6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8419.

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/2

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/3

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir acordos e/ou práticas concertadas entre as empresas em causa na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, dos acordos e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos acordos e/ou práticas concertadas da infração descrita no projeto de decisão consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas descritos no projeto de decisão terem podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE.

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração descrita no projeto de decisão.

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos destinatários do projeto de decisão.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão.

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas pelo projeto de decisão por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à determinação do valor das vendas utilizado para o cálculo do montante das coimas aplicadas pelo projeto de decisão.

11.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas do projeto de decisão.

12.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas do projeto de decisão.

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes aplicáveis a esta infração.

14.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias atenuantes aplicáveis à infração.

15.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão, no que se refere ao projeto de decisão, quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

16.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão, no que se refere ao projeto de decisão, quanto à redução das coimas com base na comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

17.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas do projeto de decisão.

18.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/4

1.

O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão de transação em matéria de cartéis a adotar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) («projeto de decisão»).

2.

O projeto de decisão tem por destinatárias 15 pessoas coletivas (os «destinatários do projeto de decisão»), pertencendo cada uma a uma das cinco empresas: MAN, Volvo, Daimler, Iveco and DAF («empresas partes no procedimento de transação») (3).

3.

De acordo com o projeto de decisão, as empresas partes no procedimento de transação participaram em acordos colusórios sobre os preços e o aumento de preços no Espaço Económico Europeu para camiões médios e pesados, bem como sobre o calendário e a repercussão dos custos para a introdução de tecnologias para camiões médios e pesados que as normas de emissão revistas impõem.

4.

O processo resulta de um pedido de imunidade em matéria de coimas. Na sequência de inspeções realizadas no início de 2011, a Comissão recebeu três pedidos de clemência.

5.

Em 20 de novembro de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 relativamente às empresas partes no procedimento de transação e a uma outra empresa (a «sexta empresa»). À data do presente relatório, o procedimento relativo à sexta empresa segue curso (não-transação) em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (4).

6.

Além disso, em 20 de novembro de 2014, a Comissão adotou uma comunicação de objeções no processo AT.39824 («CO»). Entre 20 e 24 de novembro de 2014, a CO foi notificada aos destinatários do projeto de decisão, bem como a três entidades pertencentes à sexta empresa («destinatários da CO»).

7.

Todos os destinatários da CO solicitaram acesso ao processo de investigação da Comissão. A Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência»), permitiu que os destinatários da CO acedessem ao corpo principal do processo em dezembro de 2014. Relativamente aos elementos do processo da Comissão em relação aos quais era adequado tomar medidas de confidencialidade especiais, a DG Concorrência organizou procedimentos de acesso restrito (dentro e fora das instalações da DG Concorrência), o que permitiu aos advogados externos identificar os documentos para os quais tinham requerido versões não confidenciais em nome dos respetivos clientes. Estes procedimentos de acesso restrito tiveram início em dezembro de 2014. Os pedidos de versões não confidenciais de documentos identificadas nos procedimentos de acesso restrito foram apresentados à DG Concorrência em fevereiro e março de 2015. Em fevereiro de 2016, a DG Concorrência transmitiu as versões não confidenciais.

8.

Entre 1 de setembro de 2015 e 3 de junho de 2016, a Comissão manteve conversações de transação com os destinatários da CO que, em julho de 2015, abordaram informalmente a Comissão, manifestando interesse na eventual apresentação de propostas de transação em conformidade com o disposto no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

9.

Entre 15 e 21 de junho de 2016, as empresas destinatárias do projeto de decisão submeteram à Comissão as respetivas propostas de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Cada uma dessas propostas contém, entre outros aspetos, o reconhecimento de que o destinatário do projeto de decisão em causa foi suficientemente informado das acusações formuladas contra ele pela Comissão e que lhe foi concedida oportunidade suficiente para apresentar as suas observações à Comissão.

10.

Não recebi qualquer pedido ou denúncia no presente processo (5).

11.

Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais os destinatários do projeto de decisão tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

12.

Tendo em conta o que precede, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais dos destinatários do projeto de decisão foi respeitado.

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/6

(1)

A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

(2)

São destinatários da decisão as seguintes entidades: MAN SE, MAN Truck & Bus AG, MAN Truck & Bus Deutschland GmbH (designadas conjuntamente «MAN»); Daimler AG (a seguir «Daimler»); Fiat Chrysler Automobiles N.V., CNH Industrial N.V., Iveco S.p.A., Iveco Magirus AG (designadas conjuntamente «Iveco»); AB Volvo (publ), Volvo Lastvagnar AB, Renault Trucks SAS, Volvo Group Trucks Central Europe GmbH, (designadas conjuntamente «Volvo/Renault»); PACCAR Inc., DAF Trucks Deutschland GmbH, DAF Trucks N.V., DAF (designadas conjuntamente «DAF»).

(3)

Na sequência de um pedido de imunidade apresentado pela MAN, em 20 de setembro de 2010, a Comissão procedeu a inspeções nas instalações dos diversos produtores de camiões entre 18 e 21 de janeiro de 2011. Por carta de 28 de janeiro de 2011, a Volvo/Renault pediu uma redução de coimas, seguida da Daimler, em 10 de fevereiro de 2011, às 10 horas, e da Iveco, em 10 de fevereiro de 2011, às 22 horas e 22 minutos.

(4)

Em 20 de novembro de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra a DAF, a Daimler, a Iveco, a MAN e a Volvo/Renault, e adotou uma comunicação de objeções, que foi notificada a estas entidades.

(5)

Após a adoção da comunicação de objeções, os destinatários contactaram informalmente a Comissão e solicitaram que o processo prosseguisse no âmbito do procedimento de transação. A Comissão decidiu iniciar procedimentos de transação para este processo depois de os destinatários terem confirmado a sua disponibilidade para participar em conversações de transação. Posteriormente, a MAN, a DAF, a Daimler, aVolvo/Renault e a Iveco, apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2).

(6)

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 18 de julho de 2016, tendo a Comissão adotado a decisão em 19 de julho de 2016.

(7)

Os destinatários da decisão participaram numa concertação e/ou são responsáveis pela mesma, infringindo, por conseguinte, o artigo 101.o do Tratado, durante os períodos indicados infra: Em aplicação do ponto 26 das Orientações para o cálculo das coimas foi concedida à Volvo/Renault imunidade parcial para o período compreendido entre 17 de janeiro de 1997 e 15 de janeiro de 2001.

(8)

Os produtos abrangidos pela infração são camiões com um peso entre 6 e 16 toneladas («camiões médios») e camiões de peso superior a 16 toneladas (a seguir «camiões pesados»), que tanto podem ser camiões rígidos como camiões tratores (os camiões médios e pesados designados que se referem conjuntamente como «camiões») (3). O processo não diz respeito a serviços pós-venda, outros serviços e garantias para camiões, a venda de camiões usados ou quaisquer outros bens ou serviços.

(9)

A infração consistiu em acordos colusórios sobre os preços e aumento de preços brutos no EEE para camiões, tendo ainda incidido sobre o calendário e a repercussão dos custos para a introdução de tecnologias de emissões para camiões médios e pesados exigidos pelas normas EURO 3 a 6. As sedes dos destinatários foram diretamente utilizadas para a discussão de preços, aumento de preços e introdução de novas normas em matéria de emissões até 2004. A partir de, pelo menos, agosto de 2002, as discussões realizaram-se através de filiais alemãs, que as comunicaram, em diferentes graus, às respetivas sedes. Os intercâmbios foram efetuados tanto a nível multilateral como bilateral.

(10)

Os mencionados acordos colusórios incluíam acordos e/ou práticas concertadas em matéria de preços e aumento de preços brutos, a fim de alinhar os preços brutos no EEE, o calendário e a repercussão dos custos para a introdução de tecnologias de emissões que as normas Euro 3 a 6 exigem.

(11)

A infração abrangeu a totalidade do EEE e prolongou-se de 17 de janeiro de 1997 até 18 de janeiro de 2011.

(12)

A decisão aplica as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (4). Com exceção da MAN, a decisão impõe coimas a todas as entidades referidas no n.o 7 supra.

(13)

Ao fixar as coimas, a Comissão teve em conta as vendas de camiões pesados e médios (conforme definição do n.o 8) que as empresas em causa efetuaram no EEE no último ano anterior ao termo da infração; o facto de a coordenação de preços ser uma das mais graves restrições da concorrência; a duração da infração; a elevada quota de mercado dos destinatários no mercado europeu de camiões médios e pesados; o facto de a infração ter abrangido todo o território do EEE; e um montante adicional para dissuadir as empresas de participarem em práticas de coordenação de preços.

(14)

A Comissão não aplicou quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes.

(15)

A Comissão concedeu imunidade total da coima à MAN. A Volvo/Renault beneficiou de uma redução de 40 % do montante da sua coima, a Daimler de uma redução de 30 %, e a Iveco de uma redução de 10 %.

(16)

Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a todas as partes foi ainda reduzido em 10 %.

(17)

Foram aplicadas as seguintes coimas em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/9

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/10

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/10

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/11

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/12

1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da parte II, artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivos ao investimento na Islândia, ao não adotar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão, ao não anular eventuais saldos remanescentes dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão, e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as informações referidas no artigo 8.o da referida decisão.

2.

Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/13

1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto.

2.

Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/14

1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no travessão do ponto 9f do anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

2.

Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/15

1.

Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente os Atos referidos no ponto 24f do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera a Diretiva 2011/94/CE relativa à carta de condução (Reformulação), Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE, e Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE) tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

2.

Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/16

1.

Ao manter em vigor i) um sistema de autorização para a importação de ovos crus e produtos à base de ovos crus tal como o previsto no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e nos artigos 3.o, alínea e), e 4.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012; ii) um sistema de autorização para a importação de leite não pasteurizado e de produtos lácteos transformados a partir de leite não pasteurizado e requisitos adicionais, tal como previsto no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e no artigo 3.o, alínea f), e nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012, e uma proibição de comercialização dos produtos lácteos transformados importados a partir de leite não pasteurizado, como previsto no artigo 7.o-A do Regulamento (IS) n.o 104/2010; e iii) uma prática administrativa de obrigar os importadores a fazer uma declaração e obter a aprovação para a importação de ovos tratados e produtos lácteos, como a instituído no âmbito da aplicação do Regulamento (IS) n.o 448/2012, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do Ato referido no anexo I, capítulo I, ponto 1.1.1, do Acordo EEE, a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do seu anexo I, e, em particular, o artigo 5.o da referida diretiva.

2.

A Islândia é condenada nas despesas do processo.

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Diretiva 89/662/CEE, ao i) manter em vigor um regime de autorização para a importação de ovos crus e produtos à base de ovos crus; ii) ao manter em vigor um regime de autorização para a importação de leite não pasteurizado e de produtos lácteos transformados a partir de leite não pasteurizado e requisitos adicionais e uma proibição de comercialização dos produtos lácteos importados transformados a partir de leite não pasteurizado; e iii) ao manter em vigor a prática administrativa de obrigar os importadores a fazer uma declaração e obter a aprovação para a importação de ovos tratados e produtos lácteos.

—

O Órgão de Fiscalização alega que as regras relativas ao comércio intra–EEE de produtos de origem animal e aos controlos veterinários estão harmonizadas a nível do EEE. A Diretiva 89/662/CEE do Conselho regula os controlos veterinários no comércio dentro do EEE dos produtos de origem animal. O seu principal objetivo consiste em eliminar os controlos veterinários nas fronteiras internas do EEE, reforçando os controlos realizados no ponto de origem. As autoridades competentes do Estado do EEE de destino apenas podem verificar, por amostragem e de modo não discriminatório, a conformidade com a legislação pertinente de EEE.

—

O Órgão de Fiscalização alega que, ao manter em vigor as medidas atualmente em vigor, a Islândia impõe requisitos suplementares que não são autorizadas pelo quadro harmonizado dos controlos veterinários.

—

Segundo o Órgão de Fiscalização, o Tribunal da EFTA, no seu acórdão no processo E-17/15 Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês, sobre as restrições à importação de carne crua na Islândia, já reconheceu a não conformidade desses requisitos com a legislação do EEE. A legislação islandesa em questão estabelece restrições semelhantes relativas aos produtos lácteos e à base de ovos.

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/17

1.

Ao manter em vigor um sistema de autorização relativo à carne fresca e produtos à base de carne, como definido no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do Ato referido no anexo I, capítulo I, ponto 1.1.1, do Acordo EEE, a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do seu anexo I, e, em particular, o artigo 5.o da referida diretiva.

2.

A Islândia é condenada nas despesas do processo.

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as suas obrigações nos termos da Diretiva 89/662/CEE, ao manter em vigor um regime de autorização para a importação de, nomeadamente, carne fresca e produtos à base de carne.

—

O Órgão de Fiscalização alega que as regras relativas ao comércio intra-EEE de produtos de origem animal e de controlos veterinários estão harmonizadas a nível do EEE. A Diretiva 89/662/CEE do Conselho regula os controlos veterinários no comércio intracomunitário dos produtos de origem animal. O seu principal objetivo consiste em eliminar os controlos veterinários nas fronteiras internas do EEE, reforçando os controlos realizados no ponto de origem. As autoridades competentes do Estado do EEE de destino apenas podem verificar, por amostragem e de modo não discriminatório, a conformidade com a legislação pertinente do EEE.

—

O Órgão de Fiscalização alega que, ao manter em vigor o sistema de autorização para a importação de carne fresca e produtos à base de carne, a Islândia impõe requisitos suplementares que não são autorizados pelo quadro harmonizado a nível do EEE de controlos veterinários.

—

Segundo o Órgão de Fiscalização, o Tribunal da EFTA já reconheceu a não conformidade com a legislação do EEE da imposição de requisitos adicionais, no seu acórdão no processo E-17/15 Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês.

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/18

1.

Em 27 de março de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Panasonic Corporation («Panasonic», Japão) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Ficosa International («Ficosa», Espanha), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Panasonic: desenvolvimento e engenharia de tecnologias e soluções eletrónicas em diversos setores;

—   Ficosa: investigação, desenvolvimento, fabrico e comercialização de sistemas e componentes para diferentes tipos de veículos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8312 — Panasonic Corporation/Ficosa International, para o seguinte endereço:

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/19

1.

Em 29 de março de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Toyota Industries Europe AB, uma filial a 100 % da Toyota Industries Corporation («TICO», Japão) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Vive B.V. («Vive», Países Baixos), mediante aquisição de ações. Vive é o único acionista da Vanderlande Industries Holding B.V. («Vanderlande»).

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   TICO: fabrico e venda de automóveis, motores, compressores para sistemas de ar condicionado para veículos automóveis, peças de fundição, componentes eletrónicos, equipamento de manutenção, serviços de logística e de maquinaria para a indústria têxtil.

—   «Vive/Vanderlande: conceção, fabrico, venda e integração de equipamento de controlo e de automatização de processos industriais para os aeroportos, a armazenagem em entrepostos e o tratamento de encomendas.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8391 — Toyota Industries Europe/Vive, para o seguinte endereço:

6.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/20