19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/1

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/2

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CNUCC), aberta à assinatura em Mérida, a 9 de dezembro de 2003,

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, aberta à assinatura em Paris a 17 de dezembro de 1997, e posteriores aditamentos,

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, intitulada «Os Direitos Humanos e a Democracia no Centro de Ação Externa da UE — rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886),

—

Tendo em conta o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado na 3179.a reunião do Conselho «Assuntos Externos», de 25 de junho de 2012,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 8 de maio de 2001, intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (COM(2001)0252),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

—

Tendo em conta a compilação de documentos do Conselho relativos à integração dos direitos humanos e do género na Política Europeia de Segurança e Defesa (1) e, nomeadamente, o documento do Conselho «Normas genéricas de conduta aplicáveis às operações da PESD» (documento n.o 08373/3/2005),

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000,

—

Tendo em conta o Plano de Ação Global intitulado «Cumprir as promessas: unidos para realizar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio», adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de outubro de 2010,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma vida digna para todos: erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» (COM(2013)0092),

—

Tendo em conta o relatório do Banco Europeu de Investimento (BEI) intitulado «Política para a prevenção e dissuasão da corrupção, da fraude, da colusão, da coerção, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo nas atividades do Banco Europeu de Investimento» («Política antifraude do BEI»), adotada em 2008,

—

Tendo em conta a política e os procedimentos de execução do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que entrou em vigor em março de 2009,

—

Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos: execução do Quadro das Nações Unidas «Proteção, Respeito e Reparação» (HR/PUB/11/04),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma «Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (3)»,

—

Tendo em conta as orientações da UE em matéria de Defensores dos Direitos Humanos, adotadas na 2914.a reunião do Conselho «Assuntos Gerais» em 8 de dezembro de 2008,

—

Tendo em conta o Documento de Montreux sobre as obrigações jurídicas internacionais pertinentes e as boas práticas para os Estados relativamente às operações das empresas militares e de segurança privadas durante conflitos armados, adotado em Montreux, em 17 de setembro de 2008,

—

Tendo em conta a Convenção Penal do Conselho da Europa sobre a Corrupção, aberta à assinatura em 27 de janeiro de 1999, e a Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção, aberta à assinatura em 4 de novembro de 1999, e as Resoluções (98) 7 e (99) 5, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 5 de maio de 1998 e 1 de maio de 1999, respetivamente, que instituem o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO),

—

Tendo em conta a Declaração de Jacarta sobre os princípios das agências de luta contra a corrupção, adotada em 26 e 27 de novembro de 2012,

—

Tendo em conta os Princípios de Paris relativos às instituições nacionais de proteção dos direitos humanos (4),

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores da OCDE para as Empresas Multinacionais (5),

—

Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Empresas Multinacionais e Política Social (6),

—

Tendo em conta a iniciativa «Global Compact» das Nações Unidas (7),

—

Tendo em conta o Código de Conduta Internacional para Fornecedores de Serviços de Segurança Privada,

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas, adotado na sessão final da Conferência das Nações Unidas sobre o referido Tratado, realizada em Nova Iorque, de 18 a 28 de março de 2013 (8),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0250/2013),

A.

Considerando que a corrupção pode ser definida como o abuso, em proveito próprio, individual ou coletivo, direto ou indireto, de poderes confiados, e que entre os atos de corrupção se incluem crimes de suborno, peculato, tráfico de influências, abuso de poder e enriquecimento ilícito, como estabelecido pela CNUCC; considerando que a fraude, a extorsão, a chantagem, o abuso do poder discricionário, o favoritismo, o nepotismo, o clientelismo e as contribuições políticas ilegais estão estreitamente ligados à corrupção; considerando que a corrupção pode estar ligada ao crime organizado enquanto prática subordinada a uma liderança coletiva paralela às estruturas oficiais, em particular quando as autoridades públicas não conseguem aplicar a lei;

B.

Considerando que a corrupção perpetua e agrava resultados desiguais, injustos e discriminatórios no que se refere ao gozo equitativo dos direitos humanos, sejam estes direitos civis, políticos e económicos ou sociais e culturais; considerando que a corrupção pode ter repercussões negativas no ambiente e afeta de forma desproporcionada os grupos das sociedades mais desfavorecidos e marginalizados, nomeadamente impedindo o seu acesso equitativo à participação política, aos serviços públicos, à justiça, à segurança, à terra, ao emprego, à educação, à saúde e à habitação, e que a corrupção afeta, em particular, os progressos em matéria de combate às discriminações, nomeadamente as que vão no sentido da igualdade de género e da autonomia das mulheres, ao limitar as suas capacidades para reclamarem os seus direitos;

C.

Considerando que a corrupção pode prejudicar o desenvolvimento económico dos Estados ao criar, por vezes, obstáculos ao comércio e ao investimento;

D.

Considerando que o combate à corrupção faz parte do princípio da boa governação, tal como consagrado e definido pelo artigo 9.o, n.o 3, e pelo artigo 97.o do Acordo de Cotonu;

E.

Considerando que os atos de corrupção e as violações dos direitos humanos envolvem, de um modo geral, abuso de poder, défice de responsabilidade e a institucionalização de diversas formas de discriminação; considerando que a corrupção é invariavelmente mais frequente quando a aplicação efetiva dos direitos humanos é escassa ou inexistente, e que a corrupção prejudica com frequência a eficácia das instituições e entidades que normalmente asseguram o funcionamento de freios e contrapesos e se destinam a garantir o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, tais como os parlamentos, as autoridades policiais, o sistema judicial, o sistema jurídico e a sociedade civil;

F.

Considerando que a corrupção se encontra, de um modo geral, profundamente enraizada na mentalidade das sociedades em que se verifica e que todos os esforços para a combater devem incidir, antes de tudo, no sistema de educação desde a mais tenra idade;

G.

Considerando que os Estados se abstêm por vezes de agir no sentido da prevenção ou repressão da corrupção nos setores público e privado, infringindo assim as suas obrigações internacionais no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e de outros instrumentos internacionais e regionais pertinentes no domínio dos direitos humanos;

H.

Considerando que a corrupção deturpa a dimensão e a composição da despesa pública, afetando gravemente a capacidade do Estado para tirar o máximo partido dos recursos disponíveis a fim de concretizar plenamente os direitos económicos, sociais e culturais, e que a corrupção está na origem do desvio de grandes montantes financeiros do investimento na economia, impedindo a recuperação dos países com dificuldades económicas, incluindo os Estados-Membros;

I.

Considerando que a corrupção de pessoas em cargos de alta responsabilidade pode provocar uma grave insegurança e instabilidade nos Estados em causa, pondo em perigo o próprio Estado;

J.

Considerando que, de acordo com o Banco Mundial, a corrupção representa 5 % do PIB mundial (2,6 biliões de dólares), sendo paga uma verba anual superior a 1 bilião de dólares em subornos; considerando que a corrupção se eleva a 10 % dos custos totais da atividade empresarial à escala mundial e a 25 % do custo dos contratos públicos nos países em desenvolvimento (9);

K.

Considerando que o Banco Mundial estima entre 20 e 40 mil milhões de dólares, o que corresponde a entre 20 % a 40 % da ajuda pública ao desenvolvimento, a verba anual desviada dos orçamentos públicos dos países em desenvolvimento e ocultada no estrangeiro por meio de corrupção de alto nível (10);

L.

Considerando que entre 2000 e 2009, os países em desenvolvimento perderam 8,44 biliões de dólares em fluxos de capitais ilícitos, ou seja, um montante 10 vezes superior ao que receberam a título de ajuda externa; considerando que, durante a última década, os países em vias de desenvolvimento perderam anualmente 585,9 mil milhões de dólares por via de fluxos de capitais ilícitos; considerando que a verba desviada todos os anos através da corrupção é suficiente para alimentar 80 vezes as pessoas com fome em todo o mundo, ao passo que o suborno e o roubo absorvem até 40 % do custo total dos projetos destinados a fornecer água potável e saneamento em todo o mundo (11);

M.

Considerando que, ao ameaçar a consolidação da democracia e a aplicação efetiva dos direitos humanos, a corrupção continua a ser uma causa e um catalisador fundamental de conflitos, de violações generalizadas do direito humanitário internacional e da impunidade nos países em desenvolvimento, e que o status quo de corrupção e enriquecimento ilícito em cargos do Estado conduziu à usurpação e à perpetuação do poder, bem como à criação de novas milícias e a uma violência generalizada;

N.

Considerando que a corrupção no setor judicial viola o princípio da não-discriminação, o acesso à justiça e o direito a um tribunal imparcial e à ação, que são fatores fundamentais para a aplicação efetiva de todos os outros direitos humanos, e que a corrupção deturpa gravemente a independência, a competência e a imparcialidade do sistema judicial e da administração pública, fomentando a desconfiança nas instituições públicas, ameaçando o Estado de direito e dando origem a violência;

O.

Considerando que a prestação de serviços públicos permite aos Estados cumprirem as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, garantindo o provimento de fatores do desenvolvimento humano, como água, alimentação, cuidados de saúde, educação, habitação, segurança e ordem, e que a corrupção no domínio dos contratos públicos floresce na ausência de abertura, transparência, informação, concorrência, incentivos, regras e regulamentos claros que sejam estritamente aplicados, bem como quando não existem quaisquer mecanismos de controlo e de sanções independentes;

P.

Considerando que a corrupção generalizada e a falta de transparência, de acesso à informação e de uma participação inclusiva na tomada de decisões políticas impedem os cidadãos de responsabilizarem os governos e os representantes políticos, de modo a assegurar que as receitas relacionadas com a exploração de recursos e do mercado sejam utilizadas para garantir os seus direitos humanos; considerando que cabe aos poderes públicos fazer tudo o que estiver ao seu alcance para combater a corrupção nas empresas, tanto públicas como privadas;

Q.

Considerando que os defensores dos direitos humanos, os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil (OSC), os sindicatos e os jornalistas de investigação desempenham um papel essencial na luta contra a corrupção, analisando os orçamentos públicos, acompanhando as atividades dos governos e das grandes empresas, em particular das multinacionais, e o financiamento dos partidos políticos, proporcionando as competências necessárias ao reforço das capacidades e conhecimentos especializados, bem como exigindo transparência e prestação de contas; considerando que os jornalistas que denunciam a corrupção e a criminalidade organizada são cada vez mais visados e perseguidos por grupos de criminalidade organizada, por «poderes paralelos» e pelas autoridades públicas, especialmente nos países em desenvolvimento;

R.

Considerando que uma imprensa e meios de comunicação livres e independentes, tanto em linha como fora de linha, são fundamentais para garantir a transparência e a vigilância –ambas necessárias para combater a corrupção — mediante a criação de uma plataforma para exposição da corrupção e facultando aos cidadãos e à sociedade o acesso à informação;

S.

Considerando que a existência de dados abertos e de um governo também aberto confere poder aos cidadãos, facultando-lhes o acesso a informações relativas aos orçamentos e às despesas governamentais;

T.

Considerando que os autores de denúncias são fundamentais para desmascarar a corrupção, a fraude, a má gestão e as violações dos direitos humanos, não obstante o elevado risco pessoal a que estão expostos, e que a falta de proteção contra retaliações, o controlo da informação, a legislação em matéria de difamação, bem como a investigação insuficiente das queixas dos autores de denúncias podem dissuadir as pessoas de falar e, com frequência, comprometer a sua segurança pessoal, bem como a segurança das suas famílias; considerando que a UE tem o dever de as proteger, nomeadamente utilizando da melhor forma possível os seus instrumentos de cooperação e, em particular, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

U.

Considerando que as situações de emergência e a ajuda recebida favorecem oportunidades de corrupção devido à natureza das atividades e à complexidade das ações e dos atores que as executam, e que entre essas «oportunidades» se incluem o suborno, a obstrução, a extorsão que o pessoal da organização de ajuda enfrenta, a má conduta do pessoal da organização de ajuda, a fraude, a falsificação de operações contabilísticas, o desvio da ajuda recebida e a exploração das pessoas necessitadas e alimentam um sentimento generalizado de desespero relativamente às instituições públicas, sejam quais forem; considerando que o desvio da ajuda humanitária constitui uma infração grave do direito humanitário internacional;

V.

Considerando que 25 % de todas as investigações iniciadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) incidem na ajuda externa europeia a países terceiros, e que 17,5 milhões de euros foram recuperados na sequência dessas investigações (12);

W.

Considerando que a ajuda da UE aos países em desenvolvimento poderá ser desperdiçada na ausência de um sistema que inclua freios e contrapesos adequados nos países beneficiários e de um controlo absolutamente independente dos sistemas de integridade, que acompanhe a utilização dos fundos;

X.

Considerando que os bancos públicos europeus, quer sejam instituições da UE (BEI) ou entidades cuja maioria de acionistas são Estados-Membros da UE (BERD), estiveram alegadamente envolvidos em escândalos de corrupção nas suas operações fora da União Europeia;

Y.

Considerando que os doadores de ajuda e as instituições financeiras internacionais (IFI), tais como o Banco Mundial (BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), devem promover a reforma da governação nos países devedores e contribuir para uma luta eficaz contra a corrupção, nomeadamente avaliando e abordando de forma crítica os riscos de corrupção e de degradação dos direitos humanos associados a muitas medidas impostas no âmbito dos programas de ajustamento estrutural (PAE), como a privatização das indústrias e dos recursos estatais;

Z.

Considerando que o tráfico de seres humanos se baseia, em larga medida, em redes complexas e corruptas, comuns a todos os ramos do Governo, da administração pública, das forças e serviços de segurança e ao setor privado nos países de origem, de trânsito e de destino das vítimas, e que a corrupção enfraquece as ações dos agentes envolvidos na luta contra o tráfico, em virtude da corrupção no seio da polícia e dos funcionários judiciais, bem como nos procedimentos de detenção e de julgamento dos traficantes e na prestação de apoio jurídico e de proteção das testemunhas às vítimas de tráfico;

AA.

Considerando que a corrupção e a má conduta no seio das forças armadas, do setor da defesa, das forças e serviços de segurança e das forças de manutenção da paz acarretam riscos graves para as vidas, a integridade física, a proteção, a liberdade e os direitos dos cidadãos nos países em desenvolvimento, e que o setor da defesa e os contratos nesse domínio continuam a caracterizar-se por níveis inaceitáveis de corrupção, sendo particularmente protegidos pelo sigilo com base na segurança nacional; considerando que os contratos públicos para o fornecimento de material de segurança devem ser objeto de uma análise atenta;

AB.

Considerando que o recurso a empresas militares e de segurança privadas, tanto por parte do setor público como por parte do setor privado, registou um aumento exponencial ao longo dos últimos 20 anos e que, devido à natureza das suas atividades, as empresas militares e de segurança privadas são particularmente vulneráveis à corrupção e foram acusadas de violações graves dos direitos humanos, apesar de operarem maioritariamente num âmbito sem regulamentação rigorosa, não estando sujeitas à prestação de contas perante o público que habitualmente se exige das forças armadas;

AC.

Considerando que entre os Estados partes da CNUCC se continua a verificar um baixo nível de aplicação, utilização e eficiência dos mecanismos de auxílio judiciário mútuo e de recuperação de bens previstos nos capítulos IV e V da CNUCC, e que esses Estados partes ainda não cumpriram totalmente as suas obrigações em matéria de cooperação internacional decorrentes do capítulo IV («Cooperação internacional») e do capítulo V («Recuperação de bens») da Convenção e, mais especificamente, ainda não cumpriram suficientemente as suas obrigações em matéria de auxílio judiciário mútuo, em conformidade com o artigo 46.o da CNUCC;

AD.

Considerando que as lacunas da regulamentação e a opacidade do comércio mundial de armas e munições convencionais alimentam o conflito, a corrupção, a pobreza, as violações dos direitos humanos e a impunidade;

AE.

Considerando que a grande corrupção nos países em desenvolvimento ocorre principalmente com a cumplicidade, e até mesmo com a ajuda, de determinados empresários, advogados, instituições financeiras e agentes públicos dos países em desenvolvimento, incluindo dos Estados-Membros, e que, em desrespeito flagrante da regulamentação antibranqueamento de capitais a nível da UE e a nível internacional, essas instituições e empresas proporcionam os canais para o branqueamento do produto da corrupção nos países desenvolvidos e em desenvolvimento, para criar estruturas opacas e para esconder bens nas «jurisdições que praticam o sigilo»;

AF.

Considerando que uma abordagem das políticas de luta contra a corrupção baseada nos direitos humanos reforça a consciência geral de que, para além dos fundos públicos, os direitos individuais e as oportunidades dos cidadãos são igualmente afetados pela corrupção; considerando que a estreita associação dos movimentos internacionais de luta contra a corrupção e de direitos humanos aumentará a consciencialização do público e a exigência de abertura, de prestação de contas e de justiça, e que a ligação de atos de corrupção a violações dos direitos humanos cria novas oportunidades de ação, nomeadamente nos casos em que a corrupção possa ser enfrentada através dos mecanismos de controlo do respeito dos direitos humanos existentes a nível nacional, regional e internacional;

1.

Considera que a UE apenas se pode tornar um líder credível e influente na luta contra a corrupção se abordar de forma adequada os problemas de criminalidade organizada, corrupção e branqueamento de capitais dentro das suas fronteiras; congratula-se, a este respeito, com o Relatório de Informação Anticorrupção, a publicar pela Comissão; espera que a identificação, por parte da Comissão, dos domínios vulneráveis à corrupção nos Estados-Membros ajude a reforçar os esforços de luta contra a corrupção, a facilitar o intercâmbio das boas práticas, a identificar as tendências da UE e a estimular a aprendizagem entre pares e um reforço do respeito dos compromissos a nível da UE e a nível internacional; convida a Comissão a apresentar iniciativas políticas da UE no domínio da luta contra a corrupção, tais como um Plano de Ação da UE contra a corrupção;

2.

Saúda, a este respeito, a renegociação da Diretiva «Tributação da poupança», que visa pôr efetivamente termo ao sigilo bancário; considera que o reforço da regulamentação e da transparência dos registos de sociedades e dos registos das empresas fiduciárias em todos os Estados-Membros é condição essencial para fazer face à corrupção, tanto na UE, como em países terceiros; considera que as normas da UE devem impor uma obrigação de registo a todas as estruturas jurídicas e aos seus dados relativos a beneficiários efetivos, bem como de publicação dessas informações em linha, identificados eletronicamente e num formato passível de pesquisa, de modo a que sejam acessíveis de forma gratuita;

3.

É de opinião que a UE deve seguir o exemplo dos Estados Unidos da América no que se refere à adoção do «Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act» de 2012 e adotar legislação semelhante a nível da UE, enquanto quadro simbólico e operacional que estabeleça a ligação entre corrupção e violações dos direitos humanos; exorta, por conseguinte, o Conselho a adotar uma decisão que estabeleça uma lista comum a toda a UE dos funcionários implicados na morte de Sergei Magnitsky, pelo subsequente encobrimento do caso a nível da justiça e pela perseguição continuada da sua família; acrescenta que esta decisão do Conselho deve impor sanções específicas a esses responsáveis, tais como a proibição da concessão de visto, vigente em toda a UE, e a ordem de congelamento de quaisquer ativos financeiros que estes ou os seus familiares próximos possuam na União Europeia; insta a Comissão a elaborar um plano de ação, a fim de criar um sistema destinado a incluir numa lista e impor sanções específicas semelhantes contra agentes de países terceiros (incluindo polícias, procuradores e juízes) envolvidos em violações graves dos direitos humanos e em «manipulações» judiciais contra os autores de denúncias, jornalistas que investigam casos de corrupção e ativistas dos direitos humanos em países terceiros; salienta que os critérios de inclusão nessa lista devem ter por base fontes independentes, convergentes e bem documentadas e provas convincentes, admitindo mecanismos de recurso para os visados;

4.

Apoia plenamente o compromisso da UE no sentido de adotar e integrar em todas as suas políticas de desenvolvimento o conceito de «apropriação democrática», ou seja, a participação plena e efetiva dos cidadãos na conceção, implementação e acompanhamento de estratégias e políticas de desenvolvimento de doadores e governos parceiros; considera que essa política fomenta o envolvimento dos beneficiários de programas, contribuindo assim para um reforço do controlo e da prestação de contas na luta contra a corrupção; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem o princípio da condicionalidade às normas internacionais em matéria de corrupção nos seus programas de ajuda ao desenvolvimento e a incluírem uma cláusula contra a corrupção nos contratos públicos, como recomenda a OCDE; solicita à Comissão que continue a fomentar níveis elevados da transparência da ajuda em formato digital, legível por máquina, e a utilizar normas comuns, de modo a garantir a comparabilidade relativamente a outros doadores e, mais especificamente, em conformidade com as necessidades dos governos beneficiários;

5.

Realça que, para garantir que os instrumentos de financiamento combinado aumentem a eficácia do financiamento para o desenvolvimento, importa examinar a governação desses instrumentos, com o objetivo de proporcionar mais transparência nos critérios de seleção de projetos e uma maior responsabilização perante a sociedade no seu conjunto; lembra que estabelecer um número crítico de requisitos mínimos para a seleção, supervisão e avaliação de projetos poderia facilitar a comparabilidade e proporcionar uma base coerente para a informação relativa à realização das operações; assinala que o impacto dos projetos em termos de progresso e desenvolvimento deve ser comunicado de forma sistemática, para justificar a utilização de recursos de auxílio por parte dos instrumentos de financiamento combinado, não só aos dadores e às instituições financeiras europeias implicadas, mas também ao público em geral;

6.

Considera que a Comissão deve impor os mais elevados níveis de integridade nos processos de contratação relativos à execução de projetos financiados pela UE, em particular promovendo uma maior acessibilidade das organizações locais aos concursos; salienta que uma abordagem dos processos de contratação baseada nos direitos humanos beneficia da participação de um leque mais alargado de intervenientes, designadamente aqueles que forem afetados pelo processo de concurso (tais como as associações de proprietários de terras e os grupos desfavorecidos); considera que uma abordagem dos processos de contratação baseada nos direitos humanos incentiva também as autoridades a possibilitarem a participação dos grupos desfavorecidos nos processos de contratação e a alargarem os critérios de avaliação das empresas nesses mesmos processos; relembra que o acompanhamento dos resultados de projetos em cooperação com a sociedade civil e a responsabilização das autoridades locais são fatores essenciais para verificar se os fundos da UE são utilizados de forma adequada; exorta a Comissão a não adjudicar projetos a contratantes cujos beneficiários efetivos sejam desconhecidos, ou que tenham uma estrutura empresarial que lhes permita praticar facilmente preços de transferência;

7.

Insta a UE a aumentar a transparência apoiando a criação de um sistema global para o rastreio das promessas de ajuda, a fim de garantir que os países doadores honrem os seus compromissos na matéria e assumam a responsabilidade pelos projetos, instituições ou grupos que apoiem;

8.

Relembra, além disso, a necessidade de prevenir o recurso a técnicas corruptas, nomeadamente o empolamento dos custos dos projetos, pagamentos destinados a projetos e trabalhadores fictícios, a utilização inapropriada e corrupta de contrapartidas económicas e/ou industriais, o desvio flagrante de fundos públicos, despesas de viagem declaradas em excesso e subornos, aquando da implementação de projetos financiados pela UE; insiste, por conseguinte, na necessidade de controlar em toda a sua extensão a cadeia de financiamento da UE, incluindo a elaboração de políticas e a regulamentação, o planeamento e a orçamentação, o financiamento, as transferências orçamentais, a gestão e o desenvolvimento de programas, os procedimentos de concurso e adjudicação, a construção, o funcionamento e a manutenção, bem como o pagamento de serviços;

9.

Sugere que a Comissão publicite os mecanismos de apresentação de queixas no âmbito do OLAF relativamente ao uso indevido de fundos da UE entre os participantes em concursos públicos e os beneficiários da ajuda da UE e formule orientações políticas sobre o tratamento de informações fornecidas por autores de denúncias no tocante a esses abusos em países terceiros, prevendo um acompanhamento adequado, um retorno de informação e proteção contra retaliações, e prestando particular atenção à situação das camadas mais vulneráveis da população e nomeadamente das mulheres em muitos países em desenvolvimento, uma vez que estas são particularmente suscetíveis de se tornarem alvo de corrupção e de cooperar na sua denúncia, mas também de ser mais vulneráveis e estigmatizadas pelo facto de cooperarem;

10.

Salienta que a UE deve chamar a atenção para a importância da implementação do direito de participação e do direito de aceder a informações, bem como de mecanismos de responsabilização pública, como dados abertos, enquanto princípios fundamentais da democracia, em todas as plataformas de diálogo com países terceiros, incluindo nas relações bilaterais e ao mais alto nível; realça que, a este respeito, é fundamental a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, tanto em linha como fora de linha; sugere que a UE financie projetos em países terceiros tendo em vista a aplicação efetiva desses princípios, nomeadamente em países que atravessem processos de democratização, garantindo a integração da perspetiva de género, assegurando a integração dos atores da sociedade civil e nomeadamente dos defensores dos direitos humanos, das organizações sindicais, das mulheres e das camadas mais vulneráveis da população e apoiando a formulação de leis que visem a proteção efetiva dos autores de denúncias;

11.

Observa, a este respeito, que a UE deve dar o exemplo; insiste em que a UE e os seus Estados-Membros devem participar ativamente em iniciativas internacionais que visem uma maior transparência orçamental, tais como a Parceria Governo Aberto, a Iniciativa Orçamento Aberto e a Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda, de modo a promover essa participação por parte dos seus países parceiros, como um imperativo das normas internacionais em matéria de direitos humanos;

12.

Apela à Comissão para que proponha um alargamento da definição de «defensores dos direitos humanos» nas orientações da UE em matéria de Defensores dos Direitos Humanos, a fim de a tornar extensiva aos ativistas anticorrupção, aos jornalistas de investigação e, sobretudo, aos autores de denúncias;

13.

Chama a atenção para o facto de a UE, enquanto importante doador a nível mundial, dever seguir e desenvolver os exemplos recentes de ligação da prestação da ajuda externa da UE a reformas orçamentais para assegurar uma maior transparência, ao acesso a dados e a processos de participação, e harmonizar os princípios orientadores a este respeito com os de outros doadores; é de opinião que a UE deve estabelecer parâmetros e critérios claros e públicos, numa abordagem baseada em incentivos, para que os governos beneficiários abram os seus processos orçamentais e incorporem nos seus esforços componentes de transparência, participação pública e controlo, através da prestação de formação ou de assistência técnica; exorta a UE a promover e a apoiar o desenvolvimento de um ambiente propício para que os organismos de controlo de países em desenvolvimento (incluindo parlamentos, tribunais de contas, organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social) desempenham as suas funções essenciais e, consequentemente, lutem contra a corrupção;

14.

Assinala, por outro lado, que a UE deve usar o quadro de «parcerias avançadas» com os países terceiros para pressionar de uma forma eficaz os regimes que padecem de corrupção endémica a adotarem reformas com vista à implementação dos princípios acima mencionados; entende que o diálogo político, a pressão e a cooperação por parte da UE relativamente à necessidade de reformas devem ser visíveis e transparentes e integrar mecanismos de supervisão adequados e ambiciosos; considera que a UE deve condenar publicamente a adoção de leis que restrinjam a liberdade dos meios de comunicação social e as atividades da sociedade civil, enquanto pilares da responsabilização, bem como elaborar estratégias destinadas a adaptar as relações com esses países, a fim de promover as reformas de modo visível; salienta a necessidade de cláusulas claramente definidas e observadas em matéria de direitos humanos nos acordos com os países terceiros que permitam suspender qualquer acordo de associação face a violações graves dos direitos humanos;

15.

Apoia uma maior transparência na tomada de decisão em matéria de investimentos de fundos públicos europeus, nomeadamente, em projetos do BEI e do BERD que possam ter um impacto negativo nos direitos humanos; insta o BEI e o BERD a reforçarem as suas políticas antifraude e anticorrupção, no intuito de garantir a plena transparência dos investimentos fora da União Europeia; realça a necessidade de o BEI e o BERD afirmarem a sua disponibilidade para evitarem investimentos arriscados, especialmente através de intermediários financeiros, e para adotarem uma abordagem baseada nos riscos e melhores avaliações de impacto nos direitos humanos dos projetos que apoiam, além de agirem com a devida diligência em matéria de direitos humanos e da integridade de todas as operações dos seus clientes; considera que se deve prestar uma atenção particular a fim de garantir a participação pública, bem como uma consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas em todas as etapas da planificação, aplicação, supervisão e avaliação dos projetos financiados; exorta os Estados-Membros da UE e a Comissão a exercerem a sua influência enquanto membros exclusivos do BEI e principais acionistas do BERD para fomentarem uma reforma significativa destas instituições, no intuito de permitir um maior controlo democrático das suas decisões bem como uma maior responsabilização;

16.

Considera que as instituições financeiras internacionais, como o FMI e o Grupo do Banco Mundial, devem efetuar uma avaliação do risco de corrupção no contexto das medidas propostas aos países devedores através de programas de ajustamento estrutural, para além de uma avaliação do impacto destes últimos para os direitos humanos; é de opinião que os programas de ajustamento estrutural devem incluir reformas destinadas a melhorar a governação e a transparência; insiste em que a implementação dos programas deve ser acompanhada de sistemas de controlo adequados, bem dotados de recursos e independentes, mediante a realização de auditorias e inspeções frequentes; considera que deve ser prestada especial atenção à usurpação de terras, às expulsões forçadas, a contratos no domínio da defesa, a orçamentos de defesa distintos e ao financiamento de atividades militares e paramilitares em países devedores; solicita aos Estados-Membros da UE que usem da sua influência, enquanto membros do FMI e do Banco Mundial, para exercerem pressão no sentido de mais transparência e mecanismos de participação na negociação dos programas de ajustamento estrutural e de outros programas de financiamento e para fomentarem um maior controlo democrático das suas decisões e da sua responsabilidade;

17.

Solicita às instituições financeiras bilaterais e multilaterais, incluindo o Grupo do Banco Mundial, o FMI, bancos de desenvolvimento regional, agências de crédito à exportação e bancos do setor privado, que exijam às empresas da indústria extrativa e aos governos o cumprimento dos requisitos do princípio «Publique o que paga» e/ou das normas da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE) em matéria de transparência dos pagamentos, enquanto condição prévia para todo o apoio aos projetos;

18.

Enaltece o Plano de Ação contra a corrupção aprovado na cimeira do G20 de Seul e mostra-se convicto de que deve manter-se o impulso gerado a fim de garantir um esforço internacional coordenado para combater a corrupção em setores chave;

19.

Salienta que, dado estarem grandemente dependentes dos serviços públicos, as pessoas mais pobres que vivem em países em desenvolvimento são desproporcionadamente afetadas pela pequena corrupção, mormente a chamada «corrupção silenciosa», em que os funcionários públicos não prestam os serviços ou não produzem os resultados pelos quais são remunerados pelos governos (professores que se ausentam das escolas públicas ou médicos que se ausentam dos centros de saúde);

20.

Realça que a corrupção cria obstáculos ao investimento direto estrangeiro (IDE) e desencoraja os agentes externos de se envolverem na cooperação económica com os países em desenvolvimento;

21.

Considera que o combate à corrupção — designadamente aos paraísos fiscais, à evasão fiscal e à fuga ilícita de capitais — se insere nos esforços mais amplos para promover a boa governação, que é definida como uma das principais prioridades para melhorar a eficácia da política de desenvolvimento da UE na Agenda para a Mudança de 2011 (COM(2011)0637); destaca a necessidade de aplicar integral e imediatamente a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

22.

Assinala que todos os esforços para combater a corrupção devem ser acompanhados do apoio a programas destinados a prevenir a corrupção através de campanhas de educação e sensibilização;

23.

Recorda os compromissos assumidos em virtude da Parceria de Busan para uma cooperação para o desenvolvimento eficaz e exorta a UE e os Estados-Membros a aplicá-los, a fim de intensificar os esforços conjuntos em prol da luta contra a corrupção e os fluxos ilícitos;

24.

Considera que é essencial assegurar a coerência das políticas de desenvolvimento, a fim de enfrentar e erradicar a corrupção; realça igualmente que há necessidade de reforçar a assistência proporcionada no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) nos domínios da governação fiscal e das ações contra a fraude fiscal;

25.

Solicita aos Estados-Membros da UE que alterem as suas legislações penais, sempre que tal seja necessário, a fim de estabelecer a sua competência relativamente a indivíduos de qualquer nacionalidade, presentes no seu território, que sejam responsáveis por atos de corrupção ou peculato de fundos públicos, independentemente do local em que o crime tenha ocorrido, desde que o produto dessas atividades criminais seja detetado, ou tenha sido branqueado, no Estado-Membro em questão, ou essa pessoa mantenha uma «ligação estreita» com o Estado-Membro, nomeadamente através da cidadania, da residência ou da qualidade de beneficiário efetivo de uma empresa sediada ou com filiais nesse Estado-Membro;

26.

Assinala, porém, que os Estados-Membros devem exercer um juízo prudente ao facultarem informações a países terceiros sobre indivíduos acusados de corrupção, desfalque ou evasão fiscal, a fim de não implicar injustamente os defensores dos direitos humanos, como foi o caso com Ales Bialiatski;

27.

Considera que a legislação em matéria de difamação pode dissuadir eventuais denúncias de corrupção em países terceiros; insta, por conseguinte, todos os Estados-Membros a darem o exemplo e a despenalizarem a difamação nos respetivos sistemas jurídicos, pelo menos nos casos que digam respeito a denúncias de criminalidade organizada, corrupção e branqueamento de capitais nos Estados-Membros e no estrangeiro;

28.

Insta os Estados-Membros, tal como recomendado pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a adotarem medidas legislativas e de outra índole para estabelecer que o enriquecimento ilícito com dolo — ou seja, o aumento substancial do património de um funcionário público, sem que este o possa razoavelmente justificar com base no seu rendimento legítimo — constitui um crime;

29.

Acolhe com agrado a Declaração de Jacarta, de novembro de 2012, sobre os princípios das agências de luta contra a corrupção; incentiva a UE e os Estados-Membros a irem mais longe e a promoverem uma resposta consensual a nível internacional para a necessidade de abordar a falta de eficácia no combate à corrupção por parte de instituições anticorrupção criadas em muitos países em desenvolvimento, sobretudo devido às suas disposições institucionais, à falta de independência funcional do poder executivo, à falta de apoio político, às suas fontes de financiamento, às suas normas de seleção e de nomeação de funcionários e aos seus poderes de coerção;

30.

Exorta a UE e os Estados-Membros a iniciarem o desenvolvimento de normas internacionais em matéria de independência e de eficácia das autoridades de luta contra a corrupção, redigidas a nível intergovernamental, tendo em vista a adoção final pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que sejam equivalentes aos Princípios de Paris relativos às instituições nacionais de proteção dos direitos humanos e que tenham o mesmo âmbito de aplicação sólido; salienta que estes princípios devem ser utilizados como parâmetros de responsabilização através de avaliações de desempenho entre pares;

31.

Apela à Comissão para que consolide a cooperação com outros dadores e com a Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria para desenvolver as capacidades das Instituições Superiores de Auditoria nos países beneficiários de ajuda, a fim de aplicar as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Auditoria nos países em vias de desenvolvimento;

32.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a fomentarem e a apoiarem a criação de uma Comissão Internacional Contra a Corrupção, instituída por um tratado internacional ou por um Protocolo à CNUCC, que daria origem a um organismo internacional de investigadores criminais, dotado de competências equivalentes às das forças e serviços de segurança e dos ministérios públicos nacionais para investigar e exercer a ação penal no que respeita a crimes de corrupção nos territórios nacionais dos Estados signatários, e que estaria igualmente habilitado a indiciar indivíduos em tribunais penais nacionais;

33.

Convida os Estados-Membros da UE a apoiarem o estabelecimento de um relator especial das Nações Unidas sobre criminalidade financeira, corrupção e direitos humanos com um mandato abrangente, que compreenda um plano orientado em função de objetivos e uma avaliação periódica das medidas anticorrupção adotadas pelos Estados; convida os Estados-Membros da UE que assinaram mas não ratificaram a Convenção Penal sobre a Corrupção — que é obra do Conselho da Europa e foi aberta à assinatura em 27 de janeiro de 1999 — a fazê-lo o mais depressa possível;

34.

Chama a atenção para a existência de um manual baseado na Convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, o qual permite que as empresas adotem medidas eficazes de controlo interno, de deontologia e de conformidade, no intuito de prevenir e detetar a corrupção transfronteiriça;

35.

Insta todas as empresas da UE a assumirem a sua responsabilidade social de respeito pelos direitos humanos, em conformidade com os princípios orientadores da ONU; acolhe com agrado a disponibilidade da Comissão para elaborar orientações sobre direitos humanos para pequenas e médias empresas; insta os Estados-Membros a criarem os seus próprios planos nacionais de aplicação dos princípios orientadores da ONU e a insistirem na necessidade de que os países parceiros também cumpram as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de responsabilidade social, tais como as Orientações da OCDE para Empresas Multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social da OIT;

36.

Apela ao desenvolvimento de normas de transparência e prestação de contas mais eficazes para as empresas tecnológicas da UE em relação à exportação de tecnologias que podem ser usadas para violar direitos humanos, favorecer a corrupção ou agir contra os interesses de segurança da UE;

37.

Observa que a maioria das iniciativas destinadas a melhorar as práticas empresariais em países terceiros, nomeadamente em zonas de conflito, tais como a iniciativa «Global Compact» das Nações Unidas e os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, não instituem uma base comum nem uma aplicação adequada das orientações, dependendo da iniciativa voluntária das empresas relativamente ao seu cumprimento; exorta a UE a assumir a liderança dos esforços internacionais no sentido de instituir esses padrões normativos, pelo menos no contexto da jurisdição da UE, incidindo na responsabilização dos administradores de empresas transnacionais e em mecanismos de recurso para as vítimas;

38.

Insta a Comissão a propor legislação que obrigue as empresas da UE a garantir que as suas aquisições não apoiem autores de corrupção, conflitos e violações graves dos direitos humanos, nomeadamente através da realização de controlos e auditorias às suas cadeias de aprovisionamento de matérias-primas e da publicação dos resultados; considera que a obrigatoriedade de execução de procedimentos de devida diligência por parte das empresas da UE, de acordo com as orientações publicadas pela OCDE, permitiria fazer progredir as empresas europeias e resultaria numa maior coerência das políticas da UE em matéria de direitos humanos e de desenvolvimento, nomeadamente em zonas afetadas por conflitos;

39.

Recorda a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros tomarem medidas adaptadas, inclusive no âmbito do direito penal, para controlar e, eventualmente, sancionar as empresas cuja sede social está situada no seu território e que estejam envolvidas na corrupção em países terceiros; insta a Comissão a elaborar uma lista pública com as empresas que tenham sido condenadas por práticas corruptas ou cujos dirigentes estejam indiciados por práticas corruptas em Estados-Membros ou países terceiros; é de opinião que a inclusão nessa lista deve inibir essas empresas de participarem em processos de contratação pública ou de beneficiarem de fundos da UE nos Estados Membros da UE ou em países terceiros em caso de condenação, e até ser proferida pelo tribunal uma decisão definitiva que declare a sua absolvição; salienta que a inclusão na «lista negra» pode ser um meio eficaz para dissuadir as empresas de se envolverem em atividades corruptas e constitui um bom incentivo para que estas melhorem e reforcem os seus procedimentos internos em matéria de integridade;

40.

Acolhe com agrado os acordos alcançados entre o Parlamento Europeu e o Conselho, que obrigam as empresas da indústria extrativa e da exploração de floresta primária a divulgarem os pagamentos feitos a governos, por país e por projeto; exorta os governos de todos os países parceiros a exigirem a divulgação equivalente dos pagamentos das empresas transnacionais registadas ou cotadas nos mercados financeiros sob a sua jurisdição; exorta a UE a promover este padrão de elaboração de relatórios no contexto das suas relações com países parceiros; considera que, na próxima revisão da legislação em causa, a Comissão deve ponderar o alargamento do âmbito dos relatórios por país de forma a incluir as empresas transnacionais de todos os setores e a comunicação de mais informações, como dados relativos a vendas, ativos, empregados, lucros e impostos;

41.

Destaca que a corrupção alimenta, muitas vezes, a criminalidade e contribui para conflitos e para a fragilização e entende que a luta contra a corrupção deve ter mais importância nos esforços da UE em prol da prevenção de conflitos e nas suas ações destinadas a abordar as situações de fragilidade;

42.

Salienta o papel crucial de elevados padrões de integridade entre as forças de manutenção da paz no seio da ONU e da União Africana, nomeadamente no contexto do Mecanismo de Apoio à Paz em África; apoia os apelos à reforma do sistema de medidas de integridade da ONU, nomeadamente a necessidade de consolidar todas as investigações de má conduta por parte de agentes — incluindo investigações no terreno — numa entidade de controlo interna; exorta, por conseguinte, a ONU a tomar medidas no sentido de assegurar que as vítimas das forças de manutenção da paz tenham direito a um recurso, bem como de melhorar os mecanismos de apresentação de queixas e a política de proteção dos autores de denúncias;

43.

Salienta a necessidade de desenvolver e atualizar as Normas Genéricas de Conduta e o Código de Conduta aplicável às Missões da UE ao abrigo da Política Comum de Segurança e Defesa, a fim de refletir de forma adequada os esforços envidados contra a corrupção, tanto a nível das missões como nas zonas das mesmas; exorta a UE e os seus Estados-Membros a tomarem medidas com vista a garantir que as vítimas de pessoal europeu ao serviço de missões de paz e de proteção do Estado de direito têm o direito efetivo a um recurso; exorta o Conselho a criar mecanismos de apresentação de queixas seguros e adequados, bem como uma política de proteção dos autores de denúncias eficaz; salienta que esses mecanismos devem ter em conta a perspetiva de género;

44.

Congratula-se com iniciativas como o Documento de Montreux e o Código de Conduta Internacional para Fornecedores de Serviços de Segurança Privada (ICoC); acolhe com agrado o recente apoio da União Europeia ao Documento de Montreux e o número elevado e crescente de aprovações por parte dos Estados-Membros da UE; salienta, contudo, que é necessária uma melhor aplicação dos princípios estabelecidos; insta os Estados-Membros da UE a adequarem as suas disposições legislativas e regulamentares nacionais às normas estabelecidas no Documento de Montreux e recomenda que a UE e os seus Estados-Membros apenas celebrem contratos com empresas militares e de segurança privadas que respeitem os princípios das iniciativas; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a criação do mecanismo de controlo do ICoC, que deve ser um organismo de verificação da conformidade com competência para analisar as reclamações e aplicar sanções dissuasoras (incluindo modificações a contratos que imponham restrições adicionais, a emissão de advertências oficiais, sanções pecuniárias e a exclusão temporária ou permanente das empresas militares e de segurança privadas do sistema ICoC), a fim de garantir o cumprimento dos compromissos das empresas militares e de segurança privadas no âmbito do ICoC e de, em última instância, as responsabilizar pelos mesmos;

45.

Solicita que a UE e os seus Estados-Membros apoiem a criação de um quadro internacional que regule as atividades das empresas militares e de segurança privadas, estabelecendo a igualdade de condições, de modo a que os Estados de acolhimento tenham autoridade para regulamentar essas empresas e os Estados contratantes possam exercer o seu poder no sentido de proteger os direitos humanos e prevenir a corrupção; salienta que esse quadro deve prever sanções dissuasoras aplicáveis a violações, a responsabilização dos infratores e vias de recurso efetivas para as vítimas, para além de um sistema de licenciamento e de controlo, exigindo que todas as empresas militares e de segurança privadas se submetam a auditorias independentes e participem em formação no domínio dos direitos humanos, de caráter obrigatório para todo o pessoal;

46.

Recomenda que os Estados-Membros reforcem a implementação dos capítulos IV («Cooperação internacional») e V («Recuperação de bens») da CNUCC, especialmente tendo em vista o aumento da eficácia do auxílio judiciário mútuo requerido por países terceiros, sobretudo interpretando a legislação nacional de uma forma que facilite o auxílio requerido, dissociando o confisco da condenação no Estado requerente para efeitos de prestação de auxílio judiciário mútuo e atribuindo aos seus sistemas judiciários os meios humanos e financeiros que lhes permitam tratar correta e rapidamente os processos; exorta a UE a dar prioridade a essa questão de grande importância em países terceiros que atravessam processos de democratização, nomeadamente fazendo face aos obstáculos jurídicos e à falta de vontade para cooperar por parte dos centros financeiros da UE, que frequentemente mantêm um regime de auxílio judiciário mútuo inativo e ineficiente;

47.

Considera que a habitual cláusula relativa aos direitos humanos introduzida em todos os acordos com países terceiros também deve incluir um compromisso com vista à proteção e promoção da boa governação;

48.

Encoraja a Comissão a propor na próxima revisão do acordo de Cotonu o respeito da boa governação como elemento essencial do acordo e a alargar o âmbito da definição de corrupção, de modo a permitir sancionar as infrações à cláusula de boa governação em todas as circunstâncias graves, e não apenas quando relacionadas com as políticas económicas e setoriais e os programas em que a União Europeia constitua um parceiro significativo em termos de ajuda financeira;

49.

Saúda a decisão dos Grupos de Trabalho UE-Egito e UE-Tunísia de concluir um roteiro com vista à restituição dos bens adquiridos de forma ilícita e que permanecem ainda congelados em vários países terceiros; insta a UE e os seus Estados-Membros a subscreverem sem reservas as disposições internacionais existentes em matéria recuperação de ativos, tais como o Capítulo V da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o plano de ação de restituição de bens elaborado no âmbito da Parceria de Deauville do G8 com os países árabes em transição e o novo quadro legislativo desenvolvido pelo Conselho em 26 de novembro de 2012; considera que as disposições em matéria de restituição de bens apoiarão os esforços dos países para remediar as consequências mais graves da corrupção e insta a UE e os seus Estados-Membros a envidarem esforços significativos para facilitar a restituição dos bens desviados pelos anteriores regimes e roubados às populações dos países da Primavera Árabe; realça a importância de uma abordagem baseada nos direitos humanos para o tratamento da restituição de bens e da dívida soberana por parte dos Estados em que a corrupção é endémica; apoia as iniciativas de auditoria à dívida soberana externa e interna, a fim de detetar a corrupção e o seu impacto nos direitos humanos; insta os Estados-Membros a apoiarem as iniciativas de auditoria à dívida;

50.

Insta a UE e os Estados-Membros a proporcionarem apoio político, jurídico e técnico aos países em desenvolvimento que pretendam recuperar os bens roubados (ou os bens acumulados ilegalmente pelas ditaduras) guardados no território da União Europeia;

51.

Assinala que a corrupção no comércio de armas representa uma larga fatia da corrupção existente nas transações a nível mundial; congratula-se com o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), adotado pela AGNU em 2 de abril de 2013, que estabelece normas e critérios vinculativos comuns para a avaliação das transferências internacionais de armas; saúda o compromisso dos Estados-Membros de assinarem o Tratado sobre o Comércio de Armas o mais rapidamente possível e exorta-os a liderarem igualmente os esforços nas Nações Unidas com vista à rápida ratificação e aplicação do Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas por parte de todos os países-membros das Nações Unidas; incentiva a UE a garantir uma vigilância acrescida das exportações de fabricantes de armas europeus e a lutar contra opacidade no setor do comércio de armamento, em particular no que respeita ao recurso a intermediários e às compensações económicas ou industriais, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares;

52.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos países associados da UE, ao Conselho da Europa, à União Africana, ao Fundo Monetário Internacional, ao Banco Mundial, ao Banco Europeu de Investimento, ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e às Nações Unidas.

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/16

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1) e, em especial, a ação preparatória «Sistema interinstitucional para identificar as tendências a longo prazo», prevista no orçamento para 2013,

—

Tendo em conta o Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012, em especial os artigos 54.o, n.o 2, alíneas a), b) e e), aplicáveis ao orçamento geral da União e às respetivas normas de execução,

—

Tendo em conta o relatório ESPAS (Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias), intitulado «Tendências Globais 2030 — cidadania num mundo interligado e policêntrico», produzido pelo Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IESUE) (2),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0265/2013),

A.

Considerando que atravessamos um período de rápida transição — evidente em matéria de dinâmicas de poder, alterações demográficas, alterações climáticas, urbanização e tecnologia — que faz crescer a necessidade de os decisores políticos de todas as jurisdições investirem mais esforços no estudo e no acompanhamento das principais tendências globais;

B.

Considerando que o orçamento para 2010 da UE previu, por iniciativa do Parlamento, que a Comissão levasse a cabo, durante dois anos, um projeto-piloto com o objetivo de explorar a possibilidade de criar um «sistema interinstitucional que permita a identificação das tendências a longo prazo das principais questões estratégicas com que a União se confronta»;

C.

Considerando que o orçamento para 2012 da UE autorizou a passagem do projeto para a fase seguinte enquanto ação preparatória, durante os três anos de 2012 a 2014, com o objetivo de introduzir, até final de 2014, um «Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias» (ESPAS) plenamente funcional, envolvendo todas as instituições relevantes da UE, através do desenvolvimento de uma «cooperação reforçada entre os departamentos de estudos das várias instituições da UE e os organismos dedicados à análise a médio e longo prazo das tendências políticas» (3);

D.

Considerando que o estabelecimento de um sistema interinstitucional duradouro, a nível administrativo, para identificar e catalogar as tendências principais suscetíveis de moldar o futuro quadro político, assistiria e apoiaria as instituições da UE na preparação e resposta aos desafios e na definição de opções estratégicas coerentes para os próximos anos;

E.

Considerando que um tal sistema, bem estabelecido e reconhecido, poderia servir de ponto de partida para a reflexão, no contexto da preparação do orçamento da UE e da definição de prioridades políticas numa perspetiva anual e plurianual e de uma articulação mais direta entre os recursos financeiros e os objetivos políticos;

F.

Considerando que a emancipação das mulheres não pode ser conseguida sem o reconhecimento e a aplicação efetiva dos seus direitos; que o sistema ESPAS pode proporcionar também uma análise eficaz sobre os desafios enfrentados na promoção da igualdade de género, desde a emancipação política até a luta contra todas as formas de discriminação de que são vítimas as mulheres;

G.

Considerando que o primeiro relatório patrocinado pelo ESPAS, intitulado «Tendências Globais 2030 — cidadania num mundo interligado e policêntrico», encomendado pelo IESUE, identifica várias tendências globais que parecem ser suscetíveis de moldar o mundo nas próximas décadas;

H.

Considerando que essas tendências incluem, nomeadamente: o crescente poder de cada indivíduo, alimentado, em parte, pelas alterações tecnológicas; uma maior ênfase no desenvolvimento sustentável, num clima de crescente escassez de recursos e de pobreza persistente, e com a agravante dos efeitos das alterações climáticas; a emergência de um sistema internacional marcado pela deslocação do poder para fora da esfera dos estados, com lacunas de governação crescentes, à medida que os mecanismos tradicionais das relações entre estados não conseguem dar uma resposta adequada às exigências públicas;

1.

Considera que a governação coerente e eficaz a nível da UE dependerá, cada vez mais, da identificação atempada das tendências globais a longo prazo que influenciam os desafios e as escolhas com que a União se confronta no quadro de um mundo progressivamente mais complexo e interdependente;

2.

Realça a importância de as instituições da UE cooperarem de forma eficaz de modo a acompanhar e analisar estas tendências a longo prazo, assim como de cooperarem e de criarem redes com outros intervenientes, nomeadamente a comunidade de investigação em geral, tanto no interior como no exterior da União Europeia, que estão interessados em questões semelhantes em países terceiros; sublinha, neste contexto, a importância de dar continuidade ao processo de desenvolvimento, no sistema da UE, de uma capacidade eficaz de análise e de aconselhamento interinstitucionais, independentes e de alta qualidade, relativamente às principais tendências com que os decisores se confrontam;

3.

Assinala que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o desenvolvimento de estratégias socioeconómicas de longo prazo e a execução das políticas na UE são responsabilidade de uma série de organismos públicos, nomeadamente, instituições europeias, ministérios, serviços das autoridades regionais ou locais e agências específicas; chama a atenção para o facto de que, além dos organismos públicos, dos Estados-Membros e das instituições da UE, também os parceiros económicos e sociais, as organizações não-governamentais e outras partes interessadas estão implicadas no desenvolvimento de estratégias de longo prazo; sublinha, por isso, que deve ser aplicada uma abordagem de governação a vários níveis;

4.

Salienta que, em virtude do seu caráter plurianual, de longo prazo e transversal, a política de coesão é necessariamente uma política dotada de uma forte componente prospetiva e que, atendendo à sua importante quota-parte do orçamento da UE, importa que ocupe um lugar de proeminência em todo o planeamento orçamental prospetivo;

5.

Entende que a formulação das políticas relativamente à política de coesão e outros domínios depende cada vez mais da tempestiva identificação das tendências globais a longo prazo; refere, neste contexto, vários relatórios de natureza prospetiva, designadamente o relatório «Projeto Europa 2030» (o relatório ao Conselho Europeu elaborado pelo Grupo de Reflexão sobre o Futuro da UE) e o relatório intitulado «Tendências Globais 2030 — cidadania num mundo interligado e policêntrico», elaborado pelo Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IESUE) como parte do projeto Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS); recomenda uma coordenação mais estreita destas iniciativas;

6.

Solicita que a perspetiva de género seja incluída na avaliação das tendências globais a longo prazo e em futuros relatórios, como um meio para lutar contra as violações dos direitos humanos, a discriminação e a pobreza;

7.

Regozija-se, em especial, com os resultados, até ao momento, do projeto-piloto a nível administrativo (2010-2011) e da ação preparatória (2012-2014), destinados a desenvolver um Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS), a fim de ajudar a identificar tendências a longo prazo das principais questões com que a União se confronta, e recomenda vivamente que este processo continue após o fim da atual ação preparatória; e considera que um tal sistema deve envolver o pessoal de todas as instituições e organismos relevantes da UE, incluindo o Comité das Regiões; entende que importa que o mecanismo de comunicação seja sujeito a uma discussão que envolva todos os grupos de interesses, empresas e organizações não-governamentais relevantes;

8.

Exorta as quatro instituições e os organismos atualmente envolvidos no processo ESPAS — Comissão, Parlamento, Conselho e Serviço Europeu para a Ação Externa — a elaborarem e assinarem algum acordo interinstitucional, a concluir, idealmente, na primavera de 2014, comprometendo-se cada parceiro a manter o acordo e a nele participar, de forma contínua;

9.

Salienta a necessidade de as instituições e organismos participantes dedicarem os recursos humanos e financeiros necessários ao sistema ESPAS através dos respetivos orçamentos, em plena conformidade com o Regulamento Financeiro e, em especial, o respetivo artigo 54.o, alínea e), e no contexto do processo orçamental anual, de modo a garantir que esta capacidade possa ser desenvolvida nos próximos anos de forma neutra em termos orçamentais, frisa a necessidade de as instituições da UE investirem em pessoal com um conhecimento específico suscetível de contribuir de forma plena para a análise e o acompanhamento das tendências mundiais e com um conhecimento técnico capaz de identificar opções e fazer recomendações políticas que satisfaçam as necessidades específicas de cada instituição da UE;

10.

Insiste em que o sistema ESPAS seja dirigido e supervisionado por um conselho interinstitucional composto de forma adequada, que determine o mandato e as prioridades do ESPAS e proceda à designação do eventual respetivo diretor ou de outros seus agentes, e no qual o Parlamento Europeu seja representado, se assim entender, por alguns dos seus membros, no pressuposto de que, no quadro do seu mandato, a execução dos trabalhos do ESPAS deve decorrer de uma forma independente;

11.

Regozija-se com a intenção de utilizar o processo ESPAS, e com base na respetiva rede mundial, para criar um repositório mundial em linha de artigos e material de fontes múltiplas sobre as tendências a médio e longo prazo, acessível, sem reservas, aos decisores e cidadãos de todo o mundo;

12.

Regozija-se com o facto de a cooperação administrativa reforçada entre as instituições da UE, através do processo ESPAS, resultar na apresentação, no âmbito da ação preparatória, de um relatório de previsão sobre a análise das tendências a longo prazo e das respetivas repercussões para os desafios e as escolhas que a União enfrentará durante o período 2014-2019, que deverá ser transmitido aos novos presidentes das instituições em 2014; considera este exercício um sucesso que deve ser repetido, subsequentemente, pelo menos numa base quinquenal;

13.

Considera que um sistema permanente — que vise facultar às instituições da UE análises regulares das tendências a médio e longo prazo, a fim de incentivar uma abordagem mais estratégica da governação — deve incluir cláusulas para a apresentação às instituições de um «relatório anual das tendências estratégicas», antes do debate sobre o Estado da União e da publicação do programa anual de trabalho da Comissão, de modo a identificar e a avaliar a evolução das tendências a longo prazo, e dar também um contributo específico à autoridade orçamental, na preparação, quer das negociações do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020, quer de uma revisão intercalar do QFP 2014-2020;

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente relatório ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/19

—

Tendo em conta os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 27.o, 28.o, 30.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 45.o, 81.o e 146.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-18/02 (1), C-341/05 (2) e C-438/05 (3),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0291/2013),

A.

Considerando que a revisão do Regulamento de Bruxelas I (4) foi um grande sucesso, uma vez que introduziu consideráveis melhorias nas regras sobre competência e reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial na União Europeia;

B.

Considerando que o âmbito do processo de reformulação não contemplou certas questões de direito do trabalho;

C.

Considerando que o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 (5) prevê que a técnica da reformulação será usada para atos que sejam frequentemente alterados;

D.

Considerando que é importante assegurar a coerência entre as regras que regem a competência para determinado litígio e as regras sobre o direito a aplicar a um litígio;

E.

Considerando que é também uma grande preocupação do direito internacional privado a nível europeu impedir o «forum shopping» — especialmente quando tal possa ocorrer em detrimento da parte mais fraca, como os trabalhadores em especial — e assegurar o mais elevado nível possível de previsibilidade quando à competência;

F.

Considerando que, como princípio geral, a competência jurisdicional deve incumbir ao tribunal que esteja mais proximamente ligado ao processo;

G.

Considerando que vários processos judiciais europeus de alta visibilidade relativos à competência judiciária e ao direito aplicável aos contratos de trabalho individuais e às ações coletivas geraram o receio de que as disposições nacionais sobre o direito do trabalho pudessem ser prejudicadas por regras europeias e levar, em certos casos, à aplicação da legislação de um Estado-Membro pelo tribunal de outro Estado-Membro (6);

H.

Considerando que, dada a extrema importância do direito do trabalho para as entidades constitucionais e políticas dos Estados-Membros, é importante que o direito europeu respeite as tradições nacionais neste domínio;

I.

Considerando que é também do interesse de uma boa administração da justiça que os tribunais procedam, na medida do possível, a um alinhamento das regras sobre competência jurisdicional com as regras sobre o direito laboral em vigor;

J.

Considerando que seria pertinente avaliar se são necessárias alterações às regras sobre competência judiciária no domínio do direito do trabalho;

K.

Considerando, em especial no que respeita às ações coletivas, que a competência jurisdicional deve incumbir aos tribunais do Estado-Membro em que a ação coletiva ocorreu ou deva ocorrer;

L.

Considerando, no que respeita aos contratos de trabalho individuais, que se deveria garantir, na medida do possível, que a competência jurisdicional incumbisse aos tribunais do Estado-Membro que tivessem a conexão mais próxima com a relação de trabalho;

1.

Congratula as instituições pela revisão com sucesso do Regulamento Bruxelas I;

2.

Considera que a Comissão deveria prosseguir o exame sobre as questões de direito laboral na perspetiva de uma eventual futura revisão;

3.

Assinala que um dos principais princípios no direito internacional privado no plano jurisdicional é a proteção da parte mais fraca e que o objetivo de proteção dos trabalhadores está contemplado nas atuais regras sobre competência judicial;

4.

Nota que os trabalhadores estão geralmente bem protegidos pelas regras de competência em questões laborais quando são réus em processos intentados pelas suas entidades patronais através das cláusulas de atribuição de competência exclusiva estabelecidas no Regulamento Bruxelas I;

5.

Insta a Comissão a examinar se o atual enquadramento legal constituído pelo Regulamento Bruxelas I tem suficientemente em conta as especificidades das ações coletivas no domínio laboral;

6.

Convida a Comissão a ter em especial atenção as seguintes questões:

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social Europeu.

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/21

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), que destaca valores comuns a todos os EstadosMembros, tais como pluralismo, não-discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres, e o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece o princípio da integração da perspetiva do género, na medida em que afirma que a União, em todas as suas atividades, deve visar a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres,

—

Tendo em conta o artigo 19.o do TFUE, que refere o combate à discriminação em razão do sexo,

—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotada na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, de 15 de setembro de 1995, bem como as suas resoluções de 18 de maio de 2000 (1), 10 de março de 2005 (Pequim + 10) (2), e 25 de fevereiro de 2010 (Pequim + 15) (3),

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), adotados na Cimeira do Milénio, realizada pelas Nações Unidas em setembro de 2000, e, em particular, os que visam promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, requisito prévio para erradicar a fome, a pobreza e a doença e atingir a igualdade a todos os níveis do ensino e em todos os setores do trabalho, bem como a igualdade no que diz respeito ao controlo dos recursos e a igualdade em matéria de representação na vida pública e política,

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), adotado pelo Conselho Europeu em março de 2011,

—

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e Biomedicina,

—

Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário (DIH), a pena de morte, a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, os defensores dos direitos humanos, os diálogos sobre direitos humanos com países terceiros, a promoção e proteção dos direitos da criança, a violência contra as mulheres e as jovens e a luta contra todas as formas de discriminação dirigidas contra estas,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 2 de dezembro de 1998, nos termos das quais a avaliação anual da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim deverá basear-se num conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos e de índices de referência,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 2 e 3 de junho de 2005, nas quais os EstadosMembros e a Comissão são convidados a reforçar os mecanismos institucionais de promoção da igualdade entre homens e mulheres e a criar um enquadramento para avaliar a aplicação da Plataforma de Ação de Pequim, a fim de garantir um acompanhamento mais coerente e sistemático dos progressos realizados,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 e 6 de dezembro de 2007, sobre a revisão da aplicação, pelas Instituições da UE e pelos EstadosMembros, da Plataforma de Ação de Pequim, bem como o relatório de acompanhamento elaborado pela Presidência portuguesa, que apoia os indicadores sobre as mulheres e a pobreza,

—

Tendo em conta a estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, apresentada em 21 de setembro de 2010, e o documento de trabalho sobre ações tendentes à implementação desta estratégia,

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo ao Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no Âmbito do Desenvolvimento (2010-2015),

—

Tendo em conta a declaração comum dos Ministros da UE responsáveis pela igualdade de género, de 4 de fevereiro de 2005, no contexto da revisão, 10 anos depois, da Plataforma de Ação de Pequim, que reitera, nomeadamente, o seu firme apoio e empenho na implementação integral e efetiva da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim,

—

Tendo em conta as conclusões adotadas pela 57.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres, em 15 de março de 2013, em que se reconhece especificamente, pela primeira vez num texto internacional, o fenómeno do assassínio associado ao género ou «feminicídio»,

—

Tendo em conta a declaração interagências de 2011 intitulada «Evitar uma seleção preconceituosa do sexo», apresentada pelo Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (GACDH), pelo Fundo das Nações Unidas para as Atividades em Matéria de População (FNUAP), pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), pela ONU Mulheres e pela Organização Mundial de Saúde (OMS),

—

Tendo em conta a Declaração e o Programa de Ação aprovados em 1994, no Cairo, pela Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), as principais ações destinadas a prosseguir a sua aplicação, bem como a Resolução 65/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o seguimento da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento para além de 2014 (dezembro de 2010),

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de março de 2008 subordinada ao tema «Igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento» (4), nomeadamente o n.o 37 da mesma,

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de dezembro de 2010 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos do Homem no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria (5), nomeadamente o n.o 76 da mesma, que sublinha a necessidade de eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres e jovens, incluindo o aborto para efeitos de seleção do sexo,

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de dezembro de 2012 sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo (2011) e a política da União Europeia nesta matéria (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de outubro de 2007, sobre os assassinatos de mulheres («feminicídios») na América Central e no México e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno (7),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0245/2013),

A.

Considerando que «generocídio» é um termo neutro em termos de sexo, que refere o assassínio em massa, sistemático, deliberado e seletivo em função do género, de pessoas de determinado sexo, e que é um problema crescente, mas subdeclarado, em vários países, com consequências fatais; considerando que o presente relatório analisa especificamente as causas, as tendências atuais, as consequências e as formas de combater as práticas de seleção preconceituosa do sexo, que também assumem a forma de infanticídio e violência através da seleção do sexo (outros termos, como «feminicídio», sobre o qual existe já um relatório especial do Parlamento (8), têm sido usados para referir o assassinato de mulheres e raparigas enquanto expressão máxima da discriminação e violência contra as mulheres);

B.

Considerando que, apesar da recente legislação contra as práticas de seleção do sexo, as raparigas são, em grau desproporcionado, objeto de uma discriminação sexual impiedosa, que muitas vezes inclui o nascituro que se sabe ser do sexo feminino, sendo o feto abortado, abandonado ou assassinado, unicamente devido ao facto de ser do sexo feminino;

C.

Considerando que se estima que, desde o início da década de 1990, há mais de 100 milhões de mulheres «em falta» na população mundial devido ao generocídio (9); considerando que, de acordo com estimativas recentes, este número aumentou para quase 200 milhões de mulheres «em falta» na população mundial (10);

D.

Considerando que o generocídio é uma questão que suscita preocupações a nível mundial, não só na Ásia, mas também na América do Norte, em África e na América Latina; considerando que se comete generocídio sempre que mulheres grávidas, deliberadamente ou pressionadas, decidem não dar à luz fetos do sexo feminino por estes serem considerados um fardo para a sociedade;

E.

Considerando que na Ásia, e especialmente na China, na Índia e no Vietname, a proporção entre os sexos é especialmente distorcida; considerando que em 2012 nasceram 113 rapazes por cada 100 raparigas na China, e que nasceram 112 rapazes por cada 100 raparigas na Índia e no Vietname (11);

F.

Considerando que na Europa a proporção entre os sexos é especialmente distorcida em alguns países, dado que, em 2012, nasceram 112 rapazes por cada 100 raparigas na Albânia, na Arménia, no Azerbaijão e na Geórgia (12);

G.

Considerando que a prática do generocídio se encontra mais profundamente enraizada em culturas nas quais existe uma preferência de filhos do sexo masculino, desigualdade de género, discriminação persistente e estereótipos contra as filhas e, em determinados casos, em países que aplicam políticas governamentais coercivas;

H.

Considerando que a ideia da preferência de filhos do sexo masculino está profundamente enraizada e faz parte de uma tradição de longa data que diz respeito a questões como a herança de bens, a dependência dos pais idosos em relação aos filhos por razões de apoio económico e segurança, a continuidade do nome e da linhagem da família, bem como o desejo de poupar nos custos tradicionalmente elevados dos dotes dados às filhas, a fim de evitar dificuldades financeiras;

I.

Considerando que sistemas e regimes de segurança social e opções de seguros desadequados para as famílias, em várias culturas, podem, equivocadamente, dar origem à preferência de filhos do sexo masculino e a práticas de seleção do sexo;

J.

Considerando que as práticas de seleção do sexo perturbam o equilíbrio entre os sexos na sociedade, distorcem o rácio entre os sexos e têm impactos económicos e sociais; considerando que o desequilíbrio entre os sexos na sociedade, sob a forma de um número «excessivo de homens», afeta a estabilidade social a longo prazo, conduzindo a um aumento global da criminalidade, da frustração, da violência, do tráfico, da escravatura sexual, da exploração, da prostituição e das violações;

K.

Considerando que uma cultura patriarcal de preferência persistente de filhos do sexo masculino, além de preservar os estereótipos, os défices democráticos e as desigualdades de género, discrimina as mulheres e, por conseguinte, as impede de usufruir plenamente da igualdade de tratamento e de oportunidades em todas as áreas da vida;

L.

Considerando que a existência de práticas de seleção do sexo, taxas de mortalidade mais elevadas entre as raparigas mais novas e taxas de escolaridade mais baixas entre as raparigas do que entre os rapazes podem indicar que a cultura de preferência de filhos do sexo masculino prevalece em algumas sociedades; é importante investigar e diagnosticar se estes fenómenos são acompanhados de outros défices democráticos contra as raparigas, como a deterioração do seu acesso à nutrição, educação, saúde, saneamento básico, água potável, assistência médica e social, a fim de encontrar formas eficazes de os combater;

M.

Considerando que os défices demográficos de mulheres em muitos países não podem ser solucionados devido à falta de dados estatísticos fiáveis em matéria de controlo dos nascimentos e óbitos;

N.

Considerando que a emancipação das mulheres contribuirá para a promoção da mudança social e de comportamentos necessária para erradicar, a longo prazo, as práticas de seleção do sexo;

O.

Considerando que a erradicação de práticas de seleção do sexo é um processo complexo que exige um conjunto de abordagens e de métodos interligados, nomeadamente a formação especializada do pessoal médico em aconselhamento sobre práticas de seleção do sexo e a prevenção dessas práticas na UE e no mundo;

P.

Considerando que ações de defesa, medidas políticas e boas práticas como a campanha «cuidar das raparigas» na China, destinada a sensibilizar o público para o valor das raparigas, e a iniciativa «Balika Samriddhi Yojana» na Índia, que oferece incentivos económicos para a educação de raparigas oriundas de famílias pobres, são essenciais para mudar os comportamentos em relação às raparigas e mulheres;

Q.

Considerando que o caso bem-sucedido da Coreia do Sul é digno de nota, uma vez que este país conseguiu inverter um rácio bastante distorcido entre os sexos, de 114 rapazes nascidos por cada 100 raparigas em 1994 para 107 rapazes por 100 raparigas em 2010 (13);

1.

Acentua que o generocídio continua a constituir um crime e uma grave violação dos direitos humanos, pelo que requer formas eficazes de abordar e erradicar todas as causas fundamentais que dão origem a uma cultura patriarcal;

2.

Insiste em que todos os Estados e governos sejam obrigados a proteger os direitos humanos e a evitar as discriminações, como base de ação para a eliminação de todos os tipos de violência contra as mulheres;

3.

Convida os governos a elaborarem e a aplicarem medidas que promovam alterações profundas das mentalidades e das atitudes contra as mulheres para, desse modo, combater as opiniões e os comportamentos nefastos que propagam a violência contra as mulheres;

4.

Exorta os governos a categorizarem especificamente o feminicídio ou generocídio como crimes e, consequentemente, a elaborarem e a aplicarem medidas legislativas para que os casos de feminicídio sejam investigados, os agressores sejam julgados e as sobreviventes tenham fácil acesso a serviços de saúde e de apoio a longo prazo;

5.

Sublinha que, de acordo com a Convenção do Conselho da Europa relativa à Prevenção e ao Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica e com a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação, qualquer pressão familiar ou societal exercida sobre as mulheres para estas praticarem o aborto para efeitos de seleção do sexo é considerada uma forma de violência física e psicológica;

6.

Salienta que a erradicação de práticas seletivas em função do sexo é um processo problemático que exige uma série de abordagens e de métodos interligados, desde o estudo das causas e dos fatores culturais e socioeconómicos característicos de países onde existe uma preferência por filhos do sexo masculino, passando pela realização de campanhas de defesa dos direitos e o estatuto das raparigas e mulheres, até à introdução de leis e regulamentos; considera, de uma maneira geral, que a única forma sustentável de evitar novos desenvolvimentos nas práticas seletivas em função do sexo consiste em promover a igualdade de valor entre os sexos em todas as sociedades;

7.

Salienta a necessidade e insta a Comissão a promover uma investigação científica e exame cabais das causas na origem das práticas de seleção do sexo com vista a fomentar a investigação dos costumes e tradições específicos de cada país que podem ocasionar a seleção do sexo, bem como das consequências societais a longo prazo da mesma seleção;

8.

Solicita uma análise detalhada das razões financeiras e económicas subjacentes que contribuem para as práticas seletivas em função do sexo; apela, além disso, aos governos para que abordem de forma ativa os encargos que possam vir a pesar sobre as famílias e conduzir, por isso, ao fenómeno de um excedente de homens;

9.

Destaca a importância de criar legislação contra as práticas seletivas em função do sexo, a qual deve prever pacotes de proteção social destinados às mulheres, uma melhor monitorização da aplicação da regulamentação vigente e maior atenção às causas culturais e socioeconómicas do fenómeno, de molde resolver o problema de uma forma sustentável e holística, defendendo a igualdade de género e incentivando a participação ativa da sociedade civil;

10.

Apela aos governos no sentido de eliminarem os défices democráticos e legislativos, combaterem os obstáculos persistentes que discriminam a criança do sexo feminino, assegurarem os direitos de herança das mulheres, aplicarem a legislação nacional que garante às mulheres a igualdade em relação aos homens perante a lei em todos os setores da vida, e oferecerem a emancipação económica, educacional e política às raparigas e mulheres;

11.

Insta a Comissão a apoiar e encorajar todos os tipos de iniciativas que possam aumentar a sensibilização para o problema da discriminação de género, nomeadamente do generocídio, bem como a encontrar formas eficazes de o combater, através de orientações, assistência, políticas e financiamento apropriados, no âmbito das suas relações externas, ajuda humanitária e integração da perspetiva do género;

12.

Salienta que o insucesso na promoção da autonomia das mulheres e das jovens, bem como a ausência de esforços para mudar os padrões e as estruturas sociais, têm sérias consequências jurídicas, éticas, sanitárias e em matéria de Direitos Humanos, potencialmente graves a longo prazo, em detrimento das sociedades onde tal acontece;

13.

Salienta que, de acordo com diversos estudos, o desequilíbrio entre géneros pode conduzir ao aumento do tráfico para fins de casamento ou de exploração sexual, da violência contra as mulheres, dos casamentos precoces e forçados com crianças, da incidência do VIH/SIDA e de outras doenças sexualmente transmissíveis (DST); acentua que o desequilíbrio entre géneros representa assim uma ameaça para a estabilidade e a segurança da sociedade, e solicita, portanto, análises aprofundadas das eventuais consequências para a saúde, a economia e a segurança do aumento vertiginoso do número, já excedentário, de homens;

14.

Apoia as reformas pertinentes, bem como o controlo e a aplicação continuados da legislação em matéria de igualdade de géneros e não-discriminação, nomeadamente nos países de baixo e médio rendimento e em vias de transição;

15.

Exorta a Comissão a trabalhar intensamente para impedir uma seleção preconceituosa do sexo, não através da imposição de restrições ao acesso aos serviços e tecnologias de saúde reprodutiva, mas sim através da promoção do uso responsável dos mesmos, a introduzir orientações e reforçar as já existentes, a dar formação especializada ao pessoal médico com vista ao aconselhamento sobre práticas de seleção do sexo e à prevenção dessas práticas, à exceção de casos justificados respeitantes a doenças genéticas relacionadas com o sexo, e a impedir a utilização e promoção de tecnologias para a seleção do sexo e/ou por motivos de lucro;

16.

Sublinha que a legislação destinada a gerir ou limitar a seleção do sexo deve proteger o direito de acesso das mulheres às tecnologias e serviços legais de saúde sexual e reprodutiva sem autorização do cônjuge, que a legislação deve ser aplicada de forma eficaz e que devem ser impostas sanções apropriadas às pessoas que violem a lei;

17.

Encoraja um maior envolvimento e cooperação entre os governos e a comunidade médica, bem como a criação de orientações mais estritas em matéria de autorregulação das clínicas e dos hospitais, a fim de evitar de forma ativa a seleção do sexo enquanto negócio que visa a obtenção de lucros;

18.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a identificarem as clínicas que praticam, na Europa, abortos para efeitos de seleção do sexo, a facultarem estatísticas e elaborarem uma lista de melhores práticas para lhes pôr termo;

19.

Reconhece que garantir e promover os direitos das mulheres e das raparigas, oferecendo-lhes igualdade de oportunidades, sobretudo na educação e no emprego, é essencial para lutar contra o sexismo e assegurar a edificação de uma sociedade em que o princípio da igualdade entre homens e mulheres seja efetivamente respeitado; realça que a melhoria dos níveis de educação, das oportunidades de emprego e dos serviços integrados de cuidados de saúde, sem esquecer os serviços de saúde sexual e reprodutiva para as mulheres, tem um papel fundamental nos esforços para erradicar as práticas seletivas em função do género, tais como o aborto e o infanticídio, concretizar um crescimento económico global em países em desenvolvimento e reduzir a pobreza; sublinha que a emancipação das mulheres e o envolvimento dos homens são determinantes para combater a desigualdade de género e promover as mudanças comportamentais e sociais necessárias para erradicar, a longo prazo, as práticas seletivas em função do sexo;

20.

Solicita, por conseguinte, à Comissão que promova um ambiente educacional e social em que ambos os sexos sejam respeitados e tratados de forma igual e em que o potencial e as capacidades de ambos os sexos sejam reconhecidos, sem estereótipos nem discriminação, reforçando a integração da perspetiva do género, a igualdade de oportunidades e a parceria em pé de igualdade;

21.

Exorta a Comissão, e insta as organizações internacionais competentes, a apoiar programas educacionais que capacitem as mulheres, permitindo-lhes que desenvolvam o seu amor-próprio, adquiram conhecimentos, tomem decisões e assumam a responsabilidade pela sua própria vida, saúde e emprego, e permitindo que tenham uma vida financeiramente independente;

22.

Insta a Comissão, o SEAE e os governos de países terceiros a organizarem campanhas de sensibilização e de informação que promovam o princípio da igualdade entre homens e mulheres e que tenham como objetivo sensibilizar a população para o respeito mútuo dos direitos humanos de cada um dos elementos do casal, principalmente em matéria de acesso ao direito de propriedade, ao direito laboral, aos cuidados de saúde adequados, à justiça e à educação;

23.

Recorda os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e salienta que o acesso à educação e à saúde, incluindo o direito à saúde sexual e reprodutiva, são direitos humanos fundamentais; sublinha a necessidade de fazer uma referência especial e específica ao generocídio e às questões de seleção do sexo nos diálogos e relatórios sobre os ODM e noutros fóruns internacionais de partilha de experiências;

24.

Salienta que a capacidade das mulheres para exercerem os seus direitos passa indubitavelmente pela sua capacidade de tomar decisões de forma individual e independente dos seus cônjuges, de modo que é essencial assegurar que as mulheres tenham acesso à educação, ao trabalho, aos cuidados de saúde, à abertura de uma conta bancária sem a autorização ou o consentimento de outrem;

25.

Exorta os governos dos países parceiros a reduzirem os custos dos cuidados de saúde para o tratamento de crianças, nomeadamente as raparigas, que às vezes morrem em resultado dos maus cuidados ou dos cuidados inadequados que recebem;

26.

Exorta os governos a melhorarem o acesso das mulheres aos cuidados de saúde, nomeadamente à saúde pré-natal e materna, à educação, à agricultura, ao crédito e ao microcrédito, às oportunidades económicas e à propriedade;

27.

Solicita que seja dada especial atenção à criação de condições favoráveis à criação de mutualidades nos países em desenvolvimento, nomeadamente através da criação de caixas de pensões, a fim de reduzir os encargos económicos para as famílias e os cidadãos, reduzindo assim a sua dependência e preferência de filhos do sexo masculino;

28.

Observa que as práticas de seleção do sexo ainda persistem, mesmo em regiões prósperas com populações alfabetizadas;

29.

Incentiva o desenvolvimento de mecanismos de apoio para as mulheres e famílias que possam fornecer informações e aconselhamento às mulheres sobre os perigos e malefícios das práticas de seleção do sexo e que forneçam aconselhamento para apoiar as mulheres que possam estar a ser pressionadas para eliminar fetos do sexo feminino;

30.

Encoraja a sociedade civil e as agências governamentais a agir em conjunto para promover campanhas de informação e sensibilização do público sobre as consequências negativas das práticas de seleção do sexo para a mãe;

31.

Exorta a Comissão a prestar apoio técnico e financeiro a atividades inovadoras e programas educativos que visem estimular o debate e a compreensão do igual valor de raparigas e rapazes, usando todos os meios disponíveis e as redes sociais, tendo como alvo e envolvendo os jovens, os líderes religiosos e espirituais, os professores, os líderes comunitários e outras personalidades influentes, com vista a modificar as perceções culturais de determinada sociedade sobre a igualdade de género e a sublinhar a necessidade de um comportamento não-discriminatório;

32.

Apela à UE para que inclua uma forte componente de género e o aspeto da emancipação das mulheres em todas as suas parcerias e diálogos com países em desenvolvimento, em conformidade com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento; considera, além disso, que é necessário integrar a perspetiva do género em todas as fases do apoio orçamental, nomeadamente através da promoção do diálogo com associações de mulheres em países em desenvolvimento e da definição de indicadores repartidos por género;

33.

Exorta as autoridades dos países em causa a melhorarem o acompanhamento e a recolha de dados estatísticos sobre o rácio entre os sexos, bem como a tomarem medidas para solucionar possíveis desequilíbrios; insta, neste contexto, a uma maior cooperação entre a UE, as agências da ONU e outros parceiros internacionais e governos parceiros;

34.

Insta a Comissão e todas as partes interessadas a tomarem as medidas legislativas, ou outras, necessárias para assegurar a criminalização da prática de abortos forçados e cirurgias para efeitos de seleção do sexo destinadas a interromper a gravidez sem o consentimento prévio e informado ou a compreensão do procedimento por parte das mulheres envolvidas;

35.

Insta os governos e todas as partes interessadas a garantirem que a legislação relativa à seleção do sexo seja aplicada de forma eficaz e que sejam impostas sanções apropriadas às pessoas que violem a lei;

36.

Exorta a Comissão a reforçar a cooperação com outras organizações e organismos internacionais, como a ONU, a OMS, a UNICEF, o GACDH, o FNUAP e a ONU Mulheres, a fim de combater as práticas de seleção do sexo e as suas causas em todos os países, bem como a ligar-se em rede com governos, parlamentos, as várias partes interessadas, a comunicação social, organizações não-governamentais, organizações de mulheres e outros organismos comunitários, com vista a aumentar a sensibilização para o problema do generocídio e as formas de o evitar;

37.

Exorta a Comissão e o SEAE a cooperarem com as organizações internacionais supramencionadas, a fim de combater as práticas de seleção do sexo e as suas causas em todos os países, bem como a trabalhar em rede com os governos, os parlamentos, as várias partes interessadas, a comunicação social, as organizações não-governamentais, as organizações de mulheres e outros organismos comunitários, com vista a aumentar a sensibilização para o problema do generocídio e as formas de o evitar;

38.

Solicita à Comissão e ao SEAE que, quando debaterem os pacotes de ajuda humanitária, se concentrem prioritariamente no generocídio enquanto questão a resolver pelos países terceiros em causa, instando-os a comprometer-se a dar prioridade à erradicação do generocídio, a aumentar a sensibilização para este problema e a exercer pressão no sentido da sua prevenção;

39.

Exorta a UE e os países parceiros a melhorarem, através da cooperação para o desenvolvimento, a monitorização e a compilação de dados sobre a proporção entre sexos no nascimento e a tomarem medidas imediatas que deem resposta a eventuais desequilíbrios; salienta igualmente a necessidade de incluir cláusulas relativas aos direitos humanos em matéria de discriminação de género nos acordos internacionais de comércio e cooperação;

40.

Exorta a União Europeia a assegurar uma abordagem baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos e a dar ênfase à emancipação e à promoção, ao respeito e à observância dos direitos das mulheres e das raparigas nomeadamente os seus direitos sexuais e reprodutivos e a igualdade de género, como condições prévias para combater o generocídio, como questão-chave, na agenda da política de desenvolvimento pós-2015;

41.

Afirma que, no contexto da implementação de cláusulas específicas sobre a proibição da coerção ou pressão em matéria de saúde sexual e reprodutiva decididas na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento realizada no Cairo, bem como dos instrumentos internacionais juridicamente vinculativos em matéria de direitos humanos, do acervo comunitário e das competências políticas da UE nestas matérias, não deve ser concedida ajuda da União às autoridades, às organizações o a programas que promovam, apoiem ou participem na gestão de ações que envolvam violações dos direitos humanos, como o aborto coercivo, a esterilização forçada de homens e mulheres, a determinação do sexo na fase fetal, que dá lugar à seleção pré-natal do sexo, ou o infanticídio;

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos EstadosMembros.

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/29

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 (1),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de março de 2013 (2),

—

Tendo em conta as atuais negociações interinstitucionais sobre a futura política de coesão e o Quadro Financeiro Plurianual,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2012, que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão (4),

—

Tendo em conta a sua Posição, de 12 de março de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos EstadosMembros da área do euro (5),

—

Tendo em conta a sua Posição, de 12 de março de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2009, sobre a política de coesão: investir na economia real (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2013, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 7—8 de fevereiro de 2013 relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (8),

—

Tendo em conta o projeto de parecer do Comité das Regiões de 6 de março de 2013 sobre sinergias entre investimento privado e financiamento público a nível local e regional — parcerias para o crescimento económico e a prosperidade,

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 1 de fevereiro de 2013, intitulado «Criar sinergias entre os orçamentos da UE, nacionais e subnacionais»,

—

Tendo em conta o documento do Comité das Regiões de 2012 sobre «Impacto da austeridade orçamental nas finanças locais e no investimento»,

—

Tendo em conta a nota do Banco Europeu de Investimento, de 14 de dezembro de 2012, intitulada «The impact of the recession in 2008-2009 on EU regional convergence» («O impacto da recessão em 2008-2009 na convergência regional da UE») (9),

—

Tendo em conta os «Occasional Papers» da Comissão, de dezembro de 2012, sobre «The Quality of Public Expenditures in the EU» («A qualidade das Despesas Públicas na UE») (10),

—

Tendo em conta o relatório do FMI, de outubro de 2012, sobre as perspetivas económicas mundiais («Word Economic Outlook»);

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0269/2013),

A.

Considerando que a crise económica e financeira mundial enfraqueceu a coesão social, económica e territorial na UE, causando um aumento dos níveis de desemprego, a descida do PIB e um reforço das disparidades regionais e dos défices orçamentais a nível nacional, regional e local;

B.

Considerando que os períodos de ocorrência da crise e a respetiva gravidade têm variado consideravelmente nas diferentes regiões da UE, reforçando deficiências estruturais preexistentes e causando um sério agravamento no crescimento do PIB, uma taxa recorde de desemprego, um empobrecimento significativo dos grupos sociais mais vulneráveis, uma deterioração do clima empresarial e uma diminuição da confiança do consumidor;

C.

Considerando que os bancos e os mercados financeiros têm cada vez mais receio de conceder crédito, uma vez que a perceção da solvabilidade dos governos soberanos e subnacionais se tem vindo a deteriorar;

D.

Considerando que se demonstrou que o pacto orçamental não é adequado para fazer face aos desafios da crise e que um pacto de crescimento que permita investimentos significativos à escala da UE é considerado a solução mais viável, porquanto existe atualmente um consenso em relação ao facto de a austeridade e os cortes orçamentais sem investimento não relançarem a economia e não criarem as condições favoráveis à criação de emprego e ao crescimento económico;

E.

Considerando que os Fundos Estruturais e de Investimento se destinam a promover a coesão económica, social e territorial em toda a UE, reduzindo as disparidades regionais, promovendo a convergência e estimulando o desenvolvimento, o emprego e o progresso social através do investimento produtivo;

F.

Considerando que os Fundos Estruturais e de Investimento constituem igualmente despesas destinadas a apoiar o crescimento inteligente, inclusivo e sustentável e a competitividade e que, por conseguinte, têm um impacto positivo no denominador do rácio défice/PIB;

G.

Considerando que o colapso das finanças públicas à escala da UE desencadeado pela crise da dívida soberana provocou uma generalização das políticas de austeridade; que os seus efeitos nas finanças locais foram devastadores, causando a redução ou a restrição de várias rubricas orçamentais e comprometendo gravemente a capacidade de financiamento/cofinanciamento para o investimento produtivo das autoridades nacionais, regionais e locais;

H.

Considerando que só um número reduzido de Estados continuou a apoiar o investimento local, ao passo que os demais, a braços com a crise da dívida soberana, decidiram congelar ou reduzir o apoio financeiro ao investimento concedido às autoridades locais, com uma forte tendência para centralizar ou introduzir normas internas do pacto de estabilidade, que reduziram fortemente o investimento;

I.

Considerando que os cortes orçamentais consideráveis efetuados em domínios e setores importantes constituem um dos principais problemas com os quais as autoridades locais e regionais se veem atualmente confrontadas;

J.

Considerando que os governos subnacionais são agentes-chave para o desenvolvimento regional; que os mesmos representam 60 % do investimento público e 38 % das despesas governamentais consolidadas em «questões económicas», incluindo assim grande parte da despesa que é suscetível de influenciar o desenvolvimento regional, como questões comerciais e laborais, agricultura, transporte ou I+D;

K.

Considerando que, na UE, o investimento atuou como uma variável de ajustamento em dois de cada três países, em parte devido aos esforços realizados em 2009 para lutar contra a crise; considerando que, comparativamente a 2010, o investimento direto em 17 Estados-Membros caiu em 2011, representando uma queda de mais de 10 % em dez países em 2011 (Áustria, Letónia, República Checa, Eslováquia, Bulgária, Portugal, Grécia, Hungria e Espanha); e que a quebra no investimento, que se iniciou em 2010 (as subvenções ao investimento concedidas pelos governos caíram -8,7 %), continua a observar-se e parece estar a entrar numa espiral negativa;

L.

Considerando que o nível de endividamento dos governos subnacionais se situa muito abaixo do nível de endividamento dos agentes nacionais;

M.

Considerando que as autoridades subnacionais são obrigadas a participar no esforço de consolidação e a reduzir o seu défice a sua dívida, ao passo que as condições de empréstimo se deterioraram para os governos subnacionais financeiramente mais débeis;

N.

Considerando que o investimento público é indispensável para a inclusão social e que as necessidades de investimento são consideráveis em muitos setores cruciais da economia da UE, tais como o mercado laboral, as infraestruturas, a investigação, a inovação e as PME;

O.

Considerando que, após um período de crescente convergência na UE entre 2000 e 2007, a convergência abrandou consideravelmente durante a recessão; considerando que as regiões mais afetadas foram as que tinham investimentos insustentáveis e especulativos e as que dispunham de fortes setores manufatureiros de exportação;

P.

Considerando que o mecanismo de absorção dos Fundos Estruturais da UE implica que a Comissão só possa reembolsar pagamentos intermédios com base em declarações de despesas suportadas pelos Estados-Membros;

Q.

Considerando que o cofinanciamento nacional público a título dos Fundos Estruturais na UE-27, para o período de programação 2007-2013, ascende a 132 mil milhões de euros e que esse valor constitui um requisito indispensável para a normal absorção desses fundos estruturais e para a elevada qualidade dos investimentos, aumentando a autonomia e a responsabilidade na utilização dos fundos da UE;

R.

Considerando que o cofinanciamento público de programas apoiados pela política de coesão pode estar comprometido por falta de flexibilidade na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), reduzindo significativamente o contributo da política de coesão para uma maior competitividade e a superação da atual crise;

1.

Observa com viva apreensão a clara tendência para a crescente desigualdade regional na atual UE, com várias regiões relativamente pobres nos novos Estados-Membros e na Europa Meridional e a maioria das regiões ricas na Europa Central e Setentrional, e mesmo no seio dos Estados-Membros e das regiões; sublinha, neste contexto, que a importância crucial da política de coesão da UE por representar o principal instrumento de investimento para a convergência e o desenvolvimento sustentável na UE;

2.

Sublinha que a economia local é um fator de recuperação fundamental para as comunidades, e que tal é importante na atual situação de crise; sublinha neste contexto os efeitos económicos e sociais da economia social no melhoramento da coesão social a nível local; apela aos Estados-Membros para que deem oportunidades de financiamento à economia social através dos Fundos Estruturais para o período de 2014-2020;

3.

Reitera a importância da política de coesão enquanto principal instrumento de investimento da União, que desempenha um papel central para combater a crise, para reduzir os desequilíbrios e para colocar a UE e as suas regiões na via do crescimento sustentável; realça o papel especial do Fundo Social Europeu (FSE) no apoio ao investimento social e na implementação da estratégia Europa 2020, em especial ao contribuir para elevados níveis de emprego sustentável, de produtividade e, simultaneamente, ao combater eficazmente a pobreza e a exclusão social, bem como ao aumentar a coesão social; realça, por conseguinte, a importância de assegurar meios orçamentais suficientes, no contexto das negociações do QFP, para os Fundos Estruturais e de Investimento, assinalando em particular a sua importante quota de investimento em domínios como o emprego, a inovação, o desenvolvimento sustentável, a economia hipocarbónica e o apoio às PME;

4.

Assinala que a política de coesão demonstrou ser resistente à crise, adaptando os seus programas e instrumentos de financiamento e, assim, promovendo uma maior flexibilidade e efetuando um contributo crucial em domínios em que o investimento é necessário para a modernização económica e uma maior competitividade e para a redução das disparidades geográficas;

5.

Realça o papel desempenhado pelas várias autoridades subnacionais para efeitos de reequilíbrio do orçamento, mantendo o nível de investimento público e cofinanciando novos projetos e propiciando um efeito dinamizador, especialmente quando o investimento privado é baixo; destaca o facto de, em tempos de recessão e de escasso crescimento, os contratos públicos sustentáveis e a capacidade de financiar/cofinanciar e consagrar financiamento ao investimento são cruciais para manter o potencial de crescimento;

6.

Expressa a sua preocupação pelo facto de as prolongadas medidas de austeridade e a rigorosa governação económica levada a cabo em 2011 e 2012, que são portadoras de maior pressão e de cortes nos orçamentos públicos, ameaçarem reduzir o alcance das políticas locais orientadas para a consecução da Estratégia Europa 2020;

7.

Salienta a necessidade de restaurar e melhorar a capacidade financeira à escala subnacional, e de prestar assistência técnica adequada, especialmente na execução de projetos conjuntos complexos conduzidos a nível local, a fim de assegurar o investimento público em programas e projetos destinados a estimular o crescimento sustentável, combater a exclusão social e restaurar o tecido social, proporcionar serviços sociais e de saúde adequados e garantir o emprego, especialmente a nível local e regional; entende que a dotação específica adicional para as regiões ultraperiféricas não deverá estar sujeita à concentração temática e deverá ser utilizada para compensar os custos adicionais relacionados com as características e os condicionalismos referidos no artigo 349.o do TFUE, incorridos nas regiões ultraperiféricas; além disso, verifica que a dotação específica adicional pode também ser utilizada a fim de contribuir para o financiamento das ajudas ao funcionamento e das despesas relacionadas com obrigações e contratos de serviço público nas regiões ultraperiféricas;

8.

Insiste na necessidade de um maior reforço da capacidade administrativa das autoridades regionais e locais e de mais esforços no sentido de reduzir os entraves burocráticos que também afetam negativamente estas autoridades enquanto beneficiárias e que restringem a sua capacidade de elaborar projetos financiados pela União;

9.

Solicita às instituições que melhorem as disposições existentes para que regiões de determinados Estados-Membros particularmente afetadas pela crise financeira possam melhorar a sua capacidade de absorção dos Fundos Estruturais e de Coesão e impedir as enormes anulações previstas;

10.

Apela a uma maior simplificação das regras e a uma maior flexibilidade na programação e gestão dos Fundos Estruturais, o que permitirá uma melhor implementação dos projetos, bem como respostas mais rápidas e mais adequadas aos desafios e ameaças de caráter social.

11.

Acolhe com satisfação o relatório de 2012 da Comissão sobre Finanças Públicas na UEM e, especialmente, o capítulo sobre descentralização orçamental na UE, que evidencia a solidez de um modelo orçamental federalista que delega a responsabilidade de cobrança de receitas, bem como as responsabilidades de despesa às autoridades subestatais; solicita à Comissão que inclua esse capítulo sobre o estado das finanças e reformas públicas subestatais no relatório do próximo ano sobre finanças públicas na UEM;

12.

Destaca a necessidade de reforçar a sinergia entre os orçamentos da despesa pública subnacional e europeia mediante a clara definição de papéis e responsabilidades das diferentes autoridades orçamentais à escala da UE, à escala dos Estados-Membros e à escala subestatal, incluindo clarificar o papel e os fundamentos da política da UE e a intervenção a nível do financiamento, respeitar os prazos de pagamento previstos na Diretiva 2011/7/UE relativa aos atrasos de pagamento, respeitar a subsidiariedade e os direitos orçamentais das autoridades locais e regionais (respetivo papel no processo decisório e na supervisão), ou seja a sua responsabilidade democrática perante as comunidades que os elegem, e garantir a autonomia de cada nível de governo na definição de prioridades e da despesa; solicita à Comissão que disponibilize dados factuais claros sobre a forma como o orçamento da UE poderá potenciar o seu contributo para impulsionar os investimentos a diversos níveis;

13.

Apoia firmemente uma maior transparência e simplificação dos processos orçamentais a todos os níveis de governação (o que passa pela identificação das fontes de financiamento da UE explicitamente no quadro dos orçamentos nacionais e subnacionais), bem como a garantia da disponibilidade de dados a nível da UE sobre os perfis de despesa dos programas de financiamento da UE a nível regional (quando seja possível) e a clarificação do modo como as prioridades e o financiamento são adaptados, a nível europeu, dos Estados-Membros e subnacional, às prioridades acordadas a nível da UE;

14.

Sublinha a importância da adaptação às limitações orçamentais em curso na Europa, continuando a investir no futuro; relembra aos Estados-Membros que o desafio não consiste em gastar mais mas em gastar de forma mais eficaz;

15.

Congratula-se com o facto de a aplicação de instrumentos financeiros estar a ser alargada, ao abrigo da política de coesão, a todos os objetivos temáticos e a todos os Fundos Estruturais e de investimento europeus; solicita à Comissão que elabore uma análise e uma avaliação cabais do potencial dos novos recursos e fontes de financiamento para apoiar o investimento no crescimento, como o mercado de obrigações, o instrumento de partilha de riscos e o uso de instrumentos financeiros inovadores; insta a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a encontrarem formas inovadoras relativas ao financiamento dos investimentos a longo prazo das autoridades locais e regionais, captando, nomeadamente, capital privado; sublinha o papel fundamental desempenhado pelos dispositivos de concessão de empréstimos do BEI no financiamento de projetos de interesse europeu e insta a uma maior coordenação e sinergia entre esses dispositivos e os Fundos Estruturais;

16.

Sublinha a importância da iniciativa Jessica para o apoio ao desenvolvimento urbano sustentável e a recuperação de zonas urbanas através de instrumentos de engenharia financeira, e apela à sua utilização mais generalizada no próximo período de programação;

17.

Sublinha o papel que as autoridades locais e regionais poderiam desempenhar na consecução dos objetivos da Europa 2020 em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; reitera a importância da parceria entre as autoridades centrais e as autoridades regionais e locais na definição de prioridades e na concessão do cofinanciamento necessário para a aplicação dos programas como uma condição prévia para obter a máxima eficácia com recursos limitados, procurando atingir estes objetivos; sublinha neste contexto a importância do novo instrumento para o desenvolvimento local liderado pelas comunidades, que permitiria a grupos de ação a nível local desenvolver e implementar estratégias locais em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; solicita aos Estados-Membros que prevejam tais oportunidades como parte do processo e programação em curso, por forma a utilizar o grande potencial de inovação dos grupos locais de ação; destaca a importância das autoridades locais e regionais e, se aplicável, dos parceiros sociais e outros parceiros relevantes na programação, implementação, monitorização e avaliação dos Fundos Estruturais, bem como na preparação dos acordos de parceria, o que poderia garantir uma melhor ligação entre as estratégias da UE, nacionais, regionais e locais;

18.

É de opinião de que é necessária uma concentração temática num número reduzido de prioridades; salienta, porém, ser necessária flexibilidade para que os Estados-Membros e as regiões possam responder da forma mais eficaz às metas comuns, ao mesmo tempo que respeitam as especificidades territoriais, económicas e sociais;

19.

Reitera categoricamente a sua oposição à introdução de uma condicionalidade macroeconómica na política de coesão 2014-2020, que penalizaria as regiões e os grupos sociais já debilitados pela crise, com uma suspensão de pagamentos suscetível de surtir efeitos desproporcionados em alguns Estados-Membros e especialmente nas regiões, a despeito da sua plena participação nos esforços para equilibrar os orçamentos públicos, e que apenas serviria para enfraquecer os Estados com dificuldades financeiras e para ignorar todos os esforços de solidariedade essenciais à manutenção do equilíbrio macroeconómico na União; considera, além disso, que um tal instrumento sancionatório pode não ser compreendido pela opinião pública e aumentar a desconfiança, num momento histórico em que a população já está a ser fortemente afetada pela crise e pelos efeitos das políticas de austeridade;

20.

Entende que, num período de redução dos financiamentos públicos, o princípio da adicionalidade deve ser repensado por forma a permitir uma aplicação coerente com o quadro de governação económica da UE, e apela para que seja realizado um debate sobre esta questão no âmbito das negociações sobre a política de coesão pós-2013;

21.

Toma nota das recentes observações do FMI, segundo as quais a austeridade fragiliza os países em que é aplicada de forma mecânica: num contexto mundial de fragilidade económica, a célere consolidação das contas públicas coloca entraves à recuperação a curto prazo, reduzindo as receitas fiscais e agravando, consequentemente, o défice; subscreve a opinião do FMI de que é necessário dar importância não só à consolidação orçamental, mas também ao equilíbrio entre consolidação e crescimento;

22.

Congratula-se com a proposta apresentada por alguns Estados-Membros de incluir, no âmbito das negociações sobre o QFP, uma cláusula de revisão das contas de 2015 e 2016, a fim de aumentar o orçamento em execução a favor de domínios fundamentais como o emprego dos jovens, as PME e outros setores-chave;

23.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem todas as margens de flexibilidade existentes na parte preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) para operar um equilíbrio entre as necessidades de investimento público produtivo e sustentável e os objetivos de disciplina orçamental; considera que tal poderia ser alcançado, excluindo, por exemplo, os níveis totais de cofinanciamento nacional dos Fundos Estruturais e de investimento europeus das restrições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, referindo, nos cálculos relativos ao Pacto, as necessidades líquidas e não brutas do Estado-Membro, ou seja, depois de deduzidos os impostos incidentes nas despesas efetivas (nomeadamente no que se refere ao IVA), ou, ainda, aplicando uma adaptação temporal das duas fontes (europeia e nacional) de financiamento desses programas, permitindo uma utilização plena dos fundos europeus nos primeiros anos do programa, bem como da fonte nacional nos últimos anos do mesmo, pressupondo que, por essa altura, o Estado-Membro em questão já terá obtido resultados concretos através da sua política de redução do rácio défice/PIB;

24.

Solicita à Comissão que a despesa pública suportada pelos Estados-Membros no âmbito do cofinanciamento dos programas apoiados pelos Fundos Estruturais não seja incluída nas despesas estruturais, públicas ou equivalentes, consideradas no acordo de parceria para a verificação do respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, já que constitui uma obrigação que deriva diretamente do respeito do princípio da adicionalidade; exorta, por conseguinte, a que a despesa pública relacionada com a aplicação de programas cofinanciados pelos Fundos Estruturais e de Investimento europeus seja totalmente excluída da definição de défices estruturais do PEC, dado tratar-se de despesas destinadas a lograr os objetivos da Europa 2020 e a apoiar a competitividade, o crescimento e a criação de emprego, nomeadamente emprego para jovens;

25.

Exorta a Comissão a informar da margem de eventual ação dentro dos limites do atual quadro orçamental da UE, a fim de continuar a fazer face à questão da separação da despesa corrente e do investimento no cálculo do défice orçamental para evitar que o investimento público com benefícios líquidos a longo prazo seja calculado com sinal negativo;

26.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em consideração, no contexto das atuais negociações sobre a futura União Económica e Monetária, todas as margens de flexibilidade no quadro da governação macroeconómica, para permitir um investimento produtivo, reconsiderando, em particular, a relação entre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o investimento público produtivo e excluindo das normas de supervisão orçamental nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento a despesa pública relacionada com a aplicação de programas cofinanciados pelos Fundos Estruturais e de Investimento no quadro de políticas favoráveis ao crescimento;

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/35

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982,

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as pescas, nomeadamente o n.o 157 da Resolução 66/68 sobre as obrigações dos Estados desenvolvidos face aos Estados menos desenvolvidos e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento,

—

Tendo em conta o acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das unidades populacionais de peixes altamente migradores,

—

Tendo em conta o Plano de Ação Internacional da FAO para a gestão da capacidade de pesca, aprovado pelo Conselho da FAO em novembro de 2000 (IPOA-Capacidade),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) (1),

—

Tendo em conta o acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, aprovado pela Conferência da FAO na sua 36.a sessão, em 22 de novembro de 2009,

—

Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a dimensão externa da política comum das pescas (2),

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 21 de março de 2012, intitulada «Uma parceria para o desenvolvimento renovada entre a UE e o Pacífico» (3),

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores do Oceano Pacífico Ocidental e Central, da qual a UE é parte contratante, desde 25 de janeiro de 2005, por força da Decisão 2005/75/CE do Conselho (4),

—

Tendo em conta a Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical (CIAT) estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (5),

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (6), aprovada em nome da União Europeia, por força da Decisão 2012/130/UE do Conselho (7), e que estabelece a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO),

—

Tendo em conta a Decisão 2011/144/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à celebração do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (8),

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (9) (o Acordo de Cotonu),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia (11),

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (12),

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e as Ilhas Salomão (13),

—

Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que emite uma notificação aos países terceiros que a Comissão prevê que sejam suscetíveis de ser considerados países terceiros não cooperantes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (14),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0297/2013),

A.

Considerando que, a fim de assegurar a coerência das políticas em matéria de desenvolvimento, as políticas da UE com um impacto na pesca nos países ACP do Pacífico — ou seja, políticas de pesca, comércio e desenvolvimento — devem ser executadas de forma a garantir a sua contribuição para os objetivos de desenvolvimento sustentável das pescas estabelecidos pelos países ACP do Pacífico; considerando que tal abordagem deve ser integrada na próxima renovação do Acordo de Cotonu ou nos instrumentos que possam suceder ao referido acordo;

B.

Considerando que a UE tem de promover a coerência das políticas em matéria de desenvolvimento, nos termos do artigo 208.o, n.o 1, do TFUE, segundo o qual «Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»;

C.

Considerando que a UE é o segundo maior contribuinte, depois da Austrália, nesta região, canalizando a sua ajuda através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e que, apesar de os recursos haliêuticos serem a principal fonte de riqueza dos países ACP do Pacífico e a única fonte comum a todos eles, e apesar de os países do Pacífico Ocidental e Central terem expressado, de forma reiterada, a sua intenção de tornar a pesca de tunídeos o motor do desenvolvimento social e económico da região, apenas 2,3 % dos apoios do 10.o FED são atribuídos às atividades relacionadas com a pesca;

D.

Considerando que avaliações de impacto devem preceder os acordos de comércio bilaterais e multilaterais negociados pela UE, nomeadamente no que diz respeito à conservação de recursos biológicos marinhos e às consequências de tais acordos para as populações locais; considerando que tais acordos bilaterais e multilaterais devem observar as conclusões dessas avaliações de impacto;

E.

Considerando que, nas negociações em curso do Acordo de Parceria Económica (APE) entre a UE e os países ACP para adaptar o sistema de preferências generalizadas decorrente do Acordo de Cotonu às regras da OMC, os produtos da pesca desempenham um papel fundamental tanto no acesso aos mercados europeus como no acesso aos recursos e a uma boa governação haliêutica, a fim de alcançar um desenvolvimento sustentável;

F.

Ciente do perigo que representa a derrogação das regras de origem previstas no artigo 6.o, n.o 6, do Protocolo II sobre as regras de origem, anexo ao Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados do Pacífico, que resulta numa concorrência desleal no mercado europeu dos produtos da pesca;

G.

Considerando que o interesse da UE em intensificar as relações com a região do Pacífico e cooperar para atingir o objetivo de desenvolvimento, tendo como premissa a conservação dos recursos haliêuticos, o incentivo ao desenvolvimento sustentável da pesca e a promoção da transparência na gestão haliêutica;

H.

Considerando que cerca de metade das capturas mundiais de tunídeos são realizadas em águas do Pacífico Ocidental e Central, das quais 80 % correspondem às Zonas Económicas Exclusivas (ZEE) de Estados insulares e somente 20 % a águas internacionais;

I.

Considerando que as mais recentes avaliações das unidades populacionais, efetuadas pelo Comité Científico da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) em 2012, indicam que não há sobrepesca nem de atum gaiado (Katsuwonus pelamis) nem de atum albacora (Thunnus albacares) na sua área de jurisdição, mas que há sobrepesca de atum patudo (Thunnus obesus); considerando que a mortalidade de juvenis de patudo na pesca com redes de cerco com retenida, nomeadamente as associadas a dispositivos de concentração de peixes, é muito preocupante;

J.

Considerando que, apesar de se observar uma ligeira melhoria na monitorização, no controlo e na vigilância no Pacífico, a sustentabilidade dos recursos da região está a ser ameaçada por um grande aumento do número de cercadores (maioritariamente asiáticos e de Estados insulares), pela intensificação do esforço de pesca e pela pesca ilegal;

K.

Considerando que a abordagem da UE no domínio das pescas no Pacífico deve consistir em apoiar ativamente os atuais esforços regionais para combater a sobrecapacidade e melhorar a gestão das pescas;

L.

Considerando que existe uma tradição de agências e estruturas regionais para a gestão da pesca de tunídeos no Pacífico, como a Agência das Pescas do Fórum das Ilhas do Pacífico (FFA) e a organização sub-regional das Partes do Acordo de Nauru (PNA);

M.

Considerando que o regime de aquisição e comércio de dias de pesca (VDS) foi introduzido pelas Partes do Acordo de Nauru, em 2008, como tentativa de gerir o acesso às águas PNA, limitar o esforço de pesca nessas águas e maximizar os benefícios derivados da pesca para os pequenos Estados insulares em desenvolvimento do Pacífico;

N.

Considerando que o esforço excessivo das partes é uma realidade, e que está a ser debatida, no âmbito da WCPFC, uma nova medida de conservação e de gestão para os próximos anos, em conversações que abordam as limitações do esforço;

O.

Considerando que os Estados Unidos subscreveram um acordo multilateral com os Estados do Pacífico em 1988 e que esse acordo, atualmente a ser renegociado, garante o acesso a cerca de 20 % dos dias de pesca na região;

P.

Considerando que o regime de aquisição e comércio de dias de pesca (VDS) deve ser totalmente transparente e que as suas disposições devem ser melhoradas e aplicadas por todos os seus membros, a fim de permitir que cumpra os seus objetivos e de assegurar a plena compatibilidade das medidas adotadas, tanto nas ZEE como no alto mar;

Q.

Considerando que se espera que o custo de acesso das frotas de longa distância continue a aumentar significativamente nos próximos anos, dado que é uma importante fonte de rendimentos para os países da zona; considerando que o custo de dia de pesca decidido na reunião anual dos países PNA foi fixado num mínimo de 6 000 USD para 2014;

R.

Considerando que os acordos de parceria no domínio da pesca assinados pela UE, incluindo os acordos com os países da região do Pacífico, se baseiam tradicionalmente numa limitação do número de embarcações com tonelagem de referência indicativa, e que este facto criou discrepâncias devido à introdução do VDS por parte dos países PNA e ao seu desejo de o aplicar aos acordos de parceria com a UE;

S.

Considerando que um regime de aquisição e comércio de dias de pesca bem concebido e devidamente aplicado pode, potencialmente, proporcionar meios para evitar futuros aumentos dos esforços na região;

T.

Considerando que, nas suas relações com países terceiros, a UE estabeleceu como requisito prévio para a conclusão de acordos de parceria no domínio da pesca a cooperação e o cumprimento em matéria de pesca INN; considerando que o artigo 38.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 sobre a luta contra a pesca INN estabelece que a Comissão não deve iniciar negociações com vista a celebrar esses acordos de parceria com países que não cooperem nesta matéria;

U.

Considerando que os APE devem incluir uma referência específica à aplicação do Regulamento INN, ao invés de uma simples formulação geral sobre a necessidade de combater a pesca INN, e que não devem ser celebrados com países terceiros identificados como «não cooperantes»;

V.

Considerando que a Comissão, na sua decisão de 15 de novembro de 2012, notificou as Fiji e Vanuatu, entre outros países, como possíveis países não cooperantes nos termos do Regulamento INN devido à falta de medidas dissuasoras e de sanções contra os navios que praticam pesca INN e arvoram pavilhão desses países e ao facto de não terem implementado as recomendações das organizações regionais de pesca;

W.

Considerando que, historicamente, as atividades de pesca da frota europeia de cercadores se efetuam sobretudo no Pacífico Central, tanto em águas internacionais como na ZEE de Quiribáti, bem como nas ZEE de Tuvalu, Toquelau e Nauru, através de acordos do setor privado;

X.

Considerando que, no entanto, além do acordo com Quiribáti, a UE negociou acordos de parceria no domínio da pesca sem resultados positivos com países do Pacífico Ocidental, acordos esses que não estão operacionais, visto que o Acordo com os Estados Federados da Micronésia não foi ratificado pelo seu parlamento e as negociações para a renovação do acordo com as Ilhas Salomão se encontram bloqueadas desde 2012;

Y.

Considerando que a Comissão concluiu as avaliações ex ante com as Ilhas Cook e Tuvalu, tendo em vista iniciar negociações de acordos no domínio da pesca com estes países, e que se assinaram os memorandos de acordo correspondentes como preparação para solicitar os mandatos de negociação ao Conselho;

Z.

Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa carece, até ao momento, de pessoal responsável em matéria de pesca adscrito à sua delegação nas Fiji;

1.

Insta a Comissão a garantir a coerência entre todas as políticas da União que têm impacto na região do Pacífico, tal como exigido pelo artigo 208.o do TFUE, e especificamente no domínio da pesca, do comércio e do desenvolvimento, reforçando as potenciais sinergias, a fim de alcançar um efeito multiplicador que maximize os efeitos benéficos, tanto para os Estados da região do Pacífico como para os EstadosMembros da UE, promovendo simultaneamente a dimensão internacional, reforçando a presença estratégica da UE, aumentando a visibilidade da UE no Pacífico Ocidental e Central e contribuindo para a exploração sustentável dos recursos do Pacífico;

2.

Considera que, no quadro das futuras relações pós-Cotonu com os países ACP-Pacífico, a estratégia de pesca deve ter uma abordagem regional que reforce a posição e o papel da UE na região do Pacífico Ocidental e Central;

3.

Solicita à Comissão que assegure que o 11.o FED tenha em consideração esta estratégia e reflita a possibilidade de aumentar a percentagem de ajuda setorial para satisfazer as necessidades das comunidades pesqueiras (melhorando, inclusivamente, o respetivo contributo para a segurança alimentar local) e desenvolver infraestruturas de pesca para o desembarque e a transformação das capturas a nível local, já que a pesca é um dos principais recursos económicos da região;

4.

Considera positiva a recente incorporação de pessoal adjunto na Delegação da UE nas Fiji, que se dedicará especificamente a assuntos relativos à pesca, e espera que tal ajude a estabelecer um vínculo permanente e especializado com os países da região no âmbito da pesca;

5.

Solicita igualmente uma melhor coordenação e uma maior complementaridade com os outros agentes da região em matéria de ajuda ao desenvolvimento, em conformidade com o Pacto de Cairns, de agosto de 2009; congratula-se com a realização, em 12 de junho de 2012, da segunda reunião ministerial UE-FIP, que reforçou o diálogo político UE-Pacífico, especialmente em matéria de pesca e de desenvolvimento, garantindo deste modo uma maior eficácia das ações empreendidas nestes domínios pela UE e pelos países da região;

6.

Salienta a necessidade de as frotas de pesca longínqua contribuírem, em cooperação com os países do Pacífico, para aliviar a pressão exercida pela pesca sobre as populações de tunídeos tropicais, reduzindo, nomeadamente, de forma substancial, a taxa de mortalidade dos juvenis de patudo, uma unidade populacional de grande importância económica para a região e que está atualmente a ser sobre-explorada;

7.

Salienta a importância de definir uma estratégia de pesca para o Pacífico Ocidental e Central, tendo em conta a relevância desta região do ponto de vista haliêutico e o seu interesse para a frota e a indústria da União, o mercado da UE e a indústria de transformação dos produtos da pesca, bem como de garantir segurança jurídica às embarcações que atuam na região;

8.

Observa que a estratégia da UE relativa ao acesso aos recursos das ZEE dos países da região através de acordos de parceria no domínio da pesca não funcionou corretamente, exceto no caso de Quiribáti, e considera necessário um novo quadro para relações estreitas e vantajosas entre as várias partes envolvidas com vista a revitalizar e consolidar esses acordos;

9.

Considera que parte dos problemas deriva do facto de a UE ter negociado acordos sem resultados positivos com países do Pacífico Ocidental, onde estão localizadas as ZEE das Ilhas Salomão e dos Estados Federados da Micronésia, em vez de envidar esforços no Pacífico Central, onde a frota da União de cercadores concentra, tradicionalmente, as suas atividades;

10.

Aprecia de forma muito positiva que a Comissão tenha concluído as avaliações ex ante das Ilhas Cook e de Tuvalu para iniciar as negociações de acordos de parceria no domínio da pesca e que tenha assinado os memorandos de acordo correspondentes como preparação para solicitar os mandatos de negociação ao Conselho;

11.

Considera que esta nova via de negociação está de acordo com a abordagem regional repetidamente solicitada pelo Parlamento, em particular no que diz respeito à pesca de espécies altamente migradoras; solicita à Comissão que garanta o cumprimento das disposições da WCPFC em caso de negociações com as partes PNA e outros países ACP-Pacífico;

12.

Observa que a abordagem da UE relativamente ao Pacífico deve ajudar os Estados em desenvolvimento, nomeadamente os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, nos seus esforços com vista a obter uma parte acrescida dos benefícios da exploração sustentável das unidades populacionais de peixes transzonais e altamente migradores, e que deve ajudar a intensificar os esforços regionais no sentido de conservar e gerir de forma sustentável a pesca de tais unidades populacionais, tal como solicitado pela Conferência de Revisão do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (UNFSA);

13.

Manifesta a sua preocupação perante a existência de pesca INN na região e, apesar de reconhecer que se observam certas melhorias na governação, considera que estes avanços são ainda insuficientes, especialmente no que diz respeito à introdução de instrumentos básicos para combater a pesca INN;

14.

Solicita à Comissão que inclua uma referência explícita ao Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à INN, nas disposições do APE negociado com os países do Pacífico;

15.

Exorta os Estados ACP a prosseguirem a sua participação ativa nas ORGP e a comunicarem regularmente à sociedade civil e às organizações socioprofissionais da pesca as decisões tomadas em matéria de pescas;

16.

Insta a Comissão a prever a definição de uma estratégia a mais longo prazo para regulamentar o acesso da frota da UE às ZEE dos países da região, com base num acordo-quadro regional entre a UE e os países do Pacífico Ocidental e Central, negociado com a Agência das Pescas do Fórum (FFA) e incidindo nos seguintes aspetos:

17.

Acentua que a última etapa deste processo deve ter um cariz exclusivamente regional, ou seja, deve assumir a forma de um acordo de parceria multilateral no domínio da pesca com os países signatários do APE, que conceda à frota da União acesso às ZEE desses países;

18.

Recomenda que a Comissão tenha em conta esta estratégia de pesca na região do Pacífico, bem como as características específicas dos Estados insulares, aquando da revisão do Acordo de Cotonu;

19.

Sublinha a necessidade de o Parlamento ser devidamente associado ao processo de preparação e negociação, bem como à monitorização e avaliação a longo prazo do funcionamento dos acordos bilaterais, de acordo com as disposições do TFUE; insiste em que o Parlamento seja imediata e plenamente informado, em pé de igualdade com o Conselho, em todas as fases do processo relacionado com os APP, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 10, do TFUE; recorda a sua convicção de que o Parlamento deve estar representado por observadores nas reuniões dos comités conjuntos previstos nos acordos de pesca; insiste em que observadores da sociedade civil, incluindo representantes do setor das pescas da UE e dos países terceiros, devem igualmente participar nessas reuniões;

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/41

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM),

—

Tendo em conta o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,

—

Tendo em conta o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotado pela Conferência da FAO em outubro de 1995,

—

Tendo em conta a Convenção relativa à Proteção do Mar Negro contra a Poluição, assinada em Bucareste, em abril de 1992,

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo e os respetivos Protocolos, assinada em Barcelona, em fevereiro de 1976, e alterada em Barcelona, em junho de 1995,

—

Tendo em conta o Plano de Ação Estratégica para a Proteção Ambiental e a Reabilitação do Mar Negro, adotado em Sófia, em abril de 2009,

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (1),

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada (COM(2013)0133),

—

Tendo em conta [a Parte VII sobre política externa] do Regulamento (UE) n.o […]/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de […] sobre a Política Comum das Pescas (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2011, sobre uma estratégia da UE para o Mar Negro (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a gestão atual e futura das pescas no Mar Negro (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a dimensão externa da política comum das pescas (5),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de outubro de 2007, intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2010, intitulada «Política Marítima Integrada (PMI) — Avaliação dos progressos registados e novos desafios» (6),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de setembro de 2009, intitulada «Para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo» (COM(2009)0466),

—

Tendo em conta a Política Europeia de Vizinhança e os instrumentos de financiamento conexos,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de setembro de 2010, intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020: Dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente» (COM(2010)0461),

—

Tendo em conta o programa IEVP de cooperação transfronteiras «Bacia marítima do Mediterrâneo» 2007-2013, adotado pela Comissão em 14 de agosto de 2008,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0288/2013),

A.

Considerando que, até 2025, o desenvolvimento urbano no Mediterrâneo poderá alcançar um nível de 60 % com um terço da população concentrada nas zonas costeiras, duplicando, deste modo, as necessidades de água e de recursos haliêuticos;

B.

Considerando que no Mar Mediterrâneo decorre 30 % do tráfego marítimo mundial;

C.

Considerando que o Mar Mediterrâneo e o Mar Negro apresentam características particulares no plano da oceanografia, das pescas, ambiental e socioeconómico;

D.

Considerando que a gestão das zonas marítimas e costeiras é complexa e implica a participação de várias autoridades privadas e públicas;

E.

Considerando que as bacias do Mar Mediterrâneo e do Mar Negro têm um ritmo de renovação da massa de água bastante lento (que ronda os 80 a 90 anos e os 140 anos, respetivamente) e que, por esse motivo, são extremamente vulneráveis à poluição marinha;

F.

Considerando que aproximadamente 75 % das unidades populacionais de peixes do Mar Mediterrâneo são sobre-exploradas;

G.

Considerando que os regimes jurídicos que regem o acesso dos navios às pescas nacionais variam em função do país de origem do navio;

1.

Manifesta-se preocupado com o aumento da concorrência em relação a um número cada vez menor de populações de peixes e de recursos marinhos, o que causa tensões regionais e eventuais litígios entre Estados costeiros acerca das zonas marítimas; convida, neste contexto, ao incremento dos esforços a nível regional, nacional e da UE no sentido de reforçar a regulação do acesso aos recursos;

2.

Insta todos os Estados litorais a intensificarem os esforços no sentido de eliminarem gradualmente a sobrepesca no Mediterrâneo e no Mar Negro já que o esgotamento das unidades populacionais aumentará o potencial de conflitos nesta região;

3.

Está convicto de que um aspeto essencial da boa governação dos oceanos consiste na resolução pacífica de conflitos relativos às zonas marítimas e à delimitação das fronteiras marítimas, em conformidade com os direitos e as obrigações dos EstadosMembros e dos países terceiros, ao abrigo da legislação da UE e do Direito Internacional, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

4.

Entende que a gestão marítima no Mediterrâneo e no Mar Negro exige um maior nível de coesão e cooperação políticas entre os países costeiros afetados; sublinha o importante papel da cooperação bilateral e dos acordos internacionais, atendendo a que a maioria dos países do Mar Negro e do Mediterrâneo não faz parte da UE e, por isso, não é obrigada a respeitar a legislação da UE;

5.

Congratula-se com o papel da Comissão no fomento de um diálogo mais consistente e estruturado com países terceiros, nas margens do Mediterrâneo e do Mar Negro, sobre a gestão das unidades populacionais de peixe partilhadas nestas bacias; encoraja a Comissão a intensificar os seus esforços nesse sentido, adotando uma abordagem regional;

6.

Considera que a gestão marítima na região do Mediterrâneo e do Mar Negro oferece oportunidades no plano das relações internacionais e da governação eficaz da região;

7.

Salienta que a concorrência em relação a um número cada vez menor de populações de peixes e de recursos marinhos pode dar azo a tensões com países terceiros; exorta a UE e os seus EstadosMembros a trabalharem em conjunto para garantir o controlo, a segurança e a proteção das águas costeiras e territoriais europeias, das Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), da plataforma continental, das infraestruturas marítimas e dos recursos marinhos; observa que a UE deve manter um elevado perfil político neste contexto e procurar impedir a discórdia internacional;

8.

Solicita à UE que use os seus recursos diplomáticos para promover o diálogo entre os EstadosMembros e os países terceiros, a fim de assegurar que estes respeitem os princípios da Política Comum das Pescas da UE e de se certificar de que as suas normas são respeitadas; salienta que os países candidatos à adesão à UE devem, designadamente, respeitar os princípios da política da UE no domínio das pescas, assim como a legislação da UE e o Direito Internacional aplicável às atividades de pesca;

9.

Assinala que, dos vinte e um países mediterrânicos, três não assinaram nem ratificaram a CNUDM; pede à Comissão que apele a esses países, em particular os países candidatos à adesão à UE, que se tornem signatários da Convenção e que a apliquem, enquanto parte integrante do quadro regulador da UE para os assuntos marítimos;

10.

Insta a Comissão e os países terceiros a desenvolverem uma abordagem regional no plano da conservação dos recursos haliêuticos e das pescas nas águas do Mediterrâneo e do Mar Negro, tendo em conta a dimensão transfronteiriça das pescas e o caráter migratório de algumas espécies; ressalta, a este respeito, o papel significativo desempenhado pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na salvaguarda de condições equitativas e, na qualidade de fórum regional, na garantia da sustentabilidade das pescas no Mar Negro;

11.

Realça a necessidade de acautelar a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável nestas bacias e de aumentar os esforços no prisma da governação e do controlo marítimos, em conformidade com o Direito Internacional — designadamente a CNUDM –, como forma de contribuir para a melhoria da proteção ambiental das zonas costeiras e marítimas;

12.

Considera que uma política marítima integrada e, em particular, o ordenamento do espaço marítimo podem desempenhar um papel central na prevenção de conflitos entre EstadosMembros da UE, bem como com países terceiros;

13.

Incentiva os EstadosMembros a aplicarem a gestão integrada das zonas costeiras e o ordenamento da atividade marítima — a produção de energia eólica marítima, a instalação de condutas e cabos submarinos, o transporte marítimo, as pescas e aquicultura e a criação de zonas de repovoamento — ao abrigo da Estratégia para um Crescimento Azul e no quadro dos acordos em vigor com países vizinhos, incluindo países terceiros, localizados no mesmo mar regional;

14.

Encoraja o estabelecimento de zonas marítimas, nomeadamente de zonas económicas exclusivas, que não só irão melhorar a conservação e a gestão das pescas fora das águas territoriais, mas também promover a sustentabilidade dos recursos haliêuticos, facilitar o controlo e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e ainda melhorar a gestão marítima nestas bacias; salienta a necessidade de a UE orientar e apoiar satisfatoriamente os EstadosMembros neste contexto;

15.

Insta a Comissão a analisar de novo estas questões, com vista a assegurar a coerência dos domínios políticos pertinentes da UE, tais como a PCP e a Política Marítima Integrada, bem como a promover esta coerência e condições equitativas, tanto na UE como com países vizinhos parceiros, através de uma cooperação e de um diálogo reforçados;

16.

Salienta a importância de avaliar as unidades populacionais e convida ao reforço da cooperação entre os institutos científicos em ambas as bacias e, inclusivamente, ao intercâmbio de dados científicos e à partilha de informações; entende que a UE deve promover, incentivar e facilitar o trabalho conjunto e a cooperação entre equipas científicas da UE e respetivas congéneres dos países terceiros interessados; regozija-se, a este respeito, com a Iniciativa «Conhecimento do Meio Marinho 2020», a qual visa disponibilizar dados sobre o meio marinho a uma multiplicidade de potenciais interessados ao nível de entidades públicas, da indústria, do ensino e da investigação, e da sociedade civil;

17.

Apela a que seja criado um sistema de vigilância, controlo e supervisão das atividades de pesca, no quadro de uma perspetiva integrada para reforçar a conservação do ecossistema, em ambas as bacias, em conformidade com a legislação da UE e o Direito Internacional, designadamente a CNUDM, contribuindo, desse modo, para a exploração sustentável das populações de peixes a longo prazo e para a luta mais eficaz contra a pesca INN;

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/45

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 21.o do Tratado da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 153.o, 191.o, 207.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 12.o, 21.o, 28.o, 29.o, 31.o e 32.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 25 de junho de 2012,

—

Tendo em conta o Protocolo de Adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio, de 23 de novembro de 2001,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2012, sobre as relações UE-China: Desequilíbrio Comercial? (1) e o relatório da sua Direção-Geral das Políticas Externas, de julho de 2011, sobre as relações comerciais e económicas com a China,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre as relações UE-China (2),

—

Tendo em conta os princípios e práticas geralmente aceites (PPGA) denominados «princípios de Santiago» adotados em outubro de 2008 pelo grupo de trabalho em matéria de fundos soberanos do Fundo Monetário Internacional,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da 13.a Cimeira UE-China, realizada em Bruxelas, em 20 de setembro de 2012,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais — A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612) e a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020 (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre barreiras ao comércio e investimento (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre o futuro da política europeia em matéria de investimento internacional (5),

—

Tendo em conta as suas Resoluções, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (6), sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (7), e sobre a política comercial internacional no contexto dos imperativos das alterações climáticas (8),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «UE-China: Aproximação dos parceiros, aumento das responsabilidades» (COM(2006)0631) e o Documento de Trabalho que a acompanha, intitulado «Um documento de estratégia sobre o comércio e o investimento entre a UE e a China: Concorrência e parceria» (COM(2006)0632),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2009, sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional (9),

—

Tendo em conta a sua recente decisão de introduzir requisitos de divulgação para as indústrias extrativa e madeireira relativamente aos seus pagamentos ao Estado (10),

—

Tendo em conta a Decisão conjunta da UE e da China, adotada na 14.a Cimeira UE-China realizada em Pequim, em fevereiro de 2012, de avançar com as negociações relativamente a um acordo bilateral em matéria de investimento,

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que o comércio entre a UE e a China tem registado um crescimento rápido e constante nas últimas três décadas, tendo o valor total de transações atingido um pico máximo de 433,8 mil milhões de euros em 2012, e que o desequilíbrio do comércio bilateral tem sido favorável à China desde 1997; e que este défice comercial aumentou para 146 mil milhões de euros em 2012, em comparação com os 49 mil milhões de euros de 2000;

B.

Considerando que, em 2011, o volume do investimento estrangeiro da UE na China se elevou a 102 mil milhões de euros, enquanto, no mesmo ano, o volume do investimento estrangeiro da China na UE se elevou a 15 mil milhões de euros; e que, em 2006, o volume de investimento estrangeiro da China na UE foi de apenas 3,5 mil milhões de euros;

C.

Considerando que, em virtude do Tratado de Lisboa, o Investimento Direto Estrangeiro (IDE) é da competência exclusiva da União;

D.

Considerando que 26 EstadosMembros da UE celebraram com a China acordos bilaterais de investimento individuais; considerando que a UE ainda não desenvolveu uma política industrial sustentável de longo prazo que impulsione os seus interesses, tanto a nível ofensivo como a nível defensivo, no quadro da sua nova política de investimento estrangeiro;

E.

Considerando que, mesmo face a um aumento de 10 % por ano dos custos laborais nos últimos anos, a China continua a ser um dos três principais mercados mundiais onde investir;

F.

Considerando que os objetivos de desenvolvimento previstos no 12.o Plano Quinquenal da China e na Estratégia Europa 2020 incluem, respetivamente, um grande número de interesses mútuos e de desafios comuns; e que um nível mais elevado de integração e intercâmbio tecnológico entre as economias da UE e da China poderia gerar sinergias e benefícios mútuos;

G.

Considerando que as empresas privadas e as empresas estatais devem beneficiar de condições equitativas de concorrência;

H.

Considerando que este acordo de investimento é o primeiro a ser negociado pela UE no âmbito das suas competências globais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; considerando que as negociações sobre este acordo de investimento, incluindo o acesso aos mercados, poderão concitar grande interesse e constituir fonte de eventual apreensão pública, e devem, por isso, ser conduzidas com a máxima transparência possível de modo a permitir o necessário acompanhamento parlamentar, cumprindo assim uma das pré-condições para uma possível aprovação por parte do Parlamento Europeu do resultado das negociações;

I.

Considerando que os investidores devem respeitar tanto a legislação do país de acolhimento como as disposições de qualquer acordo celebrado entre a UE e a China aquando da sua entrada em vigor para poderem beneficiar totalmente da melhor proteção possível dos seus investimentos;

J.

Considerando que a fraca ou a inexistente implementação por parte da China de determinados direitos fundamentais na área laboral e social, bem como das normas ambientais, que, no entanto, são reconhecidas internacionalmente, estão entre as causas para o atual desequilíbrio nos fluxos comerciais entre a UE e a China, e que este desequilíbrio pode vir a agravar-se devido ao aprofundamento das relações de investimento caso não se verifique qualquer progresso na implementação desses direitos e normas; e que, por conseguinte, o acordo de investimento não deve ter como efeito baixar ainda mais os padrões sociais e ambientais na China, mas, pelo contrário, contribuir para o melhoramento dos mesmos como pré-condição, conduzindo a um comércio mais equilibrado e a uma relação de investimento mutuamente benéfica;

K.

Considerando que um acordo em matéria de investimento também deve abranger as obrigações dos investidores, inclusive no que diz respeito à observância dos direitos sindicais e dos demais direitos dos trabalhadores, à transparência e à proteção do ambiente, tal como definido na legislação de cada uma das partes, e deve ser celebrado em conformidade com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) e outros acordos internacionais relevantes, bem como convenções fundamentais assinadas e ratificadas por ambas as partes; e que os acordos em matéria de investimento não devem abranger investimentos em zonas especialmente criadas para contornar direitos e normas laborais e outros requisitos legais;

L.

Considerando que os bens destinados a exportação para a UE produzidos em campos de trabalho forçado, como no âmbito do sistema de reeducação pelo trabalho, geralmente conhecidos pela denominação «Laogai», não devem beneficiar de investimentos ao abrigo do presente acordo bilateral em matéria de investimento;

M.

Considerando que a Comissão e o Conselho se comprometeram a assegurar que a política de investimento da UE tem em conta os princípios e os objetivos da ação externa da União, incluindo os direitos humanos, e que esse compromisso deve ser cumprido a partir de 2013;

N.

Considerando que, vindo um acordo de investimento com a China melhorar substancialmente as relações económicas UE-China, esse acordo também deveria contribuir para melhorar o diálogo político entre a UE e a China, nomeadamente em matéria de direitos humanos, no âmbito de um diálogo eficaz e orientado para os resultados no domínio dos direitos humanos, e em matéria de Estado de Direito, com vista a manter as relações políticas e as relações económicas em pé de igualdade, em consonância com o espírito da Parceria Estratégica;

O.

Considerando que os investidores e os investimentos, através das suas políticas e práticas de gestão, deverão estar alinhados com os objetivos de desenvolvimento dos Estados de acolhimento e das autoridades locais em cujo território se localiza o investimento;

1.

Saúda o reforço das relações económicas entre a UE e a China; solicita à UE e à China que desenvolvam uma relação equilibrada baseada na parceria, no diálogo de alto nível e no benefício mútuo, e não na concorrência alicerçada na confrontação;

2.

Salienta que a China, tendo aderido à OMC em 2001, deverá mostrar-se mais empenhada na liberalização do seu comércio e na abertura do seu mercado de modo a assegurar condições concorrenciais mais equitativas, bem como acelerar a eliminação dos impedimentos artificiais que as empresas enfrentam quando acedem ao mercado chinês;

3.

Assinala que as empresas europeias deploram a existência de numerosas barreiras pautais e não pautais ao mercado chinês, tais como algumas formas de discriminação contra operadores estrangeiros, bem como a complexidade da estrutura tarifária e os obstáculos técnicos ao comércio;

4.

Acolhe favoravelmente a inclusão do acesso aos mercados no mandato de negociação; acredita que a garantia da China de que o acesso aos mercados será incluído nas negociações deverá constituir uma pré-condição para o início das mesmas;

5.

Sublinha a necessidade de incluir explicitamente tanto os investimentos diretos estrangeiros (IDE) como os investimentos de carteira no processo negocial;

6.

Assinala que as empresas chinesas consideram a União em geral como um ambiente de investimento estável, mas também lamentam aquilo que consideram ser as subvenções ainda existentes atribuídas pela UE às exportações dos produtos agrícolas europeus, a existência de determinados obstáculos ao comércio no mercado europeu, tais como os obstáculos técnicos ao comércio e as barreiras criadas para impedir que países terceiros invistam em certos EstadosMembros, e que exortam à eliminação dos obstáculos injustificados restantes e à facilitação do investimento nos EstadosMembros; recorda, porém, que a China criou recentemente um mecanismo de análise dos investimentos estrangeiros em função da segurança e que a utilização de tais mecanismos, por ambas as partes, pode ter como base razões legítimas; salienta que a UE e a China podem ter preocupações legítimas em termos de segurança que justifiquem a exclusão total ou parcial do investimento estrangeiro de alguns setores numa base temporária ou a longo prazo;

7.

Recorda que atualmente a principal forma autorizada de estabelecimento de empresas estrangeiras na China é através de empresas conjuntas («joint ventures»), um mecanismo frequentemente associado a transferências de tecnologias estratégicas que promovem o desenvolvimento concorrencial da China em detrimento da indústria europeia; está convencido de que uma maior abertura da China em relação a outras disposições legais que permitam o estabelecimento de investidores estrangeiros, combinada com a devida proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI), dos direitos de propriedade industrial, das marcas e da indicação geográfica dos produtos, se afigura crucial e poderá ser mutuamente benéfica e favorecer uma maior integração das economias europeia e chinesa com base numa abordagem de caráter mais estratégico relativamente a uma cooperação económica orientada nomeadamente para as tecnologias respeitadoras do ambiente e para a inovação;

8.

Está convicto de que uma melhor proteção dos DPI e a implementação eficaz de regras conexas na China promoveria fortemente o objetivo da UE e de outros investidores estrangeiros de investir, partilhar novas capacidades tecnológicas e atualizar as tecnologias existentes nesse país, especialmente no que toca às tecnologias respeitadoras do ambiente;

9.

Regozija-se com os esforços envidados pelas autoridades chinesas desde a adesão da China à OMC no sentido de reforçar a aplicação dos DPI, continuando, todavia, a lamentar a proteção insuficiente na China e a ausência de meios específicos disponibilizados às empresas europeias, nomeadamente às PME, para combater eficazmente as violações dos DPI;

10.

Manifesta preocupação com a falta de fiabilidade do sistema judicial chinês, que não é capaz de fazer cumprir as obrigações contratuais, bem como com a falta de transparência e de uniformidade na aplicação do regime regulamentar que rege os investimentos;

11.

Insta a Comissão a negociar um acordo de investimento UE-China ambicioso e equilibrado, que vise criar um ambiente mais favorável aos investidores da UE na China e vice-versa, nomeadamente no respeitante a um melhor acesso ao mercado, a fim de aumentar o nível dos fluxos recíprocos de capitais e de garantir a transparência em termos de governação das empresas, tanto estatais como privadas, que investem na economia parceira; recomenda que as orientações da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em matéria de governo das sociedades constituam um documento de referência; insiste também numa melhor aplicação da lei para assegurar a concorrência leal entre os intervenientes públicos e privados, reduzir a corrupção e melhorar a certeza jurídica e a previsibilidade do clima empresarial na China;

12.

Realça a importância de definir, através deste acordo, as pré-condições para a existência de concorrência leal entre a UE e a China; recomenda, para o efeito, que a Comissão negoceie disposições sólidas e vinculativas sobre transparência e concorrência leal para que a equidade das condições concorrenciais também seja aplicável às empresas detidas pelo Estado e às práticas de investimento dos fundos soberanos;

13.

Solicita que o acordo em negociação abranja tanto o acesso ao mercado como a proteção dos investidores;

14.

Salienta que, no acordo de investimento, nada deve reduzir o espaço de manobra político das partes e a sua capacidade para legislar com vista a prosseguir os legítimos e justificados objetivos políticos de interesse público, procurando não anular os benefícios decorrentes dos compromissos assumidos pelas partes; salienta que a prioridade deve continuar a ser a garantia do Estado de Direito para todos os investidores e cidadãos da UE e da China;

15.

Insta a Comissão a garantir a total transparência dos fundos soberanos;

16.

Assinala que deve ser claramente definido um calendário para as negociações e que devem ser considerados períodos transitórios razoáveis e significativos;

17.

Considera que o acordo de investimento com a China deve alicerçar-se nas melhores práticas decorrentes das experiências dos EstadosMembros, deve originar mais coerência e incluir as seguintes normas:

18.

Reafirma que, com vista à conclusão bem-sucedida das negociações, a qualidade deve sempre prevalecer em detrimento da rapidez;

19.

Considera que o acordo de proteção do investimento deve incluir definições claras em relação ao investimento e ao investidor a proteger, e que as formas puramente especulativas de investimento não devem ser protegidas;

20.

Apela à compatibilidade entre o acordo e as obrigações multilaterais ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), de modo a cumprir os critérios de um acordo de integração económica;

21.

Acolhe favoravelmente o facto de que a almejada melhoria da certeza jurídica ajudará as PME a investir no estrangeiro e salienta que é necessário ouvir as PME durante as negociações (incluindo através do envolvimento do novo Centro UE das PME na China, dos serviços europeus de assistência às PME no domínio dos DPI e da Câmara do Comércio da UE na China) para que o acordo a celebrar fomente a internacionalização das PME dispostas a aceder ao mercado da outra parte;

22.

Realça que uma pré-condição para a conclusão do acordo deve ser a inclusão de um sólido empenho das partes a favor do desenvolvimento sustentável e inclusivo, nas suas dimensões económica, social e ambiental, e em relação ao investimento, com vista a criar uma relação mais equilibrada a nível do comércio e do investimento entre a UE e a China que não se baseie maioritariamente nos baixos custos laborais e nas normas ambientais pouco exigentes na China;

23.

Realça que os acordos em matéria de investimento celebrados pela UE não devem contradizer os valores fundamentais que a UE pretende promover através das suas políticas externas e não devem comprometer a capacidade de intervenção pública, em particular quando perseguem objetivos de política pública, tais como critérios de ordem social e ambiental, em matéria de direitos humanos, de luta contra a contrafação, de segurança, de direitos dos trabalhadores e dos consumidores, de saúde e segurança pública, e de política industrial e diversidade cultural; insta a que sejam integradas no acordo cláusulas específicas respetivas, desde que tais medidas não anulem os benefícios decorrentes dos compromissos assumidos pelas partes;

24.

Solicita que, à semelhança dos outros compromissos comerciais assumidos pela União, a proteção dos serviços públicos permaneça um princípio fundamental no âmbito desse acordo;

25.

Sublinha que o desenvolvimento futuro do acordo de investimento UE-China deve basear-se na confiança mútua e no total respeito das obrigações da OMC; lamenta os elevadíssimos níveis de atribuição de subvenções públicas a determinados setores com potencial de crescimento, incluindo o dos painéis solares, e insta a Comissão a garantir que o efeito prejudicial das práticas de dumping e de atribuição de subvenções será totalmente eliminado para acelerar as negociações;

26.

Recomenda que, no que diz respeito ao acesso ao mercado, ambas as partes se comprometam com períodos de introdução progressiva e disposições transitórias adequados relativamente a determinados setores com vista a facilitar a total ou parcial liberalização dos mesmos; reconhece também que as partes podem não estar em condições de definir compromissos para determinados setores; exorta, neste contexto, à exclusão de serviços culturais e audiovisuais das negociações que incidem sobre o acesso ao mercado, em conformidade com as disposições aplicáveis dos Tratados da UE; salienta a necessidade de dar resposta às políticas industriais intervencionistas, à inadequada proteção dos DPI, às ambiguidades na substância e na aplicação das regras e a outros obstáculos técnicos e não pautais ao comércio;

27.

Considera que devido às dificuldades do acesso ao mercado chinês, resultante do lugar ocupado pelas empresas estatais, o acordo, para ser equilibrado, deve constituir uma oportunidade privilegiada para estabelecer condições equitativas de concorrência entre as empresas estatais e as empresas privadas;

28.

Salienta a necessidade de assegurar no acordo a capacidade da UE de excluir os investidores chineses de determinados setores estratégicos;

29.

Salienta que o acordo deve permitir que as partes, e no que diz respeito à UE os seus EstadosMembros, definam e implementem políticas-chave de promoção e proteção da diversidade cultural;

30.

Salienta que o acordo deve promover investimentos que sejam sustentáveis e inclusivos, respeitem o ambiente, sobretudo no setor das indústrias extrativas, e estimulem a criação de condições de trabalho de qualidade nas empresas visadas pelo investimento;

31.

Solicita a inclusão de uma cláusula que preveja a obrigação de os investidores prestarem informações sobre o investimento em causa a um potencial Estado de acolhimento, a pedido deste, para fins de tomada de decisão em relação a esse investimento ou para fins exclusivamente estatísticos, devendo a parte proteger as informações comerciais confidenciais de qualquer divulgação suscetível de prejudicar a competitividade do investidor ou do investimento;

32.

Insiste na necessidade de incluir no futuro acordo disposições em matéria de transparência e a governação das empresas estatais e dos fundos soberanos, baseadas nos princípios de Santiago que, adotadas sob a égide do FMI, definem os princípios ligados à governação e à estrutura institucional dos fundos soberanos, bem como à transparência das suas estratégias de investimento;

33.

Reitera o seu pedido de introdução de uma cláusula efetiva de responsabilidade social das empresas, em conformidade com os princípios orientadores das Nações Unidas em matéria de comércio e direitos humanos; considera que os investidores devem aplicar a Declaração Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social e as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, bem como normas específicas ou setoriais internacionais em matéria de práticas responsáveis, sempre que existam; exorta à introdução de cláusulas vinculativas em matéria social e ambiental como parte de um capítulo de pleno direito sobre o desenvolvimento sustentável, sujeito a um mecanismo de resolução de litígios; insta as partes a implementarem uma estratégia de investimento sustentável e inclusiva que comporte uma cláusula de responsabilidade social das empresas com orientações concretas para os investidores, bem como uma metodologia de avaliação eficiente para as autoridades públicas que monitorizam os investimentos resultantes em termos do seu impacto social e ambiental;

34.

Salienta que o acordo deve obrigar os investidores chineses na UE a cumprirem as normas sociais europeias e o sistema de diálogo social europeu;

35.

Sublinha a necessidade de o acordo de investimento bilateral UE-China dar resposta tanto ao crescimento sustentável como à criação de emprego, bem como de fomentar sinergias e repercussões positivas com outros acordos regionais de comércio e investimento dos quais a UE ou a China façam parte;

36.

Insta a Comissão a complementar a sua avaliação de impacto avaliando também o impacto do acordo de investimento UE-China nos direitos humanos, como se comprometeu a fazer no Quadro Estratégico e no Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia;

37.

Entende que o acordo deve incluir uma disposição que preveja que todos os investidores são obrigados a cumprir plenamente a lei do país de acolhimento a nível local, regional, nacional e, quando aplicável, supranacional, e alerta os investidores para o facto de, caso não respeitem o Estado de Direito, ficarem sujeitos a ações de responsabilidade civil no âmbito de um processo judicial na jurisdição relevante relativamente a quaisquer atos ou decisões ilegais inerentes ao investimento, incluindo casos onde esses atos ou decisões resultem em danos ambientais e corporais consideráveis ou na perda de vidas;

38.

Insiste em que o acordo inclua ma cláusula que proíba o enfraquecimento da legislação em matéria social e ambiental para atrair os investimentos e assegure que nenhuma das partes deixe de aplicar efetivamente a legislação relevante através de ações ou omissões prolongadas ou recorrentes, como incentivo ao estabelecimento, aquisição, expansão ou manutenção do investimento no respetivo território;

39.

Insiste em que o acordo de investimento bilateral UE-China deve estar em conformidade com o acervo da UE, incluindo com a legislação social e ambiental em vigor, e que nenhuma das partes pode deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação nestas áreas, para que todas as disposições do presente acordo encorajem o estabelecimento legítimo, a aquisição, a expansão ou a retenção de um investimento no respetivo território das partes e fomentem as melhores práticas empresariais e a equidade nos negócios;

40.

Insiste na necessidade de requerer no acordo o cumprimento por parte dos investidores estrangeiros das normas de proteção de dados da UE;

41.

Manifesta a sua profunda preocupação face ao nível de discricionariedade das instâncias de arbitragem internacionais para darem uma interpretação ampla às cláusulas de proteção dos investidores, conduzindo assim à exclusão de uma regulamentação legítima de caráter público; exige que os árbitros designados pelas partes no contexto de um litígio sejam imparciais, independentes e que a arbitragem proferida esteja em conformidade com um código de conduta assente quer nas regras da Comissão da ONU para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), quer nas regras do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) ou em todas as demais convenções e normas internacionais reconhecidas e aceites pelas partes;

42.

Considera ser uma prioridade a inclusão no âmbito do acordo de mecanismos eficazes de resolução de litígios entre Estados e entre os investidores e os Estados com vista, por um lado, a evitar que alegações frívolas levem a arbitragens injustificadas e, por outro lado, a garantir que todos os investidores tenham acesso a um julgamento justo, seguido da aplicação de todas as decisões arbitrais sem demora;

43.

Considera que o acordo deve prever procedimentos de resolução de litígios entre Estados, bem como os mecanismos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, inscrevendo-se num quadro jurídico adequado e sujeito a critérios rigorosos de transparência;

44.

Insta a UE e a China a estabelecerem conjuntamente um mecanismo de alerta prévio para que tenham a possibilidade de resolver pró-ativamente quaisquer litígios que possam surgir no comércio ou nos investimentos o mais cedo possível utilizando todas as medidas adequadas, incluindo instrumentos não vinculativos e diplomacia comercial;

45.

Considera igualmente que o acordo deve incluir disposições para a resolução extrajudicial de litígios, com vista a fomentar a resolução de litígios célere, financeiramente comportável e amigável entre as partes que decidirem livremente recorrer a esta opção;

46.

Propõe que mecanismos flexíveis de resolução de litígios, tais como a mediação, sejam definidos precisamente no âmbito do acordo no que diz respeito à duração, aos custos e à aplicação das soluções aceites pelas partes;

47.

Entende que, uma vez celebrado e totalmente ratificado, o acordo de investimento UE-China substituiria todos os acordos bilaterais em matéria de investimento em vigor entre os diferentes EstadosMembros da UE e a China em conformidade com a legislação da União;

48.

Recomenda que as negociações só sejam encetadas na condição de que o Conselho dos Assuntos de Estado chinês conceda, previamente, um acordo formal que inclua o acesso ao mercado no acordo de investimento.

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/52

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a Estratégia «Europa 2020» (1),

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, e o artigo 7.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que estabelecem, respetivamente, que «nas suas relações com o resto do mundo, a União […] contribui […] para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional» e que «a União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações»;

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de maio de 2011, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) em 2009 (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2012, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre as relações UE-China (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (5),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2009, sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2008, sobre o impacto da contrafação no comércio internacional (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de setembro de 2008, sobre o comércio de serviços (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2008, sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2007, sobre a Europa global — aspetos externos da competitividade (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2005, sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente (12),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais — A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa global: Competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento 2013, publicado em 28 de fevereiro de 2013 (COM(2013)0103),

—

Tendo em conta a pergunta endereçada à Comissão sobre as relações comerciais UE-Taiwan (O-000093/2013 — B7-0509/2013),

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o sistema comercial multilateral aberto e regulamentado, estabelecido através da Organização Mundial do Comércio (OMC), é o quadro mais adequado para alcançar um comércio aberto e justo à escala mundial; que é, porém, essencial entender que os acordos bilaterais são também parte de uma mesma «caixa de ferramentas» comum das relações internacionais;

B.

Considerando que a UE mantém, como sua abordagem prioritária, o compromisso de obter um resultado equilibrado e justo com a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), e que avançar paralelamente com acordos comerciais bilaterais com outros países industrializados também é uma opção válida;

C.

Considerando que o montante total do comércio bilateral entre a UE e Taiwan aumentou mais de doze vezes nas duas últimas décadas, tendo sido superior a 40 000 milhões EUR em 2011;

D.

Considerando que Taiwan é o sétimo maior parceiro comercial da UE na Ásia e o 23.o maior parceiro comercial da UE no mundo;

E.

Considerando que, em 2010, a UE representou 31,5 % do total do fluxo de investimento direto estrangeiro (IDE) e 21 % das posições IDE em Taiwan, sendo o maior investidor estrangeiro no país;

F.

Considerando que a relação comercial global entre a UE e Taiwan se situa atualmente muito abaixo do seu potencial;

G.

Considerando que a existência de um comércio aberto e justo constitui um poderoso instrumento para gerar mais crescimento e bem-estar, tirando partido das vantagens comparativas de cada economia e das potenciais sinergias de uma maior integração económica e de novos contributos para uma economia do conhecimento;

H.

Considerando que os direitos aduaneiros entre os dois parceiros comerciais já se encontram, de um modo geral, em níveis baixos; que a UE e Taiwan mantêm um diálogo estruturado regular sobre questões comerciais e de investimento de interesse e preocupação comuns; e que, neste contexto, foram criados quatro grupos de trabalho técnicos para questões associadas aos DPI, aos OTC, às SPS e ao setor farmacêutico;

I.

Considerando que, apesar dos direitos aduaneiros relativamente baixos, o volume do comércio bilateral entre a UE e Taiwan é muito inferior à maior parte das trocas comerciais da UE com os seus outros principais parceiros comerciais;

J.

Considerando que a indústria das TIC constitui um setor de elevado valor acrescentado e uma fonte de crescimento tanto na UE como no Taiwan, especialmente no que diz respeito ao ulterior desenvolvimento de produtos e serviços inteligentes;

K.

Considerando que a UE e Taiwan podem aprofundar ainda mais as suas relações económicas de uma forma verdadeiramente benéfica para ambas as partes, tendo igualmente em vista fazer face aos desafios societais comuns;

L.

Considerando que Taiwan é membro de pleno direito da Organização Mundial de Comércio (OMC) desde 2002, bem como membro de pleno direito da Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC) e do Banco Asiático de Desenvolvimento;

M.

Considerando que a adesão de Taiwan ao Acordo sobre os Contratos Públicos (ACP) da OMC, em julho de 2009, constituiu um passo importante e positivo, que permitirá que Taiwan não só beneficie da abertura recíproca dos mercados do ACP, mas também melhore os seus resultados no seu mercado doméstico;

N.

Considerando que Taiwan e a República Popular da China (RPC) adotaram uma abordagem construtiva que contribuiu para a celebração de 19 acordos, assinados entre a Fundação de Intercâmbios nos estreitos de Taiwan («Straits Exchange Foundation») — em nome de Taiwan — e a Associação para as Relações entre os dois estreitos de Taiwan («Association for Relations across the Taiwan Straits») — em nome da RPC; que esses acordos incluem o Acordo-Quadro de Cooperação Económica (ECFA) e o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), assinados em 29 de junho de 2010, bem como o Acordo de Investimento e de Cooperação Aduaneira, assinado em 9 de agosto de 2012;

O.

Considerando que outras alternativas construtivas levaram Taiwan a celebrar 31 Acordos Bilaterais de Investimentos (ABI) com países terceiros — incluindo com o Japão, em 22 de setembro de 2011 — e um Acordo de Cooperação Económica com a Nova Zelândia, em 10 de julho de 2013, a reatar as suas conversações sobre o Acordo-Quadro de Comércio e Investimento (TIFA) com os Estados Unidos, em 10 de março de 2013, e a negociar, atualmente, um acordo de investimento com a República da Coreia, bem como um acordo de livre comércio com Singapura (ASTEP);

P.

Considerando que o gabinete da Representação Económica e Cultural de Taipei nos Estados Unidos e o Instituto Americano em Taiwan acordaram numa declaração conjunta sobre os princípios para o investimento internacional e sobre os serviços TIC; que, similarmente, Taiwan celebrou acordos fiscais globais em matéria do imposto sobre os rendimentos com 25 países, entre os quais nove EstadosMembros da UE;

Q.

Considerando que os laços económicos mais estreitos com Taiwan não contradizem, de modo algum, a política da UE relativa ao princípio de «uma só China», tendo em conta que a China e Taiwan aderiram, respetivamente, à APEC em 1991 e à OMC em 2002;

1.

Entende que o sistema multilateral de comércio, consubstanciado na OMC, continua a constituir, de longe, o quadro mais eficaz para lograr um comércio aberto e justo a nível mundial; entende que a UE e Taiwan devem contribuir para fazer avançar as negociações comerciais multilaterais;

2.

Considera que, enquanto a UE se esforça por melhorar as suas relações económicas com a China deve ponderar fazer o mesmo em relação a Taiwan, a fim de poder, de forma coerente, manter o apoio ao sistema democrático de Taiwan, ao seu pluralismo social e bom historial em matéria de respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito;

3.

Considera, portanto, que a UE deverá oferecer uma resposta positiva à vontade de Taiwan de lançar negociações paralelas relativas a acordos bilaterais em matéria de proteção do investimento e acesso ao mercado, a fim de reforçar a certeza jurídica dos investimentos, assim como o volume e a qualidade dos fluxos de investimento;

4.

Considera que a decisão de dar início a tais negociações com Taiwan deve ser motivada por razões económicas e não ser associada à avaliação das relações entre a UE e a República Popular da China;

5.

Sublinha que o Parlamento é favorável à celebração de acordos em matéria de proteção do investimento e de acesso ao mercado com Taiwan, o que levaria ao aprofundamento das relações económicas existentes entre a UE e Taiwan;

6.

Considera que os acordos entre a UE e Taiwan em matéria de proteção do investimento e de acesso ao mercado encerram o potencial de conduzir efetivamente a uma situação vantajosa para ambas as economias;

7.

Observa que qualquer acordo deve ter devidamente em conta as PME e melhorar as suas capacidades de investimento no estrangeiro;

8.

Recorda ainda que a UE e Taiwan mantêm já uma relação económica bem integrada, geralmente com baixos direitos aduaneiros em ambos os lados e um diálogo bem estruturado, reunindo-se regularmente para resolver questões bilaterais comerciais e de investimento;

9.

Realça que o acordo deve incluir o sólido empenho das partes a favor do desenvolvimento sustentável e inclusivo em termos económicos, sociais e ambientais, em relação ao investimento;

10.

Realça que os acordos em matéria de investimento celebrados pela UE devem respeitar a capacidade de intervenção pública, em particular quando perseguem objetivos de política pública, por exemplo em matéria de normas sociais e ambientais, de direitos humanos, de segurança, de direitos dos trabalhadores e dos consumidores, de saúde e segurança pública e de diversidade cultural; exorta à inclusão no acordo de cláusulas específicas sobre estes objetivos;

11.

Recomenda, a respeito do acesso ao mercado, que ambas as partes possam estar habilitadas a excluir determinados setores dos compromissos de liberalização, a fim de proteger interesses estratégicos nacionais;

12.

Reitera o seu pedido de introdução de uma cláusula eficaz de responsabilidade social das empresas e de cláusulas eficazes em matéria social e ambiental;

13.

Salienta que o acordo deve obrigar os investidores estrangeiros na UE a respeitar as normas sociais europeias e os requisitos em matéria de diálogo social europeu;

14.

Apela à Comissão para que inicie negociações com vista a este tipo de acordos entre a UE e Taiwan;

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, bem como ao governo de Taiwan e à Assembleia Legislativa (Yuan) de Taiwan.

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/56

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Síria, em particular as de 16 de fevereiro de 2012 (1), 13 de setembro de 2012 (2), 23 de maio de 2013 (3) e 12 de setembro de 2013 (4), e sobre os refugiados que fogem de conflitos armados,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a Síria, de 23 de janeiro, 18 de fevereiro, 11 de março, 22 de abril, 27 de maio, 24 de junho, 9 e 22 de julho de 2013, bem como as conclusões do Conselho Europeu sobre a Síria, de 8 de fevereiro de 2013,

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre as mais recentes informações relativas à utilização de armas químicas em Damasco, de 21 de agosto de 2013, sobre a urgência premente de uma solução política para o conflito sírio (que reflete a posição acordada pela UE em 7 de setembro de 2013 sobre a Síria), de 23 de agosto de 2013, sobre a proposta para colocar as armas químicas da Síria sob controlo internacional, de 10 de setembro de 2013, e na sequência do acordo EUA-Rússia sobre as armas químicas da Síria, de 14 de setembro de 2013, bem como as declarações da mesma durante a sessão plenária de Estrasburgo, em 11 de setembro de 2013;

—

Tendo em conta as declarações da Comissária para a Cooperação Internacional, a Ajuda Humanitária e a Resposta a Situações de Crise, Kristalina Georgieva, sobre os refugiados sírios e a resposta da UE, em particular a de 3 de setembro de 2013, sobre os últimos números relativos aos refugiados que fugiram do conflito na Síria, e os relatórios de situação e fichas informativas da ECHO (Ajuda Humanitária e da Proteção Civil) sobre a Síria;

—

Tendo em conta as observações do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres, na reunião informal do Conselho Justiça e Assuntos Internos de Vílnius, em 18 de julho de 2013 (5),

—

Tendo em conta os boletins do Conselho de Segurança sobre a Síria, emitidos pela Secretária-Geral Adjunta para os Assuntos Humanitários e Coordenadora da Ajuda de Emergência das Nações Unidas, Valerie Amos, em particular o de 18 de abril de 2013,

—

Tendo em conta a declaração conjunta da reunião ministerial dos países vizinhos da Síria organizada pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados em 4 de setembro de 2013,

—

Tendo em conta a resolução adotada pelo Conselho dos Direitos do Homem da ONU sobre a Síria,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, bem como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, nos quais a Síria é parte,

—

Tendo em conta os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos Protocolos Adicionais,

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, até 20 de setembro de 2013, o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) tinha registado um total de 1 929 227 refugiados sírios nos países vizinhos e no norte de África; que se calcula que o número total de refugiados, incluindo os não registados, ascenda a 2 102 582; que, segundo as mesmas fontes, 76 % da população síria refugiada é constituída por mulheres e crianças; que 410 000 crianças sírias refugiadas estão em idade escolar (entre 5 e 11 anos); que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), o número de pessoas deslocadas internamente (PDI) ascendia a 4,25 milhões em 9 de setembro de 2013;

B.

Considerando que, segundo o ACNUR, o número de refugiados (incluindo dos que aguardam registo) presentes nos países de acolhimento em 20 de setembro de 2013 era o seguinte: Turquia, 492 687; Líbano, 748 608; Jordânia, 531 768; Iraque, 190 857; Egito, 124 373; Marrocos, Argélia e Líbia, 14 289 (registados); considerando que, diariamente, milhares de sírios fogem para os países vizinhos e que o Plano de Resposta Regional para a Síria prevê um total de 3,5 milhões de refugiados da Síria até ao final de 2013;

C.

Considerando que os pedidos de asilo na UE apresentados por sírios continuaram a aumentar em 2013, com um total de 52 037 apresentados desde o início do conflito em 2011 na UE e nos países vizinhos mais próximos (Suíça e Noruega);

D.

Considerando que, no interior da UE-28, a Alemanha (14 842) e a Suécia (14 083) receberam 59 % dos pedidos apresentados; que, embora noutros países se tenha verificado um aumento significativo do número de pedidos de asilo, apenas um único outro Estado-Membro recebeu mais de 2 000 pedidos (o Reino Unido, com 2 634);

E.

Considerando que não existem dados totalmente rigorosos e fiáveis sobre o número total de sírios que está a vir para a Europa, nem informações sobre o número de pessoas que está a tentar obter asilo em países europeus e o número total de pessoas presentes; que, segundo o ACNUR, não obstante estas lacunas e o facto de as estatísticas e os dados sobre práticas de concessão em relação a pedidos de asilo nos Estados-Membros da UE terem falhas, há indicações de que continuam a existir insuficiências na proteção dos sírios no interior da UE;

F.

Considerando que a crise dos refugiados sírios constitui um primeiro teste para o recentemente revisto Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA);

G.

Considerando que a legislação da UE já prevê alguns instrumentos que permitem a concessão de um visto humanitário, como o Código de Vistos (6) e o Código das Fronteiras Schengen (7);

H.

Considerando que os Estados-Membros devem ser encorajados a utilizar os fundos que vão estar disponíveis ao abrigo do Fundo para o Asilo e a Migração e os fundos que estão disponíveis ao abrigo da Ação Preparatória «Permitir a reinstalação de refugiados durante situações de emergência», que inclui nomeadamente as seguintes medidas: apoio às pessoas já reconhecidas como refugiados pelo ACNUR; apoio de medidas de emergência identificadas como prioridades no caso de grupos de refugiados alvo de ataques armados e que se encontram numa situação de extrema vulnerabilidade e de perigo de vida; prestação, quando necessário, de uma ajuda financeira adicional para situações de emergência ao ACNUR e às suas organizações de ligação nos Estados-Membros e a nível da UE;

I.

Considerando o novo drama que provocou a morte de 130 migrantes e o desaparecimento de centenas de outros perto de Lampedusa em 3 de outubro de 2013 e as dezenas de milhares de migrantes que morreram ao tentar atingir a UE e recordando novamente a necessidade de fazer todos os possíveis para salvar vidas em perigo e a necessidade de os Estados-Membros respeitarem as suas obrigações internacionais em matéria de salvamento marítimo;

1.

Manifesta-se profundamente preocupada com a crise humanitária atual na Síria e com a forte pressão que está a ser exercida nos países vizinhos; exprime a sua inquietação pelo facto de o êxodo de refugiados continuar a aumentar, sem fim à vista;

2.

Elogia os esforços envidados e a solidariedade demonstrada pelas autoridades dos referidos países, bem como a generosidade da sua população na prestação de auxílio aos refugiados da Síria;

3.

Congratula-se com a política de abertura adotada pelos países vizinhos da Síria e insta-os a manterem as suas fronteiras abertas a todos os refugiados que estão a fugir da Síria;

4.

Manifesta a sua preocupação com o facto de um número crescente de sírios estar a arriscar as suas vidas fazendo perigosas travessias de barco do Mediterrâneo para chegar à UE;

5.

Congratula-se com o facto de a UE e os seus Estados-Membros terem afetado mais de mil milhões de euros à ajuda humanitária e não humanitária a cidadãos sírios que se encontram tanto dentro como fora da Síria; observa que a UE é o maior doador de ajuda humanitária destinada à crise na Síria; insta igualmente a UE a controlar a distribuição desses fundos;