4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/1

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/2

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de dezembro de 2014, Saint-Gobain Glass Deutschland/Comissão (T-476/12, não publicado, EU:T:2014:1059), é anulado.

2)

A decisão da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que recusa o acesso integral à lista transmitida pela República Federal da Alemanha à Comissão, no âmbito do processo previsto no artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esse documento contém informações sobre determinadas instalações da Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH situadas em território alemão, relativas às atribuições provisórias bem como às atividades e aos níveis de capacidade em termos de emissões de dióxido de carbono (CO2) durante o período de 2005 até 2010, à eficácia das instalações e às licenças de emissão anuais atribuídas provisoriamente para o período compreendido entre 2013 e 2020, é anulada.

3)

A Comissão é condenada nas despesas efetuadas pela Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH em primeira instância e no presente recurso.

4.9.2017   

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C 293/3

1)

O artigo 133.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que faz depender da observância da condição prevista no artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d), desta diretiva, a concessão da isenção de IVA a organismos de direito público que efetuam prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da referida diretiva, ainda que, por um lado, em 1 de janeiro de 1989, esse Estado-Membro não sujeitasse todas essas prestações de serviços ao IVA e, por outro, as prestações de serviços em causa não estivessem isentas de IVA antes de a observância da referida condição ter sido imposta

2)

O artigo 133.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, na medida em que esta faz depender da observância da condição prevista no artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d), desta diretiva, a concessão da isenção de IVA aos organismos sem fins lucrativos de direito público que efetuam prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da referida diretiva, sem aplicar igualmente esta condição aos organismos sem fins lucrativos que não sejam de direito público que efetuam tais prestações de serviços.

4.9.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 293/3

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-Verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e as recorrentes cujos nomes figuram no anexo I do presente acórdão são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3)

A República Francesa e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

4.9.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 293/4

4.9.2017   

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C 293/5

1)

O artigo 47.o, n.o 1, alínea a), e n.o 4, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma entidade adjudicante exclua um proponente de um contrato público, por este não respeitar o requisito da capacidade económica e financeira previsto no anúncio de concurso, relativo à apresentação de uma declaração emitida por uma instituição bancária nos termos da qual esta se compromete a conceder um crédito no montante fixado nesse anúncio de concurso e a garantir a esse proponente a disponibilização desse montante durante todo o período da execução do contrato.

2)

O artigo 47.o, n.o 5, da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que, quando o anúncio de concurso exigir a apresentação de uma declaração de uma instituição bancária, nos termos da qual esta se compromete a conceder um crédito no montante fixado nesse anúncio de concurso e a garantir a esse proponente a disponibilização desse montante durante toda a duração da execução do contrato, a circunstância de as instituições bancárias a quem o proponente se dirige não se considerarem em condições de emitir uma declaração nos termos assim indicados, pode constituir um «motivo fundamentado», na aceção deste artigo, que permite, sendo caso disso, ao referido proponente provar a sua capacidade económica e financeira através de qualquer outro documento que a entidade adjudicante considere adequado, desde que esse proponente esteja objetivamente impossibilitado de apresentar as referências pedidas pela entidade adjudicante, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/6

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/6

1)

As disposições da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, lidas à luz dos artigos 191.o e 193.o TFUE, devem ser interpretadas no sentido de que, se a situação em causa no processo principal estiver abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/35, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que identifique, além de quem explora os terrenos nos quais foi gerada uma contaminação ilícita, uma outra categoria de pessoas solidariamente responsável por tais danos ambientais, a saber, os proprietários dos referidos terrenos, sem que seja necessário demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento dos referidos proprietários e a contaminação verificada, sob condição de que esta regulamentação seja conforme com os princípios gerais do direito da União e demais disposições relevantes dos Tratados UE e FUE e dos atos de direito derivado da União.

2)

O artigo 16.o da Diretiva 2004/35 e o artigo 193.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, se a situação em causa no processo principal estiver abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/35, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os proprietários dos terrenos em que foi gerada uma contaminação ilícita são não só considerados solidariamente responsáveis com quem explora esses terrenos por tais danos ambientais mas pode também ser-lhes aplicada uma coima pela autoridade nacional competente, sob condição de que uma tal regulamentação seja apta a contribuir para a realização do objetivo de proteção reforçada e que as modalidades de determinação do montante da coima não vão além do necessário para atingir esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

4.9.2017   

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C 293/7

4.9.2017   

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C 293/8

1)

O artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa disposição é aplicável ao carburante utilizado para fazer navegar um navio sem carga, de um porto de um Estado-Membro, no caso vertente, aquele em que esse navio foi construído, para um porto de outro Estado-Membro, a fim de aí fazer embarcar mercadorias que devem ser em seguida transportadas para um porto de um terceiro Estado-Membro.

2)

O artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que exclui a aplicação da isenção prevista naquela disposição quando o fornecimento de produtos energéticos a um navio tenha sido realizado em violação das exigências formais previstas por essa regulamentação, ainda que esse fornecimento cumpra os requisitos essenciais de aplicação da isenção previstos na referida disposição.

4.9.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 293/9

4.9.2017   

PT

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C 293/9

1)

A cláusula 4, n.os 1 e 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, para calcular o montante de uma pensão complementar de empresa, procede a una distinção entre os rendimentos do trabalho que se situam abaixo do limite de referência do cálculo das contribuições para o regime de pensões obrigatório e os rendimentos do trabalho que excedem esse limite, e que não trata o rendimento proveniente de um trabalho prestado a tempo parcial começando por calcular o rendimento pago a título de um trabalho comparável prestado a tempo inteiro, determinando em seguida a percentagem que se situa, respetivamente, acima e abaixo do limite de referência do cálculo das contribuições e repercutindo, por fim, esta relação no rendimento inferior decorrente do trabalho prestado a tempo parcial.

2)

A cláusula 4, n.os 1 e 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no cálculo do montante de uma pensão complementar de empresa de uma trabalhadora que cumulou períodos de trabalho prestados a tempo inteiro com períodos de trabalho prestados a tempo parcial, determina uma taxa de atividade uniforme para a duração total da relação de trabalho, desde que este método de cálculo da pensão de reforma não viole a regra do pro rata temporis. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apurar se tal se verifica.

3)

Atendendo à totalidade das considerações precedentes, há que responder à segunda questão submetida que os artigos 1.o, 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê uma pensão complementar de empresa, cujo montante corresponde à relação entre a antiguidade e a duração do período compreendido entre a entrada em funções na empresa e a idade normal da reforma prevista no regime de pensões obrigatório, e limita os anos de carreira contributiva suscetíveis de serem contabilizados.

4.9.2017   

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C 293/10

4.9.2017   

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C 293/11

1)

Não tendo tomado, na data em que expirou o prazo fixado na interpelação da Comissão Europeia, ou seja, dia 20 de setembro de 2015, as medidas necessárias à execução do acórdão de 11 de dezembro de 2014, Comissão/Espanha (C-576/13, não publicado, EU:C:2014:2430), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

2)

O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia fixa de 3 milhões de euros.

3)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

4.9.2017   

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C 293/11

1)

O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma exceção relativa à incompetência do tribunal chamado a decidir, invocada no primeiro ato de defesa a título subsidiário em relação às outras exceções processuais invocadas no mesmo ato, não pode ser considerada uma aceitação da competência do tribunal chamado a decidir e não conduz, por conseguinte, a uma extensão de competência nos termos deste artigo.

2)

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que as ações de verificação de não contrafação referidas no artigo 81.o, alínea b), deste regulamento devem, quando o demandado tenha domicílio num Estado-Membro da União Europeia, ser intentadas nos tribunais de desenhos ou modelos comunitários desse Estado-Membro, exceto se tiver havido extensão de competência na aceção do artigo 23.o ou do artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001, e sob reserva dos casos de litispendência e de conexão visados nos referidos regulamentos.

3)

A regra de competência enunciada no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 não se aplica às ações de verificação de não contrafação referidas no artigo 81.o, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.

4)

A regra de competência enunciada no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 não se aplica a pedidos de constatação de abuso de posição dominante e de concorrência desleal que sejam conexos a uma ação de verificação de não contrafação de um desenho ou modelo comunitário na medida em que a procedência desses pedidos pressupõe que se julgue procedente esta ação de verificação de não contrafação.

4.9.2017   

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C 293/12

4.9.2017   

PT

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C 293/12

1)

Pode uma atividade não abrangida pelo conceito de projeto na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1) (JO 2011, L 26), por não constituir uma intervenção física no meio natural, ser um projeto na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) (JO 1992, L 206) por ser suscetível de afetar de forma significativa um sítio da rede Natura 2000?

2)

Se se considerar que a aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície constitui um projeto, deve considerar-se — no caso de esta aplicação ter sido feita legalmente antes de o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206) se ter tornado aplicável a um sítio da rede Natura 2000 e de continuar a ser feita atualmente — que está em causa um único e mesmo projeto, mesmo que a fertilização nem sempre tenha sido efetuada nos mesmos terrenos, nas mesmas quantidades e com as mesmas tecnologias?

É relevante para a apreciação da questão de saber se está em causa um único e mesmo projeto o facto de a deposição de azoto não ter aumentado devido à aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície depois de o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206) se ter tornado aplicável ao sítio da rede Natura 2000?

3)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206), opõe-se a uma legislação que exclui da obrigação de autorização uma atividade indissociavelmente ligada a um projeto que também deve, por conseguinte, ser apreciada como projeto, como a pastagem de gado por uma exploração leiteira, não se exigindo, assim, uma autorização individual para essa atividade, por se partir do princípio de que os efeitos da atividade permitida sem autorização devem ser objeto de uma apreciação adequada antes da adoção dessa legislação?

