10.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/1

10.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/2

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Tendo em conta as principais convenções e os principais tratados africanos e das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, nomeadamente a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o respetivo Protocolo Facultativo,

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Tendo em conta o Protocolo sobre os Direitos das Mulheres em África, anexo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

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Tendo em conta o Estatuto de Roma, adotado a 17 de julho de 1998 e que entrou em vigor em 1 de julho de 2002,

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Tendo em conta o Acordo de Cotonu, assinado em 23 de junho de 2000 e revisto em 22 de junho de 2010,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativas ao Quadro Estratégico da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, bem como as decisões do Conselho, de 25 de julho de 2012 e de 18 de março de 2013, que nomeiam, respetivamente, o Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos (1) e o Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos para o Sahel (2), em particular as cláusulas no seu mandato relativas aos Direitos Humanos,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho relativas ao Sahel e, em particular, ao Mali, nomeadamente as conclusões de 21 de março de 2011, sobre a Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sahel, bem como as conclusões mais recentes, nomeadamente as de 17 e 31 de janeiro, 18 de fevereiro, 22 de abril, 27 de maio e 24 de junho de 2013,

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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a proteção de mulheres e crianças em situação de emergência e de conflito armado e as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança sobre as mulheres, a paz e a segurança,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de junho de 2011, sobre os indicadores da União para a abordagem global da execução pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

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Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos,

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Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

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Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas e da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Sahel e, em particular, no Mali,

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Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas dirigido ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na região do Sahel, de 14 de junho de 2013, e a estratégia integrada para o Sahel que o acompanha;

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Tendo em conta o Relatório das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Humano de 2013,

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Tendo em conta os Planos de Intervenção Humanitária da Comissão Europeia para o Sahel,

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Tendo em conta as conclusões da presidência conjunta da Conferência Internacional de Doadores «Juntos pela renovação do Mali», realizada em Bruxelas, em 15 de maio de 2013,

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Tendo em conta a conferência de alto nível «Women's Leadership in the Sahel», realizada em 9 de abril de 2013, em Bruxelas, por iniciativa da União Europeia, do Gabinete do Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU para o Sahel e da ONU Mulheres;

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Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no quadro da Cooperação para o Desenvolvimento (2010-2015),

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Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas destinado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sara Ocidental, de 8 de abril de 2013, em particular a sua referência à forte relação existente entre o Sara Ocidental e a situação no Sahel, e tendo em conta a Estratégia para a Segurança e o Desenvolvimento do Sahel, elaborada pelo Serviço Europeu de Ação Externa, em particular a sua afirmação de que os problemas no Sahel são de natureza transfronteiriça, estão estreitamente relacionados e que só uma abordagem regional e uma estratégia holística, que inclua igualmente os países vizinhos do Magrebe, poderão permitir a ocorrência de progressos na região,

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Tendo em conta o relatório do Relator Especial sobre tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de 28 de fevereiro de 2013, no âmbito da sua missão em Marrocos, que incluiu o Sara Ocidental,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a situação no Sara Ocidental (3),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, referente ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2011) e a política da União Europeia nesta matéria (4),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a 22.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (5),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre a posição do Parlamento na 19.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (6),

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Tendo em conta o relatório anual sobre a Política Externa e de Segurança Comum, apresentado ao Parlamento Europeu pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que foi aprovado pelo Conselho em 4 de outubro de 2012,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0325/2013),

A.

Considerando que a região do Sahel é uma das mais pobres do mundo, que enfrenta graves problemas nos domínios dos Direitos Humanos, do Estado de Direito, da segurança e dos conflitos armados, bem como graves problemas de desenvolvimento económico e social; e que a pobreza extrema na região se reflete no Índice do Desenvolvimento Humano das Nações Unidas de 2012, que inclui o Níger (186.a posição), o Chade (184.a posição), o Burquina Faso (183.a posição) e o Mali (182.a posição) entre os seis países menos desenvolvidos do mundo;

B.

Considerando que uma das características que definem a região, fruto principalmente da instabilidade política, da pobreza e da falta de segurança nas fronteiras, consiste num efeito de contágio que, na sua essência, está na génese dos desafios comuns a todo o Sahel no domínio dos Direitos Humanos; e que esta característica evidencia a necessidade de uma abordagem devidamente coordenada e holística, que tenha em conta toda a região ecogeográfica do Sahel;

C.

Considerando que a instauração da Democracia, da paz e da boa governação constitui um desafio fundamental para os países do Sahel, os quais devem empenhar-se na promoção dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais, na erradicação das discriminações contra as mulheres e as minorias, no fomento da educação e na reconciliação étnica;

D.

Considerando que o âmbito da presente resolução abrange os países identificados pela estratégia da UE para o Sahel, em especial, a Mauritânia, o Mali, o Níger e as regiões relevantes do Burquina Faso e do Chade; que uma definição geográfica e ecológica mais ampla do Sahel continua a ser fundamental no que diz respeito aos desafios conjuntos da região em matéria de Direitos Humanos resultantes dos conflitos e das múltiplas falhas ao nível da segurança dos seres humanos, a começar na fragilidade do próprio Estado; e que o presente relatório analisará também a situação dos Direitos Humanos no território não autónomo do Sara Ocidental e nos campos de refugiados de Tindouf;

E.

Considerando que a taxa de mortalidade materna no Mali, estimada em 1 100 óbitos por cada 100 000 nados vivos, é a mais elevada no mundo, de acordo com dados das Nações Unidas; que o Relatório das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Humano de 2013 destaca que o Níger e o Mali apresentam taxas de mortalidade particularmente elevadas entre os menores de idade inferior a cinco anos, ultrapassando os 200 óbitos por cada 1 000 nados vivos, a par de uma total ausência de instrução entre as mães; que o Banco Mundial estima que as taxas de escolarização primária no Níger e no Mali se encontram entre as mais baixas do mundo, situando-se, respetivamente, em 62 % e 63 %; que a ONU calcula que cerca de 18 milhões de pessoas tenham sido afetadas pela grave crise alimentar e de nutrição de 2012 no Sahel e na África Ocidental; que a Comissão estima que, em 2013, 10,3 milhões de pessoas na região ainda enfrentam o fenómeno da insegurança alimentar, das quais 4,2 milhões são malianos, 1 milhão e 400 mil crianças com menos de cinco anos de idade em risco de malnutrição aguda em último grau e 3,1 milhões pessoas em risco de malnutrição aguda moderada; e que a Comissão tem tido um papel fundamental no estabelecimento da Aliança Global para uma Iniciativa de Resiliência no Sahel (AGIR-Sahel), tendo-se comprometido com o envio de 517 milhões de euros em ajuda humanitária e em cooperação para o desenvolvimento nos anos de 2012 e 2013;

F.

Considerando que uma parte da população desses países não tem acesso a cuidados médicos e sofre de inúmeras doenças endémicas, como a cólera, a meningite, o sarampo e o VIH-SIDA; e que o número de mortes devido ao VIH-SIDA é elevado, com 11 000 vítimas mortais infetadas por ano no Chade, 7 100 no Burquina Faso, 4 400 no Mali e 4 300 no Níger;

G.

Considerando que os países do Sahel são ricos em recursos naturais, designadamente em petróleo, ouro e urânio, mas que as receitas obtidas com a exploração desses recursos não são reinvestidas nas economias locais, de maneira a permitir o desenvolvimento destes países;

H.

Considerando que as guerras civis e os conflitos étnicos provocam a deslocação das populações e a instalação de campos de refugiados, como os de Mentao (no Burquina Faso), de Mangaize (no Níger), de M'Bera (na Mauritânia) ou de Breijing (no Chade); e que as condições de vida e de higiene nesses campos são deploráveis;

I.

Considerando que, nos últimos 20 anos, foram realizadas eleições no Mali com caráter de regularidade e que, antes do golpe de Estado, a história desse país era tida como um exemplo de sucesso relativo para a Democracia em África;

J.

Considerando que a crise maliana é complexa e não se pode reduzir a um conflito étnico; que, não obstante este facto, grupos de jihadistas armados se aproveitaram dos ressentimentos e do desejo de independência, ou de maior autonomia, dos Tuaregues no norte do Mali, os quais se aliaram, no início de 2012, à rebelião instigada pelo Movimento Nacional de Libertação do Azawad (MNLA), uma organização de caráter laico, que depois neutralizaram; que estes grupos, em particular o grupo islâmico denominado Ansar Dine, a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico (AQMI) e o Movimento pela Unidade e pela Jihad na África Ocidental (MUJAO), beneficiaram ainda da instabilidade decorrente do posterior golpe de Estado em Bamaco, bem como de uma instabilidade regional mais generalizada, e foram abastecidos pelos arsenais existentes na Líbia, não sujeitos a qualquer controlo; que a ameaça que impende sobre a existência do próprio Estado maliano, a par da ocorrência sistemática de violações dos Direitos Humanos no norte, precipitou a intervenção armada de contingentes franceses, africanos e das Nações Unidas, com o intuito de pôr cobro às atrocidades e às violações dos Direitos Humanos cometidas pelos grupos extremistas, restabelecer o Estado de Direito e a autoridade do Estado maliano e voltar a impor o respeito pelos Direitos Humanos; que foi assinado um acordo de paz preliminar em 18 de junho de 2013 entre o Governo do Mali e as forças rebeldes; e que a situação no Mali exige uma resposta que vá além da luta contra as ameaças à segurança, incluindo um compromisso a longo prazo e uma ação decidida da comunidade internacional para combater desafios profundamente arraigados em termos políticos, humanitários e de desenvolvimento;

K.

Considerando que a presença na região do Sahel de grupos terroristas provoca uma grande instabilidade no que diz respeito à segurança na região, devido à tomada de reféns e aos atentados violentos; que a região do Sahel é uma zona de trânsito para o tráfico de droga proveniente de grupos criminosos da América Latina e que os narcotraficantes estão, por vezes, associados aos grupos terroristas que asseguram a segurança do trânsito; e que a presença desses traficantes representa uma fonte de instabilidade, tanto para a região do Sahel, como para a União Europeia, que é, muitas vezes, o destino final desse tráfico;

L.

Considerando que os governos da região do Sahel devem envolver as populações em causa, a fim de encontrar uma solução durável para a crise; que a participação das mulheres na resolução da crise do Sahel é, em particular, uma condição necessária à consecução da estabilidade a longo prazo; e que a luta contra a impunidade, incluindo a impunidade da violência de género durante os conflitos, é crucial para a estabilidade da região e para a instauração de uma paz duradoura;

M.

Considerando que a UE começou a prestar uma maior atenção ao Sahel, como demonstra a adoção da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento no Sahel em 2011, o lançamento da Missão da Política Comum de Segurança e Defesa da UE para o Reforço de Capacidades (EUCAP Sahel Níger), em julho de 2012, e da Missão de Formação PCSD UE (EUTM) no Mali, em fevereiro de 2013, bem como a nomeação de um REUE para o Sahel; e que o mandato do novo REUE, aprovado em 18 de março de 2013, inclui uma forte componente de Direitos Humanos;

N.

Considerando que problemas complexos e interdependentes exigem uma abordagem abrangente com recurso ao conjunto de instrumentos e políticas da UE, ligando os objetivos da UE em matéria de gestão de crises, o setor da segurança, a cooperação para o desenvolvimento e a sustentabilidade ecológica aos esforços desenvolvidos pela União nos domínios dos Direitos Humanos, do apoio à Democracia e do Estado de Direito; que uma estratégia abrangente para a região deve contemplar uma coordenação eficiente, por intermédio da VP/HR, entre os comissários interessados, designadamente os responsáveis pelo Desenvolvimento e pela Ajuda Humanitária, assim como do SEAE, dos REUE, incluindo os Representantes Especiais para os Direitos Humanos e para o Sahel, do Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, bem como dos próprios EstadosMembros; e que uma solução eficaz para a crise deve imperativamente incluir políticas económicas e sociais que visem melhorar as condições de vida da população;

O.

Considerando que as políticas da UE se devem centrar, em particular, no desenvolvimento rural e na agricultura, a fim de garantir a segurança alimentar como contributo para um desenvolvimento socioeconómico durável na África subsariana; que a Comissão, em colaboração com o Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação da Assistência Humanitária (UNOCHA), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), as Nações Unidas, o Alto Comissário da ONU para os Refugiados (UNHCR) e o Programa Alimentar Mundial (PAM), entre outros parceiros, lançou a iniciativa AGIR-Sahel, que visa reforçar a cooperação entre organizações como parte integrante da abordagem global da UE à tentativa de resolução da crise alimentar no Sahel; e que os parceiros orçaram o investimento mínimo de criação de um sistema de segurança social que proteja os mais vulneráveis em 750 milhões de euros, caso venham a registar-se novos períodos de seca;

P.

Considerando que as violações dos Direitos Humanos e a crise política, ambiental, humanitária e de desenvolvimento na região do Sahel atingem particularmente as mulheres, que são amiúde vítimas extremas de discriminação, insegurança física e humana, pobreza crónica e marginalização; que a igualdade de género, a capacitação política e económica das mulheres, a promoção da igualdade entre os géneros e a defesa dos direitos da mulher são fundamentais para reduzir a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável; que o ambiente social cada vez mais restritivo limita a mobilidade, a produtividade e, em última instância, a capacidade de as mulheres exercerem com eficácia papéis dirigentes e de defesa dos direitos das mulheres; que, embora representem a maioria dos pequenos agricultores na região do Sahel, as mulheres são penalizadas em matéria de direitos fundiários; que esta impossibilidade de acesso à propriedade da terra contribui para a pobreza das mulheres; que os estudos realizados demonstram que o facto de as mulheres receberem educação e poderem obter rendimentos e poderem geri-los cria múltiplos resultados positivos, designadamente, o declínio da mortalidade materna e infantil, a melhoria da saúde e da nutrição das mulheres e das crianças, o aumento da produtividade agrícola, a atenuação das alterações climáticas, o abrandamento do crescimento demográfico, a expansão das economias e a quebra dos ciclos de pobreza;

Q.

Considerando que, na Cimeira de Londres sobre Planeamento Familiar, em julho de 2012, mais de 100 governos, agências internacionais e ONG fixaram para si próprios o objetivo de investir mais 4 mil milhões de dólares até 2020, a fim de aumentar em 120 milhões o número de mulheres que recorrem à contraceção nos 69 países mais pobres do mundo, onde se incluem os países do Sahel; e que este financiamento será adicionado ao valor atual de 10 mil milhões de dólares;

R.

Considerando que os países do Sahel são signatários do Acordo de Cotonu; e que a parceria com a União Europeia assenta em disposições mutuamente acordadas sobre Direitos Humanos e boa governação, o que envolve a ajuda ao desenvolvimento, o bom governo, a promoção dos Direitos Humanos e ajuda humanitária;

S.

Considerando que a cooperação da UE com a União Africana (UA), a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a União do Magrebe Árabe, as instituições regionais de defesa dos Direitos Humanos, os órgãos das Nações Unidas dedicados aos Direitos Humanos e as organizações da sociedade civil continua a constituir uma condição essencial para promover de forma eficaz a proteção e a melhoria dos Direitos Humanos no Sahel;

T.

Considerando que, em 14 de junho de 2013, o Secretário-Geral das Nações Unidas propôs, no seu relatório ao Conselho de Segurança da ONU, a adoção de uma estratégia integrada para o Sahel em torno de três objetivos estratégicos, nomeadamente o reforço do caráter inclusivo e da eficácia da governação em toda a zona, a criação de mecanismos de segurança nacionais e regionais capazes de fazer face a ameaças transfronteiras e a integração de planos e intervenções de caráter humanitário e de ajuda ao desenvolvimento, a fim de alcançar a resiliência a longo prazo;

U.

Considerando que vigora um cessar-fogo no Sara Ocidental entre o Governo marroquino e a Frente Polisário desde 1991; que as Nações Unidas consideram o Sara Ocidental um território não autónomo; que a República Árabe Sarauí Democrática é um membro de pleno direito da UA e atualmente reconhecida por mais de 35 Estados das Nações Unidas, mas não coletivamente pelas Nações Unidas ou por qualquer Estado-Membro da UE; que Marrocos tem obrigações legais a cumprir relativamente ao poder administrativo de facto que exerce no território e sobre a população do Sara Ocidental; que as Nações Unidas, sob a égide do Conselho de Segurança, atuam como mediador para se encontrar uma solução para o conflito; que, segundo o Secretário-Geral da ONU, não se registou qualquer progresso no tocante às questões fundamentais do futuro estatuto do território; e que ainda não se realizou um referendo sobre o estatuto do Sara Ocidental, cujo princípio foi acordado inicialmente em 1988;

V.

Considerando que Marrocos assinou e ratificou vários tratados internacionais e tratados de Direitos Humanos, como a Convenção Internacional sobre a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura, a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação das Mulheres e a Declaração sobre a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

W.

Considerando que as Resoluções 1754 (de 2007), 1783 (de 2007), 1871 (de 2009), 1920 (de 2010), 1979 (de 2011), 2044 (de 2012) e 2099 (de 2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas instaram os países vizinhos a cooperarem plenamente com as Nações Unidas e entre si, com vista ao reforço do seu compromisso de pôr cobro ao impasse atual e avançar no sentido de uma solução política;

X.

Considerando que os campos de refugiados de Tindouf, na Argélia, criados há trinta e sete anos, continuam a ser os segundos campos de refugiados mais antigos em funcionamento no mundo; e que um impasse político impede qualquer perspetiva realista da sua dissolução, ou do realojamento ou reinstalação dos seus habitantes, num futuro próximo;

Y.

Considerando que, tanto o Governo de Marrocos, como a Frente Polisário, foram acusados de violações dos Direitos Humanos; que a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental (MINURSO) é a única missão das Nações Unidas que não inclui no seu mandato uma dimensão relativa aos Direitos Humanos, nem oferece qualquer mecanismo para comunicar alegadas violações de Direitos Humanos; que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 2099, de 25 de abril de 2013, prorrogou o mandato da MINURSO; que o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 8 de abril de 2013, dedica uma secção de três páginas ao problema dos Direitos Humanos; e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas e os EstadosMembros da UE com assento no Conselho de Segurança não apoiaram uma proposta dos Estados Unidos no sentido de incorporar no mandato da MINURSO a dimensão relativa aos Direitos Humanos, o que deu azo a manifestações populares no Sara Ocidental;

1.

Declara-se profundamente apreensivo ante a situação dos Direitos Humanos na região do Sahel, que se tem agravado por causa de múltiplas crises políticas, sociais, económicas e ecológicas; salienta que os desafios de enorme complexidade exigem uma resposta política integrada e abrangente, bem como uma solução política que inclua as várias partes em conflito;

2.

Observa que a situação dos Direitos Humanos no Sahel tem adquirido maior destaque a nível internacional em consequência do conflito armado no Mali e da intervenção das forças francesas, africanas e da ONU; reconhece que o conflito tem criado problemas específicos neste país e agravado os desafios estruturais já existentes no Mali e noutros Estados da região, como é o caso da Líbia; salienta, contudo, que as preocupações imediatas em torno do Mali não devem desviar as atenções dos problemas crónicos e persistentes que têm um sério impacto nos Direitos Humanos no resto da região do Sahel, em particular, a criminalidade organizada, a escravatura e o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas e de droga, o extremismo e a radicalização de grupos jihadistas, a fragilidade da governação e a corrupção institucional, bem como a pobreza sistémica e debilitante, a problemática das crianças-soldados e a discriminação das mulheres;

3.

Recorda que permeabilidade das fronteiras é uma característica determinante dos países da região; sublinha o facto de o agravamento da situação no Sahel estar intrinsecamente relacionado com uma entrada colossal de armas no norte do Mali na sequência da guerra na Líbia, ao passo que, em outros países, os rebeldes líbios foram sistematicamente desarmados nas fronteiras; reitera o seu apelo no sentido de uma regulamentação e de um controlo firmes da venda de armas, a fim de garantir que os EstadosMembros não se envolvam na proliferação dos conflitos;

4.

Regozija-se com o facto de os Direitos Humanos serem objeto de uma maior atenção na política da UE; regista que as Nações Unidas desenvolveram uma estratégia global para o Sahel, com uma forte componente em termos de Direitos Humanos; recorda que a UE e os países do Sahel, na qualidade de signatários do Acordo de Cotonu, assumiram obrigações recíprocas de defesa dos Direitos Humanos e dos princípios democráticos, com base no Estado de Direito e na governação transparente e responsável; recorda, além disso, que os Estados da região do Sahel são partes na maioria dos tratados internacionais que protegem os Direitos Humanos, os direitos da mulher e os direitos da criança;

5.

Salienta o papel determinante desempenhado pela UE, na sua qualidade de maior doador do mundo, na superação dos desafios do desenvolvimento da região do Sahel; realça a importância de cooptar os esforços de outras entidades internacionais com vista, designadamente, a erradicar a pobreza e a fome, a promover a igualdade de género e a reduzir das taxas de mortalidade infantil, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

6.

Considera que a situação dos Direitos Humanos no Mali se reveste de particular urgência, perante os relatos de graves violações de Direitos Humanos no norte do país por grupos armados tuaregues e jihadistas; observa que os alegados crimes incluem violações em massa, atos de tortura, mutilações e tratamentos cruéis, nomeadamente amputações, flagelações e apedrejamentos públicos por suspeita de adultério, violência por motivos étnicos, tentativas de limpeza étnica, execuções sumárias e extrajudiciais de prisioneiros, massacre de soldados malianos, detenções ilegais e condenações sem os devidos processos, casamentos forçados e escravatura sexual, ataques intencionalmente dirigidos contra objetos culturais e destruição e pilhagem da propriedades; manifesta profunda preocupação com as novas tendências nas técnicas terroristas e criminosas, tais como o recurso a bombistas suicidas, os raptos e tomadas de reféns e a utilização de crianças como escudos humanos; nota que, desde janeiro de 2013, circularam igualmente inúmeras denúncias de violações de Direitos Humanos por parte de elementos das forças de segurança do Mali e, em menor grau, de grupos de milícias contra possíveis jihadistas ou suspeitos de colaborar com grupos rebeldes; observa que os alvos são, principalmente, oriundos das comunidades tuaregue, árabe e «peul» e que as forças armadas já foram acusadas por diversas vezes de exercerem represálias por motivos étnicos; manifesta igualmente profunda preocupação com o facto de os alegados crimes incluírem torturas e tratamentos desumanos, desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais e sumárias, quer de prisioneiros, quer de civis; expressa a sua apreensão ante os relatos de homicídios, torturas e desaparecimentos no sul do Mali de membros das forças de segurança fiéis ao regime de Touré, anterior ao golpe de Estado; frisa, além disso, e com grande inquietação, os relatos da detonação de minas terrestres que matam e mutilam malianos civis, incluindo crianças; apela a todos os combatentes para que deixem de utilizar minas terrestres e colaborem com os atores regionais e com as organizações internacionais de forma rápida e eficaz para assegurar a remoção total destes armamentos;

7.

Congratula-se com a assinatura, em 18 de junho de 2013, do acordo preliminar à eleição presidencial e às conversações inclusivas de paz no Mali entre as autoridades malianas e os grupos de insurgentes armados do norte do país e saúda, em especial, o compromisso assumido por todas as partes signatárias de pôr cobro a quaisquer atos de violação dos Direitos Humanos; regozija-se com o compromisso assumido por ambas as partes em relação à unidade, ao diálogo e ao restabelecimento da ordem constitucional; reconhece, porém, que este acordo é preliminar e que tem de ser cumprido por ambas as partes interessadas, a fim de pôr definitivamente cobro ao conflito; insta, para esse fim, as autoridades malianas e os seus parceiros internacionais a dedicarem especial atenção aos novos padrões de violações de Direitos Humanos, em especial as represálias com base na etnia, que surgiram desde a recuperação de alguns setores do norte do Mali e que podem constituir um grande obstáculo à construção da paz e à reconciliação, se não forem devidamente abordados; neste contexto, regozija-se com a criação, por parte do Governo do Mali, de unidades de supervisão das operações militares no norte do país e o início de investigações sobre as alegadas violações dos Direitos Humanos imputadas a certos elementos das forças armadas malianas; exorta as forças armadas a demonstrarem profissionalismo, à medida que forem consolidando as suas posições nas zonas anteriormente controladas pelos rebeldes; apela, além disso, ao Governo do Mali para que facilite a denúncia de abusos, tanto nas operações atuais, como em quaisquer futuras ofensivas, inclusive mediante a concessão de apoio à Comissão Nacional dos Direitos Humanos, e para que respeite os preceitos legais durante o interrogatório de militantes suspeitos; reitera a sua condenação das atrocidades perpetradas contra a população civil, os prisioneiros e os soldados; recorda a determinação do procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), ao considerar que existem razões suficientes para acreditar que as atrocidades perpetradas no conflito do Mali constituem crimes de guerra; além disso, entende que algumas das atrocidades podem constituir crimes contra a Humanidade;

8.

Observa, com grande preocupação, que outro motivo para o aumento da instabilidade no Mali é o crescente nível de corrupção, que mantém as populações do norte, tais como os Tuaregues, os Songhai, os Árabes e outros, fora do alcance da ajuda internacional; destaca que um dos efeitos mais perigosos da corrupção consiste na formação de uma separação cultural e étnica entre o norte e o sul do Mali;

9.

Regista com grande preocupação a estimativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados relativamente à existência de 300 mil pessoas deslocadas no interior do Mali, para além de mais de 175 mil refugiados nos países limítrofes, designadamente o Burquina Faso, o Níger, a Mauritânia e, em menor grau, a Argélia; apela a uma ação imediata nestes campos de refugiados que, segundo as informações recebidas, estão a sofrer de cólera, de insegurança alimentar extrema e de níveis alarmantes de mortalidade infantil, que excedem amplamente os valores de toda a região, em resultado da subnutrição e da falta de acesso a água potável e a cuidados de saúde; solicita aos doadores internacionais que honrem, com caráter de urgência, os seus compromissos financeiros e reúnam sem demora os 290 milhões de dólares necessários para que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados possa travar a grave crise alimentar que, neste momento, afeta 3,4 milhões de malianos; regista a importância de se garantir a segurança dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente e de facilitar o seu regresso ordenado às comunidades de origem como elemento-chave da reconciliação nacional;

10.

Chama a atenção para o sofrimento das mulheres no recente conflito do Mali; condena particularmente o recurso a raptos e violações enquanto armas de guerra, o que configura um crime de guerra; espera que a UE e outros parceiros internacionais do Mali cooperem estreitamente com as autoridades malianas, a fim de pôr em prática os compromissos assumidos no âmbito das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da abordagem global da UE; destaca a importância da criação de mecanismos judiciais de transição para pôr cobro à impunidade dos autores de atos de violência com base no género;

11.

Insta a UE e os países do Sahel a aplicarem plenamente as seguintes Resoluções do Conselho de Segurança da ONU: a Resolução 1325 sobre as mulheres, a paz e a segurança, que apela à participação das mulheres em todos os aspetos e a todos os níveis da resolução de conflitos, a Resolução 1820 sobre a violência sexual em situações de conflito e pós-conflito, bem como as subsequentes Resoluções 1888, 1889 e 1960, que se baseiam nas resoluções supracitadas; solicita, neste sentido, que se encoraje e garanta a participação das mulheres nos processos de paz e se reconheça a necessidade de integrar a perspetiva de género na prevenção dos conflitos, nas operações de manutenção da paz, na ajuda humanitária e na reconstrução pós-conflito; lamenta profundamente o sofrimento extremo causado às mulheres, pelo simples facto de serem mulheres, nas regiões em conflito; defende que os atos desta natureza, incluindo a violação de raparigas por soldados, a prostituição forçada, a fecundação forçada das mulheres, a escravatura sexual, a violação, o assédio sexual e os raptos com consentimento (por sedução) são crimes que não podem ser ignorados; afirma que a UE deve tratar estes aspetos como problemas fundamentais a ter em conta; salienta que é indispensável garantir o acesso ao aborto às mulheres e às jovens vítimas de violações em situações de conflito armado;

12.

Assinala que as mulheres são muitas vezes vítimas de discriminação no que diz respeito ao reconhecimento da sua luta pela paz; recorda que, nos casos em que há mais mulheres a participar regularmente nos processos de resolução de conflitos e de consolidação da paz, elas desempenham um papel crucial nas respetivas negociações, aumentando, deste modo, o alcance da reconstrução, da reabilitação e da consolidação da paz; incentiva, por conseguinte, a participação das mulheres em todos os processos de reconciliação nacional, regional e internacional no Mali, especialmente no norte do país; solicita que os planos de ação nacionais ao abrigo da resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU sejam objeto de análises periódicas e que os aspetos prioritários sejam regularmente atualizados;

13.

Deplora as graves violações perpetradas contra as crianças do Mali, nomeadamente o recrutamento e a utilização, devidamente documentados, de crianças-soldados por todos os grupos armados que operam no norte, incluindo as forças governamentais; realça a importância de atribuir recursos suficientes às missões de desmobilização e de reabilitação de crianças-soldados; saúda, neste contexto, o projeto de acordo em fase de preparação entre o Governo do Mali e as Nações Unidas relativo à entrega das crianças-soldados ligadas aos grupos armados aos representantes das Nações Unidas, enaltecendo as iniciativas da UNICEF para a respetiva reintegração; manifesta profunda preocupação com as revelações do mais recente relatório das Nações Unidas sobre as crianças e os conflitos armados, que frisa o modo como a natureza e a tática utilizada no conflito do Mali criaram uma ameaça sem precedentes para as crianças; condena com a maior veemência o assassínio e a mutilação de crianças, as violações e a violência sexual, os casamentos forçados, os raptos, os ataques a escolas e hospitais e as restrições ao acesso das jovens à educação, que ocorreram durante o conflito no Mali; salienta que a maioria das escolas no norte do país ainda não reabriu e apela a uma ação imediata que permita a sua reabertura; chama atenção para os casos de abandono das crianças nascidas na sequência de violações perpetradas no norte do país, uma tendência preocupante que carece de uma solução com extrema urgência; expressa, além disso, profunda preocupação com os casos descritos nos relatos de crianças detidas juntamente com adultos e interrogadas sem a devida proteção; congratula-se, neste sentido, com o objetivo do Conselho de Segurança das Nações Unidas de fornecer proteção específica às mulheres e crianças afetadas por conflitos armados;

14.

Convida todos os EstadosMembros a aplicarem uma política de prevenção e proteção no sentido de evitar que as crianças sejam recrutadas à força por grupos armados; insta esses Estados a não recrutar crianças para o exército regular e a condenar todos os culpados desse crime de guerra;

15.

Lamenta as tentativas de destruição da preciosa herança cultural do norte do Mali por grupos armados, que destruíram antigos santuários sufistas e outros monumentos apreciados em Timbuktu e Gao, bem como cerca de 4 200 manuscritos antigos, máscaras cerimoniais étnicas Dogon, casas culturais (togunas) em Douentza, bem como bibliotecas em Kidal e noutros locais; considera que a profanação cultural no norte do Mali constitui um crime de guerra; acolhe com satisfação o Plano de Ação da UNESCO para a Reabilitação do Património Cultural e a Salvaguarda de Manuscritos Antigos no Mali e preconiza o seu apoio pela UE;

16.

Acolhe favoravelmente a operação militar francesa «Serval», lançada em 11 de janeiro de 2013, e o seu compromisso com a soberania, a unidade e a integridade territorial do Mali como primeiro passo para a reconstrução e democratização do país; congratula-se seguidamente com a Resolução 2100 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de abril de 2013, e a importância que ela confere à vertente dos Direitos Humanos, bem como com a instrução incluída no mandato da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) para que esta acompanhe, ajude a investigar e comunique ao Conselho de Segurança todos os abusos ou violações dos Direitos Humanos ou violações do Direito humanitário internacional; congratula-se com a integração de uma componente de formação em Direitos Humanos na Missão de Formação da União Europeia (EUTM) no Mali;

17.

Apoia a missão internacional de apoio ao Mali e a Missão Integrada de Estabilização das Nações Unidas no Mali (MINUSMA) no Mali, que substituiu a anterior missão em 1 de julho de 2013, bem como a missão EUCAP Sahel; acolhe com satisfação a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 14 de junho de 2013, que visa estabelecer uma «Estratégia Integrada das Nações Unidas para o Sahel», com o objetivo de fazer face a todas as vertentes da crise: melhoria da governação, luta contra a criminalidade (tráfico de droga, de seres humanos e de armas, contrabando de cigarros, branqueamento de capitais), combate ao terrorismo e ajuda humanitária; congratula-se, em particular, com os objetivos desta estratégia, que visam reforçar uma governação eficaz e inclusiva em toda a região, bem como integrar planos e intervenções humanitários e de desenvolvimento, a fim de garantir a resiliência a longo prazo;

18.

Saúda o importante papel desempenhado pela Missão Internacional de Apoio ao Mali sob Liderança Africana (AFISMA), que lançou as bases da MINUSMA; regozija-se com o importante contingente de africanos na missão MINUSMA e, em especial, com a decisão da UA de enviar observadores dos Direitos Humanos para esta missão; espera que estas duas características continuem a ser regra nas operações africanas; congratula-se, neste contexto, com o compromisso assumido, quer pelas autoridades malianas, quer pelos grupos armados que assinaram o acordo preliminar de paz, no sentido de facilitar o envio de observadores; acolhe favoravelmente o destacamento desses observadores para Gao e Tombuctu e espera que, em breve, seja possível destacar observadores para Kidal, dada a importância de investigar as alegadas violações dos Direitos Humanos no norte do país por parte de todos os intervenientes no conflito; congratula-se ainda com a intenção anunciada pela Comissão Europeia de apoiar esses observadores e com o seu objetivo de formar e destacar novos observadores da sociedade civil local e regional por meio do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; insta a UE a tirar lições desta experiência e a explorar formas, apoiando-se nos agentes da sociedade civil maliana a nível nacional e local, de constituir um conjunto de especialistas formados e disponíveis, que poderiam estar rapidamente operacionais no terreno em situações de emergência para prestar, se necessário, aconselhamento profissional aos decisores políticos da UE;

19.

Realça a necessidade urgente de reforçar o cumprimento das normas internacionais em matéria de Direitos Humanos e de Direito humanitário em situações de conflito armado; insta a Alta Representante a retirar lições dos acontecimentos trágicos no Mali e noutros conflitos recentes, a fim de rever as diretrizes da UE relativas ao Direito humanitário internacional, procurar uma aplicação mais eficaz dessas diretrizes e apoiar a iniciativa em curso do Comité Internacional da Cruz Vermelha e do Governo Suíço com vista a reformar o atual quadro de governação do Direito humanitário internacional;

20.

Congratula-se com as conclusões da Conferência Internacional de Doadores «Juntos pela Renovação do Mali», realizada em 15 de maio de 2013; frisa que os doadores se comprometeram a doar 3,25 mil milhões de euros ao Mali nos próximos dois anos, com destaque para a UE, que contribuirá com 520 milhões de euros; elogia o plano de relançamento sustentável do Mali (PRED), apresentado pelo governo; congratula-se com a importância atribuída à garantia da transparência das contas públicas e das contas das indústrias extrativas; apoia a aprovação do projeto de lei do Governo do Mali contra o enriquecimento ilícito e sublinha a importância de levar a cabo o compromisso assumido na Conferência Internacional de Doadores de acompanhar a aplicação sistemática da lei após a sua adoção; lamenta que as conclusões da Conferência não tenham refletido o compromisso assumido pela UE de adotar uma abordagem baseada em direitos no âmbito da cooperação com vista ao desenvolvimento; insta a UE e os seus parceiros internacionais a assumirem os seus compromissos recíprocos, no âmbito de um acompanhamento eficaz e coordenado da conferência; reitera a necessidade de associar a ajuda à reforma institucional e a um desenvolvimento social e político percetível; além disso, elogia o envolvimento construtivo dos intervenientes regionais; solicita, atendendo ao nível de corrupção generalizada das autoridades malianas, que todas as garantias e controlos necessários sejam aplicados para que as verbas pagas possam efetivamente auxiliar a população maliana com a maior brevidade possível;

21.

Reitera a importância da cláusula da UE relativa aos Direitos Humanos em todos os acordos celebrados com países terceiros, incluindo os da região do Sahel; considera que essa cláusula constitui um dos instrumentos mais eficientes da UE, não só para promover o desenvolvimento sustentável dos países menos desenvolvidos, mas também para assegurar o devido respeito e a proteção dos Direitos Humanos nesses países;

22.

Considera que a luta contra a impunidade, a reparação das vítimas e a responsabilização de todos os autores das graves violações dos Direitos Humanos independentemente da sua filiação e estatuto, incluindo os casos de violência com base no género ocorridos durante o conflito, que constituem uma verdadeira afronta à dignidade das mulheres, são condições fulcrais para assegurar a paz e a estabilidade duradouras no Mali; congratula-se, portanto, com a queixa do Governo maliano ao TPI e a abertura de uma investigação formal pelo Procurador do TPI e com a intenção declarada do Governo do Mali e dos grupos rebeldes de criar, ao abrigo do artigo 18.o do acordo preliminar de paz, de uma comissão de inquérito internacional para investigar alegados crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e outras graves violações dos Direitos Humanos; insta a UE e os outros parceiros internacionais do Mali a conferirem prioridade à questão da impunidade durante as negociações de paz, a fim de ajudar o governo a prosseguir o seu objetivo de investigar e processar os autores dos abusos e aplicar as disposições do acordo de paz provisório, garantindo que os perpetradores de crimes de violência sexual sejam responsabilizados perante a Justiça; reitera que este propósito tem de incluir os crimes e as atrocidades cometidos por todos os intervenientes no conflito;

23.

Congratula-se com a criação pelo Governo do Mali, em 6 de março de 2013, de uma Comissão Nacional para o Diálogo e a Reconciliação, com um mandato de dois anos; frisa a necessidade de essa Comissão Nacional dispor de uma representatividade tão ampla quanto possível e a importância da obtenção de resultados palpáveis no mais breve lapso de tempo possível; regozija-se, em particular, com a representatividade alargada dos membros da Comissão Nacional para esse efeito, como o demonstram os seus vice-presidentes, tomando-a como um compromisso com a inclusão e o pluralismo do processo político; frisa que a Comissão Nacional é responsável pela documentação das ocorrências de violações dos Direitos Humanos desde o início do conflito; incentiva a referida Comissão a analisar os problemas que deram origem à crise no Mali, a investigar de forma aberta e abrangente os relatos de abusos e atos de discriminação contra as comunidades tuaregues desde a independência do Mali e a emitir recomendações para se alcançarem melhorias significativas; saúda igualmente a nomeação pelo Governo do Mali de um enviado para prosseguir o diálogo com os grupos armados no norte do país; a este propósito, exprime a sua esperança sincera de que o cenário pós-eleitoral no Mali favoreça o reforço do diálogo e da confiança entre as comunidades, uma vez que isso constitui um pré-requisito para a consecução da paz e da estabilidade, e de que as comunidades malianas no seu todo se comprometam a educar as jovens gerações na tolerância e no respeito mútuos; insta a UE e os seus parceiros da comunidade internacional a acompanharem o processo de reconciliação nacional e o diálogo inclusivo;

24.

Realça que os diferentes conflitos na região do Sahel acarretaram um aumento das deslocações de população, até no interior dos Estados, bem como do número de refugiados; manifesta profunda preocupação com a ocorrência de várias crises de refugiados e a situação dos refugiados na região, muitos dos quais não estão ligados à crise maliana; destaca, em particular, a situação dos milhares de refugiados do Darfur no leste do Chade e os repatriados chadianos de Darfur, que não têm acesso a água potável, a alojamento e a cuidados de saúde adequados, salientando que o clima semiárido aumenta o risco de intensificação da concorrência na obtenção de recursos junto das populações autóctones e, por conseguinte, de instabilidade; realça, além disso, a situação penosa de muitos milhares de refugiados da República Centro-Africana no sul do Chade, onde as inundações ameaçam as habitações e a agricultura; reitera, por conseguinte, o apelo do ACNUR para um aumento do apoio financeiro e logístico destinado às forças de segurança do Chade responsáveis pela proteção dos campos, tendo nomeadamente em conta os alegados ataques aos grupos de ajuda humanitária; manifesta profunda preocupação com os refugiados no Níger, que fogem do conflito recente no norte da Nigéria; apela a toda a comunidade internacional para que intensifique a ajuda aos campos de refugiados do Sahel, sempre que necessário, e ajude a prevenir novas crises humanitárias entre as populações de refugiados da região; apela a uma coordenação das políticas relativas aos refugiados entre a UE, os Estados do Sahel, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a União Africana (UA) e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de forma a permitir o acolhimento dos refugiados em condições de vida saudáveis e dignas, garantindo a segurança dos grupos mais vulneráveis e prevendo programas de autossuficiência; convida os países de acolhimento a trabalharem em conjunto com as Nações Unidas e outros intervenientes, a fim de melhorar, em particular, o acesso a abrigos, instalações sanitárias, cuidados de saúde, água, nutrição e educação, bem como de proteger as crianças em risco; recorda que, além de acolhimento e proteção, devem ser envidados esforços para reforçar a segurança económica e os laços com as famílias dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente e para proporcionar aos refugiados e às pessoas deslocadas internamente a possibilidade de regressarem ao seu local de origem, se tal for viável;

25.

Apela aos Estados, bem como às autoridades locais e regionais, para que instaurem políticas de segurança humana para os refugiados, os deslocados e os grupos mais vulneráveis, com vista a lutar contra o terrorismo, a violência de que são vítimas as mulheres, a exploração e os vários tipos de tráfico (de droga, de armas, de bens e de seres humanos);

26.

Considera que os desafios atuais de Direitos Humanos no Sahel não podem ser dissociados da crise geral de governação, que associa a corrupção generalizada no setor público, a falta de serviços básicos, a implementação insuficiente dos direitos sociais e económicos, em particular nas vastas e muitas vezes pouco povoadas regiões do Sara, bem como os profundos desafios que se colocam à defesa do Estado de Direito e a manutenção de controlos eficazes nas fronteiras; lamenta os subsequentes prejuízos para a legitimidade das instituições da região e dos sistemas políticos; manifesta a sua apreensão com o risco de ocorrência de novos conflitos ou de distúrbios no futuro, caso essas questões não sejam devidamente tratadas; recorda que o acesso das populações aos seus recursos naturais, à educação, à saúde e aos serviços públicos constituem direitos fundamentais que devem ser aplicados de forma efetiva, para solucionar, a longo prazo, a questão da instabilidade nesta região;

27.

Observa com grande preocupação a influência desses fatores no recrudescimento das redes internacionais de crime organizado e das redes terroristas em toda a região; salienta as graves ameaças que estas redes representam para os Direitos Humanos, a estabilidade regional, a governação do Estado, o Estado de Direito e, consequentemente, para as perspetivas de desenvolvimento, bem como a necessidade de enfrentar estas ameaças no interesse das populações do Sahel; manifesta-se particularmente preocupado com as «autoestradas do tráfico», que aproveitam a permeabilidade das fronteiras para atravessar toda a África, de norte a sul e de este a oeste, a partir da costa ocidental africana, pelas quais os traficantes transportam armas, droga, cigarros petróleo, medicamentos de contrafação e seres humanos; chama atenção para o impacto destas atividades em toda a região, assim como na UE, que é muitas vezes o destino de grande parte do tráfico ilícito; assinala o relatório recente do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Sahel, em que se concluiu que as rotas comerciais ao longo desta região são as que se encontram mais vulneráveis a redes terroristas e criminosas; aplaude os esforços dos países do Sahel no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, até porque o tráfico de armas de grande calibre não será o menor dos problemas em causa, exortando-os a intensificar a coordenação e a cooperação regionais, a redobrar os esforços para garantirem a segurança das suas fronteiras terrestres comuns e, para esse fim, a procurarem o envolvimento da CEDEAO; convida todos os Estados do Sahel, juntamente com as Nações Unidas e outros intervenientes e parceiros internacionais, a criarem uma estratégia abrangente de combate ao tráfico, que inclua a recolha e análise de informações, o julgamento e a punição de traficantes e medidas de reabilitação e integração social de todas as vítimas de tráfico, sendo a maioria mulheres e crianças; insta os dirigentes dos países do Sahel a cooperarem no sentido de reforçar os sistemas de aplicação da lei para erradicar todas as formas de tráfico ilícito, em particular o tráfico de seres humanos, que afeta uma parte das mulheres mais jovens e mais pobres da região;

28.

Regista que o Sahel se arrisca a enfrentar uma desestabilização mais intensa devido à proliferação de armamento ligeiro proveniente da Líbia e a outros efeitos residuais da situação naquele país; salienta que a instabilidade e a má governação na Líbia contribuem para o aumento do tráfico de armas e da proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) na região, bem como do tráfico de drogas e do comércio ilegal;

29.

Condena o recrudescimento de casos de sequestro e de tomada de reféns na região, que se revelaram altamente lucrativos para os grupos criminosos e terroristas; regozija-se com o trabalho desenvolvido pelo Comité Consultivo do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o impacto da tomada de reféns por parte dos terroristas na situação dos Direitos Humanos; apela, por conseguinte, a uma maior cooperação, quer entre os governos dos principais Estados da região do Sahel, designadamente a Argélia, a Líbia, Marrocos e o Sudão, quer entre estes e a UE e demais organizações supranacionais, a fim de assegurar respostas eficazes e coordenadas a esses problemas por parte das instituições políticas, judiciais e de segurança;

30.

Recorda que a ação dos grupos terroristas não tem fronteiras e conta com a associação de diversas organizações; observa que o grupo Boko Haram se encontra firmemente estabelecido em grande parte do território da Nigéria, ameaçando a estabilidade do Níger, e que o grupo AQMI é dirigido por três argelinos (Abou Zeid, Yahya Abou Al-Hammam e Mokhtar Belmokhtar) e tenta destabilizar o sul da Argélia; congratula-se com a missão EUBAM Líbia, que visa proteger as fronteiras líbias; insta, por conseguinte, os Estados do Sahel a coordenarem esforços para proteger toda a região, começando pelas fronteiras, e a intensificarem a cooperação na luta contra o terrorismo com todos os Estados implicados, incluindo a Argélia, a Nigéria, Marrocos e a Líbia; exorta a UE, a UA, a CEDEAO e a comunidade internacional a prestarem aos Estados do Sahel todo o apoio técnico, material e humano de que necessitem;

31.

Alerta para as suspeitas de expansão do extremismo nos países da Primavera Árabe, nomeadamente a Tunísia, o Egito e a Líbia, e convida a VP/HR a assumir uma posição de destaque no processo de cooperação com os governos, as instituições e as organizações da sociedade civil desses países, por forma a apoiar verdadeiros processos de transição democrática, assegurando, ao mesmo tempo, a estabilização das regiões vizinhas propensas ao conflito, nomeadamente o Sahel;

32.

Convida os Estados do Sahel a estabelecerem uma colaboração reforçada com o Senegal, a Guiné-Bissau e o Gana, que constituem portos de trânsito para as drogas provenientes de grupos criminosos da América Latina, cujo destino é a Europa; insta a União Europeia a apoiar os Estados do Sahel na luta contra esse tráfico;

33.

Considera, portanto, crucial, encorajar a reforma das instituições responsáveis pelo poder judicial, pela segurança e pelos serviços básicos nos países do Sahel, a fim de ajudar a restaurar o Estado de Direito e criar melhores condições para a transição democrática, o respeito pelos Direitos Humanos, o desenvolvimento sustentável e a legitimidade institucional; incentiva os governos do Sahel a prosseguirem o processo de descentralização, a transferirem mais poderes e recursos para as autoridades locais e a reforçarem a sua capacidade, legitimidade e responsabilidade; salienta, em particular, a importância de estruturas de responsabilização bem definidas para promover a eficiência e a transparência e insta a UE a trabalhar com as autoridades locais, a fim de fortalecer os mecanismos civis de controlo e fiscalização e a reforçar as iniciativas de combate à corrupção; salienta igualmente a necessidade, tal como assinala a estratégia integrada das Nações Unidas para o Sahel, de se apoiar ou de se reforçar a fiscalização interna e externa, bem como os mecanismos de salvaguarda da integridade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, dos elementos do poder judicial e dos funcionários dos tribunais;

34.

Frisa a necessidade imperativa, em particular no Mali, de assegurar que o Ministério da Justiça disponha de recursos humanos e financeiros suficientes e que os seus funcionários beneficiem de formação profissional; insiste em que os governos dos Estados do Sahel respeitem a independência e a imparcialidade da Justiça, que são os garantes fundamentais da Democracia e do Estado de Direito; solicita aos Estados que prossigam os seus esforços com vista a melhorar a formação judiciária; convida a União Europeia a apoiar os projetos das ONG que sensibilizam os funcionários da Justiça para os Direitos Humanos; convida igualmente as autoridades malianas a instaurar processos contra os funcionários implicados em casos de corrupção e de crime organizado, já que tal constitui uma medida decisiva para a recuperação da confiança e a redução das possibilidades de instabilidade no futuro; constata que o crime organizado conduz à corrupção generalizada em todas as esferas do Estado; insta, por conseguinte, os Estados do Sahel a condenarem firmemente todas as formas de corrupção;

35.

Congratula-se com o destaque atribuído na nova estratégia integrada das Nações Unidas para o Sahel à necessidade de criar e apoiar processos que visem apurar a verdade, consultas nacionais no âmbito da justiça de transição, mecanismos de responsabilização judicial e programas de reparação das vítimas, nomeadamente as vítimas de violência sexual; apela à UE para que colabore com as agências das Nações Unidas relevantes no sentido de ajudar os governos da região do Sahel a aplicarem estas reformas;

36.

Aplaude o acordo celebrado entre o Senegal e a União Africana que visa a criação de um tribunal especial para o julgamento do antigo presidente chadiano Hissène Habré por crimes de guerra, tortura e crimes contra a Humanidade, bem como o acordo concluído entre os governos do Senegal e do Chade, que permite que juízes senegaleses conduzam investigações no território do Chade; encoraja vivamente os responsáveis políticos dos vários países da região do Sahel, bem como todos os poderes públicos, a concretizarem rapidamente a sua vontade de colocar um ponto final na cultura de impunidade das pessoas acusadas de crimes de guerra e de violações dos Direitos Humanos no Chade e noutros setores desta região do globo; observa, neste contexto, que o Chade é o único país da região do Sahel que não assinou o Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que cria um Tribunal Africano de Direitos do Homem e dos Povos; insta o Chade a assinar o referido protocolo, a fim de provar que está inequivocamente empenhado em punir as violações dos Direitos Humanos e em conceder reparação às vítimas; lamenta, para mais, a lei recentemente aprovada no Burquina Faso que concede amnistia aos Chefes de Estado; teme que este facto seja mal interpretado pelos autores de violações dos Direitos Humanos na região e que vá contra a intenção de combater a impunidade;

37.

Congratula-se com a resolução pacífica da disputa em relação à fronteira entre o Níger e o Burquina Faso que recorreram ao Tribunal Internacional de Justiça que proferiu o seu acórdão no dia 16 de abril de 2013; convida os Estados da região a seguirem o exemplo;

38.

Convida os Estados do Sahel a cooperarem com o Tribunal Penal Internacional (TPI), para que ele possa realizar inquéritos com liberdade e imparcialidade; solicita aos Estados Partes que executem os mandatos internacionais de detenção emitidos pelo TPI e apliquem as decisões com a diligência necessária; propõe que a ONU apoie os Estados do Sahel a instituírem autoridades judiciais imparciais e independentes responsáveis pelo julgamento de crimes de âmbito internacional, à semelhança, por exemplo, do Tribunal Especial da Serra Leoa; observa que a Mauritânia é o único país da região do Sahel, e um dos poucos países africanos, que não aderiu ao Estatuto de Roma do TPI; apela a este país para que o faça, a fim de provar que está empenhado no combate à impunidade; sublinha, neste contexto, a importância de desenvolver uma política europeia no domínio da Justiça de transição, tal como consta do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos;

39.

Insta todos os países da região a reagirem rapidamente aos relatos persistentes de alegadas detenções arbitrárias, maus-tratos e abusos e até tortura, apesar da legislação que proíbe essas práticas; expressa uma especial preocupação relativamente aos alegados casos de tortura em centros de detenção, às detenções arbitrárias de milhares de migrantes na Mauritânia e à recusa por parte das autoridades, passados dois anos, de informar as famílias sobre o paradeiro de determinados presos condenados; declara-se de igual modo profundamente alarmado face aos alegados casos de maus-tratos de prisioneiros em massa, de detenções sem julgamento e de centenas de expulsões em N'Djamena; recorda que os desaparecimentos forçados são considerados crimes de guerra ao abrigo do Estatuto de Roma; manifesta também a sua preocupação pelos relatos de condições extremamente precárias que caracterizam algumas prisões da região, especialmente no Chade e no Mali, onde faltam cuidados de saúde básicos e onde se inflige um grande sofrimento aos detidos; insta os Estados a melhorarem as condições de vida dos prisioneiros, nomeadamente, a garantirem a segurança dos grupos mais vulneráveis como os menores e as mulheres; chama a atenção, para além disso, para as recentes penas de morte proferidas pelas autoridades judiciais do Mali por crimes de roubo, associação criminosa e posse ilegal de armas, entre outros;

40.

Salienta que o imperativo de segurança no atual conflito do Mali não deve desviar as atenções relativamente à prioridade do estabelecimento em toda a região de um diálogo nacional inclusivo, da boa governação e de reformas democráticas, que são os impulsionadores da estabilidade e da sustentabilidade políticas; regista que estes fatores são indissociáveis da melhoria da situação nos domínios do desenvolvimento e dos Direitos Humanos; exorta todos os intervenientes no Mali a darem o exemplo que deverá ser seguido pelos restantes países desta zona do globo para a consecução dos objetivos em vista;

41.

Apoia o compromisso da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que visa ajudar as autoridades de transição do Mali a porem em prática o roteiro com vista ao pleno restabelecimento da ordem constitucional, à governação democrática e à unidade nacional como pedras de toque de todo o processo de paz; considera que este roteiro é essencial para criar condições propícias à realização de eleições livres, justas e democráticas, de acordo com as normas internacionais; salienta a necessidade de superar os desafios relacionados com as regras de votação nos campos de refugiados e de pessoas deslocadas internamente, evitando assim uma nova marginalização política; exige ações imediatas relativamente a esta questão por parte do Governo do Mali e dos parceiros internacionais; congratula-se com o acordo assinado entre o governo do Mali e os rebeldes tuaregues, que cria condições para o regresso das forças armadas e da administração malianas ao norte do país e elimina um dos principais obstáculos à realização de eleições presidenciais em julho; insiste na necessidade de garantir a participação segura das mulheres no processo eleitoral;

42.

Acolhe com agrado a utilização de uma missão de observação eleitoral (MOE) da UE nas eleições malianas; recorda, porém, a necessidade de o SEAE assegurar um seguimento adequado às recomendações da MOE e à respetiva incorporação a longo prazo na política da UE de uma forma mais abrangente; defende, em particular, que as MOE podem constituir uma mais-valia nas eleições no Sahel através da sua capacidade para acompanhar aspetos referentes aos Direitos Humanos e comunicar os resultados às delegações da UE, com o propósito de acionar as medidas adequadas, se necessário;

43.

Exorta o Governo do Mali e a comunidade internacional a retirarem lições da transição democrática no Níger e do seu processo constitucional em 2010-2011, nomeadamente no que diz respeito à ampla consulta da sociedade civil e de outras partes interessadas, aos esforços para promover a participação política das mulheres como candidatas e ao apoio dado por parceiros da sociedade civil para garantir a observação das eleições pelos cidadãos, a educação dos eleitores e outras atividades; salienta a importância do apoio continuado ao Níger para toda a região do Sahel, a fim de reforçar a confiança dos cidadãos no sistema democrático e de respeitar, como decorre da nova Constituição, o imperativo de melhorar a transparência e lutar contra a corrupção entre os responsáveis pelas indústrias extrativas, nomeadamente através da publicação de todos os contratos de grande dimensão celebrados no setor da exploração mineira e de informações sobre as receitas por eles geradas;

44.

Lamenta profundamente as restrições à liberdade de expressão, reunião e associação no Sahel; manifesta uma especial preocupação com os relatos de assédio, intimidação e detenção de jornalistas, opositores políticos, sindicalistas, membros da Igreja e outros ativistas da sociedade civil e defensores dos Direitos Humanos no Chade; exprime a sua inquietação relativamente às detenções e aos alegados atos de violência perpetrados contra manifestantes pacíficos na Mauritânia e às alegadas tentativas de silenciar a oposição no Mali, nomeadamente através da detenção de jornalistas e opositores políticos e da censura dos meios de comunicação social; salienta a importância de se apoiar os defensores dos Direitos Humanos, a sociedade civil independente, incluindo as associações de mulheres, e uma imprensa livre na região do Sahel, que são os intervenientes fulcrais da vida de uma sociedade democrática, especialmente nos períodos eleitorais; saúda os desenvolvimentos relacionados com a liberdade de expressão, reunião e associação noutros locais desta região e solicita à UE que colabore com os parceiros locais no sentido de se alcançarem mais progressos; convida igualmente a UE a incentivar e a auxiliar a realização de estudos sobre a sociedade civil, a fim de aumentar a eficácia do apoio; recomenda que a UE ajude a sociedade civil e os defensores dos Direitos Humanos nos planos estratégico e financeiro, favorecendo os intercâmbios a longo prazo, nomeadamente através das delegações relevantes da UE;

45.

Considera que a proteção e a promoção da liberdade de expressão é essencial para o desenvolvimento de uma sociedade ativa, empenhada e capaz de contribuir devidamente para o desenvolvimento de toda a região; condena, neste contexto, quaisquer tentativas de censura, intimidação de jornalistas ou de ativistas dos Direitos Humanos e qualquer tipo de pressão exercida direta ou indiretamente sobre os meios de comunicação social, públicos ou privados;

46.

Insta os Estados do Sahel a cessarem todas as detenções arbitrárias e campanhas de intimidação contra a imprensa e meios de comunicação social, os defensores dos Direitos Humanos e os membros da oposição; exorta os Estados da região do Sahel e do Sara, incluindo os países do norte de África, a respeitarem integralmente a liberdade de expressão e manifestação dos grupos pacifistas; convida as autoridades judiciais a respeitarem o direito em vigor e a aplicarem um processo justo no julgamento dos opositores que se encontram detidos; insta os Estados do Sahel a promoverem o multipartidarismo e a permitirem que as formações políticas que respeitem o Estado de Direito se apresentem às eleições sem receio de represálias, para além de permitirem que a população participe nas eleições;

47.

Reitera que existe uma relação indissociável entre a segurança dos seres humanos e o desenvolvimento nos países do Sahel, tal como consta da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento do Sahel, de 2011; sublinha a importância da estabilidade em matéria de segurança, de economia, de política, de respeito dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais para o êxito duradouro das políticas de desenvolvimento na região do Sahel; recorda, porém, que para garantir a segurança na região é indispensável intervir a nível do apoio ao desenvolvimento, a fim de permitir que a população disponha de recursos suficientes e, consequentemente, de aumentar a estabilidade no local; considera que, desta forma, se evitariam, em grande medida, os tráficos e as ilegalidades associados a situações de pobreza extrema e à falta de recursos e de alternativas;

48.

Observa, com a seriedade devida, a pobreza extrema e generalizada em toda a região do Sahel, nomeadamente no Mali, no Níger, no Chade e no Burquina Faso, mas também na Mauritânia; reconhece o impacto negativo da pobreza nas perspetivas de concretização dos Direitos Humanos; sublinha que a pobreza e o subdesenvolvimento têm um impacto desproporcionado nas mulheres e nas jovens e expressa sérias preocupações relativamente aos elevados índices de mortalidade materna e de mortalidade de menores de cinco anos na região; salienta a relação inversa entre o nível de escolaridade das mães e a taxa de mortalidade infantil; em conformidade, recorda a importância de promover a escolarização das raparigas; salienta as conclusões das Nações Unidas que dão conta da ocorrência de taxas de mortalidade inferiores entre as mães mais instruídas, constituindo este um apelo mobilizador para uma educação universal e acessível; salienta também que o rápido crescimento populacional, que apresenta frequentemente taxas anuais superiores a 3 %, acentua a pressão sobre a capacidade de os governos assegurarem até mesmo os mais basilares direitos económicos e sociais; frisa, por conseguinte, a necessidade de reforçar o acesso aos serviços de saúde, nomeadamente no atinente aos direitos sexuais e reprodutivos, permitindo um acesso a serviços de planeamento familiar;

49.

Salienta a interdependência do desenvolvimento, da Democracia, dos Direitos Humanos, da boa governação e da segurança no Sahel; reitera o seu apoio à abordagem baseada nos Direitos Humanos e à apropriação democrática na cooperação para o desenvolvimento, com base numa mobilização das forças e dos conhecimentos locais para alcançar as metas de desenvolvimento no terreno, e reafirma também o seu apoio a mecanismos de acompanhamento e aplicação fortes, eficazes e independentes, envolvendo os parlamentos, outros órgãos genuinamente representativos e a sociedade civil local e regional, tanto a nível nacional, como internacional; lembra e apoia o compromisso da UE de adotar uma abordagem baseada nos Direitos Humanos no âmbito da cooperação da UE para o desenvolvimento, tal como refere a estratégia da UE para os Direitos Humanos e o respetivo Plano de Ação;

50.

Recorda a necessidade de condicionar a ajuda ao desenvolvimento destinada aos Estados ao respeito pelos direitos fundamentais; reitera que a afetação eficaz de fundos a título da ajuda europeia ao desenvolvimento exige a capacidade, por parte da União, de controlar eficazmente a utilização desses fundos, assegurando-se que não são desviados da sua utilização inicial; reitera a necessidade de melhorar a coerência entre as políticas externas e as políticas internas da União, , com vista a uma promoção eficaz dos Direitos Humanos e em consonância com os objetivos da UE em matéria de desenvolvimento;

51.

Apela à Comissão Europeia para que atribua os fundos para o desenvolvimento na região do Sahel de acordo com as necessidades da população previamente identificadas (a saber, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e o Fundo para a Resiliência na região do Sahel);

52.

Convida a União Europeia a apoiar todas as ações empreendidas pelos Estados do Sahel, pelas ONG e pela sociedade civil com o intuito de melhorar o acesso aos cuidados, sobretudo para as populações mais vulneráveis; insta as organizações internacionais a prosseguirem a luta para erradicar o VIH-SIDA, a tuberculose, a malária e a meningite, que são a causa de inúmeras mortes; assinala a necessidade de conceber a pôr em prática programas sanitários com vista a reforçar os sistemas de saúde, uma vez que a crise económica mundial dificultou os progressos no combate ao VIH/SIDA, à tuberculose, à malária e a outras doenças; recorda que algumas populações do Sahel são nómadas e têm dificuldades no acesso à prestação de cuidados de saúde; solicita, a este propósito, que sejam concedidos apoios a campanhas de sensibilização e formação relativas à prestação de cuidados;

53.

Condena o facto de os cortes orçamentais em domínios como a segurança alimentar, a saúde e a educação, que são fatores essenciais para a consecução dos OMD, continuarem a agravar as crises alimentares e humanitárias no Sahel; salienta que as intervenções estruturais no âmbito da agricultura, da segurança alimentar e da nutrição, bem como as medidas concretas de erradicação do fenómeno de usurpação de terras, são fundamentais para encorajar o crescimento inclusivo e sustentável e para evitar que as crises alimentares na região do Sahel se repitam ano após ano;

54.

Considera que a instabilidade política na região do Sahel, associada à grave seca que está a afetar milhões de pessoas, constitui uma séria ameaça à Democracia, ao Estado de Direito e ao respeito pelos Direitos Humanos e socioeconómicos, com repercussões negativas nas condições de vida da população; recorda que o Estado de Direito, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos são indispensáveis à estabilidade dos Estados, à segurança e ao respeito pelas liberdades fundamentais;

55.

Apela às autoridades locais e regionais para que, em concertação com a sociedade civil, criem condições eficazes de segurança e de respeito pelos Direitos Humanos nos países do Sahel e nas respetivas fronteiras, para que as políticas de desenvolvimento e de ajuda humanitária sejam conduzidas de forma eficaz;

56.

Insta os governos dos países do Sahel a combaterem as causas profundas da crise através de uma estratégia de desenvolvimento económico sustentável, que dê resposta às preocupações políticas, económicas e sociais dos cidadãos, nomeadamente em matéria de acesso aos alimentos, à educação, aos cuidados de saúde, ao emprego, ao alojamento, à redistribuição da riqueza e à promoção de condições de vida dignas;

57.

Realça igualmente a necessidade de combater a corrupção a fim de reforçar a legitimidade institucional e superar os desafios de desenvolvimento e Direitos Humanos cada vez maiores na região; observa que o acesso a cuidados de saúde básicos e à educação tem sido gravemente prejudicado por várias formas de corrupção; salienta também a importância de uma sociedade civil e de meios de comunicação livres e organizados para monitorizar e relatar os abusos;

58.

Constata que as mulheres têm um papel essencial a desempenhar em prol do desenvolvimento na região do Sahel, em particular em matéria de nutrição, segurança alimentar e produção de alimentos, uma vez que são as principais responsáveis pela agricultura, embora continuem a ter um acesso quase nulo à propriedade das terras que cultivam; solicita à Comissão que reconheça o papel fundamental das mulheres em matéria de segurança alimentar, na sua qualidade de pequenas agricultoras, e que invista em programas que as apoiem de maneira específica; insiste no facto de a estratégia da UE dever concentrar-se igualmente em ações destinadas a assegurar que as pessoas mais vulneráveis, em especial nas zonas rurais, possam beneficiar de oportunidades de formação em agricultura, de educação em matéria de nutrição, de boas condições de saúde e de trabalho e de uma rede de segurança em caso de necessidade; salienta que os pequenos agricultores, em particular as mulheres, devem ter um maior acesso ao microcrédito para investir em sementes, fertilizantes e métodos de irrigação de melhor qualidade, assim como para obter as ferramentas necessárias para proteger as suas culturas contra pragas e doenças, para que não só cultivem de forma sustentável, mas também desenvolvam o seu potencial de produção;

59.

Realça a urgência de a UE conceder ajuda humanitária que contribua para a consecução dos ODM; salienta a importância do objetivo de melhorar a saúde materna com vista a reduzir a taxa de mortalidade materna e assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva e ao planeamento familiar; salienta a importância da educação e da sensibilização no domínio da saúde sexual e reprodutiva, elementos essenciais à saúde das mulheres;

60.

Observa que existem sinais inquietantes de que toda a região do Sahel será, no decorrer deste ano, confrontada com uma grave crise alimentar e nutricional e insta a Comissão a financiar convenientemente a ajuda humanitária à região;

61.

Destaca que as questões prementes da fome, das secas e da incapacidade do governo nacional de garantir uma segurança alimentar básica constituem os principais motivos do descontentamento local; reitera que é necessária uma maior capacidade do governo nacional para garantir a segurança alimentar através de um financiamento reforçado e de um apoio político à iniciativa AGIR-Sahel, como parte de uma abordagem regional abrangente que vise eliminar as causas da insegurança alimentar;

62.

Insta a UE a criar, em colaboração com os países do Sahel, políticas de desenvolvimento prioritárias baseadas numa abordagem alicerçada nos Direitos Humanos e nas liberdades fundamentais para mitigar a crise alimentar e os problemas da subnutrição e da fome, resistir à seca e lutar contra as catástrofes naturais; insta a Comissão Europeia a otimizar a utilização dos fundos destinados à luta contra a subnutrição (123,5 milhões de euros em 2012), em adequação com as referidas políticas prioritárias, no sentido de satisfazer as necessidades da população afetada e apoiar o desenvolvimento das capacidades locais destes países, a fim de garantir o êxito da ajuda;

63.

Recorda que é necessário um compromisso a longo prazo para criar uma estratégia de resistência à seca no Sahel e assim evitar as recorrentes crises alimentares e o recurso a uma ajuda humanitária maciça de cada vez que se repete um novo episódio de seca; sublinha que este compromisso implica uma parceria duradoura entre os governos, as instituições regionais, os doadores e as instituições financeiras, à semelhança da que foi estabelecida no âmbito da iniciativa AGIR Sahel, iniciada pela União Europeia;

64.

Regista, com particular preocupação, que o acesso à água potável ainda é um problema em toda a região do Sahel; reitera que, a fim de alcançar o desenvolvimento da região, é necessário suprir, sobretudo, as necessidades básicas da população dessa área; salienta que uma parte importante da ajuda da UE ao desenvolvimento deve ter em conta esta questão; saúda, neste contexto, todas as iniciativas internacionais que visam a redução da escassez da água na região do Sahel;

65.

Sublinha que é necessária uma abordagem a longo prazo, baseada na igualdade de oportunidades de acesso à educação, por forma a melhorar o quotidiano das populações do Sahel e a apoiar o desenvolvimento de uma região que, em 2040, contará com 150 milhões de pessoas;

66.

Incentiva os Estados do Sahel e os atores regionais, juntamente com as Nações Unidas, a mobilizarem novos recursos com vista ao desenvolvimento; acolhe com agrado as consultas efetuadas pelo Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU para o Sahel ao Banco Africano de Desenvolvimento e recomenda que essas consultas sejam alargadas ao Banco Mundial e a outras instituições financeiras institucionais a fim de criar um Fundo de Ação para o Sahel; saúda a plataforma integrada de recursos do fundo que é proposto, que visa coordenar os projetos de desenvolvimento regional com as necessidades específicas dos países do Sahel; convida a UE a adaptar e a coordenar a sua própria estratégia em conformidade;

67.

Manifesta a sua preocupação com a situação geral da exploração de urânio no Sahel, nomeadamente à luz do ataque do MUJAO a uma mina em Arlit, no norte do Níger, em 23 de maio de 2013; frisa que as graves falhas de segurança nas minas de urânio no Níger têm consequências desastrosas para as populações locais e a estabilidade regional e apela, por conseguinte, às autoridades do Níger e aos seus parceiros internacionais para que atribuam a máxima importância às questões de segurança; destaca, igualmente, a importância de garantir a segurança na extração de urânio; exorta, além disso, as empresas de exploração mineira a garantirem que a exploração de urânio é realizada de forma responsável e com o pleno consentimento das comunidades locais, além de um impacto negativo mínimo para as populações vizinhas e o seu ambiente;

68.

Regista, com a devida preocupação, a frequência das crises alimentares e de nutrição e de outras situações de emergência humanitária na região do Sahel e os respetivos efeitos nos Direitos Humanos mais fundamentais; congratula-se com o forte envolvimento da UE e dos seus EstadosMembros nos esforços desenvolvidos para lutar contra as crises humanitárias no Sahel; sublinha que a luta contra a insegurança alimentar se reveste de importância crucial, seja para facilitar a construção da paz, seja para melhorar a situação dos Direitos Humanos; acredita que, para esse efeito, a produção e a apropriação a nível local devem ser incentivadas, tal como devem ser reforçadas as redes de distribuição e a mobilidade dos recursos; regista que a ajuda concedida pela Comissão Europeia, em 2012, para as crises alimentares e nutricionais ascende a 338 milhões de euros, dos quais 174 milhões foram afetados à ajuda humanitária de emergência; que a DG ECHO mobilizou 172 milhões de euros de ajuda humanitária, dos quais 58 milhões foram utilizados no Mali;

69.

Insta a União a prosseguir e a intensificar as ações realizadas para reforçar a ajuda humanitária na região do Sahel, a assegurar uma estreita colaboração entre as agências internacionais de ajuda humanitária, a sociedade civil, as autoridades locais, regionais e governamentais, bem como a atribuir os montantes necessários do 10.o FED (660 milhões de euros para o período 2007-2013) e do Fundo para a Aliança Global para a Iniciativa Resiliência — AGIR Sahel (172 milhões de euros para 2012); acolhe favoravelmente o orçamento de 1,5 milhões de euros, afetado à AGIR-Sahel a título do 11.o FED, com o objetivo de melhorar a resiliência dos Estados do Sahel;

70.

Salienta a necessidade de todos os países do Sahel criarem políticas relativas a infraestruturas sociais básicas e a redes de base (de saneamento, de redes de referências médicas, de transportes e de telecomunicações), tendo em vista um fornecimento neutro, universal e sem restrições, correto e eficaz da ajuda humanitária; espera que os Estados e as autoridades locais e regionais assegurem a continuidade destas redes, bem como a facilidade de acesso aos seus recursos;

71.

Condena nos termos mais veementes a escravatura que persiste na região do Sahel, amiúde por via hereditária, e designadamente na Mauritânia, que alegadamente afeta uma minoria ainda assim significativa da população; observa que esta situação está relacionada com um rígido sistema de castas que persiste apesar da abolição oficial da escravatura no país em 1981 e da sua criminalização explícita em 2007; manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao caráter institucionalizado, até às esferas da administração pública, desta prática; regista a extrema relutância do Governo da Mauritânia em reconhecer a existência persistente e generalizada da escravatura e o facto de, até à data, apenas um processo judicial contra um proprietário de escravos ter tido o devido seguimento; insta o Governo da Mauritânia a estar à altura dos seus compromissos e obrigações jurídicas nacionais e internacionais, pondo efetivamente termo a todas as formas de escravatura e aprovando leis anti-escravatura que prevejam, entre outros aspetos, mecanismos de indemnização; além disso, insta as autoridades da Mauritânia a cessarem o assédio e, inclusivamente, a detenção dos ativistas da sociedade civil que militam pelo fim da escravatura, nomeadamente sob a acusação de apostasia; apela à Comissão e aos EstadosMembros para que continuem a apoiar o trabalho desenvolvido pela Mauritânia, bem como pelas organizações internacionais de luta contra a escravatura, em especial pelo Relator Especial das Nações Unidas (RENU) sobre formas contemporâneas de escravatura e pela Organização Internacional do Trabalho;

72.

Regista, além disso, com grande preocupação, que a escravatura persiste em toda a região do Sahel, com um grande número de pessoas submetidas a trabalho forçado no Mali, no Níger e noutros países; exorta as autoridades nacionais e internacionais responsáveis a tomarem medidas relativamente a este assunto, através do devido controlo da aplicação da legislação que proíbe e criminaliza a escravatura, dando especial atenção à situação e vulnerabilidade das mulheres e das jovens; insta as autoridades a criarem programas de desenvolvimento que visem, nomeadamente, a assistência à reabilitação e à reintegração das vítimas, a recolha de informações e, sobretudo, a organização de campanhas de sensibilização, uma vez que a escravatura é considerada por muitos como uma condição natural, estando esta hierarquia social profundamente enraizada; solicita às autoridades locais que criem estratégias e programas destinados a integrar os ex-escravos na sociedade, assegurando meios de subsistência e acesso adequado a locais de trabalho;

73.

Manifesta a sua preocupação com as violações dos direitos fundamentais das crianças no Sahel, nomeadamente a violência e a discriminação baseadas no género, a prevalência do trabalho infantil, a alegada detenção de crianças em prisões de adultos na Mauritânia e no Mali, entre outros, e o recrutamento habitual de crianças-soldados pelas forças armadas no Chade; insta a UE a trabalhar em estreita colaboração com os governos dos países do Sahel para assegurar a erradicação dessas práticas;

74.

Manifesta a sua profunda preocupação pela existência de provas de trabalho infantil nas minas de ouro, na agricultura, na silvicultura e noutros setores da economia no Mali, envolvendo alegadamente crianças de seis anos de idade; observa que as leis vigentes nos Estados do Sahel proíbem o trabalho infantil; assinala que o trabalho nas minas de ouro é extremamente perigoso; exorta, por conseguinte, as autoridades do Mali a porem em prática as políticas propostas no plano de ação para combate ao trabalho infantil, de junho de 2011, e a promoverem mais ativamente a educação universal; exorta a UE a trabalhar com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outras organizações nacionais e internacionais para erradicar totalmente o trabalho infantil no Mali; insta todos os Estados do Sahel a combaterem o trabalho infantil e a promoverem a educação;

75.

Regista, com grande preocupação, que trabalham no Mali mais de três milhões de crianças de idade inferior a 17 anos, de acordo com estatísticas de ONG; lamenta esta situação, atendendo, em especial, àquilo que dela resulta em níveis muito baixos de instrução e literacia;

76.

Recorda que a União Europeia subscreve os princípios do Processo de Kimberley, executa os programas de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) e esforça-se, de uma maneira geral, em promover o respeito das normas internacionais básicas em matéria de proteção social, trabalho e ambiente, bem como a responsabilidade social das empresas (RSE); convida a União Europeia e os Estados do Sahel a refletirem num processo de rastreabilidade do ouro, à semelhança do processo de Kimberley para os diamantes; insiste na necessidade de as empresas europeias que tenham filiais nos países da região assegurarem o cumprimento das normas básicas, bem como as linhas diretrizes internacionais em matéria de RSE; recorda que a União Europeia vai brevemente aplicar o princípio dos relatórios por país;

77.

Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de raptos de crianças para resgate e venda no Chade, bem como em outros países da região; regista que estas crianças são vítimas de tráfico no seu país e no estrangeiro para serem submetidas a trabalho forçado, a casamentos forçados e à exploração sexual; observa ainda que, em alguns casos, as crianças são raptadas e vendidas a agências de adoção internacional;

78.

Insta os Estados do Sahel a promoverem o acesso à educação para todas as crianças, rapazes e raparigas, e às populações nómadas, sem discriminação com base na raça, na casta ou na etnia; convida os Estados a promoverem as políticas de formação profissional, de acesso ao ensino superior e ao emprego, a fim de proporcionar uma perspetiva de futuro aos jovens do Sahel e de os desviar dos grupos terroristas; insiste na necessidade de as condições de vida das crianças, nas escolas, cumprirem os requisitos mínimos de higiene, de segurança e de dignidade, bem como de assegurar que as crianças não sofram maus tratos ou sejam sujeitas à mendicidade pelo seu tutor;

79.

Apela à criação e ao acompanhamento de políticas de saúde e de educação eficazes que tenham como alvo as populações mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres e as crianças, para atingir os Objetivos do Desenvolvimento do Milénio (ODM): o ensino primário universal, a melhoria da saúde materna e o acesso universal aos cuidados de saúde, a luta contra o VIH/SIDA e as outras doenças infecciosas; convida a UE, no quadro do 11.o FED, a dar prioridade aos jovens no âmbito da sua ação no Sahel e a desenvolver uma política ambiciosa em matéria de educação; recorda a importância da criação de políticas destinadas a apoiar as mulheres e a promover o acesso ao emprego;

80.

Reconhece a importância do papel desempenhado pelas mulheres na estabilização e no desenvolvimento do Sahel e apela ao reforço da sua liderança na prevenção de conflitos, na manutenção e no restabelecimento da paz, bem como nos domínios da segurança, da política e do desenvolvimento económico; encoraja os parceiros de desenvolvimento a afetarem apoio financeiro a projetos que visem especificamente a autonomia das mulheres da região;

81.

Assinala a discriminação que as mulheres e as jovens desta região do globo enfrentam, nomeadamente os casamentos forçados, os casamentos infantis, a exploração sexual, a falta de instrução, a prática generalizada da mutilação genital feminina, incluindo a infibulação, bem como práticas comuns como o sororato e o levirato, para além das dificuldades do acesso à educação, a empregos com direitos e à prestação de cuidados de saúde; exorta à aplicação de políticas de defesa dos Direitos Humanos e da igualdade de género em colaboração com todos os intervenientes locais ativos no domínio do desenvolvimento, especialmente em prol do respeito, da proteção e da promoção dos direitos das mulheres, incluindo os direitos sexuais e reprodutivos, sem discriminação com base na raça, na casta, na idade, na etnia, na religião, no estado civil, na origem, ou no estatuto de migrante ou não migrante; salienta que são necessários mais esforços para garantir que as reformas no domínio da governação e do Estado de Direito correspondem às necessidades específicas das mulheres;

82.

Exorta os países do Sahel a adotar leis e medidas concretas que proíbam e prevejam sanções para todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente a violência doméstica e sexual, o assédio sexual e as práticas tradicionais prejudiciais, como a mutilação genital feminina e os casamentos forçados, em particular no caso das menores; salienta a importância de proteger as vítimas, de fornecer serviços específicos e de combater a impunidade dos agressores, assegurando a investigação, o julgamento e a punição adequada destes crimes, bem como o pleno acesso à justiça de todas as mulheres, sem qualquer tipo de discriminação por motivos religiosos e/ou de origem étnica; salienta que a violência doméstica não é uma questão de índole familiar e privada e que as justificações para o recurso à violência baseadas em convicções culturais ou religiosas não são aceitáveis;

83.

Exorta os países do Sahel a reverem a sua legislação relativa às mulheres e aos direitos de propriedade; salienta a importância de as mulheres serem proprietárias das terras que cultivam e onde vivem;

84.

Insta a comunidade internacional a atribuir mais fundos para fazer progredir os direitos e a emancipação das mulheres na região; saúda os esforços da União Africana em prol dos direitos das mulheres e recorda o contributo fundamental da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) para a estabilidade da região; convida os países do Sahel a intensificarem a sua cooperação com as ONG, a sociedade civil, a ONU e a União Europeia com vista à realização de campanhas de sensibilização sobre os direitos das mulheres; insta a UE a trabalhar com os atores regionais para promover a educação das jovens e apoiar medidas que visam aumentar a segurança e o potencial financeiro das mulheres, como forma de assegurar a sua emancipação social, política e económica; apela igualmente a um reforço das políticas de melhoria dos cuidados de saúde das mulheres;

85.

Exorta os países do Sahel a assegurar que todas as raparigas sejam registadas quando nascem e, posteriormente, matriculadas no ensino primário;

86.

Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Conselho a incentivarem mais países da região a adotar disposições legais específicas no domínio dos direitos das mulheres e das jovens e a darem prioridade a programas suscetíveis de garantir esses direitos, em particular, o acesso a serviços públicos, mormente nos domínios da educação, do acesso à saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, do acesso a empréstimos seguros destinados a recursos alimentares, fundiários e produtivos, sobretudo nas zonas rurais, e do acesso a cuidados de saúde e ao sistema judicial, a fim de reforçar a independência económica das mulheres ajudando-as a fazer a transição do trabalho informal para o trabalho formal, promover a sua participação no processo de decisão política e económica e eliminar todas as formas de violência exercidas sobre elas, incluindo a erradicação dos casamentos forçados em idade jovem e a prática bárbara da mutilação genital feminina;

87.

Solicita aos representantes especiais da UE para o Sahel e para os Direitos Humanos, respetivamente, que desenvolvam ações conjuntas para melhor garantir os direitos das mulheres na região, lutando, designadamente, contra a impunidade da violência com base no género e contra todas as outras formas de violência que constituem uma afronta à dignidade das mulheres; exorta a Comissão Europeia, o SEAE e os Estados parceiros a conferir prioridade aos direitos das mulheres e à igualdade de género nos programas bilaterais de ajuda, e a prever um financiamento sustentável e previsível para as iniciativas visando a autonomia das mulheres e a promoção da igualdade dos géneros; condena, em particular, a violência que constitui o principal obstáculo ao usufruto da liberdade social e económica pelas mulheres; salienta que a promoção da igualdade entre homens e mulheres deve ser considerada uma questão transversal;

88.

Congratula-se com o estatuto jurídico das relações de pessoas do mesmo sexo no Mali, no Níger, no Chade e no Burkina Faso, lamentando, no entanto, que a discriminação social ainda persista; manifesta a sua profunda apreensão ante a aplicação de leis de «atentado ao pudor» e de leis que proíbem a associação «com fins imorais», visando a comunidade LGBT no Mali e, em geral, em toda a região; espera que as pessoas oprimidas durante a insurreição no norte do Mali possam voltar a integrar a sua sociedade de forma segura; expressa profunda preocupação com a persistente criminalização das relações LGBT na Mauritânia, que implica, em princípio, a pena de morte por apedrejamento público no caso dos homens; sublinha, porém, que não existem registos que comprovem que essa forma de punição tenha alguma vez sido aplicada; insta, ainda assim, o Governo da Mauritânia a trabalhar com a sociedade civil para reformar a sua legislação e ajudar a melhorar a vida dos cidadãos LGBT;

89.

Considera que uma abordagem da situação e do desenvolvimento do povo tuaregue baseada nos seus direitos, que aborde com honestidade os ressentimentos históricos, é essencial para lograr a paz e o desenvolvimento na região do Sahel, sabendo que os Tuaregues partilham esta região com outros grupos étnicos; regozija-se com a evolução desta questão no Níger, mas insta todos os países com uma percentagem significativa de população tuaregue, incluindo os países que não pertencem ao Sahel, como a Argélia e a Líbia, a trabalharem com os representantes desta comunidade para a resolução política e institucional dos problemas de subdesenvolvimento e de animosidade; observa, além disso, a diversidade de culturas em todo o Sahel; entende que é conveniente proporcionar a estes povos a possibilidade de voltarem a coexistir em paz; encoraja os governos da região a incluí-los, sem exceção, nos diálogos sociais e políticos e nos processos de tomada de decisões;

90.

Congratula-se com a nomeação do REUE para o Sahel e a forte vertente ligada aos Direitos Humanos que consta do seu mandato; espera que o novo REUE coopere estreitamente com o REUE para os Direitos Humanos, o Gabinete do Procurador do TPI, o Alto Comissariado para os Direitos do Homem (ACDH) e os defensores e observadores da situação dos Direitos Humanos na região, a fim de promover o respeito pelos Direitos Humanos e pelo Direito humanitário internacional; apela a uma coordenação entre o REUE para o Sahel, o REUE para o sul do Mediterrâneo, em particular, e o REUE para o Corno de África, tendo em conta que as crises na África têm graves consequências a nível regional, que acabam por dar origem a outros problemas e obrigam a considerações geoestratégicas; exorta, por conseguinte, a UE a investir numa coordenação eficaz de todas as suas iniciativas em prol de África, nomeadamente a gestão de crises e os esforços de pós-conflito, e insta assim a VP/HR a assegurar essa coordenação;

91.

Salienta a importância de respeitar os compromissos políticos assumidos pela UE em matéria de Direitos Humanos, incluindo as suas orientações sobre as crianças nos conflitos armados, a violência contra as mulheres e raparigas e o combate a todas as formas de discriminação contra elas, a promoção do cumprimento do direito humanitário internacional, a proteção de civis em missões e operações da PESD, bem como a abordagem abrangente da política da UE relativamente à implementação das resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança da Nações Unidas sobre mulheres, paz e segurança, nomeadamente através do acompanhamento e comunicação da evolução da situação nesta matéria;

92.

Lamenta profundamente que nem a Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento da região do Sahel, adotada em 21 de março de 2011, nem as conclusões posteriores do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 23 de março de 2012, contenham qualquer referência à promoção da igualdade dos géneros, à situação das mulheres ou à defesa dos direitos das mulheres;

93.

Congratula-se com as linhas de ação estratégicas na estratégia da UE para o Sahel, nomeadamente o apoio e a promoção da boa governação e da resolução de conflitos internos; entende, contudo, que a estratégia ainda não integra de forma adequada os Direitos Humanos, o Estado de Direito, o apoio à Democracia, uma governação económica eficaz e medidas rigorosas de combate à corrupção enquanto elementos fundamentais para reforçar a relação entre a segurança e o desenvolvimento, que constitui o centro desta estratégia; exorta as instituições da UE a trabalharem em conjunto numa revisão da estratégia, que a breve trecho inclua propostas concretas destinadas a:

94.

Recomenda que a UE equacione a possibilidade de aplicar sanções específicas, através do congelamento de bens, da proibição da emissão de vistos ou de outros instrumentos aos autores das violações mais graves dos Direitos Humanos, tanto no Mali como em qualquer outro país da região do Sahel;

95.

Saúda o relatório recente do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação no Sahel; destaca a abordagem «quatro por quatro», que visa promover a governação, a segurança, os requisitos humanitários e o desenvolvimento no âmbito de uma estratégia integrada; congratula-se, em particular, com a forte dimensão dos Direitos Humanos na estratégia e insta a UE a continuar a apoiá-la; acolhe com agrado a importância atribuída, na estratégia integrada das Nações Unidas, à promoção da participação, ao apoio da governação local e regional, ao reforço da coesão social e da segurança, ao desenvolvimento de sistemas de alerta rápido em caso de novas ameaças e, em particular, ao reforço ou à consolidação dos mecanismos nacionais e regionais de Direitos Humanos; convida a UE a incorporar uma abordagem holística semelhante à sustentabilidade, à segurança, às preocupações humanitárias e de desenvolvimento e aos Direitos Humanos, em articulação e em consonância com a ONU, que reconheça a natureza essencialmente transnacional, transfronteiriça e interligada dos desafios do Sahel;

96.

Salienta a importância crucial de um maior envolvimento da UE com os atores regionais africanos, como a UA, a CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental), a União do Magrebe Árabe e os instrumentos regionais africanos em matéria de Direitos Humanos, no sentido de assegurar o progresso sustentado das iniciativas no domínio dos Direitos Humanos e da Democracia no Sahel; insta os Estados limítrofes, como o Senegal, a Tunísia, a Argélia e Marrocos a desempenharem um papel de primazia na região do Sahel, criando uma verdadeira dinâmica regional que possibilitará o desenvolvimento económico da região e a promoção dos Direitos Humanos; reconhece que as soluções duradouras para os problemas do Sahel devem provir da própria região e pertencer plenamente às suas populações; insta, ainda assim, a UE a manter o seu compromisso de colaborar com os parceiros do Sahel e de os ajudar, com todos os meios adequados à sua disposição, a melhorar a qualidade de vida das pessoas dessa região e a reforçar as relações com os respetivos governos democráticos;

97.

Regista o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de abril de 2013, sobre a situação no Sara Ocidental, o qual salienta «a importância fulcral de abordar o conflito do Sara Ocidental no quadro de uma estratégia mais ampla para o Sahel» e que «a questão dos Direitos Humanos continua a ser primordial para qualquer resolução do conflito»; observa ainda que os vários conflitos no Sahel, sobretudo a presença de grupos terroristas como o AQMI no norte do Mali e no sul da Argélia, constituem uma fonte de destabilização para o Sara Ocidental; constata o impacto negativo do conflito na integração regional, que deveria envolver Marrocos e a Argélia e poderia oferecer outras oportunidades significativas de desenvolvimento económico e democratização política, reforçando a segurança dos seres humanos em toda a região;

98.

Reitera a seu apoio às resoluções das Nações Unidas sobre o Sara Ocidental; apela ao pleno respeito dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais dos sarauís, incluindo a liberdade de associação, a liberdade de expressão e o direito à manifestação pacífica;

99.

Salienta a necessidade de se atender aos Direitos Humanos no Sara Ocidental e nos campos de Tindouf, mesmo sem se poder antecipar qualquer solução final em termos políticos ou expressar um ponto de vista sobre a solução em causa; reitera, no entanto, que a autodeterminação é um direito fundamental do ser humano, conforme especificado pelo artigo 1.o do Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos e recorda igualmente que a integridade territorial é um princípio do direito internacional; relembra, além disso, a Resolução 1754 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que exorta as partes a encetarem negociações de boa-fé, sem condições prévias, «com vista a alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que contribuiria para a autodeterminação do povo do Sara Ocidental»; relembra este apelo a Marrocos e à Frente Polisário no sentido de prosseguirem as negociações, a fim de encontrarem uma solução pacífica para o conflito, reiterando os direitos dos sarauís à autodeterminação; destaca a oportunidade proporcionada pelo processo de reformas políticas e democráticas encetado em Marrocos, mas observa as obrigações substantivas que essas reformas implicam no tocante ao respeito dos Direitos Humanos, em particular, das populações do Sara Ocidental; teme que o atraso de 25 anos na organização de um referendo, ou de qualquer outra forma mutuamente aceitável de solução política negociada, tenha progressivamente aumentado o afastamento dos Sarauís e o potencial de violência, principalmente entre os jovens; insta a União Europeia a envolver-se mais e a apoiar as Nações Unidas no incentivo às partes interessadas para que retomem as negociações diretas com vista à resolução pacífica e sustentável do conflito;

100.

Insta a Comissão e os EstadosMembros — no pressuposto de que a solução política do conflito no Sara Ocidental, a reconciliação e a situação dos Direitos Humanos estão intimamente ligadas — a assumirem um papel mais ativo na resolução do problema, não só apoiando as negociações das Nações Unidas, mas também utilizando os seus vários instrumentos políticos externos (por exemplo, o reforço da monitorização dos Direitos Humanos e a sensibilização das forças policiais e de segurança, o apoio às reformas democráticas, incluindo a descentralização e o combate à discriminação na região) para promover a criação de um clima de confiança entre as várias partes envolvidas no conflito;

101.

Manifesta a sua profunda preocupação com o recente relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura, que encontrou provas de que as autoridades marroquinas detiveram pessoas por motivos políticos, infligiram torturas e violações aos presos sarauís, sequestraram e abandonaram os manifestantes no deserto para os intimidar, visando deliberada e frequentemente os defensores da independência, nomeadamente nas suas próprias casas; regista outras numerosas alegações de desaparecimentos forçados e julgamentos sem justiça; chama a atenção para o desmantelamento do acampamento de protesto Gdeim Izik em novembro de 2010, onde atos de significativa violência custaram a vida a marroquinos e sarauís, e para o subsequente julgamento de 25 sarauís, muitos deles conhecidos ativistas dos Direitos Humanos, em fevereiro de 2013; regista a insistência de Marrocos quanto à justiça e legitimidade dos julgamentos, bem como as conclusões positivas de alguns observadores internacionais, mas recorda também a preocupação manifestada pelo relator especial das Nações Unidas relativamente ao recurso a um tribunal militar, às denúncias de tortura e à ausência de investigações sobre estas acusações por parte das autoridades marroquinas; regista as conclusões de algumas ONG e de alguns observadores de Direitos Humanos no que diz respeito à alegada politização do processo, à falta de provas e a condenações excessivas; saúda, neste contexto, a receção favorável por parte do Governo marroquino das recomendações formuladas pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), segundo as quais os civis não devem ser julgados por tribunais militares; insta o Governo marroquino a dar garantias de que isso corresponderá à realidade; deplora, ao mesmo tempo, que esta decisão não inclua aqueles que já foram condenados; insta o Governo marroquino a aplicar na íntegra o conjunto de recomendações dos relatórios da ONU e do CNDH, prosseguindo o aprofundamento de uma cultura de Direitos Humanos; exorta, por conseguinte, as autoridades marroquinas a libertarem imediatamente todos os presos políticos sarauís, a trabalharem com a sociedade civil e outros intervenientes para garantir a transparência e a equidade dos processos judiciais e a investigarem e instaurarem processos contra os responsáveis pela segurança alegadamente envolvidos em detenções arbitrárias, torturas e outros abusos de poder;

102.

Condena as violações dos Direitos Humanos, sobretudo as que envolvem assédio e violência sexual, a que são submetidas as mulheres sarauís;

103.

Reitera as preocupações do relatório de 2006 do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as restrições à liberdade de expressão, reunião e associação no Sara Ocidental; regista que Marrocos pretende autorizar manifestações e outras formas de protesto; lamenta a aparente obstrução institucional praticada por Marrocos contra as ONG que defendem uma posição a favor da independência, impedindo o seu registo e reconhecimento legais; condena as sanções muitas vezes severas em caso de «ameaça à integridade territorial marroquina», um elemento da legislação alegadamente utilizado para visar sarauís que pacificamente defendem a independência; recorda as conclusões da perita independente das Nações Unidas em matéria de direitos culturais, que revelam que as autoridades marroquinas reprimem certos aspetos da cultura sarauí; reitera o apelo da perita independente das Nações Unidas para que tais medidas sejam revogadas, em prol do fomento da plena diversidade cultural; regista com agrado, a este propósito, as disposições relativas à observância dos direitos culturais incluídas na nova Constituição marroquina; saúda a criação de uma estação televisiva dedicada à população sarauí; incentiva firmemente a aplicação integral destas disposições;

104.

Lamenta profundamente o facto de Marrocos ter expulsado, em 6 de março de 2013, uma delegação com quatro membros do Parlamento Europeu; assinala que o objetivo da delegação consistia em visitar os territórios do Sara Ocidental, averiguar a situação dos Direitos Humanos e reunir com representantes da MINIURSO; condena o comportamento das autoridades marroquinas e exige ao Reino de Marrocos que autorize o livre acesso e a livre circulação no Sara Ocidental dos observadores independentes, dos membros de parlamentos, da imprensa e de organizações humanitárias;

105.

Recorda as preocupações do Gabinete de Serviços de Apoio a Projetos das Nações Unidas (GSPNU), que se prendem com o facto de o Sara Ocidental permanecer um dos territórios mais minados do mundo; regista que as minas terrestres no Sara Ocidental causaram tragicamente pelo menos 2 500 vítimas desde 1975, continuando a ameaçar milhares de nómadas sarauís e representando um grande obstáculo para a resolução do conflito do Sara Ocidental e para a situação dos refugiados; enaltece, por conseguinte, o trabalho realizado pela MINURSO, pelo exército do Reino de Marrocos, pela Frente Polisário e pela «Landmine Action», entre outros, para cartografar e desminar as áreas afetadas; congratula-se com o facto de a Frente Polisário ter assinado o Apelo de Genebra sobre a proibição do uso de minas antipessoal; encoraja todos os atores a fazerem os possíveis para educar a população, prestar auxílio às vítimas e retirar todas as munições restantes; frisa que Marrocos é um dos poucos países — e um dos três únicos países africanos — que não assinaram o Tratado sobre a Proibição de Minas; insta o Reino de Marrocos a assinar esse tratado como medida de criação de um clima de confiança e um sinal de compromisso com a paz;

106.

Salienta o caso das mulheres sarauí e do seu importante papel na sociedade sarauí, nomeadamente nos campos de refugiados, onde a iliteracia diminuiu de forma drástica; frisa o papel-chave das mulheres na organização das instituições sarauís e a sua elevada participação na tomada de decisões a todos os níveis, desde os comités locais até ao parlamento e governo; chama a atenção para o papel que as mulheres do Sara Ocidental desempenham na manutenção da paz, na promoção do diálogo e na resolução dos conflitos, assim como na preservação da sociedade e das estruturas sarauís;

107.

Manifesta a sua profunda preocupação com a pobreza crónica e a falta de serviços básicos e de alojamentos adequados nos campos de refugiados administrados pela Frente Polisário, perto de Tindouf, nomeadamente no que diz respeito à nutrição, aos cuidados de saúde e ao acesso à água potável; congratula-se com a ajuda humanitária proporcionada pela UE através da DG ECHO aos campos de refugiados em Tindouf; apela aos atores internacionais para que canalizem, coordenem e consolidem as ajudas prestadas de forma mais eficaz e, quando necessário, as reforcem, a fim de garantir a estabilidade da situação humanitária e ajudar a melhorar as condições nos campos; reitera as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre a adequação do alojamento, segundo as quais a comunidade internacional deve afetar recursos financeiros para esse fim; destaca, contudo, os sistemas de governação em funcionamento nos campos e congratula-se com a presença ativa da sociedade civil e com a forte participação das mulheres em ambos; manifesta-se a favor da importância social atribuída à educação, apesar dos escassos recursos; observa, no entanto, a este respeito, a falta de informações claras sobre o número exato de habitantes nos campos; insta as autoridades da Frente Polisário, com o apoio da Argélia, se necessário, a conduzirem ou a facilitarem censos regulares ou registos de caráter formal;

108.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a pobreza nos campos de Tindouf, associada à ausência de perspetivas de longo prazo para muitos refugiados, tornar estes últimos vulneráveis à radicalização do fundamentalismo religioso; recorda o perigo associado ao recrutamento de jovens nas redes criminosas ou terroristas e chama a atenção para a permeabilidade das fronteiras da região, que correm o risco de facilitar a infiltração dos campos por grupos jihadistas do norte do Mali e de outras proveniências; neste contexto, condena o rapto, em outubro de 2011, de três pessoas que trabalhavam para organizações humanitárias no campo de Rabouni; salienta, por isso, a importância primordial de assegurar a segurança dos campos; insta as autoridades argelinas a honrarem as suas responsabilidades pela melhoria a situação dos Direitos Humanos nos campos de refugiados de Tindouf; manifesta o seu total apoio ao programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados destinado a promover o restabelecimento da confiança, facilitando as trocas familiares entre Tindouf e o Sara Ocidental;

109.

Observa que, se, por um lado, a maioria dos observadores internacionais, assim como os relatórios do ACDH, da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, do Centro Robert F. Kennedy para a Justiça e Direitos Humanos e do Human Rights Watch, têm encontrado poucas provas de violações sistémicas e institucionais aos Direitos Humanos nos campos, por outro lado, múltiplos atores, incluindo o Governo marroquino, ONG marroquinas e alguns antigos habitantes de Tindouf alegaram que as autoridades da Frente Polisário restringem a liberdade de expressão e a liberdade de movimentos dos habitantes; regista a vigorosa rejeição dessas acusações por parte da Frente Polisário e a sua vontade de cooperar com os órgãos da ONU responsáveis pelos Direitos Humanos; insta, por conseguinte, a Frente Polisário a autorizar que observadores independentes de Direitos Humanos acedam plena, regular e livremente aos campos de refugiados e investiguem todas as alegações de forma rigorosa;

110.

Congratula-se com os esforços para melhorar a documentação sobre alegadas violações de Direitos Humanos no Sara Ocidental, nomeadamente através da criação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que dispõe de instalações em Laayoune e Dakhla, tal como foi reconhecido pela ONU; regista o trabalho positivo do CNDH e exorta o Governo marroquino a ajudar a fortalecer a sua independência e mandato para salvaguardar a execução das suas recomendações; incentiva, além disso, a CNDH a redobrar esforços no sentido de estabelecer relações com os sarauís hostis à presença marroquina e a garantir que seja dado um seguimento adequado às queixas; congratula-se com a adoção por Marrocos, em 2012, de três das cinco recomendações do Conselho da ONU para os Direitos Humanos sobre a situação dos Direitos Humanos no Sara Ocidental, exortando o país a adotar os dois restantes; regozija-se, além disso, com os convites endereçados pelas autoridades marroquinas às delegações internacionais «ad hoc», incluindo o Relator Especial das Nações Unidas (RENU) sobre a tortura, bem como o facto de que os convites foram aceites; insta as autoridades marroquinas a autorizarem missões de investigação conduzidas por outras organizações internacionais, como a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos e o Parlamento Europeu; insta todas as partes relevantes a prosseguirem esta cooperação com os organismos de Direitos Humanos das Nações Unidas; apoia a criação de uma missão oficial MINURSO (Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental)-CICV (Comité Internacional da Cruz Vermelha) na região de Fadret Leguiaa, a fim de se proceder à exumação e à restituição dos despojos às famílias, na sequência da descoberta de valas comuns pela equipa de investigação da Universidade do País Basco;

111.

Regista, no entanto, as acusações graves, embora contestadas, dirigidas aos governos de Marrocos e da Frente Polisário; recorda que o Secretário-Geral das Nações Unidas salientou recentemente a importância da «monitorização independente, imparcial, abrangente e constante da situação dos Direitos Humanos, quer no Sara Ocidental, quer nos campos de refugiados»; observa, a este respeito, que as Nações Unidas não atualizaram o mandato da MINURSO em abril de 2013, de modo a incorporar uma dimensão relativa aos Direitos Humanos; encoraja as Nações Unidas a fazê-lo, ou a estabelecer um novo órgão permanente e imparcial dedicado aos Direitos Humanos, com funções de supervisão e de relato da situação geral dos Direitos Humanos e de investigação de queixas individuais; recomenda que este órgão abranja no âmbito das suas atividades o setor do Sara Ocidental controlado por Marrocos os campos de Tindouf e demais territórios controlados pela Frente Polisário;

112.

Exorta os governos de Marrocos e da Argélia a encetarem e a aprofundarem o seu diálogo político, a fim de reforçar a dinâmica regional e evitar o agravamento das tensões, em benefício da comunidade internacional no seu todo;

113.

Exorta a VP/HR e o REUE para os Direitos Humanos a criarem programas de formação no domínio dos Direitos Humanos destinados às autoridades marroquinas e à administração da Frente Polisário no Sara Ocidental e em Tindouf, visando a participação das autoridades policiais, das autoridades de segurança, das autoridades judiciais e da administração local, bem como os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil, no âmbito das reformas políticas encetadas por Marrocos no sentido da promoção da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, sem prejuízo da negociação de um acordo político sobre o conflito no Sara Ocidental, cuja negociação, pelo contrário, deve ser incentivada;

114.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos REUE para os Direitos Humanos e para o Sahel, aos EstadosMembros da UE, aos governos e parlamentos dos países do Sahel, a Marrocos, à Argélia e à Frente Polisário, ao Secretário-Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Presidente da União Africana e ao Secretariado-Geral da União Africana, bem como ao Presidente da CEDEAO e ao Presidente da sua Comissão.

10.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/25

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Tendo em conta o título V do Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 21.o, n.o 2, que estabelece os princípios e os objetivos da União Europeia no domínio das relações internacionais, bem como o artigo 208.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 16.o, 18.o e 87.o da Declaração Comum do Conselho e dos representantes dos governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da UE — «O Consenso Europeu» (1),

—

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária,

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Tendo em conta a Declaração da ONU sobre o Direito ao Desenvolvimento (41/128),

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Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas que estabeleceu os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio,

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Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE («Acordo de Cotonu»),

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (SEC(2011)1469 e SEC(2011)1470),

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Tendo em conta a Carta Europeia de Cooperação em Matéria de Apoio à Governação Local, lançada durante as Jornadas Europeias do Desenvolvimento, em 16 de novembro de 2008,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2011, sobre a melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento na UE (2),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros» (COM(2011)0638),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de outubro de 2012, sobre as raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas (doc.14535/12),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o «Apoio da UE às mudanças sustentáveis nas sociedades em transição», adotadas na 3218.a reunião do Conselho «Negócios Estrangeiros», em 31 de janeiro de 2013,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2013, intitulada «Reforço das capacidades das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento» (COM(2013)0280),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma vida digna para todos: erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» (COM(2013)0092),

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Tendo em conta os compromissos internacionais instituídos em 2011 pela Parceria de Busan sobre uma cooperação eficaz para o desenvolvimento,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre as autoridades locais na cooperação para o desenvolvimento (doc.12584/13),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o «Reforço das capacidades das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento» (CdR 2010/2013),

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Tendo em conta a sua declaração, de 5 de julho de 2012, sobre a educação para o desenvolvimento e a cidadania global (3),

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Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão sobre a educação e sensibilização para o desenvolvimento («DEAR») na Europa (SWD(2012)0457),

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Tendo em conta o estudo sobre a experiência e as ações dos principais atores europeus ativos no domínio da educação e da sensibilização para o desenvolvimento, de novembro de 2010 (4),

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Tendo em conta o documento final da Iniciativa para o Diálogo Estruturado, de maio de 2011 (5),

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Tendo em conta a Declaração de Lisboa para a melhoria e promoção da educação global na Europa até 2015 (6),

—

Tendo em conta a consulta sobre as organizações da sociedade civil na cooperação para o desenvolvimento e a consulta sobre as autoridades locais e o desenvolvimento,

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Tendo em conta a revisão pelos pares do CAD da OCDE sobre a União Europeia, de 2012,

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Tendo em conta a avaliação temática global dos apoios da Comissão aos processos de descentralização (7), de fevereiro de 2012,

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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2007, sobre as colectividades locais e a cooperação para o desenvolvimento (8);

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0296/2013),

A.

Considerando que o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) consagra a redução e a erradicação da pobreza a longo prazo, conforme definido no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (CED), como o objetivo principal da política de desenvolvimento da UE;

B.

Considerando que o CED continua a constituir o quadro doutrinal para a política de desenvolvimento da UE;

C.

Considerando o forte compromisso político assumido pela UE no sentido de promover um ambiente favorável às organizações da sociedade civil (OSC), quer no plano nacional, quer a nível regional e internacional, e considerando que a UE reconhece que uma sociedade civil autónoma, em toda a sua diversidade, é importante em si mesma e constitui um elemento crucial e integrante de qualquer Democracia;

D.

Considerando que a UE tem um forte compromisso político em relação à aplicação de uma abordagem do desenvolvimento baseada nos Direitos Humanos e que a declaração de entendimento comum da Abordagem assente nos Direitos Humanos da ONU para a Cooperação em matéria de Desenvolvimento estabelece que «todos os programas de cooperação, políticas e assistência técnica em matéria de desenvolvimento devem fomentar a promoção dos Direitos Humanos, tal como prevê a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos internacionais de Direitos Humanos»;

E.

Considerando que a apropriação democrática inclui não só os governos, mas também as OSC, as autoridades locais e os Parlamentos nacionais, que desempenham um papel crucial, tanto na ligação entre os cidadãos e os governos, como na garantia de uma apropriação democrática alargada das agendas dos países em matéria de desenvolvimento;

F.

Considerando que o papel de supervisão das OSC faz parte do quadro de responsabilização nacional, na medida em que as OSC são agentes indispensáveis na luta contra a corrupção e no fomento da transparência;

G.

Considerando que o relatório do CAD da OCDE recomenda que as instituições e os órgãos da UE se esforcem por incitar à participação de um maior número de intervenientes da sociedade civil num diálogo estruturado de caráter estratégico; considerando que se devem reforçar de forma mais eficaz as capacidades da sociedade civil nos países parceiros; que será necessário rever os instrumentos para este efeito;

H.

Considerando que um quadro legítimo após 2015 exige que a sociedade civil e as pessoas (sobretudo as mais marginalizadas) possam participar plenamente nos processos de tomada de decisão e na monitorização e comunicação dos progressos alcançados;

I.

Considerando que os resultados da consulta pública sobre as autoridades locais e o desenvolvimento assinalam que há uma relação entre a governação democrática local, a descentralização e o desenvolvimento territorial;

J.

Considerando que o desenvolvimento territorial foi definido como a interação entre múltiplos intervenientes e a governação a vários níveis, tendo como objetivo o investimento em ativos territoriais à escala local (recursos humanos, financeiros, físicos e naturais), a fim de reforçar as vantagens competitivas do território e elevar o nível de vida;

K.

Considerando que a existência, quer de OSC e autoridades locais sólidas, transparentes e orientadas para as necessidades, quer de ações inclusivas em matéria de governação local são elementos essenciais para a Democracia e os processos de construção da paz;

L.

Considerando que é necessário um intercâmbio de conhecimentos entre as autoridades locais dos novos e dos antigos EstadosMembros em matéria de práticas de cooperação para o desenvolvimento para colmatar as lacunas ao nível dos saberes especializados e para que os antigos EstadosMembros beneficiem da experiência obtida com a transição e as transformações estruturais dos novos EstadosMembros, o que representa um instrumento valioso no quadro de desenvolvimento global;

M.

Considerando que as OSC e as autoridades locais são cruciais para salvaguardar um crescimento sustentável e inclusivo, a sustentabilidade ambiental, os Direitos Humanos e a boa governação no quadro da agenda para o desenvolvimento após 2015;

N.

Considerando que as parcerias equitativas e de longo prazo entre as OSC da UE e as suas homólogas nos países em desenvolvimento se revelaram um instrumento importante, seja para o desenvolvimento de OSC sólidas, independentes e diversificadas, seja de iniciativas da sociedade civil em múltiplas escalas e a diferentes níveis, desde o local ao internacional;

1.

Regozija-se com os recentes desenvolvimentos das políticas europeia e internacional, que se centram numa parceria mais ambiciosa com as OSC e as autoridades locais, assente numa abordagem do desenvolvimento baseada nos Direitos Humanos — incluindo os direitos económicos, sociais e culturais — e nos tratados internacionais sobre a defesa do ambiente e da biodiversidade, bem como num compromisso claro de reforço do processo democrático e da responsabilização;

2.

Sublinha que a criação de relações inclusivas, responsáveis e baseadas nos Direitos Humanos entre os governos, as autoridades locais, as OSC, o setor privado e os cidadãos proporciona à UE, incluindo os seus cidadãos, as suas autoridades locais e o seu setor privado, uma oportunidade única para o estabelecimento de parcerias sustentáveis com os países em desenvolvimento;

3.

Insta a Comissão Europeia (CE) e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a elaborarem orientações e planos de execução para uma abordagem baseada nos Direitos Humanos no quadro da cooperação para o desenvolvimento em diálogo com as OSC e a promoverem a aplicação das Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos;

4.

Convida a Comissão e o SEAE a racionalizarem o fomento de um ambiente favorável para as OSC e as autoridades locais e a ponderarem esta vertente como uma prioridade da posição da UE nas negociações em curso sobre o quadro de desenvolvimento após 2015; salienta a importância de definir um sistema de monitorização que permita avaliar os progressos realizados com vista à criação de um ambiente favorável a nível nacional em termos de políticas e de disposições regulatórias, em consonância com as normas internacionais em matéria de Direitos Humanos e os diálogos a vários níveis entre múltiplos intervenientes; insta a Comissão a aferir o ambiente favorável, a fim de plenamente captar a sua complexidade e as características dos agentes da sociedade civil;

5.

Declara-se profundamente apreensivo ante a repressão que se abate sobre as OSC que cooperam com os parceiros da UE em vários países e insta a Comissão e o SEAE a desenvolverem estratégias sobre o modo de ultrapassar estas dificuldades e manter um apoio que é vital para as OSC;

6.

Incentiva a UE a promover mecanismos institucionalizados para um diálogo a vários níveis entre os múltiplos intervenientes, como as OSC, as autoridades locais e os governos nossos parceiros, em torno de agendas de trabalho dignas, de um crescimento sustentável e inclusivo com redistribuição da riqueza a partir dos orçamentos de Estado e da problemática de um ambiente favorável para as OSC e as autoridades locais; recomenda que a UE acorde com cada país parceiro as disposições relativas às consultas com as autoridades locais, tal como prevê o Acordo de Cotonu em relação aos Estados ACP;

7.

Incentiva a UE a envolver sistematicamente as organizações e as redes de mulheres na preparação e, eventualmente, na concretização do diálogo político, em conformidade com os compromissos assumidos ao abrigo do Plano de Ação em matéria de Igualdade entre Géneros para o Desenvolvimento;

8.

Manifesta o seu apreço pelo Fórum de Políticas para o Desenvolvimento, que visa criar um espaço para o diálogo com as OSC e as autoridades locais no quadro de debates sobre políticas, e incentiva todas as partes interessadas a torná-lo num espaço estratégico para orientar e influenciar a elaboração de políticas à escala europeia e internacional sobre questões relacionadas com o desenvolvimento, nomeadamente a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD);

9.

Insta a Comissão e o SEAE a atribuírem recursos satisfatórios no próximo período de programação, que permitam que as OSC e as autoridades locais de países parceiros monitorizem e analisem os progressos realizados no domínio da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) a nível local, nacional e internacional;

10.

Apela à Comissão e ao SEAE para que promovam uma «parceria para a responsabilização», passível de favorecer a cooperação estratégica entre os representantes eleitos a nível nacional e local e as OSC com base na transparência relativamente aos fluxos de ajuda oficiais e não oficiais, bem como uma abordagem participativa do desenvolvimento e da responsabilização, mormente a responsabilização e a supervisão social interna, com vista à mensuração do impacto das políticas;

11.

Salienta o papel importante que as autoridades locais e as organizações da sociedade civil podem desempenhar na luta contra a corrupção a todos os níveis, designadamente na evasão fiscal e nos fluxos financeiros ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento;

12.

Insta a Comissão a apoiar a inclusão de representantes das autoridades locais no Comité Diretor da Parceria Global para uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento;

13.

Considera que a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento deve imperativamente constituir um princípio orientador da cooperação da UE com as autoridades locais, em ordem a desenvolver uma economia local que proporcione meios de subsistência dignos à população a nível comunitário;

14.

Recorda que todos os atores no quadro do desenvolvimento devem ser responsabilizáveis pelos seus esforços e pelos resultados obtidos neste domínio e devem promover a mútua responsabilização;

15.

Solicita à Comissão que promova uma abordagem equilibrada entre o princípio da harmonização e o direito de iniciativa das OSC e das autoridades locais; relembra à Comissão que a simplificação e a harmonização dos processos administrativos referentes aos doadores devem ser conseguidas através do diálogo com as OSC e as autoridades locais;

16.

Saúda a proposta da Comissão de elaborar roteiros para a cooperação com as OSC que visem identificar uma estratégia global para a inclusão das OSC em todas as formas de cooperação europeia; convida a Comissão a clarificar a forma como as OSC podem contribuir significativamente para esse processo, a assegurar que a participação das OSC ocorra em tempo útil e seja tida em devida conta na fase de elaboração e a garantir que as prioridades sejam definidas conjuntamente;

17.

Incentiva a Comissão a elaborar roteiros por país destinadas também às autoridades locais e a ponderar a elaboração conjunta de roteiros por país para as OSC e as autoridades locais;

18.

Insta a Comissão a considerar a CPD um elemento essencial dos futuros roteiros;

19.

Exorta a Comissão a adotar o programa de desenvolvimento sustentável, tendo em conta o facto de que as suas três componentes nucleares (ambiental, social e económica) são parâmetros igualmente importantes e indissociáveis;

20.

Recorda a importância da parceria entre as autoridades locais dos países europeus e dos países parceiros para alcançar o desenvolvimento sustentável; neste contexto, exorta a UE a utilizar de forma eficaz a partilha de conhecimentos e os métodos de desenvolvimento de capacidades, incluindo a experiência de transição das autoridades locais dos EstadosMembros da UE;

21.

Incentiva a UE a adotar uma agenda de crescimento, que vise aumentar proporcionalmente as experiências eficazes dos projetos e das iniciativas das OSC e das autoridades locais financiados pela UE;

22.

Apela à Comissão e ao SEAE para que estabeleçam um diálogo político mais ambicioso com os países parceiros e entre esses países, a fim de promover a abordagem territorial ao desenvolvimento e uma abordagem geral à descentralização, e para que deem prioridade ao próximo período de programação, a fim de reforçar a capacidade das autoridades locais e das OSC de influenciar e monitorizar os processos de reforma em matéria de descentralização;

23.

Recorda que um processo de descentralização eficaz exige reformas no setor público, tais como a transferência de poderes, funções e recursos, bem como a participação ativa dos cidadãos e das OSC em procedimentos participativos de planificação e de orçamentação; convida a Comissão a ter em devida conta a descentralização e a abordagem territorial ao desenvolvimento no seu apoio às reformas do setor público e a torná-las uma prioridade transversal a todos os programas geográficos;

24.

Destaca que a abordagem territorial ao desenvolvimento necessita de ter como base um processo de descentralização responsável, transparente e plenamente funcional; recomenda que, na futura agenda para o desenvolvimento após os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, a UE considere a abordagem territorial ao desenvolvimento e a descentralização como fatores importantes para se conseguir erradicar a pobreza;

25.

Recorda que a abordagem territorial ao desenvolvimento contribui para o desenvolvimento eficaz através do reforço dos esforços de apropriação, de diálogos e programas de várias partes interessadas e com vários intervenientes e da coordenação de políticas a nível subnacional; insta a Comissão a lançar iniciativas-piloto que apoiem a abordagem territorial ao desenvolvimento através de programas geográficos e temáticos;

26.

Recorda o valor acrescentado da cooperação descentralizada na promoção, tanto da abordagem territorial ao desenvolvimento, como da descentralização; realça que as autoridades locais europeias estão bem posicionadas para cooperar com as suas congéneres no processo de descentralização, nomeadamente a descentralização orçamental;

27.

Releva a importância de reforçar os conhecimentos técnicos e o empenho do pessoal da UE em matéria de descentralização, designadamente ao nível das delegações, e no que diz respeito ao papel das OSC e das autoridades locais no desenvolvimento sustentável e incentiva a participação das organizações da sociedade civil, incluindo as organizações de mulheres, de molde a integrar a dimensão do género nesses processos;

28.

Frisa que a UE deve cooperar com países parceiros, no contexto do Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis, a fim de elaborar, no âmbito de estratégias mais vastas para o desenvolvimento, estratégias nacionais para a resiliência e programas específicos que deem reposta às causas subjacentes da vulnerabilidade a longo prazo, nomeadamente análises de risco participativas e baseadas na comunidade, instrumentos de gestão e uma investigação exaustiva sobre os fatores geradores de conflito ou fragilidade, tendo simultaneamente em conta as visões e perspetivas da população local diretamente afetada;

29.

Recorda que a resiliência deve igualmente ser um tema principal das parceiras da UE com as OSC e as autoridades locais; relembra que é essencial reforçar o papel, quer das comunidades, através de atividades adstritas a elas próprias e conducentes à redução dos riscos, quer das autoridades locais nos Estados frágeis, trabalhando em estreita cooperação com esses Estados em situações de crise e pós-crise; incentiva as parcerias entre as autoridades locais nos Estados frágeis, de modo a proporcionar o aprofundamento, a transferência e o intercâmbio de competências técnicas e administrativas;

30.

Recorda que os representantes eleitos a nível local atuam como mediadores entre partes antagónicas e, nesse contexto, assumem um papel importante na prevenção e resolução de conflitos;

31.

Insta a CE e o SEAE a estabelecer orientações para as delegações da UE sobre o modo de lidar com as OSC e as autoridades locais em situações de crise e fragilidade, utilizando uma abordagem baseada nos Direitos Humanos e que seja sensível às questões de género;

32.

Sublinha que, em contextos em que as entidades públicas, incluindo as locais e regionais, não disponham de capacidade para prestar serviços básicos e sempre que as circunstâncias o permitam, a Comissão deverá apoiar parcerias entre vários intervenientes para desenvolver as capacidades das autoridades locais para que sejam capazes de prestar serviços.

33.

Manifesta-se profundamente preocupado com a proposta da Comissão de limitar o apoio financeiro à prestação de serviços apenas às OSC que operem em países menos desenvolvidos e em Estados frágeis; recorda que o principal valor acrescentado das OSC em todos os países, independentemente do seu nível de desenvolvimento, é a sua capacidade de interpretar as necessidades e os direitos dos grupos pobres e marginalizados e de apresentar soluções inovadoras para os ajudar, promovendo, simultaneamente, a sensibilização e o apoio político para resolver as causas mais profundas da pobreza, da desigualdade e da exclusão;

34.

Relembra que a declaração escrita do Parlamento sobre a educação para o desenvolvimento e a cidadania global ativa pressupõem uma estratégia europeia para a educação e a sensibilização para o desenvolvimento («DEAR»), que deve centrar-se, sobretudo, numa reflexão crítica sobre a política de desenvolvimento e, em particular, a CPD;

35.

Convida a Comissão a desenvolver uma estratégia global para a educação e sensibilização para o desenvolvimento, a aumentar os recursos financeiros atribuídos no futuro período de programação à educação e sensibilização para o desenvolvimento e a criar, em estreita concertação com as OSC e as autoridades locais ativas na estratégia para a educação e sensibilização para o desenvolvimento, modalidades flexíveis de financiamento que respeitem o seu direito de iniciativa e permitam a participação de um leque de intervenientes vasto e diversificado;

36.

Congratula-se com o compromisso da Comissão de fazer análises sistemáticas da política económica a nível nacional e recomenda que essas análises incluam um estudo da situação política e jurídica das OSC e das autoridades locais;

37.

Considera que as receitas fiscais são imprescindíveis para o desenvolvimento económico local e que deve ser dada prioridade à implementação de sistemas eficazes e viáveis de coleta de impostos, a fim de assegurar uma fonte sustentável de financiamento ao desenvolvimento;

38.

Insta a Comissão a melhorar a coordenação e a complementaridade entre os programas e os instrumentos temáticos e geográficos; recorda que as OSC e as autoridades locais devem ser consideradas importantes parceiros de execução, nomeadamente no programa referente aos Bens Públicos e Desafios Globais, devendo ser consultadas numa fase precoce sobre a elaboração dos programas geográficos e temáticos;

39.

Recorda que as autoridades locais são elegíveis em todos os programas ICD e insta a Comissão e as organizações que representam as autoridades locais a incentivarem uma maior participação das autoridades locais em todos os programas ICD;

40.

Apela à Comissão para que continue a apoiar a cooperação descentralizada e as parcerias entre as autoridades locais da UE e de países parceiros; considera que estas parcerias demonstraram ser instrumentos eficazes no reforço da capacidade das autoridades locais em setores importantes que contribuem para a erradicação da pobreza; simultaneamente, e pela mesma razão, insta a Comissão a continuar a apoiar a cooperação entre as OSC dos países da UE e as OSC dos países parceiros;

41.

Insta a Comissão a facilitar o intercâmbio de experiências e de conhecimentos especializados entre as autoridades locais da UE e dos países parceiros, com o intuito de fornecer acesso ao conhecimento em áreas relevantes do desenvolvimento sustentável e, em especial, da boa governação, tirando partido da experiência de transição das autoridades locais dos EstadosMembros da UE;

42.

Convida a Comissão a participar em mais parcerias estratégicas com associações à escala nacional, regional e internacional e com redes de autoridades locais;

43.

Encoraja a Comissão a continuar a desenvolver uma combinação de modalidades de financiamento mais flexíveis, transparentes e previsíveis para abranger o maior número possível de atores da sociedade civil; requer à Comissão que identifique e desenvolva estas modalidades mediante um diálogo inclusivo com as OSC e as associações das autoridades locais, tendo por base o Diálogo Estruturado;

44.

Insta a Comissão a promover a participação das OSC e das autoridades locais no debate em curso sobre os mecanismos combinados no contexto da Plataforma de Financiamento Combinado da UE para a Cooperação Externa; solicita à Comissão que elabore orientações vinculativas e crie avaliações de impacto e mecanismos de monitorização inclusivos, que garantam a consulta e participação das populações envolvidas em todas as fases do ciclo do projeto e que assegurem que o financiamento combinado contribui para a erradicação da pobreza;

45.

Solicita igualmente à Comissão que permita que as OSC participem em todas as novas formas de cooperação ao abrigo da Plataforma de Financiamento Misto da UE para a Cooperação Externa;

46.

Solicita à Comissão que aprofunde as reformas nacionais de descentralização no quadro da elaboração e execução de contratos relacionados com o bom governo e o desenvolvimento, de contratos ligados às reformas setoriais e de contratos de consolidação do Estado;

47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

10.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/32

—

Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a Educação: investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2012, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2013» (COM(2012)0750),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de fevereiro de 2013, sobre o investimento na educação e na formação — uma resposta às comunicações «Repensar a Educação: investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» e «Análise Anual do Crescimento 2013»,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 23 de novembro de 2011, referente ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «ERASMUS para Todos» — o programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto (COM(2011)0788),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de setembro de 2012, sobre o projeto de relatório conjunto de 2012 do Conselho e da Comissão sobre a execução do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (Estratégia da UE para a Juventude 2010-2018) (COM(2012)0495) e o correspondente documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2012)0256),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2012, sobre a educação e a formação no contexto da Estratégia Europa 2020 — o contributo da educação e formação para a recuperação económica, o crescimento e o emprego (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, intitulada «Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva» (COM(2011)0902),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 11 de maio de 2010, sobre a dimensão social da educação e da formação (2),

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Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos (3),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (4),

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Tendo em conta com a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (5),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de dezembro de 2011, sobre o combate ao abandono escolar precoce (6),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a aprendizagem durante a primeira infância na União Europeia (7),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, subordinada ao tema «Juventude em movimento — Um quadro destinado a melhorar os sistemas de educação e de formação europeus» (8),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de maio de 2010, sobre as competências essenciais para um mundo em evolução — aplicação do Programa de Trabalho «Educação e Formação para 2010» (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2008, sobre a aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação — aplicação do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» (10),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de abril de 2013, sobre o tema «Repensar a Educação» (11)

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0314/2013),

A.

Considerando que um dos objetivos de topo da Estratégia Europa 2020 é reduzir a taxa do abandono escolar precoce para menos de 10 % e aumentar, no mínimo, para 40 % a proporção da geração mais jovem titular de um grau universitário, ou com uma formação profissional adequada;

B.

Considerando que o quadro estratégico em matéria de educação e formação para 2020 (EF 2020) contém parâmetros de referência relativos a, pelo menos, 95 % das crianças que participam no ensino pré-escolar entre os 4 anos e a idade de início do ensino primário obrigatório, a uma percentagem de menos de 15 % de jovens de 15 anos com desempenho insuficiente em leitura, matemática e ciências, e a uma média de, pelo menos, 15 % de adultos (na faixa etária entre os 25 e os 64 anos) que participa em processos de aprendizagem ao longo da vida;

C.

Considerando que uma das grandes prioridades da UE é a promoção da mobilidade e que a UE fixou o objetivo de, em 2020, 20 % dos licenciados europeus fazerem parte do seu percurso universitário no estrangeiro; salientando que a mobilidade dos estudantes, dos professores e dos trabalhadores desempenha um papel fundamental na integração europeia;

D.

Considerando que os programas de mobilidade juvenil para o período 2014-2020 devem proporcionar verdadeiras oportunidades de aquisição de conhecimentos e novas competências, contribuindo assim para aumentar as taxas de emprego entre os jovens;

E.

Considerando que, na sua Análise Anual do Crescimento de 2013, a Comissão apela à promoção do crescimento e da competitividade e ao combate ao desemprego e às repercussões sociais da crise mediante um sólido investimento na educação e na formação;

F.

Considerando que, em março de 2013, a taxa de desemprego entre os jovens até aos 25 anos na UE atingiu os 23,5 %, ao mesmo tempo que existiam mais de 2 milhões de postos de trabalho por preencher; considerando que, em vários Estados-Membros, o número de desempregados e a duração do período de desemprego estão a aumentar e a adequação ao mercado de trabalho está a tornar-se menos eficiente;

G.

Considerando que a crise económica persistente e as medidas de austeridade destinadas à consolidação orçamental em vários Estados-Membros dificultam sobremaneira as vidas dos cidadãos da UE em termos de desemprego, exclusão social e pobreza; considerando que o impacto da crise, em particular nos jovens, está, em casos extremos, a originar problemas de subnutrição ou de saúde mental; considerando que, nomeadamente nos Estados-Membros com economias mais frágeis, os cortes orçamentais na educação têm agravado as condições de acesso e a qualidade do ensino;

H.

Considerando que a crise e as políticas de austeridade têm consequências diretas negativas na permanência e no acesso dos jovens à educação e ao emprego; Considerando que as despesas com a educação constituem um investimento no futuro, pelo que devem ser poupadas às medidas de austeridade;

I.

Considerando que os jovens enfrentam dificuldades crescentes na transição do mundo do ensino para o mundo laboral e que a falta de interação formal entre a educação e o mercado de trabalho aumenta o risco de elevadas taxas de desemprego; considerando que uma formação profissional de alta qualidade depende da estreita cooperação entre os setores público e privado, com um elevado grau de participação dos parceiros sociais;

J.

Considerando que uma educação e uma formação acessíveis, flexíveis e de alta qualidade desencadeiam um impacto crucial no desenvolvimento e na realização pessoal dos jovens, promovendo igualmente a cidadania ativa e o bem-estar, bem como a sua capacidade para se integrarem na sociedade e no mundo do trabalho; considerando que os problemas sociais e económicos estão a aumentar o euroceticismo entre os cidadãos;

K.

Considerando que os comportamentos agressivos nas escolas prejudicam o bem-estar dos jovens e dão origem a maus desempenhos e a abandono escolar precoce;

L.

Considerando que os recursos educativos abertos (REA) melhora a qualidade, a acessibilidade e a equidade no ensino e permite, através das TIC e das novas tecnologias, tornar o processo de aprendizagem interativo, criativo, flexível e personalizado; considerando que a educação aberta amplifica a empregabilidade sustentada, na medida em que apoia a aprendizagem ao longo da vida;

M.

Considerando que, apesar das elevadas taxas de desemprego juvenil a nível geral, alguns setores, como as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e os serviços de prestação de cuidados de saúde, têm cada vez mais dificuldade em preencher vagas com profissionais qualificados; considerando que, em alguns Estados-Membros, se observa um desajustamento cada vez maior entre as qualificações dos licenciados e as competências exigidas pelo mercado de trabalho;

N.

Considerando que as necessidades do mercado de trabalho estão em rápida mutação e que é necessário aspirar a uma educação e a um desenvolvimento individual de qualidade e examinar de perto as tendências futuras das necessidades do mercado de trabalho, a fim de adaptar e modernizar os currículos educativos e da formação, atender à necessidade de fornecer um núcleo de conhecimentos básicos e estratégias de aprendizagem ao longo da vida e disponibilizar as habilitações certas para os lugares certos, como o uso das novas tecnologias e das redes sociais, sem desvirtuar o objetivo académico de transmissão de conhecimentos; considerando que, com a evolução dos modelos pedagógicos, a profissão de docente deve também evoluir, por exemplo, em termos de competências, qualificações, estatuto e carreiras;

O.

Considerando que os conhecimentos, as tecnologias e as profissões estão a evoluir rapidamente e que os cidadãos terão de se adaptar à evolução tecnológica várias vezes ao longo da sua vida profissional, tendo, por isso, de dispor de um núcleo de conhecimentos básicos suficientemente sólido;

P.

Considerando que os incentivos ao crescimento económico, à produtividade e à aposta na globalidade à escala nacional já provou ter um enorme impacto no mercado de trabalho, com o aumento do número e da qualidade dos postos de trabalho criados, a par de uma melhor integração dos jovens no mundo laboral;

1.

Saúda a Comunicação da Comissão, particularmente a ênfase dada ao combate ao desemprego juvenil, ao investimento na aquisição de qualificações, à modernização dos sistemas de ensino superior, à promoção de um ensino e de uma formação profissionais (EFP) de topo, a percursos de aprendizagem flexíveis, inclusive mediante o fomento de recursos educativos abertos (REA), à aprendizagem no trabalho e à associação dos parceiros sociais à respetiva conceção; congratula-se igualmente com as ações vocacionadas para fazer face à falta de professores e formadores qualificados, como seja a instituição de um sistema mais eficaz de recrutamento, fidelização e apoio profissional dos professores;

2.

Considera que o papel da educação extravasa em muito a mera concretização dos objetivos económicos das estratégias europeias e nacionais; nesta ótica, reitera que a missão primordial da educação é preparar os indivíduos para a vida e para o seu papel de cidadãos ativos em sociedades cada vez mais complexas;

3.

Observa que, devido à crise económica e financeira, muitos agregados familiares deixaram de ter condições para pagar os custos do ensino superior, o que tem levado ao aumento do abandono escolar neste grau de ensino; considera que os Estados-Membros devem assegurar o direito de todos, independentemente da sua situação económica, a uma educação gratuita, universal e de qualidade;

4.

Recorda que melhores competências linguísticas contribuem para a promoção da mobilidade e a melhoria da empregabilidade, da compreensão das outras culturas e das relações interculturais; apoia sem reservas a proposta da Comissão de um novo critério de referência na UE para as competências linguísticas, de acordo com o qual, até 2020, pelo menos 50 % dos jovens com 15 anos devem ter conhecimentos de uma primeira língua estrangeira e, no mínimo, 75 % devem estudar uma segunda língua estrangeira;

5.

Reconhece que fracos conhecimentos linguísticos constituem um dos principais obstáculos à livre circulação dos trabalhadores e à competitividade internacional das empresas na União, em particular nas regiões em que cidadãos europeus vivem perto da fronteira de um país vizinho com uma língua diferente; recorda que a aprendizagem de línguas é, normalmente, muito mais eficaz quando é feita desde muito cedo;

6.

Insiste em que seja garantida a mobilidade dos estudantes com vista a alargar os conhecimentos linguísticos e as capacidades de comunicação dos alunos, que são condições essenciais para a sua adaptação ao mercado de trabalho comum a toda a UE;

7.

Apela a uma abordagem holística da educação e da formação, que contemple tanto os aspetos académicos como as vertentes de formação, e relembra que cumpre reconhecer a ampla missão da educação no que diz respeito ao amadurecimento e ao desenvolvimento pessoais; requer a prossecução do apoio à aquisição e ao reconhecimento das competências baseadas na aprendizagem não formal e informal, salientando o papel que essa forma de aprendizagem possui como parte de uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida com vista a uma sociedade de conhecimento socialmente inclusiva, com cidadãos enérgicos e ativos; frisa que a realização de tal estratégia dependerá do grau de independência que os jovens poderão alcançar;

8.

Insta os Estados-Membros a procederem a uma aferição constante com os modelos europeus de boas práticas no domínio da educação e do emprego;

9.

Recorda as metas e os objetivos globais a que a UE se encontra vinculada no âmbito da Estratégia Europa 2020, nomeadamente a concretização de um crescimento inteligente, inclusivo e ecológico, a criação de uma União Europeia forte e inovadora, bem como o fomento da inclusão social e de um superior nível de solidariedade, preparando os cidadãos, ao mesmo tempo, para uma vida satisfatória e bem sucedida; relembra, neste contexto, o objetivo prioritário de se investir 3 % do PIB em investigação e desenvolvimento;

10.

Apela aos Estados-Membros para que deem prioridade à despesa pública e ao investimento na educação, na formação, na investigação e na inovação; relembra que os cortes no orçamento destas áreas terá um impacto negativo na educação e que o investimento em domínios como estes é essencial para a recuperação da economia e da competitividade global da União e para a realização de progressos rumo à consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

11.

Apoia sem reservas o acompanhamento das situações nacionais e o lançamento de um debate com as partes interessadas, a nível da União, sobre a eficiência do investimento e dos seus benefícios para a educação e a formação; salienta que a educação garante o desenvolvimento sustentável, o que deve continuar a ser uma prioridade, independentemente da crise que atualmente se vive;

12.

Insta os Estados-Membros a aprovarem legislação que proíba a discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade de género, da deficiência, da religião ou crença e da idade no domínio da educação; exorta o Conselho a adotar com celeridade a diretiva horizontal anti-discriminação, que desempenhará um papel crucial na salvaguarda da verdadeira igualdade e no combate ao preconceito e à discriminação, inclusive na escola;

13.

Solicita aos Estados-Membros que garantam a igualdade de acesso à educação e proponham medidas que respondam às necessidades dos alunos, em especial daqueles que provêm dos grupos mais vulneráveis, como os que se encontram fora do sistema educativo, não têm emprego e não seguem qualquer formação;

14.

Requer que sejam tomadas medidas concretas para melhorar a ligação entre a educação, a formação e o mundo trabalho, a fim de reforçar a competitividade e antecipar as necessidades futuras do mercado de trabalho; recorda a importância das políticas territoriais, que fomentam a criação de incubadoras regionais de inovação capazes de reunir empresas criativas, universidades, investidores e instituições culturais com o fito de promover a educação e a formação;

15.

Recomenda que a educação e a ciência sejam consideradas prioridades nos documentos estratégicos dos Estados-Membros para o período de programação de 2014-2020, tendo em vista a previsão de recursos para o desenvolvimento destes domínios, a introdução de novas tecnologias educativas, incluindo a formação do pessoal docente, e a melhoria da qualidade do ensino;

16.

Insta os Estados-Membros a estabelecerem uma ligação mais estreita entre os principais desafios estratégicos identificados ao longo do Semestre Europeu e as atividades do método aberto de coordenação (MAC) destinadas a ajudar os Estados-Membros a assegurar uma educação e uma formação acessível e de alta qualidade, mesmo em tempos de restrições orçamentais;

17.

Recorda que os jovens têm um enorme potencial e um papel decisivo a desempenhar para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 para a educação e o emprego; relembra aos Estados-Membros a ligação estreita entre o abandono escolar precoce, a falta de competências adequadas ao mercado de trabalho e o desemprego juvenil; recorda igualmente que o ensino e os programas pré-escolares constituem as bases para a aprendizagem e o desenvolvimento futuros dos jovens, mas que devem ser ministrados unicamente de forma lúdica e não recorrendo a métodos escolares ou insistindo na realização de objetivos;

18.

Frisa que os jovens constituem o segmento mais vulnerável da sociedade; sublinha a importância do reconhecimento dos jovens como grupo prioritário na visão social da União e de reforçar a sua mobilidade; Insta os Estados-Membros a promoverem políticas de luta contra os comportamentos agressivos nas escolas, a fim de reduzir o abandono escolar precoce e garantir um verdadeiro acesso à educação para todos;

19.

Apela ao reconhecimento e à participação de organizações da sociedade civil e de jovens na conceção e execução de estratégias de aprendizagem ao longo da vida; sublinha igualmente o papel destas organizações como agentes educativos complementares no âmbito das oportunidades de voluntariado e de aprendizagem não-formal e informal, ajudando os alunos e os jovens a desenvolver competências transversais e competências pessoais individuais, tais como o pensamento crítico e criativo, o espírito de iniciativa, a capacidade de gestão da informação e de resolução de problemas, o trabalho e a comunicação em equipa, bem como a autoconfiança, a capacidade de liderança e o empreendedorismo;

20.

Apela ao reconhecimento das qualificações obtidas pelos jovens por ocasião de estudos efetuados em universidades estrangeiras, em particular as qualificações obtidas no contexto do programa Erasmus;

21.

Insiste em que os estudantes e as suas organizações sejam cooptados para os processos decisórios relativos à educação e em que a aprendizagem seja baseada num diálogo estruturado com os estudantes no que diz respeito à conceção de currículos e métodos que promovam uma perspetiva de aprendizagem ao longo da vida;

22.

Insta os Estados-Membros a promoverem a atratividade e a melhorarem a relevância do ensino e da formação profissionais (EFP) no mercado de trabalho, tornando-os parte integrante do sistema educativo e assegurando a respetiva qualidade; solicita que seja dada ênfase acrescida à aquisição de competências básicas através da formação formal e informal desde a mais tenra idade, embora também junto da população adulta, e à aquisição de competências transversais, nomeadamente através da introdução de formações ao nível do empreendedorismo e das TIC — em concertação com o setor empresarial — e do estímulo à criatividade, de molde a ajudar os jovens a entrarem no mercado de trabalho, a aumentarem a sua empregabilidade e a explorarem as oportunidades de criarem as suas próprias empresas; frisa a necessidade de os Estados-Membros criarem mecanismos de apoio às jovens empresas mal sucedidas e eliminarem a burocracia;

23.

Considera que é importante desenvolver e pôr em prática sistemas de educação vocacionados para o fomento do espírito empresarial em toda a Europa; sublinha que o acesso dos estudantes a este tipo de educação é variável e frequentemente determinado ao nível de cada instituição; por conseguinte, apela aos Estados-Membros e às autoridades locais e regionais que cooperam com os estabelecimentos de ensino para que incluam elementos de educação para o espírito empresarial nos programas curriculares do ensino básico, da formação profissional e do ensino superior; considera que se deve dedicar uma atenção especial à eliminação das disparidades e significativas diferenças no desenvolvimento da educação para o espírito empresarial, conforme demonstrou o inquérito de 2008 sobre o empreendedorismo no ensino superior e se confirmou no simpósio de alto nível realizado em Budapeste, em 2011;

24.

Reitera a necessidade de um nível mais elevado de conhecimento e de competências; sublinha que é imprescindível reforçar a atratividade e a importância da educação nas áreas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e nas áreas para as quais se prevê uma escassez de mão de obra no futuro, as quais exigirão um número crescente de trabalhadores qualificados no decurso dos próximos anos, motivo por que são suscetíveis de garantir postos de trabalho sustentáveis e de qualidade (por exemplo, economia verde, prestação de serviços às empresas, TIC, saúde e educação); reconhecendo que as áreas CTEM se revestem de extrema importância para ajudar os jovens a encontrar emprego em tempos de crise, requer igualmente um equilíbrio adequado entre a aquisição de conhecimentos teóricos e de competências práticas durante os estudos, sem negligenciar o estudo das ciências sociais;

25.

Exorta os Estados-Membros a proporcionarem igualmente uma educação mais eficiente e com ênfase nas competências transversais, nas competências linguísticas e nas competências ligadas ao empreendedorismo, para se alcançar um nível mais elevado de empregabilidade em toda a UE; insta os Estados-Membros a instruírem os seus cidadãos sobre os direitos de cidadania, os deveres e os compromissos cívicos na UE e sobre o modo como podem beneficiar do direito à livre circulação no espaço da União; salienta que, com vista ao desenvolvimento da cidadania ativa e da integração social, haverá também que dedicar especial atenção às ciências humanas em toda a escolaridade;

26.

Salienta a necessidade de os programas curriculares e de formação serem pluridisciplinares e concebidos para fornecer competências abertas e transferíveis, bem como de as pessoas poderem transitar entre diferentes áreas de estudos; frisa que deve ser dada toda a ênfase ao ensino das disciplinas e dos conteúdos de que tenha sido detetada uma insuficiência nas estatísticas nacionais e internacionais relativas a cada Estado-Membro;

27.

Salienta a necessidade de dedicar uma atenção especial à relação entre a educação, as expectativas dos jovens e as necessidades do mercado de trabalho para garantir uma transição mais fácil e mais eficaz dos jovens entre o ensino e o mundo laboral e também para assegurar a sua autonomia;

28.

Sublinha a importância de apoiar os jovens, especialmente aqueles que se encontram fora do sistema educativo, não têm emprego e não seguem formação (NEET), promovendo estágios de qualidade, programas educativos de segunda oportunidade, aprendizagem em contexto laboral e modelos de aprendizagem duais solidamente estabelecidos, bem como medidas específicas para favorecer o acesso ao ensino superior e a sua integração ativa no sistema educativo e no mundo do trabalho; considera que estes são passos fundamentais na transição do ensino para a vida profissional e na redução das taxas de desemprego entre os jovens;

29.

Insta os EstadosMembros a adotarem medidas para aumentar a participação de pessoas empregadas e desempregadas em programas de reconversão e reorientação profissional, com vista a reduzir os riscos de desemprego, em particular o desemprego de longa duração, dos trabalhadores cujas atividades profissionais são cada vez menos procuradas;

30.

Insta os Estados-Membros a incentivarem os empregadores a propor mais estágios de qualidade, a desenvolver critérios qualitativos claros para a prevenção de abusos e a simplificar os procedimentos administrativos para as empresas que ofereçam oportunidades de emprego ou de formação para os jovens, a fim de lhes permitir uma melhoria dos seus percursos profissionais;

31.

Recorda aos Estados-Membros o papel dos programas da UE no fomento da educação, da mobilidade, dos conhecimentos linguísticos, da cidadania ativa, dos valores europeus, da sensibilização cultural e de outros conhecimentos úteis, que contribuem para reforçar a empregabilidade e a compreensão intercultural dos jovens; salienta a necessidade de conceder um apoio adicional a estes programas no quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020, colocando a tónica na mobilidade no âmbito da aprendizagem, na cooperação e na reforma das políticas;

32.

Chama a atenção para o valor acrescentado que a experiência adquirida no estrangeiro possui para ajudar os jovens que abandonam o sistema escolar precocemente e os jovens sem qualificações académicas a encontrar trabalho; considera que o programa Erasmus+ é um excelente quadro para permitir também que esta categoria de pessoas efetue uma parte da sua formação profissional no estrangeiro;

33.

Saúda o facto de se colocar de novo a tónica no reconhecimento automático de graus académicos comparáveis e no objetivo de colocar todos os estudantes em pé de igualdade, independentemente do local em que obtiveram as suas habilitações; nesta ótica, insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no domínio reconhecimento dos graus académicos;

34.

Salienta a dificuldade de inserção no mercado de trabalho após a conclusão dos estudos e, possivelmente, um longo período de desemprego e de inatividade forçada, nomeadamente no atual contexto de crise; solicita aos Estados-Membros que prevejam as imprescindíveis políticas de apoio para fazer face a estes problemas;

35.

Incentiva os Estados-Membros a investirem em mecanismos e políticas de emprego baseadas no estímulo à inserção precoce no mercado de trabalho, a proporcionarem experiência profissional, a promoverem oportunidades de emprego, a definirem orientações mais eficazes, a criarem centros de apoio profissional e a administrarem cursos de formação ou de reciclagem profissional adaptados aos jovens que perderam o emprego ou que já tenham concluído os seus ciclos formais de estudos, suscetíveis de permitir que eles ascendam a uma vida independente e autónoma e disponham da garantia de progresso na profissão;

36.

Exorta os Estados-Membros a porem rapidamente em prática a Garantia Europeia da Juventude, a aprendizagem baseada no trabalho, estágios e modelos de aprendizagem dual facilmente acessíveis e orientados para as carreiras, a oferta de condições de trabalho adequadas e com uma forte componente de aprendizagem, em articulação com um processo de obtenção de qualificações, trabalhando com as regiões no sentido de garantir que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (YEI) seja verdadeiramente complementar e subsidiária das ações regionais e nacionais já existentes para o combate ao desemprego entre os jovens; recorda que estes tipos de emprego temporário devem funcionar como uma ponte para o trabalho permanente; requer igualmente que se recorra aos instrumentos de financiamento da política de coesão como medida de apoio;

37.

Salienta que o mecanismo da Garantia para a Juventude não pode substituir os esforços e reformas estruturais necessários para preparar os sistemas de ensino e os mercados de trabalho de alguns Estados-Membros para enfrentar os desafios do futuro;

38.

Insta os Estados-Membros a inverterem a tendência da redução das despesas de apoio ao emprego e à educação dos jovens; salienta que os fundos e os instrumentos do mecanismo de garantia devem ser utilizados prioritariamente para este fim; considera que os Estados-Membros devem também utilizar os recursos da política de coesão como medida de apoio neste contexto e que esses recursos devem visar especificamente os projetos que apoiem o emprego e a educação dos jovens;

39.

Solicita uma abordagem integrada que tire partido das possibilidades de financiamento proporcionadas pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo de Coesão e pelas fontes de financiamento nacionais para concretizar o crescimento inteligente; Salienta o papel do Fundo Social Europeu (FSE) no apoio ao investimento no ensino e na formação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida; apela, por conseguinte, à salvaguarda da percentagem global mínima para o FSE de 25 % do orçamento atribuído à política de coesão; considera igualmente importante que os EstadosMembros sensibilizem as suas instituições de ensino para outras oportunidades de financiamento da UE com fins educativos;

40.

Salienta a necessidade de sensibilizar o pessoal docente para as competências essenciais, nomeadamente técnicas de aprendizagem, competências sociais e cívicas, espírito de iniciativa, sensibilidade cultural e expressão pessoal; nesta ótica, chama a atenção para a importância do investimento em sistemas de aprendizagem ao longo da vida para os professores;

41.

Recorda que é ao nível infranacional que se consegue obter a informação mais exata e atempada em matéria de mercados de trabalho regionais e que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel importante na identificação de desajustamentos de competências, na oferta de programas adequados de reconversão e formação profissional e no incentivo ao investimento em resposta à procura local;

42.

Sublinha que, em muitas microrregiões remotas e desfavorecidas, os estudantes têm graves dificuldades de acesso físico às escolas, o que contribui para uma elevada taxa de abandono escolar; insta os Estados-Membros, dadas as dificuldades económicas graves que afetam a maioria dos cidadãos europeus, a darem passos concretos no sentido de ultrapassarem este género de obstáculos;

43.

Congratula-se com a criação da nova Aliança Europeia para a Aprendizagem; insta os Estados-Membros a incluírem práticas de formação profissional nas suas reformas e iniciativas, integrando-as nos planos tendentes à concretização da Garantia para a Juventude, e a mobilizarem verbas europeias e nacionais para esse fim;

44.

Realça o facto de as parcerias fortes se apoiarem em sinergias entre os recursos financeiros e os recursos humanos e de contribuírem para a partilha do custo da aprendizagem ao longo da vida, o que é particularmente importante em tempos de austeridade e contribuirá para inverter a tendência da redução do investimento público no emprego e na educação dos jovens; recorda que as parcerias também têm um impacto positivo na educação e na formação, ao contribuírem para melhorar a respetiva qualidade e acessibilidade, no pressuposto da salvaguarda da integridade e independência dos estabelecimentos de ensino;

45.

Solicita a intensificação do diálogo social e civil em matéria de educação e formação, quer a nível nacional, quer à escala da União, tendo igualmente em vista o reforço do papel dos parceiros sociais na elaboração de políticas;

46.

Considera que o incentivo à constituição de parcerias público-privadas é um passo importante para garantir a partilha de responsabilidades na educação e no desenvolvimento profissional, com o objetivo de ajudar os diplomados a adaptarem-se mais rapidamente às necessidades dos diferentes setores e ao mercado e de garantir a disponibilidade de recursos adicionais para atualizar o processo educativo em função do progresso tecnológico;

47.

Regista o facto de a Comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a Educação: investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» não especificar quaisquer medidas de execução concretas em prol da cooperação entre o setor educativo e os diferentes parceiros sociais e empresariais; insta a Comissão a procurar ativamente apoio e iniciativas, bem como outras formas de cooperação com o setor privado que visem melhorar a educação, a fim de melhor preparar os alunos para a transição entre o ensino e o mercado de trabalho;

48.

Exorta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação e as parcerias entre as empresas e o setor educativo a todos os níveis, incluindo parceiros sociais e empregadores, estudantes e organizações de juventude, designadamente no que diz respeito ao planeamento curricular, à prestação de orientações, ensino, formação e especialização, com um leque de currículos que atendam melhor às exigências do mercado de trabalho e contribuam para encontrar uma solução sustentável para o problema da inadequação das competências; apela também ao reforço do diálogo social e civil, tanto no plano nacional, como à escala da União, e ao fortalecimento do papel dos parceiros sociais na formulação de políticas;

49.

Saúda as alianças de conhecimento e as alianças de competências setoriais incluídas na proposta da Comissão sobre o novo programa plurianual na área da educação, da formação, da juventude e do desporto; considera que essas alianças são formas inovadoras e sustentáveis de reforçar o capital humano;

50.

Salienta a responsabilidade partilhada dos diferentes intervenientes no domínio da aprendizagem ao longo da vida, como os estabelecimentos de ensino, as autoridades públicas, as empresas e os próprios indivíduos enquanto responsáveis pela sua própria vida;

51.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a refletirem atentamente no conceito de partilha de custos como forma de financiamento da educação; alerta para o facto de que nenhum mecanismo de partilha de custos deve ser posto em prática em prejuízo dos indivíduos; realça que a equidade e o acesso universal têm de figurar entre os aspetos prioritários de qualquer reforma dos sistemas de educação e formação;

52.

Apela a uma maior cooperação entre instituições e agentes de ensino, o setor privado, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil, as autoridades locais, regionais e nacionais e os serviços de emprego, para que procedam ao intercâmbio das melhores práticas, promovam parcerias e trabalhem conjuntamente para proporcionar colocações de qualidade, estágios e modalidades de aprendizagem, como forma eficaz de preencher as vagas e de integrar as pessoas de forma duradoura, na fase de a transição entre a educação e o emprego; sublinha a necessidade de assegurar a compatibilidade destas práticas com as medidas e iniciativas tomadas a nível da União; incentiva o recurso aos diferentes programas e fundos europeus disponíveis, em particular aos fundos de âmbito regional;

53.

Considera que é fundamental reconhecer a importância de combinar investimento público com investimento privado na educação e na formação; sublinha, simultaneamente, a necessidade de se criar uma defesa contra possíveis efeitos secundários indesejáveis, tais como os entraves ao acesso de grupos desfavorecidos do ponto de vista socioeconómico à educação e à formação;

54.

Regista as mutações demográficas no quadro da União, nomeadamente uma população envelhecida, baixas taxas de natalidade e fuga de cérebros e capital humano; observa, consequentemente, a necessidade de se adquirir novas habilitações competências ao longo da vida para fazer face aos desafios colocados pela economia mundial e para dar resposta às novas exigências do mercado de trabalho;

55.

Salienta a importância de reconhecer a educação como um direito humano a que todos devem imperativamente ter acesso, tendo em vista o desenvolvimento pessoal e social e a aquisição de aptidões para a vida; insta os Estados-Membros a facultarem o livre acesso aos materiais educativos e científicos com o objetivo de reduzir os custos da educação e da investigação, particularmente à luz dos cortes orçamentais recentemente efetuados nestes domínios em toda a União;

56.

Incentiva os Estados-Membros a promoverem a cooperação e as sinergias na área da aprendizagem ao longo da vida, especialmente para alargar o acesso à aprendizagem e adaptar e modernizar os currículos das instituições de ensino — por exemplo, utilizando o potencial, em rápida evolução, da aprendizagem digital e dos recursos educativos abertos –, de modo a responder aos novos desafios do mundo contemporâneo;

57.

Congratula-se com a iniciativa «Abertura da Educação» anunciada pela Comissão Europeia, que pretende melhorar a eficácia, a acessibilidade e a equidade dos sistemas de educação, formação e aprendizagem mediante o reforço da integração das TIC e das novas tecnologias na educação e na formação; exorta todos os Estados-Membros a promoverem iniciativas de abertura da educação;

58.

Observa com preocupação a grande divergência de recursos disponíveis e de conhecimentos em matéria de TIC nas escolas e nos estabelecimentos do ensino superior entre os Estados-Membros e no interior de cada um deles; salienta que as infraestruturas e os conhecimentos em matéria de TIC deverão ser integrados em todos os setores da educação e da formação, para que os alunos estejam aptos a enfrentar os desafios da era digital da melhor forma possível;

59.

Recorda a importância de uma formação de professores e formadores de alta qualidade, a qual terá de ser completada pela mobilidade e por uma formação profissional do pessoal educativo ao longo da carreira; sublinha o facto de a seleção e a formação dos professores, incluindo a formação em serviço, são elementos essenciais para garantir a qualidade do sistema educativo em termos globais;

60.

Salienta a necessidade de métodos e conteúdos de ensino inovadores, que instruam os alunos sobre as abordagens ao fenómeno educativo («aprender a aprender»), tendo também em consideração os alunos de grupos sociais vulneráveis ou com necessidades educativas especiais; realça, em particular, as rápidas mudanças no domínio das TIC, dos meios de comunicação digitais e da educação para o empreendedorismo; acentua ainda a importância do papel dos demais educadores (nomeadamente, os animadores de juventude, os educadores de adultos, os conselheiros de carreira e os pais) e da sua inestimável cooperação na resposta à natureza mutável da educação;

61.

Exorta os EstadosMembros a investirem na aprendizagem ao longo da vida dos professores, quer para apoiar o seu desenvolvimento profissional e pessoal, quer para promover o seu estatuto e melhorar as suas condições de trabalho; salienta, além disso, as possíveis vantagens da aquisição de experiência de ensino noutros países europeus;

62.

Solicita que a figura do professor seja valorizada e objeto de um reconhecimento adequado, tendo em vista a melhoria da qualidade do ensino ministrado aos alunos;

63.

Salienta a importância da introdução de critérios uniformes e objetivos para avaliar a eficácia e a eficiência do trabalho dos professores e a sua influência nos resultados académicos e no desenvolvimento pessoal dos alunos;

64.

Sublinha a importância de percursos de aprendizagem individualizados, a fim de ajudar as pessoas a atualizar e melhorar as suas competências produtivas, sociais e económicas ao longo da vida; considera que uma abordagem individual sob a forma de orientação, tutoria e acompanhamento é um meio de transmissão de conhecimentos e experiência aos orientandos, bem como um meio de identificação das potencialidades pessoais e das competências exigidas em determinada profissão;

65.

Considera que a necessidade de alargar o acesso à aprendizagem é uma prioridade fundamental na União Europeia, devendo ser dedicada uma atenção especial às pessoas que não têm um nível suficiente de competências básicas; incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas concretas sob a forma de apoio financeiro destinado às pessoas de meios socioeconómicos mais desfavorecidos, a fim de salvaguardar a universalidade das possibilidades de se atingir o mais elevado nível de instrução e de velar pela satisfação das necessidades dos alunos e pelo seu bem-estar;

66.

Apela aos EstadosMembros para que se certifiquem de que o sistema de ensino tem em conta as necessidades de todos os potenciais estudantes ao longo do seu percurso escolar, a fim de reforçar e salvaguardar um sistema de ensino inclusivo e integrado, que propicie uma oferta de modalidades de apoio adaptadas a cada caso e vias personalizadas, especialmente aos membros dos grupos sociais mais vulneráveis e que se encontrem em risco de não participação ou de exclusão, como os ciganos e outras minorias, os migrantes, as pessoas portadoras de deficiências mentais e/ou físicas e as pessoas com necessidades educativas especiais;

67.

Salienta a necessidade de integrar a igualdade de género, em particular nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM), nos quais as mulheres se encontram particularmente sub-representadas, a fim de superar a segregação ocupacional e a discriminação salarial e de eliminar a discriminação com base no género e na orientação sexual na esfera educativa, o que requer políticas que atraiam e garantam a inclusão social dos grupos populacionais mais vulneráveis e mais desfavorecidos, incluindo os idosos, no processo de aprendizagem; a este propósito, incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas específicas sob a forma de assistência prática, apoio financeiro ou formação contínua;

68.

Exorta os EstadosMembros a disponibilizarem um vasto leque de estruturas de apoio, como bolsas, subsídios, empréstimos estudantis em condições vantajosas, apoio escolar, acompanhamento e assistência na criação de redes, aos estudantes mais desfavorecidos ao longo do seu ciclo de estudos, para evitar que eles abandonem o ensino secundário ou superior, para os ajudar, uma vez matriculados no ensino superior, a aceder ao programa Erasmus, dado que as atuais taxas de participação neste programa de estudantes oriundos de famílias de baixos rendimentos são inferiores à média, e para promover o acesso destes estudantes a estágios de qualidade em empresas, na administração pública e nos meios de comunicação social, de modo a permitir-lhes obter uma adequada experiência de trabalho e uma rede de apoio para o seu êxito profissional futuro, bem como integrar os seus pontos de vista específicos na cultura das instituições;

69.

Insiste na adoção de uma abordagem orientada para a formação profissional de crianças com necessidades educativas especiais e de crianças e adultos portadores de deficiência, no intuito de alargar o acesso à educação, de prestar apoio às famílias dessas pessoas e de lhes permitir explorar todas as suas potencialidades;

70.

Considera que todos os EstadosMembros devem envidar um esforço significativo para reduzir as taxas de abandono escolar, satisfazendo deste modo os principais objetivos da Estratégia Europa 2020, que visam uma taxa inferior a 10 %, através do lançamento de programas de alta qualidade em matéria de educação, desenvolvimento e acolhimento da primeira infância, que sejam adaptados a este grupo etário e cubram todo o período da primeira infância, do nascimento à idade de 6 anos, garantindo a igualdade de acesso a todas as crianças;

71.

Recorda igualmente que a oferta de um vasto leque de atividades extracurriculares e a participação dos pais no processo educativo são essenciais para colmatar as desigualdades decorrentes de desvantagens na primeira infância, evitar o ensino de estudantes desfavorecidos em escolas especiais separadas e pôr fim à perpetuação transgeracional da pobreza e da exclusão social, o que poderá ser fiscalizado mediante a associação das partes interessadas, como as ONG estabelecidas a nível local;

72.

Subscreve as preocupações da Comissão face aos níveis alarmantemente baixos de participação em programas de aprendizagem para adultos na maioria dos EstadosMembros, cifrando-se a média da UE em 8,9 %; frisa, por isso, a necessidade de centrar a atenção nos adultos com baixas qualificações e no papel desempenhado pela educação e pela formação de adultos na abordagem de tais grupos, bem assim como na aprendizagem intergeracional; recorda as oportunidades que a aprendizagem digital e os recursos educativos abertos (REA) podem trazer, no que diz respeito ao acesso à educação e à formação; recorda a importância do fomento da literacia digital e do acesso de todos os grupos etários da população às TIC e à respetiva utilização;

73.

Solicita aos EstadosMembros que promovam atividades voluntárias para todos os grupos etários para fins de solidariedade social e de molde a dar resposta aos desafios demográficos, exortando-os a promover os cursos de formação necessários para os setores da prestação de apoio e de cuidados de saúde;

74.

Salienta as possibilidades que a vasta oferta de cursos abertos em linha representa em termos de acesso a uma educação de elevada qualidade para todos, permitindo formas mais flexíveis e criativas de aprendizagem e promovendo a igualdade de todos os alunos, bem como no plano da redução dos custos da educação, tanto para os alunos, como para as universidades;

75.

Reconhece o facto de a superação dos preconceitos que impedem os alunos de abraçarem vias de ensino que não são necessariamente entendidas como conducentes a carreiras e cargos de grande reconhecimento na sociedade ser crucial para o combate ao desemprego e para o reforço da atratividade da formação profissional e da educação informal; sublinha outrossim que, num contexto de elevadas taxas de desemprego entre os jovens, os estudantes devem ser devidamente informados sobre as perspetivas de emprego realistas das suas escolhas em matéria de ensino; a este propósito, exorta os EstadosMembros a promoverem programas de orientação profissional e de apoio às escolhas profissionais dos estudantes;

76.

Considera que a aplicação de sistemas de orientação profissional e de progressão na carreira constitui um passo importante na orientação dos jovens para percursos educativos e profissionais adequados, que se traduzirá num aumento da sua motivação para estudar e para seguir uma formação profissional;

77.

Apoia veementemente a criação de um espaço europeu de competências e qualificações, de modo a conseguir alcançar a transparência e o reconhecimento das qualificações adquiridas no ensino e na formação profissionais ou no ensino superior; sempre que tal se afigure adequado, propõe que se alargue também o reconhecimento a qualificações obtidas fora do âmbito do sistema formal de educação e formação, as quais podem ser encaradas como uma ferramenta para favorecer a autonomia, a participação democrática e a inclusão social, bem como para implicar ou reintegrar as pessoas no mercado de trabalho;

78.

Salienta a importância da execução em tempo oportuno das iniciativas destinadas a melhorar o reconhecimento transfronteiriço das qualificações na União, em particular o Quadro Europeu de Qualificações, o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) e o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), bem como da importância da transmissão de informações sobre essa execução;

79.

Insta os Estados-Membros a elaborarem um quadro comparativo dos diplomas universitários e a fornecerem um ponto de referência em matéria de ensino e de competências adquiridas no âmbito dos sistemas educativos;

80.

Insta os EstadosMembros a verificarem e a avaliarem regularmente, com a participação das partes interessadas, se o seu sistema e os seus programas de ensino lograram chegar a todos as pessoas dos grupos sociais mais vulneráveis, se o objetivo de garantir o acesso equitativo a um ensino inclusivo e de qualidade a todos os níveis foi alcançado e se as competências adquiridas através do ensino e da formação reforçaram efetivamente a empregabilidade dos estudantes, a integração social e a cidadania ativa; convida igualmente os EstadosMembros a aplicarem, quanto antes, as recomendações em matéria de educação formuladas no Semestre Europeu e em outras recomendações da Comissão;

81.

Insta a Comissão a verificar se os EstadosMembros tomaram as medidas necessárias para reformarem os seus sistemas de ensino, com vista à concretização dos supracitados objetivos;

82.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

10.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/43

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Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para os períodos 2007-2008, 2008-2009, 2009-2010, 2010-2011, 2011-2012 e 2012-2013,

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Tendo em conta os quadros financeiros plurianuais indicativos, os documentos indicativos de planeamento plurianual, os programas nacionais e as fichas de projeto negociadas entre a Comissão e os respetivos países candidatos e potencialmente candidatos,

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 12/2009 do Tribunal de Contas sobre a eficácia dos projetos da Comissão no domínio da Justiça e Assuntos Internos para os Balcãs Ocidentais;

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 16/2009 do Tribunal de Contas relativo à gestão da assistência de pré-adesão à Turquia efetuada pela Comissão Europeia

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 14/2011 do Tribunal de Contas sobre se a assistência da UE terá melhorado a capacidade da Croácia de gerir o financiamento pós-adesão,

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 18/2012 do Tribunal de Contas sobre a assistência da UE ao Kosovo (1) relacionada com o Estado de direito,

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Tendo em conta o documento da Comissão «Avaliação Temática do Poder Judicial e dos Direitos Fundamentais na Turquia» de outubro de 2012,

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Tendo em conta o documento da Comissão «Avaliação Temática do Estado de Direito, da Reforma Judicial e da Luta contra a Corrupção e o Crime Organizado nos Balcãs Ocidentais» — Lotes 2 e 3 de maio de 2012 e fevereiro de 2013,

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Tendo em conta a nota de informação da Comissão de março de 2013 (2) sobre a utilização dos fundos de pré-adesão nos domínios dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países dos Balcãs Ocidentais e na Turquia,

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Tendo em conta os relatórios intercalares da Comissão de 2012, relativos aos países candidatos e potenciais candidatos,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0318/2013),

A.

Considerando que os países candidatos e potencialmente candidatos devem continuar a envidar esforços no sentido de melhorar os respetivos sistemas judiciais e lutar contra a corrupção, caso tal se revele necessário para a adesão, mesmo quando se tornem Estados-Membros da União Europeia; considerando que na Cimeira de Helsínquia de 1999 o Conselho Europeu atribuiu à Turquia o estatuto de país candidato à adesão à UE, e que a parceria de adesão UE-Turquia foi adotada em 2001; considerando ainda que no Conselho Europeu de Salónica de 2003 o Processo de Estabilização e Associação foi confirmado como política da UE relativa aos países da região dos Balcãs Ocidentais, tornando-os assim elegíveis para adesão à UE; considerando que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) não constitui a única forma de apoio da UE à reforma do Estado de direito na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo, uma vez que o apoio à reforma do Estado de direito no Kosovo é também concedido pela EULEX (Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo), sendo que uma missão de polícia foi conduzida na Bósnia-Herzegovina entre 2003 e 2012;

B.

Considerando que a aplicação do Estado de direito, nomeadamente mediante a reforma judicial, e a luta contra a corrupção e o crime organizado nos países dos Balcãs Ocidentais e na Turquia são consideradas prioridades absolutas pela Comissão, e considerando que, desde 2012, a «nova abordagem» tem sido aplicada ao abrigo da política de alargamento, abordando numa fase precoce do processo de adesão as questões referentes à reforma judicial e aos assuntos internos através do estabelecimento de uma nova metodologia de negociação, incluindo prioridades e condições inequívocas em todos os domínios dos capítulos 23 e 24, visando, assim, uma melhor definição das prioridades da assistência financeira ao abrigo do IPA II;

C.

Considerando que a União Europeia presta assistência financeira aos países candidatos e potencialmente candidatos através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) que substituiu, desde 2007, os programas TPA, PHARE e CARDS, e que, com exceção da Islândia, todos os países candidatos e potencialmente candidatos beneficiam dos fundos comunitários de pré-adesão no âmbito da reforma dos respetivos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção;

D.

Considerando que o novo instrumento de pré-adesão IPA II deve ser mais estratégico, eficaz e melhor orientado para objetivos específicos do que os seus antecessores, com o objetivo de obter resultados mais sustentáveis para melhorar o grau de preparação destes países para a adesão e, tanto quanto possível, privilegiar a abordagem setorial para apoiar estratégias globais de reforma dos países beneficiários;

E.

Considerando que o apoio da UE às reformas relacionadas com o Estado de direito na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo não se restringe à assistência do IPA, dado que, por exemplo, entre 2003 e 2012, se realizou uma missão de polícia na Bósnia-Herzegovina, e que o apoio ao Kosovo foi igualmente concedido sob a forma de Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (EULEX) colocada no terreno em 2008; considerando ainda que, com um número total de funcionários superior a 2 000 pessoas, em 1 de julho de 2013, (dos quais 730 destacados pelos Estados-Membros da UE) e com um orçamento anual ligeiramente superior a 100 milhões de euros (entre junho de 2012 e junho de 2013), a EULEX desempenha um papel de relevo no apoio às instituições do Kosovo no âmbito do Estado de direito, inclusive em questões de reforma judicial e de luta contra a corrupção;

F.

Considerando que, desde 2007, os projetos regionais de apoio à cooperação entre os beneficiários em diferentes países e os projetos horizontais que abordam as necessidades comuns dos vários beneficiários são elegíveis para financiamento ao abrigo dos programas com múltiplos beneficiários do IPA;

1.

Recorda que a luta contra a corrupção e o crime organizado constitui uma das principais prioridades para qualquer país candidato ou potencialmente candidato que queira aderir à União Europeia;

2.

Reitera a importância de um sistema judicial independente, da proteção e promoção dos direitos fundamentais e da luta efetiva contra a corrupção para o reforço do Estado de direito e da democracia; congratula-se com a nova abordagem negocial da UE, que coloca resolutamente estes domínios nucleares no centro do processo de adesão e prevê uma abertura antecipada dos capítulos 23 e 24, com base em planos de ação claros e circunstanciados, de modo a promover a adoção da legislação necessária, a criação de instituições e a obtenção de resultados sólidos em matéria de execução; realça a necessidade de definir marcos de referência justos e transparentes para todo o processo que possam converter os critérios em passos concretos no sentido da adesão;

3.

Nota que desde 2001 a assistência pré-adesão da UE à Turquia no domínio da reforma judicial ascendeu a 128 938 935 euros para 30 projetos, dos quais 66 645 666 euros foram pagos até 31 de dezembro de 2012; sublinha que atualmente 9 projetos foram completados, 11 estão em curso e 10 ainda não começaram (3);

4.

Reconhece que a Comissão iniciou um procedimento de recuperação, em fevereiro de 2012, respeitante a dois projetos executados e desenvolvidos na Turquia, nomeadamente, a construção de três tribunais de segunda instância em Ancara, Erzurum e Diyarbakır (4) e de apoio no estabelecimento de tribunais de segunda instância na Turquia (5); regista que o montante 21 767 205,29 euros foi recuperado em abril de 2012 e que o referido montante corresponde aos pagamentos efetuados pela Comissão em benefício de ambos os projetos; nota que a decisão de recuperação total da Comissão foi contestada pelos avaliadores externos; insta a Comissão a prestar informações pormenorizadas sobre esta questão e a explicar a escolha de uma recuperação total até dezembro de 2013;

5.

Nota que desde 2005 a assistência pré-adesão da UE aos países dos Balcãs Ocidentais no domínio da reforma judicial ascendeu a 240 064 387,48 euros para 124 projetos, dos quais 85 749 243,96 euros foram pagos até 31 de dezembro de 2012; sublinha que atualmente cerca de 53 projetos foram completados, 47 estão em curso e 23 ainda não começaram (6);

6.

Nota que desde 2001 a assistência de pré-adesão da UE à Turquia no domínio da luta contra a corrupção ascendeu a 6 160 000 euros para 5 projetos, dos quais 1 661 732 euros foram pagos até 31 de dezembro de 2012; realça o facto de atualmente 1 projeto ter sido completado, 2 estarem em curso e 2 ainda não terem começado;

7.

Toma nota que desde 2005 a assistência pré-adesão da UE aos países dos Balcãs Ocidentais no domínio da luta contra a corrupção ascendeu a 55 160 227,76 euros, para 45 projetos, dos quais 16 060 007,57 euros foram pagos até 31 de dezembro de 2012; realça o facto de atualmente 18 projetos terem sido completados, 17 estarem em curso e 10 ainda não terem começado (7);

8.

Sublinha a nova abordagem da Comissão no que respeita às reformas judiciais e às questões de assuntos internos desde cedo no processo de adesão; observa contudo que, em média, só 3,13 % da dotação total de pré-adesão da UE para 2007-2012 foi dedicado à justiça e apenas 0,52 % à luta contra a corrupção; nota que, para o mesmo período, o montante total atribuído em todos os domínios de intervenção abrangidos pelos capítulos 23 e 24 (sistema judicial e direitos fundamentais e justiça, liberdade e segurança) constitui aproximadamente 7,41 % do total da assistência pré-adesão; regista que aproximadamente 16,29 % dos fundos atribuídos à Componente I se destinam ao reforço do Estado de direito nos países candidatos e potencialmente candidatos;

9.

Reconhece a suspensão do contrato referente ao projeto de 2007 do IPA intitulado «Apoio das capacidades nos Ministérios da Justiça na Bósnia-Herzegovina em matéria de planeamento de estratégias, coordenação da ajuda e integração na UE» («Support to the capacities in the Ministries of Justice in Bosnia and Herzegovina for Strategies Planning, Aid Coordination and EU Integration»); insta a Comissão a prestar informações pormenorizadas sobre a suspensão do contrato e o ponto da situação do projeto até dezembro de 2013;

10.

Sublinha a nova abordagem da Comissão no que respeita à reforma judicial e às questões de assuntos internos desde cedo no processo de adesão; observa contudo que, em média, só 2,87 % da assistência total de pré-adesão da UE para o período 2007-2013 é dedicado à justiça e apenas 0,52 % à luta contra a corrupção;

11.

Regista que o nível de cofinanciamento das autoridades nacionais difere significativamente consoante o país, sendo que a Croácia e a Turquia cofinanciam a maior parte dos respetivos projetos e a Sérvia tem a totalidade dos seus projetos abrangidos integralmente pela assistência de pré-adesão da UE; considera que os projetos cofinanciados, sobretudo nos domínios do sistema judicial e da luta contra a corrupção, oferecem um maior sentimento de propriedade aos beneficiários; solicita, por conseguinte, à Comissão que aumente o número de projetos cofinanciados pelas autoridades nacionais, ao abrigo do IPA II;

12.

Considera que o nível de assistência de pré-adesão investida na reforma judicial e na luta contra a corrupção não reflete a prioridade definida pela Comissão a este propósito; dada a importância das questões relacionadas com o poder judicial e a corrupção, a gravidade dos problemas que se enfrentam neste domínio, bem como os rescaldos positivos e sinergias de que outros setores beneficiaram caso as reformas judiciais e anticorrupção fossem devidamente completadas e implementadas, insta a Comissão e os países beneficiários a atribuírem um nível de financiamento mais substancial e adequado a estes dois setores; nota, contudo, que outros fatores, tais como os diálogos estruturados específicos por país sobre o Estado de direito e o sistema judicial, têm um impacto considerável na eficácia da assistência de pré-adesão da UE em matéria de reforma dos sistemas judiciais e de luta contra a corrupção; reconhece, contudo, que a quota do financiamento global não constitui o único critério para a eficiência dos esforços da UE no sentido de reforçar o Estado de direito e as práticas anticorrupção;

13.

Lamenta que os financiamentos ao abrigo do IPA-I pareçam ser limitados em comparação com a importância destas áreas; assinala, contudo, a fraca capacidade de absorção do IPA-I no domínio do Estado de direito em alguns países candidatos e potencialmente candidatos; considera essencial melhorar a gestão dos financiamentos de pré-adesão neste domínio no âmbito do IPA-II e sublinha a necessidade de controlar e avaliar, com base em indicadores quantitativos e qualitativos, os progressos efetuados na concretização de objetivos específicos relacionados com um sistema judicial independente e eficaz, o Estado de direito e o combate à corrupção, incluindo a sua execução; considera igualmente importante a concessão de um incentivo ao bom desempenho no âmbito do IPA-II, a fim de recompensar progressos substanciais na realização dos objetivos estabelecidos nos documentos de estratégia;

14.

Lamenta que a Comissão não tenha um instrumento que indique uma taxa de execução de maneira automática para os projetos de pré-adesão da UE, e realça que o conhecimento da taxa de execução é crucial a fim de monitorizar a implementação eficaz dos projetos e, portanto, a fim de assinalar potenciais engarrafamentos numa fase precoce; apela à Comissão para que centralize dados numa base semestral sobre a taxa de execução dos projetos a que for atribuída assistência pré-adesão da UE;

15.

Nota que a cooperação em matéria de reforma dos sistemas judiciais e de luta contra a corrupção também se processa a nível político através de diálogos estruturados específicos por país sobre o Estado de direito e o estabelecimento de um aparelho judicial com os países candidatos e potencialmente candidatos;

16.

Sublinha que a eficácia dos projetos de pré-adesão executados nos domínios do sistema judicial e da luta contra a corrupção depende essencialmente da vontade política das autoridades em adotar e executar plenamente as reformas; lamenta a ausência de um apoio sólido político na maior parte dos países candidatos e potencialmente candidatos em termos de execução de reformas eficazes referentes à luta contra a corrupção e o crime organizado ou um sistema judicial plenamente independente; realça que os países candidatos e potencialmente candidatos recebem assistência de pré-adesão da UE a fim de que os respetivos sistemas jurídicos, tanto a nível do quadro legislativo como na prática, fiquem em consonância com as normas europeias;

17.

Congratula-se com as alterações que alinham o quadro jurídico e institucional com o acervo da União, bem como com a modernização da arquitetura do sistema judicial; reconhece, por exemplo, o impacto positivo da introdução do Sistema de Gestão de Processos (SGP) em matéria de imparcialidade e eficiência dos tribunais, embora, por vezes, a sua operacionalidade e eficácia sejam prejudicadas por objetivos excessivamente ambiciosos, como no Kosovo;

18.

Convida a Comissão a elaborar uma definição mais clara do âmbito dos projetos no domínio dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção, que permita melhorar a coerência da supervisão e da prestação de informações nesse domínio;

19.

Sublinha que o Parlamento deve ser ativamente associado à supervisão da atribuição e utilização dos fundos de pré-adesão nos países candidatos e potencialmente candidatos em todos os domínios, incluindo o sistema judicial e a luta contra a corrupção; salienta, por conseguinte, que o Parlamento deve ser informado sobre a execução do IPA e a atribuição de fundos aos países candidatos e potencialmente candidatos;

20.

Relembra que o Estado de direito é a pedra angular da democracia e constitui uma condição prévia para uma economia de mercado viável, e realça a necessidade de considerar as reformas judiciais num contexto mais lato; insiste em que o sistema judicial deve ser plenamente independente, mais previsível, eficaz e justo, a fim de garantir que as pessoas e a comunidade empresarial tenham confiança no sistema judicial; sublinha, a este respeito, a necessidade de estabelecer a distribuição aleatória de processos em todos os tribunais e de assegurar uma justiça atempada, bem como a unificação da jurisprudência, a publicação a todas as decisões judiciais imediatamente após a sua adoção e o fácil acesso às mesmas, e salienta as vantagens, nomeadamente financeiras, da utilização da justiça eletrónica; assinala que uma formação adequada e contínua dos juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais é fundamental; regista que a «nova abordagem» deve colocar a tónica nestas questões no contexto das negociações de adesão;

21.

Considera que, para melhorar a independência, a responsabilização, a imparcialidade, o profissionalismo, a transparência e a eficácia dos sistemas judiciais, é essencial uma maior ligação entre a assistência financeira da UE e as prioridades da política de alargamento, em particular no que se refere ao Estado de direito; realça que financiamentos previsíveis e suficientes constituem um pré-requisito fundamental para reformas sustentáveis do sistema judicial; sublinha a importância da formação profissional contínua de juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais; insta à concessão de assistência financeira adicional e a um maior envolvimento de atores de relevo da sociedade civil, a fim de reforçar a transparência do sistema judicial e melhorar as suas capacidades a longo prazo, bem como dos que desempenham um papel de controlo e denúncia da utilização incorreta destes fundos;

22.

Lamenta o facto de que o impacto e a sustentabilidade da assistência financeira da UE sejam largamente travados pela imprevisibilidade dos sistemas judiciais e por um financiamento nacional insuficiente e igualmente imprevisível;

23.

Regista que a «nova abordagem» tenciona colocar a tónica nestas questões no contexto das negociações de adesão;

24.

Regista que a corrupção constitui um desafio acrescido para a maior parte dos países candidatos e potencialmente candidatos; manifesta preocupação pelo facto de os relatórios intercalares observarem que as ligações criadas entre criminosos, redes de crime organizado e elites políticas em vários países dos Balcãs Ocidentais durante os conflitos na região foram transpostas para as sociedades atuais; manifesta profunda preocupação pelo fenómeno de «apropriação do Estado» presente em alguns desses países;

25.

Nota que uma implementação genuína e resultados concretos na luta contra a corrupção, em especial nos casos de corrupção política a alto nível e de corrupção no poder judicial, são ainda um grande desafio, e que devem ser apresentados resultados convincentes em matéria de procedimentos penais e condenações a fim de medir os progressos realizados; saúda o facto de a «nova abordagem» colocar a tónica nestas questões no contexto das negociações de adesão; sublinha a necessidade de melhor planeamento e financiamento das atividades anticorrupção, com base na cooperação de uma vasta gama de interessados; apela à Comissão para que desenvolva uma perspetiva estratégica a longo prazo — e numa base ampla — do financiamento da UE às organizações da sociedade civil que se dedicam aos domínios da transparência e da anticorrupção a nível nacional e europeu; regista que a «nova abordagem» tenciona colocar a tónica nestas questões no contexto das negociações de adesão;

26.

Espera resultados positivos em termos de ações judiciais e sentenças imparciais e satisfatórias no domínio do combate à corrupção — incluindo em processos mediáticos — para aumentar a confiança dos cidadãos no Estado de direito e nas instituições públicas; convida as autoridades pertinentes a melhorarem a cooperação interinstitucional, em particular com as estruturas de aplicação da lei, a sensibilizarem o público e a desenvolverem capacidades de planeamento, execução e controlo das atividades e normas anticorrupção, bem como a cooperarem estreitamente com o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) e com órgãos independentes do Estado, como as agências anticorrupção; solicita a aplicação de estratégias para prevenir e combater a corrupção, tanto a nível nacional como a nível internacional;

27.

Considera que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e a liberdade digital constituem um aspeto essencial do controlo do poder e uma componente importante da luta contra a corrupção, tanto por oferecerem uma plataforma para a liberdade de expressão como por garantirem o acesso do público à informação; solicita, por conseguinte, que estas liberdades sejam exercidas de forma ativa através de programas no âmbito do IPA, destinados aos governos, aos cidadãos, à imprensa e aos meios de comunicação social;

28.

Lamenta que a assistência de pré-adesão da UE não seja sempre utilizada de forma coerente devido à ausência de uma abordagem e de uma estratégia regionais; assinala, a título de exemplo, que enquanto a assistência de pré-adesão da UE contribuiu para a instituição de uma agência de luta contra a corrupção com poderes de investigação na Croácia, o mesmo instrumento contribuiu para a instituição no Kosovo de uma agência de luta contra a corrupção sem tais poderes, lançando, desta forma, dúvidas quanto à sua eficácia; insta, por conseguinte, a Comissão a criar uma estratégia regional clara a fim de evitar o financiamento de modelos contraditórios nos países candidatos e potencialmente candidatos;

29.

Nota que os projetos de pré-adesão têm uma vida útil de 1 e 3,5 anos; reconhece, com base em avaliações temáticas externas, que esses prazos colocam dificuldades, se é que não são excessivamente ambiciosos, dado o vasto âmbito da maior parte dos projetos e as suas numerosas e frequentemente complicadas componentes; dada a complexidade das reformas nos domínios da justiça e da luta contra a corrupção, e o tempo que se consome apenas nas atividades de pré-programação, recomenda que a Comissão adote medidas adequadas no âmbito do quadro do programa IPA II, e projetos conducentes a um calendário mais longo (cinco a sete anos), incorporando exercícios de revisão predeterminados e periódicos que permitam ajustamentos mais flexíveis, inclusive no que se refere ao envelope financeiro;

30.

Está preocupado com os atrasos crónicos que se registam na implementação dos projetos e, em última análise, na sua eficácia; nota, por exemplo que, os projetos na Turquia sofrem em média um atraso de um ano antes da execução dos contratos, devido a engarrafamentos nos concursos e contratos, enquanto que na Croácia os contratos para os programas PHARE foram assinados em média mais de um ano depois do previsto, apenas alguns dias antes do prazo limite para contratação estabelecido no Acordo Financeiro;

31.

Manifesta igualmente apreensão quanto à complexidade e rigidez das regras da assistência de pré-adesão sempre que é necessário incluir novas atividades num projeto, dando eventualmente origem ao incentivo contraproducente de repetir uma atividade ou aceitar uma conceção insatisfatória de um projeto; considera, todavia, que o equilíbrio adequado entre a flexibilidade que serve o propósito de eficácia dos projetos e a necessidade de evitar irregularidades e garantir a melhor relação qualidade/preço é ainda inexistente e exorta a Comissão a atuar neste sentido, ao abrigo do IPA II;

32.

Considera que as atividades («piloto») preparatórias devem ser sempre realizadas no âmbito dos projetos de grande envergadura antes da sua plena implementação a fim de identificar e atenuar potenciais insuficiências, minimizar os atrasos e as dificuldades evitáveis e medir os resultados alcançáveis;

33.

Nota que uma abordagem setorial mais abrangente nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção implicaria mudanças positivas, como uma melhor concentração dos esforços nacionais de reforma e coordenação dos doadores e uma melhor interação entre projetos individuais; apela à Comissão para que assegure a introdução das abordagens setoriais em conformidade com as orientações em matéria de abordagem setorial na assistência de pré-adesão e a melhoria das capacidades dos países beneficiários para elaborarem e implementarem estratégias setoriais significativas; apela à Comissão para que continue a fornecer orientações sobre a implementação da abordagem setorial durante as fases de planificação e programação do IPA II; considera que na maior parte dos países nem as estruturas institucionais nem os processos orçamentais estão a um nível adequado para o apoio orçamental setorial e exorta a Comissão a promover as melhorias processuais e institucionais necessárias nos países beneficiários;

34.

Sublinha que a cooperação e a coordenação com os demais doadores e as instituições financeiras internacionais se revestem de uma importância fulcral no sentido de evitar a duplicação, garantir a eficácia da ajuda e fomentar o reforço das capacidades nos países candidatos e potencialmente candidatos; lamenta que a reforma do sistema judicial e a luta contra a corrupção não se insiram no âmbito do Quadro para os Investimentos nos Balcãs Ocidentais, uma iniciativa conjunta da UE, de instituições financeiras internacionais, de doadores bilaterais e dos governos dos Balcãs Ocidentais destinada a reforçar a coerência do apoio dos doadores; exorta a Comissão e os seus parceiros a criar um mecanismo com o mesmo espírito do Quadro para os Investimentos nos Balcãs Ocidentais, no âmbito do qual deverá ser reforçada a cooperação e a coordenação no domínio da reforma judicial e da luta contra a corrupção, e a manter o Parlamento informado de todos os progressos realizados;

35.

Reconhece que, na sequência da sua auditoria de projetos de pré-adesão para o período de 2001-2005, o Tribunal de Contas Europeu declarou que a sustentabilidade dos projetos poderia melhorar se: (i) aumentasse a participação dos beneficiários; (ii) não fosse lançado qualquer projeto sem um plano de manutenção; (iii) a Comissão monitorizasse a distribuição mais de perto e avaliasse a utilização de equipamentos e de infraestruturas financiadas pela UE e (iv) a prestação de assistência técnica fosse adequadamente complementada pelo encorajamento ativo de mudanças institucionais; sublinha o facto de, não obstante as melhorias no quadro do programa IPA, permanecerem algumas debilidades, nomeadamente em termos de participação dos interessados e de manutenção, e nota por exemplo que durante o processo de programação de 2011 na Turquia os beneficiários quase não participaram nos últimos 12 meses;

36.

Regista que os projetos de pré-adesão se baseiam nas fichas de projeto que apresentam os objetivos globais e específicos, as atividades previstas, o respetivo calendário, os custos e os meios para a sua implementação, bem como os indicadores com base nos quais poderá ser avaliado o êxito dos projetos;

37.

Assinala que o artigo 30.o relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 — Regulamento Financeiro) estipula que sejam definidos objetivos SMART para todas as medidas políticas abrangidas pelo orçamento da UE, os quais devem ser enumerados nos relatórios de atividades anuais, no âmbito dos processos de orçamentação e de gestão de atividades;

38.

Observa que as fichas de projeto melhoraram ao longo do tempo com a inclusão de objetivos SMART mais numerosos e mais bem concebidos, bem como de indicadores específicos para as diferentes componentes de um projeto; encontra-se, todavia, preocupado pela avaliação externa ter relatado que alguns projetos não estavam focados devido a indicadores inadequados, nem sempre sendo os indicadores SMART adequados ao setor da justiça; insiste na necessidade de conceber indicadores qualitativos capazes de medir o impacto a longo prazo dos projetos; solicita que a Comissão continue a emitir orientações sobre a utilização dos indicadores de desempenho a serem aplicados para efeitos de programação, monitorização e avaliação do quadro financeiro 2014-2020 no que se refere ao IPA II; considera que os indicadores específicos no domínio da justiça, liberdade e segurança devem ser desenvolvidos e utilizados em consonância com uma abordagem mais estratégica ao abrigo do IPA II;

39.

É de parecer que a formação de alta qualidade é um aspeto vital para as reformas judiciais e saúda o facto de mais de 30 % das atividades TAIEX serem consagradas à justiça, liberdade e segurança, mas põe em questão a relevância dos indicadores objetivos definidos nas fichas de projeto, que são utilizados para medir o valor acrescentado das atividades de formação; assinala que indicadores como «qualidade e quantidade de atividades de formação executadas pelos formadores» ou «consultores judiciais formados satisfeitos com a formação» se centram principalmente em números, passando por cima dos resultados; assinala, por exemplo, que o facto de os participantes declararem num questionário que a formação influenciará o seu trabalho não é em si um indicador de impacto; solicita portanto à Comissão que ajuste melhor os seus indicadores relacionados com a formação e que organize uma avaliação de impacto completa das atividades de formação implementadas nos países candidatos e potencialmente candidatos;

40.

Deplora o facto de a apresentação de dados fundamentais como ponto de partida para medir as melhorias estar frequentemente ausente, impedindo assim a medição das mudanças que se poderiam atribuir aos projetos pré-adesão.

41.

Nota que o apoio às reformas legislativas é um dos projetos mais comuns de pré-adesão; observa que os quadros institucionais estão em conformidade com as normas europeias, mas manifesta preocupação pelo facto de a sustentabilidade dessas alterações nas legislações e quadros nos países candidatos e potencialmente candidatos estar ameaçada devido à falta de uma estratégia global, tal como verificado pelos avaliadores externos; verifica, em particular, que os atos derivados e os regulamentos complementares estão frequentemente em falta, as alterações sobre as funções e as responsabilidades não são evidentes e os funcionários não dispõem da formação adequada e, desta forma, as novas leis não podem ser implementadas conforme previsto; reitera que o apoio à reforma judicial e à luta contra a corrupção deve ser um compromisso abrangente e a longo prazo com critérios de avaliação que abrangem todo o processo desde a elaboração dos novos quadros, leis, atos derivados e regulamentos até às ações judiciais intentadas em processos de alto nível;

42.

Regista que o desempenho e a sustentabilidade dos programas com múltiplos beneficiários não foram ainda objeto de avaliação; exorta o Tribunal de Contas a inserir estes projetos no âmbito de um futuro Relatório Especial sobre a assistência de pré-adesão aos países candidatos e potencialmente candidatos;

43.

Reconhece que a Comissão avalia o impacto e a sustentabilidade dos programas de pré-adesão através dos relatórios ROM (results-oriented monitoring), mas lamenta que esses relatórios não sejam tornados públicos; considera que os relatórios intercalares da Comissão devem refletir sobre as conclusões dos relatórios ROM e facultar uma avaliação dos programas implementados e respetivo impacto; exorta, por conseguinte, a Comissão a introduzir um capítulo sobre o aditamento das conclusões dos relatórios ROM em cada relatório intercalar;

44.

Assinala que o número de relatórios ROM (results-oriented monitoring) é desequilibrado entre os vários países, indo de 31 para a Albânia até 0 para a Bósnia e Herzegovina, Croácia e Montenegro e Sérvia; Assinala ainda que os países que usam o sistema de implementação descentralizado (DIS) não são obrigados a proceder a ROM externas, e que por conseguinte há uma escassa verificação independente dos resultados na Croácia; solicita à Comissão que assegure uma monitorização externa independente, regular e completa dos programas financiados com assistência de pré-adesão da UE em todos os países candidatos e potencialmente candidatos;

45.

Exprime a sua preocupação por os relatórios ROM serem considerados estruturalmente tendenciosos a favor de avaliações positivas, e de serem inadequados para a monitorização de resultados a longo prazo; sublinha que a monitorização deve incidir sobre os resultados dos setores e não simplesmente projetar resultados; insta a Comissão a desenvolver um plano de ação de monitorização global que inclua outros instrumentos de avaliação que não os relatórios ROM, como os quadros de avaliação dos resultados por setor com indicadores SMART, a fim de tornar possível ao longo do tempo a monitorização aprofundada dos resultados dos projetos; espera receber informação sobre os progressos alcançados antes do final de 2014;

46.

