22.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/1

22.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/2

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Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente a segunda citação e as quarta a sétima citações,

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Tendo em conta inter alia o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 3, segundo travessão, e os artigos 6.o, 7.o e 9.o do TUE,

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Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.o 7,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir designada por «a Carta», proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948,

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Tendo em conta os Tratados das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a jurisprudência dos organismos instituídos pelo Tratado das Nações Unidas,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 13 de dezembro de 2006 e ratificada pela UE em 23 de dezembro de 2010,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque em 20 de novembro de 1989,

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Tendo em conta as seguintes Observações Gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas: n.o 7 (2005) sobre a implementação dos direitos da criança na primeira infância, n.o 9 (2006) sobre os direitos das crianças com deficiência, n.o 10 (2007) sobre os direitos das crianças na justiça de menores, n.o 12 (2009) sobre o direito de audição da criança, n.o 13 (2011) sobre o direito da criança à liberdade e à proteção contra todas as formas de violência e n.o 14 (2013) sobre o direito da criança à consideração primacial do seu interesse superior,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, e a Plataforma de Ação de Pequim, as suas resoluções de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (1), e de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão sobre a eliminação da mutilação genital feminina (2), e as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2014, subordinadas ao tema «Prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a mutilação genital feminina»,

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Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,

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Tendo em conta o relatório de Cephas Lumina, perito independente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre as repercussões da dívida externa e de outras obrigações financeiras internacionais afins dos Estados sobre o pleno gozo de todos os direitos humanos e, em particular, os direitos económicos, sociais e culturais (Adenda, Missão à Grécia, UN A/HRC/25/50/Add.1),

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Tendo em conta o relatório de abril de 2013 do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes sobre a gestão das fronteiras externas da UE e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes,

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Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 26 de junho de 2014, que apela para a criação de um grupo de trabalho intergovernamental aberto cujo mandato será «elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas»,

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Tendo em conta as orientações estratégicas para o espaço de liberdade, segurança e justiça, aprovadas pelo Conselho Europeu em 27 de junho de 2014,

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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

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Tendo em conta a Carta Social Europeia, na versão revista de 1996, e a jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais,

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Tendo em conta a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias,

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Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (3),

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Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (4),

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Tendo em conta o pacote de diretivas relativo às garantias processuais e direitos de defesa na UE (5),

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Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho de 28 de novembro de 2008 relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (6),

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Tendo em conta o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia e o plano de ação que o acompanha, adotados pelo Conselho Europeu de 25 de junho de 2012,

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Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (7),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia e dos Estados-Membros reunidos no Conselho sobre a garantia da observância do Estado de direito, adotadas em 16 de dezembro de 2014,

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Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006 relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (8),

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Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho de 13 de dezembro de 2004 que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (9),

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Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (10),

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Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (11),

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Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (12),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (13),

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2008)0229),

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Tendo em conta as decisões e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), bem como a jurisprudência dos tribunais constitucionais nacionais, que utilizam a Carta como uma das referências na interpretação da legislação nacional,

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Tendo em conta as orientações políticas para a nova Comissão Europeia, apresentadas pelo Presidente Jean Claude Juncker ao Parlamento em 15 de julho de 2014,

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento geral sobre a proteção de dados) (COM(2012)0011),

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Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (COM(2012)0010),

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Tendo em conta a estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 (COM(2012)0286), nomeadamente as disposições sobre o financiamento da elaboração de orientações sobre os sistemas de proteção da criança e sobre o intercâmbio de boas práticas,

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Tendo em conta a Recomendação 2013/112/UE da Comissão de 20 de fevereiro de 2013 intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (14),

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Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 24 de junho de 2013,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2011)0173) e as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2011,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM(2013)0454),

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Tendo em conta o Relatório Anticorrupção da UE, elaborado pela Comissão (COM(2014)0038),

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Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426),

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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013 sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (15),

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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro de 2014 sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género (16),

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Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a igualdade de género,

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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 14 de setembro de 2011 sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (17),

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Tendo em conta o relatório do Senado dos Estados Unidos sobre os programas de detenção e interrogatório da CIA,

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Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2013 sobre a situação dos menores não acompanhados na UE (18),

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Tendo em conta as suas resoluções sobre direitos fundamentais e direitos humanos, especialmente a mais recente, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012) (19),

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Tendo em conta as suas resoluções sobre migração, nomeadamente a mais recente, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (20),

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Tendo em conta a sua resolução de 8 de junho de 2005 sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada (21),

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Tendo em conta a sua resolução de 27 de novembro de 2014 sobre o 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (22),

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Tendo em conta a sua resolução de 4 de julho de 2013 sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, os órgãos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE (23), na qual encarregava a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de conduzir um inquérito aprofundado sobre esta questão, e a sua resolução de 12 de março de 2014 sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE (24),

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Tendo em conta a sua resolução de 11 de fevereiro de 2015 sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização de tortura pela CIA (25),

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Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2013 sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (26),

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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 25 de novembro de 2014 sobre o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com os Tratados do Acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação de passageiros (PNR) (27),

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Tendo em conta as suas resoluções de 11 de setembro de 2012 (28) e de 10 de outubro de 2013 (29) sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA,

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Tendo em conta as suas resoluções sobre o centro de detenção da Baía de Guantánamo,

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Tendo em conta a resolução de 21 de maio de 2013 sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE (30),

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Tendo em conta o Parecer 2/2013 do TJUE relativo ao projeto de acordo sobre a adesão da UE à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

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Tendo em conta o acórdão do TJUE de 8 de abril de 2014 nos processos apensos C-293/12 e C-594/12 Digital Rights Ireland e Seitlinger e o., que invalida a Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE,

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Tendo em conta a audição de Frans Timmermans perante o Parlamento Europeu em 7 de outubro de 2014 e a sua comparência na sessão de 11 de fevereiro de 2015,

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Tendo em conta a audição de Dimitris Avramopoulos perante o Parlamento Europeu em 30 de setembro de 2014,

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Tendo em conta a conferência anual da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 10 de novembro de 2014, dedicada ao tema «Os direitos fundamentais e os fluxos migratórios para a UE», nomeadamente o documento prioritário da FRA intitulado «Legal entry channels to the EU for persons in need of international protection: a toolbox» (Vias de entrada legal na UE para as pessoas que necessitam de proteção: caixa de ferramentas),

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Tendo em conta as atividades, os relatórios anuais e os estudos do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) e da Agência para os Direitos Fundamentais, bem como os respetivos inquéritos em larga escala sobre a discriminação e os crimes de ódio contra os judeus nos Estados-Membros da UE, a violência contra as mulheres na UE e as experiências de discriminação, violência e assédio das pessoas LGBT,

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Tendo em conta os contributos das ONG que participam na plataforma da sociedade civil sobre os direitos fundamentais da FRA,

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Tendo em conta os relatórios e estudos realizados por organizações não governamentais (ONG) sobre direitos humanos e os estudos nesta matéria solicitados pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em especial o do Departamento Temático C sobre o impacto da crise nos direitos fundamentais em todos os Estados-Membros da UE,

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Tendo em conta os seus estudos sobre o impacto da crise nos direitos fundamentais nos Estados-Membros da UE,

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Tendo em conta os Princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos (os «Princípios de Paris»), anexados à Resolução n.o 48/134 da Assembleia Geral das Nações Unidas,

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Tendo em conta a sua resolução de 3 de julho de 2013 sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2012) (31),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia (COM(2010)0573) e as orientações operacionais relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto (SEC(2011)0567),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito (COM(2014)0158) e as conclusões do Conselho de 16 de dezembro de 2014 intituladas «Garantia da observância do Estado de direito»,

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Tendo em conta o Relatório 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (COM(2014)0224) e os documentos de trabalho que lhe dizem respeito,

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Tendo em conta o Relatório de 2013 da Comissão sobre a cidadania da UE — Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro (COM(2013)0269),

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Tendo em conta o relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM(2014)0209) e a recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão das Petições (A8-0230/2015),

A.

Considerando que a construção europeia nasceu, em parte, com o objetivo de evitar uma repetição das consequências trágicas da Segunda Guerra Mundial e da perseguição e repressão operadas pelo regime nazi, bem como para evitar os recuos e retrocessos em matéria de democracia e Estado de direito, através da promoção, do respeito e da proteção dos direitos humanos;

B.

Considerando que o respeito e a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia e dos valores e princípios enunciados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos (a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a CEDH, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, etc.) são obrigações da União e dos seus Estados-Membros e devem estar no centro da construção europeia;

C.

Considerando que estes direitos devem ser garantidos a todas as pessoas que vivam no território da UE, inclusive contra abusos e atos de violência das autoridades públicas, independentemente do seu nível de competências;

D.

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do TUE, a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias — valores que são comuns a todos os Estados-Membros e que devem ser defendidos pela UE e por cada Estado-Membro, em todas as suas políticas, tanto a nível interno como externo; considerando que, nos termos do artigo 17.o do TUE, a Comissão vela pela aplicação dos Tratados;

E.

Considerando que, nos termos do artigo 6.o do TUE, a UE tem a responsabilidade de defender e fazer aplicar os direitos fundamentais em todas as ações que adotar, independentemente das suas competências; considerando que os Estados-Membros são igualmente incentivados a proceder da mesma forma;

F.

Considerando que é necessário rever os Tratados da UE para reforçar a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais;

G.

Considerando que, de acordo com preâmbulo do TUE, os Estados-Membros confirmaram o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social Europeia; que o artigo 151.o do TFUE também refere explicitamente os direitos sociais fundamentais, tal como os enuncia a Carta Social Europeia;

H.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornou parte plena dos Tratados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, pelo que é agora juridicamente vinculativa para as instituições, organismos e agências da UE, bem como para os seus Estados-Membros no âmbito da aplicação do direito da União; considerando que deve ser desenvolvida, promovida e reforçada uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais nas instituições da União, mas também nos Estados-Membros, nomeadamente quando aplicam o direito da União a nível interno e nas relações com países terceiros;

I.

Considerando que os artigos 2.o e 3.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhecem o direito à vida e o direito à integridade do ser humano;

J.

Considerando que o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe todas as formas de tratos ou penas desumanos ou degradantes;

K.

Considerando que os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 19.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como a jurisprudência do TJUE, reconhecem a importância dos direitos sociais fundamentais, sublinhando assim que estes direitos, nomeadamente, os direitos sindicais, de greve, de associação e de reunião, devem ser protegidos da mesma forma que os outros direitos fundamentais reconhecidos pela Carta;

L.

Considerando que o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia obriga a União a respeitar «a diversidade cultural, religiosa e linguística» e o artigo 21.o proíbe a discriminação em razão da língua e/ou da pertença a uma minoria nacional;

M.

Considerando que o artigo 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garante a proteção da família no plano jurídico, económico e social;

N.

Considerando que os artigos 37.o e 38.o da Carta reconhecem o direito a um elevado nível de proteção ambiental, intrinsecamente ligado à implantação das políticas da União;

O.

Considerando que os Estados-Membros não podem reduzir o nível das garantias concedidas nas suas constituições relativamente a determinados direitos a pretexto de que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou outros instrumentos do direito da UE asseguram um nível de proteção inferior;

P.

Considerando que as autoridades nacionais (as autoridades judiciais, os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as administrações) desempenham reconhecidamente um papel essencial na concretização das liberdades e dos direitos consagrados na Carta;

Q.

Considerando que a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como referido no título V do TFUE, exige que a UE e cada Estado-Membro respeitem plenamente os direitos fundamentais;

R.

Considerando que a pessoa, seja ela cidadã ou residente, deve estar no centro da União Europeia e que os direitos pessoais, civis, políticos, económicos e sociais reconhecidos na Carta não prosseguem apenas o objetivo de proteger os cidadãos e os residentes europeus contra eventuais ingerências, abusos e violência, mas são condições prévias indispensáveis para garantir a sua concretização plena e pacífica;

S.

Considerando que o Estado de direito constitui a espinha dorsal da democracia liberal europeia e um dos princípios fundadores da UE decorrentes das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros;

T.

Considerando que a forma como o Estado de direito é aplicado a nível nacional é fundamental para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros e os respetivos sistemas jurídicos, pelo que adquire uma importância vital para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como referido no título V do TFUE;

U.

Considerando que a observância do Estado de direito é uma condição prévia para a proteção dos direitos fundamentais e é de especial importância na UE, visto ser também uma condição prévia para a defesa de todos os direitos e obrigações decorrentes dos Tratados e do direito internacional;

V.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão empenhados num processo global com novos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODM), no âmbito dos quais os direitos humanos são universais, indivisíveis e inalienáveis;

W.

Considerando que a aplicação destes valores e princípios deve também basear-se num controlo efetivo do respeito pelos direitos fundamentais garantidos pela Carta, nomeadamente na elaboração das propostas legislativas;

X.

Considerando que a UE está a atravessar um período de grave crise económica e financeira, cujas consequências, aliadas à adoção de determinadas medidas, como cortes orçamentais drásticos para lhe dar resposta em alguns Estados-Membros, estão a ter um impacto negativo nas condições de vida dos cidadãos da UE, aumentando o desemprego, os níveis de pobreza, as desigualdades e a precariedade das condições de trabalho e limitando o acesso e a qualidade dos serviços e, por conseguinte, o bem-estar dos cidadãos;

Y.

Considerando que quase um terço das petições recebidas pelo Parlamento dizem respeito a alegadas violações dos direitos fundamentais mencionados na Carta, envolvendo questões como a cidadania, as quatro liberdades, o emprego, as circunstâncias económicas, a proteção do ambiente e do consumidor, os sistemas judiciais, os direitos de voto e a participação democrática, a transparência no processo de tomada de decisão, a deficiência, os direitos das crianças, o acesso à educação ou os direitos linguísticos; considerando que algumas destas petições levantam questões respeitantes à saúde, ao acesso aos cuidados e aos serviços de saúde, mas também questões relacionadas com o direito ao trabalho como consequência direta da crise económica; considerando que as petições são habitualmente os primeiros indicadores da situação dos direitos fundamentais nos Estados-Membros;

Z.

Considerando que a UE atua com base na presunção e confiança mútua de que os Estados-Membros da UE agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente em relação à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo;

AA.

Considerando que o facto de estar desempregado ou de viver numa situação de pobreza ou exclusão social tem implicações consideráveis no acesso e no exercício dos direitos fundamentais, além de evidenciar a necessidade de manter o acesso aos serviços básicos, nomeadamente aos serviços sociais e financeiros das pessoas em situação de vulnerabilidade;

AB.

Considerando que, após os recentes ataques terroristas perpetrados no território da UE, certas políticas de luta contra o terrorismo são suscetíveis de comprometer os direitos fundamentais na UE; que é fundamental garantir a manutenção do equilíbrio entre a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e o reforço da sua segurança; que a UE e os seus Estados-Membros têm o dever de proteger os cidadãos europeus e, ao mesmo tempo, garantir o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais na formulação e aplicação das políticas de segurança; que a necessidade e a proporcionalidade devem ser os princípios preponderante neste domínio, para evitar que as políticas aplicadas transgridam as liberdades públicas;

AC.

Considerando que milhares de vidas estão a perder-se no Mediterrâneo, numa situação sem precedentes que investe na UE a enorme responsabilidade de agir para salvar vidas, travar os traficantes de seres humanos, estabelecer vias legais para os migrantes e ajudar e proteger os requerentes de asilo e os refugiados;

AD.

Considerando que cerca de 3 500 migrantes morreram ou foram dados como desaparecidos em 2014 ao tentarem atingir o território europeu, elevando o total de mortos e desaparecidos para cerca de 30 000 nas últimas duas décadas; considerando que a rota migratória para a Europa se tornou, segundo a Organização Internacional para as Migrações, a rota mais perigosa do mundo para os migrantes;

AE.

Considerando que, por ano, cerca de 1 000 pedidos de asilo estão diretamente relacionados com as práticas de mutilação genital;

AF.

Considerando que o direito de asilo é garantido pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra) de 1951, bem como pelo protocolo de 31 de janeiro de 1967;

AG.

Considerando que as manifestações de nacionalismo extremista, racismo, xenofobia e intolerância ainda não desapareceram das nossas comunidades e que, pelo contrário, sobretudo após os recentes ataques terroristas, parecem estar em progressão em muitos Estados-Membros, o que afeta as minorias tradicionais, bem como as novas comunidades minoritárias nacionais;

AH.

Considerando que, nos termos do artigo 49.o do TUE, qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.o e esteja empenhado em promovê-los pode solicitar a adesão à União; que a conformidade com os Critérios de Copenhaga constitui um pré-requisito essencial para a adesão à UE; que as obrigações que incumbem aos países candidatos no quadro dos critérios de Copenhaga constituem não apenas requisitos básicos de pré-adesão, mas devem também continuar a aplicar-se após a adesão de um país à UE, com base no artigo 2.o do TUE; que, ante o exposto, todos os Estados-Membros devem ser avaliados de forma permanente para verificar se continuam a conformar-se com os valores fundamentais da UE de respeito dos direitos fundamentais, das instituições democráticas e do Estado de direito; considerando que é também necessário aplicar um mecanismo gradual e corretivo para preencher o vazio entre o diálogo político e a «opção nuclear» do artigo 7.o do TUE e dar resposta ao «dilema de Copenhaga» no quadro dos Tratados em vigor;

AI.

Considerando que, na ausência de indicadores comuns claros, a própria situação do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais no seio de um Estado-Membro é constantemente questionada com base em considerações de natureza política e institucional; considerando que a falta de procedimentos vinculativos conduz, não raro, à inércia permanente e ao desrespeito pelos Tratados e pelos valores da UE, com a cumplicidade das instituições europeias;

AJ.

Considerando que o direito de petição tem criado um estreito vínculo entre os cidadãos da UE e o Parlamento Europeu; que a Iniciativa de Cidadania Europeia introduziu uma nova ligação direta entre os cidadãos da UE e as instituições da UE e pode reforçar o desenvolvimento dos direitos fundamentais e dos direitos dos cidadãos; que os direitos dos cidadãos incluem o direito de petição como forma de os cidadãos defenderem os seus direitos fundamentais, tal como previsto no artigo 44.o da Carta e no artigo 227.o do TFUE;

AK.

Considerando que as mulheres continuam a deparar-se com numerosas situações de discriminação na UE e são frequentemente vítimas de agressão e violência, nomeadamente de cariz sexual;

AL.

Considerando que a violência contra as mulheres constitui a violação dos direitos humanos mais disseminada na UE e no mundo, afeta todos os estratos sociais, independentemente da idade, do nível de educação, dos rendimentos, da posição social e do país de origem ou residência, e representa um obstáculo significativo à igualdade entre homens e mulheres;

AM.

Considerando que, de acordo com as conclusões de um inquérito realizado em 2014 pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a maioria das mulheres que foram vítimas de atos de violência não denuncia a sua experiência à polícia;

AN.

Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão consagrados enquanto direitos humanos fundamentais e constituem elementos essenciais da dignidade humana (32); que a negação da possibilidade de realizar uma interrupção da gravidez em caso de risco de vida representa uma grave violação dos direitos humanos;

AO.

Considerando que o tráfico e a exploração sexual de mulheres e crianças constituem uma clara violação dos direitos humanos, da dignidade humana e dos princípios fundamentais do direito e da democracia; que as mulheres estão hoje mais expostas a estes riscos devido ao aumento da insegurança económica e ao maior risco de desemprego e pobreza;

AP.

Considerando que a violência contra as mulheres não está incluída explicitamente no direito da União como forma de discriminação com base no sexo e que, enquanto conceito, só existe em três sistemas jurídicos nacionais (Espanha, Suécia e Alemanha), levando a que não seja considerada uma questão de fundo em matéria de igualdade; que os Estados-Membros adotam uma abordagem ad hoc para definir a violência contra as mulheres e a violência com base no sexo, existindo definições muito díspares nas legislações nacionais, o que impossibilita a comparação dos dados nesta matéria;

AQ.

Considerando que os Estados-Membros não estão livres do flagelo da mutilação genital, que terá feito 500 000 vítimas na União e poderá fazer outras 180 000;

AR.

Considerando que ainda se verificam numerosas violações dos direitos fundamentais na UE e nos Estados-Membros, tal como evidenciado, por exemplo, na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e destacado nos relatórios da Comissão Europeia, da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA), de ONG, do Conselho da Europa e das Nações Unidas, tais como violações do direito à liberdade de reunião e expressão de organizações da sociedade civil, discriminação institucional das pessoas LGBTI através da proibição do casamento e de legislação «anti-propaganda», e persistência de níveis elevados de discriminação e de crimes de ódio motivados pelo racismo, pela xenofobia, pela intolerância religiosa ou pelo preconceito contra uma deficiência, a orientação sexual ou a identidade de género de uma pessoa; considerando que as reações da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros não estão à altura da gravidade e da recorrência das violações constatadas;

AS.

Considerando que as sociedades em que os direitos fundamentais são plenamente aplicados e salvaguardados têm mais possibilidades de desenvolver uma economia dinâmica e competitiva;

AT.

Considerando que os ciganos, a maior minoria étnica da Europa, continuam a ser vítimas de forte discriminação, ataques racistas, discursos de ódio, pobreza e exclusão;

AU.

Considerando que a ação externa europeia se baseia nos mesmos princípios que subjazem ao estabelecimento e ao desenvolvimento da UE, nomeadamente, a democracia, a solidariedade, a dignidade humana e todos os direitos fundamentais; que foram desenvolvidas diretrizes específicas em matéria de direitos humanos no quadro das políticas externas da UE, mas que tal não aconteceu nas suas políticas internas, o que pode dar origem a alegações de duplicidade de critérios; que a promoção dos direitos fundamentais por parte da União no âmbito da sua ação externa deve, imperativamente, ser acompanhada de uma política interna firme e sistemática de controlo do respeito por esses direitos no território da própria UE;

AV.

Considerando que as disposições relativas à proteção de dados pessoais devem respeitar os princípios da finalidade, da necessidade e da proporcionalidade, incluindo no âmbito das negociações e celebrações de acordos internacionais, conforme salientado pelo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 6 de abril de 2014 que invalida a Diretiva 2006/24/CE e pelos pareceres da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

AW.

Considerando que o direito ao respeito da vida privada e familiar e à proteção dos dados pessoais estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e são, por isso, parte integrante do direito primário da UE;

AX.

Considerando que as novas tecnologias podem ter impacto nos direitos fundamentais, nomeadamente no direito ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais, tal como preveem os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

AY.

Considerando que o acesso em massa à Internet torna ainda maiores as possibilidades de violência física e psicológica contra as mulheres, nomeadamente o aliciamento em linha;

AZ.

Considerando que a rápida evolução do mundo digital (incluindo a utilização cada vez mais difundida da Internet, das aplicações e das redes sociais) exige o reforço da proteção dos dados pessoais e da privacidade para assegurar a confidencialidade e a proteção dos mesmos;

BA.

Considerando que as liberdades fundamentais, os direitos humanos e a igualdade de oportunidades devem ser assegurados a todos os cidadãos da UE, incluindo às pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas;

BB.

Considerando que, segundo a OMS, pelo menos 850 crianças com menos de 15 anos de idade morrem anualmente na Europa devido a maus-tratos;

BC.

Considerando que, de acordo com um inquérito da FRA sobre a discriminação e os crimes de ódio contra as pessoas LGBTI, além da discriminação e da violência de que são vítimas, quase metade das pessoas LGBTI inquiridas «consideram que, no seu país de residência, a linguagem ofensiva para com as pessoas LGBTI está disseminada no meio político»;

BD.

Considerando que as pessoas LGBTI são vítimas de discriminação institucional devido à proibição das uniões civis ou à existência de leis que as proíbem de afirmar a sua orientação sexual;

BE.

Considerando que as pessoas com deficiência são vítimas de discriminações múltiplas, as quais obstam ao pleno gozo dos seus direitos fundamentais;

BF.

Considerando que a taxa de pobreza das pessoas com deficiência é 70 % superior à média, em parte devido a limitações no acesso ao emprego;

BG.

Considerando que a laicidade e a neutralidade do Estado são as melhores garantias de não discriminação contra as diferentes comunidades religiosas presentes no seu seio;

BH.

Considerando que a liberdade de imprensa e a liberdade de ação para intervenientes sociais como as ONG é um elemento essencial para o princípio democrático, o Estado de direito e os direitos fundamentais; considerando que esta liberdade tem sido gravemente posta em causa com a adoção de leis nacionais ou ações diretas das autoridades de diversos Estados-Membros;

BI.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais reconhece às pessoas idosas o direito «a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural»;

BJ.

Considerando que a punição dos autores de crimes com penas adequadas aos crimes cometidos tem certamente um efeito dissuasivo nas violações dos direitos fundamentais, mas que o objetivo principal deve ser o de prevenir (mediante a aplicação de medidas educativas e culturais) e não o de intervir a posteriori;

BK.

Considerando que a eficácia de instituições especializadas, como instituições nacionais de direitos humanos ou órgãos de promoção da igualdade, é importante para ajudar os cidadãos a fazerem valer melhor os seus direitos fundamentais, na medida em que os Estados-Membros aplicam o direito da UE;

BL.

Considerando que o direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência é reconhecido nos artigos 39.o e 40.o da Carta; considerando que o exercício do direito de mobilidade não deve entravar este direito;

BM.

Condena a tímida reação da Comissão e dos Estados-Membros às práticas de espionagem maciça da Internet e das telecomunicações, reveladas por Edward Snowden, no âmbito do programa NSA-Prism, que também visou países europeus, a fim de fazer cumprir as normas de proteção relativas aos cidadãos europeus e aos nacionais de países terceiros que vivem na Europa;

1.

Lembra que é fundamental garantir que os valores europeus comuns enunciados no artigo 2.o do TUE sejam plenamente endossados pela legislação, tanto a nível europeu como nacional, pelas políticas públicas e respetiva aplicação, no respeito integral do princípio de subsidiariedade;

2.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem que toda a legislação da UE, incluindo os programas de ajustamento económico e financeiro, seja executada em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais e a Carta Social Europeia (artigo 151.o do TFUE);

3.

Recorda a obrigação de aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, decorrente do artigo 6.o do TUE; toma nota do parecer 2/2013 do Tribunal de Justiça da União Europeia; exorta a Comissão e o Conselho a criarem os instrumentos necessários para garantir que esta obrigação, consagrada nos Tratados, seja imediatamente cumprida; considera necessário proceder com toda a transparência, de modo a dispor de um mecanismo adicional para aumentar o respeito efetivo e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas contra as violações dos seus direitos fundamentais, incluindo o direito a vias de recurso eficazes, e para aumentar a responsabilização das instituições europeias pelas suas ações ou omissões em matéria de direitos fundamentais;

4.

Congratula-se com a nomeação do primeiro vice-presidente da Comissão com competências em matéria de respeito do Estado de direito e da Carta dos Direitos Fundamentais e saúda o seu compromisso de aplicar adequadamente o quadro vigente; espera que em breve seja aprovada uma estratégia interna sobre os direitos fundamentais, em estreita cooperação com as outras instituições e após consulta de uma ampla representação da sociedade civil e de outras partes interessadas; considera que a referida estratégia deve basear-se nos artigos 2.o, 6.o e 7.o do TUE e ser coerente com os princípios e objetivos inscritos nos artigos 8.o e 10.o do TFUE; lamenta a ausência de vontade política para invocar o artigo 7.o do TUE contra os Estados-Membros responsáveis por violações dos direitos fundamentais como medida sancionatória e dissuasiva;

5.

Sublinha a necessidade de utilizar plenamente os mecanismos existentes com vista a garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais e dos valores da União enunciados no artigo 2.o do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais; recorda a necessidade urgente de aplicar todos os instrumentos atualmente previstos nos Tratados para o efeito;

6.

Salienta que é necessário fazer uso pleno dos mecanismos existentes, realizando avaliações e investigações objetivas e instaurando processos por infração sempre que haja argumentos sólidos para tal;

7.

Sublinha a necessidade de eventuais alterações ao Tratado, com vista a reforçar ainda mais a proteção dos direitos fundamentais nos Tratados da UE;

8.

Toma nota da Comunicação da Comissão sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito, que representa uma primeira tentativa para colmatar as atuais lacunas em matéria de prevenção e resolução de casos de violação dos direitos fundamentais e dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros; saúda a intenção da Comissão de informar regularmente o Parlamento e o Conselho sobre os progressos alcançados em cada fase; considera, porém, que o mecanismo proposto pode não constituir um fator de dissuasão suficiente ou eficaz para evitar e resolver as violações dos direitos fundamentais nos Estados-Membros, visto que a Comissão apresentou este quadro sob a forma de uma comunicação não vinculativa, que não especifica a data em que aquele terá de ser ativado;

9.

Exorta a Comissão a pôr em prática e a aperfeiçoar este mecanismo, tendo em vista:

10.

Solicita à Comissão que a estratégia interna acima referida seja acompanhada de um novo mecanismo, claro e pormenorizado, solidamente assente no direito internacional e europeu, que abarque todos os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, a fim de garantir a coerência com o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia já aplicado nas relações externas da UE e tornar as instituições europeias responsáveis pelas suas ações ou omissões relativamente aos direitos fundamentais; acredita que esse mecanismo deverá permitir a monitorização do respeito dos direitos fundamentais por todos os Estados-Membros da UE e prever um diálogo sistemático e institucionalizado, em caso de violação dos direitos fundamentais por um ou vários Estados-Membros; considera que, para fazer uso pleno das disposições dos Tratados, a Comissão deverá:

11.

Congratula-se com o facto de que o Conselho irá realizar debates sobre o Estado de direito; considera, no entanto, que tais debates não são a forma mais eficaz de resolver eventuais violações dos valores fundamentais da União Europeia; lamenta que o Parlamento não seja informado nem incluído na organização destes debates; exorta o Conselho a basear os seus debates nos resultados dos relatórios anuais e específicos da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, da sociedade civil, do Conselho da Europa e da sua Comissão de Veneza, e de outras partes interessadas, institucionais ou outras;

12.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam a investigações sobre quaisquer alegações de violações dos direitos fundamentais consagrados na Carta e deem seguimento a essas alegações, caso se comprove serem fundamentadas; exorta nomeadamente a Comissão a lançar processos por infração caso se suspeite que os Estados-Membros agiram em violação destes direitos;

13.

Exorta a Comissão a dar maior prioridade à preparação da adesão da União à Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e revista em Estrasburgo, em 3 de maio de 1996;

14.

Exorta os Estados-Membros a instituírem e fortalecerem as instituições nacionais de direitos humanos, em conformidade com os «Princípios de Paris», a fim de garantir a independência da proteção e da promoção dos direitos humanos a nível nacional;

15.

Apela a que se garanta uma melhor coordenação e coerência entre as atividades do Parlamento Europeu, do Conselho da Europa, da FRA e do EIGE;

16.

Manifesta a sua inquietação com a evolução preocupante das violações dos direitos fundamentais na União Europeia, nomeadamente em matéria de imigração e asilo, com a discriminação e a intolerância contra determinadas populações e com os ataques ou pressões exercidas sobre ONG que defendem os direitos destes grupos e populações; observa a relutância dos Estados-Membros em fazer respeitar as liberdades e direitos fundamentais que assistem aos ciganos, às mulheres, às pessoas LGBTI, aos requerentes de asilo, aos migrantes e a outras populações vulneráveis;

17.

Exorta o Conselho a encontrar uma base comum para o conteúdo exato dos princípios e normas em matéria de Estado de direito que variam a nível nacional, bem como a considerar a definição já existente de Estado de direito, emanada do Tribunal de Justiça da União Europeia, como ponto de partida para o debate, a qual inclui a legalidade e implica um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista; a segurança jurídica; a proibição da arbitrariedade dos poderes executivos; tribunais independentes e imparciais; a fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o respeito pelos direitos fundamentais; e a igualdade perante a lei;

18.

Relembra que o respeito do Estado de direito é uma condição indispensável para a proteção dos direitos fundamentais e que as medidas de segurança não devem pô-los em causa, em conformidade com o artigo 52.o da Carta; recorda igualmente que, nos termos do artigo 6.o da Carta, todas as pessoas tem direito à liberdade e à segurança;

19.

Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a zelarem por que os princípios e os direitos fundamentais — tal como definidos sobretudo nos Tratados, na Carta e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem — sejam incorporados nas políticas e medidas de segurança interna logo desde o início, como sugere o documento da FRA intitulado «Incorporar os direitos fundamentais na agenda de segurança»; exorta a UE e os Estados-Membros a integrarem medidas de inclusão social e não-discriminação em futuras estratégias de segurança internas;

20.

Exorta a Comissão, com o apoio da FRA, a reforçar as ações e os programas de sensibilização, educação e formação em matéria de direitos fundamentais; Os programas devem destinar-se a fomentar a coesão e a confiança entre todos os parceiros sociais e a incluir as organizações da sociedade civil, as instituições nacionais dos direitos humanos e os organismos nacionais de promoção da igualdade e da antidiscriminação;

21.

Salienta que o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, não se limita a garantir que a legislação seja transposta pelos Estados-Membros, mas inclui também a supervisão da plena e correta aplicação das leis, nomeadamente com o objetivo de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos; lamenta a efetiva limitação do âmbito de aplicação da Carta, devido a uma interpretação excessivamente restritiva do seu artigo 51.o, impedindo-o de abarcar a execução do direito da UE; é de opinião que esta abordagem deve ser revista, de modo a satisfazer as expectativas dos cidadãos da UE em relação aos seus direitos fundamentais; recorda que as expectativas dos cidadãos excedem a interpretação estrita da Carta e que o objetivo deve consistir em tornar estes direitos tão eficazes quanto possível; lamenta, por conseguinte, que a Comissão se declare não competente em inúmeras respostas às petições com queixas contra uma eventual violação dos direitos fundamentais; neste contexto, requer a criação de um mecanismo para o acompanhamento, a avaliação sistemática e a emissão de recomendações para promover a conformidade global com os valores fundamentais nos Estados-Membros;

22.

Recorda a importância crucial de transpor e aplicar, oportuna e corretamente, a legislação da UE, sobretudo quando afeta e desenvolve os direitos fundamentais;

23.

Recorda que as liberdades de expressão, de informação e dos meios de comunicação social são fundamentais para garantir a democracia e o Estado de direito; exprime a sua veemente condenação das violências, pressões ou ameaças contra os jornalistas e os meios de comunicação social, incluindo as relacionadas com a divulgação das suas fontes e de informações sobre violações dos direitos fundamentais cometidas pelos governos e os Estados; exorta os Estados-Membros a absterem-se de aplicar medidas que inibam essas liberdades; reitera o seu apelo à Comissão para que reveja e altere a diretiva relativa aos serviços de comunicação audiovisuais no sentido preconizado pelo Parlamento na sua resolução de 22 de maio de 2013;

24.

Salienta que os meios de comunicação social públicos, independentes, livres, diversificados e pluralistas, tanto online como offline, constituem, a par dos jornalistas, uma das traves-mestras da democracia; acredita que a propriedade e a gestão dos meios de comunicação social não devem estar concentradas; salienta, neste contexto, que a transparência na propriedade de comunicação social é essencial para a monitorização de investimentos suscetíveis de influenciar a informação fornecida; exorta ao desenvolvimento de normas adequadas e equitativas que também garantam o pluralismo dos meios de comunicação em linha; insta a Comissão a elaborar um plano de ação tendo em vista assegurar que todos os meios de comunicação social cumprem normas mínimas de independência e de qualidade;

25.

Manifesta a sua preocupação face ao número crescente de medidas repressivas adotadas por alguns Estados-Membros contra os movimentos sociais e as manifestações, a liberdade de reunião e a liberdade de expressão, em particular a utilização desproporcionada da força contra manifestantes pacíficos, e ao reduzido número de inquéritos policiais e judiciais neste domínio; solicita aos Estados-Membros que protejam a liberdade de reunião e não adotem medidas que põem em causa ou criminalizam o exercício das liberdades e dos direitos fundamentais, como o direito à manifestação, à greve, à reunião, à associação e à liberdade de expressão; expressa grande preocupação com as leis nacionais de alguns Estados-Membros que restringem os direitos fundamentais em espaços públicos e limitam o direito de reunião; insta a Comissão a monitorizar e dar resposta às graves interferências nos direitos fundamentais provocadas por leis nacionais que impõem restrições em espaços públicos por razões de segurança;

26.

Observa que os atos de terrorismo criaram uma necessidade urgente de a UE e os Estados-Membros intensificarem as medidas de combate ao terrorismo e à radicalização; insta a UE e as autoridades nacionais a adotarem essas medidas no pleno respeito dos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à defesa em processos judiciais, da presunção de inocência, do direito a um processo equitativo e do direito ao respeito da vida privada e da proteção dos dados pessoais; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que avaliem, com toda a transparência, a conformidade com o artigo 2.o do TUE e a Carta dos Direitos Fundamentais de qualquer projeto ou proposta de ato regulamentar e legislativo nacional que se insira no âmbito da luta contra o terrorismo;

27.

Reconhece que a expansão da cibercriminalidade transnacional e do ciberterrorismo cria sérios desafios e preocupações em matéria de proteção dos direitos fundamentais no ambiente em linha; considera ser crucial que a União desenvolva os mais modernos conhecimentos especializados em matéria de cibersegurança, a fim de reforçar o respeito dos artigos 7.o e 8.o da Carta no ciberespaço;

28.

Felicita o Senado dos Estados Unidos pelo seu relatório sobre os programas de detenção e interrogação da CIA; exorta os Estados-Membros a não tolerarem a tortura nem a prática de quaisquer outros tratamentos desumanos e degradantes no seu território; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que garantam a responsabilização por violações graves dos direitos fundamentais, em particular no contexto do transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus por parte da CIA; insta os Estados-Membros a realizarem investigações transparentes e abertas para descobrir a verdade acerca da utilização do seu território e do seu espaço aéreo e a cooperarem inteiramente com a investigação do Parlamento Europeu sobre esta matéria, que foi retomada recentemente, e com o seu seguimento; apela à proteção das pessoas que revelam tais violações, como jornalistas e denunciantes;

29.

Manifesta a sua preocupação face aos repetidos relatos sobre alegadas violações dos direitos fundamentais na UE, especialmente da legislação da UE relativa à proteção de dados, por parte dos serviços de informações dos Estados-Membros e de países terceiros, que autorizam a retenção e o acesso a dados de comunicações eletrónicas dos cidadãos europeus; condena veementemente as atividades de vigilância maciça que têm vindo a ser realizadas desde 2013 e deplora que continuem a ser praticadas; solicita que estas atividades sejam esclarecidas, nomeadamente a implicação e a atividade atuais dos serviços de alguns Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a atenderem plenamente às exigências e recomendações do Parlamento, expressas na sua resolução de 12 de março de 2014 sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos; insta os Estados-Membros a zelarem por que as atividades dos respetivos serviços de informações cumpram as obrigações em matéria de direitos fundamentais e sejam sujeitas a controlo parlamentar e judiciário;

30.

Manifesta preocupação relativamente à adoção, pelos Estados-Membros, de legislação que permite a vigilância generalizada e reitera a necessidade de, numa sociedade democrática, existirem instrumentos de segurança estritamente necessários e proporcionados; reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros no sentido de adotarem um sistema de proteção dos denunciantes;

31.

Lamenta o desconhecimento pelos cidadãos dos seus direitos em matéria de proteção de dados e da vida privada e das vias de recurso judicial ao seu dispor; neste contexto, sublinha o papel das autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados na promoção e divulgação destes direitos; considera ser crucial familiarizar os cidadãos, especialmente as crianças, com a importância da proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente no ciberespaço, e com os perigos a que estão expostos; convida os Estados-Membros a realizarem campanhas de sensibilização, nomeadamente nas escolas; salienta que, à luz dos rápidos progressos tecnológicos e do número crescente de ataques cibernéticos, é necessário dar especial atenção à proteção dos dados pessoais na Internet, com grande ênfase na segurança em termos de tratamento e conservação; salienta que, embora o direito ao esquecimento não seja absoluto e deva ser contrabalançado com outros direitos fundamentais, as pessoas têm de ter o direito de poder retificar os seus dados pessoais em linha; exprime a sua profunda preocupação face às dificuldades com que a maioria dos utilizadores da Internet se depara para fazer valer os seus direitos no mundo digital; insta o Conselho a avançar rapidamente com o pacote de proteção de dados, a fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados em toda a União;

32.

Relembra que os Estados-Membros devem assegurar que os respetivos serviços de informações atuam de forma lícita e em total conformidade com os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais; neste contexto, insta os Estados-Membros a assegurarem que o direito nacional só permite a recolha e análise de dados pessoais (incluindo os denominados metadados) mediante autorização da pessoa em causa ou ordem do tribunal proferida com base em suspeitas razoáveis de a pessoa em causa estar envolvida em atividades criminais;

33.

Salienta que a recolha e o tratamento ilícitos de dados devem ser punidos da mesma forma que a violação da tradicional confidencialidade da correspondência; insiste em que a criação de «portas do cavalo» ou de quaisquer outras técnicas que visem enfraquecer ou contornar medidas de segurança ou explorar as fraquezas existentes devem ser estritamente proibidas;

34.

Rejeita as pressões exercidas por atores públicos e privados sobre empresas privadas para aceder aos dados relativos aos utilizadores da Internet, controlar os conteúdos disponíveis na Internet ou pôr em causa o princípio da neutralidade da Internet;

35.

Sublinha que a salvaguarda dos direitos fundamentais na atual sociedade da informação é uma questão crucial para a UE, à medida que a crescente utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) coloca novas ameaças aos direitos fundamentais no ciberespaço, cuja proteção deve ser reforçada zelando por que sejam promovidos e protegidos em linha da mesma forma e na mesma medida que fora de linha;

36.

Exorta a Comissão a monitorizar de forma exaustiva a aplicação da legislação em vigor na UE neste domínio e considera que os Estados-Membros devem aplicar na prática as disposições do direito penal através de uma investigação e repressão eficazes com vista a assegurar o respeito dos direitos fundamentais das vítimas;

37.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a exercerem uma vigilância muito atenta da repercussão que algumas novas tecnologias, como as aeronaves não tripuladas, podem ter nos direitos fundamentais dos cidadãos, mais especificamente, no direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais;

38.

Realça o papel crucial da educação na prevenção da radicalização e do aumento da intolerância e do extremismo entre os jovens;

39.

Deplora os atos de discriminação, para não dizer brutalidade, perpetrados pelas forças policiais de alguns Estados-Membros contra grupos minoritários, como migrantes, ciganos, pessoas LGBTI ou ainda pessoas com deficiência; exorta os Estados-Membros a investigarem e a punirem tais casos; considera que as forças policiais deveriam estar mais sensibilizadas e formadas em relação às discriminações e violências de que estas minorias são vítimas; convida os Estados-Membros a restabelecerem a confiança que as minorias têm nas forças policiais e a denunciarem estes casos; convida igualmente as autoridades dos Estados-Membros a lutarem contra a definição de perfis étnicos discriminatórios levada a cabo por algumas forças policiais;

40.

Remete para o artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais, relativo à proteção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, que inclui a liberdade de praticar a religião escolhida e de mudar de religião ou de convicção; considera que tal também abrange a liberdade de não ser crente; condena todos os tipos de discriminação ou intolerância e apela à proibição de toda e qualquer forma de discriminação com base nestas razões; lamenta, a propósito, os recentes casos de discriminação e de violência anti-islâmica e antissemita; insta os Estados-Membros, incluindo as autoridades regionais, a protegerem a liberdade de religião ou de crença por todos os meios à sua disposição e a promoverem a tolerância e o diálogo intercultural através da elaboração de políticas eficazes, reforçando sempre que necessário as políticas contra a discriminação; lembra a importância de um Estado laico e neutro para evitar a discriminação contra quaisquer comunidades religiosas, ateias ou agnósticas, e garantir a igualdade de tratamento a todas as religiões e crenças; manifesta preocupação em relação à aplicação de leis relativas à blasfémia e ao insulto religioso na União Europeia, que podem ter um efeito muito grave na liberdade de expressão, e exorta os Estados-Membros a eliminá-las; condena veementemente os ataques dirigidos aos locais de culto e exorta os Estados-Membros a não deixarem que estes crimes fiquem impunes;

41.

Exorta ao respeito da liberdade de religião e de crença na parte ocupada de Chipre, onde mais de 500 monumentos religiosos e culturais estão à beira do colapso;

42.

Manifesta inquietação com o recrudescimento do antissemitismo na Europa e com a banalização dos discursos que negam ou relativizam o Holocausto; manifesta profunda preocupação com o elevado número de membros da comunidade judaica que pretendem sair da Europa devido à escalada do clima antissemita e aos casos de discriminação e violência contra eles cometidos;

43.

Manifesta grande preocupação com a escalada da islamofobia, os ataques contra locais de culto muçulmano e a tendência generalizada para associar a religião muçulmana ao fanatismo religioso de uma minoria ínfima; deplora as discriminações e a violência de que é vítima a comunidade muçulmana; insta os Estados-Membros a condenarem sistematicamente estes atos e a terem tolerância zero nesta matéria;

44.

Lamenta profundamente que o Conselho ainda não tenha adotado a proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; acolhe com satisfação o facto de a Comissão Europeia ter dado prioridade a esta diretiva; reitera o seu apelo ao Conselho para que adote esta proposta o mais rapidamente possível;

45.

Recorda que o pluralismo, a não discriminação e a tolerância estão entre os valores fundadores da União, tal como disposto no artigo 2.o do TFUE; considera que só a adoção de políticas destinadas a promover a igualdade, formal e material, e a combater todas as formas de parcialidade e discriminação poderá promover uma sociedade coesa, eliminando todas as formas de preconceito que prejudicam a integração social; lamenta que ainda hoje se verifiquem na UE casos de discriminação, marginalização e mesmo violência e abuso com base, designadamente, no sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções pessoais, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

46.

Considera que a União e os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços de luta contra a discriminação e de proteção da diversidade cultural, religiosa e linguística, e promover medidas destinadas a reforçar a igualdade entre homens e mulheres, os direitos das crianças, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, os direitos das pessoas LGBTI e os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais; exorta a UE e os Estados-Membros a incluírem a discriminação múltipla nas políticas relativas à igualdade;

47.

Condena todas as formas de violência e discriminação cometidas no território da União Europeia e manifesta-se preocupado perante o respetivo aumento; insta a Comissão e os Estados-Membros a assumirem compromissos políticos específicos no sentido de combater todas as formas de racismo, incluindo o antissemitismo, a islamofobia, a afrofobia e a hostilidade relativa à comunidade cigana;

48.

Insta a Comissão Europeia e o Conselho a reconhecerem a necessidade de, para medir a discriminação, dispor de dados fiáveis e comparáveis sobre a igualdade, desagregados pelas razões subjacentes à discriminação, a fim de informar o processo de tomada de decisão, avaliar a aplicação da legislação da UE em matéria de discriminação e melhorar o seu cumprimento; insta a Comissão a definir normas coerentes de recolha de dados sobre a igualdade, com base na autoidentificação, nas normas da UE em matéria de proteção de dados e na consulta às comunidades relevantes; insta os Estados-Membros a recolherem dados sobre todas as razões para a discriminação;

49.

Insta a UE a adotar uma diretiva que condene a discriminação em razão do género e lute contra os preconceitos e as ideias feitas sobre género na educação e nos meios de comunicação social;

50.

Insta a uma maior coerência por parte da União Europeia na proteção das minorias; acredita firmemente que todos os Estados-Membros, bem como os países candidatos, devem estar vinculados aos mesmos princípios e requisitos, por forma a evitar a duplicidade de critérios; apela, por conseguinte, à criação de um mecanismo eficaz para monitorizar e assegurar o respeito dos direitos fundamentais de todas as minorias, tanto nos países candidatos como nos Estados-Membros da UE;

51.

Sublinha que a União Europeia tem de ser um espaço onde prevalece o respeito pela diversidade étnica, cultura e linguística; convida as instituições da UE a desenvolverem um sistema de proteção europeu abrangente para as minorias nacionais, étnicas e linguísticas por forma a garantir-lhes a igualdade de tratamento, tendo em conta as normas jurídicas internacionais relevantes e as boas práticas existentes, e insta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade efetiva destas minorias, nomeadamente em questões linguísticas, educativas e culturais; instiga os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificar a Convenção-quadro para a Proteção das Minorias Nacionais; relembra também a necessidade de executar os princípios desenvolvidos no quadro da OSCE;

52.

Condena todas as formas de discriminação em razão da utilização da língua e insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificarem e aplicarem eficazmente a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias; exorta os Estados-Membros e a Comissão a tomarem todas as medidas necessárias para ultrapassar quaisquer obstáculos administrativos ou legislativos desproporcionados que possam prejudicar a diversidade linguística ao nível europeu ou nacional;

53.

Salienta que os princípios da dignidade humana, da igualdade perante a lei e da proibição de todas as formas de discriminação constituem os alicerces do Estado de direito; insta os Estados-Membros a adotarem um quadro legislativo nacional para abordar todas as formas de discriminação e garantir a aplicação eficaz do quadro jurídico da UE em vigor;

54.

Lamenta a tendência para o recrudescimento de sentimentos anti-ciganos na União Europeia e manifesta-se preocupado com a situação desta comunidade na UE e com os inúmeros casos de perseguição, violência, estigmatização, discriminação e expulsões ilegais, que atentam contra os direitos fundamentais e a legislação da União Europeia; exorta a Comissão Europeia a tomar medidas contra os Estados-Membros que permitem a discriminação e a segregação institucionalizadas; insta os Estados-Membros, uma vez mais, à aplicação efetiva de estratégias destinadas a promover uma verdadeira inclusão, à prossecução de medidas reforçadas e pertinentes a favor da integração, em particular no domínio dos direitos fundamentais, da educação, do emprego, da habitação e dos cuidados de saúde, e à luta contra a violência, o incitamento ao ódio e a discriminação dos ciganos, em linha com a recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros;

55.

Salienta a importância de executar, de forma adequada, as estratégias nacionais de integração dos ciganos, desenvolvendo políticas integradas que envolvam as autoridades locais, os organismos não-governamentais e as comunidades ciganas num diálogo permanente; insta a Comissão a assegurar o acompanhamento e uma melhor coordenação na aplicação; exorta os Estados-Membros a cooperarem com representantes da população cigana na gestão, acompanhamento e avaliação de projetos que afetem as respetivas comunidades, recorrendo aos meios financeiros disponíveis, incluindo fundos da UE, e controlando o respeito rigoroso dos direitos fundamentais dos ciganos, como a liberdade de circulação, nos termos da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;

56.

Lamenta a discriminação que existe contra os ciganos nos sistemas nacionais de ensino e no mercado de trabalho; salienta o aumento da vulnerabilidade das mulheres e das crianças ciganas, sobretudo no que se refere às violações múltiplas e simultâneas dos seus direitos fundamentais; Reitera a importância de defender e promover a igualdade de acesso a todos os direitos para as crianças ciganas;

57.

Insta os Estados-Membros a adotarem as indispensáveis alterações legislativas no que toca à esterilização e a indemnizarem financeiramente as vítimas de esterilizações forçadas de mulheres ciganas e mulheres portadoras de deficiências mentais, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

58.

Insta a UE e os Estados-Membros a combaterem e reprimirem todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres; exorta em particular os Estados-Membros a dar uma resposta eficaz aos efeitos da violência doméstica e da exploração sexual sob todas as suas formas, incluindo de crianças refugiadas ou migrantes, bem assim dos casamentos precoces ou forçados;

59.

Manifesta preocupação em relação à dimensão e às formas de violência contra as mulheres na UE, como se encontra documentado no estudo da FRA a nível da UE que revela que uma em cada três mulheres já sofreu violência física e/ou sexual desde os 15 anos de idade e que se estima em 3,7 milhões o número de mulheres na UE que são vítimas de violência sexual no período de um ano; insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a reverem a legislação em vigor e a manterem em lugar cimeiro na sua agenda a questão da violência contra as mulheres, uma vez que a violência baseada no género não deve ser tolerada; exorta a Comissão a promover as ratificações nacionais e a lançar o procedimento de adesão da UE à Convenção de Istambul o mais rapidamente possível; realça que a adesão imediata de todos os Estados-Membros à Convenção de Istambul contribuirá para a elaboração de uma política integrada e de encorajamento da cooperação internacional em matéria de luta contra todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo o assédio sexual online e offline;

60.

Apela aos Estados-Membros para que criem redes de centros de apoio e abrigo para mulheres vítimas de tráfico e prostituição, garantindo que recebam apoio psicológico, médico, social e jurídico e sejam encorajadas a encontrar empregos estáveis com os respetivos direitos;

61.

Manifesta a sua profunda preocupação com as práticas de mutilação genital, que constituem uma forma de violência grave contra as mulheres e as raparigas e uma violação inadmissível do seu direito à integridade física; insta a União e os seus Estados-Membros a exercerem uma grande vigilância e a combaterem estas práticas no seu território, a fim de as erradicar o mais rapidamente possível; solicita, em particular, aos Estados-Membros que adotem uma abordagem firme e dissuasora, formando os profissionais que trabalham com os migrantes, reprimindo e punindo de forma eficaz e sistemática os autores de mutilações genitais, aplicando neste contexto uma tolerância zero; insiste na necessidade de estas ações serem acompanhadas de campanhas de informação e sensibilização dirigidas aos grupos em questão; congratula-se com o facto de a legislação europeia em matéria de asilo considerar as vítimas de mutilações genitais pessoas vulneráveis e incluir estas práticas nos critérios a ter em conta para a análise dos pedidos de asilo;

62.

Insta a Comissão a assegurar a continuidade da recolha de dados sobre a prevalência e natureza da violência contra as mulheres como base para a elaboração de políticas sólidas que visem evitar a violência e satisfazer as necessidades das vítimas, incluindo a avaliação da aplicação da Diretiva relativa às vítimas da criminalidade (2012/29/UE) e a organização de campanhas de sensibilização contra o assédio sexual; considera que a recolha de dados deve basear-se no primeiro estudo a nível europeu realizado pela FRA e na cooperação entre a Comissão Europeia (incluindo o Eurostat), a FRA e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género; reitera o pedido feito à Comissão na sua resolução de 25 de fevereiro de 2014 com recomendações à Comissão em matéria de combate à violência contra as mulheres para apresentar uma proposta de ato que defina medidas para promover a apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas, nomeadamente a mutilação genital feminina; e insta a Comissão a definir 2016 como o ano do combate à violência contra as mulheres e as raparigas;

63.

Insta a UE e os Estados-Membros a combaterem e reprimirem todas as formas de violência contra as mulheres; insta a Comissão a propor uma iniciativa legislativa que proíba a violência contra as mulheres na UE;

64.

Solicita à Comissão que sensibilize a coletividade para a necessidade de promover uma cultura do respeito e da tolerância e de pôr termo a todas as formas de discriminação contra as mulheres; exorta, além disso, os Estados-Membros a garantirem a aplicação de estratégias nacionais em prol do respeito e da salvaguarda dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva das mulheres; insiste no papel que cabe à União Europeia em matéria de sensibilização e promoção de boas práticas neste domínio, dado que a saúde é um direito humano fundamental indispensável ao exercício de outros direitos humanos;

65.

Manifesta a sua preocupação com a sub-representação das mulheres nos processos de tomada de decisão, nas empresas e seus conselhos de administração e nos contextos científico e político, tanto ao nível nacional como internacional (grandes empresas, eleições nacionais e europeias), mas, sobretudo, ao nível local; solicita que seja prestado apoio às mulheres no seu desenvolvimento profissional e nos esforços para obter cargos executivos, e insta as instituições europeias a dedicarem maior atenção aos dados segundo os quais as mulheres representam apenas 17,8 % dos membros dos conselhos de administração das grandes empresas com participação pública e das empresas cotadas em bolsa na UE;

66.

Apela para que seja desbloqueada no Conselho a diretiva relativa à licença de maternidade, uma vez que este instrumento legislativo tornará real e tangível a igualdade entre homens e mulheres, bem como uma harmonização a nível da UE;

67.

Salienta que as mulheres representam mais de metade das pessoas com diplomas de pós-graduação, mas que estes dados não se refletem no mercado de trabalho, especialmente em termos de lugares de topo; solicita por isso aos Estados-Membros que tomem todas as medidas possíveis a fim de garantir a participação equitativa de mulheres e homens no mercado de trabalho e ajudar as mulheres a ascender a altos cargos, em especial, pede que cheguem quanto antes a um acordo sobre o projeto de diretiva relativa a um maior equilíbrio entre homens e mulheres entre os administradores não executivos das sociedades cotadas em bolsa e medidas conexas; lamenta que, na UE, para trabalho igual, o rendimento das mulheres ainda seja, em média, 16 % inferior ao dos homens; insta a UE a continuar a trabalhar para assegurar a igualdade entre mulheres e homens em matéria de remuneração, nos termos do artigo 157.o do TFUE, de pensões e de participação no mercado de trabalho, inclusive em cargos de gestão de topo; considera que esta ação deve contribuir para combater a pobreza e para assegurar que a Europa está a utilizar plenamente todo o talento que tem à disposição; lamenta que a taxa de desemprego feminino continue a ser significativamente mais elevada do que a dos homens e frisa que a independência financeira das mulheres tem de ser parte integrante da luta contra a pobreza;

68.

Solicita à Comissão que reforce a supervisão do respeito pelo princípio da igualdade entre homens e mulheres da legislação europeia; insta os Estados-Membros a submeterem as respetivas legislações nacionais a uma análise idêntica;

69.

Reconhece que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são direitos fundamentais e constituem um elemento essencial da dignidade humana, da igualdade de género e da autodeterminação; insta a Comissão a incluir a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, enquanto direitos humanos fundamentais, na estratégia da UE em matéria de saúde, a fim de garantir a coerência entre as políticas de direitos humanos da UE a nível interno e externo, tal como solicitado pelo Parlamento em 10 de março de 2015;

70.

Reconhece que a recusa em realizar um aborto que pode salvar uma vida constitui uma violação grave dos direitos fundamentais;

71.

Insta os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, a reconhecerem o direito de acesso a contracetivos seguros e modernos e à educação sexual nas escolas; exorta a Comissão a complementar as políticas nacionais, com vista a melhorar a saúde pública, e a manter o Parlamento Europeu totalmente informado sobre a questão;

72.

Condena veementemente toda e qualquer forma de violência e maus-tratos infligidos às crianças; insta os Estados-Membros, na sua qualidade de países signatários da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a tomarem as medidas adequadas para proteger as crianças de todas as formas de violência física e psicológica, incluindo abusos físicos e sexuais, casamentos forçados, mão-de-obra infantil e exploração sexual;

73.

Condena veementemente a exploração sexual de crianças, em particular o fenómeno crescente da pedopornografia na Internet; insta a União e os Estados-Membros a unirem esforços na luta contra estas violações graves dos direitos da criança e a terem devidamente em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento na sua resolução de 11 de março de 2015 sobre a luta contra a pedopornografia na Internet (33); reitera o seu pedido aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito para transporem a diretiva relativa à exploração e aos abusos sexuais relativos a crianças e à pedopornografia; convida, além disso, a União e os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre a proteção das crianças contra a exploração e os abusos sexuais;

74.

Insta os Estados-Membros a aplicarem a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e a reforçarem a capacidade jurídica, as capacidades técnicas e os recursos financeiros das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de molde a intensificar a cooperação, incluindo com a Europol, com o intuito de investigar e desmantelar de forma mais eficiente as redes de autores de crimes sexuais contra crianças, dando ao mesmo tempo prioridade aos direitos e à segurança das crianças afetadas;

75.

Salienta no papel dos profissionais que se ocupam de crianças, tais como professores, animadores de juventude e pediatras, na identificação de sinais de violência física e psicológica contra crianças, incluindo a ciberintimidação; insta os Estados-Membros a zelarem pela sensibilização e formação destes profissionais nesta matéria; convida igualmente os Estados-Membros a criarem linhas telefónicas através das quais as crianças possam denunciar quaisquer atos de abuso, violência sexual, intimidação ou perseguição de que sejam vítimas;

76.

Considera que os dados pessoais em linha relativos a crianças devem ser devidamente protegidos e que estas devem ser informadas de uma forma facilmente compreensível e acessível sobre os riscos e as consequências da utilização dos seus dados pessoais em linha; convida os Estados-Membros a realizarem campanhas de sensibilização, nomeadamente nas escolas; salienta que a definição de perfis de crianças em linha deve ser proibida;

77.

Condena qualquer forma de discriminação contra crianças e insta a Comissão e os Estados-Membros a agirem conjuntamente para erradicar a discriminação contra as crianças; insta, em particular, os Estados-Membros e a Comissão a, de forma explícita, considerarem as crianças como uma prioridade na programação e na execução das políticas regionais e de coesão;

78.

Insta os Estados-Membros a assegurarem o acesso eficaz à justiça a todas as crianças, sejam elas suspeitos, autores, vítimas ou partes nos processos; reitera a importância de reforçar as salvaguardas processuais para crianças em processos penais, em especial no contexto das conversações em curso sobre uma diretiva relativa a salvaguardas especiais para crianças suspeitas e acusadas em processos penais;

79.

Manifesta preocupação com o aumento dos casos de raptos parentais internacionais; neste contexto, sublinha o papel do Mediador do Parlamento Europeu para as crianças vítimas de rapto parental internacional; sublinha a importância de uma abordagem europeia comum que vise encontrar crianças desaparecidas na UE; insta os Estados-Membros a aumentarem a cooperação policial e judiciária no âmbito dos processos transfronteiriços relacionados com o desaparecimento de crianças e a criarem linhas telefónicas diretas para a busca de crianças desaparecidas;

80.

Recorda que o interesse superior da criança, tal como consta do artigo 24.o da Carta, deve sempre constituir um elemento primordial em qualquer política e em qualquer medida tomada em relação às crianças; lembra que o direito à educação está inscrito na Carta e que a educação é fundamental, tanto para o bem-estar e o desenvolvimento pessoal da criança como para o futuro da sociedade; considera que a educação das crianças oriundas de famílias com poucos rendimentos é uma condição essencial para tirar as crianças da pobreza; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a promoverem um ensino de qualidade para todos;

81.

Salienta que os interesses e os direitos dos filhos de cidadãos da UE devem ser devidamente protegidos, não só dentro da UE, mas também além das suas fronteiras, e apela, por isso, a uma cooperação reforçada com as instituições em prol do bem-estar das crianças em países nórdicos que não são Estados-Membros da UE; entende que todos os parceiros da UE (incluindo membros do EEE) devem ratificar a Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção das crianças;

82.

Reconhece que a crise financeira e económica teve um grave impacto negativo na consecução dos direitos e do bem-estar das crianças; insta os Estados-Membros a redobrarem esforços no sentido de resolver a questão da pobreza infantil e da exclusão social infantil através da aplicação eficaz da recomendação da Comissão Europeia intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade», por intermédio de estratégias integradas que apoiem o acesso a recursos adequados, permitam o acesso a serviços de qualidade a preços acessíveis e promovam a participação das crianças nos processos de tomada de decisão que as afetam; insta a Comissão a continuar a tomar medidas para monitorizar a aplicação da referida recomendação;

83.

Convida a Comissão Europeia a propor um documento ambicioso e abrangente para suceder à Agenda da UE sobre os Direitos da Criança em 2015; insta a Comissão a assegurar a integração efetiva dos direitos das crianças em todas as propostas legislativas, políticas e decisões financeiras da UE; insta a Comissão a apresentar um relatório anual sobre os progressos alcançados em matéria de respeito pelos direitos das crianças e a aplicação plena do acervo da UE em matéria de direitos das crianças; insta a Comissão a zelar por que o mandato e os recursos do Coordenador para os Direitos da Criança reflitam cabalmente o compromisso assumido pela UE de integrar, de forma sistemática e eficaz, os direitos da criança nas suas políticas; insta a Comissão a adotar as anunciadas orientações da UE sobre sistemas integrados de proteção de crianças;

84.

Acolhe com satisfação a tendência para considerar o casamento forçado como crime nos Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que se mantenham vigilantes e assegurem a formação e a sensibilização do pessoal que está em contacto com crianças, como professores ou animadores de juventude, para que possam identificar as crianças suscetíveis de serem raptadas para o seu país de origem para casarem à força;

85.

Condena de forma muito veemente os atos de discriminação e de violência cometidos no território da UE contra lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), promovidos por leis e políticas que restringem os direitos fundamentais destas pessoas; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem legislações e políticas de luta contra a homofobia e a transfobia; neste contexto, insta a Comissão a apresentar um plano de ação ou uma estratégia a nível da UE em prol da igualdade em razão da orientação sexual e da identidade de género, como tem sido repetidamente solicitado pelo Parlamento e tal como prometido pela Comissária Jourová aquando das audições da Comissão; relembra, a este respeito, a sua resolução de 4 de fevereiro de 2014 sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género; sublinha, não obstante, que esta política abrangente deve respeitar as competências da União Europeia, das suas agências e dos seus Estados-Membros;

86.

Considera que os direitos fundamentais das lésbicas, dos homossexuais, bissexuais e transexuais poderão ser mais bem salvaguardados se tiverem acesso às instituições jurídicas, como a coabitação, a união de facto registada ou o casamento; congratula-se com o facto de 19 Estados-Membros oferecerem atualmente estas opções e insta os demais Estados-Membros a considerarem a possibilidade de procederem no mesmo sentido; reitera, além disso, o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de regulamento ambicioso que garanta o reconhecimento mútuo dos documentos relativos ao estado civil na UE (nomeadamente o reconhecimento jurídico do género, dos matrimónios e das uniões de facto registadas) e os seus efeitos legais, de forma a reduzir as barreiras jurídicas e administrativas discriminatórias com que se deparam os cidadãos que exercem o seu direito à liberdade de circulação;

87.

Exorta os Estados-Membros a manterem-se vigilantes e firmes e a punirem os titulares de cargos públicos que insultem ou estigmatizem publicamente as pessoas LGBTI;

88.

Incentiva os Estados-Membros da UE a apoiarem os sindicatos e as organizações de empregadores nos seus esforços para adotar políticas de diversidade e não-discriminação, com particular ênfase nas pessoas LGBTI;

89.

Considera que as autoridades dos Estados-Membros deveriam facilitar os procedimentos que permitem às pessoas que mudaram de sexo reconhecer o seu novo sexo em documentos oficiais; reitera que condena qualquer procedimento de reconhecimento jurídico que imponha uma esterilização às pessoas transexuais;

90.

Deplora que as pessoas transexuais ainda sejam consideradas doentes mentais na maior parte dos Estados-Membros e insta-os a rever as listas nacionais de doenças mentais, assegurando, simultaneamente, que continuam disponíveis os tratamentos médicos necessários para todas as pessoas transexuais;

91.

Acolhe com satisfação a iniciativa demonstrada pela Comissão no sentido de acabar com a patologização das identidades transexuais na revisão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde; insta a Comissão a intensificar esforços para impedir que a variância de género da infância se torne num novo diagnóstico a incluir na referida classificação;

92.

Lamenta profundamente que a cirurgia de «normalização» genital de crianças intersexuais esteja generalizada, não obstante não ser medicamente necessária; neste contexto, acolhe com satisfação a lei maltesa de abril de 2015 relativa à identidade de género, expressão de género e características sexuais, que proíbe a referida cirurgia em crianças intersexuais e reforça o princípio da autodeterminação para as pessoas intersexuais, e insta os outros Estados a seguirem o exemplo maltês;

93.

Deplora a discriminação e a exclusão de que as pessoas com deficiência ainda hoje são vítimas; insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a implementarem a Estratégia Europeia para a deficiência e a monitorizarem e aplicarem a legislação europeia pertinente; insta a Comissão, neste contexto, a retomar a iniciativa legislativa «Lei Europeia de Acessibilidade», sob a forma de um instrumento horizontal capaz de reforçar a proteção das pessoas com deficiência e de assegurar que todas as políticas da competência da UE sejam coerentes para este efeito; insta a Comissão a maximizar as sinergias entre a estratégia da UE para a deficiência e as disposições legislativas da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a fim de garantir o pleno usufruto e exercício efetivo dos direitos reconhecidos, nomeadamente por meio de medidas de harmonização e aplicação do quadro legislativo e da intervenção cultural e política;

94.

Exorta a Comissão a orientar os Estados-Membros no sentido de utilizarem da melhor maneira possível os fundos europeus, que devem ser aplicados em conformidade com as obrigações da UE ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a trabalhar de perto com ONG e outras organizações para garantir que a Convenção seja adequadamente aplicada; insta a UE e os Estados-Membros a melhorarem o acesso ao emprego e à formação para as pessoas portadoras de deficiência, incluindo as pessoas com deficiências psicossociais, e a apoiarem os programas que visam a autonomia das pessoas com deficiência e alternativas à sua colocação em instituições, em conformidade com o artigo 26.o da Carta;

95.

Salienta a necessidade de respeitar o direito das pessoas portadoras de deficiência à participação política nas eleições; insta a Comissão, neste contexto, a incluir uma avaliação da compatibilidade com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas no seu relatório sobre a aplicação das Diretivas 93/109/CE e 94/80/CE do Conselho, que definem o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais; lamenta que, na UE, muitas pessoas com deficiência a quem foi retirada capacidade jurídica se vejam igualmente privadas do direito de voto; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a alterarem as legislações nacionais no sentido de não retirarem sistematicamente o direito de voto às pessoas com deficiência privadas de capacidade jurídica, procedendo, ao invés, a análises caso a caso e a preverem uma assistência às pessoas com deficiência durante os procedimentos de votação;

96.

Convida a Comissão a avaliar a compatibilidade das legislações nacionais com as exigências da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como a avaliar, através das suas análises de impacto, qualquer proposta futura à luz desta convenção;

97.

Condena o recurso à coação física e farmacológica das deficiências mentais e solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que adotem políticas de integração social;

98.

Deplora o facto de as pessoas com deficiência ainda encontrarem obstáculos no acesso ao mercado de bens e serviços na União; considera que estes obstáculos, por natureza, limitam a sua participação na sociedade e constituem uma violação dos seus direitos, nomeadamente dos direitos decorrentes da cidadania europeia; convida a Comissão a avançar rapidamente nos seus trabalhos relativos à acessibilidade na União Europeia, a fim de se poder adotar um ato legislativo o mais rapidamente possível;

99.

Insta as instituições e os Estados-Membros da UE a envolverem estreitamente as pessoas com deficiência, inclusive através das organizações que as representam, nos processos de tomada de decisão dos respetivos domínios de competência, em linha com o artigo 4.o, n.o 3, da CRPD;

100.

Insta os Estados-Membros e as instituições da UE a assegurarem que as oportunidades de participação nos processos de consulta são divulgadas de forma clara e abrangente através de formas de comunicação acessíveis, que podem ser fornecidas informações noutros formatos, como o braille ou a leitura fácil, e que as audições e reuniões públicas onde se debatam leis e políticas propostas se encontram acessíveis;

101.

Insta a Comissão a harmonizar a recolha de dados sobre deficiência através de inquéritos sociais ao nível europeu, em linha com os requisitos do artigo 31.o da CRPD; enfatiza que essa recolha de dados deve utilizar metodologias que incluam todas as pessoas com deficiência, nomeadamente as que apresentam deficiências mais graves e as que vivem em instituições;

102.

Deplora o facto de muitos idosos enfrentarem todos os dias situações de discriminação e violações dos seus direitos fundamentais, especialmente no acesso a um rendimento adequado, ao emprego, a cuidados de saúde e a bens e serviços necessários; relembra que o artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais proclama o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de alteração demográfica para pôr em prática o artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

103.

Manifesta preocupação com o facto de os maus-tratos, a negligência e os abusos de que os idosos são alvo estarem disseminados nos Estados-Membros; exorta igualmente os Estados-Membros a adotarem medidas de combate ao abuso e a todas as formas de violência exercidas sobre os idosos e a promoverem a sua autonomia através do apoio à renovação e à acessibilidade das habitações; relembra que é mais frequente as mulheres idosas viverem abaixo do limiar de pobreza devido às diferenças salariais entre homens e mulheres e, depois, às disparidades das pensões;

104.

Insta os Estados-Membros a garantirem a integração dos trabalhadores mais jovens no mercado de trabalho, sobretudo dos que estão a ser afetados pela crise económica, nomeadamente através da organização e da prestação de serviços de formação para a promoção social dos jovens;

105.

Exige o respeito pela dignidade das pessoas no fim da vida, nomeadamente através da garantia de que as decisões expressas nos testamentos em vida sejam reconhecidas e acatadas;

106.

Manifesta preocupação com o facto de os cortes efetuados pelos Estados-Membros na despesa pública e nas pensões estarem a contribuir significativamente para aumentar a pobreza entre os idosos, ao diminuir o seu rendimento disponível, agravar as suas condições de vida, criar desigualdades na acessibilidade financeira aos serviços e aumentar o número de idosos com rendimentos pouco acima do limiar da pobreza;

107.

Lamenta os casos de discurso e crimes de ódio motivados por racismo, xenofobia, intolerância religiosa ou preconceitos contra a deficiência, orientação sexual ou identidade de género de uma pessoa, que ocorrem na UE diariamente; insta os Estados-Membros a protegerem os direitos fundamentais e a promoverem a compreensão, a aceitação e a tolerância entre as diferentes comunidades que vivem no seu território; insta a UE a fazer da luta contra os crimes de ódio uma prioridade na elaboração de políticas europeias de luta contra a discriminação no domínio da justiça; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a luta contra os crimes de ódio e as atitudes e comportamentos discriminatórios, desenvolvendo uma estratégia abrangente destinada a combater os crimes de ódio, a violência baseada em preconceitos e a discriminação;

108.

Manifesta-se preocupado com a ocorrência crescente de discursos de ódio na Internet e incentiva os Estados-Membros a instituírem um procedimento simples que permita aos cidadãos sinalizar a presença de conteúdos de incitamento ao ódio na Internet;

109.

Manifesta a sua preocupação relativamente aos inquéritos e condenações relacionados com crimes de ódio nos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para incentivar a notificação de tais crimes, nomeadamente, a garantia de uma proteção adequada, já que as conclusões dos inquéritos em larga escala realizados pela FRA têm revelado consistentemente que as vítimas de crimes se mostram relutantes em avançar e comunicar os seus casos à polícia;

110.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de vários Estados-Membros ainda não terem transposto corretamente a Decisão-Quadro 2008/913/JAI e apela aos Estados-Membros para que transponham e apliquem integralmente as normas da UE e assegurem o cumprimento da legislação nacional, punindo todas as formas de crime de ódio, incitamento ao ódio e intimidação e instaurando sistematicamente ações penais contra esses crimes; insta a Comissão a monitorizar a correta transposição da Decisão-Quadro e a iniciar procedimentos de infração contra os Estados-Membros que não a transponham; apela, além disso, a uma revisão da decisão-quadro, de modo que esta abranja todas as formas de crimes de ódio e de crimes cometidos por motivos preconceituosos ou discriminatórios, e a uma definição clara de normas coerentes de investigação e repressão;

111.

Insta a Comissão a apoiar os programas de formação em matéria de prevenção e combate às práticas discriminatórias e aos crimes de ódio, destinados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como às agências pertinentes da UE; insta os Estados-Membros a dotarem as autoridades responsáveis pela aplicação da lei com ferramentas práticas e competências que lhes permitam identificar e dar resposta às infrações abrangidas pela Decisão-Quadro e interagir e comunicar com as vítimas;

112.

Observa com preocupação o surgimento de partidos políticos que baseiam os seus programas políticos na exclusão por razões étnicas, sexuais ou religiosas;

113.

Manifesta grande preocupação com a banalização crescente dos atos e dos discursos racistas e xenófobos através da presença cada vez mais visível na esfera pública de grupos racistas e xenófobos, sendo que alguns já conseguiram ou procuram conseguir o estatuto de partido político;

114.

Manifesta a sua profunda preocupação com a ascensão de partidos políticos que utilizam a atual crise económica e social para justificar as suas mensagens racistas, xenófobas e anti-islâmicas;

115.

Condena veementemente as práticas intimidatórias e persecutórias levadas a cabo em relação às minorias, nomeadamente ciganos e migrantes, por grupos paramilitares, alguns deles diretamente associados a um partido político; exorta os Estados-Membros a proibirem tais práticas e aplicarem sanções;

116.

Manifesta preocupação com o número de pessoas que perderam a sua casa no seguimento da crise económica; considera que as pessoas sem domicílio fixo devem ser integradas na sociedade e que o seu isolamento e marginalização devem ser combatidos; neste contexto, insta os Estados-Membros a adotarem políticas ambiciosas para ajudar estas pessoas; frisa que as pessoas sem domicílio fixo são pessoas vulneráveis e reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que se abstenham de as estigmatizar como delinquentes; solicita aos Estados-Membros que suprimam qualquer lei ou política que os retrate como tal; apela aos Estados-Membros para que elaborem estratégias nacionais que procurem lutar contra o fenómeno dos sem-abrigo nos seus territórios; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros nas suas missões de combate ao fenómeno dos sem-abrigo, facilitando o intercâmbio de práticas de excelência e a recolha de dados precisos; exorta a Comissão a monitorizar as violações dos Direitos Humanos nos Estados-Membros causadas pelo fenómeno dos sem-abrigo; relembra que o direito a ajuda à habitação para as pessoas mais desfavorecidas está consagrado da Carta dos Direitos Fundamentais;

117.

Condena o facto de muitos requerentes de asilo e migrantes que tentam chegar à União Europeia continuarem a perder a vida no Mediterrâneo, bem como o papel desempenhado por traficantes e passadores, que privam os migrantes dos seus direitos fundamentais; salienta que a União Europeia e os Estados-Membros devem tomar medidas fortes e vinculativas para evitar mais tragédias no mar; insta a UE e os seus Estados-Membros a colocarem a solidariedade e o respeito dos direitos fundamentais dos migrantes e dos requerentes de asilo no centro das políticas de migração da UE, e, nomeadamente:

118.

Solicita à União e aos seus Estados-Membros que adotem as medidas legislativas necessárias para aplicar o princípio da solidariedade nos termos em que está consagrado no artigo 80.o do TFUE;

119.

Condena veementemente a proteção da segurança nas fronteiras da União Europeia, que chega à construção de muros e à colocação de arame farpado, e a falta de vias legais de entrada na União Europeia, o que faz com que, consequentemente, numerosos requerentes de asilo e migrantes se encontrem na obrigação de utilizar vias cada vez mais perigosas e à mercê de passadores e traficantes;

120.

Solicita que os controlos fronteiriços sejam efetuados no respeito dos direitos fundamentais e salienta a necessidade de as operações realizadas pela Frontex serem colocadas sob o controlo democrático do Parlamento Europeu;

121.

Apela à suspensão de todas as atividades que sejam consideradas violações dos direitos fundamentais, em conformidade com o direito da UE ou o mandato da Frontex;

122.

Sublinha o impacto negativo do Regulamento de Dublim sobre o acesso efetivo à proteção internacional na ausência de um verdadeiro Sistema Europeu Comum de Asilo, nomeadamente por força da jurisprudência do TJUE e da CEDH; condena o facto de a revisão do regulamento não ter levado à sua suspensão ou, pelo menos, à abolição do reenvio para o primeiro país de entrada na UE, assim como a ausência de diligências da Comissão e dos Estados-Membros para encontrar uma alternativa possível baseada na solidariedade entre os Estados-Membros;

123.

Insta os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias;

124.

Condena o recurso indiscriminado à detenção de migrantes em situação irregular, incluindo de requerentes de asilo, de menores não acompanhados e de apátridas; exorta os Estados-Membros a respeitarem as disposições da Diretiva «Regresso», incluindo o respeito do direito à dignidade e do princípio do superior interesse da criança, o direito internacional e o direito da UE; recorda que a detenção de migrantes deve ser uma medida de último recurso e exorta os Estados-Membros a introduzirem e a aplicarem medidas alternativas; condena as condições deploráveis de detenção e acolhimento existentes em alguns Estados-Membros e exorta a Comissão a debruçar-se imediatamente sobre este assunto; reitera a necessidade de garantir o exercício do direito a um recurso judicial efetivo para os migrantes irregulares em caso de violação dos seus direitos;

125.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem as medidas necessárias para garantir a prestação de informações e a transparência relativamente à detenção dos migrantes e dos requerentes de asilo nos vários Estados-Membros e insta a Comissão Europeia a propor uma revisão do Regulamento (CE) n.o 862/2007, de modo que abranja os dados estatísticos sobre o funcionamento dos sistemas e das instalações de detenção;

126.

Sublinha a importância de um controlo democrático sobre todas as formas de privação de liberdade nos termos das leis em matéria de imigração e asilo; convida os deputados ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais a visitarem regularmente os locais de acolhimento e de detenção de migrantes e requerentes de asilo, e convida os Estados-Membros e a Comissão Europeia a facilitarem o acesso das ONG e dos jornalistas a estes locais;

127.

Solicita um maior controlo do funcionamento dos centros de acolhimento e de detenção de migrantes, bem como do tratamento que estes recebem e dos procedimentos de asilo aplicados pelos Estados-Membros; alerta para os denominados procedimentos de «expulsão a quente» e os acontecimentos violentos que se verificam em vários «pontos críticos» no sul da Europa, que justificam que a Comissão inicie imediatamente um diálogo político com os Estados que incorrem nestas práticas, tendo em vista preservar o Estado de direito;

128.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a definirem medidas concretas e boas práticas destinadas a promover a igualdade de tratamento e a inclusão social, a fim de melhorar a integração dos migrantes na sociedade; neste contexto, relembra que é essencial combater os estereótipos negativos e a desinformação acerca dos migrantes, que desenvolvem contra-narrativas alternativas, principalmente destinadas aos jovens nas escolas, com vista a melhorar o impacto positivo da migração;

129.

Considera que as crianças migrantes são particularmente vulneráveis, especialmente quando estão desacompanhadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a Resolução do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2013 sobre a situação dos menores não acompanhados na UE; insta os Estados-Membros a implementarem na íntegra o pacote relativo ao SECA, a fim de melhorar a situação dos menores não acompanhados na UE; acolhe com satisfação o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-648/11 que determina que o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado em mais do que um Estado-Membro por um menor não acompanhado é o Estado em que o menor se encontra depois de aí ter apresentado o pedido; relembra que um menor não acompanhado é, acima de tudo, uma criança, e que a proteção das crianças, mais do que as políticas de imigração, deve ser o princípio orientador dos Estados-Membros e da UE quando lidam com crianças;

130.

Solicita uma avaliação da forma como são utilizados os fundos no domínio dos assuntos internos, especialmente os fundos concedidos para o acolhimento de requerentes de asilo; insta a UE a tomar medidas se se verificar que estes fundos têm sido utilizados para financiar atividades que violam os direitos fundamentais;

131.

Apela à concessão de assistência aos Estados-Membros situados junto às fronteiras exteriores da União, para os ajudar a corrigir algumas lacunas sistemáticas nas condições de acolhimento e nos procedimentos de asilo, que são agravadas pelo aumento do número de requerentes de asilo;

132.

Solicita à União Europeia que garanta a responsabilização dos próprios agentes por quaisquer violações dos direitos fundamentais por eles cometidas; solicita nomeadamente que garanta a abertura de um inquérito na sequência de alegações indicando a existência de violações cometidas no âmbito das operações coordenadas pela agência Frontex e que sejam adotadas medidas adequadas, disciplinares ou de outro tipo, contra aqueles que tiverem cometido qualquer violação; para o efeito, solicita a criação de um mecanismo de recurso interno à Frontex, conforme exigido pelo Provedor de Justiça Europeu no contexto do seu inquérito OI/5/2012/BEH-MHZ e que torne públicas as conclusões dos inquéritos realizados com base nas alegações de violação dos direitos humanos; solicita, além disso, que suspenda as operações da agência quando, no decurso dessas operações, tiverem sido cometidas violações dos direitos fundamentais, conforme previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1168/2011;

133.

Exorta os Estados-Membros a ratificar, sem mais demora, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;

134.

Solicita aos Estados-Membros que garantam um acesso efetivo à proteção internacional para as mulheres vítimas de perseguições com base no género; solicita aos Estados-Membros que sigam as orientações da Comissão Europeia sobre a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao reagrupamento familiar, nomeadamente a concessão imediata de uma autorização de residência autónoma aos membros da família que deem entrada ao abrigo do reagrupamento familiar, em caso de situação particularmente difícil como a violência doméstica;

135.

Congratula-se com o facto de a legislação europeia em matéria de asilo considerar as vítimas de mutilações genitais pessoas vulneráveis e incluir estas práticas nos critérios a ter em conta para a análise dos pedidos de asilo; solicita aos Estados-Membros que formem os profissionais que trabalham com migrantes para que detetem as mulheres e raparigas suscetíveis de serem submetidas a mutilação genital nos seus países de origem;

136.

Sublinha que o direito de livre circulação e de residência dos cidadãos europeus e dos seus familiares, previsto nos Tratados e garantido pela Diretiva 2004/38/CE relativa à livre circulação, é um dos direitos fundamentais mais concretos dos cidadãos europeus; condena qualquer tentativa para rever este acervo, em particular a reintrodução no espaço Schengen de controlos fronteiriços à margem do Código das Fronteiras Schengen, e solicita que qualquer violação das regras seja levada ao Tribunal de Justiça; manifesta a sua preocupação face à tendência crescente para rapidamente expulsar dos Estados-Membros de residência os cidadãos da UE que tenham perdido os seus empregos e rendimentos, em violação do quadro regulamentar em vigor; considera que tal é contrário ao espírito da liberdade de circulação;

137.

Lamenta a forma como a crise financeira, económica e da dívida soberana, juntamente com as restrições orçamentais impostas, tiveram um impacto negativo nos direitos económicos, civis, sociais e culturais, levando muitas vezes a um aumento do desemprego, da pobreza, da precariedade das condições de vida e de trabalho, assim como da exclusão e do isolamento, especialmente nos Estados-Membros em que foram adotados programas de ajustamento económico, e sublinha que uma nota recente do Eurostat aponta para o facto de um em quatro cidadãos europeus estar em risco de pobreza e de exclusão;

138.

Observa que a crise económica e as medidas tomadas para a enfrentar afetaram o direito de acesso a necessidades básicas, como a educação, a habitação, os cuidados de saúde e a segurança social, para além do impacto negativo que tiveram nas condições gerais de saúde da população em alguns Estados-Membros; salienta a necessidade de respeitar o direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social, tal como estatuído no artigo 30.o da Carta Social Europeia; insta todos os Estados-Membros a aplicarem medidas de apoio, no respeito das práticas nacionais, destinadas a garantir condições de vida dignas aos cidadãos e a combater a exclusão social;

139.

Sublinha que as instituições da UE, assim como os Estados-Membros que aplicam reformas estruturais nos respetivos sistemas sociais e económicos estão sempre obrigados a respeitar a Carta e as suas obrigações internacionais, tendo, por isso, de prestar contas pelas decisões que tomam; reitera o seu apelo para que alinhem os programas de ajustamento económico com os objetivos da UE indicados no artigo 151.o do TFUE, incluindo a promoção do emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho; reitera a necessidade de garantir um total controlo democrático, mediante o envolvimento efetivo dos parlamentos, sobre as medidas tomadas pelas instituições da UE e os Estados-Membros em resposta à crise;

140.

Solicita às instituições e aos Estados-Membros da UE que analisem o impacto das medidas de austeridade, propostas ou aplicadas, nos direitos fundamentais numa perspetiva de género, tendo em conta as repercussões desproporcionadas dessa medidas nas mulheres; insta as instituições da UE a tomarem medidas corretivas sem demora sempre que as medidas de austeridade tenham um impacto negativo nos direitos económicos, sociais e culturais das mulheres;

141.

Convida as instituições e os Estados-Membros da UE a analisarem o impacto sobre os direitos fundamentais, incluindo os direitos sociais e laborais, das medidas propostas ou aplicadas para fazer face à crise e, se necessário, a tomarem medidas corretivas sempre que ocorram situações de regressão na salvaguarda dos direitos ou de violação do direito internacional, incluindo as convenções e as recomendações da OIT;

142.

Pede às instituições e aos Estados-Membros da UE que, quando da adoção e da aplicação de medidas corretivas e de restrição orçamental, realizem uma avaliação do impacto nos direitos fundamentais e garantam a disponibilização de recursos suficientes para salvaguardar o respeito dos direitos fundamentais e assegurar níveis mínimos essenciais de direitos civis, económicos, culturais e sociais, com especial atenção aos grupos mais vulneráveis e socialmente desfavorecidos;

143.

Insta as instituições e os Estados-Membros da UE a reconhecerem que o investimento a longo prazo na inclusão social é benéfico, uma vez que dá resposta ao elevado custo da discriminação e da desigualdade; insta os Estados-Membros a fazerem um investimento público cabal para apoiar a educação e os cuidados de saúde e a assegurarem que o acesso à justiça e a vias de recurso em caso de discriminação não sejam postos em causa por cortes drásticos nos orçamentos dos organismos para a igualdade; insta as instituições da UE e nacionais a não porem em perigo a inclusão social através de medidas orçamentais que afetam a sobrevivência das organizações comunitárias que trabalham em prol da igualdade;

144.

Insta a Comissão Europeia a considerar a hipótese de propor a adesão à Carta Social Europeia, a fim de salvaguardar eficazmente os direitos sociais dos cidadãos europeus; exorta os Estados-Membros a promoverem a extensão dos direitos sociais inscritos na Carta da UE a outros direitos sociais mencionados na Carta Social revista do Conselho da Europa, como, por exemplo, o direito ao trabalho, o direito a uma remuneração justa e o direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social;

145.

Reitera que o crime de corrupção, especialmente o crime organizado, representa uma violação grave dos direitos fundamentais e uma ameaça para a democracia e o Estado de Direito; salienta que a corrupção, ao desviar os fundos públicos dos objetivos de utilidade pública a que se destinam, reduz o nível e a qualidade dos serviços públicos, representando dessa forma um atentado grave ao tratamento equitativo de todos os cidadãos; exorta os Estados-Membros e as instituições europeias a desenvolverem instrumentos eficazes de prevenção, combate e penalização da corrupção e da criminalidade e a continuarem a fiscalizar regularmente a utilização dos fundos públicos, europeus e nacionais; para o efeito, insta os Estados-Membros e as instituições a agilizarem a rápida criação da Procuradoria Europeia, dando assim garantias adequadas de independência e eficiência;

146.

Salienta que a corrupção representa uma grave violação dos direitos fundamentais; insta os Estados-Membros e as instituições a desenvolverem instrumentos eficazes de luta contra a corrupção e a fiscalizarem regularmente a utilização dos fundos públicos, tanto europeus como nacionais; sublinha que o aumento da transparência e o acesso aos documentos públicos por parte de cidadãos e jornalistas é uma forma eficiente de expor e combater a corrupção;

147.

Insta a Comissão Europeia a adotar uma estratégia de combate à corrupção que seja complementada por instrumentos eficazes; insta todos os Estados-Membros e a UE a aderirem à Parceira para o Governo Aberto e a desenvolverem estratégias concretas para promover a transparência, capacitar os cidadãos e combater a corrupção; exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações contidas no Relatório Anticorrupção da Comissão Europeia e na resolução do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2013 sobre «a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver» (34), e a reforçarem a cooperação policial e judicial no combate à corrupção;

148.

Exorta os Estados-Membros a redobrarem esforços na luta contra todo o tipo de criminalidade organizada grave, incluindo o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração para fins sexuais, a tortura e os trabalhos forçados, especialmente de mulheres e crianças;

149.

Insta a Comissão a prever molduras penais para combater os crimes ambientais cometidos por indivíduos ou grupos criminosos organizados com impacto nos direitos do ser humano — o direito à saúde, à vida e ao usufruto de um ambiente saudável -, bem como na economia e na utilização dos recursos públicos; insta a Comissão a analisar a aplicação efetiva na UE do direito de acesso à justiça no contexto do direito que assiste a todas as pessoas, quer das gerações presentes quer das gerações futuras, de viver num ambiente favorável à sua saúde e bem-estar;

150.

Propõe a criação de um código europeu anti-corrupção e de um sistema transparente de indicadores sobre os níveis de corrupção nos Estados-Membros e os progressos realizados na sua erradicação, bem como a publicação de um relatório anual comparativo que demonstre em que medida este grave problema se instalou a nível europeu;

151.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a porem fim à concorrência fiscal e a combaterem eficazmente as práticas fiscais perniciosas e a evasão fiscal na UE, que prejudicam a capacidade dos Estados-Membros de aproveitar ao máximo os recursos que estão à sua disposição para realizar plenamente os direitos económicos, sociais e culturais;

152.

Condena o fenómeno crescente do tráfico de seres humanos, em especial para fins de exploração sexual, e solicita à UE e aos Estados-Membros que tomem medidas, em conformidade com a diretiva da UE, para combater a procura de exploração que favorece o tráfico sob todas as suas formas;

153.

Lembra que os direitos fundamentais dos detidos devem ser garantidos pelas autoridades nacionais; deplora as condições que vigoram nas prisões e noutros locais de privação da liberdade em muitos Estados-Membros, designadamente os problemas de sobrepopulação prisional e os maus-tratos infligidos aos detidos; considera essencial que a UE adote um instrumento que garanta a aplicação das recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) e dos acórdãos do TEDH;

154.

Relembra que a utilização excessiva de medidas privativas de liberdade resulta na sobrelotação das prisões em toda a Europa, o que viola os direitos fundamentais dos indivíduos e compromete a confiança mútua necessária ao reforço da cooperação judicial na Europa; reafirma a necessidade de os Estados-Membros honrarem os compromissos assumidos em fóruns internacionais e europeus no sentido um maior recurso a penas de liberdade condicional e as sanções que constituam uma alternativa ao encarceramento, e a fazerem da reinserção social o objetivo central de qualquer período de detenção; assim, insta os Estados-Membros a criarem estratégias que visem promover a formação e o trabalho das pessoas durante o período de detenção;

155.

Reitera as recomendações que a Comissão fez na sua resolução de 27 de fevereiro de 2014 sobre a revisão do mandado de detenção europeu (35), nomeadamente no que diz respeito à introdução de um teste de proporcionalidade e de uma exceção aos direitos fundamentais no mandado de detenção europeu ou medidas de reconhecimento mútuo em termos mais gerais;

156.

Lamenta que as três decisões-quadro que abrangem a transferência de prisioneiros, a liberdade condicional e sanções alternativas e a decisão europeia de controlo judicial, que têm grande potencial para reduzir a sobrelotação das prisões, só tenham sido aplicadas em alguns Estados-Membros;

157.

Insta a Comissão a avaliar o impacto que as políticas de detenção e os sistemas de justiça penal têm nas crianças; salienta que os direitos das crianças na UE são diretamente atingidos quando as crianças vivem em centros de detenção com os pais; sublinha o facto de, na UE, todos os anos, cerca de 800 000 crianças estarem separadas de um progenitor que se encontra na prisão, o que afeta os direitos das crianças de diversas formas;

158.

Salienta que o desenvolvimento de um espaço europeu comum de justiça baseado no reconhecimento mútuo e em salvaguardas jurídicas, harmonizando assim os diferentes sistemas de justiça dos Estados-Membros, especialmente em questões penais, deve permanecer uma das principais prioridades das instituições europeias para o Programa da UE em matéria de justiça para 2020; considera, neste contexto, que a aplicação efetiva da Carta e da legislação derivada da UE sobre direitos fundamentais é crucial para os cidadãos confiarem no bom funcionamento do espaço europeu de justiça;

159.

Recorda que o direito de acesso à justiça e a um tribunal independente e imparcial é vital para a salvaguarda dos direitos fundamentais, que só são efetivos se puderem ser invocados perante os tribunais, para a democracia e para o Estado de Direitorecorda a importância de garantir a eficiência dos sistemas judiciais, tanto civis como penais, e a independência do poder judicial;

160.

Congratula-se com o Portal Europeu da Justiça Eletrónica, que é gerido pela Comissão e que proporciona aos profissionais e ao público informações sobre os sistemas de justiça e é um instrumento prático destinado a melhorar o acesso à justiça, com uma secção separada sobre os direitos fundamentais que tem por objetivo informar os cidadãos sobre o que fazer em caso de violação dos seus direitos fundamentais.

161.

Congratula-se com as medidas já adotadas a nível europeu para harmonizar as garantias processuais em processo penal nos Estados-Membros e com os seus efeitos positivos nos cidadãos; reitera a importância de a UE adotar legislação sobre direitos processuais que seja conforme com os mais elevados níveis de proteção consagrados na Carta, nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e no direito constitucional dos Estados-Membros;

162.

Deplora a inexistência de acesso a assistência jurídica em muitos Estados-Membros e o facto de isso limitar o direito de acesso à justiça das pessoas sem recursos suficientes; considera que é fundamental que a UE adote uma diretiva sólida e abrangente sobre o acesso à assistência jurídica;

163.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a preverem medidas de apoio e de proteção dos denunciantes de irregularidades;

164.

Entende que uma cidadania da UE ativa e participativa também deve ser encorajada mediante o acesso a documentos e informações, a transparência, a boa governação e administração, e a participação e representação democráticas, com um processo de tomada de decisões tão próximo dos cidadãos da UE quanto possível; Insiste na necessidade de facilitar a plena participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões a nível europeu, tal como garante o artigo 11.o do Tratado da União Europeia, e sublinha a importância dos princípios da transparência e do diálogo; Observa que o direito dos cidadãos a acederem aos documentos na posse das instituições públicas capacita os cidadãos e permite-lhes escrutinar e avaliar as autoridades públicas e responsabilizá-las; lamenta, neste contexto, o impasse na revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que retomem os trabalhos, tomando em linha de conta as propostas do Parlamento;

165.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a realização de campanhas de informação sobre cidadania europeia e direitos conexos: o direito a proteção diplomática e consular, o direito de petição, o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu, o direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias e o direito de apresentar uma iniciativa de cidadania;

166.

Acolhe com satisfação o papel desempenhado pela Provedora de Justiça Europeia no seu objetivo de assegurar uma boa administração e a transparência das instituições e órgãos da União;

167.

Recorda que a informação dos cidadãos quanto aos seus direitos fundamentais faz parte integrante do direito a uma boa administração, como consagrado na Carta; solicita aos Estados-Membros que deem especial atenção às pessoas mais desfavorecidas, a quem os direitos fundamentais devem ser explicados, e que as apoiem para que estes direitos sejam respeitados;

168.

Entende que os apátridas e os nacionais de países terceiros residentes nos Estados-Membros devem gozar do direito de voto nas eleições autárquicas e europeias;

169.

Convida a Comissão a dar um passo em frente na consolidação do direito a uma boa administração, convertendo o código de boa conduta administrativa da UE num regulamento juridicamente vinculativo;

170.

Urge a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se, através das suas políticas, de que os direitos fundamentais continuem a ser devidamente respeitados, garantidos, protegidos e desenvolvidos; exorta os Estados-Membros a renovarem os seus esforços no sentido de reconhecerem o direito de petição e o direito de recurso ao Provedor de Justiça como um meio para os cidadãos fazerem valer os seus direitos;

171.

Manifesta, perante as centenas de petições recebidas anualmente, preocupação quanto às deficiências na aplicação efetiva, tanto na letra como no espírito, das disposições da legislação ambiental da UE nos Estados-Membros, como, por exemplo, a avaliação do impacto ambiental e as diretivas relativas à avaliação ambiental estratégica; solicita à Comissão que proceda a um controlo reforçado da substância de tais procedimentos, em especial sempre que casos específicos sejam objeto de petição;

172.

Reitera a importância da iniciativa de cidadania europeia (ICE) como um novo direito dos cidadãos introduzido pelo Tratado de Lisboa que visa reforçar a democracia participativa na UE; assinala a importância da iniciativa de cidadania europeia como um poderoso instrumento que confere aos cidadãos europeus um direito de democracia direta para contribuírem para o processo de tomada de decisões da UE, em acréscimo ao direito dos cidadãos europeus de apresentarem petições ao Parlamento Europeu (PE) e o seu direito de recurso ao Provedor de Justiça Europeu;

173.

Convida a Comissão a reforçar o papel das iniciativas de cidadania europeia (ICE) através da adoção de uma abordagem convivial para a resolução de todas as deficiências deste instrumento na próxima revisão do Regulamento (UE) n.o 211/2011, melhorando ao mesmo tempo as campanhas de informação dos cidadãos sobre a utilização da ICE e a sua capacidade de influenciar o processo de elaboração das políticas da UE;

174.

Considera que a proteção das vítimas de criminalidade é uma prioridade; Insta os Estados-Membros da UE a aplicarem correta e rapidamente a Diretiva Direitos da vítima (2012/29/UE) de modo a respeitar a data de transposição de 16 de novembro de 2015 e insta a Comissão e os Estados-Membros a, tal como previsto no artigo 28.o da referida diretiva, assegurarem o mais elevado nível de qualidade na recolha de dados comparáveis sobre a sua transposição, nomeadamente sobre a forma como as vítimas, incluindo as vítimas de crimes cometidos por motivos de preconceito ou discriminação, acederam aos seus direitos; considera que muito há ainda a fazer para apoiar as vítimas da criminalidade, informando-as sobre os seus direitos, garantindo sistemas de orientação eficazes e ações de formação para agentes da polícia e «profissionais da justiça» com vista a estabelecer uma relação de confiança com as vítimas, como o demonstrou a investigação da FRA sobre o apoio às vítimas; acolhe com satisfação a adoção em 2013 do Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das medidas de proteção em matéria civil;

175.

Insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a assegurarem o mais elevado nível de qualidade na recolha de dados comparáveis sobre a transposição da Diretiva 2012/29/UE e sobre a forma como as vítimas, incluindo vítimas de crimes cometidos por motivos de preconceito ou discriminação, acederam aos seus direitos, tal como previsto no artigo 28.o da referida diretiva;

176.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em consideração a evolução demográfica e as alterações da dimensão e composição dos agregados familiares ao elaborarem políticas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as suas políticas sociais e de emprego não fazem discriminação com base na dimensão e composição dos agregados familiares;

177.

Aponta para a lacuna jurídica existente no acesso dos cidadãos à reparação judicial, caso os Estados-Membros não tenham ou tenham apenas tardiamente transposto a legislação da UE que os afeta diretamente; salienta a necessidade de coordenar ações a todos os níveis para proteger e promover os direitos fundamentais que abrangem as instituições da UE, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, as ONG e a sociedade civil;

178.

Enfatiza a necessidade de reforçar a transparência, a responsabilidade democrática e a abertura institucional na UE e exorta as instituições pertinentes da UE e todos os Estados-Membros a:

179.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

22.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/37

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Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 246.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2005, sobre como o Parlamento Europeu aprova a Comissão Europeia (1),

—

Tendo em conta a sua decisão, de 20 de outubro de 2010, sobre a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2),

—

Tendo em conta a sua decisão de 14 de setembro de 2011 que altera os artigos 106.o e 192.o, bem como o Anexo XVII, do Regimento do PE (3),

—

Tendo em conta o código de conduta dos Comissários europeus, e nomeadamente o artigo 1.o, n.os 3 e 6,

—

Tendo em conta os artigos 52.o e 118.o, e o Anexo XVI do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0197/2015),

A.

As audições dos Comissários indigitados, utilizadas pela primeira vez em 1994, constituem atualmente uma prática corrente, que aumenta a legitimidade democrática das instituições da União, aproximando-as dos cidadãos europeus;

B.

As audições são indispensáveis para que o Parlamento possa formar um juízo esclarecido sobre a Comissão antes de lhe dar o seu voto de confiança para assumir funções;

C.

O processo de audições faculta ao Parlamento e aos cidadãos da UE a oportunidade de descobrirem e avaliarem as personalidades, as qualificações, o grau de preparação e as prioridades dos candidatos, bem como os seus conhecimentos relativamente à pasta atribuída;

D.

O processo de audições aumenta a transparência e reforça a legitimidade democrática da Comissão no seu todo;

E.

A igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego; esta condição deve ser refletida na composição da Comissão Europeia; apesar dos pedidos reiterados por Jean-Claude Juncker em 2014, os governos propuseram um número bastante superior de candidatos do sexo masculino do que do sexo feminino; as mulheres inicialmente designadas vêm de Estados-Membros com populações mais reduzidas e os Estados-Membros maiores ignoraram em larga medida esta condição; a única solução justa é solicitar a cada Estado-Membro que proponha dois candidatos, um do sexo masculino e outro do sexo feminino, para que o Presidente indigitado possa apresentar um Colégio de elevada qualidade, com igual número de homens e de mulheres;

F.

O processo de audições, embora tenha comprovado a sua eficácia, pode sempre ser melhorado, em particular através de intercâmbios mais flexíveis e dinâmicos entre o Comissário e os membros da comissão competente pela audição;

G.

A audição do Comissário indigitado para o cargo de Vice-Presidente, Frans Timmermans, realçou a necessidade de adaptar os procedimentos do Parlamento, caso as futuras Comissões Europeias venham a contemplar um estatuto especial para um ou mais Vice-Presidentes;

H.

O artigo 3.o, n.o 3, do TUE afirma que a União «promove […] a igualdade entre homens e mulheres» e que o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia declara que «deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração»;

1.

Entende que as audições públicas dos Comissários indigitados representam uma oportunidade importante para o Parlamento e os cidadãos da UE avaliarem as prioridades de cada candidato e a sua aptidão para o cargo;

2.

Considera que seria útil estabelecer um prazo até ao qual todos os Estados-Membros teriam de designar os seus candidatos, no sentido de proporcionar um período adequado ao Presidente eleito da Comissão para atribuir as pastas, tendo em conta a experiência e o contexto profissionais do candidato, e para o Parlamento conduzir as suas audições e avaliações, e solicita ao seu Presidente que encete negociações com as outras instituições a fim de alcançar este objetivo;

3.

Entende, além disso, que cada Estado-Membro deveria doravante apresentar pelo menos dois candidatos — um do sexo masculino e outro do sexo feminino, em pé de igualdade — para apreciação pelo Presidente eleito da Comissão; considera importante que a União atinja, também dentro das suas próprias instituições, os objetivos de igualdade de género que estabeleceu;

4.

Considera que as verificações das declarações de interesses financeiros dos Comissários indigitados por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos devem ser melhoradas; considera ainda que, para esse efeito, as declarações de interesses financeiros devem incluir os interesses familiares, como previsto pelo artigo 1.o, n.o 6, do código de conduta dos Comissários; considera que a confirmação da ausência de qualquer conflito de interesses por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com base numa análise substantiva das declarações de interesses financeiros, constitui um pré-requisito essencial para a realização da audição pela comissão competente;

5.

Recorda que as comissões são responsáveis pela condução das audições; entende, contudo, que quando um Vice-Presidente da Comissão tem competências que são, em primeira instância, horizontais, a audição poderia ser conduzida excecionalmente num formato diferente, como, por exemplo, uma reunião da Conferência dos Presidentes ou da Conferência dos Presidentes das Comissões, desde que tal reunião permita o diálogo e inclua as comissões competentes na matéria, para que estas possam ouvir o Comissário indigitado para a respetiva esfera de competências;

6.

Considera que o questionário escrito enviado antes de cada audição deveria ter 7 perguntas, em vez de 5, mas que não deveriam existir várias subperguntas dentro de cada pergunta.

7.

Considera que seria preferível poder fazer cerca de 25 perguntas, permitindo ao autor de cada pergunta dar-lhe imediatamente seguimento, no sentido de reforçar a eficácia e a natureza inquisitória das audições;

8.

Considera que os processos de acompanhamento das respostas dadas pelos Comissários indigitados durante as audições poderiam contribuir para a melhoria do controlo e o reforço da responsabilidade da Comissão no seu conjunto; solicita, por conseguinte, uma análise periódica das prioridades mencionadas pelos Comissários indigitados após o início do respetivo mandato;

9.

Defende que devem ser aplicadas as seguintes diretrizes à reunião de avaliação dos coordenadores, realizada na sequência das audições:

10.

Observa que as audições de 2014 suscitaram mais interesse entre os meios de comunicação social e o público do que as anteriores, em parte devido à evolução das redes sociais; considera que o impacto e a influência das redes sociais deverão aumentar no futuro; entende que devem ser tomadas medidas com vista a utilizar as redes sociais para envolver os cidadãos da UE, de forma mais eficaz, no processo das audições;

11.

Considera que:

12.

É de opinião que as questões horizontais que afetam a composição, a estrutura e os métodos de trabalho da Comissão no seu todo não podem ser debatidas de forma apropriada pelos Comissários indigitados a título individual e constituem um assunto a tratar pelo Presidente eleito da Comissão; entende que tais questões deveriam ser abordadas em reuniões entre o Presidente eleito e a Conferência dos Presidentes (uma antes do processo de audições ter começado e outra após a sua conclusão);

13.

Considera que o exame das declarações de interesses dos Comissário deve permanecer uma competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos; considera, no entanto, que o presente âmbito das declarações de interesses dos Comissários é demasiado limitado e insta a Comissão a rever as suas normas assim que possível; considera, assim, importante que a Comissão dos Assuntos Jurídicos emita diretrizes, nos próximos meses, sob a forma de uma recomendação ou de um relatório de iniciativa, tendo em vista facilitar a reforma dos procedimentos relativos às declarações de interesses dos Comissários; entende que as declarações de interesses e de interesses financeiros dos Comissários devem abranger igualmente os familiares que façam parte do seu agregado familiar;

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

22.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/40

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em especial o artigo 19.o,

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Tendo em conta o Quadro Estratégico da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho em 25 de junho de 2012 (1),

—

Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos relativas à liberdade de expressão «online» e «offline», adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014 (2),

—

Tendo em conta o «ICT Sector Guide on Implementing the UN Guiding Principles on Business and Human Rights» [«Guia do setor das TIC sobre a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos»], publicado pela Comissão em junho de 2013,

—

Tendo em conta o relatório da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), de 15 de dezembro de 2011, intitulado «Liberdade de Expressão na Internet» (3) e o relatório periódico do Representante Especial da OSCE para a liberdade dos meios de comunicação social ao Conselho Permanente da OSCE, de 27 de novembro de 2014 (4),

—

Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista, apresentado em 23 de setembro de 2014 (A/69/397) (5),

—

Tendo em conta o relatório do gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 30 de junho de 2014, intitulado «O direito à privacidade na era digital» (6),

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Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à liberdade de expressão e de opinião, de 17 de abril de 2013 (A/HRC/23/40), que analisa as implicações da vigilância de comunicações por parte dos Estados no exercício dos direitos humanos à privacidade e à liberdade de opinião e de expressão,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de janeiro de 2015, intitulado «Vigilância em larga escala» (7),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA, os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos (8),

—

Tendo em conta o relatório do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a questão dos direitos humanos e das sociedades transnacionais e de outros tipos de empresas, de 21 de março de 2011, intitulado «Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos: implementação do quadro de referência das Nações Unidas “proteger, respeitar e reparar”» (9),

—

Tendo em conta as diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais (10) e o relatório anual de 2014 sobre as diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais (11),

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Tendo em conta o Relatório Anual de 2013 da Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos (12),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de fevereiro de 2014, intitulada «A política e a governação da Internet. O papel da Europa na configuração da governação da Internet no futuro» (13),

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Tendo em conta a Declaração Multilateral NETmundial, adotada em 24 de abril de 2014 (14),

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Tendo em conta o resumo da presidência do nono Fórum sobre a Governação da Internet, realizado em Istambul, de 2 a 5 de setembro de 2014;

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Tendo em conta as medidas restritivas da União Europeia em vigor, algumas das quais incluem embargos a equipamentos de telecomunicações, tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e dispositivos de monitorização,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 599/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (15),

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Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a revisão do sistema de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, de 16 de abril de 2014 (16),

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Tendo em conta as decisões da 19.a sessão plenária no âmbito do Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, realizada em 3 e 4 de dezembro de 2013,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2014, intitulada «Análise da política de controlo das exportações: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança» (17),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de novembro de 2014, sobre a análise da política de controlo das exportações,

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Tendo em conta o seu relatório, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma estratégia para a liberdade digital na política externa da UE (18),

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Tendo em conta o seu relatório, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (19),

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Tendo em conta as suas resoluções sobre casos urgentes de violações de direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, caso suscitem preocupações relacionadas com as liberdades digitais,

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2015 sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2015 (20),

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de fevereiro de 2015 sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet (21),

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2015 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria (22),

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Tendo em conta a declaração escrita de Edward Snowden, apresentada à Comissão LIBE em março de 2014 (23),

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Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as negociações em curso sobre a adesão da UE à convenção,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0178/2015),

A.

Considerando que os desenvolvimentos tecnológicos e o acesso ilimitado à Internet aberta desempenham um papel cada vez mais importante para permitir e garantir o exercício e o pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, exercendo um efeito positivo ao expandirem o âmbito de liberdade de expressão, o acesso à informação, o direito à privacidade e à liberdade de reunião e de associação a nível mundial;

B.

Considerando que os sistemas tecnológicos podem ser utilizados incorretamente como ferramentas para a violação dos direitos humanos através da censura, da vigilância, do acesso não autorizado aos dispositivos, da obstrução, da interceção e do rastreio e da localização de informação e pessoas;

C.

Considerando que tudo isto é feito por intervenientes públicos e privados, incluindo os governos e organismos responsáveis pela aplicação da lei, assim como as organizações criminosas e redes terroristas, violando os direitos humanos;

D.

Considerando que o contexto em que as TIC são concebidas e utilizadas define, em grande medida, o impacto que podem ter enquanto motor de progresso — ou de violação — dos direitos humanos; que as tecnologias da informação, nomeadamente o software, raramente têm uma utilização única e, de um modo geral, têm uma dupla utilização no que diz respeito ao potencial de violação dos direitos humanos, sendo o software igualmente um modo de expressão;

E.

Considerando que as TIC têm sido essenciais para apoiar os cidadãos na organização de movimentos sociais e de protesto em vários países, especialmente em países sob regimes autoritários;

F.

Considerando que a avaliação das implicações para os direitos humanos do contexto em que as tecnologias serão utilizadas é determinada pela força dos quadros jurídicos nacionais e regionais para regulamentarem a utilização de tecnologias e pela capacidade de instituições políticas e judiciais supervisionarem essa utilização;

G.

Considerando que, no domínio digital, os intervenientes privados desempenham um papel cada vez mais significativo em todas as esferas das atividades sociais, mas que ainda não existem salvaguardas para prevenir que imponham restrições excessivas aos direitos e liberdades fundamentais; que, consequentemente, os intervenientes privados desempenham um papel mais ativo na avaliação da legalidade de conteúdos e na criação de sistemas de cibersegurança e de vigilância, o que pode ter um impacto negativo nos direitos humanos em todo o mundo;

H.

Considerando que a Internet representa uma revolução no que respeita aos meios disponibilizados para a partilha de qualquer tipo de dados, informações e conhecimentos;

I.

Considerando que a cifragem de dados constitui um método importante que ajuda a garantir a segurança das comunicações e das pessoas que as utilizam;

J.

Considerando que a governação da Internet tem beneficiado de um modelo de tomada de decisão multilateral, um processo que assegura uma participação significativa, inclusiva e responsável de todas as partes interessadas, nomeadamente os governos, a sociedade civil, as comunidades técnicas e académicas, o setor privado e os utilizadores;

K.

Considerando que as agências de informação têm sistematicamente enfraquecido os protocolos e os produtos de cifragem de dados, a fim de poderem intercetar as comunicações e os dados; que a Agência Nacional de Segurança (NSA) norte-americana recolheu um grande número de «vulnerabilidades dia zero», ou seja, vulnerabilidades da segurança informática de que o público e o fornecedor do produto ainda não têm conhecimento; que estas atividades prejudicam os esforços mundiais no sentido de melhorar a segurança informática;

L.

Considerando que os serviços de informação baseados na UE participaram em atividades que prejudicam os direitos humanos;

M.

Considerando que, face às rápidas evoluções tecnológicas em curso, a supervisão e as salvaguardas judiciais e democráticas estão em grande medida subdesenvolvidas;

N.

Considerando que as medidas de (ciber)segurança e de luta contra o terrorismo que envolvem as TIC, e a monitorização da Internet, podem ter um efeito pernicioso para os direitos humanos e as liberdades individuais em todo o mundo, nomeadamente de cidadãos da UE quando estes residem ou viajam para o estrangeiro, particularmente quando se verifica a ausência de uma base jurídica assente nos preceitos de necessidade, proporcionalidade e controlo democrático e judicial;

O.

Considerando que os filtros de Internet e a vigilância de comunicações prejudicam a capacidade de os defensores dos direitos humanos aproveitarem a Internet e transmitirem informações sensíveis, bem como infringem vários artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) que garante o direito de todas as pessoas à privacidade e à liberdade de expressão;

P.

Considerando que tanto a segurança digital como a liberdade digital são fundamentais e que uma não pode substituir a outra, devendo ambas reforçar-se mutuamente;

Q.

Considerando que, no tocante a liberdades digitais, a União Europeia só pode liderar pelo exemplo quando estas estão protegidas pela própria UE; pelo que é essencial aprovar o pacote da UE em matéria de proteção de dados;

R.

Considerando que estão em jogo interesses sociais de grande alcance, como a proteção de direitos fundamentais, que não podem depender exclusivamente do mercado e exigem uma regulamentação;

S.

Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, bem como uma supervisão parlamentar eficaz dos serviços de informação utilizando tecnologia de vigilância digital, constituem elementos importantes de cooperação internacional;

T.

Considerando que as empresas sediadas na UE possuem uma quota importante do mercado mundial de TIC, nomeadamente no que se refere à exportação de tecnologia de vigilância, localização, intrusão e monitorização;

U.

Considerando que a introdução de controlos à exportação não deve prejudicar a investigação legítima de questões de segurança informática nem a criação de ferramentas de segurança informática sem intenções criminosas;

1.

Reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais são universais e devem ser defendidos à escala global em todas as dimensões da sua expressão; salienta que a vigilância das comunicações, enquanto tal, interfere nos direitos à privacidade e à expressão se for realizada fora do âmbito de um quadro jurídico adequado;

2.

Solicita à Comissão que assegure a coerência entre as ações externas da UE e as suas políticas internas relacionadas com as TIC;

3.

Considera que a cumplicidade ativa de determinados Estados-Membros da UE com a vigilância em larga escala dos cidadãos e a espionagem a líderes políticos por parte da Agência Nacional de Segurança norte-americana, conforme revelado por Edward Snowden, provocou graves danos na credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos e prejudicou a confiança mundial nos benefícios das TIC;

4.

Relembra os Estados-Membros e as agências da UE em causa, incluindo a Europol e a Eurojust, das suas obrigações ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como dos objetivos de política externa da UE de não partilhar informações que possam conduzir a violações dos direitos humanos num país terceiro e de não utilizar as informações obtidas por meio de uma violação dos direitos humanos, tais como vigilância ilegal, fora da UE;

5.

Sublinha que o impacto das tecnologias na melhoria dos direitos humanos deve ser integrado em todas as políticas e programas da UE, se for caso disso, para que a proteção dos direitos humanos progrida, bem como a promoção da democracia, do Estado de direito, da boa governação e da resolução pacífica de conflitos;

6.

Apela ao desenvolvimento e à divulgação ativos das tecnologias destinadas a contribuir para salvaguardar os direitos humanos e a facilitar os direitos e as liberdades digitais das pessoas, bem como a sua segurança, e a promover as melhores práticas e os quadros legislativos adequados, garantindo simultaneamente a segurança e a integridade dos dados pessoais; insta, nomeadamente, a UE e os seus Estados-Membros a promover ativamente a utilização global e a criação de normas abertas e de software livre e de fonte aberta, bem como de tecnologias de cifragem;

7.

Exorta a UE a aumentar o seu apoio aos intervenientes que trabalham no reforço das normas de segurança e de proteção da privacidade nas TIC a todos os níveis, incluindo hardware, software e normas de comunicação, bem como na criação de hardware e software em quadros de privacidade desde a conceção;

8.

Apela para a criação de um fundo para direitos humanos e tecnologia, ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

9.

Insta a própria UE, e o SEAE em particular, a utilizar a cifragem de dados nas suas comunicações com defensores dos direitos humanos, a fim de evitar colocá-los em risco e de proteger as suas próprias comunicações da vigilância de entidades externas;

10.

Exorta a UE a adotar software livre e de fonte aberta e a incentivar outros intervenientes a fazê-lo, visto que este software proporciona uma melhor segurança e um maior respeito pelos direitos humanos;

11.

Chama atenção para a importância de desenvolver as TIC em zonas de conflito, a fim de promover atividades de construção da paz, tendo em vista disponibilizar comunicações seguras entre as partes envolvidas na resolução pacífica de conflitos;

12.

Apela à aplicação das condições, parâmetros de referência e procedimentos de notificação, a fim de assegurar que o apoio financeiro e técnico da UE à criação de novas tecnologias em países terceiros não é utilizado de uma forma que viole os direitos humanos;

13.

Insta a Comissão e o Conselho a colaborarem de forma ativa com os governos de países terceiros e a apoiarem, formarem e habilitarem ainda mais os defensores dos direitos humanos, os ativistas da sociedade civil e os jornalistas independentes que usam TIC nas suas atividades de forma segura, através dos mecanismos de apoio e instrumentos políticos europeus existentes, e a promoverem os direitos fundamentais conexos de privacidade, tais como o acesso ilimitado à informação na Internet, o direito à privacidade, liberdade de expressão, liberdade de reunião, liberdade de associação e liberdade de imprensa e publicação em linha;

14.

Chama a atenção para a situação dos denunciantes e dos seus apoiantes, incluindo jornalistas, na sequência das suas revelações de práticas de vigilância abusivas em países terceiros; entende que estes indivíduos devem ser considerados defensores dos direitos humanos e que, como tal, merecem a proteção da UE, conforme exigido nos termos das diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que analisem minuciosamente a possibilidade de atribuir aos denunciantes proteção internacional contra sanções;

15.

Lamenta o facto de as medidas de segurança, incluindo de contraterrorismo, serem cada vez mais utilizadas como pretexto para violações do direito à privacidade e para reprimir atividades legítimas de defensores dos direitos humanos, jornalistas e ativistas políticos; reitera a sua forte convicção de que a segurança nacional nunca pode ser uma justificação para programas de vigilância sem um alvo específico, secretos ou em larga escala; insiste em que tais medidas sejam aplicadas em rigorosa consonância com as normas do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo o direito à privacidade e à proteção de dados;

16.

Apela ao SEAE e à Comissão para que promovam a supervisão democrática dos serviços de segurança e informação no seu diálogo político com países terceiros, bem como nos seus programas de cooperação para o desenvolvimento; insta a Comissão a apoiar as organizações da sociedade civil e os órgãos legislativos em países terceiros que tentam melhorar o escrutínio, a transparência e a responsabilidade dos serviços de segurança interna; apela para que sejam incluídos compromissos específicos sobre esta matéria no futuro plano de ação da UE sobre os direitos humanos e a democratização;

17.

Exorta o Conselho e a Comissão a promoverem as liberdades digitais e o acesso ilimitado à Internet em todas as formas de contacto com países terceiros, nomeadamente nas negociações de adesão, nas negociações comerciais, nos diálogos sobre os direitos humanos e nos contactos diplomáticos;

18.

Reconhece que a Internet se tornou um espaço público, bem como um mercado, para o qual a livre circulação de informações e o acesso às TIC são indispensáveis; por conseguinte, sublinha que a liberdade digital e o comércio livre devem ser promovidos e protegidos em simultâneo;

19.

Solicita a inclusão de cláusulas de condicionalidade em todos os acordos com países terceiros que refiram explicitamente a necessidade de promover, garantir e respeitar as liberdades digitais, a neutralidade da rede, o acesso não censurado e ilimitado à Internet, os direitos à privacidade e a proteção de dados;

20.

Exorta a UE a combater a criminalização da utilização de cifragem de dados, do contorno da censura e do uso de ferramentas de privacidade por defensores dos direitos humanos, recusando limitar a utilização de cifragem de dados na UE, e a desafiar os governos de países terceiros que utilizam estes processos contra os defensores dos direitos humanos;

21.

Exorta a UE a combater a criminalização da utilização de ferramentas anticensura, de cifragem de dados e de privacidade, recusando limitar a utilização de cifragem de dados na UE e desafiando os governos de países terceiros que criminalizam essas ferramentas;

22.

Sublinha que, para serem eficazes, as políticas da UE em matéria de desenvolvimento e direitos humanos tornarão necessária a integração das TIC e a supressão do fosso digital, disponibilizando infraestruturas tecnológicas básicas, facilitando o acesso ao conhecimento e à informação e promovendo a literacia digital e a utilização de normas abertas em documentos, assim como a utilização de software livre e de fonte aberta (especialmente pelas instituições públicas), se necessário, para garantir a abertura e a transparência — incluindo a salvaguarda da proteção de dados no domínio digital em todo o mundo -, bem como um melhor conhecimento dos riscos e benefícios potenciais inerentes às TIC;

23.

Convida a Comissão a apoiar a eliminação das barreiras digitais que se impõem às pessoas com deficiência; considera de extrema importância que as políticas da UE relativas ao desenvolvimento e à promoção dos direitos humanos no mundo visem mitigar o fosso digital com que se deparam as pessoas com deficiência e oferecer um quadro mais amplo de direitos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao conhecimento, à participação digital e à inclusão nas novas oportunidades económicas e sociais proporcionadas pela Internet;

24.

Destaca que a recolha e a divulgação digital lícita de provas de violações de direitos humanos podem contribuir para a luta global contra a impunidade e o terrorismo; considera que estes materiais devem ser admissíveis, em casos devidamente justificados, como prova em processos judiciais ao abrigo do direito internacional (penal), em conformidade com as salvaguardas internacionais, regionais e constitucionais; recomenda que, no domínio do direito penal internacional, sejam criados mecanismos para a introdução de procedimentos através dos quais tais dados são autenticados e recolhidos para utilização como prova em processos judiciais;

25.

Lamenta que algumas tecnologias e serviços de informação e comunicação da UE sejam vendidos, e possam ser usados, em países terceiros por particulares, empresas e autoridades com a intenção específica de violar os direitos humanos através de censura, vigilância em larga escala, obstrução, interceção e monitorização, bem como através do rastreio e localização de cidadãos e das suas atividades em redes telefónicas (móveis) e na Internet; preocupa-o o facto de algumas empresas sediadas na UE poderem fornecer tecnologias e serviços que possibilitam tais violações dos direitos humanos;

26.

Verifica que as ameaças à segurança da União Europeia, dos seus Estados-Membros e de países terceiros surgem, com frequência, de indivíduos ou de pequenos grupos que utilizam redes de comunicação digital para planear e executar ataques, bem como que as ferramentas e as táticas necessárias para derrotar essas ameaças precisam de ser constantemente revistas e atualizadas;

27.

Considera que a vigilância em larga escala que não seja justificada por um risco acrescido de ataques e ameaças terroristas constitui uma violação dos princípios de necessidade e proporcionalidade, para além de uma violação dos direitos humanos;

28.

Insta os Estados-Membros a promoverem um escrutínio democrático completo às operações dos serviços de informação em países terceiros e a verificarem se esses serviços operam no pleno respeito do Estado de direito, bem como a responsabilizar os serviços e indivíduos que operam de forma ilícita;

29.

Incentiva os Estados-Membros, face à crescente cooperação e intercâmbio de informações entre Estados-Membros e países terceiros, incluindo através do recurso a vigilância digital, a assegurarem um escrutínio democrático a esses serviços e às suas atividades, através da adequada supervisão parlamentar interna, executiva, judicial e independente;

30.

Sublinha que a legislação da UE deve adotar princípios de responsabilidade social das empresas e de direitos humanos como critérios de conceção para garantir que os fornecedores de serviços Internet (FSI), os criadores de software, os produtores de hardware, os meios/as redes sociais digitais, as operadoras de telefone móvel e outros têm em conta os direitos humanos dos utilizadores finais em todo o mundo;

31.

Insta a UE a assegurar uma maior transparência na relação entre as operadoras de telefone móvel ou os fornecedores de serviços Internet e os governos, bem como a apelar para a sua aplicação nas suas relações com países terceiros, exigindo que as operadoras e os fornecedores de serviços Internet publiquem anualmente relatórios pormenorizados em matéria de transparência, incluindo relatórios sobre ações solicitadas pelas autoridades, bem como sobre as relações financeiras entre autoridades públicas e as operadoras/fornecedores de serviços Internet;

32.

Relembra os intervenientes empresariais da sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos nas suas operações mundiais, independentemente de onde os utilizadores estão localizados e de se o Estado de acolhimento cumpre as suas próprias obrigações em matéria de direitos humanos; apela às empresas de TIC, nomeadamente às sediadas na UE, para que apliquem os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, incluindo através do estabelecimento de políticas de diligência e de salvaguardas de gestão do risco, bem como da aplicação de soluções eficazes sempre que as suas atividades tenham provocado ou contribuído para um impacto adverso nos direitos humanos;

33.

Salienta a necessidade de implementar e monitorizar mais eficazmente as normas e sanções da UE relativas às TIC a nível europeu, nomeadamente a utilização de mecanismos abrangentes, a fim de assegurar que todos os intervenientes, incluindo os Estados-Membros, respeitam a legislação e que são garantidas condições equitativas;

34.

Realça o facto de o respeito pelos direitos humanos constituir um elemento essencial de políticas bem-sucedidas de combate ao terrorismo, incluindo o recurso a tecnologias de vigilância digital;

35.

Acolhe favoravelmente a decisão, no âmbito do Acordo de Wassenaar de dezembro de 2013, relativa a controlos às exportações nas áreas da vigilância, aplicação da lei e ferramentas de recolha de informações, bem como sistemas de vigilância da rede; relembra a natureza ainda muito incompleta do regime de dupla utilização da UE, nomeadamente o regulamento da UE em matéria de dupla utilização, no que se refere ao controlo eficaz e sistemático das exportações de tecnologias TIC danosas para países não democráticos;

36.

Insta a Comissão, no contexto da próxima revisão e renovação da política de aplicação dual, a avançar rapidamente com uma proposta para políticas inteligentes e eficazes que limitem e regulem a exportação comercial de serviços relativos à aplicação e utilização das chamadas tecnologias de dupla utilização e se debrucem, em particular, sobre as exportações potencialmente danosas de produtos e serviços de TIC para países terceiros, como estipulado na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de abril de 2014; apela à Comissão que inclua salvaguardas eficazes, a fim de prevenir danos provocados por estes controlos à exportação na investigação, incluindo na investigação científica e de segurança informática;

37.

Frisa que a Comissão deve ser capaz de facultar, de forma diligente, informações exatas e atualizadas sobre a legalidade ou os eventuais efeitos nocivos das potenciais transações às empresas que tenham dúvidas sobre se devem ou não candidatar-se a uma licença de exportação;

38.

Solicita à Comissão que apresente propostas no sentido de rever a forma como os padrões da UE relativos às TIC poderiam ser utilizados para prevenir os impactos potencialmente nocivos das exportações destas tecnologias ou de outros serviços para países terceiros, onde conceitos como «interceção legal» não podem ser considerados equivalentes aos da União Europeia ou, por exemplo, onde há um registo negativo em termos de direitos humanos ou onde o Estado de direito não existe;

39.

Reafirma que os padrões da UE, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, devem prevalecer na avaliação de incidentes que envolvam a utilização de tecnologias de dupla utilização de uma forma que possa limitar os direitos humanos;

40.

Apela ao desenvolvimento de políticas que regulem a venda de «vulnerabilidades dia zero» visando evitar a sua utilização para ciberataques ou para o acesso não autorizado a dispositivos, conduzindo a violações dos direitos humanos, sem que esses regulamentos tenham um impacto significativo na investigação académica e noutras investigações de boa-fé em matéria de segurança;

41.

Lamenta a cooperação ativa de certas empresas europeias, bem como de empresas internacionais que comercializam tecnologias de dupla utilização com potenciais efeitos nocivos nos direitos humanos enquanto operam na UE, com regimes cujas ações violam os direitos humanos;

42.

Urge a Comissão a excluir publicamente as empresas envolvidas em tais atividades dos procedimentos de adjudicação de contratos da UE, bem como do seu financiamento para investigação e desenvolvimento e de qualquer outro tipo de apoio financeiro;

43.

Insta a Comissão a dedicar especial atenção a aspetos dos direitos humanos nos procedimentos de adjudicação de contratos para equipamento tecnológico, nomeadamente em países com práticas pouco fiáveis neste domínio;

44.

Exorta a Comissão e o Conselho a defenderem ativamente a Internet aberta, os processos decisórios multilaterais, a neutralidade da rede, as liberdades digitais e as salvaguardas da proteção de dados em países terceiros, através de fóruns sobre governação da Internet;

45.

Condena o enfraquecimento e a desvalorização dos protocolos e dos produtos de cifragem de dados, nomeadamente por serviços de informação que procuram intercetar comunicações cifradas;

46.

Adverte contra a privatização da aplicação da lei através de empresas de Internet e de fornecedores de serviços Internet;

47.

Apela a uma clarificação das normas e dos padrões que os intervenientes privados utilizam para desenvolver os seus sistemas;

48.

Relembra a importância de avaliar o contexto no qual as tecnologias são utilizadas, a fim de analisar plenamente o seu impacto nos direitos humanos;

49.

Apela explicitamente para a promoção de ferramentas que permitam a utilização anónima e/ou através de pseudónimo da Internet, e contesta a visão unilateral de que tais ferramentas apenas servem para permitir atividades criminosas, e não para capacitar os ativistas dos direitos humanos dentro e fora da UE;

50.

Exorta o Conselho, a Comissão e o SEAE a elaborarem políticas inteligentes e eficazes destinadas a regulamentar a exportação de tecnologias de dupla utilização, abordando exportações potencialmente nocivas de produtos e serviços de TIC, a nível internacional e no âmbito de regimes de controlo de exportações e outros organismos internacionais;

51.

Salienta que eventuais alterações regulamentares que visem aumentar a eficácia dos controlos às exportações das transferências incorpóreas de tecnologias não devem inibir a investigação legítima, nem o acesso e o intercâmbio de informações, e que quaisquer potenciais medidas, tais como a utilização de autorizações gerais de exportação da UE para investigação de dupla utilização, não devem ter um «efeito dissuasor» nos indivíduos e nas PME;

52.

Insta os Estados-Membros a assegurarem que as políticas existentes e futuras em matéria de controlo das exportações não restringem as atividades de investigadores legítimos no domínio da segurança, bem como que os controlos das exportações são aplicados de boa-fé e apenas a tecnologias claramente definidas destinadas a ser utilizadas para efeitos de vigilância em larga escala, censura, obstrução, interceção ou monitorização, ou para o rastreio e localização de cidadãos e das suas atividades em redes telefónicas (móveis);

53.

Relembra que as tecnologias sem fios ad hoc à base de malha oferecem um enorme potencial de fornecimento de redes de reserva em áreas onde a Internet está indisponível ou bloqueada e podem ajudar ao progresso no domínio dos direitos humanos;

54.

Insta a Comissão a nomear um grupo de peritos independentes que possa realizar uma avaliação de impacto dos direitos humanos em normas existentes da UE para TIC, no intuito de fazer recomendações para adaptações que aumentem a proteção dos direitos humanos, nomeadamente quando os sistemas são exportados;

55.

Reconhece que a evolução tecnológica coloca um desafio aos sistemas jurídicos, que precisam de se adaptar às novas circunstâncias; realça a importância de os legisladores dedicarem mais atenção a assuntos relacionados com a economia digital;

56.

Apela à Comissão para que envolva a sociedade civil, bem como os especialistas independentes, incluindo investigadores em matéria de segurança, no domínio das TIC em países terceiros, a fim de garantir conhecimentos técnicos atualizados que permitam a criação de políticas preparadas para o futuro;

57.

Sublinha a necessidade de evitar consequências inesperadas, tais como restrições ou efeitos dissuasores no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científicos e outros de boa-fé, ao intercâmbio de e ao acesso a informação ou às exportações de tecnologias que favoreçam a aquisição das competências digitais necessárias através da educação e o progresso dos direitos humanos;

58.

Defende que a cooperação entre governos e atores privados a nível mundial no domínio digital, incluindo do Fórum sobre a Governação da Internet, requer controlos e equilíbrios claros e não deve conduzir à desvalorização do controlo democrático e judicial;

59.

Considera que o caráter voluntário não é suficiente e que são necessárias normas vinculativas para levar as empresas a tomar em consideração a situação dos direitos humanos num país antes de vender aí os seus produtos e a proceder a uma avaliação de impacto, a fim de determinar quais os efeitos das suas tecnologias para os defensores dos direitos humanos e os críticos do governo;

60.

Considera que a exportação de bens particularmente sensíveis deve ser controlada antes de saírem da UE e de se revelar a necessidade de sanções em caso de infração;

61.

Solicita que o direito à cifragem seja concedido a qualquer indivíduo e que sejam criadas as condições que permitam proceder à cifragem; considera que o controlo deve ser da competência do utilizador final, que necessita, por conseguinte, das competências necessárias ao exercício coerente desse controlo;

62.

Solicita a introdução de normas de cifragem extremo a extremo como dado adquirido em todos os serviços de comunicação, a fim de dificultar a leitura de conteúdos aos governos, serviços secretos e organismos de supervisão;

63.

Sublinha a especial responsabilidade dos serviços secretos estatais na criação de um clima de confiança e solicita o fim da vigilância em massa; considera que a vigilância dos cidadãos europeus por parte de serviços secretos nacionais ou estrangeiros tem de ser repensada e impedida;

64.

Recusa a venda e divulgação da tecnologia de monitorização europeia e de instrumentos de censura a regimes autoritários em que não esteja garantido o Estado de direito;

65.

Solicita que sejam multiplicadas as possibilidades de proteção internacional contra denunciantes e insta os Estados-Membros a promoverem legislação que garanta essa proteção;

66.

Solicita que seja designado um representante das Nações Unidas para as liberdades digitais e a proteção de dados, e requer que o âmbito de atuação do Representante da UE para os Direitos Humanos seja alargado nesse sentido, abordando a tecnologia também do ponto de vista dos direitos humanos.

67.

Solicita medidas que garantam a proteção da privacidade de ativistas, jornalistas e cidadãos em todo o mundo e que lhes permitam ligar-se através da Internet.

68.

Sublinha que o acesso à Internet deve ser reconhecido como um direito humano e solicita medidas para eliminar a exclusão digital;

69.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao SEAE.

22.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/51

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Parecer n.o 1/2012 do Tribunal de Contas Europeu sobre certas propostas de regulamentos relativos à Política Agrícola Comum no período de 2014-2020,

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Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas Europeu sobre o modelo de auditoria única,

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 16/2013 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Balanço da “auditoria única” (single audit) e confiança depositada pela Comissão nos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais no domínio da coesão»,

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Tendo em conta o Relatório Anual de Atividades 2013 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0240/2015),

A.

Considerando que, nas duas fases da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), as regras se tornaram mais diversificadas e complexas;

B.

Considerando que regras mais complexas levam a mais erros no terreno;

C.

Considerando que os objetivos da PAC têm que ser cumpridos, enquanto a compreensão e a confiança mútuas entre todas as instituições da UE e os organismos nacionais e regionais têm de ser asseguradas para a sua implementação efetiva;

D.

Considerando que uma reforma da PAC mais eficaz e eficiente requer simplificação e menos burocracia para alcançar os seus objetivos;

E.

Considerando que as despesas decorrentes dos controlos e da prestação de aconselhamento às partes interessadas e aos agricultores se elevam atualmente a quatro mil milhões de euros por ano a nível dos Estados-Membros, sendo provável que venham a aumentar, da mesma forma que as taxas de erro, com a implementação da última reforma da PAC, nomeadamente com a introdução de medidas de «ecologização»;

F.

Considerando que a reforma de 2013 resultou em alterações significativas dos dados exigidos aos agricultores para anexar às candidaturas e justificar queixas, com novos requisitos que poderão vir a gerar taxas de erro maiores na fase inicial de aprendizagem e adaptação;

G.

Considerando que importa não sobrecarregar os operadores com um número desproporcionado de inspeções;

H.

Considerando que os objetivos da PAC têm que ser cumpridos, enquanto a compreensão e a confiança mútuas entre todas as instituições da UE e os organismos nacionais e regionais têm de ser asseguradas para a sua implementação efetiva;

I.

Considerando que os agricultores são incentivados a prestar serviços, em termos de paisagens, biodiversidade nos terrenos agrícolas e estabilidade climática, embora não possuam qualquer valor comercial;

J.

Considerando que as despesas decorrentes dos controlos e da prestação de aconselhamento às partes interessadas e aos agricultores podem ser atualmente de quatro mil milhões de euros a nível dos Estados-Membros; salientando a necessidade de minimizar o custo dos controlos e o respetivo ónus burocrático;

K.

Considerando que a prática de controlos baseados no desempenho pode tornar-se uma metodologia útil, enquanto a estabilidade e uma abordagem de capacitação são necessárias por parte das entidades administrativas para criar confiança junto dos beneficiários finais; recordando, porém, que um sistema do tipo «mesmo formato para todos» não pode ser imposto aos diversos tipos e dimensões de explorações agrícolas na UE;

L.

Considerando que as medidas de ecologização introduzidas pela última reforma da Política Agrícola Comum visam melhorar a sustentabilidade agrícola através de vários instrumentos:

M.

Considerando que a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) considerou necessário emitir 51 reservas em relação a alguns organismos pagadores;

1.

Partilha da opinião expressa pelo Tribunal de Contas Europeu de que «as disposições relativas às despesas da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020 continuam a ser complexas» (2); recorda, no entanto, que a complexidade da PAC se deve à diversidade das práticas agrícolas na Europa, e que a simplificação não deve resultar no desmantelamento dos instrumentos que foram adotados;

2.

Solicita uma PAC menos burocrática, com vista a reduzir a taxa de erro, bem como a criação de instrumentos que permitam fazer a distinção entre erro e fraude;

3.

Solicita que, quando as conclusões dos controlos forem utilizadas e no que respeita à eventual imposição de sanções, seja estabelecida uma distinção entre casos de omissão sem dolo e casos de fraude, dado que, regra geral, as omissões não causam prejuízos financeiros ao contribuinte;

4.

Solicita uma PAC menos burocrática, que possa ser implementada e interpretada de forma clara, com vista a reduzir a taxa de erro e a criar instrumentos que permitam estabelecer a distinção entre erro e fraude, assegurando entretanto que os agricultores ainda possam fornecer a produção vital de alimentos que está no cerne da política; considera que continuar a tratar da complexidade e da fluidez de funcionamento da PAC constitui um dos elementos fundamentais para atrair novas pessoas para a agricultura e retê-las com as suas competências, a fim de garantir a existência de um setor agrícola próspero na UE no futuro; espera medidas enérgicas do programa Legislar Melhor a este respeito; congratula-se com a decisão da Comissão de prorrogar por um mês o prazo para os pedidos de pagamentos diretos e considera-a um passo no sentido da redução da taxa de erro da PAC;

5.

Solicita que sejam dadas orientações mais claras às autoridades nacionais e aos agricultores a fim de reduzir a taxa de erro;

6.

Apoia a iniciativa da Comissão de simplificar a PAC, com o exame imediato de medidas que possam ser implementadas rapidamente, uma vez que tal traria benefícios para os agricultores, os organismos pagadores, as instituições da UE e os contribuintes; propõe também que, aquando da revisão intercalar, sejam apresentadas propostas de alteração ao ato de base que deverão ser examinadas para a reforma, para o próximo período de financiamento;

7.

Receia que a taxa de erro mais provável, determinada pelo Tribunal de Contas, aumente na área de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum, durante o período de 2014-2020, devido, nomeadamente, ao facto de o próximo quadro de condicionalidade não corresponder ainda a uma redução do nível de complexidade desnecessária desta política para as autoridades de gestão ou para os beneficiários;

8.

Relembra que o Parlamento e o Tribunal de Contas têm salientado, frequentemente, a necessidade de encontrar o equilíbrio certo entre um menor fardo administrativo e um controlo financeiro eficaz;

9.

Observa que as despesas dos controlos da Política Agrícola Comum já ascendem a 4 mil milhões de euros por ano e que dizem respeito a 50 milhões de transações, com um orçamento para a agricultura de cerca de 58 mil milhões de euros;

10.

Saúda o facto de a Comissão dar prioridade a um novo exercício de simplificação da PAC e de propor, em primeiro lugar, a simplificação de uma série de atos delegados e atos de execução;

11.

É fortemente favorável a uma melhoria da qualidade e da consistência das inspeções, não defendendo um aumento no número de controlos na agricultura por parte dos Estados-Membros, da Comissão e do Tribunal de Contas;

12.

Acentua ainda que os controlos são uma garantia de que os fundos do orçamento da UE afetados ao financiamento dos instrumentos da PAC estão a ser devidamente gastos;

13.

Recorda que o objetivo do sistema de auditoria única é estabelecer uma única cadeia de auditorias, dos beneficiários finais às instituições da União Europeia;

14.

Lamenta o facto de o sistema de auditoria única ainda não ser eficaz e de os sistemas de controlo estabelecidos pelos Estados-Membros não funcionarem em pleno; relembra aos Estados-Membros a sua responsabilidade de fornecer o primeiro nível de controlos efetivos e, simultaneamente, de minimizar os encargos para os agricultores, bem como as opções existentes para a introdução de flexibilidade na organização dos controlos;

15.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros, a título de orientação, a encontrar formas de otimizar e combinar as inspeções relacionadas com a PAC para que os beneficiários selecionados sejam submetidos, sempre que possível, a uma única ronda de controlos por ano;

16.

Salienta que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2013:

17.

Lamenta o facto de a Comissão ter tido de corrigir em alta as taxas de erro comunicadas em 42 dos 68 organismos pagadores, com uma taxa de erro residual superior a 2 %, apesar do facto de quase todos os organismos pagadores para os pagamentos diretos terem sido acreditados e certificados pelas autoridades de certificação e apesar do facto de 79 das 82 declarações de fiabilidade feitas pelos organismos pagadores terem recebido um parecer sem reservas dos organismos de certificação em 2013;

18.

Espera que a nova missão atribuída aos organismos de certificação pelos Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012 e (UE) n.o 1306/2013 melhore a fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros relativamente à sua gestão dos fundos agrícolas da UE;

19.

Solicita à Comissão que altere as orientações destinadas aos organismos de certificação, a fim de verificar mais de perto a compilação de relatórios estatísticos;

20.

Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de elaborar propostas com vista a aplicar sanções à transmissão de informações falsas ou incorretas por parte dos organismos pagadores, incluindo as seguintes três dimensões: as estatísticas de inspeção, as declarações dos organismos pagadores e o trabalho realizado pelos organismos de certificação; solicita que sejam conferidos poderes à Comissão para revogar a acreditação dos organismos pagadores em caso de imprecisões graves;

21.

Espera que a Comissão, com caráter de urgência, faça pleno uso do processo de simplificação da PAC, em especial no que respeita aos regulamentos pesados e complexos que regem a condicionalidade e a ecologização, que acabam por afetar os agricultores à escala europeia;

22.

Apoia a iniciativa da Comissão de simplificar a PAC através do exame imediato de medidas que possam ser implementadas rapidamente, uma vez que tal traria benefícios para os agricultores, os organismos pagadores, as instituições da UE e os contribuintes; propõe ainda que sejam apresentadas propostas de alteração ao ato legislativo de base; solicita à Comissão que apresente propostas concretas com vista à simplificação da PAC, tendo em conta as reações das partes interessadas do setor agrícola;

23.

Defende o reforço e uma implementação mais firme da auditoria única através da coordenação das atividades de controlo realizadas pelas diferentes instituições, e solicita que o ónus administrativo das auditorias seja atenuado de modo a que os agricultores não sejam, num mesmo ano, sujeitos a diferentes visitas, em diferentes ocasiões, pelos organismos competentes, ou a controlos excessivos ou múltiplos pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, ao abrigo de toda e qualquer regulamentação, reduzindo assim o peso sobre os agricultores ao diminuir o número de inspeções; solicita o agrupamento das tarefas de auditoria e dos controlos levados a cabo pelos organismos de certificação e outros organismos dos Estados-Membros; observa que o aconselhamento dado pelas autoridades nacionais e pela Comissão nas orientações aos agricultores para a implementação da PAC é frequentemente contrariado pelos critérios de avaliação utilizados pelo Tribunal de Contas, resultando em coimas que são desproporcionadas e inesperadas;

24.

Defende que os controlos sejam efetuados segundo uma abordagem integrada, de acordo com a qual todas as obrigações de uma empresa em matéria de controlo sejam cumpridas, sempre que possível, na mesma data, de modo a manter reduzido o número de visitas in loco e a diminuir os encargos financeiros e o consumo de tempo daí decorrentes para as administrações e os agricultores, bem como a agilizar os procedimentos de controlo;

25.

Recorda à Comissão que o risco de erros involuntários devido a uma regulamentação complexa é, em última análise, suportado pelo beneficiário; apela a uma política de sanções razoável, proporcional e eficaz para apoiar esta estratégia, como, por exemplo, evitar a dupla penalização para o mesmo erro tanto no âmbito do sistema de pagamento como no da condicionalidade;

26.

Considera que, a fim de assegurar uma implementação fluida do projeto, os pagamentos não devem ser interrompidos quando são identificados erros menores e/ou de escrita;

27.

Solicita que a Comissão, os Estados-Membros e o Tribunal de Contas continuem a desenvolver estratégias de auditoria baseadas no risco, tendo em conta todos os dados pertinentes, incluindo a identificação prévia do melhor/pior desempenho por domínio de intervenção;

28.

Acentua que devem desenvolver-se critérios para definir que Estados-Membros devem ser identificados como tendo o melhor/pior desempenho;

29.

Relembra que um vasto leque de Estados-Membros podem ser avaliados como tendo «pior desempenho» no que respeita à gestão dos fundos da UE, em função do domínio de intervenção em causa;

30.

Insiste em que a definição de desempenho em matéria de controlos deve basear-se numa lista e implicar, em primeiro lugar, a qualidade dos controlos e dos sistemas administrativos dos Estados-Membros, ou seja, a eficiência, a coerência e a fiabilidade das autoridades de gestão e de certificação;

31.

Considera que os Estados-Membros com melhor desempenho em cada domínio de intervenção devem ser recompensados mediante uma redução dos controlos da União;

32.

Considera que o desenvolvimento e a administração de contratos com base no desempenho não devem, de forma alguma, tornar-se fonte de maior incerteza no que se refere à segurança do abastecimento alimentar da UE;

33.

Insta os Estados-Membros com melhor desempenho a partilhar a sua experiência com os Estados-Membros com pior desempenho;

34.

Solicita à Comissão que incentive o intercâmbio de boas práticas, de molde a assegurar os controlos mais fluidos e o mínimo de perturbação possíveis para os agricultores;

35.

Observa que, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, «os Estados-Membros garantem um nível mínimo de verificações no local, necessários [sic] para a gestão eficaz dos riscos, e aumentam esse nível mínimo se necessário. Os Estados-Membros podem reduzir esse nível mínimo se os sistemas de gestão e controlo funcionarem corretamente e as taxas de erro se mantiverem num nível aceitável»;

36.

Convida a Comissão a definir com maior exatidão o nível aceitável referido no artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e a iniciar um diálogo com o Parlamento e o Tribunal de Contas Europeu a este respeito;

37.

Incentiva os Estados-Membros a desenvolver novas iniciativas em matéria de administração em linha, destinadas a reduzir a taxa de erro através da prevenção de erros na fase de candidatura como um objetivo a médio e a longo prazo; exorta a Comissão e os Estados-Membros a respeitar a data-limite, nos termos do artigo 122.o, n.o 3, do Regulamento Disposições Comuns, para fazer a transição para a «coesão em linha» no âmbito da aplicação, gestão e controlo dos projetos; considera que a total transparência e acessibilidade dos dados são essenciais para prevenir e combater quaisquer abusos; solicita, neste contexto, à Comissão que torne obrigatória a publicação da documentação fornecida por todos os beneficiários;

38.

Considera que uma cobertura total das áreas rurais com a rede de banda larga, com sensibilização e formação significativas para a sua utilização, constituirá um instrumento essencial para permitir que todos os agricultores beneficiem dos mais recentes sistemas da PAC para a apresentação de pedidos e reclamações;

39.

Solicita que sejam realizados mais esforços para reduzir a complexidade dos sistemas e formulários de apresentação de pedidos pelos agricultores, e acolhe favoravelmente o crescente recurso à administração pública em linha por parte dos Estados-Membros com vista a evitar erros aquando da apresentação dos pedidos, o que implicará o acesso à internet de banda larga por parte dos beneficiários; incentiva a Comissão a criar um programa para ajudar a formar os agricultores mais velhos; salienta os fortes investimentos em redes de banda larga nas zonas rurais e solicita aos Estados-Membros que se esforcem no sentido de garantir a digitalização dos procedimentos de apresentação de pedidos; recorda que a implementação fiável de tecnologias de administração pública em linha requer que os Estados-Membros desenvolvam, financiem ou cofinanciem tais tecnologias;

40.

Solicita aos Estados-Membros que implementem programas de digitalização no que diz respeito às relações entre a administração e as explorações agrícolas para obter um «dossiê único por exploração» que abranja a gestão integrada e sincronizada dos dados sobre as culturas; considera que essa simplificação agregaria dados que atualmente são geridos em separado (planos de culturas, planos individuais de seguros e cadernos de registos), uma vez que as explorações fariam uma declaração única que seria então partilhada entre os diferentes departamentos da administração, o que conduziria a uma maior eficiência nas verificações feitas por esses departamentos, reduzindo assim o risco de erros de pagamento e agilizando os controlos;

41.

Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as administrações nacionais/organismos regionais que tratam da implementação da nova PAC comuniquem entre si e trabalhem juntamente de forma eficiente para bem dos agricultores que implementam a política no terreno;

42.

Considera que são inúmeros os potenciais benefícios a longo prazo do desenvolvimento e adoção de soluções industriais baseadas na internet, tanto na agricultura como nos controlos, nomeadamente no que diz respeito a soluções integradas para os beneficiários e os organismos pagadores; espera que tais soluções tenham um impacto positivo na consistência, fiabilidade e rentabilidade dos controlos; insta a Comissão a adotar e executar projetos-piloto neste domínio; recorda que esta abordagem depende do empenho dos Estados-Membros em oferecer ligações de banda larga rápida às zonas rurais em toda a UE;

43.

Convida a Comissão a cooperar com todas as partes interessadas relevantes, incluindo, entre outras, o Tribunal de Contas, os Estados-Membros e as organizações de beneficiários, no quadro da elaboração de uma estratégia a longo prazo que vise encontrar formas de natureza não política para impedir novos aumentos do ónus para os beneficiários e os inspetores na sequência de futuras reformas da PAC e alterações aos atos de base;

44.

Solicita à Comissão que respeite o princípio da condicionalidade já em vigor no desenvolvimento rural no âmbito da elaboração, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, de uma proposta de ato legislativo relativo à superfície de interesse ecológico;

45.

Solicita à Comissão que aborde a questão da redução do nível mínimo dos controlos, previsto no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no relatório de avaliação previsto no artigo 110.o deste mesmo regulamento, relativo ao acompanhamento e à avaliação da PAC;

46.

Solicita à Comissão que elabore uma comunicação sobre a possibilidade de introduzir sistemas de gestão baseados no desempenho em todos os domínios da PAC, em especial na parte de investimento do desenvolvimento rural, a fim de lançar um debate com todas as partes interessadas, com vista a introduzir este princípio na legislação da UE;

47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

22.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/57

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Tendo em conta o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta os critérios para a definição de pequenas e médias empresas (PME) estabelecidos pela Comissão Europeia em 2003,

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Tendo em conta o Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» da Comissão Europeia (COM(2012)0795),

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Tendo em conta o relatório elaborado em 2009 pelo grupo de peritos para a Comissão Europeia, intitulado «Overview of family-business-relevant issues: research, policy measures and existing studies»,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (1),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2014, subordinada ao tema reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade (2),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada ««Think Small First»: um «Small Business Act» para a Europa" (COM(2008)0394),

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0223/2015),

A.

Considerando que a propriedade é protegida pelo disposto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

B.

Considerando que as empresas familiares, no passado, de um modo geral, deram um grande contributo para o aumento substancial da economia europeia, e desempenham um papel significativo em matéria de crescimento económico e desenvolvimento social, ao reduzirem o desemprego, nomeadamente entre os jovens, e em termos de investimento em capital humano; considerando que a natureza multigeracional das empresas familiares reforça a estabilidade da economia; que as empresas familiares costumam desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento regional, em termos de emprego, transmissão de conhecimentos e organização territorial; considerando que as políticas focalizadas nas empresas familiares poderiam dinamizar o espírito empresarial e incentivar as famílias europeias a criarem as suas próprias empresas familiares;

C.

Considerando que, de acordo com o relatório da Ernst and Young de 2014 sobre as empresas familiares, 85 % de todas as empresas europeias são empresas familiares, representando 60 % dos postos de trabalho no setor privado;

D.

Considerando que as empresas familiares possuem dimensões variáveis, o que as expõe a diferentes dificuldades e problemáticas;

E.

Considerando que as empresas familiares são, na sua maioria, PME, podendo ser de pequena, média ou de grande dimensão, cotadas ou não em bolsa; que têm sido, de forma geral, equiparadas às PME, sem se atender ao facto de que existem também grandes multinacionais que são empresas familiares; considerando que, em alguns Estados-Membros, um pequeno número de empresas familiares é responsável por grande parte do volume de negócios global das empresas no seu conjunto, contribuindo, assim, de forma significativa, para a preservação dos postos de trabalho, inclusive em tempo de crise, para a produção e o crescimento, e para o sucesso económico do país em questão; considerando que muitas empresas familiares, embora já não sejam abrangidas pela definição de PME, estão longe de ser grandes grupos empresariais, ficando excluídas de certas oportunidades de financiamento e de certas derrogações administrativas; que esta situação origina inevitavelmente procedimentos burocráticos desnecessários, que representam uma enorme sobrecarga, em especial para as empresas familiares de média dimensão;

F.

Considerando que um número considerável de empresas familiares opera em mais do que um país, o que significa que o modelo de negócio familiar tem uma dimensão transnacional;

G.

Considerando que a fiscalidade direta e o direito sucessório são da competência dos Estados-Membros, e que alguns Estados-Membros adotaram medidas para apoiar as empresas familiares e dar resposta às suas preocupações;

H.

Considerando que as empresas familiares são vistas como detentoras de elevada integridade e de valores que norteiam as suas operações comerciais, além de que introduzem padrões elevados em matéria de responsabilidade social das empresas para com os seus trabalhadores e o ambiente, o que gera também um ambiente favorável à conciliação entre vida profissional e vida privada; considerando que as empresas familiares garantem habitualmente a transmissão de conhecimentos e de competências e que, em alguns casos, desempenham um importante papel de vínculo social;