22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/1

22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/2

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento» (COM(2011)0870),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Europa 2020 "Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME — Ajustamento da Regulamentação da UE às necessidades das microempresas» (COM(2011)0803),

—

Tendo e conta o Programa da Comissão para a competitividade das empresas e pequenas e médias empresas, o Programa «COSME» (COM(2011)0834),

—

Tendo em conta o «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394), que reconhece o papel central das PME na economia europeia e se destina a reforçar o papel que estas desempenham e a promover o seu crescimento e potencial de criação de emprego, aliviando-as de um certo número de problemas considerados como obstáculos ao seu desenvolvimento,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, intitulada «Análise do 'Small Business Act' para a Europa» (COM(2011)0078), e a resolução do Parlamento, de 12 de maio de 2011 sobre o mesmo tema (1),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus (COM(2011)0860),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus (COM(2011)0862),

—

Tendo em conta o estudo da Comissão e do Banco Central Europeu, de 2011, relativo ao Inquérito sobre o acesso das PME ao financiamento,

—

Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 2/2012 sobre Instrumentos Financeiros de Apoio às pequenas e médias empresas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável (2),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0001/2013),

A.

Considerando que a regulamentação da indústria financeira inadequadamente concebida, combinada com os efeitos graves e perversos da crise financeira, económica e a nível do endividamento, poderá causar mais dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME;

B.

Considerando que é crucial criar e desenvolver as ferramentas necessárias e estabelecer as condições adequadas que permitirão à União estimular o crescimento na área do Euro e em toda a União;

C.

Considerando que os empréstimos bancários são a principal fonte de financiamento das PME na União Europeia;

D.

Considerando que, de acordo com os dados do BCE, as taxas de empréstimo para as PME variam amplamente consoante os Estados-Membros e que há desequilíbrios no respeitante ao acesso à liquidez, registando-se, em alguns Estados-Membros, elevadas taxas de rejeição no que se refere à concessão de empréstimos para projetos empresariais,

E.

Considerando que as PME representam mais de 98 % das empresas europeias e proporcionam mais de 67 % dos empregos na União; que as PME constituem, portanto, o pilar da economia da União Europeia e são importantes propulsores de crescimento económico europeu a longo prazo e de criação de emprego sustentável nos 27 Estados-Membros;

F.

Considerando que 85 % dos novos postos de trabalho na UE entre 2002 e 2010 foram criados por PME, nomeadamente por novas empresas; que, na UE, 32,5 milhões de pessoas trabalham por conta própria;

G.

Considerando que há diferentes tipos de PME, todas com necessidades diferentes;

H.

Considerando que as ações de apoio às PME e ao empreendedorismo são reguladas pelo «Small Business Act», que os Estados-Membros se comprometeram a aplicar conjuntamente com a Comissão Europeia;

1.

Congratula-se com o Plano de Ação da Comissão e o seu amplo conjunto de propostas e recomendações em matéria de PME;

2.

Concorda com a Comissão em que o sucesso económico, a excelência e a coesão da Europa dependem amplamente do crescimento sustentável e da criação de emprego com base nas PME empenhadas na criação de produtos e serviços de qualidade; destaca a importância de incentivar o crescimento económico de todos os tipos de empresas, salienta que as PME fazem parte de um «ecossistema» mais vasto de empresas; assinala que, neste «ecossistema», existe também a necessidade de garantir que seja colocada a mesma ênfase na melhoria do acesso ao financiamento das microempresas ou dos empresários em nome individual; assinala que as empresas de maior dimensão dependem amplamente de uma vasta rede de PME mais pequenas;

3.

Salienta que, devido aos efeitos negativos da crise financeira e económica, muitas PME têm dificuldades de acesso ao financiamento e precisam de cumprir critérios regulamentares novos e, por vezes, mais estritos que anteriormente; salienta que as instituições bancárias que beneficiaram de ajudas estatais, bem como de outras formas implícitas de subsídios durante a crise, tais como garantias públicas e apoios à liquidez de bancos centrais e do Banco Central Europeu, devem estar sujeitas a objetivos em matéria dos montantes e das condições de financiamento que oferecem às PME; encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços de promoção da aplicação, a nível nacional, do princípio «começar por pensar pequeno», o que implica uma maior simplificação do ambiente regulamentar e administrativo das PME;

4.

Salienta o facto de, ao simplificar o ambiente regulamentar e administrativo das PME, ser necessário prever uma proteção adequada dos trabalhadores em matéria de segurança social e de saúde e segurança no trabalho; exorta a Comissão e os Estados-Membros a lutarem contra a eventual discriminação no acesso ao financiamento das PME dirigidas por pessoas ou grupos sociais desfavorecidos;

5.

Toma nota do facto de, nos últimos anos, terem sido envidados esforços consideráveis para reduzir o ónus burocrático;

6.

Salienta a importância de reforçar os sistemas bancários locais; salienta a responsabilidade e as funções dos bancos, desde os bancos à escala europeia até aos bancos locais, em investirem sensatamente na economia e, mais especificamente, nas PME; toma nota das diferenças entre Estados-Membros no respeitante aos custos da contração de empréstimos para as PME, e no respetivo acesso ao financiamento, devido ao contexto macroeconómico desfavorável, que poderá comportar implicações negativas a nível da concorrência nas zonas fronteiriças; observa que, apesar de os problemas das PME no acesso ao crédito continuarem a variar entre Estados-Membros, os resultados do inquérito do BCE sobre o crédito bancário, de outubro de 2011, demonstram um significativo agravamento generalizado dos critérios de crédito aplicados aos empréstimos às PME e evidenciam que a redução dos investimentos ao mínimo pode conduzir a um colapso do crédito; reconhece, além disso, a existência de uma importante procura de microcréditos na UE;

7.

Reitera que as regras revistas em matéria de contratos públicos e de concessões não devem pôr em causa o acesso das PME e das microempresas ao mercado dos contratos públicos;

8.

Recorda que, na Europa, o setor bancário é a principal fonte de financiamento das PME; considera que, devido à fragmentação do setor bancário e à subsequente grande divergência das taxas de empréstimo e oferta de crédito entre países, é necessária uma abordagem diferenciada tendo em vista a melhoria do acesso das PME ao financiamento, tendo em conta as circunstâncias específicas a cada país;

9.

Recorda à Comissão que as PME são muito heterogéneas no conjunto da Europa, desde empresas muito tradicionais e empresas familiares a empresas de crescimento rápido, empresas «high-tech», micro-empresas, empresas sociais e novas empresas em fase de arranque, e que as abordagens para a assistência às PME devem ser igualmente variadas;

10.

Salienta que, no contexto atual, em que o insuficiente acesso a fontes adequadas de capital de risco, em especial nas fases iniciais, continua a ser um dos principais condicionalismos à criação e ao desenvolvimento de empresas vocacionadas para o crescimento, o Plano de Ação da Comissão coloca muita ênfase no capital de risco como possível forma de financiar o crescimento; salienta, no entanto, que este tipo de financiamento apenas é adequado para um reduzido número de PME e que os empréstimos bancários continuam a ser a principal fonte de financiamento;

11.

Salienta que não há modo de financiamento que sirva a todos por igual e solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de uma vasta gama de programas, instrumentos e iniciativas de conceção específica, tanto em termos de participação no capital (como business angels, financiamentos participativos e linhas de crédito comercial bilaterais), de quase-capital (como financiamento «mezzanine») como de instrumentos da dívida (como títulos de baixo valor, mecanismos e plataformas de garantia), no quadro de parcerias entre bancos e outros operadores envolvidos no financiamento de PME (profissionais da contabilidade, associações empresariais ou de PME ou câmaras de comércio) para ajudar as empresas nas suas fases de criação, crescimento e transmissão, tendo em conta as suas dimensões, os seus volumes de negócio e as suas necessidades de financiamento;

12.

Sublinha que a Comissão deve colocar ênfase no importante papel que os mercados bolsistas podem desempenhar na melhoria do acesso a liquidez por parte das PME e dos investidores nas diferentes etapas; recorda que existem já mercados bolsistas concebidos especificamente para as PME e que os mesmos estão concebidos para atender às necessidades específicas do mercado e do financiamento na área do euro;

13.

Solicita à Comissão que submeta a nova regulamentação pertinente para as PME a uma avaliação de impacto global e inclusiva, incluindo um teste completo, tendo em conta as necessidades e os desafios que as PME têm de enfrentar;

14.

Salienta que as PME se encontram frequentemente no fim de um longo ciclo de vida do processo produtivo, sendo portanto as mais afetadas por atrasos de pagamentos e curtos períodos de pagamento; congratula-se, assim, com a iniciativa da Comissão de incitar fortemente os Estados-Membros a acelerarem a implementação da Diretiva relativa a atrasos de pagamentos;

15.

Salienta que os inquéritos da Comissão demonstram que o acesso não só ao financiamento mas também às competências, incluindo as competências de gestão e os conhecimentos financeiros e contabilísticos, constitui um fator fundamental para o acesso das PME aos fundos e para inovar, competir e crescer; considera que a introdução de instrumentos financeiros deve, por isso, ser acompanhada pelo desenvolvimento de mentoria adequada, por sistemas de treino individual e de serviços empresariais baseados no conhecimento;

16.

Considera necessário apoiar as PME a nível local, para promover o empreendedorismo, melhorar a situação das PME ao longo do seu ciclo de vida e as ajudar na obtenção de acesso a novos mercados; entende que o reconhecimento e o intercâmbio de boas práticas são elementos fundamentais desta política;

17.

Nota que a falta de conhecimento dos empresários sobre os princípios básicos de finanças limita a qualidade dos planos empresariais e, dessa forma, o sucesso de pedidos de crédito; solicita, portanto, aos Estados-Membros que prestem apoio à formação profissional aos potenciais empresários e a iniciativas como parcerias entre bancos, câmaras de comércio, associações empresariais e profissionais da contabilidade;

18.

Entende que o empreendedorismo feminino é um recurso não aproveitado para o crescimento e a competitividade da UE, que deve ser promovido e reforçado, e que cumpre eliminar todos os obstáculos a que as mulheres têm que fazer face no mercado de trabalho;

19.

Considera que importa incluir nos sistemas de educação básica o desenvolvimento de competências empresariais e programas sobre o modo como o mercado, a economia e o sistema financeiro operam, funcionam e interagem; considera que a existência de planos empresariais bem elaborados constitui o primeiro passo para um melhor acesso ao financiamento e para a viabilidade; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incluam o mais rapidamente possível a formação financeira nos seus programas de educação; apoia, a este respeito, o programa «Erasmus para jovens empresários», para promover uma cultura empresarial e desenvolver o mercado único e a competitividade;

20.

Entende que o que é, de facto, necessário é uma estratégia específica para o arranque de empresas, bem como instrumentos financeiros para executar projetos inovadores e desenvolver a criatividade dos jovens empresários;

21.

Salienta que, em certos Estados-Membros, já existem algumas das melhores práticas no domínio da melhoria da preparação dos empresários; solicita à Comissão que apoie a implementação dessas práticas em outros Estados-Membros;

22.

Salienta que é indispensável informar de forma simplificada e regular os empresários, os potenciais empresários e os bancos sobre as iniciativas de formação profissional, o financiamento e os programas da UE a favor das PME a nível nacional, regional e local, na medida em que devem tirar partido de todas as oportunidades e ações disponíveis; solicita à Comissão que garanta que as organizações nacionais de PME sejam devidamente informadas sobre as iniciativas e as propostas de políticas da UE;

23.

Solicita esforços de comunicação redobrados por parte do grupo BEI, a fim de promover sistemas financeiros junto da comunidade de PME, em cooperação das organizações de PME;

24.

Considera indispensável a prestação de orientação a empresários que tenham falido, porquanto a falência é a causa subjacente ao encerramento de 15 % das empresas; apoia a simplificação e agilização dos processos por falência, a fim de dar aos empresários em causa uma segunda oportunidade, na medida em que as empresas criadas por empresários em recomeço de atividade poderão obter melhores resultados;

25.

Salienta que o conhecimento dos mutuantes acerca dos instrumentos de crédito é, geralmente, melhor que o dos empresários, e que estes últimos devem comunicar de forma mais adequada com os mutuantes no que diz respeito aos seus planos empresariais e à sua estratégia a longo prazo; salienta que esta lacuna de informação cria dificuldades ao debater pedidos de crédito; reconhece a necessidade de as PME receberem aconselhamento personalizado no domínio das oportunidades de crédito; solicita à Comissão que promova o intercâmbio de melhores práticas sobre soluções específicas em matéria de diálogo, de cooperação e de intercâmbio de informações entre mutuantes e empresários; exorta a Comissão a reforçar o diálogo e a cooperação entre empresários e mutuantes;

26.

Entende que os mutuantes devem definir critérios claros e específicos, de modo transparente, para os pedidos de financiamento; salienta que, quando um mutuante recusa, total ou parcialmente, um pedido de crédito, deve informar, de forma adequada e construtiva, o empresário sobre as razões da recusa; solicita à Comissão que defina orientações claras sobre esta abordagem construtiva em relação à transparência;

27.

Nota que, ao reembolsar um empréstimo antecipadamente, as PME têm de pagar a perda de financiamento e, frequentemente, encargos adicionais ao mutuante, do que resulta um custo total demasiado elevado a suportar; solicita à Comissão que proponha maior transparência em todos os contratos no que diz respeito ao reembolso antecipado pelas PME e que estude a possibilidade de se estabelecer um limite máximo de custos para este tipo de operação;

28.

Toma nota do facto de as PME se estarem a confrontar com requisitos cada vez mais rigorosos, incluindo garantias pessoais, a fim de obter financiamento das instituições de crédito; assinala que o aumento da taxa de juro pode acarretar um aumento de outras condições que não o preço, incluindo das garantias pessoais; considera, por isso, que a legislação necessária para regular o setor financeiro deve proteger e estimular de forma explícita uma efetiva atividade de crédito à economia real, em particular às PME;

29.

Solicita aos Estados-Membros que reduzam o ónus administrativo das empresas em fase de arranque e durante a duração de vida da PME, porquanto as diferenças entre países neste domínio constituem um obstáculo à conclusão do mercado único; salienta que é importante reduzir o número de dias requerido para lançar uma nova atividade; solicita à Comissão que estude as melhores práticas potenciais a implementar nos Estados-Membros; solicita à Comissão que examine a possibilidade de introduzir um número de identificação único para as PME, inscrito numa base de dados europeia única para as PME, incluindo todos os dados financeiros, que permita a estas últimas candidatarem-se mais facilmente a programas e financiamento da UE e a nível nacional; assinala que, ao introduzir um tal número de identificação para as PME, cumpre votar atenção aos princípios da proteção de dados;

30.

Congratula-se com a proposta da Comissão de promover a utilização de notações qualitativas para complementar a avaliação quantitativa normalizada da qualidade creditícia das PME;

31.

Congratula-se com os novos programas de financiamento da Comissão, que têm em conta as características específicas das PME; solicita à Comissão que desenvolva o financiamento da UE especificamente concebido para as PME; salienta que a fragmentação do financiamento deve ser evitada e que este último apenas pode ser eficaz quando pode cobrir uma parte substancial do que a PME em questão necessita;

32.

É a sua convicção que o envelope financeiro para os instrumentos em matéria de dívida e de financiamento de capitais próprios, previstos pelos programas COSME e Horizonte 2020, deve ser substancialmente aumentado, e o acesso a esses instrumentos por parte das PME consideravelmente melhorado;

33.

Entende que a Comissão deve explorar formas de melhorar o mercado europeu de quase-capital, em particular o financiamento «mezzanine»; recomenda que a Comissão investigue novas formas de reforçar a Facilidade Mezzanine para o Crescimento do FEI e de analisar novos produtos «mezzanine», tais como uma garantia para empréstimos «mezzanine»; recomenda, igualmente, que sejam facultados dados e análises relativos aos instrumentos financeiros, de modo a reduzir os obstáculos enfrentados pelos intermediários financeiros interessados em explorar o mercado de crédito para capital «mezzanine» na UE;

34.

Apela a que pelo menos 20 % do orçamento do programa Horizonte 2020 sejam afetados às PME;

35.

Nota que as garantias de capital são amplamente apreciadas e utilizadas pelas PME e as instituições de crédito; congratula a Comissão pelos seus esforços neste domínio; solicita aos Estados-Membros que implementem um quadro de garantias de capital adequado;

36.

Solicita à Comissão que garanta um quadro regulamentar, adequado e adaptado aos emitentes de crédito às PME, que não seja oneroso para estas e que conquiste a confiança dos investidores (no âmbito da legislação europeia sobre normas de contabilidade, e das diretivas «Prospeto», «Transparência», «Abuso de mercado» e «MIFID»);

37.

Congratula-se igualmente com o acordo alcançado na reunião do Conselho Europeu, de 28 e 29 de junho de 2012, sobre o aumento de 10 mil milhões de euros do capital do BEI, o que permitirá ao Grupo BEI aumentar a sua capacidade de concessão de crédito no seio da União em, aproximadamente, 60 mil milhões de euros, durante o período 2012-2015, e alavancar cerca de 180 mil milhões de euros de investimento total e desempenhar, desta forma, um papel positivo no âmbito dos esforços concertados de relançamento da economia europeia; congratula-se com o facto de o BEI, nas suas prioridades de concessão de crédito, ter identificado especificamente a necessidade de alargar a gama de parceiros bancários para a concessão de crédito às PME, de forma a incluir mais intermediários financeiros novos e não tradicionais; salienta que este novo compromisso não pode comprometer os esforços simultâneos para reforçar e melhorar os instrumentos conjuntos BEI/orçamento da União em matéria de partilha de riscos e de aquisição de participações no capital; solicita, à luz destes factos, à Comissão que reforce e otimize os instrumentos de partilha de riscos do Banco Europeu de Investimento e os programas do Fundo Europeu de Investimento em matéria de carteiras de capital ou financiamento «mezzanine» concedido pelas instituições (intermediários) financeiras às PME; reconhece que a política de coesão constitui uma das maiores fontes de apoio às PME e que os programas de financiamento no quadro dos Fundos Estruturais, a redução do ónus administrativo e uma maior celeridade e eficiência são essenciais para promover a recuperação da economia da UE e da respetiva competitividade;

38.

Solicita à Comissão que crie uma plataforma de garantia europeia permanente, no contexto do Fundo Europeu de Investimento, para facilitar o acesso das PME ao financiamento, o que reforça o desenvolvimento de garantias ou de produtos de crédito baseados em garantias europeias e reduz os requisitos de fundos próprios dos bancos e a exposição ao risco dos intermediários financeiros;

39.

Encoraja o BEI a aprofundar a sua iniciativa «Projeto Microfinança» e, assim, desenvolver o seu contributo para elaborar prioridades políticas da UE no domínio da inclusão social;

40.

Nota que, em alguns Estados Membros, existe um montante recorde de poupança das famílias em depósitos bancários, enquanto noutros Estados-Membros os depósitos diminuem devido aos efeitos da crise; salienta que a criação de um quadro de incentivos adequado para ativar esta poupança das famílias deveria facilitar o acesso das PME ao financiamento, quer nacional, quer transfronteiriço, e estimular a economia da UE; solicita à Comissão que apresente uma proposta para a ativação da referida poupança, introduzindo, por exemplo, incentivos baseados nas melhores práticas dos Estados-Membros;

41.

Assinala que as PME contribuem para dar trabalho à população das regiões em que o nível de emprego é mais baixo, estimulando o aumento do emprego e contribuindo para satisfazer as necessidades atuais da população ali residente, tendo assim um efeito positivo no desenvolvimento das comunidades locais; considera, por conseguinte, que o desenvolvimento das PME é uma das formas de reduzir as disparidades a nível nacional;

42.

Regozija-se com o apoio prestado às PME e às microempresas por meio de iniciativas tais como o Programa para a Mudança e a Inovação Social (PMIS), o programa Europa Criativa (incluindo o mecanismo de garantia de empréstimos para a cultura e o setor criativo), COSME e Horizonte 2020, todos eles proporcionando novos meios para aprofundar conhecimentos e competências, o que permite o desenvolvimento dinâmico das PME e das microempresas;

43.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que examinem formas de melhorar o acesso ao financiamento das PME vocacionadas para o fornecimento ao setor público de trabalhos, produtos e serviços inovadores; apela, em especial, à tomada de medidas que melhorem as condições de financiamento, garantindo que o capital de risco e outros fluxos financeiros relevantes reconheçam plenamente o potencial de crescimento que o trabalho de empresas inovadoras com parceiros do setor público representa, tanto em projetos de contratos pré-comerciais como no âmbito de parcerias para a inovação;

44.

Salienta que um quadro regulamentar da UE justo, aberto e transparente para os contratos públicos e uma aplicação equilibrada, transparente e não discriminatória da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (3), são indispensáveis para que as PME beneficiem de um melhor acesso aos contratos públicos e possam cumprir efetivamente os termos desses contratos;

45.

Acrescenta que devem ser tomadas medidas no sentido de garantir que a simplificação da atividade transfronteiras das PME não facilite simultaneamente atividades transfronteiras de trabalho independente fictício, sobretudo no setor da construção;

46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento, à Comissão, bem como aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros.

22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/8

—

Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas Sessões Especiais das Nações Unidas Pequim +5 e Pequim +10 sobre as ações e iniciativas a empreender para aplicar as referidas Declaração e Plataforma de Ação, aprovadas, respetivamente, em 9 de junho de 2000 e em 11 de março de 2005,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010» (COM(2006)0092),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de fevereiro de 2010 sobre Pequim + 15 — Plataforma de Ação das Nações Unidas para a Igualdade de Género (1),

—

Tendo em conta a sua resolução de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (2),

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica,

—

Tendo em conta as Orientações da UE sobre a Violência contra as Mulheres e as Jovens e sobre a Luta contra todas as Formas de Discriminação contra as mesmas (Conselho «Assuntos Gerais» de 8 de Dezembro de 2008), bem como o Plano de Ação sobre a Igualdade de Género e a Autonomização das Mulheres, parte das Conclusões do Conselho sobre os ODM, adotadas em junho de 2010 (Conselho «Negócios Estrangeiros»),

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos sobre a Prevenção da Violência contra Mulheres e Raparigas, reunido em Banguecoque, de 17 a 20 de setembro de 2012,

—

Tendo em conta o relatório final do Fórum de Partes Interessadas sobre a Prevenção e Eliminação da Violência contra as Mulheres, que teve lugar na sede da ONU, em 13 e 14 de dezembro de 2012,

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (O-000004/2013 — B7-0111/2013),

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a violência contra as mulheres e raparigas continua a ser uma das mais graves violações dos direitos humanos a nível mundial e estrutural e é um fenómeno que envolve vítimas e autores de todas as idades, antecedentes educativos, rendimento e posição social, sendo tanto causa como consequência da desigualdade entre homens e mulheres;

B.

Considerando que a violência contra as mulheres continua a prevalecer em todos os países do mundo como violação dos direitos humanos violação e importante obstáculo à consecução da igualdade de género e da autonomização das mulheres; que afeta mulheres e raparigas em todas as partes do mundo, independentemente de fatores como a idade, a classe social ou os antecedentes económicos, e prejudica famílias e comunidades, tem significativos custos económicos e sociais e restringe e compromete o crescimento económico e o desenvolvimento;

C.

Considerando que é necessário acometer todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente a violência física, sexual e psicológica, na aceção da Plataforma de Ação de Pequim, porquanto todas essas formas de violência restringem a possibilidade de as mulheres gozarem plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

D.

Considerando que o assédio e a violência contra as mulheres compreendem um vasto leque de violações dos direitos humanos, nomeadamente: abuso sexual, violação, violência doméstica, ataque e assédio sexuais, prostituição, tráfico de mulheres e raparigas, violação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, violência contra as mulheres no trabalho, violência contra as mulheres em situações de conflito, violência contra as mulheres nas prisões ou em instituições, violência contra as lésbicas, privação arbitrária de liberdade e diversas práticas tradicionais nocivas, como a mutilação genital feminina, os crimes de honra e os casamentos forçados; que qualquer uma destas condutas abusivas pode deixar cicatrizes psicológicas profundas e envolver danos físicos ou sexuais ou sofrimento, ameaças de atos dessa natureza e atos de coerção, prejudicar o estado geral da saúde das mulheres e raparigas, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva e, em alguns casos, ser mortal;

E.

Considerando que, ao mesmo tempo que a desigualdade de género e a discriminação aumentem o risco de violência, outras formas de discriminação em razão de fatores como a deficiência ou a pertença a um grupo minoritário podem aumentar os riscos incorridos pelas mulheres de exposição a violência e exploração; que as atuais respostas à violência contra mulheres e raparigas e as estratégias ancilares de prevenção não são incluem suficientemente as mulheres e raparigas vítimas de múltiplas formas de discriminação;

F.

Considerando que existem inúmeras formas estruturais de violência contra as mulheres, que, inter alia, restringem o direito de escolha das mulheres, o seu direito ao seu próprio corpo e à integridade física, o seu direito à educação e o seu direito à autodeterminação, o que priva as mulheres dos seus plenos direitos civis e políticos; recorda que uma sociedade que não salvaguarda a igualdade de direitos de homens e mulheres perpetua uma forma estrutural de violência contra mulheres e raparigas;

G.

