23.6.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/4

Comunicação do Governo da República da Polónia relativa à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 227/05)

CONCURSO PÚBLICO RELATIVO À ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA A PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL E PARA A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL NA ZONA «BŁAŻOWA»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração [Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2015, rubrica 196, na versão alterada]

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: Capítulo 6, Volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warsaw, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460

Endereço eletrónico: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCEDIMENTO

1) Tipo de atividades que são objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Błażowa», blocos de concessão 416 e 417.

2) Zona onde serão realizadas as atividades:

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas de união dos pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o	X [PL-1992]	Y [PL-1992]
1	235 252,373	711 178,197
2	228 291,890	722 315,000
3	235 141,041	726 795,886
4	223 925,008	744 543,900
5	223 895,850	743 860,810
6	222 687,040	715 541,910
7	222 646,087	713 598,330
8	222 648,190	713 598,274
9	222 405,956	707 295,803
10	232 285,198	710 286,462

A área de superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente procedimento de concurso é de 270,05 km2.

A área abrangida pelo procedimento de concurso está localizada nos seguintes distritos e municípios na Província de Podkarpackie:

Distrito de Strzyżów: município de Niebylec (13,319 % da área);

Distrito de Rzeszów: municípios de Lubenia (14,887 %) e Tyczyn (0,278 %), município urbano de Błażowa (0,801 %), municípios de Błażowa (30,059 %) e Hyżne (13,134 %), município urbano de Dynów (0,374 %) e município de Dynów (18,684 %);

Distrito de Brzozów: municípios de Domaradz (0,058 %) e Nozdrzec (0,074 %);

Distrito de Przemyśl: município de Dubiecko (6,151 %);

Distrito de Przeworsk: município de Jawornik (2,181 %).

O objetivo dos trabalhos a realizar nas formações paleozonicas, mesozoicas e cenozoicas é proceder à preparação de documentação e à extração de petróleo e de gás natural na zona descrita acima.

3) Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente o mais tardar até às 16h00 (hora da Europa Central/hora de verão da Europa Central) do último dia do período de 91 dias com início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Especificações pormenorizadas do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido emitida uma decisão que confirme o resultado positivo de um procedimento de qualificação, conforme estabelecido no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, de forma independente ou na qualidade de operador caso a candidatura seja apresentada por várias entidades.

As propostas recebidas serão avaliadas pela Comissão de Análise das Propostas com base nos seguintes critérios:

30 %	:	capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, ou à extração de hidrocarbonetos, serão realizadas, e em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;
25 %	:	capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos;
20 %	:	âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológica ou operações de extração propostas;
10 %	:	experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente;
10 %	:	tecnologia prevista para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;
5 %	:	âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios supramencionados, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento dos direitos de usufruto da concessão mineira devidos durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como um critério adicional que permita uma escolha final entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas:

Dados da concessão

Nome da zona: Błażowa

Localização: em terra; blocos de concessão 416 e 417;

Tipo de jazida

Jazidas convencionais de petróleo e de gás natural

Níveis estruturais

Cárpatos-Stebnik (fliche)

Paleogénico-Miocénico

Paleozoico-Mesozoico

Pré-Câmbrico

Sistemas de petróleo

I	—	Sistema no fliche da Unidade de Skole
II	—	Sistema autóctone do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos abaixo da Unidade de Skole (principalmente a parte norte da zona)
III	—	Soco paleozoico-mesozoico (principalmente na parte ocidental da zona)

Rochas-fonte

I	—	Folhelhos de Spas, camadas de Inoceramus, folhelhos menilíticos
II	—	Rochas clásticas de granulometria fina do Badeniano Superior e do Sarmatiano Inferior
III	—	Rochas clásticas de granulometria fina do Ordovícico e do Silúrico, rochas clásticas do Devónico Inferior e do Devónico Médio e Superior, rochas carbonatadas clásticas do Carbónico Inferior e rochas clásticas de granulometria fina do Jurássico Médio

Rochas-reservatório

I	—	Arenitos de Kuźmińskie, camadas de Inoceramus, arenitos de Kliwa
II	—	Arenitos e areias do Badeniano Superior e do Sarmatiano Inferior
III	—	Arenitos do Pré-Câmbrico e rochas carbonatadas do Devónico Médio, Devónico Superior, Carbónico Inferior e Jurássico Superior

Rochas vedantes

I	—	Formações clásticas de fliche de granulometria fina: Folhelhos de Spas, camadas de Inoceramus, camadas hieroglíficas, folhelhos variegados, camadas de menilite, camadas de Krosno
II	—	Numerosas camadas de argilitos em sucessão miocénica autóctone, rochas de Unidade de Stebnik ou sucessão de fliche da Unidade de Skole acima dos estratos miocénicos autóctones
III	—	Ordovícico e Silúrico para hipotéticos depósitos pré-câmbricos; Antracite, rochas triássicas, jurássicas e miocénicas autóctones e séries de rochas da Unidade de Skole para depósitos devónicos e carbónicos; rochas miocénicas autóctones e séries de fliche da Unidade de Skole para depósitos jurássicos

