21.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/1

1.

O Comité Económico e Social Europeu manifesta-se profundamente preocupado com a situação atual da União Europeia. Face ao atual contexto político e económico e a um clima de desconfiança crescente dos cidadãos europeus em relação ao processo de integração na UE, cabe à Comissão Europeia envidar esforços no sentido de restaurar um espírito de solidariedade e de responsabilidade, tal como já referido no programa de trabalho para 2016. Há indícios crescentes de falta de vontade da parte dos Estados-Membros para encontrar soluções comuns e coesas. Simultaneamente, o pilar da ação da UE deve consistir em convencer os cidadãos da UE a aderir aos seus objetivos.

2.

A crise dos refugiados exige uma ação humanitária urgente. Ao mesmo tempo, há que prestar uma atenção particular às dificuldades evidenciadas pelos governos nacionais da UE em promover soluções que contem com a aprovação de todos os cidadãos europeus, que se sentem inseguros e receosos. Importa abrir corredores legais e seguros e a UE deve avançar de forma decidida para um sistema comum de asilo, finalizando as iniciativas políticas e legislativas aprovadas em maio e julho de 2016. A Comissão Europeia deve envidar esforços no sentido de garantir o respeito do Estado de direito na aplicação do acervo da UE nos domínios da migração e do asilo, e garantir uma gestão responsável do espaço Schengen, a fim de restaurar a confiança mútua e a sustentabilidade do espaço de livre circulação. Pôr em causa o Acordo de Schengen constituiria um rude golpe para o projeto europeu e entravaria o seu progresso. O apelo justificado para que haja um controlo e uma gestão mais regulamentados das fronteiras externas — no rigoroso respeito pelo Estado de direito —, a aspiração legítima dos cidadãos a maior segurança a todos os níveis e a exigência de uma cooperação mais estreita na luta contra o terrorismo não devem conduzir à construção de barreiras dentro da UE nem à restrição da livre circulação de pessoas.

3.

Mais preocupante é o recrudescimento de sentimentos antieuropeus e a crescente representação política de movimentos xenófobos e populistas nos parlamentos nacionais e na sociedade em geral, que ameaçam os valores democráticos na Europa. Em alguns Estados-Membros, estes movimentos estão em posição de poder influenciar o governo. Esta hostilidade em relação à Europa pode conduzir a um debate perigoso sobre os mecanismos de autoexclusão concedidos aos governos em função das suas necessidades políticas do momento, como demonstrado pelo debate em torno do Brexit. A UE tem de responder a esta deriva para o protecionismo e o nacionalismo, enfrentando-a também a nível cultural.

4.

Não devemos, no entanto, esquecer ou comprometer os resultados já alcançados pela UE e a integração económica tem agora de ser completada com uma integração política e social mais aprofundada. O mercado único é um elemento central da integração europeia e importa preservar a todo o custo o seu funcionamento em condições de concorrência equitativas. Os cidadãos têm de ser uma parte ativa desta evolução. Há que reforçar e estruturar o diálogo a nível local, nacional e europeu com o apoio da sociedade civil, onde se incluem os parceiros sociais, que são cruciais para imprimir um novo rumo à Europa.

5.

Os jovens são uma prioridade nesta mudança cultural, na medida em que, por um lado, são os mais afetados pelo desemprego, mas, por outro, são quem está potencialmente em melhor posição para resolver a crise. Face à experiência adquirida, a «geração Erasmus» mostra-se aberta e disposta a dialogar e a crescer juntamente com diferentes povos e culturas. Por esta razão, para além dos resultados tímidos da Garantia para a Juventude, a Comissão deve oferecer a todos os jovens a oportunidade de beneficiarem de intercâmbios europeus, independentemente do seu nível de educação e da sua situação profissional.

6.

Num clima económico e social que continua a ser incerto, a Comissão Europeia é instada a explorar todos os recursos disponíveis para promover o crescimento, o emprego de elevada qualidade e o progresso social. Os investimentos financeiros, produtivos e sociais estão longe de regressar aos níveis anteriores à crise. É necessário um ambiente macroeconómico que favoreça o crescimento, estimulado por um ambiente propício ao investimento no contexto de um mercado interno que funcione bem. Cabe ter em consideração todos os aspetos da competitividade internacional, e o aumento da procura nacional pode constituir um estímulo para as empresas europeias no mercado mundial, alimentando um círculo virtuoso vantajoso para todos.

7.

A governação económica deve ser orientada para o crescimento e o progresso social, graças à concretização de todas as prioridades definidas na Comunicação sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária e na Análise Anual do Crescimento de 2016. As recomendações específicas por país deverão explorar melhor a flexibilidade permitida pelas regras atuais do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de estimular o crescimento. É necessário reforçar a adesão ao Semestre Europeu, associando a sociedade civil em geral e reconhecendo a especificidade dos parceiros sociais a nível europeu e nacional.

8.

A estratégia «Europa 2020» revista deve articular-se com a Agenda 2030, das Nações Unidas, integrando os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), considerando os aspetos económicos, sociais e ambientais como componentes indissociáveis e interdependentes, e renovando esforços no sentido de cumprir os objetivos sociais em que a UE regista atrasos.

9.

O CESE solicita à Comissão que exerça o seu papel-chave na obtenção de consensos e compromissos no Parlamento Europeu e no Conselho, de maneira a garantir a concretização da agenda política interna e externa da UE.

10.

Neste contexto, o CESE exorta a Comissão a centrar o seu programa de trabalho para 2017 nos três domínios estratégicos que se seguem, reconhecendo que as dimensões interna e externa, bem como económicas, sociais e políticas, são indissociáveis:

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Para lograr um plano de investimento que represente, pelo menos, 2 % do PIB da UE, o CESE recomenda um estímulo orçamental, nomeadamente sob a forma de investimento público, orientado para investimentos que estimulem a inovação e o crescimento, dando prioridade a setores como a energia, a infraestrutura de transportes e de banda larga, a digitalização, a economia circular hipocarbónica, a economia social e as competências para o empreendedorismo e empregos de qualidade. A utilização dos fundos europeus deve ser coerente com estes objetivos. Importa promover as empresas e o crescimento industrial sustentáveis e desenvolver, a par disso, um plano orientado para as PME.

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Quanto ao processo do Semestre Europeu, o CESE insta a Comissão a acompanhar com rigor e a cumprir todos os objetivos, tanto económicos como sociais, ligados à elaboração das recomendações específicas por país, a fim de alcançar resultados concretos na consecução dos objetivos da UE para 2020, nos quais se inclui a luta contra a pobreza e as desigualdades.

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A realização do mercado único exige um compromisso firme por parte da Comissão com as prioridades fixadas em 2016. A livre circulação de trabalhadores deve continuar a ser uma prioridade; uma mobilidade equitativa passa pelo respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, em conformidade com o acervo europeu, dos trabalhadores europeus.

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O princípio «para trabalho igual, salário igual no mesmo local de trabalho», como afirmado pelo Presidente Juncker no quadro da UE para a mobilidade dos trabalhadores, está a ser debatido no CESE. O Comité já manifestou a sua preocupação com as distorções que podem comprometer a integração no mercado de trabalho e a concorrência leal.

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A União Económica e Monetária constitui o cerne do mercado único, e o CESE insiste que é necessário desenvolver os seus pilares económico, social e político. A área do euro, incluindo os países que pretendem aderir à mesma, carecem de uma identidade mais forte.

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Para tirar partido das oportunidades oferecidas pela digitalização é necessário tomar medidas em vários domínios. O CESE convida a Comissão a instituir um processo de consulta regular para gerir o impacto nos aspetos qualitativos e quantitativos do emprego, da produção, do consumo e dos serviços públicos aos cidadãos. Importa prestar uma atenção especial à implementação da estratégia para as competências digitais, nomeadamente no que toca à acessibilidade para todos.

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A União da Energia ainda está longe de estar completada. O CESE exorta a Comissão a acelerar a implementação da estratégia para a União da Energia de modo a garantir a segurança do abastecimento de energia e preços razoáveis, através de fontes de energia diversificadas e de um mercado interno da energia plenamente integrado. É necessário criar um fundo de transição equitativa a fim de apoiar o processo de transição para uma economia hipocarbónica. Em matéria de política climática, há que adotar medidas concretas sem tardar. A Comissão Europeia deve assegurar a plena participação da sociedade civil e dos cidadãos, a nível mundial, nacional e infranacional, na elaboração, na revisão e, acima de tudo, na execução do Acordo de Paris.

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A crise dos refugiados deve ser gerida de forma adequada. Importa abrir corredores humanitários seguros, e a UE deve avançar de forma decidida para um sistema comum de asilo.

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Em 2016, a UE assumiu um papel mais preponderante a nível mundial e deverá reforçar a sua posição na promoção da paz e estabilização em zonas de conflito. No entanto, a falta de coesão interna e a falta de empenho político têm enfraquecido a influência da UE no mundo. Para garantir uma ação externa eficaz, a UE terá de integrar, na medida do possível, as medidas que emanam das suas políticas interna e externa.

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Impõem-se medidas práticas adicionais para reforçar a segurança na Europa: uma política externa comum forte para dar resposta aos conflitos abertos em países vizinhos, uma política de desenvolvimento coerente com a de outras instituições internacionais, cooperação policial internacional e um controlo eficaz das fronteiras externas sem pôr em causa as liberdades individuais nem a privacidade.

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O CESE considera que é essencial concluir as atuais negociações bilaterais em matéria de comércio e investimento, assegurando um equilíbrio de interesses, tal como exposto no parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão — Comércio para Todos, e envidar esforços para os implementar corretamente. Cabe também perseguir a transparência e o justo equilíbrio de interesses no quadro da abordagem multilateral dos acordos de comércio concluídos no âmbito da OMC. Os acordos celebrados pela UE não devem enfraquecer as normas em matéria ambiental, social, laboral, de proteção dos consumidores e outras, nem tampouco os serviços públicos; estes acordos devem, pelo contrário, procurar melhorá-los.

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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas devem ser integrados nos domínios políticos relacionados com a ação externa da UE.

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O CESE exorta a Comissão a concentrar os seus esforços em influenciar e estimular o desenvolvimento e a exportação de tecnologias e soluções ligadas ao clima à escala mundial.

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O CESE solicita à Comissão Europeia que abra um debate sobre o modo de funcionamento da UE. Precisamos de reafirmar os valores europeus no âmbito de uma visão partilhada, a importância do princípio da solidariedade em que a Europa se encontra alicerçada, a coesão social e a construção de uma democracia participativa e inclusiva.

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O CESE insta veementemente a Comissão a velar por que os Estados-Membros respeitem o Estado de direito e a Carta dos Direitos Fundamentais, e a atuar de forma resoluta em caso de infração.

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O CESE lamenta que a Comissão não tenha tido devidamente em conta o contributo do CESE para o seu programa de trabalho para 2016 e que não tenha considerado pertinente uma troca aprofundada de pontos de vista sobre as opções políticas por si efetuadas. É essencial entabular um diálogo sistemático com as organizações da sociedade civil e reforçar o diálogo social a todos os níveis para alcançar os objetivos da UE.

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Investir em infraestruturas, produção e empregos de qualidade

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Um Semestre Europeu renovado em prol do crescimento, da competitividade e do progresso social

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Avançar rapidamente no sentido de uma economia circular hipocarbónica

1.1.

O emprego continua a ser a principal prioridade para 2017, em especial através da criação de novos postos de trabalho para os desempregados de longa duração, as mulheres, os jovens e os migrantes.

1.2.

No que se refere aos fundos europeus, a Comissão deve avaliar a sua utilização e assegurar que o financiamento é atribuído de forma efetivamente assestada e que maximiza o incentivo à inovação e ao crescimento, dando prioridade ao investimento em infraestruturas, na produção e em empregos de qualidade. Há que controlar melhor as irregularidades na utilização de fundos da UE e sancioná-las devidamente.

1.3.

Os serviços sociais são um dos setores que mais empregos geram na Europa. A Comissão deve, pois, elaborar um plano de ação com vista a maximizar o seu potencial e permitir que o setor social possa usufruir do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

1.4.

Em 2017, a Análise Anual do Crescimento também deve dar prioridade ao investimento social e ajudar as economias mais atrasadas a alcançar os padrões económicos e sociais europeus.

1.5.

É necessário lançar uma campanha de qualificação mediante uma implementação célere da agenda para novas competências na Europa e do Pacote «Emprego dos Jovens» (Garantia para a Juventude e Aliança Europeia para a Aprendizagem).

1.6.

Cabe executar sem demora as medidas previstas no plano de ação para a economia circular, dando prioridade às medidas que contribuam para garantir um ambiente mais competitivo para as empresas europeias. O Comité pretende que a Comissão analise a viabilidade de uma plataforma europeia aberta consagrada à economia circular que congregue todas as partes interessadas. Esta plataforma seria acolhida pelo CESE.

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Promover a digitalização das infraestruturas, da produção e dos serviços públicos

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Melhorar as competências e a aceitação da mudança digital pela sociedade em geral e pelos trabalhadores

2.1.

A digitalização da indústria será um fator decisivo para a competitividade da economia europeia. O processo de digitalização tem um impacto significativo na sociedade civil europeia e tornou-se essencial para a vida das pessoas. O CESE, com as suas responsabilidades transversais e enquanto fórum que representa a sociedade civil, pugnará por uma maior aceitação pela sociedade civil europeia das políticas neste domínio.

2.2.

O potencial da economia digital, estreitamente ligado a outras grandes mudanças económicas (por exemplo, a transição para uma economia da partilha e uma economia hipocarbónica), deve orientar-se de forma mais estratégica para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

2.3.

A fim de eliminar as disparidades entre os cidadãos e entre as pequenas empresas, há que explorar plenamente a Agenda Digital para desenvolver o fabrico inteligente, as redes energéticas inteligentes, a mobilidade e os transportes inteligentes, as casas inteligentes e as comunidades inteligentes. Há também uma margem considerável para utilizar a digitalização a fim de melhorar os serviços públicos e a administração. A Comissão deve promover o intercâmbio das boas práticas neste domínio entre os Estados-Membros.

2.4.

No quadro de uma estratégia coordenada a nível europeu, importa incentivar os parceiros sociais a utilizar todos os instrumentos de diálogo social disponíveis para responder aos desafios do processo de digitalização, de modo a maximizar as oportunidades de emprego de qualidade, a requalificar e a melhorar as competências dos trabalhadores afetados e a identificar novas formas de proteção desses trabalhadores. Para assegurar uma abordagem abrangente, dever-se-á instituir um processo de consulta regular com outras organizações da sociedade civil.

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Implementar a estratégia para a União da Energia, incluindo a sua dimensão externa

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Implementar as decisões da COP 21 e consolidá-las a nível mundial

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Assegurar uma transição equitativa para uma economia hipocarbónica

3.1.

A Comissão deve prosseguir a implementação de uma estratégia virada para o futuro, em conformidade com o programa de trabalho apenso à Comunicação — Estado da União da Energia — 2015.

3.2.

A proposta do CESE de um Diálogo Europeu sobre a Energia deverá tornar-se um mecanismo fundamental para assegurar que os conhecimentos, as preocupações e os interesses da sociedade civil são tidos em conta no processo da União da Energia.

3.3.

As decisões da COP 21 devem ser implementadas sem demora e com a plena participação da sociedade civil organizada. São necessárias condições de concorrência equitativas para as empresas que concorrem no plano internacional a fim de evitar a fuga de carbono. Instar os Estados-Membros da UE a anunciarem os seus contributos previstos determinados a nível nacional constituiria um bom sinal. Há ainda que ter em conta a necessidade de relançar os investimentos e consolidar a liderança da UE em matéria de tecnologias verdes.

3.4.

À luz dos compromissos assumidos na COP 21, cabe avaliar cuidadosamente os riscos de fuga de carbono e implementar instrumentos estratégicos para os combater eficazmente, em especial no contexto do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia para o período de 2021-2030.

3.5.

O sistema alimentar será profundamente afetado pelas alterações climáticas, de que é, de resto, uma das principais causas. Importa reforçar o papel desempenhado pelo setor agroalimentar na adaptação e atenuação dos efeitos das alterações climáticas. No contexto do plano de ação para a economia circular da UE, há que salientar a importância da prevenção e redução do desperdício alimentar e dos esforços empreendidos pela sociedade civil.

3.6.

Para além do fundo de transição equitativa, a UE deverá criar um fundo de inovação e um fundo de modernização e associar os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil à gestão dos mesmos.

3.7.

Na sequência do resultado do estudo do CESE sobre a obsolescência programada, cabe lançar um projeto-piloto para a implementação de um sistema de rotulagem dos produtos que mencione o tempo de vida mínimo estimado ou médio.

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Favorecer o crescimento da indústria e uma União dos Mercados de Capitais operacional

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Promover uma economia mais competitiva e mais verde, desenvolver empresas de economia social e implementar modelos inovadores

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Assegurar que todos têm acesso a uma mobilidade laboral justa

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Avançar para uma tributação mais justa

4.1.

Uma vez que a indústria está no cerne do mercado único, a União Europeia deve continuar a procurar relançar a sua indústria e cumprir o objetivo de elevar para 20 % o seu contributo para o PIB da UE até 2020. Deve ser dada especial atenção aos desafios que se colocam à indústria siderúrgica, mediante uma nova modulação dos auxílios estatais e uma utilização mais assestada do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Há também que implementar um plano de ação para a indústria europeia de defesa, que proporcionaria economias consideráveis em matéria de contratos públicos de defesa.

4.2.

O CESE apela para que se adotem medidas eficazes para melhorar o acesso ao financiamento, paralelamente às iniciativas levadas a cabo no âmbito da União dos Mercados de Capitais. O quadro regulamentar e de supervisão (micro e macroprudencial) do setor financeiro deve ser adaptado, a fim de limitar o risco de arbitragem regulamentar. Neste contexto, importa também abordar a questão do sistema bancário sombra. Além disso, há que procurar formas de explorar melhor os capitais disponíveis nos fundos soberanos. No processo da união bancária, há que fazer referência à vertente «serviço público» dos serviços bancários. Os cidadãos devem ter a possibilidade de utilizar estes serviços sabendo que são transparentes, fiáveis e de baixo custo.

4.3.

É necessário um plano de ação concreto para suprimir os obstáculos com que as PME, as microempresas e as empresas familiares se deparam no mercado interno e no comércio transfronteiras.

4.4.

A fim de libertar todo o potencial das empresas da economia social, o CESE insta a Comissão a lançar um plano de ação para a economia social que proporcione um ecossistema completo para o seu desenvolvimento e crescimento.

4.5.

O CESE sublinha a necessidade de reforçar a competitividade da Europa e de apoiar a economia verde. Neste contexto, por ocasião da revisão da estratégia para o mercado único em 2017, para além do princípio de se continuar a garantir condições de concorrência equitativas, é importante incentivar novos modelos empresariais que assegurem um equilíbrio entre os aspetos económicos, sociais e ambientais. A economia colaborativa, a economia funcional e a economia circular precisam de orientações claras para prosperarem. É essencial uma abordagem global que tenha em conta os diferentes aspetos sociais, económicos e ambientais num quadro político coerente. É fundamental definir uma estratégia mais ambiciosa em matéria de responsabilidade social das empresas que reconheça melhor o contributo das empresas para o bem comum, recorrendo a indicadores de aferição do bem-estar e do desenvolvimento social para além do PIB.

4.6.

No que diz respeito à conformidade dos contratos públicos com as novas diretivas, é necessário facilitar a aplicação das cláusulas sociais e das disposições relativas ao mercado reservado, elaborando, para o efeito, um guia destinado às autoridades adjudicantes.

4.7.

Há que salvaguardar uma mobilidade laboral justa. A este respeito, o CESE está atualmente a elaborar o seu parecer sobre a proposta da Comissão de revisão da Diretiva 96/71/CE e está a abordar as questões do apoio à liberdade de prestação de serviços e da salvaguarda de uma concorrência leal no mercado dos serviços e da igualdade de tratamento no mercado de trabalho.

4.8.

No contexto da revisão intercalar do QFP 2014-2020, as necessidades da PAC em matéria de elaboração de políticas devem orientar-se para a manutenção da multifuncionalidade, das explorações agrícolas familiares e da sustentabilidade enquanto pilares da agricultura europeia. A Comissão deve elaborar uma estratégia alimentar europeia assente numa abordagem global que abranja toda a cadeia de abastecimento, do agricultor ao consumidor, e que assegure a coerência política entre os diferentes domínios de intervenção, da agricultura ao comércio, passando pela educação e o clima.

4.9.

A agenda urbana da UE é da maior importância. A Comissão deve elaborar um Livro Branco sobre as zonas rurais. Há que salientar, no entanto, que as zonas urbanas e rurais se encontram estreitamente ligadas e não dispõem de alternativas.

4.10.

É importante tirar partido dos benefícios ligados ao emprego proporcionados pelo reforço do mercado único, em especial no que diz respeito aos serviços, à digitalização e à mobilidade laboral. O bom funcionamento do mercado único, um quadro que garanta a segurança de pessoas e a concorrência leal constituem as bases da recuperação económica na Europa. O CESE sublinha igualmente a necessidade de dar resposta à situação dos trabalhadores pobres e desenvolver instrumentos e políticas eficazes que assegurem um salário de subsistência e garantam a segurança no domínio das novas relações de trabalho.

4.11.

