivas oferecidas pela criatividade;

36.

reputa necessário integrar a cultura na Agenda 2030 e indicar claramente o papel que esta desempenha numa lógica de desenvolvimento sustentável e na criação de novos postos de trabalho, participando na construção de ideais europeus comuns, de modo a difundir pelo mundo as aspirações e os princípios em matéria de democracia, justiça social e solidariedade. A cultura contribui eficazmente para as estratégias de desenvolvimento inclusivo, tendo um profundo impacto nos ODS, melhorando os sistemas de ensino, combatendo os fenómenos de exclusão social e de pobreza, erradicando as causas das desigualdades, promovendo a igualdade de oportunidades e eliminando as disparidades geracionais e demográficas;

37.

destaca que temas aparentemente globais como as alterações climáticas, a redução das emissões de CO2, a poupança energética, a produção de energia a partir de fontes renováveis, a defesa da biodiversidade, a redução da exploração dos recursos, o transporte integrado e a economia circular são, na verdade, condicionados por políticas e ações locais. Por este motivo, recomenda que se preste especial atenção a um modo de produção respeitador do ambiente;

38.

reputa necessário, dada a diversidade de setores abrangidos, adotar uma abordagem integrada e de cooperação entre os atores da governação a vários níveis e as partes interessadas no domínio do ambiente. A este respeito, o conceito de coesão territorial permite conjugar eficácia económica, coesão social, desenvolvimento cultural e equilíbrio ecológico, fazendo do desenvolvimento sustentável o pilar da elaboração de políticas;

39.

concorda que as atividades humanas e as alterações climáticas exercem cada vez mais uma série de pressões sobre os ecossistemas marinhos. Neste contexto, cabe chamar a atenção para as ações levadas a cabo pela Comissão em prol de oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável, e continuar a apoiar a implementação da agenda para o crescimento azul, que visa um aproveitamento do potencial dos oceanos e dos mares europeus para gerar emprego, valor económico e sustentabilidade. Além disso, reitera que a inovação na economia azul pode contribuir para garantir a utilização eficiente e sustentável de recursos marinhos preciosos (2);

40.

recomenda que todas as instituições se empenhem na minimização do desperdício alimentar e na valorização dos resíduos, estimulando o investimento e o emprego no contexto mais vasto da economia verde. A UE deve apoiar de forma resoluta a ambição de abandonar o modelo económico linear reforçando o da economia circular, tal como salientado pelo Comité das Regiões nos seus pareceres sobre os temas «Para uma economia circular: revisão da legislação da UE em matéria de resíduos», «Propostas legislativas que alteram as diretivas relativas aos resíduos» e «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular»;

41.

entende que os modelos de desenvolvimento, condicionados pelos novos fatores competitivos, como, por exemplo, as redes que permitem interligar uma quantidade infinita de dados e um número ilimitado de utentes, revelam uma clara divergência entre, por um lado, a necessidade de as empresas comprimirem o tempo de colocação no mercado e, por outro, os tempos necessários para a construção do consenso e os procedimentos burocráticos. Os órgãos de poder local e regional constituem a dimensão adequada para acelerar o processo de decisão política em função dos prazos impostos pelos mercados;

42.

preconiza a prestação de apoio real aos modelos de desenvolvimento e, em particular, às redes imateriais que, facilitando o acesso a uma quantidade infinita de dados, determinam os novos fatores locais de competitividade e a transição para novos paradigmas de produção;

43.

reputa imprescindível desenvolver estratégias de aplicação das políticas estruturais, a fim de incluir nos pilares de desenvolvimento a transformação radical do modelo de produção, inclusive mediante o recurso a incentivos para fomentar uma produção sustentável até que a inovação torne economicamente viável a transição para a economia circular. É evidente que tais políticas, além de contribuírem para superar os desafios novos e complexos colocados pelos processos de globalização, dão uma resposta clara à necessidade de equilibrar o ambiente e o trabalho nos pratos opostos da balança das exigências sociais;

44.

reconhece que a globalização, induzida sobretudo por uma maior mobilidade das pessoas, mercadorias e dados, intensifica a concorrência internacional, não só entre empresas mas também entre territórios. Afigura-se, portanto, necessário agir de forma resoluta sobre os fatores na base da competitividade territorial, como o capital social e institucional, as infraestruturas e a inovação, para relançar as economias europeias;

45.

recorda que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel crucial na relação entre as parcerias público-privadas, uma vez que estão em posição de reconhecer a diversidade das formas de desenvolvimento capazes de promover investimentos que visam a valorização dos recursos endógenos de cada território;

46.

lamenta a ausência total, na comunicação adotada pela Comissão, do conceito de «capital territorial» tal como elaborado pela OCDE em 2001 e retomado pela Comissão Europeia em 2005. Importa, neste contexto, recordar que o conceito abrange um conjunto de ativos locais, de âmbito natural, humano, artificial, organizacional, relacional e cognitivo, que constituem o potencial competitivo de um território;

47.

observa que a crise e os efeitos da globalização tiveram um grande impacto nas relações que garantiam a coesão no interior dos territórios, dando origem a ruturas (entre a cidade e o campo, o centro e a periferia) e modificando as dinâmicas de construção social. Nesta perspetiva, cumpre assumir o encargo de transformar os antigos modelos de política territorial, caracterizados por abordagens funcionalistas que reduzem o território a um simples espaço, em modelos de cariz neoinstitucionalista, que, ao contrário, conferem ao território um papel de interveniente coletivo;

48.

reconhece que o Pacto de Amesterdão coloca no centro de interesses crescentes o papel das políticas «urbanas», que visam concretizar as medidas de promoção da coesão social e do desenvolvimento económico, convicto de que as cidades podem contribuir de forma positiva para os processos de inovação;

49.

frisa que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na proteção e no desenvolvimento do tecido urbano, dos territórios rurais e do património comum, e podem contribuir para o que a Agenda 2030 define como um «mundo transformado», graças a uma atitude proativa e à assunção do compromisso de:

50.

reitera que os órgãos de poder local e regional são instituições capazes de desenvolver formas de democracia participativa, incluindo, nomeadamente, as mulheres, os jovens, os idosos e as minorias, que sirvam de base à elaboração e execução de estratégias integradas para o desenvolvimento económico a nível local;

51.

defende uma abordagem da base para o topo e a definição de um quadro jurídico adequado e dotado de recursos suficientes. Um sistema novo desta natureza só poderá ser instaurado com sucesso se se proceder a uma descentralização cada vez mais aprofundada nos diversos países da União. Assim, cabe aos governos nacionais:

52.

recorda que é necessário que os níveis nacionais de governo associem os órgãos de poder local e regional, de preferência adotando uma abordagem da base para o topo, à elaboração de planos de ação territoriais que visem a consecução dos ODS, tendo em consideração os pontos fortes e os pontos fracos, com base no princípio «ninguém fica para trás» e da eficiência das despesas;

53.

está convicto de que, para que as políticas e acordos mundiais possam beneficiar ao máximo do empenho e da experiência do nível local, os órgãos de poder local e regional devem ser uma componente do diálogo estruturado e parte integrante da governação, e não uma mera parte interessada. Os esforços dos órgãos de poder local e regional para organizar e produzir contributos informativos devem ser reconhecidos como parte do processo de decisão, inclusivamente através de ações como:

54.

solicita que os níveis europeu e nacional prevejam recursos para a avaliação ex ante e ex post do impacto das políticas relativas ao desenvolvimento sustentável, o que implica um esforço no sentido de melhorar a coordenação de todas as políticas aplicadas tanto pela UE como pelos seus Estados-Membros e órgãos de poder local e regional;

55.

convida a Comissão a recorrer de forma ainda mais estratégica e funcional ao PNR, que já faz formalmente parte da programação dos fundos no âmbito da política de coesão, utilizando, de forma pragmática, os instrumentos já adotados no âmbito da ação a favor do desenvolvimento sustentável. Seria assim possível pôr em evidência, no contexto do Semestre Europeu, não só as reformas em prol dos ODS programadas e assumidas a nível nacional, mas também as que dizem respeito à dimensão local e regional;

56.

recomenda que os níveis de governação europeu e internacional assumam a gestão do complexo sistema de relações mundiais, controlando os focos de tensão regionais, acompanhando as transformações e as reestruturações dos dispositivos institucionais e produtivos herdados do século passado e dotando os intervenientes locais das competências necessárias para transformar os delicados equilíbrios geoeconómicos em oportunidades de desenvolvimento que restabeleçam a competitividade dos sistemas de produção locais no mercado mundial.

12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/27

1.

reconhece que a comunicação da UE em apreço é um elemento importante de uma reforma mais vasta da política da UE. Tem o valor acrescentado de propor medidas concretas para completar as orientações estratégicas estabelecidas pelo Conselho em 2014, no âmbito das quais os líderes europeus acordaram em definir, para os próximos anos, um percurso para o futuro desenvolvimento de políticas nos domínios da justiça e dos assuntos internos, incluindo em matéria de imigração e asilo;

2.

considera que, numa área tão sensível e estratégica como esta, os Estados-Membros e instituições da UE devem continuar a definir uma estratégia para a região, no quadro do seu relacionamento com a União Europeia e, consequentemente, uma verdadeira política de migração e assumir a responsabilidade política pela sua execução, no interesse dos povos europeus e tendo em conta as especificidades dos Estados-Membros, as especificidades dos países de origem e os direitos dos migrantes, em conformidade com convenções internacionais e europeias;

3.

reconhece que as políticas de migração e de desenvolvimento estão intimamente ligadas. É essencial cooperar a nível internacional, nacional, regional e local para tornar realidade a política europeia comum em matéria de migração e para executar a Agenda Europeia da Migração;

4.

defende a adoção de uma abordagem holística em relação à gestão da migração que permita uma gestão mais descentralizada e eficaz dos fluxos migratórios. Esta gestão descentralizada garantirá a igualdade de direitos e cuidados;

5.

salienta a extrema importância de reduzir o número de mortes ocorridas no mar durante tentativas de travessia para a Europa e a necessidade de prosseguir e redobrar os esforços para salvar pessoas em perigo; expressa o seu profundo pesar pelas centenas de vidas já perdidas e louva todos os países e organizações que procuram combater esta tragédia humana (1); reitera que o desenvolvimento de novas vias legais, seguras e acessíveis de migração para a UE, tais como os vistos humanitários, as reinstalações e o reagrupamento familiar alargado, tem de ser parte integrante dos esforços destinados a criar uma política de migração abrangente e humana;

6.

congratula-se com as medidas suplementares apresentadas pela comunicação conjunta em apreço para reforçar as iniciativas ao longo da rota migratória do Mediterrâneo Central, incluindo na Líbia e nos seus países limítrofes. Face ao elevado número de vidas perdidas no mar e ao longo da rota migratória do Mediterrâneo Central, a questão da gestão dos fluxos e de salvar vidas humanas continua a constituir uma prioridade máxima;

7.

considera que a governação a vários níveis é fundamental para otimizar os resultados. Neste contexto, é essencial que as autoridades europeias, nacionais e infranacionais trabalhem em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional dos países de trânsito, bem como com a sociedade civil, as associações de migrantes e as comunidades locais dos países de acolhimento e se mantenham recetivas ao seu contributo;

8.

sublinha que o êxito destas ações exige uma cooperação estreita com os parceiros pertinentes dos países situados ao longo da rota do Mediterrâneo Central e esforços concertados por parte dos Estados-Membros e das instituições da UE, para além de uma cooperação com organizações internacionais como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Adverte que algumas das ações propostas só podem ser aplicadas com êxito se a situação no terreno o permitir. Estas ações devem ser encaradas como um complemento ao número substancial de iniciativas que já estão a ser aplicadas pela UE e pelos seus Estados-Membros, designadamente no âmbito da Agenda Europeia da Migração e do Quadro de Parceria para a Migração (2);

9.

gostaria de manifestar o seu apreço pelos esforços envidados por Itália, Malta, Grécia, Chipre, França, Espanha e Portugal, que já asseguraram a ligação dos seus centros de coordenação nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras Eurosur com a rede Seahorse Mediterrâneo;

10.

reconhece que a rota do Mediterrâneo Central se tornou a principal rota para os migrantes e refugiados que tentam chegar à Europa. Foram detetadas mais de 180 000 pessoas na rota do Mediterrâneo Central em 2016, das quais a grande maioria alcançou o continente europeu através de Itália. Quase 90 % das pessoas que usam a rota partem da Líbia, cuja situação política e económica instável constitui uma oportunidade para os passadores expandirem as suas atividades; salienta a necessidade premente de reduzir o número de travessias e de impedir a partida ilegal de botes e embarcações com destino à UE. Sublinha a importância de medidas preventivas a todos os níveis de governação;

11.

assinala que os próprios passadores e traficantes de seres humanos contribuem para a instabilidade na Líbia, com as suas atividades e violações dos direitos humanos, acentuando assim a vulnerabilidade dos migrantes. Encontrar uma solução duradoura para os desafios com que a Líbia se defronta a nível de segurança e de governação continua a constituir uma prioridade para a União Europeia, os seus Estados-Membros e parceiros internacionais, sendo imprescindível para uma gestão sustentável da situação;

12.

salienta que a maioria dos migrantes na Líbia é oriunda de países terceiros, sendo a maior parte proveniente de países da África Subsariana. Uma abordagem eficaz deve, portanto, prever igualmente a aplicação de medidas a sul da Líbia;

13.

sublinha o valor acrescentado das medidas anunciadas na comunicação: alargar os programas de formação à guarda costeira líbia, assegurar fontes sustentáveis de financiamento para cobrir as necessidades de formação no futuro, tomar medidas firmes para intensificar a luta contra os passadores e os traficantes de seres humanos e criar incentivos para a participação da Tunísia, da Argélia e do Egito na rede Seahorse Mediterrâneo, a fim de garantir a adesão a nível sub-regional; sublinha que, em todas estas atividades, o restabelecimento do respeito dos direitos humanos fundamentais e do Estado de direito em benefício dos migrantes e das populações locais deve constituir uma prioridade fundamental;

14.

reitera a necessidade de um diálogo sério com as autoridades líbias de forma a assegurar que as condições nos centros para migrantes melhorem, com especial destaque para as pessoas vulneráveis e aos menores, velando por uma estreita cooperação com a Organização Internacional para as Migrações e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e por uma monitorização eficaz das suas normas;

15.

congratula-se com os esforços redobrados e a intensificação do diálogo com os municípios líbios no intuito de promover meios de subsistência alternativos, apoiar a capacidade de resistência das comunidades locais que acolhem os migrantes, bem como reforçar a cooperação técnica para que os municípios líbios possam definir estratégias de desenvolvimento para os seus territórios e melhorar os serviços de apoio à sua população;

16.

salienta a necessidade de uma estratégia de cooperação, a médio e longo prazo, de modo a suportar e apoiar os órgãos de poder local e nacional líbios no reforço das suas capacidades em gestão do território;

17.

encoraja a promoção da cooperação, do diálogo e da troca de informações sobre as fronteiras entre a Líbia e os seus vizinhos meridionais, tirando nomeadamente pleno partido da Comunidade de Informações África-Frontex;

18.

faz notar que, no âmbito das ações conjuntas com a Líbia, cabe minimizar o risco de virem a ser desenvolvidas outras rotas em países vizinhos; acolhe, pois, favoravelmente uma abordagem regional abrangente, intensificando a cooperação com o Egito, a Tunísia e a Argélia, reforçando o diálogo e a cooperação operacional em matéria de migração com estes países. É necessário continuar a assistir estes países no desenvolvimento de um sistema de asilo operacional no seu território e apoiar as pessoas que carecem de proteção internacional;

19.

tendo em conta os diferentes projetos e programas da UE na região, que visam questões inter-relacionadas, é essencial coordenar estas iniciativas para que sejam eficazes no quadro da concretização dos objetivos anteriormente referidos;

20.

constata que, até à data, a UE tem respondido à migração irregular através de abordagens centradas na segurança a nível estatal, incidindo sobretudo no combate à introdução clandestina de seres humanos, em colaboração com os poderes públicos;

21.

apela para uma atenção acrescida às diferentes economias políticas locais envolvidas na migração irregular. Os intervenientes incluem empresas de transporte que facilitam a circulação irregular de migrantes, as populações locais que oferecem alimentação e alojamento como modo de subsistência, as forças de segurança locais que aumentam os seus rendimentos através de subornos e impostos de circulação rodoviária, elites políticas que utilizam os recursos financeiros obtidos através da facilitação da migração irregular para o clientelismo político e a troca de influências, grupos armados que se aproveitam da introdução clandestina e exploração de seres humanos para reforçar a sua posição, etc. Para uma gestão eficaz das migrações é essencial conhecer estes diferentes intervenientes e a sua relação com a governação local e a dinâmica entre a estabilidade e o conflito, mas também garantir o seu envolvimento na discussão de estratégias para a estabilização e construção de um futuro para o seu país;

22.

por conseguinte, acolhe favoravelmente a proposta de reforçar a assistência socioeconómica prestada aos municípios situados ao longo da rota migratória, associando-os à implementação de estratégias que possibilitem às populações locais terem melhores condições de vida e, por conseguinte, melhores perspetivas para o futuro no seu território;

23.

salienta que políticas de migração eficazes poderão contribuir para o desenvolvimento de meios de subsistência alternativos e instituições de maior qualidade a longo prazo, dando assim resposta a algumas das causas profundas da migração a partir do interior. A elaboração de políticas eficazes requer que as atuais políticas de migração assumam o facto de a migração irregular transariana ser causada por questões de governação e de estabilidade;

24.

reitera que as rotas migratórias irregulares atravessam muitos países da região onde os poderes públicos são frágeis ou inexistentes. A Líbia é um exemplo disso. Vários relatórios comprovam que forças armadas irregulares enriquecem à custa das receitas provenientes da introdução clandestina e tráfico de seres humanos. Estas forças atuam como autoridades de facto no terreno, pelo que poderão bloquear os processos de resolução de conflitos de maior dimensão. Mesmo nos casos em que ainda existem formalmente poderes públicos, a colaboração com este tipo de intervenientes no combate à migração irregular é um empreendimento intrinsecamente político que pode acabar por consolidar os interesses de passadores e forças armadas irregulares associados ao Estado. No contexto de uma soberania fragmentada, não existem interlocutores neutros;

25.

salienta que as alterações climáticas e as catástrofes naturais são fatores que podem levar à migração e à deslocação de pessoas. Apela, além disso, para que se invista na promoção da resistência face ao risco de catástrofes como medida preventiva para combater as causas profundas da migração;

26.

encoraja a continuação dos esforços para uma cooperação sistemática com as autoridades líbias, centrada na gestão das fronteiras, no combate à migração ilegal, na defesa dos direitos humanos e na resposta às necessidades dos migrantes na Líbia, incluindo o desenvolvimento, em estreita cooperação com a sociedade civil, de alternativas à detenção de migrantes, a qual não deverá ser mais do que uma medida de último recurso e processar-se apenas em condições que respeitem as normas internacionais em matéria humanitária e de direitos humanos. A formação e a assistência logística neste domínio devem ser elementos importantes dos programas de reforço das capacidades apoiados pela UE;

27.

propõe que se analise, em cooperação com o ACNUR, a viabilidade de ações concretas para reinstalar, nos Estados-Membros da UE e noutros países parceiros internacionais, migrantes que necessitem de proteção internacional provenientes da Líbia;

28.

apela ao reforço da iniciativa-piloto cujo objetivo é estabilizar as comunidades nas zonas afetadas pelas deslocações internas e pelos migrantes em trânsito, nomeadamente mediante a cooperação na definição de estratégias para os seus territórios que visem a dignificação do país como espaço de vida das populações, nomeadamente através da criação de oportunidades de trabalho para as pessoas que carecem de proteção, o que teria também o valor acrescentado de facilitar a sua aceitação pelas comunidades de acolhimento, mas também na melhoria dos serviços e equipamentos públicos de apoio à população, entre outros aspetos;

29.

preconiza o reforço do regresso voluntário assistido em curso da Líbia para os países de origem, se a situação no terreno o permitir e em coordenação com os parceiros internacionais, nomeadamente a OIM;

30.

congratula-se com o reconhecimento dos órgãos de poder local e regional como intervenientes importantes na resolução e gestão das questões da migração, no salvamento de vidas e no combate à criminalidade;

31.

reitera que os municípios são os principais intervenientes no domínio da migração a nível mundial, além de serem igualmente os mais diretamente afetados pelo impacto negativo da migração. A responsabilidade imediata pelos êxitos, desafios e condições de vida dos imigrantes recai sobre os órgãos de poder local. Os órgãos de poder local podem conseguir resultados onde muitos governos nacionais enfrentam desafios ou até falham (3);

32.

sublinha o papel dos órgãos de poder local dos países de origem, trânsito e destino na política de migração, especialmente no que se refere à integração e à coesão social. Os órgãos de poder local estão claramente na linha da frente no que respeita à resposta aos desafios colocados pela migração, tendo em conta o seu mandato, a sua presença no terreno e a sua experiência em lidar com as realidades quotidianas de sociedades cada vez mais diversas. Contudo, a migração é uma responsabilidade partilhada e uma questão a gerir a todos os níveis: local, regional, nacional e da UE. Ao mesmo tempo, é necessário ter em conta as condições locais e regionais, para assegurar o melhor e o mais sustentável acolhimento possível dos migrantes e para que a sua integração seja bem-sucedida;

33.

considera que a UE deve aproveitar o potencial e a experiência das regiões que formam a sua fronteira marítima meridional, tanto no Mediterrâneo como no Atlântico, como pontes privilegiadas para o desenvolvimento de relações mutuamente vantajosas com os países terceiros;

34.

salienta a necessidade de reforçar as comunidades locais, em particular na Líbia, em consonância com a Declaração de Malta dos membros do Conselho Europeu sobre os aspetos externos da migração (4), e apoia, por isso, projetos como a iniciativa de Nicósia; apela ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão Europeia para que explorem possibilidades de empreender projetos semelhantes noutros países, em cooperação com o CR e as associações de governos locais ou regionais;

35.

reconhece o valor acrescentado da iniciativa de Nicósia enquanto projeto de reforço de capacidades para apoiar os municípios líbios, realizado em parceria com os órgãos de poder local e regional europeus e com a contribuição financeira da Comissão Europeia. Assinala que a mesma deve ser reforçada de modo que as suas ações possam ser mais eficazes e gerar melhores resultados, tendo em conta, porém, a necessidade de estar atento à situação complexa da questão da legitimidade na Líbia e de permanecer sensível a eventuais implicações políticas;

36.

reconhece que a capacidade dos órgãos de poder local ao longo da rota do Mediterrâneo Central não está suficientemente desenvolvida. O desafio torna-se mais complexo quando se tenta dar resposta a diferentes necessidades, especialmente num clima economicamente frágil. Os órgãos de poder local devem dispor das ferramentas para avaliar as necessidades mais urgentes dos diferentes grupos de migrantes, em especial de menores e adolescentes não acompanhados, assim como das mulheres;

37.

salienta a necessidade de prestar maior atenção à proteção das crianças. Registou-se um número recorde de mortes de migrantes e refugiados no Mediterrâneo Central nos últimos três meses, incluindo cerca de 190 crianças. O Comité une-se ao apelo lançado pela UNICEF à UE e aos seus Estados-Membros para que assumam o compromisso de proteger crianças refugiadas e migrantes, especialmente as crianças não acompanhadas, da exploração, da violência e do tráfico de crianças e reforçando programas de proteção das crianças na Líbia;

38.

clarifica que o apoio da UE ao desenvolvimento das capacidades dos órgãos de poder local não só permite aumentar as competências técnicas dos órgãos de poder local, mas também cobrir necessidades e serviços básicos. A experiência demonstra que a descentralização da gestão dos serviços sociais e dos bens públicos contribui para a otimização dos recursos no planeamento do desenvolvimento e na obtenção de resultados;

39.

defende a promoção de programas de descentralização e de governação local, em consonância com as estratégias nacionais de redução da pobreza;

40.

reitera que deverá ser dedicada maior atenção à coerência e à interação entre as políticas de migração nacionais e as iniciativas locais para fornecer serviços e proteção aos migrantes e promover a sua inclusão social quando tenham direito a proteção internacional. Os órgãos de poder local devem, no mínimo, dispor da autoridade e de recursos para responder de forma adequada às necessidades dos migrantes nas comunidades sob a sua jurisdição. Idealmente, deveriam poder atuar num ambiente político global que favoreça uma abordagem inclusiva, contanto que estejam reunidas as condições prévias necessárias;

41.

constata que a Líbia tem vivido períodos de turbulência política e social ao longo dos últimos seis anos, como consequência direta dos acontecimentos da Primavera Árabe. A crise global, em que a Líbia se encontra desde 2014, provocou um caos total e uma forte deterioração das condições de vida em todo o país. A quase ausência do Estado e a forte restrição de recursos disponíveis para os conselhos municipais tornam a fragilidade institucional um obstáculo considerável à estabilidade e ao desenvolvimento. Ao mesmo tempo, a Líbia optou por reformas que instituem um sistema de governação descentralizada, aprovando em 2012 a Lei n.o 59 (relativa à governação local) que, apesar da instabilidade no país, continua a ser um ponto de referência em todas as reuniões dos partidos líbios, independentemente da sua filiação política;

42.

salienta que muitos jovens oriundos de cidades líbias ingressaram no «negócio da migração», uma vez que é uma fonte de rendimentos muito lucrativa. É particularmente difícil integrar jovens que tenham participado em conflitos armados e atividades de milícias. As organizações sociais tradicionais (tribos, famílias, escolas e instituições) têm dificuldade em lidar com os jovens. A droga e a criminalidade têm uma presença marcante. A ausência de políticas específicas para a juventude agravou a situação dos jovens;

43.

sublinha que os municípios podem desempenhar um papel importante, não só na Líbia mas em diferentes países ao longo da rota do Mediterrâneo. Enquanto intervenientes institucionais e legítimos responsáveis por assuntos locais, são chamados a dar um contributo importante para a estabilização. O desenvolvimento económico local, a coordenação com intervenientes no domínio da segurança e políticas eficientes para a juventude e a migração constituem os pilares do papel dos municípios. Porém, para que consigam assumir essa responsabilidade, os órgãos de poder local necessitam de muita assistência;

44.

defende programas que contribuam para o reforço, a autonomia e a eficácia da governação local na Líbia e noutros países ao longo da rota do Mediterrâneo Central, centrando-se em três dimensões da governação local: gestão, prestação de serviços e participação. Devem igualmente ser envidados esforços para melhorar as perspetivas económicas locais, a vida social e a inclusão política dos jovens com elevados níveis de educação nas zonas rurais interiores, nas cidades e nos municípios, a fim de atenuar os fatores que conduzem à radicalização e à migração;

45.

sublinha que é possível iniciar a nível local o percurso para uma melhor governação, apesar da efetiva falta de capacidade dos governos locais na presente fase, e defende a necessidade vital de apoiar a governação local, uma vez que tal promoverá, inevitavelmente, a estabilização e criará as condições necessárias para uma futura reconstrução, requisito essencial para uma gestão da migração eficiente e sustentável na Líbia;

46.

sublinha a importância da participação das mulheres e dos jovens, algo que deve permanecer crucial nas diversas atividades de apoio, especialmente através do envolvimento de organizações da sociedade civil ativas e políticos independentes;

47.

insiste no valor acrescentado de objetivos específicos para reduzir os efeitos negativos das diversas formas de migração, deslocação forçada e instabilidade, aumentando a atratividade económica das zonas e atividades rurais, a fim de apoiar os municípios no seu novo mandato nos termos das medidas de descentralização;

48.

reconhece que a tragédia começa nos países de origem e não no mar. Exorta, por conseguinte, a UE a contribuir para o desenvolvimento económico local dos países situados ao longo da rota do Mediterrâneo Central, apoiando os municípios no seu papel de intervenientes no desenvolvimento local e assegurando a participação dos jovens e das mulheres nas questões locais e atividades socioeconómicas;

49.

pretende continuar a apoiar a conceção e a execução da política de migração da UE, com base também nos conhecimentos e experiência da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM).

12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/32

1.

congratula-se com a comunicação conjunta sobre a governação dos oceanos, adotada em 10 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia e a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança;

2.

apoia as ações propostas para garantir oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável;

3.

concorda com o objetivo de garantir que a UE seja um interveniente forte ao nível mundial, capaz de estabelecer uma agenda para uma melhor governação dos oceanos baseada numa abordagem internacional intersetorial e normativa; o lançamento de tal iniciativa pela UE terá como derradeira finalidade a consecução de uma normalização internacional das condições sociais, económicas e ambientais aplicáveis às atividades relacionadas com o mar, bem como de condições equitativas para uma sustentabilidade adequada dos oceanos e o reforço da competitividade dos intervenientes europeus que trabalham com os mesmos;

4.

apoia plenamente as recentes conclusões do Conselho (1) que instam a uma abordagem com maior coerência entre os aspetos internos e externos da governação dos oceanos, incluindo sinergias entre as estratégias regionais, dos Estados-Membros e da UE;

5.

recorda, nomeadamente, os seus pareceres anteriores sobre a comunicação da Comissão sobre o tema «Para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo» (2), sobre a «Proposta de diretiva sobre um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada» (3), sobre o tema «Desenvolver o potencial da energia oceânica» (4) e sobre o tema «Proteger melhor o ambiente marinho» (5);

6.

salienta o papel de liderança da União Europeia na governação marítima, que tem por objetivo proporcionar às costas e aos mares da Europa o sistema político e regulamentar mais abrangente do mundo, que reconhece o papel dos órgãos de poder local e regional, das comunidades costeiras e dos agentes económicos e sociais para assegurar que os fatores económicos, ambientais, climáticos e sociais são devidamente abordados, de uma forma global e de governação a vários níveis;

7.

considera, porém, que a governação dos oceanos é afetada pelo que é conhecido como a «tragédia dos comuns». Embora exista toda uma panóplia de acordos gerais ou marítimos a nível mundial, como a CNUDM, ou acordos especializados, em especial no âmbito da OMI, verifica-se um considerável grau de fragmentação. Neste contexto, o papel da UE consiste em dar o exemplo e oferecer incentivos para que os parceiros de países terceiros reproduzam as normas rigorosas existentes na política marítima da UE. Tais incentivos, incluindo o reforço das capacidades, poderão potencialmente ser incluídos em acordos internacionais em matéria de comércio e de programas de desenvolvimento que a UE negoceia com países terceiros;

8.

assinala que a UE e os Estados-Membros dispõem de competências concorrentes em matéria de relações internacionais, incluindo em questões marítimas, o que exige uma coordenação sólida entre os diferentes níveis de governo e a garantia de que as posições nacionais e da UE em instâncias internacionais foram submetidas a uma avaliação do impacto territorial, para que os interesses dos órgãos de poder local e regional competentes sejam plenamente integrados;

9.

salienta que muitas questões relacionadas com a governação dos oceanos são inevitavelmente de nível local devido à extração de recursos, aos benefícios económicos para as zonas costeiras, as comunidades piscatórias e os portos, ou ao seu impacto ambiental para as costas e os mares da Europa. As decisões económicas e em matéria de política ambiental e climática relativas a outros oceanos afetam os órgãos de poder local e regional europeus, o que exige um investimento significativo no ordenamento do espaço marítimo e no apoio à governação a nível local e regional;

10.

salienta que a política marítima está diretamente ligada à política económica, ambiental e de ordenamento do território das zonas costeiras. A forma como os órgãos de poder local e regional gerem as políticas costeiras tem um efeito direto no mar. Muitas vezes, em questões como os parques eólicos, as atividades realizadas ao largo são consideradas soluções fáceis para as atividades que encontram resistência nas zonas costeiras;

11.

salienta que os órgãos de poder local e regional têm competências e experiências positivas de gestão em vários domínios, como pesca, conquilicultura e aquicultura, subsídios (por exemplo, para frotas não eficientes), políticas económicas e ambientais (por exemplo, lixo marinho) e inspeções (por exemplo, inspeção de veículos), que têm um impacto positivo ou negativo noutros territórios fora da UE. Frequentemente, também fazem parte das autoridades portuárias;

12.

recorda os recentes trabalhos de investigação realizados pelo CR (6) e pela OCDE (7) sobre a economia azul e dos oceanos. Insiste, em conformidade com o programa «Legislar Melhor», na necessidade de realizar avaliações prévias dos impactos, incluindo os impactos territoriais, e definir as possíveis ameaças de todos os setores, possíveis medidas de atenuação e consequências socioeconómicas esperadas antes de introduzir nova legislação, autorizar novas tecnologias extrativas ou definir novas zonas marinhas protegidas;

13.

recorda os novos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, assinados por todos os Estados-Membros da UE e países membros das Nações Unidas. A governação dos oceanos diz respeito aos objetivos de desenvolvimento sustentável n.o 14 sobre a vida submarina, n.o 13 sobre a ação climática e n.o 11 sobre cidades e comunidades sustentáveis. O Comité congratula-se com o plano da Comissão de transpor estes objetivos para várias políticas da UE (8), uma vez que poderia constituir uma base sólida para estabelecer um entendimento comum a nível internacional, que ultrapasse as soluções setoriais para a governação sustentável dos oceanos;

14.

entende, todavia, que a entrada de bens e mercadorias de países terceiros provenientes do mar no mercado único da UE deve estar condicionada à convergência progressiva destes países para as normas mais rigorosas da UE, como, por exemplo, a proibição de devoluções ao mar;

15.

considera que os três domínios prioritários, repartidos por 14 ações, apresentados na comunicação conjunta, constituem uma base pertinente para a adoção de novas medidas sobre a governação dos oceanos, a nível internacional e da UE. Embora a comunicação sirva essencialmente a componente internacional da política marítima, existe uma perspetiva local e regional, tanto em termos de competência e impacto territorial direto, como em termos do grau de especialização e dependência dos oceanos;

16.

assinala, relativamente à ação 1, que visa colmatar as lacunas do quadro internacional de governação dos oceanos para melhorar o quadro jurídico e criar condições de concorrência equitativas, que já existe um extenso quadro jurídico a nível internacional que abrange os limites marítimos, a navegação, o estatuto de arquipélago e os regimes de trânsito, as zonas económicas exclusivas, a jurisdição sobre a plataforma continental, a exploração mineira dos fundos marinhos, o regime de exploração, a proteção do ambiente marinho, a investigação científica e a resolução de litígios; recorda, a este respeito, que os limites administrativos existentes e as especificidades culturais e tradicionais das comunidades locais e regionais europeias devem ser tidos em conta para efeitos de elaboração de uma política de governação dos oceanos;

17.

considera que já existem políticas da UE sólidas sobre questões relativas à regulamentação das pescas, ao ordenamento do espaço marítimo e às estratégias macrorregionais. Em alguns Estados-Membros, o planeamento urbanístico é uma importante ferramenta política no ordenamento local territorial e do espaço marítimo. Os órgãos de poder local são já responsáveis pelo ordenamento das zonas costeiras e das águas territoriais. O planeamento urbanístico, enquanto ferramenta, não pode ser afetado negativamente em resultado da gestão ou do quadro jurídico propostos pela Comissão Europeia. A nível da UE e sobretudo a nível mundial, o principal desafio consiste na falta de controlo e aplicação rigorosa. Dando o exemplo, a UE encontra-se, por conseguinte, em posição de introduzir requisitos de reciprocidade e oferecer incentivos aquando da negociação de novas normas internacionais com organizações e partes terceiras. Esta iniciativa de nível mundial para a aplicação dessas normas é necessária, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para todos os países, regiões e operadores económicos;

18.

concorda, relativamente à ação 2, que a promoção da gestão regional das pescas e da cooperação em zonas oceânicas fundamentais para colmatar lacunas de governação regional melhorará a posição do setor das pescas da UE e ajudará terceiros a alcançar as normas rigorosas em vigor na UE;

19.

receia que as orientações da Comissão sobre a exploração mineira dos fundos marinhos sejam dissuasoras de uma focalização nos planos de eficiência dos recursos da UE, tanto mais que a tecnologia para a exploração dos recursos naturais não foi ensaiada e é passível de deteriorar o ambiente natural. Solicita a coordenação com as negociações dos Estados-Membros no âmbito da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;

20.

recomenda, a este respeito, que a UE promova junto de outros países e organizações — proporcionando incentivos para tal — a adoção do sistema europeu de cartões amarelos e vermelhos como modelo para combater a nível mundial a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, incluindo a inscrição numa lista negra e a proibição de exportação em caso de incumprimento. O Comité solicita que os planos atuais para uma ferramenta eletrónica de gestão de certificados de captura sejam acelerados. Este tipo de medidas estimularia a indústria nas regiões que aplicam rigorosamente as disposições;

21.

considera que a ação 3, que visa melhorar a coordenação e a cooperação entre organizações internacionais e criar parcerias no domínio dos oceanos para a gestão destes, beneficiará as plataformas marítimas regionais através de uma melhor visibilidade internacional;

22.

considera que os polos locais e regionais de competitividade e excelência, em especial em áreas com uma forte dimensão marítima, nomeadamente as regiões ultraperiféricas, podem desempenhar um papel crucial e devem ser apoiados financeiramente no desenvolvimento de equipas de investigação internacionais e de plataformas de transferência de tecnologia que contribuam para o trabalho da UE em matéria de governação dos oceanos;

23.

contesta que novas normas e organizações internacionais sejam criadas a partir do zero. O Comité concorda com a Comissão de que é mais sensato melhorar o atual sistema de governação e execução, centrando-se nas ineficiências e reforçando a coordenação internacional. A este respeito, importa garantir, antes de lançar novas medidas num quadro específico (por exemplo, prospeção de petróleo), que haja uma compreensão adequada do seu efeito noutros domínios de política e setores (por exemplo, o setor das pescas);

24.

recomenda, no que diz respeito à gestão da diversidade biológica em zonas situadas além da jurisdição nacional, que a UE melhore a coordenação com a EMSA (9) e a AECP, envolvendo igualmente de forma estreita as regiões europeias nas ações de coordenação e na consulta de regiões europeias adjacentes;

25.

considera que a governação dos oceanos faz parte da governação a vários níveis da UE e, por conseguinte, requer a congregação de recursos nacionais e da UE para o reforço das capacidades, inspeção, execução, dissuasão e acusação de todas as entidades que violem o quadro jurídico em vigor. Para tal, é necessário envolver os órgãos de poder local e regional competentes no que respeita à ação 4, que visa reforçar as capacidades, de modo a beneficiar diretamente as regiões costeiras e marítimas em inúmeros aspetos técnicos e administrativos;

26.

salienta que a ação 5, que visa assegurar a segurança dos mares e oceanos, é crucial para marítimos, empresas e operadores portuários e um elemento essencial na luta contra o trabalho forçado e o tráfico de seres humanos. A UE deve continuar a ser a principal jurisdição neste domínio, com o mais amplo quadro jurídico no domínio da segurança marítima e portuária, e a servir-se da sua considerável influência internacional para promover acordos recíprocos noutras partes do mundo;

27.

considera que a cooperação entre as autoridades nacionais e a Frontex, a EMSA e a AECP deve resultar numa capacidade conjunta de vigilância marítima, cabendo à UE fornecer, se for caso disso, navios e tecnologias de última geração para garantir uma vigilância efetiva;

28.

considera, relativamente à ação 6, que é imperativo aplicar a Acordo de Paris, celebrado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), a fim de atenuar o impacto prejudicial das alterações climáticas nos oceanos, zonas costeiras e ecossistemas e resolver os futuros custos do aquecimento global e da subida dos níveis dos oceanos. Os objetivos climáticos mundiais exigem medidas de adaptação locais, uma vez que a maioria dos impactos climáticos se sente ao nível local. Por conseguinte, tal como foi recentemente afirmado pelo CR (10), os órgãos de poder local e regional têm um papel crucial a desempenhar na elaboração e aplicação de quadros de adaptação nacionais, europeus e internacionais que abordem as consequências das alterações climáticas para os oceanos do planeta. Para o efeito, importa dotar de capacidades específicas e de apoio financeiro todas as regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas, tendo em conta seu posicionamento estratégico nos oceanos Atlântico e Índico e no mar das Caraíbas. Além disso, para cumprir o Acordo de Paris é indispensável não só integrar medidas de adaptação às alterações climáticas na gestão marítima, mas também manter uma parte significativa dos combustíveis fósseis no subsolo. Neste sentido, considera que, para ser coerente, importa reforçar a ação 6, incluindo uma linha de ação para evitar novas operações de prospeção de petróleo em zonas sensíveis dos mares europeus;

29.

reitera que a ação 7, que visa lutar contra a pesca ilegal e reforçar a gestão sustentável dos recursos alimentares dos oceanos ao nível mundial, beneficia diretamente o setor das pescas da UE. Tal envolve o reforço das atuais organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e a garantia do seu pleno funcionamento e requer que se confira um melhor mandato à Comissão Europeia para negociar e apoiar as ORGP;

30.

concorda, em consonância com a ação 8, que os subsídios para as atividades de pesca mais prejudiciais para o ambiente na UE e em países terceiros devem ser gradualmente eliminados. Importa definir incentivos e medidas paliativas adequados de modo a assegurar a viabilidade das comunidades que dependem fortemente do setor das pescas, quer na UE quer no resto do mundo;

31.

considera a ação 9, que visa lutar contra o lixo marinho e o «mar de plástico», uma das iniciativas mais importantes da proposta em apreço, beneficiando diretamente o turismo e o setor das pescas. Se o ser humano continuar a espalhar plástico na natureza ao ritmo atual, em 2050 haverá mais plástico no mar do que peixes. As competências detidas atualmente pelos órgãos de poder local e regional em matéria de gestão e prevenção de resíduos contribuem de forma essencial. Os órgãos de poder local têm um importante papel a desempenhar no domínio da recuperação de energia através da incineração dos resíduos de plástico tratados. Atualmente, 28 % dos resíduos da UE ainda são depositados em aterros. Um quadro ambiental sólido da UE para a prevenção, incluindo uma eventual interdição europeia dos microplásticos, requer uma execução adequada ao nível local e regional, um investimento contínuo em tecnologias mais limpas e a elaboração de políticas de prevenção de lixo marinho adaptadas ao nível local e regional. Tal deve incluir novos progressos no sentido de um regime comum, não só para as instalações portuárias de receção, mas também para as taxas de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, a fim de desencorajar a sua descarga pelos navios antes da atracagem nos portos. Embora os órgãos de poder regional e local europeus estejam entre os principais geradores de lixo marinho e plástico, também são afetados por resíduos provenientes de fora da UE, sendo, portanto, essencial uma cooperação internacional;

32.

congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de combater a poluição dos oceanos e, em particular, o lixo marinho, mas observa que este é um primeiro passo para alcançar oceanos mais limpos e que a UE e os Estados-Membros podem dar o exemplo adotando um plano conjunto para uma eventual eliminação das substâncias nocivas no mar, como munições e materiais químicos e nucleares. Por conseguinte, o Comité sublinha, a este respeito, a importância de projetos-piloto que desenvolvam e demonstrem as capacidades, as tecnologias e o compromisso com a paz da Europa. Estes projetos poderão conduzir à exportação quer de tecnologias quer de conhecimentos, que poderão ser promovidos junto de organizações e países terceiros como incentivo à adoção de políticas semelhantes noutras partes do mundo;

33.

considera que tal plano conjunto sobre a poluição dos oceanos pode também trazer benefícios tangíveis para as regiões e comunidades marítimas, não só diretamente em termos de conhecimentos, competências especializadas e reforço das capacidades em busca, salvamento e recuperação da proteção civil, mas também sob a forma mais generalizada de um aumento das receitas provenientes do turismo e da pesca, um desenvolvimento económico mais amplo, bem como um ambiente mais limpo e benefícios para a saúde, não só para as zonas costeiras da Europa, mas também para regiões adjacentes e todo o ecossistema oceânico;

34.

assinala que a ação 10, que visa promover o ordenamento do espaço marítimo (OEM) ao nível mundial, incluindo eventuais orientações internacionais para o OEM da Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO, é coerente com anteriores pareceres do CR que salientam as políticas avançadas da UE no domínio do OEM e os contributos dos órgãos de poder local e regional. Tal representa também uma oportunidade para as empresas da UE fornecerem serviços e produtos conexos a nível mundial;

35.

concorda, a este respeito, com a ação 11, que visa atingir a meta global da conservação de 10 % das zonas marinhas e costeiras e promover uma gestão e execução eficientes de zonas marinhas protegidas, a fim de criar efetivamente «parques oceânicos». Existem estudos atuais sobre projetos semelhantes na Austrália, que revelam a existência de benefícios para o turismo e para o setor das pescas nas regiões vizinhas e que podem ser reproduzidos noutros contextos, incluindo em algumas costas europeias. Neste sentido, sublinha a importância de envolver e capacitar as partes interessadas locais na identificação e gestão de zonas marinhas protegidas. Com efeito, a falta de recursos das zonas marinhas protegidas ou a disponibilidade limitada dos dados científicos podem constituir uma barreira significativa ao desenvolvimento económico sustentável, por exemplo, a energia marinha e os portos e barras;

36.

considera, relativamente à ação 12, que uma estratégia coerente da UE para a observação dos oceanos, dados nacionais sobre a pesca e contabilização marinha irá reforçar os serviços de dados e a observação. A este respeito, as plataformas existentes na UE e a nível internacional para a cartografia oceânica e dos fundos marinhos, como a EMODnet ou o programa Copernicus de observação dos oceanos, devem ser integradas e tornarem-se interoperáveis. Iniciativas como a plataforma IPBES (uma plataforma mundial e organismo intergovernamental aberto a todos os países membros das Nações Unidas que tem por objetivo reforçar a relação entre a ciência, a política e os conhecimentos locais na tomada de decisões relativas à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos) devem ser encorajadas, incluindo o desenvolvimento de novas ferramentas, como uma IPBES nórdica, a rede MAES da UE (cartografia e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços) e o projeto ESMERALDA (reforço da cartografia dos serviços ecossistémicos para a definição de políticas e a tomada de decisões);

37.

considera que a combinação de diferentes bases de dados, existentes e futuras, forma um conjunto interdisciplinar de conhecimentos e dados sobre o ambiente marinho, que serve fins múltiplos, como a proteção do ambiente, o setor das pescas e a aquicultura, a assistência em situações de catástrofe, os serviços de socorros e primeira resposta, o controlo das fronteiras e acompanhamento da migração, e os transportes; entende não haver necessidade de novas bases de dados, mas antes de uma coordenação das já existentes, a fim de poderem ser úteis aos Estados-Membros;

38.

salienta que a disponibilidade de bases de dados e de instrumentos de recolha de conhecimentos sobre o ambiente marinho e de cartografia oceânica, que sejam compatíveis, redundantes e sobrepostos, requer mais sinergias, não só entre as diversas instituições europeias e nacionais competentes, mas também com outros Estados-Membros e organizações internacionais, uma vez que os dados comuns devem ser os pontos de partida para desenvolver respostas comuns transoceânicas;

39.

insiste em que a recolha de conhecimentos sobre o ambiente marinho não deve ser apenas fruto do esforço do setor público; o setor privado, as empresas de pesca e de transporte marítimo de mercadorias, construção naval, telecomunicações, biotecnologia e prospeção de petróleo e de gás no mar, podem desempenhar um papel crucial no levantamento e partilha de dados ambientais recolhidos durante as suas principais atividades no mar. A UE e outros organismos internacionais devem fornecer incentivos e facilitar este processo, para que não sejam acrescentados encargos desnecessários;

40.

reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que promova boas práticas no tocante à aplicação de parcerias público-privadas na economia azul (11). Essa promoção deve ter em conta o potencial oferecido pelas pequenas e médias empresas e a capacidade administrativa limitada de algumas das autoridades nacionais competentes;

41.

sublinha os impactos territoriais assimétricos de muitos dos desafios com que se confrontam os nossos oceanos, o que significa que os dados sobre o ambiente marinho respeitantes a múltiplos domínios de política devem ser disponibilizados aos órgãos de poder local e regional, de uma forma que seja de acesso e utilização fáceis;

42.

apela, em consonância com pareceres anteriores do CR sobre o «crescimento azul» (12), ao reforço do investimento na inovação e na ciência «azul» (ação 13) e sublinha, neste contexto, a importância da formação profissional e das qualificações dos marítimos, desenvolvidas em estreita cooperação com todas as indústrias marítimas;

43.

apoia o desenvolvimento de parcerias internacionais para a investigação, inovação e ciência dos oceanos, que devem ser concebidas para impulsionar as regiões que estão a investir em investigação e inovação marinhas (ação 14). A este respeito, os programas e políticas europeus, tais como o Horizonte 2020, o FEAMP, o LIFE, o MIE e o FEDER, podem ser utilizados para desenvolver parcerias no domínio da investigação e inovação dos oceanos, incluindo com países terceiros;

44.

reconhece o papel importante que a Estratégia Crescimento Azul pode desempenhar neste âmbito, e apela para a promoção de iniciativas estratégicas a nível local e regional e a divulgação de boas práticas e projetos bem-sucedidos, bem como a sua aplicação noutras regiões, com especial destaque para a investigação e a inovação nas atividades marítimas e costeiras;

45.

considera que a governação dos oceanos afeta os órgãos de poder local e regional de forma muito assimétrica, colocando desafios aos quais esses órgãos, frequentemente, não conseguem dar resposta. Simultaneamente, alterações nos quadros regulamentares, no setor das pescas ou na exploração dos recursos naturais noutras partes do mundo podem ter um efeito económico ou social direto em comunidades costeiras europeias e zonas que dependem significativamente de atividades relacionadas com os oceanos;

46.

considera, no entanto, que os órgãos de poder local e regional europeus têm um papel proativo a desempenhar na adoção de políticas sustentáveis para prevenir a sobrepesca e a poluição marinha, no contributo para a governação da UE a vários níveis e no apelo à UE e aos seus Estados-Membros, que são competentes por 10 % dos oceanos mundiais, para que deem o exemplo em negociações internacionais relativas aos oceanos;

47.

solicita, em consonância com o Acordo Interinstitucional em vigor e o pacote «Legislar Melhor», a organização regular, conjuntamente pela Comissão, pelo Conselho, pelo Parlamento e pelo CR, de um diálogo estruturado sobre a governação dos oceanos, com vista ao desenvolvimento conjunto de novas iniciativas políticas relacionadas com o mar, que inclua a participação ativa de representantes das regiões e comunidades costeiras e marítimas da UE afetadas, em particular regiões insulares, isoladas e ultraperiféricas, ou dos seus representantes mandatados diretamente, abrangendo, eventualmente, os fóruns das partes interessadas existentes para as diversas estratégias marítimas macrorregionais da UE e representantes das ORGP.

12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/38

1.

mais de um terço dos cidadãos da UE vive e trabalha nas regiões fronteiriças da Europa. Estas fronteiras têm um impacto direto e indireto nas suas vidas. A cooperação transfronteiriça demonstrou ser o instrumento mais eficaz para superar o efeito de barreira e o papel divisório das fronteiras, integrando as zonas fronteiriças e aumentando a qualidade de vida dos cidadãos das regiões fronteiriças;

2.

a cooperação territorial europeia desempenha um papel importante na eliminação dos obstáculos fronteiriços e na promoção da cooperação transfronteiriça. No período de 2014-2020, serão investidos mais de 10 mil milhões de EUR na cooperação entre regiões, dos quais cerca de 6,6 mil milhões de EUR serão destinados às regiões transfronteiriças;

3.

os projetos Interreg A obtiveram numerosos resultados tangíveis para muitos cidadãos europeus em territórios muito diversos em toda a UE. Um instrumento importante e eficaz nos programas de cooperação transfronteiriça (1) são os projetos interpessoais e de pequena dimensão, concebidos para promover a convergência das regiões fronteiriças e estabelecer contactos no terreno entre as pessoas;

4.

os projetos interpessoais e de pequena dimensão podem ser definidos pela sua dimensão, duração e conteúdo. Geralmente, os projetos de pequena dimensão têm menor envergadura do que os grandes projetos habituais (por exemplo, não podem exceder 100 000 EUR (2)). Também podem ter uma duração limitada e o seu principal objetivo é financiar iniciativas com impacto local em vários domínios da cooperação transfronteiriça, a fim de apoiar os principais objetivos temáticos dos programas da UE (incluindo o reforço da confiança, a criação de um quadro de condições favoráveis, uma abordagem ascendente e a criação de novas parcerias). Os projetos interpessoais são projetos de pequena dimensão que se centram principalmente na promoção de contactos e na interação entre as pessoas de ambos os lados da fronteira. Estes projetos têm geralmente um orçamento mais reduzido e uma duração limitada. As suas atividades desenvolvem-se em áreas geográficas mais pequenas (geralmente a nível eurorregional) e as suas abordagens são, geralmente, de base local;

5.

os projetos interpessoais e de pequena dimensão são realizados em vários domínios, tais como a cultura (por exemplo, a aprendizagem da língua do país vizinho), o desporto, o turismo, o ensino e formação profissionais, a economia, a ciência, a proteção do ambiente e a ecologia, os cuidados de saúde, os transportes e as infraestruturas de pequena dimensão (lacunas transfronteiriças), a cooperação administrativa, as atividades de promoção, etc.;

6.

os projetos interpessoais e de pequena dimensão estão acessíveis a uma vasta gama de beneficiários: municípios, ONG (associações de diferentes tipos, plataformas, redes, fundações, igrejas, etc.), estabelecimentos de ensino (escolas, centros de formação profissional e universidades), instituições de investigação e de apoio às empresas, entre outros;

7.

estes projetos foram apoiados por várias gerações de programas de cooperação transfronteiriça. Atualmente, os projetos interpessoais e de pequena dimensão de 19 programas de cooperação transfronteiriça (cerca de um terço dos mesmos) são financiados essencialmente por um fundo destinado aos pequenos projetos ou por um instrumento similar (por vezes denominado de fundo para microprojetos, fundo de disposição, ou projeto-quadro de apoio a pequenos projetos/iniciativas). Estes fundos destinados aos pequenos projetos assumem geralmente a forma de um «projeto global», ao abrigo do qual são implementados vários subprojetos mais pequenos;

8.

de uma forma geral, o financiamento tem sido bastante baixo — de 1,5 % a 20 % das dotações dos programas (a procura tem sido mais reduzida na antiga UE, ao passo que nos novos Estados-Membros e ao longo das «antigas» fronteiras externas tem sido muito mais elevada);

9.

os estudos independentes sobre a cooperação transfronteiriça e todas as avaliações dos projetos Interreg (3) até à data confirmam que, nos programas Interreg A, os melhores resultados qualitativos não são alcançados essencialmente através de projetos emblemáticos, mas que o sucesso é determinado pela diversidade de projetos genuinamente transfronteiriços que abordam as necessidades específicas regionais, envolvendo diretamente os cidadãos, os órgãos de poder local e as organizações da sociedade civil. Frequentemente, a gestão destes programas Interreg A (subprogramas) é descentralizada. Desde o início da iniciativa Interreg (1990), os programas com os melhores resultados na avaliação foram, em muitos casos, geridos de forma descentralizada, muitos deles incluindo o apoio a projetos interpessoais e de pequena dimensão;

10.

apesar do seu impacto positivo, estes projetos enfrentam grandes dificuldades. Não estão integrados na regulamentação e as autoridades de gestão preferem frequentemente os projetos de maior dimensão, por serem mais rentáveis (os projetos interpessoais têm elevados custos administrativos) e terem um impacto mensurável. É igualmente difícil associar os efeitos intangíveis de tais projetos aos indicadores relacionados com a Estratégia Europa 2020, centrada no emprego e no crescimento (falta de metodologia e de indicadores de avaliação adequados);

11.

o objetivo principal do presente parecer é apresentar uma lista, baseada em elementos concretos, dos benefícios e do valor acrescentado de tais projetos e da sua implementação descentralizada através das eurorregiões e estruturas similares, tais como os AECT; formular recomendações para a sua maior simplificação; e, em última análise, apresentar propostas concretas para os futuros programas de cooperação transfronteiriça, contribuindo assim para o debate sobre o futuro da política de coesão após 2020;

12.

considera que os projetos interpessoais e de pequena dimensão têm, em geral, um grande valor acrescentado europeu e contribuem de forma considerável para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiriça, superando os obstáculos transfronteiriços e integrando as zonas fronteiriças e os seus cidadãos. Estes projetos apresentam os seguintes benefícios específicos, que devem ser destacados:

13.

considera, não obstante, que o aumento da dimensão dos territórios elegíveis apresenta vantagens para o reforço das parcerias, embora esteja consciente do seu potencial impacto negativo: é mais difícil que os programas reflitam as necessidades específicas das diferentes partes de um vasto território. Existe uma tendência para apoiar projetos de maior dimensão e este apoio é cada vez menos acessível para os intervenientes locais/regionais;

14.

considera que a gestão descentralizada de tais programas, por exemplo, através da promoção de subprogramas e da possibilidade de financiamento de projetos interpessoais e de pequena dimensão, é a melhor solução para esta tendência e que aproxima os programas dos cidadãos;

15.

assinala que gerir os fundos para pequenos projetos (ou instrumentos similares de financiamento de projetos interpessoais e de pequena dimensão) de forma descentralizada oferece as seguintes vantagens:

16.

está consciente de que esta abordagem pode resultar em custos administrativos mais elevados. É de salientar que, para além da habitual gestão do projeto, se realizam muitas outras atividades (por exemplo, sensibilização, aconselhamento em matéria de elaboração, implementação e contabilidade). Sem esta abordagem descentralizada e ascendente, é difícil realizar tais projetos;

17.

observa que a melhor maneira de usufruir das vantagens da implementação descentralizada dos projetos interpessoais e de pequena dimensão é através da participação das eurorregiões e estruturas transfronteiriças similares (4). Estas estruturas também podem ter a forma jurídica de um AECT, particularmente adequada para esta função;

18.

recomenda que, a fim de garantir uma implementação bem sucedida, estas estruturas tenham uma experiência considerável em matéria de cooperação transfronteiriça a nível local e regional. Deverão:

19.

salienta que para preservar o valor acrescentado dos projetos interpessoais e de pequena dimensão e a sua gestão descentralizada, estes projetos e procedimentos devem ser muito simples;

20.

recorda que a posição do CR foi expressa no seu parecer sobre a «Simplificação dos FEEI do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional (7)». As recomendações relativas à cooperação transfronteiriça, tais como a exclusão da cooperação territorial europeia do âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais ou uma abordagem mais flexível na aplicação dos objetivos temáticos da Estratégia Europa 2020, são muito mais pertinentes para os projetos interpessoais e de pequena dimensão;

21.

defende que os procedimentos simplificados devem ser proporcionais aos montantes em causa, tanto para a gestão destes projetos (administração, gestão financeira, mecanismos de controlo, etc.), como para os grupos-alvo (redução das cargas administrativas, informações prévias orientadas para os objetivos, aplicação do princípio de declaração única (8)). Estes procedimentos simplificados devem ser aplicados em todas as fases do ciclo do projeto;

22.

recomenda que, durante o controlo, a supervisão e a auditoria, seja conferida maior importância ao conteúdo e aos resultados e não simplesmente aos processos;

23.

apela para que todos os níveis de gestão partilhada permitam e utilizem opções adequadas de custos simplificados enquanto principal abordagem em matéria de projetos interpessoais e de pequena dimensão. Apesar do controlo necessário do financiamento público, o CR solicita que seja promovida a utilização do princípio da declaração única, dos montantes únicos, das taxas fixas e das declarações simplificadas de custos (por exemplo, custos unitários normalizados) relativamente à contabilidade destes projetos;

24.

considera que, tendo em conta a atual situação na UE (aumento do nacionalismo, saída do Reino Unido da UE, crise migratória, dificuldades económicas e monetárias), existe uma necessidade evidente de comunicar os benefícios específicos e o valor acrescentado da ação da UE. A cooperação transfronteiriça e, em particular, os projetos interpessoais e de pequena dimensão, estão entre os exemplos mais tangíveis de tais benefícios específicos e do valor acrescentado na vida quotidiana dos cidadãos. Neste caso, os fundos da UE têm efeitos claramente positivos na vida real, nas perspetivas e perceções dos cidadãos da UE;

25.

propõe que todos os intervenientes envidem esforços no sentido de aumentar a visibilidade dos resultados e dos benefícios destes projetos — não tanto nas regiões fronteiriças, onde são evidentes, mas a nível nacional (Estados-Membros) e europeu (instituições da UE), onde são tomadas decisões sobre a política de coesão. O presente parecer, juntamente com uma brochura que contém exemplos de projetos específicos, pretende contribuir para tais esforços. O Dia da Cooperação Europeia pode também contribuir para a divulgação destes resultados;

26.

reconhece a necessidade de implementar uma metodologia específica para avaliar os fundos para pequenos projetos (e instrumentos similares) que apoiam os projetos interpessoais e de pequena dimensão. Dada a natureza intangível dos projetos interpessoais, torna-se evidente que os indicadores de resultados tradicionais não são adequados para esta avaliação (por exemplo, para avaliar o nível de confiança ou de superação de preconceitos). Pode sugerir-se que o simples facto de existir uma cooperação transfronteiriça entre os cidadãos e as instituições das regiões fronteiriças é, por si só, um resultado positivo (semelhante ao crescente número de estudantes a estudar no estrangeiro graças ao programa Erasmus). O número de cidadãos participantes e parceiros de cooperação deveria ser suficiente. Os projetos de pequena dimensão contribuirão para os indicadores da prioridade de investimento em questão, mas mesmo com projetos deste tipo que não são puramente interpessoais, deve considerar-se o aspeto dos parceiros de cooperação e o número de pessoas que participam ativamente na cooperação transfronteiriça, uma vez que reforça as capacidades destes parceiros para continuarem a desenvolver esta cooperação no futuro. Estende o alcance das operações dirigidas pela UE com uma abordagem de base local e centrada nos cidadãos, que se tornam agentes empenhados em construir mais Europa no terreno. Muitas vezes, as competências profissionais e interculturais adquiridas pelos membros das equipas dos projetos transfronteiriços tem mais valor do que o resultado do projeto em si (investimento de pequena escala);

27.

recomenda que os projetos interpessoais e de pequena dimensão sejam assentes nos regulamentos que regem o apoio da UE à cooperação transfronteiriça como um instrumento legítimo em programas de cooperação transfronteiriça e convida a Comissão a adotar as disposições necessárias na proposta para a próxima geração de regulamentos;

28.

recomenda igualmente que a Comissão incentive a integração de projetos interpessoais e de pequena escala nos programas de cooperação transfronteiriça, sobretudo quando houver procura de projetos deste tipo a nível local e regional. Devem ser asseguradas dotações suficientes para satisfazer esta procura ascendente. Há que prestar especial atenção às fronteiras afetadas pela saída do Reino Unido da UE (9) e encontrar soluções que permitam prosseguir a cooperação com os órgãos de poder local e regional do Reino Unido e outros parceiros;

29.

salienta que a gestão descentralizada permite extrair plenos benefícios de tais projetos, quer através dos fundos para pequenos projetos ou instrumentos semelhantes, quer diretamente através de comités diretores no terreno. É fundamental que cada região fronteiriça possa continuar a utilizar os instrumentos e os procedimentos disponíveis de eficácia comprovada ao longo dos anos, assegurando a continuidade do financiamento, com o objetivo geral de aproximar os programas dos cidadãos;

30.

recomenda que as eurorregiões ou estruturas semelhantes e os AECT sejam o quadro que garante a implementação descentralizada dos projetos interpessoais e de pequena dimensão, assegurando a sua continuidade e tendo em conta as funções já existentes dessas estruturas (por exemplo, beneficiários de «projetos globais») que se tenham revelado úteis. Nas zonas fronteiriças em que essas estruturas não estejam presentes, importa fomentar a sua criação ou encontrar outras soluções adequadas que respeitem, tanto quanto possível, os princípios acima enunciados;

31.

salienta que, a fim de preservar o valor acrescentado e os benefícios dos projetos interpessoais e de pequena dimensão, estes projetos e a sua gestão devem manter-se tão simples quanto possível. Deve ser dada mais atenção ao conteúdo do que aos procedimentos e privilegiar as opções de custos simplificados;

32.

salienta que os projetos interpessoais reúnem frequentemente parceiros em serviços públicos ou semipúblicos e atenuam o efeito das disparidades em termos de regulamentação e financiamento entre as organizações em diferentes Estados-Membros. No entanto, para além do financiamento temporário dos projetos, os projetos interpessoais bem-sucedidos devem poder ser prosseguidos com o apoio dos fundos estruturais. No próximo período de programação há que envidar mais esforços para que os legisladores nacionais tirem partido das experiências transfronteiriças. Os Estados-Membros devem ser envolvidos numa abordagem transfronteiriça para reduzir os efeitos a nível fronteiriço da regulamentação e do financiamento nacionais;

33.

insta os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento Europeu a terem em conta estas recomendações específicas e a incluir todas as normas necessárias para a sua implementação na elaboração das propostas legislativas para a próxima geração de programas de cooperação transfronteiriça, na criação dos programas e durante a sua correta implementação. Tal assegurará que os cidadãos das regiões fronteiriças da Europa sintam claramente os benefícios da integração europeia.

12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/43

1.

acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão — Os próximos líderes da Europa: a Start Up and Scale Up Initiative [Iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão] enquanto desenvolvimento e alargamento da Lei das Pequenas Empresas; exorta, ao mesmo tempo, a Comissão a atualizar a Lei das Pequenas Empresas e a preservar a sua homogeneidade;

2.

perfilha as preocupações expressas na comunicação sobre o impacto negativo da fragmentação ainda e sempre excessiva do mercado único — incluindo o mercado único digital — no potencial de crescimento das empresas em fase de arranque e em expansão;

3.

reitera o seu pleno apoio às medidas destinadas a fomentar o empreendedorismo inovador e a eliminar os obstáculos que limitam as suas possibilidades de desenvolvimento;

4.

assinala que as empresas em fase de arranque e em expansão tendem a tirar partido de formas de emprego flexíveis, como o teletrabalho, horários de trabalho flexíveis, cedência e locação temporária de mão de obra, trabalho a contrato e emprego partilhado. Quando estas formas de emprego se apresentam como verdadeiras opções para os trabalhadores, podem ter um impacto positivo no equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, bem como contribuir para reduzir o desemprego de longa duração;

5.

salienta que a cooperação em parceria entre os organismos públicos europeus, nacionais, regionais e locais é de enorme importância para a criação de condições favoráveis à expansão da atividade das empresas em fase de arranque;

6.

exorta a Comissão a tomar medidas para incitar os Estados-Membros a garantir que tópicos como a criatividade, o empreendedorismo, a economia e as finanças estão mais em foco no ensino da economia e de áreas não económicas a todos os níveis;

7.

sublinha o papel desempenhado pelas realizações das regiões e dos municípios no crescimento baseado na inovação, no sistema da economia mundial, fruto da sua capacidade de se adaptarem de maneira flexível à evolução das condições do mercado, da tecnologia e da cultura;

8.

assinala que o apoio aos agentes da inovação que apresentam uma dinâmica de crescimento particularmente elevada também se repercute noutros participantes do mercado. A par da atual orientação dos trabalhos em prol da economia circular, da economia social e da economia da partilha (1), as sinergias entre as medidas de apoio e de facilitação jurídica contribuirão para o desenvolvimento da sociedade no seu todo;

9.

realça a importância fundamental de que se revestirão as medidas destinadas a reforçar a articulação das estratégias setoriais, promovendo uma ligação entre a ciência, as empresas e as administrações públicas a todos os níveis que propicie a realização de objetivos comuns;

10.

frisa que a ausência de uniformidade e de estabilidade da legislação ao nível dos Estados-Membros constitui um dos principais entraves à expansão das empresas europeias em fase de arranque (2);

11.

exorta a Comissão a tentar elaborar uma definição inequívoca de empresas em fase de arranque e em expansão e a simplificar mais as soluções regulamentares para as PME;

12.

concorda com a linha de orientação da análise desenvolvida no âmbito do programa Horizonte 2020 (no atinente à possibilidade de levar em conta as recomendações dos peritos) e das atividades do Observatório Europeu dos Clusters e da Mudança Industrial;

13.

propõe uma revisão do instrumentário e das medidas após três ciclos de medição, permitindo não só a recolha de dados esclarecedores sobre as empresas em fase de arranque e em expansão mas também a realização de estudos sobre aspetos qualitativos que facilitem a identificação dos problemas detetados;

14.

congratula-se com o facto de as medidas do programa COSME, de harmonia com as prioridades de política da Comissão Europeia no quadro da Estratégia para o Mercado Único, estarem globalmente orientadas para apoiar as empresas em fase de arranque e em expansão;

15.

manifesta inquietação face ao ritmo lento dos esforços para eliminar a fragmentação dos sistemas fiscais e, em particular, dos regimes de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) vigentes nos 28 Estados-Membros da UE. Esta fragmentação dificulta o crescimento e o comércio transfronteiras das PME, sobretudo no caso das empresas em fase de arranque;

16.

propõe à Comissão que disponibilize recursos adicionais para apoiar as empresas em fase de arranque no desenvolvimento e posterior aplicação de uma estratégia de proteção dos direitos de propriedade intelectual;

17.

está ciente do problema da ineficácia e da morosidade excessiva dos processos de insolvência das empresas nos Estados-Membros, privando muitos empresários honestos mas sobre-endividados de uma segunda oportunidade;

18.

congratula-se com a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE, de 22 de novembro de 2016 [COM(2016) 723], a qual tem por objetivo reduzir os principais obstáculos à livre circulação de capitais resultantes das diferenças dos quadros jurídicos em matéria de insolvência e de reestruturação em vigor nos Estados-Membros; manifesta, contudo, preocupação quanto ao facto de a proposta se limitar aos aspetos financeiros, qualificando os trabalhadores empregados em empresas como credores equiparados a um banco ou a qualquer outro detentor de capital, e qualificar a recuperação de uma empresa unicamente como uma reorganização financeira das partes interessadas;

19.

reputa convincente a argumentação da Comissão relativamente ao valor acrescentado da aplicação das soluções jurídicas propostas ao nível da UE; constata, portanto, que a proposta de diretiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade e, pelo mesmo motivo, respeita o princípio da proporcionalidade;

20.

teme, porém, que, dada a impossibilidade de harmonizar os regimes jurídicos dos Estados-Membros em matéria de insolvência, este instrumento legislativo não contribua de modo tangível para fazer aumentar o número de empresas em fase de arranque capazes de se manterem no mercado por um período superior a 2-3 anos;

21.

lembra a adoção, em 20 de maio de 2015, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência nos diferentes Estados-Membros, e apoia a abordagem segundo a qual os processos de insolvência devem deixar de ser encarados simplesmente em termos de liquidação e passar a ser vistos como um instrumento para garantir que os recursos da empresa são preservados — incluindo o direito ao trabalho dos seus trabalhadores — e, na medida do possível, assegurar a sobrevivência da empresa; saúda igualmente a elaboração, até junho de 2019, de um sistema digital interligado de «registo de insolvências», que será criado em cada Estado-Membro e estará acessível gratuitamente através do Portal Europeu de Justiça Eletrónica; no entanto, chama a atenção para a necessidade de mais apoio ao nível da especialização dos juízes e da profissionalização dos administradores de insolvência nomeados no âmbito de tais processos;

22.

congratula-se com a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário [COM(2013) 615] e com a proposta de criação de uma nova categoria de fundos do mercado monetário (FMM), nomeadamente o FMM de valor liquidativo de baixa volatilidade, especificamente concebido para ser aplicado às pequenas empresas na economia real;

23.

insta as autoridades públicas a nível nacional, regional e local a promoverem ou participarem ativamente em:

24.

considera necessário facilitar as atividades das empresas em fase de arranque e das pequenas e médias empresas no mercado único europeu, nomeadamente através da fixação de valores-limite adequados para as libertar dos requisitos nacionais ligados à reorganização ou à reinscrição;

25.

convida a Comissão a trabalhar para criar as bases de um visto para as empresas em fase de arranque e de um caderno de encargos, permitindo um acesso seguro e vantajoso a um capital intelectual qualificado e a recursos financeiros de países terceiros que possam contribuir para o desenvolvimento da economia da União Europeia;

26.

congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para melhorar as possibilidades de acesso das empresas em fase de arranque e em expansão aos contratos públicos, e sublinha a necessidade de acompanhar de perto a transposição e a execução da Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos, ao nível dos Estados-Membros, a fim de assegurar que os Estados-Membros tiram pleno partido das disposições existentes para melhorar as possibilidades de acesso das PME aos contratos públicos;

27.

acolhe favoravelmente a ideia de introduzir «mediadores da inovação», responsáveis por formar redes de compradores interessados em contratos públicos inovadores, por pô-los em contacto com empresas inovadoras e por apoiar essas empresas na obtenção de acesso a capitais de risco;

28.

saúda as propostas de alteração ao programa Horizonte 2020 em prol de uma abordagem ascendente e intersetorial e de inovações radicais que se revestem de forte relevância social e apresentam elevado potencial de crescimento;

29.

felicita o reforço da rede europeia de empresas (Enterprise Europe Network — EEN) mediante o alargamento da gama de serviços de aconselhamento especializado às empresas que pretendam expandir a sua atividade e obter informações sobre as normas nacionais e europeias aplicáveis, as oportunidades de financiamento, parcerias e acesso aos contratos públicos transfronteiras;

30.

frisa a importância de as delegações regionais da rede europeia de empresas criarem relações de cooperação fortes com as incubadoras, os aceleradores e os parques científico-tecnológicos locais, atendendo a que lidam de perto com as empresas em fase de arranque e conhecem bem os seus problemas e necessidades reais;

31.

salienta que a intenção anunciada pela Comissão de intensificar esforços para criar ligações entre os clusters e os ecossistemas empresariais locais e regionais — em particular de parceria entre investidores e grandes empresas –, bem como para estabelecer redes de contactos entre os decisores locais, também deveria ser extensível à ligação entre as empresas em fase de arranque e os centros de investigação, enquanto potenciais fornecedores de soluções tecnológicas e não tecnológicas inovadoras;

32.

solicita à Comissão que adote medidas de apoio para a criação de propulsores de empresas inovadoras que ajudem e acompanhem o empresário nas fases iniciais da empresa, reforçando as suas capacidades de gestão empresarial e facilitando o acesso a linhas de financiamento alternativo, a celebração de contratos com empresas impulsionadoras («elevator pitch»), o apoio à sua internacionalização, etc.;

33.

chama a atenção para o agravamento do fosso tecnológico entre as regiões metropolitanas e as regiões periféricas e menos desenvolvidas; propõe, por isso, à Comissão que adote medidas para apoiar a criação de redes entre as regiões que estão mais na vanguarda e as regiões cuja economia ainda é essencialmente agrária;

34.

embora reconheça que muito está ainda por realizar, congratula-se com os progressos do empreendedorismo verificados nas regiões menos desenvolvidas e propõe à Comissão que continue a apoiar as iniciativas em vigor destinadas a fomentar o empreendedorismo nessas regiões e que pondere a realização de outras novas, como um instrumento específico consagrado à ligação de projetos em rede;

35.

reputaria extremamente oportuno adotar medidas adicionais para reforçar e ligar em rede os atores que trabalham em prol do empreendedorismo em setores tradicionais da economia, incluindo o artesanato e as indústrias culturais e criativas, nas regiões rurais e periféricas e nas zonas periurbanas;

36.

saúda a ideia da Comissão de criar uma plataforma europeia para ligar as empresas em fase de arranque a potenciais parceiros (em paralelo com as plataformas públicas e privadas existentes). Este instrumento reforçaria o desenvolvimento de redes de ecossistemas empresariais e de clusters na Europa;

37.

acolhe favoravelmente a orientação que a Comissão prevê adotar neste domínio (refletida nas iniciativas «Coligação para a criação de competências e emprego na área digital» e «Programa de Ação para a cooperação setorial em matéria de competências» e no instrumento «grandes volumes de dados»);

38.

apoia a iniciativa de alargar o programa «Erasmus para jovens empresários» a incubadoras e a empresários em mercados internacionais;

39.

preocupa-se com o facto de a comunicação, que aborda uma problemática particularmente vasta, se debruçar de maneira demasiado superficial sobre as iniciativas previstas e se referir às iniciativas futuras apenas de modo seletivo — não fornecendo quaisquer informações, por exemplo, sobre o programa dos polos de inovação digital e mencionando apenas de passagem a proposta de criação de um Conselho Europeu da Inovação sem definir os princípios do seu funcionamento;

40.

insta a Comissão a apresentar informações mais detalhadas sobre as competências que prevê atribuir ao referido conselho e sobre a respetiva base legislativa;

41.

afirma que um fator determinante para a qualidade do trabalho do Conselho Europeu da Inovação será a garantia de uma representação adequada, na sua composição, do mundo empresarial, do meio científico e dos poderes públicos;

42.

exorta a Comissão Europeia a examinar a possibilidade de assistir os órgãos de poder local e regional na formação de unidades compostas por representantes de empresas de comprovada experiência para ajudar a desenvolver o empreendedorismo e as empresas em fase de arranque e em expansão no território administrado pelo respetivo órgão de poder local ou regional;

43.

sublinha a importância do papel que desempenham e desempenharão os órgãos de poder local e regional, o meio académico e as próprias empresas (a chamada «tripla hélice») na promoção do espírito empreendedor, no desenvolvimento de uma cultura da ciência e da inovação nas regiões europeias, e na criação de ecossistemas empresariais regionais sólidos;

44.

exorta a Comissão a associar os órgãos de poder local e regional à análise prevista da revisão pelos pares das regras e práticas dos Estados-Membros relativas às empresas em fase de arranque e em expansão. Os órgãos de poder local e regional são o nível de governo mais próximo dos empresários no terreno, pelo que faria sentido aproveitar o seu conhecimento aprofundado das realidades empresariais locais;

45.

considera que, com o mercado único digital, a concorrência assumirá uma nova dimensão e cada região terá de se confrontar com outras realidades europeias que beneficiarão da mesma base jurídica. Trata-se, por conseguinte, de uma oportunidade para as empresas em fase de arranque que não tiveram, até à data, grandes ocasiões para se internacionalizarem e acederem a novos mercados transfronteiras;

46.

salienta que as empresas em fase de arranque e em expansão recorrem a soluções inovadoras e não convencionais, pelo que os efeitos da sua aplicação só podem ser previstos de maneira limitada, o que por sua vez dificulta o acesso a fundos provenientes dos programas regulares;

47.

recomenda à Comissão que agilize o sistema de financiamento a bem de uma maior flexibilidade face a ideias inovadoras e que exorte as entidades responsáveis pela distribuição de fundos europeus a prestarem mais atenção à seleção de peritos;

48.

saúda a ideia da Comissão de criar um fundo de fundos de capitais de risco europeu, o qual poderá contribuir para reduzir a fragmentação do mercado dos fundos de capital de risco na UE;

49.

propõe a realização de estudos sobre as possibilidades de mobilizar capitais de risco locais ao nível dos órgãos de poder local e regional;

50.

convida a Comissão a promover uma diferenciação entre as várias fontes de financiamento; verifica-se, na verdade, que os fundos de capital de risco, os fundos privados de participações e os investidores providenciais («business angels») ainda estão pouco desenvolvidos na Europa;

51.

regozija-se com a proposta de aumento do orçamento do programa COSME e, em princípio — na condição de não se retirarem fundos do Mecanismo Interligar a Europa nem do programa Horizonte 2020 –, com o aumento do orçamento do FEIE, permitindo um financiamento adicional para as PME nas fases de arranque e de expansão. Em particular, entende que é útil favorecer a integração e as parcerias entre as PME e as empresas em fase de arranque;

52.

congratula-se com as medidas previstas pela Comissão para criar incentivos adicionais ao capital de risco, permitindo, por exemplo, que os fundos de investimento privados ou os órgãos de poder local e regional beneficiem de garantia pública para o financiamento da dívida, na medida em que tal pode contribuir para fazer aumentar os investimentos de capital e de dívida nas empresas em fase de arranque e em expansão;

53.

apela para a elaboração, a nível da UE, de um programa de apoio não financeiro às empresas em fase de arranque e em expansão para facilitar a exploração de novos mercados, contribuindo para o aumento do número de postos de trabalho e um maior desenvolvimento da inovação na UE;

54.

considera necessário promover um ecossistema de investimento europeu estruturado através de medidas de apoio económico e fiscal que atraiam e incentivem o investimento privado em empresas inovadoras, a fim de permitir que estas se desenvolvam e cresçam nas melhores condições económico-financeiras e que alcancem um elevado nível de competitividade. Para tal, é especialmente importante reforçar os instrumentos de financiamento alternativo (capitais de risco, empréstimos participativos, garantias, etc.). Neste contexto, impõe-se uma verdadeira simplificação dos mecanismos de execução dos instrumentos financeiros cofinanciados pelos fundos estruturais;

55.

chama a atenção para o forte desenvolvimento das plataformas de financiamento coletivo, enquanto fontes alternativas de financiamento para soluções inovadoras criadas por empresas em fase de arranque;

56.

exorta a Comissão a analisar as oportunidades e os riscos do financiamento coletivo para a sociedade europeia, em particular os que se prendem diretamente com os investidores deste tipo, que, comparados com os investidores profissionais, poderão não estar tão bem informados nem preparados para esse tipo de transações;

57.

salienta que um quadro regulamentar bem concebido para reger o funcionamento das plataformas de financiamento coletivo à escala da UE permitiria explorar em pleno o potencial dessa fonte de financiamento. Normas que garantam a proteção dos interesses dos investidores deveriam ser parte integrante de tal quadro;

58.

apoia o reforço da iniciativa Startup Europe e o alargamento do seu âmbito de aplicação para além do setor das TIC e das empresas em fase de arranque no domínio Web. Neste contexto, recomenda ainda que se prossiga a simplificação com vista a orientar mais fácil e eficazmente as empresas em fase de arranque que pretendam aceder às inúmeras possibilidades oferecidas pelos programas europeus;

59.

exorta a Comissão a adotar uma estratégia em prol de iniciativas empresariais inovadoras de caráter social que tenham impacto na qualidade de vida, com base nos atuais domínios de especial interesse, como a economia grisalha, o empreendedorismo social e o modelo da «tripla hélice», de modo que o sistema de incentivos promova uma participação da base para o topo e criatividade social;

60.

destaca o potencial que encerra a cooperação das empresas em fase de arranque e em expansão com as grandes empresas. Importa aplicar as boas práticas das regiões da UE onde a cooperação gera sinergias entre as empresas de diferentes dimensões e de diferentes setores;

61.

acolhe com satisfação a garantia da Comissão de que lançará uma plataforma para o desafio da inovação social;

62.

chama a atenção para o valor acrescentado que se poderia obter com a ligação dessa plataforma ao sistema de contratos públicos, o que teria possíveis repercussões na dinâmica de crescimento das empresas sociais. Seria necessário, porém, aumentar a flexibilidade do sistema para permitir uma resolução criativa dos problemas — ou seja, privilegiando as soluções mais adequadas do ponto de vista dos beneficiários finais e não as soluções previsíveis à luz dos indicadores do próprio sistema.

12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/51

1.

realça que as PME, enquanto principais motores de crescimento e emprego da Europa, necessitam de um quadro regulamentar simples, claro, coerente e juridicamente estável, bem como um contexto económico baseado num nível suficiente de capacidades de investimento público e privado;

2.

salienta que os custos de conformidade em matéria de fiscalidade ou de comunicação obrigatória de informações têm um impacto desproporcionado nas PME, em comparação com as empresas de grande dimensão;

3.

vinca, portanto, a necessidade de tornar o quadro regulamentar europeu mais favorável às PME, eliminando, a todos os níveis, os obstáculos à criação de empresas e ao crescimento;

4.

reconhece os progressos alcançados através do «Small Business Act» (SBA) para a Europa de 2008 (1) e respetiva revisão de 2011 (2), e do Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» de 2013 (3);

5.

reitera o apoio manifestado no seu parecer sobre o tema «Melhorar o mercado único» (4) ao objetivo da Comissão de simplificar as obrigações de registo e de declaração em matéria de IVA no âmbito da estratégia para o mercado único; lamenta, todavia, que os representantes locais e regionais não tenham sido consultados formalmente, com vista a assegurar que as suas preocupações (por exemplo, no que toca às necessidades das PME em regiões fronteiriças) são plenamente tidas em consideração;

6.

sublinha a necessidade persistente de uma política europeia coerente, visível e atual para as PME, orientada para os resultados e a execução, que parta das iniciativas anteriores, reforçando-as, e integre o princípio «pensar primeiro em pequena escala» em todos os níveis de governo e em todas as políticas;

7.

reitera, por conseguinte, o seu apelo para que se reveja e se reforce o SBA e para que as regiões e municípios desempenhem um papel mais proeminente na aplicação dos princípios SBA; reafirma o compromisso que assumiu de promover a aplicação do SBA através da sua iniciativa Região Empreendedora Europeia (EER);

8.

observa que a rede de representantes para as PME é a principal interface entre a Comissão Europeia e os decisores políticos nacionais; convida a Comissão a incluir formal e sistematicamente nesta rede representantes para as PME provenientes dos níveis local e regional;

9.

reconhece que a UE dispõe de um quadro regulamentar que é, por princípio, favorável às empresas; salienta, no entanto, que subsistem diferenças no que respeita ao tempo, ao custo e à quantidade de procedimentos necessários para criar uma empresa; apela aos Estados-Membros para que se comprometam a alinhar as suas regras com as dos que evidenciam melhores resultados, no respeito pela subsidiariedade e após avaliação da adequação; defende que boas práticas como a Iniciativa Lisboa, que permite criar uma empresa em 36 minutos, podem servir de inspiração neste domínio;

10.

chama a atenção para o papel das aglomerações industriais no apoio ao crescimento das pequenas empresas através da consulta e análise do mercado, da promoção da inovação e da qualificação, e recomenda que se preveja apoio específico para estas atividades através de programas como o COSME;

11.

destaca as conclusões do seminário da Comissão ECON subordinado ao tema «Regulamentação inteligente, crescimento inteligente», realizado em Seggauberg, na Estíria, e do subsequente diálogo com os cidadãos, que apontam para a necessidade de alcançar resultados concretos através de abordagens novas e inovadoras;

12.

sublinha a importância de integrar o princípio «pensar primeiro em pequena escala» em todas as políticas da UE, assim como em todo o processo de decisão; defende uma ponderação dos critérios de avaliação de impacto substancialmente mais favorável às PME, e que se tenha mais sistematicamente em conta o impacto territorial da regulamentação;

13.

frisa que a existência de regras sobrepostas e contraditórias em diferentes políticas da UE — política regional, auxílios estatais, contratos públicos, proteção do ambiente, tensão entre o apoio às aglomerações industriais e as regras de concorrência e de conformidade — afeta, de forma desproporcionada, as PME;

14.

manifesta a sua preocupação com os estrangulamentos que resultam de requisitos incoerentes e de definições contraditórias entre políticas setoriais da UE, como, por exemplo, a existência de conjuntos de regras distintos para os contratos públicos, a política regional e a política de concorrência (5), ou de definições divergentes de inovação nas políticas regional e de concorrência (6);

15.

está convicto de que o ónus da obrigação de comunicação de informações que pesa sobre as PME não pode ser resolvido através da simplificação de um único ato legislativo; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem holística, com base numa avaliação global de todas as obrigações de comunicação de informações a que as PME estão sujeitas;

16.

propõe que se explorem alternativas para aliviar os encargos que impendem sobre as PME mediante a adoção de medidas como a criação de um limiar abaixo do qual as empresas têm de comunicar menos informações e a limitação do número de questionários obrigatórios, evitando, a par disso, a criação de novos questionários, por exemplo, através da integração dos dados estatísticos nos que já existem;

17.

congratula-se com o facto de a nova geração de acordos de comércio livre da UE já conter capítulos específicos consagrados às PME, visando facilitar-lhes o acesso ao mercado da contraparte, nomeadamente através de uma maior segurança jurídica, da redução ou eliminação das barreiras não pautais, do alargamento dos critérios de adjudicação do contrato à melhor oferta e do reforço da proteção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, e remete para o seu parecer sobre a PTCI, de 12 de fevereiro de 2015;

18.

congratula-se com os esforços envidados para reduzir os encargos que impendem sobre as PME no âmbito do Programa Legislar Melhor, do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) e do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor;

19.

reitera a preocupação manifestada no seu parecer sobre o programa REFIT (7) pelo facto de os representantes eleitos dos órgãos de poder local e regional, bem como o CR e a sua representação institucional, não estarem incluídos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, não obstante o mandato e o peso que lhes são conferidos pelo Tratado de Lisboa;

20.

regozija-se com a integração dos princípios do Programa Legislar Melhor em todo o ciclo político e com o alargamento das avaliações de impacto ao Parlamento Europeu e ao Conselho; lamenta que o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor não inclua um compromisso por parte do Conselho e do Parlamento de levar a cabo sistematicamente avaliações de impacto;

21.

salienta que a introdução de alterações ou de regras adicionais em fases posteriores do processo legislativo ou na transposição de diretivas da UE por parte dos Estados-Membros se deve acompanhar do compromisso de realizar avaliações de impacto, a fim de evitar a sobrerregulamentação (gold-plating) e assegurar que a componente REFIT de uma determinada disposição não fica diluída;

22.

reconhece a importância da consulta das partes interessadas na elaboração de propostas legislativas; observa, no entanto, que após a realização das consultas, os participantes podem ficar sem saber exatamente em que medida as suas preocupações foram tidas em linha de conta; propõe que os representantes locais e regionais participem nos Comités de Avaliação do Impacto, a fim de assegurar um maior escrutínio das propostas da Comissão;

23.

salienta que o papel institucional do CR na plataforma REFIT não deve ser confundido com o de outras partes interessadas; considera, por isso, que os representantes das comissões do CR devem poder apoiar o representante do CR na plataforma, participando nas reuniões que digam respeito a dossiês no âmbito das suas atribuições;

24.

compromete-se a integrar os princípios do Programa Legislar Melhor em todo o seu trabalho, recorrendo à experiência das comissões temáticas pertinentes aquando da elaboração de um parecer sobre um assunto que afete as PME;

25.

observa que o trabalho da plataforma REFIT incide essencialmente sobre questões específicas da legislação da UE que podem ser melhoradas sem alterar de modo fundamental todo um ato legislativo; considera que esta perspetiva limitada deve ser complementada por uma abordagem mais ambiciosa, com vista à obtenção de melhorias estruturais a médio prazo no quadro regulamentar da UE;