11.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 340/1

1.

Em 22 de junho de 2017, Banco Central Europeu (BCE) apresentou uma Recomendação de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (BCE/2017/18) (1). Em 12 de julho de 2017, o Conselho consultou a Comissão sobre esta recomendação.

2.

A competência da Comissão para emitir um parecer baseia-se no artigo 129.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 40.o-1 dos Estatutos do SEBC e do BCE.

3.

A Comissão congratula-se vivamente com a iniciativa do BCE de recomendar ao legislador uma alteração do artigo 22.o dos Estatutos do SEBC e do BCE no sentido de permitir ao Banco Central Europeu regulamentar os «sistemas de compensação de instrumentos financeiros» para efeitos de política monetária, na medida em que complementa a proposta legislativa da Comissão, de 13 de junho de 2017, de alterar o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), adaptando o quadro jurídico aplicável ao BCE. Permitir-se-á assim ao BCE desempenhar plenamente as responsabilidades que são atribuídas aos bancos centrais emitentes nos termos da referida proposta da Comissão no que diz respeito aos sistemas de compensação para os instrumentos financeiros denominados em euros.

4.

A Comissão partilha o ponto de vista do BCE quando considera que as contrapartes centrais (CCP) são de importância fundamental para a União e que a compensação central está a assumir uma natureza cada vez mais transfronteiras e uma importância sistémica crescente. Desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e em resultado de fatores tanto regulamentares como relacionados com o mercado, o volume das atividades de CCP, tanto na União como a nível mundial, tem vindo a crescer rapidamente, quer em termos de escala quer em termos de âmbito. A compensação central contribui para reduzir o risco sistémico, através de uma gestão sólida do risco de contraparte, de uma maior transparência e de uma utilização mais eficiente das garantias. Em 2009, os líderes do G20 haviam assumido o compromisso de tornar obrigatória a compensação central para os derivados OTC normalizados, tendo sido implementada na União Europeia e a nível global. Desde essa altura, a proporção de derivados OTC que são compensados centralmente tem vindo a aumentar, devendo a expansão dessa atividade prosseguir nos próximos anos, com a introdução de novas obrigações de compensação para outros tipos de instrumentos e com o aumento da compensação a título voluntário pelas contrapartes ainda não sujeitas a qualquer obrigação de compensação. A proposta legislativa da Comissão, de 4 de maio de 2017, no sentido de alterar o Regulamento (UE) n.o 648/2012 de forma especificamente focalizada na melhoria da sua eficácia e proporcionalidade, irá criar incentivos adicionais para que as CCP ofereçam às contrapartes serviços de compensação centralizada para os derivados, facilitando o acesso à compensação por parte das pequenas contrapartes financeiras e não financeiras. Por outro lado, há que ter em conta que os mercados de compensação, embora estejam bem integrados em toda a União, se encontram fortemente concentrados em determinadas categorias de ativos, e fortemente interligados. Mas, inevitavelmente, o aumento do peso relativo da compensação central traz consigo uma maior concentração de risco nas CCP. A Comissão concorda que este problema tem de ser abordado devidamente, tendo já proposto medidas regulamentares com esse objetivo.

5.

A Comissão subscreve, por conseguinte, a opinião do BCE segundo a qual a crescente importância sistémica das CCP poderia dar origem a riscos suscetíveis de afetar os sistemas de compensação, podendo prejudicar o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e a implementação da política monetária única, afetando, em última análise, o objetivo primordial de manter a estabilidade dos preços.

6.

A Comissão partilha ainda o ponto de vista do BCE quando afirma que a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, tal como notificada em 29 de março de 2017, coloca a União perante um novo desafio importante, uma vez que os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deixarão de ser aplicáveis às CCP estabelecidas nesse país, fazendo com que o valor dos instrumentos financeiros denominados em moedas dos Estados-Membros que são compensados em países terceiros aumentasse substancialmente.

7.

Deve recordar-se que, nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do TFUE, o objetivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. O artigo 127.o, n.o 2, estabelece que a definição e execução da política monetária e a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos figuram entre as atribuições fundamentais cometidas ao SEBC. Estas atribuições fundamentais são igualmente recordadas no artigo 3.o-1 dos Estatutos do SEBC e do BCE. Prosseguem o objetivo primordial do SEBC, que consiste em manter a estabilidade dos preços, pelo que o seu exercício deve contribuir para a realização desse objetivo.

8.

O artigo 22.o dos estatutos do SEBC e do BCE, intitulado «Sistemas de compensação e de pagamentos», prevê que o BCE e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o BCE pode adotar regulamentos a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e com países terceiros. O artigo 22.o situa-se no capítulo IV dos Estatutos do SEBC e do BCE intitulado «Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC», juntamente com outras disposições que permitem ao BCE exercer as atribuições fundamentais do SEBC.

9.

A Comissão compreende a alteração ao artigo 22.o dos Estatutos do SEBC e do BCE recomendada pelo BCE, tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral no processo Reino Unido/BCE, processo T-496/11, de 4 de março de 2015 (3). O Tribunal Geral argumentava que o poder de adotar regulamentos ao abrigo do artigo 22.o dos estatutos do SEBC e do BCE constitui um dos meios de que o BCE dispõe para exercer a atribuição, cometida ao Eurosistema pelo artigo 127.o, n.o 2, do TFUE, de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Atribuição que, por sua vez, prossegue o objetivo primordial enunciado no artigo 127.o, n.o 1, do TFUE. No mesmo acórdão, o Tribunal Geral defendia igualmente que a expressão «sistemas de compensação e de pagamentos», utilizada no artigo 22.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, deve ser interpretada no contexto da atribuição de promover o «bom funcionamento dos sistemas de pagamentos», pelo que a competência que o artigo 22.o do Estatutos atribui ao BCE para adotar regulamentos «a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos» não deve ser entendida no sentido de lhe ser concedido tal poder relativamente a todos os sistemas de compensação, incluindo os relativos a transações sobre valores mobiliários, devendo pelo contrário ser entendida como limitando-se aos sistemas de compensação de pagamentos.

10.

Com a sua recomendação, o BCE pretende uma alteração do âmbito de aplicação do artigo 22.o dos Estatutos do SEBC e do BCE por forma a incluir os sistemas de compensação para instrumentos financeiros no âmbito da sua competência regulamentar. Uma tal alteração implicaria, assim, uma extensão dos poderes regulamentares do BCE, permitindo-lhe adotar regulamentos relativamente aos sistemas de compensação de instrumentos financeiros. É de referir, no entanto, que, em conformidade com o artigo 34.o-1 dos Estatutos do SEBC e do BCE, o BCE apenas pode adotar regulamentos na medida do necessário para dar execução ao artigo 22.o do Estatutos do SEBC e do BCE.

11.

Com a sua proposta legislativa de 13 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, a Comissão procura reforçar as responsabilidades dos bancos centrais emitentes no que diz respeito às CCP reconhecidas ou autorizadas a exercer a sua atividade na União. A proposta de reforçar as responsabilidades dos bancos centrais emitentes justifica-se tendo em conta os possíveis riscos que o mau funcionamento de uma CCP suscitariam para o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e a execução da política monetária única, duas atribuições fundamentais do SEBC, podendo em última análise prejudicar a realização do objetivo primordial de manter a estabilidade dos preços. O reforço do papel dos bancos centrais do SEBC no âmbito da proposta legislativa da Comissão está, por conseguinte, em consonância com o objetivo primordial do SEBC e com o exercício, pelo BCE, das atribuições fundamentais cometidas ao SEBC.

12.

Na ausência de uma referência explícita aos sistemas de compensação de instrumentos financeiros ou às CCP no Tratado ou nos Estatutos do SEBC e do BCE, é da maior importância, por motivos de segurança jurídica, que o BCE esteja claramente habilitado nos termos do artigo 22.o do Estatutos do SEBC e do BCE a adotar as medidas necessárias relativamente aos sistemas de compensação de instrumentos financeiros, a fim de alcançar os objetivos do SEBC e desempenhar as suas atribuições fundamentais. Essa habilitação é necessária, em particular, para permitir ao BCE desempenhar plenamente o papel previsto para os bancos centrais emitentes na proposta legislativa da Comissão de 13 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012.

13.

A Comissão observa que o BCE é de opinião que deverá deter poderes regulamentares (considerando 7 da Recomendação BCE/2017/18). A este respeito, a Comissão recorda que a sua proposta legislativa para alterar o Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que os bancos centrais emitentes participem na tomada de decisões (vinculativas) em diversos domínios no processo de autorização de CCP da União ou de reconhecimento de CCP de países terceiros, bem como na supervisão permanente das CCP. Além disso, a proposta legislativa da Comissão de 13 de junho de 2017 baseia-se igualmente no princípio segundo o qual os bancos centrais emitentes podem impor requisitos adicionais às CCP da União e às CCP de países terceiros que tenham importância sistémica (as CCP de nível 2) no âmbito do desempenho das suas funções de política monetária (ver, em especial, o artigo 21.o-A, n.o 2, para as CCP da União, e o artigo 25.o, n.o 2-B, alínea b); o artigo 25.o-B, n.os 1 e 2, para as CCP de países terceiros). Estas disposições podem ser interpretadas como ultrapassando a mera supervisão, pelos bancos centrais emitentes, das infraestruturas dos sistemas de compensação de valores mobiliários, podendo ser qualificadas juridicamente como uma participação na regulamentação da sua atividade. No âmbito do quadro estabelecido na sua proposta legislativa, a Comissão considera, por conseguinte, que convém que o BCE esteja habilitado a tomar decisões e adotar regulamentos na medida do necessário no que diz respeito aos sistemas de compensação de instrumentos financeiros.

14.

Os novos poderes do BCE relativamente às CCP, ao abrigo do artigo 22.o do Estatutos do SEBC e do BCE, interagiriam com as competências de outras instituições, agências e organismos da União, com base nas disposições relativas ao estabelecimento ou funcionamento do mercado interno previstas na parte III do TFUE, nomeadamente os atos adotados pela Comissão ou pelo Conselho ao abrigo dos poderes que lhes são conferidos. Na opinião da Comissão, é fundamental definir e distinguir claramente o âmbito das competências (regulamentares) das diferentes instituições da União, a fim de evitar que as CCP estejam sujeitas a normas paralelas ou contraditórias.

15.

O quadro jurídico geral para os sistemas de compensação de instrumentos financeiros, e, em particular para a autorização, reconhecimento e supervisão das CCP no direito da União deve ser estabelecido por um conjunto de atos jurídicos do Parlamento Europeu ou do Conselho adotados com base nas disposições relativas ao estabelecimento ou funcionamento do mercado interno previstas na parte III do TFUE, incluindo atos adotados pela Comissão e pelo Conselho ao abrigo das competências que lhes são conferidas. Enquanto a participação do BCE na tomada de decisões relativas às CCP da União e de países terceiros e o exercício das suas competências regulamentares para impor requisitos às CCP no âmbito das suas atribuições fundamentais teriam lugar de forma independente, nos termos do artigo 130.o do TFUE, na medida do necessário para realizar o objetivo primordial do SEBC, as responsabilidades que lhe são agora concedidas seriam exercidas em sintonia com o acima referido quadro geral para o mercado interno estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, ou pela Comissão, ou pelo Conselho, agindo com base naquelas habilitações, devendo, quando aplicável, respeitar as responsabilidades e os procedimentos institucionais estabelecidos nesse mesmo quadro.

16.

Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera que a alteração ao artigo 22.o dos Estatutos do SEBC e do BCE recomendada pelo BCE carece de uma maior clarificação, devendo ser reformulada a fim de sublinhar que as competências regulamentares e de decisão do BCE visam a realização dos objetivos do SEBC e o desempenho das suas atribuições fundamentais. Por outro lado, a alteração deve salientar que esses poderes devem ser exercidos de modo coerente com quaisquer atos adotados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base nas disposições relativas ao estabelecimento ou funcionamento do mercado interno previstas na parte III do TFUE, bem como com os atos delegados adotados pela Comissão e os atos de execução adotados pelo Conselho ou pela Comissão ao abrigo das competências que lhes são conferidas.

11.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 340/5

11.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 340/6

—

acesso à informação,

—

acesso aos procedimentos e

—

acesso a serviços de assistência e de resolução de problemas.

—

os esforços envidados no sentido de assegurar que as pessoas continuam a ter o controlo dos seus dados pessoais, designadamente exigindo um «pedido expresso do utilizador» antes da transferência de elementos de prova entre autoridades competentes (artigo 12.o, n.o 4, e oferecendo a possibilidade de o utilizador «pré-visualizar» os elementos de prova objeto de intercâmbio (artigo 12.o, n.o 2, alínea e));

—

os esforços envidados no sentido de definir o âmbito material de aplicação relativamente ao «princípio da declaração única (artigo 12.o, n.o 1); e

—

o requisito expresso de utilizar dados anónimos e/ou agregados para a recolha das reações dos utilizadores e estatísticas (artigos 21.o-23.o);

—

além disso, saúda a proposta de alteração ao Regulamento IMI que confirma e atualiza as disposições relativas ao mecanismo de supervisão coordenada previsto para o IMI, a fim de assegurar uma abordagem consistente e coerente (artigo 36.o, n.o 6, alínea b));

—

por último, são igualmente bem-vindas disposições de caráter mais geral que demonstram compromisso em relação a assegurar o respeito dos direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais, tais como as que constam dos considerandos 43 e 44 e do artigo 29.o.

—

à base jurídica aplicável ao tratamento,

—

à limitação das finalidades

—

e aos direitos dos titulares dos dados.

—

os esforços envidados no sentido de assegurar que as pessoas continuam a ter o controlo dos seus dados pessoais, designadamente exigindo um «pedido expresso do utilizador» antes da transferência de elementos de prova entre autoridades competentes (artigo 12.o, n.o 4, e oferecendo a possibilidade de o utilizador «pré-visualizar» os elementos de prova objeto de intercâmbio (artigo 12.o, n.o 2, alínea e)); e

—

os esforços envidados no sentido de definir o âmbito material de aplicação relativamente ao «princípio da declaração única (artigo 12.o, n.o 1);

—

além disso, saúda a proposta de alteração ao Regulamento IMI que confirma e atualiza as disposições relativas ao mecanismo de supervisão coordenada previsto para o IMI, a fim de assegurar uma abordagem consistente e coerente (artigo 36.o, n.o 6, alínea b));

—

saúda igualmente a inclusão de organismos da UE na definição de intervenientes no IMI contida na Proposta, o que poderá ajudar o Comité Europeu para a Proteção de Dados («CEPD») a beneficiar das possibilidades técnicas oferecidas pelo IMI para intercâmbio de informações.

—

a Proposta, por si só, não prevê uma base jurídica para o intercâmbio de elementos de prova e que todo o intercâmbio de elementos de prova nos termos do artigo 12.o, n.o 1, deve ter uma base jurídica apropriada, tal como nas quatro diretivas elencadas no artigo 12.o, n.o 1, ou nos termos da legislação da UE ou nacional aplicável.

—

a base jurídica para a utilização do sistema técnico especificado no artigo 12.o para o intercâmbio de elementos de prova é o exercício de funções de interesse público nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do RGPD; e que

—

os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais no sistema técnico nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do RGPD.

—

a Proposta não prevê uma base jurídica para utilizar o sistema técnico para o intercâmbio de informações para fins que não os previstos nas quatro diretivas elencadas ou de outro modo previstos nos termos da legislação da UE ou nacional aplicável;

—

e que a Proposta não pretende, de modo algum, estabelecer uma restrição ao princípio da limitação das finalidades nos termos do artigo 6.o, n.o 4, e do artigo 23.o, n.o 1, do RGPD.

—

o que torna o pedido «expresso» e até que ponto o pedido deve ser específico;

—

se o pedido pode ser enviado através do sistema técnico referido no artigo 12.o, n.o 1;

—

quais as consequências no caso de o utilizador optar por não fazer um «pedido expresso», e

—

se tal pedido pode ser retirado. (Para obter recomendações específicas, consultar a secção 3.3 supra).

—

a Proposta esclareça quais as opções do utilizador que beneficia da possibilidade de «pré-visualizar» os dados objeto de intercâmbio;

—

em especial, o artigo 12.o, n.o 2, alínea e), deverá esclarecer que é oferecida ao utilizador a possibilidade de pré-visualizar atempadamente antes de os elementos de prova ficarem acessíveis ao destinatário; e que pode retirar o pedido de intercâmbio de elementos de prova (consultar igualmente as nossas recomendações conexas sobre «pedidos expressos»);

—

tal pode ser feito, por exemplo, inserindo a seguinte redação no fim da frase no artigo 12.o, n.o 2, alínea e): «antes de ficarem acessíveis à autoridade requerente e poderá retirar o pedido em qualquer altura).

—

substituir a referência ao artigo 2.o, n.o 2, alínea b), no artigo 3.o, n.o 4, pela referência ao artigo 12.o, n.o 1, ou fornecer outra solução legislativa que tenha um efeito similar;

—

a AEPD salienta igualmente que saúda os esforços realizados na Proposta para limitar o intercâmbio de informações aos procedimentos em linha listados no anexo II e nas quatro diretivas especificamente elencadas.

—

por conseguinte, recomenda que o âmbito de aplicação da Proposta se mantenha claramente definido e continue a incluir o anexo II e as referências às quatro diretivas especificamente elencadas.

—

aditar o RGPD ao anexo do Regulamento IMI, a fim de permitir a potencial utilização do IMI para fins de proteção dos dados; e

—

aditar autoridades de supervisão dos dados à lista de serviços de assistência e resolução de problemas elencados no anexo III.

11.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 340/10

11.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 340/12

a)

tecnologia proposta para o trabalho a realizar (40 %);

b)

capacidades técnicas e financeiras do proponente (50 %);

c)

montante da retribuição proposta para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro (10 %).

1.

Para a prospeção de jazidas de gás natural:

2.

Para a pesquisa de jazidas de gás natural:

3.

Para a prospeção e pesquisa de jazidas de gás natural:

Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente]

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

—

sítio web do Ministério do Ambiente: www.mos.gov.pl

—

11.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 340/14

11.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 340/15

11.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 340/16

1.

Em 3 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

A GETEC e a Briva adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum (JV).

A concentração é realizada através de uma compra de ações e por contrato de gestão, ou por quaisquer outros meios, numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   GETEC: prestação de serviços de contratação de energia na Alemanha,

—   Briva: desenvolvimento de projetos, construção, venda ou arrendamento de edifícios residenciais, comerciais e industriais principalmente a investidores estratégicos na Alemanha e nos Países Baixos.

A empresa comum (JV) dedicar-se-á à conceção, ao desenvolvimento, à exploração e à manutenção de sistemas de produção e de distribuição de energia e na prestação de serviços de contratação de energia para edifícios adaptados às necessidades individuais dos clientes, bem como medidas conexas destinadas a melhorar a eficiência energética e o desenvolvimento de novos modelos de negócios.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8627 — GETEC/Briva/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto: