10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/1

Relator:

Thierry LIBAERT

1.1.

Com o presente parecer, o CESE manifesta-se a favor de uma transição económica operada na sociedade, que permita passar de uma fase de exploração excessiva dos recursos e de desperdício para uma fase mais sustentável, que valorize mais a qualidade do que a quantidade e seja mais intensiva em termos de emprego. O CESE gostaria de ver a Europa tomar a iniciativa em matéria de criação de novas formas de economia.

1.2.

O CESE considera que é necessário apoiar a economia da funcionalidade, na medida em que esta permite responder, de forma cabal ou parcial, aos desafios enunciados. A economia da funcionalidade não constitui um fim em si mesma, mas um meio ao serviço de novos objetivos associados ao modelo de consumo.

1.3.

Tendo em conta que os alegados benefícios da economia da funcionalidade, em termos económicos, ambientais e sociais, estão rodeados por numerosas incertezas e dúvidas, impõe-se proceder a uma avaliação completa dos diversos tipos de produtos ou serviços, a fim de identificar as vantagens e, eventualmente, as condições a respeitar para um bom desenvolvimento desta economia.

1.4.

Seguidamente, há que promover a divulgação dos impactos (ambientais, sociais, económicos, entre outros) do produto ou serviço adquirido através de uma solução baseada na economia da funcionalidade — «acesso» ou «utilização»versus«propriedade» —, o que permitirá ao consumidor avaliar melhor a conveniência de adquirir um produto ou serviço, e fazer escolhas informadas. Para tal, a qualidade e a credibilidade das informações fornecidas pelas empresas são fundamentais. Por conseguinte, há que definir autoridades e mecanismos que sirvam de garantia às mesmas aos olhos dos consumidores.

1.5.

O CESE recomenda que os Estados-Membros e as partes interessadas promovam o consumo responsável, sobretudo na fase da educação, colocando a tónica na economia da funcionalidade. Desde que desenvolvida de forma inteligente, a economia da funcionalidade pode ajudar a superar muitos desafios, atualmente ligados ao consumo.

1.6.

De um modo mais geral, o CESE recomenda que se acelere a investigação e o desenvolvimento de novos modos de produção e consumo relacionados com a economia da funcionalidade:

1.7.

Um pacote legislativo europeu permitiria estruturar as ofertas em matéria de economia da funcionalidade, nomeadamente tendo em conta as novas problemáticas do consumo — o consumo colaborativo, a obsolescência, a compreensão destes modelos por parte dos consumidores e um contexto jurídico e fiscal mais favorável às empresas inovadoras.

1.8.

A territorialização da economia da funcionalidade permite responder aos novos desafios do desenvolvimento sustentável dos territórios, através da experimentação de novos modelos económicos. A economia da funcionalidade é útil para valorizar as potencialidades dos territórios, sair da normalização da produção em massa, em parte responsável pelo desencanto do consumo atual, e ter em conta o conjunto das externalidades do sistema produtivo. Além disso, os municípios, graças à sua densidade que favorece as lógicas mutualistas, são dos territórios mais propícios ao desenvolvimento de soluções baseadas na economia da funcionalidade.

1.9.

Para fazer face à transição fundamental para um novo modelo económico que tem consequências significativas e sistémicas em muitos domínios, recomenda-se a criação no CESE de uma nova estrutura transversal permanente incumbida de analisar esta evolução.

1.10.

A existência de uma plataforma de intercâmbio que tornasse as iniciativas da funcionalidade visíveis à escala europeia seria útil, num contexto em que os bons exemplos são ainda escassos e nem sempre têm a visibilidade que merecem. Esta plataforma poderia ser incluída no projeto de plataforma europeia sobre a economia circular aprovado pelo CESE aquando da votação do seu parecer sobre o pacote de medidas relativas à economia circular apresentado pela Comissão Europeia.

1.11.

A economia da funcionalidade pode permitir reestruturar os diferentes valores que compõem o valor de um bem. O valor de uso, mas também o valor-trabalho, devem assim encontrar uma forma de coexistir na economia da funcionalidade.

1.12.

É fundamental esclarecer e simplificar os desafios que se colocam em matéria de seguros dos modelos da economia da funcionalidade, que devem, por conseguinte, ser mais explícitos para o consumidor final, numa perspetiva de desenvolvimento das novas ofertas da economia da funcionalidade.

2.1.

A economia da funcionalidade visa desenvolver a utilização dos produtos em vez da sua posse. Trata-se, no entanto, de ir além da simples incorporação de «serviços» adicionais num «produto», e considerar o conjunto das alterações do consumo, tendo mais em conta o utilizador final e os modelos económicos mais eficientes em termos de recursos, podendo até gerar benefícios colaterais para os territórios. Nesta ótica, as empresas não vendem um produto mas uma função, que é faturada consoante a sua utilização. Assim, os industriais têm, em princípio, interesse em desenvolver, no âmbito do seu modelo económico, objetos robustos, reparáveis e de fácil manutenção, e assegurar uma cadeia de produção e uma logística adequadas.

2.1.1.

O paradigma económico subjacente continua a ser que o valor de um produto reside nos benefícios decorrentes da sua utilização, ou seja, no seu valor de uso, mas também no próprio bem ou serviço, ou no modo como os outros o consideram, ou seja, no seu valor-trabalho ou no seu valor de troca.

2.1.2.

No modelo económico tradicional, os produtores criam valor e os consumidores destroem-no através do consumo. Na economia da funcionalidade, os interesses de ambas as partes devem conjugar-se ou, pelo menos, convergir, para que cada um possa manter, ou mesmo criar, valor. Com a revolução digital em curso, a produção e a exploração dos dados gerados a partir das práticas e dos conhecimentos dos utilizadores constituem um exemplo destes novos recursos e valores criados por ambas as partes.

2.1.3.

As novas dinâmicas emergentes em torno da figura, por enquanto puramente teórica, do «prossumidor» (neologismo que associa os dois papéis historicamente distintos de produtor e consumidor), demonstram esta reconfiguração de relações económicas muito lineares ou verticais em modelos e organizações mais complexos ou horizontais.

2.1.4.

A economia da funcionalidade, que pode favorecer a desmaterialização da economia, integrando a totalidade dos custos no preço final, deve permitir favorecer a dissociação entre a atividade económica e o impacto ambiental.

2.2.

Há duas escolas teóricas que se referem a dois modelos, mais ou menos sólidos, de aplicação do conceito de economia da funcionalidade. A primeira considera que se trata de uma oferta de serviço centrada na utilização, e remete para o conceito geral de economia de serviços. Repensa as relações de propriedade mas não questiona muito os produtos. A segunda centra-se nas externalidades da economia da funcionalidade que permitem definir novas soluções, em que a venda de bens e serviços é vista como um conjunto integrado (questionando o trabalho ou a produção de recursos imateriais, nomeadamente para o território) e em que o consumidor faz parte integrante da solução concebida.

2.3.

O CESE preconiza uma abordagem equilibrada. Não se trata de promover em bloco a economia da funcionalidade, mas de promovê-la desde que dê resposta aos novos desafios enunciados.

3.1.

A economia da funcionalidade é interessante por permitir, em teoria ou em determinadas condições, dar resposta aos múltiplos desafios associados ao consumo atual, sejam eles económicos, sociais, ambientais ou culturais.

3.2.

No quadro de uma abordagem integrada, nomeadamente nos territórios, pode gerar benefícios colaterais ou externalidades positivas. Assim, por exemplo, através de métodos de trabalho cooperativos e transversais, alguns municípios incluem na prestação do serviço de iluminação pública o desempenho económico, a segurança dos espaços públicos, mas também a redução da poluição luminosa, bem como a redução do consumo de energia. A integração destes diferentes objetivos, em vez da otimização de um parâmetro único, permite dar resposta a múltiplos desafios com custos controlados.

3.2.1.

Ao mutualizar os investimentos, a economia da funcionalidade constitui um meio para promover a inovação ao serviço do desenvolvimento sustentável, nomeadamente as inovações tecnológicas limpas ou ecológicas. Estas últimas, frequentemente mais intensivas em capital do que as soluções tradicionais, encontram assim um modelo económico que promove a sua divulgação através de consumidores que, individualmente, não teriam capacidade financeira suficiente. Por exemplo, um contrato de desempenho energético pode permitir ao utilizador dispor de tecnologias e serviços de eficiência energética por vezes dispendiosos, mediante o pagamento mensal de uma prestação reduzida.

3.3.

Do ponto de vista ambiental, os modos de consumo atuais, baseados na propriedade individual, levam à subutilização dos bens e, consequentemente, a um desperdício de recursos naturais considerável: por exemplo, hoje em dia um automóvel não é utilizado 95 % do tempo e, na cidade, é geralmente utilizado por pouco mais de uma pessoa (1,2).

3.3.1.

A aquisição de um serviço de mobilidade (um lugar num veículo para um certo número de quilómetros, um automóvel por tempo determinado e com quilometragem definida, etc.) permite intensificar a utilização destes recursos. Por conseguinte, a economia da funcionalidade pode permitir aumentar a intensidade da utilização de muitos bens de consumo e, assim, criar mais valor e reduzir a pegada ambiental.

3.3.2.

A fixação de preços dos serviços da economia da funcionalidade, que integra todos os custos do produto e dos serviços e não apenas o custo marginal, permite ao utilizador ter uma melhor compreensão dos custos reais. Isto oferece um sinal de preço mais próximo dos impactos reais da produção, incentivando comportamentos mais responsáveis (por exemplo, na compra de uma hora de partilha de viaturas, o utilizador paga a amortização do veículo, o seguro, o estacionamento, o combustível, etc., ou seja, o conjunto dos custos calculados proporcionalmente. Ora, neste caso, o consumidor será mais sensível a uma utilização racional do veículo do que um proprietário, para quem, geralmente, só o combustível constitui um custo de utilização).

3.4.

Em termos sociais, ao reduzir os custos de acesso a determinado produto ou serviço, quer através da mutualização de um investimento realizado coletivamente ou da limitação do custo da utilização apenas ao custo de acesso, a economia da funcionalidade pode permitir a um maior número de consumidores aceder a serviços que até aí lhes eram inacessíveis. A questão fundamental, tanto do ponto de vista económico como jurídico ou em matéria de seguros, diz respeito ao investidor e ao detentor do capital disponibilizado aos utilizadores. Estas questões representam grandes desafios para as novas regulamentações a criar.

3.4.1.

As questões sociais são numerosas e devem ser analisadas atentamente, a par dos desafios ambientais, com vista a apurar a eventual pertinência da economia da funcionalidade neste domínio e, em particular, as modalidades de aplicação da economia da funcionalidade que permitem promover o progresso social.

3.5.

A mudança de paradigma implícita na transição da «propriedade» para o «acesso» não é insignificante. Pressupõe a transição de um modelo de consumo baseado na ostentação e no desejo mimético para um consumo mais moderado, menos fundado em lógicas compulsivas, claramente menos dependente da propriedade de bens materiais.

3.6.

A tecnologia digital pode permitir alargar o campo de aplicação da economia da funcionalidade, fazendo-a sair da esfera exclusiva e, em todo o caso, originária, do «empresa a empresa». Ao reduzir, nomeadamente, os custos de divulgação e distribuição, as técnicas digitais podem oferecer a todos soluções de economia da funcionalidade, em domínios muito diversos (música, mobilidade, equipamentos, alojamentos, etc.). Nesta perspetiva, a fim de favorecer a coexistência com o modelo económico atual, há que conceber a aplicar rapidamente um quadro fiscal e regulamentar adequado.

3.7.

Os trabalhos e os resultados das experiências recentes mostram que as práticas ligadas à economia da funcionalidade têm êxito e são adotadas sempre que as soluções permitem melhorar a experiência do utilizador e a qualidade de vida do consumidor, e não tanto em função de critérios puramente económicos ou ambientais. É o caso da partilha de viaturas, que permite resolver o problema crucial do estacionamento no centro da cidade, ou ainda da transferência em contínuo (streaming), que permite aceder de forma quase imediata a um catálogo extremamente vasto.

4.1.

A economia da funcionalidade pode, em alguns casos, provocar uma aceleração dos ritmos de consumo e de substituição dos produtos. De facto, no caso da telefonia móvel ou da venda de veículos em regime de aluguer de longa duração, não há uma certeza intuitiva de que estes modelos (locação de longa duração geralmente com opção de compra) contribuem para prolongar a duração de vida dos produtos ou para melhorar a reciclagem no final do seu ciclo de vida.

4.2.

Apesar de os grandes grupos industriais serem os mais conhecidos na aplicação de exemplos concretos, os setores mais tradicionais como a agricultura — por exemplo através das aquisições coletivas —, mas também as empresas em fase de arranque, podem desempenhar um papel na consolidação e divulgação da economia da funcionalidade na sociedade. Além disso, este conceito e a sua aplicação também podem oferecer às PME novas soluções para os seus clientes. Algumas estruturas, sob a forma de cooperativas, podem ainda promover formas de governação mais horizontais que associam plenamente o utilizador.

4.3.

Ao reduzir os custos de acesso a um produto ou serviço, a economia da funcionalidade pode ser vantajosa para os cidadãos com rendimentos mais baixos. Permite, nomeadamente, uma certa maleabilidade e flexibilidade no acesso aos serviços e produtos. Ao mesmo tempo, porém, pode aumentar a vulnerabilidade dos cidadãos com rendimentos mais baixos, caso estes se encontrem numa situação em que já não conseguem pagar os direitos de acesso, de utilização ou a assinatura de um serviço. Deste ponto de vista, e no contexto atual de crescente precariedade em muitos países europeus, a propriedade pode ser uma melhor solução, mais segura para os cidadãos em situação precária. Além disso, a desigualdade de acesso a determinados bens e serviços não é apenas uma questão de capital económico (recursos financeiros), mas também de capital cultural ou educativo (contexto social, formação).

4.4.

De um ponto de vista social, a economia da funcionalidade pode tornar o consumidor e, em consequência, o cidadão, ainda mais dependente das organizações económicas ou de um determinado sistema técnico e económico. Uma vez inscrito num determinado serviço, é difícil, ou mesmo impossível, reparar, alterar, modificar, etc., o produto disponibilizado. Por conseguinte, a economia da funcionalidade pode reforçar a heteronomia se os serviços não associarem suficientemente os utilizadores à conceção dos produtos e soluções desenvolvidos. Importa procurar e promover modelos económicos e de governação que favoreçam a autonomia dos consumidores (nas suas escolhas, hábitos e usos).

4.5.

A tecnologia digital pode permitir alargar o campo de aplicação da economia da funcionalidade a todos os consumidores. No entanto, suscita igualmente numerosas questões: captação de valor por determinadas plataformas, otimização ou evasão fiscais, respeito pela vida privada (nomeadamente no que diz respeito à utilização dos dados recolhidos), concentração económica (monopólios de plataformas) e questões especificamente laborais (como atrás referido no ponto 1.6).

4.6.

A mera passagem à «economia de serviços» não pode proteger a economia da funcionalidade de todos esses riscos ou obstáculos. Uma abordagem mais integrada da economia da funcionalidade, que questione a governação da empresa, o trabalho, a relação com o território, e tenha em conta o consumidor desde a conceção do serviço e ao longo de todo o ciclo de vida do produto, pode permitir ultrapassar estes riscos.

4.7.

No entanto, impõe-se uma intervenção jurídica em vários domínios e, nomeadamente, em matéria de concorrência e de respeito pela vida privada.

5.1.

A União Europeia deve examinar a questão da economia da funcionalidade por vários motivos, nomeadamente de natureza ambiental, social e cultural mas também económica. Além disso, os desafios digitais e, de modo geral, a relação com os novos modelos económicos como a economia colaborativa, a economia circular, etc., assumem importância no âmbito desta reflexão, nomeadamente no que se refere à rapidez das mudanças introduzidas.

5.2.

Na Europa, a economia da funcionalidade surge como uma forma de as empresas voltarem a gerar valor acrescentado, promoverem soluções intensivas em termos de emprego (nomeadamente a jusante, nos domínios da manutenção, da reparação, etc., mas também a montante, na elaboração de modelos económicos inovadores e na conceção de serviços conexos) e, em particular, reforçarem a competitividade de determinados setores. Ao desenvolver ofertas de serviços que acompanham as necessidades dos consumidores em vez de uma produção normalizada e pouco adaptada, a economia da funcionalidade pode permitir restabelecer uma relação de confiança entre as empresas e os consumidores e dar um novo sentido ao consumo.

5.3.

Num momento em que os serviços de inovação das grandes empresas, os territórios e um grande número de peritos se empenham na promoção da economia da funcionalidade, é surpreendente verificar a fraca dinâmica europeia. Embora a economia da funcionalidade esteja no cerne da economia circular, o recente relatório da Comissão, intitulado «Fechar o ciclo», é omisso quanto a este assunto.

5.3.1.

Apesar destas incertezas e destes limites, na situação de incerteza política e económica que se verifica atualmente na Europa, a economia da funcionalidade constitui uma oportunidade para a UE valorizar e desenvolver o saber-fazer e as competências de um grande número de intervenientes.

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/6

Relator:

Antonio GARCÍA DEL RIEGO

1.1.

O CESE encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de elaborar propostas políticas que promovam a criação de empresas inovadoras e de elevado crescimento, e recomenda que essas iniciativas sejam levadas a cabo, dirigidas e coordenadas por uma única entidade responsável pela avaliação, monitorização e criação de sinergias entre as políticas inovadoras propostas pelas diversas direções-gerais. Estas propostas políticas devem reforçar o mercado único, consolidar os agrupamentos e os ecossistemas em que são criadas as empresas inovadoras em fase de arranque, desenvolver a componente de capitais próprios dos mercados de capitais europeus, promover uma agenda académica centrada nos empregos do futuro e minimizar os custos e a burocracia associados à criação de novas empresas.

1.1.1.

A Comissão deve continuar a envidar esforços para assegurar o respeito pelas regras existentes do mercado único: os projetos de harmonização a longo prazo, como as normas de contabilidade e insolvência, o reconhecimento automático das qualificações profissionais e académicas, a implementação acelerada da Estratégia para o Mercado Único Digital e a plena realização da iniciativa para a União dos Mercados de Capitais (1) contribuiriam muito para que a UE tirasse partido de todas as potencialidades de um verdadeiro mercado único. A existência de normas simples e eficazes em matéria de contratos transfronteiras fomentaria o comércio eletrónico transfronteiras, reduzindo a fragmentação jurídica no domínio do direito do consumidor, bem como os custos de conformidade para as empresas.

1.1.2.

Importa continuar a ampliar o financiamento por capitais próprios, a fim de apoiar as empresas em fase de arranque na sua fase de desenvolvimento. Entre outros fatores, tal implica um regime fiscal mais neutro, que trate da mesma forma os financiamentos por empréstimos e por capitais próprios, permitindo a dedução tanto dos juros como dos dividendos (2). As empresas em fase de arranque devem poder recorrer a pacotes de «opções de aquisição de ações» para atrair e reter talentos.

1.1.3.

Há que criar e promover uma cultura de capitais próprios, nomeadamente através de iniciativas educativas e não legislativas. O sistema financeiro europeu deve desenvolver produtos de investimento líquido adaptados aos pequenos investidores, a fim de os incentivar a investir em pequenas empresas inovadoras.

1.1.4.

É igualmente fundamental eliminar a burocracia desnecessária e reduzir a sobrerregulamentação, a fim de minimizar os encargos administrativos e evitar custos desnecessários e perdas de tempo para os empresários.

1.1.5.

Há que reforçar e acelerar o desenvolvimento de novos tipos de colaboração entre as universidades e as empresas, sejam estas de pequena ou grande dimensão, em todos os Estados-Membros que adotem novas políticas destinadas a atrair talentos para a UE.

1.1.5.1.

O CESE encoraja a Comissão a eliminar quaisquer restrições jurídicas aos intercâmbios de estudantes e de jovens empresários (3), por exemplo mediante a criação de um programa Erasmus para jovens empresários.

1.1.5.2.

A fim de aumentar a sensibilização para as empresas promissoras, o CESE preconiza a criação de uma base de dados informativa baseada numa plataforma, integrada na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) e no Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI) (4). Esta base de dados incluiria as empresas europeias de elevado crescimento, em diversos setores, selecionadas com base em critérios objetivos e transparentes, e permitiria realizar comparações e avaliações comparativas entre empresas.

1.1.6.

O CESE considera que a partilha e a avaliação de boas práticas oferecem informações valiosas para a experimentação de novas políticas (5).

1.2.

O Fundo Europeu de Investimento (FEI) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) são convidados a apoiar as empresas inovadoras com capital de risco e capital semente específicos, a fim de facilitar a transferência de tecnologia das universidades e centros de investigação. Este apoio poderia assumir a forma de garantias para o primeiro empréstimo, que ajudariam a ultrapassar a resistência inicial ao financiamento privado.

1.3.

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), um fundo de 21 mil milhões de euros constituído por garantias da União Europeia e capital do Banco Europeu de Investimento, deve desempenhar um papel fundamental para ajudar os projetos inovadores a alcançar dimensão suficiente e aceder ao mercado. Além disso, o FEIE pode servir de modelo para os futuros orçamentos da UE: o método tradicional de financiamento de projetos mediante subvenções seria substituído por um modelo mais eficaz orientado para os investimentos, suscetível de atrair fundos para os projetos. O FEIE permitiu financiar com êxito setores que apresentam um risco relativamente elevado e poderiam ter sido facilmente ignorados (6).

1.4.

O CESE insta à criação de um conjunto mais amplo de instrumentos de investimento para promover o investimento na fase de crescimento, incluindo «fundos assimétricos», com diferentes resultados para diferentes categorias de investidores, e instrumentos de financiamento alternativos, tais como o financiamento colaborativo (7). Importa considerar igualmente a criação de submercados, a fim de permitir às PME europeias aceder mais facilmente aos mercados.

1.5.

A Comissão deve corrigir as assimetrias regulamentares entre a UE e os EUA relativamente ao tratamento dos investimentos em software e eliminar os obstáculos regulamentares que impedem o setor financeiro europeu de investir no desenvolvimento digital.

2.1.

As pequenas e médias empresas (PME) são um elemento essencial da economia europeia, contribuindo de forma significativa para a criação de emprego e o crescimento económico (8).

2.1.1.

Em 2015, o número de PME na União Europeia ascendia a mais de 22,3 milhões, representando 99,8 % de todas as empresas não financeiras. Estas PME empregavam 90 milhões de pessoas (66,9 % do emprego total), geraram 57,8 % do valor acrescentado total (9) e criaram 85 % dos novos empregos. A Europa deve assegurar a criação de uma nova geração de PME para compensar as 200 000 que todos os anos vão à falência (10), afetando 1,7 milhões de trabalhadores. Contudo, as empresas mais importantes para o futuro crescimento económico são aquelas que pretendem inovar, crescer e exportar.

2.2.

É fundamental criar empresas em fase de arranque com taxas de crescimento elevadas, devido à sua focalização na inovação em setores de rápido crescimento com um elevado valor acrescentado. São estas as empresas que, no futuro, serão responsáveis pela criação de emprego e pelo aumento da produtividade, dois elementos essenciais para a melhoria do nível de vida. Numa altura em que a Europa regista progressos em alguns domínios, continua atrasada no que se refere à transição das empresas em fase de arranque para a fase de expansão, que deve conduzir, em última análise, ao crescimento e à criação de emprego de que o continente precisa (11).

2.3.

O presente parecer de iniciativa centra-se nas empresas em fase de expansão: empresas de elevado crescimento, com um aumento médio anual de trabalhadores (ou volume de negócios) superior a 20 % ao longo de um período de três anos, e com 10 ou mais trabalhadores no início do período de observação (12). Uma das principais características das empresas em fase de expansão reside no facto de as suas atividades assentarem em modelos empresariais com um alto grau de escalabilidade. Entende-se por escalabilidade a capacidade de crescer em termos de acesso ao mercado, volume de negócios e estrutura, um crescimento impulsionado, por exemplo, por uma rápida reprodução do modelo de negócios em diferentes mercados ou por novas práticas de gestão.

2.3.1.

Um estudo da OCDE realizado em 11 países (13) concluiu que as empresas em fase de expansão representavam menos de 10 % do tecido empresarial nesses países, apesar de chegarem a criar dois terços da totalidade dos novos empregos (14).

2.4.

As empresas em fase de arranque tendem a ser menos rentáveis a curto prazo e dependem de financiamento externo. Se estas empresas inovadoras não forem capazes de financiar os seus planos de expansão, não conseguirão crescer, o que poderá prejudicar o seu potencial de aumento da produtividade e criação de emprego.

2.4.1.

Segundo uma análise realizada pelo Banco Mundial (15), a taxa média de créditos malparados das PME nos mercados desenvolvidos ascendeu a 6,93 % em 2007, mais do dobro do valor registado no caso das grandes empresas, que se situava em 2,54 %. O crédito malparado aumentou drasticamente durante a crise em Portugal, Espanha, Itália e Irlanda, atingindo um nível entre 10 % e 25 %.

2.4.1.1.

Políticas que incentivem a concessão de créditos bancários a empresas mais expostas a riscos, sobretudo novas empresas com garantias limitadas, poderiam criar uma série de bancos de risco, conduzir a restrições de crédito e a uma maior instabilidade financeira (16).

2.5.

A Europa deve centrar-se no bom funcionamento do «financiamento da transição», que falta atualmente.

2.5.1.

O financiamento da transição comporta quatro vertentes: fase de arranque (financiamento mediante subvenções, capital semente, familiares e amigos); fase de crescimento dos capitais próprios (financiamento colaborativo, microfinanciamento, investidores providenciais); crescimento sustentado (titularização, capitais fechados, capital de risco, investidores institucionais, colocação privada de dívida) e saída (aquisição, mercados de ações).

3.1.

Os ecossistemas de inovação bem-sucedidos que favorecem as empresas em fase de expansão são caracterizados por redes fortemente interligadas de institutos de investigação e ensino, grandes empresas, investidores de capital de risco, e pela presença de talento criativo e empresarial (17).

3.1.1.

Geralmente, as empresas em fase de arranque são criadas em polos tecnológicos localizados junto a universidades de excelência, que desempenham um papel fundamental no desenvolvimento de um ambiente empresarial dinâmico, uma vez que são uma fonte de talentos, tanto em termos de estudantes como de pessoal académico. Os agrupamentos de empresas fortes e com boas conexões aumentam a produtividade das empresas, determinam a direção e o ritmo da inovação e estimulam a criação de novas empresas. Os EUA e a China, bem como alguns centros na Europa, estão a levar a cabo um combate a longo prazo para atrair talentos e capital e promover a inovação.

3.1.2.

No entanto, a fragmentação dos mercados de trabalho europeus impede a transição das empresas em fase de arranque para a fase de expansão. A este respeito, é da máxima importância facilitar a mobilidade da mão de obra em toda a UE, bem como atrair talentos de países terceiros, que funcionam como um íman, criando, assim, um círculo virtuoso.

3.1.3.

A criação de um programa Erasmus para jovens empresários poderia ser fomentada. Uma tal iniciativa está em consonância com o princípio orientador de crescimento e emprego, facilitaria a mobilidade e seria bem acolhida pelas empresas.

3.1.3.1.

Foram recentemente adotadas algumas políticas para atrair talentos de países terceiros. O Cartão Azul, criado em 2009, facilitou a entrada de trabalhadores qualificados com contrato de trabalho na UE (18). A nível nacional, alguns países europeus já criaram procedimentos de concessão de vistos especificamente destinados a empresários, e outros países estão a começar a adotar esta prática (19).

3.1.4.

Oxbridge, um termo que se refere à zona de influência das universidades de Oxford e Cambridge, no Reino Unido, oferece um exemplo notável de êxito de um polo tecnológico. A comunidade do setor de alta tecnologia do Reino Unido continuou a crescer e a inovar durante o prolongado período de recessão e estagnação económica que se verificou entre 2008 e 2012 (20).

3.1.4.1.

No entanto, muitas das universidades da UE não possuem a reputação, a estrutura ou a disposição para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de projetos empresariais nos campus ou para defender estes programas junto das autoridades governamentais (21). Os responsáveis universitários e os governos devem criar ligações com a indústria, investindo em serviços de transferência de tecnologias nos campus e na educação para o empreendedorismo (22).

3.1.5.

As empresas derivadas criadas em resultado de transferências tecnológicas das universidades enfrentam dificuldades de expansão devido à falta de recursos e de gestão especializada. Por conseguinte, é essencial as empresas derivadas poderem contar com um apoio público institucional para ultrapassar a relutância inicial dos fornecedores de financiamento privado em investir neste tipo de empresas com um perfil técnico, uma vez que são consideradas demasiado técnicas e arriscadas e, muitas vezes, não são bem compreendidas.

3.2.

Apesar de possuírem um nível de instrução semelhante, os cidadãos europeus criam com muito menos frequência novas empresas do que os norte-americanos. Entre as causas desta situação incluem-se um elevado nível de aversão ao risco, os encargos administrativos, o fraco desenvolvimento de uma cultura da segunda oportunidade e de programas de ensino relacionados com o empreendedorismo, bem como a falta de uma cultura de capitais próprios. Importa também prestar atenção ao desenvolvimento precoce de uma cultura empresarial no ensino primário e secundário.

3.2.1.

De facto, o risco de falência é o maior receio dos europeus quando ponderam criar uma nova empresa: 43 %, em comparação com 19 % nos EUA. Nos EUA (23), a existência de um regime de falências razoavelmente eficiente e não punitivo, bem como uma maior aceitação geral da falência empresarial, contribui para uma maior disposição para assumir riscos. O desenvolvimento de uma cultura mais orientada para o empreendedorismo deve tornar-se uma prioridade, quer para os decisores políticos, quer para as instituições de ensino.

3.2.1.1.

Um estudo recente revela que as empresas criadas por empresários em recomeço de atividade apresentam um volume de negócios e um crescimento do emprego superiores, bem como mais possibilidades de obter financiamento externo (24). Em Espanha, apenas 20 % dos empresários que criam uma empresa pela primeira vez têm êxito, ao passo que a taxa de êxito daqueles que fazem uma segunda tentativa aumenta para uns surpreendentes 80 %.

3.3.

As empresas inovadoras e de elevado crescimento têm mais tendência a verem os seus pedidos de crédito rejeitados por não possuírem capital, um elemento crucial nas avaliações de crédito dos bancos (25). O financiamento por capitais próprios é, por conseguinte, fundamental para as empresas em fase de arranque e para as empresas que têm planos de expansão ambiciosos mas cujos fluxos de caixa são incertos ou são objeto de previsões negativas. O crédito bancário deve, portanto, ser complementado por uma maior diversidade e flexibilidade das fontes de financiamento, com especial ênfase para o papel desempenhado pelo financiamento por capitais próprios.

3.4.

Há que criar e promover uma cultura de capitais próprios na Europa, e os sistemas financeiros europeus devem desenvolver produtos de investimento que sejam adequados aos pequenos investidores e lhes forneçam a liquidez necessária para investir em pequenas empresas inovadoras.

3.4.1.

Devido à ausência de financiamento nas fases posteriores do seu desenvolvimento, as empresas em fase de arranque europeias não conseguem acompanhar o ritmo de crescimento das suas homólogas norte-americanas, sendo forçadas a gerar receitas mais rapidamente para se manterem em atividade, sob pena de serem vendidas numa fase precoce a preço de desconto. Com efeito, em 2009, apenas 5 % das empresas europeias criadas a partir do zero desde 1980 ocupavam os 1000 primeiros lugares em termos de capitalização bolsista. Nos Estados Unidos, a percentagem ascendia a 22 % (26).

3.4.1.1.

É de salientar que mais de metade de todo o capital de risco a nível mundial é concedido nos Estados Unidos, contra apenas 15 % na Europa. Em 2013, foram concedidos 26 mil milhões de euros de capital de risco nos EUA, e 5 mil milhões de euros na Europa, enquanto os investidores providenciais forneceram 6 mil milhões de euros às empresas em fase de arranque europeias e 20 mil milhões de euros às norte-americanas.

3.4.1.2.

Por conseguinte, a UE sofre de um importante défice em matéria de investidores providenciais e de financiamento de capital de risco, que representavam, respetivamente, um valor três e cinco vezes superior nos EUA. Esta diferença é crucial, uma vez que este é o tipo de capital necessário para que as empresas cresçam e tenham mais êxito.

3.4.1.3.

Este fenómeno deve-se, principalmente, à elevada fragmentação do setor de capital de risco da UE ao longo das fronteiras nacionais. Representando cerca de 60 milhões de euros, os fundos de capital de risco europeus têm, em média, apenas metade da dimensão dos fundos dos EUA, e 90 % do investimento em capital de risco na UE concentra-se em apenas oito Estados-Membros (Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Países Baixos, Espanha, Suécia e Reino Unido) (27). Devido à diversidade de normas aplicáveis nos Estados-Membros, as empresas de capital de risco enfrentam custos elevados na angariação de fundos em toda a Europa. Como resultado, têm pequena dimensão e dispõem de menos capital para apoiar as empresas em crescimento. Se os mercados europeus de capital de risco fossem tão avançados como os dos EUA, cerca de 90 mil milhões de euros de fundos adicionais teriam estado disponíveis para financiar as empresas entre 2008 e 2013 (28).

3.4.1.4.

A insuficiente participação dos investidores privados é uma questão igualmente problemática. Ao longo da última década, o setor europeu do capital de risco tem vindo a depender cada vez mais das instituições do setor público, cuja contribuição representou 31 % (29) do investimento total em 2015, contra apenas 15 % (30) em 2007. O objetivo não deve ser diminuir o dinheiro público mas aumentar as fontes do setor privado. A base de investidores deve ser alargada e diversificada, para que o setor se torne autónomo a longo prazo.

3.4.1.5.

A fim de incentivar as parcerias público-privadas, poderia ponderar-se o recurso a fundos assimétricos. Trata-se de fundos de capital de risco em que os investidores beneficiam de condições e rendimentos diferentes em função dos seus objetivos de investimento, sendo os diversos interesses dos parceiros reconhecidos nas diferentes formas de colaboração. Estes fundos já existem na Finlândia, na Grécia, no Reino Unido e nos Países Baixos.

3.4.2.

Importa considerar igualmente a criação de submercados, a fim de permitir às PME europeias aceder mais facilmente aos mercados. Estes mercados devem prever custos de cotação baixos e uma abordagem flexível, adaptada às necessidades das empresas mais pequenas e dinâmicas. O Alternative Investment Market (AIM) de Londres, o Nouveau Marché de Paris e o Mercado Alternativo Bursatil (MAB) de Madrid constituem bons exemplos. Este sistema de regulamentação flexível pode ser uma faca de dois gumes. As pequenas empresas podem aceder mais facilmente à bolsa para emitir ações, mas, por outro lado, os investidores inexperientes podem ter dificuldade em avaliar com rigor o perfil de risco de uma empresa (31).

3.4.3.

A regulamentação específica do setor limita, por vezes, a capacidade das empresas da UE em investir no desenvolvimento de tecnologias, em comparação com os seus homólogos dos EUA. Por exemplo, existe uma assimetria regulamentar entre as entidades financeiras europeias, norte-americanas e suíças no que diz respeito aos investimentos necessários em software e em outros ativos incorpóreos, essenciais para o desenvolvimento digital.

3.4.3.1.

O setor bancário representa, de longe, o maior setor de tecnologias da informação do mundo: este setor gasta 700 mil milhões de dólares em inovação em matéria de tecnologias da informação — o setor financeiro gasta 1 em cada 5 euros e representa 5 % a 10 % do investimento (32). Por conseguinte, os bancos desempenham um papel importante na transformação digital e são os principais financiadores da economia digital.

3.4.3.2.

No entanto, o quadro regulamentar penaliza os seus tão necessários investimentos em tecnologias da informação. A regulamentação financeira deve tratar o software como um ativo ordinário e não deve obrigar os bancos da UE a deduzir este investimento para efeitos dos requisitos de capital.

3.5.

As diferenças de tratamento fiscal entre os Estados-Membros e entre diversos tipos de financiamento constituem um obstáculo para o desenvolvimento dos mercados de capitais pan-europeus, com impacto tanto nos investidores como nos emissores.

3.5.1.

Na Europa, a maior parte dos regimes de tributação das empresas favorece o financiamento por empréstimos em detrimento do recurso a capitais próprios, ao permitir a dedução dos encargos com juros; quando são utilizados capitais próprios, não há lugar à dedução do pagamento de dividendos. Esta distorção a favor do endividamento poderia ser resolvida aplicando deduções fiscais tanto ao financiamento por capitais próprios como ao financiamento por empréstimos (33).

3.5.1.1.

Os incentivos fiscais desempenham um papel importante no financiamento da fase inicial das empresas de elevado crescimento, e vários governos de todo o mundo permitem deduções fiscais a particulares e empresas que investem em empresas de alta tecnologia em fase de arranque ou em fundos de capital de risco qualificados (34).

3.5.1.2.

A introdução de programas de opções de aquisição de ações é um benefício tradicionalmente atraente tanto para os trabalhadores como para os empresários no caso das empresas em fase de arranque, uma vez que muitos estariam dispostos a renunciar a uma compensação salarial. Na maior parte dos Estados-Membros, o tratamento fiscal das opções de aquisição de ações é muito penalizante, uma vez que estas são consideradas um rendimento normal e tributadas a uma taxa marginal. Há que promover um tratamento fiscal preferencial para as opções de aquisição de ações, à semelhança do sistema de Incentive Stock Options (ISO) [planos de incentivos] (35) dos EUA.

3.5.2.

O cumprimento das obrigações em matéria de IVA é oneroso para as empresas, sobretudo no caso das vendas transfronteiras de bens ou serviços. O CESE regista com satisfação que a Comissão anunciou, como parte da sua Estratégia para o Mercado Único Digital, a apresentação de propostas legislativas até ao final de 2016, com vista a reduzir os encargos administrativos sobre as empresas causados pelos diversos regimes de IVA. Entre estas medidas, a Comissão propõe a introdução de um limiar de isenção do IVA, para ajudar as empresas em fase de arranque e as microempresas (36).

3.6.

É fundamental libertar todo o potencial do mercado único para que, logo na fase inicial, as empresas em fase de arranque possam oferecer os seus serviços e produtos em toda a UE e possam desenvolver-se rapidamente para competir nos mercados mundiais.

3.6.1.

Regras simples e eficazes em matéria de contratos transfronteiras em benefício dos consumidores e das empresas são uma prioridade no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital. Fomentariam o comércio eletrónico transfronteiras na UE, reduzindo a fragmentação jurídica no domínio do direito dos contratos de consumo. A eliminação dos obstáculos decorrentes das diferenças em matéria de direito contratual seria traduzida num acréscimo do consumo na UE de 18 mil milhões de euros e num aumento de 4 mil milhões de euros do produto interno bruto em relação ao seu nível atual (37).

3.7.

Os encargos administrativos desnecessários constituem igualmente custos adicionais e uma fonte de perda de tempo para os empresários.

3.7.1.

No período 2013-2015, o custo médio para criar uma empresa na UE atingiu 4,1 % do PIB per capita, enquanto nos EUA esse valor se situou em 1,17 % (38).

3.7.2.

No que diz respeito ao tempo necessário para criar uma empresa na UE, em média, o processo de registo demorava 11,6 dias a ficar concluído. Nos EUA, bastam seis dias para criar uma empresa.

3.8.

A assimetria de informação constitui um motivo adicional para que a Europa não produza um número suficiente de empresas de elevado crescimento. Os investidores não dispõem de uma visão completa de todas as oportunidades de investimento. Além disso, os investidores de países terceiros enfrentam limitações adicionais, uma vez que têm de tentar compreender as especificidades dos diferentes mercados nacionais. Um portal especializado, integrado na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) e no Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI) (39), contribuiria para conferir visibilidade a projetos com um elevado crescimento e reduzir a assimetria de informação.

4.1.

Vários países desenvolveram boas práticas para apoiar as empresas em fase de arranque e em fase de expansão. O CESE recomenda à Comissão que analise atentamente as possibilidades da sua aplicação a nível europeu.

4.1.1.

Na Alemanha, as empresas devem aderir a uma câmara de comércio (IHK) que, em contrapartida, lhes fornece apoio e consultoria (40).

4.1.2.

As garantias de empréstimo concedidas pelo Estado, utilizadas em Itália, Polónia e França, bem como o cofinanciamento público utilizado na Alemanha e na Suécia, constituem soluções a explorar (41).

4.1.3.

Através dos programas EIS, SEIS e VCT (42), o Reino Unido oferece regimes de incentivos fiscais com vista a aumentar o fluxo de fundos para ativos de maior risco.

4.1.4.

A região do Piemonte, em Itália, desenvolveu redes em 12 agrupamentos industriais nos quais reuniu empresas, universidades e o governo local (43).

4.1.5.

Na região basca de Espanha, a cooperativa Elkar-Lan promove a criação de outras cooperativas, mediante uma análise completa da viabilidade do projeto, de ações de formação e de apoio ao acesso a subvenções e auxílios financeiros (44).

4.1.6.

A digitalização dos serviços públicos, como demonstra o caso da Estónia, pode facilitar substancialmente o crescimento de empresas inovadoras e de alta tecnologia. À escala pan-europeia, o impacto do desenvolvimento da administração em linha seria enorme.

4.1.7.

Na era da economia dos dados, os ativos incorpóreos, que são difíceis de analisar e avaliar utilizando os mecanismos de financiamento tradicionais, podem representar uma vantagem competitiva. O Instituto da Propriedade Intelectual do Reino Unido criou métodos para identificar e avaliar estes ativos em termos de fluxo de caixa (45).

4.1.8.

No Reino Unido, uma equipa especializada da Tech City UK denominada Future Fifty apoia as 50 principais empresas digitais do país em fase de crescimento. O programa permite que as empresas beneficiem de conhecimentos especializados do setor público e privado, cria ligações com a base de investidores institucionais do Reino Unido, e oferece apoio específico para ajudar as empresas a crescer rapidamente e a preparar a OPI (46), fusões e aquisições e a expansão a nível mundial (47).

4.1.9.

Em 2015, o Governo federal dos EUA lançou o programa STEM, que tem por objetivo incentivar as crianças a prosseguirem os seus estudos nas áreas da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática. Um dos principais pilares deste programa consiste em preparar os estudantes para as necessidades futuras do mercado de trabalho (48). É dada uma atenção crescente às qualificações transferíveis e à iniciativa STEAM, em que o «A» se refere às artes.

5.1.

A Comissão Europeia tem realizado um esforço notável para apoiar os empreendedores, lançando numerosas iniciativas nestes últimos anos, no âmbito de um processo liderado por várias direções-gerais, nomeadamente a DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias (49), a DG Educação e Cultura (50), a DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME (51), a DG Investigação e Inovação (52), e a DG Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais (53).

5.2.

Muitas destas iniciativas são recentes e ainda é muito cedo para avaliar os seus efeitos. Contudo, o CESE considera que a Comissão se encontra no caminho certo, e encoraja-a a continuar a trabalhar nesta direção, sempre em consulta com as partes interessadas europeias e nacionais relevantes.

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/14

Relatora:

Vladimíra DRBALOVÁ

1.1.

O Comité considera que é essencial que as empresas sejam transparentes e apoia todas as iniciativas que visem tornar a atividade empresarial sustentável e previsível a longo prazo. A transparência é importante tanto para a globalidade das partes interessadas como para as próprias empresas, que assim melhoram a sua imagem e reforçam a confiança dos trabalhadores, consumidores e investidores.

1.2.

O Comité reconhece que a maioria das empresas que operam na União Europeia é efetivamente transparente. Contudo, uma série de escândalos recentes demonstrou que a transparência tem de ser melhorada para passar a fazer parte, de uma forma geral, das estratégias sustentáveis de uma empresa. Os investidores e os acionistas estão cada vez mais atentos não só aos indicadores de rentabilidade das empresas, mas também aos indicadores qualitativos da responsabilidade social das empresas (1), que contribuem para reduzir os riscos sociais e para assegurar o desenvolvimento sustentável da empresa. Para satisfazer as necessidades das empresas e das demais partes interessadas, as informações devem ser pertinentes e poder ser recolhidas de forma economicamente rentável.

1.3.

O Comité faz notar que os governos dos Estados-Membros devem motivar e incentivar as empresas a fazerem da transparência um ativo, dado que esta também é uma boa oportunidade para os negócios e as ajuda a preencher esses requisitos.

1.4.

O Comité considera importante centrar a atenção simultaneamente na eficácia e na extensão das informações fornecidas e na sua qualidade e veracidade. Importa centrar a melhoria da transparência nos resultados obtidos e no processo de comunicação e divulgação de informações. A comunicação de informações deve ser orientada para o futuro e fornecer informações sobre o desempenho passado.

1.5.

O Comité recomenda que a Comissão defina medidas adicionais para que as empresas possam cumprir as suas obrigações em matéria de transparência e para que permaneçam competitivas a nível mundial.

1.6.

De um modo geral, o CESE entende que as pequenas e médias empresas funcionam em condições diferentes. Por isso, as regras que se lhes aplicam deveriam ser simplificadas a fim de lhes permitir apresentar relatórios de forma mais adequada, de modo a assegurar total transparência. O CESE congratula-se com o projeto de reforço das capacidades para ajudar as PME a enfrentar estes desafios.

1.7.

O Comité considera que qualquer iniciativa adicional em matéria de divulgação de informações deve centrar-se nas informações de que as partes interessadas realmente precisam, as quais devem incluir um conjunto comum de indicadores e, ao mesmo tempo, ter em consideração a natureza da empresa e do setor em que esta opera.

1.8.

O Comité destaca que a política de transparência e a responsabilidade social de uma empresa são ineficazes sem o empenho dos seus trabalhadores e que, por conseguinte, estes devem participar nas consultas entre os parceiros sociais.

1.9.

À medida que o número de destinatários dos relatórios das empresas aumenta, mais grupos de atores se interessam por mais aspetos dos assuntos empresariais. O Comité considera, por conseguinte, que é importante avaliar o atual modelo de apresentação de relatórios e torná-lo adequado à sua finalidade.

2.1.

Em 2010, a Comissão publicou uma comunicação com cinquenta propostas para melhorar o mercado interno, na qual defendia que também as empresas devem contribuir para este esforço comum dando provas de responsabilidade e de transparência não só para com os seus trabalhadores e acionistas como para a sociedade em geral. A Comissão salientou que a governação das empresas pode ser melhorada, nomeadamente no que se refere à composição e à diversidade dos conselhos de administração, incluindo a representação das mulheres, com vista a aumentar o emprego, a atividade empresarial e o comércio (2). Os valores e a ética empresariais foram reconhecidos como um contributo para a recuperação económica.

2.2.

Em 2011, a Comissão publicou uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014 sobre a responsabilidade social das empresas (RSE) (3), em que apresentava uma nova definição segundo a qual as empresas são responsáveis pelo seu impacto na sociedade. Um dos elementos essenciais da estratégia era um plano de ação que previa a integração de relatórios de informação social e financeira.

2.3.

Em 2012, o Comité adotou um parecer sobre a nova estratégia da UE para a responsabilidade social das empresas (4), salientando que, num clima económico e político difícil, a iniciativa política da RSE oferecia uma oportunidade de estabelecer contactos positivos com a comunidade empresarial. É importante reconhecer as diversas motivações subjacentes à responsabilidade social das empresas. A comunicação aponta vários aspetos positivos que deveriam ser devidamente promovidos, juntamente com exemplos de boas práticas, a fim de incentivar as empresas a empenharem-se mais na responsabilidade social das empresas.

2.4.

Nos últimos anos, o Comité adotou outros pareceres, que são mencionados no presente parecer. Estes pareceres sublinham a importância da responsabilidade social das empresas, da transparência das empresas, da divulgação de informação não financeira e da participação no processo das partes interessadas pertinentes — investidores, consumidores, trabalhadores e seus representantes sindicais, ONG. No presente parecer, o Comité gostaria de se centrar num quadro adequado para todo o processo.

3.1.

A crise económica de 2008 e os seus efeitos sociais afetaram de algum modo a confiança dos cidadãos nas empresas. O grande público e os investidores concentraram a sua atenção no desempenho ético e social das empresas. Mais grupos de atores estão agora interessados em mais aspetos dos assuntos empresariais.

3.2.

Os investidores querem transparência e controlo do seu investimento e querem saber de que modo o seu dinheiro está a afetar o ambiente e a sociedade de forma negativa ou positiva. As principais fontes de informação não financeira para os investidores são os relatórios anuais e os relatórios sobre a sustentabilidade e a responsabilidade social das empresas. As declarações políticas sobre a qualidade são relevantes para avaliar os benefícios financeiros, mas o caráter quantitativo dos indicadores de desempenho fundamentais é considerado essencial.

3.3.

Os trabalhadores são as primeiras vítimas das empresas que dão pouca importância à legislação e à sua falta de transparência. E, no entanto, os trabalhadores desempenham um papel central no desenvolvimento das suas empresas: a segurança do seu emprego, a sua remuneração, a sua saúde e as suas condições de trabalho dependem disso. Têm o direito de exigir transparência e de ser informados e associados às decisões sobre a situação financeira e as políticas sociais, ambientais e económicas das suas empresas.

3.4.

Os consumidores querem e esperam transparência em áreas específicas que consideram importantes. É do interesse das próprias empresas, em termos das suas relações com outras partes interessadas (trabalhadores, cidadãos e consumidores), levar a cabo uma política de transparência. Muitas vezes, tal significa simplesmente disponibilizar factos aos clientes e ajudá-los a tomar decisões informadas sobre as suas aquisições. Em última análise, são estas as empresas que beneficiam da fidelidade dos clientes mais bem informados  (5). A indústria alimentar é um domínio muito sensível a este respeito. A investigação mais recente do Centro para a Integridade dos Alimentos (6) demonstra que uma maior transparência se traduz no aumento da confiança dos consumidores nos alimentos e define uma trajetória para a alcançar.

3.5.

No contexto da globalização, um vasto leque de parceiros empresariais e de atores está interessado em obter mais informações sobre uma vasta gama de assuntos empresariais de um grande número de países.

3.6.

A transparência promove a confiança e as empresas necessitam que a sociedade confie nelas. Porém, é frequente existir uma discrepância entre as expectativas dos cidadãos e a perceção que estes têm do comportamento real das empresas. Esta discrepância deve-se, em parte, ao comportamento irresponsável de algumas empresas, bem como ao facto de algumas empresas exagerarem as suas credenciais ambientais ou sociais. Por outro lado, é explicável pelo conhecimento insuficiente que os cidadãos têm das realizações das empresas e dos condicionalismos que lhes são impostos.

3.7.

Por este motivo, em 2009, a Comissão Europeia lançou uma série de seminários sobre a transparência das empresas. As empresas europeias acolheram favoravelmente esta iniciativa oportuna, sobretudo num período de crise, em que a transparência e a responsabilidade social das empresas (RSE) em geral podiam ajudar a restabelecer a confiança do grande público nas empresas, algo abalada pela crise em curso. A iniciativa destinava-se a diferentes grupos de partes interessadas (empregadores, sindicatos, ONG e meios de comunicação social) e a servir de orientação à Comissão para definir o fio condutor das etapas posteriores.

3.7.1.

Ensinamentos retirados desta iniciativa:

4.1.

Na estratégia da UE em matéria de responsabilidade social das empresas, a Comissão afirma que a divulgação de informações de índole social e ambiental, incluindo informações relativas ao clima, pode facilitar o diálogo com as partes interessadas e a deteção de riscos importantes para a sustentabilidade. Trata-se de um elemento importante de responsabilização que pode levar o público a confiar mais nas empresas. Para satisfazer as necessidades das empresas e das demais partes interessadas, as informações devem ser pertinentes.

4.1.1.

A Comissão reconhece também que um número crescente de empresas divulga informações de natureza social e ambiental. É frequente as PME comunicarem essas informações numa base informal e voluntária. Segundo uma fonte, cerca de 2 500 empresas europeias publicam relatórios sobre a responsabilidade social das empresas ou a sustentabilidade, número que faz da UE um líder mundial neste domínio (7).

4.2.

Em 2013, por iniciativa do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma proposta legislativa sobre a transparência das informações sociais e ambientais fornecidas pelas empresas de todos os setores  (8). Esta alteração das chamadas «diretivas contabilísticas» pretendia introduzir a obrigação para certas grandes sociedades (atualmente cerca de 6 000 empresas e entidades da UE) de divulgarem informações não financeiras e sobre a diversidade pertinentes, nos seus relatórios anuais.

4.2.1.

Em alguns países, a diretiva é transposta para o direito nacional após consulta das empresas, de modo que a sua aplicação tire partido da flexibilidade que dela decorre, não exceda o âmbito respetivo, proporcione segurança jurídica às empresas e corresponda às verdadeiras necessidades destas últimas. Neste sentido, o CESE elaborou um parecer (9) em que sublinha o direito a beneficiar deste mecanismo flexível e adequado para melhorar a comunicação com os acionistas, investidores, trabalhadores e outras partes interessadas e congratula-se com o facto de esta proposta se dirigir apenas às grandes sociedades.

4.2.2.

A Comissão está a preparar orientações não vinculativas sobre a divulgação de informações não financeiras, com base nos resultados da consulta pública. A fim de facilitar a consulta de seguimento com as partes interessadas (10), a Comissão Europeia apresentou um documento ilustrativo de apoio ao debate sobre os princípios fundamentais para a divulgação de informações não financeiras. As informações não financeiras devem ser pertinentes, fiáveis, equilibradas e compreensíveis, abrangentes e concisas, estratégicas e prospetivas, orientadas para as partes interessadas, específicas por empresa/setor, qualitativas e quantitativas e coerentes.

4.3.

Em conformidade com a Estratégia Europa 2020, que visa a melhoria do enquadramento empresarial na Europa, a Comissão publicou em 2014 uma proposta de diretiva que visa apoiar a criação de uma estrutura de governo das sociedades moderna e eficiente para as empresas, os investidores e os trabalhadores  (11), adaptada às necessidades da sociedade atual e a um contexto económico de mudança.

4.3.1.

A proposta deve contribuir para a sustentabilidade das empresas da UE a longo prazo e criar perspetivas a mais longo prazo para os acionistas, melhorando assim as condições de funcionamento das sociedades cotadas nos mercados regulados da UE. No seu parecer (12), o Comité salienta que a proposta conduzirá a uma governação das empresas e a um clima de investimento na Europa mais estáveis e viáveis e assinala também que, na sua avaliação de impacto, a Comissão alega que as suas propostas provocarão apenas um aumento marginal dos encargos administrativos para as empresas cotadas. Será importante analisar este equilíbrio aquando da avaliação da diretiva.

4.4.

Em outubro de 2015, a Comissão publicou uma nova estratégia intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», que retrata uma visão da orientação da política da UE que reflete a necessidade de uma política comercial mais responsável e mais transparente.

4.4.1.

No capítulo que dedica à política comercial e de investimento baseada em valores, a Comissão prevê a promoção dos direitos dos consumidores através do reforço das iniciativas de responsabilização social das empresas e da devida diligência em toda a cadeia de produção, com destaque para o respeito dos direitos humanos e sociais (incluindo laborais), e para os aspetos ambientais das cadeias de valor. A Comissão afirma pretender reforçar a dimensão de desenvolvimento sustentável dos acordos de comércio livre.

4.4.2.

No seu parecer (13) sobre o trabalho digno nas cadeias de aprovisionamento mundiais, o CESE recorda que «tem grande experiência no domínio da sustentabilidade, tendo participado na aplicação e no seguimento dos capítulos dedicados a esta temática no acordo de comércio livre e num vasto leque de comités da sociedade civil, o que lhe permite propor um equilíbrio justo entre os requisitos legais necessários em matéria de direitos humanos e laborais, a transparência, o combate à corrupção e a flexibilidade de que as multinacionais necessitam para organizar e fazer evoluir a suas cadeias de abastecimento mundiais de forma eficaz e adaptada às diferentes situações locais».

4.4.3.

A adoção de normas mais exigentes para a publicação de relatórios sobre questões não financeiras poderia ser um assunto importante no domínio da política comercial. A regulamentação a nível mundial, incluindo os acordos comerciais, deve aumentar a transparência na divulgação de informações não financeiras em países como os Estados Unidos e a China, de modo a assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias.

4.4.4.

A Comissão Europeia tenciona reforçar os incentivos, em especial para as multinacionais, para a prestação de informações sobre a realização das diligências devidas, uma abordagem mais ambiciosa relativamente à extração de minerais nas zonas de conflito  (14), a procura de novas parcerias responsáveis no interior da cadeia de aprovisionamento e a divulgação da lista dos relatórios das empresas sobre a cadeia de aprovisionamento responsável.

4.4.5.

No que se refere às disposições da Comissão em matéria de comércio ético e de promoção e proteção dos direitos humanos, podem esperar-se novos requisitos para as empresas na sequência da execução do seu Plano de Ação para os Direitos Humanos no período de 2015-2018 (15). Nas suas conclusões, o Conselho dos Negócios Estrangeiros (junho de 2016) destaca o papel crucial da transparência económica para permitir que os mercados reconheçam, incentivem e recompensem o respeito dos direitos humanos.

4.5.

Em janeiro de 2016, a Comissão apresentou o pacote antielisão fiscal com vista a assegurar uma tributação eficaz e maior transparência fiscal.

4.5.1.

Um dos domínios examinados minuciosamente que afetará os grupos e as empresas multinacionais é a comunicação de informações por país (a obrigação de elaborar uma declaração que contenha as transações no grupo, os dados relativos a receitas, lucros e imposto sobre o rendimento pago e de a apresentar às autoridades fiscais). Nesta fase, o pacote de medidas abrange o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros.

4.6.

No início de abril de 2016 (16), a Comissão propôs que as multinacionais publicassem uma declaração separada relativa ao imposto sobre o rendimento que pagam, juntamente com outras informações fiscais. As multinacionais com um volume de negócios líquido e consolidado superior a 750 milhões de euros terão de cumprir estes requisitos adicionais de transparência, independentemente de estarem ou não domiciliadas na UE. Esta obrigação aplica-se igualmente às suas sucursais e filiais. Neste contexto, o Comité acaba de adotar um parecer sobre a luta contra a evasão fiscal (17) em que incentiva a Comissão a ser mais ambiciosa na exigência de transparência fiscal das empresas mediante a redução do limiar do volume de negócios de 750 milhões de euros ou elaboração de um calendário que estipule uma diminuição gradual do limiar.

4.6.1.

No entanto, a Comissão deverá ter em conta os princípios do mercado interno da UE e a competitividade da União. Pedidos unilaterais no interior da UE poderiam ter consequências indesejadas se as empresas não domiciliadas da União estivessem isentas desta obrigação. As empresas de países terceiros devem, por conseguinte, ficar sujeitas a esta obrigação através da negociação de acordos comerciais internacionais.

4.7.

A Comissão Europeia colabora com outras organizações internacionais, tais como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Mundial de Saúde e o Banco Mundial, e reforça as sinergias com os seus instrumentos para uma boa governação das empresas, transparência e responsabilidade das empresas (18). Estes instrumentos são revistos regularmente e definem requisitos para a responsabilidade e transparência das empresas nas suas políticas sociais, ambientais e em matéria de direitos humanos. Por outro lado, promovem a análise e a prevenção dos riscos e estipulam medidas de vigilância. Os instrumentos são principalmente concebidos para as multinacionais, mas também devem servir de orientação para as empresas que operam a nível nacional. Qualquer revisão de tais instrumentos deve centrar-se, em particular, na melhoria da sua aplicação.

4.8.

A crescente vontade, a nível mundial e europeu, de transparência das empresas está a ser transferida para empresas que operam nos Estados-Membros. O papel da Comissão Europeia deve centrar-se em orientar e coordenar as políticas dos Estados-Membros da UE e, assim, reduzir o risco de abordagens divergentes (19).

4.8.1.

A estratégia da Comissão em prol de empresas responsáveis e as recomendações para os Estados-Membros levam frequentemente a crer a nível nacional que o empreendedorismo responsável e a transparência devem ser administrados e controlados apenas pelo Estado.

4.8.2.

As empresas reconhecem-se a si próprias como um motor de um comportamento responsável e transparente, o que foi também reconhecido na comunicação da Comissão Europeia — Implementação da parceria para o crescimento e o emprego: tornar a Europa um polo de excelência em termos de responsabilidade social das empresas (20).

4.8.3.

A principal responsabilidade de cada empresa é criar valor não apenas para os seus acionistas, mas também para os seus trabalhadores, o ambiente e a comunidade, e gerar e preservar postos de trabalho. Os Estados-Membros devem criar as condições adequadas para facilitar a realização desse objetivo e apoiar os esforços das empresas para serem responsáveis e transparentes.

5.1.

O Comité reconhece que a divulgação de informações não financeiras é muito importante para a apresentação de relatórios pelas empresas, pois ajuda a criar uma imagem completa dos assuntos empresariais.

5.2.

Para as empresas, o enquadramento regulamentar em que operam é cada vez mais complexo. Para ter melhor em conta as necessidades das partes interessadas, há que estabelecer um quadro adequado para a apresentação de relatórios pelas empresas e, ao mesmo tempo, evitar os encargos administrativos e financeiros desnecessários. Importa promover a responsabilidade social das empresas e a transparência e utilizá-las como uma oportunidade para as empresas de evitarem riscos sociais e assegurarem o seu desenvolvimento sustentável.

5.3.

Desde a última década, a tónica tem vindo a ser colocada em diferentes aspetos das informações não financeiras. Há uma série de quadros internacionais para a divulgação de informação social e ambiental, incluindo a iniciativa «Global Reporting».

5.4.

A questão que se coloca é a de saber se é possível satisfazer todas estas partes interessadas com um mesmo relatório ou com um conjunto de relatórios. Deve haver uma multiplicidade de relatórios ou um modelo de um relatório único abrangente — como por exemplo o modelo «Core&More» (21) proposto pela Federação Europeia de Contabilistas em 2015?

5.5.

O debate sobre os futuros relatórios das empresas deve ter em conta as diferenças das necessidades de informação dos diversos grupos de partes interessadas, em função da dimensão e natureza da entidade que apresenta o relatório.

5.6.

O Comité Económico e Social Europeu destaca, no seu parecer sobre a «Divulgação de informações não financeiras», que a Comissão é instada a iniciar ou facilitar um processo «com uma “abordagem multilateral” (22), a fim de definir melhor os princípios orientadores e os padrões de referência que facilitarão a comparabilidade e, a mais longo prazo, a harmonização».

5.6.1.

A este respeito, o Comité já sublinhou a necessidade de medidas corretivas contra a subversão dos valores empresariais por via da lógica a curto prazo. No seu parecer sobre o tema «Participação e envolvimento dos trabalhadores» (23), o Comité destacou a necessidade de indicar caminhos para uma política europeia que permita ultrapassar a abordagem atualmente predominante — que visa criar uma transparência unilateral das empresas em relação aos seus acionistas — através de uma compreensão mais lata da empresa enquanto «empresa sustentável», a favor de um desenvolvimento das empresas a longo prazo.

5.7.

Mesmo que o futuro das empresas sustentáveis esteja estreitamente ligado ao ambiente social e ao respeito do consumidor, qualquer outra iniciativa sobre a divulgação de informação deve centrar-se nas necessidades reais das partes interessadas.

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/21

Relator:

Simo TIAINEN

1.1.

Durante mais de um século, a política agrícola comum (PAC) ajudou a construir a União Europeia. Neste momento, um regresso ao essencial deve constituir uma oportunidade para uma nova visão a longo prazo para a PAC, por forma a dar uma orientação clara e concreta não apenas aos agricultores, mas também aos milhões de cidadãos. Tal como afirmado sistematicamente pelo Comité, a futura PAC deve defender o modelo agrícola europeu, assente nos princípios da soberania alimentar, da sustentabilidade e da adaptação às necessidades reais dos cidadãos europeus, sejam eles agricultores, trabalhadores agrícolas ou consumidores.

1.2.

O CESE saúda os debates iniciais e as ideias quanto ao futuro da PAC pós-2020. Embora os objetivos da PAC constantes do Tratado, que se mantêm inalterados desde 1957, assim como os novos desafios com que a PAC se defronta, nunca tenham sido tão pertinentes, a realização de uma análise aprofundada da atual PAC e do resultado da anterior reforma afiguram-se da maior importância. A finalidade do presente parecer é apresentar algumas sugestões e participar na reflexão sobre o futuro da PAC.

1.3.

Em primeiro lugar, tendo em conta a complexidade da PAC e a dificuldade de execução da sua última reforma, os agricultores precisam de estabilidade política e de uma visão a longo prazo quanto à política agrícola. Especialmente no contexto do Tratado de Lisboa, serão inevitavelmente necessários vários anos para refletir, partilhar objetivos, debater desafios e encontrar soluções. Por conseguinte, as instituições europeias devem chegar rapidamente a acordo no sentido de prolongar a atual PAC, no mínimo, por dois anos.

1.4.

O estabelecimento de jovens e novos agricultores e agricultoras deve ser reforçado na PAC, não apenas mediante instrumentos específicos, mas através de uma estabilidade efetiva da política. Com efeito, os agricultores precisam de mais estabilidade para poderem investir ao longo de décadas e assumir o desafio da renovação de gerações.

1.5.

A futura PAC deve ter em consideração, por um lado, a diversidade de modelos agrícolas e as especificidades regionais e, por outro, a diversidade dos objetivos: económicos, sociais e ambientais. A produção alimentar e a agricultura próprias são importantes e fazem parte da cultura de todas as nações no mundo. A política alimentar europeia deve basear-se em alimentos saudáveis e de qualidade e criar sinergias com a PAC. Um dos princípios essenciais da PAC deve ser manter uma agricultura viva e sustentável em todas as regiões da UE.

1.6.

A simplificação deve ser a grande prioridade subjacente à próxima reforma da PAC. Cabe simplificar a implementação da PAC e conceber sistemas de controlo e sancionatórios mais razoáveis. É extremamente importante assegurar o pagamento atempado aos agricultores.

1.7.

Considerando que a PAC é uma política com intervenção direta a nível europeu, e que a supressão da preferência comunitária implicará uma diminuição dos preços do produtor, a futura PAC tem de ser capaz de responder a todos os desafios que enfrenta, incluindo a turbulência dos mercados. É, pois, necessário reorientar o quadro de ação para responder a todos estes novos desafios e proporcionar instrumentos adequados a nível europeu.

1.8.

Em 2017, a Comissão Europeia prosseguirá os seus trabalhos e efetuará consultas alargadas sobre a simplificação e modernização da PAC. É importante que a sociedade civil europeia tenha um papel ativo neste processo e o CESE deveria criar um grupo de estudo para acompanhar e contribuir para o mesmo.

2.1.

A agricultura é essencial para fazer face aos desafios estratégicos, económicos, ambientais e sociais do futuro. A PAC tem sido uma história de sucesso para a Europa, nomeadamente porque, ao longo das últimas décadas, os consumidores europeus têm beneficiado de alimentos mais seguros a preços cada vez mais baixos. No entanto, algumas regiões enfrentam problemas que se prendem com a biodiversidade, o ambiente e as paisagens que cumpre resolver. A produção de alimentos de elevada qualidade através de uma agricultura sustentável está no centro das preocupações dos cidadãos e dos consumidores. Para responder a estas expectativas, é necessário que haja uma política agrícola comum que garanta alimentos saudáveis, seguros e de elevada qualidade, a preços justos, bem como a proteção do ambiente e a conservação da paisagem e uma economia dinâmica nas zonas rurais.

2.2.

Quando os agricultores produzem alimentos na nossa sociedade orientada para o mercado, garantido assim a segurança alimentar, também influenciam a disponibilidade e a qualidade da água, bem como a qualidade do ar e dos solos, ou o ambiente natural, enquanto criam emprego nas zonas rurais e mantêm as paisagens dessas zonas. Muitas destas externalidades devem ser encaradas como bens públicos.

2.3.

A agricultura e a silvicultura estão estreitamente interligadas, uma vez que a maior parte da utilização dos solos na UE é consagrada a estas atividades. Por conseguinte, a silvicultura contribui amiúde para o fornecimento de bens públicos.

2.4.

Os fatores que influenciam a PAC pós-2020 são, em primeiro lugar, os desafios que se colocam à agricultura, mas também o facto de se tratar de uma questão europeia, com um processo de reforma e disponibilidade orçamental específicos, e, acima de tudo, uma visão clara para as próximas décadas.

2.5.

A política agrícola comum, enquanto uma das principais políticas da UE, é um tema de grande interesse para a sociedade civil europeia. Por conseguinte, é importante que o CESE seja proativo no que diz respeito à preparação da próxima reforma da PAC pós-2020.

3.1.

Tendo por base a previsão das tendências da demografia mundial, em 2050 existirão cerca de 9 000 milhões de pessoas para alimentar. Com a melhoria das condições de vida em diversas regiões do mundo, observa-se uma maior procura de alimentos e uma mudança para dietas que incluem mais produtos de origem animal. Esta evolução resultará numa duplicação da procura de alimentos em 2050. A UE deve assumir a sua responsabilidade pela segurança alimentar mundial. No entanto, as exportações europeias de produtos agrícolas não resolvem o problema da fome a nível mundial. É de salientar que a segurança alimentar deve basear-se em sistemas alimentares locais sustentáveis. Cada país tem de assumir a responsabilidade pela sua própria segurança alimentar, o que, de resto, também é recomendado pela FAO. O CESE considera necessário que a UE se concentre igualmente na transferência de conhecimento e no intercâmbio de experiências sobre o modo de produzir, noutras partes do mundo, mais e melhores alimentos, de forma sustentável e a nível local.

3.2.

Simultaneamente, espera-se que a procura de alimentos na Europa permaneça bastante estável, mas distinta no que se refere à qualidade, saúde, ética, origem, etc.

3.3.

A agricultura e o ambiente estão estreitamente interligados de muitas formas em todas as regiões. A agricultura e a silvicultura são essenciais para a conservação da natureza, a proteção da biodiversidade, a qualidade da água, a qualidade dos solos e a redução da poluição.

3.4.

O quadro de ação da UE relativo ao clima e à energia estabeleceu como meta o aumento da quota de energias renováveis para, no mínimo, 27 % do consumo de energia até 2030. Esta percentagem deverá aumentar no futuro. A agricultura e a silvicultura podem fornecer biomassa para que esta meta seja alcançada no âmbito de um crescimento económico ecológico. Além disso, devem melhorar a sua própria eficiência energética.

3.5.

Em 20 de julho de 2016, a Comissão apresentou um pacote de propostas legislativas que estabelecem regras pormenorizadas para o quadro de ação da UE relativo ao clima e à energia para 2030. Esta será a resposta da UE no sentido de atenuar as alterações climáticas, conforme decidido no acordo da COP 21, em dezembro de 2015. A agricultura e a silvicultura são parte da solução para reduzir as emissões e armazenar carbono no solo ou na madeira. A fim de responder ao desafio da segurança alimentar e de atenuar as alterações climáticas, afigura-se necessário o crescimento verde, uma abordagem agroecológica e uma intensificação sustentável no âmbito de uma produção agrícola eficiente. Além disso, a adaptação às alterações climáticas será crucial para a agricultura do futuro.

3.6.

A agricultura e a silvicultura, bem como todas as formas de bioeconomia conexas, são essenciais para manter o dinamismo rural e reforçar um desenvolvimento rural equilibrado. Ambas são importantes em termos de emprego, cultura, coesão territorial e turismo nas zonas rurais em toda a UE. A tendência demográfica dominante continua a ser o despovoamento e o envelhecimento em muitas zonas remotas, montanhosas ou desfavorecidas. As políticas públicas, especialmente a PAC, devem atuar no sentido de manter a agricultura e apoiar os produtores em toda a UE, incluindo em regiões com problemas específicos. Os pagamentos efetuados a explorações agrícolas em zonas rurais com desvantagens naturais são essenciais para o desenvolvimento rural. Caso contrário, a atividade agrícola nestas zonas não seria viável.

3.7.

As sinergias entre os dois pilares da PAC são importantes e devem ser reforçadas. A última reforma reforça a relação e a coerência entre todos os FEEI e é algo que deve continuar.

3.8.

O CESE é favorável a que se generalize e torne obrigatória a utilização do método do desenvolvimento local de base comunitária no âmbito de todos os FEEI, tendo em vista um desenvolvimento equilibrado das zonas rurais. O recurso aos grupos de ação local (GAL) enquanto parceiros locais (com a participação dos agricultores) para procurar e financiar projetos locais influencia positivamente a qualidade de vida das populações. Poder-se-ia, assim, combater eficazmente o despovoamento e o envelhecimento da população das zonas rurais da UE.

3.9.

A renovação geracional é uma questão fundamental para a manutenção da agricultura, devendo reforçar-se o estabelecimento de jovens e/ou novos agricultores e agricultoras utilizando todos os instrumentos disponíveis. Os pagamentos associados são igualmente uma necessidade para os setores ou regiões, nos quais tipos particulares de agricultura ou setores agrícolas específicos são especialmente importantes por razões económicas, sociais ou ambientais. A PAC também deve centrar-se claramente no incentivo aos agricultores ativos e à produção.

3.10.

A agricultura é uma atividade económica específica que não segue a lei económica normal. Numa economia de mercado, as variações nos preços e nos rendimentos são o resultado de mudanças na oferta e na procura. Mas a natureza dos alimentos enquanto necessidade básica faz com que estes sejam, por definição, inelásticos no que respeita aos preços. Além disso, a oferta de alimentos também não consegue responder com rapidez às oscilações dos preços. Por conseguinte, as mudanças inesperadas nos volumes de produção exigem frequentemente um período de tempo mais longo e grandes variações de preços para restabelecer o equilíbrio do mercado. Por estes motivos, os mercados agrícolas são considerados extremamente voláteis. Poder-se-ão testar também outros mecanismos de mercado inovadores.

3.11.

Os consumidores procuram alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e de elevada qualidade. Além disso, querem alimentos a preços acessíveis, aspeto este reforçado pela crise económica. Muitos consumidores apreciam alimentos de origem conhecida e de produção local. O Eurobarómetro Especial n.o 410 mostra que uma larga maioria dos inquiridos em todos os Estados-Membros considera necessário conhecer a origem da carne. Cabe a todas as partes interessadas na cadeia alimentar responder a este desafio.

3.12.

A próxima PAC, tal como outras políticas da UE, deve ser coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). A PAC é pertinente relativamente a diversos objetivos, mas o mais importante é o Objetivo n.o 2: «Erradicar a fome, obter segurança alimentar e nutrição adequada e promover a agricultura sustentável».

3.13.

Inevitavelmente, o papel do comércio internacional aumentará no futuro. No entanto, o recente embargo russo a produtos alimentares provenientes da União Europeia tem provocado grandes incertezas em relação ao comércio internacional. O embargo russo tem exercido enorme pressão sobre os mercados agrícolas da UE, em particular em alguns Estados-Membros. Combater os desafios relacionados com as incertezas do comércio internacional será fundamental para o futuro da agricultura.

3.14.

Nos últimos anos, verificou-se uma deslocação do poder de negociação na cadeia de abastecimento, sobretudo em benefício do setor retalhista e de algumas empresas transnacionais e em detrimento dos fornecedores, em especial dos agricultores. A futura PAC deverá reforçar o poder de negociação dos agricultores.

4.1.

A agricultura é uma questão essencial para a UE. Os objetivos da política agrícola comum foram estabelecidos no primeiro Tratado de Roma, em 1957, e ainda se encontram em vigor. Hoje colocam-se novos desafios, como por exemplo preocupações ambientais, assuntos relacionados com o desenvolvimento das zonas rurais, questões de qualidade e de saúde e o problema da fome no mundo, sem que os Tratados tenham sido adaptados.

4.2.

A PAC é uma política integrada e europeia fundamental, que cada vez mais está interligada com outras políticas, nomeadamente no domínio do emprego, do ambiente, do clima, da concorrência, do orçamento, do comércio e da investigação, com um valor acrescentado europeu específico.

4.3.

A PAC constitui uma condição prévia para a realização do mercado único no setor alimentar na UE. A indústria alimentar europeia é o maior setor industrial na UE, assegurando mais de cinco milhões de postos de trabalho.

4.4.

Complexidade e subsidiariedade são palavras-chave na adaptação a todos os setores e territórios. Estas componentes foram reforçadas com a última reforma. Tem sido uma tarefa especialmente complexa preparar e negociar regras comuns ao abrigo do Tratado de Lisboa e com a participação dos 28 Estados-Membros e do Parlamento Europeu.

4.5.

Ainda não foram realizadas avaliações das atuais medidas estratégicas. A avaliação do primeiro ano de execução da obrigação de «ecologização» ainda está a decorrer. O mesmo acontece no que se refere às superfícies de interesse ecológico. Não nos devemos precipitar para outra reforma da PAC sem que exista uma avaliação transparente e exaustiva da atual PAC, a fim de identificar até que ponto as medidas estratégicas alcançaram os seus objetivos estratégicos. Para este efeito, é necessária uma avaliação adequada, especialmente em relação a medidas que necessitam de mais tempo para obter resultados, por exemplo no que se refere à obrigação de «ecologização».

4.6.

Tendo em conta que a última reforma foi lançada em 2010 e que a sua execução se iniciou em 2015, foram necessários cinco anos para a concluir. Durante o atual mandato da Comissão e do PE não haverá tempo suficiente para concluir a próxima reforma da PAC, com possível execução em 2021. Deste modo, é preciso que haja um período transitório que dê continuidade à atual PAC durante um período de tempo suficiente após 2020.

4.7.

Desde 1962 que a PAC assenta em três princípios básicos: unidade do mercado, preferência comunitária e solidariedade financeira. O mercado único é hoje uma realidade, mas a preferência comunitária e a solidariedade financeira ainda têm de ser reafirmadas a nível político.

4.8.

Com a globalização, os EUA utilizam o apoio financeiro para promover a sua agricultura junto dos consumidores através do programa de senhas alimentares e da lei que promove a aquisição de produtos norte-americanos («Buy American Act»). A União Europeia deve implementar medidas semelhantes, podendo salientar a importância estratégica da preferência europeia com uma espécie de «Buy European Act», ou seja, uma lei que promova a aquisição de produtos europeus.

5.1.

O Brexit terá um grande impacto na UE, especialmente no mercado único e no comércio internacional e, por conseguinte, no futuro da PAC. Durante as negociações para o Brexit, se o Reino Unido abandonar a União Aduaneira da UE, os atuais fluxos comerciais devem ser utilizados como critério-chave para dividir a quota da UE-28 no âmbito da OMC entre o Reino Unido e a nova UE.

5.2.

Após a reforma de 1992, a competitividade tornou-se a principal prioridade da PAC, com a introdução de pagamentos diretos. Contudo, para impulsionar a competitividade, a produtividade e a sustentabilidade são necessários novos incentivos que se concentrem na promoção da inovação (desenvolvimento, disseminação e incorporação de novas tecnologias).

5.3.

O setor agrícola precisa de muito investimento, que pode ser alcançado se o rendimento previsto for suficiente e os riscos económicos forem controláveis. Apoiar os rendimentos agrícolas com pagamentos diretos é, na situação atual, uma necessidade.

5.4.

Os produtores da UE já não se encontram isolados do mercado mundial caracterizado por uma maior volatilidade de preços. Além disso, a agricultura está sujeita a fenómenos naturais extremos e a um aumento dos problemas sanitários devido à crescente circulação de bens e de pessoas (pandemias), com perdas consideráveis na produção. A PAC deve prever instrumentos específicos para permitir ao setor agrícola limitar e gerir esses riscos.

5.5.

A atual PAC dispõe de alguns instrumentos de gestão de riscos. Os preços de intervenção, a armazenagem privada, a promoção ou os mercados de futuros e os instrumentos disponibilizados pela OCM única devem ser mantidos ou desenvolvidos.

5.6.

Mas existe uma clara necessidade de desenvolver novos instrumentos:

5.7.

As preocupações de natureza ambiental são claramente uma prioridade na atividade agrícola. Consequentemente, foi introduzida a «ecologização» na última reforma. Os decisores políticos salientam reiteradamente esta grande evolução da PAC. A dimensão ambiental da PAC é global e complexa, pois a atividade agrícola tem impacto nos solos, água, biodiversidade, silvicultura e emissões de CO2. Uma política mais eficiente deve ser mais compreensível, exequível e simples para os agricultores.

5.8.

São necessários pagamentos que compensem os agricultores por fornecerem bens públicos (especialmente serviços ecossistémicos).

5.9.

A Presidência neerlandesa da UE, em especial, promoveu a ideia de uma política alimentar comum. Com a nova PAC, a UE reconhece que a agricultura europeia tem de atingir níveis mais elevados de produção sustentável de alimentos seguros e de qualidade. A PAC promove iniciativas de distribuição de fruta e leite nas escolas para crianças em idade escolar, a fim de promover bons hábitos alimentares desde tenra idade. Fomenta também a produção biológica, garantindo uma escolha informada com regras claras em matéria de rotulagem e regimes de apoio específico no âmbito da política de desenvolvimento rural.

5.10.

Atualmente, a promoção da saúde pública e de regimes alimentares e estilos de vida saudáveis é uma questão de competência nacional, mas a União Europeia tem de garantir a todos os cidadãos da Europa o acesso a alimentos saudáveis e de qualidade através de sistemas alimentares sustentáveis. Considerando que as ações a nível europeu complementam e coordenam os esforços nacionais, há que reforçar as sinergias entre a PAC e a futura política alimentar europeia.

5.11.

Tendo em conta as expectativas dos cidadãos e a procura dos consumidores, deve ser feito um esforço especial para desenvolver sistemas alimentares locais e, por conseguinte, as cadeias curtas de abastecimento, nomeadamente no setor da restauração coletiva.

5.12.

Desde 1990, a pegada ambiental da agricultura diminuiu. Não obstante, mantém-se a necessidade de reduzir as emissões agrícolas até 2030, o que deve ser concretizado de acordo com um modelo agrícola europeu e uma política de redução das emissões eficiente em termos de custos. É possível aumentar o teor de carbono no solo e substituir a energia fóssil e produtos petroquímicos por produtos agrícolas e silvícolas.

5.13.

Importa reconhecer os múltiplos objetivos do setor da agricultura e uso do solo, que encerram um potencial inferior de atenuação, assim como a necessidade de garantir a coerência entre os objetivos políticos da UE nos domínios da segurança alimentar e do clima (1).

5.14.

A nível agrícola, são continuamente descobertas importantes inovações em plataformas experimentais e laboratórios, devendo ser intensificados os esforços de investigação e desenvolvimento, a fim de acompanhar a evolução da agricultura no sentido de uma maior sustentabilidade dos sistemas. Além disso, é essencial dar a conhecer estas inovações a outras partes interessadas. Cabe promover a extensão dos serviços e a cooperação entre partes interessadas, bem como outros meios de disseminação da informação e de partilha das boas práticas.

5.15.

O programa de investigação da UE relativo à agricultura deve ser reforçado no próximo período de programação, por forma a ter em consideração os desafios e a importância geoestratégica dos alimentos no século XXI. A economia digital pode ser a próxima «revolução agrícola», após a revolução ecológica do século XX.

5.16.

Existem provas inequívocas do mau funcionamento da cadeia de abastecimento em quase todos os Estados-Membros, devido a uma elevada concentração a jusante. A distribuição de valor acrescentado entre as partes interessadas da cadeia alimentar é injusta.

5.17.

Devido à competência na UE em matéria de concorrência e mercado único, este problema deve ser resolvido a nível europeu. A Comissão Europeia deve propor quadros regulamentares europeus que rejam as relações contratuais dentro da cadeia e prevejam juridicamente a possibilidade de os agricultores organizarem ações coletivas. Com efeito, as organizações de produtores são intervenientes importantes na cadeia de abastecimento alimentar e contribuem para a consolidação da posição dos produtores. A próxima PAC deve reforçar o poder de negociação das organizações de produtores. Há que ter em conta os resultados do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas.

5.18.

A PAC tem de ser adaptada à realidade e à rapidez das mudanças económicas. No âmbito da PAC, importa aprofundar os artigos 219.o a 222.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 por forma a serem viáveis e exequíveis para a Comissão Europeia e o produtor.

5.19.

O comércio mundial e os mercados abertos reforçam a competitividade e podem reduzir os preços dos alimentos. Todavia, o comércio justo é da maior importância para UE, por forma a poder competir com países terceiros utilizando os mesmos métodos de produção e regras. As barreiras não pautais podem prejudicar o desenvolvimento internacional. De entre as diferentes e inúmeras soluções para alcançar a segurança alimentar global, o comércio tem um papel a desempenhar no que toca a aumentar as exportações agrícolas.

5.20.

Ainda assim, a PAC e a política comercial devem permitir aos produtores europeus competir em condições equitativas com os produtos importados. Por conseguinte, a UE deve exigir que os produtos importados cumpram as mesmas normas.

5.21.

Historicamente, a PAC tem sido financiada a nível europeu, representando uma parte importante do orçamento da UE (38 % em 2015), mas corresponde a apenas 0,4 % da despesa pública europeia. O orçamento da PAC é inferior ao dos seus homólogos nos EUA ou na China. Além disso, tem-se mantido estável ou vindo a diminuir há vários anos, não obstante o alargamento da UE. A PAC tem de dar resposta aos inúmeros desafios que terá de enfrentar no futuro, sendo, portanto, necessário aumentar o orçamento para a política agrícola a nível europeu.

5.22.

Existem aspetos específicos do orçamento europeu, como a anualidade, que constituem uma enorme limitação para a conceção da PAC. Os fundos mutualistas ou as medidas de luta contra a crise são condicionados por estas limitações. Além disso, a distribuição do orçamento é fonte de tensão política e pode resultar em ineficiências.

5.23.

Durante muitos anos a simplificação foi uma prioridade na PAC, em especial nos primeiros anos de execução da reforma da PAC de 2013. No entanto, a simplificação deve ser a grande prioridade subjacente à próxima reforma. Cabe, em especial, melhorar os sistemas controlo e de sanções, para os tornar mais adequados e proporcionais, respetivamente. Atualmente, as reduções dos pagamentos destinados a medidas de «ecologização» e condicionalidade podem ser irrazoáveis e desproporcionadas. É extremamente importante assegurar o pagamento atempado dos apoios diretos.

5.24.

Durante as últimas décadas, a estrutura da PAC tem assentado em dois pilares. Enquanto o pilar I é completamente financiado pela UE, o pilar II é cofinanciado e adaptado às necessidades de cada Estado-Membro mediante programas plurianuais. A diversidade dos Estados-Membros e das regiões e as suas necessidades distintas exigem que se mantenha a estrutura de dois pilares na futura PAC.

5.25.

No seu programa de trabalho para 2017, publicado em 25 de outubro de 2016, a Comissão afirma que trabalhará e procederá a uma ampla consulta sobre a simplificação e modernização da PAC, por forma a maximizar o seu contributo para as dez prioridades da Comissão e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. É importante que a sociedade civil europeia participe ativamente neste processo.

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/28

Relator:

Thierry LIBAERT

1.1.

Os encorajamentos positivos (nudges) constituem um instrumento de política pública complementar aos já utilizados pelos poderes públicos europeus (informação e sensibilização, incentivo financeiro, legislação e liderança pelo exemplo). No entanto, estão a revelar-se particularmente úteis para responder a determinados desafios sociais, ambientais e económicos.

1.2.

O CESE incentiva a utilização de encorajamentos positivos nas políticas públicas, complementarmente aos instrumentos tradicionais e, em especial, a mudança de abordagem que eles propõem para os comportamentos individuais. Os encorajamentos positivos poderiam ser, deste modo, integrados no âmbito de políticas públicas abrangentes e acelerar a aplicação das mesmas a baixo custo. A sua flexibilidade e simplicidade permitem-lhes ser utilizados em diferentes contextos e por diferentes categorias de intervenientes em simultâneo: por um organismo intergovernamental, no âmbito das unidades internas de cada ministério, pelos órgãos de poder local e regional, por ONG, por intervenientes do setor privado, etc.

1.3.

Deve privilegiar-se, em particular, os encorajamentos positivos que prosseguem objetivos ambientais, sociais, etc. (transição energética/ecológica, luta contra o desperdício de recursos, bem-estar social, melhoria da saúde pública, etc.). É, portanto, possível inseri-los no âmbito de medidas direcionadas para objetivos coletivos predefinidos, mas em relação aos quais os instrumentos tradicionais das políticas públicas se revelam ineficazes e/ou excessivamente onerosos.

1.4.

Deve favorecer-se o intercâmbio de informações e boas práticas relativas aos encorajamentos positivos entre todas as categorias de intervenientes potencialmente envolvidos (poderes públicos, coletividades, empresas, associações, ONG, etc.) a nível europeu. Poderia prever-se a criação de uma plataforma que abrangesse as diversas iniciativas e/ou um observatório específico.

1.5.

Deve investigar-se mais aprofundadamente os diferentes impactos dos encorajamentos positivos em função das culturas, dos perfis socioeconómicos, dos territórios, etc. Tal permitiria compreender melhor as vantagens e os limites da difusão e da transposição dos encorajamentos positivos entre países, setores, etc. A questão da duração e do impacto dos encorajamentos positivos nos comportamentos, em particular, mereceria ser objeto de estudos mais aprofundados.

1.6.

Deve identificar-se as condições gerais de utilização dos encorajamentos positivos que permitem reduzir os seus impactos negativos e garantir a sua aceitabilidade ética. Essas condições poderiam ser agrupadas numa carta de boas práticas conjuntamente elaborada pelas diversas partes interessadas e adotada à escala europeia, que seria seguidamente transposta por cada um dos países membros. Também se poderia publicar um guia e distribuí-lo pelos diversos interessados.

1.7.

Deve instituir-se procedimentos de informação sobre a utilização dos diversos tipos de encorajamentos positivos, a fim de garantir a sua transparência para as pessoas visadas. Os encorajamentos positivos devem ser compreendidos, debatidos e partilhados para serem aceites da melhor forma. Deste modo, evitar-se-iam «desvios» e riscos de manipulação na sua utilização.

1.8.

Deve assegurar-se uma verdadeira deontologia do encorajamento positivo para evitar que este seja desviado para objetivos irresponsáveis. O recurso a um mecanismo de encorajamento positivo deve respeitar quatro condições: a transparência do processo, a sua flexibilidade para as pessoas implicadas, que devem ter sempre a opção de agir num sentido ou no outro, a fiabilidade das informações que lhes são dadas e a não culpabilização dos indivíduos.

1.9.

Deve conceber-se dispositivos de acompanhamento e de avaliação dos encorajamentos positivos em função de diversos critérios (sociais, ambientais e económicos), eventualmente durante uma fase experimental inicial, para compreender a influência exata do encorajamento positivo em função da sua natureza, do público visado, do contexto, etc. Deste modo, o encorajamento positivo poderá ser rapidamente ajustado, se os resultados forem dececionantes, ou mesmo abandonado, se for considerado ineficaz.

1.10.

Deve incentivar-se nos cursos de formação (inicial e contínua) as disciplinas relativas à economia comportamental. Poder-se-á melhorar, assim, o conhecimento deste instrumento e promover a sua utilização razoável e crítica por diferentes públicos (funcionários públicos, trabalhadores de empresas, representantes eleitos, etc.). Será igualmente necessário eliminar fronteiras entre as disciplinas universitárias, uma vez que o encorajamento positivo se baseia numa abordagem transversal.

1.11.

Deve assegurar-se alguma flexibilidade na utilização do encorajamento positivo para tirar o máximo partido das suas potencialidades. Com efeito, tal como os outros instrumentos à disposição dos poderes públicos, o encorajamento positivo não é milagroso nem totalmente novo, mas pode revelar-se um instrumento complementar e muito útil para fazer evoluir determinados comportamentos. O seu principal interesse reside no incentivo que proporciona para que, na conceção das políticas públicas, se tenha em conta a dimensão psicológica dos comportamentos e não apenas a sua «racionalidade económica».

1.12.

Deve organizar-se, por iniciativa do CESE, as primeiras jornadas europeias sobre os encorajamentos positivos (nudges), que constituirão uma oportunidade única de intercâmbio de experiências entre os interessados pela aplicação deste instrumento na União Europeia.

1.13.

Deve criar-se no CESE, a fim de fazer face à mudança radical para um novo modelo económico que terá consequências sistémicas significativas em muitos domínios, um novo órgão permanente de natureza transversal incumbido de analisar esta evolução, o que inclui questões como o encorajamento positivo e outros temas conexos, tais como a economia circular, a economia da partilha e a economia funcional.

2.1.

Para estimular a evolução dos comportamentos individuais, os poderes públicos dispõem tradicionalmente de quatro tipos de instrumentos: a informação e sensibilização, os incentivos financeiros, a legislação (proibição ou obrigação) e a liderança pelo exemplo. Todavia, estes quatro instrumentos já revelaram os seus limites, nomeadamente em matéria de comportamento e de consumo responsável, isto é, com menor utilização de recursos naturais. Com efeito, é frequente persistir um desfasamento entre a sensibilização dos indivíduos e os seus comportamentos quotidianos.

2.2.

As razões deste desfasamento entre as intenções e os atos têm sido analisadas pela economia e as ciências comportamentais, uma disciplina que se especializou na compreensão dos fatores que influenciam os comportamentos dos indivíduos. Segundo os investigadores dessa disciplina, as ações individuais são determinadas por múltiplos fatores. Somos seres complexos, dotados de uma racionalidade limitada, muito emocionais, influenciados pelos outros e pelas interações sociais, mas também pelo contexto e pelo ambiente no qual tomamos as decisões.

2.3.

Em última análise, as nossas decisões e os nossos comportamentos emanam maioritariamente daquilo que Daniel Kahneman, prémio Nobel da Economia, designa por nosso «sistema 1»: um modo de reflexão em grande medida inconsciente, automático, ultrarrápido, que nos permite tomar múltiplas decisões quotidianas com um mínimo de esforço e economizando os nossos recursos em termos de atenção, mas que se alimenta de estereótipos e associações e nos afasta com frequência de uma racionalidade matemática.

3.1.

A economia comportamental considera, por conseguinte, que os incentivos tradicionais das políticas públicas se podem revelar insuficientes para induzir uma evolução dos comportamentos, visto não terem em conta as diversas dimensões suscetíveis de influenciar a tomada de decisões. Foi a partir desta constatação que dois professores americanos, Richard Thaler (professor de Economia em Chicago e figura proeminente da economia comportamental) e Cass Sunstein (professor de Direito em Harvard) publicaram, em 2008, a primeira obra sobre os encorajamentos positivos (nudges) (1), baseada na ideia de que as mudanças comportamentais devem assentar em «pequenos incentivos». Os autores definem o termo nudge como «qualquer aspeto da arquitetura da escolha que altera de forma previsível o comportamento das pessoas, sem proibir nenhuma opção nem modificar significativamente os incentivos financeiros». Para um ato ser considerado um simples encorajamento positivo, deve poder ser evitado com facilidade, dado que os encorajamentos positivos não têm qualquer natureza vinculativa.

3.2.

O encorajamento positivo visa conceber «arquiteturas das escolhas» que privilegiem a escolha considerada benéfica para o indivíduo e/ou a coletividade, sem alterar o número nem a natureza das opções disponíveis. Trata-se de impelir o consumidor ou utilizador para a escolha que se considera ser a melhor. Apresenta também três características: a total liberdade de escolha concedida aos indivíduos, a simplicidade de execução e o custo limitado da intervenção.

3.3.

Os encorajamentos positivos suscitam um interesse crescente por parte dos poderes públicos de alguns países, na medida em que oferecem duas grandes vantagens: não restringem as liberdades individuais e têm um custo limitado, ao passo que o seu impacto pode ser significativo. Podem constituir, por conseguinte, uma ferramenta complementar, inscrevendo-se no âmbito das políticas públicas que visam tornar os comportamentos individuais mais «responsáveis» para a saúde, o ambiente, etc. A nível do indivíduo, o encorajamento positivo permite uma escolha simplificada, que facilita a tomada de decisões.

4.1.

A escolha por definição. Trata-se de propor uma solução automática por definição, considerada a mais desejável pela autoridade que a formula, mas que é também a mais simples de aplicar. Baseia-se na força da inércia dos indivíduos. É o caso, por exemplo, das declarações de impostos sobre o rendimento em França, onde, desde 2005, se considera por definição que o agregado familiar possui uma televisão. Desta forma, foi possível reduzir a taxa de fraude estimada de 6 % para 1 %. A escolha por definição também é cada vez mais utilizada pelos bancos, os fornecedores de energia e outras empresas, que propõem a emissão de faturas eletrónicas em substituição das faturas em papel, a impressão frente-verso por definição, etc.

4.2.

A força da norma social é considerada pelos defensores do encorajamento positivo (nudge) um poderoso fator determinante dos comportamentos. Pode, consequentemente, ser utilizada para incentivar os indivíduos a agirem num determinado sentido. Consiste, em especial, em valorizar um comportamento adotado pela maioria das pessoas que compõem o círculo próximo (vizinhos, colegas, etc.) de um indivíduo. O objetivo dessa mensagem é incitá-lo a comportar-se da mesma forma para se adequar à norma social. Em 2011, o fornecedor de energia OPOWER realizou uma experiência nos Estados Unidos. A partir das informações sobre o consumo de eletricidade de 600 000 agregados familiares, foram enviadas cartas a esses agregados em que, por exemplo, se indicava: «no mês passado, gastou mais 15 % de eletricidade do que os seus vizinhos mais poupados». Com recurso a gráficos era possível comparar o consumo de energia de cada agregado com o dos vizinhos e os dos outros consumidores, assinalando-se com um smiley os casos de redução do consumo. Na sequência destes envios, registaram-se reduções de 2 %, em média, no consumo de eletricidade dos agregados familiares participantes, que geraram uma poupança total de 250 milhões de dólares americanos, segundo a OPOWER (2). Várias experiências semelhantes têm obtido resultados que variam entre 1 % e 20 % de redução do consumo de energia.

4.3.

O risco de perda procura realçar o prejuízo (nomeadamente financeiro) que um indivíduo se arrisca a sofrer se não alterar o seu comportamento, por exemplo em matéria de consumo de energia. Trata-se, por exemplo, de lhe dar a conhecer o montante indicativo que perde ao não alterar as suas práticas ou, pelo contrário, o montante que poderia ganhar se o fizesse. Esta visualização da perda também pode ser expressa mediante indicadores não financeiros (calorias, emissões de CO2, etc.)

4.4.

A emulação consiste, por exemplo, em organizar concursos para incentivar determinadas práticas, tais como a luta contra o desperdício. É desta forma que a ONG francesa Prioriterre pretende sensibilizar as pessoas para economizarem energia. Para o efeito, organiza todos os anos o desafio «Famille à énergie positive» [Família com energia positiva], ao qual aderiram cerca de 7 500 famílias em 2014, com o objetivo de diminuírem o seu consumo de energia em 8 % para ganharem diversas recompensas (3).

4.5.

Recurso ao jogo e às formas de apresentação lúdicas. Um dos encorajamentos positivos mais conhecidos foi criado pelo aeroporto de Amesterdão: no interior dos urinóis, foram pintadas moscas para incitar os seus utilizadores a urinarem com mais pontaria. Em 2009, a Volkswagen transformou a escadaria que leva à saída da estação de Odenplan, em Estocolmo, num gigantesco teclado de piano. Cada pressão exercida num degrau ativava uma nota de música (4). O objetivo era incentivar os utilizadores a usarem essas escadas em vez das escadas rolantes. Na Coreia do Sul, uma marcação no chão indica o risco de excesso de peso das pessoas que optam pelas escadas rolantes.

4.6.

O encorajamento positivo também pode destinar-se a alterar a forma como as escolhas são apresentadas ou a aparência de certos produtos, a fim de valorizar os que são considerados mais saudáveis, mais ecológicos, etc. Por vezes, este tipo de encorajamento positivo pode aproximar-se do princípio da rotulagem. Foram igualmente realizadas várias experiências em cantinas para instigar os clientes a consumirem alimentos saudáveis. Para o efeito, estes alimentos eram colocados no início do expositor, o que permite, em alguns casos, duplicar o seu consumo em relação a uma situação em que estejam expostos a meio ou no fim. Outras cantinas procuraram reduzir o desperdício diminuindo o tamanho dos pratos utilizados: estes são igualmente cheios, mas a quantidade servida é menor (sendo que os clientes podem voltar a servir-se, se quiserem) (5).

5.1.

Desde 2008 que há cada vez mais países interessados no potencial dos instrumentos de políticas públicas classificáveis como encorajamentos positivos, os quais prometem ser não só mais bem aceites pela opinião pública do que as normas ou as taxas, mas também pouco onerosos e muito eficazes. Os pontos que se seguem apresentam alguns exemplos de forma não exaustiva.

5.2.

Em 2010, o Governo britânico de David Cameron criou a Behavioural Insights Team, dirigida por David Halpern e incumbida de aplicar as ciências comportamentais às políticas públicas britânicas. Um exemplo da sua ação foi a alteração da página do sítio web do governo que permite aderir à doação de órgãos, na qual inseriu a seguinte afirmação: «Diariamente, milhares de pessoas que veem esta página decidem registar-se» e apôs-lhe o logótipo do NHS (National Health Service), o serviço nacional de saúde britânico. No espaço de um ano, a taxa de adesão ao programa passou de 2,3 % para 3,2 % (+96 000 adesões). Desde 2014 que a Nudge Unit [Unidade para o Encorajamento Positivo] funciona autonomamente e aconselha governos estrangeiros, órgãos de poder local, empresas, etc. (6)

5.3.

A administração Obama também lançou em 2014 a sua Nudge Squad [Brigada para o Encorajamento Positivo], sob a direção de Maya Shankar. Num decreto publicado em setembro de 2015, o Presidente Obama «encoraja» os ministérios e organismos governamentais a utilizarem os contributos da ciência comportamental (7). Os Governos de Singapura, da Austrália e da Alemanha também criaram equipas de peritos em economia comportamental.

5.4.

Em França, desde 2013 que o Secretariado-Geral para a Modernização da Ação Pública (SGMAP) e a Direção-Geral das Finanças Públicas (DGFIP) (8) multiplicam as experiências relacionadas com os encorajamentos positivos.

5.5.

A Comissão Europeia criou uma Unidade de Prospetiva e Ciências Comportamentais no Centro Comum de Investigação, sob a responsabilidade de Xavier Troussard. Esta unidade publicou, nomeadamente, um relatório em 2016, no qual salienta que as políticas públicas na União Europeia integram cada vez mais os contributos da economia comportamental (9). No seu entender, é desejável aprofundar o diálogo sobre este tema entre o mundo da política e os meios académicos. Recomenda, sobretudo, que se aumente o recurso aos instrumentos da economia comportamental em todas as etapas das políticas públicas, melhorando ao mesmo tempo a comunicação sobre a sua utilização e o conhecimento dos seus impactos.

6.1.

O encorajamento positivo tem limitações. Exige um grande rigor na sua conceção e adoção, além de colocar questões técnicas e éticas. Não substitui a obrigação de informar os cidadãos e os esforços pedagógicos para que façam escolhas mais informadas, nem os meios de intervenção tradicionalmente utilizados pelos poderes públicos, ou seja, a lei e os incentivos de caráter económico. Além disso, os riscos e limitações associados à sua utilização não devem ser subestimados.

6.2.

Por enquanto, há poucos estudos disponíveis sobre a eficácia dos encorajamentos positivos, nomeadamente a médio e a longo prazo. Alguns estudos salientam a heterogeneidade das reações individuais a esse instrumento. Deste modo, na experiência levada a cabo pela OPOWER, os agregados familiares cujo consumo de eletricidade já era inferior à média mostraram tendência para aumentá-lo quando foram informados da posição que ocupavam. Pelo contrário, entre os habitantes que são informados de que consomem muito mais eletricidade do que os vizinhos, o encorajamento positivo pode gerar um sentimento de culpa ou de inferioridade. Alguns estudos indicam que a recetividade em relação aos encorajamentos positivos também pode variar em função dos valores e opiniões individuais (10), bem como do contexto político e cultural. De uma forma mais geral, os estudos realizados sublinham que os encorajamentos positivos têm impactos diferenciados consoante os públicos, as culturas e os contextos. É, portanto, necessário avaliar diretamente ou de forma aleatória os efeitos dos encorajamentos positivos.

6.3.

Outra questão que se coloca é a da duração do impacto dos encorajamentos positivos. No domínio do consumo de água e de eletricidade, os estudos revelaram que o efeito repetido das normas sociais tende a diminuir ao longo do tempo, embora possa perdurar durante vários anos, de forma atenuada (11). O efeito dos encorajamentos positivos a longo prazo depende da sua capacidade de alterarem os hábitos de uma forma profunda. Uma vez que uma opção por definição seja alterada, se essa alteração se mantiver não há razões para pensar que os comportamentos não vão perdurar. O problema, neste caso, prende-se sobretudo com a possibilidade de ir mais longe, ou seja, de os modular. Com efeito, parece ser mais fácil ajustar gradualmente uma taxa ou uma norma do que uma opção por definição.

6.4.

Os encorajamentos positivos podem induzir efeitos negativos, que levam um indivíduo a poder ter tendência para agir de forma mais correta depois de ter agido mal, e vice-versa. Por exemplo, algumas experiências revelaram que, após a compra de bens de consumo «verdes», em determinadas circunstâncias, comportamentos negativos como burlar ou roubar se podem tornar mais frequentes (12). Por conseguinte, os esforços para estimular a adoção de atitudes corretas nuns domínios podem ter consequências negativas noutros domínios. A confirmarem-se estes efeitos perversos, será muito difícil avaliar o impacto global dos encorajamentos positivos. São provavelmente muito raros e não põem em causa o interesse das iniciativas de encorajamento positivo. Todavia, importa não excluir a possibilidade deste tipo de efeitos.

6.5.

A eficácia de um encorajamento positivo é determinada relativamente a um comportamento desejável, o que coloca a questão da definição do que é desejável e em que medida é desejável. Com efeito, pode ser muito difícil conhecer a opinião dos cidadãos sobre a sua própria felicidade. O encorajamento positivo suscita igualmente a questão de saber quem decide qual o objetivo a atingir e, logo, o que é desejável para o indivíduo e/ou para a sociedade. No caso de um decisor político, este pode orientar esse objetivo, e o encorajamento positivo, de uma forma oportunista, bem como de maneira menos intencional, por falta de informação, por exemplo.

6.6.

Por último, às vezes é difícil definir a fronteira entre informação, comunicação e manipulação. Deste modo, entre os muitos hotéis que incitam os clientes a reutilizar as toalhas, alguns indicam taxas propositadamente empoladas de utilizadores que já o fazem (13). O objetivo destas mensagens não é enganar os destinatários, mas sim induzir, de certa forma, uma profecia autorrealizável, para assegurar que essas taxas se tornam verdadeiras. Na verdade, porém, os clientes são levados a basear o seu comportamento numa mentira. Este recurso à mentira, mesmo que conduza a comportamentos mais corretos, não se afigura moralmente aceitável, sobretudo por parte de um decisor público. Além disso, pode macular a reputação desse decisor e reduzir, a prazo, a eficácia dos encorajamentos positivos, ao infantilizar os consumidores.

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/33

Relator:

Carlos Trias PINTÓ

Correlator:

Mihai MANOLIU

1.1.

O cenário emergente de uma economia digital descentralizada sugere que uma parte significativa das novas trocas económicas entre pares estará intimamente ligada às relações sociais e implantada nas comunidades, o que conduzirá à transformação daquilo que significa exercer uma atividade ou um emprego, numa ótica de «democratização do modo como produzimos, consumimos, governamos e resolvemos os problemas sociais», devendo evitar-se a todo o custo que tal se faça à custa da precarização do trabalho e da evasão fiscal e que o valor acrescentado se transfira maciçamente dos agentes industriais para os proprietários de plataformas digitais privadas (1).

1.2.

Confrontado com este novo paradigma, o CESE exorta a Comissão a levar a cabo uma abordagem conceptual mais detalhada e abrangente da economia colaborativa, a fim de evitar tendências para a equiparar à economia digital. Assim, a economia colaborativa, que, à semelhança da economia social, adota dinâmicas democráticas e participativas, apresenta as seguintes características:

1.3.

Em última análise, a economia colaborativa abrange diferentes modalidades com contributos e desafios específicos. Por exemplo, «a economia do acesso» coloca no mercado bens subutilizados, o que proporciona maior oferta para os consumidores e uma utilização mais eficiente dos recursos, mas acarreta o risco de estimular a produção mundial através do efeito de ricochete. Na «economia a pedido» atomiza-se a força de trabalho, proporcionando mais flexibilidade, mas aumentando o risco de precariedade laboral. E a «economia da dádiva» (gift economy), em que se partilham bens e serviços de forma altruísta, permite o reforço das comunidades, mas é frequentemente invisível aos olhos das administrações.

1.4.

Por seu lado, as plataformas digitais, em particular as que desenvolvem uma atividade lucrativa, merecem toda a atenção da Comissão Europeia, que deve regulamentar e harmonizar as suas atividades e garantir condições de concorrência equitativas, com base na transparência, na informação, no acesso sem restrições, na não discriminação e na utilização adequada dos dados. Mais especificamente, é imperativo redefinir o conceito de subordinação jurídica no contexto da dependência económica dos trabalhadores e garantir os direitos laborais, independentemente dos formatos de que se revista a atividade.

1.5.

O desafio consiste, portanto, em definir as diferentes modalidades desta economia e propor abordagens regulatórias diversificadas (2), privilegiando as iniciativas digitais assentes numa governação democrática, solidária e inclusiva, com base na inovação social, donde decorre a necessidade de informar os consumidores sobre os seus valores identitários e as suas fórmulas de organização e gestão. A este respeito, o Comité recomenda uma pesquisa qualitativa sobre a rede de relações estabelecidas pelos seus agentes no próprio contexto da economia colaborativa.

1.6.

Assim, o CESE está empenhado na elaboração de uma metodologia específica para regulamentar e medir uma nova economia com padrões diferentes. Nesta perspetiva, o valor da confiança — do ponto de vista da simetria informativa — ocupa um lugar central. Cabe também reforçar os critérios de transparência, honestidade e objetividade na avaliação do produto ou serviço, indo além da mera utilização automática de algoritmos.

1.7.

O Comité recomenda ainda a criação de uma agência europeia independente de notação das plataformas digitais, com competências harmonizadas em todos os Estados-Membros, com vista a avaliar a sua governação nos domínios da concorrência, do emprego e da fiscalidade.

1.8.

Além disso, a abordagem da economia colaborativa adotada na comunicação ignora aspetos importantíssimos neste domínio, como as questões relativas às moedas virtuais e sociais enquanto instrumentos operacionais deste tipo de economia, ou ao conhecimento, à informação e à energia como objetos da sua atividade, ou ainda o papel que desempenham na economia colaborativa a criação partilhada e a inovação tecnológica, nomeadamente.

1.9.

Perante a complexidade da abordagem da economia colaborativa no contexto atual, o CESE recomenda que se assegure que possam coexistir de forma equilibrada modelos que garantam o seu pleno desenvolvimento sem provocar impactos negativos no mercado, sobretudo no que se refere à defesa da concorrência, da fiscalidade e do emprego de qualidade. Para o efeito, é necessário prever a elaboração de um quadro adequado de acompanhamento e monitorização dos novos parâmetros da economia colaborativa, com a participação das partes interessadas (organizações empresariais, organizações sindicais, associações de consumidores, etc.).

1.10.

Por fim, tendo em vista abordar a transição para uma nova economia com consequências sistémicas significativas, recomenda-se que o CESE crie uma estrutura permanente de caráter horizontal com o objetivo de analisar estes fenómenos emergentes, unindo os seus esforços aos da Comissão Europeia, o Comité das Regiões e o Parlamento Europeu.

2.1.

A cultura social, os hábitos de consumo e as formas de satisfazer as necessidades dos consumidores encontram-se num processo de profunda transformação, revisão e racionalização dos consumos, numa perspetiva mais inclusiva, estando o fator preço intimamente ligado ao impacto ambiental e à pegada social dos produtos e serviços, e tudo isto marcado pelo efeito disruptivo da Internet e das redes sociais.

2.2.

A posse de bens de uso pessoal, as divisas fortes e o emprego in situ , fixo e remunerado, vão ceder terreno às trocas virtuais, ao acesso partilhado, ao dinheiro digital e a uma maior flexibilidade da mão de obra.

2.3.

Na transição para novas formas de produção e consumo, certos setores da atividade económica viram-se arrastados por um poderoso tsunami desencadeado pelo aparecimento de novos intervenientes, alguns deles motivados pela cooperação e pelo compromisso para com a comunidade, outros simplesmente guiados pela oportunidade negocial (nem sempre respeitando condições de concorrência equitativas).

2.4.

Face aos numerosos apelos para um novo quadro de regulação (3) do consumo colaborativo (que incentive o uso da tecnologia digital para tirar partido da capacidade excedentária descentralizada, em vez de criar novos monopólios centralizados), a Comissão Europeia decidiu lançar «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa», após verificar que os órgãos de poder nacional e local da União estavam a abordar a questão com uma panóplia de medidas de regulação diversas. Tal deve-se ao facto de o consumo colaborativo apresentar contornos diferentes conforme o setor em causa.

2.5.

Esta abordagem fragmentada dos novos modelos empresariais gera insegurança (a nível económico e regulamentar, no que respeita à mão de obra, etc.) e incerteza (no que se refere à confiança, aos novos instrumentos digitais como as blockchains — cadeias de blocos —, às redes de segurança e à privacidade) junto dos operadores tradicionais, dos novos prestadores de serviços e dos consumidores, o que limita a inovação, a criação de emprego e o crescimento.

2.6.

Assim, a Comissão emitiu as seguintes orientações com vista a ajudar os operadores de mercado e os poderes públicos dos diferentes Estados-Membros:

3.1.

A Comissão introduz alguma confusão ao abordar num mesmo plano as plataformas digitais e a economia colaborativa, sem proceder a uma definição conceptual que relacione a economia colaborativa e o interesse geral, a partir do reconhecimento dos seus impactos positivos na implementação dos valores da cooperação e da solidariedade.

3.2.

Na sua comunicação a Comissão falha o que deveria ser o seu objetivo principal e não responde às legítimas expectativas das partes interessadas — a definição do modelo e dos parâmetros de um quadro jurídico claro e transparente em que as múltiplas formas da economia colaborativa se possam desenvolver e atuar no espaço europeu e sejam apoiadas, implementadas e ganhem credibilidade e confiança.

3.3.

O modelo de economia digital, por seu lado, apresenta quatro especificidades: a deslocalização das atividades, o papel central das plataformas digitais, a importância das redes e a exploração maciça de dados (4). Embora se trate de âmbitos de natureza distinta, economia digital e economia colaborativa têm pontos de interceção, pois operam frequentemente em ambientes semelhantes: redes participativas, com fronteiras pouco nítidas entre dimensão pessoal e profissional, entre trabalho estável e ocasional, entre trabalho por conta própria e por conta de outrem, etc.

3.4.

Para facilitar essa delimitação conceptual, o CESE propõe que a Comissão Europeia integre a noção de «comportamento pró-social não recíproco» da economia colaborativa, distinga claramente a utilização partilhada sem fins lucrativos e ofereça um espaço interativo para o consumo, a produção, o financiamento e o conhecimento colaborativos.

3.5.

Em suma, o modelo de economia colaborativa pressupõe uma transformação não só económica, mas também social e ambiental. A comunicação assim o entende ao referir-se à sustentabilidade e à transição para uma economia circular ou ao descrever os mercados sociais como espaços próprios da economia colaborativa.

3.6.

Se estas circunstâncias não forem tidas em conta, só parcialmente se poderá compreender a atual importância das iniciativas colaborativas, como acontece também se limitarmos a análise à troca de serviços ou às plataformas colaborativas, independentemente de aspetos como a recirculação e troca de bens, a otimização do uso de ativos ou a construção de conexões sociais.

3.7.

No que respeita às questões relacionadas com a incerteza na aplicação dos quadros jurídicos com vista à regulamentação das iniciativas de economia colaborativa, embora as dificuldades assinaladas pela Comissão sejam reais, a vontade de «normalizar» e «ajustar» um novo modelo económico aos «critérios de avaliação tradicionais» também o é. Tal poderá exigir um esforço para definir novos critérios e normas para o seu tratamento jurídico, laboral e fiscal, sobretudo na perspetiva da transição para um novo modelo de produção e consumo, que implica uma redefinição dos intervenientes.

3.8.

Além disso, só poderemos falar de uma nova economia mais inclusiva geradora de coesão social se dotarmos todos os cidadãos de competências digitais e financeiras para a ela poderem aceder e nela poderem operar. Também as políticas públicas devem assegurar o pleno acesso das pessoas mais vulneráveis à exclusão digital, em especial, das pessoas com deficiência.

3.9.

Por último, o CESE não pode ignorar os seguintes aspetos não abrangidos pela comunicação da Comissão:

4.1.1.

O Comité considera que, em conformidade com a legislação vigente na UE, nomeadamente a Diretiva Serviços e a Diretiva Comércio Eletrónico, os Estados-Membros devem promover o acesso aos mercados colaborativos, já que uma oferta mais variada estimula o consumo, estabelecendo, se for caso disso, restrições, devidamente justificadas, que tenham exclusivamente por base razões de interesse público. É de esperar que venha a existir um conflito legislativo, pois a economia colaborativa cria novas formas de prestar serviços já conhecidos que, tradicionalmente, são muito regulamentados.

4.1.2.

Note-se, a este respeito, que, sendo uma amálgama de iniciativas não limitadas no espaço ou no tempo, a economia colaborativa deve ser objeto de um tratamento aberto e descentralizado, pelo que qualquer limitação baseada em critérios territoriais restritivos pode gerar uma concorrência fiscal e social que distorça os seus efeitos positivos.

4.1.3.

Daí que, mais do que um fator transnacional de acesso ao mercado, a economia colaborativa deva ser vista como uma expressão de capacitação dos cidadãos (ganhos de capital humano) que deve traduzir-se em dois aspetos fundamentais: por um lado, num princípio de harmonização que evite tratamentos desiguais que gerem novas assimetrias de mercado; e, por outro, na necessidade de estabelecer práticas de regulação partilhada (5) (modelos: regulação entre pares, organismos de autorregulação e regulação delegada mediante dados).

4.1.4.

Tal como a Comissão, o CESE defende uma regulamentação mais flexível dos mercados de serviços (novas definições de trabalho na economia colaborativa) e, portanto, insta a uma avaliação, em cada Estado-Membro, da justificação e proporcionalidade da legislação aplicável à economia colaborativa em conformidade com os objetivos de interesse público (regulamentação destinada a corrigir as deficiências do mercado, facilitando o reforço da confiança), tendo em conta as características específicas dos diferentes modelos de negócio e os instrumentos em matéria de acesso, qualidade e segurança.

4.1.5.

O CESE realça também que a especificidade do modelo gera ferramentas de notação e de reputação dos prestadores que, embora cumpram o objetivo de interesse público de reduzir os riscos para os consumidores associados a assimetrias de informação, podem também conduzir a uma «seleção adversa» e a um «risco moral». A este respeito, os poderes públicos e os gestores das plataformas digitais devem garantir a qualidade e a fiabilidade das informações, avaliações e notações das plataformas colaborativas, recorrendo a organismos independentes de controlo.

4.1.6.

O CESE partilha da ideia de que o estabelecimento de limites destinados a distinguir, setor a setor, a prestação de serviços profissionais dos não profissionais, pode constituir uma metodologia útil para superar a fragmentação dos mercados da UE. No entanto, pode não ser tão eficaz como se prevê para a integração das atividades não profissionais entre pares.

4.2.1.

O CESE considera que a manutenção do atual regime de responsabilidade (6) dos intermediários é essencial para o desenvolvimento da economia digital da União Europeia.

4.2.2.

Para reforçar a credibilidade e a confiança, cruciais para o desenvolvimento da economia colaborativa, o CESE apela, tal como a Comissão na sua comunicação, para a adoção de medidas voluntárias restritivas com vista a combater os conteúdos ilegais em linha através de atividades conexas ou subjacentes, sem, no entanto, renunciar ao benefício da exoneração de responsabilidade.

4.2.3.

Contudo, o CESE reitera a importância de abordar de forma abrangente a atividade colaborativa, independentemente da centralidade concedida às plataformas digitais, para não a afastar do espírito de cidadania que a inspira.

4.3.1.

Num cenário novo em que se esfuma a fronteira entre produtor e consumidor (agentes de capacitação de pessoas, criadores conjuntos, microfinanciadores coletivos, pares, clientes), o CESE defende um sistema que garanta os direitos dos consumidores. Todavia, dadas as peculiaridades da economia colaborativa, não devemos limitar a pluralidade de iniciativas que ela oferece.

4.3.2.

Assim, às relações multilaterais que gera devemos acrescentar outras decorrentes da emergência da figura do prossumidor (trata-se da contribuição económica mais importante para a economia colaborativa, pelo que deve ser protegida, assegurada e definida), chamado a desempenhar um papel muito importante na economia colaborativa, bem como os processos de criação de valor partilhado, sobretudo na perspetiva da economia circular e da funcionalidade.

4.3.3.

O CESE sempre defendeu condições de concorrência equitativas. De acordo com os princípios orientadores das práticas comerciais desleais, os fatores que se devem avaliar para distinguir as figuras do consumidor e do comerciante de forma não restritiva (7) são os seguintes: frequência dos serviços, fins lucrativos e volume de negócios.

4.3.4.

O CESE secunda esta abordagem, mas adverte que será necessário rever a sua análise, bem como a pertinência de outros fatores na aplicação dos critérios com vista a uma classificação adequada, sem pretensões de ser exaustiva dada a complexidade e variabilidade com que a economia colaborativa se pode exprimir e a dificuldade em prever o seu futuro (um modelo que deve ser independente, transferível, universal e propício à inovação).

4.3.5.

O CESE reitera que a forma mais útil de melhorar a confiança dos consumidores consiste em reforçar a credibilidade e a confiança dos serviços entre pares (um «porto seguro» para plataformas específicas de economia colaborativa que permita prestações, formação, garantias e outras formas de proteção) mediante serviços de avaliação em linha adequados (8) e certificações externas (rótulo de qualidade) e um novo sistema de «arbitragem civil». Esta afirmação está intimamente relacionada com a confiança e a reputação do desenvolvimento harmonioso da economia colaborativa num novo sistema de referências a nível económico, social e ambiental.

4.4.1.

No contexto do pilar europeu dos direitos sociais, o CESE apoia inequivocamente a revisão do acervo jurídico com vista a assegurar condições de trabalho justas e uma proteção social adequada, com base nos critérios — cumulativos — de subordinação do prestador do serviço, de natureza do trabalho e de remuneração.

4.4.2.

Mais especificamente, importa criar, no respeito das competências nacionais, um quadro jurídico para os trabalhadores que determine com exatidão os estatutos laborais correspondentes: um salário digno e o direito a participar na negociação coletiva, a proteção contra a arbitrariedade e o direito de «desconectar», a fim de confinar o tempo de trabalho digital dentro dos parâmetros da dignidade, etc.

4.4.3.

Além disso, o CESE defende uma análise mais aprofundada dos modelos de trabalho da economia colaborativa ligados ao comportamento pró-social não recíproco.

4.4.4.

A particularidade da economia colaborativa como motor do emprego deve ser abordada de forma convergente em todos os Estados-Membros, para que as políticas adotadas não desvirtuem a prática colaborativa e reflitam um espírito mais empreendedor em matéria de incubação, independência e infraestrutura.

4.5.1.

O CESE, ciente dos riscos do planeamento fiscal agressivo e da opacidade tributária no domínio da economia digital, defende o reforço de um sistema de controlo dos fluxos comerciais através das plataformas digitais, já que estas permitem rastrear o produto ou serviço e facilitar a coleta de impostos. O caso da Estónia no que respeita às plataformas de partilha de veículos constitui um exemplo a ser replicado nos restantes Estados-Membros.

4.5.2.

A adaptação das formas de tributação, nomeadamente do IVA, aos modelos da economia colaborativa exigirá alterações substanciais. Além disso, as plataformas digitais — cujos lucros têm origem, em grande parte, na venda dos dados de natureza privada a empresas comerciais — devem ser integralmente sujeitas ao imposto sobre as sociedades no local onde a atividade é realizada, evitando assim a concorrência fiscal entre Estados-Membros.

4.5.3.

O CESE, consciente da importância de uma boa governação fiscal, advoga a criação de instrumentos ad hoc (balcões únicos e troca de informações em linha), bem como a adoção de medidas de simplificação administrativa, harmonização, transparência e cooperação entre as administrações fiscais.

4.6.1.

As atividades de monitorização propostas na comunicação são adequadas ao objetivo em vista. Em particular, o CESE está empenhado em reforçar o diálogo entre as partes interessadas (organizações sindicais, organizações empresariais, associações de consumidores, etc.), com vista a identificar boas práticas e a desenvolver iniciativas de autorregulação e regulação conjunta que abranjam os novos parâmetros da economia colaborativa (9) a nível europeu (por exemplo, nos setores do alojamento, dos transportes, do imobiliário comercial, dos cuidados de saúde e do aprovisionamento energético).

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/40

Relatora única:

Elżbieta SZADZIŃSKA

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o Programa de Trabalho Anual da União para a Normalização Europeia para 2017, que é parte integrante de um pacote abrangente de normalização.

1.2.

O programa anual apresentado pela Comissão continua e complementa as medidas previstas no programa para 2016, sobre as quais o Comité teve a ocasião de se pronunciar em pareceres anteriores (1).

1.3.

Não é a primeira vez que o Comité frisa a importância das normas para o reforço da competitividade do mercado interno, para o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores e para a melhoria das respetivas qualidade e segurança, em proveito dos consumidores, dos trabalhadores, das empresas e do ambiente.

1.4.

Enquanto representante da sociedade civil organizada, o Comité apoia um sistema de normalização desse tipo, que corresponde às necessidades tanto da sociedade como da economia.

1.5.

O Comité recorda, por isso, que a instauração de um sistema de normalização europeia pluralista e que conte com a participação das organizações referidas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 assegurará maior transparência e um melhor acesso a esse sistema. A participação de representantes da sociedade no sistema de normalização não deve limitar-se ao nível da União. Antes, as partes interessadas devem ser associadas igualmente aos sistemas de normalização nacionais.

1.6.

As normas são elaboradas para apoiar a legislação e as políticas da UE (normas relacionadas com a «nova abordagem legislativa», União da Energia, etc.). Além disso, o desenvolvimento da digitalização na indústria, nas cadeias de aprovisionamento e no setor dos serviços torna as normas aplicáveis às TIC e à prestação de serviços fundamentais para as empresas de diversos ramos económicos. Por esse motivo, a Comissão classificou como prioritárias as medidas nesses domínios, o que o Comité acolhe positivamente.

1.7.

Ao mesmo tempo, o Comité frisa a necessidade de promover a competitividade das PME, associando-as ao desenvolvimento e à aplicação das normas e tomando medidas de sensibilização para as vantagens decorrentes dessas normas.

1.8.

Nas negociações atualmente conduzidas pela Comissão sobre a PTCI, assim como nas negociações já concluídas sobre o CETA, a normalização encontra-se no centro dos debates, dado que se trata de sistemas diferentes. O Comité entende, por isso, que as partes interessadas deveriam ser informadas sobre as diferenças entre os sistemas de normalização das partes na negociação e sobre os eventuais riscos e vantagens que daí poderão resultar.

1.9.

O Comité apoia a proposta de estabelecimento de um diálogo interinstitucional sobre a normalização, como salientou no seu anterior parecer (2).

1.10.

O Comité considera igualmente positiva a proposta da Comissão de examinar o impacto das normas na economia e na sociedade.

2.1.

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a Comissão apresentou, na sua comunicação, o programa de trabalho anual da União para a normalização europeia para 2017.

2.2.

O programa de trabalho anual faz parte de um pacote abrangente em matéria de normalização que inclui igualmente a comunicação da Comissão — Normas europeias para o século XXI, o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a normalização no domínio dos serviços e a comunicação sobre o relatório, elaborado ao abrigo do artigo 24.o, relativo à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

2.3.

O programa de trabalho para a normalização para 2017 complementa as medidas previstas no programa para 2016, a maioria das quais foi entretanto executada.

2.4.

Entre as prioridades estratégicas no domínio da normalização europeia para 2017 contam-se:

2.5.

Além disso, a Comissão tenciona empreender as ações seguintes, a fim de reforçar a base científica do ciclo anual de governação da política de normalização da UE:

3.1.

O Comité acolhe favoravelmente o atual programa de trabalho para a normalização, uma vez que a aplicação de normas na produção e no setor dos serviços contribui (como o Comité salientou repetidamente) para aumentar a competitividade no mercado interno.

3.2.

O Comité saúda a continuação das medidas previstas no programa do ano precedente, possibilitando assim a continuidade e a concretização das prioridades da estratégia para o mercado único.

3.2.1.

O programa de trabalho anual para 2017 descreve com mais precisão e completa as prioridades já em fase de aplicação, a fim de adaptar o sistema de normalização europeia à evolução das condições-quadro internacionais e aos desafios do mercado mundial.

4.1.

Numa altura em que as tecnologias da informação conhecem uma evolução fulgurante, é indispensável elaborar normas adequadas para assegurar a interoperabilidade e a segurança cibernética.

4.1.1.

Tecnologias como a comunicação 5G, a computação em nuvem, a Internet das coisas ou as tecnologias de megadados estão a começar a ser usadas nomeadamente nos domínios dos serviços de saúde eletrónicos, da energia inteligente, das cidades inteligentes, das tecnologias de ponta e das fábricas inteligentes, assim como dos automóveis conectados e automatizados, e tornam necessário adotar normas em matéria de segurança cibernética, gerir os riscos e definir diretrizes de controlo para as autoridades de supervisão e para as entidades reguladoras.

4.1.2.

São ainda necessárias melhorias no que diz respeito ao nível de segurança, à proteção dos dados e à acessibilidade na Internet das coisas. A normalização neste domínio poderia criar as condições para a interoperabilidade da Internet das coisas e para assegurar a cibersegurança, a proteção dos dados e a acessibilidade para os consumidores.

4.2.

O Comité aplaude a intenção da Comissão de solicitar aos organismos europeus de normalização uma verificação das normas adequadas já existentes, antes de solicitar a elaboração de novas normas para os serviços.

4.2.1.

Ao mesmo tempo, o Comité considera que uma boa prática para os futuros trabalhos consiste em informar as partes interessadas sobre as missões da Comissão que estão ainda em fase de elaboração e sobre as que já estão concluídas ou foram suspensas.

4.2.2.

Na avaliação das normas existentes, importa examinar se têm em conta as necessidades especiais dos grupos vulneráveis, como é o caso das pessoas com deficiência. Por exemplo, as normas para a assinatura eletrónica não são adequadas para as necessidades dos consumidores portadores de deficiência. Neste caso, justificar-se-ia recomendar a elaboração de uma nova norma.

4.2.3.

Quando se iniciam novos processos de normalização, as necessidades específicas de grupos vulneráveis, como é o caso das pessoas com deficiência, devem ser tidas em conta, sempre que seja pertinente, na definição das condições aplicáveis ao processo de normalização. Deve ser adotado um novo procedimento que permita a participação gratuita de especialistas em acessibilidade e de organizações de pessoas com deficiência nos processos de normalização, sempre que for pertinente.

4.3.

O Comité salientou já várias vezes as repercussões consideráveis das normas para a qualidade dos produtos e dos serviços no mercado interno, pelo que aplaude os projetos da Comissão no sentido de melhorar o desenvolvimento das normas para os serviços, tendo presentes as normas nacionais e as necessidades do mercado e identificando os domínios em que devem ser elaboradas normas europeias.

4.3.1.

O Comité subscreve a recomendação da Comissão de que os organismos de normalização nacionais tenham em conta a dimensão europeia quando decidem se devem ou não elaborar uma norma de serviço nacional e ponderem se não seria preferível elaborar uma norma europeia, o que poderia ajudar a suprimir os entraves e potenciais litígios no setor dos serviços.

4.4.

A disseminação crescente de serviços em linha, tanto privados como públicos (hospitais, estruturas de acolhimento, transporte inteligente, etc.), requer soluções técnicas que assegurem um maior anonimato do consumidor e limitem os riscos de um tratamento excessivo dos seus dados.

4.5.

As futuras atividades de normalização devem contribuir para a melhoria da qualidade, a acessibilidade e a segurança dos serviços de transporte, assim como para a redução da poluição ambiental provocada pelos transportes.

4.6.

No domínio da energia, as medidas da Comissão visam a ligação em rede das infraestruturas, a diversificação das fontes de energia, a diminuição do consumo de energia e a promoção de tecnologias respeitadoras do ambiente.

4.6.1.

O Comité concorda que o desenvolvimento de normas uniformes para as redes de energia inteligentes melhora a interoperabilidade das redes e que a otimização de todos os seus componentes contribui para a redução dos custos, o aumento da eficiência e a integração das fontes de energia descentralizadas, nomeadamente as fontes de energia renováveis. Em última análise, tal permitirá aos consumidores recorrer plenamente a sistemas de energia inteligentes.

4.7.

O Comité considera positivo que o documento da Comissão tenha examinado os seguintes problemas: biodegradabilidade do plástico de embalagens, produtos químicos sustentáveis produzidos a partir de matérias-primas secundárias e métodos para a avaliação do risco de substâncias que não figuram nas listas correspondentes, mas são utilizados na produção de materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.

4.7.1.

Dado o risco elevado, as normas para os domínios acima referidos deveriam incluir a obrigação de cumprir condições estritas para assegurar a proteção quer da saúde dos consumidores quer do ambiente.

5.1.

A Comissão encoraja os organismos europeus de normalização a empenhar-se, a nível mundial, na promoção conjunta das normas europeias e internacionais, a fim de apoiar a indústria europeia e facilitar o acesso ao mercado.

5.2.

Atendendo a que o CETA negociado com o Canadá é alvo de controvérsia nos Estados-Membros e que as negociações sobre a PTCI ainda estão em curso, há que vincar continuamente a importância das normas nas trocas comerciais internacionais.

5.2.1.

O diálogo com parceiros extraeuropeus (China, Índia, etc.) não só teria a vantagem de suprimir os entraves técnicos ao comércio como contribuiria também para a disseminação do sistema de normalização europeia, para o intercâmbio de informações entre os organismos de normalização europeus e nacionais e para a aplicação das normas ISO e IEC, assim como para a elaboração e aplicação das normas europeias em setores em que a normalização internacional seja insuficiente ou inexistente.

6.1.

O Comité saúda a proposta de apoiar a normalização através da investigação e de aproveitar as descobertas científicas na elaboração das normas.

6.2.

O diálogo entre as instituições de investigação e os comités técnicos CEN, Cenelec e ETSI no âmbito do programa Horizonte 2020 deverá conduzir a um reforço da capacidade de inovação.

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/44

Relator-geral:

Daniel MAREELS

1.1.

Tendo em conta as circunstâncias, e sem prejuízo das condições adiante enunciadas, o CESE concorda com a proposta da Comissão de adiar por um ano a entrada em vigor do Regulamento PRIIP (1), ou seja, até 1 de janeiro de 2018.

1.2.

O Regulamento PRIIP contém medidas que se destinam a reforçar a proteção dos clientes de retalho e dos investidores e a restabelecer a confiança dos consumidores no setor dos serviços financeiros, aumentando a transparência no mercado de investimento de retalho. Exige, nomeadamente, que os produtores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) elaborem um documento de informação fundamental (KID (2)).

1.3.

A proposta de adiamento vem na sequência de um pedido do Parlamento Europeu e de uma maioria de Estados-Membros após a rejeição pelo Parlamento, em 14 de setembro de 2016, de um «ato delegado» (3) da Comissão relativo aos PRIIP. O ato delegado visava concretizar normas técnicas de regulamentação relativas aos documentos de informação fundamental para os PRIIP, com base em projetos elaborados pelo conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão.

1.4.

O CESE já se pronunciou favoravelmente, num parecer anterior (4), sobre a introdução dos PRIIP e sublinhou a importância de um ato legislativo que, pela primeira vez, regulamenta todos os casos de produtos financeiros complexos e que determina a sua comparabilidade independentemente do tipo de entidade criadora (bancos, seguradoras ou sociedades de investimento).

1.5.

Na mesma ocasião, o Comité apelou, neste contexto, para a criação de um mercado único financeiro com informações claras, precisas, simples e comparáveis e de um sistema homogéneo, simplificado e normalizado que permita compreender e comparar as informações, aumentando a transparência do mercado e a sua eficiência (5).

1.6.

Se não se optasse por um adiamento, na opinião do Comité, correr-se-ia o risco de comprometer os principais objetivos estabelecidos neste domínio (cf. supra e infra), o que seria verdadeiramente lamentável. O Comité concorda que a maior transparência prevista no Regulamento PRIIP e a harmonização da obrigação de disponibilização de informações beneficiam o mercado único dos serviços financeiros, mediante a criação de condições equitativas de concorrência entre diferentes produtos e canais de distribuição. Por esse motivo, o regulamento em apreço não só será favorável aos clientes de retalho e aos investidores, mas contribuirá igualmente para reforçar a confiança dos consumidores no setor dos serviços financeiros. De igual modo, a rejeição do ato delegado a menos de quatro meses da entrada em vigor dos textos normativos poderia ter gerado incerteza jurídica para os operadores de mercado e problemas gravíssimos na sua execução.

1.7.

No tocante ao período escolhido de um ano, o Comité entende que, pelas mesmas razões, esse prazo é aceitável, tanto mais que a entrada em vigor coincide com a da nova Diretiva DMIF II. O Comité considera necessário que este adiamento seja excecional e ocorra uma única vez e que o período restante seja aproveitado para definir e divulgar o ato delegado definitivo o mais rapidamente possível. Trata-se, efetivamente, de estabelecer clareza e certeza quanto antes, tanto para os operadores de mercado como para os clientes de retalho e os investidores.

1.8.

No entender do Comité, os objetivos e as concretizações do Regulamento PRIIP não podem ficar comprometidos. É por este motivo que eventuais adaptações do ato delegado se devem inscrever nesse quadro, tanto mais que a avaliação do Regulamento PRIIP será efetuada logo após um ano e que eventuais questões poderão ser colocadas nessa ocasião, tendo já em conta as primeiras experiências relativas à prática e à supervisão. As referidas adaptações devem, contudo, contribuir desde o início para uma melhoria efetiva da confiança dos consumidores. Ao mesmo tempo, devem estar em conformidade com as regras previstas na futura Diretiva DMIF.

2.1.

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Regulamento PRIIP) estabeleceu medidas destinadas a aumentar a transparência no mercado dos investimentos de retalho. Mais concretamente, o regulamento obriga os produtores de PRIIP a elaborarem um documento de informação fundamental.

2.2.

Este regulamento habilita as Autoridades Europeias de Supervisão (7) (ESA) a elaborarem normas técnicas de regulamentação (NTR) que especifiquem os elementos que deverão figurar no documento de informação fundamental.

2.3.

Após as ESA terem transmitido à Comissão os seus projetos conjuntos relativos às normas supramencionadas, esta adotou, no final de junho de 2016, o ato delegado destinado à concretização efetiva das referidas NTR estabelecidas.

2.4.

O Parlamento Europeu (PE), por resolução de 14 de setembro de 2016, formulou objeções ao ato delegado adotado pela Comissão (8). O PE solicitou à Comissão uma avaliação das disposições sobre os PRIIP que oferecem múltiplas opções, os cenários de desempenho futuro e a advertência relativa à compreensão.

2.5.

Além disso, o PE apelou, juntamente com uma grande maioria de Estados-Membros, para um adiamento da data de aplicação do regulamento.

2.6.

A proposta de regulamento agora apresentada propõe adiar por um ano a entrada em vigor de todo o regulamento, até 1 de janeiro de 2018.

3.1.

Em termos globais, o Regulamento PRIIP visa proteger melhor os clientes de retalho e os investidores, em especial os que investem em PRIIP. A maior transparência prevista e a harmonização da obrigação de disponibilização de informações beneficiam também o mercado único dos serviços financeiros, ao criarem condições equitativas de concorrência entre diferentes produtos e canais de distribuição. Deste modo, a confiança dos consumidores no mercado dos serviços financeiros será igualmente reforçada.

3.2.

A fim de concretizar esses objetivos, é exigido que os produtores de PRIIP cumpram uma série de requisitos uniformes em matéria de divulgação da informação sobre os produtos e que os clientes de retalho e os investidores recebam o documento de informação fundamental sobre os PRIIP disponibilizados. Tal deverá permitir que os pequenos investidores compreendam melhor a natureza económica e os riscos de um produto específico, bem como permitir a comparação entre os diferentes produtos propostos.

3.3.

Na sua versão original, a entrada em vigor do regulamento estava prevista para o final de 2016. Em princípio, essa data aplica-se também às «medidas de execução» que a Comissão definiu, em meados deste ano, através de um ato delegado com base nos projetos de NTR elaborados pelas ESA. As NTR especificam a apresentação e o conteúdo do documento de informação fundamental, o seu formato normalizado, a metodologia na base da apresentação do risco e da remuneração, bem como do cálculo dos custos, e ainda as condições e a frequência mínima de revisão das informações contidas no documento de informação fundamental, ademais das condições a preencher quanto ao requisito de fornecer esse documento aos pequenos investidores.

3.4.

Apesar de o Conselho não ter apresentado, durante o período de análise, quaisquer objeções ao ato delegado da Comissão, o PE rejeitou esse ato delegado através da sua resolução de 14 de setembro de 2016 (9).

3.5.

Apesar de o regulamento ser diretamente aplicável a partir do final de 2016 e de a produção de um documento de informação fundamental não depender da adoção do ato delegado, o PE solicitou simultaneamente um adiamento da entrada em vigor do Regulamento PRIIP. Uma grande maioria dos Estados-Membros formulou também o mesmo pedido de adiamento, argumentando que a falta de normas técnicas constitui um entrave à aplicação eficiente do regulamento.

3.6.

Perante este cenário, o CESE concorda com o princípio de adiar a data de entrada em vigor do regulamento. De outro modo, correr-se-ia o risco de não alcançar, ou de alcançar apenas parcialmente, os principais objetivos estabelecidos (cf. supra e infra). Além disso, a rejeição do ato delegado ocorreu a menos de quatro meses da entrada em vigor dos textos normativos, o que teria gerado incerteza jurídica para os operadores de mercado e problemas graves na sua execução.

3.7.

De resto, o CESE recorda o seu anterior parecer sobre os PRIIP, no qual se pronunciou a favor das propostas neste domínio e do rumo traçado (10). Nessa ocasião, o Comité sublinhou a importância de um ato legislativo que, pela primeira vez, regulamenta todos os casos de produtos financeiros complexos e que determina a sua comparabilidade independentemente do tipo de entidade criadora (bancos, seguradoras ou sociedades de investimento).

3.8.

Além disso, o Comité apelou para a criação de um mercado único financeiro com informações claras, precisas, simples e comparáveis (11). Defendeu igualmente que um sistema homogéneo, simplificado e normalizado permite compreender e comparar as informações, aumentando a transparência do mercado e a sua eficiência (12). O Comité acrescenta ainda que as futuras NTR devem contribuir efetivamente desde o início para melhorar a confiança dos consumidores. Assim, deve ser claro quais são os produtos complexos, os investidores devem tomar a sua decisão com conhecimento de causa e deve ser prestada atenção aos aspetos relacionados com os custos e a remuneração. A fim de evitar incoerências, há que ter em conta, neste contexto, as regras previstas na futura regulamentação DMIF (13).

3.9.

O Comité entende igualmente que o período escolhido de um ano é aceitável, desde que este adiamento seja excecional e ocorra uma única vez e que o período restante seja aproveitado para definir e divulgar o ato delegado definitivo o mais rapidamente possível. Tal deverá ocorrer quanto antes, de modo a gerar, o mais depressa possível, clareza e certeza para os operadores de mercado, os clientes de retalho e os investidores.

3.10.

Aliás, ao optar por um período de um ano, a entrada em vigor do Regulamento PRIIP coincide novamente com entrada em vigor da regulamentação DMIF II (14), que beneficiará igualmente os consumidores. A entrada em vigor da Diretiva DMIF II também foi adiada por um ano (15) e o Comité emitiu parecer favorável a esse adiamento (16).

3.11.

Nesse contexto, os objetivos inicialmente estabelecidos, que o Comité subscreve, não podem ficar comprometidos. É por este motivo que eventuais adaptações do ato delegado se devem inscrever no atual quadro dos PRIIP.

3.12.

De resto, na medida do necessário, parece mais adequado aguardar a avaliação do Regulamento PRIIP, que, perante o adiamento da entrada em vigor agora proposto, se realizará logo um ano após a entrada em vigor do mesmo (17). Nessa ocasião, poderão então ser tidas em conta as experiências relativas à prática e à supervisão.

«A.

Considerando que é essencial que a informação dos consumidores sobre os produtos de investimento seja comparável, de molde a promover condições de concorrência equitativas no mercado, independentemente do tipo de intermediário financeiro que os concebe ou comercializa;

B.

Considerando que o facto de eliminar o risco de crédito do cálculo da classificação do risco dos produtos de seguros poderia induzir os investidores em erro;

C.

Considerando que o tratamento dos produtos que oferecem múltiplas opções necessita ainda de ser clarificado, em particular no que se refere à isenção explícita concedida aos fundos OICVM nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014;

D.

Considerando que o ato delegado adotado pela Comissão contém erros no método de cálculo dos cenários de desempenho futuro e que, por conseguinte, não cumpre o requisito, previsto no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, de fornecer informações que sejam “exatas, corretas, claras e não induzam em erro” e, em especial, não mostra, em relação a alguns PRIIP, mesmo num cenário desfavorável, e mesmo para os produtos que tenham causado perdas regularmente durante o período mínimo de detenção recomendado, que os investidores poderão perder dinheiro;

E.

Considerando que a falta de orientações pormenorizadas no regulamento delegado sobre a “advertência relativa à compreensão” cria um grave risco de aplicação incoerente deste elemento no documento de informação fundamental em todo o mercado único;

F.

Considerando que o Parlamento mantém a sua opinião de que seria necessário aditar ao mandato das NTR uma maior normalização do momento em que a advertência relativa à compreensão será utilizada;

G.

Considerando que, a manterem-se inalteradas, as regras estabelecidas no regulamento delegado poderão contrariar o espírito e o objetivo da legislação, que consiste em fornecer aos pequenos investidores informações sobre os PRIIP que sejam claras, comparáveis, compreensíveis e não induzam em erro;

H.

Considerando que na carta enviada à Comissão em 30 de junho de 2016 pelo presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a equipa de negociação do Parlamento solicita à Comissão que avalie se a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 deve ser adiada;».

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/48

Relator:

Giuseppe GUERINI

Correlator:

Michael IKRATH

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda os esforços que a Comissão e os Estados-Membros têm vindo a desenvolver ao longo dos últimos anos para ultrapassar a estagnação económica. Dito isto, não pode, contudo, deixar de exigir que os órgãos da UE deem mostras de maior determinação na definição e aplicação de uma estratégia abrangente para o financiamento da economia real.

1.2.

O CESE considera importante assegurar que o investimento europeu beneficia, em primeiro lugar, a economia real que se distinga pela capacidade de inovação, o crescimento e a responsabilidade social.

1.3.

As pequenas e médias empresas (PME) são o pilar da economia europeia. Por isso, assegurar às PME e empresas de rápido crescimento um acesso adequado ao financiamento constitui um requisito decisivo não só para o desenvolvimento destas empresas, mas também para a inovação, o crescimento económico, o emprego, a garantia da competitividade europeia e o exercício da responsabilidade social. Na UE, o financiamento por empréstimos representa a principal fonte de financiamento para as PME. Dada a necessidade de desenvolver novas áreas de crescimento e colocar a Europa na posição de líder em matéria de inovação, há que criar novas vias de financiamento para apoiar as empresas em fase de arranque, as PME inovadoras e as empresas em fase de crescimento.

1.4.

O CESE concorda com o reforço dos fundos europeus de capital de risco (EuVECA) e dos fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF) e sublinha que é necessário garantir a proteção dos investidores nesse processo.

1.5.

O CESE está, portanto, convicto de que o financiamento por empréstimos em moldes tradicionais para as empresas referidas no ponto 1.2 deve ser complementado por métodos de financiamento alternativos, tais como capital de risco, financiamento colaborativo, capitais próprios, etc. Assim sendo, a UE deve aplicar medidas concretas e coerentes para, por um lado, permitir que os bancos voltem a cumprir a sua tarefa nuclear de financiar a economia real e, por outro lado, melhorar substancialmente as possibilidades de financiamento com fundos próprios e com o mercado de capitais e eliminar os entraves existentes a este respeito no âmbito da criação da União dos Mercados de Capitais.

1.6.

O CESE saúda e apoia, por conseguinte, a iniciativa da Comissão Europeia de rever os Regulamentos relativos aos fundos europeus de capital de risco (EuVECA) e aos fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF).

1.7.

O CESE estima que o instrumento do regulamento tende a limitar o risco de diferentes interpretações a nível nacional, promovendo assim a criação de uma União dos Mercados de Capitais. Pronuncia-se, simultaneamente, a favor da eliminação das divergências de interpretação existentes ao nível nacional.

1.8.

O CESE exorta, além disso, a União Europeia a empenhar-se no reforço das sinergias entre os objetivos da Estratégia Europa 2020, tais como o Mercado Único Digital e a União da Energia/COP 21, e os dezassete objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, de modo a tornar os investimentos a longo prazo altamente eficazes. O aprofundamento da integração económica para assegurar a competitividade global da UE deverá igualmente obter prioridade máxima em todas as estratégias de investimento.

1.9.

O CESE observa que há uma parte do setor financeiro que, em vez de investir na economia real, prefere objetivos de investimento alternativos, que estão muitas vezes associados a um elevado risco de especulação, com vista a maximizar o retorno do investimento. Para tal contribuem também as regras relativas aos capitais próprios dos bancos europeus, ao favorecerem claramente os investimentos em valores mobiliários, especialmente em obrigações do Tesouro, face ao financiamento de empresas através de empréstimos. É também de sublinhar que, até à data, a legislação da UE, de um modo alarmante, pouco fez para regular as instituições financeiras que atuam de modo puramente especulativo (como os fundos especulativos e o sistema bancário paralelo). Nesta perspetiva, o CESE recomenda às instituições europeias que fomentem de forma resoluta os investimentos produtivos na economia real e combatam as especulações financeiras com elevado perfil de risco. Um exemplo atual desta evolução: numa reunião do FMI realizada este ano, em Washington, um dos temas centrais foi o financiamento da economia ecológica, o «financiamento ecológico». Os chineses reconheceram cedo este novo domínio e impulsionaram-no no contexto da sua presidência do G20. A UE é, por conseguinte, chamada, também no âmbito dos EuVECA e dos EuSEF, a adotar medidas que promovam e reforcem o financiamento da economia ecológica (na sequência da COP 21), a fim de combater atempadamente a especulação financeira neste domínio (financiamento ecológico) (1).

1.10.

No caso concreto do regulamento em apreço, o CESE chama a atenção para o facto de, ao nível da UE, já existir um grande número de fontes de financiamento importantes como, por exemplo, o mecanismo InnovFin no âmbito do Horizonte 2020, o COSME ou o EaSI, apenas para referir os mais importantes além dos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) e do FEIE (Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos). Daí o CESE ter a expectativa de que esta reorientação dos EuVECA e dos EuSEF resulte numa estreita coordenação. Há que ter em consideração que os critérios de acesso, até à data bastante limitados, bem como outras condições restritivas, foram substancialmente simplificados pela Comissão, a fim de melhorar claramente a eficácia dos fundos face aos objetivos definidos. Um elevado nível de flexibilidade terá de ser a linha de orientação.

1.11.

O CESE espera que esta revisão conduza à alteração das normas de crédito no âmbito do Acordo de Basileia III, de modo que, a par do fator de apoio às PME, seja também introduzido um fator de apoio às empresas sociais. Deste modo, deverá ser possível diminuir os requisitos de fundos próprios aplicáveis ao risco de crédito em caso de compromisso financeiro em empresas sociais.

1.12.

Para alargar a participação neste tipo de fundos de investimento, o CESE propõe que se possibilite a criação de um «fundo de fundos», o qual poderá contribuir para aumentar a participação de investidores não institucionais — também sob a forma de grupos de interesses — ao criar «fundos de garantia» apoiados por fundos públicos e geridos a nível europeu. Tais fundos destinam-se a apoiar investimentos em empresas e instituições com forte vertente social.

1.13.

O CESE considera igualmente importante que sejam criados enquadramentos no seio dos quais se possam desenvolver os objetivos de financiamento dos fundos de investimento sociais, como é o caso das empresas sociais e das organizações do setor social. Para tal, impõe-se a eliminação dos obstáculos que dificultam substancialmente a operação dos intervenientes num «ambiente de mercado em condições equitativas». Assim, são necessários instrumentos inovadores que permitam ao setor público desenvolver iniciativas de índole social no âmbito de relações comerciais com empresas sociais e organizações do setor social.

1.14.

O CESE solicita ainda, nos termos do parecer TEN/584 sobre o potencial dos seniores em linha, que, no quadro dos fundos EuVECA e EuSEF, seja facilitado o acesso ao financiamento para a economia grisalha. Tal também terá, subsequentemente, repercussões positivas nos orçamentos dos vários países, ao aliviar o regime de pensões devido à existência de fundadores de empresas de idade avançada ainda no ativo. Surge assim uma nova cadeia de valor que gera novas fontes de receita para o Estado. O mesmo se aplica às mulheres (2) enquanto empresárias e fundadoras de novas empresas, empreendedoras sociais, etc.

2.1.

A proposta persegue o objetivo de articular os EuVECA e os EuSEF com as medidas já adotadas ao nível da UE para estimular a retoma económica (a saber, Plano de Investimento para a Europa, Plano de Ação para a criação de uma União dos Mercados de Capitais, Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos).

2.2.

No entender da Comissão, o acesso ao capital de risco e ao capital para o empreendedorismo social é fundamental para financiar o crescimento das empresas em fase de arranque, das PME inovadoras e das empresas sociais.

2.3.

No entanto, no que diz respeito ao mercado de capital de risco, o atraso da UE em relação aos EUA tem vindo a acentuar-se, e não a diminuir.

2.4.

Por este motivo, a Comissão decidiu alterar o quadro dos fundos EuVECA e EuSEF, antecipando-se à revisão prevista originalmente (2017), de modo a garantir que estes — em coordenação com outras medidas — reforçam o seu contributo em prol do capital de risco e do investimento social em toda a União.

2.5.

A proposta de alteração concentra-se nas regras que regem: i) a forma como os fundos investem em ativos; ii) a forma como os gestores gerem os fundos; iii) a forma como ambos os regulamentos interagem com outras leis existentes relativas a fundos de investimento; iv) os requisitos que os fundos devem satisfazer para beneficiarem do passaporte transfronteiras.

2.6.

A proposta da Comissão tem como base jurídica o artigo 114.o do TFUE e assenta numa avaliação de impacto alargada (3).

3.1.

O CESE saúda a iniciativa da Comissão Europeia de rever os Regulamentos sobre os fundos europeus de capital de risco (EuVECA) e sobre os fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF), a respeito dos quais já se pronunciou favoravelmente por ocasião das primeiras propostas que visavam a sua introdução em 2012, nos seus pareceres sobre os «Fundos de capital de risco europeus» (4) e os «Fundos de Empreendedorismo Social Europeus» (5), bem como, em particular, à luz do «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais» (6).

3.2.

O CESE concorda e dá o seu apoio aos esforços em prol do financiamento de novas empresas. O grupo-alvo inclui as PME, em especial empresas em fase de arranque, e as empresas unipessoais que possuam capacidade de inovação, não só na fase de arranque, mas sobretudo na segunda e na terceira fases de crescimento. Deve prestar-se especial atenção às PME com capacidade para crescer rapidamente, mas que são demasiado pequenas para o mercado de capitais, além de não satisfazerem os critérios para obter empréstimos. Igualmente importante será dar prioridade às empresas com objetivos sociais e um modelo de negócio sustentável (empreendedores sociais).

3.3.

O CESE considera necessário que os órgãos da UE e os Estados-Membros adotem medidas para o desenvolvimento de instrumentos de capitalização, investimento e financiamento para atividades empresariais, numa perspetiva complementar ao crédito bancário. No entanto, há que reconhecer que numerosos bancos europeus — em especial os bancos regionais, como é o caso das cooperativas e das caixas económicas nos Estados-Membros — adotaram medidas para apoiar novas empresas e contam-se entre as mais importantes fontes de financiamento para os empreendedores sociais e para empresas inovadoras em fase de arranque (7).

3.4.

Constata-se, contudo, que, frequentemente, não são apenas as PME, mas também os empreendedores sociais e as empresas em fase de arranque que dispõem de uma capitalização diminuta. Daí não lhes ser possível cumprir os critérios de solvabilidade, extremamente rigorosos, impostos pelo pacote CRD IV/CRR para obter crédito bancário. Esta situação, já de si insatisfatória, pode vir a agravar-se com o Acordo de Basileia IV.

3.5.

Neste contexto, o CESE entende que a atualização dos Regulamentos EuVECA e EuSEF é adequada, mas não constitui a única medida necessária. A par da melhoria destes regulamentos, outros passos terão de ser dados para criar uma cultura de investimento mais dinâmica, que se adapte a todos os modelos empresariais atualmente representados no mercado. Tal reforça, por um lado, o empreendedorismo e ajuda, por outro, a concretizar o pilar social da UE.

3.6.

É fundamental assinalar que uma parte do setor financeiro não demonstra qualquer interesse pelo financiamento sustentável da economia real, investindo unicamente onde pode obter elevados rendimentos imediatos, o que acontece frequentemente num período muito curto como, por exemplo, entre a compra e a revenda de uma empresa. Os órgãos da UE pouco fizeram para limitar as repercussões destes fundos e bancos de investimento puramente especulativos (como os fundos especulativos e o sistema bancário paralelo) e para os submeter a um regime de regulação coerente.

3.7.

As instituições europeias deveriam tornar cada vez mais interessantes os investimentos em atividades empresariais da economia real (e não apenas em instrumentos financeiros), proporcionando incentivos e apresentando uma agenda de desenvolvimento ambiciosa.

3.8.

Tal como a Comissão, o CESE entende que um maior desenvolvimento dos fundos EuVECA e EuSEF facultará às empresas inovadoras e aos empreendedores sociais, bem como às PME em geral, o acesso a crédito bancário, e que o financiamento por empréstimos e o capital de risco podem combinar-se para obter um efeito multiplicador positivo. O CESE recomenda o desenvolvimento de um «método europeu para os fundos de capital de risco».

3.9.

Na análise dos fundos europeus de capital de risco verifica-se, além disso, que oito dos onze fundos mais ativos recebem fundos públicos ou, pelo menos, uma participação substancial de entidades públicas, com diferentes comportamentos entre os vários Estados-Membros. Assim sendo, o CESE recomenda que os projetos europeus essenciais, como o Plano de Ação para o Mercado Único Digital, a União da Energia e o estabelecimento do pilar social da UE, sejam tidos em conta aquando da reorientação dos fundos.

3.10.

É necessário que a reorientação das medidas referentes aos EuVECA e aos EuSEF seja rapidamente coordenada com os seguintes instrumentos: a) o Fundo Europeu de Investimento; b) a iniciativa para a criação de uma União dos Mercados de Capitais; c) o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (com uma importância cada vez maior, embora porventura subaproveitado pelos sistemas económicos e bancários nacionais, que estão longe de esgotar as suas potencialidades).

3.11.

A proposta de revisão dos Regulamentos EuVECA e EuSEF contribui para a concretização de um objetivo central da política da UE: melhorar as possibilidades de acesso ao crédito pelas PME e pelas empresas sociais. Assim, o CESE está convicto da necessidade de alterar as normas de crédito no âmbito do Acordo de Basileia III, transpostas na UE por meio de uma diretiva (CRD IV) e de um regulamento (CRR). Esta alteração deverá contemplar, juntamente com o fator de apoio às PME, a introdução no CRR de um fator de apoio às empresas sociais, de modo a reduzir drasticamente os requisitos de fundos próprios aplicáveis ao risco de crédito em caso de compromisso financeiro em empresas sociais. Trata-se de coeficientes fáceis de determinar e que não envolvem custos para as finanças públicas dos Estados-Membros. O CESE considera-o indispensável, visto que as PME são o pilar da economia europeia e o garante da competitividade global da UE. Este facto torna-as fundamentais para o crescimento e o emprego.

3.12.

Recorde-se que, em muitíssimos casos, não são apenas as empresas da economia social, mas também diversas PME que se caracterizam por uma forte ligação às comunidades locais. Estas poderiam ter interesse, por exemplo, em investir em instituições sociais ou no abastecimento cooperativo de energia a partir de fontes de energia renováveis (8). A atual configuração dos Regulamentos EuVECA e EuSEF permite unicamente a participação de investidores profissionais. No entanto, se se pretende um aumento dos investimentos, seria desejável, no entender do CESE, alargar o leque dos investidores potencialmente interessados.

3.13.

Sem desvalorizar a necessidade de garantir uma proteção adequada dos investidores, poderia ser permitida a participação nestes fundos de investidores não institucionais motivados. Já estão a aumentar os métodos alternativos de obtenção de capitais, tais como, por exemplo, o financiamento colaborativo, que frequentemente funcionam de modo totalmente informal e sem regras claras. Consequentemente, uma abertura moderada dos fundos EuVECA e EuSEF, inclusive aos investidores não institucionais, poderia ser interessante, podendo mesmo prever-se a possibilidade de organizar os investidores não institucionais em grupos uniformes.

3.14.

Também é de louvar a atenção consagrada às empresas de média dimensão (até 499 trabalhadores), que não podem, de modo algum, ser descuradas para que o seu crescimento — muitas vezes resultante do desenvolvimento de empresas fundadas como PME — se consolide e, se possível, seja reforçado.

3.15.

O princípio da subsidiariedade é devidamente tomado em consideração na proposta. As medidas a nível da UE (em vez de a nível nacional) através dos fundos EuVECA e EuSEF são, portanto, de saudar numa perspetiva de criação de um quadro harmonizado a nível europeu, sem com isso limitar demasiado a liberdade dos Estados-Membros relativamente à abordagem geral da questão do capital de risco. Neste sentido, o CESE congratula-se com a proposta de regulamento. Um quadro mais harmonizado poderia ajudar a impedir a concentração de capital de risco num pequeno número de Estados-Membros, contribuindo para uma maior expansão geográfica e um efeito reforçado. Presentemente, os investimentos realizados sob a forma de capital de risco perfazem apenas 0,1 % do PIB da UE e estão concentrados num pequeno número de Estados-Membros.

3.16.

Parece uma solução adequada permitir aos gestores de fundos de investimento alternativos que acedam aos fundos EuVECA e EuSEF, nos termos da Diretiva 2011/61/UE, a fim de tornar realidade a aplicação e o efeito destes fundos através de uma referência cruzada aos regimes já existentes a nível europeu.

3.17.

A expansão qualitativa e quantitativa do acesso das empresas aos fundos encontra-se, portanto, em plena sintonia com a abordagem geral adotada pela Comissão para reforçar os dois fundos.

3.18.

Parece igualmente adequada a decisão de manter um limite mínimo de investimento para se aceder aos fundos. No entanto, também se devem promover mecanismos para alargar a participação: uma possível proposta passaria por permitir a criação de um «fundo de fundos» — uma possibilidade que, de resto, também é mencionada na análise da Comissão Europeia, anexada à proposta de revisão dos regulamentos em apreço.

3.19.

Muito louvável é a proposta de redução dos custos administrativos para o registo, especialmente na medida em que tal aponta para a eliminação de obstáculos burocráticos ao pleno desenvolvimento das medidas promovidas pela Comissão, evitando assim que os custos de acesso tenham um efeito dissuasor nos investidores potencialmente interessados. Estes últimos deverão poder concentrar-se no potencial de desenvolvimento das empresas com acesso ao capital de risco, e não nos custos de acesso a um sistema desmedidamente complicado.

3.20.

A regulamentação técnica relativamente aos fundos próprios de que os investidores terão de dispor para obter acesso aos fundos é muito corretamente atribuída a uma autoridade técnica como a ESMA. É esta que se encontra na melhor posição para garantir uma regulamentação de elevado nível num domínio extremamente técnico. O CESE espera que esta regulamentação secundária relativa à execução possa ser elaborada mediante o diálogo com as partes interessadas e a participação dos parceiros sociais, dando-lhes a oportunidade de apresentar observações e comentários sobre uma versão provisória dos textos, nomeadamente com vista à simplificação de regulamentações por vezes excessivamente complexas.

3.21.

Os fundos EuVECA e EuSEF poderão desempenhar um papel extremamente importante na orientação e classificação de investimentos, sobretudo nos domínios da inovação, da inovação social e da sustentabilidade ambiental, em consonância com as prioridades atuais da Comissão Europeia. Neste contexto, seria muito útil introduzir «fundos de garantia» para apoiar e promover investimentos em domínios de elevado valor social, laboral e ecológico, geridos com fundos públicos e mais bem administrados a nível europeu. O CESE finaliza, salientando o caráter imperativo de a Comissão Europeia adotar medidas gerais e promotoras do desenvolvimento para a elaboração de uma estratégia coerente e holística. A soma de medidas pontuais já deixou de ser suficiente para aumentar a competitividade das economias nacionais europeias num enquadramento global cada vez mais complexo.

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/53

Relator:

Petru Sorin DANDEA

1.1.

O CESE subscreve e apoia a iniciativa da Comissão Europeia que propõe prorrogar o atual Programa Estatístico Europeu (PEE) pelo período de 2018-2020.

1.2.

O CESE entende que a opção política privilegiada pela Comissão é a que melhor satisfaz as necessidades dos utilizadores das estatísticas, podendo igualmente contribuir para o desenvolvimento de produtos estatísticos úteis para os decisores políticos, que assim disporão de uma base de apoio mais coerente para o desenvolvimento de políticas no âmbito do Semestre Europeu.

1.3.

O CESE considera que o aperfeiçoamento dos produtos existentes e o desenvolvimento de novos produtos, necessários para medir os progressos realizados na UE com base nos 17 objetivos e nas 169 metas da estratégia das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável, devem constituir uma prioridade para o Sistema Estatístico Europeu (SEE).

1.4.

O CESE remete para uma anterior proposta (1) e recomenda à Comissão que tire partido da oportunidade proporcionada por este regulamento para introduzir medidas relativas à elaboração de inquéritos estatísticos, a nível da UE e dos Estados-Membros, que permitam avaliar o valor económico do trabalho voluntário. O CESE considera que a abordagem metodológica deve basear-se no Manual de Medição do Trabalho Voluntário da Organização Internacional do Trabalho.

1.5.

O CESE entende que os novos produtos estatísticos propostos pela Comissão para medir a globalização devem incluir estudos estatísticos que possibilitem avaliar os efeitos positivos ou negativos no mercado único, designadamente o impacto das deslocações no mercado de trabalho da UE ou a pressão da concorrência desleal baseada em mão de obra barata e no não cumprimento das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de relações laborais, especialmente nos setores da indústria e dos serviços na Europa.

1.6.

O CESE concorda com a proposta da Comissão de lançar um trabalho de investigação com vista a um futuro inquérito social da UE, o qual deverá incluir também dados sobre a adequação dos sistemas de segurança social e sobre a sua sustentabilidade no novo contexto demográfico.

1.7.

Tendo em conta o aumento do fluxo migratório, o CESE recomenda a rápida identificação e correção das lacunas dos inquéritos estatísticos sobre migração e asilo. A implementação integral do programa é necessária para a integração das estatísticas sobre migração, em cooperação com os serviços nacionais de estatística.

1.8.

O CESE recomenda que os Estados-Membros aumentem os investimentos destinados ao desenvolvimento do SEE, permitindo-lhe, assim, dar resposta à procura crescente de dados, bem como à rapidez do seu desenvolvimento e divulgação.

1.9.

O CESE remete para o seu apelo lançado num anterior parecer (2), no qual solicita que o Eurostat e os institutos nacionais de estatística sejam dotados dos melhores recursos humanos, materiais e informáticos para que possam cumprir as tarefas, cada vez mais necessárias ao desenvolvimento de informação estatística de elevada qualidade, em espaços de tempo cada vez mais curtos.

1.10.

O CESE recomenda que se evite que os esforços da Comissão e do SEE no sentido de melhorar a qualidade dos dados estatísticos, bem como o desenvolvimento de novos produtos, resultem num aumento excessivo da pressão administrativa sobre os fornecedores de dados, os agregados familiares ou as empresas.

1.11.

Tendo em conta que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil podem prestar um contributo importante para a melhoria dos produtos estatísticos, nomeadamente respondendo de forma mais eficaz aos pedidos de dados, o CESE apoia a proposta da Comissão que prevê um diálogo regular entre os utilizadores de dados estatísticos e o SEE.

2.1.

A proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia (3) altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, tornando-o extensivo a 2018-2020.

2.2.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009, o Programa Estatístico Europeu estabelece o quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias para um período correspondente ao do quadro financeiro plurianual. O Regulamento (UE) n.o 99/2013 abrange apenas o período entre 2013 e 2017, enquanto o atual quadro financeiro plurianual se prolonga até 2020. Deve, por conseguinte, ser alterado de modo a prorrogar o Programa Estatístico Europeu até 2020.

2.3.

O objetivo da proposta consiste em prorrogar o PEE pelo período de 2018-2020 e fornecer o apoio financeiro de que o SEE precisa para:

2.4.

No seguimento da análise de impacto e da consulta (4) das partes interessadas, a Comissão selecionou uma política de entre as cinco opções inicialmente apresentadas. A opção escolhida, a 2c, teria o impacto mais favorável na atualidade dos dados devido às ações destinadas a melhorar a atualidade das estatísticas relativas à desigualdade, à pobreza e à privação material, bem como dos dados no domínio da energia e do ambiente.

2.5.

O montante afetado ao apoio à prorrogação do PEE pelo período de 2018-2020 é de 218,1 milhões de euros.

3.1.

Tendo em conta a necessidade de fazer corresponder o Programa Estatístico Europeu ao quadro financeiro plurianual, o CESE subscreve e apoia a iniciativa da Comissão Europeia, que propõe a prorrogação do atual PEE pelo período de 2018-2020.

3.2.

A opção política escolhida pela Comissão implica um melhor ajustamento dos indicadores estatísticos com as 10 prioridades políticas da Comissão, o que pode ser alcançado melhorando as atuais ferramentas estatísticas, bem como desenvolvendo novos produtos. O CESE entende que esta opção é a que melhor satisfaz as necessidades dos utilizadores das estatísticas, podendo também contribuir para o desenvolvimento de produtos estatísticos úteis para os decisores políticos, que assim disporão de uma base de apoio mais coerente para a elaboração de políticas no âmbito do Semestre Europeu.

3.3.

O CESE saúda a iniciativa de incluir nos novos produtos estatísticos inquéritos relativos à medição de progressos com base nos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. O aperfeiçoamento dos produtos existentes e o desenvolvimento de novos produtos, necessários para medir os progressos realizados na UE com base nos 17 objetivos e nas 169 metas da estratégia das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável, devem constituir uma prioridade para o Sistema Estatístico Europeu.

3.4.

Durante muito tempo, o indicador estatístico utilizado a nível mundial para medir o nível de desenvolvimento foi o PIB (produto interno bruto). A Comissão reconheceu, numa comunicação (5) de 2009, as limitações deste indicador para a correta avaliação do nível de desenvolvimento nos domínios social e ambiental. O CESE remete para as suas propostas apresentadas em anteriores pareceres (6) emitidos na altura e mais tarde, que considera extremamente pertinentes no contexto da proposta de regulamento em apreço.

3.5.

O CESE remete para uma anterior proposta (7) e recomenda à Comissão que tire partido da oportunidade proporcionada por este regulamento para introduzir medidas relativas à elaboração de inquéritos estatísticos, a nível da UE e dos Estados-Membros, que permitam avaliar o valor económico do trabalho voluntário. A abordagem metodológica deve basear-se no Manual de Medição do Trabalho Voluntário da OIT, que contém uma definição descritiva que se reporta a três características fundamentais. O trabalho voluntário é definido como uma atividade produtiva, não remunerada, facultativa e prestada a outros indivíduos não pertencentes ao agregado familiar do prestador.

3.6.

É necessária uma melhor integração com as contas nacionais dos indicadores sociais e ambientais. O CESE incentiva a Comissão a empreender esforços neste domínio no âmbito do PEE para o período de 2018-2020.

3.7.

No que respeita aos novos produtos estatísticos relativos à medição da globalização, o CESE entende que os novos produtos estatísticos propostos pela Comissão devem incluir estudos estatísticos que possibilitem a medição dos impactos positivos ou negativos no mercado único, designadamente o impacto das deslocações no mercado de trabalho ou a pressão da concorrência desleal baseada em mão de obra barata e no não cumprimento das normas da Organização Internacional do Trabalho em matéria de relações laborais, especialmente nos setores da indústria e dos serviços na Europa.

3.8.

O CESE entende que a confiança dos utilizadores de dados estatísticos pode ser reforçada através da aplicação, pelos governos dos Estados-Membros, da recomendação (8) do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (CCEGE) relativa à criação de «Compromissos de Confiança nas Estatísticas».

3.9.

O CESE concorda com a proposta da Comissão de lançar um trabalho de investigação com vista a um futuro inquérito social da UE. Tendo em conta o envelhecimento da população europeia, tal inquérito deverá incluir também dados sobre a adequação dos sistemas de segurança social e sobre a sua sustentabilidade no novo contexto demográfico. As limitações dos inquéritos estatísticos relativos à migração e ao asilo devem também ser rapidamente identificadas e corrigidas.

3.10.

O CESE remete para o seu apelo lançado num anterior parecer (9) para que o Eurostat e os institutos nacionais de estatística sejam dotados dos melhores recursos humanos, materiais e informáticos para que possam cumprir as tarefas, cada vez mais necessárias ao desenvolvimento de informação estatística de elevada qualidade, em espaços de tempo cada vez mais curtos. O CESE recomenda que os Estados-Membros aumentem os investimentos destinados ao desenvolvimento do SEE, permitindo-lhe, assim, dar resposta à procura crescente de dados, bem como à rapidez do seu desenvolvimento e divulgação.

3.11.

O CESE recomenda evitar que os esforços da Comissão e do SEE no sentido de melhorar a qualidade dos dados estatísticos, bem como o desenvolvimento de novos produtos, resultem num aumento significativo da pressão administrativa sobre os fornecedores de dados, os agregados familiares ou as empresas.

3.12.

O CESE apoia a proposta da Comissão relativa ao diálogo regular que deve existir entre os utilizadores de estatísticas e o SEE. As organizações da sociedade civil podem prestar um contributo importante para a melhoria dos produtos estatísticos, de modo a poderem responder mais eficazmente aos pedidos de dados. No seu relatório anual de 2016, o CCEGE apresentou uma proposta nesse sentido.

10.3.2017