Relembra o convite do Parlamento à Comissão para avaliar o impacto e os resultados alcançados através da afetação de fundos da UE à reforma do sistema judicial e à luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos (1); congratula-se com a publicação pela Comissão, em 2012/2013, de uma avaliação do poder judicial e dos direitos fundamentais na Turquia e uma avaliação do Estado de direito, da reforma judicial e da luta contra a corrupção e o crime organizado nos Balcãs Ocidentais; lamenta, não obstante, que a avaliação na Turquia não tenha incluído uma revisão dos projetos relacionados com a luta contra a corrupção;

47.

Tem conhecimento de que o Tribunal de Contas elabora atualmente um Relatório Especial sobre a assistência de pré-adesão da UE à Sérvia; recomenda vivamente a inclusão de projetos implementados nos domínios da reforma do sistema judicial e da luta contra a corrupção no âmbito da auditoria de resultados;

48.

É de parecer que deveria ser elaborada e disponibilizada ao público uma base de dados com a lista de todos os projetos financiados ao abrigo de programas de assistência pré-adesão; convida por conseguinte a Comissão a desenvolver medidas para aumentar a transparência das disposições legais e a conceber um sistema que permita a publicação no mesmo sítio Web de todos os beneficiários dos fundos da UE, independentemente do administrador dos fundos e com base em categorias normalizadas de informações que deverão ser prestadas por todos os Estados-Membros em, pelo menos, uma língua de trabalho da UE;

49.

Regista o compromisso da Comissão de abordar estas questões até 2015 através da publicação de informação sobre a assistência do IPA, em consonância com a Iniciativa Internacional para a Transparência das Ajudas («International Aid Transparency Initiative») que estabelece as normas comuns para a publicação eletrónica de informações prospetivas, atempadas e abrangentes em matéria de recursos disponibilizados mediante a cooperação para o desenvolvimento; salienta que tal iniciativa apenas se revelará frutífera mediante a atualização periódica da informação; insta, por conseguinte, a Comissão a proceder à atualização mensal da base de dados tal como previsto;

50.

Saúda as melhorias que o apoio da UE possibilitou tanto no quadro jurídico e institucional e como nas infraestruturas do sistema judicial na Albânia; manifesta, contudo, preocupação com a insuficiente informação prestada em matéria de resultados sobre a utilização real, a implementação e o impacto concreto de todas estas transformações;

51.

Reconhece os resultados em termos de adoção dos documentos estratégicos no domínio da luta contra a corrupção, mas manifesta profunda preocupação relativamente à reduzida eficácia das medidas adotadas neste domínio; realça que, em 2012, a Albânia foi classificada como o país mais corrupto da Europa; exorta a Comissão e as autoridades albanesas a avaliarem urgentemente a implementação de planos de ação e estratégia de luta contra a corrupção neste país;

52.

Lamenta a falta de implementação de alguns dos reforços das capacidades do sistema judicial na Bósnia-Herzegovina; manifesta preocupação pelo facto de, na sua auditoria de 2009, o Tribunal de Contas ter registado a falta de financiamento para as operações e a manutenção das infraestruturas adquiridas, correndo-se o risco de as melhorias carecerem de sustentabilidade;

53.

Manifesta séria preocupação com o desempenho limitado da agência de luta contra a corrupção na Bósnia-Herzegovina e a falta de informação sobre os resultados específicos do financiamento da UE no domínio da luta contra a corrupção;

54.

Regista os progressos alcançados pela Croácia em determinados domínios da reforma judicial e respetiva implementação, e que a sustentabilidade dos mesmos foi assegurada por projetos de acompanhamento;

55.

Regista alguns desenvolvimentos positivos no domínio da luta contra a corrupção apresentados nos relatórios intercalares anuais sobre a Croácia; contudo, exprime preocupação pelo facto de as medidas adotadas antes da adesão à União Europeia não serem irreversíveis e sustentáveis; assinala, por exemplo, que não é claro qual é a instituição responsável pela supervisão de todas as reformas anticorrupção, que os membros da comissão de conflitos de interesse só foram nomeados no início de fevereiro de 2013, suscitando dúvidas quanto à operabilidade e aos resultados da mesma, e que as nomeações com motivações políticas para os ministérios e os conselhos de fiscalização das empresas não só prosseguem como estão mesmo a aumentar;

56.

Observa que a falta de controlo por parte das autoridades de Pristina no norte do território significa que os projetos IPA, tais como o projeto intitulado «Reforma do sistema de formação jurídica» que se destinava a abranger todo o território do Kosovo, tiveram um impacto insignificante na região norte;

57.

Manifesta sérias preocupações pelo facto de o Tribunal de Contas Europeu ter verificado que a assistência da UE no Kosovo no domínio do Estado de direito não é suficientemente eficaz; reconhece que as circunstâncias específicas no Kosovo, como o baixo ponto de partida para o reforço do Estado de direito e a prioridade insuficiente atribuída a este domínio pelas autoridades do Kosovo, explicam até certo ponto a eficácia limitada da ação da UE; realça, contudo, a existência de domínios nos quais se aguardam melhorias por parte da Comissão e do SEAE:

58.

Manifesta especial preocupação pela falta de progressos tangíveis no domínio da luta contra a corrupção no Kosovo; considera que a corrupção constitui um enorme desafio e coloca sérios entraves ao funcionamento das instituições públicas;

59.

Saúda os progressos alcançados no quadro legislativo das reformas judiciais e as mudanças positivas em termos de eficiência e imparcialidade resultantes do sistema de gestão automatizada da informação dos processos dos tribunais («Automated Court Case Management Information System»); reconhece a abordagem ativa da Macedónia na reforma do seu sistema judicial e a sua posição de liderança neste domínio;

60.

Manifesta preocupação pela indisponibilidade na prestação de informação sobre a eficácia dos projetos do IPA em matéria de luta contra a corrupção na Macedónia;

61.

Congratula-se com a melhoria da cooperação regional nos domínios da cooperação judicial e policial que reforça o quadro jurídico necessário para garantir a independência do sistema judicial e a melhoria da eficiência do sistema judicial no Montenegro; manifesta preocupação face à fraca coordenação dos doadores e aos níveis reduzidos de sustentabilidade dos projetos;

62.

Observa que a corrupção constitui um problema sério no Montenegro; reconhece os esforços envidados por este Estado na luta contra a corrupção e congratula-se, em particular, com o reforço da Direção para a Iniciativa Anticorrupção graças ao financiamento da UE;

63.

Manifesta preocupação pelo facto de a independência do sistema judicial permanecer uma questão que suscita apreensão na Sérvia, sobretudo em resultado de ingerência política indevida; lamenta que a nova legislação não seja nem coerente nem adequadamente aplicada, colocando, por conseguinte, a sua eficiência em risco;

64.

Saúda a avaliação positiva do projeto «Apoio à criação de agência de luta contra a corrupção» («Support to the establishment of the Anti-Corruption Agency»), em particular o facto de o projeto dever ter um impacto significativo em todos os grupos-alvo e a sociedade em geral; insiste, contudo, na necessidade de uma monitorização constante, a fim de assegurar que os desenvolvimentos políticos não coloquem entraves ao projeto;

65.

Reconhece que os projetos implementados no domínio judicial oferecem provas razoáveis de sustentabilidade e saúda a vontade política das autoridades turcas de prosseguir o processo de reforma iniciado, como evidenciado pelo aumento da dotação orçamental para a formação judicial; nota, contudo, uma série de deficiências na conceção dos projetos, como a falta de dados de referência e a falta de indicadores SMART, que têm de ser resolvidas de forma a permitir uma avaliação adequada do impacto dos projetos de pré-adesão;

66.

Regista que a assistência financeira da UE no domínio da luta contra a corrupção se iniciou muito recentemente através da «Ética para a prevenção da corrupção na Turquia» de 2006; toma conhecimento, com base em informações da Comissão, que não devem ser programados fundos da UE antes do estabelecimento de um organismo único independente anticorrupção e da adoção de uma estratégia nacional de luta contra a corrupção; observa que o projeto referido é considerado moderadamente satisfatório, mas carece de indicadores SMART;

67.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

10.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/55

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Tendo em conta a declaração do Luxemburgo sobre a segurança dos pacientes, de 5 de abril de 2005,

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Tendo em conta o relatório da segunda reunião da rede informal de controlo da infeção a nível dos cuidados de saúde (junho de 2008),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2008, sobre a segurança dos doentes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde (COM(2008)0837 final),

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Tendo em conta a avaliação de impacto da Comissão, de dezembro de 2008;

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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de abril de 2009, sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa à segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde (1),

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Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 9 de junho de 2009, sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde,

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Tendo em conta o Eurobarómetro Especial (n.o 327) intitulado «Segurança dos doentes e qualidade dos cuidados de saúde», publicado em abril de 2010,

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Tendo em conta o relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) intitulado «Principais componentes dos programas combate às infeções»,

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Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços,

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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho com base nos relatórios dos Estados-Membros relativos à aplicação da Recomendação (2009/C 151/01) do Conselho sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde, de 13 de novembro de 2012,

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Tendo em conta os relatórios epidemiológicos anuais de 2008 e 2012 publicados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC),

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Tendo em conta o relatório técnico do ECDC, publicado em 26 de março de 2013, intitulado «Competências de base em matéria de controlo das infeções e de higiene hospitalar na União Europeia»,

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 18 de novembro de 2009, sobre resistência antimicrobiana (SANCO/6876/2009r6),

—

Tendo em conta o relatório técnico conjunto, publicado em 17 de setembro de 2009, pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e pela Agência Europeia de Medicamentos (AEM), intitulado «O desafio bacteriano: é tempo de reagir — Um apelo para colmatar a lacuna existente entre as bactérias multirresistentes na UE e o desenvolvimento de novos agentes antibacterianos»,

—

Tendo em conta o Eurobarómetro Especial (n.o 338) sobre resistência antimicrobiana, publicado em abril de 2010,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a resistência aos antibióticos (2),

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 27 de outubro de 2011, relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação «O desafio microbiano — uma ameaça emergente para a saúde humana» (C(2011)7660),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2011, sobre a ameaça à saúde pública decorrente da resistência antimicrobiana (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2011, relativa a um Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana (COM(2011)0748),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2012, sobre «O impacto da resistência aos agentes antimicrobianos no setor da saúde humana e no setor veterinário — uma perspetiva “Uma só saúde”»,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, intitulada «O desafio microbiano — a ameaça crescente da resistência antimicrobiana» (4),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0320/2013),

A.

Considerando que a segurança e o bem-estar dos pacientes (5) contribuem para a qualidade global dos cuidados de saúde e que os esforços para melhorar a segurança dos pacientes estão dependentes da implementação de políticas e de programas eficazes e de longo prazo na Europa;

B.

Considerando que os cuidados de saúde de qualidade constituem a base fundamental de qualquer sistema de saúde de qualidade e que o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade é um direito fundamental reconhecido, aos quais a União Europeia, as suas instituições e os seus cidadãos se associam;

C.

Considerando que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a ação da União, que é complementar das políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental;

D.

Considerando, por conseguinte, que a ação da União Europeia no domínio da segurança dos pacientes consiste em ajudar os Estados-Membros a coordenarem os seus esforços nesta matéria e apoiar as suas ações nos domínios em que a sua intervenção possa proporcionar valor acrescentado;

E.

Considerando que é essencial manter a confiança dos cidadãos nos sistemas de saúde da União Europeia;

F.

Considerando o número, de momento limitado, mas constantemente a aumentar, de dados relativos à prevalência e à incidência de acontecimentos adversos (6) nos sistemas de saúde dos Estados-Membros da União Europeia;

G.

Considerando que a questão da segurança dos pacientes é cada vez mais preocupante nos sistemas de saúde mundiais, nomeadamente na Europa;

H.

Considerando que os resultados do Eurobarómetro Especial «Segurança dos pacientes e qualidade dos cuidados de saúde» indicam, simultaneamente, uma grande sensibilização da opinião pública europeia sobre o tema, mas também um défice acentuado de informações em matéria de segurança dos pacientes;

I.

Considerando que os acontecimentos adversos para o paciente ou sua descendência, em gestação ou futura, relacionados com os cuidados de saúde são: as infeções associadas a esses cuidados (IACS) (7), os episódios relacionados com a medicação e os dispositivos médicos, incluindo aqueles que são imputáveis à utilização de medicamentos para indicações não contempladas nos seus rótulos, os erros de diagnóstico, bem como as complicações durante ou após intervenções cirúrgicas;

J.

Considerando que, se alguns acontecimentos adversos estão ligados aos riscos intrínsecos decorrentes de intervenções ou medicamentos considerados necessários pelos profissionais da saúde, outros, por seu lado, são causados por erros médicos, por lacunas ou defeitos na cadeia da prestação de cuidados e são passíveis de ser evitados;

K.

Considerando que se prevê que 8 % a 12 % dos pacientes hospitalizados na União Europeia sejam vítimas de acontecimentos adversos associados aos cuidados de saúde que lhes são prestados, quer se trate de IACS, de erros associados ao tratamento, de erros nas cirurgias, de problemas relacionados com aparelhos médicos defeituosos ou insuficientemente descontaminados, de erros de diagnóstico ou da ausência de intervenção após os exames médicos;

L.

Considerando que a evolução demográfica se traduz num aumento da percentagem de pacientes idosos, aos quais, muitas vezes, é prescrita uma grande variedade de medicamentos, e que, no entanto, se sentem frequentemente sobrecarregados com a toma correta dos mesmos;

M.

Considerando que os pacientes idosos, imunodeprimidos e os que padecem de doenças crónicas, em particular de doenças crónicas degenerativas, constituem também um grupo particularmente vulnerável aos acontecimentos adversos associados aos cuidados de saúde, por exemplo: erros de diagnóstico, inação na sequência de exames médicos, prescrição, fornecimento ou administração de um medicamento inapropriado (por exemplo, não abrangido por uma ACM), ou uma dose incorreta ou de dois medicamentos que não possam ser combinados entre si, bem como devido a falha do equipamento médico e a infeções de feridas cirúrgicas;

N.

Considerando que os estudos internacionais preveem que 13 % a 16 % dos custos hospitalares (ou seja, um euro em sete) se devem a problemas relacionados com incidentes na prestação dos cuidados;

O.

Considerando, além disso, que, segundo as estimativas, entre 30 a 40 % dos acontecimentos adversos associados aos cuidados de saúde, tanto no setor hospitalar, quanto no setor de cuidados comunitários, parecem ser causados por fatores sistémicos e, por conseguinte, são evitáveis;

P.

Considerando, nomeadamente, que a falta de meios financeiros, tecnológicos e humanos está associada a um risco acrescido de aparecimento de acontecimentos adversos associados à prestação de cuidados;

Q.

Considerando que a crise económica abrandou a execução das ações decididas pelos Estados-Membros em 2009 devido à alteração das prioridades no domínio da saúde pública;

R.

Considerando que todas as pessoas singulares ou coletivas têm o direito de tornar pública ou de divulgar de boa-fé e em segurança uma informação relativa a um facto, um dado ou uma ação, desde que considerem que o desconhecimento do referido facto, dado ou ação é suscetível de representar um risco para a saúde pública;

S.

Considerando que a segurança dos pacientes é objeto de elevadíssima prioridade na agenda política; que os Estados-Membros criaram, em 2005, um mecanismo para debater questões relacionadas com a segurança dos pacientes e outros trabalhos neste domínio; que foi criado um grupo de trabalho, através do qual a Comissão visa promover o trabalho e as atividades dos Estados-Membros, e cujos membros ativos são a OMS (sobretudo através da Aliança para a Segurança dos Pacientes), o Conselho da Europa, a OCDE e as associações europeias de pacientes, médicos, enfermeiros, farmacêuticos, dentistas e hospitais;

T.

Considerando que as IACS figuram entre as causas de danos involuntários mais frequentes e mais nefastas para os pacientes;

U.

Considerando que as IACS, que afetam em média 5 % dos pacientes internados em hospitais, constituem um grave problema de saúde pública nos Estados-Membros, representando, ao mesmo tempo, um pesado ónus económico para recursos de saúde limitados;

V.

Considerando que se estima que, entre 2011 e 2012, o número anual de pacientes que contraíram, pelo menos, uma infeção associada aos cuidados de saúde durante os internamentos nos hospitais de agudos, perfaça na União Europeia 3,2 milhões (8).

W.

Considerando que as IACS, que têm impacto considerável em termos de morbidade, mortalidade (37 000 óbitos na UE que têm como causa direta essas infeções), bem como de custos (estimados em mais de 5,5, mil milhões de euros por ano na União), constituem um problema importante de saúde pública nos Estados-Membros;

X.

Considerando que as IACS podem surgir após o internamento em qualquer tipo de ambiente no qual são prestados cuidados de saúde, designadamente os cuidados básicos, os cuidados de proximidade, os cuidados sociais, os cuidados privados, os cuidados intensivos e os cuidados de longa duração, durante a prestação de cuidados, ou ao domicílio (nomeadamente, após erro de posologia, erro de acondicionamento do medicamento, contaminação através de instrumentos ou de aparelhos médicos ou de contacto com pacientes e profissionais de saúde);

Y.

Considerando que uma IAC contraída por ocasião de um internamento poderá apenas ser detetada após a alta do paciente;

Z.

Considerando a redução do período médio de internamento hospitalar nos Estados-Membros;

AA.

Considerando que o ECDC, em colaboração com peritos internacionais, tem a seu cargo a formulação de recomendações científicas sobre medidas baseadas em elementos de prova para a prevenção eficaz das IACS;

AB.

Considerando que os cuidados de saúde ao domicílio são muitas vezes prestados a pacientes que sofrem de doenças crónicas e doenças degenerativas e não tratados no hospital;

AC.

Considerando que a situação de determinados doentes que sofrem de doenças crónicas e doenças degenerativas requer, muitas vezes, uma assistência médica permanente e contínua, que, frequentemente, requer a utilização de dispositivos médicos (estimuladores cardíacos, dispositivos respiratórios, cateteres, sondas urinárias, etc.);

AD.

Considerando que a utilização desses dispositivos médicos acarreta riscos de infeções;

AE.

Considerando que não respeitar as precauções básicas em matéria de higiene para os seres humanos, por exemplo nos estabelecimentos de saúde e também ao domicílio, provoca frequentemente o aumento da propagação dos agentes patogénicos, em particular dos que são resistentes aos agentes antimicrobianos;

AF.

Considerando que as ações de prevenção das IACS, simples e que apresentam uma boa relação custo-eficácia, tais como a implementação de ações de educação para a saúde (e, designadamente, a promoção da higiene hospitalar), já existem ou encontram-se a ser testadas a título experimental e com resultados promissores, e que poderiam ser exploradas de forma útil eventuais vias alternativas para controlar as IACS;

AG.

Considerando que, os microrganismos responsáveis pelas IACS são capazes de colonizar o ser humano durante períodos prolongados, os pacientes podem propagá-los durante e após a sua estada no hospital, e que as IACS podem, portanto, afetar todos os contextos onde se prestam cuidados de saúde, as instituições de internamento médio e prolongado e até o domicílio do paciente;

AH.

Considerando que apenas 13 Estados-Membros implementaram a vigilância nacional das infeções causadas por Clostridium difficile  (9) e que em apenas 3 destes sistemas de vigilância existem médicos de clínica geral também envolvidos na recolha de dados — uma situação que deve ser melhorada;

AI.

Considerando ainda que o aumento da mobilidade dos cidadãos no seio dos sistemas de saúde europeus e o caráter cada vez mais transfronteiriço dos cuidados de saúde na Europa e entre estes, bem como a possibilidade que têm de beneficiar de tratamento médico fora do seu país de residência, favorecem a propagação rápida de microrganismos resistentes de um Estado-Membro para outro;

AJ.

Considerando que a questão da resistência antimicrobiana é uma ameaça grave, e em alguns países crescente, à segurança dos pacientes, que pode dificultar a recuperação e o tratamento de infeções e que aumenta os custos internos com a saúde;

AK.

Considerando que as IACS são muitas vezes difíceis de tratar, dado que os microrganismos que as causam são amiúde resistentes aos agentes antimicrobianos;

AL.

Considerando que só na UE, Islândia e Noruega, as bactérias resistentes aos antimicrobianos causam cerca de 400 000 infeções e 25 000 mortes por ano e geram anualmente despesas adicionais de cuidados de saúde e perdas de produtividade de, no mínimo, 1,5 mil milhões de euros;

AM.

Considerando que a resistência aos antibióticos continua a aumentar na Europa e, no caso de certas bactérias pode atingir os 25 % ou mais, em vários Estados-Membros;

AN.

Considerando que os últimos dados disponíveis indicam que os marcadores de resistência aos antibióticos das bactérias implicadas no surgimento das IACS realçam uma tendência global para o aumento do fenómeno da multirresistência e, em especial, um aumento da percentagem de Enterobacteriaceae resistentes às cefalosporinas de terceira geração e de S. aureus resistentes à meticilina;

AO.

Considerando que se regista um declínio no desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos;

AP.

Considerando que o desenvolvimento da resistência aos agentes antimicrobianos é uma consequência natural e inevitável da sua utilização, mas que pode ser restringida através de uma utilização prudente e racional dos agentes antimicrobianos;

AQ.

Considerando que o desenvolvimento da resistência aos agentes antimicrobianos pode, nomeadamente, ser acelerado por um recurso sistemático e desmesurado a esses produtos na medicina humana, o que, combinado com uma higiene e um controlo das infeções insuficientes, pode comprometer a eficácia de um número já limitado de agentes antimicrobianos disponíveis;

AR.

Considerando que, à luz da ausência de desenvolvimento de novos antibióticos/agentes antimicrobianos, se afigura crucial que os agentes antimicrobianos atuais sejam explorados eficazmente durante o maior período de tempo possível;

AS.

Considerando, à luz da ausência de desenvolvimento de novos medicamentos antibacterianos, que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem colaborar para apoiar o desenvolvimento e a disponibilidade desses produtos, apoiando-se no Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e na experiência da Agência Europeia de Medicamentos (AEM);

AT.

Considerando que as políticas agrícolas favorecem o surgimento de resistências aos antibióticos, tanto através da cadeia alimentar como dos dejetos animais que se encontram no ciclo da água;

AU.

Considerando que se observa um maior consumo de antibióticos entre as pessoas menos informadas em termos objetivos e que um melhor conhecimento objetivo dos antibióticos está associado a um comportamento mais responsável em termos de utilização dos antibióticos;

AV.

Considerando que determinados Estados-Membros não dispõem de qualquer quadro regulamentar e jurídico sólido para tornar obrigatória e promover a utilização racional dos medicamentos e as disparidades consideráveis que se verificam na Europa em termos de consumo de antibióticos, no setor de cuidados comunitários, mas também dos cuidados hospitalares;

AW.

Considerando que é necessário educar e sensibilizar os atores envolvidos na utilização de agentes antimicrobianos, incluindo os decisores políticos, os profissionais da saúde e o grande público, a fim de promover as mudanças necessárias no comportamento dos responsáveis pela prescrição e pela distribuição e dos cidadãos;

AX.

Considerando que, desde a Recomendação (2009/C 151/01) do Conselho, de 2009, foram envidados esforços importantes para a melhoria da segurança dos pacientes nos Estados-Membros e, nomeadamente, instituindo, em todos os Estados-Membros da União, a segurança dos pacientes como uma prioridade da sua política de saúde pública, designando (em 19 Estados-Membros) uma autoridade competente em matéria de segurança dos pacientes, bem como promovendo (em 23 Estados-Membros) formação no domínio da segurança dos pacientes nas instituições de prestação de cuidados de saúde;

AY.

Considerando que, desde a Recomendação (2009/C 151/01) do Conselho, de 2009, foram envidados esforços importantes na adoção e na implementação de estratégias (nacionais ou regionais) de prevenção e de controlo das IACS nos Estados-Membros e, designadamente, através da adoção de linhas diretrizes relativas à prevenção e controlo das mesmas, criando sistemas de vigilância ativa das IACS (ou, nos casos em que já existam, reforçando-os);

AZ.

Considerando que, por outro lado, algumas ações recomendadas pelo Conselho, a fim de melhorar a segurança dos pacientes nos Estados-Membros na sua Recomendação (2009/C 151/01) de 2009 apenas foram concretizadas por um número limitado de Estados-Membros, e que ainda é possível melhorar no domínio dos cuidados hospitalares e não hospitalares, nomeadamente em matéria de autonomização dos pacientes, da educação dos profissionais da saúde e dos auxiliares, no sentido mais lato, bem como no sentido da criação de nomenclaturas europeias sobre a segurança dos pacientes ou, ainda, da elaboração de diretrizes europeias sobre as normas de segurança dos pacientes;

BA.

Considerando que algumas ações preconizadas pelo Conselho com vista a prevenir e controlar as IACS nos Estados-Membros até ao momento apenas foram concretizadas por um número limitado de Estados-Membros, e que ainda é possível melhorar, nomeadamente no domínio da informação dos pacientes por parte das instituições de prestação de cuidados de saúde e, igualmente, do apoio aos trabalhos de investigação consagrados à prevenção e ao controlo das IACS;

1.

Acolhe favoravelmente as ações realizadas a nível dos Estados-Membros e que visam prioritariamente a melhoria da segurança geral dos pacientes e a prevenção do aparecimento de IACS, designadamente:

2.

Acolhe favoravelmente a ação da Comissão Europeia no domínio da segurança geral dos pacientes, ao promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e propor definições e terminologia no domínio da segurança dos pacientes, designadamente:

3.

Acolhe favoravelmente a ação da Comissão e do ECDC, juntamente com as autoridades de saúde nos Estados-Membros no domínio prevenção e da luta contra as IACS;

4.

Saúda a ação da Comissão Europeia no domínio da prevenção e controlo das IACS, ação que está intrinsecamente associada às ações realizadas pela Comissão no domínio da resistência aos agentes antimicrobianos, e, em especial, o financiamento concedido pela Comissão Europeia aos projetos de investigação no domínio das IACS e da resistência antimicrobiana e, nomeadamente, aos projetos de dimensão europeia, ao abrigo do projeto IPSE (Improving Patient Safety in Europe), do projeto IMPLEMENT (Implementing Strategies Bundles for Infection Prevention & Management) ou do projeto PROHIBIT (Prevention Of Hospital Infections By Intervention and Training) que visam analisar as linhas diretrizes práticas existentes em matéria de prevenção das IACS nos hospitais da Europa e testar uma estratégia de prevenção das infeções da corrente sanguínea associadas aos cateteres venosos centrais (infeções particularmente preocupantes na medida em que estão associadas a morbidade significativa e a uma elevada taxa de mortalidade que lhes são diretamente atribuídas);

5.

Saúda o trabalho de coordenação e vigilância do ECDC e, nomeadamente:

6.

Reconhece que, na União Europeia, não exista até agora uma classificação nem um sistema de informação sobre a segurança dos pacientes, com vista a identificar, apreender e analisar os fatores associados à segurança dos pacientes e, por conseguinte, contribuir para a educação e a melhoria dos sistemas;

7.

Reconhece o número, ainda bastante reduzido, de Estados-Membros que, até hoje:

8.

Convida os Estados-Membros a prosseguirem os esforços envidados para alargar a todos os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a recolha de indicadores comparáveis sobre a segurança dos pacientes;

9.

Convida os Estados-Membros a prosseguirem e reforçarem a cooperação bilateral e multilateral em matéria de segurança dos pacientes, a nível nacional e/ou regional;

10.

Recomenda que a segurança dos pacientes e, em particular, a prevenção e a luta contra as IACS assumam um lugar preponderante tanto na agenda política da UE, como a nível nacional, nos Estados-Membros, e a nível regional e local;

11.

Incentiva os Estados-Membros a prosseguirem os esforços envidados para melhorar a segurança dos pacientes e a realizarem, caso ainda não tenham sido concretizadas, ações adicionais, nomeadamente a criação de planos de ação para controlar as IACS, que reflitam plenamente as recomendações do Conselho;

12.

Incentiva especificamente os Estados-Membros a estabelecerem ou a reforçarem: