24.11.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 436/1

24.11.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 436/2

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Tendo em conta os artigos 232.o e 341.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o Protocolo n.o 6, anexo aos Tratados, relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 10.o, 14.o e 48.o do Tratado da União Europeia (TUE),

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Tendo em conta a sua posição já manifestada sobre esta matéria, em particular na sua Recomendação de 21 de junho de 1958 (1), na sua Resolução, de 7 de julho de 1981, sobre a localização das sedes das instituições da CE e em particular do Parlamento Europeu (2), nas suas recomendações destinadas à Conferência Intergovernamental, de 13 de abril de 2000 (3), e nas resoluções que as acompanham: Resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva (4); a sua Resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção I — Parlamento Europeu (5); a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre as orientações para o processo orçamental de 2013, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa (6); a sua Resolução, de 29 de março de 2012, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013 (7) e a sua Resolução, de 4 de julho de 2012, sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013 (8),

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Tendo em conta as Perguntas Escritas E-000181-2007, E-006174-2009, E-006258-2009, E-002934-2012, E-002935-2012, E-004134-2012 e E-004135-2012 à Comissão e ao Conselho,

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Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral, de setembro de 2002 e de agosto de 2013, sobre o custo da manutenção de três locais de trabalho,

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Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos sobre o orçamento do Parlamento para 2012,

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Tendo em conta os seus relatórios de atividades para 1993-1999, 1999-2004, 2004-2009 e 2009-2011,

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Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJE) e, em particular, os processos C-230/81 (9), C-345/95 (10) e os processos apensos C-237/11 e C-238/11 (11),

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Tendo em conta a Petição 630/2006 lançada pela campanha em prol de uma “sede única”, que foi apoiada por mais de um milhão de cidadãos da UE,

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Tendo em conta a votação realizada em plenário, em 23 de outubro de 2012, em resultado da qual a maioria dos deputados (78 %) convidou os Estados-Membros a rever seus pontos de vista sobre a questão de Estrasburgo como sede oficial do Parlamento,

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Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, os artigos 29.o, 41.o, 48.o, 74.o-A, 201.o e o artigo 202.o, n.o 4 do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Petições (A7-0350/2013),

A.

Considerando que, de acordo com o artigo 341.o do TFUE, as sedes das instituições da União são fixadas, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros;

B.

Considerando que os Estados-Membros assim o decidiram no Protocolo n.o 6 anexo aos Tratados, estabelecendo Bruxelas como sede da Comissão, do Conselho (com reuniões a realizar no Luxemburgo durante os meses de abril, junho e outubro), do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, e o Luxemburgo como sede do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas e do Banco Europeu de Investimento, Frankfurt como sede do Banco Central Europeu e Haia como sede do Serviço Europeu de Polícia;

C.

Considerando que a decisão dos Estados-Membros sobre essas sedes foi tomada no âmbito de um acordo mais amplo, tendo em conta a evolução histórica da União Europeia e das suas instituições, bem como considerações de dispersão geográfica;

D.

Considerando que o Parlamento Europeu, desempenha um papel distinto e único — visto tratar-se da única instituição diretamente eleita pelos cidadãos europeus e responsável perante estes — e que, visto que o seu papel registou as mudanças mais significativas de todas as instituições, o presente relatório centra-se, principalmente, na sede e no regime de trabalho do Parlamento Europeu;

E.

Considerando que o Protocolo n.o 6 anexo aos Tratados estabelece que o Parlamento Europeu tem sede em Estrasburgo, onde se realizam os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental, que os períodos de sessões plenárias suplementares se realizam em Bruxelas, que as comissões do Parlamento Europeu se reúnem em Bruxelas e que o Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e os seus serviços permanecem instalados no Luxemburgo;

F.

Considerando que, nos termos dos artigos 10.o e 14.o do TUE, a União Europeia é uma democracia representativa, cujos cidadãos estão diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu, que exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa;

G.

Considerando que, nos termos do artigo 232.o do TFUE, o Parlamento Europeu estabelece o seu Regimento, nos termos do qual pode determinar a extensão das sessões plenárias, em conformidade com os tratados e a jurisprudência do TJE;

H.

Considerando que o TJE declarou que a localização da sede não deve entravar o bom funcionamento do Parlamento; que afirmou ainda que existem inconvenientes e custos gerados pela multiplicidade dos locais de trabalho, mas também que qualquer modificação da localização da sede ou dos locais de trabalho carece de uma alteração do Tratado e, portanto, da aprovação dos EstadosMembros;

I.

Considerando que o Parlamento registou uma transformação completa, passando de órgão consultivo composto por 78 membros destacados que, principalmente por razões de ordem prática, partilhava as instalações existentes da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em Estrasburgo, para um Parlamento soberano diretamente eleito, que conta, atualmente, com 766 deputados e é colegislador em pé de igualdade com o Conselho;

J.

Considerando que o aumento da sua capacidade legislativa é demonstrado pelo aumento do número de processos de codecisão (atualmente processo legislativo ordinário), que passaram de 165 em 1993-1999 para 454 em 2004-2009 e para um número ainda mais elevado na atual legislatura;

K.

Considerando que a mudança registada no papel do PE também se traduz no aumento em 150 % de reuniões interinstitucionais, de 16 mil para cerca de 40 mil entre 2009 e 2013, assim como nas constantes negociações e trílogos com a Comissão, o Conselho e os EstadosMembros, que fazem agora parte do processo legislativo, tendo conduzido a um significativo aumento no número de acordos em primeira leitura, que passaram de 28 % em 1999-2004, para 72 % no período 2004-2009;

L.

Considerando que a estrutura do calendário do PE (definido na Cimeira de Edimburgo, em 1992) é anterior todas as mudanças introduzidas ao seu papel decorrentes da adoção dos Tratados de Maastricht, Amesterdão, Nice e Lisboa;

M.

Considerando que o Conselho e o Conselho Europeu já concentraram o seu trabalho em Bruxelas, onde se realizam agora todas reuniões do Conselho Europeu, que anteriormente tinham lugar no país da Presidência rotativa;

N.

Considerando que a distância geográfica de 435 km entre as sedes oficiais dos órgãos colegislativos, não só isola o Parlamento do Conselho e da Comissão, mas também de outras partes interessadas, como as ONG, organizações da sociedade civil, representações dos Estados-Membros, bem como de uma das maiores comunidades jornalísticas do mundo;

O.

Considerando que os custos adicionais decorrentes da dispersão geográfica do PE foram calculados entre 156 e 204 milhões de euros (12), isto é, aproximadamente 10 % do orçamento anual do PE, e que o impacto ambiental é também significativo, sendo as emissões adicionais de CO2 decorrentes das deslocações de e para os três locais de trabalho avaliadas entre 11 mil (13) e 19 mil toneladas (14);

P.

Considerando que o regime de trabalho atual do Parlamento Europeu também impõe custos e viagens adicionais a outras instituições da União Europeia, em especial à Comissão e ao Conselho, às representações dos Estados-Membros, aos jornalistas e aos representantes da sociedade civil;

Q.

Considerando que 78 % de todas as deslocações em serviço do pessoal estatutário do Parlamento (em média, 3 172 por mês) são um resultado direto da sua dispersão geográfica; que os edifícios do PE em Estrasburgo são usados atualmente apenas 42 dias por ano (não sendo, consequentemente, utilizados em 89 % do tempo), mas carecem, no entanto, de aquecimento, pessoal e manutenção o ano inteiro;

R.

Considerando que as despesas decorrentes da dispersão geográfica do Parlamento constituem uma importante área de potenciais economias, particularmente na atual conjuntura económica;

S.

Considerando que o Parlamento, desde a sua sugestão em 1958 para que fosse instalado na proximidade do Conselho e da Comissão, manifestou reiteradamente em inúmeros relatórios e várias declarações o seu desejo de um sistema de trabalho mais prático e eficiente;

T.

Considerando que os cidadãos da UE — e nomeadamente mais de um milhão de cidadãos que subscreveram uma petição solicitando uma sede única — expressaram repetidas vezes o seu descontentamento com o atual regime;

U.

Considerando que as disposições relativas ao direito a uma autonomia em termos de organização interna de um parlamento constituem uma das mais importantes preocupações de um regime parlamentar;

V.

Considerando que, para além dos assuntos abordados no presente relatório, ainda não obtiveram uma resposta convincente outras questões essenciais diretamente relacionadas com a posição do PE e a sua função no âmbito da estrutura institucional da União Europeia; que estas questões pendentes se prendem com assuntos em matéria de legislação eleitoral, regras para uma zona protegida, questões de imunidade e pontos relacionados com o Estatuto dos Deputados; que o tratamento destes assuntos deve estar enquadrado no direito de autonomia em termos de organização do Parlamento exercido no âmbito de um poder decisório de caráter geral, ou, pelo menos, fazer parte do âmbito do procedimento legislativo ordinário assente na codecisão;

1.

Considera que ao Parlamento Europeu, enquanto único órgão de representação direta dos cidadãos europeus, deve ser reconhecida a prerrogativa de determinar o seu próprio regime de trabalho, incluindo o direito de decidir onde e quando realiza as suas reuniões;

2.

Concorda com o princípio de acordo com o qual o Parlamento Europeu seria mais eficaz, racional em termos de custos e mais respeitador do ambiente, se estivesse localizado num único lugar; salienta que a prossecução da migração mensal entre Bruxelas e Estrasburgo se tornou, simbolicamente, numa questão negativa para a maioria dos cidadãos da UE, o que é prejudicial para a reputação do Parlamento, sobretudo num momento em que a crise financeira implicou cortes e dolorosos graves nas despesas dos EstadosMembros;

3.

Considera que é perfeitamente legítimo encetar um debate sobre o direito que assiste ao Parlamento Europeu de determinar seu próprio regime de trabalho, incluindo o direito de decidir onde e quando realiza as suas reuniões;

4.

Compromete-se, por conseguinte, a iniciar um processo ordinário de revisão do Tratado nos termos do artigo 48.o do TUE, com vista a propor as alterações ao artigo 341.o do TFUE e ao Protocolo n.o 6, as quais são necessárias para permitir que o Parlamento decida sobre o local da sua sede e a sua organização interna;

5.

Decide não fazer quaisquer recomendações sobre as sedes das demais instituições da UE;

6.

Reitera a necessidade de avaliar as implicações financeiras e económicas resultantes de uma alteração da sede ou dos locais de trabalho e de se chegar a um acordo adequado para garantir a utilização dos atuais edifícios do PE;

7.

Reconhece que qualquer futura decisão do Parlamento sobre o seu regime de trabalho tem de prever tempo suficiente para o debate e a reflexão, bem como para uma transição organizada;

8.

Solicita ao Tribunal de Contas, ou a uma entidade independente análoga, que apresente uma análise exaustiva das poupanças potenciais para o orçamento da UE, caso o Parlamento tivesse apenas uma sede; solicita que esta análise inclua os aspetos orçamentais e as despesas acessórias, designadamente, as poupanças decorrentes de uma redução da perda de tempo de trabalho e de uma maior eficiência;

9.

Exorta a Mesa a solicitar ao Eurobarómetro, ou a uma empresa de sondagens profissional afim, que, até 1 de janeiro de 2014, realize um inquérito sobre a opinião dos cidadãos europeus quanto à possibilidade de manutenção dos três locais de trabalho do PE, fazendo uma referência específica aos custos financeiros, ambientais e em matéria de eficiência deste regime;

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho Europeu, aos Chefes de Estado e de Governo, bem como aos parlamentos dos EstadosMembros.

24.11.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 436/6

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Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 14 de novembro de 2001,

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Tendo em conta a Declaração Ministerial de Hong Kong da OMC, de 18 de dezembro de 2005,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de abril de 2006, sobre a avaliação do ciclo de Doha na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (1),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de abril de 2008, sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio" (2),

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) e, nomeadamente, as suas resoluções de 9 de outubro de 2008 (3), de 16 de dezembro de 2009 (4) e de 14 de setembro de 2011 (5),

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Tendo em conta a declaração adotada em 29 de maio de 2013, por ocasião da 28.a sessão do Comité Diretor da Conferência Parlamentar sobre a OMC,

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Tendo em conta as declarações proferidas nas reuniões informais do Comité das Negociações Comerciais (CNC), de 11 de abril e de 3 de junho de 2013, e na reunião formal do CNC, de 22 de julho de 2013,

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Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU,

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Tendo em conta a 4.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, que se realizou entre 8 e 10 de julho de 2013,

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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objetivo de criar novas oportunidades comerciais, reforçar as normas relativas ao comércio multilateral e encontrar resposta para os atuais desequilíbrios do sistema comercial, colocando no centro das negociações as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos (PMD); que este objetivo advém da convicção de que um sistema multilateral baseado em normas mais justas e equitativas pode contribuir para um comércio justo e livre em prol do desenvolvimento económico de todos os continentes e para a redução da pobreza;

B.

Considerando que a UE sempre defendeu, em relação ao comércio, uma abordagem multilateral, sólida e baseada em normas, embora reconhecendo que abordagens complementares, tais como os acordos bilaterais, regionais e multilaterais, podem fomentar também a abertura do comércio, especialmente através da liberalização e da melhoria das normas e disciplinas dos domínios de intervenção que a OMC trata de forma menos aprofundada, e apoiar o sistema multilateral, desde que esses acordos sejam conformes com as normas da OMC;

C.

Considerando que a OMC e as normas consagradas nos acordos da OMC têm contribuído para evitar a emergência de um verdadeiro protecionismo generalizado em resposta à crise financeira e económica mais grave desde a década de 1930;

D.

Considerando que o comércio multilateral aberto e justo se vê mais restringido pelas diversas barreiras não pautais do que por direitos aduaneiros, que estão a ser substancialmente extintos à medida que a globalização avança;

E.

Considerando que a Reunião Ministerial da OMC para concluir a Ronda de Doha chegou a um impasse no final de julho de 2008;

F.

Considerando, nos últimos anos, foram empreendidas várias tentativas e iniciativas para dar um impulso crucial à conclusão da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e pôr fim a este impasse;

G.

Considerando que a 9.a Conferência Ministerial da OMC se realizará na Indonésia, de 3 a 6 de dezembro de 2013,

1.

Reitera o seu pleno apoio ao multilateralismo, valor de longa data, mas defende a necessidade de efetuar uma reforma estrutural da OMC, a fim de melhor garantir um sistema comercial baseado em normas partilhadas, aberto, justo e não discriminatório, que tenha em devida conta o papel das PME, bem como os interesses das mesmas;

2.

Realça a importância sistémica de atingir um resultado ambicioso e equilibrado na 9.a Conferência Ministerial que seja aceitável para todos os membros da OMC e que possa ajudar a criar as condições para futuras negociações multilaterais;

3.

Apela a uma agenda para o comércio baseada no comércio livre e justo em benefício de todos e cujo processo se centre no desenvolvimento; salienta que é importante ter plenamente em conta nas negociações as necessidades e os interesses especiais dos países em desenvolvimento de baixos rendimentos e dos PMD; reafirma que é imperioso assegurar que o princípio do tratamento especial e diferenciado seja parte integrante de todas as fases das negociações, refletindo os diferentes níveis de desenvolvimento económico dos membros da OMC, tal como estabelecido no ponto 44 da Declaração Ministerial de Doha; considera que as disposições mais importantes em matéria de tratamento especial e diferenciado devem ser mais precisas, específicas e sujeitas a revisões periódicas;

4.

Entende que a liberalização do comércio constitui um instrumento importante para assegurar o crescimento económico e o desenvolvimento sustentáveis, mas que é necessário associar-lhe políticas de acompanhamento apropriadas que integrem intervenções macroeconómicas e microeconómicas, incluindo a transparência orçamental, as políticas orçamentais e a equidade tributária, a simplificação administrativa, o ensino e a formação, reformas institucionais e políticas sociais, para maximizar e repartir da melhor forma as vantagens das reformas comerciais e contrabalançar eficazmente eventuais efeitos negativos;

5.

Realça que os membros da OMC reconheceram que ainda existem países que não dispõem de recursos humanos e institucionais nem de infraestruturas que lhes permitam participar verdadeiramente no comércio internacional, e que, por conseguinte, o sistema multilateral deve ser acompanhado de melhorias a nível da capacidade comercial, que é um complemento essencial à Agenda de Doha para o Desenvolvimento; entende, porém, que a assistência aos países que desejam aderir à OMC deve continuar a constituir uma prioridade;

6.

Frisa, neste contexto, o papel bem sucedido desempenhado pela Iniciativa «Ajuda ao Comércio»; lamenta que, em 2011, pela primeira vez desde o seu lançamento em 2005, o montante das autorizações tenha sido reduzido devido à crise financeira, o que resultou num menor apoio a projetos de grande escala no domínio das infraestruturas económicas, com um decréscimo do montante das autorizações no setor dos transportes e energia; assinala que a assistência técnica no domínio do comércio e das iniciativas multilaterais como os sistemas de preferências tarifárias concedidas ao abrigo da OMC pode contribuir para compensar esta redução das autorizações; insta os membros da OMC, nomeadamente os países desenvolvidos e as economias emergentes, a fazerem uma maior utilização desta possibilidade;

7.

Insiste na necessidade de o sistema da OMC ser renovado tendo em conta os requisitos das PME no âmbito do comércio internacional e a necessidade de regras simplificadas, não só em matéria de facilitação do comércio, mas também nos sistemas internacionais de tribunais de arbitragem, para evitar as dificuldades que um contencioso com as autoridades aduaneiras ou comerciais acarreta em alguns países membros da OMC;

8.

Chama a atenção para a Conferência sobre a 4.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, realizada em julho de 2013 em Genebra, que demonstrou os benefícios que os países em desenvolvimento retiram das cadeias de valor globais; observa, porém, que os participantes identificaram restrições ao comércio que impedem que as empresas dos países em desenvolvimento se associem a cadeias de valor ou progridam no âmbito destas cadeias, nomeadamente a inadequação das infraestruturas, os custos elevados de transporte e de expedição, a inadequação do acesso ao financiamento do comércio, a incapacidade para captar investimentos diretos estrangeiros, a ausência de vantagens comparativas e os custos elevados da entrada no mercado;

9.

Reconhece que o setor agrícola é importante; entende que a UE deve apoiar medidas que respondam genuinamente às preocupações dos países em desenvolvimento em matéria de segurança alimentar; recorda, neste contexto, que, tal como consagrado nos artigos 205.o a 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, a UE deve assegurar a coerência entre as várias políticas da UE no domínio da ação externa, designadamente a política para o desenvolvimento e a política comercial comum, tendo em conta as necessidades e as preocupações dos Estados-Membros e dos países em desenvolvimento;

10.

Insta os países desenvolvidos e as economias emergentes a seguirem a iniciativa da UE «Tudo Menos Armas», proporcionando o acesso ao mercado totalmente isento de direitos aduaneiros e de quotas aos países menos desenvolvidos (PMD), e a assegurarem a aplicação da derrogação relativa aos serviços para os PMD;

11.

Considera que um acordo vinculativo relativo à facilitação do comércio terá grandes vantagens para todos os membros da OMC, e, em particular, para os países em desenvolvimento e para os operadores económicos pertinentes, ao aumentar a transparência e a segurança jurídica e ao reduzir os custos administrativos e a duração das formalidades aduaneiras, o que lhes permitirá aproveitar plenamente as oportunidades proporcionadas pela crescente prevalência das cadeias de aprovisionamento regionais e globais e permitirá às PME beneficiar plenamente da abertura dos mercados; realça que é necessário continuar a ajudar os países em desenvolvimento a reforçarem suficientemente as suas capacidades e prestar-lhes assistência técnica, para que aumentem as suas capacidades de produção e beneficiem de uma parte maior do valor acrescentado das cadeias de valor globais;

12.

Recorda que um recente estudo de impacto da UE pedido pela ADD indica que a facilitação do comércio pode ter o mesmo valor em termos económicos que os ganhos conjuntos de bens e serviços da liberalização; relembra que as formalidades aduaneiras melhoradas por si só têm potencial para acrescentar 68 mil milhões por ano ao PIB mundial e que para muitos países em desenvolvimento a facilitação do comércio seria a principal fonte de rendimentos;

13.

Considera que deverá ser dada prioridade, ao nível da OMC, às barreiras ao comércio e ao investimento que afetam os setores dos serviços, nomeadamente as TIC e as telecomunicações, os serviços profissionais e as empresas, os serviços financeiros, o comércio eletrónico, a construção, o comércio e a distribuição; estas barreiras não pautais, nomeadamente regulamentações nacionais, restrições à propriedade e várias medidas de crise (incluindo disposições discriminatórias no domínio da contratação pública), são de particular importância devido ao maior valor acrescentado do comércio de serviços e ao facto de a UE ser o maior exportador de serviços;

14.

Saúda, por conseguinte, a abertura das negociações relativas a um Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), de caráter multilateral, em consonância com o objetivo da 8.a Conferência Ministerial de explorar novas formas de os membros da OMC continuarem a liberalizar o comércio de serviços; salienta o compromisso da UE de promover o trabalho neste domínio e de envidar esforços no sentido de tornar o TiSA um acordo multilateral, assegurando que o mesmo integre definições, normas e princípios que são a essência do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS); sublinha que é importante assegurar que o acordo seja ambicioso, alargando o âmbito de aplicação e aprofundando as normas relativas à liberalização do comércio de serviços, preservando, ao mesmo tempo, os objetivos das políticas nacionais dos membros da OMC e o seu direito para regular os serviços de interesse geral e assumir compromissos a nível bilateral e plurilateral, e que os resultados sejam firmemente enquadrados na arquitetura da OMC;

15.

Considera que a transferência de tecnologia pode ser um vetor do crescimento económico e pode fomentar o comércio; saúda a conclusão das negociações relativas à expansão do Acordo sobre as Tecnologias da Informação, que aumenta o leque de produtos e o número de países abrangidos; encoraja vivamente todas as Partes nas negociações a prosseguirem os seus esforços para chegarem a um acordo a tempo da Nona Conferência Ministerial;

16.

Regozija-se com a revisão do Acordo Multilateral sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC, concluída em março de 2012, e reconhece a importância de a UE dar a sua aprovação ao ACP revisto antes da 9.a Conferência Ministerial, por forma a que o mesmo possa entrar em vigor em 2014; entende que a aplicação de normas mais claras e rígidas aos procedimentos de adjudicação favorecerá a transparência e, juntamente com o aumento dos bens, serviços e entidades cobertos, proporcionará melhores oportunidades aos seus signatários; insta os membros da OMC, em particular os países em desenvolvimento e os atuais observadores no ACP, a ponderarem a adesão ao acordo para aproveitarem plenamente e colherem os frutos das novas disposições aplicáveis aos países em desenvolvimento, que visam um aumento da flexibilidade;

17.

Aprecia o facto de, em junho de 2013, ter sido tomada a decisão positiva de prorrogar, por um novo período de oito anos, ou seja, até 1 de julho de 2021, a isenção para os PMD das obrigações previstas no acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS), o que constitui mais uma forma de assegurar que o sistema comercial mundial não adote uma abordagem única para todos, mas tenha em conta as especificidades de cada país em desenvolvimento;

18.

Encoraja os membros da OMC a apoiarem de forma ativa os esforços envidados por esta organização no sentido de estabelecer relações de trabalho eficazes e uma cooperação mais estreita com outras organizações internacionais cujos trabalhos têm incidência nas negociações comerciais internacionais, em particular a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial da Saúde, bem como as Nações Unidas e as suas agências e organismos, como sejam a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Convenção-Quadro das ONU sobre as Alterações Climáticas, bem como o FMI, o Banco Mundial e a OCDE, a fim de garantir um apoio mútuo e sinergias entre questões comerciais e não comerciais; apoia os esforços tendentes à adoção de normas internacionais e cooperação regulamentada;

19.

Solicita que seja dedicada a máxima atenção à questão de uma melhor integração das preocupações não comerciais no âmbito das normas da OMC, a fim de permitir que os membros alcancem objetivos políticos legítimos, salvaguardando, simultaneamente, o acesso ao mercado; salienta a este respeito que os esforços de adoção e de aplicação eficaz de normas internacionais a nível social, laboral, ambiental e de direitos humanos devem ser fortemente apoiados e que é necessário conceder as ajudas necessárias aos países em desenvolvimento para que estes possam respeitar essas normas;

20.

Está convicto de que a ausência de uma diferenciação cabal entre os países em desenvolvimento, apesar da grande diversidade dos seus níveis de desenvolvimento económico e das suas necessidades específicas, pode constituir um obstáculo à adoção de medidas eficazes em prol destes países, em conformidade com o objetivo da Ronda de Doha e em detrimento dos países em desenvolvimento mais necessitados; insta os países em desenvolvimento mais avançados a assumirem as suas responsabilidades já durante a atual ronda e a contribuírem proporcionalmente ao seu nível de desenvolvimento e de competitividade setorial;

21.

Realça a necessidade de analisar aprofundadamente a questão da divisão em categorias ou subcategorias não só dos países em desenvolvimento, mas também de todos os outros membros da OMC, com base em critérios que não estejam exclusivamente ligados ao produto nacional bruto, tendo em vista uma possível aplicação diferenciada dos acordos existentes ou em curso de negociação;

22.

Entende que é essencial concluir as negociações da ronda de Doha, há muito em curso, cumprindo o seu mandato para o desenvolvimento; exorta, por conseguinte, todos os membros da OMC a estudarem as opções viáveis com este objetivo final em mente, para atingir um resultado equilibrado;

23.

Insiste em que a UE continue a desempenhar um papel de liderança para promover progressos tangíveis nas negociações da OMC em curso, com vista à conclusão plena da Ronda de Doha para o Desenvolvimento num futuro próximo, assim como para facilitar a total participação dos PMD no comércio mundial, atuando como ponte entre as várias posições dos membros da OMC;

24.

Salienta a importância crucial da OMC no que respeita à aplicação e execução de compromissos vinculativos e de resolução de litígios comerciais;

25.

Considera, porém, que os membros da OMC devem intensificar os seus esforços noutros domínios identificados pela Declaração Ministerial de Doha, tais como o comércio de bens e serviços relacionados com o ambiente, que poderão contribuir de forma significativa para o desenvolvimento sustentável e para a luta contra as alterações climáticas; apela aos membros da OMC para terem em conta a Lista de Bens Ambientais da APEC; exorta a UE a continuar a promover a celebração de um acordo de tecnologia ambiental destinado a reduzir os direitos aduaneiros sobre os produtos de tecnologia ambiental e a procurar clarificar a relação jurídica entre as regras da OMC e os acordos multilaterais ambientais;

26.

Insta a Comissão e o Conselho a velarem por que o Parlamento continue a ser estreitamente associado à preparação da 9.a Conferência Ministerial, que se realizará em Bali, de 3 a 6 de dezembro de 2013, prontamente atualizado e, se necessário, consultado durante a Conferência Ministerial; insta a Comissão a continuar a persuadir os restantes membros da OMC no sentido de aumentar a importância da dimensão parlamentar da OMC;

27.

Insta os membros da OMC a assegurarem a legitimidade democrática através do reforço da dimensão parlamentar da OMC; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar que os parlamentares tenham um melhor acesso às negociações comerciais e estejam associados à formulação e à aplicação das decisões da OMC, e de garantir que as políticas comerciais são devidamente examinadas no interesse dos seus cidadãos; insta, por conseguinte, à criação de uma delegação parlamentar europeia permanente junto da OMC;

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Diretor-Geral da OMC.

24.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 436/11

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Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o plano de ação «Empreendedorismo 2020» — Relançar o espírito empresarial na Europa (O-000110/2013 — B7-0520/2013),

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

1.

Espera que todas as medidas propostas para promover o empreendedorismo ao nível nacional e europeu sejam aplicáveis a todos os tipos de empresas, tais como as profissões liberais, as cooperativas, as oficinas artesanais e as empresas sociais;

2.

Releva que as aptidões e as competências económicas e empresariais são fundamentais no âmbito da aprendizagem ao longo da vida e que, devido ao fraco crescimento económico e à elevada taxa de desemprego, são necessárias, sobretudo entre os jovens, medidas mais firmes, a curto e médio prazo, destinadas a reforçar e promover o empreendedorismo;

3.

Reconhece que os EstadosMembros são responsáveis pela formação nos domínios comercial, empresarial e social e que os mecanismos de ensino são muitas vezes mais bem direcionados e eficazes em termos de custos se forem estruturados a nível local e nacional; considera que as iniciativas da UE podem e devem complementar, de forma conveniente, as ações dos EstadosMembros neste domínio, sobretudo através da cooperação e do intercâmbio de práticas de excelência;

4.

Insiste na necessidade de prever incentivos para que os empregadores ofereçam aos trabalhadores com reduzidas ou nenhumas qualificações (incluindo as pessoas de etnia cigana) formação e oportunidades de adquirir experiência prática diretamente no local de trabalho;

5.

Manifesta preocupação perante o facto de cada vez menos cidadãos da UE considerarem a possibilidade de trabalhar por conta própria no atual clima de incerteza económica; considera que a UE e os EstadosMembros devem intensificar os seus esforços coordenados para melhorar a cultura empresarial na Europa e para explorar a possibilidade de adotar medidas e objetivos específicos para que a cultura do empreendedorismo se torne novamente aliciante, designadamente, junto dos trabalhadores qualificados com experiência profissional e, em especial, nos setores que se revestem de importância estratégica para a União; considera, por exemplo, que deve ser estabelecida um forte vínculo entre estas iniciativas e as atividades da Comissão no âmbito da política industrial; é de opinião que estas medidas devem incluir medidas destinadas a facilitar a criação de empresas;

6.

Toma nota das medidas e iniciativas propostas pela Comissão no âmbito da formação no domínio do empreendedorismo e insta os EstadosMembros a aplicá-las o mais rapidamente possível, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; realça, neste aspeto, a iniciativa da UE «Novas Competências para Novos Empregos»; congratula-se com o convite lançado aos EstadosMembros para inscreverem a formação no domínio do empreendedorismo como competência crucial nos programas nacionais;

7.

Considera que, a fim de proporcionar aos potenciais novos empresários as competências necessárias à gestão de uma empresa de forma a reforçar a sua contribuição positiva para a sociedade, minimizando simultaneamente os impactos negativos para as pessoas e o ambiente, devem ser tomadas iniciativas para que a formação no domínio do empreendedorismo abranja critérios sólidos em matéria de sustentabilidade e de responsabilidade social;

8.

Considera a rede de representantes para as PME uma potencial instância fundamental para o intercâmbio de boas práticas e para a avaliação de progressos na sua aplicação;

9.

Apoia as ambições subjacentes à introdução prevista da «Garantia Europeia da Juventude» e a vontade de a dotar de recursos financeiros suficientes, enquanto importante instrumento para apoiar os esforços empreendidos pelos EstadosMembros para mitigar os efeitos do enorme desemprego entre os jovens, especialmente em países gravemente afetados pela crise; sublinha a importância das medidas previstas para a promoção do empreendedorismo e da formação nesse domínio, uma vez que têm como objetivo a criação de emprego sustentável e praticamente não encerram um efeito de aproveitamento; apela à Comissão e aos EstadosMembros a que ponderem novas medidas, como o desagravamento fiscal, destinadas a incentivar as PME a empregar jovens;

10.

Exorta a Comissão a reforçar, através de organizações intermediárias, as ações de acompanhamento, aconselhamento e assistência às empresas, especialmente às mais pequenas, e a criar programas de promoção de ações de orientação e de assistência desenvolvidas por empreendedores mais velhos, motivados para funcionarem como mentores ou tutores de jovens empreendedores em vias de criar empresas start-up ou de recuperar empresas em crise, disponibilizando o seu saber-fazer e a sua experiência;

11.

Exorta a Comissão a promover a criação de polos industriais, ou seja, redes de empresas e associações empresariais que ajudem a desenvolver vantagens competitivas, a tirar proveito da gestão conjunta de recursos humanos e a contribuir para um aumento da competitividade;

12.

Verifica que as pequenas e médias empresas que adotam tecnologias de informação e comunicação (TIC) estão a crescer a um ritmo duas a três vezes mais elevado; solicita, por conseguinte, à Comissão que incentive a tomada de medidas que permitam aos empresários aproveitar todas as oportunidades oferecidas pelo mercado único digital;

13.

Solicita à Comissão e aos EstadosMembros que continuem a promover o programa «Erasmus para Jovens Empresários» e que aumentem o número de centros de informação nacionais, nos casos em que tal ainda seja necessário; propõe que se aumente o recurso às estruturas já existentes da Rede Europeia de Empresas; considera necessário fixar um objetivo de 10 000 intercâmbios por ano, a par de um crescimento anual mínimo de 10 % até que este objetivo seja atingido;

14.

Considera que o desenvolvimento do programa de intercâmbio para aprendizes «Leonardo» tem um grande potencial e salienta a necessidade das denominadas «organizações intermediárias» que apoiam as PME nos aspetos organizacionais (por exemplo, na procura de parceiros no exterior, procura de instalações, etc.); salienta o potencial empreendedor dos diplomados de uma formação em alternância (formação de aprendizes);

15.

Propõe que os EstadosMembros possam solicitar recursos adicionais ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e ao Fundo Social Europeu, desde que estes se destinem a financiar medidas a curto prazo, como, por exemplo, o apoio e o aconselhamento no âmbito da criação e da transferência de empresas, e não a justificar uma maior relocalização das mesmas;

16.

Propõe uma coordenação mais estreita entre os instrumentos atuais e futuros para a promoção do empreendedorismo, a fim de criar incentivos e sinergias a nível nacional, regional e local;

17.

Espera que a próxima Comissão faça da promoção do empreendedorismo e da formação nesse domínio uma questão fundamental no âmbito das suas competências e estabeleça uma associação europeia que permita avaliar os progressos efetuados pelos EstadosMembros, com base, nomeadamente, nos critérios seguintes:

18.

Incentiva os EstadosMembros a adotarem, com caráter de urgência, estratégias nacionais, regionais e locais para a inclusão da formação no domínio do empreendedorismo nos programas escolares (do ensino primário, secundário, profissional, do ensino universitário e da formação para adultos); faz votos para que estas estratégias abranjam todos os tipos de empresas e que tenham em conta a repercussão social e ambiental do empreendedorismo; sublinha a importância das componentes práticas e interativas da formação no domínio social, da economia e do empreendedorismo;

19.

Considera que o Ensino e a Formação Profissionais (EFP) podem oferecer as capacidades, as competências e os conhecimentos necessários no mercado de trabalho, nomeadamente aos desempregados, bem como um aconselhamento individualizado no âmbito da procura de emprego; solicita à Comissão e aos EstadosMembros que reforcem a oferta de ensino e formação profissionais em toda a Europa a fim de melhorar a transparência, o reconhecimento e a qualidade das competências e qualificações, facilitando, assim, a mobilidade dos aprendizes e dos trabalhadores;

20.

Salienta que os conhecimentos sobre o funcionamento dos mercados, da economia e dos sistemas financeiros são essenciais para a boa gestão de uma empresa, pelo que estes devem ser incluídos nos sistemas nacionais de formação de base e nos programas de ensino da UE; solicita à Comissão e aos EstadosMembros que incluam, o mais rapidamente possível, a formação financeira nos seus programas de ensino;

21.

Destaca a importância dos estágios profissionais para os jovens nos setores económicos com boas perspetivas, uma vez que se trata de uma etapa valiosa na transição do ensino para a vida profissional;

22.

Congratula-se com o conceito de Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) que, ao centrar-se no empreendedorismo graças à integração dos elementos do triângulo do conhecimento, designadamente a investigação, o ensino superior e a inovação, constitui um importante motor da inovação no âmbito dos principais desafios sociais e, portanto, um instrumento determinante para gerar crescimento e emprego na Europa; salienta, assim, que todas as CCI devem incorporar o empreendedorismo na sua estrutura e na sua abordagem à investigação, inovação e formação; realça que as CCI devem recolher e partilhar práticas de excelência no que respeita à utilização de programas e tecnologias de formação inovadores; recomenda, ainda, que se realize uma avaliação a mais longo prazo sobre a criação de uma CCI que seja responsável pelo desenvolvimento destes programas de formação inovadores, com particular ênfase para a formação no domínio do empreendedorismo;

23.

Solicita que a Comissão e o Grupo do BEI intensifiquem os seus esforços de informação para, em colaboração com as associações de PME, dar a conhecer as possibilidades de financiamento às PME.

24.

Salienta que a criação de alternativas de financiamento mais flexíveis é extremamente importante no âmbito da criação de novas empresas; sublinha que se deve pôr termo à discriminação fiscal entre capital próprio e títulos de dívida e que se devem conceder deduções fiscais ao investimento; salienta que, uma vez que os empréstimos bancários constituem uma das principais formas de financiamento das PME, importa garantir a oferta de crédito, e, além disso, procurar reforçar o financiamento por capitais próprios, nomeadamente através de melhores condições-quadro para os capitais privados e o capital de risco, inclusive o apoio ao financiamento de PME ao investimento coletivo, sem custos de prospetos elevados; solicita a introdução de uma dedução para as participações de investidores privados.

25.

Reitera que o ónus administrativo continua a ser considerado um dos principais obstáculos à criação ou manutenção de uma empresa; insiste em que a redução do ónus administrativo desnecessário continue no topo da agenda política e espera que a próxima Comissão apresente propostas de políticas e de medidas concretas para o período até 2020 no âmbito das prioridades da Lei das Pequenas Empresas, que podem incluir metas quantitativas concretas (por exemplo, redução do ónus administrativo em 25 % através da regulamentação da UE até 2020);

26.

Acolhe com agrado as medidas propostas pela Comissão neste «eixo de ação» e regista os aspetos relevantes suscitados pelo Parlamento nas suas Resoluções de 23 de outubro de 2012 sobre «PME: competitividade e perspetivas de negócio» (1) e de 5 de fevereiro de 2013 sobre «Melhorar o acesso das PME ao financiamento» (2);

27.

Congratula-se com os renovados apelos da Comissão aos EstadosMembros para reduzirem os custos e o tempo necessário à criação de uma empresa; recorda os módicos progressos realizados desde a Lei das Pequenas Empresas e insta os EstadosMembros a intensificarem os seus esforços nesse sentido;

28.

Salienta que a diversidade de modelos de empresas, tais como empresas familiares, cooperativas e outras, devem ser consideradas aquando da geração de um ambiente propício às empresas através de serviços adequados de apoio às mesmas;

29.

Assinala que as medidas de apoio da União Europeia às PME permanecem desequilibradas e que diversos EstadosMembros continuam a não ter em conta as características específicas das pequenas empresas aquando da conceção da legislação.

30.

Sublinha que o acesso ao financiamento permanece um dos principais obstáculos ao desenvolvimento das PME; insta a Comissão a avaliar exaustivamente se os instrumentos de financiamento destinados às PME, tais como o instrumento europeu de microfinanciamento «Progress», facilitam efetivamente o acesso das PME ao financiamento, sobretudo tendo em conta o facto de as instituições financeiras de determinados EstadosMembros imporem condições de crédito excessivamente rigorosas às PME;

31.

Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de ajudar os EstadosMembros a aperfeiçoarem as suas disposições fiscais e administrativas em matéria de transferência de empresas; considera necessário melhorar a abordagem fiscal de formas de financiamento inovadoras, como o financiamento coletivo, o financiamento do capital de risco ou o financiamento através de «Business Angels»; convida os EstadosMembros a intensificarem o seu apoio à transferência de empresas através de instrumentos financeiros à escala nacional, através de garantias de empréstimo e de outras formas de financiamento inovadoras, como o financiamento coletivo ou o financiamento através de «Business Angels», e acolhe favoravelmente o destaque atribuído pela Comissão às plataformas de financiamento coletivo; considera que a transferência de empresas deve ser facilitada também através de iniciativas adequadas em matéria de formação sobre as competências de gestão, designadamente nos casos de transferência de empresas para os trabalhadores;

32.

Observa que as regras complicadas em matéria de IVA têm constituído um dos maiores obstáculos que impedem os empresários de utilizar o potencial do mercado único; insta a Comissão a apresentar as propostas planeadas para adaptar as regras e reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA numa declaração única, no mais breve trecho, a fim de permitir a sua adoção durante a atual legislatura;

33.

Considera que as medidas propostas com vista à redução dos encargos administrativos e burocráticos (que, com a regulamentação, podem incluir encargos desnecessários ou desproporcionados) complementam os princípios da Lei das Pequenas Empresas; lamenta que o plano de ação não mencione iniciativas importantes, como as medidas para a realização do «teste PME» a nível nacional, o futuro papel do grupo de alto nível para a redução dos encargos administrativos, ou a introdução de um quadro de avaliação anual do ónus regulamentar na UE e nos EstadosMembros; insta a Comissão a, sob a direção dos seus representantes para as PME, definir em tempo útil um roteiro para a análise e a revisão das dez medidas da UE consideradas mais onerosas, a fim de reduzir o ónus desnecessário ou excessivo; afirma que, em todo o caso, essa redução não deve deteriorar as normas sociais e ambientais fundamentais;

34.

Solicita aos EstadosMembros que concedam um período de carência às empresas em fase de arranque no que diz respeito às contribuições para a segurança social e a todos os impostos «por conta», para que, nos primeiros anos, as empresas paguem apenas os impostos sobre os lucros efetivamente gerados; insiste em que o sistema deve ser totalmente transparente, para que não possa dar lugar a abusos;

35.

Sublinha a importância da transferência de conhecimentos entre os centros de conhecimento, como institutos de investigação e centros de excelência, e as PME, para o êxito destas últimas; destaca a necessidade de definir claramente o processo de transferência de conhecimentos para a prática e as suas vantagens no que respeita ao êxito dos agrupamentos empresariais;

36.

Apoia as ambições da Comissão de oferecer uma segunda oportunidade aos falidos não fraudulentos e de diminuir o peso da regulamentação que incide sobre os empresários;

37.

Sublinha a importância das profissões liberais para o empreendedorismo na Europa; acolhe com agrado o anúncio da Comissão no sentido de criar um grupo de trabalho destinado a analisar as necessidades específicas das profissões liberais; solicita à Comissão que tenha em consideração as conclusões do referido grupo de trabalho na avaliação do impacto das propostas legislativas e no acompanhamento das medidas relativas à Lei das Pequenas Empresas; propõe que este trabalho possa conduzir à elaboração de uma Carta Europeia das Profissões Liberais;

38.

Salienta a importância do desenvolvimento de competências de inovação em geral e do apoio à inovação orientada para os trabalhadores, tanto nas novas empresas, como nas empresas já existentes; salienta igualmente que o empreendedorismo de maior sucesso está com frequência associado a empresas já existentes, em que os trabalhadores têm a possibilidade de amadurecer as suas ideias num ambiente seguro e rico em recursos; salienta, além disso, que muitos empresários foram trabalhadores qualificados ou não qualificados, razão pela qual a atividade empresarial não deve destinar-se apenas a académicos; considera que a formação profissional e orientada para a prática também desempenha um papel importante na promoção do empreendedorismo e da inovação;

39.

Realça a importância do desenvolvimento de incentivos positivos que ajudem os trabalhadores a criar a sua própria empresa a tempo parcial;

40.

Apela à utilização das disposições de flexibilidade previstas para o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME), no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), nomeadamente no que respeita aos instrumentos financeiros; solicita a manutenção no QFP dos programas no domínio do microfinanciamento, como o Instrumento Europeu de Microfinanciamento e a iniciativa JASMINE;

41.

Salienta que a criação de alternativas de financiamento mais flexíveis é extremamente importante no âmbito da criação de novas empresas e para as PME, a fim de facilitar o seu acesso ao financiamento; reconhece que diferentes contribuições sob a forma de títulos de dívida, capital próprio e capital híbrido podem adequar-se a diferentes modelos de empresas e convida os EstadosMembros a porem termo à discriminação fiscal entre capital próprio e títulos de dívida e a considerarem a fixação de benefícios fiscais para o investimento na economia real, de forma a estimular o crescimento sustentável e a criação de emprego; insta a Comissão a avaliar os benefícios da titularização de microcréditos;

42.

Convida os EstadosMembros a incentivarem a divisão dos contratos públicos em lotes, a fim de facilitar a participação das PME nos concursos públicos, por exemplo, através da incorporação do princípio «aplicar ou explicar» na legislação nacional em matéria de contratos;

43.

Lamenta o facto de em determinados EstadosMembros continuarem a ser colocadas elevadas exigências à criação de novas empresas; exorta a Comissão a velar por que os EstadosMembros reduzam a um mês o prazo de atribuição de licenças e de outras autorizações necessárias à criação de uma empresa;

44.

Sublinha a importância da prestação de serviços especiais de apoio à criação de empresas para recém-diplomados que tenham frequentado cursos de empreendedorismo durante a sua formação.

45.

Insta os EstadosMembros a criarem balcões únicos que reúnam todos os serviços de apoio às empresas, designadamente no domínio do acesso ao financiamento proveniente de diversas fontes, aconselhamento sobre a criação de empresas e informação sobre as perspetivas de desenvolvimento comercial dentro e fora da União Europeia;

46.

Exorta os EstadosMembros a adotarem uma abordagem equilibrada no âmbito da respetiva legislação nacional relativamente aos prazos de desobrigação e à liquidação de dívidas, para que os casos de falência não fraudulenta beneficiem de uma «segunda oportunidade» e os riscos para os credores sejam minimizados;

47.

Apoia a introdução de um dia europeu do empreendedorismo, dirigido fundamentalmente aos meios de comunicação social e que vise recordar casos de sucesso empresarial na UE; considera que deve ser dada especial atenção aos exemplos de empresários aptos a criar uma mais-valia económica que respeite os princípios fundamentais da UE em matéria de sustentabilidade e responsabilidade social; apela à participação das escolas e instituições de ensino neste evento através da realização de encontros com empresários e visitas a empresas;

48.

Destaca o grande potencial das mulheres como empresárias e solicita à Comissão que apresente dados fiáveis que permitam avaliar com mais rigor a legislação vigente e eliminar com mais eficácia possíveis obstáculos à participação de empresárias;

49.

Destaca o potencial das cooperativas e das empresas sociais como ferramenta de criação de emprego, particularmente juvenil, graças ao papel que desempenham no desenvolvimento local sustentável, tanto em termos económicos como sociais e laborais;

50.

Destaca o papel essencial das TIC no empreendedorismo e solicita à Comissão e aos EstadosMembros que desenvolvam e promovam programas para consolidar competências no domínio das TIC, nomeadamente no que diz respeito aos jovens e às mulheres;

51.

Considera necessário prestar especial atenção aos outros grupos sub-representados no mundo empresarial, tais como jovens, idosos, pessoas com deficiência e imigrantes;

52.

Considera que os desafios demográficos requerem uma estratégia mais ampla que combine a criação de emprego com a satisfação de novas e emergentes necessidades do mercado de trabalho europeu; entende, a este respeito, que há que realizar mais progressos no que respeita à melhoria da mobilidade dos trabalhadores da UE, incluindo dos investigadores e de outros profissionais, tendo em vista a realização de uma Europa sem barreiras no mercado interno da UE;

53.

Destaca que a falta de reconhecimento de diplomas de estudo e de formação profissional obtidas no estrangeiro constitui um importante obstáculo para os migrantes que pretendam criar uma empresa; solicita, por conseguinte, que se chegue rapidamente a acordo quanto à Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;

54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

24.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 436/17

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Tendo em conta o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu relativo à política externa e de segurança comum e, particularmente, as partes que dizem respeito à política europeia comum de segurança e defesa (14605/1/2012),

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Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 21.o, 24.o e 36.o do Tratado da União Europeia (TUE),

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Tendo em conta o título V do TUE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2012,

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Tendo em conta as conclusões da Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Politica Comum de Segurança e Defesa da UE realizada em 6 de setembro de 2013,

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Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003, e o relatório sobre a sua execução intitulado «Garantir a segurança num mundo em mudança», aprovado pelo Conselho Europeu de 11-12 de dezembro de 2008,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Política Comum de Segurança e Defesa de 1 de dezembro de 2011 e de 23 de julho de 2012, bem como as conclusões do Conselho sobre a mutualização e partilha de capacidades militares, de 23 de março de 2012,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre uma Estratégia de Segurança Marítima, de 26 de abril de 2010,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a proteção das infraestruturas críticas da informação, de 27 de maio de 2011, e as anteriores conclusões do Conselho sobre a cibersegurança,

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Tendo em conta o código de conduta sobre mutualização e partilha adotado pelos ministros da Defesa europeus em 19 de novembro de 2012,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542),

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Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que simplifica os termos e condições da transferência de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (1),

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Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa (3) e as estruturas militares da UE: situação atual e perspetivas futuras (4), a sua resolução de 22 de novembro de 2012, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (5), sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais (6), sobre o papel da Política Comum de Segurança e Defesa em matéria de crises provocadas pelo clima e catástrofes naturais (7), e sobre cibersegurança e ciberdefesa (8), bem como a resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre o impacto da crise financeira no setor da defesa nos Estados-Membros da UE (9), a resolução, de 11 de maio de 2011, sobre o desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (10) e a resolução, de 23 de novembro de 2010, sobre a cooperação civil e militar e o desenvolvimento de capacidades civis e militares (11),

—

Tendo em conta a sua Recomendação, de 13 de junho de 2013, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Conselho e à Comissão, sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE (12) e a revisão de 2013 do SEAE apresentada em julho de 2013 pela Alta Representante (13),

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Tendo em conta o relatório da Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante sobre a Política Comum de Segurança e Defesa de 15 de outubro de 2013,

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Tendo em conta o relatório do SEAE sobre a revisão dos procedimentos de gestão de crises da PCSD aprovado pelo Comité Político e de Segurança (COPS) em 18 de junho de 2013,

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Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

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Tendo em conta o artigo 119.o, n.o 1, do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0360/2013),

1.

Regista as mudanças significativas e em curso no ambiente geopolítico caracterizadas pelas ameaças multidimensionais e assimétricas, pelo terrorismo transnacional, pelo surgimento de potências emergentes e por um desvio estratégico da atenção dos EUA no tocante à região do Pacífico, pela crescente pobreza, fome e instabilidade na vizinhança meridional da UE, pelos crescentes desafios marítimos em matéria de segurança, pela proliferação de armas de destruição maciça e pelo aumento do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, pelos desafios no domínio da segurança energética, pelo colapso sistémico do sistema financeiro e por uma crise económica e financeira grave e persistente com um substancial impacto no PIB de muitos Estados-Membros da União Europeia e, consequentemente, nos orçamentos de defesa nacionais de ambos os lados do Atlântico;

2.

Considera que a reavaliação e o reforço do papel da Europa ao nível internacional constitui um dos maiores desafios do século XXI e que é chegado o momento de os Estados-Membros da União mostrarem a vontade política necessária para transformar a UE num agente relevante ao nível internacional e que atue como garante da segurança com autonomia estratégica; considera que é necessária uma mudança de mentalidades por parte dos Estados-Membros a fim de instituir uma política de segurança e defesa firme e efetiva assente numa abordagem europeia;

3.

Congratula-se, por conseguinte, com a decisão do Conselho Europeu de realizar um debate consagrado à segurança e à defesa na Cimeira de dezembro de 2013; considera que esta é uma oportunidade ideal para salientar ao nível político mais elevado e comunicar à opinião pública europeia a relevância que continuam a assumir as questões em matéria de segurança e defesa bem como, e mais do que nunca, a dimensão europeia; acredita firmemente que a UE necessita de garantir a segurança dos seus cidadãos, promover e defender os seus valores fundamentais, assumir a sua quota-parte de responsabilidade na paz mundial e desempenhar um papel eficaz na prevenção e manutenção de crises regionais na sua vizinhança, contribuindo para a respetiva resolução e protegendo-se dos efeitos negativos destas crises;

4.

Acolhe favoravelmente o relatório da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante sobre a PCSD, que identifica um conjunto de obstáculos com que a PCSD se confronta; lamenta, contudo, que o relatório não apresente mais propostas de medidas concretas visando corrigir as lacunas da PCSD;

5.

Aguarda a tomada de decisões substantivas na Cimeira de dezembro e apresenta as suas próprias recomendações com o presente relatório, com base nas posições relevantes adotadas pelo Parlamento Europeu no passado recente e prestando uma atenção especial ao debate existente sobre as três questões principais (clusters) identificadas pelo Conselho Europeu de dezembro de 2012;

6.

Regista que o Tratado de Lisboa introduziu vários novos instrumentos no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) que ainda não foram aplicados;

7.

Faz notar, a este respeito, a possibilidade de estabelecer a cooperação estruturada permanente entre Estados-Membros (artigo 46.o, n.o 6, do TUE), confiar a execução de instrumentos e capacidades de planeamento e condução de âmbito militar da PCSD a um grupo de Estados-Membros (artigo 42.o, n.o 5, e artigo 44.o, n.o 1, do TUE) e criar um fundo de lançamento para as atividades preparatórias das missões que não sejam imputadas ao orçamento da União (artigo 41.o, n.o 3 do TUE); insta, por conseguinte, o Presidente do Conselho Europeu e a Vice-Presidente/Alta Representante a criarem o fundo de lançamento; destaca, neste contexto, a importância da articulação das questões do âmbito da PCSD com as políticas da UE com impacto multifacetado na segurança e na defesa ou que contribuem para a PCSD, tais como o desenvolvimento e os direitos humanos, a investigação e a inovação industriais, o mercado interno, o comércio internacional e as políticas espaciais, entre outras, a fim de apoiar os Estados-Membros que participam no reforço da PCSD;

8.

Realça a importância destas disposições comummente acordadas para o desenvolvimento da PCSD e exorta o Conselho Europeu a realizar um debate sério sobre a execução coerente das referidas disposições; convida o Presidente do Conselho Europeu, o Presidente da Comissão e a Alta Representante/Vice-Presidente (AR/VP) a participarem ativamente neste processo;

9.

Salienta que, de acordo com os tratados, a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos (artigo 3.o do TUE) e que a sua ação na cena internacional visa consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito e os direitos do Homem, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os objetivos e os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da Ata Final de Helsínquia e com os objetivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes às fronteiras externas (artigo 21.o do TUE); entende que a PCSD serve os objetivos propostos e salienta a necessidade de proceder à sua melhoria;

10.

Sublinha que o principal trunfo da União Europeia consiste na disponibilidade de diferentes políticas e instrumentos, combinados através da «abordagem global», e que é possível alcançar melhores resultados em todos os níveis mediante uma melhor integração da PCSD nesta abordagem; saúda, neste contexto, a revisão da organização e do funcionamento do SEAE, publicada pela AR/VP em julho de 2013, que reconhece os problemas de coordenação e os problemas conexos à rapidez e à eficácia da tomada de decisão no âmbito da PCSD; aguarda a tomada de decisões específicas na Cimeira de dezembro e espera a análise circunstanciada do reforço da integração da PCSD na próxima comunicação conjunta da AR/VP e da Comissão sobre a aplicação da abordagem global;

11.

Reitera a sua convicção de que, não obstante os elementos da Estratégia Europeia de Segurança de 2003, tal como complementados em 2008, permanecerem válidos, a União tem de rever e complementar esta estratégia, tendo em conta os recentes desenvolvimentos e a emergência de riscos e de desafios à segurança novos e redefinindo os seus interesses estratégicos, objetivos e prioridades, com maior ênfase na proteção dos seus cidadãos, na defesa de infraestruturas críticas e na sua vizinhança e procedendo à articulação das diferentes subestratégias regionais e atuais; considera que tal exercício instituirá um quadro estratégico da ação externa da União mais transparente, reforçará a consistência e, simultaneamente, permitirá comunicar melhor aos cidadãos os desafios e os riscos que enfrentarão no futuro; solicita, por conseguinte, que o Conselho Europeu lance um debate sobre o quadro estratégico adequado para a União, mandate a Vice-Presidente/Alta Representante a apresentar propostas até ao final de 2014 e garanta um acompanhamento sustentável, sujeito a atualização periódica, conforme definido no contexto da Estratégia Europeia de Segurança;

12.

Apela a que esta revisão do quadro estratégico da União Europeia se traduza na elaboração de um Livro Branco sobre a política de segurança e defesa da UE e sugere que o Conselho Europeu poderia lançar esta iniciativa; exorta, além disso, os Estados-Membros da União a ponderarem seriamente a questão da dimensão europeia nas respetivas estratégias de segurança nacional, nos Livros Brancos e no contexto da tomada de decisões no domínio da defesa; solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que desenvolva um modelo comum para a formulação das análises nacionais;

13.

Realça a necessidade de velar por que a UE esteja em condições de contribuir, através de operações de gestão de crises, para a prevenção, estabilização e resolução de conflitos;

14.

Considera que a introdução de uma cláusula de defesa mútua e uma cláusula de solidariedade pelos tratados (artigo 42.o, n.o 7, do TUE e artigo 222.o do TFUE) reforça o sentido de um destino comum entre os cidadãos europeus; recorda aos Estados-Membros que apenas num espírito de empenhamento, de entendimento mútuo e de genuína solidariedade a União poderá desempenhar o seu papel a nível mundial, reforçando assim a segurança da Europa e dos seus cidadãos; felicita, por conseguinte, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) pela proposta conjunta relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade e solicita que os Chefes de Estado e de Governo reafirmem o seu compromisso em matéria de solidariedade mútua e que estabeleçam uma interpretação clara e funcional de ambas as cláusulas;

15.

Manifesta apreensão pelo facto de o número e o sentido de oportunidade das missões e operações da PCSD e o desenvolvimento de meios e capacidades civis e sobretudo militares em prol da PCSD ficarem aquém do exigido, tendo em conta a situação cada vez menos segura e mais instável da vizinhança da União; lamenta, em especial, o âmbito geral limitado das missões da PCSD relacionadas com as crises na Líbia e no Mali e deplora a falta de flexibilidade patente nos procedimentos de decisão da União que tem obstado a uma intervenção efetiva atempada em cenários de crise, de que são exemplo os dois casos referidos; exorta à supervisão da situação e à continuação do envolvimento operacional, que proporciona resultados positivos, na Europa de Leste e no Cáucaso Meridional; apela a uma maior ambição e esforços sérios no sentido de melhorar a conceção das futuras missões e operações da PCSD no contexto de um «processo de recolha de ensinamentos», e ao desenvolvimento de estratégias de saída apropriadas; convida a Vice-Presidente/Alta Representante a impulsionar o processo e, neste contexto, congratula-se com o seu relatório publicado em 15 de outubro de 2013, considerando-o um passo importante para tornar a PCSD mais eficaz e proativa;

16.

Sublinha a necessidade de reforçar a visibilidade da gestão de crises a nível europeu e de envidar todos os esforços no âmbito da PCSD, com recurso, quando adequado, ao disposto no artigo 44.o do TUE relativo à decisão do Conselho de confiar a execução de uma missão a um grupo de Estados-Membros que o desejem e que disponham das capacidades necessárias para tal missão;

17.

Manifesta a sua preocupação, com base na experiência do passado recente, pelo facto de a abordagem global à gestão da crise não ter alcançado ainda o seu pleno potencial; considera que as missões e as operações são mais úteis quando incorporadas numa estratégia regional, conforme demonstra o exemplo positivo do Corno de África; toma nota das «Sugestões de procedimentos de gestão de crises para operações de gestão de crises da PCSD», aprovadas pelos Estados-Membros em 18 de junho de 2013;

18.

Solicita que os problemas funcionais das missões civis da PCSD, nomeadamente no que toca à rapidez de mobilização e ao recrutamento, sejam resolvidos mediante a revisão do quadro jurídico e financeiro que muitas vezes dificultam o processo de tomada de decisão e originam atrasos; apela a um aumento do número de responsáveis, qualificados e politicamente independentes, pelo planeamento estratégico, que é demasiado reduzido comparativamente ao número de missões; solicita ainda que os Estados-Membros criem um «corpo de reserva civil» que, caso necessário, possa ser rapidamente mobilizado; saúda, neste contexto, o entreposto permanente da PCSD recentemente criado;

19.

Recorda a sua resolução de 2001 na qual apelava à criação de um Corpo Civil Europeu para a Paz; congratula-se com os esforços realizados recentemente no sentido da criação de um corpo de voluntários para a ajuda humanitária sob a esfera da Comissão e de uma equipa de peritos em mediação, diálogo e reconciliação no âmbito do Serviço Europeu para a Ação Externa; saúda ainda a existência e a continuação da Parceria de Consolidação da Paz entre o Serviço Europeu de Ação Externa e agentes relevantes da sociedade civil;

20.

Salienta a importância da mediação e do diálogo para a prevenção e a resolução pacífica de conflitos; aplaude os progressos realizados pelo SEAE em matéria de reforço das suas capacidades de mediação e reitera o seu apoio ao desenvolvimento das capacidades da Europa neste domínio; considera que o envolvimento com êxito do Parlamento em processos de mediação tem demonstrado que os parlamentares podem desempenhar um papel importante de apoio em processos de mediação e de diálogo e tenciona intensificar esforços neste domínio;

21.

Propõe a inclusão de conselheiros para as questões de direitos humanos e de género em todas as missões da PCSD e encoraja o intercâmbio de melhores práticas entre as missões da PCSD para assegurar que as questões de direitos humanos sejam plenamente tidas em conta e que as mulheres sejam protegidas e incluídas no processo de resolução dos conflitos, incluindo após o seu termo; convida o Conselho e o SEAE a ir mais além na inclusão das questões de género no planeamento em matéria de pessoal nas missões da PCSD;

22.

Realça o facto de as operações militares bem-sucedidas exigirem uma estrutura de comando e de controlo clara; reitera, por conseguinte, o seu apelo à criação de uma sede operacional permanente para ações militares; lamenta a falta de progressos neste domínio e a forte resistência por parte de alguns Estados-Membros; sublinha, além disso, que uma PCSD eficaz exige um mecanismo de alerta precoce adequado e um apoio em matéria de informação; considera, por conseguinte, que as referidas sedes devem incluir unidades de recolha de informações e de mecanismos de alerta precoce/perceção situacional;

23.

Reitera o seu apoio a uma solução provisória e chama a atenção para a sua proposta de melhorar o estado do centro de operações para o Corno de África atualmente em atividade, fornecendo igualmente apoio em termos de planificação militar e de coordenação entre os atores no terreno; insta a AR/VP a desenvolver semelhante opção, dentro dos limites das suas atuais dimensões e infraestrutura, a fim de otimizar a utilização dos recursos existentes e examinar a viabilidade de alargar a sua esfera geográfica a outras regiões relevantes; considera que este organismo deve ser dotado de capacidade jurídica e responsabilizar-se pela coordenação dos contratos públicos entre Bruxelas e as sedes de missões individuais, com recurso a economias de escala para maximizar as poupanças;

24.

Nota que os agrupamentos táticos da UE nunca foram mobilizados até à data, e considera que a sua existência acabará por ser difícil de justificar; acentua que constituem um instrumento importante para a constituição da força atempada, para a formação e para a reação rápida; saúda a decisão de abordar esta questão durante a Cimeira de dezembro; manifesta a convicção de que a União deve dispor de forças regulares rapidamente mobilizáveis, com componentes das forças especiais, de cibersegurança, força terrestre, força aérea e força naval e um nível elevado de ambição; manifesta a convicção de que a União deve dispor de forças regulares rapidamente mobilizáveis, com componentes das forças especiais, de cibersegurança, força terrestre, força aérea e força naval e um nível elevado de ambição; preconiza uma abordagem mais flexível e orientada para reforçar a resposta e a adaptabilidade às diferentes situações de crise, e melhorar a modularidade com vista a colmatar lacunas durante as fases iniciais do lançamento das operações da PCSD sem, contudo, comprometer a capacidade operacional dos agrupamentos táticos no seu conjunto;

25.

Sublinha que devem ser envidados mais esforços no sentido da integração ao nível da UE de iniciativas como o Eurocorps ou o Grupo Aéreo Europeu;

26.

Confirma que o atual sistema financeiro baseado no princípio de que «os custos recaem sobre quem os originou» constitui um problema grave para a PCSD, originando atrasos ou bloqueios totais na tomada de decisão, nomeadamente na rápida mobilização dos agrupamentos táticos; recomenda que os Estados-Membros aprovem um mecanismo de financiamento da União assente na partilha de encargos e destinado ao uso dos agrupamentos táticos que operam sob a insígnia da UE, com vista a proporcionar-lhes um futuro realista; insta a que, por razões de coerência e de eficácia, o controlo dos instrumentos financeiros associados às operações de gestão de crises que o SEAE planifica e conduz seja atribuído a este organismo; aguarda que a AR/VP e os Estados-Membros interessados apresentem propostas concretas neste sentido;

27.

Manifesta, além disso, a sua preocupação com as eventuais repercussões da crise económica e da dívida na vontade de os Estados-Membros contribuírem para as missões e operações da PCSD, nomeadamente as missões com implicações no domínio militar ou da defesa; insta, por conseguinte, ao alargamento do âmbito do mecanismo ATHENA e utilização do fundo de lançamento (artigo 41.o, n.o 3 do TUE), no sentido de garantir o financiamento urgente de missões; frisa, no entanto, que a adoção de medidas tendentes a dar um novo impulso à PCSD deve ser feita em conformidade com as limitações orçamentais;

28.

Convida os Estados-Membros a explorarem as possibilidades oferecidas pela cooperação estruturada permanente e a aplicarem o disposto no referido tratado para combater o «desgaste da PCSD» prevalecente e aprofundar a cooperação e a integração militar; insta o Conselho Europeu a estabelecer orientações inequívocas para a sua execução e convida os Estados-Membros que não estejam interessados a atuarem de forma construtiva; realça que a possibilidade de adesão numa fase posterior deve ser deixada em aberto a fim de assegurar flexibilidade e de evitar uma Europa a duas velocidades;

29.

Salienta que a UE tem um interesse vital em garantir um ambiente marítimo seguro e aberto, que permita o comércio livre e uma utilização pacífica, legal e sustentável das riquezas dos oceanos; sublinha a necessidade de desenvolver uma política externa marítima da UE que vise proteger e preservar infraestruturas críticas, rotas marítimas abertas e recursos naturais e que coloque ênfase na resolução pacífica dos conflitos, no quadro do direito internacional e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; aguarda com expectativa a adoção da Estratégia de Segurança Marítima da UE, em conformidade com as conclusões do Conselho de abril de 2010, e solicita a elaboração de um plano de execução específico; observa que a integração da vigilância marítima intersetorial e transfronteiriça constitui já uma ferramenta transetorial da política marítima integrada (PMI) da EU; destaca a importância de uma aplicação rápida do projeto relativo ao ambiente comum de partilha da informação e do estabelecimento de «pontes» entre a PMI e a PCSD com vista a melhorar o intercâmbio de informações;

30.

Realça a necessidade de impedir a militarização de regiões como o Ártico e de empregar meios pacíficos para a resolução de conflitos, designadamente instrumentos comerciais;

31.

Solicita que o Conselho Europeu reafirme a importância do espaço que sustenta a autonomia estratégica da União e dos seus Estados-Membros e o potencial de obter acesso autónomo ao espaço através do desenvolvimento de lançadores e satélites; reitera a importância da recolha de informações precisas para missões e operações civis e militares da PCSD; salienta, em particular, o papel dos recursos espaciais no domínio da prevenção de conflitos e gestão de crises antes, durante e após uma crise; convida a Comissão a desenvolver uma política específica a fim de apoiar o desenvolvimento de utilização múltipla dos recursos espaciais;

32.

Insiste na importância crescente de fazer face às ameaças de cibersegurança; convida o Conselho Europeu a desenvolver orientações para a aplicação da Estratégia da União Europeia para a cibersegurança e a adotar medidas concretas no atinente à proteção das ciberinfraestruturas, bem como a investir na melhoria da cooperação a nível da UE em matéria de procedimentos de gestão de crises, exercícios no domínio da cibersegurança, formação e educação; insta a Comissão e a Vice-Presidente/Alta Representante a velarem por que a política em matéria de cibersegurança seja aplicada de forma transectorial, de modo a assegurar a adequada articulação entre as políticas de segurança interna e externa da UE, e exorta todos os Estados-Membros a elaborarem ou finalizarem a elaboração das respetivas estratégias nacionais de cibersegurança e a procurarem alcançar um maior grau de sincronização a nível da União;

33.

Solicita que o Conselho Europeu reafirme a relevância do aprovisionamento energético da Europa e do acesso sustentável a recursos energéticos diversificados; assinala a crescente vulnerabilidade de alguns Estados-Membros devido à incapacidade de diversificarem as suas fontes de aprovisionamento energético; apoia vivamente, a este respeito, a conjugação de esforços e a colaboração entre os Estados-Membros em situações de crise; sublinha que a proteção de infraestruturas críticas na Europa deve ativar a cláusula de defesa mútua e/ou de solidariedade; regista que a operação ATALANTA desempenha já um papel de segurança energética através do combate aos piratas que têm desviado uma série de petroleiros desde 2008; considera, portanto, que estes aspetos devem ser parte integrante da abordagem estratégica necessária; salienta, neste contexto, que o aprovisionamento energético é um fator fundamental para que as missões e operações da PCSD sejam bem sucedidas;

34.

Sublinha a importância da eficiência energética no domínio da defesa, em particular, e frisa a necessidade de avaliar o impacto do consumo energético nos orçamentos da defesa e na eficácia militar e de desenvolver uma estratégia de eficiência energética abrangente para as forças armadas;

35.

Sublinha a importância para a UE de aprofundar o desenvolvimento das parcerias e dos diálogos em matéria de segurança com as Nações Unidas, as organizações regionais e os intervenientes relevantes, incluindo os países da Parceria Oriental e da vizinhança meridional;

36.

Salienta que a UE deve continuar a dialogar com a ONU, a União Africana, a OSCE e a ASEAN, de forma a partilhar análises e a cooperar na abordagem aos desafios em matéria de política ambiental e alterações climáticas, incluindo as suas implicações relativas à segurança; sublinha a necessidade de ações preventivas e exorta a União a desenvolver e a aperfeiçoar os mecanismos de alerta precoce;

37.

Apela ao reforço da cooperação entre as estruturas da UE e da NATO, através de uma abordagem complementar e de uma coordenação mais estreita a fim de evitar uma sobreposição dos dois parceiros e de enfrentar de forma eficaz as novas ameaças; expressa a sua convicção de que o reforço da PCSD não é prejudicial, sendo que na realidade consolida a segurança coletiva e as relações transatlânticas; afirma que o desenvolvimento das capacidades de defesa no contexto da União Europeia beneficia igualmente a NATO; assinala a colaboração construtiva no âmbito da iniciativa da UE «Mutualizar e Partilhar» e da iniciativa «Defesa Inteligente» desenvolvida no quadro da NATO; saúda a intenção da República de Chipre de aderir ao programa «Parceria para a Paz» da NATO, a qual poderá revelar-se um agente de mudança, e exorta a Turquia a adotar uma atitude igualmente construtiva; insta ao desenvolvimento de um quadro abrangente para a cooperação UE-NATO e à intensificação do diálogo político com pleno respeito pela tomada de decisão das partes;

38.

Entende que a UE tem de ser capaz de agir autonomamente, sobretudo na sua própria vizinhança, mas sempre em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e assegurando plenamente o respeito pelo direito internacional humanitário;

39.

Reflete as preocupações de que os cortes adicionais nos orçamentos de defesa nacionais tornam impossível a manutenção de capacidades militares cruciais e resultarão na perda irreversível do saber-fazer e de tecnologias; nota que as deficiências nas capacidades dos Estados-Membros foram evidentes durante as operações na Líbia e no Mali e que a crise económica agudizou os problemas estruturais existentes; reitera, porém, a sua posição de que o problema assenta mais numa natureza política do que orçamental;

40.

Regista as propostas feitas pela Vice-Presidente/Alta Representante no seu relatório, de outubro de 2013, sobre a PCSD, nomeadamente as que visam a criação de incentivos à cooperação no domínio das capacidades de defesa, incluindo de natureza fiscal; realça a oportunidade de os Estados-Membros tirarem pleno partido do trabalho em conjunto para tornar a estrutura militar mais eficiente e de otimizarem e aplicarem os recursos escassos de um modo mais eficaz e inteligente, através da criação de sinergias e da redução coordenada de capacidades duplicadas, redundantes e obsoletas;

41.

Saúda a revisão em curso do Plano de Desenvolvimento de Capacidades como base para um conceito de transformação conjunta de longo prazo para o reforço da capacidade; considera que este conceito de transformação deve ser debatido regularmente, sendo que a sua execução deve ser simplificada e, quando apropriada, revista;

42.

Chama a atenção para a missão da Agência Europeia de Defesa (AED) prevista nos artigos 42.o, n.o 3, e 45.o do TUE, que segundo os quais é confiada à Agência a execução de importantes missões em termos da implementação da cooperação estruturada permanente, da definição de uma política europeia de capacidades e de armamento, do desenvolvimento das capacidades militares dos Estados-Membros e do reforço da base industrial e tecnológica do setor da defesa sem implicações financeiras para o orçamento da União;

43.

Considera que, embora não se trate de uma panaceia, a mutualização e partilha de capacidades constitui uma resposta importante às deficiências em matéria de capacidades europeias; saúda o papel de facilitador da AED e os progressos alcançados até à data; é de opinião de que a mutualização e a partilha de capacidades não devem ser apenas consideradas em termos de fontes conjuntas, mas também em termos de integração, e devem abranger a manutenção partilhada e a utilização de capacidades;

44.

Insta ao reforço do papel da Agência Europeia de Defesa (AED) na coordenação de capacidades, com o objetivo de travar a duplicação e de pôr fim aos programas paralelos entre os Estados-Membros que implicam gastos excessivos, que são suportados pelos contribuintes;

45.

Convida os Estados-Membros a melhorarem a partilha de informações em matéria de planeamento de defesa e, em conformidade com o código de conduta em matéria de mutualização e partilha de capacidades, a incluírem soluções de mutualização e partilha de capacidades nos ciclos de planeamento da defesa nacional e nos processos de tomada de decisão;

46.

Realça que a confiança mútua, a transparência e a fiabilidade são fatores essenciais para o sucesso de qualquer objetivo comum no domínio da segurança e da defesa; expressa a convicção de que o desenvolvimento das capacidades de defesa tem de ser incorporado numa abordagem estratégica que determine a combinação adequada de capacidades e os objetivos para os quais devem ser utilizados;

47.

À luz dos pontos supramencionados, espera que a próxima Cimeira da Defesa:

48.

Saúda a Comunicação da Comissão intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente», que avança algumas ideias e propostas novas; apoia plenamente os esforços da Comissão de aprofundar a defesa interna e a segurança do mercado e de desenvolver uma política industrial em matéria de defesa, proporcionando o apoio adequado às PME que desempenham um papel fundamental na inovação, investigação e desenvolvimento, criação de emprego e crescimento económico, em consonância com a Estratégia Europa 2020;

49.

Realça que o fortalecimento da base tecnológica e industrial do setor da defesa é um objetivo da União consagrado no artigo 42.o, n.o 3, e no artigo 45.o do TUE; sublinha que uma Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia (BTIDE) sólida, capaz de apoiar a PCSD e de melhorar as capacidades militares da Europa, preservando a autonomia estratégica da UE, é essencial para uma defesa europeia eficaz; salienta a ligação entre a investigação, a indústria e o desenvolvimento de capacidades, elementos necessários para o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade, bem como para o reforço da PCSD;

50.

Reitera a necessidade de uma indústria europeia de defesa forte e menos fragmentada para apoiar a PCSD e reforçar a autonomia estratégica da União Europeia; salienta a importância da certificação e da normalização, a fim de melhorar a interoperabilidade das forças armadas; exorta o Conselho Europeu a mandatar a AED no sentido de preparar um roteiro em prol do desenvolvimento de normas industriais de defesa e insta os Estados-Membros a procederem à simplificação dos procedimentos de certificação europeus com o mútuo reconhecimento de certificados e a harmonizarem os seus procedimentos de certificação;

51.

Salienta que a antecipação e a gestão das mudanças e a reestruturação constituem uma parte integral de qualquer política industrial; considera, por conseguinte, que uma maior integração do mercado no setor da defesa tem de ser acompanhada de um diálogo social ativo e da atenuação dos seus impactos negativos nas economias regionais e locais, fazendo pleno uso dos instrumentos financeiros da UE, tais como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização;

52.

Insta o Conselho Europeu a agir nestes domínios através de um financiamento em bases sólidas da investigação e desenvolvimento, incluindo ao nível da União; apoia o desenvolvimento da cooperação eficaz e economicamente eficiente entre a segurança civil e as atividades de investigação no domínio da defesa; sublinha, contudo, a necessidade contínua de um regime de exportação de dupla utilização eficaz;

53.

Frisa a necessidade de assegurar novas fontes de financiamento para a investigação e a inovação no domínio da defesa, por exemplo através do programa Horizonte 2020;

54.

Subscreve plenamente a realização de um debate sobre os três clusters na Cimeira de dezembro sobre defesa; destaca a sua importância de igual valor e o facto de estarem interligados por uma lógica inerente que serve os mesmos objetivos estratégicos;

55.

Exorta o Conselho Europeu, bem como os responsáveis políticos em todos os níveis nos Estados-Membros da União, a demonstrar maior ambição e coragem no lançamento de um debate público, o que se reveste ainda de uma importância acrescida em alturas de austeridade económica; salienta a necessidade de mais investimento e de dinamização da cooperação no domínio da segurança e da defesa, e de explicação do nexo causal entre segurança e defesa, por um lado, e liberdade, democracia, Estado de direito e prosperidade, por outro;

56.

Destaca o elo indivisível entre segurança interna e externa e que um ambiente pacífico, seguro e estável constitui um pré-requisito para a preservação do modelo político, económico e social na Europa;

57.

Manifesta elevadas expectativas de que este Conselho Europeu não será um acontecimento isolado, mas o ponto de partida de um processo contínuo que revisita questões relacionadas com a segurança e a defesa no Conselho Europeu periodicamente; favorece, como seguimento do Conselho Europeu, a criação de um roteiro com valores de referência e calendários específicos e modalidades de apresentação de relatórios; defende a criação de um Conselho dos Ministros da Defesa a médio prazo, de molde a conferir às questões de defesa e segurança a importância que merecem;

58.

Decide manter e estreitar as suas relações com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros através da realização regular de reuniões a fim de promover o diálogo e a troca de pontos de vista sobre questões de segurança e de defesa;

59.

Considera que a PCSD é um pilar fundamental do processo de integração europeia;

60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da NATO, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente em exercício da OSCE, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, ao Presidente da Assembleia da União Africana e ao Secretário-Geral da ASEAN.

24.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 436/26

—

Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, os seus artigos 21.o, 42.o, 45.o e 46.o, bem como os artigos 173.o, 179.o a 190.o e 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o seu Protocolo n.o 10,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 13 e 14 de dezembro de 2012, e o processo conducente à reunião do Conselho Europeu agendada para 19 e 20 de dezembro de 2013,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, intitulada «Uma estratégia para uma indústria da defesa europeia mais forte e mais competitiva» (COM(2007)0764),

—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu, em 12 de dezembro de 2003, e o relatório sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança, aprovado pelo Conselho Europeu em 11 e 12 de dezembro de 2008,

—

Tendo em conta a declaração sobre o reforço da Política Europeia de Segurança e Defesa, adotada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2008, bem como a declaração sobre o reforço das capacidades, adotada pelo Conselho em 11 de dezembro de 2008,

—

Tendo em conta a Estratégia para a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa, aprovada pelo Comité Diretor da Agência Europeia de Defesa (AED), em 14 de maio de 2007,

—

Tendo em conta a Decisão 2011/411/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Ação Comum 2004/551/PESC (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE relativa ao aprovisionamento público, de natureza sensível, nos domínios da defesa e da segurança (2),

—

Tendo em conta as suas Resoluções, de 22 de novembro de 2012, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (3), e de 14 de dezembro de 2011, sobre o impacto da crise financeira no setor da defesa nos EstadosMembros da UE (4),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, bem como os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0358/2013),

1.

Relembra que uma Política Comum de Segurança e Defesa operacional necessita de uma forte Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa (BITED), que constitua um elemento fundamental da capacidade da Europa para garantir a segurança dos seus cidadãos, proteger os seus valores e promover os seus interesses; salienta que o setor da defesa da Europa constitui uma fonte considerável de crescimento e inovação, que são vertentes fundamentais para a estabilidade e a segurança; entende que a criação e o desenvolvimento de uma competitiva Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa (BITED) deve ser uma das prioridades estratégicas da UE;

2.

Relembra o nível das ambições operacionais descritas na Declaração do Conselho sobre o reforço das capacidades, de 11 de dezembro de 2008, bem como as missões civis e militares previstas no artigo 43.o, n.o 1, do TUE; relembra o compromisso dos EstadosMembros de melhorarem as suas capacidades militares; insta o Conselho Europeu a desenvolver uma política europeia de capacidades e de armamento para esse efeito, como previsto no artigo 42.o, n.o 3, do TUE;

3.

Sublinha que, enquanto determinados países terceiros, como a China, a Índia, o Brasil ou a Rússia, aumentam as suas despesas com a defesa, os orçamentos da UE nesta matéria estão a sofrer cortes; chama a atenção para a mutabilidade do cenário estratégico mundial, a redução dos orçamentos da defesa decorrente, em especial, da crise económica e financeira e o facto de as empresas de defesa europeias se adaptarem a esta situação privilegiando as exportações para países terceiros, à custa da transferência de tecnologias sensíveis e de direitos de propriedade intelectual, bem como do deslocamento da sua produção, para fora da UE;

4.

Manifesta a sua preocupação quanto à redução do investimento na defesa e convida os Estados-Membros, a AED e a Comissão a tomar medidas em resposta à futura crescente exposição da BITED em risco de ver as suas atividades controladas e limitadas por outros poderes com interesses estratégicos diferentes; entende que os Estados-Membros devem, por conseguinte, reforçar a cooperação industrial europeia, com vista a garantir, na medida do possível, a sua autonomia estratégica, desenvolvendo as melhores capacidades militares e de segurança com base nas tecnologias de ponta;

5.

Realça que com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa as políticas industrial, espacial e de investigação se estendem ao domínio da defesa; salienta que os programas da União noutros domínios, como a segurança interna e fronteiriça, a gestão de catástrofes e o desenvolvimento, oferecem perspetivas interessantes de desenvolvimento comum das capacidades relevantes para essas políticas e para a realização de missões da PCSD;

6.

Relembra a necessidade de se alcançar progressos em matéria de consolidação da BITED, dado que — considerando o aumento da sofisticação e dos custos das tecnologias, a crescente concorrência internacional e a redução dos orçamentos de defesa e dos volumes de produção — a indústria de defesa já não é sustentável apenas a nível nacional em nenhum dos Estados-Membros; lamenta o facto de os setores do equipamento terrestre e naval permanecerem predominantemente fragmentados em moldes nacionais, quando na indústria aeroespacial se logrou um certo nível de concentração;

7.

Salienta que a criação de uma indústria de defesa na Europa deve processar-se em moldes sustentáveis em todos os Estados-Membros e basear-se nas infraestruturas industriais existentes e nas normas estabelecidas ao nível das políticas industriais europeias, como refere o artigo 173.o do TFUE, e não só ao abrigo do princípio da livre concorrência;

8.

Lembra aos Estados-Membros da UE, à VP/AR, à Comissão Europeia e à Agência Europeia de Defesa que, mais de duas décadas após a Guerra Fria, e após ter conseguido retirar vantagem dos orçamentos nacionais de defesa relativamente elevados, os Estados-Membros da UE não conseguiram atingir os objetivos de Helsínquia, nem alcançar outros objetivos de desenvolvimento de capacidades militares comuns;

9.

Recorda que, se a Europa pretende manter um setor de segurança e defesa forte, os Estados-Membros devem coordenar os seus orçamentos de defesa para evitar duplicações e reforçar os programas de investigação conjuntos;

10.

Entende que, apesar da crise e dos cortes orçamentais, os cidadãos europeus continuam a ser favoráveis às ideias de uma Europa da defesa e de coordenação e cooperação industriais, reconhecidas como fator de segurança, eficácia e poupança;

11.

Regista a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, e o relatório da AR/VP, de 15 de outubro de 2013, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa; considera lamentável que a Comissão e o SEAE não tenham elaborado uma declaração europeia conjunta como preparação para a cimeira do Conselho Europeu sobre defesa, a realizar em dezembro do corrente ano; aguarda sugestões legislativas específicas por parte da Comissão sobre a melhor forma de utilizar os Fundos Estruturais Europeus de Investimento, a «Enterprise Europe Network» (EEN), o Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de salvaguardar um desenvolvimento equitativo da indústria de defesa em toda a União Europeia;

12.

Relembra que a Comissão e os ministros de defesa da UE já salientaram a necessidade de medidas urgentes neste domínio em 2007, através de uma comunicação específica da Comissão e da estratégia BITED da AED; lamenta as oportunidades regularmente perdidas de apresentar relatórios de execução e atualizar estratégias no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; considera lamentável que a nova comunicação não tenha em conta as estratégias anteriores; insta a Comissão e a AED a desenvolverem no futuro uma estratégia BITED conjunta, com base em experiências anteriores;

13.

Considera, no âmbito da sua própria avaliação geral, que ambas as estratégias foram aplicadas de forma insuficiente, devido à falta de entendimento comum da BITED, resultante de divergentes interesses nacionais e industriais, e da persistência de hábitos nacionais enraizados nos setores do armamento; toma nota da circunstância de existirem Estados-Membros sem indústria própria a nível nacional no domínio da defesa e/ou sem indústrias de nicho, que tentem obter a melhor rentabilidade possível a nível global, estando as indústrias de defesa menos competitivas a favorecer as cadeias de abastecimento nacionais e as indústrias de defesa nacionais mais poderosas a aceitar os desafios de uma forte concorrência à escala mundial;

14.

Acolhe favoravelmente a decisão do Conselho Europeu de inscrever o reforço da defesa europeia na ordem do dia da cimeira de dezembro; insta o Conselho Europeu a providenciar o novo impulso necessário para apoiar uma verdadeira Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa, que seja apoiada por medidas adequadas de integridade e criação de confiança e que seja orientada de acordo com as capacidades e promova sinergias, utilize eficazmente os recursos, evite duplicações e seja integrada e competitiva no mercado mundial; exorta o Conselho Europeu a dar o impulso renovado e ambicioso que é necessário ao estabelecimento de diretrizes, prioridades políticas gerais e calendários que apoiem uma verdadeira Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa, a qual se alicerçará em medidas adequadas de criação de integridade e confiança, orientando-se em função das capacidades, promovendo sinergias, utilizando eficazmente os recursos limitados, evitando duplicações e integrando-se em moldes competitivos no mercado mundial;

15.

Considera lamentável que os esforços anteriores para consolidar a procura não tenham reduzido a fragmentação da mesma na UE, onde existem 28 clientes de defesa nacional e um número ainda maior de clientes que procuram produtos para uso civil e militar; lamenta os resultados limitados do Plano de Desenvolvimento de Capacidades da AED; insta, por isso, o Conselho Europeu a iniciar um processo de revisão da defesa europeia e a concretizar a coordenação dos processos de planeamento da defesa nacional a nível da UE; insta, com base nesta avaliação, a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a dar início a um amplo processo tendo em vista a elaboração de um Livro Branco sobre segurança e defesa europeias a fim de racionalizar as ambições estratégicas da UE e os processos de desenvolvimento de capacidades;

16.

Exorta os Estados-Membros a explorarem novas possibilidades para sincronizar e planear em conjunto a gestão do ciclo de vida das respetivas capacidades de defesa, em cooperação com a Agência Europeia de Defesa (AED); considera que um acréscimo de sinergias conducente a uma política europeia comum de capacidades militares e armamento, como refere o artigo 42.o do TUE, seria um pré-requisito para transformar a harmonização dos requisitos militares numa aquisição de equipamentos uniformizada em todos os Estados-Membros, criando assim condições para uma bem-sucedida reestruturação transnacional da indústria de defesa na UE, orientada pela procura;

17.

Observa o trabalho do processo de planeamento de defesa da NATO, através do qual os membros da Aliança (incluindo 26 aliados europeus) coordenam esforços, sempre que necessário, para salvaguardar o desenvolvimento e a manutenção das capacidades de defesa que são imprescindíveis para fazer face aos desafios do futuro; regista que a NATO há muito reconheceu a necessidade de uma cooperação estreita com a indústria para apoiar, sobretudo, o desenvolvimento de requisitos em matéria de capacidades militares, em especial, no que diz respeito à normalização e à interoperabilidade, fomentando simultaneamente a cooperação industrial e tecnológica da defesa no quadro transatlântico;

18.

Considera que uma política das indústrias de defesa na Europa deverá otimizar as capacidades dos Estados-Membros mediante a coordenação do desenvolvimento, da implantação e da manutenção de um leque de capacidades, instalações, equipamentos e serviços, com vista a cumprir toda a gama de missões, incluindo as mais exigentes, a promover a cooperação nos domínios da investigação e da tecnologia e a desenvolver programas de cooperação em matéria de equipamentos;

19.

Reconhece a importância das indústrias de defesa europeias para a inovação e o crescimento, já que estas indústrias representam cerca de 400 000 empregos, diretos e indiretos, em toda a União; observa que, embora a economia europeia da defesa esteja a enfrentar múltiplos desafios, é imperioso idealizar uma nova abordagem, que impeça situações de duplicação de esforços, permita realizar economias de escala e vise reforçar a concorrência a nível industrial;

20.

Considera que é chegado o momento de promover uma abordagem voluntária aos esforços para eliminar a fragmentação do mercado europeu da defesa, fomentando a sua consolidação (e encetando a sua harmonização) ao nível da oferta, da procura, da regulamentação e das normas e que também é tempo de investir numa política industrial integrada e sustentável, fundada na investigação, na inovação, na utilização cada vez mais eficaz dos recursos, numa estratégia para as matérias-primas, no reforço das PME e no desenvolvimento das redes regionais; apoia sem hesitações os esforços envidados pela Comissão para o aprofundamento do mercado interno da defesa e da segurança através de um apoio adequado às PME que desempenham um papel importante na inovação, no desenvolvimento de capacidades de especialização, no desenvolvimento de tecnologias de ponta e na criação de emprego, ao abrigo da Estratégia «Europa 2020»;

21.

Considera importante que os Estados-Membros intensifiquem a cooperação para dar resposta aos desafios industriais e observa que as restrições orçamentais e o aumento da competição a nível mundial significam que a UE carece de parcerias no plano interno e de outras formas de associação, a par da partilha de missões; expressa o seu apoio ao trabalho da AED na promoção de agrupamentos regionais;

22.

Considera que deve ser reconhecida a especificidade dos mercados de defesa, tendo em conta as obrigações inerentes ao controlo das exportações de armas, a luta contra a sua proliferação, o estrito sigilo que se lhes aplica, a oferta limitada e a procura quase exclusivamente estatal;

23.

Considera que a indústria de defesa tem uma natureza muito específica, atendendo aos longos períodos de desenvolvimento dos seus produtos, à necessidade de manutenção da operacionalidade dos sistemas durante várias décadas, aos custos consideráveis e sempre crescentes dos programas e à enorme dependência da comercialização dos produtos junto dos governos dos Estados-Membros;

24.

Incentiva a dupla utilização das capacidades industriais da segurança e da defesa, apoiando o seu potencial, designadamente nos domínios espacial, marítimo, da aeronáutica e das telecomunicações; salienta que a indústria da defesa é uma das principais forças motrizes da ulterior utilização de tecnologias avançadas em fins comerciais;

25.

Incentiva o Conselho Europeu a apoiar a BTIDE por todos os meios e, acima de tudo, a melhor circunscrever o seu perímetro, em especial no que diz respeito às entidades envolvidas, conferindo-lhes o estatuto especial de Operador Económico de Defesa da Europa (OEDE);

26.

Defende que estes OEDE deverão ser determinados em função do valor acrescentado que efetivamente representam na Europa, tanto de um ponto de vista tecnológico, como numa perspetiva socioeconómica; considera, por conseguinte, que só esses operadores económicos de defesa da Europa deverão beneficiar dos programas europeus;

27.

Entende que o conceito de Operador Económico de Defesa da Europa deverá ser reconhecido, devendo ser respeitados critérios razoáveis nos domínios dos postos de trabalho, dos conhecimentos científicos e tecnológicos, do processo de tomada de decisões e da produção em território europeu, com vista à respetiva proteção;

28.

Convida os Estados-Membros a desenvolverem as respetivas bases industriais e tecnológicas de defesa e de centros de excelência em torno de tecnologias essenciais, acompanhadas de mecanismos de governação empresarial eficazes no território da União Europeia, aprofundando assim a interdependência entre elas;

29.

Insta os Estados-Membros a estimularem a cooperação entre as principais empresas de defesa e as universidades; salienta que a base de conhecimentos das universidades pode ser enriquecida através desta cooperação;

30.

Convida os Estados-Membros e a Comissão Europeia a limitarem ao máximo os entraves regulamentares supérfluos, a melhorarem o diálogo entre as empresas do setor da defesa e a favorecerem a sua racionalização, a fim de viabilizar a aquisição dos equipamentos mais adaptados às suas exigências em termos de desempenho e de custos; insta a uma reestruturação urgente das empresas europeias, de molde a superar barreiras nacionais e a adotar uma visão global;

31.

Considera que as pequenas e médias empresas, que desenvolvem e produzem muitos produtos inovadores, desempenham um papel vital na manutenção e consolidação da BITED; observa que a fragmentação do mercado de defesa europeu é um obstáculo à capacidade de as PME comercializarem os seus produtos; convida os Estados-Membros, a AED e a Comissão a trabalharem em conjunto para desenvolver formas e meios de consolidar as pequenas e médias empresas em moldes sustentáveis e de facilitar o seu acesso aos contratos no setor da defesa; destaca que um sistema comum de normalização e certificação beneficiaria as empresas europeias, incluindo as PME, já que tal lhes permitiria um melhor acesso aos mercados europeus e mundiais, criaria emprego e proporcionaria às mesmas um maior acesso ao financiamento da UE;

32.

Reafirma a importância fundamental da normalização dos equipamentos de defesa para estabelecer um mercado único europeu competitivo neste setor, bem como para garantir a interoperabilidade e facilitar a cooperação em matéria de programas de armamento, criar projetos de mutualização e partilha, e assegurar uma interoperabilidade sustentada entre as forças armadas dos EstadosMembros, reduzindo os níveis dos custos operacionais e utilizando as capacidades de defesa dos Estados-Membros da melhor forma possível nas operações conjuntas;

33.

Relembra que existe uma proliferação de normas industriais concorrentes para os produtos civis e militares; lamenta o êxito limitado da aplicação dos acordos de normalização (STANAG) e das recomendações de normalização (STANREC) da NATO; exorta a Comissão e a AED a promover o uso de normas comuns na defesa e a desenvolver «normas híbridas» nas áreas de dupla utilização; insta os Estados-Membros a garantirem que os futuros passos para a criação de normas de defesa terão por base as propostas civis apresentadas pela Comissão e pelas organizações de normalização europeias;

34.

Convida os Estados-Membros a ponderarem as possibilidades que a Agência Europeia de Defesa (AED) oferece na elaboração de padrões europeus de produtos e aplicações militares, por exemplo, no que diz respeito à construção de navios-hospital ou a sistemas aéreos pilotados ou controlados à distância;

35.

Congratula-se com as propostas da Comissão em matéria de normalização e insta o Conselho Europeu a tê-las em conta e a apresentar propostas concretas neste domínio;

36.

Exorta os Estados-Membros a racionalizarem os procedimentos de certificação europeia com o reconhecimento mútuo de certificados e o desenvolvimento de procedimentos comuns de certificação europeia nos domínios civil e militar;

37.

Salienta, no contexto da reestruturação da indústria, a importância de assegurar que a segurança do aprovisionamento não é posta em risco; solicita aos Estados-Membros, à AED e à Comissão que criem rapidamente um regime amplo e ambicioso de segurança do aprovisionamento à escala da UE, em particular no que diz respeito aos materiais estratégicos e às tecnologias sensíveis, com base num sistema de garantias mútuas e numa análise dos riscos e das necessidades, recorrendo eventualmente aos fundamentos jurídicos da cooperação estruturada permanente;

38.

Incita os EstadosMembros, como um primeiro passo nesse sentido, a explorarem cabalmente o potencial das licenças gerais e globais previstas na Diretiva 2009/43/CE relativa às transferências de produtos relacionados com a defesa na UE e acelerarem o trabalho de operacionalização do acordo-quadro de 2006 tendente a garantir a segurança de abastecimento em circunstâncias de urgência operacional;

39.

Insta a AED e a Comissão a apresentarem uma estratégia conjunta de não dependência de tecnologias de importância crucial, em particular no que se refere ao acesso ilimitado a, e à disponibilidade de, novas tecnologias facilitadoras essenciais de dupla capacidade, civil e militar, como a micro e a nanoeletrónica, ou a inteligência artificial e fotónica de ponta, que devem ser consideradas essenciais para as missões da PCSD; convida os Estados-Membros a utilizarem a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa para reforçar a autossuficiência da União Europeia nestes setores-chave;

40.

Exorta os Estados-Membros a enfrentarem os excessos de capacidade industrial resultantes da diminuição da procura mediante o lançamento de novos projetos conjuntos, a recorrerem mais insistentemente à Agência Europeia de Defesa (AED), que se encontra subutilizada e subfinanciada e a extraírem as lições que se impõem de recentes operações conjuntas que revelaram insuficiências, por exemplo, ao nível do de transporte aéreo de natureza estratégica e tática e nos domínios da observação aérea e espacial; recomenda, em particular, o desenvolvimento de ferramentas essenciais com aplicações civis e militares, que tanta falta fazem na maioria dos Estados-Membros, como os sistemas aéreos pilotados por controlo remoto, a promoção do desenvolvimento de tecnologias de ponta e contribuindo e o auxílio à manutenção de competências fulcrais na Europa; encoraja a participação da UE em projetos comuns através do arrendamento e/ou aquisição de capacidades de dupla utilização e da eventual compra de protótipos;

41.

Considera, à luz de experiências passadas, que a partilha das atividades de desenvolvimento e produção de programas de armamento desenvolvidos em cooperação deve ser organizada de acordo com um estrito princípio de eficácia industrial e de desempenho económico, para evitar a duplicação de esforços e os desvios em termos de custos;

42.

Insta os Estados-Membros a darem preferência, aquando da exploração de aquisições de tecnologia de defesa em grande escala, a projetos no interior da UE, a iniciativas conjuntas ou a novas tecnologias europeias, que fomentem o comércio europeu, promovam a cooperação e, simultaneamente, a concorrência em matéria de qualidade e preços do mercado de defesa à escala mundial;

43.

Exorta o Conselho Europeu, no contexto dos acordos administrativos existentes entre a AED e a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR), a garantir o êxito da execução de projetos comuns e a prever laços mais fortes entre as duas organizações;

44.

Insta o Conselho Europeu a permitir que a AED assuma plenamente o seu papel institucional, nos termos do disposto no artigo 42.o, n.o 3, e no artigo 45.o do TUE; reitera a necessidade de os Estados-Membros proporcionarem à AED financiamento adequado para todas as suas missões e tarefas; considera que a melhor solução para este fim consistiria no financiamento das despesas de pessoal e de funcionamento da Agência pelo orçamento da União a partir do próximo quadro financeiro plurianual;

45.

Reconhece que a crise económica e financeira e os cortes efetuados no orçamento da defesa da maioria dos Estados-Membros podem implicar reduções, retrocessos ou atrasos consideráveis nos programas de quase todos os Estados-Membros, que continuarão provavelmente a afetar a indústria europeia da defesa e os progressos científicos da União neste domínio; salienta que esta situação poderá resultar em perda de postos de trabalho a médio e a longo prazo, em perda de capacidade industrial e em perda de conhecimentos especializados;

46.

Relembra a importância da investigação e da inovação no setor da defesa e da segurança e a transcendência do programa de investigação «Horizonte 2020», em particular, do sétimo desafio societal consagrado ao tema «Sociedades Seguras: Proteção da Liberdade e da Segurança da Europa e dos seus Cidadãos»; frisa igualmente a importância de reforçar a cooperação multilateral entre os Estados-Membros e as respetivas agências neste domínio; considera que, atendendo ao elevado grau de confidencialidade da investigação inovadora na indústria de defesa, se afigura indispensável financiar essa investigação em função das necessidades; considera, neste contexto, que seria de toda a utilidade ponderar a possibilidade da criação de um Instituto da Defesa e da Segurança Europeia no quadro do CCI;

47.

Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de lançar uma ação preparatória para a investigação financiada pela UE como apoio das missões da PCSD e insta a Comissão a apresentar uma proposta específica precursora de tais programas no próximo quadro financeiro plurianual;

48.

Considera que a investigação e a inovação em matéria de defesa relacionadas com a BITED continuam a ter uma base ética válida; observa que o Tratado de Lisboa contém um capítulo inteiro dedicado à Política Comum de Segurança e Defesa, o qual inclui a investigação em matéria de tecnologia de defesa e a definição de uma política de defesa comum da União; insta os Estados-Membros e a AED a melhorarem significativamente a quantidade e a qualidade da investigação e dos projetos de desenvolvimento conjuntos;

49.

Recorda que o artigo 179.o do TFUE exige que a União apoie todas as investigações consideradas necessárias por força dos Tratados;

50.

Recorda que os Ministros europeus da Defesa decidiram, em novembro de 2007, adotar níveis de referência coletivos com vista a aumentar a despesa em I&D no domínio da defesa para 2 % no conjunto de toda a despesa nesta área e aumentar a despesa em I&D no domínio da defesa em regime de colaboração a nível europeu para 20 %;

51.

Apoia o Grupo de Trabalho sobre a Defesa, que inclui a Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Agência Europeia de Defesa (AED), nos seus esforços para garantir que os resultados das investigações realizadas no contexto do Programa Horizonte 2020 possam beneficiar também as investigações relacionadas com a inovação no domínio da defesa e otimizar as sinergias entre as aplicações civis e militares; apela, de igual modo, à exploração das formas para aproveitar o financiamento público-privado, através da criação de empresas comuns, em conformidade com o disposto no artigo 187.o do TFUE;

52.

Incentiva a AED a dar continuidade ao seu historial de programas de investimento conjuntos de sucesso e a colaborar com a Comissão com vista a empreender programas de investigação e de desenvolvimento, nos termos do artigo 185.o do TFUE;

53.

Recorda a importância das sinergias entre a investigação civil e a investigação militar nos domínios de grande valor acrescentado; salienta que, embora respeitando a vocação sobretudo civil de determinados projetos e o facto de outros envolverem questões do foro da soberania, se poderá explorar a possibilidade de melhor tirar partido dessa dualidade numa lógica de mutualização dos custos, dado que estes setores são portadores de crescimento e de emprego; salienta igualmente que tais sinergias poderão também traduzir-se na consolidação da oferta privada europeia no mercado;

54.

Convida os Estados-Membros a criarem uma plataforma adequada para orientar a investigação no domínio da defesa para a esfera civil, privilegiando as aplicações destinadas às tecnologias de ponta; convida os Estados-Membros a orientarem igualmente a investigação no domínio da defesa para a gestão de catástrofes naturais (ao longo dos últimos 40 anos, o número de catástrofes naturais na Europa já foi multiplicado por quatro);

55.

Considera que a indústria de defesa da UE deve manter um elevado grau de inovação, tanto no aspeto militar, como civil, a fim de responder a todas as ameaças e desafios a que os Estados-Membros e a UE devem fazer face nos próximos anos, tendo como base os avanços tecnológicos mais promissores, independentemente de estes terem sido especificamente desenvolvidos para fins militares ou civis;

56.

Realça a necessidade de se garantir que os resultados da investigação sejam devidamente salvaguardados no quadro de uma política comum de propriedade intelectual e entende que o papel da Agência Europeia de Defesa nesta área deve ser reforçado, a fim de facilitar, numa fase inicial, a futura cooperação tecnológica e industrial entre os parceiros da UE;

57.

Manifesta a sua convicção de que o setor espacial contribui para a autonomia estratégica da UE e de que a possibilidade de os Estados-Membros disporem de um acesso independente desempenha um papel vital no domínio da defesa e da segurança; acentua a importância de se manter a excelência desta indústria tecnologicamente inovadora e eficiente, a fim de manter a independência tecnológica da União Europeia;

58.

Acolhe favoravelmente a criação e o desenvolvimento de um sistema europeu de satélites (Galileu, Copérnico e EGNOS); realça que a criação de um tal sistema constituirá um forte impulso, não só para a indústria espacial europeia, mas também para a autonomia da Europa, propiciando uma oportunidade para o desenvolvimento de um elemento crucial da Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa;

59.

Salienta a necessidade de proteger as infraestruturas espaciais europeias mediante a criação de capacidades de vigilância do espaço e de acompanhamento dos objetos em órbita (SST — «space surveillance and tracking»);

60.

Recorda que a era digital coloca desafios cada vez mais importantes à segurança dos alimentos e à segurança das infraestruturas e das tecnologias e insiste, por conseguinte, na necessidade de um reforço da cooperação e de um melhor intercâmbio de conhecimentos especializados entre os Estados-Membros, por um lado, e entre a União Europeia e os seus principais parceiros, por outro;

61.

Chama a atenção para a necessidade de elaborar normas europeias no domínio das TIC e da cibersegurança e de as incorporar nas normas internacionais;

62.

Requer à Comissão e aos Estados -Membros que cooperem para garantir que a cibersegurança seja considerada um elemento essencial e seja, por conseguinte, objeto de investigação e de inovações específicas no setor da segurança e da defesa, tornando-se parte integrante da estratégia a curto, médio e longo prazos;

63.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham sistematicamente em conta os desafios de cibersegurança nos programas europeus civis ou militares, existentes e futuros (Galileu, Copérnico, Céu Único/SESAR, etc.);

64.

Recorda que os Estados-Membros precisam de urgentemente melhorar a transparência e reforçar a abertura dos seus mercados de defesa, sublinhando a natureza específica dos contratos no setor da defesa e frisando que eles afetam interesses de segurança nacional que são vitais e que não podem, por essa razão, ser colocados em pé de igualdade com os demais setores; insta os EstadosMembros e a Comissão a assegurarem que as diretivas de 2009 relativas a contratos públicos e a transferências no setor da defesa sejam aplicadas de forma correta e coerente, em particular no que se refere às exceções às normas europeias previstas no artigo 346.o do TFUE, com vista a reforçar o mercado único através da redução da complexidade das respetivas regras de adjudicação neste setor, sempre que tal se afigure apropriado;

65.

Exorta a Comissão a aumentar os esforços para criar igualdade de condições no mercado da defesa, limitando o recurso a práticas que distorçam o mercado a um mínimo indispensável de derrogações devidamente justificadas; destaca, em particular, a necessidade de reforçar o controlo dos auxílios estatais e exorta os Estados-Membros a aumentarem os níveis de transparência no que diz respeito às ajudas públicas e às práticas no domínio dos contratos públicos no setor da defesa, quer em relação às autoridades e agências europeias, quer em relação ao público em geral;

66.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de vários Estados-Membros se estarem a preparar para comprar aviões de combate F-16 usados, sem darem a devida oportunidade às empresas europeias de concorrerem; considera que esta prática contraria os objetivos do Conselho Europeu no sentido de reforçar a Base Industrial Europeia de Defesa; recorda a estes Estados-Membros a necessidade de aplicar os princípios da não-discriminação e da transparência, como prevê o Tratado de Lisboa, às vendas entre governos;

67.

Insta os Estados-Membros, a AED e a Comissão a trabalharem em conjunto com vista à eliminação gradual dos requisitos de compensações, fomentando simultaneamente a integração das indústrias dos Estados-Membros de menor dimensão na Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa, fazendo uso de outros meios que não as compensações; encoraja os Estados-Membros, em particular, a utilizar plenamente as disposições das diretivas relativas à subcontratação e às licenças gerais para atingir este objetivo;

68.

Sublinha que se deve proceder a uma utilização acrescida de técnicas inovadoras em matéria de adjudicação de contratos no setor da defesa — em especial, a adjudicação pública eletrónica e a adjudicação pré-comercial, bem como a definição de incentivos para investigação e desenvolvimento —, uma vez que tais técnicas podem ser particularmente adequadas a este setor e podem desempenhar um papel muito importante na redução dos encargos administrativos e dos custos relacionados com os procedimentos de adjudicação de contratos; entende, paralelamente, que há que salvaguardar a proteção dos direitos de propriedade intelectual e as necessidades em termos de conhecimentos especializados; exorta os EstadosMembros a procederem a uma utilização estratégica da contratação pública na área da defesa e a aplicarem princípios de adjudicação inovadores, com base no conceito de proposta economicamente mais vantajosa;

69.

Considera que as autoridades e as entidades adjudicantes nos setores da defesa e da segurança devem ter acesso a processos de adjudicação de contratos específicos, quando seja necessário desenvolver um produto, serviço ou trabalho inovador, incluindo a posterior compra de produtos, serviços ou trabalhos que não possam ser abrangidos por soluções já existentes no mercado;

70.

Entende, além disso, que um tal procedimento melhoraria o funcionamento do mercado interno, favoreceria a expansão do mercado europeu de equipamento de defesa e de uma base tecnológica e industrial no âmbito da defesa europeia, da mesma maneira que daria um impulso ao crescimento de PME inovadoras; salienta que este procedimento foi já contemplado na análise da revisão da diretiva clássica e da diretiva relativa a contratos de serviços públicos, permitindo que as autoridades adjudicantes estabeleçam uma parceria de inovação a longo prazo para o desenvolvimento e posterior aquisição de produtos, serviços ou trabalhos novos e inovadores, criando a necessária «pressão do mercado» e incentivando o desenvolvimento de uma solução inovadora, sem prejudicar as forças do mercado;

71.

Insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a ter em conta estes desenvolvimentos no seu relatório de aplicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa (Diretiva 2009/81/CE), que deverá ser concluído até 21 de agosto de 2016, e a acompanhar o referido relatório de uma proposta legislativa que altere a Diretiva 2009/81/CE e introduza nestes contratos o procedimento das parcerias para a inovação;

72.

Insta os Estados-Membros a tomarem também medidas para abolir a duplicação e a sobrecapacidade no setor através do estímulo à cooperação no mercado interno; sublinha as potenciais vantagens da contratação pública conjunta em termos de economias de escala e de interoperabilidade; salienta que os projetos comuns permitem reduzir custos e realizar investimentos a longo prazo;

73.

Recorda que os contratos atribuídos ao setor da defesa e da segurança são amiúde tecnicamente complexos; salienta que, para facilitar os concursos transfronteiriços, é necessário analisar — sempre que tal se afigure apropriado — os requisitos técnicos desnecessários, incompatíveis ou desproporcionados, de forma a minimizar e, se possível, eliminar as barreiras ao mercado interno;

74.

Observa que o desenvolvimento de uma BITED viável só pode ser concebido como parte de um mercado mundial e incentiva a Comissão e o Conselho Europeu a abordarem esta matéria numa perspetiva mundial; considera que a adoção de medidas protecionistas seria contrária ao objetivo de aumentar a competitividade da indústria de defesa europeia;

75.

Lamenta a desigualdade existente no acesso mútuo aos mercados entre os Estados Unidos e a Europa, bem como o consequente desequilíbrio no comércio no domínio da defesa; apela a esforços tendentes a alcançar uma autêntica reciprocidade no acesso à contratação pública em matéria de defesa em ambos os lados do Atlântico;

76.

Insta os Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as obrigações consignadas na Posição Comum do Conselho 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e a apreciarem com rigor todos os pedidos de licença de exportação à luz dos oito critérios, de acordo com o estabelecido; exorta os Estados-Membros e a UE a exercerem a influência junto das instâncias internacionais em favor de uma maior transparência nos mercados internacionais de contratos públicos no setor da defesa, a fim de aumentar as possibilidades de controlo dos fluxos comerciais da indústria do armamento à escala mundial, designadamente, através do aprofundamento do Tratado sobre o Comércio de Armas; insta os Estados-Membros a ratificarem o Tratado com celeridade, para que este possa entrar em vigor após a aprovação do Parlamento;

77.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos EstadosMembros, à Assembleia Parlamentar da NATO e ao Secretário-Geral da NATO.

24.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 436/35

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de outubro de 2013, intitulada «Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária (UEM)» (COM(2013)0690),

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Tendo em conta o Relatório do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, ao Conselho Europeu de 26 de junho de 2012, intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2012, intitulada «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível europeu» (COM(2012)0777 final),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2012 sobre o roteiro para a realização da União Económica e Monetária (2),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de março de 2013, intitulada «Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade» (COM(2013)0165 final),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de março de 2013, intitulada «Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica» (COM(2013)0166 final),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de março de 2013 (3), de 28 de junho de 2013 (4) e de 25 de outubro de 2013 (5),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (6),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083 final), assim como a sua Resolução correspondente de 12 de junho de 2013 (7),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2013 (8),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de outubro de 2009, intitulada «Solidariedade na saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (COM(2009)0567),

—

Tendo em conta a audição pública organizada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, em 9 de julho de 2013, sobre a «Dimensão Social da União Económica e Monetária (UEM) — Sistema Europeu de Subsídio de Desemprego»,

—

Tendo em conta o Documento sobre os estabilizadores automáticos, publicado em 4 de outubro de 2013 pelo Grupo de Trabalho da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (DG EMPL) da Comissão,

—

Tendo em conta a nota do Centro de Política Europeia (CPE), de 13 de setembro de 2013, intitulada «Desenvolver a dimensão social de uma União Económica e Monetária aprofundada e genuína»,

—

Tendo em conta o documento de orientação da Notre Europe intitulado "Uma garantia contra choques cíclicos na área do euro, de setembro de 2013,

—

Tendo em conta a nota de debate interno do Fundo Monetário Internacional, de setembro de 2013, intitulada «Para uma União Orçamental na Área do Euro» (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, intitulada «O impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde» (10),

—

Tendo em conta a Situação social e do emprego na UE: avaliação trimestral, outubro de 2013,

—

Tendo em conta a Pergunta Oral à Comissão sobre a dimensão social da União Económica e Monetária (O-000122/2013 — B7-0524/2013),

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5 e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o desemprego na UE atingiu um nível alarmante de 26,6 milhões de pessoas (11),

B.

Considerando que as taxas de desemprego jovem atingiram níveis sem precedentes, com uma média de 23 % para o conjunto da UE,

C.

Considerando que o desemprego de longa duração está a aumentar na maioria dos Estados-Membros, tendo atingido o maior máximo de todos os tempos no conjunto da UE,

D.

Considerando que o desemprego estrutural e os desequilíbrios entre a oferta e a procura têm vindo a aumentar;

E.

Considerando que, desde 2007, os níveis de pobreza têm vindo a aumentar na UE, enquanto que o rendimento das famílias tem diminuído, do que resulta que 24,2 % da população da UE esteja agora em risco de pobreza ou de exclusão social,

F.

Considerando que a pobreza no trabalho tem aumentado constantemente desde o início da crise,

G.

Considerando que a taxa de pobreza no trabalho e o número de famílias sem emprego resultou num aumento dos níveis de pobreza infantil,

H.

Considerando que, tanto no interior dos Estados-Membros, como entre estes últimos, as desigualdades estão a aumentar, especialmente na área do euro;

I.

Considerando que há, entre os Estados-Membros da UE disparidades persistentes que resultam numa rápida polarização do desemprego e que, em alguns países, tais disparidades também estão a aumentar entre regiões e grupos sociais,

J.

Considerando que os desequilíbrios sociais aumentaram mais rapidamente na área do euro que no conjunto da UE,

K.

Considerando que o Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social identificou tendências sociais fundamentais que é necessário acompanhar,

L.

Considerando que as taxas de desemprego na zona periférica da área do euro atingiram uma média de 17,3 % em 2012, em comparação com 7,1 % na zona central da área do euro,

M.

Considerando que, na zona periférica da área do euro, a taxa de jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação (NEET) atingiu uma média de 22,4 % em 2012, em comparação com 11,4 % na zona central da área do euro;

N.

Considerando que os níveis de pobreza aumentaram de dois terços nos Estados-Membros, mas que se estabilizaram em um terço dos restantes,

O.

Considerando que têm sido tomadas iniciativas importantes para reforçar a governação económica da UE, mas que as perspetivas de realizar os objetivos Europa 2020, estão atualmente em risco;

P.

Considerando que o debate sobre os desequilíbrios sociais deve ser posto em pé de igualdade com o debate sobre os desequilíbrios macroeconómicos;

Q.

Considerando que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais realizou, em 9 de julho de 2013, uma audição pública sobre «A dimensão social da UEM — Sistema europeu de subsídio de desemprego», na qual foi debatida e explorada a ideia de estabilizadores automáticos a nível da eurozona e de possíveis modalidades para a sua introdução;

R.

Considerando que a Troika confirmou que um elevado nível de participação dos parceiros sociais e um diálogo social forte, também a nível nacional, são necessários e podem ser benéficos para o sucesso de quaisquer reformas e, nomeadamente, Reformas da UEM;

S.

Considerando que a situação económica em alguns Estados-Membros compromete a qualidade do emprego, a proteção social e as normas de saúde e segurança,

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a dimensão social da União Económica e Monetária (UEM) e considera-a como um primeiro passo para construir uma dimensão social da UEM;

2.

Reconhece explicitamente que a implementação da dimensão social da UEM está sujeita ao princípio da subsidiariedade e é mais bem concretizada através do método das melhores práticas e do método da avaliação pelos pares a nível europeu;

3.

Considera, porém, que são necessárias mais propostas específicas para assegurar que a governação económica respeite a dimensão social;

4.

Apela a que sejam colocadas considerações sociais no centro da integração europeia e a que as mesmas sejam incluídas em todas as políticas e iniciativas da UE;

5.

Considera que a dimensão social deve constituir um fator de conciliação/compromisso em termos de «indicadores de referência»;

6.

Nota que a finalidade da dimensão social da UEM é proporcionar segurança social e padrões de vida suficientes para as atuais e futuras gerações; considera importante que, portanto, os cidadãos da UE vejam que a sua União é capaz de promover o progresso social;

7.

Considera que o desenvolvimento de uma Europa social tendo por objetivo uma «união social» é uma consequência da integração europeia;

8.

Apoia a ideia de estabelecer um painel de principais indicadores sociais e sobre o emprego, complementares do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM), para tornar as consequências sociais da política económica e de outras políticas mais visíveis, através de avaliações de impacto ex ante e ex post ou de monitorização, e a utilizar na elaboração do relatório conjunto sobre o emprego (RCE) da Comissão;

9.

Rejeita qualquer harmonização ou alinhamento que resulte numa minimização das normas sociais nos Estados-Membros;

10.

Nota que os indicadores propostos são uma forma possível de assegurar uma cobertura abrangente das situações sociais e de emprego dos Estados-Membros;

11.

Exorta a Comissão a assegurar que todos os indicadores relevantes sejam sensíveis às questões de género;

12.

Solicita que o indicador proposto sobre o desemprego dos jovens inclua os jovens até à idade de 30 anos a título facultativo, como previsto pela Garantia para a Juventude;

13.

Solicita a inclusão no painel de indicadores, em particular sobre os níveis de pobreza infantil, o acesso a cuidados de saúde e os sem abrigo, bem como um índice de trabalho digno, que permitam uma avaliação adequada da situação social na Europa;

14.

Insta o Conselho e a Comissão a tomarem medidas concretas a fim de tornarem mais transparente o impacto social das políticas e das reformas, através da monitorização e da avaliação de impacto, ex ante e ex post, das reformas políticas;

15.

Solicita à Comissão que defina indicadores de referência concretos para o emprego e sociais, sob forma de um patamar de proteção social da UE, a fim de promover maior convergência e progresso social;

16.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a permitirem que os parceiros sociais sejam associados à definição dos indicadores de emprego e sociais;

17.

Sublinha a necessidade de apoiar o enorme potencial do empreendedorismo social relativamente a todos os aspetos da inovação social a nível europeu, a fim de fomentar sistemas sociais nacionais e impulsionar o crescimento, bem como criar novos empregos na economia declarada e na economia verde, especialmente para os jovens, em todos os Estados-Membros e regiões;

18.

Salienta a necessidade de assegurar que a monitorização da evolução do emprego e em matéria social possa contribuir para uma melhor compreensão e se destine a reduzir as disparidades sociais entre Estados-Membros, assim como a evitar o dumping social;

19.

Solicita à Comissão que verifique a conformidade dos relatórios de todos os Estados-Membros com os objetivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente no que diz respeito à redução da pobreza e ao emprego, e que examine atentamente as interligações e a interdependência entre políticas;

20.

Lamenta que, na sua anteriormente referida Comunicação de 2 de outubro de 2013, a Comissão não tenha tratado do papel e das modalidades dos estabilizadores;

21.

Congratula-se com a proposta de participação dos parceiros sociais no processo do Semestre Europeu, entre outros, no âmbito do Comité do Diálogo Social que precede a adoção anual da AGS (Análise Anual do Crescimento);

22.

Congratula-se com o pedido de otimização da utilização do orçamento da UE, com vista a desenvolver a dimensão social da UEM e a apoiar mais a mobilidade voluntária dos trabalhadores, de forma a aproveitar ao máximo o potencial de emprego da UE;

23.

Solicita que os parceiros sociais desempenhem um papel ainda mais ativo no Semestre Europeu; lamenta o caráter demasiado formal do diálogo macroeconómico;

24.

Solicita à Comissão que integre melhor na elaboração da Análise Anual do Crescimento (ACS) 2014, a resolução do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2013 e a Comunicação da Comissão de 2 de outubro de 2013, acima referidas, e a presente resolução;

25.

Recorda que a boa governação da UEM e o seu impacto só poderão ser eficazes se todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, estiverem envolvidas; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, sejam associadas à governação económica e, em particular, no processo do Semestre Europeu;

26.

Convida o Conselho Europeu de dezembro de 2013 a definir as medidas de avanço concretas no que diz respeito ao reforço da vertente social enquanto parte da UEM;

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e Conselho Europeu.

24.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 436/39

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, em especial as de 23 de maio de 2013 (1), 14 de março de 2013 (2), 17 de janeiro de 2013 (3), 10 de julho de 2008 (4) e 6 de setembro de 2007 (5),

—

Tendo em conta a declaração dos Chefes de Missão da União Europeia para assinalar o Dia Europeu contra a Pena de Morte, em 10 de outubro de 2013,

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Tendo em conta a declaração proferida em 12 de agosto de 2013 pela delegação da UE ao Bangladeche sobre a detenção de Adilur Rahman Khan,

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Tendo em conta a declaração da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, em 6 de novembro de 2013, sobre a condenação à morte de 152 soldados do Bangladeche na sequência do sangrento motim de 2009,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998,

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Tendo em conta a Revisão Periódica Universal do Bangladesh de 2013,

—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a UE mantém boas relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento;

B.

Considerando que deverão ser realizadas eleições parlamentares no Bangladeche antes de 25 de janeiro de 2014, após cinco anos de funcionamento de um governo civil eleito; e que a realização de eleições livres, justas e transparentes é essencial ao fortalecimento de uma governação democrática relativamente estável, que o país tem vindo a aprofundar ao longo dos últimos cinco anos;

C.

Considerando que, até ao momento, foram mortos cerca de 30 cidadãos do Bangladeche e centenas de outros foram feridos nos episódios de violência política ocorridos durante as greves gerais («hartals») convocadas pelo Partido Nacionalista do Bangladeche (PNB), dirigido pelo ex-primeiro-ministro Begum Khaleda Zia, juntamente com o seu aliado, o partido Jamaat-e-Islami, que exigiram que as próximas eleições sejam supervisionadas por um governo de gestão suprapartidário e reivindicaram a demissão do primeiro-ministro Sheikh Hasina;

D.

Considerando que estes encerramentos levaram a que cinco dirigentes oposicionistas fossem presos pelas autoridades governamentais, juntamente com a detenção — segundo fontes do PNB — de cerca de 1 000 simpatizantes deste partido nas zonas rurais desde sexta-feira, 8 de novembro de 2013;

E.

Considerando que os ministros em funções se demitiram e que o primeiro-ministro Hasina, da Liga Awami, se propôs formar um governo multipartidário de coligação, embora o principal partido da oposição não tenha, até agora, aceitado esta oferta;

F.

Considerando que, ao longo dos anos, tanto o PNB, como a Liga Awami, defenderam pontos de vista mutáveis e contraditórios sobre os méritos de um governo de gestão, ao passo que, em maio de 2011, o Supremo Tribunal declarou ilegal uma disposição constitucional com 15 anos, que determinava a transferência de poder de um governo eleito em conclusão de mandato para um governo de gestão não partidário, encarregado de supervisionar a realização de eleições gerais; considerando, no entanto, que o Supremo Tribunal declarou que o sistema revogado poderia continuar por mais dois mandatos parlamentares em prol da «segurança do Estado e do povo»; considerando que o sistema foi desacreditado pelo último governo interino apoiado pelos militares, em 2007-2008, que se recusou a convocar eleições durante quase dois anos e ordenou a detenção dos dirigentes máximos dos dois principais partidos, Sheikh Hasina e Begum Khaleda Zia (esta, juntamente com o filho, Tarique Rahman);

G.

Considerando que, na sequência desse julgamento, a Liga Awami apresentou o projeto-lei relativo à 15.a Emenda Constitucional e fez revogar o sistema de investidura de um governo de gestão, não obstante a recusa do PNB na oposição de cooperar com esta reforma;

H.

Considerando que, desde a chegada de Sheikh Hasina ao poder, se realizaram cinco eleições regionais no Bangladeche, que a Liga Awami perdeu, não tendo dado origem a quaisquer alegações de irregularidades;

I.

Considerando que a parcela mais empobrecida da população do Bangladeche, que depende do seu salário para sobreviver no dia a dia, é gravemente afetada pelas greves e que é lícito pensar que a frágil economia do Bangladeche, que já teve de fazer face aos recentes acidentes traumáticos no setor têxtil, venha a sofrer ainda mais;

J.

Considerando que há denúncias segundo as quais é o partido Jamaat-e-Islami quem está a promover as greves, a fim de obstruir os processos de crimes de guerra contra os seus dirigentes;

K.

Considerando que, em 5 de novembro de 2013, num dos maiores julgamentos da História, 152 soldados foram condenados à morte pelo Tribunal Especial criado para julgar os crimes cometidos durante os motins de 2009, quando 74 pessoas, incluindo 57 oficiais do Exército, foram brutalmente assassinados; e que a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, expressou a sua consternação relativamente a essas condenações à morte, na sequência de relatos de acordo com os quais os réus haviam sido torturados e os julgamentos coletivos não observaram as normas em matéria de Direitos Humanos;

L.

Considerando que os ativistas das ONG, advogados, jornalistas e sindicalistas defensores dos direitos civis continuam a estar sob pressão e que as autoridades não lograram encetar investigações eficazes sobre casos de execuções extrajudiciais, tortura e desaparecimentos, como aconteceu com o dirigente sindical e defensor dos Direitos Humanos Aminul Islam;

1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a paralisia sistemática da vida quotidiana no Bangladeche, em consequência quer das greves gerais organizadas pela oposição do PNB e do Jamaat-e-Islami, quer do confronto entre os dois campos políticos — a Liga Awami e a oposição — na corrida para as eleições legislativas;

2.

Lamenta o facto de o Parlamento do Bangladeche não ter conseguido alcançar um consenso em todo o espetro partidário para que o governo pudesse exercer o poder no período pré-eleitoral, tendo em conta que a maioria das democracias gerem esta fase sem recorrer a um governo de gestão, e exorta o Governo e a oposição do Bangladeche a urgentemente colocarem os interesses do país em primeiro lugar e a encontrarem um compromisso que dê ao povo do Bangladeche a oportunidade de expressar a sua vontade democrática;

3.

Reconhece a reputação do Bangladeche como sociedade tolerante e multiconfessional e condena os grupos e fações que tentam acicatar as tensões entre as comunidades em benefício próprio; apela à tolerância e à moderação de todos os grupos e indivíduos, em especial na preparação das eleições, no decurso da votação e após o período eleitoral;

4.

Exorta todos os partidos a não boicotarem as eleições, na medida em que isso significaria privar os cidadãos de escolha política, minar a estabilidade social e económica do Bangladeche e pôr em causa o seu impressionante progresso no sentido do desenvolvimento no que respeita, nomeadamente, aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, à gestão de catástrofes, aos direitos dos trabalhadores e à capacitação das mulheres;

5.

Solicita à Comissão Eleitoral do Bangladeche que organize e supervisione as próximas eleições gerais com total transparência; apoia o reconhecimento de novos partidos políticos que pretendam participar nas próximas eleições gerais e cumpram critérios razoáveis de participação e representação política;

6.

Apela a todos os partidos políticos para que se abstenham de qualquer ato violento, ou incitação à violência, durante o processo eleitoral e evitem a repetição dos graves confrontos com motivações políticas que ocorreram no primeiro semestre de 2013; neste contexto, manifesta a sua profunda preocupação com a recente escalada de violência com fundamentos políticos, que causou dezenas de mortos no final de outubro de 2013;

7.

Reconhece a necessidade de reconciliação, justiça e assunção da responsabilidade pelos crimes cometidos durante a guerra da independência em 1971; sublinha e apoia o importante papel desempenhado, neste contexto, pelo Tribunal Penal Internacional;

8.

Deplora, no entanto, o número crescente de pessoas no corredor da morte no Bangladeche e as penas capitais em grande número proferidas nos julgamentos dos envolvidos no motim da guarda fronteiriça em 2009; insiste na aplicação das normas nacionais e internacionais relacionadas com a equidade dos julgamentos e dos processos judiciais;

9.

Reitera a sua forte oposição ao recurso à pena de morte em todos os casos e em quaisquer circunstâncias e apela às autoridades competentes do Bangladeche para que introduzam uma moratória oficial aplicável às execuções como primeiro passo para a abolição da pena de morte;

10.

Exorta o Governo do Bangladeche a restaurar um ambiente propício ao funcionamento das organizações da sociedade civil, incluindo as dos defensores dos Direitos Humanos, a fim de que elas possam realizar suas atividades livremente, o que muito tem contribuído para o desenvolvimento do país;

11.

Insta as autoridades do Bangladeche a levar a cabo investigações imediatas, independentes e transparentes nos casos que envolvem violações dos direitos dos defensores dos Direitos Humanos, incluindo ameaças, agressões, assassinatos, torturas e maus-tratos, com o propósito de identificar os responsáveis e de os submeter à justiça; sublinha, em particular, o caso do dirigente sindical Aminul Islam, bem como os dos jornalistas Sagar Sarowar e Meherun Runi;

12.

Congratula-se com a iniciativa conjunta do Governo do Bangladeche e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em colaboração com representantes do governo, das confederações patronais e dos trabalhadores, subordinada ao tema «Melhorar as Condições de Trabalho no Setor do Pronto a Vestir»; insta as marcas de roupa europeias e internacionais a cumprirem a palavra dada e os compromissos assumidos na sequência do desmoronamento das instalações da fábrica do edifício Rana Plaza, inclusive no que diz respeito ao Acordo sobre a Segurança contra Incêndio em Edifícios no Bangladeche;

13.

Exorta o Governo do Bangladeche a suprimir o critério dos 30 % de «representatividade» que condiciona o registo das organizações sindicais, a alargar o âmbito da legislação laboral de forma a abranger categorias de trabalhadores que atualmente se encontram excluídas, a aplicar a proibição de os empregadores interferirem nos assuntos internos dos sindicatos, a ampliar o alcance das leis laborais de molde a aplicá-la às zonas de processamento das exportações e a conceder direitos de negociação coletiva às Associações de Fomento do Bem-Estar dos Trabalhadores, facilitando simultaneamente a respetiva legalização;

14.

Manifesta a sua expectativa de que o Bangladeche coopere plenamente com os órgãos criados ao abrigo da Convenção das Nações Unidas e enderece um convite permanente para todos os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Conselho da ONU para os Direitos do Homem, bem como ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche.

24.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 436/42

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de março de 2011, sobre as relações da União Europeia com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) (1),

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Tendo em conta o Conselho Conjunto e a Reunião Ministerial UE-CCG realizada em Manama, no Barém, em 30 de junho de 2013,

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Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pelas Nações Unidas em 18 de dezembro de 1990,

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Tendo em conta o anúncio da Federação Internacional de Futebol (FIFA), de 2 de dezembro de 2010, sobre a escolha do Qatar como sede do Campeonato Mundial de Futebol de 2022,

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Tendo em conta a ratificação pelo Qatar da Convenção sobre o Trabalho Forçado (n.o 29) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 12 de março de 1998,

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Tendo em conta as decisões do Ministro da Habitação e Serviço Civil do Qatar sobre a aplicação da lei laboral n.o 14/2004 sobre a regulamentação das condições e procedimentos para a emissão de licenças a cidadãos do Qatar que desejem empregar trabalhadores estrangeiros, de 22 de agosto de 2005, e sobre a Lei de Patrocínio n.o 4 do Qatar, de 2009,

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Tendo em conta o mandato da missão do Relator Especial da ONU para os Direitos Humanos dos Migrantes, François Crépeau, de 10 de novembro de 2013,

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Tendo em conta os relatórios das organizações «Human Rights Watch» e Amnistia Internacional sobre a situação dos trabalhadores da construção no Qatar no período que antecede o Campeonato Mundial e a recente visita do secretário-geral da Amnistia Internacional ao Qatar,

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Tendo em conta o artigo 122.o, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que se estima que haja 1,35 milhões de cidadãos estrangeiros no Qatar, que constituem quase 90 % da mão-de-obra do país; que os migrantes estão empregados principalmente nos setores da construção, serviços e trabalho doméstico; que estes números fazem do Qatar o país do mundo com a maior percentagem de trabalhadores migrantes em relação à população interna; que se espera a chegada ao Qatar de, pelo menos, mais meio milhão de trabalhadores migrantes com vista a acelerar os trabalhos de construção relacionados com o Campeonato Mundial de Futebol de 2022; que a maioria dos trabalhadores migrantes vem da Índia e do Nepal mas também do Bangladesh, do Paquistão, das Filipinas e do Sri Lanka;

B.

Considerando que, segundo a Confederação Sindical Internacional (CSI), as estatísticas fornecidas pelas embaixadas da Índia e do Nepal no Qatar revelam que, em média, todos os anos morrem no Qatar 200 trabalhadores de cada um destes dois países, uma situação que se pode agravar no período que antecede o Campeonato Mundial de 2022;

C.

Considerando que a OIT alertou para o facto de o Qatar ainda não ter aplicado totalmente a Convenção Internacional sobre o Trabalho Forçado, que ratificou em 1998; que a OIT formou um comité tripartido com vista a analisar provas e fazer recomendações ao governo do Qatar sobre a forma de cumprir as suas obrigações internacionais;

D.

Considerando que o presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Qatar admitiu que «houve alguns problemas» e garantiu que ele e o governo fazem todos os possíveis para corrigir esta situação; que as autoridades do Qatar anunciaram que a legislação laboral será alterada e que serão construídos alojamentos para os trabalhadores;

E.

Considerando que as normas em matéria de patrocínio de vistos — conhecidas como o sistema «kafala» — implicam que os trabalhadores não podem mudar de emprego sem autorização da entidade patronal, nem deixar o país a menos que a entidade patronal assine uma autorização de saída; que o sistema «kafala» é frequentemente explorado, dado que as entidades patronais retêm os passaportes e salários dos trabalhadores e cobram a estes quantias que podem chegar a 3 500 dólares para obterem um visto do «kafil» (patrocinador), deixando os trabalhadores migrantes com dívidas demasiado elevadas;

F.

Considerando que a CSI apresentou uma queixa ao Ministério do Trabalho do Qatar contra uma série de empresas deste país em março de 2013; que o Departamento de Relações Laborais do Ministério do Trabalho do Qatar recebeu 6 000 queixas de trabalhadores em 2012; que a CSI e a Federação Internacional dos Trabalhadores da Construção e da Madeira (FITCM) denunciaram esta situação e apresentaram queixas conjuntas à OIT sobre as condições de trabalho e a liberdade de associação no Qatar;

1.

Considera lamentáveis as mortes de trabalhadores migrantes no Qatar e apresenta as suas condolências às respetivas famílias;

2.

Manifesta a sua preocupação com a situação dos trabalhadores migrantes no Qatar, que inclui longos horários de trabalho, condições de trabalho perigosas, não pagamento dos salários durante meses, confiscação dos passaportes, obrigação de viver em campos sobrelotados, recusa do direito de criar sindicatos e falta de acesso a água potável gratuita em tempo de calor excessivo;

3.

Reconhece os desafios que enfrentam as autoridades do Qatar para gerir uma mão-de-obra nacional composta em quase 90 % por trabalhadores migrantes, bem como os desafios práticos relacionados com a execução da legislação neste domínio;

4.

Saúda o anúncio pelo governo do Qatar da criação duma lista negra de empresas que exploram trabalhadores migrantes; saúda os esforços feitos pelo governo e, em particular, pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos (NHRC) com vista a sensibilizar os trabalhadores migrantes para os seus direitos e deveres ao abrigo do direito internacional; neste contexto, louva a decisão do NHRC de criar um novo centro para abordar e resolver as queixas dos trabalhadores migrantes;

5.

Exorta as autoridades do Qatar a executarem eficazmente a legislação existente neste domínio, inclusivamente executando a proibição de confiscação dos passaportes, procedendo judicialmente contra as infrações e impondo sanções eficazes às empresas e indivíduos que violam as leis destinadas a proteger os direitos dos trabalhadores migrantes; saúda o compromisso das autoridades do Qatar no sentido de adotarem legislação sobre os trabalhadores domésticos que inclua uma proteção eficaz dos direitos laborais e mecanismos de cumprimento efetivos; neste contexto, exorta à adoção rápida do projeto de lei sobre os trabalhadores domésticos atualmente em debate no Conselho Supremo de Assuntos da Família; chama a atenção para o facto de a maioria dos trabalhadores domésticos serem mulheres;

6.

Saúda a proposta das autoridades governamentais pertinentes no sentido de procederem à investigação de todas as acusações, bem como a promessa das autoridades do Qatar de aumentarem o número de inspetores do trabalho encarregados de controlar a execução das leis laborais adequadas; espera que os inspetores do trabalho recebam formação relativa às normas dos direitos humanos e que o seu trabalho seja apoiado por intérpretes;

7.

Manifesta a sua preocupação com a detenção de indivíduos pelo simples facto de terem «fugido» das entidades patronais e exorta as autoridades do Qatar a acabarem com estas práticas; além disso, insta a que todos os migrantes privados da sua liberdade disponham de meios para contactar as respetivas famílias e os serviços consulares, de acesso a um advogado e a um intérprete e do direito de contestarem prontamente a sua detenção;

8.

Saúda as ações que estão a ser tomadas para resolver os problemas enfrentados pelos futebolistas franceses Zahir Belounis e Stéphane Morello — que se incompatibilizaram com o sistema de patrocínio e, por isso, foram impedidos de deixar o país — e exorta as autoridades do Qatar e a FIFA a assegurarem que tais casos não se repetem;

9.

Exorta o Qatar a ratificar a Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

10.

Exorta o Qatar a ratificar as convenções da OIT — incluindo as relativas aos trabalhadores migrantes, à liberdade de associação, ao direito de organização e negociação coletiva, aos trabalhadores domésticos e às agências de emprego privadas — e a ponderar solicitar a assistência técnica da OIT para assegurar a conformidade da legislação e das práticas do Qatar com estas convenções;

11.

Exorta à criação de mais instalações de abrigo para os trabalhadores migrantes, destacando especialmente as instalações de abrigo destinadas a mulheres e crianças que sejam adequadas às suas necessidades; saúda o anúncio, feito em 9 de novembro de 2013, da construção de alojamentos para 60 mil trabalhadores, a inaugurar em dezembro de 2013;

12.

Reitera que a ratificação e execução plena pelos países membros do Conselho de Cooperação do Golfo, incluindo o Qatar, da Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias deve constituir um ponto essencial das relações UE-CCG;

13.

Apela à responsabilidade das empresas europeias que constroem estádios ou outros projetos de infraestruturas no Qatar para que proporcionem condições de trabalho em conformidade com as normas internacionais dos direitos humanos e incentiva os Estados-Membros da UE a tomarem medidas para assegurar que as suas empresas de engenharia, construção e consultadoria respeitam as orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e os Princípios Ruggie;

14.

Exorta as autoridades do Qatar a colaborarem estreitamente com as autoridades pertinentes dos países de origem dos trabalhadores migrantes, que devem controlar o papel das agências de recrutamento que fornecem trabalhadores migrantes ao Qatar; exorta o Serviço Europeu de Ação Externa a apoiar os governos dos países de origem, nomeadamente na Ásia, com vista a melhorar o tratamento da mão-de-obra migrante;

15.

Saúda o apelo feito pelo sindicato Internacional de futebolistas (FIFPro) no sentido de os peritos laborais independentes, nomeados pela FIFA e a OIT, receberem acesso a todas as instalações e o poder de fazerem recomendações vinculativas com vista a assegurar o respeito das normas laborais internacionais no Qatar;

16.

Recorda à FIFA que a sua responsabilidade não se limita ao desenvolvimento do futebol e à organização de competições e exorta-a — com o apoio ativo dos seus membros europeus — a enviar uma mensagem clara e forte ao Qatar para impedir que os preparativos para o Campeonato Mundial de 2022 sejam manchados por acusações de trabalho forçado;

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e parlamento do Qatar, aos governos e parlamentos dos membros do CCG, à Federação Internacional de Futebol (FIFA), à União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

24.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 436/45

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em particular os seus artigos 9.o e 10.o,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos, assinado e ratificado pela Bolívia, nomeadamente os seus artigos 9.o, 10.o, 14.o, 15.o e 16.o,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinada e ratificada pela Bolívia,

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Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em particular os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o e 7.o,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 47.o e 48.o,

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Tendo em conta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada e ratificada pela Bolívia,

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Tendo em conta a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada e ratificada pela Bolívia,

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Tendo em conta a Constituição e o Código de Processo Penal da Bolívia,

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Tendo em conta a declaração, de 23 de maio de 2012, da Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Assuntos Cívicos e Religiosos e da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional da Hungria; tendo em conta a declaração aprovada pela Câmara dos Representantes da Bolívia, em 12 de junho de 2012, em resposta à declaração húngara,

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bolívia,

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Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 16 de abril de 2009, na cidade boliviana de Santa Cruz de la Sierra, as forças especiais bolivianas prenderam Előd Tóásó, um cidadão húngaro, e Mario Tadić, um cidadão croata; que outras três pessoas, nomeadamente Árpád Magyarósi, um cidadão romeno, Michael Martin Dwyer, um cidadão irlandês, e Rózsa Flores Eduardo, um cidadão húngaro, morreram no tiroteio;

B.

Considerando que, desde então, Előd Tóásó e Mario Tadić se encontram detidos sem acusação em prisão preventiva, o que viola a legislação boliviana que estabelece uma duração máxima de 36 meses para a prisão preventiva, período que deveria ter terminado em 16 de abril de 2012;

C.

Considerando que os direitos humanos fundamentais de Előd Tóásó e Mario Tadić foram violados, tanto na sua detenção como durante o processo penal;

D.

Considerando que, em 18 de maio de 2010, quando Előd Tóásó e Mario Tadić já se encontravam detidos, o artigo 239.o do Código de Processo Penal boliviano, relativo à duração da prisão preventiva, foi alterado no sentido de prolongar o período máximo de 12 para 36 meses, com efeitos retroativos;

E.

Considerando que, em 17 de dezembro de 2010, foram publicamente formuladas acusações de terrorismo;

F.

Considerando o Parecer n.o 63/2011 (Estado Plurinacional da Bolívia) do Grupo de Trabalho da ONU sobre a Detenção Arbitrária referiu que a Bolívia violava, em diversos aspetos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e reiterou que Előd Tóásó foi detido sem um mandato e mantido na prisão de forma ilegal; que o Grupo de Trabalho da ONU, em consequência, instou o Governo boliviano a libertar Előd Tóásó de imediato;

1.

Insta as autoridades bolivianas para que assegurem um julgamento justo e independente nos casos de Előd Tóásó e de Mario Tadić;

2.

Regista o relatório aprovado e depois amplamente divulgado pelo Parlamento boliviano, baseado no seu próprio inquérito de caráter político;

3.

Solicita uma investigação independente, com a participação de especialistas internacionais, sobre as mortes de Árpád Magyarósi, Michael Martin Dwyer e Rózsa Flores Eduardo;

4.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a manter este caso entre as prioridades da sua agenda nos contactos com o Governo boliviano e a tomar medidas e ações concretas sobre o assunto;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Governo e à Assembleia Legislativa Plurinacional do Estado Plurinacional da Bolívia, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

24.11.2016   

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C 436/47

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Tendo em conta o projeto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira,

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Tendo em conta os artigos 310.o, 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2012, sobre o interesse de obter um resultado positivo do procedimento de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (1)

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu aprovadas em 8 de fevereiro de 2013,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2013, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro de 2013 relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (2),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu aprovadas em 28 de junho de 2013,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2013, sobre o acordo político sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (3)

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Tendo em conta o artigo 127.o, n.o 1, do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0337/2013),

A.

Considerando que foi alcançado, em 27 de junho de 2013, um acordo político ao mais alto nível político entre o Parlamento Europeu, a Presidência irlandesa do Conselho e a Comissão sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-2020 e sobre um novo acordo interinstitucional;

B.

Considerando que, pela primeira vez, foram utilizadas novas disposições relativas ao QFP introduzidas pelo Tratado de Lisboa, em particular no que diz respeito ao papel mais importante e às prerrogativas reforçadas que tais disposições atribuem ao Parlamento Europeu,

C.

Considerando que é conveniente adotar, no âmbito do QFP, um acordo interinstitucional para aplicar a disciplina orçamental e melhorar o funcionamento do processo orçamental anual e a cooperação entre as instituições em matéria orçamental;

1.

Aceita o acordo político alcançado sobre o QFP para 2014-2020 e sobre um novo acordo interinstitucional; está determinado a fazer pleno uso, no decurso dos próximos processos orçamentais, dos novos instrumentos criados, nomeadamente em termos de flexibilidade;

2.

Salienta que o longo e laborioso processo de negociação, tanto no âmbito do Conselho como a nível interinstitucional, juntamente com os seus resultados, constituem uma aplicação insatisfatória das novas disposições relativas ao QFP, tal como introduzidas pelo Tratado de Lisboa, em particular no que diz respeito ao mais importante papel e às prerrogativas reforçadas que tais disposições atribuem ao Parlamento Europeu;

3.

Denuncia a estratégia de negociação do Conselho, em que os seus negociadores estavam sujeitos às Conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013 em matérias do âmbito do processo legislativo ordinário, tais como critérios de afetação pormenorizados, montantes globais por programa ou beneficiário, e atribuições discricionárias de dotações para adaptações do nível de reembolsos nacionais a partir do orçamento da União, impedindo assim ambos os ramos da autoridade legislativa de efetuarem negociações adequadas;

4.

Lamenta, além disso, que os numerosos contactos e as inúmeras reuniões realizadas nos últimos anos entre a sua delegação e as sucessivas presidências do Conselho não tenham tido qualquer influência no espírito, no calendário ou no conteúdo das negociações ou na posição do Conselho, nomeadamente no que respeita à necessidade de distinguir os aspetos legislativos e os aspetos orçamentais do acordo sobre o QFP;

5.

Conclui que, em conformidade com o disposto no artigo 312.o, n.o 5, do TFUE, devem ser definidas no futuro outras modalidades de trabalho, a fim de facilitar a adoção do QFP, assegurando que as competências legislativas e orçamentais que o TFUE confere ao Parlamento sejam plenamente respeitadas, que o Conselho proceda igualmente à negociação efetiva dos elementos das bases jurídicas para os programas ligados ao QFP, e que o Conselho Europeu se abstenha de atuar como legislador, em violação do TFUE;

6.

Solicita que a sua Comissão responsável pelos orçamentos, em cooperação com a sua Comissão responsável pelos assuntos constitucionais, tire as conclusões que se impõem e apresente, de forma tempestiva, antes da revisão pós-eleitoral de 2016, novas propostas relativas às modalidades das negociações sobre o QFP, a fim de garantir o caráter democrático e transparente de todo o processo de estabelecimento do orçamento.

7.

Aprova a conclusão do acordo em anexo;

8.

Encarrega o seu Presidente de assinar o acordo com o Presidente do Conselho e o Presidente da Comissão, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, incluindo o respetivo anexo, ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

24.11.2016   

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C 436/49

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2011)0398 alterada pelo COM(2012)0388),

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Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (11791/2013) e a corrigenda do Conselho de 14 de novembro de 2013 (11791/2013 COR 1),

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Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C7-0238/2013),

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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2012, sobre o interesse em obter um resultado positivo do procedimento de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual (1),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2013, sobre as Conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro de 2013 relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2013, sobre o acordo político sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (3),

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Tendo em conta o artigo 75.o e o artigo 81.o, n.o 1, do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos, o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional e a carta da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0389/2013),

1.

Aprova o projeto de regulamento do Conselho que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, que figura em anexo à presente resolução;

2.

Aprova as declarações comuns do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que figuram em anexo à presente resolução;

3.

Toma conhecimento das declarações da Comissão, que figuram em anexo à presente resolução;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

24.11.2016   

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C 436/52

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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

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Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4),

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Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2013 adotado pela Comissão em 25 de julho de 2013 (COM(2013)0557),

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Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2013, adotada pelo Conselho em 7 de outubro de 2013 e transmitida ao Parlamento Europeu em 14 de outubro de 2013 (14180/2013 — C7-0350/2013),

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Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0367/2013),

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2013 para o exercício de 2013 (POR n.o 7/2013) contempla um aumento das dotações para autorizações de 150 milhões de euros para a categoria 1b do quadro financeiro plurianual (QFP), com o objetivo de responder a determinadas questões decorrentes do resultado final das negociações sobre o QFP para o período 2014-2020, que afetam a França, a Itália e a Espanha;

B.

Considerando que estas dotações adicionais deverão contribuir para corrigir situações específicas de desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens, de pobreza e de exclusão social nos referidos EstadosMembros;

C.

Considerando que a Comissão considera que a forma mais adequada de prestar assistência a esses EstadosMembros consiste em aumentar o Fundo Social Europeu;

D.

Considerando que o reforço de 150 milhões de euros em dotações para autorizações será coberto pela margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1b (16 milhões de euros) e através da mobilização do Instrumento de Flexibilidade (134 milhões de euros), visando esta ação específica.

1.

Toma conhecimento do POR n.o 7/2013, apresentado pela Comissão em 25 de julho de 2013, que contempla um aumento das dotações para autorizações de 150 milhões de euros na categoria 1b do QFP, com o objetivo de responder a determinadas questões decorrentes do resultado final das negociações sobre o QFP para o período 2014-2020, que afetam a França, a Itália e a Espanha;

2.

Aprova a proposta da Comissão de atribuir as dotações adicionais aos programas do FSE existentes nos EstadosMembros afetados, a fim de corrigir situações específicas de desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens, e de exclusão social; espera que a Comissão comunique oportunamente ao Parlamento quais as medidas e ações concretas financiadas por estas dotações;

3.

Observa, além disso, que o montante adicional de 150 milhões de euros será financiado essencialmente através da mobilização do Instrumento de Flexibilidade;

4.

Aprova a posição do Conselho sobre o POR n.o 7/2013;