29.1.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 36/1

29.1.2016   

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C 36/2

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Tendo em conta o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 7,

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Tendo em conta o artigo 205.o, n.o 2, primeira fase do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0022/2013),

A.

Considerando que o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia atribui ao Provedor de Justiça Europeu competência para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União;

B.

Considerando que as queixas apresentadas por cidadãos da UE constituem uma importante fonte de informações sobre possíveis infrações ao direito da UE;

C.

Considerando que, em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»,

D.

Considerando que nem os Tratados nem o estatuto do Provedor de Justiça definem «má administração», deixando assim essa tarefa para o Provedor de Justiça Europeu, sujeito à autoridade do Tribunal de Justiça em questões de interpretação; considerando que, no seu primeiro Relatório Anual, o Provedor de Justiça introduziu uma lista não exaustiva de condutas que seriam qualificadas como má administração;

E.

Considerando que, na sequência de um posterior convite do Parlamento para que apresenta-se uma definição precisa e clara de má administração, o Provedor de Justiça declarou no seu Relatório Anual de 1997 que «a má administração ocorre quando um organismo público não atua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado»;

F.

Considerando que esta definição foi complementada por uma declaração no sentido de que, ao investigar se uma instituição ou organismo comunitário terá atuado em conformidade com as regras e princípios a que está vinculado, a sua primeira e principal tarefa deve considerar e estabelecer se essa instituição ou organismo atuou de forma legítima;

G.

Considerando que o Provedor de Justiça controla também a aplicação dos códigos de boa conduta administrativa a que as instituições aderiram, e que exprimem princípios gerais de direito administrativo, incluindo elementos do princípio de serviço, bem como da Carta dos Direitos Fundamentais, que é plenamente aplicável a todas as partes da própria administração da UE;

H.

Considerando que, ao apresentar 18 relatórios especiais em 16 anos e meio, o Provedor de Justiça tem até agora atuado de forma muito cooperativa e responsável, utilizando esses relatórios ao Parlamento Europeu apenas como arma política de último recurso, demonstrando assim a sua preferência geral por soluções consensuais;

I.

Considerando que este Relatório Especial se ocupa da forma como a Comissão tratou uma queixa apresentada em 2006 por 27 iniciativas de cidadãos que combatiam aquilo que entendiam serem as consequências negativas da expansão do Aeroporto de Viena;

J.

Considerando que o artigo 2.o da Diretiva EIA (2) prevê que «os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para que […] os projetos que possam ter um impacto significativo no ambiente […] fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos»;

K.

Considerando que a Comissão concluiu que os trabalhos de expansão do aeroporto haviam sido efetuados sem a obrigatória avaliação do impacto ambiental (AIA) e enviou uma carta de notificação formal à Áustria em 21 de março de 2007 por resta ter omitido a AIA; considerando que na sua resposta de 7 de maio de 2007 a Áustria não pode refutar o facto de as medidas infraestruturais em causa terem levado, e estarem ainda a levar, a um aumento significativo do tráfego aéreo e das perturbações devidas ao tráfego aéreo por cima de Viena, isto é, que tais medidas tiveram efeitos ambientais significativos;

L.

Considerando, à luz do facto dos trabalhos terem sido completados ou estarem quase finalizados, a Comissão preferiu — em vez de acionar a Áustria perante o TJCE — procurar um acordo com as autoridades austríacas que, na medida do possível, remediasse essa omissão; considerando que a Comissão acordou com as autoridades austríacas que estas efetuariam uma AIA ex post a fim de determinar inter alia, que medidas de mitigação seriam necessárias para reduzir os efeitos do ruído sobre a população que habita perto do aeroporto;

M.

Considerando que o Provedor de Justiça aceitou esta opção da Comissão; considerando que o queixoso não ficou satisfeito com a forma como a AIA ex post fora realizada, criticando em especial o facto de não ter tido a cesso a recurso judicial como previsto pela Diretiva AIA e que a autoridade encarregada da AIA, o Ministério dos Transportes austríaco, era a mesma autoridade que anteriormente concedera as licenças para os trabalhos em causa, encontrando-se assim numa situação de conflito de interesses;

N.

Considerando que, após a sua investigação, os Provedor de Justiça foi de opinião que não lhe era possível concluir que a Comissão tinha assegurado que a AIA ex post fora corretamente efetuada; considerando que, não obstante, encerrou o caso, considerando que não era necessária qualquer outra ação da sua parte, dado que o processo estava em curso e que a Comissão declarara que só encerraria o seu processo por infração quando considerasse que as autoridades austríacas tinham tomado as medidas necessárias;

O.

Considerando que em novembro de 2010 os queixosos se dirigiram novamente ao Provedor de Justiça tendo sido aberto um segundo inquérito, no decurso do qual o Provedor de Justiça realizou uma inspeção do dossier da Comissão; considerando que o Provedor de Justiça considerou que o dossier não demonstrava que os argumentos que os queixosos haviam apresentado durante o período em que a AIA ex post fora efetuada tivessem sido debatidas pelas autoridades austríacas, nem que a decisão do Provedor de Justiça na primeira queixa tivesse dado origem a qualquer nova correspondência, para além dos relatórios da Áustria sobre a AIA;

P.

Considerando que este estado de coisas levou o Provedor de Justiça a concluir que a Comissão não tivera em conta as suas conclusões do primeiro inquérito, e em especial que não fora coerente nas suas respostas ao Provedor de Justiça sobre a possibilidade de recurso judicial contra a AIA ex post, e que não insistira em designar outra entidade que não o Ministério dos Transportes para proceder à AIA, sendo que fora aquele Ministério a autorizar os trabalhos;

Q.

Considerando que o Provedor de Justiça fez um projeto de recomendação à Comissão, instando-a a «reconsiderar a sua abordagem no que respeita ao tratamento da queixa alegando infração no que respeita ao aeroporto de Viena e a colmatar as deficiências apontadas pelo Provedor de Justiça» e assinalando que tal significava «que as posteriores ações da Comissão no processo por infração devem ter em conta a obrigação das autoridades nacionais de assegurar que (i) os queixosos tenham acesso a um processo de recurso e (ii) que sejam tomadas medidas para resolver um conflito manifesto de interesses na aplicação da Diretiva 85/337/CEE»;

R.

Considerando que a Comissão argumentou na sua resposta ao Provedor de Justiça quanto à primeira questão que suscitara a questão do recurso judicial com as autoridades austríacas mas aceitara a posição destas no sentido de que tal teria criado problemas em termos do direito processual nacional, e indicou que as autoridades austríacas se comprometeram a assegurar que os efeitos cumulativos dos trabalhos anteriores, apenas avaliados ex post, seriam integralmente tidos em conta numa AIA de uma nova terceira pista, contra a qual seria possível um recurso judicial pleno;

S.

Considerando que o argumento da Comissão no que respeita à segunda alegação de má administração foi que a Diretiva AIA não continha quaisquer disposições relativas à repartição de competências relativamente ao procedimento AIA a realizar nos Estados-Membros; considerando que, em conformidade como princípio da subsidiariedade, cabe inteiramente aos Estados-Membros, responsáveis pela organização da sua própria administração, decidir qual a autoridade que deverá ser encarregada dos procedimentos nos termos da Diretiva AIA, e considerando que é um princípio geral do direito administrativo em todos os Estados-Membros que uma autoridade que tenha tomado uma decisão ilegal, a qual tenha sido objeto de um recurso administrativo ou de uma decisão judicial, fica encarregada de remediar a situação;

T.

Considerando que o projeto de recomendação não teve pois êxito e que o Provedor de Justiça considerou que o caso presente era um exemplo de uma situação em que a Comissão, a respeito de uma infração clara ao direito da UE, não tomara ações adequadas para a remediar assegurando que a avaliação de impacto ambiental ex post fosse efetuada de forma imparcial, e em que a Comissão não deu sequência adequada aos conselhos do Provedor de Justiça no que respeita ao acesso a recurso judicial contra a avaliação;

U.

Considerando que o Provedor de Justiça foi por conseguinte de opinião que seria adequado chamar a atenção do Parlamento para a questão;

V.

Considerando que a Comissão adotou uma proposta de revisão da Diretiva AIA em 26 de outubro de 2012; considerando que a Comissão dos Assuntos Jurídicos elaborou um relatório de iniciativa legislativa solicitando um regulamento geral sobre o processo administrativo para a própria administração da UE;

1.

Acolhe favoravelmente o Relatório Especial do Provedor de Justiça, o qual põe em relevo questões importantes relacionadas com problemas relativos à aplicação da Diretiva AIA e a condução dos processos por infração;

2.

Relembra que a má administração ocorre quando um organismo público não atua de acordo com uma regra ou princípio a que está vinculado,

3.

Nota que a alegada má administração dizia respeito à forma como a Comissão tratou o processo por infração contra a Áustria, designadamente ao não ter assegurado quer que a autoridade que emitira licenças para trabalhos sem avaliação do impacto obrigatório não fosse responsável pela realização da AIA ex post quer a não garantir que o queixoso tivesse acesso a recurso judicial contra essa avaliação;

4.

Sublinha que este Relatório Especial não se ocupa da questão de saber se as autoridades austríacas atuaram erradamente, mas ocupa-se da questão de saber se a Comissão falhou nas suas obrigações ao investigar e atuar relativamente a uma queixa que recebera, e na sua resposta aos pedidos e recomendações do Provedor de Justiça a partir da primeira investigação deste sobre o caso;

5.

Partilha das preocupações do Provedor de Justiça acerca do potencial impacto negativo de conflitos de interesses na realização de avaliações de impacte ambiental, e concorda que há que procurar meios para resolver esta questão, compreendendo simultaneamente as preocupações da Comissão quanto a exceder as suas competências caso tivesse exigido que as autoridades austríacas designassem outra entidade responsável pela avaliação ex post;

6.

Aconselha as autoridades competentes dos Estados-Membros a prestarem atenção a potenciais conflitos de interesse, já no estado atual da legislação, e a prepararem-se para posteriores alterações no direito da UE a este propósito; sublinha o papel dos Provedores de Justiça nacionais como importantes mediadores para ajudar os cidadãos a tomar medidas contra potenciais conflitos de interesse e casos de má administração em geral no interior da administração dos Estados-Membros;

7.

Considera, quanto à segunda alegação do Provedor de Justiça, que uma inclusão honesta, activa e aprofundada da população local na aplicação da Diretiva AIA é essencial, estando assim convicto que procedimentos de mediação abertos e transparentes deveriam ser aplicados mais frequentemente antes de projetos com um impacto potencialmente elevado sobre o ambiente local e a saúde humana; neste contexto, reconhece a mediação pública anterior à AIA relativa à construção de uma terceira pista no aeroporto de Viena, que avaliou também o impacto cumulativo, por exemplo as perturbações sonoras, das extensões afetadas pelo caso de infração em apreço, e relativamente à qual está disponível um processo integral de revisão;

8.

Concorda com o Provedor de Justiça em que a manutenção e atualização de registos constitui parte de uma boa administração uma vez que permite, por exemplo, ao Provedor de Justiça Europeu verificar que as suas recomendações foram devidamente tidas em conta;

9.

Considera também conveniente, como requisito importante das boas práticas administrativas que se mantenha uma correspondência constante, clara e consistente com os queixosos durante os processos por infração, e com o Provedor de Justiça durante as suas investigações;

10.

Acolhe favoravelmente a declaração da Comissão de que pretende melhorar as suas práticas quanto a ambas as questões, registos escritos e correspondência prolongada, a fim de evitar os problemas de comunicação que ocorreram no caso vertente;

11.

Torna claro que nem a Comissão nem as autoridades austríacas violaram qualquer legislação europeia existente ao efetuar a AIA ex post, que se baseou num procedimento negociado sui generis e ad hoc; assinala porém que, dado que o direito da UE não prevê qualquer base jurídica para tal procedimento, este deve ser considerado excecional e consequência de um anterior incumprimento da diretiva, que não é possível remediar;

12.

Considera que, nas suas negociações com as autoridades austríacas, a Comissão poderia ter feito mais esforços no que respeita à disponibilidade de um recurso judicial, tendo presente a transposição das disposições relevantes (artigo 10.o-A) para o direito austríaco em 2005, bem como no que respeita ao conflito de interesses no Ministério austríaco competente, tendo presente o princípio de alcance geral da jurisprudência da UE segundo o qual à que seguir não apenas a letra da lei mas também que ter em conta o objetivo e o espírito da legislação;

13.

Considera que as circunstâncias que deram origem à abertura do processo de infração pela Comissão e consequentemente à queixa ao Provedor de Justiça Europeu levantam graves questões no que respeita à implementação por um Estado-Membro, neste caso a Áustria, da Diretiva 85/337/CEE naquele momento; reconhece que a revisão de 2009 da lei federal austríaca que implementa a Diretiva AIA teve devidamente em conta, inter alia, as conclusões do processo por infração em causa, tendo assim posto a legislação austríaca em conformidade com o direito da UE a esse respeito;

14.

Relembra que, ao longo dos anos, a Comissão das Petições teve conhecimento de diversos casos em que os Estados-Membros terão alegadamente permitido que projetos fossem autorizados e executados sem a AIA obrigatória;

15.

Está convicto que, em casos em que seja muito provável que projetos infrinjam requisitos de base da Diretiva AIA, o público interessado deverá dispor de instrumentos eficazes para obter esclarecimentos imediatos da autoridade de AIA responsável quanto a os projetos respeitarem as regras da UE, por forma a evitar danos irreversíveis quando tais projetos forem implementados;

16.

Nota também que a noção da AIA ex post não aparece na atual Diretiva AIA, e que esse instrumento foi negociado pela Comissão, numa tentativa de resolver uma situação de facto, em que já tinham sido concedidas licenças e efetuados trabalhos;

17.

Assinala que o caso do Aeroporto de Viena ilustra deficiências na atual Diretiva AIA, tais como a forma de tratar projetos que são praticamente irreversíveis por já terem sido implementados, ter já sido causados eventuais danos ambientais, e o problema dos conflitos de interesse no interior das autoridades competentes, como se alega no caso vertente;

18.

Remete para o Relatório Anual 2011 da sua Comissão das Petições, que sublinha a necessidade de garantir a objetividade e a imparcialidade no que respeita às AIA; relembra que foi solicitada à Comissão que assegurasse que a Diretiva AIA seria reforçada, prevendo parâmetros mais claros no que respeita à independência dos estudos periciais, limiares comuns da UE, um prazo máximo para o processo, incluindo consultas públicas efetivas, a obrigação de justificar decisões, a avaliação obrigatória de alternativas razoáveis e um mecanismo de controlo de qualidade;

19.

Acolhe com agrado da Comissão a proposta de revisão da Diretiva AIA tendo em vista reforçá-la; exprime o seu compromisso de participar plenamente com a Comissão e Conselho neste procedimento a fim de assegurar que esta importante Diretiva sirva o seu propósito de maneira cada vez mais eficaz e objetiva (3);

20.

Regista que a atual diretiva não contém requisitos relativos à objetividade e imparcialidade das autoridades responsáveis pela autorização, e não define quaisquer requisitos deste tipo para os órgãos que executem uma AIA; nota que não contém quaisquer disposições quer acerca da forma como proceder quando um projeto já tiver sido implementado ou esteja perto da finalização, quer sobre a forma como o público interessado poderá, através de um procedimento claro e não burocrático, obter esclarecimentos imediatos da autoridade AIA responsável acerca da conformidade desses projetos muito suscetíveis de infringir disposições de base da Diretiva AIA com as regras da UE; considera portanto que a revisão da Diretiva AIA oferece uma boa oportunidade para introduzir tais requisitos e disposições;

21.

Considera que este caso demonstra também que, acrescendo às medidas para reforçar as disposições da Diretiva AIA, são necessários procedimentos mais claros para os processos por infração, de preferência através da adoção de um regulamento geral sobre procedimentos administrativos para a administração da UE, reforçando assim a posição do queixoso; considera que esse regulamento seria um meio adequado para esclarecer as obrigações das autoridades ao comunicarem com os queixosos num processo por infração, ou com órgãos que representem os cidadãos europeus, como a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça, por exemplo introduzindo uma obrigação de responder tão rapidamente quanto possível a recomendações do Provedor de Justiça a fim de evitar más interpretações, como as que ocorreram no caso em apreço;

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, à Rede Europeia de Provedores de Justiça e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia e o artigo 8.o, o artigo 153.o, n.o 1, alínea i), e o artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173) e o documento que a acompanha intitulado «Explorar o potencial de emprego do setor dos serviços pessoais e domésticos».» (SWD(2012)0095),

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 6 de outubro de 2011, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social (COM(2011)0609),

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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho Europeu em março de 2011,

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Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão sobre os progressos em matéria de igualdade entre mulheres e homens em 2010 (SEC(2011)0193),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres — 2010-2015» (COM(2010)0491),

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Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros — Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (COM(2010)0193),

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Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1),

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Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2),

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Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços (3),

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Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (4),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (5),

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Tendo em conta a sua Resolução de 17 de junho de 2010 sobre os aspetos relativos ao género no abrandamento económico e na crise financeira (6),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias (7),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2010 (8),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (9),

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Tendo em conta a sua Resolução de 6 de julho de 2011 sobre as mulheres e a liderança empresarial (10),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre o empreendedorismo feminino nas pequenas e médias empresas (11),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a situação das mães solteiras (12),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2011 (13),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (14),

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Tendo em conta a sua Resolução de 11 de setembro de 2012 sobre o papel das mulheres na economia ecológica (15),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre as condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços (16),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (17),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0048/2013),

A.

Considerando que a União Europeia enfrenta atualmente a maior crise económica e financeira desde a grande depressão da década de 1930, e que esta crise está a provocar um aumento considerável da taxa de desemprego em todos os Estados-Membros, e especialmente nos Estados-Membros do Sul da Europa; considerando que esta crise tem consequências particularmente graves para as pessoas vulneráveis, e sobretudo para as mulheres, que são afetadas diretamente — através da perda do seu emprego, de cortes salariais ou da perda de segurança do emprego — e, indiretamente, através de cortes orçamentais nos serviços públicos e nas ajudas sociais; considerando que, assim sendo, é fundamental, entre outras coisas, examinar seriamente a dimensão da igualdade de género no tratamento da presente crise e na procura de soluções para lhe fazer face;

B.

Considerando que o direito ao trabalho é condição essencial à efetivação da igualdade de direitos, à independência económica e à realização profissional das mulheres; considerando que a atual crise não é apenas uma crise económica e financeira, mas também uma crise da democracia, da igualdade, da proteção social e da igualdade de género, servindo ainda de desculpa para um abrandamento ou, inclusivamente, uma suspensão dos esforços decisivos envidados no sentido de responder às alterações climáticas e aos desafios ambientais que se apresentam;

C.

Considerando que estudos recentes revelam que há apenas 5 % de mulheres nos processos de decisão das instituições financeiras da UE, e que todos os governadores dos bancos centrais dos 27 Estados-Membros são homens; considerando que os estudos de género têm demonstrado que as mulheres têm um estilo de gestão diferente, evitando o risco e privilegiando uma perspetiva de longo prazo;

D.

Considerando que, no início da crise económica, o impacto foi maior para os homens do que para as mulheres; considerando que a evolução do desemprego entre homens e mulheres mostra um desfasamento no tempo; considerando que, embora as mulheres não tenham sido as primeiras vítimas da crise, hoje sentem cada vez mais os seus efeitos (número mais elevado e cada vez maior de trabalhos precários e a tempo parcial, maior risco de despedimento, salários mais baixos, menos cobertura dos sistemas de proteção social, etc.), e serão afetadas de forma mais duradoura; considerando que esta fase se encontra muito menos documentada e carece de dados estatísticos fiáveis e comparáveis e que, por conseguinte, o impacto da crise nas mulheres tende a ser subestimado;

E.

Considerando que as mulheres desempenham um papel decisivo na condução do desenvolvimento económico; considerando que uma maior autonomização das mulheres pode melhorar a situação económica de comunidades e famílias, retirando-as da pobreza;

F.

Considerando que, em situação de crise, a política do mercado de trabalho tende a concentrar-se no impacto nos níveis gerais de emprego, e não nas mulheres inativas;

G.

Considerando que as mulheres em situação de desemprego muitas vezes não figuram nas estatísticas oficiais e que as desigualdades entre homens e mulheres face à inatividade são muitas vezes subestimadas, pois as mulheres têm uma maior tendência para se retirarem do mercado de trabalho por diversas razões (gravidez, responsabilidades familiares, condicionalismos de tempo) e exercer uma atividade não remunerada ou informal, frequentemente relacionada com o serviço doméstico, a prestação de cuidados a pessoas dependentes, ou a servir a economia paralela, e que, atualmente, existem ainda poucos estudos sobre o impacto das reduções na despesa pública elaborados segundo uma perspetiva de igualdade entre mulheres e homens;

H.

Considerando que os cortes orçamentais levados a cabo pelos governos ao aplicar os planos de austeridade afetam sobretudo o setor público e os seus serviços sociais, nos quais as mulheres constituem uma maioria, tanto a nível dos funcionários como a nível dos beneficiários — cerca de 70 % dos empregados do setor –, mas também o setor privado, e que as mulheres se tornam atualmente as principais vítimas das medidas de austeridade; considerando que, até à data, nenhum país avaliou o impacto dos cortes propostos na despesa pública e das consequências da consolidação orçamental numa perspetiva de género, nem das medidas individuais ou dos seus efeitos cumulativos;

I.

Considerando que as mulheres são mais dependentes dos subsídios sociais, que têm igualmente sofrido cortes no âmbito das medidas de austeridade;

J.

Considerando que uma situação de crise como a atual exige reformas estruturais profundas do mercado do trabalho;

K.

Considerando que, para as mulheres, a diminuição do número de empregos é muitas vezes acompanhada por um reajustamento do horário de trabalho, incluindo jornadas mais longas, frequentemente em turnos diferentes; considerando que, muito provavelmente, o efeito da recuperação será mais rápido no setor da indústria, o que implicará uma retoma do trabalho masculino que aumentará mais rapidamente do que o trabalho das mulheres; considerando que as medidas de austeridade nos serviços públicos terão um efeito mais duradouro no emprego das mulheres, comprometendo assim, a longo prazo, os progressos obtidos em matéria de igualdade entre mulheres e homens;

L.

Considerando que a crise contribui para uma exploração crescente das mulheres, tanto na economia legal como na economia paralela; considerando que as consequências da crise irão ter repercussões, a mais longo prazo, nas mulheres com carreiras de caráter não linear (incluindo as que têm trabalhos mal remunerados, a tempo parcial, irregulares, atípicos ou até informais), muitas vezes a tempo parcial imposto, com consequências negativas para o montante das contribuições para o regime de pensões, aumentando a percentagem de mulheres em risco de pobreza; considerando que as mulheres poderão acabar por só ter direito a uma pequena reforma, sendo assim obrigadas a viver abaixo do limiar da pobreza; considerando que existe o risco de surgir uma «geração perdida» de jovens, do sexo masculino e feminino, devido à falta de oportunidades de emprego, de segurança no trabalho e, frequentemente, de oportunidades de formação, tudo isso em resultado das dificuldades económicas;

M.

Considerando que a crise agravou ainda mais as dificuldades em conciliar as responsabilidades profissionais com as familiares; considerando que o facto de ter filhos influencia de maneira diferente o emprego de mulheres e homens; considerando que a participação das mães no mercado de trabalho é 12 % inferior à das mulheres sem filhos, enquanto que a taxa de emprego dos pais é 8,7 % superior à dos homens sem filhos;

N.

Considerando que a dimensão de género não foi levada em consideração nas iniciativas e políticas, quer em vigor quer previstas, destinadas a uma saída da crise;

O.

Considerando que o emprego das mulheres é afetado por estereótipos relativos ao género, como a noção de que o desemprego masculino é uma questão «mais séria» do que o desemprego feminino, o que agrava a quantidade já considerável de estereótipos relativos ao género que afetam negativamente as hipóteses de empregabilidade das mulheres; considerando que, na prática, a abordagem do desemprego dos homens é diferente da abordagem do desemprego das mulheres, já que se continua a ver na figura do homem o principal responsável pelo sustento da família, cabendo principalmente à mulher cuidar da mesma;

P.

Considerando que, em 2010, cerca de 23 % dos cidadãos da UE corriam o risco de ser afetados pela pobreza ou pela exclusão social (18), e que este empobrecimento da população atinge sobretudo as mulheres, que enfrentam frequentemente numerosas dificuldades, como no caso das idosas que vivem sós e das famílias monoparentais (centradas maioritariamente em torno das mulheres); considerando que essas dificuldades incluem as dificuldades em manter ou voltar a encontrar um emprego neste contexto, dificuldades de encontrar um alojamento condigno, de assumir a responsabilidade pelas pessoas a seu cargo (filhos, pais, pessoas doentes ou deficientes), e dificuldades na conciliação da carreira profissional com a vida familiar, devido à falta de estruturas de apoio adequadas e de políticas nacionais diversificadas sobre esta questão nos 27 Estados-Membros;

Q.

Considerando que a crise agravou ainda mais as condições sociais e económicas de muitas comunidades desfavorecidas e contribuiu para o aumento da taxa de abandono escolar das raparigas e para uma maior vulnerabilidade ao tráfico;

R.

Considerando que os cortes nos serviços e nos subsídios comprometeram a independência económica das mulheres, dado os subsídios constituírem geralmente uma importante fonte dos seus rendimentos e dado utilizarem mais os serviços públicos do que os homens; considerando que as mães solteiras e as pensionistas sós sofrem as maiores perdas acumuladas;

S.

Considerando que se observa um aumento do trabalho informal (voluntário ou não) e não remunerado, com menor proteção social, das mulheres, no intuito de fugir à crise; considerando que, segundo um estudo da OCDE (19), o trabalho doméstico representa 33 % do PIB dos países membros da OCDE;

T.

Considerando que a diminuição das diferenças dos números do desemprego masculino e feminino reflete melhor o estado de degradação geral das condições de vida e de trabalho do que um progresso que visa uma maior igualdade entre mulheres e homens;

U.

Considerando que as mulheres que entram na vida ativa desempenham um papel essencial no regresso ao crescimento; considerando que permitem aumentar o rendimento familiar, o que implica um aumento do consumo e a dinamização da economia; que, por conseguinte, a igualdade entre homens e mulheres tem um impacto positivo na produtividade e no crescimento económico;

V.

Considerando que, de acordo com a recente análise secundária do quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho («Mulheres, homens e condições de trabalho na Europa: análise secundária do quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho», Eurofound 2012, a publicar em 2013), a segregação entre os géneros é prejudicial, tanto para os trabalhadores como para as trabalhadoras; considerando que homens e mulheres afirmam sentir um maior conforto e satisfação no emprego quando trabalham junto de colegas de ambos os sexos; considerando que, no entanto, subsiste uma margem de manobra para combater a segregação no mercado de trabalho, a polarização de géneros e a existência de locais de trabalho «monogénero» (uma vez que três quintos dos trabalhadores europeus partilham o seu local de trabalho com trabalhadores do mesmo sexo);

W.

Considerando que foram canceladas ou adiadas medidas de igualdade dos géneros e que eventuais cortes futuros nos orçamentos de Estado terão um efeito negativo no emprego feminino e na promoção da igualdade;

X.

Considerando que o abrandamento económico não deve ser utilizado para pôr travão às políticas de conciliação entre o trabalho e a vida privada e para fazer cortes nos orçamentos dos serviços de assistência a pessoas dependentes e regimes de licenças, os quais afetam, em particular, o acesso das mulheres ao mercado de trabalho;

Y.

Considerando que a violência contra as mulheres é um fenómeno generalizado em todos os países e classes sociais; que a tensão económica está muitas vezes associada a abusos mais frequentes, mais violentos e mais perigosos; que, por outro lado, estudos demonstram que a violência contra as mulheres se intensifica quando os homens passam por situações de deslocação e espoliação em resultado da crise económica;

Z.

Considerando que as mulheres foram quem mais beneficiou da criação de emprego na UE entre 1998 e 2008 (sendo as taxas de emprego femininas na UE de 55,6 % e 62,8 %, respetivamente) (20); considerando que o emprego aumentou 12,7 % para as mulheres, mas apenas 3,18 % para os homens, permanecendo a taxa de desemprego feminina ligeiramente superior em 2012 (21) (10,7 % de mulheres desempregadas, em comparação com 10,6 % dos homens);

AA.

Considerando que, em 2011, 31,6 % de mulheres trabalhavam a tempo parcial, contra 8,1 % dos homens,

1.

Recorda que a igualdade entre homens e mulheres é um dos objetivos fundamentais da União Europeia e que deve constituir um dos princípios fundamentais da resposta à atual crise económica e financeira, incluindo o investimento no setor público, no setor dos serviços sociais, no domínio da habitação e dos transportes sustentáveis no plano ambiental, entre outros, bem como a geração de receitas estatais por meio de políticas fiscais mais eficazes; deplora o facto de as respostas políticas à crise, incluindo os pacotes de relançamento, não terem conseguido reconhecer, analisar e retificar o impacto da crise a nível do género; assinala que a integração de uma dimensão de género no âmbito da estratégia de Lisboa é praticamente inexistente, solicitando, por conseguinte, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que integrem a igualdade do género, mediante objetivos específicos, nas diretrizes macroeconómicas e de emprego;

2.

Convida a Comissão a integrar a dimensão do género em todas as políticas, nomeadamente: o impacto das medidas de austeridade e a superação da crise; governação económica; desenvolvimento sustentável e empregos verdes; ensino e formação profissionais; migração, cooperação e desenvolvimento; saúde e segurança; e medidas previstas ou implementadas para combater ou limitar os efeitos da crise;

3.

Exorta os Estados-Membros a examinarem e a destacarem o impacto, quer imediato quer a longo prazo, da crise económica nas mulheres, em especial no que toca à eventualidade e à forma como agrava as desigualdades de género existentes, bem como as consequências daí advenientes, designadamente um maior risco de violência em razão do género, a deterioração da saúde maternoinfantil e a pobreza das mulheres mais idosas;

4.

Recorda que, depois de ter atingido uma taxa de emprego das mulheres de 62,8 % em 2008, com uma progressão constante durante mais de dez anos, a UE registou uma ligeira diminuição dessa taxa desde o início da crise económica, situando-se em 62,3 % no que respeita ao ano de 2011; insiste, por consequência, na necessidade de propor respostas sustentáveis que tomem em consideração a dimensão da igualdade de género nas políticas, quer da UE quer dos Estados-Membros, de salvaguarda do emprego e de relançamento do crescimento;

5.

Convida a Comissão a considerar uma maior adaptação dos Fundos Estruturais, com vista a assegurar apoio suplementar nas áreas do emprego feminino com maior probabilidade de serem afetadas pela crise e a apoiar a guarda de crianças, a formação e o acesso ao emprego;

6.

Salienta a importância da iniciativa emblemática «Plataforma contra a pobreza e a exclusão social»; convida os Estados-Membros a fazerem pleno uso do Programa «Europa para os cidadãos» e do próximo Programa para a Mudança e Inovação Social, em especial no que se refere à eficaz aplicação dos objetivos em matéria de igualdade de género; salienta a importância do programa Daphne III, em especial no que diz respeito à proteção das mulheres contra todas as formas de violência e à necessidade de consecução de elevados níveis de proteção da saúde, bem-estar e coesão social;

7.

Insiste no facto de que, apesar de taxas de desemprego comparáveis entre homens e mulheres, a crise afeta as mulheres de maneira diferente; salienta que as condições de trabalho das mulheres se têm tornado cada vez mais precárias, nomeadamente com o desenvolvimento de formas contratuais atípicas, e que os seus rendimentos sofreram uma redução significativa devido a vários fatores, incluindo a persistência de desigualdades de salários (quase 17 %) entre homens e mulheres e as consequentes desigualdades nos respetivos níveis de subsídio de desemprego, o crescimento do trabalho a tempo parcial por imposição, e a multiplicação dos empregos temporários ou a termo certo, em detrimento de empregos mais estáveis; considerando que, através da persistência do fosso salarial entre géneros e das desigualdades nos níveis de subsídio de desemprego decorrentes desse fosso, a crise agravou a situação das mulheres no mercado de trabalho; assinala que a experiência de crises anteriores revela que, em geral, o emprego dos homens é recuperado mais rapidamente do que o das mulheres;

8.

Insta a Comissão a apresentar, tão brevemente quanto possível, uma proposta de diretiva com medidas destinadas a eliminar o fosso salarial entre géneros por trabalho igual ou equivalente;

9.

Recorda que subsistem grandes disparidades entre os diferentes Estados-Membros, variando a taxa de emprego das mulheres entre 48,6 % e 77,2 %, e que estas situações de contraste requerem respostas específicas e adaptadas a cada situação no quadro de uma abordagem global europeia; salienta, por outro lado, a necessidade de dispor de indicadores comuns fiáveis e, desta forma, de dados estatísticos fiáveis e comparáveis, a fim de poder avaliar as várias situações e necessidades e de lhes responder de forma adequada;

10.

Recorda que, antes do início da crise económica, a maioria das mulheres tinha já um emprego temporário ou a tempo parcial, e que esta tendência foi reforçada pela crise, expondo assim muitas mulheres a um risco cada vez maior de exclusão social; observa que esta situação se verifica em especial nos Estados-Membros do Sul da Europa;

11.

Manifesta a sua preocupação devido ao facto de o desemprego entre as jovens ter aumentado de 18,8 %, em 2009, para 20,8 %, em 2011, e de a crise ter um impacto especialmente duro em grupos desfavorecidos de mulheres, incluindo, entre outras, as mulheres com deficiência, as mulheres imigrantes, as mulheres pertencentes a minorias étnicas, as mulheres com poucas qualificações, as mulheres que são desempregadas de longa duração, as mães solteiras, as mulheres sem meios de subsistência e as mulheres que cuidam de pessoas dependentes; congratula-se com o pacote de medidas da Comissão destinado a combater os atuais níveis inaceitáveis de desemprego juvenil e exclusão social e a proporcionar aos jovens postos de trabalho, educação e formação;

12.

Considera que o direito ao trabalho é condição essencial à efetivação da igualdade de direitos, à independência económica e à realização profissional das mulheres, pelo que insiste na erradicação do trabalho precário através do reconhecimento e valorização do direito ao trabalho com direitos;

13.

Insta a UE e os Estados-Membros a reformularem as suas atuais respostas à crise económica no sentido de assegurar que as medidas adotadas visem metas a longo prazo e não comprometam as políticas de proteção social e as estruturas do setor público que constituem uma condição indispensável para uma maior igualdade de género, como os serviços sociais e as infraestruturas sanitárias, os cuidados de saúde, o ensino e os direitos dos trabalhadores;

14.

Recorda que, devido à crise, a transição da escola para o emprego está a tornar-se cada vez mais difícil para as mulheres, o que leva, mais tarde, a disparidades entre homens e mulheres na avaliação das suas capacidades;

15.

Considera que as reformas estruturais que resultarão da crise atual constituem uma oportunidade para corrigir determinados comportamentos discriminatórios em razão do género, ainda bastante comuns no mercado de trabalho europeu;

16.

Salienta que o peso da economia informal no emprego feminino é maior do que no emprego masculino, pois os setores onde as mulheres se inserem tradicionalmente, como o serviço doméstico e a prestação de cuidados, caracterizam-se por uma maior desregulamentação; realça, além disso, que devido à crise, se registou um aumento da economia informal, embora seja muito difícil determinar os seus contornos específicos face à inexistência de dados fiáveis sobre a sua incidência e as suas consequências;

17.

Sublinha que as mulheres desempenharam um papel essencial na resistência à crise; crê firmemente que as mulheres representam um potencial considerável para a melhoria da competitividade e do desempenho das empresas, em particular quando ocupam lugares de direção; considera, por isso, particularmente urgente associar as mulheres à elaboração e gestão dos planos de recuperação a fim de favorecer a coesão social;

18.

Insiste em que a atual crise económica e financeira e as restrições orçamentais decorrentes não devem hipotecar os resultados obtidos pelas políticas de promoção da igualdade entre homens e mulheres nem servir de pretexto para diminuir os esforços na matéria; considera que devem antes encorajar os Estados-Membros a incorporar as políticas de igualdade de género nas suas políticas de emprego, encarando estas como parte da solução para a crise, em termos da utilização e pleno aproveitamento dos talentos e capacidades de todos os Europeus; insta os Estados-Membros a garantir que a programação de todas as políticas orçamentais integre uma perspetiva de género;

19.

Salienta que os direitos das mulheres não devem ser vistos, entendidos ou seguidos como competindo com os direitos dos homens, porquanto a melhoria dos serviços de assistência e serviços públicos às famílias é uma condição prévia à participação de homens e mulheres no local de trabalho; assinala que é necessário promover a partilha das responsabilidades familiares e domésticas; convida os Estados-Membros a adotarem medidas ou a desenvolverem as medidas existentes destinadas a ultrapassar a discriminação em razão do género e a desigual atribuição de papéis, encorajando, por exemplo, os homens no exercício do seu direito de cuidar dos filhos e familiares doentes ou portadores de deficiência;

20.

Sublinha que há uma diminuição da taxa da natalidade na UE, que é agravada pela crise, tendo em conta que o desemprego, a precariedade e a incerteza face ao futuro e à economia levam os casais, e sobretudo as mulheres mais jovens, a adiar a decisão de ter filhos, aumentando ainda mais o envelhecimento demográfico na União;

21.

Sublinha a importância de reformar as políticas macroeconómicas, sociais e laborais, de modo a garantir a justiça económica e social para as mulheres, desenvolver estratégias para promover uma repartição justa da riqueza, garantir um rendimento mínimo e salários e reformas condignos, reduzir o fosso salarial entre géneros, criar mais empregos de elevada qualidade para as mulheres associados a direitos, permitir às mulheres que beneficiem de serviços públicos de elevada qualidade e melhorar a proteção social e os serviços de proximidade, incluindo creches, infantários e outras formas de ensino pré-escolar, centros de dia, centros comunitários de ocupação dos tempos livres e de prestação de serviços de apoio às famílias e centros intergeracionais;

22.

Recorda que os cortes nos orçamentos públicos não são neutros do ponto de vista do género, sendo antes decorrentes das políticas económicas macroestruturais da União, nomeadamente a aplicação das medidas contidas na «Governação Económica» e nos Programas de Ajustamento Financeiro, que provocam no presente, e continuarão a provocar, o agravamento das desigualdades entre homens e mulheres, o desemprego das mulheres e a feminização da pobreza; considera, portanto, necessária uma mudança de políticas, dado que as mulheres são maioritárias no setor público e as principais beneficiárias das políticas sociais; solicita, por conseguinte, um reforço das rubricas orçamentais relevantes;

23.

Exorta os Estados-Membros e as instituições da União a proceder a uma avaliação do impacto de género aquando da programação de medidas de austeridade, para que tenham efeitos tão neutros quanto possível do ponto de vista do género;

24.

Insta os Estados-Membros a introduzirem uma perspetiva de género no seu processo orçamental, a fim de analisarem os programas e políticas governamentais, os seus efeitos na afetação de recursos e o seu contributo para a igualdade entre homens e mulheres;

25.

Sublinha que as mulheres correm maior risco do que os homens de uma progressão lenta na carreira pelo facto de, no início da sua atividade profissional, aceitarem postos mais baixos ou empregos a tempo parcial, o que leva a uma maior vulnerabilidade deste grupo, a rendimentos insuficientes e a um agravamento da pobreza;

26.

Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que garantam uma adequada prestação de serviços de cuidados infantis e a pessoas dependentes acessíveis, de qualidade e compatíveis com os horários de trabalho a tempo inteiro para mulheres e homens;

27.

Sublinha a importância de tomar medidas imediatas para implementar políticas que favoreçam o regresso ao emprego e a inserção no mundo empresarial dos trabalhadores do setor público, na sua maioria mulheres, cujos postos de trabalho são ameaçados pelos cortes orçamentais na função pública;

28.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que integrem a abordagem global da igualdade de género em todas as políticas de emprego, adotem as medidas necessárias para favorecer o regresso das mulheres ao emprego, não só ao nível de empregos menos qualificados, mas também de lugares de direção, e inscrevam esta abordagem nas orientações para o emprego da União; reitera a necessidade de integrar uma perspetiva de género nos processos orçamentais, tendo particularmente em vista o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, para realizar os objetivos definidos no Pacto para a Igualdade de Género e na Estratégia Europa 2020;

29.

Lamenta que a Análise Anual do Crescimento para 2013 não se debruce sobre o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, embora constitua um dos objetivos centrais da Estratégia Europa 2020; exorta o Conselho a contribuir para a promoção da participação das mulheres no mercado de trabalho enquanto prioridade, ao adotar as orientações em matéria de política económica para este ano no quadro do Semestre Europeu;

30.

Insta os Estados-Membros a incluírem e abordarem, de forma sistemática, a questão da igualdade de género em todos os futuros programas nacionais de reformas;

31.

Insta os Estados-Membros a promoverem uma política ativa de mercado de trabalho, um diálogo social forte, normas de trabalho e proteção social que salvaguardem os direitos das mulheres, nomeadamente as mulheres migrantes, e combatam o trabalho forçado e o trabalho não declarado;

32.

Insta os Estados-Membros a aplicar medidas que incentivem a participação das mães no mundo do trabalho, nomeadamente através do teletrabalho ou de políticas de formação e requalificação profissional, a fim de permitir o regresso «assistido» das mesmas ao trabalho, depois da interrupção por licença de maternidade;

33.

Acolhe favoravelmente a proposta de diretiva relativa a um maior equilíbrio entre os administradores não executivos de empresas cotadas em bolsa, que permitirá às mulheres o acesso a empregos mais qualificados e mais bem remunerados, e exorta os Estados-Membros a apoiar e preparar a sua aplicação; solicita que outros empregadores aprovem medidas legislativas vinculativas semelhantes, incluindo instituições, administrações e organismos públicos europeus, nacionais, regionais e locais, pois devem servir de exemplo em matéria de igualdade de género nos processos de tomada de decisão;

34.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia de promoção da igualdade entre homens e mulheres no caso das pequenas e médias empresas não abrangidas pela diretiva acima referida; lamenta que as mulheres se encontrem sub-representadas nos órgãos de direção das instituições financeiras, estando, por conseguinte, praticamente excluídas dos processos de tomada de decisão no âmbito financeiro; apela ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que reforcem a participação das mulheres a todos os níveis no processo de tomada de decisão, em especial nos domínios da elaboração de orçamentos e dos acordos de governação dos sistemas financeiros europeus, incluindo o Banco Central Europeu; sublinha, neste contexto, a necessidade de promover os conhecimentos financeiros básicos das raparigas e das mulheres;

35.

Solicita aos Estados-Membros que apliquem políticas de formação massiva dos trabalhadores dos setores mais atingidos pelas consequências negativas da crise ou da globalização, a fim de os preparar para a evolução dos empregos e para os novos empregos, tendo em conta a posição específica das mulheres e o facto de estas terem necessidade de interromper a carreira, mais frequentemente do que os homens, para cuidarem dos filhos ou de familiares idosos e doentes, o que afeta a sua evolução na carreira; solicita que sejam sistematicamente aplicados nas empresas planos de formação tendentes a preparar a reconversão dos trabalhadores, a propor requalificações personalizadas e a proporcionar formações adaptadas às pessoas que procuram emprego e aos trabalhadores com poucas qualificações; solicita ainda que seja realizado o registo completo da escassez de mão-de-obra por setor, a fim de permitir às mulheres preparem-se e procurar emprego de forma especificamente orientada;

36.

Exorta os Estados-Membros a reverem os seus sistemas de proteção social, tendo em vista individualizar os direitos de pensão e os direitos no âmbito dos regimes de segurança social, a fim de eliminar a «vantagem do ganha-pão», garantindo, assim, a igualdade de direitos de pensão;

37.

Salienta que a redistribuição do trabalho resultante dos cortes no setor da prestação de cuidados é efetivamente suportada pelas mulheres, afetando a igualdade de género; e insta todos os Estados-Membros a desenvolverem planos que prevejam a prestação de cuidados de saúde que possam dar origem a mais justiça social e igualdade de género;

38.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam políticas e programas de formação profissional destinados às mulheres de todos os grupos etários, dando especial atenção à necessidade urgente de programas de aprendizagem ao longo da vida e à necessidade de obter novas competências nas novas tecnologias e no setor informático, a fim de aumentar o acesso e a participação das mulheres nos diferentes setores de atividade, incluindo os setores económicos e financeiros nos quais há poucos trabalhadores do sexo feminino, e prevendo igualmente medidas de apoio específicas para que as mulheres possam conciliar o seu volume de trabalho, a formação e a vida familiar; recorda o importante papel desempenhado pelo Fundo Social Europeu na inserção profissional através de políticas de formação, e convida os Estados-Membros e as autoridades locais a promover a sua utilização, especialmente em benefício das mulheres, que são mais afetadas pela crise económica;

39.

Salienta a importância de investir nas mulheres e na igualdade de género;

40.

Solicita aos Estados-Membros que promovam a inclusão ativa ou a reintegração das mulheres no mercado de trabalho e que incentivem o seu emprego em setores estratégicos para o desenvolvimento, adotando medidas específicas em matéria de flexibilização dos horários de trabalho, igualdade salarial e revisão dos sistemas fiscais e de pensões, bem como medidas de aprendizagem ao longo da vida destinadas a assegurar as competências e qualificações necessárias à luz dos objetivos UE 2020; sublinha a importância da formação de alto nível para incentivar o acesso das mulheres a setores em que estas estejam sub-representadas, como a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, principalmente neste momento, em que são necessários mais investigadores na Europa para promover a inovação e reforçar a economia; convida a Comissão a considerar uma maior adaptação dos Fundos Estruturais, com vista a assegurar apoio suplementar nas áreas do emprego feminino com maior probabilidade de serem afetadas pela crise e a apoiar a guarda de crianças, a formação e o acesso ao emprego;

41.

Recorda que, em numerosos Estados-Membros, o acesso ao primeiro emprego a tempo inteiro para as mulheres jovens (faixa etária 15-24 anos) tem recuado desde o início da crise, e que para remediar esta situação, muitas delas prologam os seus estudos; observa que, apesar desta tendência e do facto de uma melhor formação ter globalmente protegido melhor as mulheres, a valorização dos seus diplomas tem tido menos êxito do que a dos homens; insta os Estados-Membros a centrarem-se em estratégias que articulem as políticas de ensino e formação com políticas de emprego orientadas para as mulheres jovens;

42.

Insta os Estados-Membros a contemplarem nos programas curriculares do ensino secundário estudos básicos sobre finanças e empreendedorismo;

43.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a calcular o impacto dos novos sistemas de pensões nos diversos grupos de mulheres, prestando especial atenção às situações de contratos a tempo parcial e atípicos, e a adaptarem os sistemas de proteção social, nomeadamente, às gerações mais jovens;

44.

Convida os Estados-Membros a promover a autonomização económica das mulheres, focando o empreendedorismo feminino, encorajando e apoiando as mulheres, nomeadamente as jovens e as imigrantes, criadoras de empresas, facilitando o acesso das mulheres ao financiamento, em particular através do microcrédito, da assistência financeira e de medidas de apoio, favorecendo novos instrumentos financeiros e de apoio e incentivando o desenvolvimento de redes femininas de empreendedorismo e de patrocínio, e o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros e agentes económicos; acentua que o investimento a favor das mulheres e da igualdade de género é fundamental para garantir a estabilidade económica e evitar a ocorrência de choques económicos;

45.

Exorta os Estados-Membros a melhorarem a participação das mulheres a todos os níveis decisórios;

46.

Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a melhorar a promoção do empreendedorismo das mulheres, incluindo por meio do apoio financeiro às mulheres empreendedoras;

47.

Convida os Estados-Membros a favorecer o empreendedorismo feminino na economia verde, fonte de novos empregos; observa que as energias renováveis são suscetíveis de criar novas oportunidades de emprego para mulheres empresárias em regiões periféricas e ultraperiféricas da União Europeia particularmente afetadas pelo desemprego feminino, onde existe um elevado potencial de desenvolvimento de formas alternativas de energia, como a energia eólica ou solar;

48.

Salienta a importância das políticas ativas de mercado de trabalho, das inspeções de trabalho e do diálogo social, bem como da atualização das competências, de forma a promover uma economia mais verde;

49.

Convida os Estados-Membros a apoiarem a criação de empregos no setor da economia social e solidária em que predomina o trabalho feminino não remunerado e, em particular, a analisarem e aplicarem novas soluções que permitam a valorização económica do trabalho informal e não clandestino;

50.

Convida os Estados-Membros a apoiarem o setor da saúde e dos cuidados de saúde, no intuito de criar condições para atingir os objetivos da Estratégia UE 2020 em matéria de emprego das mulheres;

51.

Insta os Estados-Membros a acompanhar e reagir ao impacto dos cortes nos serviços públicos de cuidados de saúde que originem a reprivatização desses serviços, a fim de não sobrecarregar as mulheres com a responsabilidade da prestação de cuidados, uma vez que tal as remeteria para um papel tradicional na família; sublinha que as poupanças realizadas nos domínios relativos à maternidade, à paternidade, às licenças parentais e aos abonos de família, bem como outras prestações familiares do mesmo tipo, reduziram consideravelmente os rendimentos de todas as mulheres com responsabilidades familiares;

52.

Recorda que continuam a existir estereótipos na forma de entender a posição das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, sendo que as mulheres procuram conciliar as suas responsabilidades profissionais com a vida familiar, pelo que estão mais ameaçadas pela mudança de emprego do que os homens;

53.

Insiste na aplicação de uma política de transportes coletivos, nomeadamente no aprofundamento e melhoria do serviço público de transportes coletivos, que tenha em conta a igualdade de género a fim de permitir às mulheres participarem mais ativamente no mercado de trabalho e na procura de emprego oferecendo-lhes uma efetiva mobilidade;

54.

Manifesta a sua apreensão face á situação das mulheres residentes nas zonas rurais, em que o acesso a uma série de serviços se deteriorou; exorta os Estados-Membros a assegurarem que as zonas rurais disponham de transportes públicos operacionais, de assistência médica e outros serviços essenciais, a fim de reduzir a migração para as grandes cidades e precaver a marginalização das zonas periféricas;

55.

Insiste na importância de garantir a efetiva articulação da vida profissional, pessoal e familiar, o que terá como consequência positiva o reforço da participação das mulheres de todos os estratos sociais na vida social e política;

56.

Sublinha que o programa da UE «Erasmus para jovens empresários» deve apoiar especificamente a participação das mulheres, para que adquiram a mesma confiança e os mesmos conhecimentos empresariais no âmbito do mercado interno e obtenham as competências necessárias para gerir e desenvolver uma empresa;

57.

Salienta que os cortes nos serviços públicos de assistência a crianças têm um impacto direto na independência económica das mulheres e na conciliação da vida profissional com a vida privada; insta a Comissão e o Conselho a adotarem um plano de ação suscetível de alcançar os objetivos fixados em Barcelona para uma melhor tomada em consideração dos modos de acolhimento e assistência a crianças, mediante o desenvolvimento de creches de empresa e interempresas; insiste na importância das negociações coletivas com os parceiros sociais para melhorar a conciliação da vida profissional com a vida familiar a nível setorial, nacional e regional, bem como na importância de flexibilizar as condições de acesso e permanência nos sistemas de acolhimento e assistência a crianças associados às categorias de emprego das mulheres e determinar um prazo de pré-aviso mínimo de três meses para encontrar um meio de acolhimento e assistência que permita salvaguardar a conciliação da vida familiar com a vida profissional;

58.

Apela à promoção de regimes adequados de licença de maternidade, de licença de paternidade e de licença parental e ao apoio às iniciativas das empresas no sentido da flexibilidade do horário de trabalho e a serviços internos de acolhimento de crianças, bem como à atribuição de um maior volume de recursos a programas de educação, de aprendizagem ao longo da vida e a programas de qualificação e requalificação profissional, bem como à introdução de apoio adequado para os familiares prestadores de cuidados, incluindo a prestação de cuidados temporários;

59.

Salienta a necessidade de investir em serviços de qualidade a preços acessíveis, como centros de acolhimento de crianças a tempo inteiro, escolas onde as crianças possam ficar o dia todo e centros de assistência a idosos, que contribuem para promover a igualdade de género, fomentam um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar e criam um quadro facilitador da integração ou reintegração no mercado de trabalho;

60.

Sublinha que se afigura essencial a abertura de novas estruturas de acolhimento de crianças, bem como a profissionalização dos sistemas informais de acolhimento de crianças, definindo normas de qualidade, melhorando as condições de remuneração e proporcionando formação aos operadores; considera igualmente que é fundamental ter em conta as necessidades específicas resultantes dos horários de trabalho atípicos dos pais e das famílias monoparentais;

61.

Insiste na necessidade da responsabilização dos governos e das entidades patronais para com a renovação das gerações e para com os direitos de maternidade e paternidade, a qual passa pelo direito das mulheres de serem mães e trabalhadoras, sem perda de direitos laborais;

62.

Assinala a necessidade de reduzir os efeitos da crise económica e financeira nas famílias (com particular referência às que são afetadas pelo divórcio, às mães solteiras e às situações em que as crianças são deixadas aos cuidados de familiares ou autoridades), tendo em conta que as tarefas domésticas são tendencialmente confiadas às mulheres; sublinha que, em consequência, as mulheres correrão um maior risco de pobreza;

63.

Insiste no facto de as decisões tomadas por certos Estados-Membros no sentido de reduzir os orçamentos de apoio à infância, de enquadramento escolar e peri-escolar, de ajudas de refeição, transporte escolar e de prestação de cuidados a pessoas dependentes terem consequências diretas sobre as mulheres, que assumem a maior parte das tarefas suplementares que tal implica; acentua que isto significa que as mulheres têm muitas vezes de optar pelo trabalho a tempo parcial (com as desvantagens sociais inerentes em termos de rendimento mais baixo e pensões de reforma reduzidas); considera que a rede pública de infantários, creches e serviços públicos de atividades de tempos livres para as crianças deve ser alargada, bem como a rede pública de apoio à terceira idade e uma rede pública de hospitais de retaguarda;

64.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a debruçarem-se sobre as necessidades específicas das mulheres e das raparigas ciganas, integrando uma perspetiva de género em todas as políticas de inclusão dos ciganos, e a proporcionarem proteção aos subgrupos mais vulneráveis;

65.

Salienta que os cortes nos serviços públicos de assistência a crianças têm um impacto direto na independência económica das mulheres; observa que, em 2010, a redução da taxa de mulheres inativas ou empregadas a tempo parcial, que se fixou em 28,3 % face aos 27,9 % verificados em 2009, se deveu à ausência de serviços de assistência, e que, também em 2010, a taxa de emprego das mulheres com filhos pequenos na UE era 12,7 % mais baixa que a das mulheres sem filhos, uma diferença superior à de 11,5 %, registada em 2008;

66.

Insta os Estados-Membros a investirem no setor da prestação de cuidados, que constitui um setor com potencial para estimular tanto as mulheres como os homens a romperem com a tradição de imputar à mulher o papel assistencial, o que cria uma segregação entre os géneros no mercado de trabalho; insiste em que os cortes no setor da prestação de cuidados conduzem a uma mudança, com a prestação de assistência pública a dar lugar a cuidados não remunerados no seio dos agregados familiares; realça a necessidade de prever os contratos adequados e uma proteção social para profissionais da prestação de cuidados ao domicílio;

67.

Solicita aos Estados-Membros, na pendência de uma harmonização europeia, que mantenham as licenças de maternidade e paternidade, a licença parental e outras prestações sociais e familiares relevantes, para evitar a diminuição dos rendimentos das mulheres e também para assegurar que os direitos das mulheres relativamente à licença de maternidade não sejam violados;

68.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a vigiarem cuidadosamente a frequência crescente dos casos de discriminação de grávidas no mercado de trabalho, como se registou em vários Estados-Membros;

69.

Considera que a pobreza feminina está a ser causada não apenas pela atual crise económica, mas também por uma série de fatores, incluindo estereótipos, disparidades de remuneração entre homens e mulheres a nível salarial e de pensões de reforma, mecanismos de redistribuição insuficientes nos sistemas de segurança social, má conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, maior esperança de vida das mulheres e, de um modo geral, todos os tipos de discriminação em razão do sexo, que afetam principalmente as mulheres; realça, contudo, que a crise agrava a situação de desigualdade persistente; insiste na necessidade de lutar contra os estereótipos em todos os domínios e em todas as etapas da vida, já que são uma das causas mais persistentes de desigualdade entre homens e mulheres, porquanto influem nas suas opções em matéria de educação e emprego, repartição das responsabilidades domésticas e familiares, diferenças salariais, participação na vida pública, representação em posições de tomada de decisão, etc.;

70.

Exorta a Comissão a rever a Diretiva 2006/54/CE, em especial as disparidades salariais entre géneros, como solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 24 de maio de 2012, que contém recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual;

71.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a proporem soluções que facilitem a continuidade das carreiras profissionais das mulheres e que combatam as desigualdades salariais associadas à questão da maternidade;

72.

Chama a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de medidas de aumento dos rendimentos, incluindo o desenvolvimento de regimes de rendimento mínimo e programas de assistência social destinados às pessoas com dificuldades em satisfazer as suas necessidades básicas, nomeadamente as pessoas com filhos ou responsabilidades familiares e, em especial, as famílias monoparentais;

73.

Observa que a crise económica contribui para o assédio, os abusos e a violência de todos os tipos, de que são vítimas as mulheres, e, em particular, para o aumento da prostituição; acentua que as mulheres continuam a ser vítimas das mais variadas violações dos direitos humanos a nível mundial, em todas as culturas e a todos os níveis sociais e económicos; salienta igualmente a necessidade de aumentar os meios públicos, financeiros e humanos disponíveis para intervir junto dos grupos em risco de pobreza e nas situações de risco para crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas sem abrigo;

74.

Exorta os Estados-Membros a reverem e salientarem o impacto imediato e a longo prazo da crise económica nas mulheres, examinando especialmente em que medida e de que modo agrava as desigualdades de género existentes e as respetivas consequências, como um maior risco de violência em razão do género, a deterioração da saúde materna e infantil e a pobreza entre as mulheres idosas;

75.

Assinala que, na atual situação de crise económica e austeridade orçamental, as mulheres têm menos recursos para se protegerem, a si e aos seus filhos, da violência e que é, por conseguinte, ainda mais importante precaver o impacto financeiro direto que a violência contra mulheres e crianças tem no sistema judicial e nos serviços sociais e de saúde;

76.

Sublinha que o enquadramento institucional das políticas de igualdade de género, incluindo os organismos para a igualdade e as organizações de mulheres, está a ser afetado de forma negativa pelos cortes no financiamento; insta os Estados-Membros a manterem o nível de financiamento público aos organismos e projetos em matéria de igualdade de género, bem como aos abrigos para mulheres e às organizações de mulheres, uma vez que constituem meios eficazes para procurar soluções sustentáveis para a crise e assegurar uma participação ativa na elaboração de medidas de recuperação futuras; observa que os cortes no financiamento das organizações de mulheres prejudicam a participação cívica e política das mulheres, impedindo, ainda mais, que a sua voz se faça ouvir na sociedade;

77.

Solicita ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género que proceda, de forma contínua e sistemática, ao acompanhamento e avaliação das consequências da crise económica para as condições de trabalho das mulheres, com referência à discriminação na contratação, ao volume de trabalho acrescido, à pressão e stress no trabalho, e ao assédio moral e psicológico; sublinha que os dados existentes não refletem a total dimensão das consequências nefastas da crise para as mulheres; por conseguinte, insta igualmente a Comissão a realizar uma avaliação de impacto de género das suas medidas em matéria de política económica e respostas à atual crise;

78.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem firmemente a integração da perspetiva de género no orçamento, a fim de promover a igualdade de género através da correção das consequências negativas das receitas e despesas e da melhoria da governação e responsabilização, nomeadamente no que diz respeito aos orçamentos nacionais;

79.

Convida os Estados-Membros a adotarem instrumentos orçamentais sensíveis à questão da igualdade entre mulheres e homens;

80.

Insta todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção da OIT sobre as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (Convenção n.o 189);

81.

Frisa a importância de assegurar um justo equilíbrio entre segurança e flexibilidade no mercado de trabalho, através de uma execução abrangente dos princípios da flexigurança, e de conter a segmentação do mercado de trabalho, garantindo uma proteção social adequada nos períodos de transição, ou nos contratos de trabalho temporários ou a tempo parcial, e o acesso à formação, à evolução na carreira e às oportunidades de trabalho a tempo inteiro;

82.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

29.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/18

—

Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, aprovadas pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 15 de setembro de 1995, e as suas resoluções de 18 de maio de 2000, sobre o seguimento dado à Plataforma de Ação de Pequim (1), e de 10 de março de 2005, sobre o seguimento dado à Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres — Plataforma de Ação (Pequim+10) (2), e de 25 de fevereiro de 2010 sobre o seguimento dado à Plataforma de Ação de Pequim (Pequim+15) (3),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

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Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia, o qual salienta os valores comuns aos Estados-Membros, tais como o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres,

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Tendo em conta o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o qual faz referência à luta contra a discriminação em razão do sexo,

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Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (4) e a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (5),

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Tendo em conta a Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que altera a Diretiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (6),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 2 de dezembro de 1998, nos termos das quais a avaliação anual da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim deverá incluir um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos e de índices de referência,

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Tendo em conta a declaração comum dos Ministros da UE responsáveis pela igualdade de género, de 4 de fevereiro de 2005, no contexto da revisão, 10 anos depois, da Plataforma de Ação de Pequim, que reitera nomeadamente o seu firme apoio e empenho na aplicação integral e efetiva da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 2 e 3 de junho de 2005, nas quais os Estados-Membros e a Comissão são convidados a reforçar os mecanismos institucionais de promoção da igualdade entre homens e mulheres e a criar um enquadramento para avaliar a aplicação da Plataforma de Ação de Pequim, a fim de garantir um acompanhamento mais coerente e sistemático dos progressos realizados,

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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), adotado pelo Conselho Europeu em março de 2011 (7),

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Tendo em conta a Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, apresentada em 21 de setembro de 2010, e o documento de trabalho sobre ações tendentes à implementação desta estratégia (COM(2010)0491, SEC(2010)1080),

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Tendo em conta a sua resolução de 3 de setembro de 2008 sobre o impacto do marketing e da publicidade na igualdade entre homens e mulheres (8),

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Tendo em conta a sua resolução de 13 de março de 2012 sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (9),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0401/2012),

A.

Considerando que o artigo 8.o do TFUE estabelece que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres,

B.

Considerando que, não obstante os progressos alcançados em muitos Estados-Membros, continua a recair sobre muitas mulheres uma quota-parte desproporcionada das responsabilidades no que toca à criação dos filhos e à prestação de cuidados a outros dependentes; considerando que a persistência de estereótipos é um obstáculo à partilha das responsabilidades familiares e domésticas entre mulheres e homens e prejudica a concretização da igualdade no mercado de trabalho;

C.

Considerando que continuam a existir estereótipos em todos os níveis da sociedade e em todas as faixas etárias, que influenciam a forma como percecionamos os outros através de pressupostos excessivamente simplificados com base em normas estabelecidas socialmente e em práticas e crenças que frequentemente são baseadas e promovidas pela cultura e a religião, e que refletem e perpetuam relações subjacentes de poder;

D.

Considerando que todas as formas diretas e indiretas de discriminação com base no género devem ser eliminadas a fim de garantir o direito das mulheres à igualdade de tratamento e mudar a perceção cultural de que as mulheres são passivas em muitos aspetos e seres inferiores aos homens;

E.

Considerando que os papéis tradicionalmente atribuídos a homens e mulheres e os estereótipos continuam a influenciar fortemente a divisão dos papéis entre os géneros no lar, no local de trabalho e na sociedade em geral, sendo as mulheres frequentemente representadas como as pessoas que cuidam da casa e dos filhos, enquanto os homens são representados como as pessoas que trazem dinheiro e que protegem; considerando que os estereótipos de género tendem a perpetuar o statu quo dos obstáculos herdados à consecução da igualdade entre homens e mulheres e a limitar o leque de opções de desenvolvimento pessoal e profissional das mulheres, impedindo-as de concretizar plenamente todas as suas potencialidades enquanto indivíduos e agentes económicos e constituindo, por conseguinte, fortes obstáculos à consecução da igualdade entre mulheres e homens;

F.

Considerando que os papéis relacionados com o género são moldados e impostos através de uma variedade de influências sociais, nomeadamente dos meios de comunicação e do ensino, e que são formados durante as fases de socialização da infância e da adolescência, influenciando desta forma as pessoas ao longo das suas vidas;

G.

Considerando que as mulheres das zonas rurais estão mais sujeitas a discriminação e a estereótipos de género do que as mulheres das zonas urbanas e que a taxa de emprego das mulheres das zonas rurais é muito inferior à das mulheres que vivem nas cidades;

H.

Considerando que os estereótipos de género são frequentemente combinados com outros estereótipos, tais como estereótipos de discriminação com base na idade, no estatuto de migrante, na orientação sexual, na deficiência, etc., e que, por conseguinte, afetam em maior medida as mulheres com múltiplas identidades;

I.

Considerando que a violência contra as mulheres constitui uma violação dos direitos humanos, que afeta todos os estratos sociais, culturais e económicos;

J.

Considerando que a discriminação de género nos meios de comunicação e na publicidade ainda é frequente e facilita a reprodução dos estereótipos de género, especialmente por retratar as mulheres como objetos sexuais, a fim de promover as vendas; considerando que, por exemplo, na publicidade, as mulheres representam 27 % dos empregados ou profissionais publicitados, mas que 60 % delas são retratadas a fazer trabalhos domésticos ou a cuidar de crianças; considerando que a publicidade e os meios de comunicação podem, não obstante, funcionar como um potente catalisador na luta contra os estereótipos e os preconceitos de género;

K.

Considerando que as crianças se deparam desde muito cedo com estereótipos de género através de modelos promovidos por séries e programas televisivos, debates, jogos, videojogos e anúncios, materiais de estudo e programas educativos, atitudes nas escolas, na família e na sociedades que influenciam a sua perceção de como os homens e as mulheres se devem comportar e têm consequências ao longo de toda a sua vida e nas suas aspirações futuras;

L.

Considerando que a forma como as raparigas são retratadas no espaço público reduz o apreço que a sociedade tem por elas e promove a violência para com as raparigas; considerando que, embora os meios de comunicação desempenhem um papel educacional positivo, os estereótipos em relação às raparigas são amplamente difundidos pelos meios de comunicação e tendem, frequentemente, a reforçar as atitudes e comportamentos tradicionais, incluindo na publicidade e nos programas para crianças;

M.

Considerando que nos programas televisivos, jogos de computador e videoclips musicais se tem vindo a notar uma tendência crescente, em parte para fins comerciais, para mostrar mulheres vestidas com roupas provocantes e em poses sexuais, o que contribui para reforçar os estereótipos de género; considerando que as letras das canções para jovens têm conteúdos sugestivos do ponto de vista sexual, que frequentemente promovem a violência contra mulheres e raparigas;

N.

Considerando que as raparigas e os rapazes são os mais afetados pelo novo estatuto cultural da pornografia; considerando que a «banalização da pornografia», ou seja, o atual processo cultural mediante o qual a pornografia entra nas nossas vidas quotidianas como um elemento cultural cada vez mais universalmente aceite, muitas vezes idealizado, se manifesta com particular clareza no seio da cultura jovem, estando presente nos programas televisivos e revistas para adolescentes, bem como nos vídeos musicais e anúncios dirigidos aos jovens;

O.

Considerando que o acesso ao ensino formal primário, secundário e superior e o conteúdo do currículo escolar ensinado a raparigas e rapazes é um fator que influencia grandemente as diferenças de género e, consequentemente, as escolhas e o acesso aos direitos; considerando que, embora na UE o acesso tanto de raparigas como de rapazes ao ensino possa em geral parecer menos problemático do que noutras partes do mundo, importa referir que as raparigas e os rapazes não são iguais no que respeita ao acesso e ao pleno benefício dos sistemas e oportunidades de ensino; considerando que, em particular, o acesso das raparigas oriundas de grupos minoritários, como as raparigas da comunidade cigana, raparigas migrantes, requerentes de asilo, refugiadas e raparigas com deficiência, continua a ser altamente problemático em alguns países;

P.

Considerando que é a partir da mais tenra idade que as crianças podem aprender a igualdade e aprender a lutar contra os estereótipos de género, graças a uma educação assente no reconhecimento da igualdade;

Q.

Considerando que os estereótipos que ainda subsistem nas opções educativas e profissionais à disposição das mulheres contribuem para perpetuar as desigualdades; considerando que o ensino e a formação continuam a transmitir estereótipos de género, com mulheres e homens a seguir frequentemente as tradicionais vias de ensino e formação, e que tal tem consequências graves no mercado de trabalho, limitando a diversificação de carreiras e colocando muitas vezes as mulheres em atividades profissionais menos valorizadas e com remunerações inferiores;

R.

Considerando que, no processo educativo, os rapazes e as raparigas continuam a não ser encorajados de igual modo a interessar-se por todas as disciplinas, em particular no que respeita às científicas e técnicas;

S.

Considerando que, apesar de muitos países europeus disporem de orientação profissional com dimensão de género, esta destina-se normalmente às raparigas, para as incentivar a escolher carreiras tecnológicas e científicas, não havendo iniciativas destinadas aos rapazes, para que escolham carreiras na educação, na saúde ou nas humanidades;

T.

Considerando que o impacto dos estereótipos de género no ensino e na formação tem fortes implicações no mercado de trabalho, onde as mulheres ainda enfrentam segregação, tanto horizontal como vertical, e considerando que tal contribui para que determinados setores ainda sejam considerados «masculinos» (com mais de 85 % de homens), sendo o seu nível salarial, por conseguinte, mais elevado do que nos setores considerados «femininos» (com mais de 70 % de mulheres); considerando, além disso, que há geralmente mais mulheres nos empregos com um estatuto socioeconómico mais baixo e que esta situação resulta também na fragilização da confiança e da autoestima das mulheres;

U.

Considerando que os estereótipos de género no mercado de trabalho ainda limitam o acesso das mulheres a determinados setores, como a engenharia, o combate a incêndios, a indústria, a construção, a carpintaria, a mecânica, os setores técnico-científicos e as novas tecnologias, mas também limitam o acesso dos homens às profissões associadas à prestação de cuidados às crianças (parteira, puericultora, etc.);

V.

Considerando que um conhecimento mais aprofundado dos empregos disponíveis no mercado de trabalho favoreceria um melhor acesso a todas as formações profissionais;

W.

Considerando que os estereótipos de género são contraproducentes e contribuem, no mercado de trabalho, para dividir as profissões por géneros, aumentando assim a disparidade salarial entre géneros;

X.

Considerando que, em 2010, pelo mesmo trabalho na UE, as mulheres continuavam a ganhar em média aproximadamente 16,4 % menos do que os homens e que a disparidade salarial varia nos Estados-Membros, ultrapassando em 2011 uma média de 22 % em alguns deles; considerando que, apesar de serem várias e complexas as causas da disparidade salarial, esta resulta com frequência de estereótipos de género e da perceção da mulher unicamente pelo prisma da divisão tradicional de papéis;

Y.

Considerando que, no que respeita à conciliação entre a vida profissional e a vida privada, as mulheres estão representadas de forma desproporcionada nos «empregos flexíveis» e a tempo parcial, o que parece indicar que ainda hoje persiste a crença tradicional de que as mulheres têm a responsabilidade principal de cuidar da família, o que as obriga a aceitar empregos a tempo parcial, com horário flexível ou de duração limitada e restringe as suas oportunidades no mercado de trabalho e de promoção;

Z.

Considerando que as interrupções de carreira das mulheres, devidas a licenças de maternidade ou para prestação de cuidados familiares, agravam a disparidade dos salários e das pensões entre mulheres e homens;

AA.

Considerando que um estudo da Comissão de 2012 mostra que, nesse mesmo ano, na União Europeia, as mulheres ocupavam 14 % dos postos nos conselhos de administração das maiores empresas cotadas em bolsa, o que parece indicar a existência dos denominados «tetos de vidro» que dificultam o acesso das mulheres a posições de chefia de topo e a oportunidades iguais de promoção;

AB.

Considerando que, apesar de se terem registado melhorias nos últimos anos, as mulheres continuam a estar pouco representadas na tomada de decisão política a nível local, nacional e da UE; considerando que a representação das mulheres nos governos e parlamentos nacionais aumentou de 21 % em 2004 para 23 % em 2009, ao passo que, no Parlamento Europeu, a representação de mulheres passou de 30 % em 2004 para 35 %, em 2009;

AC.

Considerando que os estereótipos de género e o sexismo ainda prevalecem nos órgãos de decisão política e económica, sendo frequentes os casos de comentários sexistas e de assédio, incluindo algumas formas de assédio sexual e violência sobre as mulheres;

AD.

Considerando que os estereótipos de género devem ser eliminados, em especial a nível das empresas, em que a maior parte das posições de chefia é ocupada por homens, visto que contribuem para limitar as aspirações das jovens e fazem com que as mulheres se sintam menos inclinadas a candidatarem-se a cargos de chefia no âmbito da tomada de decisão económica e política, tanto no setor público como no privado;

1.

Assinala que se verifica uma grave ausência de progressos no cumprimento dos compromissos assumidos pela UE e pelos vários governos no âmbito da Plataforma de Ação de Pequim, sublinha a necessidade de novos indicadores em matéria de estereótipos de género e de trabalhos de análise a nível da UE e convida o Instituto Europeu para a Igualdade de Género a debruçar-se sobre esta questão;

2.

Assinala que, apesar do compromisso da UE em prol da igualdade entre homens e mulheres, persiste ainda uma lacuna na legislação relativamente à não discriminação das mulheres e à igualdade de género no âmbito da segurança social, da educação e dos meios de comunicação, do emprego e dos salários; sublinha a necessidade de reforçar a aplicação da legislação existente nestas matérias e de elaborar nova legislação; insta a Comissão a integrar a questão da igualdade de género em todos os domínios políticos, uma vez que tal reforçará o potencial de crescimento da mão-de-obra europeia;

3.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem de forma eficiente as verbas do Fundo Social Europeu (FSE) para estratégias de longo prazo que ajudem a tornar mais atrativas e mais próximas das mulheres as áreas nas quais estas continuam a estar menos representadas devido a estereótipos de género; considera que as estratégias devem incluir ações positivas, a aprendizagem ao longo da vida e o incentivo às jovens para que empreendam estudos em áreas que não são tradicionalmente consideradas «femininas», como a tecnologia da informação ou a mecânica, e apoiar medidas destinadas a conciliar a vida laboral com a vida familiar para mulheres e homens;

4.

Insta a Comissão a apoiar as ações dos Estados-Membros a favor da eliminação dos estereótipos e da promoção do acesso para todos ao ensino e ao emprego sem barreiras causadas pelos estereótipos;

5.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem de forma substancial e sustentável o atual programa «Daphne» e o próximo programa «Direitos e Cidadania», como forma de combater a violência sobre as mulheres e os estereótipos de género;

6.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem estratégias que abordem as causas subjacentes à discriminação e à violência contra as mulheres, que estão enraizadas nos estereótipos e nas desigualdades entre mulheres e homens, começando pela desconstrução dos estereótipos de género;

7.

Chama a atenção para o facto de os estereótipos de género presentes na publicidade durante os programas televisivos infantis, bem como nos próprios programas, constituírem um problema especial devido às suas possíveis repercussões na socialização entre homens e mulheres e, consequentemente, na perceção que as crianças têm delas mesmas, dos seus familiares e do mundo exterior; destaca a importância de reduzir a exposição das crianças aos estereótipos de género, proporcionando possivelmente uma educação crítica sobre os meios de comunicação social nas escolas;

8.

Salienta a importância de incluir também os rapazes no processo de integração das questões de género e, como tal, exorta à aplicação de exercícios especificamente concebidos para os sensibilizar em relação aos estereótipos;

9.

Sublinha que a publicidade veicula frequentemente mensagens discriminatórias ou indignas baseadas em todas as formas de estereótipos de género, que prejudicam as estratégias para a igualdade dos géneros; solicita à Comissão, aos Estados-Membros, à sociedade civil e aos organismos de autorregulação da publicidade que cooperem estreitamente para combater tais práticas, nomeadamente utilizando instrumentos efetivos que garantam o respeito da dignidade humana e da probidade no marketing e na publicidade;

10.

Assinala também que a publicidade pode ser um instrumento eficaz para pôr em causa e combater os estereótipos e um meio para lutar contra o racismo, o sexismo e a discriminação, algo que é essencial nas sociedades multiculturais de hoje; apela à Comissão, aos Estados-Membros e aos profissionais da publicidade para que reforcem as atividades de formação e de educação como forma de superar os estereótipos, combater a discriminação e promover a igualdade dos géneros, especialmente a partir de uma idade precoce; exorta, em particular, os Estados-Membros a iniciarem e valorizarem uma estreita colaboração com as escolas de marketing, comunicação e publicidade existentes, contribuindo assim para uma correta formação dos futuros profissionais do setor;

11.

Sublinha a necessidade de administrar, aos comités nacionais de normalização da publicidade e aos órgãos de autorregulação e de regulação, cursos especiais sobre estereótipos de género nos meios de comunicação, com o objetivo de os sensibilizar para a influência negativa das imagens discriminatórias na televisão, na Internet, no marketing e nas campanhas publicitárias;

12.

Insta a UE a desenvolver campanhas de sensibilização sobre a tolerância zero na UE relativamente a insultos sexistas ou imagens degradantes de mulheres e raparigas nos meios de comunicação social;

13.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a realizarem ações de formação e de sensibilização com profissionais dos meios de comunicação social sobre os efeitos prejudiciais dos estereótipos de género e sobre as boas práticas nesta área;

14.

Destaca a importância de promover a representação de uma imagem da mulher que respeite a sua dignidade, e de lutar contra estereótipos de género persistentes, em particular contra a prevalência de imagens degradantes, respeitando, ao mesmo tempo, plenamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa;

15.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a darem um seguimento concreto à sua resolução de 16 de setembro de 1997 sobre a discriminação da mulher na publicidade (10);

16.

Insta a Comissão a ajudar os Estados-Membros no combate à sexualização das raparigas, não só através da compilação dos dados necessários, da promoção de boas práticas e da organização de campanhas de informação, mas também mediante a concessão de apoio financeiro a medidas tomadas nos Estados-Membros, em particular a organizações de mulheres que lutam contra a sexualização e a violência contra mulheres e raparigas;

17.

Insta os Estados-Membros a implementarem medidas de ação positiva com vista a assegurar que mais mulheres tenham acesso a cargos de liderança nos meios de comunicação social, incluindo a cargos de direção ao mais alto nível;

18.

Insta os Estados-Membros a levar a cabo estudos e a compilar dados comparáveis no que se refere às mulheres e aos meios de comunicação social, incluindo sobre a representação de mulheres oriundas de grupos específicos, tais como mulheres com deficiência ou mulheres pertencentes a minorias étnicas;

19.

Sublinha a necessidade de cursos especiais de orientação profissional nas escolas primárias e secundárias, assim como nas instituições de ensino superior, a fim de informar os jovens das consequências negativas dos estereótipos de género e a incentivá-los a estudar ou a seguir carreiras que no passado eram consideradas como sendo tipicamente «masculinas» ou «femininas»; solicita que se preste apoio a qualquer ação destinada a diminuir a prevalência de estereótipos de género entre as crianças;

20.

Insiste na importância de promover a igualdade entre as mulheres e os homens desde a infância para lutar eficazmente contra os estereótipos, a discriminação e a violência com base no género, nomeadamente através da inclusão do ensino nas escolas da Declaração Universal do Direitos do Homem e da Carta Europeia dos Direitos Humanos;

21.

Sublinha a necessidade de programas/currículos educativos centrados na igualdade entre homens e mulheres, no respeito pelo próximo, no respeito entre os jovens, numa sexualidade respeitadora e na rejeição de todas as formas de violência, bem como a importância da formação dos professores neste domínio;

22.

Salienta a necessidade de um processo de integração da dimensão do género nas escolas e, por conseguinte, encoraja as escolas a conceber e implementar ações de formação e exercícios práticos de sensibilização concebidos para promover a igualdade de géneros no currículo académico;

23.

Sublinha a necessidade de elaborar e implementar formações destinadas aos professores, supervisores, diretores e quaisquer outras pessoas que participem no programa educativo das crianças para que disponham de todos os instrumentos pedagógicos necessários para combater os estereótipos baseados no género e promover a igualdade entre homens e mulheres;

24.

Assinala que, apesar de a maioria dos países da UE dispor de políticas de igualdade entre os sexos no ensino superior, praticamente todas as políticas e projetos se centram nas raparigas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a elaborar estratégias nacionais gerais e iniciativas contra os estereótipos de género no ensino superior e dirigidas aos rapazes;

25.

Solicita uma formação adequada dos professores e formadores em situações educativas formais e informais, através de formação essencial em matéria de igualdade entre mulheres/raparigas e homens/rapazes, bem como de deteção dos vários tipos de abusos relacionados com este aspeto e com a violência sexual e reação aos mesmos;

26.

Insiste na necessidade de elaborar políticas que coloquem a tónica na desconstrução dos estereótipos de género desde a mais tenra idade, nas formações de sensibilização dos docentes e dos estudantes e que incentivem e apoiem a diversificação das carreiras de raparigas e rapazes;

27.

Insta a UE e os Estados-Membros a prosseguir políticas ativas que assegurem que as raparigas oriundas de grupos minoritários e de comunidades migrantes tenham acesso à educação e aos sistemas de ensino;

28.

Insta os Estados-Membros a avaliar os programas e o conteúdo dos livros escolares com vista a uma reforma que conduza à integração das questões de género em todo o material de ensino enquanto tema transversal, tanto no sentido de eliminar os estereótipos de género como de dar mais visibilidade ao contributo e papel das mulheres na história, na literatura, nas artes, etc., incluindo nos níveis de ensino mais básicos;

29.

Insta a UE a promover uma dimensão europeia no ensino, por exemplo, garantindo o intercâmbio de boas práticas sobre a igualdade de géneros enquanto ferramenta educativa e desenvolvendo e recolhendo estatísticas que tenham em conta a dimensão do género em todos os aspetos do ensino a nível nacional e da UE;

30.

Insta a UE a incluir indicadores de género quantitativos e qualitativos em todos os programas de ensino com o objetivo de avaliar a qualidade do ensino nas escolas europeias;

31.

Chama a atenção para a preocupação crescente face à influência negativa dos estereótipos de género no fosso salarial de 16,4 % entre homens e mulheres e insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta esta questão quando desenvolvem novas políticas;

32.

Realça que os dados disponíveis indicam que as qualificações e a experiência adquiridas pelas mulheres são menos recompensadas economicamente do que as obtidas pelos homens, em parte porque o trabalho feminino foi tradicionalmente considerado complementar aos rendimentos familiares, facto que contribuiu significativamente para criar e manter as diferenças salariais entre homens e mulheres;

33.

Sublinha a necessidade de atividades de sensibilização para informar empregadores e trabalhadores da relação que se estabelece entre estereótipos de género e fosso salarial e de acesso ao emprego entre homens e mulheres, informar outros agentes da sociedade do facto de os estereótipos de género reduzirem as oportunidades das mulheres, tanto no mercado de trabalho como nas suas vidas privadas, fomentar a transparência nas empresas e organismos públicos e privados, assim como garantir um salário igual para trabalho igual e trabalho de igual valor;

34.

Exorta os Estados-Membros a rever as estruturas salariais das profissões e atividades dominadas pelas mulheres, a fim de eliminar os estereótipos de género associados ao problema das disparidades salariais; insta os Estados-Membros, os empresários e os sindicatos a conceber e implementar ferramentas específicas e práticas de avaliação de funções, por forma a ajudar a identificar trabalhos de igual valor e, assim, assegurar a igualdade de remuneração entre homens e mulheres;

35.

Insta os Estados-Membros a definirem políticas internas que aumentem o número de estabelecimentos de acolhimento de crianças não dispendiosos e de elevada qualidade à disposição dos pais que trabalham em toda a Europa e a contribuírem para a criação de estruturas que permitam conciliar a vida familiar e profissional de pais que trabalham em empresas, sobretudo apoiando a criação e a manutenção de serviços de acolhimento de crianças nas empresas; insta os Estados-Membros a melhorarem a oferta de estruturas de acolhimento para outras categorias de dependentes (idosos, deficientes, pessoas com necessidades especiais), encorajando assim a participação ativa das mulheres no trabalho, através da conciliação do trabalho e da vida familiar;

36.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem oportunidades de trabalho flexíveis e formas adequadas de licença parental, tanto para homens como para mulheres;

37.

Assinala que os estereótipos de género têm tendência para a autorrealização e que, se não lhes forem dadas oportunidades para mostrarem o que valem, as mulheres nunca vão conseguir transpor as barreiras que bloqueiam a sua progressão;

38.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem o empreendedorismo feminino e os programas destinados a incentivar a atividade independente das mulheres, proporcionando formação, financiamento e apoio adequados;

39.

Recorda à Comissão que as mulheres mais idosas são particularmente afetadas pelo fosso salarial que também se repercute nas pensões, o que aumenta o risco de pobreza extrema e persistente assim que as mulheres atingem a idade de reforma;

40.

Observa que, em resultado das novas normas da UE em matéria de pensões, a probabilidade de as mulheres mais idosas acabarem por enfrentar uma situação de pobreza assim que atingem a idade de reforma aumentará; sublinha, por conseguinte, a importância de não apoiar qualquer alteração ao Livro Branco que acentue a diferença entre homens e mulheres em matéria de pensões;

41.

Insta a Comissão a avaliar a implementação da Diretiva da UE sobre o assédio sexual no trabalho e a elaborar um relatório sobre as lacunas e os desafios, com vista a reforçar a legislação e as medidas nos Estados-Membros;

42.

Chama a atenção para o facto de, em 2009, a representação das mulheres nos governos nacionais se ter mantido nos 23 % e apoia a introdução de quotas vinculativas com o objetivo de aumentar o número de mulheres nos governos e parlamentos nacionais, assim como aos níveis regional e municipal e nas instituições da UE; solicita igualmente o lançamento de campanhas de sensibilização e incentivo que encorajem as mulheres a ser mais ativas politicamente e a apresentar a sua candidatura ao governo local ou nacional;

43.

Recorda que as eleições europeias de 2014, a que se seguirá a nomeação da próxima Comissão e as nomeações para os principais cargos da UE, são uma oportunidade para que se avance no sentido da democracia paritária ao nível da UE e para que a UE se torne um modelo a seguir neste domínio;

44.

Insta os Estados Membros a apoiarem a paridade, propondo uma mulher e um homem como seus candidatos para o cargo de comissário europeu; solicita ao presidente nomeado da Comissão que tenha em mente o objetivo da paridade na composição da Comissão; insta a atual Comissão a apoiar publicamente este procedimento;

45.

Recorda que, em 2010, as mulheres apenas totalizavam 12 % dos membros dos conselhos de administração na Europa; defende a ambição da Comissão de fixar quotas vinculativas de mulheres nos postos de responsabilidade das grandes empresas cotadas;

46.

Insta os Estados-Membros a reavaliarem a sua posição em relação aos homens e às mulheres no mercado de trabalho, assim como em relação a instrumentos que permitem conciliar a vida profissional e familiar, já que os estereótipos podem aumentar a segregação profissional e o fosso salarial entre mulheres e homens;

47.

Convida os Estados-Membros a fazer do combate à violência contra as mulheres uma política penal prioritária; incentiva os Estados-Membros a desenvolverem, para o efeito, a cooperação entre as suas autoridades judiciais e os serviços de polícia nacionais e a partilha de boas práticas;

48.

Sublinha a necessidade de combater todas as formas de violência contra as mulheres; insta a Comissão e os Estados-Membros a empreenderem uma ação concertada que inclua campanhas de sensibilização e informação da opinião pública sobre a violência de género, estratégias para mudar os estereótipos sociais da mulher através da educação e dos meios de comunicação e que promovam o intercâmbio de boas práticas; reitera que não só é necessário trabalhar com as vítimas, mas também com os agressores, no sentido de aumentar a consciencialização destes e de contribuir para a alteração dos estereótipos e das crenças socialmente enraizadas que ajudam a perpetuar as condições geradoras e a aceitação deste tipo de violência;

49.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a igualdade entre os géneros e a autonomia das mulheres, nomeadamente através de campanhas de informação que celebrem o papel e a participação das mulheres no mundo político, económico, social, do desporto, da saúde, da arte, das ciências e em todos os demais níveis da sociedade;

50.

Sustenta que são necessárias medidas legislativas e não legislativas, tanto a nível nacional como da UE, para superar os estereótipos e eliminar as disparidades salariais, aumentar a participação feminina em setores dominados pelos homens, promover um maior reconhecimento das competências e do desempenho económico no local de trabalho, ultrapassar a exclusão horizontal e vertical e aumentar a representação feminina nos órgãos de decisão na esfera política e empresarial;

51.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas políticas decisivas de combate aos estereótipos em razão do sexo e a encorajarem os homens a partilhar de forma equitativa com as mulheres as responsabilidades domésticas e o cuidado dos filhos, em particular, incentivando os homens a tirar licença parental e de paternidade, reforçando, assim, os seus direitos enquanto pais e, ao mesmo tempo, contribuindo para uma maior igualdade entre homens e mulheres e para uma partilha mais equitativa das responsabilidades familiares e domésticas e, assim, aumentar as oportunidades de participação plena das mulheres no mercado de trabalho; insta também os Estados-Membros a persuadirem os empregadores a adotar medidas favoráveis às famílias;

52.

Insta a Comissão e os governos nacionais dos Estados-Membros a fomentarem mais investigação sobre estereótipos de género e a compilarem mais dados estatísticos nesta matéria mediante a produção de indicadores adequados sobre estes estereótipos;

53.

Recorda à Comissão que a igualdade de géneros está consagrada no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

54.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem oportunidades de emprego de homens e mulheres em diversas profissões que correspondam às necessidades do mercado de trabalho, garantindo, simultaneamente, a igualdade de oportunidades para ambos os géneros;

55.

Insta a Comissão a combater todas as formas de violência, discriminação e estereótipos contra as mulheres para que estas possam beneficiar plenamente de todos os seus direitos humanos;

56.

Insta a Comissão a exortar os Estados-Membros a honrarem os compromissos assumidos no Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres;

57.

Incentiva o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e os diferentes institutos nacionais para a igualdade de género a fomentar ainda mais a investigação sobre as causas profundas dos estereótipos de género e os efeitos destes na igualdade de género e sublinha a importância de proceder ao intercâmbio de novas ideias e investigação sobre as melhores práticas a fim de eliminar os estereótipos de género nos Estados-Membros e nas instituições da UE;

58.

Recorda à Comissão a resolução do Parlamento, de 3 de setembro de 2008, sobre a influência do marketing e da publicidade na igualdade entre mulheres e homens, e solicita-lhe que aplique as recomendações apresentadas nessa resolução;

59.

Insta a UE e os Estados-Membros a lançarem campanhas de sensibilização, educação e formação para lutar contra as normas culturais discriminatórias e combater os estereótipos sexistas prevalecentes e a estigmatização social que legitimam e perpetuam a violência infligida às mulheres, e deixar claro que nenhuma forma de violência é justificável em razão dos costumes, das tradições ou das crenças religiosas;

60.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem o intercâmbio de modelos de boas práticas e a facilitarem a aprendizagem com os pares entre os diferentes Estados-Membros, bem como a estabelecerem oportunidades de financiamento para campanhas nacionais e ao nível da UE com vista a eliminar os estereótipos de género;

61.

Insta a UE a colmatar a atual lacuna entre o campo de aplicação da legislação europeia relativa à discriminação em razão da raça e o da legislação relativa à discriminação em razão do sexo e a propor nova legislação que assegure a igualdade entre mulheres e homens no ensino e nos meios de comunicação social;

62.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a criarem salvaguardas (sob a forma de provedores ou autoridades de vigilância dos meios de comunicação que incluam peritos em igualdade de género) com vista a assegurar que os códigos de conduta das empresas incluam a perspetiva da igualdade de géneros e sejam cumpridos e que o público possa, se for o caso, apresentar queixas;

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.

29.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/27

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Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Parceria Estratégica África-UE — Uma Estratégia Conjunta África-UE,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

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Tendo em conta as Comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intituladas «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo» (COM(2011)0200), «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM(2011)0303) e «Realização de uma nova Política Europeia de Vizinhança» (JOIN(2012)0014),

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Tendo em conta os instrumentos financeiros temáticos e geográficos da Comissão em matéria de democratização e de direitos humanos (tais como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria),

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Tendo em conta a Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 (COM(2012)0286),

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Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a «Igualdade entre mulheres e homens: uma condição para o sucesso da Primavera Árabe» (1),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidades sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de 25 de maio de 2000,

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Tendo em conta a Resolução 67/167 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a mutilação genital feminina, de 20 de dezembro de 2012,

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Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10 e Pequim +15 sobre as ações e iniciativas suplementares a empreender para aplicar a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação, adotadas, respetivamente, em 9 de junho de 2000, em 11 de março de 2005 e em 2 de março de 2010,

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Tendo em conta o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África,

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Tendo em conta as atividades da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo,

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Tendo em conta o Processo Istambul-Marraquexe e as conclusões ministeriais das 1.a e 2.a Conferências Ministeriais Euro-Mediterrânicas sobre o tema «Reforço do papel das mulheres na sociedade», que tiveram lugar em Istambul, em 14-015 de novembro de 2006, e em Marraquexe, em 11—12 de novembro de 2009,

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Tendo em conta as conclusões dos diálogos regionais do Médio Oriente e do Norte de África (MENA) entre a sociedade civil, atores públicos e líderes políticos, que tiveram lugar em junho e novembro de 2012 em Beirute e em Amã, no âmbito do projeto regional financiado pela UE intitulado «Promoting a common agenda for equality between women and men through Istanbul Process»;

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Tendo em conta o programa regional conjunto para a região do sul do Mediterrâneo «Spring Forward for Women», conduzido pela Comissão e pela ONU Mulheres,

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Tendo em conta o documento «A Report Card on Adolescents», 10.a edição do relatório de progresso da UNICEF relativo às crianças,

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Tendo em conta o relatório do PNUD de 2005 sobre o desenvolvimento humano nos países árabes intitulado «Towards the rise of women in the Arab world» e o relatório de 2009 intitulado «Challenges for Human Security in the Arab Region», nomeadamente o capítulo «The personal insecurity of vulnerable groups»,

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a situação no Egito (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2011, sobre os países vizinhos a sul e, em particular, a Líbia (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de abril de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança — Dimensão Meridional (4),

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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de abril de 2011, sobre o uso da violência sexual nos conflitos no norte de África e no Médio Oriente (5),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2011 (6),

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Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 29 de março de 2012, referente às modalidades da eventual criação de uma Dotação Europeia para a Democracia (7),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0047/2013),

A.

Considerando que muitas mulheres, nomeadamente jovens, estiveram muito envolvidas na «Primavera Árabe» no Norte de África, participando, desde o início, em manifestações e em debates e eleições públicos e políticos, desempenhando um papel ativo na sociedade civil, nos meios de comunicação social, nos blogues, entre outros, tendo sido, e sendo ainda, por conseguinte, elementos fundamentais da mudança democrática levada a cabo nos seus países e do reforço do desenvolvimento e da coesão;

B.

Considerando que estes países estão a passar por um processo de transição política e democrática e de mudança ou adaptação das suas constituições, no qual as mulheres, sejam elas deputadas, detentoras de cargos eletivos ou representantes da sociedade civil, têm uma participação ativa e regular; considerando que o resultado deste processo moldará o funcionamento democrático dos países e os direitos e as liberdades fundamentais e terá um impacto no estatuto das mulheres;

C.

Considerando que o papel desempenhado pelas mulheres nas revoluções não é diferente do que devem assegurar no contexto dos processos de transição democrática e de reconstrução do Estado; considerando que o êxito destes processos depende estritamente da plena participação das mulheres a todos os níveis do processo decisório;

D.

Considerando que, ao longo das últimas décadas, as mulheres desses países, embora de forma desigual, passaram a estar mais presentes no ensino superior, nas organizações da sociedade civil, nas empresas e instituições, apesar de regimes ditatoriais e paternalistas terem limitado a aplicação efetiva dos seus direitos e imposto várias condições restritivas à sua participação;

E.

Considerando que os direitos das mulheres representam uma das questões mais debatidas no atual processo político e constituem a principal preocupação das mulheres, uma vez que se veem confrontadas com o risco de retrocesso e de intimidação, o que pode reduzir as hipóteses de atingir o objetivo de uma democracia partilhada e de uma cidadania igualitária;

F.

Considerando que diversas questões de género comuns, como os direitos das mulheres e das raparigas enquanto parte integrante dos direitos humanos universais, a igualdade de direitos e o respeito das convenções internacionais, estão no centro dos debates constitucionais;

G.

Considerando que a representação das mulheres na vida política e em cargos decisórios em todos os setores varia consoante os países, sendo, porém, dececionante, em termos de percentagem, quando comparada com a considerável participação das mulheres nas diversas revoltas e nas subsequentes eleições e com a maior proporção de mulheres com níveis elevados de instrução;

H.

Considerando que a nova Política Europeia de Vizinhança deve dar uma maior ênfase à igualdade de género, à emancipação das mulheres e ao apoio à sociedade civil;

I.

Considerando que atualmente o apoio específico da UE às questões de género na região ascende a 92 milhões de euros, dos quais 77 milhões são aplicados a nível bilateral e 15 milhões a nível regional;

J.

Considerando que, de entre os programas bilaterais da UE, o mais significativo é o que será executado em Marrocos, com um orçamento de 45 milhões de euros para «Promoção da igualdade entre homens e mulheres», e que, no Egito, um projeto com um orçamento de 4 milhões de euros será executado pela organização ONU Mulheres, organização que está a aplicar programas bilaterais na Tunísia e na Líbia com vista à preparação de mulheres para as eleições;

K.

Considerando que a situação socioeconómica, em particular os elevados níveis de desemprego dos jovens e das mulheres e a pobreza, de que resulta frequentemente a marginalização das mulheres e a sua maior vulnerabilidade, constitui uma das principais causas das revoltas na região, juntamente com a aspiração aos direitos, à dignidade e à justiça;

L.

Considerando que foram cometidos muitos atos de violência sexual contra mulheres e raparigas, durante e após as revoltas em toda a região, incluindo violações e o recurso a testes de virgindade utilizados como um meio de pressão política contra as mulheres, nomeadamente pelas forças da segurança, bem como o assédio sexual em público; considerando que a intimidação com base no género tem vindo a ser cada vez mais utilizada por movimentos extremistas;

M.

Considerando que a situação das mulheres e das crianças migrantes é ainda mais crítica devido à insegurança existente em algumas partes da região e à crise económica;

N.

Considerando que o risco de tráfico de seres humanos está a aumentar nos países em transição e em regiões onde os civis são afetados por conflitos ou onde se encontram muitos refugiados ou pessoas deslocadas a nível interno;

O.

Considerando que a questão de saber se o Islão deve ser definido nas constituições como a religião do povo ou do Estado representa uma questão fundamental nos debates constitucionais;

P.

Considerando que o referendo constitucional realizado no Egito em dezembro de 2012 não permitiu garantir o necessário grau de participação popular ou um consenso global, o que levou a que muitas perguntas ficassem sem resposta e a que haja ainda margem para interpretação relativamente a algumas questões constitucionais, nomeadamente os direitos das mulheres;

Q.

Considerando que a dimensão parlamentar da União para o Mediterrâneo (UPM) e o Processo Istambul-Marraquexe se contam entre os melhores instrumentos para favorecer o intercâmbio de opiniões entre legisladores sobre todas estas questões e que a Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo integra uma Comissão dos Direitos da Mulher, que deve ser devidamente utilizada;

1.

Insta as autoridades dos países em causa a consagrarem de forma irreversível na sua Constituição o princípio da igualdade entre homens e mulheres a fim de estabelecer explicitamente a proibição de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres e as raparigas, a possibilidade de ações positivas e a consolidação dos direitos políticos, económicos e sociais das mulheres; solicita aos legisladores destes países que reformem todas as leis em vigor e integrem o princípio da igualdade em todos os projetos ou propostas legislativas suscetíveis de comportar um potencial discriminatório contra as mulheres, nomeadamente em matéria de casamento, divórcio, guarda dos filhos, direitos parentais, nacionalidade, herança e capacidade jurídica, de acordo com os instrumentos internacionais e regionais, e que consolidem a existência de mecanismos internos de proteção dos direitos das mulheres;

2.

Exorta as autoridades nacionais a garantirem a igualdade entre homens e mulheres nos códigos penais e nos sistemas de segurança social;

3.

Realça que a participação igual de homens e mulheres em todos os domínios da vida é um elemento essencial da democracia e que a participação das mulheres na governação constitui uma condição para o progresso socioeconómico, a coesão social e a governação democrática equitativa; por conseguinte, exorta vivamente todos os países a fazerem da igualdade entre homens e mulheres uma prioridade na sua agenda de promoção da democracia;

4.

Salienta que as transições em curso no Norte de África só podem conduzir a sociedades e sistemas políticos democráticos se for alcançada a igualdade entre homens e mulheres, incluindo a livre escolha do modo de vida;

5.

Apela às autoridades nacionais do Norte de África para que implementem totalmente a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), os seus protocolos e todas as convenções internacionais em matéria de direitos humanos e, consequentemente, para que retirem todas as reservas à CEDAW; apela também para que cooperem com os mecanismos da ONU de proteção dos direitos das mulheres e raparigas;

6.

Recorda o debate em curso entre as intelectuais islâmicas tendo em vista a interpretação de textos religiosos sob uma perspetiva dos direitos das mulheres e da igualdade;

7.

Recorda a importância de garantir a liberdade de expressão e de religião e o pluralismo, nomeadamente através da promoção do respeito mútuo e do diálogo interconfessional, em particular, às mulheres;

8.

Incentiva os Estados a lançarem um debate inclusivo, abrangente e voluntário com todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, os parceiros sociais, as organizações locais de mulheres, as autoridades locais e os dirigentes religiosos, e a velarem por que os direitos das mulheres e o princípio da igualdade entre homens e mulheres sejam protegidos e garantidos;

9.

Recorda que nenhuma religião monoteísta advoga a violência entre seres humanos ou pode ser utilizada para a justificar;

10.

Solicita aos países do Norte de África que adotem leis e medidas concretas que proíbam e estabeleçam sanções para todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica e sexual, o assédio sexual e outras práticas tradicionais nocivas, como a mutilação genital feminina e os casamentos forçados, em especial no caso das menores; realça a importância da proteção das vítimas e da prestação de serviços específicos; acolhe com agrado a recente campanha contra a violência doméstica lançada pela Ministra tunisina dos Assuntos da Mulher e da Família, bem como o empenho constante de Marrocos nesta causa, país que em 2012 organizou a sua décima campanha nacional de combate à violência contra as mulheres;

11.

Recorda a dupla discriminação com que as lésbicas se confrontam e exorta as autoridades nacionais do Norte de África a despenalizarem a homossexualidade e a garantirem que as mulheres não sejam discriminadas com base na sua orientação sexual;

12.

Salienta a importância de combater a impunidade no que diz respeito a todas as formas de violência contra as mulheres, em particular a violência sexual, assegurando que tais crimes sejam efetivamente investigados, julgados e severamente punidos, que os menores beneficiem de uma proteção adequada pelo sistema judicial e que todas as mulheres disponham de pleno acesso à justiça sem discriminação com base na religião e/ou na etnia;

13.

Insta os governos nacionais a darem formação suficiente aos funcionários da justiça e às forças da segurança para que estejam aptos a abordar os crimes de violência sexual e as respetivas vítimas; salienta, por outro lado, a importância de um sistema de justiça transitório que seja sensível às questões de género;

14.

Condena o uso de todos os tipos de violência, nomeadamente a violência sexual, antes, durante e depois das revoltas, e o recurso permanente à mesma como forma de pressão política e como um meio de opressão, intimidação e humilhação das mulheres; exorta os sistemas judiciais nacionais a atuarem contra estes crimes com medidas adequadas, e salienta que o Tribunal Penal Internacional poderá intervir caso não seja possível ação judicial alguma a nível nacional;

15.

Salienta que as mulheres no Norte de África se depararam com uma situação de vulnerabilidade e vitimização crescente durante e após as revoltas;

16.

Exorta os países do Norte de África a desenvolverem uma estratégia em prol das vítimas de violência sexual durante e após as revoltas que proporcione às vítimas uma indemnização adequada e apoio económico, social e psicológico; exorta as autoridades nacionais dos países do Norte de África a darem prioridade à comparência perante a justiça dos autores da violência sexual;

17.

Condena a prática da mutilação genital feminina, a que ainda se recorre em algumas zonas do Egito, exorta as autoridades nacionais a reforçarem a aplicação da sua proibição e insta a Comissão a lançar programas com vista a erradicar esta prática, nomeadamente através da participação das ONG e da educação sanitária; realça ainda a importância da sensibilização, da mobilização comunitária, da educação e formação e da necessidade de associar as autoridades nacionais, regionais e locais, a sociedade civil e os líderes religiosos e comunitários no combate à prática da mutilação genital feminina;

18.

Congratula-se com o facto de um número crescente de Estados da região terem decidido aumentar a idade legal de casamento para as raparigas nas últimas décadas (16 anos no Egito, 18 anos em Marrocos e 20 anos na Tunísia e na Líbia) e condena toda e qualquer tentativa de a reduzir novamente ou de limitar o impacto dessas reformas, uma vez que os casamentos precoces, e frequentemente forçados, não só prejudicam os direitos, a saúde física e mental e a educação das raparigas, mas também perpetuam a pobreza e afetam negativamente o crescimento económico;

19.

Insiste em que nenhuma forma de discriminação ou violência contra as mulheres e raparigas pode ser justificada por razões de ordem cultural, tradicional ou religiosa;

20.

Salienta a necessidade, em particular aquando da elaboração de novas políticas de saúde, de facilitar o acesso à saúde e à proteção social e a serviços destinados a mulheres e raparigas, especialmente no que diz respeito aos direitos e à saúde materna, sexual e reprodutiva; insta as autoridades nacionais a implementarem plenamente as conclusões da CIPD, o programa de ação e a agenda das Nações Unidas em matéria de desenvolvimento e população, e chama a atenção para as conclusões do relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) subordinado ao tema «Sim à escolha, não ao acaso: planeamento familiar, direitos humanos e desenvolvimento»;

21.

Salienta a importância de ações específicas para informar as mulheres sobre os seus direitos, bem como a importância da cooperação com a sociedade civil e as agências públicas na preparação de reformas e na aplicação da legislação em matéria de luta contra a discriminação;

22.

Salienta que a participação ativa das mulheres na vida pública e política, enquanto manifestantes, eleitoras, candidatas e representantes eleitas, demonstra a sua vontade de exercer os seus direitos cívicos enquanto cidadãs de pleno direito e de defender a construção da democracia; sublinha que os acontecimentos recentes ligados à Primavera Árabe mostraram que as mulheres podem desempenhar papéis importantes em contextos revolucionários; solicita, por conseguinte, a adoção de todas as medidas necessárias, incluindo a aplicação de medidas positivas e quotas, com o objetivo de avançar para uma participação equitativa das mulheres no processo decisório a todos os níveis governamentais (do nível local ao nacional, do poder executivo ao legislativo);

23.

Considera que é extremamente importante aumentar o número de mulheres que participam na elaboração da legislação nos parlamentos nacionais com vista a garantir práticas legislativas mais equitativas e um verdadeiro processo democrático;

24.

Apoia a ideia de muitas deputadas dos países em questão, de acordo com a qual os direitos das mulheres e a igualdade de género, bem como a participação ativa das mulheres na vida política, económica e social mediante o reforço das suas competências e a luta contra a discriminação, podem ser mais eficazmente promovidos e transpostos para a legislação através da constituição de um grupo de mulheres ou de uma comissão parlamentar especial para a igualdade de género, nos casos em que tal não exista, para tratar esta questão e garantir a inclusão da dimensão do género no trabalho parlamentar;

25.

Insiste em que a representação das mulheres deve ser reforçada a todos os níveis do processo decisório, particularmente nas instituições, nos partidos políticos, nos sindicatos e no setor público (incluindo o poder judicial), e salienta que as mulheres estão muitas vezes bem representadas em muitos setores, embora se encontrem menos presentes em cargos de chefia, em parte devido à persistência de estereótipos e de discriminações com base no género e ao fenómeno do «teto de vidro»;

26.

Considera que é condição prévia para uma transição democrática a aplicação de políticas e mecanismos que tenham em conta a dimensão do género e garantam a participação plena e equitativa das mulheres no processo decisório público, nos domínios político, económico, social ou ambiental;

27.

Assinala o importante papel da educação e dos meios de comunicação social na promoção das mudanças de atitude na sociedade e na adoção dos princípios democráticos do respeito pela dignidade humana e da parceria para ambos os sexos;

28.

Realça a importância de associar mais mulheres aos processos de negociação de paz, mediação, reconciliação interna e instauração da paz;

29.

Insiste na importância da criação e do financiamento de ações de formação destinadas às mulheres, tendo em vista prepará-las para a liderança política, bem como de qualquer outra medida que contribua para a autonomização das mulheres e a sua plena participação na vida política, económica e social;

30.

Elogia os países que intensificaram os esforços em prol da educação das raparigas; reitera, no entanto, que deve ser facultado um melhor acesso da população feminina à educação e aos cursos de recuperação e, em especial, ao ensino superior; salienta que se impõem esforços suplementares para erradicar o analfabetismo das mulheres e que deve ser atribuída especial importância à formação profissional, nomeadamente através de cursos para promover a literacia digital das mulheres; recomenda a inclusão da igualdade de género nos programas de ensino;

31.

Salienta que o acesso das raparigas a um ensino secundário e superior de qualidade deve representar uma prioridade para os governos e parlamentos dos Estados do Norte de África, porquanto se trata de um meio para impulsionar o desenvolvimento, o crescimento económico e a estabilidade da democracia;

32.

Apela à adoção de políticas que tenham em conta a situação específica dos grupos de mulheres mais vulneráveis, nomeadamente as raparigas e as mulheres com deficiência, bem como de migrantes, membros de minorias étnicas, homossexuais e transsexuais;

33.

Salienta o facto de que muito mais deveria ser feito para garantir a independência económica das mulheres e incentivar a sua participação na vida económica, designadamente no setor agrícola e dos serviços; considera que a independência económica das mulheres reforça a sua resistência à violência e à humilhação; considera que é necessário promover o intercâmbio de boas práticas a nível regional entre os empresários, os sindicatos e a sociedade civil, em especial com vista a apoiar as mulheres mais desfavorecidas, em zonas rurais e em zonas urbanas pobres;

34.

Exorta os governos dos países do Norte de África a incentivarem e apoiarem uma maior participação feminina no mercado de trabalho e a tomarem todas as medidas necessárias para evitar a discriminação com base no género no local de trabalho; realça a necessidade de instrumentos que facilitem o acesso das mulheres ao mercado de trabalho em domínios que, tradicionalmente, lhe estão fechados;

35.

Reconhece o papel dos meios de comunicação social na promoção das questões relativas à situação das mulheres e ao seu papel na sociedade, bem como a sua influência no comportamento dos cidadãos nos respetivos países; recomenda a elaboração dum plano de ação com o objetivo de apoiar as mulheres nos meios de comunicação, não só na perspetiva de uma carreira profissional, ma também como oportunidade para controlar a forma como as mulheres estão representadas na televisão, através da produção de programas televisivos e da utilização dos novos meios de comunicação (Internet e redes sociais) para incentivar a participação política das mulheres e divulgar a noção de que é possível combinar harmoniosamente a tradição e a igualdade de oportunidades;

36.

Recomenda que sejam tomadas medidas para acompanhar o processo de emancipação das mulheres, nomeadamente em matéria de respeito dos seus direitos laborais, em particular nos setores da indústria e dos serviços, nas zonas rurais e nas zonas industriais urbanas, e promover o empreendedorismo feminino e a igualdade de remuneração;

37.

Salienta que existe uma correlação positiva entre a dimensão do setor das PME de um país e a taxa de crescimento económico; considera que o microfinanciamento é um instrumento muito útil para a emancipação das mulheres, e recorda que investir nas mulheres significa também investir nas famílias e nas comunidades, contribuindo para erradicar a pobreza e o mal-estar social e económico, reforçar a coesão social e conferir uma maior independência económica às mulheres; recorda que o microfinanciamento não se limita ao crédito e implica também aconselhamento em matéria financeira, comercial e de gestão, bem como regimes de poupança;

38.

Solicita às autoridades políticas nacionais que elaborem políticas de enquadramento do microfinanciamento, a fim de evitar efeitos indesejáveis, como o sobre-endividamento, com que as mulheres podem ser confrontadas devido à ausência de informação e de disposições legislativas pertinentes;

39.

Encoraja os Estados do Norte de África a criarem mecanismos de apoio ao empreendedorismo das mulheres, nomeadamente mediante o fornecimento de informações, proteção jurídica e ações de formação em matéria de desenvolvimento profissional e de gestão;

40.

Incentiva a emancipação das mulheres através de projetos de intercâmbio que permitam às organizações de mulheres e às investigadoras provenientes de diferentes países reunirem-se e partilharem experiências e ensinamentos adquiridos, a fim de desenvolverem estratégias e ações que possam ser reproduzidas, tendo em conta as diferentes necessidades e os diferentes locais de origem;

41.

Salienta a importância de velar por que os programas e ações que visem a emancipação das mulheres na região se articulem em três níveis de intervenção: em primeiro lugar, a nível institucional, exigindo a aplicação da igualdade de géneros através de reformas do quadro jurídico e da adoção de nova legislação, incluindo a prestação de apoio técnico; em segundo lugar, apoiando as organizações da sociedade civil que podem defender os direitos das mulheres e aumentar a sua participação no processo decisório; em terceiro lugar, trabalhando diretamente a nível das comunidades locais, em especial nas áreas rurais, com o objetivo de alterar os comportamentos e tradições sociais e abrir espaços às mulheres na vida social, económica e política das respetivas comunidades;

42.

Salienta que o Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (IEPV) deve atribuir um lugar central nos seus programas aos direitos das mulheres, à igualdade de género e à emancipação das mulheres, visto serem indicadores essenciais para avaliar os progressos realizados em matéria de democratização e de direitos humanos; considera que deverá ser conferida prioridade à igualdade de género em todos os documentos estratégicos nacionais e em todos os programas indicativos nacionais;

43.

Exorta a Comissão a prosseguir e reforçar a integração das questões de género nas diversas intervenções da UE, independentemente do seu tema central, e incentiva a Comissão a prosseguir a cooperação com as organizações internacionais enquanto responsáveis pela aplicação, como a ONU Mulheres;

44.

Incentiva a Comissão a adotar uma estratégia de integração das questões de género no quadro da conceção de roteiros por país para colaborar com as organizações da sociedade civil nos países do Norte de África, de molde a reduzir as desigualdades entre os géneros e a criar as condições para uma participação equitativa de mulheres e homens nos processos decisórios;

45.

Exorta a VP/AR a aprofundar o diálogo com as instituições regionais árabes para assegurar que elas desempenham um papel de liderança na integração dos direitos das mulheres e das políticas conexas em toda a região;

46.

Exorta a VP/AR e a Comissão a executarem o programa de trabalho conjunto sobre a cooperação assinado com a Liga dos Estados Árabes, em particular no que respeita à emancipação das mulheres e aos direitos humanos;

47.

Exorta a Comissão a reforçar a dotação financeira para o apoio às mulheres nesta região; considera que este apoio deve continuar a ter em conta tanto as especificidades de cada país como os problemas comuns que os afetam a nível regional, nomeadamente a nível político e económico, procurando complementaridades entre os programas regionais e bilaterais;

48.

Exorta a Comissão a incentivar o desenvolvimento dos programas de liderança para formar líderes de opinião femininos e líderes nos setores empresarial e financeiro, bem como prestar um apoio adicional aos programas já existentes neste domínio;

49.

Considera que os direitos das mulheres e a igualdade de género devem ser tomados em consideração adequadamente no âmbito dos compromissos assumidos pelos parceiros, de acordo com o princípio «mais por mais» da nova Política Europeia de Vizinhança; insta, por conseguinte, a VP/AR e a Comissão a elaborarem critérios inequívocos para garantir a realização de progressos e os acompanhar, através de um processo inclusivo e transparente, nomeadamente em concertação com as organizações de defesa dos direitos da mulher e da sociedade civil;

50.

Insta o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a prestar especial atenção aos direitos das mulheres no Norte de África, em conformidade com a Estratégia de Direitos Humanos da UE revista;

51.

Destaca a importância de incentivar a participação das mulheres no processo eleitoral e exorta, por conseguinte, as autoridades dos países em questão a adotarem disposições constitucionais que reconheçam o direito de participação das mulheres e eliminem os obstáculos que as impedem de participar na verdadeira aceção do termo; insta a UE a trabalhar em estreita cooperação com os governos nacionais para lhes fornecer boas práticas em matéria de formação das mulheres no que respeita aos seus direitos políticos e eleitorais; recorda que tal deve ser feito durante todo o ciclo eleitoral, através de programas de assistência, com o controlo, se for caso disso, da missão de observação das eleições da UE;

52.

Incentiva a Comissão a continuar a assegurar o acompanhamento da implementação das recomendações das missões de observação eleitoral da União Europeia nos Estados do Norte de África em matéria de direitos da mulher, bem como a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu;

53.

Exorta a VP/AR e a Comissão a abordarem a discriminação dos direitos das trabalhadoras no mercado laboral no contexto das reuniões de diálogo político e estratégico com os países do Norte de África, em consonância com o princípio «mais por mais», e a promoverem a participação das mulheres nos sindicatos;

54.

Insta a Comissão e outros doadores a promoverem programas destinados a assegurar a igualdade de acesso ao mercado de trabalho e à formação para todas as mulheres e a aumentarem os recursos financeiros destinados a apoiar o reforço de capacidades para as organizações da sociedade civil e redes de mulheres a nível nacional e regional;

55.

Exorta a Comissão a destacar os exemplos positivos de empreendedorismo feminino que incluam mulheres dos países do Norte de África, ou de organizações que incluam empresárias europeias e norte-africanas, nomeadamente nos setores da tecnologia e da indústria; insta, por conseguinte, a Comissão a criar instrumentos de divulgação da informação relevante para garantir a melhor utilização possível da experiência adquirida, de molde a promover e destacar o potencial de desenvolvimento dessas atividades nas comunidades com economias menos dinâmicas;

56.

Solicita à Comissão que, ao efetuar avaliações de impacto relativas a países com os quais esteja a negociar um «acordo de comércio livre abrangente e aprofundado», tenha em conta o potencial impacto social do acordo e os potenciais efeitos nos direitos humanos, em particular nos direitos da mulher, nomeadamente no setor informal;

57.

Insta a Comissão a apoiar as medidas que visem assegurar uma resposta célere e adequada às necessidades específicas das mulheres em situações de crise e de conflito, incluindo a sua exposição à violência com base no género;

58.

Exorta a VP/AR e a Comissão a garantirem, no contexto das reuniões de diálogo político e estratégico com os países do Norte de África, um ambiente que permita à sociedade civil operar e participar livremente nas mudanças democráticas;

59.

Insta a Comissão a reforçar o pessoal consagrado ao tratamento das questões de género nas delegações da UE da região e a garantir a participação das mulheres e das ONG no processo de consulta relativo à programação;

60.

Acolhe favoravelmente o facto de a ONU Mulheres ter criado gabinetes no Norte de África, e exorta as delegações da UE nos países em questão a trabalharem com os gabinetes da ONU para instituir medidas que garantam a igualdade de género e promovam os direitos da mulher na sequência da Primavera Árabe;

61.

Insta a Comissão a incentivar a criação e a financiar centros de aconselhamento e «casas de apoio às mulheres», onde estas possam obter aconselhamento sobre qualquer assunto, desde os direitos políticos até ao aconselhamento jurídico, sem esquecer a saúde e a proteção contra a violência doméstica, uma vez que esta abordagem holística é útil para as mulheres, para além de permitir uma maior discrição em casos de violência;

62.

Incentiva as autoridades nacionais dos países do Norte de África a criarem programas de sensibilização para a violência doméstica em combinação com a criação de refúgios para mulheres que foram ou são atualmente vítimas de violência doméstica;

63.

Insta as autoridades dos países do Norte de África a prestarem apoio médico e psicológico adequado, serviços jurídicos gratuitos e acesso a mecanismos de justiça e de reclamação destinados às mulheres vítimas e testemunhas de atos de violência;

64.

Recorda que os mecanismos da UPM devem também apoiar a sociedade civil, as ONG e as organizações de mulheres; insta a Comissão a facilitar a cooperação entre as organizações de mulheres da UE e as suas congéneres do Norte de África;

65.

Exorta a Comissão a apoiar os esforços dos países do Norte da África com vista à instituição duma democracia profunda e sustentável baseada no respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos direitos da mulher, dos princípios da igualdade entre homens e mulheres, da não discriminação e do Estado de direito; realça a necessidade de apoiar o desenvolvimento da cidadania ativa na região através da concessão de apoio técnico e financeiro à sociedade civil, a fim de contribuir para a criação de uma cultura política democrática;

66.

Exorta a Comissão a assegurar a transparência total nas negociações comerciais, nomeadamente no que se refere a toda a informação de base em que assentam as propostas de acordos comerciais; realça que os grupos de mulheres e as organizações da sociedade civil devem participar ativamente em todo o processo;

67.

Insta a Assembleia Parlamentar da UPM a dedicar uma sessão por ano, em março, à situação das mulheres na região;

68.

Exorta a Comissão a promover o reforço do processo Istambul-Marraquexe e dos programas de apoio que promovem o diálogo entre a sociedade civil e os governos da região Euro-Med;

69.

Considera que a Dotação Europeia para a Democracia (DED), criada recentemente, deve dedicar especial atenção à participação das mulheres nos processos de reforma democrática no Norte de África, apoiando, para o efeito, as organizações de mulheres e os projetos em setores sensíveis à dimensão do género, como a promoção do diálogo intercultural e interconfessional, o combate à violência, a criação de emprego, a promoção da participação política e cultural, a extensão da igualdade de acesso à justiça, aos serviços de saúde e à educação às mulheres e raparigas, bem como a prevenção ou a cessação das discriminações praticadas contra as mulheres e das violações dos seus direitos;

70.

Insta a Comissão e os Estados-Membros e, em particular, o Coordenador da Luta Anti-Tráfico da UE, a terem em conta e a formarem uma frente comum na coordenação das atividades da EU em matéria de política externa, no âmbito da estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016; considera que as autoridades nacionais dos países do Norte de África devem ser incentivadas, sempre que possível, a estabelecer ligações com outros países da região para combater o tráfico de seres humanos;

71.

Exorta a Comissão a apoiar projetos destinados às mulheres e a reforçar as redes de mulheres nas universidades, nos meios de comunicação social, nos organismos culturais, na indústria cinematográfica e noutros setores criativos, e insiste na importância de reforçar as relações culturais entre as duas margens do Mediterrâneo, nomeadamente através dos meios de comunicação social, das plataformas digitais e da transmissão por satélite;

72.

Exorta os governos e as autoridades dos Estados-Membros a colocarem os direitos das mulheres no centro das suas relações comerciais e diplomáticas bilaterais com os países do Norte da África;

73.

Exorta a Comissão a reforçar os programas de intercâmbio do ensino superior, como o programa Erasmus Mundus, e a incentivar a participação das jovens; apela igualmente ao desenvolvimento da cooperação inter-regional (seja através da geminação ou de intercâmbios entre pares) entre as regiões do norte e do sul do Mediterrâneo;

74.

Congratula-se com as parcerias de mobilidade, na medida em que facilitam o intercâmbio e ajudam a gerir a migração de forma humana e digna;

75.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos dos Estados-Membros.

29.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/36

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Tendo em conta o Acordo de Cotonu, assinado entre os Estados ACP, por um lado, e a CE e os seus Estados-Membros, por outro, em 23 de junho de 2000 (1),

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Tendo em conta a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Decisão de Associação Ultramarina (DAU), de 27 de novembro de 2001 (2), que associa a UE (anterior CE) a uma série de países e territórios ultramarinos (PTU),

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Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (COM(2012)0362), aprovada pela Comissão em 16 de julho de 2012, que se encontra a ser negociada no Conselho,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, intitulada «Preparação do quadro financeiro plurianual relativamente ao financiamento da cooperação da UE com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os países e territórios ultramarinos para o período 2014-2020 (11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento)» (COM(2011)0837),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de junho de 2001, intitulada «Programa de ação para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade» (COM(2001)0295),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012 intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas (COM(2012)0492),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, intitulada «Um orçamento para a Europa 2020» (COM(2011)0500),

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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de 20 de dezembro de 2005, bem como o Roteiro europeu em matéria de desenvolvimento e as orientações daí emergentes,

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Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, de 18 de dezembro de 2007,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 29 de junho de 2012 e de 15 de outubro de 2012,

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Tendo em conta o artigo 32.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 23 de dezembro de 2010,

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Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento (ACP EU/100.954/11),

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Tendo em conta o Plano de Ação da União Europeia sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento (2010-2015),

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Tendo em conta as diretrizes da União Europeia relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0049/2013),

A.

Considerando que o acordo interno que institui o 10.o FED expira em 31 de dezembro de 2013; que este deve ser substituído, a partir de 1 de janeiro de 2014, por um projeto de acordo interno apresentado pela Comissão na sua comunicação COM(2011)0837;

B.

Considerando que o projeto está a ser negociado no Conselho para o período 2014-2020, sem que o Parlamento lhe esteja associado; considerando, porém que nada o impede de elaborar um relatório de iniciativa respeitante ao 11.o FED com base na Comunicação da Comissão que contém o projeto de acordo interno negociado no Conselho;

C.

Considerando que a Comissão não prevê a inscrição do FED no orçamento em 2014, mas a partir de 2021 o que é bastante lamentável; considerando que, não obstante, é útil prepará-la desde já, para que não leve a uma diminuição dos fundos afetados à parceria ACP-UE e à ajuda ao desenvolvimento em geral;

D.

Considerando a necessidade de conceder ao 11.o FED uma dotação suficiente, para que a União respeite os compromissos fixados a nível internacional em matéria de desenvolvimento e consagre 0,7 % do seu PIB à ajuda para o desenvolvimento, contribuindo assim para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);

E.

Considerando que os relatórios sobre os progressos dos ODM apresentam níveis de consecução desiguais e que, nomeadamente, os ODM referentes à saúde materna e infantil não serão alcançados em 2015 na maioria dos países ACP;

F.

Considerando que as propostas financeiras para o período 2014-2020, atualmente em debate no Conselho, são preocupantes para o futuro da política europeia de desenvolvimento, mas também para a associação que liga os PTU à UE;

G.

Considerando que, apesar dos progressos significativos que ainda estão por realizar, a ajuda da UE é cada vez mais eficaz e a ação comunitária a favor da solidariedade internacional é apoiada por mais de três quartos dos cidadãos europeus;

H.

Considerando que os financiamentos inovadores são indispensáveis para aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento, fazendo assim contribuir o mundo económico e financeiro de forma mais equitativa;

I.

Considerando que os doadores devem cessar de defender o princípio da apropriação pelos países parceiros ao mesmo tempo que os privam dos meios financeiros necessários para uma consolidação das suas instituições e de serviços à população;

J.

Considerando que é urgente que os países em desenvolvimento se dotem de um sistema fiscal baseado na capacidade contributiva dos seus cidadãos;

K.

Considerando que, na sua comunicação relativa à Agenda para a Mudança, a Comissão pretende aplicar o princípio de diferenciação na atribuição dos fundos da política europeia de desenvolvimento, da qual o 11.o FED faz parte, e introduz os princípios de concentração temática, assim como o recurso a uma combinação de subvenções e de empréstimos e ao apoio ao setor privado;

L.

Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e o Acordo de Cotonu reconhecem o papel central das organizações da sociedade civil (OSC) e das autoridades locais e regionais (ALR) na ação contra a pobreza e nos esforços em matéria de boa governação;

M.

Considerando que a proposta da DAU reconhece a especificidade dos PTU, que enfrentam problemáticas diferentes das dos Estados ACP; considerando que, por isso, se torna necessário que os PTU não permaneçam no âmbito do FED, mas sim num instrumento financeiro ad hoc inscrito no orçamento da UE;

N.

Considerando que o Acordo de Parceria 2000/483/CE entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, estipula que «a situação das mulheres e as questões de igualdade de géneros devem ser sistematicamente tidas em conta em todos os contextos, político, económico e social»;

O.

Considerando que o Plano de Ação da União Europeia reconhece a importância que a participação das mulheres e a perspetiva da igualdade de géneros têm no desenvolvimento dos países parceiros e na realização dos ODM; considerando que, na «Agenda para a Mudança», a igualdade entre homens e mulheres constitui uma das prioridades da ação da EU;

1.

Recorda que os principais objetivos, tanto da política europeia de desenvolvimento (nos termos do artigo 208.o do TFUE), como do Acordo de Cotonu e do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, são a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação; insta a que pelo menos 90 % dos fundos atribuídos no âmbito do 11.o FED aos Estados ACP satisfaçam os critérios da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), tal como definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE;

2.

Considera que, para atingir este objetivo, é imperativo redobrar os esforços para os ODM menos avançados, nomeadamente os relacionados com os setores sociais de base e com a igualdade entre os homens e as mulheres, tal como previsto nos artigos 22.o, 25.o e 31.o do Acordo de Cotonu; reitera o seu apoio à iniciativa e aos contratos ODM e convida a Comissão e os Estados-Membros, de comum acordo com os Estados ACP, a afetarem uma quota-parte de 20 % do 11.o FED à prestação de serviços sociais de base, em particular nos domínios da saúde e da escolaridade básica, para assegurar a realização dos ODM 2, 3, 4, 5 e 6, assim como outras obrigações em matéria de desenvolvimento determinadas a nível internacional; solicita, neste sentido, que os indicadores de desempenho relativos à igualdade entre homens e mulheres, propostos no âmbito do Programa de ação para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade sejam aplicados ao 11.o FED e à sua programação, com vista a garantir que as ações pontuais e a promoção dessa igualdade em todos os programas sejam devidamente concretizadas e acompanhadas;

3.

Convida instantemente a Comissão e os países parceiros a darem prioridade ao apoio destinado a reforçar os sistemas de saúde, para garantir o acesso aos cuidados básicos de saúde materna, reprodutiva e infantil, colocando a tónica, nomeadamente, nas populações mais pobres e na luta contra o VIH/SIDA, recordando que esses objetivos são Objetivos de Desenvolvimento do Milénio em que os progressos ficaram aquém das expectativas em muitos países ACP;

4.

Considera que, para a consecução do objetivo anteriormente referido, é essencial incluir os grupos mais vulneráveis da sociedade, incluindo, entre outros, mulheres, crianças e pessoas com deficiência, em todos os projetos destinados a erradicar a pobreza, tanto nas fases de programação e execução como na de avaliação;

5.

Congratula-se com a vontade da Comissão em agir de forma mais estratégica e coordenada relativamente às questões da proteção social nos países em desenvolvimento e solicita que sejam desenvolvidas, em parceria com os países ACP, políticas de proteção social integradas que tenham igualmente em conta o apoio a mecanismos de base, como a criação de mínimos de segurança social no âmbito do 11.o FED;

6.

Recorda que o FED financia, não só a parceria ACP/UE, mas também a associação PTU/UE, composta por 26 PTU;

7.

Congratula-se com o facto de a proposta da DAU reconhecer a necessidade de concretizar uma nova parceria duradoura com os PTU, centrada em torno de quatro novos objetivos:

8.

Lamenta a ausência de um instrumento financeiro dedicado aos PTU que poderia ser integrado no orçamento da União, a fim de permitir um controlo democrático e transparente dos fundos atribuídos por essa via;

9.

Apela a uma melhor cooperação entre as regiões ultraperiféricas, os Estados ACP e os países terceiros vizinhos dos PTU, e uma utilização combinada dos diferentes instrumentos financeiros e programas aplicáveis a estas regiões, Estados e países, bem como a um melhor acesso dos PTU e das regiões ultraperiféricas às sessões plenárias da Assembleia Paritária ACP-UE enquanto observadores, sem prejuízo do Regulamento Interno da Assembleia;

10.

Insiste no facto de a orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no próximo período de programação e, na sua falta, a partir de 2021, com a transferência integral para a categoria 4 do QFP («Europa global»), o que contribuirá para uma promoção mais eficaz das prioridades e do apoio setorial da UE e reforçará o controlo democrático, a visibilidade e a previsibilidade, bem como a coerência das ações da UE, enquanto maior doador mundial da ajuda ao desenvolvimento;

11.

Solicita à Comissão que prepare a orçamentação do FED nas melhores condições possíveis, informando regularmente o Parlamento Europeu e concertando-se estreitamente com os Estados ACP, a fim de assegurar a sua implicação futura na implementação do FED;

12.

Congratula-se com o facto de a grelha de contribuições dos Estados-Membros para o 11.o FED se aproximar da do orçamento da União e com o alinhamento da duração da programação do 11.o FED pelo período de execução do QFP;

13.

Apoia a proposta da Comissão de atribuir um montante total de 30 319 000 000 EUR (preço de 2011) ao 11.o FED e pretende que os montantes aprovados para o 11.o FED e para os outros instrumentos de cooperação, incluindo o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), permitam manter a ajuda pública em matéria de desenvolvimento da União no seu nível atual, e até mesmo aumentá-la contribuindo, desse modo, para alcançar o objetivo comum dos Estados-Membros da União de consagrar 0,7 % do seu PIB à APD;

14.

Sublinha a necessidade, considerando a grande vulnerabilidade de determinados países ACP face ao risco de catástrofes, de um grande investimento na redução do risco de catástrofes nos programas de desenvolvimento financiados pelo FED; sublinha que este investimento é essencial para reduzir as necessidades decorrentes de uma situação de emergência e para aumentar a capacidade de resiliência dos países ACP;

15.

Lamenta profundamente o acordo concluído entre os Estados-Membros, em 8 de fevereiro de 2013, que prevê uma redução de 11 % da dotação proposta em julho de 2012 pela Comissão para o 11.o FED; sublinha a profunda contradição existente entre os compromissos assumidos repetidamente pelo Conselho de alcançar, até 2015, os objetivos da ajuda ao desenvolvimento, e as reduções substanciais das dotações para o desenvolvimento internacional, tanto nos orçamentos nacionais como no orçamento da União;

16.

É da opinião de que, ao efetuar tais cortes orçamentais, a União e os seus Estados-Membros, enquanto principais prestadores de APD, assumirão uma grande parte da responsabilidade caso o objetivo de reduzir para metade a pobreza no mundo não seja alcançado em 2015;

17.

Sublinha a importância de existir um orçamento da União à altura dos desafios a enfrentar, principalmente em tempo de crise, pois permite financiamentos que não poderiam ser assumidos no plano nacional, nomeadamente em matéria de financiamento do desenvolvimento; solicita veementemente, a este respeito, e a fim de que a União deixe de ser refém de uma única questão, que é o nível de dotações para pagamentos, a criação de recursos próprios, tais como um imposto sobre as transações financeiras;

18.

Pretende, independentemente das chaves de repartição e dos montantes finais aprovados para o 11.o FED, que a percentagem reservada para os PTU na repartição das dotações financeiras totais do FED seja idêntica à proposta pela Comissão;

19.

Deseja que, a título do 11.o FED, a proporção de recursos consagrados ao programa intra ACP e aos programas regionais seja idêntica à existente no 10.o FED, prevendo entretanto um montante global de fundos não afetados e flexível e assegurando a máxima complementaridade com o futuro programa pan africano previsto no quadro do futuro ICD, uma vez que este montante global servirá em parte para financiar o novo dispositivo de absorção de choques externos de dimensão internacional (crise financeira, alimentar ou humanitária) que podem afetar um país ACP, assim como uma ajuda humanitária de emergência; sublinha a importância destes programas, que contribuem para reforçar a capacidade de preparação dos países ACP em caso de choques, a sua capacidade de resiliência e a coordenação entre as ações de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento;

20.

Considera necessário afetar cerca de 5 % dos recursos do 11.o FED às despesas de apoio da Comissão, a fim de assegurar uma gestão eficaz deste instrumento;

21.

Recorda que o Acordo de Cotonu deve continuar a ser o principal quadro de referência para o 11.o FED;

22.

Considera que a execução concreta do princípio de diferenciação no acesso aos fundos do 11.o FED apenas pode ser positiva se esse princípio for ponderado por um índice de vulnerabilidade, que complementa o critério do PIB, que compila um índice nacional de avaliação da pobreza e da desigualdade e que tem em conta a situação particular dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento; recorda que apenas a manutenção de um intenso diálogo político condicionará a aceitação deste princípio pelos nossos parceiros ACP;

23.

Reconhece, contudo, que, no âmbito do diálogo político, a aplicação do princípio de diferenciação é um meio indispensável que permite que os países ACP de rendimento médio e médio-elevado progridam no sentido da criação de um «Estado providência» e da elaboração de políticas nacionais de redistribuição da riqueza e de luta contra a pobreza e as desigualdades;

24.

Insiste, todavia, na importância da manutenção de todas as dotações nacionais no âmbito do 11.o FED, dado que a ajuda europeia ao desenvolvimento ainda pode ter um impacto decisivo em certos países ACP de rendimento médio e médio-elevado, para acompanhar reformas que visem a redução das desigualdades;

25.

É da opinião de que a diferenciação deve ter ainda em conta a situação específica dos Estados frágeis, partindo do princípio de que as consequências para as populações de um Estado colapsado são muito negativas e anulam os progressos realizados em matéria de desenvolvimento; sublinha que a restauração do Estado de direito num Estado colapsado é bem mais onerosa e longa do que um apoio reforçado aos Estados identificados como frágeis, e insta que, a esse respeito, a região do Sael e o Corno de África beneficiem de uma atenção particular no âmbito da programação do 11.o FED;

26.

Constata que a Agenda para a Mudança contém novas propostas, nomeadamente a combinação de subvenções e empréstimos e o apoio ao setor privado; afirma que o recurso a estes mecanismos deve ter, em primeiro lugar, o objetivo de tirar os cidadãos de países em desenvolvimento da pobreza e da dependência da ajuda, e de contribuir para o reforço do setor privado nos Estados ACP, sob pena de, caso contrário, favorecer um desenvolvimento e um crescimento desequilibrados; solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre o estudo que recentemente encomendou sobre a participação do setor privado no desenvolvimento e a extensão das atividades em matéria de combinação entre subvenções e empréstimos da União;

27.

Reconhece que as novas modalidades de financiamento, como a combinação de subvenções e de empréstimos, têm vantagens incontestáveis num contexto de rarefação dos recursos públicos; solicita contudo à Comissão e ao BEI que realizem estudos de impacto aprofundados e independentes, a fim de avaliar o impacto destas novas modalidades de financiamento sobre a redução da pobreza, o ambiente, etc.; neste sentido, congratula-se com a recente implementação do «Results Measurement Framework» (RFM), um índice que permite ao BEI medir o impacto sobre o desenvolvimento de todas as suas operações efetuadas fora do território da União; solicita à Comissão que publique linhas diretrizes e critérios precisos que clarifiquem os princípios que devem orientar a seleção dos projetos no âmbito da concretização destes novos tipos de instrumentos; solicita, por fim, um reforço das sinergias e complementaridades entre as atividades da Comissão, do BEI e de outras instituições financeiras bilaterais europeias, como os bancos de desenvolvimento;

28.

Reconhece, além disso, a importância de apoiar o setor privado e, nomeadamente, as microempresas e as PME, nos países ACP, a fim de favorecer a criação de riqueza e a criação de ambientes favoráveis às empresas, de modo a permitir um crescimento mais inclusivo e sustentável que tenha impacto sobre a redução da pobreza;

29.

Regista a criação da «Plataforma da União para a cooperação externa e o desenvolvimento», na qual o Parlamento é observador, e que se destina a fornecer orientações para os mecanismos mistos de combinação de subvenções e empréstimos existentes; é de opinião que nem a sociedade civil nem o BEI estão envolvidos de forma adequada nesta nova estrutura; convida portanto a Comissão a associar a sociedade civil diretamente aos trabalhos da plataforma e a reconhecer, na governação da plataforma, o papel único do BEI enquanto instituição financeira da União;

30.

Toma nota da concentração setorial proposta pela Comissão na sua Agenda para a Mudança; sublinha que a concentração não deve escamotear as necessidades específicas de certos países e recorda que, estando a apropriação democrática na base da eficácia da ajuda, o diálogo com todos os agentes do desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e as autoridades locais, assim como a flexibilidade, deverão estar no centro da definição dos setores de concentração financeira que serão aprovados para os programas indicativos nacionais;

31.

Solicita que a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a inclusão das pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento seja implementada sem demora, especialmente os seus artigos 19.o, 20.o, 21.o e 22.o, de modo a assegurar um 11.o FED inclusivo e acessível a todos;

32.

Congratula se com o facto de a iniciativa «Energia para todos», desenvolvida pelas Nações Unidas, beneficiar de um apoio forte da União no montante de 500 milhões de euros, no âmbito do 10.o FED, e solicita que este esforço seja prosseguido no âmbito do 11.o FED;

33.

Congratula-se com o facto de a agricultura, nomeadamente o apoio às explorações familiares, fazer parte das prioridades temáticas da futura política europeia de desenvolvimento; lembra o compromisso assumido, mas pouco cumprido, pelos Estados ACP, na Declaração de Maputo, de afetarem 10 % das receitas orçamentais nacionais à agricultura e ao desenvolvimento rural;

34.

Insiste no facto de a concentração temática não dever colocar em risco o apoio orçamental geral, que deverá permitir reforçar a boa gestão das finanças públicas dos beneficiários; pretende que este instrumento continue a ter um lugar importante no 11.o FED, reforçando-se ao mesmo tempo o diálogo sobre os direitos humanos entre a Comissão e os Estados ACP;

35.

Regista com interesse o compromisso voluntário da Comissão de informar o Parlamento Europeu sobre os documentos de estratégia do 11.o FED, mas lamenta a ausência de poder concreto do Parlamento Europeu sobre as medidas tomadas desta forma pela Comissão; recorda igualmente, além disso, o papel central que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE pode continuar a ter no controlo democrático de todos os documentos de estratégia do FED, nos termos do artigo 17.o do Acordo de Cotonu e, em particular, do seu n.o 2, terceiro travessão;

36.

Lembra a importância do respeito pelo princípio da «apropriação democrática», tal como definido pelo programa para a eficácia da ajuda; solicita à Comissão, para este efeito, que prossiga o seu apoio ao reforço das capacidades dos parlamentos nacionais dos tribunais de contas dos Estados ACP, assim como à informação à sociedade civil, e convida os Estados ACP a associarem mais ativamente os seus parlamentos por países, para que o pagamento dos fundos previstos nos documentos de estratégia nacionais seja sujeito ao controlo parlamentar a posteriori; saúda, a este respeito, o trabalho inestimável realizado pelo Gabinete de Promoção da Democracia Parlamentar; recomenda igualmente que, para que esses documentos apresentem um diagnóstico completo das necessidades em matéria de desenvolvimento a nível nacional, todos os ministérios participem nos debates entre a autoridade nacional de finanças e a delegação relevante da UE;

37.

Considera que a transparência e a responsabilização são fundamentais no que diz respeito à atribuição de fundos do FED e ao acompanhamento dos projetos financiados, bem como no que se refere às ajudas diretas aos orçamentos nacionais;

38.

Insiste na contribuição indispensável das organizações da sociedade civil (OSC) e das associações locais e regionais (ALR) para a prestação de serviços de base, o controlo democrático, o apoio aos grupos marginalizados e a promoção dos direitos humanos e da igualdade entre homens e mulheres, e convida a Comissão e os países ACP a consultarem as OSC e as ALR aquando da programação e a colaborarem estreitamente para a execução e avaliação do 11.o FED, nos termos dos artigos 2.o, 6.o e 70.o do Acordo de Cotonu; solicita à Comissão que inclua, nos relatórios de progresso previstos para o acompanhamento do 11.o FED, uma parte que especifique o ponto de situação das consultas das OSC e das ALR levadas a cabo pelas delegações da União a nível nacional;

39.

Salienta as vantagens da programação conjunta de ajuda entre a União e os seus Estados-Membros, que permite aumentar a visibilidade, o impacto e a eficácia da política europeia de desenvolvimento, evitando as duplicações e os desperdícios; sublinha, contudo, a necessidade de aprofundar e clarificar as regras contidas no quadro comum para a programação plurianual; insiste no papel fundamental que podem desempenhar as delegações da UE, que deverá conferir ainda mais transparência a este processo, não só ao envolverem as administrações, como também os atores não estatais dos países beneficiários em causa;

40.

Solicita à Comissão que cumpra escrupulosamente o artigo 19.o-C, n.o 1, do anexo IV do Acordo de Cotonu, que faz do cumprimento das normas sociais e ambientais uma condição para a obtenção de contratos públicos financiados pelo 11.o FED nos países ACP, para que os princípios do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade social das empresas progridam;

41.

Sublinha que o sucesso dos esforços na luta contra a pobreza e a favor da eficácia do desenvolvimento depende da capacidade de mobilizar as receitas a nível nacional, o que implica que a implementação de mecanismos eficientes e equitativos de cobrança de impostos seja uma prioridade no âmbito da parceria ACP-UE, com o objetivo de melhorar a captação das receitas fiscais e de prevenir a evasão fiscal e a utilização dos paraísos fiscais;

42.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Futura abordagem do apoio orçamental da União Europeia a países terceiros»; recorda a importância do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, que permite suspender a ajuda a um Estado se este violar os princípios do Acordo;

43.

Recorda que o apoio orçamental apresenta numerosas vantagens, como a responsabilização pela prestação de contas, uma avaliação mais precisa dos resultados, maior coerência das políticas implementadas, melhor previsibilidade e uma utilização máxima dos meios diretamente a favor das populações;

44.

Insiste na importância de considerar as mulheres, não só como uma categoria vulnerável da população, mas também como facilitadores ativos das políticas de desenvolvimento; realça, a este respeito, que as mulheres desempenham um papel crucial em matéria de nutrição e segurança alimentar — não sendo a menor das razões o reconhecimento de que são responsáveis por 80 % da agricultura em África — embora continuem a não ter fácil acesso à propriedade das terras que cultivam; destaca igualmente que as mulheres têm competências já comprovadas na resolução de problemas e conflitos, razão pela qual insta a Comissão e os países ACP a reforçarem o papel das mulheres nos grupos de ação e grupos de trabalho;

45.

Solicita à Comissão que aplique os indicadores de desempenho estabelecidos no Plano de Ação da UE para a igualdade de género e a autonomização das mulheres no desenvolvimento;

46.

Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório sobre o progresso da aplicação do Plano de Ação da UE sobre a igualdade de género e a autonomização das mulheres no desenvolvimento;

47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, assim como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e, se for o caso, dos Estados ACP e dos PTU.

29.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/43

—

Tendo em conta o artigo 11.o do TUE e o artigo 5.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

—

Tendo em conta os artigos 191.o e 192.o do TFUE,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à aplicação do direito comunitário do ambiente (COM(2008)0773),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Análise da política de ambiente 2008» (COM(2009)0304) e o documento que lhe está anexo,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Como tirar melhor partido das medidas ambientais da UE: melhor conhecimento e reatividade para consolidar a confiança» (COM(2012)0095),

—

Tendo em conta o 29.o Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da UE (2011) (COM(2012)0714),

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2012, sobre a revisão do Sexto Programa de Ação em matéria de Ambiente e a definição de prioridades para o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente — Um melhor ambiente para uma vida melhor (1),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de política ambiental, de 20 de dezembro de 2010,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, de 19 de abril de 2012,

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (2),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «O papel dos órgãos de poder local e regional na futura política do ambiente» (3),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Rumo a um sétimo programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA): Melhor Aplicação da Legislação da UE em matéria de Ambiente» (4),

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003)0624) e o texto adotado pelo Parlamento Europeu em primeira leitura (5),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Petições (A7-0028/2013),

A.

Considerando que grande parte da legislação da UE se apresenta sob a forma de diretivas que estabelecem as regras e os objetivos gerais, oferecendo, todavia, aos EstadosMembros e às entidades regionais e locais a escolha dos meios e da forma de atingir os referidos objetivos;

B.

Considerando que a principal responsabilidade no que toca à aplicação e à execução eficazes da legislação da UE é cometida às autoridades nacionais e, muitas vezes, aos níveis regional e local;

C.

Considerando que a aplicação ineficaz prejudica o ambiente e a saúde humana, gera também insegurança para a indústria e cria obstáculos ao mercado único, bem como mais burocracia e, consequentemente, custos mais elevados;

D.

Considerando que os estudos concluíram que a aplicação cabal da legislação da UE no domínio dos resíduos gerará, por si só, 400 000 postos de trabalho e uma economia de 72 mil milhões de euros anuais (6);

E.

Considerando que o nível insatisfatório de aplicação da legislação em matéria de ambiente se traduz num número elevado de infrações e queixas neste domínio;

F.

Considerando que a falta de informações e de conhecimentos exatos sobre o estado da aplicação, bem como de dados quantitativos em vários setores do ambiente impedem a aplicação adequada do acervo em matéria de ambiente;

G.

Considerando que, segundo a Comissão, o custo anual da não-aplicação da legislação da UE em matéria de ambiente atinge atualmente 50 mil milhões de euros por ano em despesas de saúde e custos diretos para o ambiente, sem incluir os impactos negativos para o ambiente na UE; que, a partir de 2020, esta despesa anual aumentará para 90 mil milhões de euros por ano (7);

H.

Considerando que os problemas decorrentes da aplicação da legislação da UE em matéria de ambiente são de dois tipos: por um lado, a aplicação tardia ou insuficiente e, por outro, a «aplicação excessiva» («gold plating»), sendo ambos os aspetos contrários às ideias políticas originárias que fundamentam a legislação ambiental da UE;

I.

Considerando que existem diferenças notáveis na aplicação quer nos próprios EstadosMembros quer entre eles, que conduzem a um impacto negativo no ambiente, sendo, por conseguinte, necessário adotar uma abordagem mais sistemática e holística a fim de colmatar esta «lacuna de aplicação»;

J.

Considerando que o ambiente foi o domínio em que se registou o maior número de violações da legislação comunitária em 2011 (299), representando 17 % do total das violações, e que, em 20111, foram abertos 114 novos processo por infração neste domínio (8);

K.

Considerando que cumprir na íntegra a legislação ambiental da UE constitui uma obrigação imposta pelo Tratado e um critério para a utilização dos fundos da União nos EstadosMembros; que os EstadosMembros devem, por conseguinte, aplicar a legislação ambiental de forma oportuna e eficiente em termos de custos, a fim de melhorar a situação do ambiente na UE;

L.

Considerando que o sexto programa de ação em matéria de ambiente foi comprometido por repetidas falhas na aplicação em domínios já desenvolvidos, tais como o controlo da poluição atmosférica, a gestão dos resíduos, o tratamento da água e das águas residuais e a proteção da natureza;

1.

Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão intitulada «Como tirar melhor partido das medidas ambientais da UE: melhor conhecimento e reatividade para consolidar a confiança» (COM(2012)0095);

2.

Exorta os EstadosMembros a tomarem todas as medidas necessárias à preservação do ambiente e à promoção de um desenvolvimento sustentável, tendo simultaneamente em conta a necessidade de uma economia saudável e competitiva; salienta que as comunidades locais devem ter uma importante palavra a dizer na decisão sobre o melhor equilíbrio entre as necessidades das pessoas e as necessidades do seu ambiente;

3.

Considera que as autoridades regionais e locais podem reforçar, no âmbito da definição das políticas da UE em matéria de ambiente, o sentido de cooperação e garantir uma melhor aplicação da legislação;

4.

Considera que os encargos administrativos nem sempre resultam da aplicação excessiva ou da não-aplicação; observa que os custos administrativos são inevitáveis mas que devem ser mantidos a um nível tão baixo quanto possível, em razão dos seus impactos negativos nos cidadãos e na indústria;

5.

Observa que grande parte dos custos administrativos desnecessários relacionados com a legislação ambiental se deve a práticas administrativas públicas e privadas ineficazes de vários EstadosMembros e das respetivas autoridades regionais ou locais;

6.

Realça que apenas a aplicação oportuna e correta (transposição) da legislação da UE pelos EstadosMembros e pelas autoridades regionais e locais pode assegurar que sejam atingidos os resultados desejados da política da UE em questão;

7.

Realça que a garantia de condições equitativas e de um mercado comum, bem como uma abordagem harmonizada, se situam no centro da legislação da UE;

8.

Considera que uma aplicação eficaz pode trazer benefícios à indústria, nomeadamente diminuindo os encargos administrativos, proporcionando a segurança dos investimentos e, por conseguinte, criando mais empregos;

9.

Lamenta que os cidadãos tomem consciência da legislação da UE só após a sua entrada em vigor; considera que é necessário um meio de intercâmbio mais tempestivo de informação entre os legisladores e os cidadãos, que dê azo a um nível mais elevado de aceitação e compreensão no que se refere ao objetivo da legislação da UE;

10.

Esclarece que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, deve intervir mais cedo, de molde a permitir uma aplicação mais adequada e mais oportuna; solicita à Comissão que examine o que é necessário fazer para assegurar a transposição, a aplicação e o cumprimento corretos da legislação ambiental;

11.

Observa que o atual estado fragmentado da aplicação nos EstadosMembros compromete as condições equitativas para a indústria e aumenta a insegurança quanto aos requisitos exatos, dissuadindo, portanto, os investimentos em domínios do ambiente passíveis de gerar empregos;

12.

Realça que a responsabilidade das instituições europeias no que se refere à legislação da UE não se limita à adoção de legislação pelo Parlamento e pelo Conselho; salienta que o Parlamento Europeu está disposto a auxiliar os EstadosMembros de modo a permitir uma aplicação mais eficaz;

13.

Exorta a Comissão, os EstadosMembros e as regiões em causa a melhorarem o fluxo de informação e a aumentarem a transparência através de um intercâmbio mais ativo e frequente;

14.

Considera que a aplicação e o cumprimento cabais, a todos os níveis, são decisivos e podem requerer, sempre que adequado, um reforço adicional; destaca, por conseguinte, a necessidade de uma legislação ambiental clara, coerente e sem duplicações; salienta a necessidade de coordenação, de complementaridade e da eliminação de lacunas entre os vários instrumentos legislativos que regulamentam a legislação europeia em matéria de ambiente;

15.

Considera que a legislação ambiental pode ser aplicada mais eficazmente através da divulgação de boas práticas entre os EstadosMembros e as autoridades regionais e locais responsáveis pela aplicação da legislação da UE, bem como por uma melhor cooperação com as instituições europeias;

16.

Lamenta a falta de dados relativos ao trabalho de cumprimento e execução levado a cabo a nível nacional, regional e local; solicita, por conseguinte, à Comissão que melhore esta situação, com o apoio das suas redes e dos seus parceiros, tais como a Agência Europeia do Ambiente;

17.

Regista a importância do reforço e do acompanhamento dos indicadores relevantes para a aplicação da legislação ambiental e incentiva a criação de um sítio internet de consulta fácil, em que estejam disponíveis as mais recentes medições dos indicadores e se possibilite a comparação informal entre os EstadosMembros;

18.

Considera que a própria Comissão deve estar no cerne dos esforços para assegurar uma melhor aplicação e lamenta o facto de, atualmente, tais esforços serem encaminhados para outras entidades que, muitas vezes, não possuem as competências, o pessoal ou os recursos financeiros comparáveis aos da Comissão;

19.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a participarem na melhoria dos conhecimentos e das capacidades das pessoas implicadas na aplicação da legislação ambiental a níveis nacional, regional e local e a assegurarem um melhor aproveitamento da referida legislação; considera, ainda, que encetar um diálogo com as partes interessadas relevantes pode, também, melhorar a aplicação;

20.

Insta a Comissão a considerar a possibilidade de elaborar acordos de parceria para a implementação entre a Comissão e cada Estado-Membro, ou entre os EstadosMembros, a fim de promover uma melhor aplicação, bem como de identificar e resolver os problemas daí decorrentes;

21.

Exorta a Comissão a avaliar se uma participação acrescida das autoridades locais ao longo de todo o processo de elaboração da política ambiental será útil para a melhoria da aplicação generalizada da legislação, nomeadamente através da criação de equipas de transposição da legislação ambiental aos níveis regional e local;

22.

Recomenda a criação de um instrumento de informação em matéria de aplicação, sistemático e acessível em linha; insta todos os participantes, mas sobretudo a indústria e os cidadãos, a disponibilizarem aos organismos de execução reações sobre os problemas decorrentes da aplicação; considera essencial que sejam disponibilizadas informações fiáveis, comparáveis e facilmente acessíveis sobre o ambiente, aspeto fundamental para determinar a eficácia da aplicação;

23.

Insta a Comissão a reanalisar os pedidos relativos ao estabelecimento de uma bases de dados de boas práticas, que permita a respetiva disseminação nos EstadosMembros e junto das autoridades regionais e locais; exorta, ainda, a Comissão a explorar formas de recorrer às tecnologias da informação e da comunicação para facultar o máximo de informação em linha possível relativamente à forma como deve ser aplicada a legislação da UE em matéria de ambiente;

24.

Realça a importância de tornar mais rigoroso o controlo da aplicação da legislação ambiental; exorta, por conseguinte, a um reforço das capacidades atuais e a que seja assegurada a coesão entre vários organismos responsáveis pelo controlo nos EstadosMembros, com base nas orientações da UE;

25.

Salienta a necessidade de que a legislação da UE vise o combate às causas de um dano ambiental através da disciplina de responsabilidade jurídica por danos causados ao meio ambiente e da responsabilidade social das empresas; acredita, para este fim, que é essencial implementar todas as iniciativas que visem a promoção e a divulgação de uma maior responsabilidade social das empresas no domínio do ambiente, visto que este aspeto responde devidamente à exigência de que as empresas sejam recetivas a estratégias de desenvolvimento sustentável;

26.

Recorda que são muitos os benefícios decorrentes da devida aplicação da legislação ambiental da UE, a saber, condições equitativas para os intervenientes económicos no mercado único, incentivos para a inovação, bem como vantagens de antecipação para as empresas europeias;

27.

Realça que um elevado nível de proteção do ambiente constitui um dos objetivos fundamentais da União Europeia e que tal produzirá benefícios diretos para os cidadãos, designadamente melhores condições de vida através de uma qualidade do ar acrescida, menos ruído e menos problemas de saúde;

28.

Salienta que a UE definiu uma agenda ambiciosa na via de uma economia mais resistente, mais eficaz em termos de utilização dos recursos e hipocarbónica até 2050 e que é necessário um empenho a todos os níveis, para alcançar este objetivo; recorda que é vital um esforço comum, com vista a assegurar que a economia europeia se desenvolva respeitando os constrangimentos ligados aos recursos, bem como as limitações do planeta;

29.

Lamenta que o processo da proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (9) esteja bloqueado em primeira leitura; convida, por isso, os colegisladores a reconsiderarem as suas posições a fim de se sair do impasse;

30.

Recomenda, para este fim, a partilha de conhecimentos entre os sistemas judiciais dos EstadosMembros responsáveis pelo tratamento quer das violações à legislação ambiental da UE quer do seu não cumprimento;

31.

Considera que o controlo das atividades de aplicação se reveste de grande importância e realça, por conseguinte, a importância do trabalho da AEA nesse domínio, em consonância com as suas competências estatutárias;

32.

Salienta o papel importante da AEA em proporcionar uma base sólida de conhecimentos subjacente à política e à aplicação e reconhece o trabalho desenvolvido pela AEA nesse domínio; insta a AEA a continuar a desenvolver as suas capacidades, a fim de auxiliar a Comissão e os EstadosMembros a assegurar a qualidade do controlo e da comparabilidade das informações relativas ao ambiente recolhidas em várias partes da UE; insta, além disso, a AEA a concentrar-se também no reforço das capacidades e na disseminação das boas práticas nos EstadosMembros; espera que a nova estratégia da AEA aborde o problema da aplicação de forma mais aprofundada;

33.

Apoia o plano da Comissão de solicitar aos EstadosMembros, com o apoio da Comissão, que estabeleçam quadros estruturados de aplicação da legislação e de informação (SIIF) para todos os atos legislativos principais da UE no domínio do ambiente, com vista a esclarecer as principais disposições de cada diretiva, bem como de identificar os tipos de informações necessárias para demonstrar o modo como a legislação da UE está a ser aplicada;

34.

Regista as preocupações frequentes dos peticionários relativamente a vários domínios da política ambiental, tais como os aterros e a eliminação dos resíduos, os habitats da vida selvagem e a qualidade do ar e da água; aplaude os seus esforços para pôr as autoridades perante as suas responsabilidades e solicita aos EstadosMembros que lhes demonstrem abertura e cooperação;

35.

Exorta a Comissão a criar, em cooperação com as autoridades nacionais e com a participação, sempre que adequado, da AEA, uma unidade para reclamações, à qual os cidadãos possam comunicar os problemas ligados à aplicação da legislação ambiental;

36.

Salienta a importância crucial de inspeções eficazes e insta os EstadosMembros a aumentarem as suas capacidades de inspeção, em conformidade com as boas práticas; solicita critérios comuns mínimos para a inspeção a fim de assegurar a aplicação equitativa em toda a UE;

37.

Insta todos os intervenientes a otimizarem as atividades de inspeção e vigilância com vista a utilizar os recursos disponíveis com maior eficácia; salienta, igualmente, nesse contexto, o valor de uma utilização mais sistemática das inspeções de avaliação interpares, como destacado pela Comissão; realça a necessidade de complementar as inspeções existentes com ações de cooperação reforçada e avaliações interpares entre as autoridades de inspeção; encoraja a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL) a tomar medidas neste sentido; insta, também, a Comissão a promover os conhecimentos e o reforço das capacidades através do apoio às redes de juízes e procuradores e em estreita cooperação com o Comité das Regiões, a fim de reduzir os custos económicos do incumprimento e assegurar condições equitativas;

38.

Insta a Comissão a criar uma Unidade de Inspeção para a Legislação Ambiental, cujo papel será o de supervisionar e de prestar assistência à aplicação da legislação ambiental; solicita que a unidade utilize novas tecnologias e coopere com agências locais a fim de reduzir as despesas; considera que, nas suas atividades, essa unidade deverá ter em conta os custos e que as receitas deverão reverter a favor do orçamento da UE, sendo reservadas aos serviços ligados à melhor aplicação;

39.

Insta os EstadosMembros a elaborarem e a publicarem quadros de correspondências que descrevam a transposição das diretivas da UE para a lei nacional, com vista a melhorar a transparência e a abertura do processo legislativo e facilitar a tarefa da Comissão e dos parlamentos nacionais de orientar a aplicação adequada da legislação da UE;

40.

Destaca que os juízes e os procuradores desempenham um papel central na execução da legislação relativa ao ambiente e que, por conseguinte, é essencial que sejam adequadamente formados e informados no que respeita a estas políticas;

41.

Realça o papel importante dos cidadãos no processo de aplicação e insta os EstadosMembros e a Comissão Europeia a implicarem-nos neste processo de modo estruturado; observa, a este respeito, a importância do acesso dos cidadãos à justiça;

42.

Exorta a Comissão e os EstadosMembros a estabelecerem claramente um calendário específico para a resolução dos processos judiciais no domínio da aplicação da legislação ambiental, de molde a que esta, bem como os atrasos nos processos judiciais, não sejam utilizados como pretexto para evitar o cumprimento e dificultar os investimentos; insta a Comissão a avaliar quantos investimentos conheceram dificuldades devido aos atrasos nos processos judiciais relacionados com irregularidades na aplicação da legislação ambiental;

43.

Sublinha a importância fundamental de, numa fase precoce, informar ativamente os cidadãos e as ONG sobre as políticas da UE em matéria de ambiente, a fim de os implicar na sua elaboração e realização; insta, por conseguinte – e tendo em vista as conclusões do grupo de alto nível de partes interessadas independentes sobre os encargos administrativos –, a que sejam envidados mais esforços nesse sentido, para reforçar a confiança pública na legislação ambiental da UE, tendo em conta que um melhor ambiente para uma vida melhor não pode emergir unilateralmente do quadro das instituições, sem o apoio da própria sociedade;

44.

Solicita aos EstadosMembros que, no que diz respeito aos projetos com um possível impacto ambiental transfronteiriço, informem exaustivamente as populações e as autoridades afetadas dos demais EstadosMembros em causa o mais cedo possível e tomem as medidas necessárias para que as populações sejam devidamente consultadas;

45.

Exorta os EstadosMembros a aplicarem a legislação ambiental da UE do modo mais claro, simples e convivial, assegurando ao mesmo tempo a sua eficácia;

46.

Insta os EstadosMembros a prosseguirem a implementação plena e adequada da legislação ambiental da UE, bem como das políticas e estratégias adotadas no quadro do 7.o Programa de Ação Ambiente, e a garantirem a capacidade e os meios financeiros adequados para a plena aplicação, mesmo em tempos de austeridade, dado que a não-aplicação ou a aplicação incompleta da legislação ambiental da UE é, não só ilegal, mas também muito mais onerosa a longo prazo para a sociedade;

47.

Destaca a necessidade de assegurar que a legislação seja adequada à finalidade e reflita as mais recentes investigações científicas; insta, portanto, a UE e os EstadosMembros a avaliarem regularmente se a legislação europeia em matéria de ambiente cumpre estes requisitos e, sempre que necessário, a procederem às devidas adaptações;

48.

Reconhece que os acordos em primeira leitura podem conduzir a uma aplicação incorreta da legislação, caso o seu conteúdo concreto seja apenas especificado nas regras de execução e solicita, por conseguinte, a todos os intervenientes que assegurem que o processo decisório se baseie numa asserção inequívoca da vontade política; insiste na necessidade de dispor de uma legislação ambiental clara, coerente, assente na avaliação das políticas públicas e no intercâmbio de experiências;

49.

Considera que a Comissão deve continuar a fazer uso das diretivas na legislação da UE, a fim de permitir aos EstadosMembros, bem como às autoridades regionais e locais, que apliquem a legislação europeia em conformidade com as respetivas situações; solicita, contudo, à Comissão que reforce o apoio já delineado na sua proposta, através da prossecução dos estudos ou das ações referidas na avaliação do impacto;

50.

Saúda a introdução de avaliações de impacto ambiental e solicita aos EstadosMembros que assegurem uma melhor aplicação desta legislação, tomando nomeadamente em conta as necessidades das pequenas e médias empresas, da população, e da fauna e da flora; manifesta a sua preocupação com os atrasos frequentes dos EstadosMembros na elaboração destas avaliações e solicita a introdução de garantias no que diz respeito à imparcialidade e à objetividade destas últimas, no âmbito da futura revisão da diretiva;

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais.

29.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/49

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Tendo em conta os artigos 310.o, 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011 sobre um Orçamento para a Europa 2020 (COM(2011)0500),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de 29 de junho de 2011 de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira (COM(2011)0403),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de 29 de junho de 2011 e a proposta alterada da Comissão de 6 de julho de 2012 que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020 (COM(2011)0398 e COM(2012)0388),

—

Tendo em conta a sua resolução de 8 de junho de 2011 intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (1),

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de junho de 2012 sobre o Quadro Financeiro Plurianual e os recursos próprios (2),

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de outubro de 2012 sobre o interesse em obter um resultado positivo do procedimento de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (3),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu adotadas em 8 de fevereiro de 2013,

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

1.

Toma nota das conclusões do Conselho Europeu sobre o QFP, que não representam mais do que um acordo político entre chefes de Estado e de governo; rejeita este acordo na sua forma atual, uma vez que não reflete as prioridades e as preocupações expressas pelo Parlamento Europeu — nomeadamente na sua resolução de 23 de outubro de 2012 — e não tem em consideração o seu papel e competências como definidas no Tratado de Lisboa; considera que este acordo, que vinculará a União durante os próximos 7 anos, não pode ser aceite sem que se encontrem preenchidas certas condições essenciais;

2.

Sublinha a sua disposição de proceder a negociações aprofundadas com o Conselho sobre todas as disposições do Regulamento QFP e do acordo interinstitucional, a fim de assegurar que a União disponha de um orçamento UE moderno, orientado para o futuro, flexível e transparente que possa proporcionar crescimento e emprego e eliminar o desnível entre os compromissos políticos da UE e os meios orçamentais; sublinha que só votará o Regulamento QFP e o acordo interinstitucional após a conclusão com sucesso de negociações substanciais com o Conselho;

3.

Declara a sua determinação de exercer integralmente as suas prerrogativas legislativas como definidas no Tratado de Lisboa; declara, mais uma vez, que as negociações sobre elementos abrangidos pelo processo legislativo ordinário não podem ser evitadas pelas conclusões do Conselho Europeu sobre o QFP, as quais devem ser encaradas como sendo apenas recomendações políticas dirigidas ao Conselho;

4.

Reitera a sua opinião de que o QFP 2014-2020 deve assegurar a implementação com sucesso da estratégia Europa 2020 e proporcionar à UE os meios necessários para recuperar da crise e dela sair reforçada; sublinha, por conseguinte, a importância de aumentar substancialmente os seus investimentos na inovação, na investigação e desenvolvimento, em infraestruturas e juventude, correspondendo aos objetivos da UE no domínio das alterações climáticas e da energia, melhorando os níveis de educação e promovendo a inclusão social, cumprindo simultaneamente os seus compromissos internacionais;

5.

Denuncia a falta de transparência da forma como se chegou a um acordo político no Conselho Europeu tanto quanto às despesas quanto à vertente «receitas» do QFP; insiste em que deve ter todas as informações relevantes de que dispõe a Comissão acerca do nível de montantes nacionais acordados ao abrigo das políticas de coesão e agrícola, incluindo as derrogações e atribuições específicas a cada Estado-Membro; solicita também todas as informações relevantes sobre o impacto, por Estado-Membro, das decisões tomadas quanto à vertente «receitas» do QFP;

6.

Opõe-se vigorosamente à atual acumulação e recondução dos pedidos de pagamento no orçamento da UE e exprime a sua firme oposição a um quadro financeiro que possa levar o orçamento da UE a um défice estrutural, contrariando o disposto no Tratado (artigos 310.o e 323.o TFUE);

7.

Está, assim, determinado a evitar quaisquer novas transferências de pagamentos de 2013 para o próximo QFP; relembra a declaração anexada ao orçamento da UE 2013 apelando à Comissão para que apresentasse numa fase precoce, durante o ano de 2013, um projeto de orçamento retificativo dedicado apenas a cobrir todos os pedidos de pagamentos para 2012 não pagos; realça que não dará início a negociações sobre o QFP até que a Comissão apresente um orçamento retificativo correspondente a este compromisso político, e não concluirá essas negociações antes da aprovação final pelo Conselho e pelo Parlamento desse orçamento retificativo; solicita também um compromisso político do Conselho no sentido de que todas as obrigações jurídicas devidas em 2013 serão pagas até ao final do corrente ano;

8.

Confere um mandato claro à sua equipa de negociação para que conduza as negociações sobre um pacote global que inclua nomeadamente, além do QFP, uma revisão obrigatória e profunda, uma flexibilidade global máxima, um acordo sobre os recursos próprios e a unidade do orçamento da UE; confirma que as negociações se basearão em todos os elementos definidos na sua resolução de 23 de outubro de 2012, incluindo a responsabilidade dos Estados-Membros — a assumir ao nível político adequado — pela gestão dos fundos da UE;

9.

Está firmemente convicto que a fim de garantir toda a legitimidade democrática, o próximo Parlamento Europeu e a próxima Comissão — que entrarão em funções na sequência das eleições europeias de 2014 — devem estar em posição de reconfirmar as prioridades orçamentais da União e de efetuar uma revisão do QFP 2014-2020; sublinha, por conseguinte, a sua posição em favor de uma revisão obrigatória e profunda do QFP, ou eventualmente de uma cláusula de caducidade; considera que a revisão deve ser juridicamente vinculativa, consagrada no Regulamento QFP e decidida por maioria qualificada no Conselho, utilizando plenamente a cláusula de «passerelle» do artigo 312.o, n.o 2;

10.

Solicita que os limites acordados no QFP para dotações de compromisso e de pagamento sejam utilizados na máxima dimensão ao estabelecer os orçamentos anuais da UE; considera, portanto, que a flexibilidade global máxima entre e no interior das rubricas, bem como entre exercícios financeiros, deve ser assegurada no próximo QFP e decidida por maioria qualificada no Conselho; está, em especial, convicto de que essa flexibilidade deve incluir a possibilidade de incluir plenamente as margens disponíveis de cada rubrica num exercício financeiro (em dotações para compromissos), bem como um transporte automático das margens disponíveis para outros exercícios financeiros (tanto para as dotações para compromissos como para pagamentos); remete adicionalmente para a sua posição detalhada sobre flexibilidade definida na resolução do PE de 23 de outubro de 2012 relativa à margem para imprevistos, à reciclagem do excedente do orçamento da UE, à flexibilidade legislativa e aos mecanismos individuais de flexibilidade acima dos limites do QFP;

11.

Sublinha a importância de chegar a acordo sobre uma reforma aprofundada do sistema de recursos próprios; realça que o orçamento da UE deve ser financiado por recursos próprios genuínos, como previsto no Tratado; declara, por conseguinte, o seu compromisso para com uma reforma que reduza a quota de contribuições baseadas no PNB para o orçamento da UE a um máximo de 40 % e extinga gradualmente as deduções e mecanismos de correção existentes;

12.

Reitera o seu apoio às propostas legislativas da Comissão sobre o pacote «recursos próprios» incluindo um roteiro vinculativo; considera ainda que, no caso de o Conselho diluir estas propostas de maneira a que não resultem numa diminuição significativa das contribuições dos Estados-Membros baseadas no PNB para o orçamento da UE, a Comissão deverá apresentar propostas adicionais sobre a introdução de recursos próprios novos e genuínos; insiste em que as receitas do imposto sobre as transações financeiras sejam atribuídas, ao menos parcialmente, ao orçamento da UE como um verdadeiro recurso próprio;

13.

Insiste em que o princípio da unidade do orçamento da UE seja relembrado e claramente definido no acordo interinstitucional; está convicto de que todas as despesas e receitas resultantes de decisões tomadas por, ou em nome das, instituições da UE, incluindo contração e concessão de empréstimos e operações de garantia de empréstimos, devem ser resumidas num documento anexado anualmente ao projeto de orçamento que forneça uma visão global das consequências financeiras e orçamentais das atividades da União; espera que isto assegure aos cidadãos uma informação completa e um controlo parlamentar adequado;

14.

Sublinha que, em paralelo com as negociações QFP, o Parlamento Europeu e o Conselho devem acelerar as suas negociações sobre as bases jurídicas específicas dos programas e políticas da UE para o período 2014-2020; realça que as negociações sobre o QFP/AII e os programas plurianuais da UE constituem um pacote único, e reafirma o princípio segundo o qual «não há acordo sobre nada até que haja um acordo sobre tudo»;