4)

A avaliação adequada que justificou a exceção à obrigação de autorização relativa à pastagem de gado e à aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície, em que serviram de pressupostos a dimensão e a intensidade efetivas e esperadas destas atividades e da qual resultou que, em média, se pode excluir um aumento das deposições de azoto por estas atividades, cumpre os requisitos que lhe são impostos pelo artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)?

5)

Na avaliação adequada prevista no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206), feita para um programa como o Programma Aanpak Stikstof 2015-2021, podem ser tidos em conta os efeitos positivos das medidas de conservação e das medidas adequadas relativas a áreas existentes de tipos de habitats e ecossistemas, adotadas no contexto das obrigações que decorrem do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva)?

Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre os efeitos destas medidas que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a execução e o resultado dessas medidas sejam controlados e que, se resultar desse controlo que os efeitos são menos favoráveis do que o previsto na avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

6)

Podem os efeitos positivos da redução autónoma de deposições de azoto que se manifestarão no período de vigência do Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 ser tidos em conta na avaliação adequada prevista no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)?

Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre estes desenvolvimentos que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a redução autónoma de deposições de azoto seja controlada e que, se resultar desse controlo que a redução é menos favorável do que o previsto na avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

7)

Podem as medidas de restabelecimento adotadas no âmbito de um programa como o Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 e que permitem impedir que um determinado fator poluente, como a deposição de azoto, possa ter efeitos prejudiciais para as áreas existentes de tipos de habitats ou ecossistemas, ser consideradas medidas de proteção na aceção do n.o 28 do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de maio de 2014, Briels, EU:C:2014:330, que podem ser tidas em conta numa avaliação adequada na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)?

Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre os efeitos destas medidas que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a execução e o resultado dessas medidas sejam controlados e que, se resultar desse controlo que os efeitos são menos favoráveis do que o previsto na avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

8)

A faculdade de impor obrigações estabelecida no artigo 2.4 da Wet natuurbescherming (Lei relativa à proteção da natureza), que a autoridade competente deve utilizar se, tendo em conta os objetivos de conservação, isso for necessário para um sítio da rede Natura 2000, constitui um instrumento preventivo suficiente para, relativamente à pastagem de gado e à aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície, poder dar execução ao artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)?

4.9.2017   

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C 293/14

1)

O artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) (JO 1992, L 206; a seguir «Diretiva Habitats»), opõe-se a um regime legal nos termos do qual são excluídos da obrigação de autorização e, consequentemente, permitidos sem autorização individual, os projetos e outras atuações que provocam deposições de azoto que não excedam um limiar ou valor-limite, partindo do princípio de que os efeitos de todos os projetos e outras atuações que podem fazer uso desse regime legal foram avaliados de forma adequada antes da criação daquele regime legal?

2)

O artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206), opõe-se a que uma avaliação adequada, relativa a um programa em que é avaliada uma determinada quantidade total de deposições de azoto, sirva de base à concessão de uma autorização (autorização individual) relativa a um projeto ou outra atuação que provoca deposições de azoto que é compatível com a margem de deposições avaliada no âmbito do programa?

3)

Na avaliação adequada prevista no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206), feita para um programa como o Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 [programa de abordagem ao azoto de 2015-2021], podem ser tidos em conta os efeitos positivos das medidas de conservação e das medidas adequadas, relativas a áreas existentes de tipos de habitats e ecossistemas, adotadas no contexto das obrigações que decorrem do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva?

Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre os efeitos destas medidas que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a execução e o resultado dessas medidas sejam controlados e que, se resultar desse controlo que os efeitos são mais desfavoráveis do que os que serviram de pressuposto à avaliação adequada, tenha lugar, se necessário, uma revisão?

4)

Podem os efeitos positivos da diminuição autónoma de deposições de azoto que se manifestarão no período de vigência do Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 ser tidos em conta na avaliação adequada prevista no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992 L 206)?

Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre estes desenvolvimentos que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a diminuição autónoma de deposições de azoto seja controlada e que, se resultar desse controlo que a diminuição é mais desfavorável do que a que serviu de pressuposto à avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

5)

Podem as medidas de restabelecimento adotadas no âmbito do Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 e que permitem impedir que um determinado fator poluente, como a deposição de azoto, possa ter efeitos prejudiciais para as áreas existentes de tipos de habitats ou ecossistemas, ser consideradas medidas de proteção na aceção do n.o 28 do acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de maio de 2014, Briels, ECLI:EU:C:2014:330, que podem ser tidas em conta numa avaliação adequada na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)?

Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre os efeitos destas medidas que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a execução e o resultado das medidas sejam controlados e que, se resultar desse controlo que os efeitos são mais desfavoráveis do que os que serviram de pressuposto à avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

4.9.2017   

PT

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C 293/16

1)

A Diretiva 1999/37/CE (1) do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos é aplicável a veículos a motor existentes antes de 29 de abril de 2009, data em que os Estados-Membros têm de aplicar as normas legislativas e regulamentares de transposição da Diretiva 2007/46/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos?

2)

Um veículo a motor composto por peças essenciais fabricadas antes da data de aplicação da Diretiva 2007/46/CE […] e por peças essenciais que só foram adicionadas após a data de aplicação dessa diretiva, é um veículo a motor que já existia antes da data de aplicação dessa diretiva, ou esse veículo só passou a existir depois da data de aplicação dessa diretiva?

3)

Atendendo ao disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 1999/37/CE […], o dever de reconhecimento de um certificado de matrícula a que se refere o artigo 4.o dessa diretiva aplica-se sem restrições se no certificado de matrícula não tiverem introduzidos quaisquer dados junto a determinados códigos comunitários (obrigatoriamente estabelecidos segundo os anexos da referida diretiva), e se for fácil recuperar esses dados?

4)

Um Estado-Membro pode, com fundamento no artigo 4.o da Diretiva 1999/37/CE […], reconhecer o certificado de matrícula emitido por outro Estado-Membro, mas sujeitar o veículo a um controlo técnico, na aceção do artigo 24.o, n.o 6, da Diretiva 2007/46/CE […] e, caso o veículo não cumpra as prescrições técnicas que impõe, determinar que isso tem como consequência a recusa da emissão do certificado de matrícula?

4.9.2017   

PT

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C 293/16

1)

Devem as tarifas aéreas de serviços aéreos intracomunitários a indicar nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo e terceiro períodos, do Regulamento n.o 1008/2008 (1), caso não sejam expressas em euros, ser indicadas numa moeda concreta?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Em que moeda local podem ser indicadas as tarifas referidas no artigo 2.o, n.o 18, e no artigo 23.o, n.o 1, segundo e terceiro períodos, do Regulamento n.o 1008/2008, caso uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) publicite e ofereça a um consumidor, na internet, um serviço de transporte aéreo com origem noutro Estado-Membro (neste caso, o Reino Unido)?

É determinante para este efeito que, para a oferta, tenha sido utilizado um endereço de internet com um domínio de primeiro nível específico de um país (www.germanwings.de), que se refere ao Estado-Membro da sede da companhia aérea, e onde também se encontra o consumidor?

É relevante que todas ou a grande maioria das companhias aéreas indiquem as tarifas em questão na moeda local do lugar de partida do voo?

4.9.2017   

PT

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C 293/17

1.

A decisão sobre um pedido apresentado, em 15 de fevereiro de 2007, na autoridade nacional competente (neste caso, o Deutsches Patent- und Markenamt) (Instituto das marcas e patentes alemão), que visa a modificação do caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida no sentido de que a fatiagem e o acondicionamento do produto (neste caso, Schwarzwälder Schinken) (presunto da floresta negra) só podem ser realizados na área geográfica delimitada de produção, deve ser tomada com base no Regulamento n.o 510/2006 (1), em vigor à data da apresentação do pedido, ou com base no Regulamento n.o 1151/2012 (2), em vigor à data da decisão?

2.

No caso de a decisão dever ser tomada com base no Regulamento n.o 1151/2012 atualmente em vigor:

3.

No caso de a decisão dever ser tomada com base no Regulamento n.o 510/2006 (v. questão 1), o órgão jurisdicional de reenvio pede que as questões colocadas em 2 sejam respondidas com base no Regulamento n.o 510/2006, em especial no seu artigo 4.o, n.o 2, alínea e), conjugado com o artigo 8.o e com o oitavo considerando do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (5).

4.9.2017   

PT

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C 293/19

4.9.2017   

PT

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C 293/19

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ser interpretado no sentido de que existe uma rede de serviços de transporte quando são prestados serviços de transporte numa rede ferroviária, gerida pelo Estado, para o tráfego ferroviário nacional e internacional, em conformidade com as disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva 2012/34/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário único, que têm por efeito que a repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária se baseia nos pedidos das empresas ferroviárias e que, na medida do possível, todos esses pedidos devem ser satisfeitos?

2)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE ser interpretado no sentido de que uma atividade exercida por uma empresa ferroviária, como referida na Diretiva 2012/34/UE, e que consiste na prestação de serviços de transporte ao público numa rede ferroviária, constitui a disponibilização ou a exploração de uma rede para efeitos da referida disposição?

4.9.2017   

PT

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C 293/20

4.9.2017   

PT

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C 293/20

—

declarar que a República Checa, ao recusar-se a retomar que o material TPS-NOLO (Geobal), que tinha sido transferido da República Checa para Katowice, Polónia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 2 e do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1);

—

condenar a República Checa nas despesas.

1.

O material TPS-NOLO (Geobal), que foi transferido da República Checa para a Polónia e que é proveniente de resíduos perigosos de um aterro (as lagoas Ostramo), está armazenado noutro aterro localizado na República Checa e está classificado como resíduo betuminoso proveniente da refinação, da destilação ou do tratamento pirolítico de materiais orgânicos e é considerado pelas autoridades polacas um resíduo abrangido pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (a seguir «regulamento sobre a transferência de resíduos»).

2.

Dado que a República Checa contesta a classificação da substância em causa como resíduo, e devido ao registo do material em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2) (a seguir «Regulamento REACH»), surgiu uma situação de conflito regida pelo artigo 28.o, n.o 1, do regulamento sobre a transferência de resíduos, que prevê que as matérias transferidas serão tratadas como se fossem resíduos.

3.

O registo do material em aplicação do Regulamento REACH não garante minimamente que a utilização da substância não provoque efeitos negativos no ambiente ou na saúde humana, nem que a substância em causa deixe automaticamente de ser um resíduo. Caso não exista uma decisão nacional que constate que a substância em causa atingiu um estado em que o resíduo deixou de ser um resíduo, o registo dessa substância em aplicação do Regulamento REACH não pode ser considerado válido com base no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento.

4.

Dado que a substância em causa foi transferida para fora das fronteiras sem notificação, essa transferência é considerada uma «transferência ilegal» na aceção do artigo 2.o, n.o 35, alínea a), do regulamento sobre a transferência de resíduos. Nestas circunstâncias, as autoridades competentes do país de expedição informam-se devidamente a fim de garantirem que o resíduo em causa será retomado em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 2, do regulamento sobre a transferência de resíduos, o que a República Checa injustificadamente recusa. Esta obrigação não é contrária ao artigo 128.o do Regulamento REACH, que garante a livre circulação das substâncias, das misturas ou dos artigos, na aceção do artigo 3.o do Regulamento REACH, uma vez que os resíduos estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento (v. artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento REACH).

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/21

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/22

—

declarar que, ao manter os efeitos da legislação que tem por objeto eliminar a dupla tributação económica dos dividendos, que permite a uma sociedade-mãe imputar no imposto por retenção na fonte que deve liquidar no momento da redistribuição aos seus acionistas dos dividendos pagos pelas suas filiais o crédito fiscal respeitante à distribuição destes dividendos se forem provenientes de uma filial estabelecida em França, mas não oferece esta faculdade se estes dividendos provierem de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro, uma vez que, nesta última hipótese, esta legislação não confere o direito à concessão de um crédito fiscal ligado à distribuição destes dividendos por essa filial, na medida em que, segundo a jurisprudência do Conseil d’État (Conselho de Estado), o deferimento dos pedidos de restituição do imposto cobrado por retenção na fonte em violação do direito da União Europeia, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-310/09 Accor  (1) , está sujeito às seguintes três restrições:

a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios da equivalência e da efetividade e dos artigos 49.o, 63.o e 267.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

—

condenar a República Francesa nas despesas.

—

não leva em conta o imposto já pago pelas subfiliais não francesas;

—

mantém, para restringir o direito à restituição das sociedades em questão, exigências relativamente à prova a apresentar, não respeitando os critérios formulados pelo Tribunal de Justiça;

—

limita de forma absoluta o sistema de crédito de imposto a um terço dos dividendos redistribuídos por uma filial não francesa.

4.9.2017   

PT

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C 293/23

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017, no processo T-115/15,

—

Anular a decisão da ECHA de 12 de dezembro de 2014, n.o ED/108/2014,

—

Condenar a ECHA no pagamento das despesas suportadas pela recorrente no processo de recurso no Tribunal de Justiça e no processo anterior no Tribunal Geral.

1.

O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o regulamento REACH.

O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o regulamento REACH. A recorrente reitera que a decisão da ECHA foi adotada ultra vires, uma vez que a) a ECHA não tem competência para completar a identificação existente da substância DEHP nos termos do artigo 57.o, alínea c), do regulamento REACH através de uma nova identificação dessa substância nos termos do artigo 57.o, alínea f), do regulamento REACH; b) a adoção da decisão da ECHA foi precedida de um processo ilegal; e c) a decisão da ECHA viola o procedimento legalmente vinculativo previsto pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu para a adoção de critérios genericamente vinculativos/harmonizados para a identificação de substâncias com propriedades de desregulação endócrina.

2.

O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o princípio da segurança jurídica.

Uma vez que a) a decisão da ECHA criou uma situação jurídica pouco clara, imprecisa e imprevisível, que obsta a que a recorrente entenda o alcance preciso das obrigações que lhe são impostas; b) não há critérios genericamente vinculativos/harmonizados para a identificação de substâncias com propriedades de desregulação endócrina; e c) a ECHA não tem competência para completar a identificação existente da substância DEPH nos termos do artigo 57.o, alínea c), do REACH através da identificação do mesmo nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH, é incorreta a conclusão do Tribunal Geral de que a decisão da ECHA não viola o princípio da segurança jurídica.

3.

O Tribunal Geral alterou a decisão da ECHA sem ter em conta as exigências de fiscalização jurisdicional das decisões das instituições e órgãos da UE, e desvirtuou os factos e as provas.

4.

Como consequência dos referidos erros, o Tribunal Geral violou os direitos da recorrente e os princípios constantes da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito a um processo justo, o direito à fruição pacífica da propriedade e o princípio da segurança jurídica.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/24

—

declarar que, ao não garantir que as águas recolhidas num sistema coletor combinado de águas residuais urbanas e águas pluviais em 14 aglomerações são retidas e conduzidas para tratamento em conformidade com as exigências da Diretiva 91/271/CEE do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do anexo 1, ponto A, e da nota de rodapé 1 da Diretiva 91/271/CEE do Conselho;

—

declarar que, ao não ter implementado tratamento secundário ou equivalente ou ao não ter apresentado provas suficientes para demonstrar que cumpriu as exigências previstas a este respeito pela Diretiva 91/271/CEE relativamente a 25 aglomerações, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 3, conjugado com as exigências do artigo 10.o e do anexo 1, ponto B, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho;

—

declarar que, ao não garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores de 21 aglomerações, eram, antes da descarga em zonas sensíveis, sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o e segundo as exigências do anexo I, ponto B, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 5.o, n.os 2 e 3, conjugado com as exigências do artigo 10.o e do anexo 1, ponto B, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho;

—

declarar que, ao não garantir que a eliminação das águas das estações de tratamento de águas residuais urbanas nas aglomerações de Arklow (IEAG_547) e Castlebridge (IEAG_515) estava sujeita a regulamentação e/ou autorizações específicas prévias, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 12.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho.

—

condenar a Irlanda nas despesas.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/25

—

anular e/ou alterar o acórdão de 4 de março de 2017, Meta Group/Comissão, T-744/14, por estar viciado por erros de direito e não estar fundamentado;

—

e, por conseguinte, declarar o incumprimento, por parte da Comissão, das suas obrigações pecuniárias decorrentes dos contratos de subvenção FP5-6 e CIP pelo montante global de 566 377,63 euros, a título de subvenções devidas e não pagas, bem como declarar o caráter ilícito das compensações efetuadas em relação com os créditos detidos pela recorrente;

—

em consequência, condenar a Comissão a pagar à recorrente a referida quantia de 566 377,63 euros, acrescida de juros de mora e revalorização monetária;

—

assim como, condenar a Comissão a indemnizar os prejuízos causados à recorrente, pelo montante global de 815 000 euros ou por uma quantia superior que o Tribunal de Justiça vier a fixar na sequência do presente processo, além do prejuízo adicional que resulta da ilegalidade das referidas compensações.

I.

Aplicação incorreta e/ou errada dos artigos 1134.o e 1135.o do CódigoCcivil belga, relativos à obrigação de executar de boa-fé os contratos. Aplicação incorreta e/ou errada dos artigos 1156.o, 1157.o e 1161.o do Código Civil belga quanto à interpretação dos contratos. Aplicação incorreta e/ou errada dos princípios do direito da União sobre a força vinculativa dos contratos, a execução de boa-fé, a interpretação dos contratos e a segurança jurídica.

Ao julgar improcedente o terceiro fundamento de recurso, o acórdão recorrido violou as regras do Código Civil belga e do direito da União sobre a força vinculativa dos contratos, na parte em que não reconhece caráter vinculativo entre as partes à cláusula que figura na página 47 do anexo ao contrato Ecolink+ e não admite que a referência à metodologia anexa ao contrato não constitui uma referência à metodologia proposta pela META transmitida em 21 de dezembro de 2009 à Comissão.

II.

Aplicação incorreta e/ou errada do artigo II.20 do guia FP6. Aplicação incorreta e/ou errada do artigo 179.o TFUE relativamente aos programas comunitários. Aplicação incorreta e/ou errada dos artigos 1134.o, 1135.o, 1156.o, 1157.o e 1161.o do Código Civil belga. Violação do princípio da não contradição.

Ao julgar improcedente o quarto e quinto fundamentos de recurso, o acórdão recorrido violou o princípio da não contradição, os critérios do guia FP6 e as regras do Código Civil belga sobre a execução de boa-fé dos contratos, designadamente ao não reconhecer caráter vinculativo às cláusulas do guia FP6, que preveem a aplicação estrita e rigorosa aos factos na origem do litígio, em especial no que diz respeito aos custos de consultoria interna.

III.

Violação dos princípios de direito processual da União relativamente aos direitos da defesa e ao pleno respeito do contraditório. Violação do artigo 64.o do Regulamento de Processo. Falta total de fundamentação relativamente a uma questão essencial do litígio.

Ao julgar improcedentes os dois primeiros fundamentos de recurso, o acórdão recorrido viola os princípios do direito da União em matéria de pleno respeito pelo contraditório e dos direitos da defesa, bem como do artigo 64.o do Regulamento de Processo, pois não examinou os argumentos jurídicos da recorrente nas suas observações na peça processual designada «anexo E.4», que só foi apresentada pela Comissão na audiência, aceitando sem questionar as alegações da parte contrária e sem fundamentar suficientemente as suas conclusões.

IV.

Aplicação incorreta e/ou errada do guia para as questões financeiras relativas às ações indiretas ao abrigo do programa FP6 e cláusulas do sétimo programa-quadro. Erro manifesto de apreciação de um elemento que determina os factos na origem do litígio.

Ao julgar improcedentes os dois primeiros fundamentos de recurso, o acórdão recorrido viola ainda o guia financeiro do sexto programa e desvirtua os factos na origem do litígio, calculando de forma errada e enganosa o número de horas consagradas ao contrato relativo ao projeto Bridge, a saber sobre a hipótese de o associado prestador ter trabalhado todos os dias de cada mês durante oito horas consecutivas unicamente para atividades relacionadas com esse contrato.

V.

Aplicação incorreta e/ou errada dos artigos 1134.o, 1135.o, 1156.o, 1157.o e 1161.o do Código Civil belga. Violação do princípio do direito da União da confiança legítima, na medida em que se aplica igualmente à pessoa de direito privado que estabelece relações contratuais com uma pessoa de direito público

Ao julgar improcedente o sexto fundamento de recurso, o acórdão recorrido viola as regras de direito civil sobre o caráter vinculativo dos contratos bem como o princípio da execução de boa-fé dos contratos na parte em que não reconhece que a conduta da Comissão, que culminou na assinatura do anexo, criou uma confiança legítima na recorrente de que a metodologia que ía propor seria aceite.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/27

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017, proferido no processo T-122/15;

—

anular a decisão do BCE de 5 de janeiro de 2015 (ECB/SSM/15/1 — 0SK1ILSPWNVBNQWU0W18/3), ordenando a manutenção dos efeitos da substituição da decisão do BCE de 1 de setembro de 2014 (ECB/SSM/14/1 — 0SK1ILSPWNVBNQWU0W18/1);

—

a título subsidiário, anular o referido acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral;

—

condenar o BCE nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento: violação do direito da União na interpretação e aplicação do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento MUS (1) e do artigo 70.o do Regulamento-Quadro MUS (2)

O Tribunal Geral interpretou erradamente as disposições aplicáveis do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento MUS, em conjugação com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS. Foi erradamente que concluiu que as «circunstâncias específicas», que devem levar a qualificar uma instituição como menos significativa, só se verificam se a supervisão direta das autoridades nacionais permitir melhor atingir os objetivos do Regulamento MUS do que a supervisão direta do BCE. O Tribunal Geral baseia-se, na sua interpretação, apenas na versão em língua inglesa do Regulamento-Quadro MUS, violando assim o princípio de que todas as versões linguísticas têm o mesmo valor jurídico. O Tribunal Geral abstém-se erradamente de interpretar as normas com base na regra hierarquicamente superior que constitui o princípio da proporcionalidade aplicado à competência. Afastou erradamente a existência de um erro manifesto de apreciação do BCE na análise dos factos e não verifica, tal como não o fez o BCE, se a recorrente, tendo em conta as circunstâncias específicas e factuais que expôs, deve ser qualificada de instituição menos significativa por força das «circunstâncias específicas» na aceção do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento MUS, em conjugação com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS. O Tribunal Geral viola assim o seu dever de proceder a uma verificação exaustiva da existência de erros de apreciação na decisão impugnada.

2.

Segundo fundamento: desvirtuação da decisão impugnada e apreciação errada das exigências de fundamentação

O Tribunal Geral desvirtua a fundamentação da decisão impugnada e substitui a fundamentação do BCE pela sua própria fundamentação. Uma vez que desvirtua o conteúdo da decisão impugnada, o Tribunal Geral não obedece às exigências do direito da União sobre o dever de fundamentação: a fundamentação da decisão impugnada não é coerente e é contraditória em si.

3.

Terceiro fundamento: erros processuais cometidos pelo Tribunal Geral ao introduzir aspetos que não eram objeto do processo

O acórdão do Tribunal Geral viola o direito da recorrente a ser ouvida e o princípio do contraditório. A fundamentação do acórdão introduz aspetos decisivos para a decisão da causa que não foram objeto de debate durante o processo judicial.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/29

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A ADR Center SpA suportará as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas desta instituição relativas ao processo de medidas provisórias, e metade das suas próprias despesas, incluindo no que respeita às suas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

3)

A Comissão Europeia suportará metade das despesas efetuadas pela ADR Center, incluindo metade das despesas desta última relativas ao processo de medidas provisórias.

4.9.2017   

PT

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C 293/29

1)

A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que respeita à correção financeira imposta ao Reino de Espanha na sequência do inquérito AA/2009/007/ES para o exercício de 2009.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/30

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/31

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Cafés Pont, SL é condenada nas despesas.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/31

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Mediaexpert sp.z o.o. é condenada nas despesas.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/32

1)

O recurso é julgado inadmissível.

2)

A BPC Lux 2 Sàrl e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia na presente instância e no processo de medidas provisórias.

3)

A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.

4.9.2017   

PT

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C 293/32

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2)

Fabio De Masi suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/33

1)

O recurso é julgado inadmissível.

2)

A Pfizer Ltd e a Pfizer Santé familiale são condenadas nas despesas.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/34

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

O despacho de 23 de dezembro de 2016, PGNiG Supply & Trading/Comissão (T-849/16 R), é revogado.

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

4.9.2017   

PT

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C 293/34

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

O despacho de 23 de dezembro de 2016, Polónia/Comissão (T-883/16 R), é revogado.

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/35

1)

O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/35

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/36

4.9.2017   

PT

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C 293/36

—

anular a decisão de abrir uma investigação pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude;

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alega uma violação de um princípio fundamental do direito da União Europeia — o princípio da subsidiariedade.

2.

Com o segundo fundamento, alega uma violação do princípio ne bis in idem.

4.9.2017   

PT

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C 293/37

—

Anular parcialmente o Regulamento (UE) n.o 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera o regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (a seguir «Regulamento CLP»), na medida em que classifica e identifica a substância antraquinona, mediante inclusão da seguinte entrada no Quadro 3 da Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho: Número de índice 606-151-00-4; Identificação Internacional de Substâncias Químicas: antraquinona; n.o CE: 201-549-0; n.o CAS: 84-65-1; Código da classe e categoria de perigo: Carc.IB; Código de advertência de Perigo: H350, Cógido do pictograma, palavra-sinal: GHS08 Dgr; Código de advertência de perigo: H350;

—

Condenar a recorrida nas despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alega uma classificação e rotulagem ilegais e manifestamente incorretas da substância antraquinona como uma substância cancerígena de Categoria 1B, nos termos do Quadro 3 da Parte 3 do Anexo 1 do Regulamento CLP.

2.

Com o segundo fundamento, alega uma violação dos seus direitos e dos princípios consagrados na Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4.9.2017   

PT

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C 293/38

—

anular a decisão do Parlamento, de 3 de abril de 2017, que recusa à recorrente o acesso à sua decisão de 8 de julho de 2015 adotada em resposta a um pedido confirmativo apresentado por um terceiro nos termos do Regulamento n.o 1049/2001;

—

condenar o recorrido nas despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alega a existência de erro de direito, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação na aplicação da exceção relativa à proteção dos processos judiciais, prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento relativo à transparência.

2.

Com o segundo fundamento, alega a existência de erro de direito, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação na aplicação do critério do interesse público superior, conforme previsto pelo artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento relativo à transparência.

3.

Com o terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, alega a existência de erro de direito, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação na aplicação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento relativo à transparência.

4.9.2017   

PT

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C 293/38

—

anular a decisão do recorrido, de 4 de abril de 2017, de eliminar o recorrente do concurso EPSO/AD/335/16 — juristas-linguistas de língua lituana;

—

obrigar o recorrido a permitir que o recorrente corrija um erro manifesto, alterando o nível de conhecimentos de língua polaca de B1 para C1;

—

readmita o recorrente ao concurso de juristas-linguistas de língua lituana.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido violou a confiança legítima do recorrente e o induziu em erro ao confirmar que a sua candidatura à participação no concurso cumpria todos os requisitos.

2.

Com o segundo fundamento, alega que o recorrido violou os direitos e a confiança legítima do recorrido ao eliminá-lo do concurso de juristas-linguistas de língua lituana.

4.9.2017   

PT

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C 293/39

—

anular a decisão da Comissão que recusou encaminhar rapidamente ao Secretário da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste os nomes dos navios portugueses detentores de uma licença, SANTA ISABEL e CALVÃO, impedindo-os assim de operar, a partir de 1 de julho de 2017, nas zonas de pesca do Atlântico Nordeste, para pescar peixe-vermelho e camarão, em violação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1236/2010 (1);

—

condenar a Comissão nas despesas.

4.9.2017   

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C 293/40

4.9.2017   

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4.9.2017   

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4.9.2017   

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C 293/41