O plano de ação para a tributação eficaz das sociedades tem de avançar, nomeadamente no que toca à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). O CESE solicita que se adotem medidas decisivas para combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. O imposto deve ser cobrado onde estiver localizado o conteúdo económico. Para o efeito, o CESE pretende assegurar que a UE está plenamente associada ao plano de ação da OCDE para combater a evasão fiscal, a erosão da base tributável e a transferência de lucros («plano de ação BEPS»).

4.12.

O CESE congratula-se com a ênfase colocada pela Comissão, durante o último ciclo do Semestre Europeu, na diminuição progressiva da carga fiscal que pesa sobre os contribuintes de baixos rendimentos, no quadro de um sistema fiscal mais eficiente e equitativo, incentivando uma transição para impostos que tenham menos efeitos atenuantes do que os impostos sobre o trabalho. Além disso, é necessário reformar os sistemas de tributação para assegurar o seu papel de redistribuição, o que poderá ajudar a reduzir as desigualdades.

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Roteiro para a conclusão da União Económica e Monetária, incluindo a união bancária

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Avançar com a união económica e política

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Assegurar que o Semestre Europeu concretiza os objetivos da estratégia «Europa 2020» e os objetivos sociais

5.1.

Tendo em conta a capacidade muito limitada da política monetária para estimular a procura, a economia da área do euro está refém da denominada «armadilha da liquidez». Os países com excedentes estruturais deverão mostrar-se mais solidários, contribuindo de forma mais cabal para políticas expansionistas.

5.2.

A área do euro deve reforçar o seu potencial de crescimento e a sua capacidade de fazer face aos choques assimétricos e promover a convergência económica e social, sendo para tal necessário um novo regulamento sobre uma capacidade orçamental específica. O CESE solicita que se encete um diálogo macroeconómico na área do euro, o que representaria um contributo decisivo para o desenvolvimento democrático e social da UEM. O CESE salienta que os debates futuros se devem referir não a «conselhos da competitividade», mas sim a «conselhos da competitividade, da coesão social e da sustentabilidade». A área do euro deve falar a uma só voz nas instâncias internacionais.

5.3.

O CESE espera que em 2017 as instituições europeias iniciem a segunda fase do roteiro para a conclusão da UEM, dotando a área do euro de uma identidade clara. Importa prever, neste contexto, um debate político sobre a implementação de medidas institucionais, parte das quais poderá exigir alterações ao Tratado.

5.4.

Idealmente, este debate deverá abordar as seguintes questões: uma estrutura mais sólida para a área do euro, a capacidade orçamental da área do euro e a emissão conjunta de dívida pelos Estados-Membros da área do euro, gerida por um Fundo Monetário Europeu; uma responsabilidade e uma legitimidade democrática acrescidas da UEM, graças ao reforço das competências do Parlamento Europeu, a uma conferência interparlamentar mais bem estruturada e a uma participação mais ativa dos parlamentos nacionais, bem como reservando o voto sobre questões da competência da UEM aos deputados ao Parlamento Europeu dos Estados-Membros da área do euro.

5.5.

No quadro do Semestre Europeu, o diálogo civil e social pode ser o motor para reformas sociais, económicas e de emprego bem-sucedidas, sustentáveis e inclusivas. Cabe associar os parlamentos nacionais ao planeamento e avaliação dos Programas Nacionais de Reformas (PNR) e à aplicação das recomendações específicas por país, em consonância com os objetivos da estratégia «Europa 2020». Os parceiros sociais têm uma função específica nesse contexto em virtude das suas competências, responsabilidades e tarefas exclusivas.

5.6.

Há que adotar medidas imediatas a fim de criar redes de segurança para os trabalhadores vulneráveis e com baixos salários, garantir um rendimento de subsistência para as famílias, chegar às bolsas de pobreza e atenuar as desigualdades. É necessário definir claramente o pilar europeu dos direitos sociais e aplicá-lo em 2017, com a contribuição ativa dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil. No entanto, o pilar europeu dos direitos sociais deve apoiar o desenvolvimento económico sustentável e a criação de emprego e, para tal, deve alcançar resultados tangíveis para melhorar a qualidade de vida e de trabalho dos cidadãos europeus e promover mercados de trabalho inclusivos e eficientes e serviços públicos de qualidade e acessíveis a todos.

5.7.

No âmbito da união financeira, a união bancária é fundamental para garantir a integridade do euro e uma maior partilha dos riscos com o setor privado. O Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) proposto é um elemento essencial da união bancária. A partilha de risco acrescida no âmbito do SESD deverá acompanhar-se de uma maior redução do risco na união bancária. É essencial que ambos sejam abordados e concretizados efetivamente em paralelo e sem demora. A Comissão deverá levar a cabo uma avaliação de impacto aprofundada e abrangente, para reforçar ainda mais a legitimidade da proposta.

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Concluir acordos comerciais com capítulos ambiciosos e inovadores em matéria de comércio e de desenvolvimento sustentável

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Tirar partido do diálogo civil e social

6.1.

É necessário assegurar a coerência entre a política de desenvolvimento e a política comercial. Como afirmado na Comunicação — Comércio para Todos, os acordos celebrados pela UE não devem enfraquecer as normas em matéria ambiental, social, laboral, de defesa dos consumidores e outras, nem tampouco os serviços públicos, mas antes melhorá-los.

6.2.

Nestas condições, o Comité considera importante concluir as negociações em matéria de comércio e investimento em curso de uma forma equilibrada (nomeadamente as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI), do Acordo Económico e Comercial Global (AECG), dos acordos de investimento com o Japão e a China, bem como as negociações em que participam os países da ASEAN e as que digam respeito a todo e qualquer acordo de parceria económica pendente) e acompanhar a implementação efetiva dos acordos após a sua ratificação.

6.3.

Cabe também perseguir a transparência e o justo equilíbrio de interesses no quadro das negociações multilaterais em matéria de serviços (TiSA) e de bens ambientais.

6.4.

A prossecução das negociações comerciais bilaterais não deverá enfraquecer o compromisso da UE relativamente à OMC e a um sólido acordo multilateral a nível mundial, e deverá evitar eventuais regras contraditórias. No âmbito das negociações da OMC, é necessária uma abordagem mais assestada no que toca, por exemplo, ao comércio digital.

6.5.

O comércio é uma questão fundamental para os setores da indústria transformadora e para a defesa do mercado europeu de comportamentos desleais e do dumping, por meio de instrumentos de defesa comercial (IDC) atualizados para proteger plenamente o mercado interno contra as importações desleais de países terceiros. No entanto, a Comissão Europeia deve avaliar cuidadosamente o impacto da decisão sobre o estatuto de economia de mercado da China.

6.6.

O Sistema de Tribunais de Investimento recentemente proposto pela Comissão Europeia, embora constitua um progresso em relação ao desacreditado mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado defendido pelos EUA, continua a ser controverso e tem de ser avaliado de forma mais aprofundada.

6.7.

A política comercial da UE deve ter em conta as diferentes opiniões exprimidas sobre as consequências dos acordos comerciais. Cabe dar especial atenção à participação dos órgãos conjuntos compostos pelos vários segmentos da sociedade civil no acompanhamento de todos os aspetos dos acordos de comércio livre. A experiência do CESE dota-o de um valor acrescentado único na matéria. Os estudos de impacto sobre as futuras negociações ou as negociações em curso continuam a constituir um instrumento fundamental para todos os intervenientes que participam no acompanhamento das negociações.

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Reforçar a segurança dos cidadãos

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Respeitar o Estado de direito

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Eliminar os obstáculos e colmatar as lacunas

7.1.

A crescente necessidade de segurança por parte dos cidadãos europeus exige uma resposta imediata para proteger as principais realizações do processo de integração da UE e para restaurar a confiança junto dos Estados-Membros. A luta contra o terrorismo exige uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e respetivas autoridades.

7.2.

A procura da paz no Médio Oriente, a cooperação policial internacional, o controlo eficaz das fronteiras externas e a política de desenvolvimento são complementos indispensáveis às medidas que visam reforçar a segurança na Europa.

7.3.

Em 2017, a UE deverá reforçar os pilares da ação da UE definidos na Agenda Europeia para a Segurança. A Agenda Europeia para a Segurança tem de assegurar a plena observância do Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais nos Estados-Membros, o que inclui a democracia, os direitos humanos e os direitos económicos e sociais, bem como um verdadeiro diálogo com a sociedade civil.

7.4.

Há que desbloquear a Proposta de diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento [COM(2008) 426 final] e dar um impulso significativo à componente participativa da sociedade civil.

7.5.

A estratégia para a igualdade de género 2010-2015 precisa de ser revigorada com objetivos claros, medidas concretas e um acompanhamento mais eficaz dos progressos realizados no combate à discriminação de género no mercado de trabalho, no ensino e na tomada de decisões, bem como na luta contra a violência de género.

7.6.

Importa atualizar a Estratégia Europeia para a Deficiência em função das observações formuladas pelo Comité para os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, mediante legislação pertinente e o lançamento de um cartão prioritário da UE reconhecido em todos os Estados-Membros.

7.7.

No contexto da luta contra a pobreza, importa definir indicadores e objetivos específicos para as crianças que se encontram em situação vulnerável.

7.8.

É necessário dar resposta às novas formas de vulnerabilidade, tais como o trabalho precário, a pobreza no trabalho e a situação das mulheres idosas, das jovens, das mães solteiras e das migrantes.

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Gerir os refugiados de forma adequada

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Integrar os migrantes

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Combater o populismo e a xenofobia

8.1.

A União Europeia deve procurar dar resposta às questões da migração e do asilo mediante uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e a adoção de medidas comuns e práticas. O CESE remete para as recomendações e o relatório que elaborou com base nas visitas de estudo e de informação efetuadas a 11 Estados-Membros. Há que dar prioridade às propostas constantes do relatório do Parlamento Europeu sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração.

8.2.

Em 2017, há que criar condições para suprimir as derrogações aos controlos nas fronteiras determinadas pelas regras de Schengen e assegurar o respeito do Estado de direito na gestão do espaço Schengen.

8.3.

A implementação a médio prazo do sistema comum de asilo proposto é plausível. As iniciativas legislativas e políticas propostas pela Comissão Europeia têm de ser aprovadas rapidamente, respeitando o interesse superior dos requerentes de proteção internacional e o Estado de direito enquanto expressão de uma solidariedade concreta entre os Estados-Membros.

8.4.

Por conseguinte, é importante reexaminar a proposta relativa à reinstalação, recolocação e proteção dos requerentes de asilo, a fim de lhes proporcionar vias de acesso seguras e legais.

8.5.

A este respeito, o CESE chama a atenção para o facto de o acordo UE-Turquia carecer das garantias necessárias para assegurar o respeito dos direitos fundamentais da UE e as obrigações internacionais. É necessária uma ação firme para restabelecer a cooperação positiva com as autoridades da Turquia e dos países vizinhos, que continuam a ser fundamentais para manter a segurança nas fronteiras da UE.

8.6.

A política de migração precisa de recursos para integrar os migrantes e os refugiados. O Comité congratula-se com os esforços envidados no sentido de assegurar uma utilização mais racional dos recursos disponibilizados pelos vários fundos europeus. Cabe disponibilizar mais recursos, em particular no âmbito do FSE, para os Estados-Membros mais expostos ao desafio da integração de migrantes ou refugiados.

8.7.

É fundamental garantir que as pessoas que residem legalmente na Europa participam em formações e são ajudadas a entrar no mercado de trabalho e a integrar-se na sociedade em geral. É igualmente crucial combater o recrudescimento da xenofobia e do populismo, que são fenómenos frequentemente associados a importantes fluxos migratórios. A declaração conjunta dos parceiros económicos e sociais europeus (CES, BusinessEurope, CEEP, Ueapme e Eurochambres) e o trabalho desenvolvido pelas organizações da sociedade civil e dos atores da economia social indicam o caminho a seguir.

—

Garantir a coesão interna da ação externa

—

Cooperar com os países vizinhos e parceiros estratégicos

9.1.

A UE deve reforçar a sua posição como ator mundial em prol da paz e estabilização nas zonas de conflito no quadro das instituições internacionais e agindo de forma mais coesa. Para que a ação externa seja eficaz há que assegurar que as medidas que emanam das políticas interna e externa da Comissão são adotadas de forma integrada. É fundamental melhorar as relações e a cooperação com os parceiros estratégicos para desempenhar um papel mais forte na cena mundial.

9.2.

O contributo da UE para a cooperação e desenvolvimento deve dar prioridade aos processos de democratização nos países vizinhos. São necessárias medidas concretas, apoiadas por investimentos bem planeados e financiados pela UE em coordenação com o Banco Mundial.

9.3.

O diálogo com as organizações da sociedade civil e os contactos interpessoais deverão ser adequadamente integrados na ação externa da UE. É essencial apoiar o entabulamento de um diálogo estruturado com as organizações da sociedade civil na região a fim de avaliar a política europeia de vizinhança (PEV). Ademais, o diálogo social deve tornar-se parte integrante da cooperação e dos programas de desenvolvimento da UE.

9.4.

A avaliação da PEV deverá constituir uma prioridade. As relações com os países do sul e do leste do Mediterrâneo não se devem centrar numa abordagem defensiva baseada nos aspetos ligados à segurança ou na crise dos refugiados, mas sim tornar-se uma verdadeira política de codesenvolvimento entre parceiros iguais.

9.5.

Importa consagrar especial atenção às relações com a Rússia, o que passa também por uma diplomacia mais ativa em relação a este país, em especial no que respeita às relações em matéria de energia.

9.6.

Será particularmente importante cumprir e começar a aplicar tanto os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como os objetivos da COP 21. Os ODS, em particular, devem ditar a agenda de desenvolvimento da UE. A UE deve ser proativa na avaliação dos meios, incluindo as necessidades orçamentais, que serão necessários para fazer face a estes desafios. Há que dispor de um quadro de governação adequado que assegure uma forte participação da sociedade civil. O CESE reitera a sua proposta de criação de um Fórum Europeu para o Desenvolvimento Sustentável.

—

Promover a cidadania ativa e a democracia participativa

—

Assegurar maior abertura e transparência

—

Reforçar o diálogo civil e o diálogo social

10.1.

Para enfrentar os complexos desafios comuns que a UE enfrenta é essencial mobilizar todos os setores e recursos tendo em vista a criação de soluções conjuntas. A sociedade civil desempenha um papel essencial para levar por diante esta importante inovação, e a mudança exige a confiança dos cidadãos, em particular. Por conseguinte, importa associar os intervenientes da sociedade civil em condições de igualdade com os demais, a fim de assegurar que se tira plenamente partido dos seus contributos. Esta abordagem exige uma mudança cultural, mas também a valorização de uma sociedade civil forte e independente nos Estados-Membros e na UE.

10.2.

Neste contexto, o CESE recorda à Comissão o seu pedido de publicação de um Livro Verde sobre o modo de organizar eficazmente o diálogo civil de forma permanente.

10.3.

O CESE solicita, uma vez mais, que se melhore o processo de consulta das partes interessadas no que toca à representatividade, à acessibilidade, à transparência e ao retorno de informações.

10.4.

A proposta para que se reveja o Regulamento sobre a iniciativa de cidadania deverá conduzir à adoção de medidas concretas que melhorem a sua eficácia.

10.5.

O CESE continua a considerar prioritário o reforço da democracia participativa com o fito de melhorar a capacidade de resistência democrática do processo de decisão da União Europeia. Neste contexto, o novo acordo interinstitucional entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento deverá permitir a órgãos consultivos como o CESE ter maior impacto nas propostas legislativas no processo de decisão.

10.6.

A melhoria da regulamentação deveria constituir um método para assegurar textos regulamentares mais eficazes e mais simples, com objetivos claros e transparentes. Há que analisar a proposta relativa à pegada legislativa a fim de acompanhar melhor o desenvolvimento da legislação. Tal permitirá a participação das organizações da sociedade civil e reforçará o envolvimento dos parceiros sociais no processo legislativo, garantindo que as suas necessidades e expectativas são atendidas.

10.7.

A Comissão deve prosseguir com o processo REFIT, no âmbito do qual o CESE deve desempenhar um papel mais importante. O programa REFIT não deve, no entanto, pôr em causa os direitos sociais e laborais, nem tampouco a proteção do ambiente e dos consumidores. A abertura e a transparência dos processos com vista a legislar melhor podem resultar numa regulamentação mais eficaz, nomeadamente em matéria de PME, o que deverá incentivar os beneficiários a propor iniciativas legislativas da base para o topo e, em particular, conduzir a uma maior participação dos intervenientes da sociedade civil.

10.8.

Em março de 2016, os parceiros sociais europeus apresentaram quatro posições conjuntas sobre o relançamento do diálogo social, os refugiados, as políticas industriais e a digitalização, que devem ser incorporadas no programa de trabalho da Comissão para 2017 e promovidas enquanto tal.

21.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/13

Relator:

Andrés BARCELÓ DELGADO

Correlator:

Gerald KREUZER

1.1.

Dificilmente se pode considerar que a China opera em condições de economia de mercado, uma vez que não cumpre quatro dos cinco critérios estabelecidos pela prática da Comissão e que refletem o regulamento de base [Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho].

1.2.

O CESE reconhece que, apesar de se obterem resultados diversos segundo as fontes consultadas, a perda dos instrumentos que asseguram o comércio livre e justo com a China implicaria o desaparecimento de um número inaceitável de empregos, na ordem das centenas de milhar.

1.3.

A perda de empregos concentrar-se-ia em determinados setores (como o alumínio, as bicicletas, a cerâmica, os elétrodos, as ferroligas, o vidro, o papel, os painéis solares, o aço e os pneus) e regiões que seriam fortemente afetados. Por conseguinte, recomenda-se a realização de novos estudos setoriais e geográficos.

1.4.

Os setores afetados são sobretudo produtores ou consumidores de bens intermédios, pelo que não é provável que a redução das medidas anti-dumping beneficie os consumidores privados.

1.5.

Os setores industriais que consomem produtos objeto de dumping beneficiariam, a curto prazo, das importações objeto de subvenções. No entanto, a médio prazo, estes setores poderiam também estar em risco, dado a China estar igualmente a promover setores de valor acrescentado a jusante. A este respeito, o fraco historial da China em matéria de direitos de propriedade industrial representa também uma ameaça.

1.6.

Os empregos na indústria, depois de perdidos, raramente são recuperados. Na eventualidade de os indivíduos afetados conseguirem encontrar emprego, é provável que venham a receber salários inferiores em lugares onde as suas competências não são valorizadas. A substituição de empregos de qualidade na indústria por empregos precários com baixa remuneração pode igualmente aumentar as desigualdades na nossa sociedade.

1.7.

O CESE considera, por conseguinte, que a concessão do estatuto de economia de mercado à China ameaçaria gravemente a estrutura industrial da UE e o emprego na indústria transformadora. A perspetiva de relançar a indústria europeia com emprego estável e de elevada qualidade seria afetada negativamente, bem como a introdução e difusão da inovação tecnológica, da investigação e do desenvolvimento, que são catalisadores essenciais para assegurar um sistema económico e social europeu dinâmico e sustentável.

1.8.

Neste contexto, a concessão do estatuto de economia de mercado à China ameaçaria seriamente a existência das regiões industriais e dos sistemas de produção locais das PME, ameaçados por práticas de concorrência desleal da China. Correr-se-ia o risco de perder a especialização produtiva das PME e os empregos artesanais e altamente especializados, que são a espinha dorsal da estrutura da indústria transformadora europeia.

1.9.

O CESE insta a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho a promover uma concorrência internacional leal, a fim de defender de forma pró-ativa estes empregos e os valores da sociedade europeia e aumentar o rendimento e a riqueza na União Europeia.

1.10.

Além de fazer sentido em termos económicos, defender estes empregos na UE e os investimentos relacionados promove a sustentabilidade social e ambiental. Deslocalizar a produção de locais de produção altamente eficientes em matéria de recursos e energia para uma economia chinesa baseada no carvão seria contrária às nossas ambições em matéria de alterações climáticas e de desenvolvimento sustentável. O respeito pelos direitos laborais e humanos continua igualmente a ser problemático na China.

1.11.

A defesa destes empregos deve respeitar o direito europeu e os tratados internacionais. Deve igualmente garantir o cumprimento dos acordos por parte de terceiros e ter em conta as negociações realizadas com importantes parceiros comerciais, como os EUA. A existência de instrumentos de defesa comercial (IDC) eficientes garante a lealdade da concorrência. Estes instrumentos são necessários para preservar o futuro da indústria europeia e apoiar o objetivo europeu de aumentar a percentagem da indústria no PIB para 20 %.

1.12.

Enquanto a China não cumprir os cinco critérios estabelecidos pela UE para poder ser considerada uma economia de mercado, a Comissão deve utilizar uma metodologia excecional nas investigações anti-dumping e antissubvenções relativas às importações chinesas, em conformidade com as disposições em vigor da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC.

1.13.

Manter as indústrias na UE constitui a base de redes de I&D saudáveis, que são cruciais para o crescimento futuro e para a descoberta de soluções para os nossos «grandes desafios sociais» (envelhecimento, energia, clima, cuidados de saúde e mobilidade).

1.14.

As PME não dispõem de recursos para iniciar ações anti-dumping, nem para colaborar plenamente com a Comissão Europeia nas suas investigações. O CESE solicita uma abordagem simplificada para setores em que a participação das PME seja pertinente.

1.15.

Reconhecendo a importância estratégica desta questão, o presente parecer representa o início, e não o fim, da participação do CESE. O Comité tenciona associar-se de forma constante a esta matéria e recomenda a criação de um projeto do CESE sobre a concessão do estatuto de economia de mercado (EEM) à China, que lhe permita acompanhar esta questão em nome da sociedade civil. Esta tarefa deve ser dotada dos recursos adequados.

2.1.

Segundo as regras da OMC, um país pode impor direitos anti-dumping, além de tarifas, a produtos provenientes de países terceiros, caso uma investigação demonstre que estes produtos entram no país a preços inferiores aos do mercado interno, lesando a indústria local. Quando a China aderiu à OMC em dezembro de 2001, uma disposição transitória para a sua adesão permitiu que este país fosse tratado como um país sem economia de mercado nos processos anti-dumping, caso as empresas chinesas não conseguissem provar que operavam de acordo com os princípios do mercado livre. O atual estatuto da China como país sem economia de mercado oferece a opção de utilizar os preços de um país semelhante, em vez dos preços no mercado interno (que, nestes países, são muitas vezes artificialmente baixos devido à intervenção estatal), para calcular a margem de dumping. A utilização de metodologias aplicáveis a países sem economia de mercado encontra-se descrita no artigo 15.o do Protocolo de Adesão da China à OMC, mas a disposição do artigo 15.o, alínea a), n.o ii), caduca em dezembro de 2016, o que obrigará a Comissão a alterar a metodologia aplicada para determinar a comparabilidade dos preços nos processos anti-dumping.

2.2.

O presente parecer do CESE centra-se no impacto, na indústria e no emprego da UE, da eventual concessão do estatuto de economia de mercado à China, e da alteração da metodologia utilizada para os instrumentos de defesa comercial. Esta análise é independente do debate sobre os aspetos jurídicos, uma vez que o CESE considera esta questão extremamente importante para a indústria da UE e para os empregos que lhe estão associados.

2.3.

O Parlamento Europeu adotou, por larga maioria, uma resolução que apela para a aplicação de uma metodologia excecional que respeite o Protocolo de Adesão da China e, simultaneamente, permita instaurar de forma efetiva um quadro de comércio livre e equitativo.

3.1.

Relativamente à economia, o CESE observa o seguinte:

3.2.

Nos últimos 15 anos, a China registou um crescimento sem precedentes que alterou o panorama industrial e comercial mundial. O modelo de crescimento chinês tem-se baseado no investimento, tendo esta atividade, segundo o FMI, representado 46 % do seu PIB em 2015. Este valor ultrapassa a percentagem de investimento noutras economias desenvolvidas, como a da UE (19 %) e a dos EUA (20 %).

3.3.

A dimensão e a velocidade das mudanças têm sido, em grande medida, impulsionadas pelo Estado. O CESE reconhece que a China não é uma economia de mercado na aceção da UE, existindo igualmente um consenso generalizado a este respeito fora do Comité. Segundo um relatório do Banco Mundial, «o Estado tem interferido extensiva e diretamente na dotação de recursos através de controlos administrativos e de preços, de garantias, de diretrizes sobre o crédito, da propriedade generalizada das instituições financeiras e de políticas reguladoras (1)».

3.4.

Há numerosos exemplos de excessos no desenvolvimento chinês. O país consumiu 6,6 mil milhões de toneladas de cimento entre 2011 e 2013, mais do que os EUA em todo o século XX (4,4 mil milhões). Isto significa que, em três anos, a China consumiu tanto cimento como o necessário para construir os EUA ao longo de mais de um século. Além da utilização ineficaz dos recursos, foi criada uma enorme capacidade industrial para produzir esta quantidade de materiais num período muito curto.

3.5.

A China começou a mudar o seu modelo tendo em vista um maior consumo e um crescimento orientado para os serviços. A economia está a sofrer uma desaceleração, o que significa que uma parte significativa da produção da indústria pesada chinesa não encontrará clientes na China.

3.6.

Segundo informações da Câmara de Comércio Europeia na China, já se verifica uma sobrecapacidade significativa em produtos como o aço bruto, o alumínio, o cimento, as substâncias químicas, a construção naval, a refinação, o vidro plano, o papel e o cartão. O Governo chinês reconhece esta situação e decidiu diminuir em 100 milhões a capacidade para o aço bruto, que passará a ser de 150 milhões de toneladas até 2020 (2), e a produção de carvão em 500 milhões de toneladas durante o mesmo período (3).

3.7.

Independentemente destes objetivos, a redução da capacidade total será uma missão de longo prazo. As fábricas encerradas nos últimos dez anos foram substituídas por instalações modernas mais produtivas, e a situação agravou-se. A procura de produtos intermédios por parte das famílias nunca substituirá a procura industrial.

3.8.

A UE passou por um longo e difícil processo para solucionar este problema na década de 1980 e 1990, e também não existe uma solução rápida para a China.

3.9.

Assim, uma conjunção de sobrecapacidade e de fraca procura interna estão a conduzir a um excesso de produção que, por sua vez, procura escoamento nos mercados internacionais.

3.10.

O CESE assinala alguns dados relativos às exportações chinesas.

3.10.1.

De acordo com a OMC, a China é o maior exportador de produtos transformados do mundo, com uma quota de 18 %. Esta quota aumentou 20 % desde 2010. Em 2014, as exportações chinesas registaram um crescimento de 6 %, ao passo que no resto do mundo aumentaram 3,5 %. Se analisarmos o período de 2010-2014, o aumento foi de 49 % na China, ou seja, o dobro do registado no resto do mundo.

3.10.2.

Dados do Gabinete Nacional de Estatística da China indicam que os produtos que registaram maior crescimento em 2014 foram o zinco e as ligas de zinco (+2 360 %), o algodão (+ 100 %), o coque (+ 82 %), os díodos e outros semicondutores (+ 61 %) e o aço laminado (+ 50 %). Desde 2010, as exportações de algodão, de aço laminado e de díodos e outros semicondutores duplicaram, tendo o volume de vendas de coque, zinco e ligas de zinco triplicado.

3.10.3.

Esta tendência ascendente das exportações deve prosseguir nos próximos anos, dado que as previsões apontam para uma contração na procura interna chinesa. Se os instrumentos de defesa comercial europeus forem significativamente mais fracos do que os dos nossos parceiros comerciais, as exportações atuais da China para os países da NAFTA ou para o Japão poderão ser desviadas para a UE.

3.10.4.

Este modelo de crescimento baseado nas exportações criou um enorme défice de 137 mil milhões de EUR (48,8 mil milhões de EUR em 2000) na balança comercial de mercadorias da UE, sendo o volume das importações da UE provenientes da China duas vezes superior ao das suas exportações para a China.

3.10.5.

Neste contexto, a China lançou a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» destinada a construir infraestruturas de transportes (ferroviário, rodoviário e marítimo) na região euro-asiática, com o principal objetivo de abrir às suas próprias empresas o acesso aos mercados euro-asiáticos que participam na iniciativa, em condições anticoncorrenciais, e utilizá-los como mercados de escoamento para os setores com excesso de produção. A concessão do estatuto de economia de mercado representaria um risco considerável para as empresas europeias dos Estados-Membros da UE que participam na referida iniciativa.

3.11.

Factos sobre as práticas de dumping

3.11.1.

Este aumento acentuado das exportações chinesas foi alcançado em parte mediante práticas desleais, como demonstram os numerosos processos por dumping iniciados ao abrigo das regras da OMC.

3.11.2.

A China é o país mais afetado pelas medidas anti-dumping, tendo sido alvo de 34 % das investigações comerciais, com a imposição de 667 medidas. Só em 2015, estavam em vigor ou tinham sido iniciadas 76 medidas anti-dumping contra a China.

3.11.3.

Das medidas anti-dumping adotadas contra a China, 67 % estavam relacionadas com indústrias como a dos têxteis e dos artigos de vestuário, da cerâmica e do vidro, dos metais de base, dos plásticos, da maquinaria e do equipamento elétrico e da petroquímica. No ano passado, 79 % das medidas impostas à China visavam estes setores.

3.11.4.

Apesar de a UE ser um dos intervenientes mais ativos do comércio mundial, representando 15,8 % do total, só foram adotadas 133 medidas anti-dumping contra a região, o que equivale a 7 % dos processos a nível mundial. A China, pelo contrário, é alvo de 47 % destas medidas e, só em 2015, foi penalizada em três processos.

4.1.1.

De um ponto de vista teórico, a concessão do estatuto de economia de mercado à China teria efeitos negativos sobre o bem-estar social da UE. A liberalização do comércio reveste-se de importância fundamental para a União. Tem efeitos de rede positivos, embora existam sempre setores que são afetados de forma negativa.

4.1.2.

O CESE salienta que, neste caso, não estamos perante um processo de negociação em que são derrubadas barreiras de ambos os lados. A China não ofereceria qualquer contrapartida, ao passo que a UE reduziria unilateralmente a sua capacidade de compensar a distorção da concorrência causada pelo apoio desleal prestado pelo Governo e pelas administrações locais da China.

4.1.3.

O CESE constata que já foram transferidos empregos industriais para o estrangeiro. Entre 2000 e 2014, as indústrias europeias perderam 6,7 milhões de trabalhadores, 12 % do valor inicial de 56,3 milhões. Durante o mesmo período, o índice de volume das importações aumentou 144 %. Estudos realizados nos EUA, cujo setor industrial é de menor dimensão do que o da UE, demonstram que entre 1999 e 2011 se perderam cerca de 985 000 empregos na indústria devido ao aumento da penetração das importações chinesas (4).

4.1.4.

A perda de empregos verificou-se não só nas indústrias de base, mas também nas indústrias inovadoras. A indústria de ponta no setor dos telemóveis desapareceu. Num setor vital para o nosso futuro, como o dos painéis fotovoltaicos, 34 fabricantes apresentaram pedidos de insolvência entre 2010 e 2012, dois desistiram desta atividade comercial, cinco encerraram a produção total ou parcialmente e três foram adquiridos por investidores chineses (5).

4.1.5.

O risco é maior no caso dos setores que se revestem de importância estratégica para os planos quinquenais da China: o alumínio, as bicicletas, a cerâmica, o vidro, as peças para veículos automóveis, o papel e o aço.

4.1.6.

Várias instituições realizaram avaliações de impacto. A Comissão Europeia encomendou um estudo que, contudo, não foi publicado, pelo que o CESE não pôde analisar a posição da Comissão sobre esta questão premente.

4.1.7.

O Instituto de Política Económica estima que, na UE, esta situação coloque em risco entre 1,7 e 3,5 milhões de empregos. Esta estimativa baseia-se num modelo de entradas-saídas que tem em conta as perdas diretas (setores afetados diretamente pelo aumento das importações), as perdas indiretas (fornecedores e indústrias transformadoras dos setores afetados diretamente) e as perdas de reinvestimento (causadas pela redução do rendimento e das despesas das famílias). A principal desvantagem deste estudo é ter em conta os efeitos de todas as importações chinesas, mesmo nos setores que estão longe de ser afetados.

4.1.8.

Se apenas fossem tidos em conta os setores com medidas anti-dumping, as perdas diretas e indiretas de empregos situar-se-iam entre os 0,5 milhões e 0,9 milhões. Segundo o relatório, o número total de empregos diretos gerados por setores expostos a aumentos súbitos de importações objeto de dumping ascende a 2,7 milhões.

4.1.9.

O estudo não calcula o efeito do reinvestimento apenas nestes setores. Indica que os empregos em risco em setores associados a medidas anti-dumping representam 60 % dos empregos nas indústrias transformadoras. Se esta mesma proporção fosse aplicada aos efeitos indiretos e de reinvestimento, as perdas de emprego poderiam oscilar entre 1,1 e 2,1 milhões.

4.1.10.

Um segundo relatório reflete três estudos encomendados pelas associações de produtores de aço da NAFTA, relativos aos prováveis efeitos económicos que a concessão do estatuto de economia de mercado à China teria nos seus países. O relatório conclui que, se os três países da NAFTA concedessem o estatuto de economia de mercado à China, a procura de mão de obra diminuiria num valor entre 15 mil milhões de dólares e 32 mil milhões de dólares, e a maior parte dessa diminuição registar-se-ia nos EUA. Isto traduz-se numa perda estimada de 0,4 a 0,6 milhões de empregos.

4.1.11.

Ambos os estudos se baseiam em modelos macroeconómicos de equilíbrio geral. Contudo, se este tipo de estudos fosse realizado separadamente para áreas económicas como a UE e a NAFTA, o CESE crê que a concessão unilateral do estatuto de economia de mercado à China resultaria quase certamente numa perda direta de bem-estar social na ordem de, pelo menos, centenas de milhares de empregos, e provavelmente cerca de um milhão de pessoas teria de encontrar outra forma de subsistência.

4.1.12.

A fim de avaliar a probabilidade de estas perdas ocorrerem, o CESE chama a atenção para várias consequências com elas relacionadas:

4.1.13.

Relativamente à dimensão geográfica, o CESE reitera que os empregos suscetíveis de serem suprimidos não estão distribuídos de forma uniforme a nível geográfico. A concentração das perdas de empregos em determinadas regiões pode provocar situações críticas nas mesmas, ainda que outras regiões da UE sejam menos afetadas. Os países mais afetados podem perder até 2,7 % da sua mão de obra.

4.1.14.

Em muitos casos, estes empregos situam-se em importantes instalações industriais com uma forte relação com o tecido económico e industrial. Assistimos recentemente a perdas significativas em setores como a siderurgia, em que milhares de empregos dependem de uma empresa e têm um impacto social dramático nas respetivas comunidades.

4.1.15.

O CESE sublinha ainda a qualidade dos empregos industriais: os empregos na indústria transformadora são mais estáveis e mais bem pagos, em média, do que noutros setores da economia. A Comissão salientou, em 2014 (6), que os rendimentos mensais dos trabalhadores da indústria transformadora são 5 % superiores à média geral da UE. Nos EUA, os salários médios na indústria transformadora são 8 % superiores aos dos empregos na indústria não transformadora. Estas remunerações mais elevadas resultam de uma maior produtividade.

4.1.16.

A indústria oferece empregos de qualidade a trabalhadores qualificados e semiqualificados, para os quais seria muito difícil encontrar um emprego alternativo que oferecesse as mesmas condições laborais. Como tal, o declínio do papel da indústria contribui para agravar as desigualdades na nossa sociedade.

4.1.17.

Segundo o Inquérito sobre as Condições de Trabalho do Eurofound, o trabalho a tempo parcial é muito menos frequente na indústria transformadora (12 %), em relação à média dos 28 Estados-Membros da UE (24 %). O horário de trabalho na indústria transformadora tende também a ser mais regular e os horários atípicos são consideravelmente menos frequentes do que no conjunto da economia da UE (7).

4.1.18.

O CESE gostaria igualmente de evitar o risco de danos no ecossistema de conhecimentos: a indústria transformadora é de longe o setor com maior procura de atividades de I&D, além de se assistir a uma tendência crescente no sentido de obter I&D de empresas de serviços orientadas para a inovação (8). De acordo com o estudo do Consórcio ECSIP, o conteúdo médio de serviços dos produtos transformados na UE corresponde a cerca de 40 % do valor total dos produtos finais produzidos. A maior parte destes serviços são serviços de distribuição (15 %), transportes e comunicações (8 %), bem como serviços comerciais que variam entre menos de 10 % até 20 % ou mais entre os Estados-Membros da UE. Esta última categoria inclui serviços como a I&D, a publicidade e os estudos de mercado, as atividades de engenharia e os serviços de TIC.

4.1.19.

O CESE já emitiu pareceres sobre a relevância de promover normas regulamentares mais rigorosas em matéria de propriedade intelectual, devido ao incumprimento por parte de determinados países. Este aspeto não deve ser esquecido na elaboração da política comercial da UE.

4.2.1.

Uma avaliação do impacto da concessão unilateral do estatuto de economia de mercado à China tem de ter em conta os potenciais benefícios para outros setores, em particular para os consumidores de produtos para os quais a China tem, ou prevê ter, uma forte atividade transformadora.

4.2.2.

Muitas das indústrias afetadas até agora são fabricantes de produtos intermédios, ou seja, produtos que são transformados e montados, dando origem a produtos finais.

4.2.3.

A produção industrial mundial ainda não regressou aos níveis anteriores à crise financeira. Por conseguinte, a capacidade industrial é largamente excedentária e os clientes de produtos chineses objeto de medidas anti-dumping poderão abastecer-se em países terceiros sem uma perda significativa de competitividade.

4.2.4.

Caso se permita que a China aumente a sua quota de mercado de forma desleal e adquira uma vantagem oligopolista, este país aproveitará sem dúvida esta situação mais tarde para aumentar novamente os preços, lesando as indústrias de consumo da UE. A China já atua deste modo a fim de impulsionar as indústrias locais. O Parlamento Europeu (9) apresenta elementos de prova de medidas que limitam o comércio de recursos naturais que podem constituir uma violação das regras da OMC. Em 2009, a China apresentou o seu Plano de Desenvolvimento para as Terras Raras 2009-2015, que impunha quotas de exportação de 35 000 toneladas por ano. No ano seguinte, os preços das terras raras chinesas triplicaram. Outro exemplo é o mercado dos produtos eletrónicos, em que a China impõe taxas mais elevadas às exportações de componentes do que aos produtos acabados, a fim de proteger a montagem local dos equipamentos.

4.2.5.

Estes exemplos demonstram que a política chinesa promove as indústrias com maior valor acrescentado. Sem a capacidade de interposição de processos anti-dumping, setores como o do equipamento ou da produção automóvel também acabarão por ser expostos à concorrência desleal. Além disso, a China tem um historial de infração dos direitos de propriedade intelectual, pelo que nem mesmo as patentes ajudariam a manter as indústrias inovadoras dentro das fronteiras da UE.

4.2.6.

A longo prazo, a concessão do estatuto de economia de mercado à China prejudicaria igualmente toda a cadeia de valor industrial devido ao impacto negativo na inovação. Existe uma convicção generalizada na UE de que a inovação é a única forma de as nossas empresas competirem com concorrentes que se baseiam exclusivamente nos custos. Contudo, a inovação já não está a ser desenvolvida em laboratórios isolados. Pelo contrário, um inquérito da KPMG concluiu que 85 % dos inquiridos da indústria metalúrgica a nível mundial consideram que as parcerias serão o futuro da inovação na sua organização. Mais de três quartos afirmam que já aplicam modelos comerciais mais colaborativos com fornecedores e clientes. Por conseguinte, é impossível imaginar que as futuras indústrias inovadoras não venham a pertencer a redes de conhecimento.

4.3.1.

A longo prazo, e independentemente da evolução dos setores individuais, a riqueza na UE só aumentará de forma sustentada com um desenvolvimento sólido do rendimento disponível. As políticas atuais da Comissão, que favorecem o emprego e o investimento, reconhecem este facto e devem ser tidas em conta nas decisões que abordem esta matéria.

21.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/20

Relator:

Lutz RIBBE

Correlatora:

Isabel CAÑO AGUILAR

1.1.

O CESE acolhe favoravelmente as decisões da COP 21 de Paris e considera que constituem um marco importante na luta eficaz contra as alterações climáticas.

1.2.

Existem, no entanto, dois grandes problemas. Em primeiro lugar, os objetivos de redução das emissões apresentados por cada Estado-Membro (CPDN) não correspondem aos resultados alcançados em Paris. Em segundo lugar, apesar de alguns progressos limitados, não se concede suficiente importância à sociedade civil.

1.3.

Atualmente, os intervenientes da sociedade civil enfrentam grandes obstáculos quando pretendem lançar e executar medidas de proteção do clima, que estão principalmente relacionados com o facto de os responsáveis políticos não estarem cientes do elevado potencial da sociedade civil para a proteção do clima. De facto, estes não têm manifestado suficiente interesse em conhecer as estratégias de proteção do clima que os intervenientes da sociedade civil pretendem seguir, nem em saber quais as suas necessidades e de que apoio precisam. Por vezes, as orientações regulamentares podem até impedir sistematicamente as ações da sociedade civil em prol da proteção do clima.

1.4.

Como resultado, os intervenientes da sociedade civil, muitas vezes, não dispõem do quadro de ação necessário para implementar os seus planos de ação em prol da proteção do clima «da base para o topo». Tal deve-se também ao facto de não conseguirem obter financiamento para os seus projetos, embora haja muito provavelmente suficientes meios de investimento disponíveis.

1.5.

Por conseguinte, em resposta direta às decisões tomadas em Paris, o CESE propõe que se estabeleça uma coligação entre a política, a administração e a sociedade civil, com a missão de minimizar os obstáculos que se colocam à sociedade civil nas ações em prol da proteção do clima. Para tal, a coligação deve:

1.6.

As medidas da coligação devem aplicar-se em diversos níveis políticos. Essencialmente, o objetivo é realizar cinco tarefas:

1.7.

Para realizar estas cinco tarefas, é necessário um diálogo estruturado e aberto no âmbito da coligação que, neste sentido, deve constituir um fórum de debate. Por conseguinte, é importante os participantes refletirem a diversidade da sociedade civil e desenvolverem uma cultura de abertura, criatividade e colaboração. O fórum de debate deverá assegurar que o quadro político pretendido apoia efetivamente a ação da sociedade civil em prol da proteção do clima.

1.8.

Para realizar as suas tarefas, a coligação tem de contar com um apoio administrativo que permita

1.9.

A coligação entre a política e a sociedade civil permitirá alcançar outro objetivo que o CESE apoia, nomeadamente, a necessidade de uma mudança justa no mundo do trabalho no sentido da sustentabilidade, com a participação estrutural dos sindicatos e das associações de trabalhadores.

2.1.

Os resultados da COP 21 de Paris representam um marco importante nas negociações sobre a proteção do clima, dado estar-se perante o primeiro acordo vinculativo no âmbito do direito internacional, em que todos os Estados signatários, sem exceção, se comprometem a combater ativamente a reconhecida ameaça das alterações climáticas.

2.2.

A comunidade internacional comprometeu-se coletivamente a manter o aquecimento do planeta abaixo dos 2oC e, se possível, em 1,5oC.

2.3.

O acordo contém uma outra importante orientação concreta, designadamente conseguir, na segunda metade do século, emissões neutras de gases com efeito de estufa à escala mundial.

2.4.

O CESE saúda estes resultados (1), embora identifique dois grandes problemas:

2.4.1.

Em primeiro lugar, os contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN) apresentados por cada Estado-Membro não estão em sintonia com os resultados da COP, ou seja, a sua aplicação não permitiria limitar o aquecimento global a 2oC, mas sim a 2,5oC, podendo eventualmente até ultrapassar os 3oC.

2.4.2.

Em segundo lugar, não é prestada suficiente atenção à importância da sociedade civil. Não obstante alguns progressos registados nos últimos anos, em termos de transparência e de participação, o verdadeiro papel da sociedade civil na política para as alterações climáticas não foi ainda suficientemente reconhecido: é a sociedade civil, e não os negociadores da COP, que aplica os resultados de Paris e os concretiza.

2.5.

Não há, nem se vislumbra, para já, uma estratégia que recorra à sociedade civil enquanto parceira estratégica para aplicar as decisões da COP. O mesmo se passa ao nível da União Europeia. Por conseguinte, a política da União para as alterações climáticas tem de estabelecer um segundo pilar, a par da «diplomacia climática», que se oriente para a compreensão e o reforço da importância e do papel da sociedade civil, e que facilite aos múltiplos intervenientes da sociedade civil a elaboração e a execução de estratégias com vista à proteção do clima nos seus domínios de competência.

2.6.

Não é possível nem desejável que a política para as alterações climáticas seja decretada apenas «do topo para a base». Pelo contrário, esta apenas será bem sucedida se tiver como base um amplo consenso e a colaboração ativa da maioria das empresas, dos órgãos de poder local e regional e dos cidadãos. Por conseguinte, se não for executada prioritariamente «da base para o topo» está condenada ao fracasso.

2.7.

Efetivamente, no passado, foi possível obter êxitos importantes na política de sustentabilidade e proteção do clima precisamente porque os representantes da sociedade civil — uma categoria que também deveria incluir expressamente as «pessoas comuns» no seu papel de cidadãos — não se limitaram a reagir a orientações políticas ou a ser um «instrumento de execução». Antes pelo contrário, foram precisamente eles que atuaram como pioneiros da mudança, contribuíram com a sua participação ativa e, deste modo, dentro das possibilidades que lhes foram dadas, alcançaram êxitos significativos e exerceram pressão política. Este facto é válido não apenas em termos tecnológicos, mas também económicos e, sobretudo, sociais (aceitação das tecnologias por parte da sociedade, mas em especial a integração e aceitação da mudança — aprendizagem social e «aprender com a comunidade»).

2.8.

Por exemplo, enquanto até aqui a produção e a política de energia (em parte responsáveis pelas alterações climáticas) se orientavam essencialmente para fontes de energia não renováveis e para estruturas centralizadas de grande dimensão com poucos intervenientes — sendo a sociedade civil muitas vezes apenas o «consumidor» –, no futuro, as ações em prol do clima serão muito mais descentralizadas e exigirão a participação de todos. Não há dúvida de que existe vontade para o fazer, sendo necessário utilizá-la e fortalecê-la de forma sistemática.

2.9.

A ação da sociedade civil, que não passa despercebida, tem um enorme potencial de inovação que resulta da reflexão, da influência e da ação conjunta de cidades e municípios, órgãos de poder local e regional, grandes empresas e sindicatos, mas também da ação dos cidadãos (particulares, agricultores, cooperativas, PME, etc.).

2.10.

Presentemente, esta ação está, muitas vezes, desligada de organizações e baseia-se em projetos muito específicos. É precisamente nisso que reside o seu particular dinamismo social. No entanto, isto também quer dizer que quando iniciativas desta natureza falham, têm de ser os intervenientes a pagar na totalidade os custos de um tal fracasso. E não se trata apenas de riscos financeiros. Para além de dinheiro, a atuação da sociedade civil requer motivação, empenho e tempo. Terá, portanto, de valer a pena (não apenas a nível económico) e o risco de fracasso terá de ser ultrapassável. A este respeito, os políticos europeus e nacionais são chamados a criar um enquadramento, tão amplo e aberto quanto possível, para a atuação da sociedade civil.

2.11.

Na União Europeia, há já numerosos exemplos de ações bem sucedidas, que ilustram a importância e eficácia da participação dos intervenientes da sociedade civil nas ações em prol da proteção do clima. No entanto, esses exemplos nunca foram recolhidos nem avaliados de forma sistemática. Também nunca houve um debate sobre os possíveis ensinamentos políticos obtidos a partir destas inúmeras e diversificadas iniciativas, sobre quais os obstáculos que devem ser removidos para que estas tenham ainda mais êxito e se multipliquem, ou ainda sobre as razões que levam ao seu fracasso.

2.12.

Além disso, não há sistemas de incentivo adequados que possibilitem o refinanciamento do capital investido, nem mecanismos que enviem o sinal pretendido aos intervenientes não estatais, para além das grandes empresas industriais. Na verdade, é precisamente a tendência oposta que se verifica atualmente na Europa: a concretização de iniciativas neste sentido é frequentemente dificultada, ou inclusive impossibilitada, por orientações políticas incorretas. Em inúmeros casos, não existe, por conseguinte, nenhum quadro de ação para a elaboração e, sobretudo, para a aplicação de conceitos em matéria de proteção do clima por parte dos intervenientes da sociedade civil, que se veem assim impossibilitados de pôr em prática as suas ideias. Umas vezes porque o quadro jurídico-administrativo simplesmente não está correto, outras vezes porque não obtêm financiamento para o seu projeto. Contudo, noutros casos, o facto de os custos externos dos combustíveis fósseis não poderem ser inteiramente internalizados (2) e, por conseguinte, o facto de o carbono — apesar de declarações em sentido contrário — não ter um preço «correto», torna-se um obstáculo intransponível.

2.13.

Fala-se demasiado nos «perdedores» de uma política para as alterações climáticas ambiciosa e, com a mesma frequência, transmite-se a impressão de que a ação em prol da proteção do clima significa, antes de mais, privar-se de determinadas coisas. Naturalmente, há que analisar e ter em conta, de forma adequada, os problemas decorrentes da transição para uma economia isenta de carbono. No entanto, os elementos positivos têm também de ter no mínimo o mesmo destaque de modo a criar otimismo na sociedade. Os progressos tecnológicos e económicos dos últimos anos (por exemplo, na produção de energia a partir de fontes renováveis, no armazenamento de energia, mas sobretudo, nas aplicações digitais que permitem enormes progressos com um aproveitamento eficiente e inteligente dos recursos) são motivo para que haja otimismo.

2.14.

A situação atual da Europa em termos técnicos e económicos significa que a ação em prol da proteção do clima e a sustentabilidade podem representar uma mais-valia para todos. A União Europeia da Energia assenta precisamente neste pensamento. É condição essencial que os decisores políticos apoiem estas iniciativas ou, pelo menos, as tornem possíveis e não lhes coloquem entraves — como acontece quando estas põem em causa estruturas existentes. Em princípio, deveria ser fácil tirar partido do potencial de mudança e progresso na proteção do clima, mas a verdade é que este potencial está longe de estar plenamente explorado.

3.1.

Precisamos de uma nova abordagem a vários níveis. O CESE propõe a criação de uma coligação ambiciosa, formada por intervenientes da sociedade civil, órgãos de poder local e regional e as estruturas políticas e administrativas competentes a nível nacional e europeu.

3.2.

A coligação deverá:

3.3.

Deste modo, a coligação, enquanto expressão de uma governação a vários níveis, pode contribuir para concretizar com êxito a tarefa da proteção do clima, que diz respeito à sociedade em geral.

3.4.

Os objetivos da COP estão claramente enunciados e o Conselho Europeu apresentou a sua visão para uma Europa hipocarbónica e eficiente na utilização dos recursos. Nesta perspetiva, as emissões de gases com efeito de estufa serão reduzidas em 80-95 % até 2050, comparativamente aos níveis atuais. Este facto irá repercutir-se enormemente no quotidiano de cada cidadão europeu e de cada empresa, incluindo os seus trabalhadores.

3.5.

No seu parecer exploratório sobre o desenvolvimento sustentável (3), o CESE já destacou a importância de levar muito a sério esta questão do impacto no quotidiano das grandes alterações que se avizinham na área das políticas.

3.6.

É possível evitar o risco de o desenvolvimento sustentável ser visto como uma ameaça e não como uma oportunidade para o futuro, comunicando esta simples mensagem: a ação em prol da proteção do clima envolve mudanças, mas cada membro da sociedade, individualmente ou em grupo, tem a oportunidade de moldar ativamente essa mudança. Ao fazê-lo, estará não só a agir em benefício do clima, como também a contribuir para melhorar as condições de vida locais.

3.7.

Esta mensagem terá de ser dirigida àqueles que vão ser diretamente afetados pelas mudanças «negativas» que certamente ocorrerão (por exemplo, todo o setor das energias fósseis), mas também terá de cativar e estimular o potencial positivo dos membros da sociedade que estão disponíveis para agir e podem servir de modelo para outros.

3.8.

A nossa sociedade civil é extremamente heterogénea, facto que se faz sentir no domínio da ação em prol da proteção do clima. Aquilo que, para um interveniente é facilmente exequível, para outro, pode ser penoso de realizar. Estas diferenças devem ser tomadas a sério e a diversidade deve ser vista como uma oportunidade a explorar.

3.9.

Em suma, há que tornar tangível a «proteção do clima». Também existe um défice de conhecimento a este respeito. É certo que foram realizados inúmeros estudos de caso, mas falta uma sistematização, que estabeleça, por exemplo, uma diferenciação segundo categorias de intervenientes, uma medida necessária uma vez que a diversidade de recursos de cada interveniente pressupõe estratégias de atuação completamente diferentes. Eis alguns exemplos:

3.10.

Estes exemplos mostram que apesar de haver uma grande diferença nos recursos dos intervenientes da sociedade civil, a lógica de atuação é sempre a mesma. Estes apenas utilizarão os seus recursos endógenos, materiais e financeiros, e o seu tempo, se vislumbrarem uma hipótese realista de alcançar um resultado imediato. A situação inversa também é verdadeira: nos casos em que não se pode alcançar um impacto positivo, a sua reação pode oscilar entre inação e resistência (por exemplo, a novos projetos de investimento).

3.11.

Os exemplos também mostram que o leque de estratégias de atuação, elaboradas e executadas em toda a Europa, essencialmente por intervenientes não estatais, tem a mesma amplitude e diversidade da própria sociedade civil.

3.12.

Seria completamente incorreto se o poder político atribuísse aos intervenientes da sociedade civil um papel exclusivamente pensado em termos políticos com base numa visão «de cima para baixo».

3.13.

Deverá dar-se especial atenção à preservação da segurança social, face à transição que se avizinha. Proteção do clima «da base para o topo» significa que a iniciativa privada das pessoas é cada vez mais importante, contribuindo significativamente para a dinâmica económica, mas tal não deve ser feito em detrimento da segurança social.

3.14.

É, por conseguinte, importante que os «protetores do clima da base para o topo» continuem a fazer parte do sistema de proteção social. Em alguns casos, tal implicará redefinir a forma como é constituído sistema de proteção social e quem paga que tipo de contribuições. Tal é imprescindível simplesmente pelo facto de que, até agora, a combustão e a transformação de matérias-primas fósseis eram pilares fundamentais do Estado-Providência. O abandono deste modelo e a transição para uma economia praticamente livre de emissões de carbono não podem ser feitos em detrimento das normas de política social e de bem-estar que foram alcançadas na União Europeia. A coligação entre o poder político, a administração e a sociedade civil deve prestar especial atenção a este aspeto. Mais ainda: esta deverá ser a base para desenvolver estratégias completamente novas.

Por exemplo:

3.15.

A energia proveniente de fontes renováveis pode agora ser produzida de modo descentralizado a preços tão baixos que — em conjugação com medidas de eficiência energética — praticamente permitiria solucionar o problema (social) da pobreza energética. Contudo, tais iniciativas devem ser apoiadas por políticas que criem um quadro jurídico adequado e proporcionem o acesso a capital de investimento.

3.16.

A participação da sociedade civil na ação em prol da proteção do clima verifica-se sobretudo a nível local ou regional. Ao mesmo tempo, as negociações da COP e muitos debates políticos realizam-se à escala global. Mas em nenhum outro domínio o princípio «pensar globalmente, agir localmente» é mais válido do que na luta contra as alterações climáticas. Os efeitos da atuação da sociedade civil não devem perder-se num quadro global, mas sim ser sentidos, vividos e percecionados de forma imediata, ou seja, no local de execução das medidas.

3.17.

Para a política europeia, tal significa uma mudança de mentalidade ou aprofundar a reflexão. Por exemplo, a lógica da Implementação Conjunta (IC) e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto não tem grande utilidade para as iniciativas locais. Este é um problema fundamental uma vez que os intervenientes da sociedade civil atuam normalmente a nível local e regional, ao passo que o quadro dessa ação é definido principalmente a nível nacional e europeu. O CESE constata com apreensão que há uma lacuna entre estes níveis.

3.18.

A ação da sociedade civil em prol da proteção do clima, enquanto segundo pilar da política europeia para as alterações climáticas, tem de funcionar e ter um impacto tangível no terreno, caso contrário corre-se o risco de total inação dos intervenientes da sociedade civil.

3.19.

As regiões, cidades e municípios desempenham um papel importante. O CESE constata, com grande satisfação, que já foram lançadas múltiplas iniciativas para coordenar essas atividades. Basta pensar, entre outros, na Cimeira Mundial sobre o Clima e Territórios, no Pacto de Autarcas, na Rede ICLEI. Trata-se, muitas vezes, de iniciativas que também têm beneficiado de diversas formas de apoio estatal.

3.20.

O desenvolvimento regional e uma política energética respeitadora do clima poderiam complementar-se harmoniosamente se se produzisse energia de forma descentralizada através de estruturas locais ou regionais. Tal permitiria a criação de valor decorrente da utilização do vento, do sol e da biomassa a nível local. Portanto, é pertinente aumentar a diversidade dos intervenientes, embora, até à data, nenhum documento oficial da UE aborde suficientemente esta ligação estratégica.

3.21.

Este exemplo ilustra cabalmente que a UE não aproveita de forma exaustiva o potencial da sociedade civil. Até o Pacto de Autarcas é considerado essencialmente como um apoio à realização dos objetivos definidos pela UE. mas o seu papel enquanto impulsionador de novas iniciativas políticas não é suficientemente valorizado nem utilizado sistematicamente.

4.1.

A coligação realizará as cinco tarefas seguintes:

4.1.1.

Em primeiro lugar, aprofundar a compreensão da ação em prol da proteção do clima que os intervenientes da sociedade civil planeiam e querem levar a cabo nos seus diferentes papéis.

4.1.2.

Em segundo lugar, identificar e solucionar os problemas e as barreiras estruturais que impedem a sua boa execução. Daqui resulta, portanto, a tarefa política de eliminar os entraves burocráticos e os procedimentos complexos que propiciam a inação dos intervenientes da sociedade civil ou dificultam significativamente as suas ações. Ao apresentar a Comunicação — Um novo quadro para os consumidores de energia (4), a Comissão Europeia deu o primeiro passo nesta direção, o que, no entanto, está longe de ser suficiente, devido à interpretação demasiado restrita do conceito de «prossumidor» (produtor-consumidor) (5).

4.1.3.

Em terceiro lugar, reforçar a divulgação dos casos de sucesso.

4.1.4.

Em quarto lugar, especificar as condições e fatores decisivos de êxito.

4.1.5.

Em quinto lugar, desenvolver um quadro político que estabeleça as necessárias condições de atuação, de modo que os intervenientes da sociedade civil possam elaborar e executar estratégias de luta contra as alterações climáticas. A definição do quadro de ação deve ser uma tarefa da governação a vários níveis, dado que, para a sua execução, é necessário um entendimento comum entre os decisores ao nível europeu, nacional e infranacional, bem como uma ação coordenada entre eles.

4.2.

A realização das tarefas requer apoio administrativo adicional, a fim de permitir que as seguintes atividades sirvam de base para o debate na coligação entre a política, a administração e a sociedade civil:

4.3.

O papel dos responsáveis políticos e da administração consistirá em coordenar esta coligação — eventualmente em colaboração com o CESE –, em identificar os obstáculos e, na medida do possível, em eliminá-los, ou, pelo menos, explicar claramente as razões para não realizar certas iniciativas.

4.4.

O acesso ao capital e a outros fundos de investimento só será alargado aos intervenientes da sociedade civil quando existir um quadro de ação que valorize os múltiplos papéis dos intervenientes da sociedade civil, reconheça os diferentes níveis de recursos de que dispõem, tenha em conta fatores de êxito e crie condições positivas. Este continua a ser um problema prático importante, ao qual o poder político não tem concedido atenção suficiente, uma vez que o Acordo de Paris tem enormes repercussões financeiras, que transcendem largamente o Fundo Verde para o Clima no montante de 100 mil milhões de dólares por ano.

4.5.

Os pequenos bancos locais e outras entidades financiadoras só concedem crédito a iniciativas da sociedade civil para a proteção do clima, quando o refinanciamento está relativamente seguro. Esta condição — o refinanciamento menos arriscado dos investimentos efetuados pelos intervenientes da sociedade civil no domínio da proteção do clima — também tem de ser abrangida pelo quadro político.

4.6.

O quadro de ação deve proporcionar segurança a longo prazo para o planeamento e o investimento. Nada é mais prejudicial para o necessário grau de participação do que a insegurança que emana das constantes reorientações políticas.

4.7.

São necessárias possibilidades alternativas de investimento em projetos com incidência local, cujas oportunidades e riscos possam ser avaliados e geridos pelos intervenientes da sociedade civil, com base na sua experiência própria — por exemplo, enquanto membros de uma cooperativa. Se as pessoas reconhecerem que os investimentos «chegam até elas» e não se perdem no labirinto das instituições financeiras e dos grandes investidores, tal poderá também melhorar o défice de confiança nas instituições financeiras.

4.8.

Desde que se disponha de um quadro de ação estável e sólido, é possível gerar um crescimento diferente com estruturas económicas modificadas. Para o novo «crescimento», o capital social será tão importante como o capital financeiro. O desenvolvimento do conceito de «prossumo» permitirá eliminar parcialmente a alienação do trabalho, e a repartição do trabalho será mais organizada em estruturas comunitárias. Daqui advém um imenso potencial para a inovação social, algo imprescindível a uma política para as alterações climáticas ambiciosa. Surgem novas funções que os termos «prossumidor», «plataformas» e «agregadores» não refletem de forma exata. Precisamente o conceito de «prossumo» pode ser considerado como um fator importante de êxito, no que toca a lograr um estilo de vida e uma atividade económica sustentáveis.

4.9.

Este novo modelo económico não é uma utopia, mas sim algo que já é visível em inúmeras iniciativas para a proteção do clima, organizadas especialmente a nível local, sendo, por isso, transponível para outras escalas. É absolutamente necessário transpor, reproduzir e expandir, e não apenas devido aos objetivos ambiciosos em matéria de proteção do clima, mas também como premissa para reduzir os custos da transição e evitar um conflito entre metas climáticas e metas sociopolíticas.

4.10.

O CESE salienta que o Acordo de Paris consagra expressamente a necessidade de uma transformação justa das condições de trabalho, o que já havia sido assinalado na Conferência de Lima. No âmbito deste novo modelo económico terão de ser criados postos de trabalho de elevada qualidade. Tal é possível através de um diálogo social robusto e de negociações coletivas, com a devida participação dos empregadores e com o apoio de medidas e atividades concretas, tais como ações de formação contínua para os trabalhadores, com vista à aquisição de novas qualificações, necessárias no âmbito da transição energética e ecológica, a par de medidas de reforço do sistema da segurança social. Para o efeito, é também necessário um quadro de ação positivo. Só assim os intervenientes da sociedade civil poderão compensar as perdas de emprego e de competitividade em alguns setores, sempre inevitáveis quando ocorrem transformações, e possibilitar um crescimento económico que seja social, sustentável e inclusivo.

21.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/28

Relatora:

Laure BATUT

1)

mudar a abordagem da «economia grisalha» (silver economy), considerando nomeadamente que as tecnologias digitais esbatem a clivagem da idade e que os seniores são protagonistas da cadeia de valor e da sua própria vida;

2)

favorecer a inclusão digital dos seniores, por ocasião da reunião dos ministros da UE titulares das pastas do Emprego, da Política Social, da Saúde e dos Consumidores, em junho de 2016, bem como da Cimeira Europeia de dezembro de 2016 sobre as pessoas idosas, com vista a solucionar as duas transições, a digital e a demográfica;

3)

desenvolver uma governação global, integrando os seniores na vida digital e desenvolvendo serviços públicos eficientes, dotados de meios a todos os níveis, nomeadamente o territorial, e que não sejam sujeitos às exigências do Semestre Europeu;

4)

definir uma cláusula horizontal europeia «igualdade-seniores» acompanhada do convite à sua aplicação pelos ministérios responsáveis pela Igualdade nos Estados-Membros;

5)

envolver ativamente as associações representantes dos seniores e o CESE nas reflexões do grupo de partes interessadas sobre a economia da partilha defendido pelo Parlamento Europeu;

6)

favorecer o acesso dos seniores às tecnologias digitais e a acessibilidade das mesmas através da aquisição de conhecimentos e competências; desenvolver sem demora, com vista ao êxito da sua inclusão, a sua educação e a sua formação ao longo da vida, a adaptação dos equipamentos e dos programas informáticos e a mentoria;

7)

definir indicadores para medir o impacto económico dos seniores, a sua qualidade de vida e os benefícios decorrentes das inovações;

8)

proporcionar o acesso dos seniores a um programa europeu de intercâmbio de boas práticas, a criar, podendo este ser, por exemplo, uma plataforma denominada «SENEQUE — Seniors Equivalent Erasmus» [Erasmus para seniores];

9)

desenvolver a confiança e dar a conhecer aos cidadãos as normas europeias relativas às tecnologias digitais, publicando-as sob a forma de código e num balcão único digital, respeitando o princípio do multilinguismo;

10)

equiparar, em todos os Estados-Membros, o acesso à Internet ao direito a um serviço universal, partindo do critério de preço acessível, e, caso os preços constituam um obstáculo, fomentar a criação de tarifas reguladas, incluindo o acesso livre e gratuito a espaços definidos para pessoas idosas desfavorecidas;

11)

promover parcerias público-privadas (PPP) cujos benefícios se prendam com o capital humano graças a cursos gratuitos para seniores a cargo dos gigantes das TIC no âmbito das suas políticas de responsabilidade social das empresas (RSE), a desenvolver em todas as escolas primárias da UE, em horário pós-escolar;

12)

abolir as barreiras enfrentadas pelos seniores para subscrever empréstimos bancários;

13)

promover um «serviço cívico» para combater o analfabetismo digital.

2.1.

Depara-se à União Europeia um desafio nunca antes conhecido por nenhuma população humana, a saber, a coexistência de, por um lado, a longevidade das populações e, por outro, a generalização do digital, ambas exigindo verdadeiras estratégias económicas e sociais.

2.2.

No ano 2060, segundo as projeções («Relatório de 2015 sobre o envelhecimento», da Comissão Europeia), por cada jovem, haverá dois idosos, e o número de pessoas muito idosas excederá o número de crianças com menos de cinco anos: segundo o critério de idade média, os primeiros Estados afetados serão a Suécia, a Alemanha, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia seguidos, com uma diferença de alguns anos, da Bélgica, Dinamarca, Irlanda e, por fim, de todos os outros Estados-Membros.

2.3.

Os seniores e trabalhadores idosos são vistos como uma ameaça pelos sistemas de segurança social e, ao mesmo tempo, como uma oportunidade pelo setor dos bens e serviços. Em 2011, a União comprometeu-se com «os adultos» (1) e estabeleceu cinco orientações estratégicas, tendo como objetivo uma economia «rica em emprego» e a melhoria da qualidade e da eficácia da oferta de ensino e formação para adultos.

2.4.

O Comité nota que os seniores não eram diretamente visados.

2.5.

Os «baby-boomers» (termo que designa o vasto número de pessoas nascidas logo após a Segunda Guerra Mundial), a primeira geração que viveu sem guerra no solo comum, foram, a par dos respetivos progenitores, os mais «pró-europeus» da História. São atualmente denominados «seniores». No seu documento de apoio ao debate, «Growing the European Silver Economy» [Fazer crescer a economia da Terceira Idade], de fevereiro de 2015, a Comissão Europeia faz alusão à vontade de satisfazer as necessidades das pessoas com mais de 50 anos. Este grupo populacional é por vezes dividido em três subgrupos: ativos, frágeis e dependentes. O CESE também adota esta definição, que se coaduna com a sua proposta de mudança da abordagem relativamente aos «seniores», encarando-os como agentes do crescimento.

2.6.

O envelhecimento demográfico designa um aumento da proporção de pessoas idosas na população, ocorrendo em função da diminuição da natalidade e da mortalidade. Os japoneses (David Barboni, «Étude comparative du marché des seniors français et japonais — Opportunités croisées» [Estudo comparativo entre o mercado dos seniores francês e japonês — Oportunidades cruzadas], in Eurasiam, série Management n.o 001, 2007) estão mais avançados relativamente ao fenómeno do envelhecimento. Criaram uma dinâmica de consumo específico para os segmentos «sénior» nos domínios do bem-estar, da saúde, das finanças, dos seguros, da distribuição e do turismo. Quanto às tecnologias da informação e comunicação (TIC), estão integradas nos bens do mercado que servem para tornar a vida mais confortável; visam um sénior «consumidor» de produtos específicos e não tanto um sénior «ator» da sociedade digital, inscrevendo-se, deste modo, na perspetiva de benefícios a curto prazo para os produtores. Esta abordagem é importante, mas redutora.

2.7.

Na UE, os «baby-boomers» não se tornaram apenas seniores consumidores de bens. Tanto os homens como as mulheres foram, na sua maioria e pela primeira vez na História do nosso continente, estudantes, depois «ativos» e «produtivos». Muitos deles podem agora escolher entre manter-se ativos na economia de mercado ou na economia social e solidária.

2.8.

Diz-se que a sua adesão às TIC é morosa e difícil. Porém, foram os primeiros a utilizá-las e inclusive a introduzir inovações («The Seven Myths of Population Aging» [Os sete mitos do envelhecimento da população], Julika Erfurt et al., in Accenture, fevereiro de 2012). Em 2010, em França, mais de 16 % das novas empresas foram criadas por pessoas de 50 anos ou mais e, destas, quase metade em regime de autofinanciamento: com mais de 50 anos, trata-se de seniores empregados, de seniores à procura de emprego, de empresários ainda em atividade ou, até, de reformados (ver artigo de Yann Le Galès, Le Figaro, 27 de abril de 2012).

2.9.

Só após a declaração e o plano de ação internacional da ONU sobre o envelhecimento, de 2002, e a declaração do Conselho sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações, de 2012, se começou a falar na UE de «economia grisalha» (silver economy). A Comissão entende que convém tomar todas as medidas para «envelhecer bem», nomeadamente graças às TIC, dando assim à União oportunidade de desempenhar um papel de relevo: a economia dos seniores pode ser definida como as perspetivas de economia abertas pelas despesas de consumo e as despesas públicas relacionadas com o envelhecimento da população e as necessidades dos cidadãos com mais de 50 anos (ver o sítio web da Comissão Europeia, Silver Economy [«economia grisalha»]).

2.10.

O Comité entende que é oportuno pensar nas questões do bem-estar, da autonomia e da dependência e ainda do mercado. No entanto, os seniores europeus somam quase 125 milhões de cidadãos, são atores da sua própria vida, da economia e do crescimento, e as tecnologias da informação devem ser parte integrante da sua vida, tal como acontece aos «ativos».

2.11.

Eis por que razão o Comité pretende acentuar a necessidade de uma abordagem da idade que permita uma continuidade com as outras etapas da vida, sem delimitação rígida, em que cada sénior se encontra de boa saúde, conserva a experiência que adquiriu e as capacidades digitais e não pode ser dissociado do conjunto dos atores da cadeia de valor. O que se pretende é olhar para os seniores de um ponto de vista dinâmico e inclusivo, e não considerar apenas que estão na última etapa da sua vida, não limitando a tecnologia digital à «assistência técnica e médica».

2.12.

Isto em nada afeta o direito à reforma (artigos 25.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais, artigos 153.o e 156.o do TFUE) nem os sistemas de reforma, diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro.

2.13.

Uma abordagem global e inclusiva permitiria que todos os cidadãos europeus «idosos» estivessem seguros de que a inovação digital lhes diz respeito. Para o Comité, só mediante uma assunção de responsabilidades a todos os níveis poderá a União desempenhar o papel de protagonismo a que aspira no domínio da «economia grisalha» (silver economy).

3.1.1.

Mas os «baby-boomers» tornaram-se «granddad-boomers» e dispõem de um trunfo: a revolução das novas tecnologias. Urge ver mais além do que o «mercado» e não deixar ninguém à margem do conhecimento e da prática das tecnologias da informação visto a conectividade estar em todo o lado. A UE está dividida entre a necessidade de interoperabilidade europeia e a exigência de proteção em Estados-Membros com contextos muito fragmentados; verificamos que as comunicações da Comissão de abril de 2016 [COM(2016) 176, 178 e 179 final] visam apenas os aspetos técnicos e não se referem aos aspetos sociais. A Comunicação da Comissão — Uma nova agenda de competências para a Europa [COM(2016) 381/2], apresentada em junho de 2016, e a sua Proposta de recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para as Competências [COM(2016) 382/2] visam a empregabilidade e a produtividade. A comunicação não faz referência aos idosos e não menciona muitas vezes a questão do digital. O Comité espera que a reunião de ministros da UE, em junho, e a cimeira de dezembro de 2016, que deverão abordar a situação das pessoas idosas, possam favorecer a sua inclusão digital, bem como a melhoria das suas condições de vida e de trabalho, o que se afigura necessário para dar resposta às duas transições, digital e demográfica.

3.1.2.

Para promover a coesão, divulgar o tema e sensibilizar os seniores e todas as camadas da população, o Comité espera que se publiquem, sob a forma de «código», todos os textos da UE já adotados que se referem ao digital, e preconiza a criação de um balcão único digital, respeitando o multilinguismo.

3.2.1.

A tecnologia digital permite aprender e ser proativo, em particular quando se é idoso e se sofre de mobilidade reduzida. Permite evitar o isolamento dos idosos e facilita a transmissão de saberes. Pode conduzir à inversão da «tutoria» geracional e ao esbatimento da clivagem devida à idade.

3.3.1.

O Comité publicou diversos pareceres sobre os aspetos técnicos, económicos e sociais dos progressos digitais: infraestruturas, direitos, custos, telemedicina, saúde em linha (e-health), envelhecimento ativo, cibercriminalidade, cidades/mobilidade/ilhas inteligentes, neutralidade da Internet, etc.

3.3.2.

A Comissão deveria incluir todas as gerações, sem clivagem geográfica, e fazer previsões a longo prazo (2060), visto a curva do envelhecimento (3) estar a acelerar em todos os Estados-Membros.

3.3.3.

Nas suas comunicações (4) de 19 de abril de 2016, a Comissão informa que se vai debruçar sobre as normas no domínio das TIC, «elemento fundamental do Mercado Único», a digitalização das empresas e a computação em nuvem.

3.3.4.

As presidências neerlandesa e eslovaca solicitaram ao Comité um parecer exploratório sobre as consequências sociais: «Mutação das relações de trabalho e respetivo impacto na manutenção de um salário digno e repercussões da evolução tecnológica no sistema de segurança social e no direito do trabalho», parecer adotado pelo CESE em 26 de maio de 2016.

3.3.5.

Na sua resolução de 19 de janeiro de 2016«Rumo ao ato para o mercado único digital» (ponto 80), o Parlamento Europeu solicita à Comissão «que crie um grupo de partes interessadas encarregado da promoção de boas práticas no setor da economia de partilha», que o CESE designa igualmente «economia colaborativa», e que, em grande parte, não pode existir sem o digital. Representar a sociedade civil é o exemplo típico de tarefa que os seniores podem desempenhar. O CESE gostaria de participar nesta iniciativa.

3.4.1.

Com os grandes volumes de dados, a computação em nuvem, a Internet das coisas, a impressão 3D e outras tecnologias que surgiram com a súbita difusão da Internet na vida contemporânea, espalham-se alguns medos paralisadores, aos quais os seniores são muito mais sensíveis do que os jovens «nativos digitais». Os pontos de bloqueio mais comuns são:

3.4.2.

Tal como o Parlamento, também o Comité «considera que a confiança dos cidadãos e das empresas no ambiente digital é essencial para desenvolver ao máximo a inovação e o crescimento na economia digital».

3.4.3.

O contexto de crise e as medidas de estado de emergência reforçam o sentimento de perigo para as liberdades e a sensação de supervigilância, bem como os receios perante os riscos de cibercriminalidade.

3.4.4.

Os textos de proteção existentes nos Estados-Membros e a nível da União são pouco conhecidos. Sensibilizar as populações que já não têm acesso à escola, sem lhes incutir pânico, informar e formar, permitiria progredir no sentido de esbater a assimetria de informação entre os grandes operadores, quase sempre estrangeiros, e os cidadãos utilizadores.

3.5.1.2.1.

Numa perspetiva de conjunto, uma nova governação poderia criar solidariedade ativa entre gerações e sustentabilidade no setor social.

3.5.1.3.1.

Foram previstos fundos específicos (investigação, banda larga, informações), e ainda fundos estruturais e programas especiais dedicados ao desenvolvimento digital. No entanto, os investimentos necessários para manter a posição predominante da UE não foram quantificados, além de que também se deveriam quantificar as necessidades de toda a população europeia, desde a escola primária até aos seniores, passando pela aprendizagem ao longo da vida. É importante garantir que os financiamentos disponibilizados não são submetidos às regras de austeridade orçamental. É urgente eliminar as barreiras que limitam o acesso dos seniores ao financiamento privado (empréstimos bancários) (6).

3.5.1.3.2.

A Comissão propõe parcerias público-privadas (PPP). O Comité é prudente visto manter-se o mesmo risco, a saber, o setor privado apenas se compromete se verificar que pode obter lucros, o custo dos juros aumenta a dívida pública e, em última análise, uma parte do domínio público foi privatizada.

3.6.1.

O CESE já sugeriu que o acesso à Internet deve ser considerado um direito a um serviço universal, insistindo no seu caráter acessível do ponto de vista económico, para combater as desigualdades sociais e geográficas. A existência de espaços públicos para seniores com acesso livre à Internet corresponderia a essa intenção.

Os serviços públicos devem obviamente integrar as questões ligadas aos seniores: transportes, saúde, correios, serviços de interesse geral (SIG), serviços de interesse económico geral (SIEG), serviços sociais de interesse geral (SSIG), serviços sociais de interesse económico geral (SSIEG), etc.

3.6.2.

Os órgãos de poder nacional e regional devem velar por que os seniores adquiram novos hábitos de proteção e de segurança dos dados digitais. À medida que a perda de autonomia avança aumenta ainda mais a necessidade de tornar indissociáveis a inclusão social e a inclusão digital. Pela sua proximidade, o nível territorial favorece uma evolução nesse sentido. O CESE preconiza a criação de um serviço cívico para combater o analfabetismo digital.

3.6.3.

3.6.4.

A inclusão dos seniores: Deveria ser da responsabilidade dos Estados-Membros informar os seus cidadãos de todas as possibilidades oferecidas aos seniores para obter formação na área digital. Campanhas de sensibilização na comunicação social poderiam contribuir para esse objetivo.

3.6.4.2.

Os seniores precisam de adquirir ou manter os conhecimentos digitais. A ação das ONG, embora importante, não é suficiente. Convém que os seniores vejam as suas qualificações reconhecidas e possam continuar a aprender ao longo da vida. Na Eslováquia, por exemplo, há 18 universidades da terceira idade e numerosas academias para as pessoas idosas com um nível de ensino menos avançado.

3.6.4.3.

Pelas aprendizagens e a «alfabetização digital»: o Comité reitera o seu pedido no sentido de promover o ensino (7) sobre os meios de comunicação e a Internet, destinado a todos os cidadãos da União, em especial às pessoas vulneráveis, e saúda o lançamento, a nível europeu, da «grande coligação para a criação de empregos na área digital». O Comité sublinha que numerosos intervenientes participam nas ações de formação.

3.6.4.4.

O Comité entende que a Comissão teria vantagens em trabalhar com os Estados-Membros e as universidades sobre as necessidades de competências dos seniores e os meios de lhes dar resposta, por exemplo criando relações institucionais com as universidades para facilitar o acesso dos seniores aos cursos em linha abertos a todos (MOOC).

3.6.5.

3.6.5.1.

Tal como o Parlamento (8), o Comité reconhece a necessidade de «superar os estereótipos» e regista «o potencial enorme das mulheres inovadoras e empreendedoras, bem como o papel que podem desempenhar na transformação digital» e aspira à «sua integração e participação na sociedade da informação». O Comité está ciente de que as mulheres seniores frequentemente tiveram carreiras fracionadas e que, quando passam à reforma, se encontram, mais do que os homens, em situação de pobreza. Estes dados devem ser levados em conta nas medidas que visam a inclusão das mulheres no mundo digital dos seniores.

3.6.5.2.

De igual modo, «reconhece o potencial do mercado único digital para assegurar o acesso e a participação de todos os cidadãos, nomeadamente das pessoas com necessidades especiais, as pessoas idosas, as minorias e outros cidadãos pertencentes a grupos vulneráveis, em relação a todos os aspetos da economia digital (9)», embora preferisse que «as pessoas idosas» se mantivessem atores económicos sem serem estigmatizadas e assimiladas a pessoas com «necessidades especiais».

3.6.5.3.

O Comité manifesta-se a favor da proposta de diretiva sobre a acessibilidade (10), mas lamenta o atraso na sua elaboração, bem como o facto de o Tratado de Marraquexe não ter sido ratificado. No tocante ao digital, por acessibilidade entende tanto o acesso à parte material (hardware) como aos suportes lógicos (software): espera que a utilização seja facilitada para os seniores e que os suportes lógicos sejam mais adaptados e multilingues e que os espaços públicos digitais criem uma ligação entre as pessoas. A ligação social é fundamental para as pessoas vulneráveis.

3.6.6.

O CESE recomenda que o programa europeu Erasmus+ passe a dispor de uma vertente «seniores», podendo ser, por exemplo, uma plataforma de intercâmbio de boas práticas, denominada «SENEQUE — Seniors Equivalent Erasmus» [Erasmus para seniores];

3.6.7.

Fomentar a criatividade e a inovação em todas as idades através do setor digital, já que os seniores são quem melhor conhece as suas próprias necessidades, e apoiar os cuidadores e agentes associativos.

—

O CESE propõe uma PPP cujos benefícios se prendem com o capital humano graças a cursos gratuitos a inscrever no âmbito da política de responsabilidade social das empresas (RSE) dos gigantes das TIC, através do patrocínio dos empregados que se reformam e da oferta daqueles cursos a todos os seniores em todas as escolas públicas dos Estados-Membros, em horário pós-escolar.

—

Faltam competências digitais na UE (900 mil postos de trabalho por preencher) (11). A requalificação dos trabalhadores idosos poderia contribuir para melhorar a situação, devendo esta ser avaliada em relação à concorrência mundial. Para estimular o empreendedorismo digital, a formação e as novas empresas, bem como o desenvolvimento de competências e do bem-estar de todos, são necessários investimentos públicos adequados.

—

Numa situação de desemprego em massa, a economia 4.0 permite que os seniores constituam redes e criem novas empresas, para além de empregos duradouros de alto valor acrescentado e não suscetíveis de deslocalização, como os empregos no setor da prestação de serviços a pessoas nas áreas da saúde, apoio à autonomia e políticas de prevenção (12).

—

Perante as modalidades de economia da partilha, a UE não expõe claramente a sua posição de princípio sobre os abusos de posição dominante e sua compatibilidade com o objetivo de «economia social de mercado», quando se sabe que uma percentagem crescente da mão de obra envolvida se encontra numa situação de ilegalidade relativamente ao direito do trabalho. As populações seniores correm o risco de ser mais afetadas do que a restante população em consequência dos efeitos da digitalização para a coesão social.

3.8.1.

O setor digital permite uma abordagem descendente e ascendente das relações sociais, nomeadamente da «senioridade».

3.8.2.

A economia da partilha pode aproximar as pessoas através de modos de aprendizagem que favorecem todas as formas de inteligência e de soluções de saúde inovadoras que permitem que as pessoas com deficiência ou idosas sejam parte integrante da sociedade e, na ausência de mobilidade, possam ser ágeis («ubiquitous»).

3.8.3.

No entanto, ela desestrutura as relações de trabalho. Com o envelhecimento, o setor digital vem alterar aquilo que, desde a Segunda Guerra Mundial, constituía a coesão das sociedades europeias: os sistemas de solidariedade, que permitiram amortecer o efeito das crises (como aconteceu em 2008).

3.8.4.

As relações de subordinação dos trabalhadores são desestabilizadas pela revolução 4.0, pelas atividades em rede, pela irrupção dos seniores e pelo esbatimento das «fronteiras»; ao mesmo tempo, perto de 10 % dos seniores em linha estão conectados, mas são pobres e poderão tornar-se «velhos» e incapazes de prover à sua subsistência (famílias nucleares) como em séculos passados. São então possíveis transições com transmissão de saberes?

3.8.5.

A bem de uma economia social de mercado digital e inclusiva (13) para todos, é fundamental preservar os sistemas de reforma. Será inevitável, até 2060, basear esses sistemas noutros elementos para além do trabalho assalariado, evitando os imprevistos dos fundos de pensões: impõe-se, assim, uma reflexão cabal sobre a base das contribuições e a redistribuição da riqueza, a fim de preparar uma mudança de espíritos e mentalidades.

21.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/35

Relator:

Antonio LONGO

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE), quatro anos após a entrada em vigor do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, sublinha o papel central dos cidadãos no projeto europeu e a capacidade de este instrumento contribuir para colmatar o défice democrático, apoiando a cidadania ativa e a democracia participativa.

1.2.

O Comité apoia as posições já tomadas pelo Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e a Provedora de Justiça Europeia e considera que a iniciativa de cidadania europeia não manifestou o seu pleno potencial em virtude de um regulamento que necessita de revisão.

1.3.

O CESE, com efeito, assinalou problemas significativos de caráter técnico, jurídico e burocrático, bem como uma sobrecarga evidente de competências na Comissão Europeia, que impedem a completa divulgação, a implementação e o seguimento das iniciativas bem-sucedidas.

1.4.

O Comité, tendo em vista a revisão do regulamento, propõe as seguintes medidas:

1.4.1.

Permitir que os comités de cidadãos iniciem a recolha das declarações de apoio numa data à sua escolha.

1.4.2.

Conferir reconhecimento jurídico aos comités de cidadãos, de modo a limitar a responsabilidade penal dos organizadores ao dolo ou à culpa grave, de acordo com o modelo da Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal.

1.4.3.

Criar um balcão único físico e em linha onde os cidadãos possam obter informações e orientações sobre a apresentação de iniciativas.

1.4.4.

Examinar as propostas destinadas a reduzir a idade mínima de apoio e participação numa iniciativa de cidadania, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e pelo Comité das Regiões.

1.4.5.

Resolver o evidente conflito de interesses no seio da Comissão, separando as funções de «mentor institucional» e «juiz». Neste sentido, o CESE, que reitera a sua vontade de prosseguir os esforços já envidados, pode ser um candidato natural a desempenhar o papel de facilitador e mentor institucional.

1.4.6.

Garantir o seguimento adequado das iniciativas bem-sucedidas, convidando a Comissão a elaborar uma proposta legislativa no prazo de 12 meses a contar do final da campanha ou a uma fundamentação adequada da sua decisão de não apresentar qualquer proposta. Na ausência de proposta, o CESE espera que o Parlamento Europeu exerça pressão junto da Comissão ao abrigo do artigo 225.o do TFUE.

1.5.

O CESE salienta que alguns problemas não implicam necessariamente a revisão do regulamento e que, por conseguinte, devem ser resolvidos com rapidez, a fim de não desencorajar potenciais promotores. De modo a tornar este instrumento mais eficaz e fácil de utilizar, o Comité preconiza a implementação das seguintes iniciativas:

1.5.1.

Para tornar o processo de registo mais transparente, a Comissão deve adotar procedimentos claros e simples e fornecer respostas detalhadas e possíveis soluções no caso de iniciativas consideradas não elegíveis, de modo a permitir aos comités reformulá-las e voltar a apresentá-las.

1.5.2.

A Comissão deve prosseguir as negociações com os Estados-Membros para simplificar, reduzir e harmonizar o sistema de normas nacionais previsto para a recolha de dados. Propõe-se, em especial, reduzir os pedidos de documentos de identificação pessoais e permitir a todos os cidadãos europeus assinarem as iniciativas dos países de residência.

1.5.3.

Tornar gratuito de forma permanente o programa informático para a recolha de assinaturas em linha (OCS) (1), a fim de simplificar a recolha e a classificação das referidas assinaturas e a respetiva verificação pelas autoridades nacionais. Espera-se que este instrumento se torne igualmente acessível às pessoas com deficiência.

1.6.

O Comité, de um ponto de vista mais geral de divulgação e de apropriação da ICE, recomenda:

1.6.1.

Reforçar a informação e a sensibilização dos cidadãos acerca do instrumento da ICE com campanhas específicas, de modo que os comités de cidadãos possam informar os signatários sobre os resultados alcançados e, sobretudo, através de um maior empenho da Comissão na publicação dos seguimentos das iniciativas bem-sucedidas.

1.6.2.

Garantir o multilinguismo e explorar novas formas de associar a recolha de assinaturas em linha e os meios de comunicação social e digital, a fim de atingir uma audiência cada vez maior.

1.6.3.

Permitir, por princípio, que todos os cidadãos da União sejam promotores de uma ICE, garantindo a possibilidade de apoio às despesas essenciais de uma campanha no caso de uma ICE ter sido formalmente registada.

1.7.

O Comité propõe a criação de um fórum institucional sobre a participação dos cidadãos europeus que se torne um lugar permanente de debate no Comité, tendo como modelo o Fórum Europeu sobre Migração, valorizando os progressos já realizados com o Dia da Iniciativa de Cidadania Europeia. O tema poderia ser objeto de uma proposta mais específica e articulada por parte do Comité a abordar num parecer de iniciativa sobre esta matéria.

2.1.

O direito à iniciativa de cidadania europeia foi introduzido pelo Tratado de Lisboa (2) como um instrumento inovador da democracia participativa transnacional. Permite que um milhão de cidadãos da UE de, pelo menos, sete Estados-Membros convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas em domínios da competência da UE. Deste modo pretende-se associar ativamente os cidadãos ao processo de decisão europeu, proporcionando-lhes uma forma indireta de direito de iniciativa legislativa.

2.2.

As regras e os procedimentos que regem a iniciativa de cidadania europeia (ICE) estão definidos num regulamento da UE adotado em 16 de fevereiro de 2011 e em vigor desde 1 de abril de 2012 (3).

2.3.

Uma iniciativa de cidadania europeia pode ser organizada e/ou assinada por todos os cidadãos europeus que tenham atingido a idade do direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu (4). As organizações não podem gerir uma iniciativa. No entanto, podem promover ou apoiar iniciativas, desde que o façam com total transparência.

2.4.

O procedimento previsto para a iniciativa de cidadania europeia pode resumir-se em três etapas:

2.4.1.

A fase de arranque, que prevê a criação de um «comité de cidadãos» (5), o registo formal da iniciativa (6), sujeito a uma avaliação da elegibilidade por parte da Comissão (7), e a certificação do sistema de recolha de assinaturas em linha (8).

2.4.2.

Na fase de recolha é necessário atingir um milhão de «declarações de apoio» (assinaturas) num período máximo de 12 meses em pelo menos sete países da UE (9). Este resultado deve ser certificado pelas autoridades nacionais competentes (10).

2.4.3.

Na fase de apresentação, a iniciativa é examinada pela Comissão, após uma reunião com os organizadores e uma audição pública no Parlamento Europeu. A Comissão dispõe de um prazo de três meses para responder com uma comunicação específica e decidir se adota a proposta, dando início ao processo legislativo.

3.1.

Até à data, mais de seis milhões de cidadãos europeus assinaram uma iniciativa de cidadania europeia. Embora tenham sido apresentadas 56 iniciativas, só 36 foram registadas pela Comissão, das quais apenas três recolheram pelo menos um milhão de assinaturas (11). Nenhuma iniciativa bem-sucedida deu origem a uma nova proposta legislativa, apesar de, em alguns casos, a Comissão Europeia ter tido em conta a posição da opinião pública sobre aspetos específicos.

3.2.

As consideráveis dificuldades técnicas, jurídicas e burocráticas encontradas pelos organizadores e o escasso impacto legislativo das iniciativas bem-sucedidas abalaram nos alicerces a credibilidade da ICE, o que é patente na diminuição drástica das iniciativas registadas, que baixaram de 16 em 2012 para cinco em 2015 (12), e do número de declarações de apoio recolhidas, de mais de cinco milhões em 2012 para poucos milhares em 2015 (13).

3.3.

Durante estes quatro anos, muitos organizadores e representantes da sociedade civil organizada (14) denunciaram as insuficiências e a rigidez de um instrumento que deveria ser claro, simples e fácil de utilizar. Estas orientações foram confirmadas numa audição pública organizada pelo CESE em 22 de fevereiro de 2016.

3.4.

Em fevereiro de 2015, três anos após a sua entrada em vigor, o Parlamento Europeu publicou um estudo (15) sobre o estado da implementação do regulamento, preconizando a sua revisão. Em outubro de 2015, as conclusões desse estudo foram integradas numa resolução (16) através da qual o Parlamento apresentava à Comissão um pedido formal nesse sentido com propostas claras e precisas.

3.5.

A Provedora de Justiça Europeia, na sequência de um inquérito para verificar o funcionamento eficaz do procedimento aplicável à iniciativa de cidadania europeia e o papel e as responsabilidades da Comissão, elaborou, em março de 2015, 11 orientações para melhorar a iniciativa (17).

3.6.

O Comité das Regiões adotou, em outubro de 2015, um parecer, também ele favorável, a uma revisão rápida e substancial do regulamento (18).

3.7.

A Comissão, em resposta aos numerosos pedidos de alteração do regulamento, publicou em abril de 2015, como previsto no regulamento, um relatório (19) sobre os resultados alcançados até então e depois, em fevereiro de 2016, um seguimento (20) sobre as propostas apresentadas pelo Parlamento. Em ambos os casos, embora reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos organizadores das ICE e aceitando a necessidade de melhorar a aplicação do quadro regulamentar em vigor, a Comissão várias vezes rejeitou quaisquer possibilidades de revisão a breve trecho do atual regulamento.

3.8.

Há neste momento uma perceção generalizada por parte das instituições europeias, das organizações e dos representantes da sociedade civil organizada de que, apesar de alguns resultados positivos, a iniciativa de cidadania europeia está longe de ter atingido o seu pleno potencial enquanto proposta política e de participação ativa dos cidadãos.

3.9.

Os principais problemas identificados tanto pelas instituições como pelas partes interessadas são:

3.9.1.

Falta de conhecimento e de consciência dos cidadãos e das instituições nacionais sobre a ICE (21).

3.9.2.

Os comités de cidadãos depararam-se com uma série de obstáculos técnicos, jurídicos e burocráticos no registo e recolha de declarações de apoio a ponto de comprometerem o sucesso da própria iniciativa.

3.9.3.

Os cidadãos que pretendem assinar uma iniciativa depararam-se com inúmeras dificuldades relacionadas com as diversas leis nacionais em matéria de tratamento de dados.

3.9.4.

As poucas iniciativas bem-sucedidas não foram tidas em conta pela Comissão na elaboração de novas propostas legislativas, mas apenas no caso de iniciativas legislativas indiretamente com elas relacionadas.

3.10.

As principais dificuldades encontradas pelos comités de cidadãos foram:

3.10.1.

A ausência de um reconhecimento jurídico para os comités de cidadãos. Este facto tem um impacto negativo em aspetos práticos importantes da iniciativa de cidadania europeia, como a angariação de fundos e a abertura de uma conta corrente. Além disso, o facto de os organizadores serem pessoalmente responsáveis «pelos danos que causarem na organização de uma iniciativa de cidadania» (22) tem um efeito dissuasivo.

3.10.2.

A aplicação demasiado rígida dos critérios de elegibilidade das ICE. Cerca de 40 % das iniciativas foram declaradas não elegíveis pela Comissão Europeia na primeira fase do processo, isto é, no «registo» da iniciativa (23). Segundo o Parlamento Europeu, importa examinar mais aprofundadamente o conflito de interesses da Comissão, a qual, por um lado, deve informar os organizadores e avaliar a elegibilidade das iniciativas e, por outro, é o destinatário das próprias iniciativas (24).

3.10.3.

A sobreposição de atividades no calendário de uma iniciativa de cidadania europeia. O tempo necessário para certificar em cada Estado-Membro os sistemas de recolha por via eletrónica reduz o prazo, já de si curto, de 12 meses para a recolha das declarações de apoio.

3.10.4.

Falta de apoio adequado por parte da Comissão, em especial durante o lançamento e a gestão da iniciativa. Cabe dar especial atenção aos serviços de alojamento e de recolha de assinaturas em linha disponibilizados gratuitamente pela Comissão e às dificuldades dos organizadores na elaboração e divulgação de documentação multilingue.

3.10.5.

A gestão de uma iniciativa de cidadania europeia é um processo oneroso. A demonstrá-lo está o facto de as três iniciativas bem-sucedidas terem tido o apoio de grandes organizações da sociedade civil a nível técnico, organizativo e financeiro para a realização das suas atividades. De modo a não desvirtuar o princípio fundador da iniciativa de cidadania europeia, muitos organizadores salientaram a necessidade de receber maior apoio a nível da UE para o lançamento da campanha.

3.10.6.

A excessiva rigidez na recolha e gestão dos dados pessoais. Em alguns Estados-Membros, as normas nesta matéria desencorajaram a organização e participação em novas iniciativas. Além disso, em alguns países a legislação sobre a recolha de dados prevê que apenas se tomem em conta as assinaturas recolhidas entre os cidadãos residentes em território nacional, privando, de facto, 11 milhões de pessoas do seu direito de participação (25).

3.10.7.

A falta de envolvimento dos promotores nas atividades de seguimento. Dado o escasso acompanhamento das iniciativas bem-sucedidas, as reuniões e as audições parecem ser insuficientes para criar uma ação legislativa concreta por parte da Comissão.

3.11.

2016 é um ano decisivo para a ICE, uma vez que poderá levar ao processo de revisão da iniciativa. Este parecer de iniciativa pretende ser o contributo do CESE para este processo, reconhecendo as enormes potencialidades por explorar de um instrumento tão importante e inovador nos processos de decisão europeus, na ótica de uma verdadeira cidadania europeia.

4.1.

O CESE, enquanto ponte entre as instituições europeias e a sociedade civil organizada, tem estado envolvido desde o início no debate sobre a iniciativa de cidadania europeia. São prova disso os pareceres já adotados (26) e a criação de um grupo eventual que acompanha em permanência a evolução e aplicação de tal direito (27).

4.2.

O CESE está também ativamente envolvido no processo das ICE (28) com o duplo papel de facilitador das iniciativas e mentor institucional. Entre as iniciativas e as competências do CESE, recorde-se:

4.2.1.

O «Dia da Iniciativa de Cidadania Europeia» é organizado anualmente para avaliar com todos os atores envolvidos a evolução e eficácia da ICE. Este evento facilita o intercâmbio de boas práticas e a ligação em rede dos proponentes e outras partes interessadas.

4.2.2.

A criação de um serviço de assistência a iniciativas de cidadania europeia, que prevê, nomeadamente, a tradução para as línguas oficiais da União Europeia da descrição das iniciativas que tenham sido validadas pela Comissão.

4.2.3.

A disponibilização de salas para promover a divulgação das campanhas.

4.2.4.

A elaboração de um guia prático, já na sua terceira edição, para dar a conhecer e promover a iniciativa de cidadania europeia (29). O Comité atribui também um papel-chave à ICE numa outra publicação, intitulada «Passaporte Europeu para a Cidadania Ativa» (30), destinada a informar os cidadãos europeus sobre os seus direitos e a promover a democracia participativa transnacional.

4.2.5.

A criação, em 2016, de um arquivo público da documentação académica e científica sobre a ICE, aberto a todos os cidadãos e de consulta gratuita.

4.2.6.

A apresentação em plenária ou, alternativamente, em reunião de secção de todas as iniciativas registadas com maior êxito e que não colidam com a política oficial expressa nos pareceres do Comité. Tal permite ao CESE, sem prejuízo da sua neutralidade, conferir-lhes a visibilidade adequada.

4.2.7.

O CESE participa com os seus próprios delegados nas audições organizadas no Parlamento Europeu sobre as iniciativas bem-sucedidas, a fim de contribuir para o processo de análise e aprofundamento das mesmas pela Comissão.

5.1.

O CESE reafirma com convicção o seu apoio à iniciativa de cidadania europeia. Quatro anos após a entrada em vigor do regulamento sobre a ICE, destacam-se dados encorajadores em termos de participação, mas também um enorme potencial por explorar. O Comité considera, com efeito, que a implementação correta e integral da iniciativa de cidadania europeia pode ajudar a colmatar o fosso crescente entre os cidadãos e a União Europeia.

5.2.

O CESE partilha das opiniões já expressas pelo Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e a Provedora de Justiça Europeia, segundo as quais a implementação parcial e limitada da ICE se deve a uma multiplicidade de fatores. Em particular, são de assinalar limitações de caráter técnico, jurídico e burocrático, mas também um «curto-circuito» institucional manifesto devido a uma sobrecarga de competências e de responsabilidades na Comissão Europeia.

5.3.

O CESE considera, aliás, que alguns destes problemas foram resolvidos com êxito pela Comissão, como é o caso da disponibilização de um sistema de recolha de assinaturas em linha gratuito, mas que outros, infelizmente, não poderão ser resolvidos sem uma revisão do próprio regulamento.

5.4.

O Comité insta, por conseguinte, a Comissão a adotar uma abordagem em duas frentes: agir atempadamente para resolver e/ou simplificar os problemas técnicos e burocráticos mais simples e evidentes; apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de revisão do regulamento, a fim de abordar as questões institucionais, jurídicas e organizativas mais complexas.

6.1.

Para tornar o instrumento ICE mais simples e eficiente, o CESE apresenta as seguintes propostas de revisão do regulamento:

6.1.1.

Permitir que os comités de cidadãos iniciem numa data à sua escolha a recolha de declarações de apoio. Este aspeto é crucial para tornar efetivos os 12 meses de recolha de assinaturas.

6.1.2.

Conferir reconhecimento jurídico aos comités de cidadãos, se necessário, conferindo-lhes um estatuto especial, de modo a limitar a responsabilidade penal dos organizadores ao dolo ou à culpa grave, de acordo com o modelo da Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal.

6.1.3.

Criar um balcão único físico e em linha em que os cidadãos interessados podem obter informações e orientações sobre a apresentação de iniciativas. É fundamental proporcionar aos comités de cidadãos a assistência técnica e jurídica adequada de modo a facilitar a apresentação de propostas e aumentar a proporção de iniciativas elegíveis.

6.1.4.

Examinar as propostas para a redução da idade mínima de apoio e participação numa iniciativa de cidadania, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e pelo Comité das Regiões, para oferecer aos jovens a possibilidade de participarem ativamente no processo de construção da União Europeia.

6.1.5.

Separar as funções de «mentor institucional» e de «juiz», atualmente a cargo da Comissão. Este aspeto é crucial para solucionar o evidente conflito de interesses no interior da Comissão e promover a implementação plena e efetiva da ICE.

6.1.5.1.

O CESE, que confirma a sua disponibilidade para prosseguir os esforços já envidados, pode ser um candidato natural a desempenhar o papel de facilitador e mentor institucional.

6.1.6.

Assegurar o seguimento adequado das iniciativas bem-sucedidas. Respeitando o direito de iniciativa da Comissão Europeia, convida esta instituição a elaborar uma proposta legislativa no prazo de 12 meses a contar do final da campanha ou a fundamentar adequadamente a sua decisão de não apresentar qualquer proposta. Se a proposta não for apresentada dentro do prazo estabelecido, o CESE espera que o Parlamento Europeu exerça pressão junto da Comissão ao abrigo do artigo 225.o do TFUE. Além disso, a Comissão deverá iniciar uma relação mais estreita com os proponentes de tais iniciativas — o que vai além das simples audições a realizar no Parlamento Europeu —, a fim de assegurar que a proposta elaborada vai ao encontro das expectativas das pessoas que a apoiaram.

6.2.

O Comité constata igualmente que a Comissão Europeia deve:

6.2.1.

Tornar o processo de registo mais transparente e eficaz. Em particular, a Comissão deveria desempenhar um papel mais ativo, fornecendo respostas detalhadas e possíveis soluções no caso de uma iniciativa ser considerada não elegível, permitindo que os comités a possam reformular e tornar compatível com os critérios fixados pela legislação em vigor.

6.2.2.

Prosseguir as negociações com os Estados-Membros no sentido de simplificar, reduzir e harmonizar o sistema de normas nacionais para a recolha de dados, necessária para assinar uma declaração de apoio. Propõe, em especial, reduzir ao mínimo os pedidos de documentos de identificação pessoais e permitir a todos os cidadãos europeus assinarem as iniciativas dos países de residência (31).

6.2.3.

Tornar permanente o sistema de recolha de assinaturas em linha gratuito, que simplifica a recolha e a classificação das declarações de apoio e a respetiva verificação pelas autoridades nacionais. Espera-se que este instrumento se torne igualmente acessível às pessoas com deficiência.

6.3.

Recomenda em concreto:

6.3.1.

Reforçar os processos de informação e de sensibilização sobre a iniciativa de cidadania europeia. Tal deverá ser feito principalmente através de campanhas específicas promovidas pela Comissão e pelos Estados-Membros. Neste contexto, propõe igualmente que se autorizem os comités de cidadãos a informar os apoiantes interessados sobre os desenvolvimentos e resultados alcançados na campanha (com autorização prévia destes últimos). O mesmo se aplica à Comissão, que deve divulgar melhor o seguimento das iniciativas bem-sucedidas e informar, em primeiro lugar, os comités de cidadãos.

6.3.2.

Garantir o multilinguismo enquanto requisito indispensável para conseguir uma taxa elevada de participação e explorar novas formas de associar a recolha de assinaturas em linha e os meios de comunicação social e digital, a fim de atingir um público cada vez mais vasto.

6.3.3.

Permitir, por princípio, que todos os cidadãos da União sejam promotores de uma ICE, garantindo a possibilidade de apoio às despesas essenciais de uma campanha no caso de uma ICE ter sido formalmente registada.

6.4.

Por último, o Comité propõe a criação de um fórum institucional sobre a participação dos cidadãos europeus, que se torne um lugar permanente de debate no Comité com base no modelo do Fórum Europeu sobre Migração, valorizando os progressos já realizados com o Dia da Iniciativa de Cidadania Europeia. Neste contexto, de modo a garantir uma participação qualificada, o CESE convidaria, entre outros, os representantes das instituições envolvidas, um representante de cada comité de cidadãos cuja iniciativa tenha sido formalmente registada, assim como todas as partes interessadas. O tema poderia ser objeto de uma proposta mais específica e articulada por parte do Comité a abordar num parecer de iniciativa sobre esta matéria.

21.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/43

Relator:

Daniel MAREELS

Correlator:

Giuseppe GUERINI

1.1.

O CESE congratula-se com o «plano de ação sobre o IVA», destinado a avançar no sentido de um regime de IVA definitivo na UE, e subscreve tanto os seus objetivos como a abordagem assente em quatro pilares, no contexto de uma perspetiva a curto e médio prazo. Está na hora de dar um passo qualitativo para apoiar o mercado único e contribuir para o emprego, o crescimento, o investimento e a competitividade.

1.2.

No entender do Comité, é importante apostar na execução de todos os elementos do plano de ação como partes integrantes de um todo indivisível. Tal aplica-se em particular à transição para o regime de IVA definitivo, cuja execução efetiva — no plano de ação prevista apenas para uma segunda fase e subordinada a uma avaliação em separado por cada Estado-Membro — cumpre levar a cabo em qualquer caso e num prazo de tempo razoável para não comprometer a consecução dos objetivos fixados.

1.3.

No atinente à primeira fase prevista no plano de ação, atualmente limitada a determinados fornecimentos de bens, o Comité exorta todas as partes interessadas a estudar de que modo se poderiam integrar mais rapidamente os serviços no novo regime, o que também permitiria reduzir os problemas associados a esta fase (de transição). Poder-se-ia ainda pensar em métodos que permitam sujeitar os serviços financeiros ao IVA de uma forma mais generalizada;

1.4.

Do ponto de vista do Comité, a transformação do atual regime deverá conduzir a um regime de IVA definitivo que seja claro, coerente, sólido e abrangente, bem como proporcionado e preparado para o futuro. Neste contexto, o Comité acolhe favoravelmente a proposta de optar pelo princípio da tributação no destino como base para o regime de IVA definitivo, na medida em que criará condições de concorrência equitativas para todos os fornecedores de um mesmo mercado nacional e minimizará as distorções de mercado.

1.5.

O Comité também defende a necessidade de velar por que o regime seja favorável às empresas, com destaque para as PME. Não obstante as inovações e simplificações propostas no plano de ação, a natureza complexa e intricada da futura regulamentação e a pesada carga administrativa a ela associada continuam a suscitar grande apreensão.

1.6.

Sem prejuízo da clareza e da segurança jurídica que devem nortear a elaboração do regime de IVA definitivo, o Comité preconiza uma maior reflexão sobre a possibilidade de o simplificar mais ainda, de reduzir os encargos administrativos e de — sem comprometer o caráter abrangente nem as outras características essenciais do regime em causa — adotar uma abordagem proporcional em prol das PME que, para o efeito, deveriam participar neste processo deste o início.

1.7.

Também cabe atentar na necessidade de disponibilizar informações úteis para as empresas de um modo abrangente e moderno, através, por exemplo, de um portal web. Tal deverá, em particular, ajudar as pequenas empresas a competir em pé de igualdade com outras empresas e com os fornecedores do setor público. De uma forma mais geral, importa tornar as atividades transfronteiriças dentro da UE mais fáceis e atraentes para todas as empresas e, em especial, para as PME.

1.8.

O CESE congratula-se com a grande ênfase colocada no combate aos desvios do IVA e na redução da vulnerabilidade deste imposto à fraude, sobretudo tendo em conta a escala dos montantes envolvidos, que ascendem a 170 mil milhões de euros por ano. É importante fazer deste objetivo uma prioridade e obter resultados a breve trecho, nomeadamente melhorando a cooperação entre as administrações fiscais e entre as administrações aduaneiras na UE e com países terceiros, aumentando a eficiência das administrações fiscais, reforçando o papel do Eurofisc, melhorando o cumprimento voluntário das regras e aperfeiçoando a cobrança do imposto.

1.8.1.

Segundo o Comité, os Estados-Membros precisam de reforçar a capacidade das suas administrações fiscais a todos os níveis — recursos humanos, financeiros e técnicos –, a fim de estarem aptos a assegurar o bom funcionamento do novo regime, reduzindo assim a ocorrência de fraudes.

1.8.2.

Sem prejuízo das iniciativas para o efeito previstas no plano de ação, o Comité interroga-se se não seriam de prever outros instrumentos adicionais, na esteira de uma série de recentes compromissos internacionais em matéria de intercâmbio automático de informações no domínio da fiscalidade direta.

1.8.3.

No mesmo sentido, o CESE reputa necessário estar muito atento às características e propriedades intrínsecas do regime de IVA definitivo no tocante à sua vulnerabilidade à fraude. As novas regras, uma supervisão adequada e controlos reforçados, com os meios necessários — incluindo recursos jurídicos — para assegurar a sua execução, deverão levar de forma consistente a uma aplicação mais abrangente e eficaz do regime do IVA. Neste contexto, também há que considerar a atual isenção de IVA na importação de pequenas remessas de fornecedores de países terceiros, muito embora o Comité advogue uma abordagem diferenciada desta questão.

1.9.

O Comité entende que as medidas práticas de combate à fraude devem ser orientadas e proporcionais. Há que proteger as empresas de boa-fé e evitar impor-lhes novas medidas excessivas.

1.10.

O Comité congratula-se com a tónica colocada no desenvolvimento de novas soluções em matéria de comércio eletrónico e formas de empresas. Neste âmbito, há que assegurar clareza a todas as partes interessadas, garantindo ao mesmo tempo igualdade de tratamento a todos os prestadores de serviços, independentemente de aderirem às novas soluções ou de seguirem os canais e métodos mais tradicionais, bem como da natureza intra ou transfronteiriça das suas transações.

1.11.

O Comité abstém-se de julgar a questão da maior flexibilidade concedida aos Estados-Membros em relação às taxas reduzidas e às duas opções previstas no plano de ação para o efeito, por serem necessárias mais informações sobre as opções propostas, o seu modo de funcionamento e as regras a que estariam sujeitas. Prefere, pois, definir uma série de critérios para o futuro regime, que deverá combinar flexibilidade e segurança jurídica, ser transparente e, a bem da simplificação, limitar o número de taxas reduzidas e exceções. Nas atuais circunstâncias, e com base nas informações atualmente disponíveis, o Comité manifesta preferência pela opção 1, por ser a que melhor se coaduna com os critérios supramencionados.

2.1.

O plano de ação sobre o IVA define a via para a criação de um espaço único do IVA na UE. Este espaço deve ser de molde a apoiar um mercado único, contribuir para impulsionar o emprego, o crescimento, o investimento e a competitividade, bem como estar à altura dos desafios do século XXI. O novo sistema deverá ser mais simples, mais imune à fraude e favorável às empresas.

2.2.

O atual sistema do IVA é demasiado fragmentado e complexo, nomeadamente num contexto transfronteiriço, não tendo acompanhado os desafios da nova economia mundial, digital e móvel. Há uma grande diferença entre as receitas esperadas e as receitas efetivamente cobradas (os «desvios do IVA»), para além de que o sistema é vulnerável à fraude.

2.3.

A abordagem proposta visa modernizar e «relançar» o IVA. Não são consideradas aceitáveis outras abordagens. Qualquer alteração ao sistema exige a unanimidade de todos os Estados-Membros.

2.4.

O plano de ação tem quatro componentes e inclui pelo menos 27 medidas (2), algumas das quais em conformidade com as orientações do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).

2.4.1.

Os princípios-chave para um futuro espaço único do IVA estão no cerne do plano de ação e constituem sem dúvida a sua parte mais importante. Pretende-se chegar a uma proposta de regulamentação definitiva em 2017.

2.4.1.1.

O regime de IVA definitivo assentará no princípio da tributação no país de destino dos bens e serviços (3), porque o princípio do país de origem se revelou inexequível. Tal aplica-se a todas as operações, incluindo às operações transfronteiras. O método de cobrança evoluirá gradualmente para um sistema mais imune à fraude. Estas propostas deverão concretizar-se em duas etapas.

2.4.2.

Além disso, há várias iniciativas recentes e em curso destinadas a:

2.4.3.

O maior pacote diz respeito às medidas urgentes para combater os desvios do IVA e a fraude neste domínio, pondo o acento nos objetivos seguintes:

2.4.4.

À laia de objetivo último, pretende-se avançar — a longo prazo — para uma política modernizada das taxas. Trata-se de conferir aos Estados-Membros mais liberdade e flexibilidade no que diz respeito às taxas e, em particular, às taxas reduzidas. Em 2017 serão lançadas iniciativas neste âmbito.

3.1.1.

O CESE acolhe favoravelmente o plano de ação destinado a avançar no sentido da criação de um espaço único do IVA na UE. É um plano ambicioso, urgente e necessário que vai ao encontro dos esforços para desenvolver um mercado único mais moderno e competitivo.

3.1.2.

O CESE é a favor de uma abordagem assente em quatro componentes (4), com uma abordagem diferenciada a curto e médio prazo. Pretendem-se colmatar as insuficiências e as lacunas do atual regime transitório e dar um passo qualitativo em frente, de acordo com as necessidades de um mercado único.

3.1.3.

O Comité subscreve a abordagem proposta, segundo a qual o regime de IVA definitivo se baseia no princípio do país de destino. Além disso, o novo regime deve ser claro, coerente, sólido e abrangente, assim como proporcional e preparado para o futuro. Neste contexto, o CESE solicita à Comissão Europeia que, por precaução, pondere a possibilidade de introduzir um «sistema de autoliquidação generalizado» (5) para todas as transações transfronteiras entre empresas (B2B). Embora o mecanismo do «sistema de autoliquidação generalizado» já esteja em uso em alguns Estados-Membros para reduzir a fraude ao IVA em determinados setores económicos, a sua aplicação generalizada poderia levar a uma transferência do risco de fraude a este imposto para a fase da venda a retalho.

3.1.4.

É importante enquadrar devidamente a transição para um regime definitivo. Para o efeito, é fundamental melhorar o desempenho das administrações fiscais nacionais e a cooperação transfronteiriça neste domínio, bem como fazer frente à vulnerabilidade do regime à fraude. Com vista a melhorar a cobrança do IVA e combater a fraude, importa fomentar o desenvolvimento e o intercâmbio de boas práticas em toda a UE. Assim, poder-se-ia ponderar a possibilidade de impor prazos para a contabilidade do IVA entre os Estados-Membros. Há que diligenciar no sentido de pôr cobro aos desvios do IVA na medida do possível, o que não só beneficiaria as administrações (receitas do IVA corretas) mas também asseguraria a todos os fornecedores condições de concorrência equitativas.

3.1.5.

Ao mesmo tempo, é imprescindível tornar o sistema mais favorável às empresas. Para o efeito, a clareza e a segurança jurídica constituem as grandes prioridades. Também importa reduzir os encargos administrativos, em particular para as PME, sem todavia comprometer o caráter abrangente e as outras características essenciais (6) do regime de IVA definitivo. A este respeito, há que trabalhar no sentido de elaborar formulários normalizados para o reembolso do IVA, garantir o pagamento atempado dos reembolsos e desenvolver um sistema acessível de taxas do IVA.

3.1.6.

A aplicação do princípio do país de destino dá liberdade aos Estados-Membros para fixarem as suas próprias taxas, embora tal não deva gerar fragmentação nem um excesso de complexidade. Há que adotar uma abordagem proporcional, em benefício das PME. Além disso, também cumpre ter em conta os progressos mais recentes no comércio transfronteiras, a economia digital e móvel e todas as formas de empresas — quer as novas, quer as já existentes.

3.1.7.

Na opinião do CESE, os esforços no sentido de criar uma política tarifária modernizada que conceda mais flexibilidade aos Estados-Membros em matéria de taxas reduzidas (7) deveriam, em princípio, inscrever-se no âmbito do objetivo de aplicação do princípio do país de destino, por ser a situação menos conducente à ocorrência de distorções comerciais. Há que limitar o número de exceções e, a bem da eficiência económica, importa tratar de forma idêntica (8), para efeitos de IVA, os bens e serviços fornecidos pelo setor público e pelo setor privado. Quanto mais ampla for a matéria coletável do IVA, menor terá de ser a taxa para se conseguirem obter as mesmas receitas fiscais, permitindo, ao mesmo tempo evitar distorções económicas.

3.1.8.

Para o CESE, é importante executar integralmente este plano de ação em todos os seus elementos como um todo indivisível. A incerteza que porventura subsiste atualmente a este nível não é consonante com os esforços em prol da criação de um regime do IVA para um mercado único e pode comprometer a consecução dos objetivos delineados. O CESE entende que o plano de ação deve prever todas as garantias necessárias para atingir este objetivo. Tal aplica-se em particular à transição para o regime de IVA definitivo em duas fases, a segunda das quais (9) está atualmente subordinada a uma avaliação em separado e a uma decisão dos Estados-Membros. O objetivo deveria ser lograr a execução efetiva do regime de IVA definitivo na segunda fase em qualquer caso e num prazo razoável.

3.1.9.

Tendo em vista a plena execução do plano de ação, o Comité exorta os Estados-Membros a cooperarem para reforçar e aprofundar o intercâmbio de informações, bem como despertar confiança nos esforços realizados para aplicar os textos e aumentar as receitas do IVA. Em seu entender, cabe aos Estados-Membros reforçar a capacidade das suas administrações fiscais, que devem dispor de recursos humanos, financeiros e técnicos (incluindo em matéria de TIC) adequados. O Comité exorta a Comissão a prestar apoio neste domínio.

3.1.10.

O Comité espera que a Comissão apresente, em devido tempo, uma avaliação de impacto exaustiva e aprofundada das ações propostas e do plano de ação no seu conjunto. Tal estudo não poderá deixar de incluir uma análise das repercussões nas PME, para as quais a complexidade e os encargos administrativos constituem desafios de monta.

3.2.1.

O CESE perfilha a escolha do princípio do país de destino, criando assim condições de concorrência equitativas para todos os fornecedores no mesmo mercado nacional, independentemente de onde estão estabelecidos.

3.2.2.

De acordo com o plano de ação, na primeira fase da transição para o regime de IVA definitivo, só se aplicará o princípio do país de destino aos bens. Para simplificar e evitar complicar mais o processo, o Comité exorta a Comissão e os Estados-Membros a examinarem de que modo se poderão integrar mais rapidamente os serviços no novo regime e a explorar métodos para sujeitar os serviços financeiros ao IVA de uma forma mais generalizada.

3.2.3.

Há um risco de a aplicação do novo regime fazer aumentar os encargos administrativos para as empresas, pelo que o Comité salienta a necessidade de simplificar as normas do IVA, em particular para as PME, sem, todavia, pôr em causa a abrangência do regime. Ao mesmo tempo, há que prestar muita atenção à clareza das normas e à segurança jurídica.

3.2.4.

Para as empresas, a opção de expandir a sua atividade além-fronteiras no território da UE deve ser simples e atraente. Nas transações transfronteiras, o princípio do país de destino significa que os fornecedores aplicam a taxa do IVA do Estado-Membro dos seus clientes, o que pode dar azo a situações complicadas e a encargos adicionais. Com efeito, pode implicar terem de lidar com os regimes dos restantes 27 Estados-Membros. A fim de manter sob controlo os encargos daí resultantes, importa prever sistemas públicos de informação, como um portal web, que indiquem, nomeadamente, as taxas aplicáveis em todos os Estados-Membros. É igualmente importante que as empresas se tenham de registar apenas no país onde estão estabelecidas. O CESE congratula-se, pois, com a proposta da Comissão de que a obrigação de registo para efeitos de IVA se aplique apenas ao país de estabelecimento, o que deverá permitir às empresas poupar cerca de mil milhões de euros.

3.3.1.

O CESE congratula-se com o enfoque no combate aos desvios do IVA e na redução da vulnerabilidade deste imposto à fraude, sobretudo tendo em conta que implicam para as administrações públicas perdas na ordem dos 170 mil milhões de euros por ano, o que corresponde a não menos de 15,2 % das receitas totais do IVA. Por si só, a fraude transfronteiras é responsável por uma perda de cerca de 50 mil milhões de euros por ano.

3.3.2.

É importante fazer deste objetivo uma prioridade e obter resultados a breve trecho. Sem prejuízo das ações previstas para o efeito no plano de ação, o Comité interroga-se se não seriam de prever outros instrumentos adicionais, na esteira de uma série de recentes compromissos internacionais em matéria de fiscalidade direta, incluindo os que dizem respeito ao intercâmbio de informações e aos planos (10) da Comissão para combater a elisão fiscal.

3.3.3.

No mesmo sentido, o CESE reputa necessário estar muito atento às características e propriedades intrínsecas do regime de IVA definitivo no tocante à sua vulnerabilidade à fraude. O facto de se poder reduzir significativamente (11) a fraude mediante a aplicação de um sistema de pagamentos fracionados às operações transfronteiriças não pode dar azo a complacência.

3.3.4.

As novas regras, uma supervisão adequada e controlos reforçados, com os meios necessários — incluindo recursos jurídicos — para assegurar a sua execução, deverão levar de forma consistente a uma aplicação mais abrangente e eficaz do regime do IVA.

3.3.5.

O CESE reputa importante adotar medidas orientadas para pôr cobro aos desvios do IVA e combater a fraude neste domínio, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e na ótica de melhorar o funcionamento do mercado interno. Há que proteger as empresas de boa-fé e evitar impor-lhe novas medidas excessivas.

3.3.6.

As insuficiências e lacunas do atual regime, como é o caso da isenção para a importação de pequenas remessas de fornecedores de países terceiros, geram condições de concorrência não equitativas, distorcem o mercado e produzem perdas avultadas de receitas para as administrações públicas (estimadas em três mil milhões de euros por ano). Na medida em que semelhante sistema é fundamentalmente inadequado a um regime do IVA europeu e moderno, o CESE advoga, numa perspetiva de custos, a adoção de uma abordagem diferenciada que, tanto quanto possível, isente as transações efetivamente desprovidas de efeitos de distorção do mercado, como é o caso de pequenas remessas esporádicas de valor reduzido para fins meramente privados.

3.3.7.

Também devem poder retirar-se lições do passado. Neste sentido, poder-se-ia refletir sobre a pertinência de, no futuro, realizar uma vasta avaliação do regime do IVA, examinando não só as suas regras e modo de funcionamento mas também, de uma forma mais geral, a sua adequação às necessidades da economia e das administrações públicas, bem como o seu contributo para o projeto europeu. Tal avaliação poderia realizar-se a intervalos regulares.

3.4.1.

O CESE congratula-se com o enfoque do plano de ação em modelos empresariais inovadores e no progresso tecnológico num ambiente cada vez mais digitalizado. Em sentido mais amplo, é necessário estar atento a todos os avanços prospetivos mais importantes, a fim de contribuir para reforçar a capacidade do regime de IVA definitivo para enfrentar o futuro.

3.4.2.

O CESE reputa importante, nestas circunstâncias, definir as normas do IVA de molde a garantir clareza e segurança para todas as partes interessadas.

3.4.3.

Em sentido idêntico, há que garantir igualdade de tratamento a todos os fornecedores que oferecem os mesmos bens ou serviços — aquém ou além-fronteiras –, independentemente de aderirem às novas soluções (digitais) ou de seguirem os canais e métodos mais tradicionais (físicos). O CESE exorta à adoção de medidas de simplificação, como o limiar de IVA comum a toda a UE, a fim de ajudar as empresas de comércio eletrónico em fase de arranque, e defende o seu alargamento a todas as PME.

3.5.1.

O CESE saúda e destaca a ênfase que o plano de ação coloca nas PME. É importante e necessário que o plano preveja a aplicação de um conjunto de medidas específicas com regras proporcionais e adequadas para as PME, questão já assinalada no presente parecer.

3.5.2.

O Comité congratula-se com a intenção de propor um pacote abrangente de medidas de simplificação em benefício destas empresas, cumprindo, porém, clarificar e aprofundar melhor esse objetivo no plano de ação. Em seu entender, as PME devem participar neste processo desde o início.

3.5.3.

No caso das empresas do setor agrícola, seria desejável tornar a atual opção facultativa de compensar o IVA pago sobre certas aquisições numa obrigação para todos os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, há que equiparar a transformação de produtos agrícolas por organizações de produtores agrícolas e organizações similares à produção agrícola.

3.6.1.

No que diz respeito à flexibilidade acrescida em matéria de taxas reduzidas, o Comité receia que tal possa levar a uma maior fragmentação das taxas de IVA entre os Estados-Membros, em detrimento da clareza e da aplicabilidade do regime, em particular para as PME.

3.6.2.

O Comité abstém-se de julgar as duas opções previstas no plano de ação, por serem necessárias mais informações sobre as possibilidades propostas, o seu modo de funcionamento e as regras a que estariam sujeitas. Prefere, pois, definir uma série de características para o futuro regime, que deverá combinar flexibilidade e segurança jurídica, ser transparente e limitar o número de taxas reduzidas e exceções. Nas atuais circunstâncias, e com base nas informações atualmente disponíveis, o Comité manifesta preferência pela opção 1 (12), por ser a que melhor se coaduna com os critérios supramencionados.

3.6.3.

O Comité solicita que o futuro regime de IVA definitivo leve em conta o papel e a importância estratégica das empresas sociais (13). A este propósito, poder-se-ia considerar a possibilidade de rever o ponto 15 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE, ou de prever uma nova disposição relativa à aplicação de taxas reduzidas para a prestação de serviços sociais, de saúde e de educação a pessoas desfavorecidas por instituições de reconhecida vocação social. Em particular, importaria analisar a possibilidade de prever no novo regime do IVA isenções ou taxas reduzidas para produtos e serviços destinados a pessoas com deficiência e a pessoas desfavorecidas.

3.6.4.

É igualmente importante manter as isenções do IVA já autorizadas em alguns Estados-Membros em benefício das instituições de voluntariado, atendendo à natureza específica destas organizações e à ausência de relevância transfronteiriça.

3.6.5.

No âmbito da revisão da Diretiva IVA também poderia ser contemplada a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem aos artigos de luxo taxas de IVA superiores à taxa normal, devendo, em caso afirmativo, ser definidas as regras a aplicar.

3.6.6.

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho concedeu a determinadas ilhas e áreas remotas europeias a possibilidade de aplicar taxas de IVA reduzidas e derrogações para compensar as suas desvantagens naturais, económicas e demográficas permanentes. Dada a importância destes regimes para as empresas insulares e as economias locais, o CESE preconiza a sua continuação.

21.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/50

1.1.

O CESE acolhe com agrado a Comunicação — Digitalização da Indústria Europeia (1). Considera que o pacote constitui na sua totalidade (2) o primeiro passo num vasto programa de trabalho europeu, a realizar em estreita cooperação mútua entre todas as partes interessadas, tanto públicas como privadas.

1.2.

O CESE congratula-se com a visão estratégica coerente e ambiciosa em matéria de política industrial, apresentada na comunicação, e com a sua tónica em quatro questões fundamentais: 1) tecnologias e plataformas; 2) normalização e arquiteturas de referência; 3) coesão geográfica, integrada numa rede de polos regionais de inovação; 4) competências a todos os níveis.

1.3.

A análise efetuada pela Comissão Europeia denota urgência. Salienta os pontos fortes da indústria digital europeia, mas manifesta igualmente o receio de uma transferência significativa de valor acrescentado dos operadores industriais para os proprietários de plataformas digitais, e destaca a ausência de normas comuns e de soluções interoperáveis. Há também uma grande necessidade de competências digitais.

1.4.

A Indústria 4.0 é essencialmente um processo «da base para o topo». Contudo, o setor público deve desenvolver orientações estratégicas e cabe-lhe desempenhar um papel determinante enquanto regulador, facilitador e financiador.

1.5.

A digitalização e a Indústria 4.0 afetam profundamente os modelos empresariais e todo o contexto em que as empresas operam atualmente. A sensibilização e o sentimento de objetivo comum entre todas as partes interessadas são fundamentais: para além das empresas, trata-se de parceiros sociais a todos os níveis, universidades, centros de investigação, atores públicos regionais e locais, o setor da educação e os consumidores.

1.6.

Nenhum país europeu sozinho consegue aproveitar com êxito todas as oportunidades que a era digital oferece. A escala pertinente é a Europa no seu conjunto, comparável a grandes mercados como os EUA e a China. A digitalização da indústria requer uma estratégia industrial comum para a União Europeia e os Estados-Membros, a qual deve reforçar a base industrial da Europa, atrair novos investimentos e recuperar investimentos e postos de trabalho. Manterá a Europa atenta ao objetivo de tornar a produção industrial responsável por 20 % do seu PNB até 2020.

1.7.

É fundamental dispor de um ambiente fiável e previsível. As empresas em fase de arranque (start-ups) e as empresas em fase de expansão acelerada (scale-ups) merecem particular atenção. O Conselho, em especial o Conselho (Competitividade), por iniciativa da Comissão, deve decidir urgentemente sobre uma estratégia industrial 4.0 e um mercado único digital para a UE, por forma a substituir a fragmentação atual decorrente de 28 políticas digitais. O mercado único digital deve ser parte integrante do mercado único renovado, a fim de evitar a fragmentação do ambiente digital europeu.

1.8.

A cooperação é fundamental. As plataformas 4.0 nacionais e regionais devem congregar todos os intervenientes relevantes. No âmbito de um quadro europeu comum, cada um deve desenvolver as suas características próprias. Importa promover parcerias de todos os tipos, sinergias e agrupamentos, acordos transfronteiriços e uma avaliação comparativa a nível europeu.

1.9.

No mesmo sentido, cabe fomentar parcerias público-privadas (PPP) e projetos importantes de interesse europeu comum (3), bem como iniciativas de administração pública em linha.

1.10.

As disparidades crescentes entre os Estados-Membros no que toca à produção industrial e ao desempenho tecnológico são motivo de preocupação. O CESE insiste em que uma cooperação devidamente concebida deverá, pelo contrário, impulsionar a convergência.

1.11.

O CESE congratula-se com a afetação às TIC de 5 mil milhões de EUR do financiamento de I&D, prevista no âmbito do programa Horizonte 2020, bem como com o financiamento proveniente de uma variedade de outros fundos europeus, incluindo o Plano de Investimento Juncker. A Comissão Europeia tem de esclarecer de que modo estas intenções de política serão postas em prática.

1.12.

Parecem ser necessários recursos financeiros adicionais consideráveis. A Comissão Europeia refere 50 mil milhões de EUR só em investimento nas TIC, o que representa uma participação financeira significativa dos setores público e privado em toda a Europa. No entanto, ainda não se sabe ao certo de que modo estas disposições financeiras serão implementadas dentro de um prazo razoável.

1.13.

O capital privado tem um papel central no financiamento. Há que incentivar os bancos a desempenhar o papel que lhes compete na Indústria 4.0. Um mercado europeu de capitais de pleno direito forneceria o apoio adequado.

1.14.

Os produtos personalizados a preços de produção em massa trarão grandes benefícios a utilizadores e consumidores. A maior parte das áreas de consumo pessoal beneficiarão de níveis mais elevados de desempenho e qualidade.

1.15.

A comunicação é dececionantemente concisa no atinente ao forte impacto social da digitalização da indústria. Os seus efeitos líquidos são imprevisíveis. Para evitar uma divisão da sociedade, há que prestar uma atenção específica às faixas etárias e categorias de rendimento que poderão ser duramente atingidas. Para muitas outras, haverá novas oportunidades.

1.16.

A digitalização terá efeitos consideráveis sobre o mercado de trabalho e a organização do trabalho, como, por exemplo, o aumento das disparidades de rendimentos e a limitação do acesso aos sistemas de segurança social, que podem ter consequências adversas se não forem adequadamente contrabalançadas (4).

1.17.

Assegurar relações sociais estáveis, uma sociedade coesa e mão de obra altamente qualificada e motivada, com um rendimento condigno e um emprego de qualidade, requer a participação ativa de todas as partes interessadas. São necessários diálogos sociais e abrangentes a todos os níveis — europeu, nacional, regional e empresarial — para assegurar uma adaptação equitativa dos trabalhadores afetados pela digitalização, com a devida antecipação e apoio suficiente para uma adaptação profissional.

1.18.

Há uma ligação direta entre os programas e estruturas de ensino e a coesão social. As competências e qualificações atualizadas para os utilizadores da tecnologia digital e a sua requalificação são questões fundamentais. As empresas e os parceiros sociais devem ser estreitamente envolvidos no desenvolvimento dos programas curriculares para todos os níveis e formas de ensino.

1.19.

O CESE espera que a Comissão atue como um catalisador ao aplicar eficazmente o plano estratégico, o que implica, designadamente, uma coordenação eficaz de abordagens concorrentes entre si, evitando a incerteza e a fragmentação do mercado. O mercado único digital é fundamental. A aceleração do processo de normalização europeia será um fator decisivo.

1.20.

Além disso, o CESE espera um papel ativo da Comissão para:

2.1.

A digitalização da indústria é um elemento fundamental de uma transformação mais ampla da economia que inclui a robotização, as ciências dos materiais e novos processos de produção, sendo conhecida por Indústria 4.0. Esta mudança de paradigma transformará radicalmente as empresas e a sociedade. Até recentemente, em 2014, a UE ainda não tinha uma visão clara dos aspetos económicos, tecnológicos, sociais e societais da Indústria 4.0. O CESE apresentou uma lista de medidas desejáveis (7).

2.2.

Em setembro de 2015, o CESE adotou um parecer que debate as consequências socioeconómicas da digitalização da indústria e as perturbações nos mercados de trabalho (8).

2.3.

Atualmente estão em curso mutações transversais em países como os EUA, a China, a UE, o Japão e a Coreia. Outras se seguirão. Os megadados, enquanto nova matéria-prima, são um catalisador da mudança dos padrões ao nível dos produtos e serviços. Estão a dar-se interações entre domínios anteriormente desarticulados (9), enquanto os serviços (sobretudo digitais) nas cadeias de valor geram um valor acrescentado substancial para os processos de produção.

2.4.

Hoje em dia, nenhuma empresa consegue funcionar sem uma estratégia digital. Essa estratégia afeta simultaneamente os produtos, os serviços e os processos na indústria como um todo. Tendo em vista o desenvolvimento de novos mercados, a digitalização da indústria gera uma concorrência feroz entre empresas e entre blocos económicos. A cooperação pré-concorrencial a nível mundial também é habitual nas empresas.

2.5.

As medidas baseiam-se numa estratégia industrial direcionada, nomeadamente nos EUA e na China, onde as empresas beneficiam de grandes mercados internos. Isto é alta política. Em 2011, a administração Obama lançou um vasto programa contínuo no domínio das novas tecnologias, nomeadamente as TIC, que envolve empresas, centros de investigação e universidades de todo o país.

2.6.

Como é habitual, os projetos privados acabarão por beneficiar muito dos novos programas tecnológicos recentemente anunciados por algumas agências federais.

2.7.

Os EUA tencionam utilizar a transformação digital para recuperar o terreno perdido nos mercados industriais, enquanto tiram partido da liberdade de operação americana e da hegemonia de atores mundiais nas áreas das TIC e dos megadados, tais como a Google, a Amazon, a Microsoft, a Cisco e outras (10).

2.8.

Há um consórcio de empresas industriais líderes a trabalhar para esse mesmo fim. Uma lista das 50 empresas mais inovadoras de 2014 revela que sete das dez primeiras estão sediadas nos EUA (11).

2.9.

As autoridades chinesas estão a utilizar a transformação digital para reforçar a posição da China a nível mundial. Documentos oficiais sublinham o objetivo de acertar o passo com os EUA.

2.10.

A ambição deliberada da China é patente num programa transversal promovido pelo Estado e intitulado Made in China 2025, que tem por base os objetivos da iniciativa alemã Industrie 4.0. Trata-se de um conceito totalmente novo nos processos económicos e de fabrico chineses, com um elevado grau de coordenação entre decisores, agentes económicos e forças inovadoras.

2.11.

Para esse efeito foram canalizados recursos financeiros avultados. Apesar da recessão económica, estes programas específicos não são afetados.

2.12.

O interesse na Indústria 4.0 cresceu de forma acentuada. Paralelamente, a digitalização constitui uma grande prioridade para a Comissão Juncker e exigirá uma coordenação ótima entre os serviços da Comissão Europeia.

2.13.

É fundamental que o Conselho (Competitividade) se concentre claramente nesta questão para criar um sentido de missão comum entre os decisores a nível europeu, nacional e regional. A digitalização e os megadados devem assegurar uma posição forte da indústria transformadora europeia no futuro. Trata-se essencialmente de um processo «da base para o topo» que envolve todas as partes interessadas. O setor público é responsável enquanto regulador, facilitador e financiador.

2.14.

Desde 2011, a Alemanha é o motor da iniciativa através dos esforços conjugados do Governo federal, do meio académico e do mundo empresarial. Na sequência do lançamento da iniciativa Industrie 4.0 em 2013, o processo foi racionalizado e deu lugar à Plattform 4.0 e a um acordo de cooperação entre o Governo, as empresas e os sindicatos. As empresas participam cada vez mais em iniciativas transversais, frequentemente em cooperação com as administrações regionais.

2.15.

Entretanto, estão a surgir iniciativas, como a Industrie 4.0 na Áustria, L’Industrie du Futur em França, a Catapult no Reino Unido, a Smart Industry nos Países Baixos, entre outras. É uma paisagem diversificada, em que cada país desenvolve a sua própria visão do fenómeno 4.0 e do futuro da indústria. A intensidade da cooperação e o sentido de urgência, porém, divergem muito de país para país.

2.16.

As iniciativas nacionais, regionais e locais (ao nível das cidades) são complementares. A Comissão pondera, e bem, a celebração de acordos e parcerias transfronteiras, bem como o intercâmbio de boas práticas.

2.17.

As grandes empresas e as empresas médias especializadas estão a assumir a liderança. As principais preocupações prendem-se com as grandes disparidades entre países, os atrasos ou a insuficiente consciencialização ao nível das PME e uma participação pública escassa. Uma questão muito problemática tem que ver com a fragmentação do mercado europeu e o habitual panorama europeu deprimente de 28 políticas industriais e digitais.

2.18.

A digitalização da indústria e a Indústria 4.0 abrangem muito mais do que a tecnologia. As empresas têm de se preparar para mudanças radicais devido a uma variedade de fatores: velocidade, escala e imprevisibilidade da produção, assim como maior fragmentação e reorientação de cadeias de valor, novas relações entre centros de investigação, ensino superior e setor privado, novos modelos empresariais, novas ligações entre empresas grandes e mais pequenas, novas formas de cooperação entre todos os níveis empresariais (conceção, produção, vendas, logística, manutenção), necessidade de competências atualizadas e novas a par de novos métodos de trabalho, e ligações mais estreitas entre a empresa e o utilizador. As indústrias tradicionais, em particular, enfrentam o desafio de conceitos completamente novos (12).

2.19.

O consumidor pode estar, mais do que nunca, no lugar do condutor. Combinando fabricação e serviços, a digitalização implica a personalização e a produção à medida por um custo igual ou inferior ao da produção em série, frequentemente num novo ambiente. Ao mesmo tempo, os consumidores têm de poder ter acesso a informações adequadas sobre os efeitos sociais e ambientais dos produtos que lhes permitam ter uma opinião informada sobre as aquisições que pretendam fazer.

3.1.

Para apoiar a Indústria 4.0 e as partes interessadas — empresários, trabalhadores, parceiros sociais, fornecedores e clientes, instituições de ensino — a UE precisa de uma estratégia industrial com uma repartição adequada do trabalho entre todas as partes interessadas. O papel do Conselho (Competitividade) neste processo é crucial. Como em todas as políticas industriais, é uma questão de partilha de competências.

3.2.

O Conselho Europeu (13) estabeleceu como meta que, até 2020, a indústria europeia represente 20 % do PNB europeu em vez dos atuais 12 %. No entanto, a hesitação entre os investidores e a falta de direção (europeia) estão, ao invés, a conduzir a um declínio da indústria transformadora.

3.3.

Salientando a necessidade de políticas coerentes, os serviços da Comissão estão presentemente a preparar um programa de trabalho impressionante — regulamentos, normalização, I&D e recursos financeiros — em estreita cooperação com os Estados-Membros e as empresas.

3.4.

O CESE assinala com satisfação que a maior parte das dezassete recomendações que apresentou no seu parecer emitido em 2014 (14) estão atualmente a ser debatidas.

3.5.

A Comissão Europeia, os governos, as empresas e as partes interessadas participarão em simultâneo, a justo título, nas reuniões de definição de políticas sobre a Indústria 4.0. Importa incentivar a criação de PPP europeias (15), assim como a execução do projeto importante de interesse europeu comum previsto para os dispositivos eletrónicos de baixa potência no domínio da Internet das Coisas. É necessário um roteiro pormenorizado para empresas e governos.

3.6.

Uma grande preocupação prende-se com o facto de continuarem a existir 28 políticas digitais, o que é extremamente contraproducente, face à necessidade de operar em larga escala, e constitui um importante argumento para acelerar o mercado único digital.

3.7.

O mercado único digital deve tornar-se parte integrante do mercado único renovado. Há que acelerar a elaboração de legislação e regulamentação inteligentes. A agenda inclui:

3.8.

O CESE insta à realização de consultas para assegurar o equilíbrio certo entre as disposições legislativas e a margem de manobra dos agentes económicos.

3.9.

A Europa tem de envidar esforços para estabelecer normas a nível mundial, em estreita cooperação com atores não europeus.

3.10.

O Regulamento geral sobre a proteção de dados concede grande flexibilidade aos Estados-Membros. É importante que este regulamento não gere resultados que restrinjam o acesso e a reutilização de dados, o que reforçaria as disparidades no mercado da UE.

3.11.

A cibersegurança continua a ser muito subestimada pelas empresas e pelos Estados. A cibercriminalidade está a propagar-se à escala mundial e a UE tem um papel óbvio a desempenhar nesta matéria.

3.12.

O CESE insta a Comissão a dedicar uma atenção especial a estatísticas que continuam a ser sistematicamente ignoradas. Dados estatísticos mais pormenorizados relativos aos serviços são cruciais para as empresas e para os responsáveis políticos.

4.1.

Há cada vez mais países e regiões a trabalhar seriamente na digitalização.

4.2.

No entanto, as disparidades crescentes entre os países e as divergências de consciencialização das empresas dos diferentes países constituem motivo de grande preocupação. Um problema importante prende-se com a interoperabilidade entre empresas e fornecedores.

4.3.

Criam-se programas de sensibilização para empresas e partes interessadas. Cada país encontra os seus próprios métodos. As plataformas, frequentemente a nível regional, são muito importantes para reforçar a cooperação entre grandes e pequenas empresas, bem como entre estas e os centros de investigação e as universidades.

4.4.

Cabe incentivar o alargamento de PPP regionais e nacionais, pois reúnem parceiros de vários setores e promovem a fertilização cruzada. Fomentam a cooperação e podem ser uma fonte bem-vinda de apoio financeiro absolutamente necessário.

4.5.

As plataformas, centros de excelência e laboratórios de campo concentram-se muitas vezes em partes específicas da digitalização, por exemplo, na mudança de cadeias de valor, em novos modelos empresariais e na inovação social e laboral (16) com a participação ativa de trabalhadores e sindicatos. Importa incentivar a criação de balcões únicos. As organizações setoriais desempenham um papel na resolução de problemas específicos de cada setor.

4.6.

As universidades (técnicas) em torno das quais se reúnem incubadoras — polos empresariais — também desempenham um papel proativo. O conceito da universidade empreendedora, que se está a difundir em todo o continente, é muito útil (17).

4.7.

As redes de empresas, plataformas, organizações setoriais e universidades intensificam tendências desejáveis. O mercado único digital deve melhorar as condições para a cooperação transfronteiriça. Poderá ser necessário criar condições económicas e jurídicas para a partilha de criação de valor através da digitalização na indústria, a fim de fomentar a cooperação entre atores de dimensões (muito) diferentes. É necessário prestar especial atenção às PME e às empresas em fase de arranque. A maior parte destas empresas tem falta de informação específica e muitas delas carecem de instrumentos para melhorarem o seu desempenho.

4.8.

Em comparação com os EUA, as empresas em fase de arranque e as empresas em expansão acelerada são em larga medida um ponto fraco na Europa. A fertilização cruzada entre incubadoras grandes, pequenas e em rede (eventualmente transfronteiriças) está a dar frutos. Tutores, tais como empresários experientes, aposentados ou a tempo parcial, e mentores podem desempenhar um papel de apoio substancial.

5.1.

A digitalização está a tornar-se uma prioridade para os fundos europeus (Horizonte 2020, fundos regionais e outros). O Centro Comum de Investigação em Sevilha e futuros polos de inovação com experiência a nível mundial podem ser muito úteis.

5.2.

Na opinião do CESE, a questão do financiamento de todos os investimentos necessários é muito mais complexa do que a comunicação deixa transparecer. Parecem ser necessários recursos financeiros adicionais consideráveis. A Comissão refere 35 mil milhões de EUR só em investimento nas TIC, o que implica uma cooperação estreita entre fundos europeus, nacionais e regionais, bem como a participação ativa da indústria através de plataformas e PPP. É necessário esclarecer de que modo estas disposições financeiras serão aplicadas dentro de um prazo razoável. Coloque-se a questão habitual: quem deverá pagar o quê e com que finalidade?

5.3.

O financiamento europeu é amiúde criticado, e com razão, por ser demasiado moroso e burocrático, o que se torna geralmente muito dispendioso e desencoraja as pequenas empresas. Tomemos os EUA como exemplo. É imperativo adaptar os procedimentos e diminuir a burocracia, mantendo embora a equidade. Poderá ser útil reduzir o número de parceiros obrigatórios nos consórcios de I&D (18).