21.4.2016   

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C 140/1

(1)

Em 20 de dezembro de 2012 o Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) adotou a Recomendação CERS/2012/2 (3). A citada recomendação visa incentivar a criação de estruturas sustentáveis de financiamento das instituições de crédito.

(2)

Para se alcançarem os objetivos da Recomendação CESR/2012/2, foi pedido às autoridades de supervisão nacionais, às autoridades nacionais com competências em matéria macroprudencial e, ainda, à Autoridade Bancária Europeia (ABE), que tomassem determinadas medidas nos prazos indicados na secção 2.3 da Recomendação CERS/2012/2.

(3)

Em 16 de setembro de 2014 o Conselho Geral decidiu prorrogar alguns prazos por períodos de seis a doze meses. De acordo com o calendário revisto, a ABE deveria apresentar ao CERS um relatório intercalar contendo a avaliação inicial dos resultados da aplicação da recomendação A.5 constante da Recomendação CERS/2012/2 até 31 de março de 2016, e um relatório final ao CERS e ao Conselho da União Europeia até 30 de junho de 2016. Tais relatórios deveriam basear-se nos dados sobre os planos de financiamento apresentados à ABE pelas ANS. No entanto, a ABE declarou que não será possível observar escrupulosamente os prazos estipulados devido a atrasos no fornecimento dos dados necessários.

(4)

O objetivo primordial do CERS é o de prevenir ou atenuar os riscos sistémicos de forma oportuna e eficaz. O Conselho Geral considera que a fusão dos relatórios intercalar e final previstos na recomendação A.5 num único relatório a ser apresentado pela ABE, bem como o prolongamento do prazo para a entrega de relatório ao CERS e ao Conselho por mais 12 meses, não colocarão em risco o bom funcionamento dos mercados financeiros nem implicam que a recomendação A.5 deixe de ser aplicada.

(5)

O Conselho Geral deveria, por conseguinte, alargar o prazo em causa a fim de proporcionar à ABE tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à aplicação da recomendação A.5.

(6)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2012/2,

1)

A secção 2.3.1 é substituída pela seguinte:

2)

No anexo, o ponto V.1.3.1 é substituído pelo seguinte:

«V.1.3.1.   Calendário

Solicita-se às autoridades de supervisão nacionais responsáveis pela supervisão bancária, às autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com mandatos no âmbito macroprudencial e, bem assim, à ABE, que comuniquem ao CERS e ao Conselho as medidas que as mesmas adotaram em resposta à referida recomendação, ou que justifiquem devidamente qualquer omissão de atuação, dentro dos prazos seguintes:

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C 140/3

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C 140/4

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C 140/5

a)

O Conselho Orçamental deverá efetuar avaliações, destinadas à Comissão, da aplicação do quadro orçamental da União, especialmente no que se refere à coerência horizontal das decisões e à execução da supervisão orçamental, a casos de incumprimento da regulamentação especialmente graves e à adequação da orientação orçamental na área do euro e a nível nacional. Nessas avaliações, o Conselho Orçamental pode igualmente formular sugestões sobre a evolução do quadro orçamental da União;

b)

O Conselho Orçamental aconselhará a Comissão sobre uma orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro no seu conjunto, com base numa apreciação de caráter económico. Pode aconselhar a Comissão sobre as orientações orçamentais nacionais adequadas que são compatíveis com o seu parecer sobre a orientação orçamental global para a área do euro, de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No caso de identificar riscos para o bom funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho Orçamental deve acompanhar o seu parecer de uma análise específica das opções estratégicas disponíveis ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

c)

O Conselho Orçamental coopera com os conselhos orçamentais nacionais, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (2). A cooperação entre o Conselho Orçamental e os conselhos orçamentais nacionais terá como objetivo, em especial, fomentar a troca de boas práticas e facilitar a compreensão comum de questões relacionadas com o quadro orçamental da União;

d)

A pedido do Presidente da Comissão, o Conselho Orçamental fornece conselhos pontuais.

—

Garantir a boa execução do mandato conferido ao Conselho Orçamental, respeitando simultaneamente as mais elevadas normas em matéria de deontologia e qualidade;

—

Convocar e presidir as reuniões do Conselho Orçamental, com o apoio do secretariado, e assegurar a observância do respetivo regulamento interno;

—

Gerir o Conselho Orçamental e assumir a responsabilidade global pelas suas operações e pela execução do programa de trabalho anual;

—

Representar o Conselho Orçamental nas relações com a Comissão e outros organismos e organizações da UE, nacionais e internacionais;

—

Apresentar o relatório anual do Conselho Orçamental.

—

Garantir a realização dos objetivos e tarefas com vista ao cumprimento adequado do mandato conferido ao Conselho Orçamental, respeitando as mais elevadas normas em matéria de deontologia e qualidade;

—

Contribuir para definir as prioridades do planeamento estratégico do Conselho Orçamental;

—

Contribuir para o desenvolvimento e a melhoria das ferramentas analíticas necessárias à execução do mandato do Conselho Orçamental.

—

Experiência profissional  (4): possuir, pelo menos, 15 anos de experiência profissional pós-universitária adquirida após a obtenção das qualificações em seguida referidas;

—

Experiência profissional relevante: entre os 15 anos de experiência profissional, o candidato deve ter adquirido pelo menos 10 anos de experiência em domínios relevantes para a área da política macroeconómica, em particular no domínio da política orçamental e da gestão orçamental;

—

Título ou diploma universitário:

—

Línguas: possuir um excelente conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de, pelo menos, uma outra dessas línguas (5);

—

Nacionalidade: Ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia.

—

Uma carta de apresentação explicando os motivos da participação no presente convite à apresentação de propostas;

—

Um curriculum vitae;

—

Uma declaração que indique os eventuais conflitos de interesses resultantes do estatuto de membro do COE no que diz respeito a outras atividades realizadas pelo candidato.

—

Competência e experiência comprovadas e pertinentes dos candidatos que demonstrem que são peritos internacionais reconhecidos em matéria de macroeconomia, finanças públicas, política orçamental e gestão orçamental;

—

Conhecimento profundo do quadro orçamental da UE, bem como do seu papel no funcionamento da UE e da UEM;

—

Competência e experiência comprovadas e pertinentes em matéria de formulação de políticas económicas, de preferência adquiridas no âmbito de instituições encarregadas da elaboração de políticas, em instituições que prestam aconselhamento estratégico ou no mundo académico;

—

Conhecimento das instituições da UE e dos processos de tomada de decisões da UE, bem como do papel da Comissão Europeia;

—

Será valorizada a experiência na realização de análises económicas numa perspetiva horizontal e transnacional;

—

Capacidade para desenvolver e implementar uma visão estratégica;

—

Elevado sentido das responsabilidades e espírito de iniciativa, profunda determinação e integridade; e

—

Excelente capacidade de comunicação oral e escrita com vista a comunicar de forma fluente e eficaz com as partes interessadas, a nível interno e externo. É essencial possuir um bom conhecimento da língua inglesa;

—

O presidente do Conselho Orçamental terá de demonstrar competências em matéria de gestão e capacidade para estabelecer relações de trabalho de confiança. Será valorizada a experiência profissional em matéria de direção de uma organização no quadro de uma função executiva de alto nível no domínio relevante.

21.4.2016   

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C 140/9

1.

Em 14 de abril de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Canada Pension Plan Investment Board («CPPIB», Canadá) e a Global Infrastructure Management, LLC («GIP», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do negócio Pacific National da Asciano («Pacific National», Austrália), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   CPPIB: investimento em public equity, private equity, imobiliário, infraestruturas e instrumentos de rendimento fixo;

—   GIP: investimento em ativos únicos e carteiras de ativos e sociedades em infraestruturas e ativos associados a infraestruturas nos setores dos transportes, energia, água e resíduos;

—   Pacific National: serviços nacionais de transporte intermodal ferroviário de mercadorias e de transporte de mercadorias a granel na Austrália.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8009 — CPPIB/GIP/Pacific National Business of Asciano, para o seguinte endereço: