14.6.2017   

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C 188/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8315.

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C 188/2

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C 188/3

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C 188/7

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C 188/8

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C 188/9

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de ser legalmente possível readotar uma nova decisão no presente processo, na sequência da anulação (parcial) da Decisão de 2010 pelo Tribunal de Justiça.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o artigo 5.o, alíneas j) a l), da Decisão de 2010 ter de ser revogado e readotado.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projeto de decisão se aplicar à British Airways Plc, na medida em que o acórdão do Tribunal Geral no processo T-48/11, de 16 de dezembro de 2015, anulou a Decisão de 2010.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo com a Suíça.

5.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao comportamento das empresas e ao âmbito geográfico do acordo e/ou prática concertada contida no projeto de decisão.

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo com a Suíça.

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo com a Suíça.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter podido afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

9.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

10.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários.

11.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

14.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas.

15.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes específicas no presente processo.

16.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da coima aplicável às duas empresas cujo montante de base ajustado excede 10 % do seu volume de negócios total.

17.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao tratamento dos pedidos de clemência e à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

18.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

19.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

14.6.2017   

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C 188/10

1.

Em 9 de novembro de 2010, no âmbito do processo COMP/39258 Frete aéreo, a Comissão adotou a Decisão C(2010) 7694 final, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos («Decisão de 2010») (2). Com exceção de um, todos os destinatários da decisão para a aplicação de coimas resultantes do cartel interpuseram recursos de anulação (no todo ou em parte).

2.

Em 13 acórdãos de 16 de dezembro de 2015 («Acórdãos de 2015») (3), o Tribunal Geral considerou que a Decisão de 2010 padecia de falta de fundamentação (4). Em função dos pedidos apresentados pelas partes perante o Tribunal Geral, esse vício levou à anulação, no todo ou em parte, da Decisão de 2010 em relação às várias partes que a tinham impugnado (5).

3.

Os Acórdãos de 2015 identificaram o incumprimento da obrigação de fundamentação adequada, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, do TFUE. Não se pronunciaram sobre quaisquer questões de mérito. O projeto de decisão a que o presente relatório se refere foi concebido para substituir a Decisão de 2010, na medida em que esta foi anulada. Tem como objetivo corrigir as deficiências identificadas nos Acórdãos de 2015 e ter em conta a evolução da estrutura de algumas empresas desde 2010.

4.

Em 20 de maio de 2016, a Direção-Geral da Concorrência da Comissão («DG Concorrência») escreveu aos recorrentes dos 13 recursos que conduziram aos Acórdãos de 2015. Nas cartas em causa («cartas de maio de 2016»), a DG Concorrência informou as partes da sua intenção de propor à Comissão que adotasse uma nova decisão no processo AT.39258. Os destinatários dessa decisão seriam as entidades jurídicas abrangidas pelos 13 recursos interpostos perante o Tribunal Geral, na medida em que a Decisão de 2010 foi anulada em relação a cada recorrente. A decisão consideraria que cada um dos recorrentes perante o Tribunal Geral participou numa «infração única e continuada» em relação a todas as rotas de transporte referidas na Decisão de 2010. De acordo com essas cartas, a proposta de nova decisão «exigiria algumas adaptações dos considerandos e do dispositivo da Decisão de 2010», mas não conduziria a novas objeções nem alteraria o conteúdo das objeções formuladas na comunicação de objeções de 18 de dezembro de 2007 («CO»). As cartas transmitiam a opinião da DG Concorrência de que essa nova decisão seria compatível com a jurisprudência pertinente, uma vez que a Decisão de 2010 tinha sido anulada «por razões processuais» (6), e convidavam os destinatários a apresentarem observações sobre a atuação prevista da DG Concorrência.

5.

Todos os destinatários responderam às cartas de maio de 2016, e alguns apresentaram ao Auditor uma cópia das suas respostas enviadas à DG Concorrência.

6.

Alguns destes destinatários criticaram a carta de maio de 2016 que receberam, considerando-a demasiado imprecisa. Alegaram, com diferentes graus de ênfase, que a sua capacidade de apresentar observações aprofundadas sobre a infração que a DG Concorrência tencionava identificar na proposta de nova decisão estava limitada pela falta de pormenores específicos da «adaptação» prevista nessas cartas.

7.

Vários destinatários alegaram, no essencial, que, contrariamente às situações que deram origem aos acórdãos já referidos na nota de pé de página 6 do presente relatório («linha de jurisprudência do acórdão PVC II»), os vícios assinalados nos Acórdãos de 2015 não se limitam a meras formalidades, relativamente fáceis de corrigir, na fase final de adoção de uma decisão.

8.

Apesar de nem sempre remeterem para uma base jurídica específica, alguns dos mesmos destinatários alegaram que a Comissão está, por isso, legalmente impedida de adotar uma nova decisão no processo AT.39258. Outros concluíram antes que a Comissão não pode adotar uma nova decisão sem primeiro elaborar uma nova comunicação de objeções e dar às partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem novamente, incluindo através de uma audição oral. Alguns destes últimos destinatários alegaram que tinha havido uma evolução na jurisprudência relevante, que punha em causa o facto de estarem preenchidos os requisitos para concluir pela sua participação numa infração única e continuada.

9.

Alguns destinatários sustentaram igualmente que uma nova decisão não podia aumentar o seu grau de responsabilidade, comparativamente àquele que foi determinado na Decisão de 2010.

10.

Não recebi nenhum pedido dos destinatários das cartas de maio de 2016 na sequência das mesmas. É, no entanto, importante salientar o seguinte no que se refere às observações acima resumidas.

11.

O direito de ser ouvido refere-se às objeções da Comissão e às provas em que se basearam tais objeções. No entanto, esse direito não é extensivo à posição final que a Comissão entenda adotar numa decisão de infração ao direito da concorrência (7). Por conseguinte, as cartas de maio de 2016 não podem ser devidamente criticadas por não definirem, em pormenor, as adaptações exatas previstas pela DG Concorrência para efeitos de uma nova decisão no presente processo. As cartas de maio de 2016 procuravam obter opiniões sobre as linhas gerais da proposta de nova decisão prevista pela DG Concorrência para sanar os vícios identificados pelos Acórdãos de 2015. Teria sido prematuro definir em pormenor todas as alterações consideradas necessárias pela DG Concorrência para sanar esses vícios. Além disso, foi, de facto, dada aos destinatários das cartas de maio de 2016 a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre as questões expostas nas referidas cartas.

12.

O incumprimento da obrigação de fundamentação adequada, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, do TFUE, consubstancia uma «violação de formalidades essenciais» na aceção do artigo 263.o do TFUE (8). Apesar de os vícios da Decisão de 2010 identificados nos Acórdãos de 2015 não serem os mesmos que os vícios em causa na linha de jurisprudência do acórdão PVC II, não se pode inferir que a ilegalidade identificada nos Acórdãos de 2015 consubstancie um vício de mérito, e não de forma. A linha de jurisprudência do acórdão PVC II é, por conseguinte, aplicável à situação em causa no processo AT.39258 na sequência dos Acórdãos de 2015.

13.

Com efeito, os Acórdãos de 2015 não se pronunciaram sobre a questão de saber se foi cometida uma infração de cartel nem fiscalizaram a legalidade da apreciação desta questão na Decisão de 2010. (9) Por conseguinte, o princípio do caso julgado não é aplicável (10). Por outro lado, as várias anulações efetuadas pelos Acórdãos de 2015 não podem ser consideradas uma absolvição para efeitos da aplicação do princípio ne bis in idem, tal como consagrado, em especial, no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Daqui resulta que nenhum destes princípios impede a Comissão de retomar um processo relativamente a comportamentos que foram objeto da Decisão de 2010 (11). Nenhuma das observações em resposta às cartas de maio de 2016 alegou que uma nova decisão da Comissão no processo AT.39258 deveria ser excluída por outros motivos.

14.

É a CO e não a Decisão de 2010 que é pertinente para efeitos do exercício do direito de ser ouvido em relação às objeções da Comissão no Processo AT.39258 (12). Os vícios identificados nos Acórdãos de 2015 ocorreram na fase de finalização e adoção da Decisão de 2010. Em si mesmos, não afetam a legalidade da CO nem a respetiva audição das partes interessadas (13). Por conseguinte, a Comissão pode retomar o procedimento no processo AT.39258 a partir do ponto em que ocorreram os vícios identificados nos Acórdãos de 2015 (14).

15.

Sem tomar posição sobre a sugestão de que a jurisprudência relativa ao conceito de infração única e continuada evoluiu desde a altura da adoção da CO ou da Decisão de 2010, cabe recordar que, segundo os órgãos jurisdicionais da UE, eventuais evoluções da jurisprudência não podem, por si só, exigir novas audições, tal como seriam exigidas no caso de ocorrerem no decurso de um procedimento administrativo prévio a uma decisão final (15). Em qualquer caso, o conteúdo de algumas das respostas às cartas de maio de 2016 sugere que tais cartas não deram, na prática, aos seus destinatários, a possibilidade de apresentarem argumentos jurídicos com base na jurisprudência relevante.

16.

Se a Comissão decidir substituir a Decisão de 2010 por esta ter sido anulada, deve, nos termos do artigo 266.o do TFUE, sanar os vícios identificados nos Acórdãos de 2015. Ao fazê-lo, a Comissão não está impedida de adaptar o texto utilizado na Decisão de 2010, nem sequer de uma forma que, de acordo com alguns destinatários das cartas de maio de 2016, afete a responsabilidade destes comparativamente com o dispositivo da Decisão de 2010, especialmente se essas adaptações visarem, precisamente, resolver as contradições de que padecia essa decisão. Contrariamente ao que sugerem algumas respostas às cartas de maio de 2016, a mera possibilidade de existirem diferenças entre a Decisão de 2010 e uma nova decisão no âmbito do processo AT.39258 não justifica uma nova comunicação de objeções nem a organização de outra audição oral (16).

17.

De um modo geral, os argumentos invocados nas respostas às cartas de maio de 2016 não identificaram questões processuais que afetem a legalidade da adoção de uma nova decisão no processo AT.39258, conforme previsto nas cartas de maio de 2016.

18.

Em resposta a uma carta de maio de 2016, um destinatário pediu (como já tinha feito antes da Decisão de 2010) acesso a todos os elementos potencialmente ilibatórios obtidos pela Comissão na sequência da emissão da CO, em 2007. O pedido de 2016 procurava, em especial, quaisquer informações potencialmente ilibatórias que a Comissão pudesse ter recebido no âmbito dos processos judiciais que conduziram aos Acórdãos de 2015, e requeria que fosse aditada aos autos do processo AT.39258 a parte dos autos do Processo M.3770 Lufthansa/Swiss pertinente para uma determinada nota de pé de página na Decisão de 2010.

19.

A DG Concorrência respondeu por carta de 14 de outubro de 2016. Esta carta explicava que a análise dos documentos identificados, recebidos pela Comissão na sequência da CO, não tinha revelado quaisquer elementos potencialmente ilibatórios a que esse destinatário não tivesse já acesso. Quanto ao pedido de que parte dos autos do Processo M.3770 fosse aditada aos autos do processo AT.39258, a carta sublinha que a nota de pé de página se refere unicamente à versão pública da decisão de autorização da Comissão no Processo M.3770, e não a quaisquer documentos constantes dos autos desse processo.

20.

Numa fase muito tardia do procedimento para a adoção de uma nova decisão, o mesmo destinatário enviou-me uma carta em que punha em causa a abordagem subjacente à resposta da DG Concorrência de 14 de outubro de 2016. Na minha resposta escrita, assinalei a extemporaneidade desta carta e expliquei por que motivo as críticas formuladas não podiam ser acolhidas.

21.

As coimas aplicadas aos destinatários individuais no projeto de decisão não excedem os montantes correspondentes fixados na Decisão de 2010.

22.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Concluí que sim.

23.

Tendo em conta o que precede, e tendo em consideração que, com exceção da carta mencionada no ponto 20 anterior, não me foram dirigidos pedidos nem queixas, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no âmbito do procedimento de adoção de uma nova decisão no processo AT.39258.

14.6.2017   

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C 188/14

(1)

Os destinatários da presente decisão são 19 entidades jurídicas pertencentes a 10 empresas que cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos («Acordo com a Suíça»), através da coordenação do seu comportamento em matéria de preços na prestação de serviços de frete aéreo. A presente decisão foi adotada na sequência da reabertura do processo que deu origem à Decisão C(2010) 7694 final de 9 de novembro de 2010 («Decisão de 2010»), em virtude da anulação da Decisão de 2010 pelo Tribunal Geral devido a um erro processual.

(2)

O processo foi iniciado na sequência de um pedido de imunidade apresentado em nome da Deutsche Lufthansa AG e das filiais sob seu controlo, a Lufthansa Cargo AG e a Swiss, em 7 de dezembro de 2005.

(3)

A Comissão obteve novas provas através de inspeções realizadas em 14 e 15 de fevereiro de 2006 nas instalações de vários fornecedores de serviços de frete aéreo em toda a UE.

(4)

Entre 3 de março de 2006 e 27 de junho de 2007, a Comissão recebeu 11 pedidos suplementares ao abrigo da Comunicação sobre a clemência de 2002. A Comissão recebeu igualmente um pedido de uma empresa que não é destinatária da presente decisão devido à falta de provas suficientes.

(5)

A Comunicação de Objeções foi adotada em 18 de dezembro de 2007, tendo, na sua sequência, sido dada a todas as empresas em causa a possibilidade de acederem ao processo e de apresentarem a sua defesa relativamente ao parecer preliminar da Comissão, por escrito e durante uma audição oral realizada entre 30 de junho e 4 de julho de 2008.

(6)

Em 9 de novembro de 2010, a Comissão adotou a Decisão de 2010.

(7)

Em 16 de dezembro de 2015, o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2010 dentro dos limites dos pedidos estabelecidos nos vários recursos, declarando que a Decisão de 2010 padecia de falta de fundamentação.

(8)

A presente decisão tem em consideração a apreciação do Tribunal Geral no que diz respeito à falta de fundamentação da Decisão de 2010, e os seus destinatários são as partes, na medida em que a Decisão de 2010 foi anulada em relação às mesmas. Uma vez que a Decisão de 2010 transitou em julgado em relação à Qantas Airways Limited, esta empresa não é destinatária da presente decisão. O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 6 de março de 2017.

(9)

A presente decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo com a Suíça, que abrange o território do EEE e a Suíça, através da qual os destinatários coordenavam a sua política de fixação dos preços dos serviços de frete aéreo de, para e no território do EEE no que diz respeito à sobretaxa de combustível, à sobretaxa de segurança e ao pagamento de comissões sobre as sobretaxas.

(10)

Os primeiros contactos para a fixação dos preços entre as companhias aéreas que prestam serviços de frete aéreo («transportadoras») incidiram sobre a introdução de uma sobretaxa de combustível. Em seguida, as transportadoras entraram em contacto entre si relativamente à aplicação do mecanismo da sobretaxa de combustível, à introdução de novos limiares para aumentar o nível da sobretaxa de combustível e aos aumentos (ou reduções) previstos nos níveis da sobretaxa de combustível. Estes contactos iniciaram-se, primeiramente, num pequeno grupo de transportadoras e alargaram-se subsequentemente a todos os destinatários da presente decisão. Destinavam-se a assegurar que as transportadoras aéreas de carga aplicavam uma sobretaxa fixa por quilo a todos os envios e que os aumentos (ou reduções) eram integralmente aplicados de forma coordenada.

(11)

A cooperação alargou-se a outros domínios sem afetar a aplicação da sobretaxa de combustível. Por conseguinte, as transportadoras colaboraram também na introdução e aplicação da sobretaxa de segurança. Tal como a sobretaxa de combustível, a sobretaxa de segurança constituía um elemento do preço total.

(12)

As transportadoras alargaram a sua cooperação à recusa de pagar comissões sobre as sobretaxas aos seus clientes (transitários). Ao recusar o pagamento de comissões, as transportadoras asseguraram que as sobretaxas não ficavam sujeitas à concorrência, através da negociação de descontos com os clientes.

(13)

Os contactos realizavam-se em especial através de chamadas telefónicas bilaterais. Incluíram também reuniões bilaterais e multilaterais e intercâmbios de mensagens de correio eletrónico. Nalguns casos, utilizaram-se as reuniões das associações locais dos representantes das companhias aéreas para coordenar as sobretaxas. Os contactos realizavam-se tanto a nível da sede como a nível local.

(14)

Embora exista apenas um cartel, o comportamento violou três bases jurídicas, o artigo 101.o do TFUE, o artigo 53.o do Acordo EEE e o artigo 8.o do Acordo com a Suíça (2). A Comissão constata a infração e aplica coimas para diferentes períodos no que respeita a diferentes rotas.

(15)

No que se refere aos serviços de frete aéreo nas rotas dentro do EEE, a Comissão tem competências para constatar uma infração e aplicar coimas para todo o período de 1999-2006.

(16)

Antes de 1 de maio de 2004, o Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, de 14 de dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do setor dos transportes aéreos (3), concedeu à Comissão competências de execução para aplicar o artigo 101.o do TFUE no que diz respeito ao transporte aéreo entre aeroportos da UE. Em contrapartida, o transporte aéreo entre os aeroportos da UE e os aeroportos de países terceiros foi excluído do âmbito de aplicação desse regulamento. Nestas circunstâncias, antes de 1 de maio de 2004, a Comissão não constatou qualquer infração nem aplicou coimas por comportamentos relacionados com o transporte aéreo entre aeroportos da UE e aeroportos situados em países terceiros.

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1/2003 passou a ser aplicável para efeitos de aplicação do Acordo EEE por força da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2004 (4) e da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2005 (5), que suprimiu a exclusão do transporte aéreo entre aeroportos do EEE e de países terceiros do âmbito de aplicação das disposições de aplicação do Acordo EEE, em especial através da alteração do Protocolo 21. A Decisão n.o 130/2004 e a Decisão n.o 40/2005 entraram em vigor em 19 de maio de 2005 e, a partir dessa data, o Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho (6) e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 tornaram-se aplicáveis no âmbito do Acordo EEE. Nestas circunstâncias, antes de 19 de maio de 2005, a Comissão não constatou qualquer infração nem aplicou coimas por comportamentos relacionados com rotas entre os países do EEE que não são Estados-Membros da UE e países terceiros.

(18)

O Regulamento (CE) n.o 1/2003 passou a ser aplicável para efeitos de aplicação do Acordo com a Suíça por força da Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos (7), que incorporou o regulamento no anexo do Acordo, com efeitos a partir de 5 de dezembro de 2007. Antes da incorporação do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o regulamento de execução aplicável era o Regulamento (CEE) n.o 3975/87, que tinha sido incorporado no anexo do acordo desde a sua entrada em vigor em 1 de junho de 2002. Nestas circunstâncias, antes de 1 de junho de 2002, a Comissão não constatou qualquer infração nem aplicou coimas por comportamentos relacionados com rotas entre a UE e a Suíça. A presente decisão não pretende constatar uma infração ao artigo 8.o do Acordo com a Suíça, relativo aos serviços de frete aéreo nas rotas entre a Suíça e países terceiros.

(19)

No que se refere à duração da participação de cada destinatário, a infração abrangeu os seguintes períodos:

(20)

O montante de base da coima foi determinado em termos de uma proporção do valor das vendas de serviços de frete aéreo efetuado por cada empresa na zona geográfica relevante durante 2005, o último ano completo anterior ao termo do cartel, multiplicado pelo número de anos de participação de cada empresa na infração (montante variável), acrescido de um montante adicional, também calculado em termos de uma proporção do valor das vendas, a fim de dissuadir as empresas de se envolverem em comportamentos de cartel.

(21)

A fim de calcular este montante de base, a Comissão tomou em consideração as vendas direta ou indiretamente relacionadas com a infração, nomeadamente os serviços de frete aéreo i) entre aeroportos do EEE; ii) entre aeroportos da UE e aeroportos de países terceiros (8); iii) entre aeroportos do EEE (exceto aeroportos da UE) e aeroportos de países terceiros; e iv) entre aeroportos da UE e aeroportos da Suíça.

(22)

No que respeita aos serviços prestados entre o EEE e países terceiros (alíneas ii) e iii) supra), embora tanto as rotas de origem como as de destino sejam relevantes para o cálculo do valor das vendas, há que reconhecer que, para efeitos da determinação do montante de base, é provável que parte dos prejuízos resultantes do cartel relativamente a essas rotas entre o EEE e países terceiros (tanto de origem como de destino) recaia fora do EEE (9). Por conseguinte, foi aplicada na presente decisão uma redução ad hoc de 50 % do montante de base da coima no que se refere a essas rotas de países terceiros.

(23)

Tendo principalmente em conta a natureza da infração, que consistia em acordos e práticas de fixação de preços, bem como o âmbito geográfico do cartel (todo o EEE), tanto o montante variável como o montante adicional foram fixados em 16 %.

(24)

A Comissão aumentou o montante das coimas aplicadas à SAS em 50 % pelo facto de ter sido já aplicada uma coima a esta empresa devido à sua anterior participação num cartel (10).

(25)

A presente decisão conclui que as transportadoras tinham sido autorizadas ou incentivadas a concertar os preços com os seus concorrentes diretos em determinadas rotas, devido à regulamentação em vigor em certos países terceiros, bem como às disposições de certos acordos bilaterais de serviços aéreos. Este quadro regulamentar constitui uma circunstância atenuante que justifica uma redução de 15 % para todos os destinatários da presente decisão.

(26)

A decisão conclui igualmente que três empresas, nomeadamente a Air Canada, a Latam e a SAS, participaram na infração a um nível limitado. Tal deve-se ao facto de esses participantes desenvolverem atividades na periferia do cartel e terem participado num número limitado de contactos com outras transportadoras e num menor número de aspetos do cartel. Foi aplicada uma redução de 10 % a estas três empresas.

(27)

As coimas aplicadas a duas empresas teriam excedido o máximo legal de 10 % do seu volume de negócios de 2016 realizado a nível mundial, pelo que foram reduzidas em conformidade. Além disso, devido à natureza processual da anulação da Decisão de 2010, a Comissão utilizou o seu poder de apreciação para reduzir o montante de base da coima ajustado para 10 % do volume de negócios mundial registado em 2009, nos casos em que o volume de negócios mundial de um destinatário em 2016 foi superior ao seu volume de negócios mundial registado em 2009.

(28)

A Comissão concedeu imunidade total da coima à Deutsche Lufthansa AG e às suas filiais Lufthansa Cargo e SWISS e uma redução da coima por cooperação ao abrigo da Comunicação sobre a clemência de 2002 à Martinair (50 %), à Japan Airlines (25 %), à Air France e à KLM (20 %), à Cathay Pacific (20 %), à Latam (20 %), à Air Canada (15 %), à Cargolux (15 %), à SAS (15 %) e à British Airways (10 %).

(29)

Por último, a Comissão rejeitou um pedido relativo à incapacidade de pagamento da coima recebido ao abrigo das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas. A empresa em causa não cumpria as condições necessárias para obter uma redução.

(30)

Foram aplicadas as coimas seguintes nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:

14.6.2017   

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C 188/20

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C 188/21

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C 188/22

1.

Em 6 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Banco Santander, S.A. («Santander», Espanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da SAM Investment Holdings Limited («SAM», Reino Unido), mediante aquisição de ações..

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Santander: banca de retalho e serviços de tesouraria e de seguros, em Espanha, no Reino Unido, noutros países europeus e em todo o continente americano;

—   SAM: uma empresa comum entre Warburg Pincus, General Atlantic e Santander ativa na gestão de ativos em Espanha, no Reino Unido, na Alemanha, no Luxemburgo e em todo o continente americano.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8519 — Santander/SAM para o seguinte endereço:

14.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/23

1.

Em 6 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Canada Pension Plan Investment Board («CPPIB», Canadá) e a Baring Private Equity Asia («BPEA», Singapura) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Nord Anglia Education, Inc («Nord Anglia», Hong Kong), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   CPPIB: gestão profissional de investimentos no setor imobiliário, em public equities, private equities, infraestruturas e instrumentos de rendimento fixo,

—   BPEA: gestão independente de ativos alternativos no setor imobiliário, em private equity e capital de crescimento,

—   Nord Anglia: fornecedor de escolas de excelência ativo na China, Europa, Médio Oriente, EUA e Sudeste Asiático

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8515 — CPPIB/BPEA/Nord Anglia Education, para o seguinte endereço:

14.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/24

1.

Em 7 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Genui GmbH («GENUI», Alemanha), Summit Partners L.P. («Summit», EUA) e Sycamore GmbH («Sycamore», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da empresa Market Logic Software AG («Market Logic Software», Alemanha), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   GENUI: sociedade de investimento que detém participações em médias empresas em países de língua alemã;

—   Summit: empresa internacional de investimento em private equity especializada no investimento em empresas dos setores da tecnologia, dos cuidados de saúde e das ciências da vida, dos produtos de crescimento e dos serviços para financiar o crescimento, das recapitalizações e das aquisições de empresas pelos quadros;

—   Sycamore: empresa de private equity;

—   Market Logic Software: empresa de software que desenvolve e distribui sistemas de informação comercial.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8507 — GENUI/Summit/Sycamore/Market Logic Software, para o seguinte endereço:

14.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/25

1.

Em 1 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Wärtsilä Technology Oy Ab, controlada pela Wärtsilä Corporation («Wärtsilä», Finlândia), e a CSSC Electronics Technology Co., Ltd, controlada pela China State Shipbuilding Corporation («CSSC», República Popular da China), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da CSSC Wärtsilä Electrical & Automatiion (Shanghai) Co., Ltd. («JV», China), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Wärtsilä: fornecimento de soluções de produção de eletricidade em todas as fases do ciclo de vida para os mercados marítimo e da energia,

—   CSSC: construção naval e produção de equipamento para o setor marítimo, bem como atividades nos setores não relacionados com o setor marítimo, como o aeroespacial, a construção, a produção de eletricidade e os produtos petroquímicos,

—   JV: fornecimento de sistemas elétricos navais, de sistemas de automatização e de sistemas de navegação na República Popular da China.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8439 — Wärtsilä/CSSC/JV, para o seguinte endereço:

14.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/26