4.6.2016   

PT

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C 199/1

1.

A distância entre o local de Brunsbüttel e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Dinamarca, é de 100 km.

2.

A instalação de LasmA não fica sujeita a uma autorização de descarga de efluentes radioativos líquidos: durante o funcionamento normal, não haverá descarga de efluentes radioativos líquidos.

3.

Durante o funcionamento normal, as descargas de efluentes radioativos gasosos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, atendendo aos limites de dose previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

4.

Os resíduos radioativos sólidos secundários são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações licenciadas de tratamento ou eliminação, situadas na Alemanha.

5.

Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

4.6.2016   

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C 199/3

1.

A distância entre o local de Brunsbüttel e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Dinamarca, é de 100 km.

2.

Durante as operações normais de desmantelamento, as descargas de efluentes radioativos líquidos e gasosos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, atendendo aos limites de dose previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

3.

Os resíduos radioativos sólidos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações licenciadas de tratamento ou eliminação, situadas na Alemanha.

Os resíduos sólidos e os materiais residuais não radioativos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar previsto para serem eliminados como resíduos convencionais ou para serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

4.

Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

4.6.2016   

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C 199/4

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8028.

4.6.2016   

PT

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C 199/4

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8026.

4.6.2016   

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C 199/5

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1922/2006 prevê, designadamente, que o Conselho deverá nomear 18 membros efetivos, e os respetivos suplentes, do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género por um período de três anos.

(2)

Dezoito Estados-Membros (Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Portugal, Eslovénia e Suécia) devem nomear os seus membros efetivos e suplentes para o período compreendido entre 1 de junho de 2016 e 31 de maio de 2019.

(3)

Os governos de todos aqueles Estados-Membros apresentaram ao Conselho listas de candidatos,

4.6.2016   

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C 199/7

4.6.2016   

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C 199/8

(1)

Em aplicação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2014/17/UE, a informação pré-contratual personalizada prestada aos consumidores antes de ficarem vinculados por uma proposta contratual ou por um contrato de crédito, deve ser disponibilizada através da Ficha de Informação Normalizada Europeia («FINE»), conforme estabelecida no anexo II da referida Diretiva.

(2)

Nos termos do anexo II, parte B, secção 4, n.o 2, e secção 6, n.o 4, da Diretiva 2014/17/UE, se a taxa devedora for variável, a FINE deve incluir um exemplo representativo da taxa anual de encargos efetiva global e um exemplo do montante máximo da prestação. Caso não exista um limite máximo para a taxa devedora e o mutuante não utilize uma taxa de referência externa, o cálculo de ambos os exemplos representativos deve basear-se numa taxa de referência especificada por uma autoridade competente ou pela EBA (a «taxa de referência da EBA»).

(3)

A taxa de referência da EBA deve ser simples, fácil de utilizar e representativa. A especificação da taxa através de uma fórmula deve assegurar que aquela se mantém representativa ao longo do tempo e deve permitir ter em devida conta as circunstâncias nacionais. A fórmula deve ser limitada a um conjunto de dados disponíveis ao público, a fim de garantir a sua simplicidade e facilidade de utilização.

(4)

Os períodos para a taxa subjacente devem estar em consonância com os períodos previstos no anexo II da Diretiva 2014/17/UE para os cenários em que é utilizada uma taxa de referência externa para o cálculo da taxa devedora. Por conseguinte, a taxa de referência da EBA deve basear-se na taxa subjacente aos 20 anos anteriores ao momento em que a FINE é disponibilizada pelo mutuante ao consumidor.

(5)

Para que seja representativa, a fórmula deve basear-se numa taxa subjacente pertinente para o Estado-Membro no qual a FINE é disponibilizada ao consumidor. A taxa subjacente deve consistir na taxa do Banco Central Europeu («BCE») aplicável às operações principais de refinanciamento para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro e na taxa do banco central nacional aplicável às operações de refinanciamento (ou taxa central nacional equivalente), para outros Estados-Membros. Estas taxas produzirão uma taxa de referência representativa do mercado de crédito hipotecário local; além disso, estão disponíveis a todos os Estados-Membros dados históricos completos sobre essas taxas. Contudo, visto que os dados históricos relativos à taxa do BCE aplicável às operações principais de refinanciamento só estão disponíveis a partir de 1 de janeiro de 1999, a primeira data do período histórico deve ser definida para 1 de janeiro de 1999. Esta primeira data deve aplicar-se às FINE disponibilizadas em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar que será utilizado o mesmo período histórico em toda a União Europeia.

(6)

A fórmula deve reconhecer que a taxa devedora refletirá, em parte, os custos de financiamento, para os quais a informação sobre a taxa de refinanciamento é uma variável alternativa, tendo igualmente em conta a menor taxa subjacente dos 20 anos precedentes.

(7)

Uma vez que a fórmula integra um exemplo representativo, é suficiente que os mutuantes atualizem a taxa subjacente numa base anual.

(8)

A fim de garantir que, em cada Estado-Membro, os mutuantes utilizam a mesma diferença entre os valores superiores e inferiores da taxa subjacente, o cálculo da taxa de referência da EBA deve ser efetuado utilizando a mesma data de referência, que deve ser o primeiro dia útil de cada ano.

(9)

Por forma a assegurar que os exemplos representativos refletem as circunstâncias locais, a taxa de referência da EBA não deve ser utilizada quando uma autoridade competente tiver especificado uma taxa de referência, ou seja, não deve aplicar-se a taxa de referência especificada na presente decisão.

(10)

A EBA realizou uma consulta pública aberta sobre o projeto de decisão relativo a uma taxa de referência da EBA, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,

4.6.2016   

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C 199/12

1.

O âmbito de aplicação do Acordo EEE, tal como definido no seu artigo 8.o, implica que um Estado membro do acordo dispõe de um poder discricionário quanto ao estabelecimento de regras relativas à importação de produtos à base de carne crua e que não está vinculado, neste domínio, às disposições do acordo e aos atos decorrentes deste?

2.

Se a resposta à primeira questão for negativa, coloca-se a questão de saber se é compatível com as disposições da Diretiva 89/662/CEE do Conselho que um Estado membro do Acordo EEE estabeleça regras que prevejam que um importador de produtos à base de carne crua deva solicitar uma autorização especial antes de os produtos serem importados e exijam a apresentação, para o efeito, de uma declaração de importação, de informações sobre o país de origem e de produção, sobre o tipo de produto e o produtor, bem como dos certificados exigidos, nomeadamente um certificado que confirme que os produtos foram armazenados congelados durante um determinado período antes do desalfandegamento.

3.

O órgão jurisdicional de reenvio solicita o parecer do Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se as disposições do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho são relevantes para a resposta à segunda questão.

4.

Na sequência da segunda e terceira questões, o facto de um Estado membro do EEE estabelecer regras que prevejam que a importação nesse Estado de produtos à base de carne crua não é autorizada constitui um entrave técnico às trocas comerciais na aceção do artigo 18.o do Acordo EEE?

5.

O facto de autorizar, em virtude das regras do Estado do EEE de destino, a concessão de derrogações à proibição geral visada na quarta questão tem incidência na resposta a esta questão?

6.

Em caso de resposta afirmativa à quarta e/ou à quinta questão, em que casos é que uma proibição deste tipo sobre a importação de produtos à base de carne crua, tendo em conta eventualmente as circunstâncias referidas na quinta questão, pode ser considerada justificável com referência ao artigo 13.o do Acordo EEE. Além disso, é solicitado igualmente o parecer do Tribunal sobre a questão de saber quais as exigências que devem ser feitas em matéria de prova a este respeito, nomeadamente à luz do princípio da precaução inserido no direito do EEE.

4.6.2016   

PT

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C 199/13

1.

Em 27 de maio de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Anchorage Capital Group, L.L.C. («Anchorage», EUA) e fundos geridos pela M&G Alternatives Investment Management Limited («MGAIM», Reino Unido) e a M&G Investment Management Limited («MGIM», Reino Unido), controlada em última instância pela Prudential plc (Reino Unido), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da PHS Group Investments Limited («PHS», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   MGAIM e MGIM: filiais a 100 % da Prudential plc, um grupo segurador internacional com sede em Londres, Reino Unido, fazem parte da divisão de gestão de investimentos da Prudential plc na Europa,

—   Anchorage: consultora de investimento registada, com sede em Nova Iorque e fundada em 2003. A empresa gere fundos de investimento privados nos mercados de crédito, de situações especiais e de investimentos ilíquidos da América do Norte e da Europa, com particular destaque para emitentes em situação de incumprimento e endividados,

—   PHS: prestador de serviços em locais de trabalho, com sede no Reino Unido, especializado em serviços de higiene e fornecimentos. Entre os principais serviços prestados incluem-se limpeza de casas de banho, de pavimentos e alcatifas, aluguer de plantas, destruição de dados e testes de conformidade para clientes empresariais. A PHR é ativa, além do Reino Unido, na Irlanda e em Espanha.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8041 — M&G/Anchorage/PHS Group Investment, para o seguinte endereço:

4.6.2016   

PT

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C 199/14

1.

Em 30 de maio de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Freudenberg & Co KG («Freudenberg», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Vibracoustic GmbH («Vibracoustic», Alemanha), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Freudenberg: ativa nos setores da tecnologia de selagem e controlo de vibrações, falsos tecidos e filtração, produtos de uso doméstico e produtos químicos especiais, etc. Fornece, sobretudo, produtos intermédios para posterior transformação ou para a produção de produtos finais,

—   Vibracoustic: ativa no domínio da tecnologia do controlo de vibrações em veículos automóveis. Fornece aos fabricantes de veículos de passageiros, fabricantes de veículos comerciais, bem como aos fornecedores de primeiro nível, componentes que visam reduzir o ruído e as vibrações.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8039 — Freudenberg/Vibracoustic, para o seguinte endereço:

4.6.2016   

PT

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C 199/15

1.

Em 30 de maio de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a TPG Capital («TPG», Estados Unidos da América) e a Partners Group («Partners Group», Suíça) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de cinco centros comerciais e zonas comerciais de venda a retalho situados em Espanha e na Itália («Ativos-Alvo»), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   TPG: sociedade de investimento privado que gere uma família de fundos que investem numa variedade de empresas através de aquisições e reestruturações empresariais. A TPG tem sede em São Francisco, EUA,

—   Partners Group: sociedade de gestão de investimentos em mercados privados. Investe em capitais próprios e dívidas de empresas privadas, bens imóveis e projetos de infraestruturas em todo o mundo. Presta serviços de investimento a investidores institucionais e privados. A Partners Group tem sede em Baar, Suíça,

—   Os Ativos-Alvo incluem: 1) Centro Navile Retail Park, em Bolonha, Itália; 2) Metropolis Shopping Centre, em Rende, Itália; 3) L’Aljub Shopping Centre, em Elche, Espanha; 4) Miramar Retail Park, em Fuengirola, Espanha, e 5) Miramar Shopping Centre, em Fuengirola, Espanha.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8049 — TPG Capital/Partners Group/The Real Estate Portfolio, para o seguinte endereço: