9.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/1

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a comunicação da Comissão Europeia, de 25 de outubro de 2016, sobre o seu programa de trabalho para 2017;

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as suas resoluções de 4 de junho de 2015 sobre as prioridades do CR para o mandato de 2015-2020 e de 15 de junho de 2016 sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2017;

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o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012;

1.

assinala, com preocupação, que, 60 anos após ter sido instituída, a União Europeia atravessa uma crise profunda, caracterizada por uma confiança persistentemente baixa no projeto europeu, e necessita de ser reformada; sublinha igualmente que, ano após ano, os cidadãos da UE consideram os níveis local e regional como os mais fiáveis de todos os níveis de governação na UE. O CR está, por conseguinte, a estabelecer diálogos com os cidadãos, com a participação ativa dos líderes locais e regionais, sobre temas decorrentes das necessidades e características locais, contribuindo, assim, para a reflexão sobre a Europa;

2.

concorda com a Comissão em que a UE enfrenta os seguintes desafios gerais:

3.

embora partilhe da convicção da Comissão de que estes desafios requerem uma abordagem da governação a vários níveis ascendente e centrada nos cidadãos, sublinha que as ações da UE devem destinar-se a capacitar os cidadãos;

4.

salienta a necessidade de associar o poder local e regional à elaboração do Livro Branco sobre o Futuro da Europa e insta a Comissão a ter em conta os pareceres do CR nesta matéria e a envolver o Comité na fase de consulta;

5.

lamenta que o programa de trabalho conceda pouca atenção ao papel essencial desempenhado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) em chegar a todos os cidadãos e regiões da Europa, reforçar a coesão, promover a inovação e manifestar uma verdadeira solidariedade europeia em prol do desenvolvimento harmonioso da UE em geral; solicita à Comissão que prepare o futuro da política de coesão após 2020, na medida em que esta é a principal política de investimento da UE e que se deve basear numa abordagem de base local e numa visão territorial atual; paralelamente, incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços para melhorar e simplificar os procedimentos dos FEEI, de modo a reduzir a burocracia e contribuir para aumentar a utilização;

6.

reitera a sua recomendação de que as despesas públicas dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional para cofinanciamento dos FEEI não sejam incluídas entre as despesas estruturais definidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que esses investimentos contribuem para as prioridades europeias, com um maior efeito de alavanca para o crescimento económico europeu;

7.

congratula-se com a proposta de prolongamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), tanto no que diz respeito ao período de vigência como à capacidade financeira, mas observa que este anúncio foi feito sem que se realizasse uma avaliação de impacto exaustiva ou uma avaliação independente antes da proposta da Comissão; destaca a necessidade de continuar a criar sinergias entre o FEIE e outros fundos da UE, em particular os FEEI, e a simplificar os procedimentos, de forma a reduzir a burocracia, contribuindo para aumentar a absorção dos fundos da UE; salienta que o terceiro pilar do Plano de Investimento também deve ser reforçado; insta a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a intensificarem os seus esforços de sensibilização no terreno, de resolução dos desequilíbrios geográficos do FEIE, a fim de permitir a máxima integração e coordenação dos investimentos na perspetiva da programação unificada das intervenções no âmbito da política de coesão, e de divulgação pública de informações mais detalhadas sobre os projetos financiados pelo FEIE, chamando especialmente a atenção para o seu caráter adicional;

8.

compromete-se a contribuir, numa fase precoce, para o debate sobre a proposta para o futuro do quadro financeiro plurianual após 2020, incluindo a revisão dos recursos próprios;

9.

insta à adoção célere do Regulamento Omnibus, tendo em vista reforçar o impacto e garantir uma melhor utilização dos programas dos FEEI já incluídos no período de programação em curso;

10.

sublinha a necessidade de acompanhar a execução da Agenda Urbana da UE, bem como a importância de integrar a dimensão urbana nas demais políticas da UE. Neste contexto, reitera o seu pedido de um Livro Branco sobre a Agenda Urbana da UE;

11.

reitera o seu apelo para a criação de uma agenda europeia para a habitação, que deverá passar de uma abordagem da habitação fragmentada, como até agora, para uma abordagem horizontal nas políticas setoriais, designadamente a Agenda Urbana, o desenvolvimento sustentável, a política de coesão, a política da concorrência ou iniciativas sociais, tais como o pilar europeu dos direitos sociais;

12.

frisa a necessidade de um código de conduta para a participação do poder local e regional no Semestre Europeu de 2017 e solicita que a Análise Anual do Crescimento seja completada com uma análise territorial, incluindo um capítulo territorial específico nos relatórios por país, e com orientações para os Estados-Membros sobre a participação dos órgãos de poder local e regional nos programas nacionais de reformas;

13.

apoia a concentração permanente da Comissão Europeia no investimento, em particular mediante a identificação de medidas para impulsionar o investimento no âmbito do Semestre Europeu. Neste contexto, remete para a Declaração de Bratislava sobre «Investir e Interligar» do Comité, na qual se salienta que o crescimento local e regional induzido pelo investimento deve basear-se em estratégias de desenvolvimento territorial, e realça a importância de assegurar que os orçamentos públicos que apoiam os investimentos de qualidade agem em coordenação com outras fontes de financiamento a nível local, regional, nacional e europeu;

14.

congratula-se com a intenção da Comissão de prosseguir os seus esforços para realizar os objetivos de desenvolvimento sustentável e sublinha que a Europa necessita de uma estratégia a longo prazo para garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo que oriente o Semestre Europeu. Tal estratégia deve basear-se na revisão intercalar da Estratégia Europa 2020;

15.

acolhe com agrado o foco da Comissão no desemprego dos jovens mediante o reforço da Garantia para a Juventude da UE e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, bem como a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade que deverá beneficiar de uma participação precoce, proativa e credível dos órgãos de poder local e regional, de organizações de jovens e da sociedade civil em geral;

16.

lamenta a ausência de iniciativas para combater o desemprego de longa duração, inclusivamente para explorar as possibilidades de um seguro europeu de desemprego que inclua os regimes nacionais em caso de recessão cíclica grave e contribua para evitar que um choque assimétrico se traduza numa desvantagem estrutural para toda a Europa;

17.

insta a que a nova agenda de competências para a Europa tenha em conta os pontos fortes e os desafios locais e regionais, incluindo as diferentes necessidades do mercado de trabalho local e regional, e aguarda com expectativa a oportunidade de trabalhar num quadro de qualidade para os estágios de aprendizagem e numa proposta sobre o aumento da mobilidade dos aprendizes;

18.

aguarda a proposta da Comissão destinada a melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, em particular no que diz respeito à participação das mulheres no mercado de trabalho;

19.

tenciona, durante a preparação do Ano Europeu do Património Cultural em 2018, concentrar-se na cultura e no património cultural, bem como nas relações culturais internacionais da UE, enquanto componentes essenciais para reforçar a identidade europeia e promover os valores fundamentais da Europa, a inclusão social, a inovação, o diálogo intercultural e o turismo cultural e histórico;

20.

sublinha a necessidade de considerar a revisão intercalar do programa Horizonte 2020 e a futura consulta sobre o próximo programa-quadro para a investigação e a inovação como um processo orgânico único, que deverá abordar o fosso da inovação na Europa; comunica que contribuirá atempadamente para a revisão do plano de ação para a bioeconomia, prevista para 2017;

21.

assinala que o Livro Branco sobre o Futuro da Europa incluirá igualmente propostas sobre o futuro da UEM, e que acolheria com agrado a realização de reformas no sentido de reforçar a legitimidade democrática da governação da UEM;

22.

sublinha que, a fim de reforçar a dimensão social da UEM, é fundamental resolver as disparidades sociais e também regionais; congratula-se com a intenção da Comissão de propor um pilar europeu dos direitos sociais que definirá os princípios para uma União baseada na justiça social e defensora dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

23.

congratula-se com a proposta de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas insta a Comissão a ter em conta a necessidade de tornar o pacto mais favorável ao crescimento, em especial no que se refere aos investimentos geradores de crescimento; reitera o seu apelo para uma avaliação plena do impacto territorial das normas estatísticas europeias no investimento público;

24.

congratula-se com o compromisso da Comissão de promover a eficiência energética e as energias renováveis no quadro de uma política abrangente sobre a União da Energia, em conjunto com normas sólidas de governação, medidas apropriadas de apoio à inovação e uma revisão da estrutura do mercado da eletricidade e melhoria das infraestruturas de energia, a fim de garantir ligações inter-regionais e transfronteiras e um apoio à descentralização dos sistemas energéticos, enquanto passos no sentido de um mercado interno da energia sustentável e flexível;

25.

recomenda especificamente que as políticas da UE no domínio da estrutura do mercado da eletricidade e das energias renováveis sejam coordenadas e equilibradas, conferindo a devida atenção às preocupações locais e regionais, designadamente o acesso à rede pelos pequenos fornecedores de energia ao nível das redes de distribuição;

26.

apoia a aplicação do Acordo de Paris e salienta que a correção das disparidades entre os compromissos nacionais e os esforços necessários para manter o aquecimento global bem abaixo de 2oC exigirá a integração dos esforços dos municípios e das regiões nos compromissos nacionais, bem como uma coordenação horizontal e vertical, incluindo ao nível da UE e da CQNUAC; solicita, por conseguinte, à Comissão que apoie o pedido do CR de incluir este aspeto nos compromissos determinados a nível nacional, melhorar a institucionalização do NAZCA e o trabalho dos campeões no combate às alterações climáticas do secretariado do CQNUAC e facilitar a partilha de experiências locais e regionais. O Comité convida igualmente a Comissão a encorajar os projetos de investigação sobre os municípios, as regiões e as alterações climáticas, a fim de contribuir para o futuro trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas;

27.

insta a Comissão Europeia a colaborar com o CR para desenvolver o conceito de «contributos determinados a nível regional e local», a fim de incentivar a ação a nível local e regional para alcançar as metas acordadas na COP 21, em Paris;

28.

insta a Comissão a atualizar os seus objetivos em matéria de clima e energia, de forma a atingir 50 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em relação aos níveis de 1990, e a integrar a adaptação nas políticas e no financiamento a todos os níveis. A Comissão deve apoiar iniciativas voluntárias de promoção de uma transição adaptável e hipocarbónica nos municípios e nas regiões. É necessário clarificar a questão da capacitação das regiões e dos municípios no relatório de avaliação da Comissão sobre a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas;

29.

incentiva a Comissão a apoiar a execução das estratégias de redução do risco de catástrofes nos municípios e nas regiões, em particular nas regiões fronteiriças, e a garantir que os investimentos da UE cumprem as normas para a redução do risco de catástrofes;

30.

congratula-se com o lançamento da plataforma da UE em matéria de desperdício e perdas alimentares, e insta a Comissão a agir no domínio do desperdício alimentar definindo uma meta ambiciosa para a sua redução. Tal deve ser integrado numa estratégia da UE para sistemas alimentares sustentáveis, incluindo aspetos da defesa da biodiversidade, do ambiente, da saúde, do comércio, da gestão dos recursos e dos solos, bem como os valores sociais e culturais dos alimentos;

31.

insta a Comissão a ter em conta as recomendações do CR quando da execução do plano de ação para a economia circular e a apresentar no início de 2017 a revisão prevista da Diretiva Água Potável, a proposta de regulamento que estabelece requisitos mínimos de qualidade para a reutilização da água, e a estratégia para a utilização, reutilização e reciclagem do plástico, que deve definir metas claras e ambiciosas para a deposição de lixo e lixiviação de plásticos. Convida igualmente a Comissão a propor iniciativas suplementares relativas ao setor da construção e da demolição, bem como disposições para a conceção ecológica e para a utilização de matérias-primas, substâncias e componentes secundárias;

32.

está preparado e disposto a intensificar a sua cooperação com a Comissão no âmbito de ações há muito aguardadas relativas ao objetivo n.o 4 do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (PAA) para 2014-2020 através da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente. Lamenta que as iniciativas previstas para 2017 sejam não legislativas, e reitera o seu apelo para a adoção de uma proposta de diretiva da UE que estabeleça disposições em matéria de garantia de cumprimento em todo o acervo da UE no domínio do ambiente e de uma nova diretiva relativa ao acesso à justiça em matéria de ambiente;

33.

em harmonia com a recente Declaração de Cork 2.0, reitera o seu pedido de um Livro Branco sobre zonas rurais que constitua o ponto de partida para uma política de desenvolvimento rural após 2020, e solicita medidas práticas que permitam avaliar em que medida as zonas rurais são afetadas pelas políticas da UE, dado que as zonas rurais são muitas vezes negligenciadas e afastadas dos principais desenvolvimentos políticos;

34.

sublinha, no contexto dos preparativos da PAC pós-2020, que existe uma estreita interligação entre o desenvolvimento rural e a agricultura, e solicita, por conseguinte, a adoção de medidas de apoio às explorações agrícolas familiares, em especial para combater a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas;

35.

prosseguirá os seus esforços em prol de uma governação sustentável dos oceanos para benefício das regiões costeiras e marítimas europeias e respetivas economias marítima e marinha. A fim de gerar crescimento azul e emprego, o CR trabalhará estreitamente com as regiões e todas as partes interessadas no tocante à governação e ao reforço de capacidades, respondendo aos desafios na cadeia de produção alimentar, reduzindo a pressão exercida sobre o ambiente pelas práticas ilegais de pesca e pela poluição, e com o conhecimento, a ciência e a inovação no âmbito do mundo marinho;

36.

lamenta que o programa de trabalho da Comissão para 2017 não dê a devida atenção à saúde, quando a Comissão deve apoiar os Estados-Membros e respetivas regiões nos seus esforços para reforçar a prevenção, reformar e otimizar os seus sistemas de saúde, em particular através de soluções de saúde em linha, e desenvolver estratégias abrangentes para a demografia;

37.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar medidas para reforçar o mercado único de mercadorias, em particular no que diz respeito ao reconhecimento mútuo e aos produtos não conformes, e sublinha a necessidade de prosseguir o trabalho para a concretização do mercado único dos serviços, que é, e bem, um foco importante da estratégia para o mercado único;

38.

reitera o seu apelo para que o pilar do mercado único seja incluído no Semestre Europeu, com um sistema de monitorização e avaliação regulares;

39.

toma nota da intenção da Comissão de defender a indústria europeia e salienta que a competitividade industrial europeia também depende da competitividade da cadeia de abastecimento e que a política comercial desempenha um papel importante a este respeito;

40.

sublinha a importância da criação de regulamentação inteligente e da redução dos encargos administrativos para as PME, nomeadamente reforçando o programa REFIT e assegurando que o impacto nas PME é sistematicamente tido em conta na definição de novas regras;

41.

manifesta o seu apoio à criação de um «Fórum das cidades sobre a economia colaborativa», no qual o CR seja uma das principais partes interessadas; na mesma ordem de ideias, lamenta a falta de qualquer proposta para salvaguardar os direitos nas novas modalidades de emprego decorrentes da digitalização;

42.

salienta a necessidade de rever a decisão e o quadro sobre os serviços de interesse económico geral (SIEG) e insta a Comissão a lançar uma consulta pública em 2017, a fim de permitir aos órgãos de poder local e regional apresentar o seu ponto de vista quanto às dificuldades com que se deparam no controlo dos auxílios estatais para o financiamento de SIEG;

43.

realça o papel essencial que desempenha um mecanismo eficiente de adjudicação de contratos públicos, no que toca à capacidade dos órgãos de poder local e regional para cumprir os objetivos da UE em matéria de investimento, e insta a Comissão a prestar assistência, a fim de assegurar a aplicação integral das diretivas relativas aos contratos públicos e a avaliar as dificuldades com que se confrontam os órgãos de poder local e regional na aplicação dessas diretivas;

44.

reitera o seu apelo para uma estratégia europeia para o turismo renovada no âmbito de uma rubrica orçamental específica para o turismo na UE e insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso das pequenas e médias empresas do setor do turismo a financiamento;

45.

congratula-se com os esforços da Comissão para concluir a execução da estratégia para o mercado único digital, incluindo através da contratação pública eletrónica, e dará o seu contributo através da recém-criada plataforma participativa para a banda larga conjunta; salienta a necessidade de todas as regiões europeias beneficiarem do mercado único digital, tendo acesso a ligações de banda larga de alta velocidade;

46.

frisa que a migração é um processo complexo e a vários níveis, no qual os países, as regiões e os municípios de destino e de origem desempenham papéis importantes. É importante promover um diálogo reforçado e uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, as instituições da UE e dos países de origem e de trânsito dos migrantes e os respetivos níveis regional e local;

47.

insta, por conseguinte, a Comissão a ter em conta as recomendações do CR sobre a proteção dos refugiados nos seus países de origem e sobre o novo quadro para acordos de parceria;

48.

solicita o apoio aos órgãos de poder local e regional quando da aplicação da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e dos demais instrumentos da UE desenvolvidos com base na Agenda Europeia da Migração, tais como as disposições revistas em matéria de migração legal e o plano de ação para a integração; insta a Comissão a incluir as recomendações do CR relativas à integração dos migrantes na sua avaliação intercalar da Agenda Europeia da Migração; lembra que a integração é um processo assente tanto em direitos como em obrigações;

49.

preocupam-no as dificuldades em controlar a presença de menores não acompanhados e o risco de serem apanhados nas malhas do tráfico e da exploração; preconiza a execução de programas de inclusão e de formação, tanto para os próprios menores como para as administrações locais e regionais que tratam do seu acolhimento, e defende que as comunidades de origem dos menores já radicadas no território do país de acolhimento sejam associadas a processos que garantam a possibilidade de os menores viverem temporariamente com famílias de acolhimento ou em instalações devidamente equipadas, que permitam apoiar o seu desenvolvimento social, emocional e cognitivo;

50.

insta a Comissão a prestar aos órgãos de poder local e regional informações específicas e práticas sobre as possibilidades de financiamento para o acolhimento e a integração de migrantes e reitera o seu apelo para a promoção do acesso direto dos órgãos de poder local e regional a instrumentos financeiros da UE pertinentes;

51.

exorta a Comissão a apoiar os órgãos de poder local e regional no desenvolvimento de estratégias de prevenção para combater a radicalização, a continuar a recolher e a divulgar boas práticas em matéria de prevenção da radicalização através da elaboração de políticas a nível regional e local, bem como a apoiar a cooperação entre cidades na luta contra a radicalização;

52.

assinala que a Comissão tenciona prosseguir as negociações comerciais com os Estados Unidos, o Japão, o Mercosul, o México, a Tunísia e os países da ASEAN, bem como procurar novos mandatos para encetar negociações com a Turquia, a Austrália, a Nova Zelândia e o Chile, mas considera que a Comissão deve envidar esforços suplementares para demonstrar o seu valor acrescentado;

53.

reitera, sobretudo tendo em vista a futura agenda comercial ambiciosa, que a Comissão deve fazer acompanhar todas as iniciativas importantes no domínio da política comercial por avaliações do impacto territorial;

54.

congratula-se com o facto de a estratégia global da UE solicitar expressamente parcerias externas renovadas e declarar que a UE apoiará diversas vias com vista à adaptação dos seus países vizinhos, visando os casos mais graves de fragilidade governamental, económica, societal e climática/energética e desenvolvendo políticas de migração mais eficazes para a Europa e os seus parceiros;

55.

destaca o contributo do CR, através dos seus comités consultivos mistos e grupos de trabalho, bem como da organização do Dia do Alargamento com parceiros provenientes dos países candidatos à adesão, para o objetivo da política de alargamento da Comissão que consiste em promover a estabilidade e a prosperidade partilhadas com os países candidatos e potenciais candidatos;

56.

sublinha que a política europeia de vizinhança (PEV) só poderá ter um impacto duradouro se gerar benefícios concretos para todos os beneficiários e salienta que deve ser mantido o equilíbrio entre a vizinhança oriental e meridional; realça o papel dos órgãos de poder local e regional na solidificação da democracia e do primado do direito na sociedade, apelando para um reforço do apoio concedido às reformas de descentralização nos países da vizinhança;

57.

salienta que a cooperação regional constitui um importante contributo para a estabilidade mundial e exorta a Comissão a intensificar a cooperação com a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM), a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP) e o Grupo de Missão para a Ucrânia do CR, especialmente na execução de programas regionais e de novas iniciativas;

58.

sublinha a necessidade de, no âmbito da aplicação da PEV revista, considerar prioritárias as iniciativas que promovem os processos de descentralização, a geminação de cidades e o reforço das capacidades administrativas a nível infranacional; chama a atenção para a Iniciativa de Nicósia, lançada pelo CR em apoio das cidades líbias, que ajudou a adequar o apoio técnico às necessidades no intuito de repor a capacidade dos municípios líbios enquanto prestadores de serviços; solicita à Comissão que apoie mais este tipo de cooperação «da base para o topo» e disponibilize suficientes recursos administrativos e financeiros; reitera a necessidade de desenvolver novos instrumentos para o reforço das capacidades nos países candidatos à adesão e nos países abrangidos pela PEV, que deverão substituir o antigo Instrumento para a Administração Local;

59.

apoia a recente evolução na sequência da fusão entre o Pacto de Autarcas da UE para o Clima e a Energia e a Convenção de Autarcas, a fim de criar a maior coligação de municípios empenhados na luta contra as alterações climáticas, e está disposto a utilizar os seus canais, contactos, interlocutores e parcerias internacionais (a ARLEM para convenções com o Sul e com África, a CORLEAP para convenções com o Leste, o ICLEI e a Parceria de Urbanização UE-China para a América do Norte e para o Sudeste Asiático, etc.), com vista a intensificar os esforços no sentido da atenuação, adaptação e resistência às alterações climáticas e aos desafios do desenvolvimento sustentável;

60.

solicita à Comissão que colabore estreitamente com o CR, de forma a conferir relevo às preocupações específicas, à experiência e aos contributos dos municípios europeus para a nova estrutura de governação do Pacto Global de Autarcas;

61.

acolhe favoravelmente a proposta de um novo quadro de parceria com países terceiros e o novo Plano de Investimento Externo Europeu, e solicita que os órgãos de poder local e regional sejam associados a este processo;

62.

insta a Comissão a promover a participação ativa dos órgãos de poder local e regional na cooperação para o desenvolvimento durante as negociações sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, bem como sobre o acordo pós-Cotonu, que estará no centro das Jornadas da Cooperação Descentralizada do CR, em março de 2017;

63.

exorta a Comissão a rever o regulamento relativo à iniciativa de cidadania europeia (ICE), a fim de simplificar e melhorar o quadro jurídico deste instrumento;

64.

congratula-se com a iniciativa REFIT da Comissão e, em particular, com a proposta para avaliar a transparência e o controlo democrático dos procedimentos para a adoção de atos delegados, atos de execução e certos atos secundários;

65.

reitera o seu apelo para incluir avaliações do impacto territorial na fase de avaliação do impacto da nova legislação da UE, sempre que for pertinente; propõe uma cooperação mais estreita, na avaliação da aplicação da legislação da UE, entre o CR e o Centro de Competências de Políticas Territoriais, recentemente criado no Centro Comum de Investigação;

66.

preconiza o reforço da transparência, da cooperação e da eficiência entre as instituições da UE e congratula-se com o seu compromisso partilhado, no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de fixar em conjunto objetivos amplos e prioridades, em particular para propostas legislativas; apela para que seja associado em todas as fases do processo legislativo para tirar pleno partido do seu potencial no ciclo legislativo;

67.

faz votos de uma cooperação cada vez mais estreita com a Comissão e o Parlamento Europeu no âmbito da monitorização da subsidiariedade, bem como na sua conferência sobre a subsidiariedade, a realizar em 2017;

68.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência eslovaca do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu.

9.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/8

1.

apoia os esforços envidados pela Comissão no sentido de assegurar que as políticas europeias refletem melhor as preocupações dos governos nacionais, regionais e locais, e reitera que esta deve ser uma responsabilidade partilhada por todos os níveis de governo;

2.

apoia o ponto de vista segundo o qual legislar melhor não significa apenas ter menos legislação a nível da UE, mas também determinar o nível que permitirá atingir os objetivos visados da melhor forma, e salienta que a aplicação efetiva do princípio da subsidiariedade constitui um elemento fundamental da iniciativa «Legislar melhor»;

3.

salienta que toda a regulamentação tem de encontrar um equilíbrio entre as preocupações e expectativas igualmente válidas de «segurança» (a título individual, jurídico, administrativo, financeiro), por um lado, e de «eficácia», «liberdade» ou flexibilidade, por outro; cabe ao processo democrático encontrar o equilíbrio entre estas preocupações em contextos concretos, sendo que os representantes democraticamente eleitos a todos os níveis devem explicar aos cidadãos os inevitáveis compromissos e concessões;

4.

tem em conta o trabalho do Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos (Grupo Stoiber), o seu relatório final e as opiniões divergentes;

5.

toma nota da assinatura do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor pelo Conselho, a Comissão e o Parlamento, em 13 de abril de 2016, e espera que este novo acordo contribua para melhorar o processo decisório da UE em todas as fases — planeamento, redação, adoção, aplicação e avaliação; contudo, manifesta preocupação por os papéis específicos desempenhados pelos representantes democraticamente eleitos a nível local e regional e pelo CR apenas serem mencionados no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor no contexto de «partes interessadas», não obstante o peso e o mandato que lhes são conferidos pelo Tratado de Lisboa;

6.

deseja ser associado a novas iniciativas sobre a interpretação e a aplicação do novo acordo, para que o seu potencial enquanto órgão consultivo possa ser plenamente aproveitado no ciclo legislativo; recorda que muitos dos membros do CR são competentes em matéria de aplicação das políticas da UE;

7.

acolhe favoravelmente o pedido da Comissão de elaboração de um «parecer de prospetiva mais amplo» que apresente «propostas adicionais sobre os requisitos impostos pela regulamentação da UE e formas mais simples de atingir resultados idênticos, ou até melhores»;

8.

acolhe com agrado o facto de a Comissão lhe ter solicitado a elaboração de pareceres de prospetiva em vários domínios de política específicos, como, por exemplo, o ambiente, a energia, os serviços financeiros e a agricultura, em que os órgãos de poder local e regional podem identificar os encargos existentes e apresentar sugestões para melhorias que correspondam às suas necessidades;

9.

observa que o presente parecer, ao apresentar uma perspetiva mais ampla, oferece uma panorâmica dos efeitos da regulamentação sobre os órgãos de poder local e regional e encoraja a realização de uma análise específica a nível político e setorial para identificar estrangulamentos e encargos;

10.

acolhe favoravelmente a abordagem geral que consiste em associar especificamente os intervenientes locais e regionais às consultas relacionadas com a iniciativa «Legislar melhor»; a este respeito, congratula-se, por exemplo, com o relatório das províncias dos Países Baixos sobre o programa Legislar Melhor da UE e chama a atenção para os estrangulamentos identificados e para as soluções específicas propostas;

11.

congratula-se, a esse respeito, com a adoção do Pacto de Amesterdão tendo em vista a execução concreta da Agenda Urbana da UE, uma vez que o princípio de «Legislar melhor» desempenha um papel importante nas parcerias temáticas. Foi também neste contexto que se realizou o estudo intitulado Bridge! Better EU regulation for local and regional authorities [Bridge! Melhorar a regulamentação da UE para os órgãos de poder local e regional], que apresenta exemplos de situações concretas em que a prática local e regional colide com a legislação europeia;

12.

insta a Comissão a analisar as soluções propostas relacionadas com a regulamentação setorial, a proporcionalidade, os estrangulamentos transfronteiriços, os auxílios estatais e a pressão associada às auditorias, e a tê-las em conta na elaboração de novas regras;

13.

reconhece o papel específico desempenhado pelos órgãos de poder local e regional numa série de domínios profundamente afetados pela regulamentação da UE e a sua função de autoridades responsáveis pela aplicação concreta da legislação da União e pela gestão dos fundos europeus, e salienta que as responsabilidades específicas que lhes incumbem os tornam aptos a avaliar quais os domínios problemáticos do enquadramento legislativo que devem ser alterados, se for caso disso;

14.

considera que todos os níveis de governação devem assegurar que a legislação é adequada, eficaz e eficiente, que não gera custos ou encargos desnecessários e que, simultaneamente, protege os cidadãos, os consumidores, a sustentabilidade e o ambiente;

15.

entende que as instituições da UE devem demonstrar a todos os cidadãos o valor dos quadros regulamentares, bem como o valor acrescentado da legislação da UE, respeitando sempre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

16.

reconhece que as recentes dificuldades económicas criaram um contexto em que, para muitos órgãos de poder local e regional, os custos adicionais causados pelo excesso de regulamentação exacerbaram os cortes orçamentais, numa situação em que já se assistia a uma redução dos recursos disponíveis. Tal revelou-se oneroso e exerceu uma maior pressão sobre esses órgãos na sua tentativa de reduzir os custos administrativos, os quais são ao mesmo tempo confrontados com uma necessidade cada vez maior de agir; reitera o seu ponto de vista segundo o qual é necessário simplificar e reduzir os encargos administrativos, quando estes têm repercussões nas missões centrais dos órgãos de poder local e regional;

17.

congratula-se com o facto de os relatórios e pareceres já adotados pelo Parlamento Europeu, pelo CESE e pelo CR terem confirmado a importância de uma ação coordenada por parte da UE, levada a cabo num espírito de parceria com as instituições nacionais e da UE, bem como com os órgãos de poder local e regional;

18.

sublinha que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental no apoio aos cidadãos para ultrapassarem as dificuldades causadas por problemas económicos persistentes, nomeadamente através de programas da UE, e recorda que a segurança jurídica e a facilidade de acesso aos programas da UE, paralelamente à necessidade de reformas estruturais, são condições essenciais para que desempenhem devidamente esse papel;

19.

assinala que, para muitos órgãos de poder local e regional, o financiamento da UE é importante para a aplicação da legislação da União, sobretudo para a execução de uma política de coesão diferenciada em função do poder económico;

20.

reconhece que as condições de acesso dos programas da UE e dos regimes regulamentares necessários podem causar dificuldades significativas relacionadas com a interpretação dos quadros jurídicos, as regras de execução, a auditoria e a prestação de informações, e chama a atenção para o facto de, em especial, o regime de auditoria causar muitas vezes dificuldades aos promotores de projetos no que respeita à manutenção, a longo prazo, de registos, como referido no parecer do CR sobre a simplificação dos FEEI;

21.

acolhe com agrado a Resolução do Parlamento Europeu sobre o «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas (1)», em que se reconhece o importante papel desempenhado pelo CR enquanto instituição política, e concorda em que o programa REFIT não deve ser utilizado para subverter quaisquer normas;

22.

salienta, ao mesmo tempo que apoia o objetivo de reduzir a burocracia e suprimir os encargos regulamentares desnecessários, que o programa REFIT não deve ser usado como pretexto para reduzir o nível de ambição, em especial em domínios como o ambiente, a segurança dos alimentos, a saúde e os direitos dos consumidores;

23.

subscreve o objetivo segundo o qual a legislação da UE deve, sempre que possível, ser transposta a nível nacional tal e qual foi adotada, devendo ser introduzidos requisitos mais rigorosos do que os previstos nas disposições da UE apenas quando haja razões factuais e de ordem técnica para tal. No entanto, os Estados-Membros e as regiões devem continuar a poder avaliar, caso a caso, o que é necessário para uma correta transposição. A proposta da Comissão, segundo a qual qualquer sobrerregulamentação deve ser justificada, pode contribuir para aumentar a transparência. Contudo, a obrigação de prestar contas quanto à execução a nível nacional e regional não deve levar a uma ingerência na organização administrativa e no processo administrativo nacionais;

24.

salienta a importância de ter em conta, na avaliação da legislação, tanto os custos como os benefícios — sociais, ambientais e outros — para os cidadãos e a economia, bem como o chamado «custo da não-Europa» (2), ou seja, o custo decorrente da ausência de ação comum a nível europeu num determinado setor;

25.

neste contexto, exorta a Comissão a elaborar uma definição uniforme a nível da UE para o conceito de «sobrerregulamentação» (goldplating), a fim de garantir segurança jurídica quando da execução e aplicação do Direito da União e de limitar o excesso de burocracia (3);

26.

insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o desenvolvimento de métodos digitais e de ferramentas de TIC, tais como o plano de ação da UE para a administração pública em linha, a fim de proporcionar um formato e um processo comuns de recolha dos dados necessários para a monitorização e a prestação de informações, bem como a reduzirem os encargos administrativos associados ao fornecimento de dados para as bases de dados tanto nacionais como europeias;

27.

salienta a importância de «balanços da qualidade» que permitam identificar sobreposições e incoerências que tenham surgido ao longo do tempo na sequência de uma série de objetivos e de novas iniciativas políticas, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de prestação de informações e de conformidade;

28.

frisa a necessidade de uma melhor compreensão do leque de obrigações de prestação de informações introduzidas para cumprir a legislação da UE; propõe que as obrigações de prestação de informações que recaem sobre os órgãos de poder local e regional sejam listadas e uniformizadas tanto quanto possível, e que as metodologias utilizadas em matéria de prestação de informações procurem reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e as PME, bem como para os órgãos de poder local e regional;

29.

reconhece que a linguagem e a sua utilização podem representar quer um obstáculo, quer um convite à participação; uma linguagem acessível e simples constitui um elemento essencial da mudança legislativa e regulamentar;

30.

considera que a inclusão exige uma linguagem, estruturas e regulamentações simples e claras, a fim de garantir que a UE, nomeadamente o seu objetivo, os programas, as políticas, a legislação e a ajuda prática, são acessíveis a todos;

31.

insta, por conseguinte, a Comissão a simplificar a linguagem que utiliza, tornando-a geralmente acessível, e propõe que a utilização de linguagem técnica seja limitada ao mínimo, em cumprimento dos requisitos legais;

32.

considera que é necessária uma interpretação mais acessível e coerente das normas e da regulamentação da UE, por exemplo, mediante requisitos de auditoria mais proporcionados, uma maior utilização das taxas fixas, a simplificação de pedidos, reclamações e prestação de informações, bem como uma interpretação mais clara da regulamentação (por exemplo, no que se refere à legislação em matéria de auxílios estatais e contratos públicos);

33.

entende que a UE deve prestar a devida atenção a uma estratégia de comunicação ativa destinada a envolver os parceiros, manter a atividade e atrair os investimentos;

34.

salienta o papel formativo e informativo que os órgãos de poder local e regional têm vindo a desenvolver em matéria de políticas e programas da UE, a fim de os aproximar dos cidadãos;

35.

salienta o papel dos centros de informação Europe Direct (CIED) na disponibilização de informações aos cidadãos sobre a legislação e os programas da UE, através de conteúdos numa linguagem acessível;

36.

assinala que os centros de conhecimento, tais como o «Europa Decentraal» nos Países Baixos, desempenham um papel importante para facilitar a correta aplicação e interpretação da legislação da UE. Os seus peritos desempenham um papel importante na prestação gratuita de informação e aconselhamento aos órgãos de poder local e regional e respetivas associações. Por outro lado, o facto de os serviços dos centros de conhecimento serem muito procurados demonstra a necessidade de simplificar a legislação da UE;

37.

congratula-se com a prática atual, que consiste em convidar os cidadãos a participar nas consultas. No entanto, os contributos dos cidadãos a título individual são raros, uma vez que a linguagem pouco acessível e a utilização de termos e contextos técnicos limitam a maior parte das consultas, tornando-as pouco atraentes. Por conseguinte, estas consultas só são acessíveis a uma minoria de cidadãos que dispõe das competências e dos conhecimentos linguísticos necessários para participar. É importante assegurar que todas as partes interessadas pertinentes, com destaque para a sociedade civil, tenham igual acesso aos textos das consultas, que devem ser traduzidos em todas as línguas oficiais da UE e redigidos da forma mais simples, clara e compreensível possível, a fim de proporcionar o máximo de informações sobre a regulamentação defendida;

38.

considera que as consultas baseadas nos cidadãos devem completar, e não substituir, as consultas públicas estruturadas, sem reduzir o papel dos órgãos institucionais pertinentes reconhecidos no Tratado de Lisboa;

39.

reitera a importância de uma consulta específica das assembleias legislativas regionais e locais na fase da iniciativa legislativa, através do CR, uma vez que estas, por representarem os territórios, constituem a expressão democrática das necessidades reais dos cidadãos, incluindo aqueles cuja situação não lhes permite fazer ouvir a sua voz individualmente.

40.

considera, pois, necessário dar primazia aos órgãos de poder regional e local em relação às empresas privadas, por força do seu papel reconhecido pelo Tratado de Lisboa e por constituírem a expressão da democracia e da representação política;

41.

exorta a Comissão a criar um «balcão único» para o aconselhamento em matéria de regulamentação a fim de assegurar que os candidatos a fundos da UE dispõem, em tempo útil, de aconselhamento adequado, inequívoco e claro;

42.

propõe que, durante o período de programação, se recorra ao parecer de intervenientes no terreno, de modo que as melhorias do quadro legislativo e regulamentar se possam basear na experiência prática;

43.

propõe um mecanismo específico que permita utilizar fundos de assistência técnica destinados a constituir, para cada programa, uma equipa jurídica a que todos os candidatos possam aceder a título gratuito, que preste aconselhamento sólido e coerente — baseado numa interpretação uniforme e adotada das disposições jurídicas, seguindo as recomendações da Comissão, e assente nas práticas existentes — sobre a regulamentação aplicável ao financiamento da UE, a fim de reduzir de forma significativa a incerteza e a responsabilidade com que se depara atualmente o beneficiário final;

44.

propõe que as disposições em matéria de gestão criem uma separação clara entre a administração dos programas e a execução dos projetos e programas, a fim de evitar potenciais conflitos de interesses e parcialidades na avaliação;

45.

propõe maximizar a dimensão dos «fundos de financiamento» dentro dos limites orçamentais existentes, permitindo adotar uma abordagem da execução baseada em programas, que consiste em conjugar uma série de projetos conexos e avaliar o êxito com base em resultados gerais, e não no resultado de projetos individuais, em âmbitos como, por exemplo, a energia;

46.

propõe explorar as possibilidades de desenvolver e melhorar modelos de engenharia financeira, incluindo fundos de capital de risco especializados em setores fundamentais, um alinhamento mais eficaz do financiamento com a iniciativa JESSICA para estimular o mercado de investimento imobiliário, e a possibilidade de criar um sistema de microcrédito, com base na iniciativa JASMINE, para apoiar as empresas em fase de arranque e as pequenas empresas;

47.

propõe aumentar as oportunidades de cofinanciamento, nomeadamente do setor privado, a fim de assegurar a disponibilidade de fundos suficientes para permitir que os órgãos de poder local e regional respondam às necessidades locais;

48.

solicita à Comissão que proponha um mecanismo mediante o qual os fundos não utilizados e anulados sejam restituídos ao orçamento da UE e atribuídos ao Estado-Membro adequado, enquanto receitas afetadas, com o objetivo de garantir a afetação e a utilização desses fundos no âmbito das políticas setoriais às quais se destinavam nesse Estado-Membro;

49.

atualmente, a não utilização de fundos disponíveis deve-se, sobretudo, a um sistema de aplicação imperfeito, complexo e excessivamente definido, bem como a uma definição inadequada das prioridades. É essencial assegurar uma comunicação adequada com os órgãos de poder local e regional, bem como com as instâncias nacionais, a fim de redefinir e clarificar as prioridades para que os beneficiários não sejam prejudicados;

50.

considera, pois, vital assegurar que, em particular, os programas plurianuais financiados dispõem intrinsecamente de previsibilidade e fiabilidade para poderem realizar os seus objetivos. Por conseguinte, uma maior flexibilidade do quadro financeiro plurianual não deve levar a que reafetações ou novas iniciativas políticas sejam financiadas com fundos afetados a programas já aprovados;

51.

preconiza a atribuição clara de papéis aos parceiros em matéria de prestação de informações e acompanhamento dos programas financiados pela UE a nível municipal ou regional, nomeadamente através da análise das despesas e resultados e da conceção de medidas corretivas; solicita à Comissão que preste apoio, incluindo financiamento, aos órgãos de poder local e regional sempre que a simplificação, legislativa ou não, comporte um aumento da despesa pública associada à prestação dos seus serviços;

52.

insta a Comissão a adotar medidas adicionais para simplificar a política de coesão, tendo em conta as propostas dos órgãos de poder local e regional expostas no parecer do Comité sobre a «Simplificação dos FEEI do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional», relator: Petr Osvald (CZ-PSE) (4);

53.

recorda que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) são o principal instrumento da UE para promover a coesão económica, social e territorial em todos os Estados-Membros, e que a sua simplificação é fundamental para alcançar os objetivos políticos; devem prever-se melhorias imediatas no período de programação atual, bem como uma simplificação a longo prazo que possa conduzir a uma revisão substancial do mecanismo de execução e da legislação em vigor;

54.

chama especial atenção para a necessidade de simplificação, nomeadamente mediante alterações legislativas e não legislativas, em domínios relacionados com a auditoria, os requisitos e as orientações em matéria de prestação de informações, os auxílios estatais, os contratos públicos e a sobrerregulamentação;

55.

observa que os esforços de simplificação requerem uma cooperação específica entre todos os serviços competentes da Comissão, nomeadamente a DG Política Regional e Urbana, DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, DG Concorrência e DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME;

56.

insta a Comissão a prestar informações e apoio suplementares tendo em vista a formação dos órgãos de poder local e regional sobre as sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);

57.

apela para a simplificação dos processos de candidatura e de prestação de informações para os fundos de investigação e inovação, reforçando, entre outros aspetos, a aplicação dos custos standard, nomeadamente no que diz respeito à auditoria;

58.

salienta as recomendações do seu parecer sobre a «Simplificação da política agrícola comum (PAC)», adotado em outubro de 2015 (5);

59.

reitera a necessidade de reforçar o princípio da confiança nos beneficiários finais, flexibilizando a obrigação de apresentar os documentos comprovativos das despesas na fase de prestação de informações e intervindo na fase de controlo, colocando a ênfase nos resultados dos projetos financiados;

60.

manifesta preocupação pelo facto de, pese embora o objetivo declarado da nova PAC de reduzir a legislação a nível da UE, a produção regulamentar da Comissão ter aumentado mediante a adoção de atos delegados;

61.

reitera o seu apelo a uma maior coerência e complementaridade entre a PAC e outras políticas da UE, como a política ambiental (e respetivos fundos); é necessária uma maior coerência sobretudo entre o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e os outros Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para criar, em conjunto, um quadro estratégico comum baseado nos grandes objetivos políticos da Estratégia Europa 2020;

62.

considera que a PAC deve tornar-se compatível com o objetivo de coesão territorial consagrado no Tratado de Lisboa, e que importa evitar que as medidas da UE agravem os desequilíbrios territoriais ou ponham em risco os serviços públicos, por exemplo, nas zonas rurais;

63.

considera muito importante que as necessidades reais dos intervenientes no ambiente empresarial local e regional sejam plenamente tidas em conta no processo de trabalho em curso sobre a melhoria da legislação para as PME;

64.

sublinha que a plataforma REFIT também deve prestar a devida atenção à carga regulamentar que recai sobre os poderes públicos. Importa evitar que esta carga seja transferida das empresas para as administrações públicas e vice-versa;

65.

observa, na sequência de uma consulta dos vencedores do seu prémio «Região Empreendedora Europeia», que as áreas consideradas prioritárias para a simplificação, ou em que o nível de simplificação introduzido pela regulamentação atual ainda não é suficiente, incluem a participação das PME nos projetos financiados pelo FEDER, o acesso das PME aos contratos públicos, os direitos dos consumidores e o programa REACH; as obrigações de prestação de informações aplicáveis às estatísticas comerciais (Intrastat) foram também identificadas como domínio prioritário para as ações futuras;

66.

considera que é necessário agir no âmbito da simplificação administrativa para as PME, em especial no que diz respeito ao IVA;

67.

insta a que sejam adotadas medidas para simplificar o acesso das PME à contratação pública; manifesta preocupação pelo facto de o grau de simplificação que será introduzido através das novas diretivas e do Documento Europeu Único de Contratação Pública poder ainda não ser suficiente para assegurar regras de contratação pública favoráveis às PME;

68.

salienta que as medidas de simplificação mencionadas não devem comprometer a autonomia dos órgãos de poder local e regional para adotar normas mais exigentes em função das suas condições específicas e das necessidades dos seus cidadãos, nomeadamente em domínios como a igualdade e a política social, industrial ou ambiental;

69.

salienta que a legislação da UE relativa a auxílios estatais para os serviços de interesse económico geral (SIEG) se tornou demasiado detalhada e complexa devido à multiplicidade de atos de direito derivado e de instrumentos jurídicos não vinculativos em matéria de auxílios estatais; uma maior simplificação irá aumentar a segurança jurídica, acelerar a execução dos projetos de investimento, assegurar o fornecimento atempado de SIEG, e fomentar o crescimento e o emprego;

70.

salienta a necessidade de sensibilizar as pequenas empresas inovadoras para os novos procedimentos em matéria de contratos públicos, incluindo os seus benefícios e limitações, e os apoios disponíveis. As regras da UE em matéria de contratos públicos devem ser objeto de uma avaliação de impacto a realizar no prazo de três anos, a fim de verificar em que medida facilitam o acesso das PME às propostas, reduzem os obstáculos burocráticos e ajudam a desenvolver parcerias de longo prazo para fornecimentos e serviços atualmente não existentes no mercado;

71.

reitera o seu apelo a um aumento dos limiares de minimis aplicáveis aos auxílios estatais aos SIEG, bem como do limiar de isenção da obrigação (prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE) de notificação dos auxílios estatais concedidos sob a forma de compensação de serviço público a determinadas entidades responsáveis pela gestão dos SIEG, uma vez que estas medidas conduzirão a uma maior simplificação para os órgãos de poder local e regional, bem como para as entidades que recebem a compensação;

72.

remete para o seu parecer sobre «Legislação ambiental da UE: melhorar a prestação de informações e o cumprimento», adotado em abril de 2016 (6), e convida a Comissão e os Estados-Membros a seguirem as suas recomendações ao realizarem o balanço da qualidade das obrigações de acompanhamento e comunicação de informações no âmbito da política ambiental;

73.

chama em especial a atenção para as recomendações específicas formuladas no parecer relacionadas com requisitos de auditoria e prestação de informações demasiado complexos, e apela nomeadamente para a automatização dos instrumentos de prestação de informações e a procura de sinergias entre as obrigações de prestação de informações estabelecidas nas diferentes diretivas; reitera a sua proposta de criação de «painéis de avaliação da execução» para novas diretivas no domínio da legislação ambiental;

74.

apoia a opção de elaboração de uma diretiva horizontal da UE, que estabeleça disposições em matéria de garantia de cumprimento em todo o acervo da UE no domínio ambiental, baseada em princípios, como mencionado no parecer do CR acima referido;

75.

assinala que, em 2013, a União Europeia tinha um amplo leque de metas (63 vinculativas e 68 não vinculativas), das quais a maioria tinha de ser atingida até 2015 e 2020. O impacto destes objetivos no governo infranacional e nas empresas tem de ser medido e tido em conta sempre que são propostos novos objetivos e introduzidas alterações aos já existentes. Importa eliminar quaisquer objetivos inúteis, de modo a conferir aos líderes dos governos locais autonomia suficiente para adaptarem as medidas às condições económicas e ambientais locais;

76.

reitera que, para garantir a coerência, a eficácia e a fiabilidade dos relatórios e dos indicadores sobre a situação do ambiente, é necessária uma repartição adequada das responsabilidades e dos recursos, bem como fluxos de informação claros entre os municípios, as regiões e o nível nacional sobre os requisitos dos Estados-Membros em termos de monitorização e prestação de informações ambientais.

9.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/15

1.

apoia a estratégia da UE para que a Europa se mantenha no topo dos destinos turísticos, enquanto região mais visitada em todo o mundo, tendo recebido, em 2015, 51,4 % de todos os turistas internacionais, ou seja, cerca de 609 milhões de pessoas (1), e para maximizar o contributo do setor para a sustentabilidade, a inovação, o crescimento e o emprego;

2.

salienta que, nos termos do artigo 195.o do TFUE, a UE tem competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros e, por conseguinte, também dos órgãos de poder local e regional, no setor do turismo. Os órgãos de poder regional e local têm um papel fundamental a desempenhar neste contexto, dadas as suas competências, sendo que muitas regiões têm competências exclusivas no domínio do turismo. Tendo em conta a importância do setor do turismo para o mercado único, é necessária a cooperação entre os Estados-Membros e os níveis regionais e locais de governação, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da governação a vários níveis, bem como princípios, medidas e critérios europeus comuns com um valor acrescentado europeu;

3.

exorta a Comissão Europeia a rever a estratégia para o turismo de 2010, a criar uma política de turismo europeia integrada relacionada com todas as políticas pertinentes da UE, a aumentar a confiança no setor do turismo no seu conjunto, a reforçar a abordagem da Comissão Europeia em matéria de sazonabilidade e a apresentar um programa de trabalho plurianual com claros objetivos, indicadores e ações para o turismo;

4.

solicita aos Estados-Membros da UE que desenvolvam, com base na estratégia da UE para o turismo, políticas nacionais neste domínio em concertação com os órgãos de poder local e regional;

5.

solicita que todas as estratégias macrorregionais  (2) passem a incluir um capítulo relativo ao turismo. Insta a Comissão a elaborar, em conjunto com o CR, uma lista de temas com objetivos turísticos possíveis para as macrorregiões;

6.

sublinha que o turismo é atualmente um dos setores económicos em mais rápido crescimento na Europa, um setor que constitui um instrumento de crescimento e desenvolvimento a nível mundial, cria milhões de postos de trabalho, incentiva investimento e exportações e transforma a vida das populações, além de proporcionar a partilha de valores e da diversidade cultural e contribuir ativamente para a consolidação progressiva de uma identidade europeia entre as gerações mais jovens;

7.

apela às regiões e aos municípios para que elaborem subsequentemente estratégias para o turismo consentâneas com as estratégias europeias e macrorregionais, e exorta à cooperação público-público e à realização de parcerias público-privadas para o desenvolvimento, a promoção e a implementação de novas infraestruturas turísticas, tendo em conta as necessidades de uma população europeia em envelhecimento e permitindo aos cidadãos mais idosos viajar livremente em toda a UE. Estas estratégias têm de estar associadas a planos de dinamização turística dos destinos, melhorando recursos e instalações tanto públicos como privados, reforçando assim a sua competitividade. Cumpre também promover melhorias nos destinos maduros cujos recursos foram deixando ao longo do tempo de ter capacidade para atrair fluxos turísticos;

8.

insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a viabilizarem e a apoiarem ativamente a cooperação transfronteiriça entre os órgãos de poder local e regional no domínio do turismo;

9.

insta à criação de plataformas transetoriais locais e regionais (3) para a ligação em rede, o desenvolvimento estratégico e a comercialização dos destinos turísticos (4), bem como para o prosseguimento do diálogo e do intercâmbio de boas práticas e saber-fazer no que concerne à utilização dos instrumentos financeiros da UE;

10.

recorda que o turismo é um dos domínios políticos mais importantes para a cooperação transfronteiras na Europa. As estruturas de cooperação transfronteiras, nomeadamente os AECT e as eurorregiões, são instadas a facilitarem a cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional, através de estratégias de turismo transfronteiras (por exemplo, estratégias no domínio dos transportes ou do marketing), desse modo gerando riqueza, fomentando o emprego e alargando a oferta regional para os consumidores. Deverão, para o efeito, recorrer a todos os fundos europeus ao seu dispor (por exemplo, o FEIE, os FEEI, o Interreg e o Horizonte 2020), envolvendo organizações, agrupamentos ou redes com grande experiência neste setor;

11.

insta à canalização de recursos públicos e privados para melhorar de forma sustentável as infraestruturas turísticas e de transportes (5) nas regiões remotas, montanhosas, insulares e costeiras, que em muitas zonas são também serviços de interesse geral, a fim de garantir a acessibilidade, o abastecimento e a competitividade das regiões turísticas, e insta a que:

12.

solicita que questões relacionadas com o combate ao terrorismo, a segurança, sobretudo nos locais públicos, e a proteção civil sejam incluídas nas estratégias europeias nacionais e regionais de turismo, com destaque para a comunicação e a gestão de situações de crise nos planos e processos de emergência a nível nacional, regional e local;

13.

insta a Comissão, na revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, a reconsiderar radicalmente a sua abordagem do turismo no âmbito dos FEEI, tendo em conta que, atualmente, o apoio ao turismo em alguns Estados através destes fundos está efetivamente excluído, embora muitas regiões destes países tenham zonas pouco desenvolvidas onde o turismo é praticamente o único instrumento possível de desenvolvimento (por exemplo, os parques nacionais, as zonas protegidas do ponto de vista ambiental, etc.);

14.

sublinha que importa investir na competitividade do setor europeu do turismo. As PME, em particular, devem utilizar melhor a estratégia para o mercado único digital e as medidas de apoio correspondentes (FEIE, FEEI, FEAMP, Interreg, URBACT, LIFE, Horizonte, COSME, Europa Criativa, Erasmus+, EaSI) (9); Para o efeito, importa lançar iniciativas de acompanhamento e formação orientadas para as PME com vista a uma utilização mais eficaz dos fundos;

15.

apoia o pedido de introdução de uma rubrica orçamental para a promoção do turismo europeu no orçamento anual da UE, que financie projetos inovadores, competitivos, sustentáveis, interregionais e transfronteiras, bem como uma atenção reforçada aos investimentos relevantes para o turismo na política regional da UE após 2020. O financiamento da UE deve contribuir para facilitar a vida às PME, pelo que importa reduzir significativamente a burocracia associada ao processo de concessão de apoios;

16.

exorta os Estados-Membros e os respetivos órgãos de poder regional a incluírem as prioridades relacionadas com o turismo nos seus programas operacionais pós-2020, bem como a viabilizarem o acesso das entidades públicas e do setor privado a fundos para financiamento dos seus projetos; recomenda, ciente da rápida evolução demográfica, que se promovam iniciativas destinadas a adaptar as infraestruturas do turismo e os transportes às necessidades de uma população em envelhecimento;

17.

convida os Estados-Membros a:

18.

lamenta que as PME não aproveitem devidamente o FEIE por falta de conhecimento e apoia a criação de plataformas de investimento regionais no âmbito do FEIE, para que as PME tenham acesso a informações e conhecimentos, seguindo o modelo do desenvolvimento regional (como, por exemplo, a rede «TheAlps» (10)). Em aplicação da sua declaração «Investir e Interligar» (11), aprovada na Sétima Cimeira Europeia das Regiões e dos Municípios em Bratislava, o CR recomenda que a Comissão e o BEI criem em conjunto uma plataforma de investimento à escala europeia, para PME do setor do turismo, e organizem conjuntamente fóruns locais de investimento no turismo no âmbito do FEIE. Em concreto, deverão realizar-se, até 2018, cinco projetos-piloto em regiões-modelo (regiões rurais, remotas ou ultraperiféricas, regiões montanhosas, fronteiriças, insulares ou costeiras, bem como cidades), envolvendo, eventualmente, redes como a NECSTouR, a Associação das Regiões Fronteiriças Europeias, os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial ou as eurorregiões;

19.

insta as regiões e os AECT, conjuntamente com o Conselho de Direção do FEIE e o BEI, a incentivar os bancos das suas regiões a desenvolver programas de investimento que facilitem o investimento transfronteiras e o acesso das PME do setor do turismo aos fundos da UE e a fundos do setor privado (modelos de PPP);

20.

insta a CE a apoiar micro e pequenos projetos transfronteiriços no setor do turismo, bem como projetos interpessoais («people to people»), que deem um contributo substancial para forjar uma consciência europeia, em particular nas regiões fronteiriças;

21.

reitera o seu apelo para que os limiares de minimis dos auxílios estatais para os SIEG, que muitas vezes também beneficiam as infraestruturas ligadas ao turismo, sejam aumentados, para cada caso, para um milhão de euros por cada período de três exercícios fiscais. Em regiões cuja estabilidade económica e social está muito dependente do turismo e que registam uma elevada percentagem de desemprego, estes limiares também se devem aplicar ao investimento público em infraestruturas ligadas ao turismo, desde que essas sejam regularmente utilizadas pela população local. Recorda, simultaneamente, que o atual Regulamento geral de isenção por categoria (CE) n.o 651/2014, aplicável até 31 de dezembro de 2020, já prevê auxílios à cultura e à conservação do património, e auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais;

22.

assinala que o turismo é um elemento estratégico essencial de muitas regiões menos desenvolvidas que encerram um considerável potencial económico e ambiental ainda não totalmente explorado;

23.

chama a atenção para as dificuldades em matéria do quadro regulamentar e recomenda que os Estados-Membros não sobrecarreguem desnecessariamente a legislação da UE com regulamentações nacionais (gold-plating). O CR recomenda à Comissão que, no âmbito do programa REFIT, lance as seguintes iniciativas especificamente relacionadas com o turismo:

24.

solicita que as estratégias de reabilitação dos centros das cidades, ao determinar as futuras necessidades de investimento na reabilitação ou em infraestruturas, considerem cuidadosamente o potencial impacto de tais investimentos na preservação ou no aumento da atratividade local para as atividades turísticas, bem como na melhoria da acessibilidade dos cidadãos e visitantes com mobilidade reduzida;

25.

propõe a promoção de projetos de turismo temático  (13) no sentido da especialização inteligente (cidades/regiões inteligentes), a fim de fazer face aos efeitos negativos do turismo de massas, bem como a criação do título de «Capital Europeia do Turismo Inteligente», a atribuir anualmente a um máximo de três cidades/regiões da UE por representantes do setor, da Comissão, do PE e do CR. Neste contexto, cabe dar especial atenção à promoção de destinos turísticos sustentáveis e competitivos como um valor acrescentado para a iniciativa «Destinos Europeus de Excelência» (EDEN). Importa ter em conta as localizações fora dos centros urbanos e dos locais de interesse habituais, para que os nós urbanos situados nas periferias das zonas metropolitanas ou os municípios de pequena e média dimensão também possam sair beneficiados;

26.

salienta que o turismo urbano gera um dinamismo no espaço da cidade, transformando a paisagem urbana através da reabilitação dos espaços públicos, infraestruturas e conectividades e do desenvolvimento de serviços locais e espaços recreativos. Tal beneficia não só os turistas mas também as comunidades e os cidadãos locais;

27.

solicita a promoção do turismo cultural, natural, histórico e religioso, que contribui para o emprego, a compreensão multicultural e o desenvolvimento local, regional e rural, e solicita uma coordenação das atrações turísticas a fim de criar itinerários turísticos temáticos aos níveis europeu, nacional e local, como as cidades e os sítios classificados como património mundial pela UNESCO. Para o efeito, importaria criar uma Rede Europeia de Cidades Património Mundial e adotar medidas específicas para as preservar e tornar mais conhecidas;

28.

reitera que o turismo ligado à saúde e ao bem-estar é um dos ramos de turismo de mais rápido crescimento, que atrai cidadãos europeus mais idosos e visitantes de países terceiros, e recomenda reforçar a ligação entre o turismo e a agenda da economia grisalha;

29.

salienta que o turismo rural preserva as comunidades locais ao criar emprego, estimular o desenvolvimento e proteger o ambiente, a cultura, as artes e o artesanato rurais, e solicita:

30.

realça a importância do turismo gastronómico para a criação de novos postos de trabalho sustentáveis e assinala que o desenvolvimento deste setor visa promover produtos tradicionais e locais de qualidade. Atendendo a que as despesas com restauração são responsáveis por mais de um terço dos gastos dos turistas, a gastronomia é uma fonte de rendimento segura e essencial;

31.

reitera o seu apoio às iniciativas Capital Europeia da Cultura e Marca do Património Europeu, bem como às Jornadas Europeias do Património e ao Prémio da União Europeia para o Património Cultural;

32.

recorda que o turismo constitui, em muitas regiões, uma âncora de segurança para o crescimento económico, o rendimento e o emprego e insta as regiões a terem em conta a sustentabilidade  (14) nos seus modelos de turismo  (15), com instrumentos inovadores para acompanhar e reforçar a sustentabilidade da dimensão ambiental, social e económica do turismo (ETIS), para proporcionar uma abordagem holística que antecipe e responda às crescentes pressões ambientais decorrentes das atividades relacionadas com o turismo. O desenvolvimento destes modelos deverá contar com o apoio assestado da política de coesão da UE;

33.

apela para uma solução legislativa europeia para a evolução da economia colaborativa, que, para além dos efeitos positivos, também encerra riscos como a falta de proteção social dos trabalhadores, a falta de disposições no que diz respeito ao alojamento de clientes/turistas, a transferência de riscos dos empregadores para os trabalhadores, os efeitos fiscais negativos e a ausência de controlo sobre a qualidade do destino;

34.

apoia o desenvolvimento do turismo cultural sustentável nas cidades, que pode ser um importante catalisador para a criação de receitas destinadas a práticas inovadoras no domínio da preservação e gestão do património. O turismo nas cidades também estimula a inovação. A utilização das tecnologias de informação e de comunicação e o conceito de cidade inteligente não só criam uma experiência de qualidade para os visitantes mas melhoram também a qualidade de vida da população local;

35.

convida as regiões turísticas a diversificarem as suas prioridades económicas face às alterações climáticas — as regiões montanhosas e costeiras, em particular, dispõem de condições favoráveis para a produção de energias renováveis (energia hidroelétrica e eólica, solar, geotérmica e de biomassa) — e a investirem em conjunto com o setor em projetos favoráveis ao ambiente, recorrendo a instrumentos como Hotel Energy Solutions (HES) (16) e Nearly Zero Energy Hotels (neZEH) (17);

36.

exorta a Comissão Europeia a promover campanhas de sensibilização do setor para uma gestão sustentável dos recursos naturais (visando reduzir o consumo de água, o desperdício alimentar e o consumo de detergentes e produtos de higiene);

37.

solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros mais medidas em prol do reconhecimento formal transfronteiras das qualificações no domínio do turismo, bem como uma formação multifacetada para reduzir a dependência da sazonalidade. O reconhecimento das qualificações deve obedecer a critérios exigentes (18);

38.

salienta a necessidade de combater o recurso ao trabalho não declarado ou subdeclarado, que está particularmente generalizado no setor do turismo (19);

39.

solicita à Comissão que, no contexto da rede EURES, desenvolva com as agências nacionais de emprego programas específicos de turismo para uma colocação pan-europeia de trabalhadores qualificados nas regiões de turismo intensivo;

40.

solicita aos órgãos de poder local e regional e às agências de emprego que criem, com o setor do turismo, plataformas de reciclagem profissional que ofereçam no âmbito da aprendizagem ao longo da vida formações para melhorar a qualidade (sustentabilidade, assistência, segurança, etc.) e comercialização (digitalização) no setor do turismo;

41.

congratula-se com a adoção dos novos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) (20) pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 70.a sessão e destaca que, de entre os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, o turismo consta explicitamente dos objetivos 8, 12 e 14, pela sua capacidade de promover o crescimento económico, a inclusividade e o trabalho digno para todos, fomentar o consumo e a produção sustentáveis e promover a conservação e o desenvolvimento sustentável dos recursos aquáticos, e destaca as principais linhas de ação: promoção e sensibilização, criação e divulgação de conhecimento, elaboração de políticas, desenvolvimento das capacidades e educação;

42.

propõe, no âmbito da campanha educativa europeia:

43.

exorta os Estados-Membros, as regiões e as cidades a integrar os migrantes e requerentes de asilo mais rapidamente no mercado de trabalho e a utilizar os conhecimentos especializados e linguísticos dos migrantes e a desenvolvê-los através de cursos;

44.

sublinha que os cidadãos europeus vivem a experiência de fazer turismo na UE enquanto consumidores protegidos pela legislação europeia e autorizados a circular livremente no mercado interno da UE e no espaço Schengen. O turismo reveste-se, pois, de grande importância para criar um sentido de cidadania europeia e promover a compreensão mútua. Cumpre, por isso, criar incentivos para levar os cidadãos europeus a fazerem mais férias na Europa. O CR insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a refletirem sobre as seguintes ideias, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade e a governação a vários níveis:

45.

salienta que o turismo contribui de modo significativo para o entendimento entre os povos e um melhor conhecimento das culturas;

46.

propõe que a Comissão, o Parlamento Europeu e o CR instituam um prémio dos media («Óscar do Turismo»), a fim de distinguir materiais (impressos e audiovisuais) que promovam o conhecimento do património cultural e natural europeu, bem como das atrações turísticas regionais e locais na Europa, e que contribuam para forjar um sentido de cidadania europeia;

47.

salienta o papel do mercado interno e do espaço Schengen para o turismo transfronteiriço e os mercados de proximidade; apela com veemência aos Estados-Membros para que garantam um espaço Schengen sem fronteiras;

48.

congratula-se com o pacote relativo aos vistos (23), adotado pela Comissão Europeia em abril de 2014, e salienta que a facilitação da emissão de vistos é fundamental para levar os turistas a visitar a Europa (24). Há que pesar cuidadosamente as questões de segurança à luz do contributo económico do turismo; o Comité acolhe favoravelmente, neste contexto, a criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) (25) que reforça a segurança das viagens para o espaço Schengen ao abrigo de acordos de isenção de vistos;

49.

propõe que se abordem questões relacionadas com o turismo, em especial medidas destinadas a reforçar a segurança dos turistas europeus em países terceiros, num relatório da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM);

50.

apoia as plataformas recentemente criadas para a cooperação da UE com parceiros internacionais como a China, através de iniciativas como o comité de desenvolvimento Europa-China para a cultura e o turismo (estratégia de desenvolvimento «Uma Cintura, Uma Rota») (26);

51.

apoia inteiramente a decisão de designar 2018 «Ano Europeu do Património Cultural», tendo em conta que o turismo será um elemento essencial para a concretização de todas as iniciativas pertinentes, e solicita a proclamação de um Ano Europeu do Turismo;

52.

defende que a promoção conjunta do turismo em países terceiros seja coordenada pela organização de cúpula das agências nacionais de promoção do turismo e a Comissão Europeia de Turismo;

53.

recomenda um reforço dos serviços turísticos especificamente orientado por países, grupos-alvo, setores profissionais, etc., velando pela difusão a nível mundial de informações adequadas e compreensíveis, recorrendo a canais tão inovadores quanto possível. A melhoria do acesso à informação sobre ofertas turísticas europeias pode traduzir-se num aumento dos fluxos de turistas provenientes tanto da Europa como de países mais distantes;

54.

insta a Comissão a centrar-se mais detalhadamente nas interferências entre o turismo e os fluxos migratórios e de refugiados, para analisar o seu impacto cultural, económico e social e, juntamente com o CR, identificar as oportunidades para as regiões afetadas (mercado de trabalho, etc.);

55.

recomenda à Comissão Europeia que:

56.

exorta a Comissão a incluir o CR no Fórum Europeu do Turismo e no Dia Europeu do Turismo, organizados anualmente;

57.

apela para a realização de um debate anual sobre o turismo entre as comissões e os órgãos pertinentes do Parlamento Europeu e do CR, o qual poderia incluir uma audição conjunta das partes interessadas associadas ao setor;

58.

exorta as futuras Presidências do Conselho a colocar temas relacionados com o turismo europeu na ordem do dia e a envolver representantes do CR;

59.

apoia o Manifesto do Turismo para o Crescimento e o Emprego (29), uma iniciativa dos agentes públicos e privados no domínio do turismo, e propõe subscrevê-lo, a fim de unir forças para manter a Europa como destino atrativo e garantir que o setor do turismo continua a contribuir para a coesão económica, social e territorial na Europa;

60.

convida a OMT a apoiar a sua iniciativa em prol do turismo europeu;

61.

apela para a promoção de políticas e práticas de turismo responsáveis por parte dos governos e do setor privado, em conformidade com os princípios do Código Ético Mundial do Turismo da OMT, um quadro global para o desenvolvimento do turismo sustentável, responsável e universalmente acessível, que tem em conta todas as suas dimensões económicas, sociais, culturais e ambientais;

62.

atribui uma importância especial à responsabilidade social do turismo e insta os cidadãos europeus e não europeus a serem turistas e viajantes informados e responsáveis e a respeitarem as culturas e os costumes locais.

9.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/24

1.

constata que a Comissão Europeia reiterou a preferência pela utilização do termo «economia colaborativa» em detrimento do conceito mais abrangente de «economia da partilha», atribuindo à sua comunicação de 2 de junho de 2016 o título «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa»;

2.

considera que a referência ao caráter «sem fins lucrativos» da economia colaborativa na dita comunicação — «por via de regra, as transações de economia colaborativa não implicam uma transferência de propriedade, podendo ser realizadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos» — é insuficiente, na medida em que as alterações e as inovações promovidas pela economia colaborativa não se restringem aos efeitos associados à lei da oferta e da procura de serviços;

3.

congratula-se com a abertura em relação à economia colaborativa de que a Comissão dá mostras na comunicação. É necessário um «quadro regulamentar comum» que sirva de orientação e de guia para os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional;

4.

reitera a importância de uma abordagem a vários níveis, acompanhada de uma interação e cooperação estreitas e constantes entre os diversos planos institucionais, atendendo a que a economia colaborativa tem repercussões em tantos domínios;

5.

lamenta que o programa de trabalho da Comissão para 2017 não inclua qualquer proposta de seguimento da Agenda Europeia para a Economia Colaborativa. Com efeito, a legislação europeia na matéria não parece estar consolidada e o regime para as relações contratuais entre as plataformas e as pessoas que para elas contribuem revela-se pouco claro;

6.

considerando que esta nova economia depende, em muitos aspetos, da capacitação dos cidadãos e dos consumidores, entende que é necessária uma abordagem regulamentar baseada na governação a vários níveis, na participação, na proporcionalidade e na redução da burocracia;

7.

solicita que as iniciativas futuras neste domínio sejam sujeitas a uma rigorosa avaliação do impacto territorial por parte da Comissão, uma necessidade que foi sublinhada no seminário de peritos sobre a avaliação do impacto urbano que o CR organizou sobre este tema (1); destaca a forte dimensão local e regional do fenómeno, uma vez que muitas iniciativas de economia colaborativa têm um impacto considerável, especialmente a nível urbano, e são amiúde enquadradas, regulamentadas e, por vezes, tributadas a nível local e/ou regional;

8.

partilha do ponto de vista da Comissão Europeia segundo o qual cabe evitar a fragmentação regulamentar e solicita que este objetivo seja prosseguido de forma a assegurar que as economias locais e regionais possam beneficiar da economia colaborativa. Solicita, por conseguinte, que a Comissão tenha em conta a dimensão local e regional das «razões imperiosas de interesse geral» na aceção do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva Serviços;

9.

salienta a necessidade de abordar um fenómeno transversal como o da economia colaborativa no âmbito da nova Agenda Urbana da UE, em especial no que diz respeito à transição para o setor digital, um dos domínios prioritários do Pacto de Amesterdão;

10.

reputa indispensável uma abordagem holística que integre a riqueza económica, social e ambiental dos sistemas já existentes de gestão/partilha/intercâmbio de bens e serviços, hoje em dia veiculados pelas novas tecnologias;

11.

salienta que, não obstante a sua complexidade, uma ação rápida destinada, em primeiro lugar, a evitar a fragmentação seria certamente muito menos difícil do que a harmonização a posteriori de 28 quadros nacionais e inúmeras regulamentações locais e regionais;

12.

observa que o excesso de medidas regulamentares pode impedir a inovação; salienta, por outro lado, que a ausência de medidas regulamentares pode gerar incerteza, suscetível de inibir os investimentos e o desenvolvimento do setor;

13.

considera esta questão importante também no atinente à necessidade de reduzir o fosso digital. Uma abordagem díspar destes tipos de economia poderá fazer aumentar o fosso entre as zonas rurais e as zonas urbanas;

14.

nota a forte predominância de empresas dos EUA na economia colaborativa e salienta que a introdução de regras claras a nível da UE, que respeitem os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, permitiria às empresas europeias em fase de arranque crescer e reforçar a sua competitividade na arena mundial; considera, além disso, que importa levar em conta o custo da não-Europa na economia colaborativa ou economia da partilha (2);

15.

considera que esta nova abordagem assente na partilha/colaboração/participação/relação se baseia não só nas novas tecnologias, mas também na confiança e na responsabilidade, tendo um valor tanto económico como social e «experiencial»;

16.

salienta que as organizações empresariais da economia da partilha/colaborativa com uma visão de longo prazo devem desempenhar um papel ativo na elaboração das futuras políticas neste domínio;

17.

reputa prioritário identificar e definir os parâmetros e valores a apoiar e a defender para evitar que o novo paradigma assuma uma forma sentida como «alheia» e para que seja socialmente sustentável. Esta necessidade reflete-se, por exemplo, no setor da hotelaria, em que há um risco de concorrência desleal entre os serviços da economia colaborativa e as atividades tradicionais. Tal poderá ter uma influência no mercado da habitação, aumentando os preços ou alterando os fins a que se destinam os imóveis. A questão que deve ser abordada a nível local é a de saber em que medida as plataformas da economia colaborativa complementam o parque habitacional existente e o operador hoteleiro convencional;

18.

considera essencial apostar em conceitos e definições tão semelhantes quanto possível e respeitando plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade para garantir a proteção dos direitos e assegurar a uniformidade e a segurança jurídica a nível europeu; reputa necessário que a UE defina com maior clareza os conceitos de prestador de serviços, de empregador e de trabalhador e que encontre uma solução para os problemas nas relações entre consumidores e entre operadores económicos nas plataformas em linha, para se poder depois determinar que direitos e que legislação são aplicáveis;

19.

como referido num parecer anterior, «considera, no entanto, que a regulamentação aplicável aos mercados já existentes deve ser objeto de revisão periódica, de modo a verificar a sua capacidade para permitir a continuidade dos processos de inovação. O debate sobre a economia circular e o mercado único digital deveria ter em conta a economia da partilha» (3);

20.

lamenta, no entanto, a ausência de qualquer referência à intenção de envolver os órgãos de poder local e regional nas suas futuras análises e o facto de se deixar uma margem discricionária excessiva aos Estados-Membros, comportando um risco de fragmentação que cumpre evitar;

21.

considera que a comunicação da Comissão fornece elementos e critérios de avaliação sem dar uma resposta completa, o que dará inevitavelmente azo a interpretações divergentes e a uma maior fragmentação do mercado único; insta, por conseguinte, a Comissão a propor um quadro jurídico claro que assegure o respeito dos princípios da concorrência leal; lamenta, neste contexto, que a abordagem da Comissão pareça consistir em deixar que o legislador europeu apenas aprove um certo número de decisões jurisprudenciais (4), nomeadamente quanto à questão de compreender as implicações exatas da exclusão do setor dos transportes do âmbito de aplicação do artigo 2.o da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços;

22.

acolhe positivamente a abordagem da Comissão que, também graças aos dados recolhidos no documento de trabalho dos seus serviços, dá conta do potencial económico da economia colaborativa; ao mesmo tempo, solicita, porém, que se analisem e reconheçam não só os benefícios económicos quantificáveis mas também os ganhos e as poupanças que as atividades colaborativas geram em termos ambientais e sociais; propõe, assim, que se identifique a melhor forma de estudar e acompanhar esta «riqueza» gerada pela partilha, a qual se poderá tornar uma parte ativa e integrante da economia circular;

23.

observa que a criação de balcões únicos para os empresários da economia da partilha/colaborativa, que reúnam todos os serviços de apoio às empresas, pode contribuir para uma maior difusão das atividades da economia da partilha/colaborativa;

24.

pergunta-se se a definição de «prestador de serviços» a que se refere a Diretiva Serviços continua a ser adequada, uma vez que a atual redação abrange todo e qualquer tipo de atividade económica, incluindo as inúmeras atividades extremamente raras e não profissionais realizadas entre pares;

25.

reputa particularmente útil identificar «limiares» de acesso, «qualitativos» e «quantitativos», a fim de determinar quem está sujeito aos requisitos de acesso ao mercado, bem como para evitar a propagação de atividades que sob a capa da economia colaborativa poderão contornar disposições legislativas e regulamentares;

26.

considera que a Comissão deve clarificar as orientações sobre a definição de «profissional», que a ausência de fins lucrativos deve excluir a atribuição do estatuto de profissional a um fornecedor e que se devem utilizar limiares a nível da UE com base na frequência do serviço prestado;

27.

nota que as recensões e as classificações podem ser um fator importante, juntamente com os requisitos legais, a fim de garantir a confiança e a proteção dos consumidores, e sublinha que as plataformas deveriam fazer mais para combater as recensões fictícias;

28.

assinala, porém, que muitas formas de trabalho da economia colaborativa se parecem situar a meio caminho entre o trabalho por conta de outrem e o trabalho por conta própria, uma situação que suscita questões importantes sobre as condições de trabalho, a saúde e a segurança, o seguro de saúde, a falta por doença com remuneração, as prestações de desemprego e a pensão de reforma; salienta que tal poderia conduzir a uma nova categoria de trabalhadores precários;

29.

nota que alguns dos modelos empresariais da economia colaborativa se desenvolvem produzindo fortes externalidades negativas a nível social e laboral, em particular devido ao abuso do conceito de «trabalho por conta própria», e assentam nas divergências sociais entre os trabalhadores, dependendo da legislação nacional aplicável no país da prestação do serviço; insta a Comissão a definir um quadro mais concreto para garantir a coordenação entre os Estados-Membros;

30.

exorta os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e a Comissão a promoverem soluções inovadoras para os desafios societais e laborais ligados à economia colaborativa, como as cooperativas e as mútuas, que conferem o estatuto de trabalhador por conta de outrem a pessoas que de outro modo seriam forçadas a escolher a contragosto o estatuto de trabalhador por conta própria, dando-lhes assim acesso a uma vasta gama de formas de proteção social;

31.

sublinha, em contrapartida, que qualquer atividade exercida através de uma plataforma de intermediação em linha é completamente rastreável e que, com as medidas políticas adequadas, a economia colaborativa pode ser um instrumento para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir os encargos administrativos;

32.

insta as plataformas de economia colaborativa a exigirem que todos os prestadores de serviços cumpram a regulamentação fiscal em vigor e a cooperarem com as autoridades nacionais, regionais e locais para criar mecanismos de transferência das informações destinadas a assegurar o cumprimento dessas obrigações, no pleno respeito da legislação aplicável em matéria de proteção de dados; salienta que esses sistemas já existem e que importaria generalizar o seu exemplo;

33.

sublinha, em particular, o caso das taxas turísticas, que constituem uma grande preocupação para muitos órgãos de poder local e regional, uma vez que em inúmeras localidades que as aplicam, elas não são cobradas em relação às estadias reservadas através das plataformas da economia colaborativa; acrescenta que essa violação da legislação não pode ser tolerada, gerando concorrência desleal em relação às estruturas de alojamento turístico tradicionais, para além de privar de receitas os órgãos de poder local e regional; congratula-se, ao mesmo tempo, com o facto de terem sido celebrados acordos entre certos municípios e plataformas sobre a cobrança sistemática dessas taxas;

34.

salienta a necessidade de definir com maior precisão a responsabilidade social das plataformas em todas as suas diversas configurações, nomeadamente no que respeita à saúde e à segurança no trabalho e à formação; salienta que o direito dos trabalhadores à informação e à consulta dentro da empresa e o direito de negociação e de ação coletiva, consagrados, respetivamente, nos artigos 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais, têm de ser garantidos independentemente do modelo de negócio;

35.

considera da maior importância o papel das plataformas em linha, um instrumento multiplicador para o paradigma económico em causa, e espera que elas assumam a responsabilidade de garantir o respeito dos direitos dos utilizadores, da comunidade e do território, visto que tal não constitui automaticamente um entrave ou um obstáculo;

36.

congratula-se com a indicação da Comissão de que a sua iniciativa sobre a «livre circulação de dados» irá facilitar a transferência e a portabilidade dos dados entre as diferentes plataformas em linha, tratando-se, com efeito, de um elemento indispensável para assegurar a concorrência leal e a proteção dos utilizadores no mercado único;

37.

insta a Comissão a avaliar a necessidade e viabilidade de impor às plataformas a obrigação jurídica de fornecer uma descrição sumária, simples e de fácil utilização das suas condições gerais, para além dos documentos de uso corrente, cuja extensão e complexidade dissuadem a maioria dos utilizadores da sua leitura, criando assim uma relação muito assimétrica;

38.

congratula-se com o empenho da Comissão em colaborar com as plataformas em linha no sentido de introduzir um código de conduta contra os discursos de ódio na Internet;

39.

convida a Comissão a privilegiar quanto antes uma abordagem holística do fenómeno, a fim de evitar bloquear o desenvolvimento e as consequências da economia da partilha num futuro próximo;

40.

apoia a possibilidade de criar um estatuto europeu específico para as plataformas colaborativas a médio prazo, o qual pode ser precedido por um processo de rotulagem a lançar pelas próprias plataformas ou, se estas o não fizerem, pelos poderes públicos. Esse processo de rotulagem deverá permitir que as plataformas clarifiquem as suas responsabilidades e, em especial, definam normas mínimas no que respeita às regras e aos princípios aplicáveis aos trabalhadores que com elas colaboram (remuneração, regras de avaliação e de exclusão das listas de referência, resolução de litígios, etc.);

41.

salienta a necessidade de encontrar o bom equilíbrio a nível regulamentar: os decisores políticos não devem coartar a inovação nem regulamentar a economia colaborativa a ponto de a estrangularem, mas devem, ao mesmo tempo, intervir cirurgicamente para evitar a fragmentação e gerir os desafios socioeconómicos;

42.

solicita à Comissão que notifique, informe e envolva todos os níveis para dar a conhecer o «projeto-piloto» que aprovou, sob proposta do Parlamento Europeu, visando a realização de estudos, atividades de acompanhamento e programas de formação sobre a economia colaborativa;

43.

solicita que se estude e pondere a definição, ao nível da UE, dos limiares abaixo dos quais uma atividade económica continua a ser considerada não profissional e «entre pares», não ficando assim sujeita a quaisquer requisitos de acesso ao mercado;

44.

entende que tais limiares devem ser relativos e baseados no tempo (por exemplo, o número de dormidas por alojamento, o número de dias/horas trabalhados noutros setores), e não absolutos ou monetários para assegurar a igualdade de condições para todos, devendo também ser baixos para evitar abusos e garantir o caráter efetivamente pontual e não profissional da atividade em causa;

45.

insta as plataformas da economia colaborativa no setor do alojamento a exigirem aos prestadores de serviços o cumprimento das regras em matéria de taxas turísticas e a cobrá-las obrigatoriamente em todas as reservas realizadas por seu intermédio nos municípios e nas regiões em causa, a fim de as remeter às autoridades competentes; salienta que já existem vários exemplos desta cooperação entre autoridades e plataformas;

46.

apoia a criação de um «Fórum das cidades sobre a economia colaborativa» para a partilha de experiências e o intercâmbio de boas práticas, o qual deve associar, para além do CR, as organizações e redes europeias ativas na dimensão local e regional da economia colaborativa, e estabelecer ligações com as parcerias temáticas pertinentes da Agenda Urbana da UE; salienta que esse fórum seria um trunfo fundamental e um parceiro-chave no âmbito das avaliações do impacto territorial necessárias neste setor;

47.

exorta todos os níveis políticos a trabalhar em torno da situação atual, sem esquecer que o verdadeiro desafio político consiste em conceber a economia da partilha do futuro.

9.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/29

1.

sublinha que a questão de uma nova agenda de competências para a Europa se reveste de enorme importância para o desenvolvimento futuro da Europa. O investimento nos domínios económico, social e cultural tem um impacto duradouro e é muito importante. Congratula-se, portanto, com a nova agenda de competências e apela para que sejam envidados todos os esforços no sentido de a agenda ser aplicada de forma rápida e eficaz. Estas são questões muito importantes para o poder local e regional da Europa;

2.

salienta que o mercado de trabalho se está a tornar cada vez mais fluido. Os trabalhadores devem ser polivalentes e flexíveis para poderem fazer face a mudanças inesperadas e aproveitar novas oportunidades. Para além das competências profissionais específicas, os empregadores procuram cada vez mais competências transversais ou sociais, o que está em consonância com as exigências da vida e da sociedade modernas e permite às pessoas que dispõem de competências diversificadas serem não só trabalhadores com melhores resultados no mercado de trabalho mas também pessoas mais bem informadas, cidadãos mais participativos e consumidores mais inteligentes;

3.

reconhece a necessidade de, através de medidas de melhoria das competências, dar aos cidadãos que vivem na Europa com lacunas ao nível das competências de base a oportunidade de participar ativamente na vida profissional e assegurar a sua subsistência. Tal é importante tanto de uma perspetiva individual, como para a sociedade em geral. Recentemente, a Europa tem apresentado sinais de agitação social, o que indica claramente que a inserção social constitui um objetivo essencial dos esforços no domínio da educação básica e da formação como forma de combater a exclusão social. Uma cidadania ativa implica a aceitação dos valores democráticos e a consciência do que significa assumir ativamente a responsabilidade de defender esses valores, e deve incluir todos os cidadãos. É, por conseguinte, importante para fins de integração que os migrantes, incluindo os requerentes de asilo e os refugiados, beneficiem, de uma forma adequada, da Garantia para as Competências;

4.

considera, contudo, importante que as competências de base continuem a ser adquiridas, em primeira instância, nas fases iniciais da educação e, em todo o caso, durante a escolaridade obrigatória;

5.

considera que a nova agenda de competências é um instrumento importante para fazer face à escassez de competências na Europa, que abrange toda a gama de necessidades em termos de competências, das competências de base às complexas, e das competências transversais às específicas a determinados setores. Embora seja importante desenvolver uma vasta gama de competências a partir de uma idade precoce, a agenda de competências é igualmente pertinente para diferentes categorias de adultos: os que necessitam de atualizar as suas competências para poderem entrar no mercado de trabalho ou manter o seu trabalho, os que necessitam de desenvolver novas competências para trabalhar noutros domínios de atividade, os que pretendem deslocar-se através das fronteiras e os que requerem uma base para estudos e formação suplementares; considera, além disso, importante assegurar a coerência e a complementaridade entre a educação e a formação em geral — e em particular a formação profissional — e a formação no local de trabalho na prestação de ações de aperfeiçoamento profissional;

6.

apoia a proposta da Comissão relativa a uma Garantia para as Competências, a fim de melhorar as oportunidades de emprego e a plena participação na sociedade dos adultos pouco qualificados na Europa. A proposta de participação na Garantia para as Competências deve definir objetivos claros relativamente ao nível de competências ou de qualificações a alcançar e aos requisitos que os adultos pouco qualificados deverão cumprir. Deve ter em conta o nível e a natureza das competências procuradas no mercado de trabalho e, sempre que possível, recorrer às competências profissionais existentes. Estas questões têm repercussões importantes para o poder local e regional, que detém competências em matéria de educação, formação e emprego;

7.

considera necessário estabelecer uma ligação clara entre a identificação das competências e as atividades subsequentes de formação, através de um plano de aprendizagem personalizado. Um plano de aprendizagem individual bem concebido deve conter informações concretas sobre a estrutura, os objetivos e as metas de estudo do interessado.

8.

estima igualmente que, para aplicar planos de aprendizagem personalizados, é necessário dispor de serviços de informação e orientação profissional ao longo da vida que sejam eficientes e de qualidade. Estes serviços devem informar o interessado sobre as oportunidades de aprendizagem adaptadas às suas necessidades e que lhe permitirão adquirir as competências necessárias para a inserção profissional. Pode tratar-se de ações de orientação, visitas de estudo e atividades práticas, aconselhamento sobre o financiamento dos estudos e informações sobre oportunidades de formação, bem como informações sobre o acesso a diferentes tipos de formação e a intervenientes pertinentes;

9.

sublinha que as medidas de educação e formação devem ter por objetivo a obtenção de competências necessárias para que um adulto se possa inserir e permanecer no mercado de trabalho e na sociedade. Salienta a importância de os participantes também terem a oportunidade de conciliar os estudos em diferentes níveis do sistema educativo e em diferentes ambientes de aprendizagem adaptados às suas necessidades, a fim de obterem rapidamente as competências necessárias para o mercado de trabalho e a sociedade, especialmente no caso dos requerentes de asilo e refugiados. Tal pode assumir a forma, por exemplo, de conhecimentos linguísticos de base combinados com estudos de nível básico, secundário ou superior. Importa também facilitar os programas que conciliam estudos e trabalho;

10.

sublinha que as pessoas visadas devem ter acesso a diferentes formas de aprendizagem, em função do local e do tempo de que disponha cada indivíduo, dependendo, por exemplo, de fatores geográficos e sociais, da possibilidade de combinar os estudos com outras atividades e tendo em conta as diferentes formas individuais de aprendizagem. Destaca a importância de se explorar as novas oportunidades de aprendizagem, mediante uma boa supervisão, através de diferentes formas de ensino baseado nas TIC como, por exemplo, o ensino à distância (em tempo real), a aprendizagem combinada ou outras formas de educação aberta. É provável que as possibilidades ofertas pela tecnologia se desenvolvam rapidamente nos próximos anos. O desafio consiste em assegurar que as atividades pedagógicas acompanhem esse ritmo;

11.

sublinha que uma estrutura desse tipo também deve incluir medidas de sensibilização destinadas aos grupos desfavorecidos que necessitam de um aumento dos níveis de competências mas que não tomam a iniciativa de procurar formações. As ações neste domínio devem consistir numa combinação de ações a nível nacional e regional/local. Por exemplo, os órgãos de poder local e regional podem ser responsáveis pela identificação dos públicos-alvo da campanha e por incentivá-los, através de medidas de sensibilização, após o que as pessoas que reúnem as condições de participação podem beneficiar de ajudas estabelecidas a nível nacional, como bolsas reforçadas, reduções fiscais ou licenças. Os intervenientes da sociedade civil, como as organizações da juventude, podem desempenhar um papel importante nas ações de sensibilização;

12.

concorda com a observação formulada na comunicação segundo a qual os empregadores não procuram, na mesma medida que no passado, competências profissionais específicas, exigindo cada vez mais competências transferíveis, tais como a capacidade de trabalhar em equipa, a aptidão para solucionar problemas e o pensamento criativo, bem como a capacidade de combinar diferentes áreas no seu trabalho. Há que ter em conta este novo contexto na elaboração e execução de medidas no domínio da educação. Considera, porém, necessário desenvolver conteúdos formativos específicos destinados aos novos setores económicos, tais como os da economia verde e azul;

13.

apela para uma estreita cooperação com base na parceria entre organismos públicos a nível nacional, regional e local, empresas, trabalhadores e respetivas organizações, bem como intervenientes da sociedade civil, a fim de aproveitar melhor as competências e qualificações adquiridas através da aprendizagem não formal e informal. O reconhecimento das competências adquiridas fora dos sistemas de ensino formais pode melhorar consideravelmente o conhecimento das novas competências e qualificações necessárias;

14.

sublinha que, embora o conteúdo e a organização dos sistemas de educação e de formação sejam da competência dos Estados-Membros, a Garantia para as Competências deve ser desenvolvida tendo em conta as características nacionais, regionais e locais e os recursos disponíveis, devendo o investimento em capital humano ser considerado como um investimento social. Salienta que as possibilidades de cofinanciamento europeu, através de programas de financiamento existentes ou futuros, se revestem de grande importância para a aplicação de uma garantia para as competências nos Estados-Membros;

15.

acolhe com satisfação a intenção da Comissão de continuar a trabalhar em prol de um consenso sobre as competências essenciais, de modo que estas sejam claramente explicitadas nas políticas nacionais, se reflitam no ensino e sejam avaliadas nos diferentes níveis de decisão do sistema de ensino e formação. É necessário que as questões relacionadas com a importância das competências essenciais, que têm por objetivo capacitar as pessoas para satisfazerem as exigências do mercado de trabalho em rápida evolução, sejam levantadas em diferentes contextos na Europa, a nível nacional, regional e local. Por conseguinte, este debate deve incluir, de preferência, um estreito diálogo entre representantes das organizações comunitárias, do mercado de trabalho, da educação, da investigação e da sociedade civil;

16.

considera que os órgãos de poder local e regional, na sua qualidade, por exemplo, de prestadores de serviços de educação e formação, e os estabelecimentos de formação de professores devem ser envolvidos nesse trabalho durante o processo de desenvolvimento, a fim de que as competências sejam utilizadas o mais rapidamente possível. Sublinha que os quadros de referência publicados pela Comissão para as competências digitais e empresariais são fatores essenciais neste desenvolvimento. Propõe, por isso, que se desenvolvam documentos equivalentes para outras competências essenciais, como as competências de literacia financeira, em conjunto com material de apoio à respetiva aplicação, apreciação e avaliação;

17.

considera adequado que a Comissão continue a organizar as semanas temáticas e a cooperar com a World Skills Organisation. Tal, por seu turno, estimulará e apoiará os esforços nacionais, regionais e locais para fomentar a educação e a formação profissionais com jornadas de informação e concursos de competências, incluindo atividades práticas;

18.

congratula-se com a ação da UE para fazer face à escassez de competências, que é amiúde particularmente problemática para os órgãos de poder local e regional de pequena dimensão das zonas rurais. Neste contexto, aguarda a execução da nova proposta de Plano de Ação para a cooperação setorial em matéria de competências, a fim de verificar se esta nova iniciativa pode contribuir para a cooperação intersetorial para o poder regional e local. Tal plataforma de cooperação intersetorial poderia ser benéfica para as economias, a mão de obra e os serviços públicos locais;

19.

apoia a proposta da Comissão de instar os Estados-Membros a conceberem os seus sistemas de ensino de modo a permitir a transição de uma formação geral para cursos de formação específicos orientados para diferentes competências profissionais;

20.

apoia a ideia de instar os Estados-Membros a proporcionar aos migrantes recém-chegados, que entraram rapidamente no mercado de trabalho graças a medidas específicas, oportunidades de formação contínua, a fim de evitar uma exclusão posterior do mercado de trabalho;

21.

apoia a intenção da Comissão de estimular o desenvolvimento e a visibilidade das oportunidades de educação e formação profissional de nível superior para melhorar gradualmente a formação profissional. Uma parceria bem desenvolvida entre os prestadores de ensino e formação profissionais, os investigadores, as empresas e os órgãos de poder local e regional deve constituir o quadro de tais abordagens da formação;

22.

assinala que a Comissão deve continuar a envidar esforços para que a formação profissional favoreça a aprendizagem ao longo da vida e ofereça a possibilidade de prosseguir a aprendizagem a um nível mais avançado;

23.

apoia a proposta da Comissão no sentido de convidar os Estados-Membros a desenvolverem estratégias globais em matéria de competências digitais;

24.

salienta que os métodos de ensino e formas de aprendizagem de elevada qualidade e inovadores com conteúdos digitais requerem:

25.

considera que a digitalização representa uma oportunidade para responder a vários dos desafios no setor da educação, por exemplo:

26.

frisa que, para que o investimento nas competências digitais seja eficaz, é necessária uma liderança pedagógica reforçada nos diferentes níveis de ensino. Considera que a ênfase colocada pelas escolas nas competências digitais pode contribuir para criar locais de trabalho mais atraentes, em que os professores estão mais dispostos a desenvolver as suas competências e têm capacidade para o fazer;

27.

chama a atenção para a necessidade de distinguir entre as competências digitais de base, que todos devem adquirir, e as competências digitais mais específicas relacionadas com determinadas disciplinas ou domínios de conhecimento;

28.

espera que a revisão do Quadro Europeu de Qualificações garanta a atualização, quando seja caso disso, dos quadros nacionais de qualificações e assegure que os respetivos relatórios são elaborados num formato normalizado. Ao mesmo tempo, recorda que é da competência dos Estados-Membros definir os princípios para garantir a qualidade no âmbito do quadro nacional de qualificações;

29.

sublinha a importância de prosseguir a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de garantia da qualidade e concorda com a Comissão Europeia em que é necessária uma abordagem gradual para a cooperação entre a UE e os países terceiros sobre a comparabilidade das qualificações;

30.

salienta que a maioria das profissões e dos domínios profissionais está a sofrer grandes alterações, que estão a surgir novas funções profissionais e outras se estão a tornar obsoletas. Por conseguinte, é importante que, no futuro, os perfis e as descrições de competências possam refletir um mercado de trabalho em rápida evolução e renovação. Nesse contexto, as competências essenciais devem ser alvo de uma atenção especial;

31.

assinala que, em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu (2016) (1), é essencial apoiar a inclusão e integração dos refugiados, dos requerentes de asilo e das pessoas em circunstâncias similares. Por conseguinte, é importante que, assim que possível, os Estados-Membros ofereçam acesso a uma identificação das competências, à introdução à língua, medidas de melhoria das capacidades e outras medidas de apoio para facilitar a integração na vida laboral e social. É igualmente fundamental que as pessoas com formação ou diploma do país de origem possam solicitar sem demora a sua apreciação;

32.

congratula-se com o compromisso da Comissão de, no âmbito da agenda de competências, prestar especial atenção à inovação na educação e espera que tal também facilite a aquisição de competências essenciais, que são uma componente fundamental dos sistemas de ensino e formação na Europa;

33.

considera que a Comissão deve apoiar um maior desenvolvimento da aprendizagem centrada no aluno com base nos aspetos da aprendizagem digital, tal como o Comité referiu no seu parecer sobre a comunicação da Comissão — Abrir a Educação (2014) (2);

34.

salienta que a concretização da nova agenda de competências dependerá da melhoria das competências de todos os professores, nomeadamente os que trabalham no domínio da educação de adultos e aprendizagem em comunidade. O apoio ao pessoal docente deve ser devidamente tido em conta nos planos de execução dos Estados-Membros, e poderia fomentar-se a sensibilização em relação à Plataforma Eletrónica para a Educação de Adultos na Europa (EPALE);

35.

concorda com a Comissão em que é necessário que os Estados-Membros reforcem a educação e a formação contínua dos professores e outros intervenientes na execução da Garantia para as Competências;

36.

congratula-se com a intenção da Comissão de colaborar com as diversas partes interessadas nos seus esforços de modernização do ensino superior, em especial no que se refere às questões relacionadas com a avaliação de competências. Este trabalho deve ter em conta os quadros educativos nacionais dos Estados-Membros e os pontos fortes e os desafios locais e regionais, incluindo as diferentes necessidades do mercado de trabalho local e regional. Insiste, neste contexto, na necessidade de aprender com os êxitos e fracassos anteriores de exercícios semelhantes, a fim de assegurar o empenho necessário para chegar a um consenso sobre a concretização da modernização do ensino superior;

37.

salienta que, no que diz respeito à iniciativa anunciada pela Comissão de acompanhar a evolução profissional dos licenciados, este tipo de iniciativas não deve criar encargos administrativos adicionais para as autoridades e universidades nacionais e regionais nem encargos adicionais para os estudantes. Além disso, assinala a necessidade de respeitar as disposições relativas à proteção de dados. Neste sentido, há que questionar a ideia de utilizar informações em matéria fiscal e de segurança social para o projeto;

38.

congratula-se com a intenção da Comissão de rever o atual quadro Europass. Para garantir informação exata e em tempo real sobre oferta e procura de competências, a revisão do atual quadro Europass deve basear-se na experiência atual a nível local e regional. Assim, os órgãos de poder local e regional podem contribuir de forma útil para a informação sobre competências e o trabalho da plataforma de serviços em linha proposta.

9.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/36

1.

nota que o plano de ação para fazer face à volatilidade dos preços dos produtos agrícolas, adotado na Cimeira do G20 em junho de 2011, realizou poucos progressos até à data e apela, por conseguinte, para que sejam retomadas as negociações sobre esta matéria durante a Presidência alemã do G20, em 2017;

2.

constata que, apesar das reformas da política agrícola comum (PAC) realizadas nos últimos anos, os instrumentos de gestão dos riscos, que permitem aos agricultores proteger-se dos impactos negativos das variações dos rendimentos e dos preços, bem como dos danos de origem sanitária ou ambiental, permanecem o «parente pobre» da PAC. Com efeito, absorvem menos de 2 % dos fundos do segundo pilar da PAC e 0,4 % do orçamento agrícola total. Os Estados-Membros são livres de decidir em que medida desejam utilizar estes instrumentos do Regulamento FEADER;

3.

considera que os mecanismos de garantia do rendimento dos agricultores devem ser significativamente reforçados para reduzir os efeitos negativos da elevada volatilidade dos preços dos produtos agrícolas e dos insumos, a fim de melhorar a competitividade das cadeias agroalimentares europeias, preservar a agricultura em todos os territórios, encorajar a modernização e a inovação e conservar um tecido rural vivo;

4.

considera que este objetivo só poderá ser atingido se for implementada conjuntamente uma série de medidas destinadas a: i) reforçar o papel dos intervenientes privados das cadeias agroalimentares na regulação dos mercados agrícolas, a fim de compensar parcialmente a desregulação da PAC; ii) alargar e simplificar o acesso à gama de instrumentos de gestão dos riscos à disposição dos agricultores, sendo que os instrumentos existentes no âmbito do FEADER não podem ser mobilizados devido à insuficiência dos meios disponíveis no segundo pilar da PAC, os quais deveriam ser aumentados sem pôr em causa os fundos disponíveis para o primeiro pilar; e iii) estimular, no âmbito da próxima reforma da PAC, bem como ao nível local e regional, um aumento do valor acrescentado das explorações europeias, a fim de as tornar menos vulneráveis às flutuações dos preços dos produtos agrícolas mundiais;

5.

recorda que os contratos garantem o escoamento da produção dos agricultores e o abastecimento dos transformadores de produtos agrícolas, a preços conhecidos de antemão. Contribuem, assim, para equilibrar a oferta e a procura e permitem um melhor controlo da qualidade do produto, o que pode resultar em preços mais elevados para os produtores e numa distribuição mais equitativa ao longo da cadeia de abastecimento;

6.

propõe que, nos Estados-Membros em que não existem acordos de cooperação vertical fortes, se reforce a contratualização ao longo de toda a cadeia alimentar (e não apenas entre agricultores e transformadores de produtos agrícolas), concedendo aos Estados-Membros a possibilidade de a tornarem obrigatória, e promover a celebração de contratos multilaterais entre, por exemplo, uma organização de produtores, um transformador e um distribuidor;

7.

propõe que, através de uma interpretação mais flexível e uniforme das regras da concorrência na União, se reforce o papel das empresas agrícolas, das organizações de produtores e das organizações interprofissionais reconhecidas, bem como dos operadores de mercados e centros agroalimentares reconhecidos como estruturas competentes para a defesa do interesse público, tendo em vista evitar as crises. Para o efeito, as organizações interprofissionais, que agrupam os diferentes elos das cadeias de produção, e os referidos operadores do mercado e centros agroalimentares, devem estar em condições de fornecer às empresas dados prospetivos sobre os mercados, a fim de as ajudar a tomar decisões adequadas, sem, no entanto, fixar preços de referência. Esta prática já existe em alguns Estados-Membros e, por conseguinte, deveria também ser tida em consideração no âmbito do intercâmbio de boas práticas;

8.

propõe que, caso se constate um desequilíbrio do mercado ou um risco comprovado de desequilíbrio do mercado com base em determinados indicadores, as empresas agrícolas, incluindo as organizações de produtores e respetivas associações, possam atuar de acordo com as suas capacidades e diminuir a sua produção de forma concertada, mesmo antes de serem autorizadas pela Comissão Europeia nos termos do artigo 222.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. A organização comum dos mercados deveria assim permitir expressamente a adoção de medidas preventivas pelas empresas agrícolas, incluindo as organizações de produtores e respetivas associações, tendo em vista reequilibrar o mercado para evitar abusos de posição dominante, comunicando-o previamente às autoridades competentes;

9.

observa que a regulação da volatilidade dos preços dos produtos agrícolas e a luta contra as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar estão estreitamente relacionadas, visto que as flutuações dos mercados avivam as relações de força para a partilha do valor acrescentado dentro das cadeias de produção, resultando em soluções frequentemente desfavoráveis aos produtores, cujo poder de negociação é limitado devido, nomeadamente, a uma concentração crescente das indústrias agroalimentares e, sobretudo, da grande distribuição, bem como à fragmentação dos produtores e à sua insuficiente organização;

10.

recomenda que se crie regulamentação europeia específica contra as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar, tal como proposto pela resolução do Parlamento Europeu de 7 de junho de 2016 [2015/2065 (INI)], visto que: os contratos permitem uma certa partilha dos riscos, mas não corrigem efetivamente a desigualdade entre as partes; as disposições anti-trust não são suficientes para pôr termo às práticas comerciais desleais e às disparidades nas relações de força características das cadeias agroalimentares; os mecanismos de autorregulação dos intervenientes das cadeias de produção não são eficazes, nomeadamente porque os agricultores e os transformadores de produtos agrícolas evitam, muitas vezes, apresentar queixa com receio de serem excluídos do mercado; cabe adotar uma legislação-quadro europeia para harmonizar as condições de concorrência e garantir que os agricultores e consumidores europeus beneficiam de condições de venda e de compra equitativas;

11.

recomenda que se estenda o direito de negociação coletiva dos contratos a todas as produções agrícolas, a fim de reforçar o poder de negociação dos agricultores nas cadeias de produção;

12.

reconhece que agrupar a oferta permite evitar que os pequenos produtores suportem o peso contratual muito elevado especialmente das grandes indústrias, garantindo simultaneamente aos consumidores maior transparência em matéria de preços e de rastreabilidade dos produtos;

13.

assinala que o reforço do papel dos intervenientes privados na regulação dos mercados agrícolas requer uma maior transparência dos mercados;

14.

propõe, para tal, a criação de um observatório europeu dos mercados agrícolas, alimentado por uma rede de observatórios nacionais por setor de produção, que beneficiaria da experiência do Observatório do Mercado do Leite e do painel de avaliação dos mercados que a Comissão Europeia publica regularmente. Este novo observatório disponibilizaria, de forma clara e atempada, os dados necessários ao conhecimento dos mercados, do ponto de vista conjuntural (nomeadamente para antecipar as crises) e estrutural (o que permitiria analisar a evolução dos preços e das margens de lucro dos diferentes intervenientes das cadeias de produção);

15.

sublinha que a aplicação da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF 2), prevista para 2018, deve promover um conhecimento mais aprofundado e um acompanhamento constante das posições detidas pelas diferentes categorias de operadores nos mercados financeiros de produtos agrícolas, de modo a reduzir os riscos de especulação excessiva e permitir uma gestão eficaz do risco de preço pelos intervenientes comerciais das diferentes cadeias de produção;

16.

observa que a implementação e o reforço dos atuais instrumentos de gestão dos riscos e das crises, no âmbito da PAC, se confrontam com inúmeros obstáculos, como a concorrência entre os fundos do segundo pilar, que abrange a maior parte destes instrumentos, uma provisão insuficiente da reserva de crise — que, embora indispensável, não deve ser constituída a partir das reduções anuais dos pagamentos diretos — ou a inexistência de dados atuais e prospetivos sobre os resultados económicos das explorações agrícolas, e afirma que é necessário diminuir estes obstáculos para implementar uma estratégia ambiciosa e eficaz de gestão dos riscos agrícolas;

17.

considera que a próxima reforma da PAC deve incentivar os Estados-Membros a elaborarem e a aplicarem uma vasta gama de instrumentos de gestão dos riscos, complementares e financeiramente acessíveis para os agricultores, seguindo uma abordagem segmentada dos riscos, classificados em função da sua intensidade (1): i) riscos «normais», em grande medida absorvíveis pelos agricultores, através da constituição de uma poupança de precaução, e por medidas fiscais; ii) riscos «médios», transferíveis dos agricultores para os mercados financeiros (futuros, opções, contratos de derivados do mercado de balcão), para os seguradores (para a gestão do risco de rendimento, de volume de negócios e de margem bruta) e para os fundos mutualistas (para a gestão dos riscos sanitários e ambientais e a estabilização do rendimento das explorações); e iii) riscos «catástrofe», assumidos essencialmente pelos poderes públicos através de redes de segurança para os preços e de medidas excecionais de crise. No entanto, importa assegurar que o aumento da segmentação dos riscos não implica um aumento dos custos administrativos;

18.

salienta que o desenvolvimento dos instrumentos de gestão dos riscos não deve afetar substancialmente a estabilidade do orçamento da PAC, presentemente assegurada pelas ajudas dissociadas da produção e dos preços. Com efeito, um orçamento cujas despesas acompanhassem estreitamente as flutuações nos preços dos produtos agrícolas, e diminuíssem de forma conjuntural graças a um correto funcionamento dos mercados, correria o risco de ser reduzido de forma significativa durante os debates sobre as perspetivas financeiras plurianuais da União Europeia. A proteção assegurada pela PAC seria, por conseguinte, menor, o que se revelaria prejudicial para os agricultores em caso de inversão de tendência nos mercados;

19.

propõe que, para constituir uma poupança de precaução contra os imprevistos dos mercados, uma possibilidade, entre outras, seja a de os agricultores constituírem uma reserva, depositando numa conta especial uma fração dos pagamentos de base do primeiro pilar. A constituição de uma reserva a partir desta fração dos pagamentos de base seria obrigatória caso determinados indicadores de mercado, como os preços dos produtos agrícolas ou o rácio entre os preços dos produtos agrícolas e os preços dos insumos, registassem uma tendência de aumento. Os montantes assim colocados em reserva poderiam ser desbloqueados e utilizados pelos agricultores quando se verificasse uma contração dos indicadores de mercado. Em todo o caso, importa evitar novos encargos administrativos;

20.

reconhece que, para além de reforçar a capacidade de os agricultores assegurarem os seus próprios seguros, este dispositivo teria múltiplas vantagens: substituiria, em parte, a reserva de crise atualmente em vigor, cujo disfuncionamento é evidente; o seu custo de gestão seria diminuto; não afetaria a sustentabilidade do orçamento da PAC; e, por último, tornaria as ajudas dissociadas mais legítimas aos olhos da opinião pública em períodos de preços elevados dos produtos agrícolas;

21.

assinala a possibilidade de equacionar outros mecanismos para incentivar a constituição de poupanças de precaução, inspirando-se, por exemplo, no regime em vigor no Canadá, que permite aos agricultores que realizam um depósito numa conta poupança receber uma contribuição monetária equivalente por parte dos poderes públicos;

22.

sublinha a importância de promover a criação e a adoção de novos tipos de seguros, mais diversificados e eventualmente menos onerosos, contra os imprevistos económicos que afetam as explorações agrícolas, inspirando-se, nomeadamente, nos programas de seguros que existem nos EUA. Estes novos produtos podem consistir, por exemplo, em: i) um seguro de volume de negócios, que assegure as receitas previstas das culturas no momento da sementeira, com base no historial de rendimentos da exploração e nos preços observados nos mercados de futuros, embora só a componente rendimento fosse subvencionada, para respeitar as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à «caixa verde»; ii) seguros indexados, baseados no rendimento, no volume de negócios ou na margem bruta obtidos a partir da média da região em que se situa a exploração (apenas a componente rendimento seria subvencionada), sabendo que esses seguros têm custos administrativos muito inferiores aos seguros baseados no rendimento individual do agricultor; iii) um seguro de receitas globais da exploração, que poderia ser reservado às pequenas e médias explorações diversificadas, que praticam a policultura e a pecuária, produzem fruta e legumes ou desenvolvem culturas especiais que beneficiam de pouco ou nenhum apoio, e para as quais não existe seguro de colheitas; iv) seguros específicos para os produtores que praticam a agricultura biológica, tendo sempre em conta o rendimento geralmente mais baixo, os custos de produção superiores e os preços de mercado geralmente mais elevados destes produtos. Estas medidas devem, contudo, ser objeto de um estudo que avaliará os seus custos potenciais em termos de resseguro pelo Estado;

23.

insta a Comissão Europeia a colaborar estreitamente com os órgãos de poder local, regional e nacional e as organizações de agricultores no sentido de melhorar o conhecimento e a compreensão sobre os instrumentos de gestão dos riscos disponíveis ao abrigo do segundo pilar da PAC; exorta ainda a Comissão a aumentar as dotações financeiras previstas para esses instrumentos, tornando-as superiores aos atuais 2 % dos fundos do segundo pilar;

24.

recomenda o desenvolvimento de fundos mutualistas inspirados no instrumento de estabilização dos rendimentos criado pela reforma da PAC em 2013, velando por um equilíbrio justo na redistribuição entre regiões e setores de atividade, mas que apenas dois Estados-Membros (Hungria e Itália) e uma região (Castela e Leão, em Espanha) integraram no seu plano de desenvolvimento rural para o período de 2014-2020. Estes fundos assegurariam uma proteção contra as quebras acentuadas (superiores a 30 %) da margem bruta de exploração, face aos três ou cinco anos anteriores. Perdas desta dimensão dificilmente podem ser colmatadas unicamente pela poupança de precaução constituída pelos agricultores. Além disso, não podem ser geridas por um seguro de volume de negócios semelhante ao que existe nos EUA, que oferece garantias contra a diminuição das receitas previstas entre a sementeira e a colheita, mas não garante proteção contra os preços baixos;

25.

defende que os fundos de estabilização dos rendimentos sejam implementados a nível setorial, para reforçar a integração das cadeias de produção, e a nível nacional, ou mesmo transnacional, para alargar a mutualização dos riscos e reduzir os custos. Haveria assim, em cada Estado-Membro, um fundo para as grandes culturas, um fundo para o leite, um fundo para as frutas e os legumes, etc.;

26.

recomenda aos Estados-Membros que testem os fundos de estabilização dos rendimentos antes de os instaurar em grande escala, devido às dificuldades práticas de aplicação e de funcionamento associadas a estes dispositivos (recolha de dados relativos à contabilidade das explorações, necessidades de resseguro, etc.);

27.

salienta que os três tipos de instrumentos de gestão dos riscos acima descritos — poupanças de precaução, seguros, fundos de estabilização dos rendimentos — se completam e devem, se possível, ser aplicados conjuntamente para constituir uma rede de segurança sólida e coerente contra a volatilidade dos preços e contribuir para limitar a frequência e intensidade das crises que afetam os agricultores;

28.

considera que as taxas de pagamentos diretos devem ser harmonizadas entre os Estados-Membros, a fim de permitir aos produtores fazer face à volatilidade dos preços, em condições comparáveis;

29.

está convicto de que os pagamentos diretos devem continuar a ser um instrumento da PAC após 2020, como contributo para apoiar e estabilizar os rendimentos agrícolas e compensar os custos decorrentes do cumprimento das normas exigentes da União Europeia;

30.

propõe que, caso se decida, no âmbito da próxima reforma da PAC, reduzir as ajudas diretas do primeiro pilar e consagrar as verbas assim libertadas à gestão dos riscos, os agricultores possam receber «vales», de valor igual a uma determinada percentagem dos pagamentos de base por si realizados. Os agricultores aplicariam, a título voluntário, estes vales nos instrumentos da sua preferência: constituição de uma poupança de precaução, seguros ou fundos mutualistas. Este sistema permitiria reforçar o financiamento dos instrumentos de gestão dos riscos, sem afetar a estabilidade do orçamento do primeiro pilar da PAC (2);

31.

solicita que a Comissão Europeia realize um estudo aprofundado sobre as diferentes opções existentes para alargar a gama de instrumentos de gestão dos riscos, incluindo a poupança de precaução, os seguros e os fundos mutualistas destinados a estabilizar os rendimentos. Este estudo especificaria as consequências, as vantagens e os limites de cada um desses instrumentos em função de vários critérios. Além disso, analisaria diferentes cenários de financiamento de uma estratégia de desenvolvimento da gestão dos riscos, incluindo o sistema de vales proposto no ponto 30;

32.

considera que as políticas públicas devem contribuir para um aumento do valor acrescentado das explorações agrícolas europeias, melhorando simultaneamente a sustentabilidade ambiental das práticas agrícolas, de molde a diminuir a sua vulnerabilidade às flutuações dos preços mundiais, a inscrever a agricultura na transição ecológica necessária para atenuar as alterações climáticas, a permitir uma adaptação aos seus efeitos e a reduzir a pressão sobre os ecossistemas;

33.

sublinha, nesse contexto, a necessidade de prestar uma atenção particular ao setor agrícola das regiões ultraperiféricas, que requer medidas específicas, adaptadas e exclusivas face às suas características únicas e particulares reconhecidas no TFUE;

34.

reconhece a grande diversidade da agricultura europeia: a maior parte das explorações comercializam a sua produção no mercado da UE, ao passo que outras exportam, direta ou indiretamente, parte da sua produção para países terceiros;

35.

considera que importa preservar esta diversidade, sabendo que o escoamento de uma parte da produção agrícola para países terceiros contribui para o equilíbrio da oferta e da procura no mercado europeu, e que a União Europeia, enquanto principal exportador mundial de produtos agroalimentares, deve poder beneficiar do aumento qualitativo e quantitativo da procura mundial de alimentos;

36.

considera que existem duas vias possíveis para aumentar o valor acrescentado das explorações agrícolas: i) aumentar a produtividade agrícola, que dá sinais de abrandamento preocupantes em certos setores, mediante uma intensificação sustentável da produção agrícola, produzindo mais com menos insumos ou diminuindo a aquisição de insumos para tornar as explorações mais autónomas, o que passa pela adoção de sistemas de produção inovadores e mais resilientes apoiados em práticas como a agricultura de precisão, a simplificação do trabalho do solo, a rotação e diversificação de culturas, a melhoria da valorização dos sistemas de pasto; ou ii) fomentar o desenvolvimento de sistemas alimentares territorializados, que respondam à procura crescente dos consumidores europeus e que permitam reduzir, em parte, a volatilidade dos mercados mundiais de matérias-primas agrícolas, desenvolvendo circuitos de proximidade (cantinas escolares, restauração, venda direta), mercados de nicho e fileiras de qualidade, e privilegiando modos de produção mais respeitadores do ambiente (agricultura biológica e outras abordagens);

37.

recomenda que a PAC e as políticas nacionais incentivem os agricultores a explorar estas duas vias, com o apoio das regiões e dos órgãos de poder local.

9.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/41

1.

congratula-se com a revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e com o facto de a Comissão Europeia ter manifestado interesse em várias propostas apresentadas no parecer do Comité das Regiões sobre esta matéria, adotado em 2015;

2.

acolhe favoravelmente a modificação respeitante às derrogações ao princípio do país de origem, que permitem, no âmbito de procedimentos mais claros e mais simples, ter em consideração os interesses do país de destino;

3.

lamenta, contudo, que a nova diretiva não tenha em conta a dimensão regional, tal como anteriormente recomendado pelo Comité das Regiões, a qual contribuiria para valorizar as identidades culturais europeias, as coproduções transfronteiras na União Europeia e as inovações criativas locais;

4.

insiste na necessidade de associar os órgãos de poder local e regional à aplicação da diretiva, pelo facto de terem um papel muito importante na área dos serviços de comunicação social audiovisual. Em vários Estados-Membros, alguns destes órgãos são proprietários de sociedades que fornecem serviços de comunicação social, não podendo, por isso, ser incluídos da categoria das pequenas e microempresas;

5.

reafirma que a independência das autoridades reguladoras nacionais, tanto em relação aos poderes públicos como aos intervenientes no setor audiovisual e aos partidos políticos, é um fundamento da regulamentação dos meios de comunicação social audiovisual europeus, que cada Estado-Membro deve absolutamente assegurar e que constitui a garantia elementar da diversidade de informação e de um mercado dos meios de comunicação social pluralista a nível europeu, regional e local;

6.

congratula-se com o facto de a diretiva revista alargar o seu âmbito de aplicação aos serviços das plataformas de partilha de vídeos, que assumem um papel cada vez mais significativo entre os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual;

7.

preocupa-o que a regulamentação proposta em matéria de jurisdição aplicável às plataformas de partilha de vídeos não seja esclarecedora quanto a situações em que o fornecedor não tem qualquer interesse em instalar-se no território da União Europeia, mas disponibiliza serviços aos cidadãos europeus;

8.

nota que, atualmente, a revenda de conteúdos audiovisuais sem infraestrutura (os chamados serviços em linha «over the top»), que representa um segmento cada vez mais importante do mercado dos serviços de comunicação social audiovisual, ocorre num quadro jurídico opaco, e convida a Comissão, quando da elaboração da futura regulamentação sobre os meios de comunicação social e as comunicações e, em particular, quando da revisão das disposições sobre comunicações eletrónicas, a prestar especial atenção à clarificação da situação jurídica desta prática;

9.

chama, mais uma vez, a atenção da Comissão Europeia para as minorias linguísticas e culturais que se deparam com obstáculos quando pretendem ter acesso a serviços de comunicação social audiovisual na sua língua;

10.

considera oportuno ter em conta, nos diferentes procedimentos do ERGA, a dimensão regional de determinadas questões regulamentares, e refletir os princípios territoriais;

11.

congratula-se com o facto de a diretiva revista reforçar e harmonizar a proteção dos menores, indo, assim, ao encontro de uma anterior recomendação do Comité das Regiões; reitera o seu pedido para que sejam adotadas medidas de incentivo em prol dos conteúdos especificamente destinados e adaptados às crianças, e fomentadas parcerias entre os operadores audiovisuais e a comunidade educativa no ambiente digital;

12.

recorda a importância de promover mais os conteúdos de literacia mediática, nomeadamente no que diz respeito aos novos meios de comunicação social;

13.

salienta a necessidade de consagrar mais recursos ao desenvolvimento da literacia mediática, para que os serviços de comunicação social audiovisual não proponham apenas uma oferta homogénea, mas reflitam também as estruturas e as particularidades das regiões no plano económico, comercial e cultural;

14.

manifesta preocupação com o facto de a proposta de regulamento não abordar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social nem a concentração dos meios de comunicação social e os conflitos de interesses, que têm uma incidência significativa no pluralismo e na liberdade dos meios de comunicação social;

15.

acolhe favoravelmente o facto de a modificação da diretiva prever regras menos restritivas no que se refere ao tempo de publicidade e, mais concretamente, alargar o âmbito de aplicação da regulamentação aos serviços de comunicação social audiovisual não lineares;

16.

concorda que as pequenas e microempresas estejam isentas da obrigação de contribuir financeiramente para a produção de obras europeias; chama, porém, a atenção da Comissão para o facto de numerosos operadores de radiodifusão televisiva locais e regionais, que difundem os seus programas no seu sítio Internet sob a forma de serviços de comunicação social audiovisual a pedido, não entrarem nesta categoria;

17.

regozija-se com o facto de a diretiva revista, no caso dos serviços a pedido, assegurar condições equitativas para as obras europeias, que devem perfazer pelo menos 20 % das obras contidas no catálogo de fornecedores desses serviços;

18.

salienta que, tratando-se de serviços a pedido, a obrigação que incumbe aos fornecedores de serviços de garantir uma quota de pelo menos 20 % não é suficiente; importa igualmente assegurar a procura fácil dessas obras nos catálogos e o acesso dos utilizadores às mesmas;

19.

salienta que, embora a proposta pareça estar em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a abordagem da harmonização mínima e os mecanismos de cooperação devem ser preservados e, por conseguinte, as normas propostas em matéria de autoridades reguladoras nacionais devem deixar margem de manobra suficiente para a tomada de decisões a nível nacional e infranacional.

9.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/55

1.

acolhe favoravelmente o plano de ação da Comissão Europeia sobre a integração dos nacionais de países terceiros (1), face à crescente diversidade da sociedade europeia e à necessidade de integrar plenamente os nacionais de países terceiros nessa sociedade; salienta a importância da integração enquanto processo bidirecional, no qual participam tanto os nacionais de países terceiros como os da comunidade de acolhimento;

2.

considera que a integração deve ser encarada como um processo dinâmico, interativo e temporário, que permita aos nacionais de países terceiros tornar-se parte integrante da comunidade de acolhimento e promover a sua autonomia; encoraja a interação e a participação na comunidade de acolhimento;

3.

salienta que a integração é da competência dos Estados-Membros, conforme estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2), o que permite a adoção de medidas a nível europeu para incentivar e apoiar a ação dos Estados com vista a promover a integração dos nacionais de países terceiros que permaneçam legalmente nos seus territórios, exceto a harmonização da legislação dos Estados-Membros; solicita que se continue a envidar esforços para monitorizar o princípio da subsidiariedade e recorda que a ação dos Estados-Membros neste domínio tem de estar em conformidade com o acervo da UE, incluindo os princípios básicos comuns para a integração dos imigrantes na UE;

4.

assinala que a política de integração propriamente dita é aplicada sobretudo aos níveis políticos mais próximos dos cidadãos. Por conseguinte, uma abordagem de governação a vários níveis é extremamente pertinente, com especial destaque, evidentemente, para os órgãos de poder local e regional, uma vez que são estes os que se confrontam mais diretamente com os desafios e as oportunidades da integração;

5.

destaca a importância de utilizar, no debate político, a terminologia correta referente às diferentes categorias de recém-chegados. O plano de ação diz respeito apenas aos recém-chegados (migrantes, refugiados e beneficiários de proteção subsidiária) que são nacionais de um país terceiro e permanecem legalmente na UE. Assim, os nacionais de Estados-Membros da UE cujos pais ou avós sejam oriundos de um país terceiro, bem como os cidadãos da UE que tenham exercido o seu direito à livre circulação e os seus familiares, estão excluídos do âmbito de aplicação do plano de ação;

6.

salienta que a integração enquanto domínio de intervenção política não pode existir isoladamente, sendo, por definição, transversal aos diversos domínios tradicionais, como a educação, o emprego, o bem-estar, a saúde pública, a habitação, etc.; por conseguinte, a política de integração deve, de preferência, ser aplicada horizontalmente, para que cada domínio de intervenção política tenha em atenção os desafios e as oportunidades da integração;

7.

salienta que a integração é um processo bidirecional, que deve ser enquadrado num contexto de direitos e obrigações, tanto para o nacional de um país terceiro como para a comunidade de acolhimento, pois ambos têm de assumir as suas responsabilidades;

8.

sublinha que a integração deve ser, de preferência, o ponto culminante de uma política de asilo e migração e que, por isso, o plano de ação não pode ser dissociado, por exemplo, das propostas da Comissão Europeia sobre o Sistema Europeu Comum de Asilo (3) ou do novo quadro de parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração (4);

9.

refere também, ciente de que o trabalho é um contributo fundamental para a integração social dos nacionais de países terceiros, o «cartão azul» constante da proposta da Comissão em matéria de migração legal, que revê a Diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (5);

10.

concorda com a análise da Comissão de que a não integração constituiria uma enorme perda, tanto para os nacionais de países terceiros como para a comunidade de acolhimento, e que os custos sociais e económicos da não integração poderiam ser superiores ao investimento na política de integração e ao potencial que daí advém;

11.

está convicto de que uma boa política de integração é uma das condições necessárias para resolver a questão dos resultados relativamente inferiores dos nacionais de países terceiros em domínios como o mercado de trabalho, a educação, os rendimentos, a habitação, a saúde, a participação cívica e a coesão social, como demonstrado pelos indicadores da OCDE (6);

12.

subscreve o apelo da Comissão para uma solução mais adaptada às necessidades e manifesta a sua convicção de que a política de integração deve ter mais em conta a grande diversidade existente dentro de cada grupo de nacionais de países terceiros e as suas diferentes necessidades. Uma boa política de integração assenta, portanto, numa abordagem à medida das necessidades e não pressupõe uma abordagem universal para todos. Há que ter em conta, nomeadamente, os conhecimentos linguísticos, o contexto cultural, o nível de instrução, a duração prevista da permanência, os motivos da migração, as competências, a experiência profissional, eventuais traumas, etc. Os órgãos de poder local e regional estão em boa posição para dar resposta a essa grande diversidade de nacionais de países terceiros e às suas necessidades específicas, podendo constituir uma plataforma para o intercâmbio de conhecimentos e experiências neste domínio. Neste contexto, o Comité das Regiões remete para as boas práticas que partem de uma perspetiva individual com trajetos personalizados de integração e educação cívica, adaptados às necessidades dos nacionais de países terceiros;

13.

congratula-se com a convicção da Comissão e do Parlamento Europeu (7) de que a política de integração em geral, e a integração dos refugiados no mercado de trabalho em particular, não pode ser realizada em detrimento das políticas destinadas a outros grupos vulneráveis na comunidade de acolhimento;

14.

frisa que a sociedade europeia assenta em normas e valores fundamentais, tais como a democracia, o Estado de direito, a liberdade de expressão, a liberdade de culto, a igualdade entre homens e mulheres, os direitos humanos, a solidariedade, a tolerância, etc. Além disso, apraz-lhe que a relação entre a integração e estas normas e valores tenha sido debatida na reunião do Conselho dos Assuntos Gerais de 24 de maio de 2016 (8) sobre o Estado de direito e apela às futuras Presidências da UE (Malta, Estónia) para que prossigam este diálogo com vista a sensibilizar os Estados-Membros, as instituições da UE, os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil para a proteção de tais normas e valores e para a forma como estes se podem tornar um elemento da integração;

15.

está convicto de que, para que a integração seja bem-sucedida, é essencial que tanto os nacionais de países terceiros como a comunidade de acolhimento compreendam e aceitem essas normas e valores europeus, o que se coaduna com a ideia de que a política de integração também está ligada à educação cívica e ao desenvolvimento do sentido de comunidade; por conseguinte, importa desenvolver e apoiar a diferentes níveis instrumentos apropriados, incluindo a educação cívica, tanto através da formação clássica como de modelos pedagógicos inovadores, com vista a construir, com o apoio adequado do nível europeu, um contexto de compreensão mútua;

16.

salienta a necessidade de desenvolver mecanismos que reforcem, por um lado, a solidariedade e a cooperação entre todas as regiões europeias e, por outro, a colaboração entre as diferentes administrações e agentes especializados. A sensibilização dos governos dos Estados-Membros, que têm competências em matéria de asilo, constitui um desafio essencial;

17.

remete, a este respeito, para as boas práticas de integração cívica que oferecem cursos de orientação social aos nacionais de países terceiros, familiarizando-os, assim, de forma interativa, com as normas e os valores europeus e o modo de vida na comunidade de acolhimento. O objetivo é apoiar os nacionais de países terceiros na aquisição dos instrumentos necessários para os tornar parte integrante da comunidade;

18.

propõe que todas as iniciativas de diversos Estados-Membros da UE, em que os nacionais de países terceiros são solicitados a assinar uma declaração de compromisso ou de participação, da qual constam, nomeadamente, as normas e os valores fundamentais, sejam identificadas a nível da UE, investigando a forma como estas iniciativas influenciam a sociedade em causa e partilhando a experiência com este tipo de declaração para que os órgãos de poder local e regional dela possam beneficiar; salienta que não são só os nacionais de países terceiros, mas também a população local, que devem comprometer-se ativamente em respeitar esses valores e normas;

19.

recorda que a integração é um processo bidirecional, no qual o país de acolhimento também tem um papel a desempenhar. Nesta perspetiva, o foco incide na comunidade de acolhimento, que deve dar aos nacionais de países terceiros a oportunidade de participarem ativamente nessa comunidade, eliminando obstáculos, facultando o acesso a serviços básicos e proporcionando vias de integração que orientem os nacionais de países terceiros na sociedade. Em especial no caso das famílias, a comunidade de acolhimento pode assumir um papel importante no processo de integração. Em primeiro lugar, trata-se aqui dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, mas as organizações não governamentais, a sociedade civil, o setor privado e as comunidades religiosas ou as comunidades étnicas minoritárias na comunidade de acolhimento são também parceiros importantes no âmbito da política de integração;

20.

chama igualmente a atenção para a responsabilidade de todos estes intervenientes no que toca a preparar a comunidade de acolhimento para a chegada de nacionais de países terceiros e fomentar a aceitação, e salienta, neste contexto, a importância de prestar informações corretas à comunidade de acolhimento;

21.

está convicto de que o processo de integração deve começar quanto antes, se possível mesmo quando o nacional de um país terceiro ainda se encontra no seu país de origem;

22.

assinala que o conhecimento da língua do país de acolhimento é indispensável a uma boa integração e que a aprendizagem de uma nova língua demora, geralmente, um certo tempo. Refira-se que, hoje em dia, vários Estados-Membros da UE já organizam aulas e testes de língua antes da chegada do nacional de um país terceiro ao país de acolhimento. Desta forma, o período em que o nacional de um país terceiro permanece no país de acolhimento sem se conseguir exprimir na língua local é tão curto quanto possível, ou mesmo inexistente, o que facilita a interação com a comunidade local de acolhimento; tal não pode, evidentemente, constituir uma condição para a concessão de proteção a refugiados ou beneficiários de proteção subsidiária;

23.

assinala que, para lograr uma abordagem adaptada à medida das necessidades, a realização de uma entrevista inicial ao nacional de um país terceiro é um instrumento necessário para traçar uma ideia melhor das expectativas do nacional de um país terceiro e da comunidade de acolhimento. Se possível, esta entrevista inicial deve ser realizada, em parte, ainda no país de origem, de modo que o nacional de um país terceiro se possa dedicar totalmente ao verdadeiro processo de integração logo que se encontre na comunidade de acolhimento;

24.

sublinha a importância de adotar medidas de acompanhamento no intuito de esclarecer a comunidade de acolhimento, antes da chegada dos nacionais de países terceiros, em especial nas comunidades onde os refugiados são reinstalados;

25.

congratula-se com a tónica que a Comissão coloca na educação como um dos domínios fulcrais para uma política de integração bem-sucedida e, neste contexto, solicita que se continue a velar pela aplicação do princípio da subsidiariedade;

26.

salienta que a aprendizagem das línguas oficiais da comunidade de acolhimento constitui uma prioridade, de forma a permitir que os nacionais de países terceiros e os seus filhos interajam o mais rapidamente possível com a comunidade de acolhimento, para que possam exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres. Importa investir também numa educação à medida, em função do perfil do nacional de um país terceiro e das suas necessidades específicas;

27.

remete para as boas práticas no âmbito do ensino de apoio a nacionais de países terceiros falantes de outras línguas, em que as escolas do ensino básico e secundário podem oferecer um ensino personalizado aos nacionais de países terceiros numa turma separada, prestar apoio adicional numa turma regular ou adotar um regime misto (9);

28.

remete para as boas práticas em matéria de apoio linguístico na educação, como o recurso a tradutores e intérpretes comunitários, que ajudam docentes e mentores a garantir que os nacionais de países terceiros que ainda não dominam a língua do país de acolhimento possam, mesmo assim, interagir com os estabelecimentos de ensino que os seus filhos frequentam;

29.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de continuar a analisar as possibilidades de criar cursos de orientação social no ensino secundário, tendo em conta a necessidade de informar todas as pessoas sobre as leis, a cultura, as normas e os valores da comunidade; recomenda que isso se faça igualmente no quadro da formação de adultos e da formação profissional;

30.

apela para que seja dedicada maior atenção ao grupo dos nacionais de países terceiros com idades entre 16 e 18 anos, que se encontram frequentemente perto do final da escolaridade obrigatória e, muitas vezes, ainda não dispõem dos instrumentos necessários para iniciarem uma formação profissional ou estudos superiores ou terem êxito no mercado de trabalho;

31.

congratula-se com o facto de a Comissão destacar a integração no mercado de trabalho como uma das prioridades no que toca às possibilidades de os nacionais de países terceiros se estabelecerem e participarem na sociedade, tendo em conta que a taxa de emprego dos nacionais de países terceiros é, em geral, mais baixa, em especial das mulheres, em comparação com os cidadãos nacionais (10);

32.

solicita a criação de sistemas que permitam aos nacionais de países terceiros aceder o mais rapidamente possível ao mercado de trabalho, eventualmente através de oportunidades de estágio, bem como de serviços de orientação e assistência jurídica. Tal abre a possibilidade de praticar a língua através do contacto com os colegas de trabalho e, deste modo, criar uma rede de contactos que pode conduzir a um emprego e a uma oportunidade de obter o seu próprio sustento;

33.

congratula-se com as medidas adotadas para que os nacionais de países terceiros que já não se encontram na idade da escolaridade obrigatória adquiram posteriormente uma formação profissional de base e melhorem as suas competências de aprendizagem, no quadro da integração no sistema de formação e no mercado de trabalho;

34.

está convicto de que uma migração económica estruturada pode contribuir para superar os desafios associados ao envelhecimento da população ativa, à necessidade de mão de obra especializada e à pressão sobre os nossos sistemas de segurança social, mas salienta que o acolhimento dos refugiados, a integração que lhe está associada e o princípio do reagrupamento familiar devem ser encarados, antes de mais, como sendo do interesse tanto da comunidade de acolhimento como do migrante, e como uma questão de respeito dos direitos fundamentais e das obrigações internacionais, e não podem ser erradamente apresentados como a solução para os problemas do nosso mercado de trabalho;

35.

reconhece a necessidade de poder avaliar e validar de forma rápida e correta as competências e qualificações académicas e profissionais dos nacionais de países terceiros, uma prioridade para que possam participar no mercado de trabalho ou preparar-se através de formação profissional. Por conseguinte, aguarda-se com expectativa, entre outras coisas, a elaboração das propostas da Comissão no âmbito da nova agenda de competências para a Europa (11);

36.

salienta, no contexto da revisão da Diretiva Cartão Azul (12), que é fundamental para as economias europeias atrair trabalhadores altamente qualificados para preencher vagas efetivamente abertas;

37.

congratula-se com a reunião da Cimeira Social Tripartida de 16 de março de 2016, sobre a crise dos refugiados, mas solicita que se tenha em conta também o contributo do setor da educação, visto ser um parceiro importante que pode ajudar a avançar no debate sobre a integração (no mercado de trabalho);

38.

reitera que deve ser feita uma distinção clara entre migrantes (económicos) e refugiados ou beneficiários de proteção subsidiária, sobretudo no debate político sobre o acesso aos serviços básicos, tendo em conta que grupos diferentes podem ter necessidades diferentes que exijam uma abordagem fundamentalmente diferente; sublinha, no entanto, que a necessidade de uma integração bem-sucedida se aplica a todos os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE;

39.

salienta que cabe aos Estados-Membros conceber os seus sistemas de segurança social e toma nota do debate político realizado em vários Estados-Membros, em que se destaca o princípio do seguro, optando-se, consequentemente, por uma acumulação gradual de certos direitos sociais com base nas contribuições pagas, inclusive para os nacionais de países terceiros;

40.

solicita, no contexto dos cuidados de saúde, um maior destaque para o aspeto da saúde mental, que pode ser particularmente importante no acolhimento e na integração dos refugiados com vivências de guerra ou outras experiências traumatizantes, em especial crianças e jovens;

41.

está consciente de que os Estados-Membros têm o direito de exigir dos migrantes que não têm direito a proteção ao abrigo do direito internacional que, quando chegam à comunidade de acolhimento, tenham a capacidade de se sustentarem a si próprios, não sendo, pois, necessário recorrer ao sistema de segurança social;

42.

assinala que deve ser sempre dada suficiente atenção à habitação social, embora os moradores, quer se trate de nacionais de países terceiros ou não, devam em última análise tornar-se capazes de encontrar por si sós alojamento no mercado privado;

43.

regozija-se com a posição da Comissão segundo a qual nenhuma política de integração deve ser realizada em detrimento das políticas destinadas a outros grupos vulneráveis na comunidade de acolhimento;

44.

congratula-se com o facto de a Comissão abordar, nesta secção do seu plano de ação, a questão da cidadania ativa, permitindo que os nacionais de países terceiros não o sejam eternamente mas que passem a fazer parte da comunidade de acolhimento tão rapidamente quanto possível, independentemente da sua nacionalidade, e incentiva, por conseguinte, não só uma política de integração, mas também a educação cívica e o desenvolvimento do sentido de comunidade;

45.

concorda com a Comissão em que a integração não tem a ver apenas com a aprendizagem da língua e a obtenção de um emprego, mas também com a participação ativa na comunidade e na sociedade civil. Também por esse motivo é tão importante que a integração dos nacionais de países terceiros não seja só proporcionada ou imposta no plano político, mas que a sociedade civil seja associada a esse processo;

46.

considera que, para além da aprendizagem formal das línguas oficiais da comunidade de acolhimento através do ensino, a interação com a sociedade civil oferece aos nacionais de países terceiros o enquadramento informal necessário para utilizarem e praticarem as novas línguas, familiarizando-se de uma forma muito prática com a língua do país de acolhimento;

47.

está convicto, tal como a Comissão, de que a participação dos nacionais de países terceiros na sociedade civil da comunidade de acolhimento estimula o diálogo e a compreensão mútua entre as duas partes, aumenta a aceitação na comunidade de acolhimento e diminui a discriminação e o racismo;

48.

apoia a Comissão no seu apelo aos Estados-Membros para que assegurem o respeito dos direitos em matéria de proteção contra a discriminação e o racismo, e apela para uma política ativa de igualdade de oportunidades e de não discriminação, a fim de reforçar a cidadania comum;

49.

saúda os esforços da Comissão, no âmbito da criação de uma rede europeia de integração a partir da atual rede de pontos de contacto nacionais para a integração, no sentido de intensificar a partilha de boas práticas, em especial no que toca à cooperação com a sociedade civil e os órgãos de poder local e regional;

50.

apela à Comissão para que a rede europeia de integração seja convertida numa plataforma de incentivo e apoio a uma atuação dos diferentes níveis — nacional, regional e local — baseada na cooperação e na corresponsabilidade, na definição de políticas de integração, e na coordenação e repartição de competências (13);

51.

lamenta que os Estados-Membros, sem prejuízo do facto de ser da sua competência, tenham afetado menos verbas à integração, no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020, através dos seus programas nacionais ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), embora as necessidades tenham aumentado, nomeadamente no contexto da atual crise da migração, do asilo e humana;

52.

congratula-se com o facto de que a Comissão procura, no projeto de orçamento de 2017, aumentar o apoio financeiro da UE aos Estados-Membros no âmbito da política de integração através do FAMI;

53.

está convicto de que devem ser criadas sinergias entre os vários fundos europeus suscetíveis de apoiar a política de integração. Trata-se, em primeira instância, como é óbvio, do FAMI, mas também deverá ser possível realizar determinados projetos de integração ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), bem como do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) (14);

54.

insta a Comissão Europeia a ponderar a criação de um objetivo temático específico sobre a integração no quadro da política de coesão pós-2020, a fim de assegurar uma concentração mais eficiente e assestada dos recursos dos FEEI destinados aos projetos de integração. No que diz respeito ao período de programação 2014-2020, cabe fornecer às autoridades de gestão orientações adicionais, tão claras e pormenorizadas quanto possível, sobre as atividades em prol da integração que são passíveis de financiamento ao abrigo dos FEEI;

55.

solicita que os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil disponham da possibilidade de apresentar, da forma mais simples possível, propostas relativas aos seus programas nacionais ao abrigo dos vários fundos, pelo que acolhe favoravelmente, entre outras coisas, a proposta da Comissão de investir mais na utilização dos mecanismos de parceria;

56.

solicita que se recorra mais amiúde e de forma mais orientada ao Interreg para apoiar projetos de integração, inclusivamente através da revisão das regras e das prioridades dos seus programas operacionais. Salienta o papel importante que a cooperação territorial europeia pode desempenhar na melhoria das políticas de integração, especialmente a nível local, promovendo sinergias e o intercâmbio de boas práticas;

57.

exorta a Comissão a reduzir a sobrecarga administrativa e a burocracia dos mecanismos de controlo nos diferentes fundos europeus aplicados em projetos de integração, de forma que toda a energia dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional possa efetivamente ser investida nas políticas de integração no terreno, sem prejuízo de uma avaliação rigorosa legítima que garanta a utilização eficiente dos fundos públicos;

58.

solicita à Comissão que faça prevalecer uma abordagem à medida das necessidades, que a política de integração exige, também nos mecanismos de controlo nos diferentes fundos europeus aplicados em projetos de integração, sem prejuízo de uma avaliação rigorosa legítima que garanta a utilização eficiente dos fundos públicos;

59.

reitera que a política de integração propriamente dita é aplicada sobretudo ao nível dos órgãos de poder local e regional, uma vez que são estes os que se confrontam mais diretamente com os desafios e as oportunidades da integração;

60.

insta, por conseguinte, a Comissão a ter em conta as necessidades específicas dos órgãos de poder local e regional, bem como a apoiá-los e a associá-los mais estreitamente do que no passado à política de integração elaborada, aplicada ou incentivada a nível europeu;

61.

exorta a Comissão a incentivar e apoiar financeiramente os Estados-Membros e as regiões na execução das atividades em prol da integração, nomeadamente no domínio do ensino e formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e da habitação, bem como a promover o intercâmbio de boas práticas já adotadas pelas regiões que implementaram medidas de integração, tais como o acolhimento disperso;

62.

exorta a Comissão, neste contexto, a encarar o Comité das Regiões como um parceiro privilegiado, enquanto órgão consultivo da UE composto por representantes dos órgãos de poder local e regional da Europa, mas também a incentivar outras formas de colaboração com esses órgãos, as suas associações ou outras parcerias, redes e plataformas (como, por exemplo, a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica, a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental, os comités consultivos mistos, os grupos de trabalho, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa, etc.), com vista a obter o máximo contributo dos órgãos de poder local e regional;

63.

solicita à Comissão que associe ativamente o Comité das Regiões no seu apoio às boas práticas e que facilite a partilha das mesmas com os órgãos de poder local e regional, especificamente no que toca à política de integração antes da partida ou chegada e no âmbito da educação, do mercado de trabalho e formação profissional, do acesso aos serviços básicos e da participação ativa e inclusão social; neste contexto, remete, nomeadamente, para um estudo comparativo sobre a política de integração realizado para o Comité das Regiões (15);

64.

solicita à Comissão Europeia que continue a avançar relativamente à questão dos menores não acompanhados no processo migratório, cuja gestão é geralmente da competência de algumas regiões, e convida-a a promover nos Estados-Membros uma repartição solidária da carga e das responsabilidades entre os níveis europeu, nacional e regional. Por conseguinte, aguarda com expectativa a nova estratégia global da Comissão, que será desenvolvida em complemento do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2011-2014), para que se tenha em conta a situação das crianças desaparecidas e das crianças não acompanhadas;

65.

acolhe favoravelmente a referência específica feita pela Comissão à rede SHARE, com o seu programa «Share City Curriculum» (16), que permite aos órgãos de poder local e regional aceder a um conjunto de ferramentas que os ajudam a adotar medidas de integração na comunidade de acolhimento, no contexto da reinstalação de refugiados;

66.

solicita à Comissão que associe ativamente o Comité das Regiões na nova rede europeia de integração, no Fórum Europeu sobre Migração, na parceria para a integração dos nacionais de países terceiros no âmbito da Agenda Urbana da UE (17), bem como na avaliação e no seguimento dos chamados indicadores de integração.

9.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/62