27.4.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/1

1.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é uma Direção-Geral da Comissão, mas funciona de forma independente no que se refere aos seus trabalhos de inquérito. Foi criado em 1999 e as regras aplicáveis aos inquéritos que realiza (a seguir designadas por «Regulamento OLAF») foram revistas em 2013 (2).

2.

A estrutura do OLAF contempla um Comité de Fiscalização que «controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do Organismo no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos» (3). Acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos do OLAF.

3.

O Comité de Fiscalização é composto por cinco membros independentes com experiência de altas funções judiciais ou de inquérito, ou funções equivalentes relacionadas com os domínios de atividade do Organismo. São nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento OLAF, o secretariado do Comité de Fiscalização é assegurado pelo Organismo, em estreita consulta com o Comité de Fiscalização. O artigo 18.o do Regulamento OLAF prevê que as dotações orçamentais do Comité de Fiscalização e do seu secretariado provenham da rubrica orçamental do Organismo e estabelece que o quadro do pessoal do Organismo inclui o do Comité de Fiscalização e do seu secretariado.

5.

Embora o secretariado esteja funcionalmente ligado ao Comité de Fiscalização, o seu pessoal depende administrativamente do Diretor-Geral do OLAF. Este detém o exercício dos poderes de nomeação e decide, por exemplo, sobre promoções e transferências do pessoal do secretariado. De acordo com o Comité de Fiscalização, esta situação conduziu a conflitos de interesses e expôs o pessoal do secretariado a instruções contraditórias, como aconteceu, por exemplo, no caso da divulgação do Parecer n.o 2/2012 do Comité de Fiscalização (4).

6.

Ao abrigo do regulamento proposto, o secretariado do Comité de Fiscalização será assegurado pela Comissão e já não pelo OLAF. As dotações orçamentais para o secretariado do Comité de Fiscalização serão transferidas da rubrica orçamental e do quadro de pessoal do OLAF para os da Comissão. Por fim, a proposta prevê que as competências do responsável pela proteção de dados (RPD) do OLAF continuarão a abranger o tratamento de dados pelo secretariado, continuando o pessoal do secretariado a estar sujeito às mesmas regras de antes em matéria de confidencialidade.

7.

O Tribunal relembra que recomendou já em 2011, por ocasião da última revisão do Regulamento OLAF, que fosse incluída uma disposição que previsse que o secretariado do Comité de Fiscalização deve agir unicamente segundo as instruções do Comité e independentemente do OLAF, não podendo ser nomeado pelo Diretor-Geral do OLAF nem sujeito à sua autoridade (5).

8.

Visto este contexto, o Tribunal congratula-se com a proposta de o secretariado do Comité de Fiscalização deixar de ser assegurado pelo OLAF. No entanto, as novas disposições que substituem a última frase do artigo 15.o, n.o 8 (6), podem ser completadas no sentido de clarificar que o secretariado deve agir de forma independente não só do OLAF, mas também da Comissão, e que está sujeito à autoridade do Comité de Fiscalização. Por conseguinte, o Tribunal propõe as seguintes alterações na redação:

9.

O Tribunal regista que a próxima avaliação global do Regulamento OLAF em 2017 constituirá uma oportunidade para examinar e, se necessário, reformular a governação do OLAF, nomeadamente as suas normas de supervisão (7). Contudo, à luz dos desenvolvimentos recentes (8), seria aconselhável não aguardar por esta avaliação global para clarificar o procedimento de levantamento da imunidade (9) do Diretor-Geral do OLAF ou de qualquer outro membro do pessoal do OLAF a pedido de uma autoridade judicial nacional. Quando uma autoridade judicial nacional emite esse tipo de pedido, a independência do OLAF poderá necessitar de uma salvaguarda suplementar. Por conseguinte, o Tribunal recomenda que o artigo 17.o do Regulamento OLAF seja completado por uma disposição segundo a qual a Comissão deve informar oportunamente o Comité de Fiscalização de pedidos desse tipo e consultar o Comité antes de tomar uma decisão (10).