Espessura dos depósitos de cobertura

I	—	0-2 500 m
II	—	2 000 -3 800 m
III	—	2 000 -4 500 m

Tipo de armadilha sedimentar

I	—	Estrutural ou estrutural-litológico
II	—	Estrutural e estratigráfico
III	—	Estrutural e estratigráfico

Jazidas identificadas na proximidade (NG — gás natural; O — petróleo)

Zalesie (NG): descoberta em 1982; produção acumulada: 1 054,61 milhões de m3; produção em 2014: 158,41 milhões de m3; reservas e recursos: 2 239,38 milhões de m3 (industrial 333,64 milhões de m3)

Nosówka (O): descoberta em 1989; produção acumulada: 269 760 toneladas; produção em 2014: 6 030 toneladas; reservas e recursos: 55 680 toneladas (industrial: nenhuns)

Nosówka (NG): descoberta em 1999; produção acumulada: 38,61 milhões de m3; produção em 2014: 3,96 milhões de m3; reservas e recursos: 396,49 milhões de m3 (industrial: 168,4 milhões de m3)

Jodłówka (NG): descoberta em 1980; produção acumulada: 2 058,04 milhões de m3; produção em 2014: 7,43 milhões de m3; reservas e recursos: 989,37 milhões de m3 (industrial: 78,58 milhões de m3)

Rączyna (NG): descoberta em 1983; produção acumulada: 231,52 milhões de m3; produção em 2014: 0,17 milhões de m3; reservas e recursos: 228,62 milhões de m3 (industrial: 120,55 milhões de m3)

Husów-Albigowa-Krasne (NG): descoberta em 1961; produção acumulada: 4 409,72 milhões de m3; produção em 2014: 19,95 milhões de m3, reservas e recursos: 613,92 milhões de m3 (industrial: 78,36 milhões de m3)

Kielanówka-Rzeszów (NG): descoberta em 1978; produção acumulada: 2 431,25 milhões de m3; produção em 2014: 61,22 milhões de m3; reservas e recursos: 2 301,74 milhões de m3 (industrial: 111,46 milhões de m3)

Kańczuga (NG): descoberta em 1959; produção acumulada: 675,03 milhões de m3; produção em 2014: 5,31 milhões de m3; reservas e recursos: 54,35 milhões de m3 (industrial: 8,53 milhões de m3)

Wola Jasienicka (O): descoberta em 1962; produção acumulada: 71 720 toneladas e 33,67 milhões de m3 de gás associado; produção em 2014: 120 toneladas; reservas e recursos: nenhuns (industrial: 180 toneladas)

Prospeções sísmicas completadas (proprietário)

1977-1986 Błażowa-Bircza 2D (Tesouro Público)

1982 Rzeszów-Zalesie 2D (Tesouro Público)

1990 Błażowa-Leszczyny 2D (PGNiG S.A.)

1991 Dębica-Sędziszów-Rzeszów 2D (PGNiG S.A.)

1991-1995 Zalesie-Jodłówka-Skopów 2D + 1997 reprocessamento (PGNiG S.A.)

2004 Babica-Niebylec 2D (PGNiG S.A.)

2012 Błażowa-Dynów 2D (PGNiG S.A.)

Poços de referência e de correlação (TVD)

Poços de referência: Szklary IG-1 (1 152 m), Dynów 1 (4 281 m), Żyznów 4 (1 400 m), Żyznów 5 (1 405 m),

Poços de correlação: Bachórzec 1 (4 093 m), Babica IG-1 (3 426,1 m), Drohobyczka 1 (4 104,5 m), Drohobyczka 3 (3 900 m), Hadle Szklarskie 1 (3 277 m), Hermanowa 1 (5 092 m), Kielnarowa 1 (3 611,5 m)

6) Data de Início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passa a ser definitiva.

7) Condições para a adjudicação da concessão, em especial no que se refere ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração e, quando se justifique, o montante, âmbito e modo de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da referida lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a falta de conformidade com as condições estabelecidas na concessão e o financiamento do encerramento dos trabalhos mineiros se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada até ao final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração.

8) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas ou operações mineiras:

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

Âmbito: execução de prospeções sísmicas 2D (100 km) ou perfuração de um furo até uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

Duração da fase III: 24 meses

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

Duração da fase IV: 12 meses

Âmbito: análise dos dados obtidos

9) Período de adjudicação da concessão:

O período de concessão é de 10 anos, incluindo:

—	uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada;

—	uma fase de extração, com início na data em que é tomada uma decisão de investimento.

10) Condições específicas para a realização das atividades e a garantia da segurança pública, da saúde pública, da proteção do ambiente e da gestão racional das jazidas:

A implementação do programa de trabalho da concessão não pode infringir os direitos dos proprietários fundiários e não elimina a necessidade de cumprimento de outros requisitos estabelecidos na legislação, em especial na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, e de requisitos em matéria de uso do solo, proteção do ambiente, terrenos agrícolas e florestas, natureza, recursos hídricos e resíduos.

11) Modelo de acordo para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira:

O modelo de acordo é apresentado em anexo.

12) Informações relativas ao montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira para a zona de «Błażowa» durante o período de base de cinco anos é de 57 391,03 PLN (por extenso: cinquenta e sete mil trezentos e noventa e um zlótis e três grosz) por ano. A remuneração anual relativa ao estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira para fins de prospeção e pesquisa de minerais é aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do Acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, tal como anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatísticas no Diário do Governo da Polónia (Monitor Polski) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração).

13) Informações relativas aos requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

As propostas devem especificar:

1)	o nome (denominação comercial) e a sede social do proponente;

2)	o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona em que a concessão será adjudicada e os direitos de usufruto de concessão mineira a estabelecer;

3)	o período de vigência da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

4)	o objetivo, âmbito e natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou as operações mineiras, e informações sobre os trabalhos a realizar para atingir o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

5)	Um calendário, repartido por anos, para as trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

6)	o âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração;

7)	direitos detidos pelo proponente sobre a propriedade imobiliária (área) em que as atividades previstas serão realizadas, ou direito de estabelecimento a que se candidata essa entidade;

8)	uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

9)	o modo como os impactos ambientais negativos das atividades previstas serão combatidos;

10)	o âmbito das informações geológicas ao dispor do proponente;

11)	experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente;

12)	capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos;

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, ou à extração de hidrocarbonetos, serão realizadas, em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

14)	tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras;

15)	montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira, não podendo este ser inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

16)	forma proposta de disponibilização da garantia;

17)

quando uma proposta é apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar:

a)	nomes (denominações comerciais) e sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

operador,

c)	percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação;

As propostas apresentadas no âmbito de um concurso devem satisfazer as condições e requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

Devem ser incluídos os seguintes documentos como anexo das propostas:

1)	prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, em especial extratos dos registos relevantes;

2)	prova de constituição de um depósito;

3)	uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração;

4)	gráficos apresentados em anexo preparados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, indicando as fronteiras administrativas do país;

5)	compromisso escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se os recursos técnicos de outras entidades forem utilizados quando da implementação da concessão;

6)	duas cópias do projeto de operações geológicas.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, apresentar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos complementares da mesma.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de documentos originais, tal como estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a cópias de documentos que devem ser apresentados em anexo às propostas e que foram elaborados pela autoridade concedente.

Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco de um tradutor ajuramentado.

As propostas devem ser apresentadas num envelope selado ou numa embalagem selada com o nome (denominação comercial) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação de propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14) Informações relativas ao modo de constituição de um depósito, o montante do depósito e a data de pagamento.

Os proponentes devem constituir um depósito de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade concedente nomeia um Comité de Avaliação das Propostas que é responsável pela execução do procedimento de concurso e pela seleção da proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do Comité são estabelecidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) O Comité de Avaliação das Propostas apresenta um relatório sobre o procedimento do concurso de concessão para autorização da autoridade concedente. Juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao concurso, o relatório está aberto às outras entidades que apresentam propostas.

IV.2) Explicações adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, as entidades interessadas podem solicitar à autoridade concedente explicações sobre as especificações do concurso. No prazo de sete dias a contar da receção do pedido, a autoridade concedente publicará as explicações no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço subordinado relevante.

IV.3) Informações adicionais

Informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso foram compiladas pelo Serviço Geológico da Polónia no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e do

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente]

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warsaw, Poland

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

ANEXO

ACORDO

que estabelece os direitos de usufruto de concessão mineira para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Błażowa»

celebrado em Varsóvia em … 2016 entre:

O Tesouro Público — o Ministro do Ambiente, por e em nome de quem o Sr. Mariusz Orion Jędrysek, Secretário de Estado do Ministério do Ambiente e Geólogo-Chefe da Polónia, agindo nos termos da procuração n.o 5 de 27 de janeiro de 2016, seguidamente designado «Tesouro Público»

XXX, com sede social em… (endereço completo) …

seguidamente designado «Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira»,

nos seguintes termos:

Secção 1.

O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre a área nos municípios de Niebylec, Lubenia, Tyczyn, Hyżne, Dynów, Domaradz, Nozdrzec, Dubiecko e Jawornik, na cidade e município de Błażowa e na cidade de Dynów na Província de Podkarpackie, cujos limites são definidos pelas linhas de união dos pontos (1 a 10) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Elemento	Coordenadas
Elemento	X	Y
1	235 252,373	711 178,197
2	228 291,890	722 315,000
3	235 141,041	726 795,886
4	223 925,008	744 543,900
5	223 895,850	743 860,810
6	222 687,040	715 541,910
7	222 646,087	713 598,330
8	222 648,190	713 598,274
9	222 405,956	707 295,803
10	232 285,198	710 286,462

estabelece os direitos de usufruto da concessão mineira do Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira na zona descrita supra, limitada a nível superior pelo limite inferior do terreno e a nível inferior pela base das formações paleozoicas, desde que o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira obtenha uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona «Błażowa» no prazo de um ano a contar da data do acordo constitutivo dos direitos de usufruto da concessão mineira.

Se a condição de obtenção da concessão referida no n.o 1 não for satisfeita, as obrigações decorrentes do Acordo caducarão.

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira pode realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural em formações cenozoicas, mezoicas e paleozoicas na área da massa rochosa especificada no n.o 1.

A área de superfície da projeção vertical da zona descrita supra é de 270,05 km2.

Secção 2.

O Acordo que estabelece os direitos de usufruto da concessão mineira produz efeitos a partir da data em que é obtida a concessão.

Os direitos de usufruto da concessão mineira são estabelecidos por um período de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva das disposições da secção 9.

Os direitos de usufruto da concessão mineira cessam na data de termo da concessão.

Secção 3.

Os direitos de usufruto da concessão mineira habilitam o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira a utilizar a zona indicada na Secção 1, a título exclusivo, para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Błażowa», bem como a proceder a todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011 (Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2015, rubrica 196, na versão alterada), a seguir designada «Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração», e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. Durante a fase de prospeção e pesquisa, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira pode desenvolver os minerais em pesquisa apenas na medida do necessário para a elaboração da documentação geológica e de investimento.

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira compromete-se a notificar o Tesouro Público, por escrito, de quaisquer alterações que resultem numa alteração do nome ou da forma da organização ou do registo e dos números de identificação, num aumento ou redução do capital social, na transferência da concessão para outra entidade por força da lei, na apresentação de um pedido de insolvência, na declaração de falência, na abertura de um processo de concordata ou no início de um processo de liquidação. O Tesouro Público pode exigir a apresentação das explicações necessárias em tais casos. A notificação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias supramencionadas.

Secção 4.

O Acordo em nada prejudica os direitos de terceiros, em particular os proprietários de terrenos, e o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, nomeadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minerais e a proteção e utilização de recursos ambientais.

Secção 5.

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer, dentro da zona referida na secção 1, n.o 1, direitos de usufruto da concessão mineira para a realização de atividades diferentes das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira.

Secção 6.

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira deve pagar ao Tesouro Público a remuneração a seguir indicada relativa aos direitos de usufruto da concessão mineira na zona definida na Secção 1 durante o período de cinco anos da fase de prospeção e pesquisa relativamente a cada ano de usufruto da concessão mineira (contado como 12 meses consecutivos):

a)	PLN … (montante) (por extenso: … zlótis) no primeiro ano de usufruto, com início a partir da data em que o Acordo entrou em vigor, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto da concessão mineira,

b)	PLN … (montante) (por extenso: … zlótis) no segundo ano de usufruto, com início a partir da data em que o Acordo entrou em vigor, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto da concessão mineira,

c)	PLN … (montante) (por extenso: … zlótis) no terceiro ano de usufruto, com início a partir da data em que o Acordo entrou em vigor, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto da concessão mineira,

d)	PLN … (montante) (por extenso: … zlótis) no quarto ano de usufruto, com início a partir da data em que o Acordo entrou em vigor, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto da concessão mineira,

e)	PLN … (montante) (por extenso: … zlótis) no quinto ano de usufruto, com início a partir da data em que o Acordo entrou em vigor, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto da concessão mineira

sem prejuízo do disposto no n.o 2.

Se a data de pagamento da remuneração devida relativamente a um determinado ano de usufruto da concessão mineira for entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração estiver sujeita a indexação de acordo com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira deve proceder ao respetivo pagamento em data não anterior àquela em que o índice referido no n.o 3 é anunciada, tendo em devida consideração o referido índice.

A remuneração especificada no n.o 1 é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período a contar da celebração do presente Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, tal como anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatísticas no Monitor Polski (Diário do Governo).

Se a data de pagamento da remuneração incidir no mesmo ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não é indexada.

Se o Acordo foi celebrado e entrou em vigor no ano anterior ao ano da data de pagamento da remuneração, a remuneração não é indexada se o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira proceder ao seu pagamento até ao final do ano civil em que o Acordo foi celebrado e produz efeitos.

Se o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira perder os direitos de usufruto da concessão mineira estabelecidos ao abrigo do Acordo antes da data prevista na Secção 1, n.os 1 e 2, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o ano de usufruto em que esses direitos foram perdidos. Se, no entanto, os direitos de usufruto da concessão mineira forem perdidos na sequência de a concessão ter sido retirada ou pelos motivos mencionados na Secção 9, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira deve pagar a remuneração relativa a todo o período de usufruto especificado na Secção 2, n.os 1 e 2, tendo em conta a indexação relativa ao ano anterior à cessação do Acordo. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data em que os direitos de usufruto da concessão mineira foram perdidos. A perda de direitos de usufruto não dispensa o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira das obrigações ambientais relativas ao objeto dos direitos de usufruto da concessão mineira, em especial as obrigações relacionadas com a proteção das jazidas.

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira deve proceder ao pagamento da remuneração dos direitos de usufruto da concessão mineira por transferência para a conta bancária n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente, na Sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia para fins do estabelecimento dos direitos de usufruto da concessão mineira relacionados com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Błażowa».

A data de pagamento é a data em que este é creditado na conta do Tesouro Público.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a imposto sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de modo a que as atividades objeto do presente Acordo sejam sujeitas a tributação, o montante da remuneração é acrescido do montante do imposto devido.

O Tesouro Público notifica o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira, por escrito, de quaisquer alterações do número da conta referida no n.o 7.

10.

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira deve enviar ao Tesouro Público cópias da prova de pagamento da remuneração referida no n.o 1 no prazo de sete dias a contar da data de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto da concessão mineira.

Secção 7.

Depois de o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira obter uma decisão de investimento que especifique as condições de extração de petróleo e de gás natural, as Partes devem assinar um anexo ao Acordo no prazo de 30 dias a contar da data da decisão em causa, que estabeleça as condições de aplicação do Acordo durante a fase de extração.

Secção 8.

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira pode exercer os direitos de usufruto de concessão mineira estabelecidos na Secção 1, n.o 1, apenas depois de obter o consentimento escrito do Tesouro Público.

Secção 9.

Se o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira infringir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, rescindir o Acordo com efeitos imediatos sem que o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não será rescindido se o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira não tiver cumprido as suas obrigações ao abrigo do Acordo por motivo de força maior.

Se a cessação do Acordo se dever aos motivos previstos no n.o 1, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira deve pagar ao Tesouro Público uma multa contratual de 25 % da remuneração relativa a todo o período de usufruto especificado na Secção 2, n.os 1 e 2, sujeita a indexação relativamente ao ano que precede o ano em que o Acordo foi rescindido.

Se o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira proceder ao pagamento da remuneração com um atraso superior a sete dias relativamente aos prazos especificados na Secção 6, n.os 1 ou 2, o Tesouro Público solicita ao Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da receção do pedido, sob pena de rescisão do Acordo com efeitos imediatos.

O Tesouro Público pode rescindir o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias, com efeitos no final do mês de calendário, se o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira não informar o Tesouro Público das circunstâncias referidas na Secção 3, n.o 2, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência.

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira está vinculado pelo Acordo até à data em que a concessão for extinta e não pode pôr termo ao Acordo.

A extinção do Acordo será feita por escrito, sem o que não será válida.

As Partes acordam que, se o Tesouro Público proceder à extinção do Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto da concessão mineira, referida na Secção 6, n.o 1, não será reembolsada.

O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma compensação superior ao montante das multas contratuais em termos gerais se o montante dos prejuízos incorridos pelo Tesouro Público forem superiores às multas contratuais.

Secção 10.

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta mais adequada. Por «força maior» entende-se um acontecimento inesperado que afete diretamente o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira, que impeça a realização das atividades a que se refere o Acordo e que não possa ser previsto ou evitado.

Secção 11.

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira pode solicitar a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, e deve fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Secção 12.

Em caso de extinção do Acordo, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira não tem o direito de reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto da concessão mineira.

Secção 13.

Quaisquer litígios decorrentes do Acordo serão resolvidos pelo tribunal ordinário com jurisdição sobre a sede do Tesouro Público.

Secção 14.

Nas matérias não regidas pelo Acordo, são aplicáveis as disposições da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração e do Código Civil, nomeadamente as disposições relativas a contratos de arrendamento.

Secção 15.

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira assume os custos da celebração do Acordo.

Secção 16.

As alterações ao Acordo devem ser feitas por escrito, sem o que não serão válidas.

Secção 17.

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira e dois exemplares para o Ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos Direito de Usufruto da Concessão Mineira

23.6.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/14

(2016/C 227/06)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE DEPÓSITOS DE METANO DO CARVÃO EM CAMADA E À EXTRAÇÃO DO METANO DO CARVÃO EM CAMADA NA ZONA DE «MIĘDZYRZECZE»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração [Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2015, rubrica 196, na versão alterada]

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warsaw, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460

Sítio web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCEDIMENTO

1) Tipo de atividades que são objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de depósitos de metano do carvão em camada e para a extração do metano do carvão em camada na zona de «Międzyrzecze», blocos de concessão 391 e 411.

2) Zona onde serão realizadas as atividades:

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas de união dos pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o	X [PL-1992]	Y [PL-1992]
1	234 088,623	507 989,984
2	237 498,113	503 172,978
3	238 780,679	503 282,175
4	239 591,124	504 484,046
5	239 799,042	506 093,909
6	238 699,220	506 801,522
7	238 279,713	509 125,988
8	236 429,836	508 236,326
9	235 980,624	508 721,999
10	234 376,080	508 317,771

A área de superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente procedimento de concurso é de 18,90 km2.

A área abrangida pelo concurso situa-se

nos seguintes distritos e municípios da Província de Śląskie:

Distrito de Pszczyna: municípios de Miedźna (90,08 % da superfície total) e Pszczyna (1,81 %),

Distrito de Bieruń-Lędziny, município de Bojszowy (4,35 %),

nos seguintes distritos e municípios da Província de Małopolskie:

Distrito de Oświęcim: Município de Brzeszcze (3,76 %).

O objetivo dos trabalhos a realizar nas formações do Carbónico é proceder à documentação do metano do carvão em camada e à sua extração na zona descrita acima.

3) Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente o mais tardar até às 16h00 (hora da Europa Central/Hora de verão da Europa Central) do último dia do período de 91 dias com início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido emitido uma decisão que confirme o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração:

—	de forma independente, ou

—	como operador, se houver várias entidades a apresentar uma proposta conjunta para a concessão.

As propostas recebidas serão avaliadas pela Comissão de Análise das Propostas com base nos seguintes critérios:

30 %	:	capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, ou à extração de hidrocarbonetos, serão realizadas, e em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;
25 %	:	capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos;
20 %	:	âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológica ou operações de extração propostas;
10 %	:	experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente;
10 %	:	tecnologia prevista para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;
5 %	:	âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas:

Dados da concessão	Nome da zona: Międzyrzecze Localização: em terra; blocos de concessão 391 e 411
Tipo de jazida	metano do carvão em camada
Níveis estruturais	Cenozoico Palaezoico (Carbónico+Devónico+Câmbrico)
Sistemas de petróleo	Não convencional
Rochas-fonte	A parte superior do Namuriano A, Namuriano B e C e Vestefaliano A (intervalo do leito 350 ao leito 510)
Rochas-reservatório	A parte superior do Namuriano A, Namuriano B e C e Vestefaliano A (intervalo do leito 350 ao leito 510)
Rochas vedantes	Vestefaliano B (séries de argilito)
Espessura dos depósitos de cobertura	de 450 m na parte S até 1 000 m na parte N
Tipo de armadilha sedimentar	Estratigráfico
Jazidas identificadas na proximidade (NG — gás natural; O — petróleo); C — carvão)	Silesia Głęboka (NG, metano como principal produto mineral): descoberta em 1992; explorada até 2005 (produção acumulada ao longo de seis anos: aprox. 0,09 milhões de m3); atualmente, apenas produção periódica; reservas e recursos: 2 791,15 milhões de m3 (sub-balanço: 467,73 milhões de m3) Silesia (C, metano como produto mineral associado): descoberta em 1955, produção acumulada em 41 anos: 1 013,4 milhões de m3; produção em 2014: 19,97 milhões de m3 (de ventilação) e 16,03 milhões de m3 (drenagem de metano); reservas e recursos: 1 058,77 milhões de m3 (industrial: 123,49 milhões de m3) Brzeszcze (C, metano como produto mineral associado): descoberta em 1953, produção acumulada em 40 anos: 3 389,2 milhões de m3; produção em 2014: 53,90 milhões de m3 (de ventilação) e 41,00 milhões de m3 (drenagem de metano); reservas e recursos: 2 768,10 milhões de m3 (industrial: 968,80 milhões de m3)
Prospeções sísmicas completadas (proprietário)	2012, levantamento 2D (EurEnergy Resources Poland Sp. z o.o.)
Poços de referência e de correlação	Poços de referência: Gilowice 1 (MD 1 080 m, TVD 1 039,24 m), Gilowice 2H (MD 2 300 m), Amoco-Frydek 1 (MD 1 397 m), Frydek IG-28 (MD 1 301,5 m), Międzyrzecze 1,-9,-10 (MD 876,5 m; 1 111 m; 939,9 m), Międzyrzecze Bieruń 19,-20,-72,-73,-74,-75,-78,-79,-80 (986,5 -1 077 m) Poços de correlação: Międzyrzecze Bieruń 69 e 83 (MD 1 001 m e 1 090 m)

6) Data de Início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passa a ser definitiva.

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a falta de conformidade com as condições estabelecidas na concessão e o financiamento do encerramento dos trabalhos mineiros se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração.

8) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras:

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses,

Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo;

Duração da fase II: 12 meses,

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 1 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

Duração da fase III: 24 meses,

Âmbito: perfuração de dois furos a uma profundidade máxima de 1 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

Duração da fase IV: 12 meses,

Âmbito: análise dos dados obtidos

9) Período de adjudicação da concessão:

A concessão é válida por um período de 10 anos, incluindo:

—	uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada;

—	uma fase de extração, com início na data em que é tomada uma decisão de investimento.

10) Condições específicas para a realização das atividades e a garantia da segurança pública, da saúde pública, da proteção do ambiente e da gestão racional das jazidas:

11) Modelo de acordo para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira:

O modelo de acordo é apresentado em anexo.

12) Informações relativas ao montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira para a zona de «Międzyrzecze» durante o período de base de cinco anos é de 4 016,63 PLN (por extenso: quatro mil e dezasseis zlótis e sessenta e três grosz) por ano. A remuneração anual relativa ao estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira para fins de prospeção e pesquisa de minerais é aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do Acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, tal como anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatísticas no Diário do Governo da Polónia (Monitor Polski) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração).

13) Informações relativas aos requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

As propostas devem especificar:

1)	o nome (denominação comercial) e a sede social do proponente;

2)	o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona em que a concessão será adjudicada e os direitos de usufruto de concessão mineira a estabelecer;

3)	o período de vigência da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

4)	o objetivo, âmbito e natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou as operações mineiras, e informações sobre os trabalhos a realizar para atingir o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

5)	um calendário, repartido por anos, para as trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

6)	o âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração;

7)	direitos detidos pelo proponente sobre a propriedade imobiliária (área) em que as atividades previstas serão realizadas, ou direito de estabelecimento a que se candidata essa entidade;

8)	uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

9)	o modo como os impactos ambientais negativos das atividades previstas serão combatidos;

10)	o âmbito das informações geológicas ao dispor do proponente;

11)	experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente;

12)	capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos;

13)

14)	tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras;

15)	montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira, não podendo este ser inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

16)	forma proposta de disponibilização da garantia;

17)

quando uma proposta é apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar:

a)	nomes (denominações comerciais) e sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

operador;

c)	percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação;

As propostas apresentadas no âmbito de um concurso devem satisfazer as condições e requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

Devem ser incluídos os seguintes documentos como anexo das propostas:

1)	prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, em especial extratos dos registos relevantes;

2)	prova de constituição de um depósito;

3)	uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração;

4)	gráficos apresentados em anexo preparados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, indicando as fronteiras administrativas do país;

5)	compromisso escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se os recursos técnicos de outras entidades forem utilizados quando da implementação da concessão;

6)	duas cópias do projeto de operações geológicas.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, apresentar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos complementares da mesma.

Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco de um tradutor ajuramentado.

As propostas devem ser apresentadas num envelope selado ou numa embalagem selada com o nome (denominação comercial) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação de propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14) Informações relativas ao modo de constituição de um depósito, o montante do depósito e a data de pagamento.

Os proponentes devem constituir um depósito de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de Avaliação das Propostas

IV.2) Explicações adicionais

IV.3) Informações adicionais

Informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso foram compiladas pelo Serviço Geológico da Polónia no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e do

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente]

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warsaw

Polónia

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

ANEXO

ACORDO

que estabelece os direitos de usufruto de concessão mineira para a prospeção e pesquisa de metano do carvão em camada e para a extração de metano do carvão em camada na zona de «Międzyrzecze»

celebrado em Varsóvia em … 2016 entre:

O Tesouro Público — o ministro do Ambiente, por e em nome de quem o Sr. Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado do Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da Polónia, agindo nos termos da procuração n.o 5 de 27 de janeiro de 2016, seguidamente designado «Tesouro Público»

XXX, com sede social em … (endereço completo) …

seguidamente designado «Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira»,

nos seguintes termos:

Secção 1

O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre a área nos municípios de Miedźna e Bojszowy e na cidade e município de Pszczyna na Província de Śląskie e na cidade e município de Brzeszcze na Província de Małopolskie, cujos limites são definidos pelas linhas de união dos pontos (1 a 10) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Elemento	Coordenadas
Elemento	X	Y
1	234 088,623	507 989,984
2	237 498,113	503 172,978
3	238 780,679	503 282,175
4	239 591,124	504 484,046
5	239 799,042	506 093,909
6	238 699,220	506 801,522
7	238 279,713	509 125,988
8	236 429,836	508 236,326
9	235 980,624	508 721,999
10	234 376,080	508 317,771

estabelece os direitos de usufruto da concessão mineira do Titular de Direitos de Usufruto da Concessão Mineira na zona descrita acima, limitada a nível superior pelo limite inferior do terreno e a nível inferior pela base das formações do Carbónico, desde que o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira obtenha uma concessão para a prospeção e pesquisa de metano do carvão em camada e a extração de metano do carvão em camada na zona de «Międzyrzecze» no prazo de um ano a contar da data do acordo constitutivo dos direitos de usufruto da concessão mineira.

Se a condição de obtenção da concessão referida no n.o 1 não for satisfeita, as obrigações decorrentes do Acordo caducarão.

Na zona da massa rochosa especificada no ponto 1, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira pode:

1)	em formações do Carbónico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de depósitos de metano do carvão em camada e a extração de metano do carvão em camada;

2)	noutras partes, proceder a todas as operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Carbónico.

A área de superfície da projeção vertical da zona descrita acima é de 18,90 km2.

Secção 2

O Acordo que estabelece os direitos de usufruto da concessão mineira produz efeitos a partir da data em que é obtida a concessão.

Os direitos de usufruto da concessão mineira cessam na data de termo da concessão.

Secção 3

Os direitos de usufruto de concessão mineira habilitam o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira a utilizar a zona indicada na Secção 1, a título exclusivo, para a prospeção e pesquisa de depósitos de metano do carvão em camada e a extração de metano do carvão em camada na zona de «Międzyrzecze», bem como a proceder a todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011 [Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2015, rubrica 196, na versão alterada], a seguir designada «Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração», e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. Durante a fase de prospeção e pesquisa, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira pode desenvolver os minerais em pesquisa apenas na medida do necessário para a elaboração da documentação geológica e de investimento.

Secção 4

Secção 5

Secção 6

a)	PLN … (montante) (por extenso: … zlótis) no primeiro ano de usufruto, com início a partir da data em que o Acordo entrou em vigor, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto da concessão mineira,

b)	PLN … (montante) (por extenso: … zlótis) no segundo ano de usufruto, com início a partir da data em que o Acordo entrou em vigor, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto da concessão mineira,

c)	PLN … (montante) (por extenso: … zlótis) no terceiro ano de usufruto, com início a partir da data em que o Acordo entrou em vigor, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto da concessão mineira,

d)	PLN … (montante) (por extenso: … zlótis) no quarto ano de usufruto, com início a partir da data em que o Acordo entrou em vigor, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto da concessão mineira,

e)	PLN … (montante) (por extenso. … zlótis) no quinto ano de usufruto, com início a partir da data em que o Acordo entrou em vigor, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto da concessão mineira,

sem prejuízo do disposto no n.o 2.

Se a data de pagamento da remuneração devida relativamente a um determinado ano de usufruto da concessão mineira for entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração estiver sujeita a indexação de acordo com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira deve proceder ao respetivo pagamento em data não anterior àquela em que no índice referido no n.o 3 é anunciada, tendo em devida consideração o referido índice.

A remuneração especificada no n.o 1 é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período a contar da celebração do presente acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, tal como anunciado pelo presidente do Serviço Central de Estatísticas no Diário do Governo da Polónia (Monitor Polski).

Se a data de pagamento da remuneração incidir no mesmo ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não é indexada.

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira deve proceder ao pagamento da remuneração dos direitos de usufruto da concessão mineira por transferência para a conta bancária n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente, na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, para fins do estabelecimento dos direitos de usufruto da concessão mineira relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de depósitos de metano do carvão em camada e a extração desse metano na zona de «Międzyrzecze».

A data de pagamento é a data em que este é creditado na conta do Tesouro Público.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de modo a que as atividades objeto do presente Acordo sejam sujeitas a tributação, o montante da remuneração é acrescido do montante do imposto devido.

O Tesouro Público notifica o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira, por escrito, de quaisquer alterações do número da conta referida no n.o 7.

10.

Secção 7

Depois de o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira obter uma decisão de investimento que especifique as condições de extração de metano, as Partes devem assinar um anexo ao Acordo no prazo de 30 dias a contar da data da decisão em causa, que estabeleça as condições de aplicação do Acordo durante a fase de extração.

Secção 8

Secção 9

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira está vinculado pelo Acordo até à data em que a concessão for extinta e não pode pôr termo ao Acordo.

A extinção do Acordo será feita por escrito, sem o que não será válida.

Secção 10

Secção 11

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira pode solicitar a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, e deve fazê-lo por escrito, sob pena de nulidade do mesmo.

Secção 12

Secção 13

Quaisquer litígios decorrentes do Acordo serão resolvidos pelo tribunal ordinário com jurisdição sobre a sede do Tesouro Público.

Secção 14

Secção 15

O Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira assume os custos da celebração do Acordo.

Secção 16

As alterações ao Acordo devem ser feitas por escrito, sem o que não serão válidas.

Secção 17

O presente Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos Direitos de Usufruto da Concessão Mineira e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos Direito de Usufruto da Concessão Mineira

		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 227

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	59.° ano 23 de junho de 2016

Número de informação	Índice	Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2016/C 227/01	Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8045 — Boskalis/Volker Wessels Offshore Business) ( 1 )	1
2016/C 227/02	Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8007 — Avril/Bpifrance/BPT Israel/Evertree) ( 1 )	1

	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Conselho
2016/C 227/03	Decisão do Conselho, de 17 de junho de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2016	2
	Comissão Europeia
2016/C 227/04	Taxas de câmbio do euro	3
	INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
2016/C 227/05	Comunicação do Governo da República da Polónia relativa à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos	4
2016/C 227/06	Comunicação do Governo da República da Polónia relativa à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos	14

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão Europeia
2016/C 227/07	Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7919 — Sanofi/Boehringer Ingelheim Consumer Healthcare Business) ( 1 )	24
2016/C 227/08	Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7883 — NPM Capital/Thijs Hendrix Beheer/Hendrix Genetics) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado	25
2016/C 227/09	Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7971 — Goldman Sachs/Deutsche Bank/NBGI assets) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )	26
2016/C 227/10	Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8075 — Partners Group/Infrared Capital Partners/Merkur Offshore) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )	27

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,1283
JPY	iene	118,01
DKK	coroa dinamarquesa	7,4384
GBP	libra esterlina	0,76793
SEK	coroa sueca	9,3468
CHF	franco suíço	1,0830
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	9,3555
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	27,071
HUF	forint	314,42
PLN	zlóti	4,3785
RON	leu romeno	4,5260
TRY	lira turca	3,2750
AUD	dólar australiano	1,5033
CAD	dólar canadiano	1,4399
HKD	dólar de Hong Kong	8,7524
NZD	dólar neozelandês	1,5732
SGD	dólar singapurense	1,5112
KRW	won sul-coreano	1 297,62
ZAR	rand	16,5770
CNY	iuane	7,4227
HRK	kuna	7,5200
IDR	rupia indonésia	14 988,34
MYR	ringgit	4,5430
PHP	peso filipino	52,434
RUB	rublo	72,2660
THB	baht	39,716
BRL	real	3,8357
MXN	peso mexicano	21,0048
INR	rupia indiana	76,1553


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE