10.8.2016   

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C 290/1

(1)

Para garantir a eficácia e a coerência da política macroprudencial, os decisores nesta matéria são obrigados a levar em devida conta os efeitos transfronteiriços das medidas de política macroprudencial adotadas por cada um dos Estados-Membros e, quando tal se justifique, a adotar medidas recíprocas de política macroprudencial adequadas para lhes fazer face.

(2)

O quadro para a reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) deve garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de reciprocidade nos outros Estados-Membros.

(3)

Em resposta ao pedido de reciprocidade do Eesti Pank, efetuado nos termos do artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE, em relação à aplicação de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia, o Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) decidiu incluir a medida estónia na lista das medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

(4)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

1)

Na secção 1, a sub-recomendação C.1 é substituída pela seguinte:

2)

No anexo, é inserido o texto seguinte:

«Estónia

aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia,

I.   Descrição da medida

II.   Reciprocidade

10.8.2016   

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C 290/3

—

o montante uniforme de taxa fixa para a sanção pecuniária compulsória (5), atualmente estabelecido em 670 euros por dia, deve ser revisto em função da inflação;

—

o montante uniforme de taxa fixa para o pagamento de uma quantia fixa (6), atualmente estabelecido em 220 euros por dia, deve ser revisto em função da inflação;

—

o fator especial «n» (7), a rever em função do PIB do Estado-Membro em causa, tomando em consideração o número de votos de que dispõe no Conselho. O fator especial «n» é idêntico para o cálculo da quantia fixa e das sanções pecuniárias compulsórias diárias;

—

os pagamentos das quantias fixas mínimas (8) a rever em função da inflação.

1)

o montante uniforme de taxa fixa para o cálculo da sanção pecuniária compulsória é fixado em 680 euros por dia;

2)

o montante uniforme de taxa fixa para o pagamento da quantia fixa é estabelecido em 230 euros por dia.

3)

o fator especial «n» e a quantia fixa mínima (em euros) aplicáveis aos 28 Estados-Membros são os seguintes:

4)

A Comissão aplicará os valores atualizados nas decisões que toma relativas à instauração de ações no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 260.o do TFUE a partir da adoção da presente comunicação.

10.8.2016   

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C 290/6

10.8.2016   

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C 290/7

—

Organização e gestão de um concurso anual para atribuição de prémios, incluindo a publicação dos convites para apresentação de ideias que gerem candidaturas dos empresários, avaliação de ideias por peritos e atribuição de prémios

—

Apoio à incubação e à aceleração de produtos/serviços inovadores, a fim de permitir o seu desenvolvimento e a sua entrada no mercado

—

Angariação de fundos que complementem a subvenção da Comissão

—

Difusão «interna», ou seja, ampliar o número de ideias inovadoras apresentadas anualmente no concurso para a atribuição dos prémios Galileo

—

Difusão «externa», ou seja, conseguir uma visibilidade adequada no quadro da indústria mundial GNSS, a fim de promover o concurso, os participantes e os vencedores

—

Monitorização dos vencedores e participantes no concurso

—

Estados-Membros da UE

—

Noruega, Suíça

70 % dos custos elegíveis para a gestão, com um limite máximo anual de 71 000 euros;

60 % dos custos elegíveis para prémios, com um limite máximo de 10 000 euros por prémio;

70 % dos custos elegíveis para apoio à incubação e à inovação, com um limite máximo de 43 000 euros por incubação e aceleração;

10.8.2016   

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C 290/9

1.

Em 1 de agosto de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a CVC Capital Partners SICAV-FIS SA («CVC Capital Partners», Luxemburgo) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da ÅR Packaging Group AB (Suécia), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   CVC Capital Partners: fundo de investimento em private equity com interesses em diversos setores, nomeadamente, dos produtos químicos, serviços de utilidade pública, fabrico, retalho e distribuição;

—   ÅR Packaging Group AB: produtor de cartão e de embalagens flexíveis.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8107 — CVC/ÅR Packaging, para o seguinte endereço:

10.8.2016   

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C 290/10

1.

Em 2 de agosto de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Grupo Carlyle («Carlyle», Luxemburgo) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Grupo Logoplaste («Logoplaste», Luxemburgo/Países Baixos), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Carlyle: gestor mundial de ativos alternativos, gere fundos que investem a nível mundial em diversas categorias de investimento;

—   Logoplaste: grupo industrial centrado no fabrico de embalagens rígidas de plástico para os setores da alimentação, bebidas, higiene pessoal, higiene do lar, óleos e lubrificantes.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8133 — Carlyle/Logoplaste, para o seguinte endereço:

10.8.2016   

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C 290/11

«(51)

Os Estados-Membros devem introduzir e usar um formulário de pedido de auxílio. O formulário de pedido inclui, pelo menos, o nome e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto, nomeadamente a sua localização e datas de início e fim, o montante de auxílio necessário para o realizar e os custos elegíveis. No formulário de pedido, os beneficiários devem descrever a situação sem o auxílio, ou seja, a situação que é referida como cenário contrafactual ou cenário ou projeto alternativos. Além disso, as grandes empresas devem apresentar documentos que comprovem o cenário contrafactual descrito no formulário de pedido. Ao receber um formulário de pedido, a autoridade responsável pela concessão do auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio possui o efeito de incentivo requerido. Um cenário contrafactual é credível se for realista e refletir os fatores prevalecentes no momento em que o beneficiário tomou a decisão relativa ao investimento.

(52)

Não é necessário respeitar as condições enunciadas no ponto 51 se o auxílio for concedido com base num procedimento de concurso competitivo.»

«(151)

Podem ser concedidos auxílios ao funcionamento a favor de instalações de cogeração de elevada eficiência energética com base nas condições aplicáveis aos auxílios ao funcionamento a favor de fontes de energia renováveis, conforme estabelecido na secções 3.3.2.1 e 3.3.2.4, na medida em que não existam disposições mais específicas na secção 3.4, e unicamente: