22.12.2016

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C 480/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8280 — Deutsche Post DHL/UK Mail)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 480/01)

Em 15 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—	em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8280.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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22.12.2016

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C 480/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8299 — De Agostini Libri/Editorial Planeta/DeA Planeta Libri JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 480/02)

Em 13 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua italiana e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—	em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8299.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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22.12.2016

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C 480/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de dezembro de 2016

(2016/C 480/03)

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,0421
JPY	iene	122,31
DKK	coroa dinamarquesa	7,4342
GBP	libra esterlina	0,84240
SEK	coroa sueca	9,6385
CHF	franco suíço	1,0689
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	9,0260
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	27,021
HUF	forint	310,28
PLN	zlóti	4,4082
RON	leu romeno	4,5194
TRY	lira turca	3,6607
AUD	dólar australiano	1,4342
CAD	dólar canadiano	1,3932
HKD	dólar de Hong Kong	8,0887
NZD	dólar neozelandês	1,5052
SGD	dólar singapurense	1,5036
KRW	won sul-coreano	1 243,87
ZAR	rand	14,5366
CNY	iuane	7,2369
HRK	kuna	7,5303
IDR	rupia indonésia	14 000,60
MYR	ringgit	4,6681
PHP	peso filipino	52,002
RUB	rublo	63,6682
THB	baht	37,510
BRL	real	3,4729
MXN	peso mexicano	21,3048
INR	rupia indiana	70,7380

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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22.12.2016

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C 480/3

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Informação da Comissão em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1795 do Conselho

(2016/C 480/04)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/1795 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações dos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos regulamentos anexados ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) (1), a Comissão informa que as alterações aceites estão disponíveis em: http://www.unece.org/trans/danger/publi/adr/adr2015_amend.html e https://www.unece.org/fileadmin/DAM/trans/danger/publi/adr/depnoti/CN-744-2016e.pdf para o ADR, bem como em http://www.unece.org/trans/danger/publi/adn/adn2015_amend.html e https://www.unece.org/fileadmin/DAM/trans/doc/2016/dgwp15ac2/Legal_office/CN.743.2016-Eng.pdf para o ADN. Entram em vigor em 1 de janeiro de 2017.

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(1)  JO L 274 de 11.10.2016, p. 52.

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22.12.2016

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C 480/4

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 480/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento	30.11.2016
Duração	30.11.2016-31.12.2016
Estado-Membro	Portugal
Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais	GFB/89- e condição especial GFB/* 567-
Espécie	Abrótea-do-alto (Phycis blennoides)
Zona	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII
Tipo(s) de navios de pesca	—
Número de referência	40/TQ1367

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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22.12.2016

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C 480/5

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Convite à apresentação de candidaturas 2016

Terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 480/06)

Um convite à apresentação de candidaturas «Apoio a registos novos» (Convite ID HP-06-2016) no âmbito do terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) (1) é lançado hoje.

O presente convite à apresentação de candidaturas é constituído por:

—	um convite à apresentação de propostas com vista à concessão de uma contribuição financeira a ações específicas sob a forma de subvenções a projetos.

Prazo para a apresentação de candidaturas em linha: 21 de março de 2017.

Toda a informação, incluindo a Decisão da Comissão de 1 de março de 2016 relativa à adoção do programa de trabalho para 2016 para a execução do terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e aos critérios de seleção, atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as ações deste programa, está disponível no sítio Internet da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea), no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/chafea/

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(1)  Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).

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22.12.2016

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C 480/6

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 9 de novembro de 2015, no âmbito do processo Yankuba Jabbi/Estado Norueguês

(Processo E-28/15)

(2016/C 480/07)

Por ofício de 9 de novembro de 2015 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 18 de novembro de 2015, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Yankuba Jabbi/Estado Norueguês, sobre a seguinte questão:

Confere o artigo 7.o, n.o l, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, direitos de residência derivados a um nacional de um país terceiro que é membro da família de um nacional do EEE que, no seu regresso de outro Estado EEE, resida no Estado do EEE de que possui a nacionalidade?

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22.12.2016

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C 480/6

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, de 4 de novembro de 2015, no processo penal contra A

(Processo E-26/15)

(2016/C 480/08)

Por ofício de 4 de novembro de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 9 de novembro de 2015, o Fürstliches Obergericht (Tribunal de Justiça do Principado) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo penal contra A, sobre as seguintes questões:

1.

Deve a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, ser interpretada no sentido de os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)», na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e n.o 3, alínea c), e do artigo 3.o, n.o 7, alínea b), dessa diretiva, ficarem sujeitos à obrigação de identificar o cliente e verificar a respetiva identidade, tal como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 9.o, n.os 1 e 6, da diretiva, apenas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos (in welchem [der Dienstleister für Trusts und Gesellschaften] seinen rechtlichen Sitz hat)?

2.

Em caso de resposta negativa à primeira pergunta: Que critérios devem ser utilizados para determinar se os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)» são obrigados a identificar o cliente e verificar a respetiva identidade, como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 9.o, n.os 1 e 6, da diretiva, em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro?

3.	As respostas às perguntas 1 e 2 também se aplicam quando a empresa a que são prestados serviços administrativos não é uma empresa constituída num Estado-Membro?

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22.12.2016

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C 480/7

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht de 30 de outubro de 2015 no processo A/Finanzmarktaufsicht (FMA)

(Processo E-27/15)

(2016/C 480/09)

Por ofício de 30 de outubro de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 16 de novembro de 2015, o Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht, (Instância de recurso da Autoridade de supervisão do mercado financeiro) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo A/Finanzmarktaufsicht (FMA) sobre as seguintes questões:

1.

Deve a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, ser interpretada no sentido de os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)», na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e n.o 3, alínea c), e do artigo 3.o, n.o 7, alínea b), dessa diretiva, ficarem sujeitos à obrigação de obter informações sobre a finalidade e a natureza pretendida das relações de negócio, tal como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 9.o, n.o 6, da diretiva, apenas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos (in welchem [der Dienstleister für Trusts und Gesellschaften] seinen rechtlichen Sitz hat)?

2.

Em caso de resposta negativa à primeira pergunta: Que critérios devem ser utilizados para determinar se os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)» são obrigados a obter informações sobre a finalidade e a natureza pretendida das relações de negócio, como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 9.o, n.o 6, da diretiva, em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro?

3.	As respostas às perguntas 1 e 2 também se aplicam quando a empresa a que são prestados serviços administrativos não é uma empresa constituída num Estado-Membro?

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22.12.2016

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C 480/8

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands, em 10 de dezembro de 2015, no âmbito do processo Sorpa bs./Autoridade da Concorrência

(Processo E-29/15)

(2016/C 480/10)

Por carta de 10 de dezembro de 2015 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 10 de dezembro de 2015, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Sorpa bs./Autoridade da Concorrência, sobre as seguintes questões:

1.

Um município de uma Parte Contratante do Acordo EEE que exerce, no seu território, a gestão de resíduos em conformidade com as disposições das Diretivas 75/442/CEE, 1999/31/CE e 2000/76/CE, é considerado uma empresa, na aceção do artigo 54.o do Acordo? A este respeito, o tribunal pergunta se, para responder a esta questão, é relevante: a) que o tratamento dos resíduos faça parte das funções legalmente confiadas aos municípios, nos termos da legislação da Parte Contratante em questão, b) que possa existir concorrência a nível do tratamento dos resíduos entre entidades privadas e entidades públicas, nos termos da legislação da Parte Contratante e, c) que na legislação da Parte Contratante se preveja que, neste domínio, um município não pode cobrar um montante superior ao custo do tratamento dos resíduos e das atividades conexas.

2.	Se a resposta à primeira questão for negativa, aplica-se o mesmo princípio a uma empresa cooperativa gerida por dois ou mais municípios e que exerça, em nome destes, a gestão dos resíduos nas áreas dos seus territórios?

3.

Ao avaliar se o artigo 54.o do Acordo EEE se aplica a uma atividade de um município ou a uma empresa cooperativa, é relevante que a legislação da Parte Contratante em questão contenha disposições que autorizam ou obrigam os organismos públicos a realizar a atividade? É compatível com o Acordo EEE que uma Parte Contratante dispense, através de legislação, certas atividades realizadas por entidades públicas do âmbito de aplicação do direito da concorrência?

4.

Podem os municípios que são proprietários de uma empresa cooperativa como aquela a que se refere a pergunta 2, ser considerados como parceiros comerciais na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do Acordo EEE? E, em caso afirmativo, um desconto concedido aos proprietários que não está disponível para outras partes constitui uma desvantagem para essas partes na aceção da mesma disposição?

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22.12.2016

PT

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C 480/9

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Retificação da Comunicação da Comissão – Documento de Orientação sobre o âmbito de aplicação e as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 313 de 27 de agosto de 2016 )

(2016/C 480/11)

Na página 1, Índice, ponto 2.2:

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Na página 3, ponto 1.1, terceiro parágrafo, quinto período:

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Na página 3, ponto 2, primeiro parágrafo, primeiro período:

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Na página 4, ponto 2, caixa:

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Na página 4, ponto 2.1.1, título:

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Na página 4, ponto 2.1.1, parágrafo único, primeiro período:

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Na página 4, ponto 2.1.2, título:

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Na página 4, ponto 2.1.2, segundo parágrafo:

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Na página 4, ponto 2.1.2, terceiro parágrafo, terceiro período:

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Na página 4, ponto 2.1.2, quinto parágrafo, primeiro período:

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Na página 4, ponto 2.1.2, quinto parágrafo, segundo período:

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Na página 5, ponto 2.1.3, terceiro parágrafo, segundo período:

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Na página 5, ponto 2.1.4, parágrafo único, primeiro período:

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Na página 5, ponto 2.2, título:

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Na página 5, ponto 2.2, primeira caixa, primeiro período:

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Na página 5, ponto 2.2, primeira caixa, quarto período:

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Na página 5, ponto 2.2, primeira caixa, quinto período:

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Na página 5, nota de rodapé 3:

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Na página 6, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos regidos por instrumentos internacionais especializados e outros acordos internacionais», primeiro parágrafo, terceiro período:

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Na página 7, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos humanos», primeiro parágrafo, segundo período:

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Na página 7, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos como produtos primários comercializados», primeiro parágrafo, terceiro período:

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Na página 7, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos como produtos primários comercializados», segundo parágrafo, primeiro período:

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Na página 7, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos como produtos primários comercializados», terceiro parágrafo, primeiro período:

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Na página 7, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos como produtos primários comercializados», quarto parágrafo, primeiro período:

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Na página 8, ponto 2.3.3, subtítulo «Investigação e desenvolvimento», sétimo parágrafo:

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Na página 9, ponto 2.3.3, subtítulo «Exemplos de atividades que são (ou não) abrangidas pela definição de “utilização” no âmbito do presente Regulamento», texto do subtítulo:

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Na página 9, ponto 2.3.3, subtítulo «Derivados», segundo parágrafo, primeiro período:

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Na página 10, ponto 2.4, segundo parágrafo, segundo período:

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Na página 10, ponto 3.1, primeiro parágrafo:

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Na página 11, ponto 3.1, segundo parágrafo, terceiro travessão:

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Na página 11, ponto 3.1, quinto parágrafo, terceiro período:

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Na página 11, ponto 3.1, sexto parágrafo, primeiro período:

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Na página 12, ponto 3.2, primeiro parágrafo, quinto período:

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Na página 12, ponto 3.2, segundo parágrafo, primeiro período:

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Na página 12, ponto 3.2, segundo parágrafo, terceiro período:

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Na página 12, ponto 3.2, segundo parágrafo, quinto período:

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Na página 12, ponto 3.2, quarto parágrafo, primeiro período:

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Na página 12, ponto 3.2, quarto parágrafo, segundo período:

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Na página 12, ponto 3.2, quarto parágrafo, terceiro período:

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Na página 12, ponto 3.2, quinto parágrafo, terceiro período:

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Na página 13, ponto 3.5, primeiro parágrafo, segundo período:

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Na página 13, ponto 3.5, segundo parágrafo, quarto período:

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Na página 13, ponto 3.5, segundo parágrafo, quinto período:

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Na página 13, ponto 3.5, terceiro parágrafo:

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Na página 14, ponto 4, primeiro parágrafo, primeiro período:

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Na página 14, ponto 4, primeiro parágrafo, segundo período:

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Na página 14, ponto 4.1, primeiro parágrafo, primeiro período:

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Na página 14, ponto 4.2, primeiro parágrafo, primeiro período:

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Na página 15, ponto 4.2, quinto parágrafo, terceiro período:

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Na página 15, ponto 4.2, quinto parágrafo, quarto período:

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Na página 15, ponto 5, primeiro parágrafo, primeiro período:

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Na página 16, ponto 5.1, primeiro parágrafo, primeiro período:

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Na página 16, ponto 5.1, primeiro parágrafo, terceiro período:

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Na página 16, ponto 5.1, segundo parágrafo, segundo período:

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Na página 16, ponto 5.1, segundo parágrafo, terceiro período:

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Na página 16, ponto 5.1.1, primeiro parágrafo, segundo período:

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Na página 16, ponto 5.1.1, primeiro parágrafo, terceiro período:

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Na página 16, ponto 5.1.1, primeiro parágrafo, quarto período:

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Na página 16, ponto 5.1.1, primeiro parágrafo, sétimo período:

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Na página 17, ponto 5.2.1, subtítulo «Fora do âmbito de aplicação do Regulamento ABS da UE», primeiro travessão, segundo período:

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Na página 17, ponto 5.2.1, subtítulo «Fora do âmbito de aplicação do Regulamento ABS da UE», segundo travessão, primeiro período:

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Na página 17, ponto 5.2.1, subtítulo «Fora do âmbito de aplicação do Regulamento ABS da UE», segundo travessão, segundo período:

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Na página 17, ponto 5.2.1, subtítulo «No âmbito de aplicação do Regulamento ABS da UE, mas o utilizador deu prova de devida diligência», texto do subtítulo:

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Na página 18, lista de abreviaturas:

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Na página 18, lista de abreviaturas:

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Na página 18, lista de abreviaturas:

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Na página 18, lista de abreviaturas:

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Na página 18, lista de abreviaturas:

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Na página 18, lista de abreviaturas:

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Na página 19, anexo I, quadro, primeira linha, terceira coluna:

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Na página 19, anexo I, quadro, segunda linha, quarta coluna:

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Na página 19, anexo I, quadro, oitava linha, terceira coluna:

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Na página 19, anexo I, quadro, nona linha, quarta coluna:

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