4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/1

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/2

a)

I. Pelikánová e E. Buttigieg, juízes;

b)

I. Pelikánová e L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín, juízes;

c)

E. Buttigieg e L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín, juízes.

a)

S. Gervasoni e L. Madise, juízes;

b)

S. Gervasoni e Z. Csehi, juízes;

c)

L. Madise et Z. Csehi, juízes.

a)

E. Bieliūnas e I. Forrester, juízes;

b)

E. Bieliūnas e C. Iliopoulos, juízes;

c)

I. Forrester e C. Iliopoulos, juízes.

a)

I. Labucka e V. Kreuschitz, juízes;

b)

I. Labucka e F. Schalin, juízes

c)

V. Kreuschitz e F. Schalin, juízes

a)

J. Schwarcz e V. Tomljenović, juízes;

b)

J. Schwarcz e I. Reine, juízes

c)

V. Tomljenović e I. Reine, juízes

a)

F. Dehousse e A. M. Collins, juízes;

b)

F. Dehousse e V. Valančius, juízes;

c)

A. M. Collins e V. Valančius, juízes.

a)

I. Wiszniewska-Białecka e I. Ulloa Rubio, juízes;

b)

I. Wiszniewska-Białecka e A. Marcoulli, juízes;

c)

I. Ulloa Rubio e A. Marcoulli, juízes.

a)

M. Kancheva e C. Wetter, juízes;

b)

M. Kancheva e N. Półtorak, juízes;

c)

C. Wetter e N. Półtorak, juízes.

a)

O. Czúcz e A. Popescu, juízes;

b)

D. Spielmann e P. G. Xuereb, juízes;

—

no que respeita às Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima e Oitava secções: a formação restrita à qual o processo foi inicialmente submetido é completada com o quarto juiz que compõe a secção e com um quinto juiz proveniente da secção seguinte na ordem numérica (com exclusão do presidente de secção), designado segundo a ordem prevista no artigo 8.o do Regulamento de Processo;

—

no que respeita à Nona Secção: a formação restrita à qual o processo foi inicialmente submetido é completada com os dois outros juízes que compõem a secção;

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/5

1)

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o valor de um direito real que atribui ao seu titular um poder de utilização sobre um bem imóvel e os custos das obras de acabamento do edifício de escritórios construído no terreno em causa podem ser incluídos na matéria coletável de uma entrega, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), dessa diretiva, conforme alterada, quando o sujeito passivo já liquidou o imposto sobre o valor acrescentado relativo a esse valor e a esses custos, mas também o deduziu imediata e integralmente.

2)

Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um terreno e um edifício em construção nesse terreno foram adquiridos pela constituição de um direito real que atribui ao seu titular um poder de utilização sobre esses bens imóveis, o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 95/7, deve ser interpretado no sentido de que o valor desse direito real a ter em conta para efeitos da matéria coletável de uma entrega, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da referida diretiva, corresponde ao valor dos montantes a pagar como contrapartida anual durante a restante duração do contrato de enfiteuse, corrigidos ou capitalizados segundo o mesmo método utilizado para determinar o valor do direito de enfiteuse.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/6

1)

O exame da primeira a quarta questões nos processos C-191/14 e C-192/14, da terceira questão no processo C-295/14 e da primeira questão nos processos C-389/14 e C-391/14 a C-393/14 não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esse artigo 15.o, n.o 3, exclui a tomada em conta das emissões dos produtores de eletricidade para a determinação da quantidade anual máxima de licenças.

2)

O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são inválidos.

3)

Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da prolação do presente acórdão, a fim de permitir que a Comissão proceda à adoção das medidas necessárias, e, por outro, as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/8

1)

A ação é julgada improcedente.

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/8

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

3)

A Irlanda, a República Francesa, a Roménia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/9

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/10

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/10

1)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação deste artigo, uma pessoa singular não pode dispor, simultaneamente, de uma residência habitual num Estado-Membro e num país terceiro.

2)

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que o interessado tem, num país terceiro, tanto vínculos pessoais como profissionais e, num Estado-Membro, vínculos pessoais, para determinar se a residência habitual do interessado, na aceção do artigo 3.o do Regulamento n.o 1186/2009, se situa no país terceiro, há que atribuir, na apreciação global dos elementos de facto pertinentes, uma especial importância à duração da permanência da pessoa em causa nesse país terceiro.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/11

1)

A nomenclatura combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, e do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que está incluída na posição 2208 da referida nomenclatura uma bebida, como o Ferm Fruit, obtida através da fermentação de um concentrado de maçã, destinada a ser consumida pura ou como ingrediente de base de outras bebidas, neutra em termos de cor, aroma e sabor devido a uma purificação, designadamente por ultrafiltração, e cujo teor alcoólico em volume, sem adição de álcool destilado, é de 16 %.

2)

A nomenclatura combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, nas suas versões resultantes do Regulamento n.o 1719/2005 e do Regulamento n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que estão incluídas na posição 2208 da referida nomenclatura bebidas cujo teor alcoólico em volume é de 14 %, que são fabricadas adicionando ao Ferm Fruit açúcar, aromas, corantes, intensificadores de sabor, agentes espessantes e conservantes, e ainda, no caso de uma delas, natas, e que não contêm álcool destilado.

3)

A nomenclatura combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, nas suas versões resultantes do Regulamento n.o 1719/2005 e do Regulamento n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que está incluída na posição 2208 da referida nomenclatura uma bebida cujo teor alcoólico em volume é de 13,4 %, que é fabricada adicionando ao Ferm Fruit açúcar, aromas, corantes, intensificadores de sabor, agentes espessantes, conservantes e álcool destilado, não representando este último, em volume e em percentagem, mais de 49 % do álcool presente nessa bebida, resultando os restantes 51 % de um processo de fermentação.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/12

1)

O artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem manter ou introduzir novos requisitos relativamente aos aspetos do acondicionamento dos produtos do tabaco não harmonizados por essa diretiva.

2)

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40 deve ser interpretado no sentido de que proíbe a aposição, na rotulagem das embalagens individuais, na embalagem exterior e nos produtos do tabaco propriamente ditos, de informações objeto dessa disposição, mesmo que sejam materialmente exatas.

3)

A análise das questões prejudiciais submetidas pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) [Alto Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), divisão Queen’s Bench (secção administrativa)] não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 7.o, 18.o e 24.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/40, e das disposições que constam do Título II, Capítulo II, dessa diretiva.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/13

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/14

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

O Bank of Industry and Mine e o Conselho da União Europeia suportam cada um as suas próprias despesas.

4.7.2016   

PT

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C 243/14

—

o tribunal da causa no Estado-Membro de origem deve assegurar-se de que esse destinatário foi devidamente informado, através do formulário constante do anexo II, desse regulamento, do seu direito de recusar a receção do ato;

—

em caso de omissão dessa formalidade, cabe a esse tribunal regularizar o processo de acordo com o disposto nesse regulamento;

—

não compete ao tribunal da causa obstar a que o destinatário exerça o seu direito de recusar a receção do ato;

—

só depois de o destinatário ter feito efetivamente uso do seu direito de recusar a receção do ato pode o tribunal da causa verificar a procedência dessa recusa; para o efeito, esse tribunal deve ter em conta todos os elementos relevantes dos autos para determinar se o interessado compreende ou não a língua em que o ato foi redigido, e

—

quando esse tribunal verifique que a recusa oposta pelo destinatário não era justificada, poderá, em princípio, aplicar as consequências previstas no seu direito nacional para esse caso, na medida em que seja preservado o efeito útil do Regulamento n.o 1393/2007.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/15

4.7.2016   

PT

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C 243/15

1)

Devem as informações relativas ao endereço geográfico e à identidade do profissional, na aceção do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2005/29/CE (1), figurar logo na publicidade a produtos específicos, feita numa publicação impressa, mesmo que os consumidores comprem os produtos anunciados unicamente por intermédio de um sítio Internet da empresa anunciante, indicado na publicidade, e que os consumidores possam obter facilmente as informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 4, da diretiva no referido sítio Internet ou por intermédio deste último?

2)

É relevante para a resposta à primeira questão saber se a empresa faz publicidade numa publicação impressa para venda dos seus próprios produtos e remete diretamente para o seu próprio sítio Internet no que diz respeito às informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE, ou se a publicidade tem por objeto produtos que são vendidos por outras empresas num sítio Internet da empresa anunciante dos produtos e os consumidores só obtêm as informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 4, da diretiva depois de um ou de vários passos suplementares (clicks) a partir de links que direcionam para páginas Internet dessas outras empresas, links que figuram unicamente no sítio indicado na publicidade, isto é, o link do operador da plataforma de venda?

4.7.2016   

PT

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C 243/16

1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que o equilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes derivados do contrato deve ser analisado com referência rigorosa ao momento da celebração do contrato, ou se inclui também os casos em que, durante a execução periódica ou continuada do contrato, a prestação do consumidor se tenha tornado excessivamente onerosa em relação ao momento da celebração do contrato devido a variações significativas da taxa de câmbio?

2)

Deve entender-se por clareza e compreensão de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, que essa cláusula contratual deve prever apenas os motivos que estão na base da inserção no contrato da referida cláusula e o seu mecanismo de funcionamento ou se devem também ser previstas todas as suas possíveis consequências em função das quais pode variar o preço pago pelo consumidor, por exemplo, o risco do câmbio, e se à luz da Diretiva 93/13/CEE se pode considerar que a obrigação do banco de informar o cliente no momento da concessão do crédito respeita exclusivamente às condições do crédito, ou seja, aos juros, às comissões, às garantias a cargo do mutuário, não podendo incluir-se nessa obrigação a possível valorização ou desvalorização de uma divisa estrangeira?

3)

Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 CEE ser interpretado no sentido de que as expressões «objeto principal do contrato» e «a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro» abrangem uma cláusula integrada num contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira entre um profissional e um consumidor e que não foi objeto de negociação individual, por força da qual o crédito deverá ser reembolsado na mesma divisa?

4.7.2016   

PT

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C 243/17

1)

Configurados os «regimes de apoio» definidos no artigo 2.o, alínea k) da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva 2009/28/CE, deve entender-se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados-Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas?

2)

Configurados os «regimes de apoio» definidos no artigo 2.o, alínea k) da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva 2009/28/CE, deve entender-se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados-Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas?

3)

Caso a resposta à questão anterior seja negativa e aceitando-se a tributação da energia proveniente de fontes renováveis, para efeitos do previsto no artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva 2008/118/CE, deve o conceito de «finalidade específica» ser interpretado no sentido de que o objetivo em que se traduz deve ser exclusivo e, ainda, de que o imposto que incida sobre as energias renováveis, do ponto de vista da respetiva estrutura, tenha uma efetiva natureza extrafiscal e não meramente orçamental ou tributária?

4)

De acordo com o disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/96/CE, que, ao referir os níveis de tributação a aplicar pelos Estados-Membros aos produtos energéticos e à eletricidade, toma como referência os mínimos referidos na diretiva entendidos como a soma de todos os impostos diretos e indiretos aplicáveis a esses produtos à data de introdução no consumo, deve considerar-se que essa soma leva a excluir do nível de tributação exigido pela diretiva os impostos nacionais que não tenham uma efetiva natureza extrafiscal, quer do ponto de vista da respetiva estrutura quer da sua finalidade específica, interpretada consoante a resposta que venha a ser dada à questão anterior?

5)

O termo «encargo», usado no artigo 13.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva 2009/28/CE, configura um conceito autónomo de direito europeu que deve ser interpretado num sentido mais amplo, abrangendo e sendo também sinónimo do conceito de tributo em geral?

6)

Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, coloca-se a seguinte questão: Os encargos a pagar pelos consumidores, aos quais se refere o mencionado artigo 13.o, n.o 1, alínea e), só podem incluir as taxas ou a tributação fiscal que visem compensar, se for esse o caso, os danos causados pelo seu impacto ambiental e reparar com o montante cobrado os danos produzidos por esse impacto ou os efeitos nefastos, mas já não os impostos ou prestações que, incidindo sobre as energias não poluentes, tenham sobretudo uma finalidade orçamental ou tributária?

4.7.2016   

PT

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C 243/18

1)

Configurados os «regimes de apoio» definidos no artigo 2.o, alínea k) da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva 2009/28/CE, deve entender-se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados-Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas?

2)

Uma vez que se utiliza a expressão «designadamente» ao enumerar, entre os «regimes de apoio» referidos na questão anterior, medidas de incentivo fiscal constituídas por reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, deve entender-se abrangida especificamente nesses incentivos a não tributação, ou seja, a proibição de qualquer tipo de taxa especial e concreta, além dos impostos gerais que tributam a atividade económica e a produção de eletricidade, que tribute a energia proveniente de fontes renováveis? Além disso, e neste mesmo número, coloca-se a seguinte questão: Deve, [ainda], entender-se que a proibição geral anteriormente enunciada abrange igualmente a relativa à coexistência, dupla tributação ou sobreposição de vários impostos gerais ou especiais sobre as diferentes fases da atividade de produção de energias renováveis, incidindo sobre o mesmo facto tributado pela taxa da energia eólica em análise?

3)

Caso a resposta à questão anterior seja negativa e aceitando-se a tributação da energia proveniente de fontes renováveis, para efeitos do previsto no artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva 2008/118/CE, deve o conceito de «finalidade específica» ser interpretado no sentido de que o objetivo em que se traduz deve ser exclusivo e, ainda, de que o imposto que incida sobre as energias renováveis, do ponto de vista da respetiva estrutura, tenha uma efetiva natureza extrafiscal e não meramente orçamental ou tributária?

4)

De acordo com o disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/96/CE, que, ao referir os níveis de tributação a aplicar pelos Estados-Membros aos produtos energéticos e à eletricidade, toma como referência os mínimos referidos na diretiva entendidos como a soma de todos os impostos diretos e indiretos aplicáveis a esses produtos à data de introdução no consumo, deve considerar-se que essa soma leva a excluir do nível de tributação exigido pela diretiva os impostos nacionais que não tenham uma efetiva natureza extrafiscal, quer do ponto de vista da respetiva estrutura quer da sua finalidade específica, interpretada consoante a resposta que venha a ser dada à questão anterior?

5)

O termo «encargo», usado no artigo 13.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva 2009/28/CE, configura um conceito autónomo de direito europeu que deve ser interpretado num sentido mais amplo, abrangendo e sendo também sinónimo do conceito de tributo em geral?

6)

Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, coloca-se a seguinte questão: Os encargos a pagar pelos consumidores, aos quais se refere o mencionado artigo 13.o, n.o 1, alínea e), só podem incluir as taxas ou a tributação fiscal que visem compensar, se for esse o caso, os danos causados pelo seu impacto ambiental e reparar com o montante cobrado os danos produzidos por esse impacto ou os efeitos nefastos, mas já não os impostos ou prestações que, incidindo sobre as energias não poluentes, tenham sobretudo uma finalidade orçamental ou tributária?

4.7.2016   

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C 243/19

1)

Configurados os «regimes de apoio» definidos no artigo 2.o, alínea k) da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva 2009/28/CE, deve entender-se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados-Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas?

2)

Uma vez que se utiliza a expressão «designadamente» ao enumerar, entre os «regimes de apoio» referidos na questão anterior, medidas de incentivo fiscal constituídas por reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, deve entender-se abrangida especificamente nesses incentivos a não tributação, ou seja, a proibição de qualquer tipo de taxa especial e concreta, além dos impostos gerais que tributam a atividade económica e a produção de eletricidade, que tribute a energia proveniente de fontes renováveis? Além disso, e neste mesmo número, coloca-se a seguinte questão: Deve, [ainda], entender-se que a proibição geral anteriormente enunciada abrange igualmente a relativa à coexistência, dupla tributação ou sobreposição de vários impostos gerais ou especiais sobre as diferentes fases da atividade de produção de energias renováveis, incidindo sobre o mesmo facto tributado pela taxa da energia eólica em análise?

3)

Caso a resposta à questão anterior seja negativa e aceitando-se a tributação da energia proveniente de fontes renováveis, para efeitos do previsto no artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva 2008/118/CE, deve o conceito de «finalidade específica» ser interpretado no sentido de que o objetivo em que se traduz deve ser exclusivo e, ainda, de que o imposto que incida sobre as energias renováveis, do ponto de vista da respetiva estrutura, tenha uma efetiva natureza extrafiscal e não meramente orçamental ou tributária?

4)

De acordo com o disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/96/CE, que, ao referir os níveis de tributação a aplicar pelos Estados-Membros aos produtos energéticos e à eletricidade, toma como referência os mínimos referidos na diretiva entendidos como a soma de todos os impostos diretos e indiretos aplicáveis a esses produtos à data de introdução no consumo, deve considerar-se que essa soma leva a excluir do nível de tributação exigido pela diretiva os impostos nacionais que não tenham uma efetiva natureza extrafiscal, quer do ponto de vista da respetiva estrutura quer da sua finalidade específica, interpretada consoante a resposta que venha a ser dada à questão anterior?

5)

O termo «encargo», usado no artigo 13.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva 2009/28/CE, configura um conceito autónomo de direito europeu que deve ser interpretado num sentido mais amplo, abrangendo e sendo também sinónimo do conceito de tributo em geral?

6)

Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, coloca-se a seguinte questão: Os encargos a pagar pelos consumidores, aos quais se refere o mencionado artigo 13.o, n.o 1, alínea e), só podem incluir as taxas ou a tributação fiscal que visem compensar, se for esse o caso, os danos causados pelo seu impacto ambiental e reparar com o montante cobrado os danos produzidos por esse impacto ou os efeitos nefastos, mas já não os impostos ou prestações que, incidindo sobre as energias não poluentes, tenham sobretudo uma finalidade orçamental ou tributária?

4.7.2016   

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C 243/20

1)

Configurados os «regimes de apoio» definidos no artigo 2.o, alínea k) da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva 2009/28/CE, deve entender-se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados-Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas?

2)

Uma vez que se utiliza a expressão «designadamente» ao enumerar, entre os «regimes de apoio» referidos na questão anterior, medidas de incentivo fiscal constituídas por reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, deve entender-se abrangida especificamente nesses incentivos a não tributação, ou seja, a proibição de qualquer tipo de taxa especial e concreta, além dos impostos gerais que tributam a atividade económica e a produção de eletricidade, que tribute a energia proveniente de fontes renováveis? Além disso, e neste mesmo número, coloca-se a seguinte questão: Deve, [ainda], entender-se que a proibição geral anteriormente enunciada abrange igualmente a relativa à coexistência, dupla tributação ou sobreposição de vários impostos gerais ou especiais sobre as diferentes fases da atividade de produção de energias renováveis, incidindo sobre o mesmo facto tributado pela taxa da energia eólica em análise?

3)

Caso a resposta à questão anterior seja negativa e aceitando-se a tributação da energia proveniente de fontes renováveis, para efeitos do previsto no artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva 2008/118/CE, deve o conceito de «finalidade específica» ser interpretado no sentido de que o objetivo em que se traduz deve ser exclusivo e, ainda, de que o imposto que incida sobre as energias renováveis, do ponto de vista da respetiva estrutura, tenha uma efetiva natureza extrafiscal e não meramente orçamental ou tributária?

4)

De acordo com o disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/96/CE, que, ao referir os níveis de tributação a aplicar pelos Estados-Membros aos produtos energéticos e à eletricidade, toma como referência os mínimos referidos na diretiva entendidos como a soma de todos os impostos diretos e indiretos aplicáveis a esses produtos à data de introdução no consumo, deve considerar-se que essa soma leva a excluir do nível de tributação exigido pela diretiva os impostos nacionais que não tenham uma efetiva natureza extrafiscal, quer do ponto de vista da respetiva estrutura quer da sua finalidade específica, interpretada consoante a resposta que venha a ser dada à questão anterior?

5)

O termo «encargo», usado no artigo 13.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva 2009/28/CE, configura um conceito autónomo de direito europeu que deve ser interpretado num sentido mais amplo, abrangendo e sendo também sinónimo do conceito de tributo em geral?

6)

Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, coloca-se a seguinte questão: Os encargos a pagar pelos consumidores, aos quais se refere o mencionado artigo 13.o, n.o 1, alínea e), só podem incluir as taxas ou a tributação fiscal que visem compensar, se for esse o caso, os danos causados pelo seu impacto ambiental e reparar com o montante cobrado os danos produzidos por esse impacto ou os efeitos nefastos, mas já não os impostos ou prestações que, incidindo sobre as energias não poluentes, tenham sobretudo uma finalidade orçamental ou tributária?

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/21

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/22

1)

Deve o Tribunal de Justiça ser considerado competente para interpretar – de forma vinculativa para os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros – a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO 1978, L 252, p. 1, em vigor para a Comunidade desde 20 de junho de 1983), aprovada em nome da Comunidade Europeia pelo Regulamento (CEE) n.o 2112/78 (1) do Conselho, de 25 de julho de 1978, para evitar decisões judiciais contraditórias, quando se trata do domínio regulado pelos artigos 8.o e 11.o desta Convenção, para apreciar se existe uma responsabilidade da associação responsável (garante), também regulada pelo artigo 457.o, n.o 2, do regulamento de aplicação referente ao Código Aduaneiro (2)?

2)

A interpretação do artigo 457.o, n.o 2, do regulamento de aplicação referente ao Código Aduaneiro, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 7 (atual artigo 11.o, n.o 2) da [Convenção TIR] e com as suas notas explicativas, permite concluir que, num caso como o presente, as autoridades aduaneiras têm de reclamar, quando forem exigíveis as quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2 [da Convenção TIR], na medida do possível, o seu pagamento ao titular da caderneta TIR devedor dessas quantias em primeira linha, antes de as reclamarem à associação responsável (garante)?

3)

Deve considerar-se que o destinatário que adquiriu ou detém uma mercadoria, da qual se sabe que foi transportada com caderneta TIR mas em relação à qual não se verificou que tenha sido apresentada à estância aduaneira de destino nem que nesta tenha sido registada, apenas com base nestas circunstâncias é a pessoa que deveria saber que se tratava de uma mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira, e deve esta ser considerada devedora solidária na aceção do artigo 203.o, n.o 3, terceiro travessão, em conjugação com o artigo 213.o do [Código Aduaneiro Comunitário]?

4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: a inatividade da administração aduaneira em exigir o pagamento da dívida aduaneira deste destinatário obsta à responsabilidade da associação responsável (garante) segundo o artigo 1.o, n.o 16, da [Convenção TIR] – também regulada no artigo 457.o, n.o 2, do regulamento de aplicação referente ao Código Aduaneiro?

4.7.2016   

PT

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C 243/23

1)

Tem o princípio do abuso de direito, nos termos em que é reconhecido no acórdão do Tribunal [de Justiça da União Europeia de 21 de fevereiro de 2006,] [Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121)] como sendo diretamente aplicável no âmbito do IVA, efeitos diretos em relação a um particular, na falta de uma medida nacional, legislativa ou judicial, que o torne efetivo, em circunstâncias como as do caso vertente, em que a reclassificação de operações prévias à alienação dos imóveis e das próprias operações de alienação dos mesmos (coletivamente designadas como «operações dos recorrentes») nos termos propugnados pelos [Revenue] Commissioners, dá origem a tributação dos recorrentes em sede de IVA, tributação essa a que não há lugar em conformidade com a correta aplicação das disposições da legislação nacional vigentes das operações dos recorrentes?

2)

Caso a resposta à questão (1) seja afirmativa, e o princípio do abuso do direito tenha efeitos diretos em relação a um particular, mesmo na falta de uma medida nacional, legislativa ou judicial, que o torne efetivo, era o referido princípio suficientemente claro e preciso para poder ser aplicado às operações dos recorrentes, as quais foram concluídas antes de o Tribunal de Justiça proferir o acórdão Halifax, e tendo em conta, em especial, os princípios da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas dos recorrentes?

3)

Caso o princípio do abuso do direito seja aplicável às operações dos recorrentes e estas tenham, por consequência, de ser reclassificadas,

4)

Ao determinar se a finalidade essencial das operações dos recorrentes consistiu em obter uma vantagem fiscal, deve o tribunal nacional considerar as operações prévias à alienação dos imóveis (que se apurou terem sido efetuadas unicamente por motivos fiscais) isoladamente, ou o objetivo das operações dos recorrentes deve ser apreciado no seu conjunto?

5)

Deve a section 4(9) da Lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado ([Value Added Tax] Act) ser tratada como legislação nacional que transpõe a [Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), conforme alterada pela Diretiva 7/95/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995 (JO 1995 L 102, p. 18) (a seguir «Sexta Diretiva»)], apesar de ser incompatível com o artigo 4.o, n.o 3, da Sexta Diretiva, cuja correta aplicação levaria a que os recorrentes fossem tratados como sujeitos passivos, no que se refere às entregas efetuadas antes da primeira ocupação dos imóveis, não obstante ter havido uma cessão prévia sujeita a imposto?

6)

Se a section 4(9) for considerada incompatível com a Sexta Diretiva, constitui a sua invocação pelos recorrentes um abuso do direito, contrário aos princípios consignados no acórdão Halifax?

7)

Em alternativa, se a section 4(9) não for considerada incompatível com a Sexta Diretiva, obtiveram os recorrentes uma vantagem fiscal contrária aos objetivos prosseguidos pela Diretiva e/ou pela section 4?

8)

Se a section 4(9) não for tratada como disposição de transposição da Sexta Diretiva, é o princípio do abuso de direito tal como consagrado no acórdão Halifax aplicável, não obstante, às operações em questão no que respeita aos critérios definidos pelo Tribunal de Justiça no dito acórdão?

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/24

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 no processo T-265/12, Schenker Ltd/Comissão Europeia;

—

anular o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Decisão da Comissão, de 28 de março de 2012, no processo COMP/39462 – Serviços de Transitários (a seguir «decisão») ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral;

—

anular ou, subsidiariamente, reduzir as coimas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da decisão ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral, e

—

condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

1.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão se podia basear no pedido de clemência apresentado pela Deutsche Post, que o princípio da proibição da dupla representação não foi violado e que a Comissão não tinha de investigar a eventual violação do referido princípio.

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando interpretou o artigo 1.o do Regulamento 141/62 (1) e considerou que este não é aplicável à conduta relacionada com o «UK New Export System» (Novo Sistema de Exportação do Reino Unido).

3.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a conduta relacionada com o «UK New Export System», embora se limite a sobretaxas devidas a título de um sistema de arquivo relativo a expedições do Reino Unido para países fora do EEE, era suscetível de afetar de forma sensível o comércio entre Estados-Membros.

4.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão não violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») quando considerou que a The Brink’s Company não era solidariamente responsável com a recorrente relativamente à conduta relacionada com o «UK New Export System».

5.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao distorcer o conteúdo da decisão, tendo excedido os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 264.o TFUE e não tendo realizado uma ponderação na aplicação do princípio da proporcionalidade quando concluiu que a Comissão, ao calcular as coimas, não violou o artigo 23.o do Regulamento 1/2003 (2) e os princípios da proporcionalidade, e que a sanção deve ser adequada à infração.

6.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito porquanto confirmou as taxas de redução nos termos da Comunicação sobre a Clemência de 2006 (3) e distorceu o conteúdo da decisão.

4.7.2016   

PT

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C 243/25

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 no processo T-267/12, Deutsche Bahn AG e o./Comissão Europeia;

—

anular os artigos 1.o, n.o 2, alínea g), 1.o, n.o 3, alínea a), 1.o, n.o 3, alínea b), e 1.o, n.o 4, alínea h), da Decisão da Comissão, de 28 de março de 2012, no processo COMP/39462 – Serviços de Transitários (a seguir «decisão») ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral;

—

anular ou, subsidiariamente, reduzir as coimas previstas nos artigos 2.o, n.o 2, alínea g), 2.o, n.o 3, alínea a), 2.o, n.o 3, alínea b) e 2.o, n.o 4, alínea h), da decisão ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral, e

—

condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

1.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão se podia basear no pedido de clemência apresentado pela Deutsche Post, que o princípio da proibição da dupla representação não foi violado e que a Comissão não tinha de investigar a eventual violação do referido princípio.

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando interpretou o artigo 1.o do Regulamento 141/62 (1) e considerou que este não é aplicável à conduta relacionada com o «Chinese Currency Adjustement Factor».

3.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão não violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») quando considerou que a The Brink’s Company não era solidariamente responsável com a Schenker China [como sucessora da BAX Global (China) Co. Ltd] relativamente à conduta relacionada com o «Chinese Currency Adjustement Factor».

4.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao distorcer o conteúdo da decisão, tendo excedido os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 264.o TFUE e não tendo realizado uma ponderação na aplicação do princípio da proporcionalidade quando concluiu que a Comissão, ao calcular as coimas, não violou o artigo 23.o do Regulamento 1/2003 (2) e os princípios da proporcionalidade, e que a sanção deve ser adequada à infração.

5.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito porquanto confirmou as taxas de redução nos termos da Comunicação sobre a Clemência de 2006 (3). O Tribunal Geral distorceu o conteúdo da decisão e violou o direito das recorrentes a um processo equitativo.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/27

—

Anular o acórdão recorrido, na parte em que este julga improcedente o primeiro fundamento invocado pelas recorrentes e respeitante às infrações;

—

alterar o artigo 2.o, n.o 2 e o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão de 28 de março de 2012, no processo COMP/39462 – Serviços de Transitários (a seguir «decisão»), na parte em que as referidas disposições dizem respeito às recorrentes e, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduzir as coimas impostas às recorrentes, e

—

em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas das recorrentes decorrentes do presente processo e do processo que correu no Tribunal Geral.

1.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao exceder manifestamente os limites da apreciação razoável da prova no que respeita à questão de saber se as infrações em causa, e em especial as infrações da AMS e da CAF, estavam relacionadas com a globalidade do «pacote» de serviços de transitórios.

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não aplicar corretamente o princípio jurisprudencial de que, relativamente a uma infração relacionada com uma componente de um produto ou de um serviço, a Comissão só deve tomar em consideração vendas atribuíveis a essa componente.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/28

1)

São anulados, na medida em que estes atos dizem respeito à Good Luck Shipping LLC:

2)

Os efeitos da Decisão 2013/661 mantêm-se no que respeita à Good Luck Shipping até que produza efeitos a anulação do Regulamento n.o 1154/2013.

3)

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Good Luck Shipping.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/29

1)

A McCarron Poultry Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de 900 662,25 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 2,50 % ao ano, a contar de 1 de dezembro de 2010 e até à data do pagamento integral da dívida.

2)

A McCarron Poultry é condenada nas despesas.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/29

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

4.7.2016   

PT

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C 243/30

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Ice Mountain Ibiza, SL é condenada nas despesas.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/31

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Ice Mountain Ibiza, SL é condenada nas despesas.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/31

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A El Corte Inglés, SA, é condenada nas despesas.

4.7.2016   

PT

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C 243/32

1)

Os processos T-422/15 e T-423/15 são apensados para efeitos do presente acórdão.

2)

É negado provimento aos recursos.

3)

A U-R LAB é condenada nas despesas.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/33

—

anular a decisão de 15 de junho de 2015, através da qual a EASME rejeitou a proposta da recorrente;

—

condenar a EASME a pagar o montante de 50 000 euros a título de indemnização pela perda de oportunidade e de 90 800 euros a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido pela recorrente;

—

condenar a EASME na totalidade das despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alega a impossibilidade técnica de aceder ao portal Internet no qual devia ter sido apresentada a proposta da recorrente, em resposta ao convite à apresentação de propostas e atividades conexas relativas ao Programa-Quadro de investigação e inovação (2014-2020) – Horizon 2020.

2.

Com o segundo fundamento, alega o facto de a recorrente, ao contrário do que sustenta a EASME, não ter atuado de forma fraudulenta quando assinou a declaração sob compromisso de honra aquando da apresentação da sua proposta.

3.

Com o terceiro fundamento, alega o facto de a rejeição da proposta apresentada pela recorrente ser contrária ao regulamento do concurso.

1.

Com o primeiro fundamento, alega o prejuízo material que alegadamente sofreu, resultante da perda de oportunidade.

2.

Com o segundo fundamento, alega o prejuízo material que alegadamente sofreu, resultante do tempo empregue para responder ao concurso.

4.7.2016   

PT

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C 243/33

—

anular a decisão impugnada;

—

cancelar a transmissão T8391925 de 14 de abril de 2014.

—

Violação do artigo 17.o do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação da Regra 31 do Regulamento n.o 2868/95;

—

Violação da Regra 84, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2868/95.

4.7.2016   

PT

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C 243/34

—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/180 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que se refere às entradas da Estónia, da Letónia e da Polónia (JO L 35, p. 12), na medida em que, por meio desta, foram incluídas na parte II do Anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE os Gmina (municípios) Czyże, a restante parte do Gmina Zabłudów e o Gmina Hajnówka juntamente com a cidade de Hajnówka;

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: violação do principio da proporcionalidade pela não observância das exigências da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito das medidas impugnadas para a obtenção dos objetivos pretendidos.

2.

Segundo fundamento: violação de disposições formais previstas no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13), e no regulamento interno do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.

3.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação da decisão impugnada.

4.7.2016   

PT

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C 243/35

—

julgar admissíveis o recurso e os fundamentos de anulação nele apresentados;

—

julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados na petição e, consequentemente, anular a decisão impugnada;

—

ordenar a abertura de um procedimento formal nos termos do artigo 108.o, n.o 2 do TFUE, para que a recorrente possa exercer os seus direitos processuais e para que a Comissão possa esclarecer formalmente, com força jurídica bastante, as suas dúvidas a respeito da compatibilidade dos auxílios em questão;

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento

A recorrente alega, a título principal, que a decisão através da qual a Comissão declarou um auxílio individual incompatível com o mercado interno foi adotada em violação do artigo 250.o do TFUE e do princípio da colegialidade pelo facto de não ter sido adotada pelo colégio dos comissários, e em violação dos artigos 108.o, n.o 2 do TFUE e dos artigos 4.o e 13.o do Regulamento 659/1999 (1), por não ter sido iniciado o procedimento formal anteriormente à adoção da decisão.

2.

Segundo fundamento

No seu segundo fundamento de anulação, formulado a título subsidiário, a recorrente invoca uma violação do artigo 107.o, n.o 3 do TFUE por considerar que, na sua decisão, a Comissão cometeu um erro ao apreciar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno.

4.7.2016   

PT

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C 243/36

—

decidir pela validade da marca semi-figurativa da União Europeia «MAKE UP FOR EVER PROFESSIONAL» n.o 3 371 341 para o conjunto dos produtos e serviços visados no depósito da marca;

—

anular a decisão impugnada;

—

remeter processo à EUIPO para ulterior tramitação se necessário;

—

condenar a sociedade L’Oréal nas despesas resultantes do processo na Divisão de Anulação da EUIPO, na Câmara de Recurso da EUIPO e no presente recurso no Tribunal Geral.

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.

4.7.2016   

PT

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C 243/37

—

dar provimento ao recurso e anular totalmente a decisão impugnada;

—

ordenar o indeferimento do pedido de registo de marca da UE da marca nominativa LITU em relação a todos os produtos;

—

condenar o recorrido e/ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

4.7.2016   

PT

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C 243/38

—

alterar totalmente a decisão impugnada;

—

consequentemente, admitir o pedido de registo de marca da UE n.o 10 985 323 ANDREA INCONTRI na sua totalidade;

—

condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas efetuadas no presente processo, bem como nas efetuadas no processo de oposição e na Câmara de Recurso.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/38

—

Anular a Decisão do Comité de Recurso da ERCEA, de 26 de fevereiro de 2016, sob a referência Ares (2016) 1020667 – 29/02/2016, proferida na sequência da reclamação formal apresentada em 22 de dezembro de 2016, contra a Evaluation letter do prof. José Labastida, de 17 de dezembro de 2015, sob a referência Ares (2015)5922529;

—

Anular a Evaluation letter do prof. José Labastida, de 17 de dezembro de 2015, sob a referência Ares (2015)5922529 e os atos conexos aos já referidos, entre os quais a lista dos projetos aprovados pelo grupo SH5-Cultures and Cultural Production dell’ERC-Cog-2015, tornada pública pela ERCEA através de comunicado de imprensa, de 12 de fevereiro de 2016;

—

Anular qualquer ato prévio, ulterior e conexo.

4.7.2016   

PT

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C 243/39

—

declarar o recurso de Olena Lukash admissível;

—

anular o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que diz respeito à recorrente;

—

anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que diz respeito à recorrente;

—

anular as decisões e regulamentos posteriores que prorrogam as medidas restritivas impostas pela Decisão 2014/119/PESC do Conselho de 5 de março de 2014 e que atualizam os fundamentos, a saber:

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso efetivo.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

3.

Terceiro fundamento, relativo à inobservância dos critérios estabelecidos no artigo 1.o da Decisão 2014/119/PESC, reproduzidos no considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 208/2014, no considerando 3 da Decisão 2015/364/PESC, reproduzidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 2015/357, no considerando 4 da Decisão 2015/876/PESC, reproduzidos no considerando 3 do Regulamento (UE) n.o 2015/357, no considerando 4 da Decisão 2016/318/PESC, reproduzidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 2015/357.

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro de facto cometido pelo Conselho.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação manifesta do direito de propriedade da recorrente.

4.7.2016   

PT

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C 243/40

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar nas despesas a parte ou as partes contrárias que deduzam oposição ao recurso.

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento;

—

Coexistência das marcas oponentes entre si com outros sinais que incluem os termos «FREE STYLE».

—

Incumprimento, na decisão da Câmara de Recurso, da obrigação de não considerar as provas apresentadas pelo recorrente fora do prazo estabelecido no artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009.

4.7.2016   

PT

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C 243/41

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar nas despesas a parte ou as partes contrárias que deduzam oposição ao recurso.

4.7.2016   

PT

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C 243/42

—

anular a decisão impugnada;

—

julgar improcedente a oposição n.o B 2 307 737 deduzida pela sociedade Bodegas Grupo Yllera SL contra o pedido de marca da União Europeia n.o 12 162 921 da sociedade Vignerons de la Méditerranée;

—

condenar o EUIPO nas despesas.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

4.7.2016   

PT

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C 243/43

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO nas despesas relativas ao presente recurso, ao processo perante a Câmara de Recurso, bem como ao processo de anulação perante o EUIPO.

—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.

4.7.2016   

PT

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C 243/43

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo na Câmara de Recurso assim como nas despesas do processo de declaração de nulidade no EUIPO.

—

Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002;

—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/44

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 2 de março de 2016, proferido no processo F-3/15, Frieberger e Vallin/Comissão, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou procedente o quarto fundamento;

—

no que respeita ao processo em primeira instância, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o processo estava em condições de ser julgado, negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas despesas;

—

no que respeita ao presente recurso, condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas no presente processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à desvirtuação dos argumentos invocados em primeira instância e à violação da proibição de decidir ultra petita.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 26.o, n.o 5, do anexo XIII do Estatuto.

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do conceito de transferência dos direitos de pensão, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/45

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 2 de março de 2016 no processo F-60/15;

—

condenar o recorrido no presente recurso nas despesas das duas instâncias.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação da força de caso julgado associada ao acórdão de 25 de setembro de 2011, Bennett e o./IHMI, F-102/09, EU:F:2011:138.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 4), que aplicou o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral, e à violação de princípios e padrões consolidados no direito social sobre a estabilidade do emprego.

4.

Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação do acórdão recorrido.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/46

—

anular a decisão impugnada, na medida em que é desfavorável à recorrente, ou seja, na medida em que foi negado provimento ao recurso da requerente e ora recorrente e na medida em que, na sequência do recurso da titular da marca, foi anulada a decisão impugnada da Divisão de Anulação e foi indeferido o pedido de declaração de nulidade a este respeito;

—

se o Tribunal Geral entender ter competência para realizar uma modificação: declarar a marca da União n.o 3 743 663 totalmente extinta – caso contrário ou em alternativa: devolver o processo ao EUIPO;

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condenar o EUIPO nas despesas do processo.

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Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/46

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Anular a decisão impugnada;

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Declarar que o sinal cujo registo é pedido com o número GM 013 666 871, é integralmente admitido a registo como marca comunitária para os produtos e serviços das classes 29, 30, 32 e 43, visadas no pedido de registo de 23 de janeiro de 2015;

—

Condenar o EUIPO nas despesas que a requerente teve no processo de registo.

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Condenar o EUIPO nas despesas deste processo.

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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/47

—

anular a decisão impugnada;

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condenar o EUIPO nas despesas.

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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/48

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anular a decisão impugnada;

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condenar o EUIPO (e, caso intervenha, a outra parte no processo na Câmara de Recurso) nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/49

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anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho de 4 de março de 2016 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016 L 60, p. 76), na medida em que se aplica ao recorrente;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 de 4 de março de 2016 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016 L 60, p. 1), porquanto não revoga o Regulamento n.o 208/2014, na medida em que se aplica ao recorrente;

—

condenar o Conselho nas despesas do recorrente no presente processo.

1.

Primeiro fundamento, em que alega a falta de base legal adequada para a adoção das medidas controvertidas pelo Conselho da União Europeia («Conselho»). Em primeiro lugar, as medidas controvertidas não preenchem as condições exigidas ao Conselho nos termos do artigo 29.o TUE. Entre outros aspetos: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho (consolidação do Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia) constituem meras asserções vagas que não podem ser legitimamente sustentadas como fundamento válido para essas medidas; (ii) os fundamentos em que o Conselho procura basear-se não têm conexão suficiente com o nível adequado de fiscalização judicial exigido nas atuais circunstâncias; e (iii) a imposição de medidas restritivas ao recorrente na verdade apoia e legitima a conduta do novo regime na Ucrânia, que está ele próprio a colocar em risco as garantias processuais e o Estado de Direito e que está a violar – e está sistemicamente preparado para fazê-lo – os direitos humanos. Em segundo lugar, as condições exigidas pelo artigo 215.o TFUE não foram preenchidas porque não existiu uma decisão válida nos termos do Capítulo 2 do Título V TUE. Em terceiro lugar, não existia conexão suficiente para que o artigo 215 TFUE pudesse ser aplicado ao recorrente.

2.

Segundo fundamento, em que alega que o Conselho incorreu em abuso de poder. O real objetivo do Conselho ao implementar as medidas controvertidas foi essencialmente o de tentar obter a simpatia do atual regime da Ucrânia (por forma a que a Ucrânia prossiga a sua aproximação à UE), e não o de alcançar os objetivos enunciados nas medidas controvertidas.

3.

Terceiro fundamento, em que alega que o Conselho não fundamentou a sua decisão. A «fundamentação» adotada nas medidas controvertidas para incluir o recorrente (além de errada) é estereotipada, inapropriada e particularizada de forma inadequada.

4.

Quarto fundamento, em que alega que o recorrente, no período relevante, não preenche os critérios expressos para inclusão de uma pessoa na lista.

5.

Quinto fundamento, em que alega que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação ao incluir o recorrente nas medidas controvertidas. Ao renomear o recorrente, não obstante a evidente discrepância entre a «fundamentação» e os critérios de designação relevantes, o Conselho cometeu um erro manifesto.

6.

Sexto fundamento, em que alega que os direitos de defesa do recorrente foram violados e/ou que foi lhe foi negada a proteção judicial efetiva. Entre outros aspetos, o Conselho não realizou a adequada consulta ao recorrente antes da renomeação e não lhe foi concedida uma efetiva e adequada oportunidade para corrigir erros ou apresentar informação relativa às suas circunstâncias pessoais.

7.

Sétimo fundamento, em que alega que os direitos de propriedade do recorrente, nos termos do artigo 17.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, foram violados na medida em que, entre outros aspetos, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada e desproporcional desses direitos, porque inter alia: (i) não existe qualquer indício para considerar que os fundos alegadamente apropriados pelo recorrente tenham sido transferidos para fora da Ucrânia; e (ii) não é necessário nem adequado congelar todos os bens do recorrente, uma vez que as autoridades ucranianas contabilizaram entretanto o montante das perdas alegadamente em causa nos processos criminais subjacentes que correm contra o recorrente.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/50

—

anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho de 4 de março de 2016 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016 L 60, p. 76), na medida em que se aplica ao recorrente;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 de 4 de março de 2016 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016 L 60, p. 1), porquanto não revoga o Regulamento n.o 208/2014, na medida em que se aplica ao recorrente;

—

condenar o Conselho nas despesas do recorrente no presente processo.

1.

Primeiro fundamento, em que alega a falta de base legal adequada para a adoção das medidas controvertidas pelo Conselho da União Europeia («Conselho»). Os argumentos em que se baseia este e os fundamentos subsequentes incluem o seguinte: as medidas controvertidas não preenchem as condições exigidas ao Conselho nos termos do artigo 29.o TUE. As referidas medidas controvertidas são inconsistentes relativamente aos objetivos expressamente invocados na Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho (Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia). Com efeito, as medidas controvertidas colocam em risco o Estado de Direito e os direitos humanos, na medida em que dão apoio a um regime que não tem um historial de respeito pelos direitos humanos ou pelo Estado de Direito. O Conselho não pode razoavelmente confiar nas decisões da Procuradoria-Geral da Ucrânia, até porque não são nem independentes, nem imparciais e estão sujeitas a interferência política por parte do atual regime da Ucrânia. A presunção de inocência, a que o recorrente tem direito, tem sido repetidamente violada pelas autoridades ucranianas.

2.

Segundo fundamento, em que alega que o Conselho incorreu em abuso de poder. O real objetivo do Conselho ao implementar as medidas controvertidas foi e é o de tentar obter a simpatia do atual regime da Ucrânia e maximizar a sua influência política junto desse regime, o que não corresponde a um uso adequado dos poderes em causa.

3.

Terceiro fundamento, em que alega que o Conselho não fundamentou, ou não fundamentou adequadamente a sua decisão, limitando-se a basear-se em frases estereotipadas e imprecisas.

4.

Quarto fundamento, em que alega que o recorrente, no período relevante, não preenche os critérios expressos para inclusão de uma pessoa na lista. Os elementos em que o Conselho se baseou não constituem uma base factual suficientemente sólida para a colocação do recorrente na lista.

5.

Quinto fundamento, em que alega que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação ao incluir o recorrente nas medidas controvertidas. O Conselho não detinha provas concretas, factualmente fiáveis que justificassem as medidas controvertidas e não submeteu os elementos limitados de que dispunha a um escrutínio suficientemente rigoroso.

6.

Sexto fundamento, em que alega que os direitos de defesa do recorrente foram violados e/ou que foi lhe foi negada a proteção judicial efetiva. Entre outros aspetos, o Conselho não realizou a adequada consulta ao recorrente antes da aplicação das medidas controvertidas e não foi dada ao recorrente uma efetiva e adequada oportunidade para corrigir erros ou apresentar informação relevante.

7.

Sétimo fundamento, em que alega que os direitos de propriedade do recorrente, nos termos do artigo 17.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, foram violados.

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/52

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Condenar o Banco Europeu de Investimento a reparar o prejuízo sofrido pela demandante devido à perda dos seus direitos a pensão no valor de 55 641,17 euros, acrescido de juros à taxa aplicável calculada retroativamente, como se a transferência original tivesse sido feita pelo valor integral dos seus direitos a pensão existentes no Istituto Nazionale della Previdenza Sociale no momento da apresentação do pedido de transferência inicial;

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a título subsidiário, condenar o BEI a restituir sem demora a ZZ, em meses que geram direitos a pensão, o valor de 55 641,17 euros, acrescido de juros à taxa aplicável calculada retroativamente como se a transferência original tivesse sido feita pelo valor integral dos seus direitos a pensão existentes no Istituto Nazionale della Previdenza Sociale. Neste caso, sugere-se que o cálculo se efetue ao abrigo do artigo 71.1.1. do Regulamento do Fundo de Pensões do Pessoal do BEI;

—

condenar o BEI a adotar qualquer outra medida que o Tribunal da Função Pública considere justa;

—

condenar o BEI nas despesas do presente processo, avaliadas em 3 000 euros.