1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/1

1.

congratula-se com o Relatório dos Cinco Presidentes, que constitui um passo importante no sentido de uma União Económica e Monetária (UEM) mais resistente aos choques económicos, de uma melhor aplicação dos princípios e objetivos da União Económica e Monetária definidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia e no artigo 120.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da realização de reformas para aumentar a legitimidade democrática da governação da UEM;

2.

observa, contudo, que o relatório não propõe reformas do mecanismo de estabilidade europeu nem tematiza a questão do incumprimento de dívida soberana no interior da UEM. Deveria ser dada mais atenção à resolução dos problemas essenciais da união monetária, a saber, os atuais desequilíbrios na balança de transações devido a uma evolução desigual no crescimento da produtividade, que também conduzem a desequilíbrios nos fluxos de capitais entre países e regiões, e considera que também deveriam estabelecer-se mecanismos para fornecer informação imediata aos países e regiões em que as políticas ou os operadores económicos se desviem do que é considerado uma política sólida e uma assunção de riscos prudente;

3.

considera que a atual situação económica, caracterizada por uma taxa de desemprego elevada e um crescimento frágil, justifica uma abordagem integrada com vista a consolidar as finanças públicas nos Estados-Membros baseada, nomeadamente, num aprofundamento do mercado único (1) e em esforços redobrados para assistir na realização permanente de reformas estruturais e estimular o investimento, gerando, assim, crescimento sustentável para o futuro;

4.

tem para si que a migração e a mobilidade da mão de obra têm potencial para impulsionar o crescimento na União, mas que isso implica resolver determinadas questões relacionadas com o acesso à habitação, os serviços públicos e sociais e a flexibilidade do mercado de trabalho. Considera igualmente que deve ser disponibilizado cofinanciamento da UE para contribuir para o reforço da capacidade de acolhimento;

5.

sublinha a necessidade de reforçar a responsabilização e a legitimidade democrática em toda a União Europeia, consolidando, ao mesmo tempo, a dimensão regional, de modo que a aplicação da regulamentação se processe em condições equitativas e coerentes em toda a União, respeitando ao mesmo tempo o princípio da subsidiariedade;

6.

saúda o procedimento em duas etapas, destinado, em primeiro lugar, a aproveitar os instrumentos e os Tratados existentes, realizando, em seguida, alterações mais amplas numa segunda fase, com o objetivo de reforçar o caráter vinculativo do processo de convergência para os países da área do euro, através de orientações para a convergência estabelecidas de comum acordo;

7.

sublinha a necessidade de uma maior convergência, tanto entre Estados-Membros como no interior dos Estados-Membros, e manifesta a sua preocupação com as disparidades que, em alguns casos, são mais acentuadas a nível nacional do que entre países;

8.

salienta, ao mesmo tempo, que as disparidades sociais, económicas e territoriais apenas podem ser reduzidas através de uma abordagem baseada na Estratégia Europa 2020 que inclua uma dimensão regional e uma política de coesão orientada para os resultados. Reitera, por conseguinte, o seu apoio a um processo de convergência económica e social. Além disso, reitera o seu apelo para a realização de uma consulta à escala europeia sobre a futura visão territorial da União Europeia para 2050. Há necessidade de uma visão clara pela qual as políticas e os mecanismos de financiamento se possam alinhar (2). O CdR congratula-se com o atual aproveitamento das estratégias da política de coesão após 2020;

9.

realça a necessidade de continuar a apoiar o desenvolvimento das regiões fronteiriças, periféricas e ultraperiféricas e que enfrentam desafios demográficos na ótica de uma convergência coerente e duradoura e em conformidade com as estratégias adotadas a nível da UE;

10.

alerta para o facto de uma solução uniforme não funcionar, dado que a situação, quer no interior de cada Estado-Membro quer entre os Estados-Membros, exige flexibilidade, sendo necessário que as autoridades no domínio da competitividade respeitem os mecanismos nacionais de fixação de salários e não assumam o papel dos parceiros sociais neste domínio;

11.

considera que as autoridades no domínio da competitividade devem ter em conta todos os aspetos do enquadramento económico em sentido lato, incluindo fatores como a produtividade, as competências, a inovação, o enquadramento económico e a burocracia desnecessária. Concorda, por conseguinte, que o conceito de «competitividade» não pode ser reduzido a uma questão de níveis salariais;

12.

concorda que deve ser colocada maior ênfase no emprego e na proteção social;

13.

assinala que os indicadores sociais revelam que o desemprego, a pobreza e a exclusão social estão concentrados nas regiões menos desenvolvidas e estão claramente relacionados com a forma como foram aplicadas as recomendações anteriores no âmbito, por exemplo, da Estratégia Europa 2020;

14.

congratula-se por o Relatório dos Cinco Presidentes reconhecer que, por princípio, a dimensão social constitui um imperativo económico; reitera, a esse propósito, o seu apoio ao apelo do Parlamento Europeu aos Estados-Membros para que ponderem a celebração de um «Pacto de Investimento Social» que defina metas para os investimentos sociais a nível nacional, de modo a realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de emprego, no plano social e da educação (3);

15.

congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer o papel que cabe aos parceiros sociais no que toca à aceitação do desenvolvimento da União Económica e Monetária, papel esse que se reflete na elaboração dos programas nacionais de reformas e, de uma forma geral, na maior ênfase dada ao emprego, às questões sociais e ao pretendido «pilar de direitos sociais». O diálogo com os parceiros sociais é útil e pode contribuir para uma maior aceitação nos Estados-Membros. Os parceiros sociais podem também dar um contributo importante para eventuais projetos conjuntos, a desenvolver com base no seu próprio plano de ação conjunto;

16.

afirma que é preciso combater as disparidades regionais para resolver as desigualdades sociais, aumentar o crescimento, criar emprego, reforçar a competitividade e a coesão no âmbito da UEM e da UE, e reconhece o papel importante que os órgãos de poder local e regional desempenham como empregadores e na criação de um ambiente favorável às empresas;

17.

assinala que os órgãos de poder local e regional funcionam como instrumentos para reforçar a competitividade através de iniciativas locais e regionais;

18.

congratula-se por a Recomendação relativa à criação de conselhos nacionais da competitividade na área do euro [COM(2015) 601 final] indicar que estes conselhos apenas darão apoio à tomada de decisões, mas não apresentarão propostas acabadas;

19.

acolhe favoravelmente a racionalização e consolidação do Semestre Europeu no âmbito do quadro atual, bem como a coordenação dos documentos, a fim de melhorar a orientação, aumentar a eficácia e clarificar as responsabilidades com vista a atingir o objetivo da UE de boa governação;

20.

reconhece o valor do Semestre Europeu como instrumento para a realização de reformas a nível nacional e da UE ao assegurar a coordenação das políticas económicas da UE e dos respetivos Estados-Membros;

21.

reitera o convite à Comissão e ao Parlamento para que criem um código de conduta que garanta a participação estruturada dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu e apresentem uma proposta concreta nesse domínio em 2016, e compromete-se a manter um diálogo permanente com a Comissão Europeia sobre a questão;

22.

insiste que os relatórios por país e as recomendações específicas por país devem abordar explicitamente as questões relativas às disparidades regionais e tirar sistematicamente partido dos contributos do nível local e regional;

23.

lamenta que a nova estrutura do Semestre Europeu não mencione o CdR no debate sobre as prioridades da área do euro e insta a Comissão a tratar as questões regionais nos documentos que regem o Semestre Europeu, apoiando-se em análises regionais sistemáticas, nomeadamente do emprego e de questões sociais;

24.

tem para si que a realização da união bancária é, a curto prazo, o instrumento mais eficaz nos esforços de prevenção de crises no sistema financeiro, para quebrar o círculo vicioso entre os bancos nacionais e os Estados-Membros e minimizar os efeitos negativos dos choques económicos;

25.

insta a Comissão e os Estados-Membros a reduzirem os riscos no sistema financeiro, a aumentarem a flexibilidade dos preços e a implementarem sistemas de garantia nacionais;

26.

considera, portanto, como condição prévia para a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos (EDIS) o estabelecimento e o financiamento dos fundos de resolução e de garantia de depósitos nacionais, bem como a clarificação da ligação entre eles, de modo a limitar as situações de risco moral;

27.

solicita ao Banco Central Europeu (BCE) e à Autoridade Bancária Europeia (EBA) que analisem a qualidade dos ativos financeiros e realizem testes de esforço às instituições financeiras afetadas pelo EDIS, a fim de garantir condições de concorrência equitativas para essas instituições;

28.

exorta a Comissão a explicar o valor acrescentado do Conselho Orçamental Europeu, órgão consultivo cujo secretariado é assegurado pelo Secretariado-Geral da Comissão. É especialmente importante debater a forma de evitar que esse organismo contribua desnecessariamente para um ambiente de supervisão macroeconómica já de si complexo;

29.

lamenta que não lhe tenha sido dada oportunidade de se pronunciar antes da criação do Conselho Orçamental Europeu. Em princípio, considera pertinente que se proceda a um controlo coerente da conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por outro lado, tendo em conta a forma como o organismo proposto está a ser concebido, duvida que a sobrecarga burocrática prevista seja proporcional às vantagens. Também não é claro qual é a base jurídica em que se fundamenta a criação do Conselho Orçamental Europeu e qual a ligação deste organismo com os conselhos orçamentais nacionais;

30.

aguarda com expectativa a realização da união dos mercados de capitais, que permitirá fluxos de capitais transfronteiras sem ameaçar a estabilidade das regiões e dos países e facilitará o acesso das empresas, em particular das microempresas e das PME, a uma vasta gama de fontes de financiamento;

31.

considera que uma união dos mercados de capitais coerente e bem concebida deve abranger todos os 28 Estados-Membros da UE, bem como promover condições de concorrência equitativas em toda a União Europeia, e insta os Estados-Membros a garantir que a união bancária continua aberta aos Estados-Membros que ainda não adotaram o euro;

32.

insiste em que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ser respeitado e sublinha a importância de cada Estado-Membro dispor de uma economia sólida e de finanças públicas estáveis, condição indispensável para os investimentos necessários, tanto a curto como a longo prazo (4);

33.

recomenda que os Estados Membros tenham de apresentar uma política económica prudente, para terem acesso aos instrumentos europeus de estabilização da economia. A utilização deve andar a par com a plena aplicação das reformas estruturais orientadas para uma maior convergência, coordenação e integração, e o Comité solicita que, em caso algum, as ajudas conduzam a fluxos unidirecionais e permanentes entre países. O Fundo de Estabilidade e outros instrumentos, como o Programa de Apoio às Reformas Estruturais, não devem ser concebidos para substituir a atual política de coesão;

34.

concorda com a Comissão em que a próxima avaliação do pacote de seis medidas e do pacote de duas medidas deve ser utilizada como base para o reforço da transparência e da legitimidade da UE, o que é particularmente importante ao nível local e regional. Solicita, por conseguinte, o estabelecimento de um «diálogo económico» entre o CdR e a Comissão Europeia, à semelhança do diálogo já existente entre a Comissão e o Parlamento;

35.

reitera a sua convicção de que é necessária capacidade orçamental para permitir que a UEM disponha de um mecanismo temporário de absorção dos choques (5);

36.

assinala que as condições de financiamento dos investimentos na economia real foram profundamente alteradas pela atual crise económica, e destaca o importante papel dos órgãos de poder local e regional no sentido de alcançar a máxima eficácia e identificar os obstáculos aos investimentos produtivos;

37.

apela a uma nova «regra de ouro» para separar os investimentos a longo prazo das despesas correntes, e incentiva a criação de um quadro coerente com critérios europeus que permita identificar os investimentos sociais e em infraestruturas mais importantes, indispensáveis para manter o crescimento a longo prazo;

38.

salienta a necessidade de melhorar a qualidade do investimento público, nomeadamente aplicando os princípios da OCDE relativos ao investimento público eficaz em todos os níveis da administração, e solicita um debate sobre o modo como uma descentralização orçamental em diferentes partes do setor público pode melhorar a qualidade das despesas públicas, criando, assim, uma consolidação orçamental favorável ao crescimento, sem comprometer o princípio da solidariedade entre os territórios infranacionais de um Estado-Membro;

39.

reitera o seu apelo para que a Comissão apresente um Livro Branco que defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas, em função dos seus efeitos a longo prazo, e que inclua um capítulo sobre a qualidade do investimento público, também a nível infranacional, em todos os relatórios anuais sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM) (6);

40.

estima que uma União Económica e Monetária mais desenvolvida e mais resistente teria a ganhar com estruturas menos complexas, responsabilidades mais claras e maior transparência, em vez de novos níveis de regras para além das regras já existentes. Congratula-se, portanto, com a vontade da Comissão de simplificar, reforçar a transparência e tornar as responsabilidades mais claras;

41.

solicita mais realismo no que se refere à aplicação prática das sanções administrativas aos países que não respeitem as regras estabelecidas de comum acordo, bem como um debate sobre a forma como os mecanismos de mercado podem constituir uma alternativa ou um complemento;

42.

salienta, nomeadamente, a necessidade de garantir que a governação económica define claramente as responsabilidades a todos os níveis, incluindo a nível local e regional, já que são estes, muitas vezes, os responsáveis por aplicar as políticas em diversos domínios, tais como o emprego, a saúde e a educação;

43.

exorta a Comissão a envolver o Comité na elaboração do Livro Branco sobre a transição da fase I para a fase II das reformas da UEM;

44.

salienta a importância de, quando do aprofundamento da união monetária, se ter em conta as consequências para as relações com os países fora da área do euro e se indicar claramente quais as propostas destinadas a todos os Estados-Membros e as unicamente aos países da área do euro;

45.

insiste em que todas as medidas relativas à realização da UEM sejam aplicadas da forma mais transparente possível, a fim de não afastar os Estados-Membros que ainda não adotaram o euro e evitar a criação de uma «Europa a duas velocidades».

1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/6

1.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de apoiar os bancos de fomento, bem como de criar plataformas de investimento, enquanto elementos importantes do Plano de Investimento para a Europa. Ao mesmo tempo, critica o facto de, apesar de a definição formal de bancos de fomento nacionais também incluir em princípio os bancos regionais, na prática a Comissão se concentrar apenas no papel do nível nacional e no incentivo à criação de novos bancos de fomento exclusivamente nacionais. Com efeito, no contexto do plano de investimento, também importa reconhecer e considerar os bancos de fomento que operam a nível local e regional;

2.

recorda a definição de bancos ou instituições de fomento, tal como apresentada no Regulamento que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a saber: «entidades jurídicas que exercem atividades financeiras a título profissional, às quais um Estado-Membro ou uma entidade de um Estado-Membro confere mandato, a nível central, regional ou local, para o exercício de atividades de fomento ou de desenvolvimento»;

3.

observa que os bancos de fomento, construídos com base em diferentes modelos, desempenham um papel fundamental no combate aos efeitos da crise económica e financeira, nomeadamente face à redução dos investimentos públicos a nível local e regional, redução essa confirmada pelo recente relatório conjunto do Comité das Regiões Europeu e da OCDE;

4.

faz notar neste contexto que, em alguns países (como a França e a Polónia), o apoio a investimentos importantes para os órgãos de poder local e regional é prestado por bancos de fomento nacionais, cujos coproprietários são por vezes os governos infranacionais (é o caso da Escandinávia e dos Países Baixos), embora também haja, a par dos bancos de fomento nacionais, bancos de fomento regionais (como no modelo alemão) que são propriedade (total ou parcial) do respetivo Estado federado e desempenham um papel de fomento específico a nível federal. A própria natureza dos bancos de fomento varia consoante as experiências históricas e as condições económicas de um dado país ou região;

5.

assinala que as instituições de fomento nem sempre assumem a forma de bancos — em alguns países funcionam como agências, sociedades ou fundos de investimento, amiúde com caráter de capital de risco, sendo que esse tipo de instituições não bancárias também poderá desempenhar um papel essencial no Plano de Investimento para a Europa;

6.

chama a atenção para o facto de nem todos os Estados-Membros e regiões disporem de instrumentos financeiros a nível local e regional nem poderem maximizar os instrumentos e as experiências disponíveis, para além de a participação do setor privado ficar amiúde circunscrita à execução de contratos, o que aumenta a necessidade de apoio às instituições financeiras de fomento locais;

7.

salienta que há diversas vias possíveis para a criação de bancos de fomento, tal como diversa foi a génese dos bancos já existentes — alguns foram desde logo criados como instituições independentes enquanto outros se desenvolveram a partir de departamentos de bancos públicos;

8.

realça a necessidade da criação e funcionamento de bancos de fomento enquanto instrumentos de política económica, estrutural e social para suprir as deficiências estruturais ou as falhas dos mercados (incluindo dos mercados regionais), estando embora ciente da dificuldade em adotar uma abordagem única da definição e avaliação das deficiências de mercado; solicita, por conseguinte, uma interpretação abrangente e sustentada do termo «deficiências de mercado»;

9.

chama a atenção da Comissão Europeia para a importância de velar por que os órgãos de poder local e regional tenham mais influência na escolha das soluções financeiras que servem os interesses do nível local. O facto de não se levar em conta a posição destes órgãos de poder leva amiúde a que se apoiem investimentos incompatíveis com os programas operacionais regionais e as estratégias locais;

10.

assinala a existência de disparidades significativas entre os níveis de desenvolvimento dos diferentes sistemas nacionais em matéria de atividades de fomento, o que gera lacunas de caráter sistémico nos países e regiões onde este tipo de cultura bancária está menos desenvolvido. Tal pode levar a que os bancos de fomento nacionais nem sempre prestem apoio suficiente ao poder local e às empresas, cabendo-lhes, pois, descentralizar mais a sua oferta de serviços;

11.

receia que os modelos centralizados de apoio ao desenvolvimento, exclusivamente baseados num banco nacional e respetivas filiais locais não autónomas, nem sempre respondam em pleno às necessidades das comunidades locais, em particular nas regiões menos desenvolvidas e onde a influência dos órgãos de poder local e regional sobre o banco de fomento nacional é muito limitada;

12.

perfilha a convicção de que, na escolha do modelo de desenvolvimento dos bancos de fomento, os objetivos gerais e os únicos critérios de avaliação da eficácia a todos os níveis por que se devem reger os órgãos de poder local e regional são os seguintes: eliminação das deficiências do mercado, aumento sustentado do número de postos de trabalho, atenção aos interesses das comunidades locais e consecução de objetivos públicos de desenvolvimento económico;

13.

inquieta-o a possibilidade de a proposta apresentada pela Comissão Europeia relativa à exigência de avaliação ex ante dos bancos de fomento recém-criados e dos novos produtos financeiros por eles oferecidos refreie significativamente a sua capacidade operacional e dificulte o próprio processo de criação desses bancos quer a nível nacional quer a nível regional. Em relação às exigências de tal avaliação, note-se, além disso, que é muitas vezes difícil identificar as deficiências do mercado nas regiões menos desenvolvidas, visto que o panorama socioeconómico de toda a região pode ser um reflexo das insuficiências de mercado quando comparado com a situação de zonas mais desenvolvidas;

14.

espera uma cooperação mais aprofundada entre o Comité das Regiões Europeu e o Banco Europeu de Investimento; solicita a criação de uma rede complementar de bancos de fomento públicos que respeitem o princípio da subsidiariedade, contribuindo, assim, para obter sinergias a nível económico e social; congratular-se-ia se este sistema se tornasse num polo de intercâmbio de experiências e conhecimentos a nível inter-regional e internacional, permitindo ao mesmo tempo evitar o risco de um excesso de centralização dos processos;

15.

apela para um reforço significativo do papel dos órgãos de poder local e regional no processo de criação, funcionamento e avaliação do impacto das atividades dos bancos de fomento nas regiões que ainda não dispõem dos seus próprios instrumentos de fomento — algo que é possível fazer quer aumentando a influência dos órgãos de poder local e regional na orientação estratégica e na governação dos bancos de fomento nacionais, quer complementando a oferta dos bancos nacionais pela criação de bancos de fomento regionais (locais) que cooperem estreitamente com o banco nacional;

16.

considera que a escolha de uma via concreta de desenvolvimento de um modelo de banco de fomento numa dada região — decidir, nomeadamente, se é suficiente o modelo assente num banco de fomento nacional em posição dominante ou se seria preferível um modelo descentralizado, conferindo maior protagonismo às instituições financeiras de fomento a nível local ou regional — deve continuar a ser deixada ao critério dos órgãos de poder local ou regional, após consulta com as autoridades nacionais, ou das próprias autoridades nacionais, dependendo do sistema jurídico do Estado-Membro em causa;

17.

defende que as decisões a tomar sobre a criação de novas instituições requerem uma análise aprofundada da pertinência de criar novas estruturas institucionais, a fim de evitar um aumento desnecessário da burocracia e o desperdício de recursos;

18.

entende que, no caso de a Comissão Europeia e o BEI pretenderem criar um quadro sistemático de apoio à criação de novos bancos de fomento regionais, importará levar em conta as especificidades de cada país e região, com base nas boas práticas e nas estruturas de fomento comprovadas neste domínio, incluindo as experiências dos bancos fundados mais recentemente. Além disso, também se afigura oportuno aplicar as melhores soluções institucionais nas regiões menos desenvolvidas, tomando em consideração as respetivas especificidades locais;

19.

assinala que a avaliação ex post do bom funcionamento dos bancos de fomento regionais já existentes e recém-criados deve ter um caráter de longo prazo — correspondente a um período de 10 a 15 anos —, uma vez que os projetos de investimento financiados costumam ter um horizonte temporal plurianual;

20.

nota que é necessário criar um quadro para a cooperação entre os fundos europeus de investimento a longo prazo (FEILP) recém-criados e os bancos de fomento regionais e outras instituições financeiras locais, os quais devem ser complementares e não concorrentes entre si quanto à obtenção de financiamento a longo prazo para investimentos a nível local e regional;

21.

concorda com a ideia de promover a criação de plataformas de investimento enquanto instrumentos para a execução do Plano de Investimento para a Europa; sublinha, ao mesmo tempo, a importância neste contexto de não se incluir no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento o contributo dos recursos públicos nacionais, locais ou regionais para as plataformas de investimento;

22.

salienta que a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento devem clarificar o papel dos bancos de fomento regionais e de outras instituições financeiras no sistema das plataformas de investimento emergentes enquanto instrumento para a execução do Plano de Investimento para a Europa. Os bancos de fomento regionais devem cooperar com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos com base em plataformas de investimento setoriais e, acima de tudo, com uma orientação geográfica;

23.

considera que importa clarificar e reforçar o princípio da cooperação dos bancos de fomento regionais ou locais e de outras instituições financeiras com a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento. Cabe a esta plataforma apoiar em particular os órgãos de poder local e os bancos de fomento locais na elaboração dos projetos, na prestação de aconselhamento em matéria de engenharia financeira, bem como na promoção da transferência de conhecimentos. Deveria ainda ser possível celebrar acordos de parceria entre a plataforma e os bancos regionais, e não apenas com os bancos nacionais.

1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/9

1.

A agenda urbana é um projeto europeu de grande importância, pois desenvolve um novo método de trabalho que deverá proporcionar um quadro operacional e instrumentos eficazes para assegurar a coerência de todas as políticas que afetam as cidades e respetivas zonas funcionais circundantes. Sendo que cerca de dois terços de todas as políticas setoriais da UE têm impacto nas zonas urbanas da Europa, as cidades e os municípios devem participar mais eficazmente na sua conceção e implantação. O objetivo é melhorar a qualidade de vida nas cidades e desenvolver uma nova governação «urbana» que, através de uma abordagem prática e concreta, coordene os vários níveis, formule objetivos e os execute, respeitando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Este novo paradigma urbano oferece grandes oportunidades: pode sensibilizar a população local para o valor acrescentado europeu e responder aos desafios sociais e demográficos, pode — em estreita ligação com o programa Legislar Melhor da Comissão Europeia — melhorar a qualidade das políticas europeias através da articulação recíproca com estratégias nacionais, regionais e locais e, por conseguinte, ir muito além da cooperação atual. O CdR sublinha que a agenda urbana se deve inserir numa visão territorial mais holística que se concentre tanto nas zonas urbanas como rurais (1).

Pode também ser um importante contributo para a consecução dos objetivos enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, designadamente a coesão económica, social e territorial, e dos objetivos da Estratégia Europa 2020 (2).

Para o êxito deste processo são fundamentais, juntamente com uma abordagem da base para o topo e uma governação a vários níveis, três critérios principais:

2.

O CdR lembra os esforços realizados desde 1989 e os projetos-piloto urbanos em prol de uma maior consideração pelas cidades e do reforço da sua participação no processo de definição das políticas ao nível europeu e na preparação de uma agenda urbana a nível da UE:

3.

A importância das cidades: a tendência a nível mundial para uma concentração crescente da população nas cidades também se verifica na Europa. A Europa é um continente, onde, atualmente, cerca de 70 % da população reside em cidades ou aglomerações urbanas, as quais são motores do desenvolvimento económico — nelas se gerando mais de 75 % do PIB —, da inclusão social e do desenvolvimento sustentável. Todavia, as cidades também se caracterizam pelo embate direto das desigualdades sociais, a pobreza e a riqueza, o potencial de emprego e o desemprego de longa duração, a necessidade e a falta de mão de obra, clivagens acentuadas no campo da educação e desafios particulares a nível ambiental, para referir apenas alguns exemplos. Enquanto «catalisadores de integração», caber-lhes-á também dar uma resposta eficaz aos atuais fluxos de refugiados, bem como à migração intraeuropeia. Nenhuma das políticas da União Europeia será viável no longo prazo se não se tiver em conta a dimensão urbana.

4.

Abordagens integradas e multidisciplinares: já a Carta de Leipzig, de 2007, salientava que só as abordagens integradas poderiam ter êxito nas cidades, e que a governação a vários níveis é a chave para resolver problemas complexos nas cidades. A superação da mentalidade «de capelinhas» na administração pública, adotando uma abordagem transversal para a resolução de problemas, uma interação que supere as hierarquias tradicionais e a participação dos diferentes intervenientes, levando em conta as diferenças entre os territórios locais e regionais, são abordagens bem-sucedidas. Deste modo se delineiam aqui linhas de ação que estão estreitamente associadas às ideias da Comissão Europeia de legislar melhor, financiar melhor e coordenar melhor. Porém, as abordagens integradas exigem um elevado grau de coordenação e cooperação a todos os níveis — local, regional, nacional e europeu.

5.

Zonas urbanas e rurais como espaços funcionais complementares: um ponto recorrente no debate sobre a agenda urbana é o receio de que o enfoque acrescido na dimensão urbana se faça em detrimento do apoio prestado às zonas rurais. O CdR frisa, contudo, a importância das ligações entre as zonas urbanas e as zonas rurais e reconhece o papel desempenhado pelas zonas rurais, que também contribuem para o crescimento e o emprego. As políticas da União não devem fomentar uma relação de concorrência entre estas duas dimensões, na medida em que elas estão integradas a nível geográfico, administrativo e em termos de políticas funcionais e temáticas. Por conseguinte, importa valorizar a complementaridade entre as duas dimensões, experimentando e possibilitando assim novas formas de governação, em especial através de um acesso mais alargado aos serviços e do desenvolvimento de tecnologias digitais. O objetivo supremo — uma Europa forte do ponto de vista ecológico, económico e social e uma coesão territorial reforçada — só poderá ser atingido se tanto os meios rurais como os meios urbanos demonstrarem a sua força. Uma política urbana europeia centra-se em todas as cidades e regiões funcionais circundantes, não apenas nas capitais e grandes cidades mas também nas cidades de pequena e média dimensão, que são extremamente importantes para as regiões que as circundam.

6.

A agenda urbana da UE também deve fornecer orientações para as posições de negociação da UE tendo em vista a Conferência Habitat III, a realizar em Quito, de 17 a 20 de outubro de 2016. Além disso, e em consonância com o objetivo da UE de ser um ator global mais forte, bem como com a necessidade de aumentar a coerência entre as políticas externas e internas da UE, cabe à União reforçar e estimular a cooperação internacional e o intercâmbio entre as autoridades urbanas.

7.

Para ser executada com êxito, a agenda urbana tem também de contar com uma abordagem integrada entre a governação urbana e regional, abrangendo o contexto institucional e administrativo.

8.

Assim, para uma Agenda Urbana da UE respeitadora do princípio da subsidiariedade e da participação «da base para o topo» do poder local e regional são indispensáveis fatores como a associação dos órgãos de poder local e regional, e respetivas organizações representativas nacionais e europeias, ao processo decisório, a sua participação responsável na definição dos programas operacionais e na execução e promoção da política de coesão, no respeito do seu próprio papel institucional.

9.

A Comissão Europeia, juntamente com a presidência neerlandesa e com a participação de inúmeras partes interessadas, começou a elaborar o Pacto de Amesterdão. O seu objetivo é o de desenvolver e aplicar planos de ação a três anos de políticas integradas para a resolução de problemas urbanos fundamentais, no âmbito de doze parcerias temáticas.

Pretende-se que constituam um instrumento fundamental de execução da agenda urbana da UE. Reunirão um número alargado de políticas setoriais que afetam as zonas urbanas da UE. Para o êxito das parcerias e do Conselho da Agenda Urbana da UE, que acompanhará o processo, é também crucial atuar em estreita cooperação com as autoridades urbanas, os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros, as instituições europeias (incluindo o CdR) e as partes interessadas locais pertinentes.

O CdR preconiza um enfoque num número limitado de domínios de intervenção importantes, o que permitiria atingir resultados visíveis e demonstrar o valor acrescentado da agenda urbana da UE. Os doze temas prioritários definidos não constituem uma lista exaustiva. Também deveriam ser criadas parcerias para outras questões em que são necessárias políticas integradas, como, por exemplo, a consideração da dimensão cultural e turística no desenvolvimento urbano e novas formas inclusivas de participação, de inovação e de «cidades inteligentes». No entanto, uma avaliação completa das prioridades temáticas só será possível depois de desenvolvidas as parcerias, pois só então se saberá se temas fundamentais para a União Europeia, como o desemprego dos jovens, aí se inscrevem e de que forma. O CdR louva o facto de quatro parcerias-piloto («qualidade do ar», «alojamento», «pobreza urbana» e «integração de migrantes e refugiados») já terem iniciado os trabalhos. Para as fases subsequentes das parcerias é essencial definir desde o início um elevado grau de força vinculativa, por exemplo sob a forma de relatórios semestrais à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CdR. O Comité também aponta a possibilidade de as parcerias temáticas contribuírem para a conceção da futura legislação da UE e a revisão da legislação em vigor. No que se refere ao financiamento da participação nas parcerias temáticas, que contarão previsivelmente com cerca de 15 parceiros, e considerando que os Países Baixos já reservaram 50 000 euros para apoiar cada parceria, o CdR exorta a Comissão a explorar a possibilidade de financiar a assistência técnica, a fim de facilitar a adesão das administrações locais às parcerias.

10.

O desenvolvimento e o financiamento dos planos de ação urbanos elaborados no âmbito do Pacto de Amesterdão ou de outros programas europeus, como o URBACT, poderiam ser objeto de programas operacionais no próximo período de programação.

11.

Além disso, é essencial que a Comissão Europeia assuma um papel forte e vinculativo na coordenação. Nesse papel inscreve-se a nomeação do primeiro vice-presidente como coordenador da agenda urbana da UE, o qual, pela sua função, também garantiria uma ligação estreita com o programa Legislar Melhor. Além disso, esta coordenação eliminaria a visão fragmentada das cidades, resultante da perspetiva técnica individual das várias direções-gerais. As «cidades inteligentes» e, no caso das zonas rurais, as «regiões inteligentes» não o seriam, então, apenas do ponto de vista tecnológico, mas também do ponto de vista social. Também há necessidade de uma política integrada no âmbito da agenda urbana da UE, racionalizando as estratégias para cidades inteligentes e as estratégias de especialização inteligente (RIS3). Uma abordagem holística é indispensável, em particular face a um desafio como o do afluxo de refugiados e respetiva necessidade de integração. Além do mais, a inclusão da agenda urbana no programa de trabalho anual da Comissão Europeia constitui outro elemento importante que também contribui para a transparência e o caráter vinculativo do processo.

12.

O CdR reitera que há ainda progressos a realizar para melhorar a participação dos órgãos de poder local e regional, incluindo redes urbanas e regionais e outras partes interessadas na elaboração e avaliação das políticas da UE com impacto e/ou enfoque nas entidades responsáveis pelas zonas urbanas.

13.

Extensão da avaliação de impacto à dimensão urbana: o projeto-piloto, lançado por iniciativa do CdR e da Comissão Europeia, sobre a avaliação do impacto territorial, por exemplo, da eficiência energética dos edifícios demonstrou que existem mecanismos adequados para alargar a avaliação de impacto à dimensão territorial. Por outro lado, o projeto-piloto demonstrou haver grande interesse, vontade e capacidade das cidades e regiões para participarem ativamente nas medidas correspondentes e prestarem os contributos que forem necessários.

14.

É necessário concretizar a cooperação interurbana e a partilha de conhecimentos para promover o intercâmbio de saberes especializados e de boas práticas entre as administrações urbanas e locais, reduzindo o mais possível os encargos administrativos. A recolha de dados em matéria de desenvolvimento urbano só deve ser considerada em casos excecionais e deve limitar-se ao estritamente necessário.

15.

O CdR continua a apelar a uma revisão sistemática das possibilidades de promoção das cidades e respetivas zonas funcionais. Poderia prever-se o seguinte:

16.

Dada a importância crescente do Semestre Europeu enquanto instrumento de coordenação das políticas económicas, o CdR apela a que os aspetos urbanos e rurais também sejam devidamente tidos em conta no seu âmbito. Este objetivo poderia ser alcançado através do envolvimento atempado dos órgãos de poder local e regional na elaboração anual dos programas nacionais de reformas pelos Estados-Membros. Poderia caber aqui um papel de relevo à pessoa de contacto designada pela Comissão Europeia para o Semestre Europeu em cada Estado-Membro.

17.

O CdR salienta também a dinâmica das redes urbanas e a sua capacidade para contribuir para a realização dos objetivos políticos da União Europeia. No que se refere ao Pacto de Autarcas, que reúne mais de 6 000 órgãos de poder local e regional que se comprometeram a reduzir as emissões de dióxido de carbono além das metas da estratégia «Europa 2020» em matéria de clima, o CdR solicita à Comissão Europeia que desenvolva o papel do Pacto de Autarcas, para que este possa prosseguir a sua atividade além de 2020 e se torne num veículo para os contributos concretos que as cidades e regiões podem dar para o combate às alterações climáticas num quadro da UE mais alargado (4).

18.

O Pacto de Amesterdão deveria levar ao estabelecimento de um acordo vinculativo sobre o processo de execução da agenda urbana. As oito parcerias que ainda não tiveram início deveriam ser lançadas o mais depressa possível. Em seguida, deveria prever-se uma revisão oportuna da lista temática, a fim de estimar se as parcerias têm em conta os elementos principais da realidade urbana. O CdR congratula-se com a proposta apresentada pela Presidência neerlandesa no projeto do Pacto de Amesterdão de que devem ser integradas nas parcerias temáticas questões transversais, nomeadamente a governação urbana, a governação além das fronteiras administrativas, incluindo a cooperação entre as zonas urbanas e rurais e a cooperação transfronteiriça, ou a prestação de serviços públicos de interesse geral. A este respeito, importa assegurar que a Agenda Urbana da UE, em conformidade com o artigo 14.o do TFUE e com o Protocolo n.o 26, respeita a autonomia local e regional e os respetivos poderes discricionários ao abrigo do direito primário da UE e, sobretudo, que integra na lista temática os serviços municipais de interesse geral.

19.

Além dos órgãos e da obrigação de apresentação de relatórios previstos no Pacto de Amesterdão, também deve ter lugar uma prestação regular de informações à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões Europeu, a fim de garantir um procedimento transparente e amplamente acessível, no qual não só as partes diretamente envolvidas mas também um vasto público interessado possam acompanhar o processo (5).

20.

A fim de garantir um elevado grau de obrigatoriedade para as futuras presidências do Conselho, o Pacto de Amesterdão deve, após a sua adoção em 30 de maio de 2016, pelo Conselho informal dos ministros responsáveis pelo Desenvolvimento Urbano, ser incluído nas conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, em junho de 2016. Tal deveria ser acompanhado por um apelo às futuras presidências do Conselho para que incluam a agenda urbana nos seus programas de trabalho.

No âmbito da presidência eslovaca do Conselho, importaria apresentar, até ao final de 2016, um primeiro relatório sobre a execução das parcerias.

21.

A fim de assegurar o empenho no futuro desenvolvimento e sustentabilidade das políticas no contexto de uma agenda urbana, cumpre apresentar um livro branco que analise e sistematize os resultados das parcerias, e descreva os elementos de uma melhor governação, para que possam ser transpostos, o que permitirá, por um lado, garantir o caráter vinculativo e, por outro, melhorar a transparência. Contudo, o livro branco não deverá ser elaborado apenas após o termo do período de três anos das parcerias, mas em 2017, no seguimento de uma avaliação intercalar, a fim de sistematizar as experiências adquiridas e contribuir para a preparação do futuro período de programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a partir de 2021 e para a estratégia que se seguirá à estratégia «Europa 2020».

1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/15

1.

congratula-se com o pedido que lhe foi dirigido pela Comissão Europeia de elaboração de um parecer de prospetiva sobre questões relacionadas com a melhoria dos procedimentos de prestação de informações e da garantia de cumprimento da legislação ambiental da UE. Ambas as matérias foram destacadas no programa Legislar Melhor da Comissão Europeia (1);

2.

pretende, com o presente parecer de prospetiva, contribuir para a iniciativa REFIT da Comissão Europeia no que se refere ao balanço da simplificação das obrigações de monitorização e prestação de informações no domínio da política ambiental, e dar seguimento às anteriores recomendações do CdR para uma aplicação mais eficaz da legislação ambiental da UE (2);

3.

salienta que a principal responsabilidade no que toca à aplicação e à execução eficazes da legislação da UE é cometida às autoridades nacionais e, muitas vezes, aos níveis regional e local, conforme reconhecido pelo Parlamento Europeu (3);

4.

sublinha que um nível elevado de proteção ambiental constitui um dos objetivos fundamentais da União Europeia e reitera a sua preocupação com o nível de aplicação da legislação ambiental;

5.

sublinha os inúmeros benefícios de uma aplicação correta da legislação ambiental da UE, tanto para o ambiente como para a economia, através da criação de condições de concorrência mais justas e de segurança jurídica para as empresas, bem como do fomento da inovação, e, sobretudo, através da melhoria das condições de vida da população e da sua saúde; salienta, a este respeito, que os custos de uma aplicação incompleta ou incorreta da legislação ambiental da UE estão avaliados em cerca de 50 mil milhões de euros por ano;

6.

regista as preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu com o facto de grande parte dos custos administrativos desnecessários relacionados com a aplicação da legislação ambiental se dever a práticas administrativas públicas e privadas ineficazes de vários Estados-Membros e dos respetivos órgãos de poder local e regional (4); neste contexto, é importante que a legislação nacional atribua competências claras aos órgãos de poder local e regional para o cumprimento das suas obrigações e que lhes seja concedido apoio para a execução das mesmas;

7.

incentiva, em consonância com o novo programa Legislar Melhor da Comissão Europeia, a uma melhoria da situação e insta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a aplicarem a legislação ambiental da UE da forma mais clara, simples e convivial, assegurando simultaneamente a sua eficiência;

8.

observa, no entanto, que um motivo fundamental dessa ineficácia é o facto de a legislação da UE ser, por vezes, elaborada sem uma avaliação prévia adequada, rigorosa e orientada das competências, dos custos do seu cumprimento, das questões relacionadas com a capacidade dos órgãos de poder local e regional e das diferentes condições ambientais nos Estados-Membros;

9.

realça que a recolha de informação (monitorização), a transferência de informação (prestação de informações) e a sua publicação e divulgação junto da população são essenciais para todo o ciclo político de elaboração, aplicação e avaliação da legislação ambiental;

10.

reitera as suas preocupações com a desigualdade dos esforços desenvolvidos na Europa no que diz respeito à monitorização e prestação de informações e com o facto de a informação recolhida ser muitas vezes incompleta, incompatível ou obsoleta; reconhece que melhorar a qualidade e o acesso da informação aos níveis nacional, regional e local permitiria identificar problemas ambientais graves numa fase mais precoce, o que facilitaria a aplicação eficaz dos sistemas de alerta precoce previstos nas várias diretivas e reduziria os custos a longo prazo;

11.

destaca o papel essencial que os órgãos de poder local e regional desempenham na obtenção de conhecimentos, na monitorização e na prestação de informações para fornecer informação ao público, e incentiva a uma maior sensibilização dos cidadãos em cooperação com os organismos de proteção do ambiente;

12.

assinala que, para garantir a coerência, a eficácia e a fiabilidade dos relatórios e dos indicadores sobre a situação do ambiente, é necessária uma repartição adequada das responsabilidades e dos recursos, bem como fluxos de informação claros sobre os requisitos dos Estados-Membros em termos de monitorização e prestação de informações ambientais entre os municípios, as regiões e o nível nacional;

13.

exorta os órgãos de poder local e regional a imporem aos promotores de planos e/ou projetos a obrigação de comunicação das informações ambientais recolhidas para efeitos de avaliações de impacto ambiental e de obtenção das licenças exigidas ao abrigo da legislação ambiental da UE;

14.

sublinha a importância de os órgãos de poder local e regional cooperarem estreitamente, envolvendo e apoiando os voluntários, as ONG e os cidadãos interessados e envolvidos nas iniciativas «Ciência dos cidadãos», na recolha de informações ambientais, nomeadamente no domínio da biodiversidade;

15.

saúda o facto de a Comissão Europeia estar a realizar um balanço da simplificação dos requisitos de monitorização e prestação de informações no domínio da legislação ambiental; insta a Comissão Europeia a articular este balanço com as revisões dos requisitos de monitorização e prestação de informações noutros domínios de política da UE, como, por exemplo, a agricultura, a energia e os serviços financeiros;

16.

apoia a intenção da Comissão Europeia de estabelecer requisitos de monitorização e prestação de informações mais modernos, eficientes e eficazes no domínio da legislação ambiental da UE. O CR considera fundamentais os seguintes objetivos (5):

17.

subscreve os princípios que devem orientar os requisitos de monitorização e prestação de informações ao nível da UE, nomeadamente, exaustividade e suficiência, coerência e consistência, comparabilidade equilibrada com subsidiariedade, proporcionalidade, acessibilidade, atualidade e continuidade (6);

18.

insiste em que os esforços da Comissão Europeia, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional no sentido de simplificar a monitorização e prestação de informações e de reduzir os encargos administrativos não devem:

19.

sublinha a necessidade de incorporar um inventário exaustivo das obrigações de prestação de informações no acervo ambiental da UE e de realizar uma avaliação da sua necessidade e dos custos administrativos que recaem sobre os órgãos de poder local e regional na monitorização e na prestação de informações;

20.

solicita à Comissão Europeia que faça o balanço dos requisitos de monitorização e prestação de informações para examinar devidamente os diversos aspetos do ciclo DPSIR (forças motrizes, pressão, estado, impacto e respostas);

21.

insta a Comissão Europeia a explorar os ganhos de eficiência e a encontrar uma solução para os encargos administrativos desnecessários de monitorização e prestação de informações, nomeadamente através da automatização dos instrumentos de prestação de informações e da análise das sinergias das obrigações de prestação de informações estabelecidas nas diferentes diretivas;

22.

reconhece a existência de boas práticas no tocante aos requisitos ambientais de monitorização e prestação de informações. Entre os exemplos inclui-se o sistema WISE e a integração da prestação de informações sobre as emissões atmosféricas de grandes instalações de combustão no Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes;

23.

considera que, a fim de melhorar a monitorização e prestação de informações ambientais e de dar visibilidade ao seu objetivo, a Comissão Europeia deve estabelecer «painéis de avaliação da execução» para outras diretivas, à semelhança do que foi feito para algumas diretivas mais recentes (7);

24.

reitera a sua posição de que a Comissão Europeia, ao ponderar a possibilidade de revogar a Diretiva «Normalização e Racionalização dos Relatórios», deverá elaborar novamente uma abordagem transversal a aplicar à monitorização e à prestação de informações ao nível da UE;

25.

reconhece o importante papel que a Agência Europeia do Ambiente (AEA) desempenha ao proporcionar uma base sólida de conhecimentos para apoio à política ambiental e à respetiva aplicação, bem como o valioso trabalho da agência em termos de monitorização e prestação de informações;

26.

reitera o seu apoio aos quadros estruturados de aplicação da legislação e de informação (structured implementation and information frameworks – SIIF), conforme proposto pela Comissão Europeia para a principal legislação ambiental da UE (8);

27.

reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que assegure que os Estados-Membros e os respetivos órgãos de poder local e regional aplicam devidamente os requisitos mínimos previstos na Diretiva relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente, em consonância com a Convenção de Aarhus (9);

28.

entende que as soluções eletrónicas e de administração em linha encerram um potencial significativo de apoio aos órgãos de poder local e regional na simplificação dos procedimentos de monitorização e prestação de informações ambientais, nomeadamente tendo em vista reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as empresas e os órgãos de poder local e regional, recolher dados estruturados e resultados sistematizados, facilitar a análise de risco e melhorar a qualidade da monitorização e da prestação de informações (por exemplo, através de orientações para a monitorização e a prestação de informações e de formulários em linha, bem como uma melhor informação e maior participação do público);

29.

apela à Comissão Europeia e à AEA para que analisem, no âmbito de projetos-piloto, de que modo as TIC e a administração pública em linha podem reduzir os requisitos de monitorização e prestação de informações, a cumprir pelos órgãos de poder local e regional, sem afetar o impacto da legislação;

30.

exorta a Comissão Europeia a avaliar, no seu balanço, abordagens que permitam aos operadores e aos órgãos de poder local e regional utilizar a mesma ferramenta de prestação eletrónica de informações para vários atos legislativos da UE em matéria de ambiente;

31.

reitera o seu apelo dirigido à Comissão Europeia, à AEA e aos Estados-Membros para que tirem o maior partido das oportunidades proporcionadas pelas técnicas de observação da Terra, tais como o GMES, a fim de melhorar a eficácia da monitorização (10);

32.

sublinha a necessidade de promover investimentos em sistemas de informação e em instrumentos em linha, incluindo portais web e páginas da Internet fáceis de utilizar, e exorta a que os utilizadores do sistema, como os órgãos de poder local e regional e os operadores, participem no seu desenvolvimento;

33.

exorta a que sejam envidados esforços para garantir a interoperabilidade global, transfronteiras e intersetorial, dos serviços em linha da UE e dos Estados-Membros no domínio do ambiente, aos níveis nacional, regional e local (11);

34.

destaca o papel importante que a informação (geográfica) pública sobre o ambiente desempenha para as empresas com uma estrutura digital, incluindo as PME e as empresas em fase de arranque; encoraja os órgãos de poder local e regional a aproveitarem plenamente o potencial da reutilização das informações do setor público, e a apoiarem as competências de empreendedorismo digital na utilização destes dados, a fim de ajudar os cidadãos, as empresas e a sociedade civil a desenvolver novos serviços, aumentar a competitividade e criar novos empregos;

35.

insta a Comissão Europeia a criar mais incentivos ao intercâmbio de melhores práticas e tecnologias entre os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, bem como a promover a monitorização e a prestação de informações em formato digital, assim como a prestação de informações ambientais e a investigação e a inovação neste domínio, no seu próximo plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha, e nos seus futuros convites à apresentação de propostas no âmbito do programa LIFE, do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e do programa Horizonte 2020;

36.

incentiva os órgãos de poder local e regional a promoverem o desenvolvimento, quer dos procedimentos de monitorização e prestação de informações em formato digital sobre o ambiente, quer dos SIIF, e a aumentarem a capacidade administrativa recorrendo à assistência técnica ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

37.

é de opinião que, com base na experiência adquirida com a transposição da Diretiva 2007/2/CE que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), é necessário elaborar um inventário dos requisitos especializados e técnicos da diretiva, para identificar os que são eficazes e viáveis na ótica de uma boa relação custo benefício. Neste sentido, aguarda-se com expectativa a avaliação REFIT da Diretiva Inspire, que permite a partilha de informação geográfica ambiental entre organizações do setor público e facilita o acesso do público a informação geográfica em toda a Europa;

38.

apoia o desenvolvimento da Inspire como ferramenta de administração em linha para fornecer um formato comum e um processo central de recolha de dados sobre informação geográfica ambiental, a fim de simplificar a monitorização e a prestação de informações ambientais e de tornar a garantia de cumprimento e a execução da legislação da UE mais eficazes, designadamente aplicando os princípios em matéria de dados abertos e utilizando soluções digitais no âmbito do conceito de «cidade inteligente» para a publicação e divulgação de dados junto da população;

39.

insta a Comissão Europeia a analisar as possíveis consequências de tornar obrigatório, também noutros domínios, os requisitos da Inspire sobre formatos;

40.

considera que a Inspire pode proporcionar benefícios substanciais aos órgãos de poder local e regional e exorta os Estados-Membros a reforçarem, com o apoio da Comissão Europeia, a participação dos respetivos órgãos de poder local e regional no processo INSPIRE e a desenvolverem capacidades para que este seja aplicado nas administrações locais e regionais (12);

41.

exorta a AEA e o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia a desempenharem um maior papel de coordenação para assegurar a coerência e a compatibilidade na recolha e na comparação de todos os dados ao nível da UE, à semelhança do que é feito no âmbito de diversos instrumentos, por exemplo, a Inspire, o GMES, a GEOSS, e a Eye on Earth;

42.

toma nota da ênfase que o programa Legislar Melhor da Comissão Europeia coloca na iniciativa «Make it Work» de alguns Estados-Membros (13), que fornece aconselhamento relativamente às disposições sobre a garantia de cumprimento da legislação ambiental da UE;

43.

lamenta a falta de coerência e de consistência dos requisitos para a garantia de cumprimento nos vários atos legislativos da UE em matéria de ambiente, cujas disposições utilizam diferentes níveis de pormenor e diferentes definições, que evoluíram separadamente ao longo do tempo. Em consequência, os órgãos de poder local e regional podem deparar-se com problemas na interpretação e integração destas disposições quando levam a cabo atividades de garantia de cumprimento;

44.

apoia os seguintes princípios que norteiam a garantia de cumprimento da legislação ambiental da UE, a saber, designação, competências e profissionalismo das autoridades responsáveis; garantia de cumprimento baseada na informação; uma combinação adequada de atividades de garantia de cumprimento; planeamento, avaliação e revisão das atividades de garantia de cumprimento; comunicação com o público; consolidação do procedimento de seguimento; garantia da coordenação efetiva entre diferentes autoridades;

45.

insta os órgãos de poder local, regional e nacional a aplicarem, além dos princípios atrás referidos, uma abordagem baseada no risco de garantia de cumprimento, e exorta a UE a elaborar recomendações para a sua aplicação que tenham em conta as especificidades e os interesses dos níveis local e regional;

46.

considera que a avaliação do risco, pelo facto de possibilitar uma priorização mais eficaz na utilização dos limitados recursos de inspeção disponíveis, representa uma oportunidade importante para os órgãos de poder local e regional competentes reduzirem os encargos administrativos desnecessários, mantendo simultaneamente um padrão elevado de proteção ambiental;

47.

entende que a legislação ambiental da UE deve ter em conta, sobretudo, os riscos de incumprimento e o seu potencial impacto no ambiente e na saúde;

48.

exorta a Comissão Europeia a apresentar, num futuro próximo, uma iniciativa sobre a garantia de cumprimento que abranja a promoção, a monitorização e a execução, com ênfase numa abordagem baseada no risco, e que cumpra o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (7.o PAA);

49.

apoia a opção de elaboração de uma diretiva horizontal da UE, que estabeleça disposições em matéria de garantia de cumprimento baseadas nos princípios supramencionados em todo o acervo da UE em matéria ambiental, e que, além disso, tenha em conta o apelo do CR para que a Comissão Europeia apresente um quadro geral e vinculativo da UE relativo a atividades de inspeção e vigilância em matéria ambiental (14);

50.

considera que os órgãos de poder local e regional responsáveis se encontram numa posição privilegiada para promoverem medidas de cumprimento da lei, que envolvam a cooperação com os operadores regulamentados e a informação dos cidadãos sobre casos de incumprimento e os resultados das principais inspeções realizadas;

51.

exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a aplicarem medidas de execução e a adotarem sanções proporcionadas e dissuasoras aplicáveis a infrações à legislação ambiental da UE, e a aplicarem, consequentemente, a Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal;

52.

insta, como ação complementar, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a prosseguirem o reforço do papel da rede europeia para a implementação e execução da legislação ambiental (IMPEL), garantindo-lhe, nomeadamente, apoio financeiro adequado a longo prazo e promovendo um recurso mais sistemático da rede a inspeções interpares e a inspeções conjuntas (15) em todos os domínios principais da legislação ambiental, intensificando a sua cooperação com outras redes europeias que trabalham no domínio da garantia de cumprimento, e continuando a desenvolver as redes nacionais IMPEL, que associam os peritos dos órgãos de poder local e regional ao intercâmbio de boas práticas;

53.

faz seu o apelo (16) do Parlamento Europeu para que a Comissão Europeia promova o reforço das capacidades das redes de juízes e procuradores especializados também em criminalidade ambiental;

54.

solicita à Comissão Europeia que, na eventualidade de lançar uma nova iniciativa relativa à garantia de cumprimento, tenha em consideração as anteriores chamadas de atenção do CR para a necessidade de retomar os trabalhos, presentemente suspensos, para a proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente, tal como igualmente solicitado pelo Parlamento Europeu, e de estabelecer critérios gerais para o tratamento das queixas a nível nacional (17);

55.

recorda que os fundos estruturais da UE integram um objetivo temático específico destinado a reforçar a capacidade dos órgãos de poder local e regional, pelo que devem ser atribuídos fundos suficientes da UE para esse fim;

56.

a fim de prosseguir a aplicação do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente e o seu quarto objetivo prioritário de melhorar a sua aplicação, e de dar seguimento às recomendações formuladas em pareceres anteriores do CR relativos a uma melhor aplicação da legislação ambiental da UE, o CR insta a Comissão Europeia e a UE (18):

57.

solicita à Comissão Europeia que crie um grupo de peritos da Comissão Europeia, composto por representantes dos Estados-Membros, dos órgãos de poder local e regional e das principais partes interessadas, incumbido de prestar aconselhamento sobre modos de melhorar a qualidade e a coerência do acervo ambiental da UE e a respetiva aplicação, ou que integre esta tarefa no mandato de grupos de peritos da Comissão Europeia já existentes e de composição análoga; o CdR está disposto a contribuir para as atividades deste grupo;

58.

O CR exorta:

59.

acolhe favoravelmente a nova ênfase que os colegisladores colocam na melhoria da aplicação da legislação ambiental da UE e no seu controlo (19);

60.

solicita ao Parlamento Europeu e ao Conselho que explorem, em conjunto com o CdR, de que forma este, no âmbito da sua função consultiva, pode aplicar a experiência dos órgãos de poder local e regional aos exercícios de avaliação individuais;

61.

destaca a experiência que adquiriu com a Plataforma Técnica para a Cooperação em matéria de Ambiente, criada conjuntamente pelo CdR e pela Comissão, que proporciona um fórum de promoção do diálogo sobre problemas e soluções locais e regionais na aplicação da legislação ambiental da UE;

62.

salienta que o Conselho e o Parlamento Europeu reconheceram esta plataforma no 7.o PAA, estabelecendo assim uma base sólida, a longo prazo, que confirma que a mesma «facilitará o diálogo e o intercâmbio de informações, a fim de melhorar a aplicação da legislação a nível local»;

63.

pretende, por conseguinte, contribuir para o ulterior desenvolvimento da plataforma técnica, e propõe que a Comissão Europeia examine, com o Parlamento Europeu e o Conselho, em que medida as reuniões desta plataforma podem ser associadas aos debates no Parlamento Europeu e no Conselho sobre a melhoria da aplicação da legislação ambiental e do controlo do respetivo cumprimento;

64.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia, nos últimos anos, ter assumido uma abordagem proativa no domínio da política ambiental da UE ao solicitar pareceres de prospetiva ao CdR, como contributo para a elaboração das políticas, em conformidade com o acordo de cooperação entre o CdR e a Comissão Europeia (20); sugere que se analise conjuntamente a possibilidade de coorganizar, com maior regularidade, uma reunião da Plataforma Técnica no âmbito de cada parecer de prospetiva.

65.

convida a Comissão Europeia a associar estreitamente o Comité das Regiões Europeu a quaisquer iniciativas futuras que visem melhorar a aplicação da legislação ambiental e a governação no domínio do ambiente, tais como a iniciativa de avaliação da aplicação da legislação ambiental (21).

1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/24

1.

considera necessário que a transição energética beneficie plenamente os consumidores finais, ou seja, as famílias, empresas e indústria. Neste contexto, as políticas adotadas em matéria de gestão da energia devem ter por objetivo permitir que o consumidor controle o seu consumo, de modo que possa tirar partido das novas tecnologias para reduzir a sua fatura energética e contribuir para os esforços da UE com vista à consecução de objetivos ambiciosos em matéria de clima, tal como acordado na COP21, em Paris. Estas políticas devem permitir ao consumidor não só desempenhar um papel ativo no mercado como também beneficiar de mecanismos de proteção do consumidor eficazes e adequados, que poderão ser necessários para combater a pobreza energética;

2.

observa os progressos já alcançados quanto à utilização racional da energia, à redução do consumo, bem como ao desenvolvimento e implantação de tecnologias e serviços que permitem assegurar uma melhor gestão da energia à escala local e dos consumidores finais graças, nomeadamente, a um quadro regulamentar europeu voluntário e dinâmico. A futura legislação deve procurar incentivar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a desenvolverem esforços para melhorar os seus níveis de desempenho em matéria de eficiência energética, de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de desenvolvimento das capacidades de produção de energia renovável, inclusivamente das capacidades de produção descentralizada;

3.

observa a ampla variedade e o elevado número de serviços e soluções técnicas e tecnológicas existentes ou atualmente em desenvolvimento no domínio da gestão e limitação do consumo, bem como na gestão da produção descentralizada. A União Europeia deve procurar incentivar e apoiar prioritariamente o desenvolvimento destes instrumentos, avaliando o seu interesse e impacto energético, económico, social e ambiental. Deve também enquadrá-los por forma a assegurar uma utilização segura, fácil e acessível;

4.

pretende, com o presente parecer, contribuir para o debate mais amplo sobre a estratégia-quadro para uma União da Energia e acolhe favoravelmente muitas das mensagens-chave da Comunicação – Um novo quadro para os consumidores de energia [COM(2015) 339 final], que lança as bases de uma União da Energia centrada no cidadão e que permite proteger os consumidores mais vulneráveis; insta a Comissão Europeia a dar seguimento à comunicação dentro de prazos bem definidos, adotando e aplicando iniciativas específicas e concretas nos domínios nela abordados, tomando em devida consideração as preocupações e a experiência dos órgãos de poder local e regional;

5.

reitera, neste contexto, o seu apelo em prol da plena aplicação das medidas do terceiro pacote energético, da Diretiva Eficiência Energética e da diretiva sobre a resolução alternativa de litígios;

6.

recomenda que a Comissão Europeia analise pormenorizadamente os desafios, obstáculos e oportunidades associados à participação concreta dos consumidores de energia nos mercados energéticos, a fim de adquirir conhecimentos aprofundados da sua situação e de eventuais dificuldades com que sejam confrontados e que possam requerer novas medidas de apoio por parte da UE, dos Estados-Membros, dos órgãos de poder local ou regional ou das organizações da sociedade civil;

7.

sublinha o importante papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação europeia nesta matéria, na criação e financiamento de infraestruturas de distribuição, de contagem e de gestão da procura energética, na gestão da produção descentralizada e na divulgação das boas práticas desenvolvidas à escala local e regional, bem como na informação e no aconselhamento aos consumidores de energia. Por este motivo, o Comité das Regiões Europeu pede para ser incluído em todas as etapas da elaboração das futuras políticas que a União Europeia adotará sobre este tema;

8.

neste contexto, reafirma que toda a futura legislação relativa à gestão da procura energética e da produção de energia renovável descentralizada, bem como a legislação sobre a proteção dos consumidores e respetivos direitos, tem absolutamente de estar ancorada no princípio da subsidiariedade. O Comité das Regiões Europeu solicita à União Europeia que tenha devidamente em consideração as competências dos órgãos de poder local e regional, com vista a atribuir-lhes um nível de intervenção que respeite plenamente o princípio da subsidiariedade;

9.

reafirma a sua intenção de continuar a contribuir para a preparação e para o processo do Fórum dos Cidadãos para a Energia e de participar ativamente na elaboração das políticas da União Europeia, formulando recomendações sobre as iniciativas recentes e futuras e sobre o impacto social e económico das mesmas ao nível local e regional;

10.

acolhe favoravelmente o facto de a Comissão Europeia ter feito referência ao Pacto de Autarcas (1); recorda que os seus signatários, órgãos de poder local e regional de toda a UE, são verdadeiros modelos no que respeita ao consumo de energia sustentável e promovem voluntariamente boas práticas em matéria de autoprodução junto dos consumidores; salienta que mais de 180 membros do CR são já signatários do Pacto de Autarcas e que o CR está empenhado em promover este pacto tanto junto dos seus próprios membros como nos contactos que estabelece com órgãos de poder local e regional da UE e de países terceiros; reitera, porém, que o Pacto de Autarcas não é representativo de todos os órgãos de poder local e regional europeus. Há que não discriminar outras iniciativas que permitem aos municípios atingir metas ambiciosas (2);

11.

alerta para a necessidade de a Comissão Europeia também fazer referência ao Pacto das Ilhas, uma iniciativa similar e paralela ao Pacto de Autarcas que reúne mais de cem signatários, no âmbito do qual as autoridades das ilhas desenvolvem um trabalho importante com vista a alcançar as metas de sustentabilidade da UE para 2020;

12.

reitera o seu pedido de estar representado nas principais entidades reguladoras da energia ao nível da União Europeia (ACER), assim como ao nível nacional (3);

13.

refere que a adoção de novos objetivos em matéria de gestão da procura de energia e da produção de energia renovável, bem como de eventuais instrumentos económicos conexos, deve realizar-se em conformidade com o princípio da proporcionalidade; solicita à Comissão Europeia que tenha em consideração o eventual impacto de novas medidas no conjunto de órgãos de poder local e regional e nos respetivos orçamentos e capacidades administrativas e operacionais, aplicando efetivamente o princípio da precaução a cada uma das etapas da sua reflexão e tendo em conta as características e dificuldades específicas de cada tipo de entidade; sublinha que o princípio da precaução, enquanto elemento fundamental da legislação ambiental da UE, também deve ser aplicado à política energética da europeia;

14.

no que diz respeito às infraestruturas energéticas, afirma que a autonomização e a responsabilização dos consumidores podem ser promovidas através da criação de redes e de contadores inteligentes (desde que sejam salvaguardados os interesses económicos dos consumidores finais) com preços acessíveis e rentáveis, eficientes, passíveis de reduzir os casos de fraude, fáceis de utilizar, seguros e adaptados às necessidades e expectativas dos consumidores em matéria de informações, controlo dos consumos e redução da fatura;

15.

insiste na importância do papel desempenhado pelos gestores de rede, em particular pelos gestores das redes de distribuição, no desenvolvimento de redes inteligentes ao nível local, na instalação e gestão de contadores inteligentes e na criação de soluções para as novas necessidades de flexibilidade (possibilidade de retirar energia da rede e de injetar energia na rede), já que essas soluções são essenciais para o bom funcionamento do mercado de amanhã; regista a intenção da Comissão de acompanhar de perto a aplicação das normas europeias em vigor para os contadores inteligentes, as redes inteligentes e a gestão da informação, e concorda que o acesso do cliente e dos terceiros designados pelo consumidor aos dados deve ser «eficaz e não discriminatório»; aguarda com expectativa o desenvolvimento do quadro jurídico necessário no contexto da Estratégia para o Mercado Único Digital e a revisão do Regulamento geral sobre a proteção de dados da UE;

16.

sublinha que, em muitas regiões a introdução das novas tecnologias acarreta custos consideráveis devido à obsolescência das infraestruturas energéticas ou da sua inexistência; considera, pois, indispensável desenvolver uma metodologia a nível local ou regional para determinar a repartição dos custos entre o fornecedor de serviços, o consumidor e os órgãos de poder local e regional, bem como o montante das subvenções disponíveis para financiar os investimentos. A transição deve realizar-se de forma a conduzir, em última análise, à redução das faturas dos consumidores. Ao mesmo tempo, o Comité considera essencial informar corretamente os consumidores sobre as preocupações que possam ter e os benefícios das tecnologias e a amplitude do seu eventual contributo, de modo a atenuar a oposição à mudança;

17.

congratula-se com a atenção consagrada pela Comissão à questão específica da pobreza energética, que representa um desafio particular para muitos órgãos de poder local e regional, na medida em que esta é, de facto, uma questão que tem de ser abordada tanto no contexto da política social como da política energética; insta a Comissão Europeia a ir além da mera «melhoria da recolha de dados» e a envidar esforços com vista a uma definição comum de «pobreza energética» e a um plano de ação adequado, baseado na ideia do acesso à energia como direito social fundamental;

18.

sublinha a importância do financiamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) para a aplicação do plano de relançamento da economia europeia, bem como para a adoção de medidas destinadas a aumentar a eficiência energética;

19.

solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que estabeleçam um quadro regulamentar vantajoso tanto para os consumidores de energia como para os produtores/consumidores («prossumidores») e outros fornecedores de energia que participam ativamente nos mercados retalhistas da energia. Por outro lado, é imperioso garantir um financiamento suficiente e facilmente acessível para os órgãos de poder local e regional que contribuem para a transição energética rumo a mercados retalhistas da energia sustentáveis e inclusivos;

20.

sublinha que a verdadeira autonomia dos consumidores passa pela sensibilização dos cidadãos, através de medidas apropriadas, como a instalação de um contador inteligente e o acesso dos consumidores às informações fornecidas pelo mesmo, para a utilização racional da energia, a proteção do ambiente (nomeadamente a melhoria da qualidade do ar) e a luta contra o aquecimento global. Esta sensibilização deve ser acompanhada de informações claras e completas sobre as escolhas que são oferecidas aos consumidores e que lhes permitem optar por um fornecimento de energia e uma gestão energética sustentáveis e a preços acessíveis;

21.

insiste na necessidade de garantir o acesso dos consumidores a informações simples, claras, completas e adequadas, seguras, fiáveis, gratuitas e independentes relativas à energia, tanto no que diz respeito às ofertas de fornecimento, aos contratos e aos seus direitos e deveres, como no que diz respeito aos produtos e serviços, incluindo as subvenções europeias e nacionais, suscetíveis de ajudarem os consumidores a reduzir o respetivo consumo e fatura e a adquirir e a ativar os seus próprios dispositivos de produção de energia; tal inclui a necessidade de disponibilizar informações específicas, no formato mais adequado, aos consumidores mais vulneráveis (incluindo os que não estão muito familiarizados com as comunicações eletrónicas, ou que têm um acesso limitado a estas);

22.

sublinha que os órgãos de poder local e regional, por serem as instâncias mais próximas dos cidadãos, podem prestar uma assistência e um aconselhamento fundamentais aos consumidores e gerar uma cultura propícia às iniciativas à escala local; salienta, no entanto, que são necessários recursos adicionais que permitam aos órgãos de poder local e regional explorar plenamente o seu potencial neste contexto e encontrar soluções inovadoras;

23.

propõe a adoção de novas exigências e de incentivos destinados aos gestores das redes de transporte e distribuição com vista a aumentar a flexibilidade das redes energéticas graças aos sistemas inteligentes, ao armazenamento de energia e às conversões entre diferentes tipos de energia;

24.

assinala a necessidade de criar condições de concorrência equitativas para todos os futuros intervenientes que produzem e distribuem energia e/ou fornecem novos serviços, a fim de possibilitar, por exemplo, a flexibilidade da rede e a integração da energia produzida pelos «prossumidores» (incluindo centrais de compras);

25.

chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de a política energética dever contribuir para a redução do peso da energia no orçamento das famílias e das empresas e, consequentemente, da respetiva fatura final. Neste contexto, o Comité das Regiões Europeu receia que, em certos casos, se corra o risco de a resposta à procura expor os consumidores a transformações nos mercados grossista e retalhista passíveis de resultar em derrapagens tarifárias que os consumidores poderão não conseguir suportar. Consequentemente, importa oferecer modelos de preços com tarifas garantidas a longo prazo, com vista a proteger os consumidores de eventuais desvios. Os consumidores devem igualmente ser informados sobre o modo de utilizar e beneficiar dos preços variáveis baseados nas tarifas de energia aplicadas;

26.

concorda que, em alguns casos, estes problemas representam uma «falha de mercado» no setor da energia e que a ausência de concorrência pode constituir um sério obstáculo a um mercado mais orientado para o consumidor; é, no entanto, de opinião que qualquer evolução regulamentar deve ter devidamente em conta as necessidades específicas das diferentes partes interessadas, entre as quais os órgãos de poder local e regional e os consumidores vulneráveis;

27.

lamenta a complexidade, a morosidade e a natureza excessivamente burocrática que continuam a caracterizar os procedimentos de mudança de fornecedor e solicita às diferentes entidades reguladoras que assegurem a aplicação da legislação em vigor relativa às condições de mudança de fornecedor;

28.

apoia o empenho da Comissão Europeia em assegurar que todos os consumidores têm acesso a, pelo menos, uma «ferramenta de comparação independente e confirmada». Estas ferramentas devem ser claras, completas, fiáveis e independentes, fáceis de utilizar e gratuitas, permitindo comparar os contratos em vigor com as ofertas disponíveis no mercado. Uma vez que os fornecedores tendem a diversificar as suas ofertas incluindo serviços nos contratos de fornecimento de energia, os instrumentos de comparação devem possibilitar a comparação dos diferentes «pacotes» propostos e, ao mesmo tempo, a comparação unicamente da componente de fornecimento de energia desses pacotes;

29.

propõe o lançamento de campanhas de informação relativas à mudança de fornecedor por iniciativa das entidades reguladoras da energia, dos órgãos de poder local e regional e dos organismos de defesa dos consumidores. Estas campanhas podem fazer referência às ferramentas de comparação existentes;

30.

afirma que a Comissão Europeia e as entidades reguladoras nacionais e regionais devem assegurar que os procedimentos de mudança de fornecedor decorrem com normalidade e que os consumidores, em especial os mais vulneráveis, têm acesso a um aconselhamento adaptado no que se refere à escolha do contrato de fornecimento, bem como a assistência para a alteração de fornecedor e/ou de contrato;

31.

exorta a União Europeia a adotar regulamentação ambiciosa para reduzir o tempo necessário para que o cliente transite de um fornecedor para outro, bem como para automatizar esse processo de transição;

32.

solicita um melhor enquadramento, a nível europeu, das questões relativas às práticas comerciais e de venda em matéria de fornecimento de energia, a fim de reduzir os desvios tarifários e eliminar qualquer prática abusiva neste domínio. Neste contexto, o Comité das Regiões Europeu solicita a plena implementação da diretiva relativa às práticas comerciais desleais e da diretiva relativa aos direitos dos consumidores;

33.

solicita o enquadramento e a promoção das operações de aquisição de energia em grupo destinadas a instituições públicas, famílias e empresas. Estas operações devem melhorar o funcionamento do mercado, garantir o direito de acesso à energia por todos e facilitar esse acesso, reduzindo de forma efetiva e duradoura o impacto da fatura energética no orçamento dos consumidores;

34.

solicita à União Europeia que analise as diferentes componentes das faturas energéticas, com vista a proceder à elaboração de uma fatura «tipo» que inclua uma série de elementos normalizados, legíveis, claros e comparáveis ao nível europeu, permitindo aos consumidores otimizar o seu consumo de energia. A este respeito, o Comité das Regiões Europeu apoia a iniciativa do Conselho dos Reguladores Europeus da Energia de propor definições harmonizadas dos diferentes elementos que devem constar das faturas energéticas;

35.

apela para que esta normalização seja acompanhada da inclusão obrigatória, na fatura final, de informações relativas aos instrumentos e serviços gratuitos disponíveis para a comparação de ofertas de fornecimento, bem como de informações e orientação relativas à proteção dos direitos dos consumidores, destinadas às famílias e empresas;

36.

solicita aos Estados-Membros que criem instrumentos e serviços que facilitem a compreensão das faturas por parte das famílias e das empresas, permitam analisar essas faturas e, se for caso disso, aconselhar e orientar os consumidores finais para as diligências que se afigurem necessárias para retificar as irregularidades observadas ou para encaminhar os consumidores para contratos de fornecimento mais adaptados às suas necessidades;

37.

recomenda que as faturas e as informações emitidas pelos fornecedores para os clientes finais possam ser enviadas no formato preferido destes, ou seja, por via postal ou em formato eletrónico, sem qualquer tipo de discriminação;

38.

sublinha o facto de os consumidores vulneráveis estarem particularmente expostos a dificuldades para determinar as tarifas mais vantajosas de entre uma oferta muito alargada, e de amiúde, solicitarem ajuda junto do nível de governo mais próximo. Consequentemente, o Comité das Regiões Europeu solicita à União Europeia que apoie os órgãos de poder local e regional na criação de sistemas de acompanhamento no domínio da energia, se tal não for assegurado pelos Estados-Membros;

39.

afirma que os consumidores devem dispor de acesso facilitado às suas contagens, sob diferentes formas (através do próprio contador inteligente, em linha, através da descrição pormenorizada da contagem incluída na fatura energética mensal, mediante um acompanhamento individual, etc.);

40.

sublinha a importância de informar os consumidores de forma clara acerca da gestão das contagens e da utilização dos seus dados de consumo, indicando com exatidão quais as informações que serão recolhidas e conservadas, com que frequência e durante quanto tempo;

41.

insiste na necessidade de adotar, à escala europeia, um quadro rigoroso em matéria de segurança e proteção da privacidade no que se refere aos dados dos contadores;

42.

reitera os seus apelos em prol da aceleração da criação de sistemas inteligentes, tanto ao nível das redes como dos produtores/consumidores, da otimização do sistema no seu conjunto, e da instalação de contadores inteligentes, que são elementos cruciais para uma gestão eficaz da procura, na qual os consumidores têm uma participação ativa;

43.

preconiza a adoção de um quadro rigoroso, ao nível europeu, em matéria de instalação de contadores inteligentes e de opções de utilização e funcionalidades desses contadores, e recorda que a finalidade da instalação é a racionalização e redução do consumo. Neste contexto, advoga que qualquer nova opção tecnológica, quando adotada como norma, deve ser objeto, antes da adoção, de uma avaliação do seu eventual impacto energético, económico, social e ambiental;

44.

solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que definam como prioridade a investigação aplicada em matéria de gestão e redução do consumo, deslocação e limitação da carga, criação de sistemas de contagem, distribuição e transmissão inteligentes, seguros, fiáveis e rentáveis, bem como sistemas de armazenamento industriais e domésticos;

45.

insiste que o desenvolvimento e o funcionamento das cidades têm um impacto considerável na procura de energia, dado que as cidades representam 60 % a 80 % do consumo energético mundial e aproximadamente a mesma percentagem de emissões de CO2. Assim, uma Parceria Europeia de Inovação para as cidades e comunidades inteligentes, bem como outros modelos empresariais e de financiamento inovadores, poderiam desempenhar um papel proeminente na implantação de tecnologias inteligentes no domínio da energia;

46.

lamenta que a comunicação só reconheça o papel dos órgãos de poder local e regional no âmbito muito circunscrito do «aumento da participação dos consumidores» e, mais especificamente, do Pacto de Autarcas, e que não faça referência a estes órgãos enquanto intervenientes, por exemplo nas conclusões gerais, onde se afirma que são necessárias mais «ações a nível dos Estados-Membros e […] [através de] iniciativas de cooperação da indústria, das organizações de consumidores e das autoridades reguladoras nacionais»; solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que inclua de forma mais abrangente a perspetiva local e regional nas suas ações futuras neste domínio, nomeadamente enquanto produtores e fornecedores de energia;

47.

considera que os contadores inteligentes também podem constituir um instrumento importante na resolução do problema da pobreza energética, mas recorda a importância de garantir que esta tecnologia não acarreta custos excessivos para os consumidores nem limita indevidamente o seu consumo de energia;

48.

insta a União Europeia e os Estados-Membros a assegurarem que os órgãos de poder local e regional e as empresas energéticas locais beneficiam de financiamento suficiente e facilmente acessível para aplicar políticas e realizar projetos no domínio da eficiência energética e da produção e utilização das energias renováveis, por exemplo, para prestar aconselhamento sobre energia. O Comité das Regiões Europeu solicita à União Europeia que integre este aspeto em todos os futuros programas de financiamento executados neste domínio;

49.

propõe a criação de um quadro claro, que ofereça um acesso facilitado às redes inteligentes para a energia produzida pelo consumidor, facilite e agilize os procedimentos morosos de atribuição de licenças/autorização e elimine os obstáculos administrativos e regulamentares que impedem uma verdadeira concorrência;

50.

solicita à Comissão Europeia e aos Estados Membros que criem um quadro regulamentar adequado com vista a garantir condições de concorrência equitativas para os novos intervenientes no mercado, ou seja, os «prossumidores», e que prevejam os incentivos suficientes e as garantias necessárias para estimular o autoconsumo descentralizado de energia renovável e uma remuneração adequada pela produção de energia;

51.

constata que existem vários exemplos de boas práticas em matéria de participação dos consumidores na boa gestão do consumo e na produção descentralizada de energia renovável, e sublinha a importância do papel do Comité das Regiões Europeu no intercâmbio de boas práticas;

52.

sublinha, em especial, o fantástico potencial de autoprodução individual e coletiva de energias renováveis disponíveis localmente e insta União Europeia a analisar os obstáculos regulamentares e financeiros que entravam o desenvolvimento destas iniciativas, bem como os obstáculos ligados à necessidade de adaptar as redes elétricas existentes aos mecanismos de autoconsumo, e a adotar as medidas que permitam superá-los. Neste contexto, o Comité das Regiões Europeu sublinha que a noção de apropriação é importante para associar os cidadãos à transição energética de maneira eficaz e solicita que seja dada especial atenção aos consumidores que não possuem os meios financeiros ou práticos para investir nestas tecnologias de autoprodução; salienta, além disso, o papel importante que os órgãos de poder regional e local podem desempenhar no que toca a organizar e apoiar iniciativas locais com vista à implementação de sistemas coletivos, cooperativos e autónomos para a produção, distribuição e consumo de energia;

53.

louva a iniciativa do Fórum dos Cidadãos para a Energia, insistindo no facto de ser desejável estabelecer outras estruturas e mecanismos periódicos que permitam aos consumidores de energia expressar os seus pontos de vista em tempo útil e, desta forma, poder influenciar as escolhas efetuadas em relação aos mercados energéticos.

1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/31

1.

observa que a atual crise dos refugiados, na sequência da guerra civil na Síria, da instabilidade política em numerosos países do norte de África e de conflitos e anarquia em outras zonas do mundo, assumiu uma escala sem precedentes, e tudo indica que esteja ainda longe de ter terminado;

2.

considera que, pela sua dimensão e gravidade, a questão exige uma abordagem holística que abranja diferentes aspetos: acolhimento sustentável dos refugiados que chegam à Europa, em respeito dos seus direitos; combate à migração irregular, nomeadamente reforçando a vigilância das fronteiras externas, impondo sanções penais pesadas contra os traficantes de seres humanos e criando um sistema eficaz e seguro de retorno de pessoas que não cumpram os requisitos para obterem o estatuto de requerentes de asilo; melhoria do acolhimento nas regiões de origem, ou seja, tanto nos países de origem como nas regiões vizinhas; resolução das causas profundas da migração como consequência da violência e da anarquia. Esta combinação é já há muito a aposta da UE. O Comité subscreve esta abordagem (1) e salienta a importância de implementar efetivamente os acordos celebrados e de cumprir os compromissos assumidos;

3.

lamenta que, na prática, a atenção se concentre sobretudo na redução do número de refugiados que vêm para a Europa e na sua distribuição pelos Estados-Membros, em vez de se voltar para a proteção dos direitos destas pessoas a todos os níveis. Aos órgãos de poder local e regional competem responsabilidades sem precedentes no acolhimento e na ajuda à integração dos refugiados na Europa; além disso, considera importante que a Comissão Europeia acompanhe de forma constante e vigilante estes desafios cada vez mais prementes e apresente propostas com vista a apoiar as atividades levadas a cabo nesse sentido pelos órgãos de poder local e regional afetados;

4.

constata que, até à data, muito menos atenção tem sido dedicada ao acolhimento de refugiados na região à qual o seu país pertence, apesar de se tratar de números significativamente mais elevados do que na Europa: 2,1 milhões de sírios registados pelo ACNUR no Egito, no Iraque, na Jordânia e no Líbano, 1,9 milhões de sírios registados pelo Governo turco e mais de 26 700 refugiados sírios no norte de África, o que perfaz um total de 4 390 439 (2);

5.

acolhe com agrado os esforços envidados pelo Conselho Europeu para chegar a acordo com a Turquia; no entanto, interroga-se sobre se o acordo celebrado com a Turquia reduzirá o número de pessoas que atravessam as fronteiras da UE de forma irregular; solicita que os refugiados beneficiem de apoio financeiro direto e tenham a possibilidade de requerer um visto humanitário nos campos de refugiados situados em países terceiros. Parte da ajuda deve igualmente destinar-se ao ACNUR, a fim de melhorar as condições de vida nos campos de refugiados;

6.

assinala que muitas pessoas deslocadas são obrigadas a residir em campos de refugiados, muitas vezes num país vizinho. Nem todos dispõem dos meios necessários para prosseguirem a viagem, por exemplo, até à Europa, independentemente da qualidade do acolhimento no local em que se encontram. Muitos esperam poder regressar ao seu país de origem ou têm esperanças de construir uma vida digna num campo de refugiados. Esta última implica serviços básicos adequados (habitação, alimentação, saúde, etc.), educação para os filhos, emprego, rendimento e uma coexistência pacífica no novo ambiente;

7.

elabora o presente parecer por iniciativa própria, com o objetivo de ajudar a orientar as ações da UE que se destinam a melhorar a proteção dos refugiados nas regiões de origem, ou seja, nos países de acolhimento inicial, que na maioria das vezes são países vizinhos do país de onde os refugiados estão em fuga. O parecer demonstra que os órgãos de poder local e regional podem prestar um contributo importante para a realização dos objetivos da UE neste contexto e aponta os instrumentos necessários para o efeito. Salienta de que forma as estratégias e potencialidades dos vários níveis de governação se podem complementar, a fim de conseguir uma melhor coordenação e melhores resultados, ao mesmo tempo preservando os direitos e valores fundamentais da UE. A este respeito, há que reiterar que a melhoria das condições de alojamento na região de origem em nada afeta o reconhecimento do direito à proteção internacional dentro da UE (3);

8.

verifica que o alojamento na região de origem em caso de crise apresenta algumas «constantes»:

9.

observa que, independentemente de o alojamento ter lugar em campos ou não, um grande número de pessoas deslocadas tem um impacto considerável nas comunidades de acolhimento, exercendo uma pressão crescente sobre serviços básicos relacionados com o abastecimento de água potável, a educação e a saúde, a proteção do ambiente (resíduos e águas residuais), a integração no mercado de trabalho, etc.;

10.

está ciente de que, para as comunidades de acolhimento, esta situação conduz amiúde a um aumento dos preços dos alimentos, da habitação, dos serviços, etc., bem como, simultaneamente, a uma concorrência pelo emprego e, por conseguinte, salários mais baixos;

11.

tem consciência de que esta pressão acresce aos problemas e desafios que as comunidades de acolhimento, muitas vezes, já têm de enfrentar. Frequentemente, a combinação de todos estes fatores dá azo a tensões sociais entre os refugiados e as comunidades de acolhimento ou entre os próprios (grupos de) refugiados, ou traz à tona tensões sociais que estavam latentes nas comunidades de acolhimento;

12.

reconhece igualmente que, por isso, é de recear um efeito de bola de neve: se as tensões não são controladas, as comunidades de acolhimento poderão passar a ser também palco de violência e de fluxos de refugiados;

13.

por último, assinala o caráter de improviso com que se executam muitas das medidas de contingência. A localização dos campos de refugiados nem sempre é bem ponderada; frequentemente, a escolha é feita com um horizonte de planeamento demasiado limitado, sem a integração numa perspetiva mais ampla do desenvolvimento territorial e, em muitos casos, sem consultar os órgãos de poder local e regional, que são sem dúvida os mais afetados pelos efeitos colaterais, tal como acima descritos;

14.

é de opinião que, tendo em conta a realidade acima descrita, é necessária uma combinação entre a gestão de crises e uma abordagem a longo prazo, com vista a proporcionar meios de primeira necessidade, coesão social e um desenvolvimento estrutural, social e económico controlado que respeite os direitos humanos, a igualdade entre homens e mulheres e o ambiente;

15.

recomenda que, sempre que possível, seja eliminada quanto antes a dependência dos refugiados em relação às ajudas, por exemplo, por não poderem exercer uma atividade remunerada. Há que zelar pela autonomia dos refugiados e permitir-lhes, na medida do possível, organizar as suas vidas, promovendo, por exemplo, a possibilidade de exercerem um trabalho remunerado. Uma evolução positiva neste capítulo é o facto de os refugiados sírios na Turquia poderem agora obter uma autorização de trabalho. Importa igualmente adotar abordagens inovadoras que passem, por exemplo, pelo envolvimento da comunidade empresarial. Os peritos consideram que o pagamento de pequenos subsídios pecuniários aos refugiados tem um efeito muito mais positivo na economia local do que a ajuda em espécie; por conseguinte, solicita que esta opção seja analisada e que as conclusões sejam postas em prática, se possível;

16.

recomenda que doravante se assegure que a criação, o desenvolvimento e a gestão dos campos de acolhimento se baseiem, desde o primeiro momento, numa abordagem de «desenvolvimento urbano e territorial», em vez de no princípio da «urgência», tendo em vista desde o início os efeitos positivos e negativos para as comunidades de acolhimento. Esta abordagem implicará fazer escolhas mais informadas no que diz respeito a aspetos como a localização dos campos e a possibilidade de os expandir posteriormente, a disponibilidade das infraestruturas já existentes e a criar, o impacto económico ou o tráfego, atendendo em particular aos grupos vulneráveis, como as mulheres e as crianças;

17.

assinala, além disso, a dupla importância do acesso a uma formação e ao trabalho remunerado, em combinação com outras medidas, eventualmente destinadas a grupos específicos, como as mulheres, as crianças ou os jovens. Por um lado, esse acesso reduz o risco de radicalização, isolamento e guetização e a vulnerabilidade face a atividades criminosas (tráfico de seres humanos, prostituição, tráfico de órgãos), bem como o recrutamento por redes terroristas. Por outro lado, contribui para a integração social, económica e cultural no tecido social do país de acolhimento;

18.

insta a UE a ajudar na prestação de cuidados de saúde mental aos refugiados sírios necessitados, em especial as crianças que sofrem de perturbação de stress pós-traumático, que representa uma ameaça para a sua saúde e a sua integração;

19.

é de opinião que a abordagem deve também partir do pressuposto de uma presença permanente ou, em todo o caso, prolongada dos refugiados, inclusivamente fora dos campos, e, por conseguinte, da sua integração nas comunidades de acolhimento. Por exemplo, uma parte dos recursos poderia ser afetada a medidas que ofereçam a possibilidade de receber apoio no âmbito da ação social e ao acolhimento dos recém-chegados. Tal exige um diálogo político abrangente que tenha em conta a situação específica das regiões de acolhimento e dos grupos de refugiados em questão;

20.

considera que tal abordagem não pode centrar-se unicamente nos refugiados, mas necessariamente também na ajuda à prevenção e à resolução de problemas das próprias comunidades de acolhimento. A comunidade internacional deve, mais do que tem feito até à data, estar disposta a apoiar as autoridades aos níveis nacional, regional e local na respetiva responsabilidade pelo enquadramento que deve ser conferido à «integração na região». Tal deverá traduzir-se também em recursos financeiros, por exemplo, para ajudar à manutenção dos serviços básicos e para o desenvolvimento económico local e regional;

21.

observa que os problemas dos refugiados e das comunidades locais nas zonas de origem e na região circundante se manifestam nas aldeias, cidades e regiões onde estes vivem, vão à escola, usufruem de cuidados de saúde, trabalham ou procuram emprego, convivem com os seus vizinhos, etc. Assim, após a prestação imediata da ajuda de emergência, é sobretudo aos órgãos de poder local e regional que compete tomar medidas e encontrar soluções (7);

22.

constata, porém, que os órgãos de poder local e regional das zonas de origem e da região circundante encontram dificuldades notáveis para corresponder às expectativas. Na maior parte dos casos, mesmo antes da chegada dos refugiados, já se confrontavam com uma falta de clareza na definição das suas competências, insuficiência de recursos financeiros e falta de pessoal qualificado. Num sistema político centralizado, além disso, não podem agir com rapidez, pois muitas decisões e despesas têm de ser aprovadas primeiro a um nível administrativo mais elevado;

23.

salienta a necessidade de reforçar a cooperação entre os órgãos de poder local e regional, por um lado, e o ACNUR e as ONG humanitárias, por outro, a fim de trabalhar de forma coordenada; há que reconhecer e apoiar, num contexto subsidiário, as entidades públicas, privadas e sem fins lucrativos do terceiro setor e da sociedade civil, que se ocupam em primeira linha do acolhimento e das necessidades das pessoas deslocadas e dos refugiados nas regiões, que garantem uma via construtiva de integração e que são os que melhor conhecem a realidade e os problemas no terreno;

24.

recomenda, para que os órgãos de poder local e regional das zonas de origem e da região circundante tenham de facto a possibilidade de assumir a responsabilidade pela manutenção ou disponibilização de serviços básicos e também pelos aspetos a longo prazo do desenvolvimento social e económico sustentável dos seus municípios e regiões, a realização de melhorias a vários níveis:

25.

constata que, para tornar o acolhimento na região uma componente importante da política de refugiados mais alargada, é necessário disponibilizar em permanência avultados recursos financeiros, materiais, humanos e técnicos. Assim, o Conselho Europeu (Justiça e Assuntos Internos) de 14 de setembro de 2015 decidiu, acertadamente, aumentar a contribuição da UE e dos Estados-Membros para o ACNUR, a fim de lhe permitir acolher um grande número de refugiados sírios em campos nos países vizinhos, bem como aumentar significativamente o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria, o denominado «Fundo Madad» (8). Este aumento continuará, presumivelmente, a ser necessário ao longo de vários anos;

26.

espera que sejam disponibilizados instrumentos semelhantes ao Fundo Madad para fazer face às crises com que vários países do norte de África se debatem e de onde também provêm, potencialmente, grandes fluxos de refugiados;

27.

apela, pois, com veemência aos Estados-Membros da UE para que assumam a sua responsabilidade no que diz respeito ao apoio financeiro e que disponibilizem rapidamente os recursos já autorizados ou que envidem mais esforços para colmatar o fosso considerável existente nos fundos fiduciários entre os recursos prometidos pela UE e as contribuições dos Estados-Membros;

28.

solicita que, na definição das prioridades do Fundo Madad, se dedique atenção suficiente às questões de «governação» e à tradução dessas questões em ações, a executar em coordenação com os órgãos de poder local e regional ou que lhes sejam destinadas, e tendo em conta a rapidez de ação necessária, sem descurar a precisão, a planificação, a eficácia e a eficiência das intervenções;

29.

insta os Estados-Membros a mobilizarem os recursos financeiros e os procedimentos administrativos necessários, permitindo, para tal, que os órgãos de poder local e regional — especialmente os que têm competências em matéria de saúde, educação ou serviços sociais — participem na distribuição dos recursos destinados aos cuidados a prestar aos refugiados, permitindo a aplicação conjunta de medidas oportunas para enfrentar, de forma abrangente, esta situação;

30.

recomenda que, no âmbito da política europeia de cooperação para o desenvolvimento, sejam adotadas medidas orientadas expressamente para fazer face e tentar resolver as causas profundas dos conflitos que obrigam as pessoas a fugir dos seus países de origem, nomeadamente as perseguições religiosas e a falta de estruturas jurisdicionais públicas eficientes, de respeito pelos direitos humanos e de boa governação nos diferentes níveis de governo em Estados frágeis. Deste modo, a UE pode contribuir para reduzir os motivos da fuga de grandes grupos de pessoas, nomeadamente o facto de as suas vidas ou a esperança de viverem em paz estarem ameaçadas;

31.

reconhece, a este respeito, a importância de estabelecer canais de comunicação formais, institucionalizados e eficazes com os órgãos de poder local e regional das regiões de origem dos refugiados, a fim de identificar os principais domínios que carecem de maior atenção e as medidas mais adequadas, tais como o apoio financeiro e tecnológico, a formação dos gestores públicos e o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas;

32.

considera que os princípios contidos no documento «Uma agenda urbana sustentável para o Mediterrâneo» e as medidas previstas na parceria com a delegação de presidentes de câmara da Líbia, iniciativas levadas a cabo pela ARLEM, representam o rumo a seguir para a criação de uma proteção efetiva dos refugiados na região de origem;

33.

recomenda que o diálogo político com os governos dos países de acolhimento inicial aborde o papel dos órgãos de poder local e regional e, nesse contexto, chame também a atenção para o enquadramento necessário para que os órgãos de poder local e regional possam desempenhar o seu papel e assumir as suas responsabilidades. É necessário criar sinergias entre os atores locais e regionais da cooperação descentralizada, a fim de facilitar a realização de projetos e programas comuns de apoio internacional. Trata-se, designadamente, de transformar os acordos celebrados com o Governo turco em medidas de execução para os órgãos de poder local e regional nas regiões fronteiriças com a Síria ou nas cidades turcas onde se concentram grandes grupos de refugiados. A Associação de Municípios da Turquia elaborou propostas preliminares nesse sentido;

34.

insta a que se promova a participação dos órgãos de poder local e regional em avaliações das necessidades, inclusive a partir de uma fase inicial, como as que deram origem, designadamente, ao Plano Regional para os Refugiados e a Resiliência 2015-2016 em resposta à crise síria. Também a nível local é necessária uma abordagem coordenada da ajuda, o que exige a participação ativa das administrações locais em todas as fases de desenvolvimento do programa de ajuda;

35.

assinala que os órgãos de poder local e regional europeus desenvolveram uma série de boas práticas e adquiriram conhecimentos especializados no domínio da integração dos refugiados. Por conseguinte, exorta o Conselho, a Comissão e o SEAE a aproveitarem a experiência, a disponibilidade e as redes dos órgãos de poder local e regional europeus: o Comité e os seus organismos ARLEM e CORLEAP, a Platforma, mas também associações nacionais de municípios, como a Associação de Municípios dos Países Baixos (VNG) (9). Estes dispõem de um acervo de conhecimentos e experiências no que respeita à prestação de serviços básicos, à integração e ao desenvolvimento económico local e regional, não só na Europa mas também nos países de acolhimento inicial. A abordagem concreta, adotada na Jordânia e no Líbano, de partilha de boas práticas, bem como de um planeamento direcionado e integrado de serviços nas áreas envolventes com base, nomeadamente, na planificação de cenários e tomando em conta o impacto nas possibilidades de desenvolvimento das comunidades de acolhimento, parece ser um excelente complemento ao trabalho do ACNUR;

36.

insta a que os conceitos do presente parecer sejam desenvolvidos e traduzidos em políticas e programas, em concertação com outros atores importantes neste domínio, nomeadamente na Cimeira Humanitária Mundial em Istambul, em maio de 2016; mostrando-se disponível para continuar a contribuir para este processo.

1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/37

1.

saúda expressamente a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», que reconhece o importante potencial que o comércio pode representar em termos de crescimento, emprego e criação de postos de trabalho, bem como de investimento na UE;

2.

apoia a ambição da Comissão de garantir que os benefícios da globalização são repartidos de forma justa e que os impactos negativos são atenuados, e concorda que, para os acordos de comércio modernos criarem condições iguais de concorrência, é necessário ir além das pautas e colocar a tónica nas PME; além disso, comunga da opinião da Comissão de que a política comercial só é viável se a Europa continuar centrada na eliminação dos obstáculos à realização do mercado único;

3.

congratula-se com o compromisso da Comissão no sentido de que todas as iniciativas importantes no domínio da política comercial sejam objeto de uma avaliação do impacto na sustentabilidade; lembra a importância de realizar avaliações ex post e realça que as avaliações de impacto e as avaliações que incluem uma consulta adequada de todas as partes interessadas são fundamentais para a formulação de políticas comerciais sólidas, transparentes e baseadas em dados concretos;

4.

insta a Comissão a apresentar uma avaliação atempada do impacto no orçamento da UE e nas políticas estruturais financiadas pela UE (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, etc.) das medidas de liberalização do comércio previstas em acordos de comércio livre ou decorrentes de acordos multilaterais, como a questão de conceder à China o estatuto de economia de mercado;

5.

sublinha que as medidas financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) são frequentemente de curto prazo e solicita uma maior coordenação com outras políticas da UE, nomeadamente a política de coesão, a fim de garantir que as atuais disparidades regionais na UE não só não serão agravadas como serão reduzidas;

6.

reconhece a importância económica da harmonização regulamentar, uma vez que diminui o número de normas jurídicas a que os parceiros comerciais de um acordo devem obedecer. Salienta, contudo, a necessidade de assegurar que essa harmonização, nos acordos comerciais da UE, mantém ou melhora as normas no que respeita ao consumidor, ao ambiente e à proteção dos direitos dos trabalhadores;

7.

espera que a Comissão Europeia dê provas de transparência no que se refere aos seus ambiciosos planos para os futuros acordos de comércio internacionais. Neste contexto, chama a atenção para a sua ambição de redefinir as relações da UE com os parceiros africanos, da América Latina e das Caraíbas, bem como de intensificar a cooperação comercial no quadro da política de vizinhança da UE;

8.

destaca o papel fulcral das PME como pilar do desenvolvimento regional e local e, por conseguinte, da coesão da União na sua globalidade, e recorda que os custos da condicionalidade em relação às normas internacionais são normalmente mais elevados para as PME do que para as empresas multinacionais. Saúda, a este respeito, o facto de a Comissão atribuir às PME um lugar importante na sua estratégia, sublinhando as dificuldades com que se deparam no tocante à liberalização do comércio, e solicita que os órgãos de poder local e regional participem sistematicamente no diálogo previsto entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as necessidades especiais das PME;

9.

sublinha que os três princípios fundamentais da eficácia, transparência e valores podem, por vezes, entrar em conflito e concorda com o argumento da comunicação de que a política comercial deve ter em conta e, eventualmente, até promover muitos outros domínios de política, mas solicita uma maior clareza quanto à forma como tal poderia ser executado em moldes práticos; assinala, além disso, que os interesses económicos não devem sobrepor-se à garantia de igualdade de acesso aos serviços públicos;

10.

sublinha a necessidade de garantir que, quando da criação de um tribunal internacional para os investimentos, e durante o período de transição, até esse tribunal substituir na íntegra todos os mecanismos de resolução de litígios em matéria de investimento previstos nos acordos comerciais da UE, os interesses económicos não prevalecem sobre o direito das autoridades públicas competentes de prestarem serviços públicos da forma que considerarem mais adequada;

11.

congratula-se com o anúncio feito pela Comissão Europeia, em 29 de fevereiro de 2016, de que o capítulo sobre a proteção do investimento incluído no Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (AECG) foca os elementos da nova abordagem proposta pela UE para tornar mais transparente o sistema de resolução de litígios investidor-Estado e defende:

12.

congratula-se com a posição da Comissão sobre os serviços públicos, segundo a qual os acordos comerciais da UE não impedem e não impedirão os governos, a todos os níveis, de prestar, apoiar ou regular serviços públicos, não exigirão aos governos a privatização de nenhuns serviços, nem os impedirão de alargarem o leque de serviços que oferecem aos cidadãos;

13.

destaca que os órgãos de poder local e regional devem ter sempre a possibilidade de organizar a prestação de serviços de interesse geral, independentemente da forma como os serviços são prestados e financiados;

14.

acolhe com agrado as conclusões do Conselho (Comércio), de 27 de novembro de 2015, dado representarem uma abordagem muito equilibrada que reorienta a tónica, mas não o conteúdo, da política comercial alinhando-a com a política externa da UE;

15.

considera que a dimensão territorial da estratégia deverá assegurar que os órgãos de poder local e regional de toda a UE beneficiam de forma equitativa das oportunidades de crescimento e investimento que se espera virem a ser geradas pelos acordos de comércio livre e acordos comerciais em geral, uma vez que estes acordos são descritos na comunicação. Importa igualmente deixar claro o que os acordos de comércio livre podem significar, no contexto das atividades financiadas por fundos públicos a nível local, para salvaguardar a liberdade de organização e autonomia local;

16.

solicita, em conformidade com os artigos 14.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, que os atuais e futuros serviços de interesse geral e de interesse económico geral (nomeadamente, o abastecimento de água, os serviços sociais e de saúde, os sistemas de segurança social e de ensino, a gestão dos resíduos e os transportes públicos) fiquem excluídos do âmbito de aplicação dos acordos comerciais em negociação;

17.

considera que é manifestamente necessário elaborar e executar, a nível regional e local, programas de internacionalização das PME, com a participação de atores locais e regionais. Tal deverá incluir, também, a identificação de lacunas no apoio à redução das disparidades e dos impactos negativos que um comércio mais aberto pode trazer a determinadas regiões;

18.

defende ser importante recordar que o comércio e o investimento implicam não só a abertura dos mercados, o que, por sua vez, irá estimular a concorrência e a inovação para impulsionar a competitividade da Europa, que, por seu lado, poderá criar novos postos de trabalho e crescimento, mas também o desenvolvimento de todas as regiões, necessário para reforçar a coesão económica, social e territorial e a prosperidade de todos os cidadãos;

19.

congratula-se com a tónica colocada nos valores da UE no âmbito da nova estratégia e com a promoção de valores europeus fundamentais, como o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos, nos acordos comerciais, mas considera que devem ser bem definidos;

20.

reconhece que a convergência regulamentar no âmbito dos acordos de comércio livre a nível setorial pode originar uma duplicação desnecessária de procedimentos e requisitos de licenciamento que conduzem a resultados equivalentes. Contudo, a fim de evitar litígios numa fase posterior, importa formular com precisão o texto do acordo e elaborar uma lista «positiva» exaustiva dos serviços que são objeto dos acordos sobre o comércio de serviços;

21.

acolhe com satisfação que a comunicação incida sobre o potencial inexplorado das PME e a necessidade de lhes proporcionar um apoio bem orientado, começando pela política comercial acertada;

22.

entende que a convergência regulamentar é particularmente pertinente para a criação de oportunidades de internacionalização para as PME e para a sua integração em cadeias de valor mundiais;

23.

considera que todos os acordos de comércio livre (ACL) da UE deviam ter como objetivo um resultado equilibrado em setores tradicionais sensíveis, como a agricultura, e pautar-se pelo reconhecimento dos produtos de qualidade e respetiva proteção, a nível internacional, relativamente à contrafação;

24.

concorda que a intensificação do debate em torno da política comercial da UE constitui uma oportunidade de reforçar a participação de todas as partes interessadas na elaboração, negociação e concretização das nossas várias iniciativas neste domínio. Para o efeito, é contudo necessário garantir a transparência de forma mais completa do que até aqui;

25.

apela ao reforço das medidas de apoio ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, mediante acordos comerciais, iniciativas com múltiplas partes interessadas e outras, pondo a tónica no comércio livre, justo e ético, na proteção do ambiente, nos direitos laborais, em condições laborais dignas, nos direitos humanos, na proteção da saúde e dos consumidores e no bem-estar animal, garantindo a proteção da diversidade cultural e promovendo o desenvolvimento pelo comércio, contando para tal com a estratégia de ajuda ao comércio («Aid for Trade») e a Agenda 2030;

26.

defende que os acordos comerciais devem proporcionar oportunidades iguais a todos os Estados-Membros, às suas regiões, incluindo as periféricas e os territórios ultramarinos, e aos setores pertinentes como a indústria, a agricultura e os serviços. Saúda, neste contexto, que o Conselho saliente a necessidade de facilitar e melhorar a integração das empresas europeias nas cadeias mundiais de valor acrescentado, em especial as pequenas e médias empresas;

27.

acolhe favoravelmente o empenho da Comissão em medidas de transparência, esperando que seja acompanhado da adoção, também pelas outras partes, de mais medidas concretas no sentido de conferir maior visibilidade, como a obrigação de transparência no que diz respeito às posições de negociação. No entanto, critica a comunicação por não abordar os problemas mais importantes de transparência na elaboração da política comercial ao nível dos Estados-Membros, por exemplo, a forma como os objetivos de política comercial são formulados antes de se iniciarem as negociações, ou seja, na fase em que os 28 Estados-Membros fixam um mandato;

28.

sublinha que é necessário tratar com mais equilíbrio os direitos dos consumidores da UE no debate sobre o comércio, para além das questões da privacidade, da segurança dos consumidores e do seu direito a estarem informados sobre os produtos. Importa respeitar e proteger os elementos essenciais da defesa do consumidor, a saber: a informação, a transparência e a liberdade de escolha;

29.

importa dedicar a mesma atenção às PME exportadoras e não exportadoras, para garantir que os benefícios da abertura do comércio e da política comercial da UE não se limitam exclusivamente às PME que contribuem para o setor das exportações da economia de um Estado-Membro;

30.

insta os negociadores da UE a defenderem a inclusão de um capítulo dedicado às pequenas empresas em todos os futuros acordos comerciais da UE;

31.

está convicto de que a redução do custo da regulamentação conduziria certamente a uma franca melhoria, que permitiria às pequenas e médias empresas conquistarem novos mercados, onde a duplicação de sistemas entre parceiros comerciais fora dos ACL funciona como obstáculo à entrada no mercado e contribui para que este seja monopolizado por grandes empresas bem estabelecidas;

32.

preconiza um comércio mais aberto como antídoto para os baixos níveis de investimento, atuando como um estímulo para a economia mundial num momento em que os níveis da dívida continuam elevados;

33.

regista a grande importância dada pela comunicação aos acordos de comércio livre bilaterais, mas defende que a UE deve voltar a ser mais firme na sua política comercial, no âmbito da agenda multilateral da Organização Mundial do Comércio (OMC);

34.

receia que a ênfase acrescida na agenda comercial bilateral promova a formação de blocos económicos e uma concorrência discriminatória e regulamentar em detrimento dos países economicamente mais fracos com poder de negociação reduzido;

35.

frisa que uma rede cada vez mais complexa de normas e regras comerciais é desvantajosa para todas as partes e exorta a Comissão a assegurar as sinergias e a uniformidade entre os acordos bilaterais, plurilaterais e multilaterais que estão atualmente na mesa de negociações; além disso, os novos acordos também se devem inspirar nos princípios da clareza, da transparência e da simplificação;

36.

solicita que a política comercial da UE considere promover especificamente o comércio em setores em que a UE é líder mundial, por exemplo, nas tecnologias ecológicas;

37.

solicita que as regiões e as câmaras de comércio locais e regionais ou organizações representativas/multiplicadoras equivalentes sejam devidamente informadas sobre os desafios e oportunidades decorrentes da intensificação do comércio internacional. Tal é especialmente importante para as PME, que são mais suscetíveis de não disporem dos recursos necessários para acompanhar a evolução do comércio internacional autonomamente;

38.

entende que deve haver maior coerência da política comercial com as políticas destinadas a ajudar os países em desenvolvimento, sem, contudo, perder de vista a importância do desenvolvimento estratégico e do crescimento contínuo da UE;

39.

realça que as normas laborais, incluindo as oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, devem ser aplicadas uniformemente em todos os capítulos dos acordos comerciais, os quais, por sua vez, devem prever uma cláusula de revisão que permita a uma Parte abandonar o acordo ou suspender os seus compromissos em caso de violação das normas laborais e sociais;

40.

sublinha que, no tocante a acordos de investimento, os compromissos para delimitar as medidas legítimas de política pública face ao desafio colocado pelos acordos de comércio livre são de suma importância, pois não deve haver quaisquer obstáculos a que os Estados-Membros apliquem medidas legítimas de política pública, como as medidas contra o consumo de tabaco;

41.

salienta que o debate sobre o mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) e o sistema de tribunais de investimentos é complexo e solicita que os litígios relativos ao cumprimento dos acordos comerciais possam ser resolvidos por tribunais públicos da comarca a que pertence o demandado, bem como na língua do seu país e segundo a legislação aí em vigor, e que seja possível interpor recursos; o procedimento de resolução de litígios entre Estados deveria recorrer ao mecanismo atualmente existente a nível da OMC;

42.

insta igualmente a Comissão a velar, até à criação do sistema de tribunais de investimentos, por uma utilização limitada dos mecanismos de resolução de litígios investidor-Estado com base em cláusulas de «nação mais favorecida» (NMF) fora do âmbito do acordo comercial em causa;

43.

sublinha a necessidade de os acordos comerciais, mesmo após terem sido aprovados e ratificados, disporem de um mecanismo (um tipo de organismo de supervisão) que permita realizar ajustes técnicos, de uma cláusula de revisão que permita eventualmente reapreciar o acordo em causa, bem como de uma disposição que permita, a qualquer momento, anular decisões sobre a liberalização dos serviços, inclusive nos casos de decisões tomadas pelos órgãos de poder local e regional no âmbito das suas competências;

44.

assinala ser igualmente importante que os representantes da UE e dos parceiros comerciais neste organismo estejam bem informados e assegurem uma representação equilibrada dos interesses;

45.

salienta ser importante procurar simplificar o comércio com todos os outros países com que a UE não tem ACL;

46.

concorda que reequilibrar a contribuição relativa das economias desenvolvidas e emergentes para o sistema é um requisito fundamental para avançar no futuro;

47.

salienta que nenhum acordo comercial da UE poderá ter como consequência a redução dos níveis atuais de proteção ambiental, social, laboral e dos consumidores em vigor na União Europeia e nos vários Estados-Membros. Além disso, deverá continuar a ser possível desenvolver estes níveis. Recomenda o reforço destes princípios, bem como a clarificação de que tal também se aplica a questões em matéria de segurança dos produtos, bem-estar animal, proteção da saúde e proteção de dados; espera que se mantenha a margem de manobra da União Europeia, bem como dos parlamentos e governos dos Estados-Membros, salvaguardando assim também a possibilidade democrática de os cidadãos exercerem influência;

48.

solicita a adoção de medidas destinadas a apoiar os consumidores no contexto do comércio transfronteiras de bens e serviços com países terceiros, por exemplo, sob a forma de serviços de apoio em linha para prestação de informações ou de aconselhamento no âmbito de litígios;

49.

apoia a inclusão nos acordos comerciais de disposições em matéria de luta contra a corrupção, como outra medida para garantir que todas as empresas e consumidores podem obter os benefícios de um acordo, reduzindo assim as disparidades regionais;

50.

entende que o Comité das Regiões tem um papel fundamental na garantia de que os benefícios dos acordos comerciais se fazem sentir a nível local e regional e na análise dos acordos, cujos benefícios não tenham sido sentidos a um nível mais local;

51.

realça a necessidade de a UE incluir a adjudicação de contratos públicos nos acordos de comércio internacionais, produzindo, ao mesmo tempo, um efeito de alavanca nas negociações, a fim de fazer face ao desequilíbrio existente entre a abertura dos mercados de contratos públicos da UE e as práticas restritivas seguidas pelos principais parceiros comerciais;

52.

acolhe favoravelmente a proposta revista da Comissão Europeia sobre um instrumento internacional de contratação pública (1) e sublinha que o mesmo pode contribuir para combater a corrupção em países terceiros. Além disso, solicita uma utilização equilibrada do instrumento, a fim de impedir que sirva para proteger ou fechar o mercado de contratos públicos da UE;

53.

salienta as necessidades específicas das PME da UE e as dificuldades que podem enfrentar ao participarem nos mercados dos contratos públicos de países terceiros; neste contexto, saúda o facto de o instrumento não se aplicar às propostas apresentadas pelas PME da UE e de a sua aplicação ser limitada a contratos cujo valor ultrapasse um determinado limiar.

1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/43

1.

salienta que o mercado único, como alicerce da livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais na União Europeia (UE), constitui o principal êxito económico da União e contribuiu para gerar prosperidade e emprego. Para funcionar ainda melhor, são necessárias mais reformas económicas e estruturais para atingir os objetivos de crescimento e emprego da Estratégia Europa 2020, bem como os objetivos inscritos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia no que se refere ao desenvolvimento sustentável, à promoção de uma economia social de mercado altamente competitiva e à coesão económica, social e territorial; insiste igualmente em que o mercado único e o Acordo de Schengen sobre a livre circulação de pessoas e a conclusão da União Económica e Monetária Europeia (1) se encontram intrinsecamente ligados; considera, por conseguinte, que a conclusão e a implementação do mercado único revestem uma importância primordial para explorar plenamente o potencial do mercado único;

2.

concorda que, para ser mais eficaz, a estratégia para o mercado único renovada deve intervir a três níveis com vista a: 1) criar oportunidades para consumidores, profissionais e empresas; 2) incentivar e possibilitar a modernização e a inovação da Europa; 3) assegurar a sua concretização na prática a fim de melhorar o dia-a-dia dos consumidores e das empresas. Esta estratégia integrada e articulada em torno de três eixos deve procurar dar resposta aos desafios colocados pelos efeitos combinados do ritmo acelerado da globalização e das transformações tecnológicas por oposição ao ritmo gradual da adaptação dos sistemas de educação e de formação;

3.

faz seu o apelo do Parlamento Europeu para que se integre o pilar do mercado único no Semestre Europeu (2), mediante um sistema de monitorização e avaliação periódicas da integração do mercado único, que contemple uma série de indicadores quantitativos e qualitativos, a avaliação comparativa, a análise pelos pares e o intercâmbio de boas práticas;

4.

considera que a estratégia para o mercado único deverá complementar, e ser complementada, pelas iniciativas da UE no domínio do investimento, da competitividade e do acesso ao financiamento, pelo mercado interno da energia, pelo mercado único digital e pela mobilidade dos trabalhadores; por conseguinte, lamenta que a comunicação da Comissão não tenha sido acompanhada pela proposta de revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, que deveria ser uma das principais iniciativas da atual Comissão para combater o dumping social, reforçar os direitos dos trabalhadores e garantir que a negociação coletiva constitui o quadro das relações laborais. Esta situação não deve conduzir a um hiato entre o roteiro para o aprofundamento do mercado único e as iniciativas necessárias para melhorar as condições de mobilidade laboral, devendo ser resolvida no processo legislativo relativo à proposta de alteração da Diretiva Destacamento de Trabalhadores (Diretiva 96/71/CE), apresentado a 8 de março;

5.

salienta que o mercado único é uma política transversal que interage com muitas políticas setoriais da UE. O CR esperava, pois, que a comunicação da Comissão sobre a estratégia para o mercado único apresentasse mais claramente as interações, em especial com a política comercial e da concorrência. Relativamente à política comercial, teria sido legítimo esperar que, antes de conceder à China o estatuto de economia de mercado (EEM) até ao final de 2016, a comunicação anunciasse a realização de uma análise do impacto económico, social e territorial, e do impacto sobre o mercado único dessa decisão;

6.

apela à conclusão do mercado único digital, que tem o potencial de colmatar o fosso digital entre as regiões e melhorar o acesso à informação, trazer ganhos de eficiência e introduzir modelos empresariais e administrativos melhorados; salienta que o comércio eletrónico e a contratação pública eletrónica geram benefícios tangíveis para os consumidores, e que a administração pública em linha facilita, aos cidadãos e às empresas, o cumprimento das suas obrigações em linha e o acesso ao emprego e a oportunidades de negócio, contribuindo assim para o crescimento económico;

7.

chama a atenção para o papel específico dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), enquanto intervenientes no mercado único, bem como de outras estruturas transfronteiras, como o agrupamento europeu de interesse económico e a sociedade cooperativa europeia. Estas estruturas constituem laboratórios para o mercado único e, graças à sua capacidade para identificar e solucionar problemas a nível local, nomeadamente em matéria de contratos públicos, contratos transfronteiras, dupla tributação de trabalhadores, direito aplicável, proteção dos consumidores e serviços transfronteiras, podem ajudar a identificar os obstáculos ao mercado único;

8.

lamenta a ausência de uma referência direta ao artesanato e que não tenham sido previstas medidas específicas em seu favor, pese embora o facto de existirem mais de dezasseis milhões de empresas artesanais que desempenham um papel importante na criação de emprego e no desenvolvimento económico;

9.

reitera que, para determinar os efeitos das políticas da UE, os Estados-Membros e a União Europeia devem implementar as avaliações do impacto territorial enquanto prática comum no âmbito do processo de elaboração das políticas, bem como durante a programação e a execução das políticas setoriais (3);

10.

congratula-se com a iniciativa anunciada pela Comissão relativa à agenda europeia para a economia colaborativa ou da partilha, incluindo as orientações sobre a aplicação da legislação da UE a este novo setor, a ambição de apoiar o seu potencial em termos de crescimento sustentável e de criação de emprego, bem como a intenção de analisar em que medida as disposições da Diretiva Serviços, da Diretiva relativa ao comércio eletrónico e do acervo da UE em matéria de defesa dos consumidores se aplicam à economia colaborativa ou da partilha, e se há necessidade de mais regulamentação, em especial no que diz respeito à segurança social e aos direitos dos trabalhadores em matéria de emprego, às normas de saúde e segurança no trabalho, à tributação e à emissão de licenças; reitera que qualquer iniciativa de regulamentação vinculativa deve seguir uma abordagem setorial e considerar a escala da iniciativa de economia da partilha como critério para elaborar as orientações regulamentares;

11.

salienta que as avaliações de impacto territorial e urbano ex ante poderiam ser geridas e desenvolvidas em estreita parceria com todos os níveis de governo, a fim de identificar protocolos metodológicos. Assinala que as avaliações devem ser pensadas de modo a não dificultar desnecessariamente a promoção e o desenvolvimento de novas atividades e a não criar encargos adicionais para a atividade quotidiana das empresas existentes, independentemente da sua dimensão;

12.

apoia a intenção da Comissão de apresentar iniciativas destinadas a diminuir os pesados encargos que as obrigações de registo e de notificação em matéria de IVA representam para as empresas em fase de arranque e as PME, designadamente quando estas operam a nível transnacional; assinala que, na consulta realizada pelo CR às regiões empreendedoras europeias (EER), em abril de 2014, a simplificação dos requisitos de notificação em matéria de IVA impostos às PME e às microempresas também foi identificada como uma oportunidade de proceder a melhorias. Este ponto é particularmente importante para o comércio a retalho, a hotelaria e a restauração, na medida em que os interesses dos pequenos operadores em operar a nível transfronteiras podem ser afetados por uma burocracia excessiva, em prejuízo das diferentes categorias de consumidores;

13.

reconhece que o «fator de apoio às PME» tem desempenhado um papel fundamental, ao proporcionar às PME acesso ao financiamento, e espera que este instrumento seja prorrogado nos próximos anos;

14.

congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta legislativa no domínio da insolvência das empresas para garantir uma segunda oportunidade aos empresários. É provável que esta abordagem fomente o empreendedorismo e a inovação na Europa, uma vez que os empresários que atuam num contexto em que fracassar não é um estigma terão mais propensão para se lançarem em projetos mais inovadores; assinala que o quadro jurídico que rege a insolvência deve, no entanto, incentivar apenas uma assunção de riscos responsável e garantir aos credores segurança e equidade;

15.

insta a Comissão a monitorizar com rigor a aplicação efetiva, pelos Estados-Membros e pelas instâncias infranacionais pertinentes, das medidas de transposição previstas na Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, e a dar início a procedimentos de infração rápidos nos casos em que a diretiva não é devidamente aplicada, uma vez que as PME, muitas vezes, não podem fazer valer os direitos que lhes são conferidos pela referida diretiva face a uma empresa dominante ou autoridade pública;

16.

exorta a Comissão a aplicar o princípio «pensar primeiro em pequena escala», ou seja, a elaborar legislação apenas quando necessário e tendo em mente as empresas de menor dimensão; insta a Comissão a acompanhar a aplicação efetiva e a introdução do «princípio da declaração única» pelos Estados-Membros, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para as PME e para os cidadãos;

17.

insta a Comissão a facilitar a participação direta no risco empresarial e o acesso a instrumentos inovadores para a obtenção de capital de risco, como o financiamento colaborativo («crowdfunding»);

18.

insta a Comissão a prestar melhores informações às PME, de forma mais acessível, através das organizações representativas de PME;

19.

destaca a importância de uma maior abertura dos mercados de serviços na Europa, tendo em conta o nível relativamente reduzido de comércio transfronteiras de serviços, o peso crescente dos serviços no PIB e no emprego das regiões e municípios da Europa e a tendência para uma maior integração dos serviços na oferta de valor da indústria; reconhece os esforços envidados pela Comissão no sentido de abrir os mercados de serviços dentro dos parâmetros da Diretiva Serviços e sublinha que uma maior abertura dos mercados de serviços deve preservar as normas jurídicas e de qualidade já alcançadas;

20.

concorda com a necessidade de avaliar e colmatar as lacunas regulamentares, por um lado, e o problema de sobreposição da regulamentação e de legislação contraditória, por outro, em alguns domínios do mercado único, e eliminar os obstáculos que persistem à livre circulação, impedindo as empresas e os consumidores europeus de explorarem plenamente o potencial do mercado único;

21.

recomenda que o «quadro analítico para os Estados-Membros analisarem a regulamentação profissional em vigor ou proporem uma nova regulamentação» preveja critérios para classificar um setor como «prioritário». Com efeito, a comunicação não dá qualquer explicação sobre a razão pela qual certas prestações de serviços devem ser consideradas prioritárias (4);

22.

reconhece que, como revelou um estudo recente do Parlamento Europeu apresentado à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, uma suspensão duradoura do Acordo de Schengen teria consequências negativas significativas para sete domínios económicos importantes: PIB, comércio, investimento direto estrangeiro, emprego, mobilidade, consumo e PME. Por conseguinte, a fim de preservar o mercado único, bem como as importantes realizações adquiridas ao longo dos anos, é fundamental que essas normas sejam mantidas (5);

23.

apoia o compromisso assumido pela Comissão de modernizar o sistema de normas em colaboração com a comunidade de normalização, na medida em que as normas se revelaram muito eficazes para promover a integração do mercado, graças ao seu impacto nos custos da indústria, na interoperabilidade, no acesso aos mercados e nas exportações; qualquer reforma do sistema de normas terá de ter em conta as necessidades dos produtores de pequena e média dimensão;

24.

congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado, em 16 de março de 2016, uma comunicação sobre os desafios enfrentados pela indústria siderúrgica, embora tivesse esperado que a comunicação da Comissão sobre o mercado único já abordasse o seguimento do «Plano de Ação para uma indústria siderúrgica competitiva e sustentável na Europa», de junho de 2013, uma vez que os desafios enfrentados pela indústria siderúrgica estão relacionados com muitos aspetos da estratégia para o mercado único; chama a atenção para o facto de que o CR consagrará um parecer específico aos desafios enfrentados pela indústria siderúrgica, que se baseará especialmente na resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre o desenvolvimento de uma indústria europeia sustentável de metais comuns (6);

25.

como já sublinhado num parecer recente (1), reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta legislativa sobre a proteção das indicações geográficas para os produtos não agrícolas na UE; tal contribuiria para reforçar o mercado interno, aumentando o reconhecimento e garantindo a qualidade dos produtos;

26.

observa que o princípio do reconhecimento mútuo é fundamental para os produtos não abrangidos pelas normas da UE, mas que a sua aplicação é desigual e necessita de ser melhorada a fim de propiciar um quadro regulamentar mais previsível em matéria de livre circulação dos produtos; Ao mesmo tempo, importa assegurar a informação correta aos consumidores sobre esses produtos, dar o justo reconhecimento aos produtos de qualidade e indicar a origem dos produtos;

27.

sublinha o seu apoio à adoção de medidas destinadas a impedir a entrada de produtos ilegais e não conformes no mercado da UE, dado o aumento do comércio deste tipo de produtos, que distorce a concorrência e representa um risco para os consumidores; Um acompanhamento mais rigoroso das atividades de contrafação permitiria conferir um conteúdo concreto ao objetivo de criar oportunidades para consumidores, profissionais e empresas, em particular para as PME;

28.

regozija-se com a abordagem geral da comunicação em matéria de contratação pública; apoia, designadamente, o trabalho em rede entre os órgãos de recurso de primeira instância, a assistência técnica aos Estados-Membros e a melhoria dos instrumentos de monitorização, que também deverão ajudar os órgãos de poder local e regional a aplicar as regras de contratação pública; neste contexto, frisa o papel que os centros de conhecimento podem ter no domínio da contratação pública, nomeadamente no que se refere à prestação de apoio, aconselhamento e informações;

29.

também concorda com o princípio de criar um mecanismo ex ante voluntário de contratação pública destinado a projetos de infraestruturas de grande dimensão, mas interroga-se quanto à razão que levou a Comissão a definir um limiar tão elevado (700 milhões de EUR); sugere, portanto, que se diminua significativamente este limiar, nomeadamente à luz do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu 10/2015, intitulado «Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da UE»;

30.

solicita, no entanto, que o registo de contratos e os instrumentos de análise de dados propostos pela Comissão, por razões de transparência, sejam concebidos de modo a não constituírem um encargo adicional para os adquirentes públicos. A Comissão Europeia já dispõe de um volume considerável de dados, devido ao facto de todos os contratos públicos com montantes acima de um determinado limiar terem de ser sujeitos a concurso em toda a UE, pelo que não é necessário introduzir novas obrigações europeias em matéria de informação e de estatística;

31.

acolhe favoravelmente os esforços envidados pela Comissão no sentido de avaliar de forma contínua a aplicação da Diretiva Serviços e de levar a cabo alguns exercícios de avaliação («análise pelos pares»), a fim de eliminar os obstáculos que persistem em matéria de comércio transfronteiras de serviços na UE, tendo em conta, em particular, a questão do bloqueio geográfico dos serviços digitais; entende, no entanto, que o resultado destes exercícios não deve ser comprometido pelo facto de a Comissão ter anunciado que não prevê rever ou alterar a Diretiva Serviços.

32.

lembra que os balcões únicos são um elemento essencial da Diretiva Serviços. No entanto, vários aspetos que estão estreitamente ligados à prestação de serviços não são abrangidos pela diretiva (por exemplo, destacamento de trabalhadores, questões fiscais, disposições em matéria de segurança social, qualificações profissionais). Estes aspetos devem, não obstante, fazer parte do serviço de informações dos balcões únicos de modo a proporcionar um verdadeiro valor acrescentado. Além disso, é importante prestar as informações, pelo menos, em inglês para além da língua nacional;

33.

considera que a iniciativa relativa ao passaporte de serviços deveria ser limitada aos serviços regulamentados pela Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, ou seja, não deve ser aplicável aos operadores de serviços públicos se estes não levarem a cabo atividades comerciais ou aos serviços que não tenham impacto transfronteiras e estejam regulamentados a nível nacional, regional ou local;

34.

acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de prevenir, no comércio transfronteiras, nomeadamente no comércio em linha, a discriminação dos consumidores e das empresas, mas salienta a possibilidade de conceder, a determinados beneficiários de serviços, vantagens que não sejam relevantes para o mercado único, nomeadamente reduções de preços, desde que se baseiem em critérios legítimos e objetivos;

35.

lamenta que a comunicação da Comissão não avance qualquer proposta no domínio da economia social apesar de esta desempenhar um papel crucial no desenvolvimento social e económico da UE, representando dois milhões de empresas, entre as quais associações, cooperativas e mutualidades, e gerando 11 milhões de postos de trabalho, o que equivale a 10 % de todas as empresas da Europa e a 6 % da população ativa; reitera, neste contexto, o seu apelo formulado num anterior parecer para que a Comissão Europeia apresente «um quadro jurídico que inclua um conjunto de definições comuns aplicáveis às diversas formas da economia social existentes na Europa, nomeadamente, sociedades cooperativas, fundações, mutualidades e associações, de modo a permitir que as empresas de economia social operem com uma base jurídica segura e tirem proveito dos benefícios do mercado interno e da livre circulação» (2);

36.

entende que a economia social deve ser apoiada não só através da criação de um quadro jurídico geral a nível europeu, mas também através do desenvolvimento de programas específicos de financiamento;

37.

lamenta que a comunicação da Comissão em apreço não apresente qualquer proposta sobre os serviços de interesse económico geral (SIEG), por exemplo, no que diz respeito aos critérios de qualidade, nomeadamente no domínio da coesão social e territorial, ainda que o artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ofereça a base jurídica para esse efeito; manifesta-se preocupado com o facto de, não obstante os serviços de interesse económico geral desempenharem um papel essencial no mercado interno, a atenção da Comissão neste domínio se concentrar exclusivamente nas questões ligadas aos auxílios estatais; insiste em que, na prestação de serviços de interesse económico geral, é fundamental que as obrigações de serviço público se baseiem em orientações transparentes e controlos eficazes e visem a prestação de serviços de elevada qualidade e com uma boa relação custo-eficácia; solicita, por conseguinte, que, no respeito da repartição de competências entre a UE, os Estados-Membros, as regiões e as autarquias, a Comissão Europeia intensifique os seus esforços para promover os serviços de interesse económico geral na UE, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus a todos os níveis;

38.

assinala que a implementação, a partir de abril de 2016, do quadro comum para a atribuição de concessões é particularmente sensível no domínio dos serviços de infraestruturas (portos, linhas de caminho de ferro, autoestradas) e essencial para completar o mercado único, uma vez que a concorrência leal é um pré-requisito para assegurar mais eficazmente os direitos dos consumidores e maximizar os benefícios para os consumidores, as empresas concessionárias e a autoridade competente para atribuir concessões.

39.

insta a que se tenha em conta a insularidade ou o isolamento das regiões no que se refere às desvantagens comerciais, nomeadamente em termos de custo adicional do transporte.

1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/49

1.

aprova o princípio deste programa de apoio, que visa fornecer, a título voluntário e a pedido, assistência técnica a reformas estruturais nos Estados-Membros, nos domínios de ação que se inscrevam no âmbito das competências partilhadas entre a União Europeia e os Estados-Membros; considera que uma coordenação eficaz entre os programas de assistência técnica em vigor a nível da UE e dos Estados-Membros beneficiários constitui uma condição fundamental para o êxito deste programa, assim como a participação ativa dos órgãos de poder local e regional no âmbito dessa coordenação com uma visão mais territorial do programa;

2.

considera que o objetivo central deste programa de apoio deve ser o reforço da capacidade administrativa dos níveis de governo nacional, regional e local dos Estados-Membros requerentes, que se deve tornar igualmente um parâmetro para a revisão em curso da Estratégia Europa 2020;

3.

solicita que o programa se baseie num documento estratégico único da União para o reforço das capacidades institucionais e administrativas das autoridades públicas a todos os níveis de governo; convida a Comissão a propor este documento único que deve, entre outros aspetos, estabelecer de forma transparente e equitativa os critérios a adotar para determinar a ordem de prioridade das intervenções do programa e da atribuição dos recursos disponíveis, bem como critérios e mecanismos de coordenação das intervenções existentes, tanto a nível da União, incluindo ao abrigo do programa, como a nível nacional, regional e local, no pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade e garantindo a autonomia e as especificidades dos diversos níveis territoriais. Neste contexto, serão elaborados documentos únicos do mesmo tipo, para os Estados-Membros beneficiários, em cooperação com os Estados-Membros e em conformidade com o princípio da parceria;

4.

assinala que, à luz da repartição dos poderes e das competências em vigor em cada Estado-Membro, assim como das recomendações específicas por país, muitas vezes dirigidas ao poder local e regional, o programa deve ser acessível aos órgãos de poder local e regional; convida a Comissão a garantir que assim é, por exemplo, verificando que, quando os pedidos de assistência técnica apresentados pelas autoridades nacionais dizem respeito a domínios de competência dos órgãos de poder regional e local, estes participaram na conceção do projeto de reforma estrutural em questão, respeitando o contexto institucional de cada país;

5.

considera que, se a assistência técnica for prestada nos domínios que se inscrevem no âmbito das competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros (ver propostas de alteração ao considerando 6, ao artigo 3.o, n.o 1, e ao artigo 4.o), a proposta de regulamento parece respeitar o princípio da subsidiariedade. Uma vez que a proposta se baseia num mecanismo voluntário, não suscita questões em matéria de proporcionalidade;

6.

considera essencial que o programa seja coordenado eficazmente com os programas e instrumentos da UE que cofinanciam a assistência técnica no âmbito dos fundos estruturais (artigo 59.o do Regulamento n.o 1303/2013 e objetivo temático n.o 11), do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), do Fundo para a Segurança Interna (FSI), bem como dos programas setoriais da UE (Mecanismo Interligar a Europa, Horizonte 2020, «Europa para os cidadãos», «Justiça» e «Direitos, Igualdade e Cidadania»);

7.

salienta que o financiamento do programa através da transferência de recursos orçamentados para a assistência técnica no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento só pode representar uma solução transitória. Opõe-se igualmente a que estas modalidades de financiamento abram caminho para a sujeição da política de coesão ao exercício do Semestre Europeu, na medida em que a política de coesão dispõe de uma legitimidade própria consagrada nos Tratados europeus;

8.

salienta que não existe um modelo único para as reformas estruturais e que as boas práticas apenas podem inspirar a procura de soluções adaptadas aos diferentes contextos e às especificidades regionais e locais dos Estados-Membros requerentes;

9.

incentiva o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros no âmbito da execução de reformas estruturais, e recomenda o reforço das parcerias entre Estados-Membros, no âmbito do programa, através da participação dos órgãos de poder local e regional que apresentem semelhanças socioeconómicas ou geográficas, ou que sejam objeto de reformas estruturais de caráter transfronteiriço;

10.

recorda que um elevado nível de apropriação no terreno das reformas estruturais pelos órgãos de poder local e regional, parceiros sociais e intervenientes da sociedade civil pertinentes é uma condição essencial para o êxito do programa e para que este contribua para aumentar a confiança e promover a cooperação entre o Estado-Membro requerente, a Comissão e os outros Estados-Membros;

11.

solicita que em todo o apoio às reformas estruturais se confira de forma sistemática atenção aos objetivos de desenvolvimento sustentável, de inclusão social, de acesso aos cuidados de saúde, de emprego e de formação, em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020. O CR solicita a este respeito que as avaliações do programa de apoio realizadas pela Comissão tenham em conta outros indicadores para além do PIB (6);

12.

considera que os cofinanciamentos dos Estados-Membros ao abrigo do programa de apoio estão abrangidos pela cláusula das reformas estruturais do Pacto de Estabilidade e Crescimento (7);

13.

salienta que este programa deve ser considerado um programa-piloto; recomenda que seja realizada uma avaliação do dispositivo em tempo útil antes do próximo período de programação financeira que terá início em 2021, a fim de decidir se é oportuno torná-lo permanente ou não, e, em caso afirmativo, se é necessário, viável e desejável criar um fundo de recursos próprios para o apoio às reformas estruturais.

1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/62

1.

recorda a importância de associar os órgãos de poder local e regional a esta questão, à qual são particularmente sensíveis devido ao papel de primeiro plano que desempenham no combate às alterações climáticas e por serem, pela sua própria natureza, as entidades mais próximas dos cidadãos e as primeiras a gerir as crises ambientais;

2.

exorta todos os principais intervenientes a nível mundial (empresas, setor financeiro, governos, Nações Unidas, ONG e sociedade civil) a colaborarem com todos os níveis de governo para que a resposta às crises ambientais e climáticas seja coordenada e eficaz, alinhada com os resultados da COP21 de Paris; assinala, neste contexto, a comunicação COM(2016) 110 final, intitulada «Depois de Paris», que será analisada em maior detalhe num futuro parecer do CR; lamenta, no entanto, a referência relativamente tíbia à importância que um RCLE reformado terá para a implementação do acordo de Paris, bem como a falta de reconhecimento da dimensão regional neste processo;

3.

congratula-se com o desfecho da COP21 no que se refere à vontade comum de cooperar para um objetivo ambicioso e apoia a decisão de rever os objetivos cada 5 anos para assegurar a sua constante pertinência. Sublinha, porém, ter-se perdido uma oportunidade para combater a nível mundial o risco de fuga de carbono e prever soluções para o problema;

4.

salienta a importância de uma integração cada vez maior entre o RCLE-UE e as políticas de promoção das energias renováveis e da eficiência energética; sublinha, neste contexto, a necessidade de simplificar e harmonizar a legislação neste domínio;

5.

constata que a Diretiva RCLE-UE é um instrumento de política europeia em vigor, abrangido pela legislação ambiental da UE. A proposta de alteração da diretiva não suscita quaisquer dúvidas quanto ao facto de respeitar o princípio da subsidiariedade, uma vez que o combate às alterações climáticas e respetivos efeitos é claramente uma questão transfronteiras, o que significa que os objetivos da diretiva não podem ser alcançados apenas pelos Estados-Membros, sendo mais eficazmente realizados por ações a nível da UE. Além disso, a proposta de alteração da diretiva não prevê, nem em forma, nem em conteúdo, qualquer medida que vá além do necessário para realizar a meta europeia de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 de uma forma eficaz em termos de custos. Por conseguinte, é consonante com o princípio da proporcionalidade;

6.

reconhece como prioritários os objetivos estabelecidos pela Estratégia Europa 2020, que considera inquestionavelmente compatíveis com o fito de preservar uma indústria europeia forte, competitiva e de vanguarda que não veja as regras como uma punição e sim como um incentivo para mais eficiência e para a modernização. Convida, por isso, a Comissão Europeia a refletir também sobre o conceito de «pegada de carbono» dos produtos e a estudar a forma de promover um consumo mais sustentável;

7.

salienta a importância de corrigir o desfasamento entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado, contribuindo para assegurar que o preço das emissões de CO2 é principalmente influenciado pela redução das emissões a médio e longo prazo e fomentando o investimento em tecnologias hipocarbónicas. Destaca ainda que, uma vez que a reserva de estabilização do mercado visa aumentar a flexibilidade da oferta de licenças de emissão durante os períodos de transição entre fases de comércio, as alterações previstas pela proposta de diretiva deveriam contribuir para evitar grandes variações no número de licenças de emissão para venda em leilão e assegurar uma distribuição equilibrada destas licenças ao longo dos diferentes anos;

8.

saúda a proposta da Comissão Europeia de atualizar a legislação em vigor sobre o regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia (RCLE-UE) e a escolha de uma diretiva como instrumento legislativo;

9.

destaca as observações do Tribunal de Contas Europeu que assinalam deficiências significativas na execução do RCLE-UE e formulam recomendações no sentido de melhorar a sua integridade e execução, integrando o conceito de eficácia industrial, que deve assegurar a plena competitividade da economia na UE;

10.

recorda que, como já salientou em pareceres anteriores (1), entre os problemas encontrados até agora na aplicação do RCLE-UE, se conta o preço do carbono, muitas vezes considerado ineficiente. Entende, neste contexto, que o objetivo da UE deveria ser promover a fixação correta dos preços a nível internacional e evitar flutuações puramente especulativas;

11.

recorda que a diretiva que estabelece o RCLE-UE faz parte de um sistema mais abrangente de medidas e não deve excluir a possibilidade de os Estados-Membros introduzirem um imposto sobre as emissões de carbono, visando promover a inovação mediante a criação de vantagens competitivas, como já se faz, por exemplo, na Noruega e na Suécia;

12.

partilha do princípio de que todos os setores da economia, incluindo os que não estão abrangidos pelo regime RCLE-UE, devem contribuir para a redução das emissões, melhorando a sustentabilidade ambiental e assegurando ao mesmo tempo a sustentabilidade social; encoraja, por conseguinte, os Estados-Membros a aumentar os esforços para os setores não abrangidos pelo RCLE-UE, dado que contribuem para mais de 50 % das emissões. A este respeito, sugere que se estude a possibilidade de uma revisão dos subsídios previstos nos vários domínios, para estimular o mercado no sentido da adoção de soluções inovadoras e eficientes, ou que se alargue o número de setores abrangidos pelo RCLE, por exemplo, através da inclusão das emissões do setor dos transportes (marítimos e terrestres) e do setor da construção;

13.

recomenda vivamente que os esforços de reforma visem a harmonização em toda a UE dos mecanismos de compensação dos custos indiretos da indústria (a fim de evitar distorções do mercado interno causadas pela concorrência regional) e que o sistema premie os melhores resultados;

14.

espera que a adoção de um RCLE pela China, prevista para 2017 (2), incentive igualmente outros intervenientes a nível mundial, acelerando a convergência para uma economia com emissões nulas de gases com efeito de estufa e conduzindo à supressão gradual do sistema de atribuição gratuita de licenças. No entanto, como alternativa à atribuição a título gratuito importa contemplar antes de mais outras formas de apoio e incentivo à conversão da produção de energias fósseis para as energias renováveis;

15.

louva a vontade de melhorar a legislação em vigor tornando-a mais transparente, graças a dados mais frequentemente atualizados, fiáveis e comprovados. Solicita, pois, que os critérios de referência sejam realistas do ponto de vista técnico e económico, atualizados antes do período de comercialização e estabelecidos com base em dados industriais sólidos;

16.

considera fundamental continuar a afetar fundos públicos ao combate às alterações climáticas depois de 2020 e espera que estes sejam cada vez mais um elemento central do quadro financeiro da UE, já a partir das revisões intercalares previstas para os principais programas de financiamento europeus e, em especial, para o programa Horizonte 2020;

17.

recomenda que as alavancas da política externa europeia e da política comercial (e em particular os acordos de comércio livre) sejam utilizadas para acelerar o alinhamento dos países terceiros pelo RCLE-UE, promovendo um quadro internacional que possibilite o cumprimento de objetivos mais vastos;

18.

espera que se possa abordar o alargamento do RCLE-UE às emissões do transporte aéreo com a maior brevidade, favorecendo assim uma redução contínua das emissões graças, nomeadamente, a progressos tecnológicos que tornem os transportadores europeus mais competitivos a nível mundial e líderes na sustentabilidade.

1.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/72