30.5.2017   

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C 169/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8346.

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C 169/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8466.

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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8411.

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C 169/10

30.5.2017   

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C 169/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

(3)

O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização.

(4)

Antes de identificar um país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão deve primeiro notificar esse país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda ter em conta, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros como não cooperantes, dar-lhes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

(5)

A identificação dos países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do mesmo Regulamento.

(6)

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

(7)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.

(8)

O Regulamento INN dispõe, no seu artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.

(9)

A República da Libéria (a seguir designada por «Libéria») não apresentou à Comissão a sua notificação enquanto Estado de pavilhão em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

(10)

A partir de 5 de fevereiro de 2014 e até à data presente, a Comissão tem vindo a cooperar administrativamente com as autoridades da Libéria no contexto previsto no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN. Esta cooperação abrangeu questões relativas à aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão pela Libéria, Envolveu uma troca de observações orais e por escrito, bem como uma visita à Libéria entre 19 e 23 de outubro de 2015 durante a qual a Comissão obteve e verificou todas as informações consideradas necessárias quanto às medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

(11)

A Libéria é Parte Contratante na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT); o país é igualmente Parte Não Contratante Cooperante na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO); e Não Membro Cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), bem como na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). A Libéria ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982, bem como o Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção (2).

(12)

Para avaliar o cumprimento pela Libéria das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 11 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) relevantes, a Comissão procurou obter, recolheu e analisou todas as informações necessárias à realização deste exercício.

(13)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Libéria enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

(14)

O quadro jurídico nacional aplicável às pescas na Libéria (a seguir designado por «Regulamentação das Pescas de 2010») define como navio de pesca qualquer navio utilizado para a pesca ou atividades conexas. O âmbito de aplicação da Regulamentação das Pescas de 2010 abrange todas as atividades de pesca e atividades conexas exercidas nas águas sob a jurisdição da Libéria, bem como as atividades de todos os navios e pessoas da Libéria em qualquer zona fora da sua jurisdição, na medida em que tal não seja incompatível com a jurisdição de outro Estado.

(15)

Embora a autoridade nacional liberiana responsável pelo registo nacional dos navios consulte as autoridades das pescas sobre o registo dos novos navios de pesca que irão operar nas águas nacionais, a entidade responsável pelo registo internacional (3) (Liberian Maritime Authority) não consulta as autoridades nacionais das pescas (4) antes de proceder ao registo de qualquer navio de pesca que vá operar fora da Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Libéria. Essa situação inviabiliza o estabelecimento de uma lista consolidada que inclua todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Libéria. Constata-se que a autoridade nacional das pescas não dispõe de quaisquer informações sobre os navios de pesca liberianos que operam fora da ZEE do país. A aparente falta de cooperação entre a Liberian Maritime Authority e as autoridades nacionais das pescas pode ser considerada uma situação que compromete a capacidade da Libéria para acompanhar a dimensão e as atividades da sua frota, podendo permitir que operadores ilegais arvorem o seu pavilhão sem um controlo adequado.

(16)

A Comissão apurou que mais de 100 navios de pesca que arvoram o pavilhão da Libéria operam fora da ZEE liberiana sem autorização das autoridades relevantes das pescas do país. As autoridades liberianas das pescas reconheceram que, embora a Liberian Maritime Authority proceda ao seguimento da frota internacional de pavilhão liberiano, os navios de pesca que operam fora da ZEE não estão sujeitos a acompanhamento, controlo e vigilância por parte da autoridade das pescas. Não comunicam a sua posição geográfica ao Centro de Vigilância das Pescas da Libéria nem partilham com as autoridades das pescas do país os dados relativos às capturas, aos desembarques e aos transbordos.

(17)

Nos termos do artigo 31.o. n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou as medidas tomadas pela Libéria no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca provenientes da pesca INN.

(18)

Os navios liberianos que operam fora da ZEE da Libéria não estão sujeitos a qualquer forma de controlo pelas autoridades nacionais das pescas. Estes navios não comunicam nem transmitem quaisquer informações sobre as suas atividades de pesca, desembarques e transbordos às autoridades liberianas das pescas. Por conseguinte, é pouco provável que a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca provenientes destes navios possa ser garantida.

(19)

O desempenho da Libéria descrito nos considerandos 15 a 17 contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que todos os Estados devem exercer de modo efetivo a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco está de acordo com o ponto 24 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (plano de ação internacional INN, da FAO) (5), que estabelece a obrigação de controlo global e efetivo das atividades de pesca, nem com o ponto 35 do mesmo plano de ação, segundo o qual, antes de registar um navio, o Estado de pavilhão deve assegurar-se de que pode assumir a responsabilidade de garantir que esse navio não irá exercer pesca INN. Também é contrário ao ponto 36 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem evitar registar navios com um historial de incumprimento, e ao ponto 42 do mesmo plano de ação, segundo o qual os Estados devem manter um registo com os nomes e as características dos navios que arvoram o seu pavilhão. Não cumpre ainda o ponto 71 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a tomarem medidas para melhorar a transparência dos seus mercados por forma a permitir a rastreabilidade do peixe ou dos produtos da pesca. De igual modo, não cumpre o artigo 11.o do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável (Código de Conduta da FAO), que define as boas práticas referentes às atividades pós-captura e ao comércio internacional responsável.

(20)

À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado de porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, nem para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

(21)

Embora, em regra, as autoridades das pescas da Libéria se mostrem cooperantes face aos pedidos da Comissão, facultando as informações pretendidas, a sua capacidade para responder a certos pedidos é limitada pela situação do registo internacional e pela falta de cooperação entre a Liberian Maritime Authority e as autoridades nacionais das pescas, como se refere na secção 3.1.

(22)

A Libéria é um Estado de pavilhão significativo, já que mantém o segundo maior registo internacional do mundo, que atrai navios de países terceiros sem qualquer ligação direta ao país. Como explicado no considerando 16, estes navios operam fora da ZEE da Libéria, em alto mar e nas águas de países terceiros. A Libéria é também Membro ou Parte em seis ORGP e coopera com outros países a nível sub-regional através do Comité das Pescas para o Centro-Oeste do Golfo da Guiné (FCWC). No entanto, a Comissão constatou que as autoridades liberianas das pescas não parecem estar a cooperar ou ter condições para cooperar com os países terceiros em todas as regiões nas quais operam navios de pesca liberiana, com exceção do Atlântico Este. Esta aparente falta de cooperação subsiste apesar de a Libéria ser Membro ou Parte de seis ORGP e pode resultar do facto de que as autoridades das pescas da Libéria parecem não dispor de informações sobre os navios que arvoram o pavilhão liberiano mas operam fora da ZEE nacional e da área sob responsabilidade da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, devido à falta de coordenação administrativa interna quanto aos navios registados pela Liberian Maritime Authority.

(23)

A Regulamentação das Pescas de 2010 está desatualizada e deve ser revista para assegurar a coerência entre a legislação nacional e a regulamentação internacional e regional aplicável. A definição de atividades de pesca prevista na Regulamentação das Pescas de 2010 inclui a procura, captura, apanha e recolha de peixes, bem como qualquer atividade de apoio ou preparação dessas operações, nomeadamente através da utilização de aeronaves. A definição de «navio de pesca» inclui os navios envolvidos em atividades relacionadas com a pesca, que incluem o transbordo, o armazenamento, a transformação, o transporte e o reabastecimento em combustível e outros produtos dos navios de pesca. O sistema de sanções é categorizado em termos de gravidade da infração, o que se reflete no montante das coimas para cada tipo de infração, podendo as sanções ser dissuasoras e proporcionadas como exigido pelas obrigações internacionais. No entanto, os textos em causa não definem especificamente as atividades de pesca INN ou as infrações graves em conformidade com o direito internacional.

(24)

O Liberian Bureau of National Fisheries opera um Centro de Vigilância das Pescas (CVP) por forma a dar cumprimento às suas funções de acompanhamento, controlo e vigilância (MCS). O CVP está equipado para levar a cabo as suas funções no contexto do MCS. No entanto, apenas os navios licenciados para operar na ZEE nacional são acompanhados pelo CVP; os navios com pavilhão liberiano que pescam no alto mar ou nas águas de países terceiros não são acompanhados pelo CVP. Acresce ainda que, devido a um financiamento reduzido, em particular para a vigilância aérea, certas funções MCS apresentam limitações. Esta situação impede que a Libéria assegure um sistema de MCS abrangente e eficaz dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Por conseguinte, a Libéria não parece dispor ou afetar recursos adequados para a luta contra a pesca INN.

(25)

O quadro jurídico e as medidas coercivas da Libéria não se afiguram conformes com os requisitos fundamentais dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Os factos descritos nos considerandos 20 a 23 indicam que a Libéria não preenche as condições do artigo 94.o da CNUDM, que obriga o Estado de pavilhão a exercer jurisdição, em conformidade com o seu direito interno, sobre todos os navios que arvoram o seu pavilhão e sobre os respetivos capitães, oficiais e tripulação, violando ainda o artigo 18.o, n.o 3, do Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção, que especifica as medidas a adotar pelos Estados em relação aos navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco terá tomado em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas abrangentes e eficazes de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, da captura até ao destino final passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da utilização a bordo dos navios de pesca de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais relevantes.

(26)

À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

(27)

A Comissão analisou todas as informações consideradas relevantes para o estatuto da Libéria enquanto Parte Contratante na CNUDM, no Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção e na ICCAT, Parte Não Contratante Cooperante na NEAFC, na SPRFMO e na IOTC e Membro Não Contratante Cooperante na WCPFC e na IATTC.

(28)

Entre 2014 e 2016, a Libéria tornou-se Parte Cooperante, Parte Não Contratante Cooperante ou Não Membro Cooperante em seis ORGP (6). No entanto, durante a missão de avaliação em Monróvia entre 19 e 23 de outubro de 2015 verificou-se que terá sido a Liberian Maritime Authority quem adotou as medidas para integrar todas estas ORGP, com exceção da ICCAT, sem consulta prévia das autoridades nacionais das pescas. As autoridades nacionais da pesca foram responsáveis pela adesão à ICCAT. Esta situação poderá comprometer a capacidade da Libéria para cumprir os seus compromissos de cumprimento perante as diferentes ORGP e resultou na comunicação tardia (ICCAT) ou na não comunicação (SPRFMO) das informações exigidas, o que configura um incumprimento das obrigações do país perante essas ORGP.

(29)

A Libéria ratificou dois instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão das pescas: a CNUDM e o Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção. O desempenho da Libéria na aplicação dos instrumentos internacionais não é conforme com as recomendações do ponto 11 do plano de ação internacional INN, que incentiva os Estados-Membros, com caráter prioritário, a ratificar, aceitar ou aderir não só à CNUDM e ao Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção como também ao Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar. Também não cumpre as recomendações formuladas no ponto 14 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados devem implementar plena e eficazmente o código de conduta e os planos de ação internacionais que lhe estão associados.

(30)

A Libéria não ratificou o Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados de porto, de 2009. Embora os desembarques diretos de produtos da pesca na Libéria não sejam atualmente frequentes, ocorrem alguns desembarques, e a Libéria está a criar instalações de desembarque no âmbito de um projeto internacional. O país deverá estar em condições de exercer as suas obrigações enquanto Estado de porto.

(31)

Contrariamente ao recomendado nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, a Libéria não elaborou um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN.

(32)

Além disso, as autoridades liberianas explicaram à Comissão durante a reunião de avaliação realizada em 24 de março de 2015 que a gestão do registo internacional da Libéria é levada a cabo por uma empresa privada localizada fora do país. Durante esta reunião e nos intercâmbios subsequentes a Libéria não conseguiu demonstrar a forma como assegura que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno ao país. Esta situação viola o disposto no artigo 91.o da CNUDM, que prevê a obrigatoriedade de um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e os seus navios.

(33)

À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no que respeita às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação a nível internacional.

(34)

De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (7), a Libéria foi considerada, em 2015, um país com um baixo índice de desenvolvimento humano (177.o em 188 países).

(35)

Embora possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, as dificuldades concretas da Libéria derivadas do seu nível de desenvolvimento não justificam todas as deficiências indicadas nas secções anteriores. Em causa estão, em especial, a falta de coordenação interna no que respeita ao registo dos navios de pesca no âmbito do registo internacional da Libéria e a falta de informações consolidadas sobre a identidade desses navios, com a consequente incapacidade para exercer um controlo efetivo.

(36)

As conclusões apontam para que as deficiências detetadas na Libéria resultem em primeiro lugar da ausência de um enquadramento administrativo adequado, que permita ao país garantir o cumprimento efetivo das suas obrigações enquanto Estado de pavilhão, costeiro, de porto e de comercialização. A Libéria recebeu o apoio de iniciativas regionais que visam reforçar a governação e a luta contra a pesca INN, nomeadamente através de um melhor sistema de MCS, bem como o apoio setorial prestado no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) celebrado com a União Europeia. Recebeu também apoio para a vigilância aérea através da Missão das Nações Unidas na Libéria. No entanto, o encerramento gradual dessa Missão pôs termo a esse apoio e não foram previstos apoios nacionais para manter as atividades de MCS, o que impede um funcionamento eficaz do sistema de MCS da Libéria.

(37)

À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global da Libéria no que respeita à gestão das pescas podem estar a ser prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas na Libéria, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização no que respeita às pescas nem a insuficiência da sua atuação no sentido de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

(38)

Atentas as conclusões sobre o incumprimento pela Libéria das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, este país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

(39)

A Comissão deve também efetuar, relativamente à Libéria, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.

(40)

Além disso, a notificação à Libéria da possibilidade de ser identificada, para efeitos da presente decisão, como um país considerado pela Comissão como país terceiro não cooperante não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de quaisquer medidas subsequentes com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista dos países terceiros não cooperantes,

30.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 169/17

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir quatro acordos e/ou práticas concertadas independentes entre empresas, representando quatro infrações na aceção do artigo 101.o do TFUE.

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, de cada uma das quatro infrações contidas no projeto de decisão.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado nas quatro infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o do TFUE, tal como referido no projeto de decisão.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto das quatro infrações consistir numa restrição da concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE, quer sob a forma de coordenação de preços quer sob a forma de coordenação de mercados.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as quatro infrações terem podido afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração das quatro infrações.

7.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão no que respeita aos destinatários de cada uma das quatro infrações.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão em relação a cada uma das quatro infrações em que estiveram envolvidos.

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

11.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas.

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um coeficiente multiplicador às duas empresas em causa no projeto de decisão.

14.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

15.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

16.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

17.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

30.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 169/18

30.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 169/19

(1)

Em 8 de março de 2017, a Comissão adotou uma decisão relativa a quatro infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. As infrações consistiram na coordenação de preços ou na repartição do mercado relativamente às vendas de aparelhos de ar condicionado e de produtos de arrefecimento para motores para automóveis de passageiros a vários fabricantes de automóveis no EEE.

(2)

Os sistemas de controlo da climatização (ou ar condicionado ou A/C) integrados em veículos servem para proteger os passageiros de temperaturas exteriores e permitem-lhes regular a temperatura interior. As três principais funções de um sistema de controlo da climatização são os seguintes: aquecimento, ventilação e ar condicionado. Os sistemas de controlo da climatização são compostos por três elementos principais:

(3)

Os módulos de arrefecimento do motor servem para eliminar o calor residual produzido pela combustão interna do motor. Essencialmente, consistem num radiador, ventoinhas de arrefecimento, permutadores de calor e radiadores de óleo.

(4)

A Denso (2), a Valeo (3), a Behr (4), a Sanden (5), a Panasonic (6) e a Calsonic (7) (as «Partes») são as destinatárias da presente decisão.

(5)

Na sequência dos pedidos de imunidade da Panasonic (só no que se refere às vendas de compressores elétricos à Nissan/Renault) e da Denso nos termos da comunicação sobre a clemência de 2006, a Comissão enviou, em 22 de julho de 2011, pedidos de informações a algumas empresas ativas no setor. Em 8 de agosto de 2011, a VALEO apresentou um pedido de clemência. Em 12 de outubro de 2011, a CALSONIC apresentou um pedido de clemência. Em 31 de janeiro de 2012, a SANDEN apresentou um pedido de clemência. Entre 22 e 25 de maio de 2012, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, nas instalações da VALEO e da BEHR. Em 25 de maio de 2012, a BEHR apresentou um pedido de clemência.

(6)

Em 21 de dezembro de 2015, a Comissão deu início a um processo contra as Partes nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, com vista a encetar conversações de transação. As reuniões de transação foram realizadas entre janeiro e novembro de 2016. Posteriormente, as Partes apresentaram à Comissão os seus pedidos formais de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (8).

(7)

Em 16 de janeiro de 2017, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida às partes. Todas as partes responderam à comunicação de objeções e confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

(8)

Em 27 de fevereiro de 2017, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

(9)

A Comissão adotou a presente decisão em 8 de março de 2017.

(10)

As quatro infrações distintas dizem todas respeito ao fornecimento de componentes de sistemas térmicos para veículos de passageiros no EEE. O âmbito das infrações é o seguinte:

(11)

A DENSO, a VALEO e a BEHR tiveram contactos colusórios relativos aos fornecimentos de sistemas AVAC à VW, à Daimler e à BMW no EEE. Realizaram reuniões trilaterais e contactos bilaterais paralelos entre si, com o objetivo geral de coordenar a sua estratégia de preços em relação a esses clientes. Debateram esses clientes e trocaram informações sensíveis.

(12)

A DENSO, a VALEO e a SANDEN tiveram contactos colusórios entre si relativos aos fornecimentos de compressores à VW e à PGA no EEE. Os contactos foram de natureza bilateral, com exceção de uma reunião trilateral realizada em novembro de 2004, e tiveram o objetivo comum de coordenação dos preços.

(13)

A PANASONIC e a DENSO tiveram contactos colusórios bilaterais relativos aos fornecimentos de compressores eletrónicos no que diz respeito a um pedido de cotação de preços da Nissan/Renault para o modelo Leaf da Nissan e o modelo EV da Renault. Acordaram que a DENSO forneceria compressores elétricos abrangidos pela cotação de preços à Renault e que a PANASONIC forneceria compressores elétricos abrangidos pela cotação de preços à Nissan. Os compressores elétricos são utilizados em veículos elétricos ou híbridos.

(14)

A DENSO, a CALSONIC e a SANDEN tiveram contactos colusórios bilaterais relativos aos fornecimentos no EEE de sistemas AVAC para a terceira geração do modelo Swift da Suzuki e, juntamente com a VALEO, para a segunda geração do modelo SX4 da Suzuki. A Denso e a CALSONIC também tiveram contactos relativos aos fornecimentos de radiadores e ventiladores para a terceira geração do modelo Swift da Suzuki. As Partes trocaram informações sobre preços e consideraram a possibilidade de uma repartição geográfica das atividades.

(15)

A duração da participação de cada Parte nas infrações foi a seguinte:

Quadro 1

(16)

A responsabilidade pelas infrações é imputada à DENSO do seguinte modo:

(17)

A responsabilidade pelas infrações é imputada à VALEO do seguinte modo:

(18)

A responsabilidade pela infração n.o 1 é imputada à MAHLE Behr GmbH & Co. KG.

(19)

A responsabilidade pelas infrações é imputada à SANDEN do seguinte modo:

(20)

A responsabilidade pela infração n.o 3 é imputada à Panasonic Corporation.

(21)

A responsabilidade pela infração n.o 4 é imputada à Calsonic Kansei Corporation.

(22)

A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (9).

(23)

Na infração n.o 1, o valor das vendas é calculado com base na média anual das vendas de sistemas AVAC no EEE à VW, à Daimler e à BMW durante o período da infração.

(24)

Na infração n.o 2, o valor das vendas é calculado com base na média anual das vendas de compressores no EEE à VW e à PAG durante o período da infração.

(25)

Na infração n.o 3, o valor das vendas é calculado com base na média anual das vendas de compressores elétricos à Nissan/Renault no EEE durante o período do contrato com a Nissan/Renault abrangido pela infração. Como a Panasonic não realizou vendas diretas no EEE, o valor das suas vendas é calculado como uma percentagem das vendas da Denso no EEE, com base na quota mundial da Panasonic no que respeita às vendas de compressores elétricos em causa.

(26)

Na infração n.o 4, o valor das vendas é calculado com base nas vendas de sistemas AVAC, bem como de radiadores e ventiladores, à Suzuki para os modelos afetados pela infração em 2008. Uma vez que só a Denso realizou vendas relevantes no EEE para os modelos de veículos em causa e que algumas Partes não efetuaram quaisquer vendas para os modelos de veículos em causa, o valor das vendas das outras Partes é calculado com base em partes iguais do valor das vendas da Denso no EEE, na medida em que essas outras Partes participaram na infração.

(27)

Tendo em conta a natureza das infrações e o seu âmbito geográfico, a percentagem do montante variável das coimas e do montante adicional («taxa de entrada») é fixada em 16 % do valor das vendas relativamente à infração.

(28)

O montante variável é multiplicado pelo número de anos ou de frações do ano durante os quais cada Parte participou na infração ou infrações. A majoração em função da duração é calculada com base em dias.

(29)

Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente processo.

(30)

É aplicado um multiplicador de dissuasão de 1,2 à PANASONIC e de 1,1 à DENSO, para ter em conta a dimensão comparativamente grande dessas empresas.

(31)

Nenhuma das coimas calculadas ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada empresa em 2015/16 ou em 2016, consoante aplicável.

(32)

A DENSO foi a primeira empresa a fornecer informações e provas que preenchem as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita às infrações n.os 1, 2 e 4. Assim, é concedida imunidade à DENSO no que se refere às coimas pelas infrações n.os 1, 2 e 4.

(33)

Além disso, a DENSO foi a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração n.o 3. Consequentemente, é concedida à DENSO uma redução de 40 % do montante da coima pela infração n.o 3.

(34)

A PANASONIC foi a primeira empresa a fornecer informações e provas que preenchem as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração n.o 3. Assim, é concedida imunidade à PANASONIC no que se refere às coimas pela infração n.o 3.

(35)

A VALEO foi a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita às infrações n.os 1, 2 e 4. Consequentemente, é concedida à VALEO uma redução do montante da coima de 40 % pela infração n.o 1, de 45 % pela infração n.o 2 e de 50 % pela infração n.o 4.

(36)

A VALEO foi a primeira Parte a apresentar provas decisivas na aceção do ponto 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, o que permitiu à Comissão incluir vendas a um cliente na infração n.o 1 e vendas a um cliente na infração n.o 2. Em conformidade com o ponto 26 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, o valor das vendas a esses clientes não é tido em conta na fixação do montante da coima à VALEO pela infração n.o 1 e pela infração n.o 2, respetivamente.

(37)

A BEHR foi a segunda empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração n.o 1. Consequentemente, é concedida à BEHR uma redução de 30 % do montante da coima pela infração n.o 1.

(38)

A SANDEN foi a segunda empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração n.o 2 e a terceira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração n.o 4. Consequentemente, é concedida à SANDEN uma redução do montante da coima de 25 % pela infração n.o 2 e de 15 % pela infração n.o 4.

(39)

A CALSONIC foi a segunda empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração n.o 4. Consequentemente, é concedida à CALSONIC uma redução de 30 % do montante da coima pela infração n.o 4.

(40)

Em virtude da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a cada Parte foi reduzido em 10 %. A redução foi adicionada àquela que resulta da clemência.

(41)

Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:

Pela infração n.o 1:

Pela infração n.o 2:

Pela infração n.o 3:

Pela infração n.o 4:

30.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 169/25

30.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 169/26

30.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 169/50

1.

Em 18 de maio de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o HNA Group Co., Ltd. («Grupo HNA», China) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo de CWT Limited («CWT», Singapura), mediante uma oferta condicional voluntária.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Grupo HNA: conglomerado com investimentos em companhias aéreas, bens imobiliários, hotéis, transportes marítimos, logística, gestão de capitais, tecnologias ecológicas e empresas de locação financeira. O Grupo HNA está principalmente focado na China e na região asiática e possui atividades na União Europeia.

—   CWT: sociedade anónima cotada no quadro principal da Bolsa de Valores de Singapura, que oferece soluções logísticas integradas e serviços conexos acessórios à sua atividade principal, a logística. A maioria das suas atividades situa-se na região Ásia-Pacífico. Na União Europeia, as atividades da CWT dizem respeito, principalmente, aos serviços de logística e à comercialização de matérias-primas.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8474 — HNA/CWT, para o seguinte endereço:

30.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 169/51

1.

Em 18 de maio de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Chrysaor Holdings Limited («CHL», Reino Unido), controlada por EIG Global Energy Partners («EIG», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de uma carteira de ativos no Mar do Norte setentrional («Ativos-Alvo»), atualmente propriedade do Grupo Shell (Países Baixos), mediante aquisição de ações e de ativos.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   CHL: exploração e comercialização de reservas marginais de petróleo e de gás. A CHL é controlada indiretamente pelo EIG, um fundo de investimento global especializado em energia e infraestruturas relacionadas com a energia.

—   Ativos-Alvo: exploração de petróleo bruto e de gás natural e desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8461 — Chrysaor (Harbour Energy Group)/Ativos-Alvo, para o seguinte endereço:

30.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 169/52

1.

Em 17 de maio de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o SoftBank Group Corp. («Softbank», Japão), a Bharti Overseas Private Limited («Bharti», Índia) e a Hon Hai Precision Industry Co. («Hon Hai», Taiwan), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da SB Energy Holdings Limited (SB Energia), atualmente controlada exclusivamente pela SoftBank.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   SoftBank: empresa de internet japonesa cotada na bolsa que presta uma gama completa de serviços e produtos de telecomunicações, principalmente no Japão e nos EUA.

—   Bharti: holding e sociedade de investimento, cujas principais atividades incluem o investimento e a prestação de serviços no setor das telecomunicações, da hotelaria e restauração, desenvolvimento imobiliário e noutros setores como as infraestruturas comuns e portais web, bem como o investimento em ações, valores mobiliários e instrumentos;

—   Hon Hai: presta serviços de fabrico de produtos eletrónicos de terceiros a fabricantes de equipamento de origem de produtos eletrónicos, tais como computadores, telemóveis, consolas de videojogos e televisões.

—   SB Energy: empresa que participa nos procedimentos de concursos e nas operações de desenvolvimento, construção e exploração associadas a projetos de energias renováveis (nomeadamente energia solar) na Índia.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8502 — SoftBank/Bharti/Hon Hai/SB Energy, para o seguinte endereço