Considerando que tanto as ONG locais, como as ONG internacionais, como os grupos de defesa de interesses e os grupos responsáveis pela gestão de abrigos para mulheres, linhas telefónicas de emergência e estruturas de apoio, são essenciais ao progresso na via da erradicação da violência contra as mulheres e a violência em razão do género;

H.

Considerando que, se se pretende que o trabalho destinado a pôr termo à violência contra as mulheres seja eficaz, é necessário acautelar a cooperação e ação internacionais, o firme empenho dos dirigentes políticos a todos os níveis e níveis de financiamento mais substanciais;

I.

Considerando que as políticas e ações das Nações Unidas tendentes à eliminação da violência contra mulheres e raparigas e da violência em razão do género revestem extrema importância para que a estas questões seja conferida prioridade na política e ação internacionais e para encorajar os Estados-Membros da UE a acometerem mais sistematicamente a questão da violência contra as mulheres;

1.

Confirma o seu empenho na Plataforma de Ação de Pequim e na série de ações no mesmo apresentadas em matéria de igualdade de género; reitera que laborar no sentido de pôr termo à violência contra mulheres e raparigas requer uma abordagem coordenada e multissetorial, que envolva todas as partes interessadas e acometa as causas subjacentes à violência, designadamente a discriminação direta e indireta, os estereótipos de género prevalecentes e a falta de igualdade entre homens e mulheres;

2.

Salienta a importância de um obter resultados positivos na e na 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU, que terá lugar de 4 a 15 de março de 2013, incluindo a adoção de um conjunto de conclusões ambiciosas que contribuam de forma significativa para pôr termo à violência contra mulheres e raparigas, incluindo as mulheres portadoras de deficiência, as mulheres indígenas, as mulheres migrantes, as adolescentes e as mulheres portadoras de VIH/SIDA, induzindo, assim, uma diferença a nível mundial;

3.

Considera que entre as principais prioridades no âmbito do objetivo de combate à violência contra mulheres e raparigas deve figurar a eliminação das atitudes socioculturais de natureza discriminatória que reforçam o papel de subordinação das mulheres na sociedade e levam a tolerar a violência contra mulheres e raparigas, tanto na esfera pública como na privada, em casa e nos locais de trabalho e instituições educativas; espera, neste contexto, que haja progressos acelerados no desenvolvimento de disposições e normas legais e políticas internacionais que melhorem os serviços prestados às vítimas e a proteção das mesmas, que sensibilizem para a mudança de comportamento e atitudes e, sobretudo, garantam uma aplicação suficiente e coerente em todas as partes do mundo;

4.

Considera que, para se tornarem atores mais eficientes a nível mundial, a UE e os seus Estados-Membros devem igualmente intensificar os esforços desenvolvidos a nível internos para eliminar a violência contra mulheres e raparigas; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão no sentido de propor uma estratégia da UE de luta contra a violência contra as mulheres, incluindo uma diretiva que estabeleça normas mínimas; exorta, neste contexto, a UE e cada um dos Estados-Membros a assinarem e ratificarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;

5.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reverem as suas políticas, programas e recursos disponíveis para fazer face à violência dentro e for a da UE, bem como a reforçarem as suas estratégias com instrumentos melhorados e metas ambiciosas;

6.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a sua atribuição de recursos com vista a pôr termo à violência contra mulheres e raparigas, incluindo a nível local, nacional, europeu e mundial e a prestarem apoio aos atores que laboram n sentido de pôr termo à violência contra mulheres e raparigas e à violência em razão do género e, nomeadamente, às ONG ativas neste domínio;

7.

Manifesta o seu forte apoio ao trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres», que é um ator central no sistema das Nações Unidas de eliminação da violência contra as mulheres e raparigas em todo o mundo e que reúne todos os atores relevantes para a produção de uma mudança política e a coordenação de ações; exorta todos os Estados membros das Nações Unidas, bem como a UE, a aumentarem o financiamento destinado à «ONU Mulheres»;

8.

Exorta o Serviço para a Ação Externa da UE a envidar esforços acrescidos para assegurar que os direitos humanos das mulheres e raparigas sejam protegidos e avançados em todas as ações e diálogos que o envolvam e a acelerar a sua implementação das Orientações da UE sobre a Violência contra as Mulheres e as Jovens e sobre a Luta contra todas as Formas de Discriminação contra as mesmas, bem como a criar laços mais estreitos com o trabalho levado a efeito no âmbito do combate à violência contra mulheres e raparigas no quadro da cooperação para o desenvolvimento da UE, apoiando, apoiando simultaneamente os defensores dos direitos das mulheres, dos direitos humanos e dos direitos dos LGBT;

9.

Exorta ao desenvolvimento de programas e mecanismos institucionais a nível internacional e regional, para assegurar que as estratégias de prevenção da violência contra mulheres e raparigas estejam no centro de todas as ações internacionais destinadas a dar resposta às crises humanitárias relacionadas com situações de conflito e pós-conflito ou catástrofe natural;

10.

Exorta a UE a apoiar plenamente a recomendação do Grupo de Peritos Segundo a qual a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres 2013 deve decidir desenvolver um Plano de Implementação Global para pôr termo à violência contra mulheres e raparigas, que incida, em especial, na prevenção da violência e em orientações operacionais relativamente às obrigações internacionais existentes (CEDAW e Plataforma de Ação de Pequim), a apoiar por todos os Estados membros das Nações Unidas e a lançar em 2015;

11.

Exorta a UE a apoiar o lançamento de uma campanha de sensibilização mundial relativa à prevenção da violência contra mulheres e raparigas e da violência em razão do género, visando a adoção de mais medidas que levem a que os nossos países e comunidades sejam seguros e respeitem plenamente os direitos humanos de mulheres e raparigas em todo o mundo; é seu entender que esta campanha deve assentar nas atuais parcerias entre Estados e outros atores relevantes, incluindo a sociedade civil e as organizações de mulheres;

12.

Exorta o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a ter plenamente em conta os relatórios e propostas sobre a violência contra as mulheres;

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos.

22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/11

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012, intitulada «Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável» (COM(2012)0083),

—

Tendo em conta o Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento de Madrid, adotado em abril de 2002,

—

Tendo em conta a Decisão n.o 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações,

—

Tendo em conta o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável, de 17 de novembro de 2011,

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Envelhecimento ativo: inovação — saúde inteligente — viver melhor», de maio de 2012 (1),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Horizonte 2020: Roteiros para o envelhecimento», de maio de 2012 (2),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0029/2013),

1.

Regozija-se com a proposta de uma Parceria Europeia de Inovação promotora de um novo paradigma que considere o envelhecimento como uma oportunidade para o futuro, e não como um ónus para a sociedade; salienta, além disso, que esta oportunidade não se deve restringir a inovações técnicas (TIC) e ao respetivo potencial para o mercado interno, para as indústrias e para as empresas da UE, uma vez que as soluções TIC devem ser de fácil utilização e adaptadas ao utilizador final, em especial relativamente a pessoas idosas; considera que importa também seguir uma estratégia clara e inequívoca com objetivos sociais que promova e reconheça formalmente o papel da população idosa, o valor da sua experiência e do seu contributo para a sociedade e para a economia, sem estigmas nem discriminação;

2.

Observa que esta estratégia deve também incluir a investigação sobre novas formas de ocupação adequadas e apropriadas para as pessoas idosas; entende que o potencial e o valor acrescentado de empregar pessoas idosas deve ser objeto de uma investigação mais pormenorizada, a fim de elaborar orientações que incluam soluções aplicáveis a todos e aceitáveis por todos; salienta que há margem para obter um grande valor para a sociedade do dividendo demográfico das gerações mais velhas;

3.

Convida a Comissão a incluir formalmente a dimensão do género bem como a dimensão de idade e, por conseguinte, a integrar a questão do equilíbrio entre vida profissional e vida familiar na sua estratégia para um envelhecimento ativo e saudável;

4.

Constata que o envelhecimento da sociedade se deve a alterações demográficas (diminuição das taxas de natalidade);

5.

Salienta que os idosos constituem a faixa etária em crescimento mais rápido na Europa; espera que, neste contexto e para criar o mais depressa possível infraestruturas, serviços e instrumentos capazes de dar resposta a esta transição social, a Comissão continue a envolver os governos nacionais, as autoridades locais, a OMS e o maior número de partes interessadas na execução de ações de sensibilização a este respeito;

6.

Salienta a composição demográfica muito distinta nos Estados-Membros e as importantes diferenças nacionais, políticas e culturais ao nível da perceção do desafio demográfico e, nomeadamente, o nível da resposta que é dada a esse desafio e de planificação face ao mesmo; regista o contínuo aumento da esperança de vida nos Estados-Membros e o aumento significativo do número de pessoas que continuam a trabalhar após a reforma, tendo as taxas de emprego dos trabalhadores com idades entre 65 e 74 anos aumentado 15 % entre 2006 e 2011;

7.

Realça a necessidade de escutar os idosos na perspetiva de providenciar acompanhamento através de programas sociais onde os jovens interagem com os idosos e, em troca, recebem os seus valores e experiência; considera que o apoio da sociedade civil à PEI é necessário na perspetiva de proporcionar um nível mais significativo de cuidados através das diversas fundações e associações;

8.

Realça que a participação na vida em igualdade de condições também é um direito fundamental dos cidadãos mais idosos;

9.

Faz notar que as oportunidades de emprego e de voluntariado, bem como as medidas de proteção social, são fundamentais para garantir um envelhecimento ativo e saudável;

10.

Salienta que os idosos necessitam de diferentes formas de apoio e de cuidados e que os serviços e as soluções devem, por isso, nortear-se sempre pelas pessoas e pela procura;

11.

Salienta a necessidade de lutar contra a discriminação etária no mercado de trabalho para que os trabalhadores mais idosos possam conservar os seus empregos ou ter acesso a oportunidades de emprego;

12.

Sublinha o importante papel que os atores locais e regionais desempenham na modernização, melhoria e racionalização da prestação de cuidados de saúde e de assistência social, tendo em vista a criação de modelos que obtenham melhores resultados para os indivíduos no mercado de trabalho;

13.

Realça a necessidade de criar condições adequadas que permitam às pessoas participarem no mercado de trabalho e manterem-se produtivas, aumentando a flexibilidade do mercado de trabalho mediante o estabelecimento de contas de tempo de trabalho e de possibilidades de trabalho a tempo parcial e prevendo diferentes modalidades de contratos de trabalho adequadas aos trabalhadores mais idosos, bem como prevendo acordos de reforma flexíveis, por exemplo, através de pensões de reforma parciais ou de anos de bonificação, zelando por que haja sempre uma proteção social adequada;

14.

Apoia a proposta da Comissão no sentido de adotar a definição de envelhecimento ativo e saudável, tal como formulado pela OMS; salienta que o envelhecimento ativo e saudável abrange todas as fases da vida e que, na definição do conceito, é importante ter em conta as particularidades do contexto da UE incluindo, mais precisamente, as prioridades da UE em relação às condições ambientais sustentáveis, em termos ecológicos e de saúde, à sensibilização para a saúde, à prevenção e aos rastreios precoces seguidos por um diagnóstico adequado e um tratamento eficaz, à literacia no domínio da saúde, aos serviços de saúde em linha (eHealth), ao exercício físico, à segurança alimentar e à nutrição adequada, à igualdade dos géneros, aos sistemas de segurança social (incluindo seguros de saúde e de cuidados de saúde) e aos regimes de proteção social; constata que a idade avançada não está necessariamente ligada à doença e que, portanto, não deve ser associada ou equiparada à dependência e à deficiência;

15.

Apoia a proposta da Comissão no sentido de aumentar o número médio de AVS (anos de vida saudável) em 2 anos, no âmbito dos objetivos do programa Horizonte 2020, e saúda o progresso médico que ajuda a aumentar a esperança de vida; salienta, no entanto, que para se atingir esse ambicioso objetivo, é importante adotar uma perspetiva do ciclo de vida; frisa que o acesso aos cuidados primários e de prevenção deve ser considerado uma prioridade e que devem ser desenvolvidos mecanismos apropriados para combater o impacto prejudicial das doenças crónicas no envelhecimento ativo e saudável ao longo de todo o ciclo da vida;

16.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a considerarem a saúde como um tema horizontal, integrando as questões de saúde em todas as políticas pertinentes da UE, incluindo as políticas em matéria de segurança e proteção social, políticas de emprego e económicas, igualdade de géneros e discriminação/não discriminação;

17.

Insta a Comissão para que acompanhe e forneça dados baseados em provas, completos e de livre acesso sobre a incidência e a prevalência de afeções e doenças (crónicas) e para que integre esses dados em estratégias e em orientações relativamente às melhores práticas em matéria de envelhecimento ativo e saudável;

18.

Insta os Estados-Membros para que criem meios eficientes para avaliar e acompanhar os abusos contra as pessoas idosas, bem como o respetivo impacto na saúde e bem-estar das vítimas, e para que desenvolvam processos acessíveis de assistência e proteção às vítimas;

19.

Realça que as questões de saúde devem ser integradas em todas as políticas da UE, incluindo a segurança e a proteção social, as políticas de emprego e económicas, a igualdade de géneros e a discriminação;

20.

Incentiva a Comissão para que continue a realçar que o objetivo principal é o aumento do número médio de AVS dos cidadãos em 2 anos e que todas as ações relacionadas devem contribuir, de forma mensurável, para este objetivo;

21.

Encoraja a proposta da Comissão de agir de modo a facilitar e a coordenar a Parceria Europeia de Inovação para o Envelhecimento Ativo e Saudável, promovendo a interação com as partes interessadas que representam a oferta e a procura; salienta que a Comissão deve assegurar que a PEI beneficia todos os cidadãos da UE, nomeadamente os que estão sub-representados ou em risco de exclusão; regozija-se, neste contexto, pelo facto de a Comunicação COM(2012)0083 reconhecer o papel da PEI no cumprimento dos objetivos da União da Inovação, da Agenda Digital para a Europa, da iniciativa Novas Competências para Novos Empregos, da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social e da Estratégia de Saúde, nomeadamente, no que respeita a atingir os objetivos das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020;

22.

Convida a Comissão a criar indicadores que permitam fornecer dados sobre as doenças crónicas e o envelhecimento, dados esses que sejam comparáveis, completos e facilmente acessíveis, com vista a desenvolver estratégias mais eficazes e permitir a partilha de boas práticas, tanto a nível da UE como nacional;

23.

Apoia a proposta da Comissão no sentido de aumentar a participação da população idosa nos processos decisórios e políticos e de estimular a governação regional e local; salienta, no entanto, que além da sua participação permanente na vida social e cultural, uma abordagem participativa «da base para o topo» requer que se proceda a avaliações mais aprofundadas de referência e a um acompanhamento periódico das necessidades e das solicitações atuais e futuras da população idosa e dos seus prestadores informais e formais de cuidados;

24.

Realça que as informações e os dados recolhidos a nível local e através de uma abordagem participativa «da base para o topo» proporcionarão aos decisores políticos o conhecimento necessário para conceber políticas aceitáveis e adequadas às comunidades locais; convida a Comissão, por conseguinte, a estabelecer como requisito a utilização de uma abordagem participativa «da base para o topo» na investigação, bem como a desenvolver mais os indicadores e índices pertinentes para definir e acompanhar as atuais necessidades em matéria de políticas, programas e serviços eficazes;

25.

Recorda a Comissão de que as restrições e limitações relativamente a serviços de saúde e de cuidados, proteção social e segurança social aprovados e executados pela Comissão e/ou pelos Estados-Membros na tentativa de fazer poupanças orçamentais e financeiras e cortes na despesa públicas (na área social e da saúde), na sequência da atual crise económica/financeira, não podem interferir, de forma alguma, nem afetar negativamente a dignidade e as necessidades básicas humanas; frisa que as referidas poupanças e cortes, se não forem combinados com reformas ponderadas com cuidado e orientadas para os doentes, podem agravar as desigualdades sociais e no domínio da saúde e conduzir à exclusão social; realça que essas poupanças e cortes irão agravar os níveis gerais de saúde das pessoas, as desigualdades sociais e no domínio da saúde, bem como a exclusão social, colocando, por isso, em risco a solidariedade inter e intrageracional; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a elaborarem um Pacto de Geração que inclua uma estratégia clara e sem ambiguidade visando salvaguardar a coesão social, melhorar os níveis gerais de saúde e abordar as desigualdades no domínio da saúde; realça que essa estratégia deve ter como objetivo a máxima razoabilidade em termos de preços, disponibilidade e acessibilidade dos regimes de saúde e de segurança social;

26.

Salienta, neste contexto, que é necessário um financiamento adequado a nível local, regional, nacional e da UE para apoiar as PME e as empresas sociais; duvida que os recursos disponíveis para Parceria Europeia de Inovação para o Envelhecimento Ativo e Saudável, provenientes das partes interessadas, sejam suficientes e incentiva a Comissão a disponibilizar os financiamentos necessários; acolhe favoravelmente o alinhamento previsto dos instrumentos de financiamento da UE para otimizar o impacto dos financiamentos e encoraja a criação e a continuação de projetos como CASA, «Viver mais tempo e melhor» e outros que promovam a interoperabilidade e o intercâmbio de conhecimento, dados e boas práticas; entende que a decisão de identificar «A inovação para uma vida saudável e para um envelhecimento ativo» como um dos temas prioritários das Comunidades do Conhecimento e Inovação (KIC), para 2014-2015, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET), representa um passo na direção certa que precisa ser complementado por instrumentos financeiros concretos, por exemplo, financiamentos ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, incluindo o FSE, o FEDER, o programa EPSCI, o programa de investigação e inovação e o Horizonte 2020;

27.

Considera que são necessários diferentes instrumentos financeiros — como os fundos de empreendedorismo social, os fundos de capital de risco europeus e os fundos europeus de «business angels» (EAF) — para melhorar o acesso do empreendedorismo social aos mercados financeiros;

28.

Espera que os Estados-Membros, ao utilizarem os fundos estruturais, dediquem mais atenção às condições de vida e de trabalho da geração mais velha, criem em conjunto uma Europa respeitadora das gerações até 2020 e ampliem as suas infraestruturas sociais, de modo a poderem combater a pobreza entre os mais idosos;

29.

Saúda a abordagem da Comissão relativamente à prevenção do declínio funcional e fraqueza; incentiva a Comissão a adotar uma abordagem holística em matéria de prevenção; recorda a correlação sistemática entre o estatuto socioeconómico e o nível de saúde ao longo da vida; convida a Comissão e os Estados-Membros a resolverem problemas estruturais, incluindo a iliteracia sanitária, e a combaterem as assimetrias socioeconómicas (que resultam em desigualdades no domínio da saúde); além disso, embora aceitando que a responsabilidade individual desempenha um papel na melhoria do estado de saúde, contesta a pressão exercida sobre os indivíduos para melhorarem o seu estado de saúde, sem se combater adequadamente os problemas estruturais; convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a criarem condições estruturais de combate às desigualdades estruturais e no domínio da saúde, incluindo a iliteracia sanitária, e a proporcionarem os financiamentos necessários à investigação sobre o papel que as comunidades locais podem desempenhar na resolução destas desigualdades;

30.

Convida a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a reconhecerem, promoverem e financiarem todas as formas de prevenção, ou seja, a promoção de um estilo de vida saudável, o rastreio periódico de doenças, a intervenção precoce para atrasar ou inverter a evolução da doença na fase inicial e o desenvolvimento de medidas preventivas com o objetivo de abrandar a degradação da saúde nos doentes que sofrem de doenças crónicas;

31.

Chama a atenção para a necessidade de reforçar a mobilidade intelectual através do acesso à aprendizagem ao longo da vida — também nas fases mais avançadas da vida — para assim poder contrariar as formas de demência;

32.

Apoia a abordagem da Comissão no que respeita à promoção da saúde através de programas integrados; salienta, no entanto, que esses últimos devem ser bem fundamentados (refletindo as necessidades atuais e futuras da população idosa); sublinha, além disso, que os programas devem seguir uma abordagem apropriada no que diz respeito a aspetos que não estão (inteira ou diretamente) ligados ao comportamento de cada pessoa, como, por exemplo, as condições ambientais (a qualidade do ar e da água, a redução do ruído, a gestão de resíduos), a saúde e a segurança no trabalho (a gestão em função da idade), e a proteção dos consumidores (normas em matéria de marketing e publicidade, a segurança alimentar e direitos dos consumidores);

33.

Apoia a abordagem da Comissão no que respeita ao aumento dos níveis de atividade física da população, a fim de melhorar o envelhecimento ativo e saudável, recordando que a falta de exercício periódico dá origem a uma série de problemas de saúde que, segundo a OMS, constituem o quarto fator de risco de morte mais comum; manifesta a sua preocupação pelo facto de a maioria dos cidadãos da UE não praticar a quantidade diária recomendada de exercício;

34.

Incentiva o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o envelhecimento saudável e uma mais ampla integração do exercício físico nos programas de ensino; salienta a importância das decisões do quotidiano (atividade física, regime alimentar, etc.) na prevenção dos problemas de saúde; convida a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a adotarem medidas para incentivar as pessoas de todas as idades a praticar mais exercício físico como maneira de melhorar a sua saúde pessoal, que se traduzirá num maior número de anos passados de boa saúde, bem como em importantes benefícios para a sociedade traduzidos no nível geral em termos financeiros e de saúde pública;

35.

Toma nota do Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável, designadamente o destaque dado à cooperação entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros, os setores industrial e empresarial, as partes interessadas públicas e privadas, os profissionais da saúde e dos cuidados e as organizações que representam pessoas idosas e doentes, ao intercâmbio e à transferência de boas ideias e de boas práticas (como, por exemplo, a plataforma digital «Mercado da Inovação»), e à otimização dos instrumentos de financiamento existentes; salienta a necessidade de encarar o envelhecimento como uma oportunidade e não um encargo e de reconhecer e promover o valor dos idosos, das suas experiências e do seu permanente contributo para a sociedade; congratula-se com a abordagem da Comissão, que está claramente orientada para a promoção da vitalidade e da dignidade das pessoas idosas na Europa através de inovações com importância para as mesmas, do reforço de uma «cultura de envelhecimento ativo» numa Europa respeitadora das gerações e da condução deste processo em colaboração com parceiros reconhecidos do mundo da investigação e da sociedade civil;

36.

Recorda a necessidade de um maior reconhecimento da educação informal e não-formal dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente a adquirida através do voluntariado e da prestação informal de cuidados;

37.

Convida a Comissão a considerar prioritários os fatores que podem influenciar a forma como envelhece a população europeia, como as taxas elevadas de consumo de álcool e de tabaco;

38.

Apoia o objetivo da Comissão de continuar a desenvolver sistemas de cuidados integrados e de tratamento; tendo em conta a adequação dos sistemas de saúde e de tratamento existentes, ideais e futuros relativamente à sua evolução e tendo em devida conta o princípio da subsidiariedade no domínio da saúde pública, insta os Estados-Membros e as autoridades competentes a desenvolver sistemas nacionais, regionais e locais de cuidados e tratamento que adotem uma abordagem holística e integrada na gestão de doenças relacionadas com a idade; convida a Comissão a auxiliar os Estados-Membros, para este efeito, respeitando as diferenças regionais e locais no que toca às expectativas, às normas e aos valores dos cidadãos; encoraja a Comissão a utilizar o trabalho da Agência Europeia de Medicamentos sobre os medicamentos para as pessoas idosas e a integrá-lo, a fim de melhorar o acesso dos doentes idosos a medicamentos seguros e adequados;

39.

Acolhe com agrado a intenção da Comissão de aplicar sistemas de gestão e planos de saúde individuais; no entanto, embora reconhecendo a necessidade de uma abordagem centrada no cliente/paciente, entende que o seu custo em termos de oferta de prestadores de cuidados formados e de utilização de equipamentos apropriados não deve apenas recair sobre cada indivíduo, mas deve ser encarado como uma responsabilidade social que garante a solidariedade inter e intrageracional; considera que devem ser tidas em conta as novas formas de solidariedade inerentes ao potencial da geração mais idosa e que estas devem ser incorporadas nas soluções para as questões relacionadas com os cuidados e os tratamentos;

40.

Incentiva o objetivo da Comissão no que diz respeito aos serviços de saúde em linha, fazendo desse dispositivo uma vertente importante e essencial dos sistemas de saúde e de tratamento futuros; reconhece, no entanto, que as soluções baseadas em serviços de saúde em linha, embora benéficas, podem não melhorar de forma significativa o nível de saúde, incluindo o bem-estar psicológico, caso substituam a interação humana, em vez de serem integradas numa abordagem presencial do relacionamento entre os pacientes e os profissionais de saúde; considera que a tecnologia dos serviços de saúde em linha não deve reduzir a relação de confiança entre as pessoas idosas e os profissionais da saúde;

41.

Reconhece a intenção da Comissão em contribuir para tornar os sistemas de saúde e de tratamento mais eficientes em termos de custos; sublinha, não obstante, que o contínuo aumento dos custos globais com os cuidados de saúde e a assistência social não pode apenas ser imputado à população idosa; reconhece que a crescente prevalência de doenças crónicas desempenha um papel importante no aumento dos custos com cuidados de saúde e assistência social, observa, no entanto, que se o ónus dos custos com cuidados de saúde recair cada vez mais sobre as pessoas, é provável que se crie um círculo vicioso, pelo qual a sua saúde e bem-estar são postos em risco, uma vez que essas pessoas são obrigadas a alterar a afetação dos seus recursos, muitas vezes limitados, ou caso tenham de adiar, abandonar ou até mesmo renunciar a tratamentos, assistência ou alimentação adequada, o que, por sua vez, pode conduzir a custos com cuidados de saúde e assistência social ainda mais elevados tanto para as pessoas como para a sociedade;

42.

Toma conhecimento do objetivo da Comissão de resolver as inseguranças jurídicas e regulamentares e a fragmentação do mercado, mas salienta que todas as reformas do mercado necessárias devem ter em conta a importância de manter os preços dos cuidados de saúde acessíveis aos cidadãos, e que, no que respeita à saúde e à proteção social, as competências dos governos nacionais e regionais e das autoridades locais devem ser reconhecidas, bem como respeitadas e cumpridas, sem pôr em causa a necessidade de investir em sistemas de cuidados baseados na comunidade;

43.

Considera que é necessário efetuar novas reformas dos regimes de pensões, de modo a mantê-las adequadas, sustentáveis e seguras, prestando especial atenção à redução das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres no trabalho e, consequentemente, nas pensões, e que os níveis das pensões devem também manter-se previsíveis para as gerações futuras; exorta, para o efeito, à existência de uma maior coerência entre a idade de reforma efetiva, a idade de reforma oficial e a esperança de vida; convida os Estados-Membros que aumentaram a idade legal de reforma, ou que tencionem fazê-lo, a favorecerem o emprego das pessoas idosas através, por exemplo, de isenções fiscais e das contribuições para a segurança social;

44.

Convida a Comissão a proceder a uma análise global do potencial europeu dos cuidados de saúde em relação ao potencial nacional dos Estados-Membros, tendo em conta a grave carência de profissionais no setor da saúde em determinados Estados-Membros causada pelas condições de trabalho mais atraentes noutros países europeus;

45.

Convida a Comissão a elaborar uma estratégia que vise atingir a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos europeus no domínio dos cuidados de saúde, no intuito de criar um sistema de colaboração entre os países europeus que registam perdas maciças de profissionais da saúde e os que beneficiam dos seus serviços;

46.

É de opinião que as políticas destinadas a conciliar a vida familiar com a vida profissional permitem que as mulheres enfrentem de forma mais adequada o envelhecimento, tendo em conta o facto de o trabalho melhorar a qualidade de vida; considera que essas políticas também permitem às mulheres evitar o fosso salarial e, por conseguinte, o risco de pobreza em idade avançada nos casos em que, para poder conciliar a vida familiar e profissional, se veem obrigadas a escolher trabalhos a tempo parcial, pontuais ou atípicos, com as consequentes repercussões em termos de contribuições pagas para o fundo de pensões;

47.

Considera que é necessário reforçar o caráter adequado das pensões combatendo a discriminação de género no mercado de trabalho, especialmente através da redução das diferenças ao nível dos salários e da carreira;

48.

Salienta a necessidade de responsabilidade pessoal, tendo em conta que os indivíduos também devem pensar no que podem fazer para garantir a sua idade da reforma; salienta também o papel crucial da solidariedade familiar e intergeracional;

49.

Saúda a abordagem da Comissão no que diz respeito ao envelhecimento ativo e à autonomia de vida, mais precisamente, à sua visão abrangente do papel e da importância do «espaço no envelhecimento», uma vez que a área ou o perímetro de vida das pessoas se vai contraindo à medida que envelhecem e dado que a população idosa tem tendência a preferir viver autonomamente por um período tão longo quanto possível mantendo-se ativa na sua comunidade; salienta a necessidade de incentivar a população idosa a viver autonomamente nas suas próprias casas, durante tanto tempo quanto possível, caso o desejem, a fim de reduzir a perturbação da sua rotina normal, quer em termos físicos como mentais. salienta, além disso, que a solução não reside apenas nos lares dos idosos, mas também em vizinhanças ativas de forma intergeracional e abrangente; neste contexto, considera que o Programa Conjunto Assistência à Autonomia no Domicílio (AAL JP) constitui um instrumento importante para facilitar o quotidiano das pessoas através do auxílio técnico;

50.

Incentiva a Comissão, na sua avaliação das soluções para uma vida autónoma, a ter em conta os problemas suscitados pela diferença existente em muitos Estados-Membros entre a esperança média de vida saudável e a idade da reforma, pelo que muitas pessoas podem eventualmente ser confrontadas com um período em que já não podem trabalhar mas ainda não são elegíveis para receber por inteiro os seus direitos de pensão;

51.

Recorda que os cidadãos idosos são uma mais-valia para as nossas sociedades e que é fundamental ter em conta os seus conhecimentos e experiências em todas as fases da vida, bem como zelar por que vivam de forma autónoma durante o período máximo de tempo possível;

52.

Considera que é fundamental lutar contra a falta de acesso dos idosos à informação e que o acesso às novas tecnologias e a sua utilização são uma das ferramentas essenciais para um envelhecimento ativo e saudável e para a inclusão social dos idosos;

53.

Convida a Comissão a promover um ambiente físico acessível e a preços razoáveis para apoiar a adaptação dos alojamentos das pessoas idosas, de forma a favorecer a sua autonomia; salienta que a adaptação dos alojamentos é a melhor forma de prevenção contra os acidentes domésticos que podem provocam incapacidades sérias e os consequentes custos consideráveis para os serviços públicos e as famílias e que constituem um entrave ao envelhecimento ativo e saudável;

54.

Apoia o objetivo da Comissão de criar ambientes adaptados às pessoas de idade, por forma a evitar que as suas potencialidades e (restantes) capacidades sejam cerceadas pelo meio envolvente e ajudar a manter as suas capacidades físicas e cognitivas durante tanto tempo quanto possível, bem como a viver num ambiente familiar e seguro, prevenindo também em simultâneo o isolamento social; convida a Comissão, no entanto, a incentivar a criação de ambientes «design for all» e realça que esses ambientes devem ser entendidos num contexto mais abrangente, integrando não apenas o meio edificado urbano e rural com casas, passeios e cidades confortáveis, seguros e acessíveis, mas também o meio social, psicológico, cultural e natural, bem como uma oferta diversificada de atividades na qual cada um possa conseguir a sua realização pessoal e um dinamismo partilhado; destaca que este ambiente urbano deve assegurar aos idosos uma maior facilidade em aceder às vantagens de viver numa área densamente povoada através de um acesso mais fácil a equipamentos essenciais e realça que, pese embora a urbanização em curso, muitas pessoas continuam a viver nas zonas rurais, onde são igualmente necessárias soluções inovadoras;

55.

Salienta, ainda, a importância de adaptar os espaços interiores das casas dos idosos para melhor prevenir os acidentes domésticos e as quedas e prolongar a vida autónoma; incentiva os Estados-Membros a assegurarem que os idosos possam ser elegíveis para financiamentos destinados à adaptação dos alojamentos; apoia as medidas que evitem o isolamento das pessoas idosas e/ou impossibilitadas de sair de casa e quebrem o estigma associado às doenças, estejam ou não relacionadas com a idade;

56.

Salienta a necessidade de estabelecer o equilíbrio entre as zonas rurais e urbanas em termos de cuidados a pessoas idosas; entende que a inovação tecnológica através das TIC deve abordar os desafios da mobilidade que enfrentam as pessoas idosas residentes nas zonas rurais;

57.

Realça a necessidade de prestar especial atenção à inclusão das pessoas de idade que vivem em zonas afastadas ou que enfrentam múltiplas desvantagens;

58.

Apoia os esforços da Comissão no sentido de criar ambientes adaptados às pessoas de idade para assegurar que as capacidades potenciais (e residuais) dos idosos não são cerceadas pelo seu ambiente; no entanto, realça que esse meio envolvente deve ser visto num contexto mais abrangente, relacionado não apenas com o meio edificado, mas também o meio social, psicológico, cultural e natural; neste contexto, incentiva a Comissão a propor legislação europeia em matéria de acessibilidade;

59.

Exorta a Comissão a proceder à revisão das soluções e boas práticas disponíveis relacionadas com uma nova abordagem do envelhecimento ativo e a criação dum sistema de envelhecimento ativo exaustivo e compatível em todos os Estados-Membros;

60.

Propõe que as políticas da UE executadas no âmbito do título XII do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à educação e ao desporto devam incluir um capítulo sobre o envelhecimento ativo;

61.

Salienta que a eliminação das barreiras arquitetónicas em benefício dos deficientes tem repercussões positivas também para a mobilidade dos idosos, contribuindo para prolongar uma vida autónoma e ativa; considera, por isso, importante que essas barreiras sejam também eliminadas nas pequenas localidades, onde reside um grande número de idosos;

62.

Propõe que seja incentivada a acumulação da reforma com uma atividade profissional;

63.

Exorta a Comissão a apresentar propostas de combate à discriminação contra as pessoas mais idosas no acesso ao mercado de trabalho, no local de trabalho e no desempenho laboral, tendo em vista criar um ambiente laboral respeitador de todas as gerações;

64.

Exorta os empregadores a, sempre que necessário, intensificarem os seus esforços em termos da adaptação das condições de trabalho ao estado de saúde e às capacidades dos trabalhadores mais idosos e a promoverem uma imagem mais positiva das pessoas idosas no local de trabalho;

65.

Salienta que o envelhecimento não apenas implica desafios, mas também possibilidades, em especial oportunidades de inovação que, a longo prazo, podem contribuir para a criação de emprego e para fomentar o bem-estar económico na Europa;

66.

Saúda a abordagem da Comissão no que diz respeito aos instrumentos de financiamento, aos processos de normalização, ao desenvolvimento de repositórios, às sinergias, à facilitação da cooperação e à partilha de boas práticas entre os Estados-Membros; salienta, no entanto, que a articulação desses objetivos com as verdadeiras necessidades e solicitações é um requisito fundamental (isto é, assegurar que as políticas, programas e serviços sejam bem fundamentados e sustentados por uma avaliação representativa e por um acompanhamento regular, no sentido de facilitar e acelerar a criação de uma UE adaptada ao envelhecimento); insta, por conseguinte, a Comissão a iniciar a criação de ferramentas normalizadas de avaliação e acompanhamento que forneçam os dados necessários no que respeita à elaboração de recomendações políticas, ao desenvolvimento de programa e à prestação de serviços (saúde/cuidados), com base em factos;

67.

Apoia a abordagem da Comissão no que diz respeito às inovações adaptadas às pessoas idosas; convida, no entanto, a Comissão a garantir que essas inovações sejam orientadas para o utilizador, de fácil utilização e incorporem ativamente o seu potencial; convida, assim, a Comissão a desenvolver uma metodologia que permita avaliar as necessidades presentes e futuras da população idosa e a envolver mais os utilizadores finais nas suas políticas e nos programas de financiamento; recorda que verifica-se que os aspetos adaptados às necessidades das pessoas idosas beneficiam geralmente todas as gerações;

68.

Considera necessário melhorar a coordenação entre os diversos níveis de poder implicados na criação de soluções para o envelhecimento ativo e saudável e realça a necessidade de aplicar em maior medida a governação a vários níveis neste domínio; considera que as autoridades regionais e locais não devem ser vistas como meros executantes das decisões, mas sim como participantes em todo o processo decisório e de avaliação;

69.

Sublinha o importante papel que os atores locais e regionais desempenham na modernização, melhoria e racionalização da prestação de cuidados de saúde e de assistência social, tendo em vista a criação de modelos que obtenham melhores resultados para os indivíduos no mercado de trabalho;

70.

Saúda as iniciativas existentes em matéria de acessibilidade, como o prémio Access City; insta a Comissão a adotar uma Lei Europeia de Acessibilidade ambiciosa para desenvolver o mercado de bens e serviços acessíveis;

71.

Incentiva a ideia de proporcionar formação informal às gerações mais jovens, a fim de prestar serviços de cuidados habituais a pessoas idosas;

72.

Salienta que é fundamental aumentar o investimento e as despesas com a educação, a formação e o aperfeiçoamento profissional, dando prioridade à aprendizagem ao longo da vida e à promoção de estilos de vida saudáveis, a fim de criar um mundo do trabalho respeitador das gerações e permitir aos trabalhadores mais idosos garantirem a sua presença num ambiente tecnológico em mutação; neste contexto, apela a um reforço da aprendizagem ao longo da vida no âmbito do Programa «Erasmus para Todos», que constitui um instrumento eficaz para a promoção da educação e desenvolvimento profissional contínuo dos cidadãos da UE de todas as idades;

73.

Salienta a necessidade de uma abordagem holística em relação ao envelhecimento, de um desenvolvimento e de reformas abrangentes, não só no domínio da aprendizagem ao longo da vida e do mercado de trabalho, mas também no acesso aos mesmos, nomeadamente em termos de transportes, infraestruturas e edifícios;

74.

Salienta a necessidade de criar sistemas de apoio às pessoas que prestam cuidados familiares;

75.

Apoia a abordagem da Comissão no que respeita a promover a criação de ambientes adaptados em função da idade, que devem ser entendidos como um fator crucial que contribui para o envelhecimento ativo e saudável ao longo de todo o ciclo da vida; salienta, no entanto, que promover apenas a criação de ambientes adaptados em função da idade não chega para assegurar uma verdadeira melhoria no que respeita a questões como a mobilidade das pessoas, a acessibilidade a áreas vizinhas ou as instalações de participação social da comunidade, bem como o acesso a serviços de saúde e de cuidados com qualidade e a preços razoáveis e a habitação adequada e a preços razoáveis;

76.

Congratula-se com o objetivo de fomentar ambientes adaptados à idade como uma ferramenta essencial para apoiar os trabalhadores mais idosos e as pessoas que procuram um emprego e para promover sociedades mais inclusivas, que proporcionem igualdade de oportunidades a todos;

77.

Salienta a importância de assegurar a saúde e segurança no local de trabalho como condição fundamental para uma vida ativa sustentável e um envelhecimento ativo, nomeadamente para os trabalhadores com deficiência ou doenças crónicas; frisa que as TIC e as máquinas poderiam desempenhar um papel fundamental, minorando as tarefas físicas de uma mão-de-obra em envelhecimento; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem essas tecnologias, sempre que adequado; felicita-se pelo reconhecimento da importância da prevenção no primeiro pilar do Plano de Execução Estratégica; está convicto de que a prevenção também desempenha um papel fundamental no trabalho, melhorando a saúde e, desse modo, reduzindo a pressão sobre os sistemas de saúde e de prestação de cuidados de longa duração;

78.

Considera que são necessárias reformas globais para prevenir e evitar problemas graves no acesso aos nossos mercados de trabalho, que dariam origem a um novo abrandamento económico e constituiriam uma ameaça à prosperidade na Europa; realça, neste contexto, a necessidade de desenvolver uma perspetiva ampla que tenha em conta questões como as políticas económicas, o emprego, a segurança social, a proteção social, a igualdade de género e a discriminação;

79.

Saúda as atuais iniciativas no domínio da normalização, como os mandatos relativos ao «design for all», à acessibilidade das TIC e do meio edificado; regista o empenho da Comissão em lançar iniciativas semelhantes relativamente a normas europeias sobre serviços de saúde em linha e a vida autónoma; insta a Comissão e os órgãos de normalização a envolverem mais os utilizadores nestas iniciativas, a fim de responder de forma adequada às suas necessidades;

80.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas para melhorar a perceção pública relativamente ao contributo e à produtividade dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente, dos trabalhadores com deficiência ou doenças crónicas;

81.

Considera que os idosos necessitam não só de níveis de rendimento adequados, de habitação, de acesso a todos os tipos de serviços de saúde, sociais e culturais, bem como de fortes redes sociais para melhorar a sua qualidade de vida, e ainda de oportunidades para continuar a contribuir para o mercado de trabalho, se o desejarem, sem restrições em matéria de discriminação com base na idade;

82.

Salienta a importância de facilitar e promover o voluntariado intergeracional e em idades mais avançadas; considera que o voluntariado e as iniciativas «de idosos para idosos» destinadas à população em envelhecimento podem constituir um meio de inclusão e uma contribuição razoável para a sustentabilidade dos sistemas de cuidados de longa duração; incentiva, por conseguinte, ao desenvolvimento e à inovação neste domínio;

83.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/19

—

Tendo em conta a 16.a reunião da Conferência das Partes (CoP16) na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Banguecoque (Tailândia), de 3 a 14 de março de 2013,

—

Tendo em conta as perguntas dirigidas ao Conselho e à Comissão sobre os objetivos estratégicos para a CoP16 na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Banguecoque (Tailândia), de 3 a 14 de março de 2013 (O-000201/2012 — B7-0109/2013 e O-000202/2012 — B7-0110/2013),

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a CITES, com 177 partes, incluindo os 27 EstadosMembros da União Europeia, constitui o principal acordo global existente sobre a conservação da vida selvagem, com o objetivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional;

B.

Considerando que a CITES tem como objetivo garantir que o comércio internacional de animais e de plantas selvagens não constitua uma ameaça para a sobrevivência dessas espécies no meio natural;

C.

Considerando que é importante colocar a prosperidade a longo prazo acima de interesses económicos a curto prazo;

D.

Considerando que a exploração das espécies selvagens, o comércio ilegal das espécies selvagens da fauna e da flora, a destruição dos habitats, as alterações climáticas e o consumo humano de recursos naturais constituem as principais causas do empobrecimento da biodiversidade;

E.

Considerando que a delimitação de florestas intactas e a manutenção de áreas sem estradas são métodos eficazes em termos de custos, tendo em vista a preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos;

F.

Considerando que o anexo 4 da Resolução Conf. 9.24 (Rev. CoP15) da CITES refere as medidas cautelares a ter em conta ou a aplicar aquando da alteração dos anexos;

G.

Considerando que a CITES deve basear as suas decisões em dados científicos;

H.

Considerando que as espécies abrangidas pela CITES são enumeradas nos anexos com base no seu estado de conservação e nos níveis de comércio internacional, incluindo o anexo I as espécies ameaçadas de extinção cujo comércio é proibido e o anexo II as espécies cujo comércio deve ser controlado, a fim de impedir uma utilização incompatível com a sua sobrevivência;

I.

Considerando que as espécies incluídas no anexo I da CITES são fortemente protegidas, sendo proibido o comércio de quaisquer espécies nele enumeradas; considerando que qualquer autorização de venda de exemplares ou produtos apreendidos (por exemplo, marfim, osso de tigre ou corno de rinoceronte) será suscetível de comprometer o objetivo da Convenção CITES;

J.

Considerando que o processo de revisão periódica mostrou que a CITES foi bem sucedida em relação a algumas espécies incluídas no anexo I, que podem agora ser transferidas para o anexo II;

K.

Considerando que a meta de Aichi n.o 12 do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica prevê que, até 2020, a extinção das espécies ameaçadas conhecidas seja evitada e o seu estado de conservação, sobretudo o daquelas em maior declínio, tenha sido melhorado e estabilizado;

L.

Considerando que a meta de Aichi n.o 6 do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica prevê que, até 2020, todas as unidades populacionais de peixes, invertebrados e plantas aquáticas sejam geridas e capturadas/colhidas de forma sustentável e legal, a fim de evitar a sobrepesca, que entrem em vigor planos e medidas de recuperação para todas as espécies esgotadas, que a pesca não tenha impactos adversos significativos nas espécies ameaçadas e que os impactos da pesca para as espécies e ecossistemas vulneráveis estejam dentro de limites ecológicos seguros;

M.

Considerando que a transparência do processo de decisão nas organizações ambientais internacionais constitui um elemento crucial para o seu funcionamento eficiente; considerando que o documento final da Conferência Rio+20, intitulado «O futuro que queremos», reitera que, «a fim de alcançar os nossos objetivos de desenvolvimento sustentável, necessitamos de instituições que sejam eficientes, transparentes, responsáveis e democráticas a todos os níveis»; e considerando que a promoção da transparência faz igualmente parte da «Visão Estratégica CITES: 2008-2013», constante da Resolução Conf. 14.2 da CITES;

N.

Considerando que o atual regimento da CITES estipula que a votação por escrutínio secreto, em princípio, se aplique apenas à eleição dos titulares de cargos e dos países de acolhimento; considerando que, não obstante a disposição anterior, houve um número significativo de votos por escrutínio secreto na mais recente CoP; considerando que a votação por escrutínio secreto é utilizada regularmente quando se trata de questões sensíveis e importantes relacionadas, por exemplo, com as espécies marinhas ou o comércio de marfim;

O.

Considerando que o tubarão-sardo é altamente vulnerável à sobre-exploração das pescas;

P.

Considerando que o tubarão-martelo está ameaçado mundialmente devido ao comércio internacional de barbatanas e à captura acessória, práticas que causaram diminuições históricas na população;

Q.

Considerando que o aumento significativo da caça furtiva de elefantes começa a afetar as populações de elefantes em todas as quatro sub-regiões africanas, suscitando grandes e crescentes preocupações; considerando que entre 2009 e 2011 as apreensões de marfim ilegal atingiram igualmente níveis sem precedentes;

R.

Considerando que a caça insustentável e abusiva aos troféus provocou declínios em larga escala nas espécies ameaçadas enumeradas nos anexos I e II da CITES; considerando que a caça aos troféus prejudica seriamente o objetivo da Convenção CITES;

S.

Considerando que a falta de uma aplicação efetiva da legislação significa que as espécies ameaçadas enumeradas nos anexos I e II da CITES ainda são abatidas tendo em vista a obtenção de lucro;

T.

Considerando que cerca de 80 % da população de rinocerontes em África se encontra na África do Sul; considerando que a caça furtiva destes animais nas áreas de distribuição está a aumentar rapidamente;

U.

Considerando que os tigres e outros grandes felinos asiáticos incluídos no anexo I são ainda objeto de um comércio ilegal significativo, existindo, todavia, uma apresentação insuficiente de relatórios à CITES sobre as medidas de execução e, sobretudo, uma apresentação insuficiente de relatórios sobre o cumprimento da Decisão 14.69 da CITES, a qual teve o apoio da UE em 2007, no sentido de eliminar progressivamente a criação de tigres e de garantir que estes não sejam criados tendo em vista a comercialização (incluindo a nível interno) das suas partes e de produtos a partir delas obtidos;

V.

Considerando que as alterações climáticas constituem uma ameaça significativa para os ursos polares (Ursus maritimus); considerando que a caça e o comércio de partes dos ursos polares representam igualmente uma ameaça séria;

W.

Considerando que a União Europeia constitui um mercado fundamental de importação de répteis enquanto animais de estimação, inclusivamente de espécies enumeradas na CITES;

X.

Considerando que muitas espécies de tartaruga são objeto de uma exploração considerável tendo em vista os mercados alimentares e o comércio internacional de animais de estimação;

Y.

Considerando que o aumento da pressão sobre a pesca devido ao comércio internacional de brânquias de raia conduziu a taxas de diminuição significativas no que se refere à dimensão das populações de mantas (Manta spp.) e de outras espécies de raia;

Z.

Considerando que os instrumentos internacionais de gestão das pescas e a CITES devem trabalhar em prol do objetivo comum de garantir a conservação a longo prazo das unidades populacionais de peixes em alto mar, tendo em conta, nomeadamente, o impacto da pesca acessória de espécies não alvo;

AA.

Considerando que a Convenção CITES inclui atualmente disposições pouco claras sobre a «introdução proveniente do mar» e, mais concretamente, sobre o «Estado de introdução» quando as espécies são capturadas em alto mar;

AB.

Considerando que o grupo de trabalho da CITES relativamente à introdução proveniente do mar propôs uma solução respeitante à jurisdição do Estado de pavilhão, o qual seria responsável pela emissão da documentação da CITES, com algumas pequenas exceções no que se refere aos navios de pesca fretados;

AC.

Considerando que, para um bom funcionamento da CITES, será necessário que as Partes aumentem consideravelmente o financiamento nos próximos anos;

AD.

Considerando que a União Europeia não contribui diretamente para a Convenção CITES; considerando que, no entanto, é um dos principais doadores através da sua ajuda ao desenvolvimento;

1.

Solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que utilizem o princípio da precaução como princípio de base para todas as suas decisões relativas a documentos de trabalho e a propostas em matéria de inscrição, tendo especialmente em conta o princípio do utilizador-pagador, uma abordagem centrada nos ecossistemas e os princípios tradicionais de conservação;

2.

Insta a União Europeia e os EstadosMembros a falarem a uma só voz e a melhorarem a rapidez e a eficiência dos seus processos de decisão internos, de modo a chegarem rapidamente a acordo sobre uma posição interna da UE para a CITES CoP16 e a tirarem o máximo partido da força conferida pelo facto de haver 27 Partes dentro da UE para orientarem as decisões da CoP16 para uma via prudente;

3.

Insta a União Europeia a assumir um papel de liderança na proteção das espécies ameaçadas, mediante uma participação ativa nas negociações da Convenção CITES e um incentivo à abolição de lacunas que agravam a situação; lamenta as alegações relativas a Estados-Membros e a cidadãos da União Europeia, que seriam utilizados como intermediários no transporte de corno de rinoceronte para o Vietname ou para outros países nos quais este produto tenha um valor comercial elevado, estimulando assim a sua procura e a continuação da caça furtiva;

4.

Insta a União Europeia e os EstadosMembros a estabelecerem contactos com países terceiros, antes e durante a conferência, e a criarem alianças;

5.

Incentiva as Partes na CITES a ponderarem mais oportunidades para fortalecer a cooperação, a coordenação e as sinergias, a todos os níveis relevantes, entre as convenções relacionadas com a diversidade biológica;

6.

Opõe-se veementemente à utilização do voto secreto como prática geral na CITES, na medida em que o regulamento interno desta Convenção prevê a sua utilização apenas em circunstâncias excecionais; apoia, neste contexto, a proposta sobre a matéria apresentada pela Dinamarca em nome dos EstadosMembros da UE;

7.

Saúda a proposta apresentada pela Dinamarca em nome dos EstadosMembros da UE para a inclusão na Resolução Conf. 11.1 (Rev. CoP15) de um novo parágrafo sobre o conflito de interesses;

8.

Insta a Comissão a garantir a continuidade do financiamento através da sua ajuda ao desenvolvimento para atingir os objetivos da CITES; neste contexto, refere-se especificamente ao programa MIKE em curso (Monitorização do Abate Ilegal de Elefantes), o qual, sujeito a uma revisão e avaliação independentes da sua eficácia, poderá necessitar de um compromisso renovado por parte da União Europeia;

9.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros da UE a analisarem possibilidades de prestação de apoio financeiro a longo prazo à Convenção CITES, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

10.

Apoia a proposta no sentido de que a CITES solicite o apoio do Fundo Global para a Proteção do Ambiente (FGPA), enquanto mecanismo financeiro da CITES, e alargue a estratégia para a biodiversidade no âmbito do FGPA 6, a fim de incluir uma componente relativa às espécies (1);

11.

Congratula-se com os debates e os progressos realizados no grupo de trabalho da CITES relativamente à introdução proveniente do mar; apoia a proposta Doc.32 da CoP16 para melhorar a aplicação da lista de espécies marinhas da CITES capturadas fora da jurisdição de qualquer Estado, e insta as Partes a concluírem os trabalhos sobre esta questão na reunião da CoP16;

12.

Acolhe com agrado a proposta do Brasil, das Ilhas Comores, da Croácia, do Egito e da Dinamarca, em nome dos EstadosMembros da União Europeia, com vista à inclusão do tubarão-sardo (Lamna nasus) no anexo II; insta a União Europeia e os EstadosMembros a apoiarem esta proposta;

13.

Regozija-se com a proposta do Brasil, da Colômbia, da Costa Rica, do Equador, das Honduras, do México e da Dinamarca, em nome dos EstadosMembros da União Europeia, com vista à inclusão de três espécies de tubarão-martelo (Sphyrna spp) no anexo II; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esta proposta;

14.

Insta a União Europeia e os EstadosMembros a apoiarem a inclusão do tubarão de pontas brancas (Carcharhinus longimanus) no anexo II da CITES, de acordo com a proposta apresentada pelo Brasil, pela Colômbia e pelos Estados Unidos da América;

15.

Aplaude o facto de ter sido retirada a proposta apresentada pela Tanzânia no sentido de transferir a sua população de elefantes africanos (Loxodonta africana) do anexo I para o anexo II e de realizar uma venda extraordinária das reservas tanzanianas de marfim de elefante;

16.

Insta a União Europeia e os EstadosMembros a rejeitarem quaisquer propostas de transferência dos elefantes africanos ou do comércio de marfim do elefante africano até que possa ser realizada uma avaliação do impacto da venda extraordinária realizada em novembro de 2008 pelo Botsuana, pela Namíbia, pela África do Sul e pelo Zimbabué, tendo sido estabelecido que essa venda extraordinária não teve qualquer efeito adverso para as populações de elefantes nesses países ou nos países vizinhos;

17.

Incentiva as Partes na CITES, tendo em conta a atual crise relativa à caça furtiva de elefantes, a adotarem uma abordagem cautelosa e a basearem as suas decisões no possível impacto para a conservação dos elefantes e para a implementação do Plano de Ação para o Elefante Africano, ao considerarem um mecanismo de decisão relativo ao futuro comércio de marfim de elefante, após o período completo de repouso de nove anos a partir da data de venda extraordinária, em novembro de 2008, pelo Botsuana, pela Namíbia, pela África do Sul e pelo Zimbabué; solicita, nesse sentido, à União Europeia e aos Estados-Membros que apoiem uma proposta de alteração da Decisão 14.77, sobre um mecanismo de decisão relativo ao futuro comércio de marfim de elefante, apresentada pelo Benim, Burquina Faso, República Centro-Africana, Costa do Marfim, Quénia, Libéria, Nigéria e Togo;

18.

Incentiva as Partes na CITES a apoiarem a adoção da resolução sobre o Plano de Ação para o Elefante Africano, apresentada pela Nigéria e pelo Ruanda, e ainda a implementação deste plano como a via mais eficiente para a conservação dos elefantes em África;

19.

Solicita à União Europeia, aos EstadosMembros e a todas as Partes na CITES que apoiem a proposta do Quénia de criação de uma quota zero temporária para exportações de troféus de rinoceronte provenientes da África do Sul e da Suazilândia, e solicita ainda às Partes na CITES que analisem medidas de redução da procura de corno de rinoceronte;

20.

Insta as Partes a reduzirem as quotas anuais nacionais de exportação relativas à caça aos troféus que abranja as espécies ameaçadas enumeradas nos anexos I e II da CITES;

21.

Insta todas as Partes onde seja consumido corno de rinoceronte, nomeadamente o Vietname, a tomarem medidas urgentes no sentido de pôr termo à importação ilegal de corno de rinoceronte e a imporem sanções severas a todos aqueles que violarem a lei, bem como a tomarem medidas destinadas a informar os consumidores sobre o impacto do seu consumo para as populações de rinocerontes selvagens; insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a abordarem estas questões no âmbito das negociações comerciais com as Partes respetivas;

22.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a solicitarem medidas de suspensão da atividade comercial contra as Partes que não tenham cumprido a Decisão 14.69 da CITES relativa aos tigres, bem como contra as Partes que incentivem a criação de tigres tendo em vista a comercialização das suas partes e de produtos a partir delas obtidos;

23.

Insta as Partes na CITES a pôr termo à caça insustentável e abusiva aos troféus, que provocou declínios em larga escala nas populações de leões africanos;

24.

Lamenta que não tenha sido apresentada qualquer proposta no sentido de transferir o leão (Panthera leo) do anexo II para o anexo I da CITES;

25.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a apoiarem uma série de propostas com vista a acrescentar várias espécies de tartarugas da América do Norte e da Ásia ao anexo II da CITES e a transferir sete espécies para o anexo I;

26.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros, no que se refere a propostas alternativas para três espécies de tartarugas-de-caixa de água doce (Cuora galbinifrons, Mauremys annamensis e Geoemyda japonica), a apoiarem as propostas mais eficazes das áreas de distribuição (Vietname e Japão), em conformidade com as recomendações de peritos na sequência de um seminário da CITES em Singapura;

27.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a apoiarem a proposta de inclusão dos lagartos verdes (Naultinus spp.) da Nova Zelândia e da víbora Mangshan (Protobothrops mangshanensis) no anexo II da CITES, apresentada pelas respetivas zonas de distribuição, a Nova Zelândia e a China;

28.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a apoiarem um projeto de decisão sobre o comércio e a gestão da conservação das cobras, apresentado pela Suíça;

29.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros da UE a apoiarem um projeto de decisão apresentado pela Etiópia, Quénia e Uganda, a fim de analisar o comércio legal e ilegal de chitas;

30.

Aplaude o trabalho realizado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) na sequência do impulso conferido pela CITES CoP15 em 2010;

31.

Lamenta que não tenha sido apresentada nenhuma proposta de inclusão do atum-rabilho (Thunnus thynnus) no anexo I da CITES;

32.

Lamenta que não tenha sido apresentada nenhuma proposta para incluir as espécies Corallium spp. e Paracorallium spp. no anexo II da CITES;

33.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a apoiarem as seguintes propostas:

34.

Insta a União Europeia e os EstadosMembros da UE a rejeitarem as seguintes propostas:

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Partes na CITES e ao Secretariado da CITES.

22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/24

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),

—

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2),

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

—

Tendo em conta o título II, capítulo 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0020/2013),

A.

Considerando que ainda não foi alcançado um acordo sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 e portanto ainda não foi fixado o limite máximo da Rubrica 5 do orçamento da UE para 2014 — sendo o limite máximo da Rubrica 5 do orçamento para 2013 de 9 181 milhões de euros a preços correntes (4) — e que este limite máximo, após ajustamento técnico anual (5), será prorrogado até 2014 se não for alcançado um acordo sobre o QFP atempadamente;

B.

Considerando que, num contexto de grande endividamento público e de austeridade numa época de esforços em curso de consolidação orçamental a nível nacional, o Parlamento Europeu e todas as instituições europeias devem continuar a patentear responsabilidade orçamental, controlo e autocontenção;

C.

Considerando que o funcionamento fluido do Parlamento constituirá um princípio de orientação igualmente importante;

D.

Considerando que certos investimentos podem ter um impacto sustentável sobre o orçamento institucional, pelo que devem ser examinados, apesar das estreitas margens de manobra;

E.

Considerando que, nesta fase do processo orçamental anual, o Parlamento está a aguardar as previsões de receitas e despesas das outras instituições, assim como as propostas da sua própria Mesa para o orçamento de 2014;

F.

Considerando que será necessário ter em conta as implicações financeiras de natureza pontual das eleições europeias de meados de 2014;

1.

Defende que as instituições devem continuar a limitar ou congelar os respetivos orçamentos administrativos em solidariedade com as difíceis condições económicas e orçamentais existentes nos EstadosMembros, sem prejuízo da qualidade das atividades institucionais essenciais, do respeito pelas obrigações legais e da necessidade de investimento no desenvolvimento;

2.

Considera que as dotações para 2014 devem ter como base uma análise cuidadosa da execução das dotações em 2012 e 2013, com o objetivo de economizar naquelas rubricas onde ocorreram problemas na sua execução; considera que é possível fazer economias reais e conseguir eficiências identificando sobreposições e ineficiências nas rubricas orçamentais;

3.

Exorta as instituições a reforçarem a sua cooperação mútua, a fim de partilhar as melhores práticas, quando for possível e se justificar, e identificar poupanças através da reunião e partilha de recursos humanos e técnicos — por exemplo, em matéria de sistemas de tecnologia de informação, tradução, interpretação e serviços de transportes e eventualmente outros domínios;

4.

Realça que a contenção institucional — tendo em conta o nível das taxas de inflação pertinentes — permitiu uma redução do orçamento do PE em termos reais; recorda que isto foi possível através dum controlo e planeamento orçamental rigoroso, do forte empenhamento da sua comissão responsável e da reorganização do trabalho, nomeadamente, de cortes nas rubricas relativas às viagens, da redução do número e duração das missões, do aumento do uso da videoconferência e da otimização dos serviços de tradução e interpretação; recorda que as reformas estruturais já acordadas — algumas das quais são aplicáveis desde 2011 — devem permitir poupanças anuais avaliadas na ordem dos 29 milhões de euros, juntamente com uma poupança adicional de 10 milhões de euros nas de taxas de juro previstas relativamente ao financiamento imobiliário, apesar de ter sido necessário absorver o aumento de competências e os custos relativos a 18 Estados-Membros novos, em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da preparação da adesão da Croácia;

5.

Recorda que um sinal visível da autocontenção é o congelamento de todos os subsídios dos deputados no nível de 2011 até ao final do atual mandato e o facto de as despesas de missão do pessoal não terem sido indexadas desde 2007;

6.

Incentiva a continuação das reformas estruturais e organizativas destinadas a conseguir maiores ganhos de eficiência, sem ameaçar a excelência legislativa e a qualidade das condições de trabalho; apoia a inovação organizativa com vista a melhorar a eficácia do PE e a qualidade dos serviços e condições de trabalho dos deputados, incluindo (não exclusivamente) uma estruturação mais eficaz do ritmo de trabalho do PE, serviços de tradução e interpretação e (sem ameaçar o princípio do multilinguismo), a otimização das soluções logísticas — incluindo as de transporte — para os deputados e seus assistentes, poupanças nos custos da restauração, a melhoria da assistência interna à pesquisa, prossecução e maior desenvolvimento de um parlamento sem papel e das ciber-reuniões; recorda o pedido de uma análise de custo/benefício das «reuniões sem papel» e solicita à Administração que a apresente à Comissão dos Orçamentos até meados de 2013, o mais tardar;

7.

Solicita a implementação no Parlamento de métodos de gestão fluidos e eficazes que reduzam o ónus administrativo, o que poupará tempo e dinheiro à instituição;

8.

Considera que o Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos sobre o orçamento do PE pode desempenhar um papel útil neste processo de reforma, com base no seu trabalho bem-sucedido durante 2012, identificando as poupanças possíveis, ponderando ideias para melhorar a sua eficiência e apresentando-as à Comissão dos Orçamentos; constata que o Grupo de Trabalho já alcançou amplamente os objetivos que lhe foram fixados no final de 2011, nomeadamente, no que respeita à redução das despesas de viagens; à luz das conclusões preliminares do Grupo de Trabalho com base, nomeadamente, em estudos comparativos entre o orçamento do Parlamento Europeu e os orçamentos do Congresso dos EUA e duma amostra de parlamentos dos EstadosMembros, incentiva-o a prosseguir o seu trabalho e a desenvolver um plano de ação correspondente, a apresentar à Comissão dos Orçamentos e à Mesa para análise no processo orçamental do PE relativo a 2014; recorda a sua resolução de 23 de outubro de 2012 (6), onde manifestou a expectativa de que tais estudos venham a gerar «economias a longo prazo no Parlamento e [apresentar] ideias para melhorar a sua eficiência em 2013 e nos anos seguintes»; chama a atenção para o facto de o PE ter um volume global de despesas por habitante inferior ao de parlamentos comparáveis dos Estados-Membros e ao do Congresso dos EUA; chama a atenção também para a necessidade de reforçar o papel de fiscalização do PE e de o dotar duma assistência à pesquisa melhor orientada para que ele possa cumprir o seu papel de representação democrática;

9.

Em termos mais gerais, regozija-se com o reforço da cooperação entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa ao longo do processo orçamental anual; declara-se pronto a intensificar a cooperação entre o Secretário-Geral, a Mesa e a Comissão dos Orçamentos ao longo do ano, de modo a assegurar o correto desenrolar do processo orçamental e uma execução eficaz do orçamento; espera que a Mesa apresente um projeto prudente de previsão de receitas e despesas baseado nas necessidades, que tenha em conta eventuais aumentos subsequentes decorrentes de obrigações juridicamente vinculativas, nomeadamente no que diz respeito aos custos extraordinários relativos às disposições de transição dos deputados na perspetiva das eleições europeias de 2014; solicita ao Secretário-Geral que preste informações sobre os custos das disposições de transição relativos às anteriores eleições para o Parlamento Europeu;

10.

11.

12.

Recorda as resoluções do PE em matéria orçamental, incluindo a mais recente resolução de 23 de outubro de 2012 (7) solicitando um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária com base nas informações anteriores, bem como a suspensão das aquisições até ao fim da atual legislatura; solicita informações acerca das conclusões do Secretário-Geral e do calendário previsto relativamente aos trabalhos de renovação e mudança de gabinetes, incluindo informações acerca dum edifício provisório para o pessoal do PE nos próximos anos, especialmente no que respeita aos problemas estruturais existentes no edifício Paul-Henri Spaak (PHS) e à aquisição do edifício Trebel;

13.

Reconhece os esforços efetuados em 2012 no sentido de comunicar a situação atual do edifício KAD à Comissão dos Orçamentos e solicita que tal comunicação continue ao longo da duração do projeto, em particular no que diz respeito ao resultado do convite à apresentação de propostas alterado; constata as adaptações e a redução do projeto KAD em 8 000 m2 que foram efetuadas a pedido da Comissão dos Orçamentos com vista a não ultrapassar ou a cumprir o quadro financeiro predefinido do projeto KAD; regozija-se com a poupança de mais de 10 milhões de euros em pagamentos de juros nos próximos anos — em comparação com as previsões de custos dos projetos de 2012 — conseguida através de transferências para pagamentos antecipados relativamente aos edifícios KAD e Trebel; considera que, no contexto da crescente maioria de deputados a favor de novas disposições de trabalho (8), os projetos de edifícios necessitam de ser cuidadosamente tratados e a precaução deve prevalecer sobre a ambição; incentiva à continuação do diálogo frutuoso e solicita que as informações solicitadas sejam fornecidas atempadamente;

14.

Está consciente de que o contexto e resultado dos recentes processos orçamentais deixaram uma margem de manobra limitada à maior parte das instituições, tendo em conta o aumento das tarefas que lhes foram confiadas, em particular, o aumento da carga de trabalho do Tribunal de Justiça e as necessidades especiais do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE);

15.

Está consciente de que o SEAE é uma instituição relativamente nova que ainda está em fase de crescimento e que é necessário incrementar a sua rede de missões, a fim de concretizar as prioridades políticas da UE; constata que o SEAE é um caso único de exposição à inflação em países terceiros, às flutuações das taxas de câmbio e às preocupações específicas em matéria de segurança do seu pessoal;

16.

Considera quaisquer cortes injustificados e generalizados e qualquer abordagem não diferenciada dos orçamentos das instituições como contraprodutivos; em vez disso, pretende continuar a praticar uma abordagem caso a caso;

17.

Reitera a posição adotada em ciclos orçamentais anteriores de que espera que todas as instituições continuem a mostrar esforços com vista a tentar obter poupanças e manter um elevado nível de disciplina orçamental ao elaborarem as respetivas previsões orçamentais,

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu de Ação Externa.

22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/28

—

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa ao seguimento do Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas (1),

—

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa à responsabilidade social das empresas (2),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro» (COM(2003)0284) (Plano de Ação para o Governo das Sociedades),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Pacote “Empresas responsáveis”» (COM(2011)0685),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social — Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais» (COM(2011)0682),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2002, sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» (3),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de maio de 2003, sobre a Comunicação da Comissão sobre «Responsabilidade Social das Empresas: Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável» (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2007, sobre a «Responsabilidade social das empresas: Uma nova parceria» (5),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de maio de 2012, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: Uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (6),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: Uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0017/2013),

1.

Salienta que as empresas não podem desempenhar as funções das autoridades públicas no que diz respeito à promoção, aplicação e controlo de normas sociais e ambientais;

2.

Realça que a atual crise económica mundial resultou de erros fundamentais no que respeita à transparência e à responsabilidade, bem como de uma visão de curto prazo, e que a UE tem o dever de assegurar que estas lições sejam retidas por todos; acolhe com agrado a intenção da Comissão de realizar inquéritos Eurobarómetro sobre a confiança nas empresas; insta a que os resultados destes inquéritos sejam objeto de debates exaustivos e que sejam tidos em conta por todas as partes interessadas; defende veementemente a responsabilidade social das empresas (RSE) e considera que a RSE, se implementada corretamente e praticada por todas as empresas, não apenas pelas maiores, pode constituir um grande contributo para restaurar a confiança perdida, o que é necessário para uma recuperação económica sustentável, e pode atenuar as consequências sociais da crise económica; realça que sempre que uma empresa assume a responsabilidade para com a sociedade, o meio ambiente e os trabalhadores gera uma situação de vantagem a todos os níveis, a qual contribui para aumentar a base de confiança necessária ao sucesso económico; considera que tornar a RSE parte da estratégia de responsabilidade empresarial sustentável é do interesse das empresas e da sociedade no seu conjunto; salienta que muitas empresas, especialmente as pequenas e médias empresas (PME), estão a dar um excelente exemplo nesta matéria;

3.

Considera que as empresas podem contribuir para o desenvolvimento de uma economia social de mercado e para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020, garantindo postos de trabalho e facilitando a recuperação económica;

4.

Considera que é necessário situar o debate sobre a RSE num contexto mais amplo, que, embora preservando uma orientação essencialmente voluntária, permita, sempre que adequado, o diálogo sobre medidas regulamentares;

5.

Partilha a nova definição de RSE proposta pela Comissão, que neutraliza a contraposição entre abordagens voluntárias e abordagens obrigatórias;

6.

Considera que a governação empresarial constitui um elemento fundamental da responsabilidade social das empresas, em particular no que diz respeito à relação com as autoridades públicas, os trabalhadores e as suas associações representativas, bem como no que toca à política de bónus, salários e retribuições seguida pela empresa; entende que bónus, indemnizações e salários excessivos pagos a gestores, em particular nos casos em que a empresa enfrenta dificuldades, não são compatíveis com um comportamento socialmente responsável;

7.

Considera que a política fiscal de uma empresa deve ser considerada como parte da RSE e que as estratégias de evasão fiscal ou o recurso a paraísos fiscais são, portanto, incompatíveis com um comportamento socialmente responsável;

8.

Entende que, no quadro da avaliação da responsabilidade social de uma empresa, deve ser tido em conta o comportamento das empresas que fazem parte da sua cadeia de fornecimento, bem como das empresas subcontratadas;

9.

Solicita à Comissão e às autoridades nacionais que promovam modelos de empresa inovadores, aptos a reforçar a reciprocidade entre as empresas e o contexto social em que operam;

10.

Insta a Comissão a ter em consideração os debates em curso sobre a revisão das diretivas em matéria de contabilidade e transparência, de molde a que a nova estratégia proposta para a RSE seja complementar à diretiva revista;

11.

Salienta a importância de apoiar soluções inovadoras que permitam às empresas fazer face a desafios sociais e ambientais como os transportes inteligentes e os produtos ecoeficientes, acessíveis e concebidos para todos;

12.

Incentiva as iniciativas tomadas pela Comissão no sentido de promover a visibilidade da RSE e a difusão de boas práticas, e apoia energicamente a introdução de um prémio europeu destinado a empresas e a parcerias em matéria de RSE; neste contexto, insta a Comissão a ponderar, nomeadamente, a criação de um rótulo social europeu para este fim;

13.

Defende a criação de plataformas multilaterais para a RSE e partilha a abordagem setorial adotada;

14.

Reconhece a importância e as potencialidades da iniciativa «Empresa 2020» da rede RSE Europa, que pode contribuir substancialmente para a consolidação dos laços entre a RSE e a competitividade, facilitando a difusão das boas práticas; Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem maiores sinergias no atinente aos objetivos relativos ao desenvolvimento de políticas e de iniciativas que visem a inovação social e a criação de postos de trabalho; exorta a Comissão a apoiar os esforços desenvolvidos pela rede RSE Europa com o objetivo principal de reforçar a cooperação entre as empresas e os Estados-Membros, de molde a promover o desenvolvimento de planos de ação nacionais e a divulgação de boas práticas;

15.

Apoia a proposta da Comissão de efetuar sondagens periódicas para avaliar a confiança e o comportamento dos cidadãos relativamente a estratégias das empresas em matéria de RSE; recomenda que os resultados das sondagens sejam ligados à revisão do plano de ação para um consumo e produção sustentáveis, a fim de, analogamente, identificar os obstáculos a consumos mais responsáveis;

16.

Exorta a Comissão a formular medidas específicas destinadas a combater a informação falsa e enganosa relacionada com os compromissos assumidos em matéria de responsabilidade social das empresas e com o impacto ambiental e social dos produtos e serviços, para além das medidas previstas pela Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, tendo em particular atenção as questões da apresentação e tratamento de queixas com base num procedimento aberto e claro e da abertura de inquéritos; considera que o «branqueamento ecológico» não só é uma prática enganosa e desviante para os consumidores, as autoridades públicas e os investidores, mas também reduz a confiança na responsabilidade social das empresas, que é um instrumento eficaz para promover o crescimento inclusivo e sustentável;

17.

Partilha o objetivo de melhorar a integração de aspetos sociais e ambientais nos concursos públicos; preconiza, neste contexto, a eliminação do critério de adjudicação do preço mais baixo e uma maior responsabilização ao longo da cadeia de subcontratação;

18.

Convida a Comissão a empreender novas iniciativas com vista a desbloquear e reforçar o potencial da responsabilidade social das empresas para a abordagem do problema das alterações climáticas (através da sua ligação à eficiência em termos de recursos e à eficiência energética), por exemplo a nível do processo de aquisição de matérias-primas das empresas;

19.

Salienta que a assistência da UE aos governos de países terceiros para a concretização de medidas de regulação social e ambiental, juntamente com regimes de inspeção eficazes, é um complemento necessário à promoção da responsabilidade social das empresas europeias a nível mundial;

20.

Salienta que o investimento socialmente responsável (ISR) é parte integrante do processo de execução da responsabilidade social das empresas no quadro de decisões de investimento; observa que, embora não exista presentemente uma definição universal de ISR, este combina habitualmente os objetivos financeiros dos investidores com as suas preocupações com as questões sociais, ambientais, éticas e relativas ao governo das empresas;

21.

Reconhece a importância da divulgação de informações sobre a sustentabilidade, tais como os fatores sociais e ambientais pelas empresas, no intuito de identificar riscos de sustentabilidade e reforçar a confiança dos investidores e consumidores; recorda os progressos consideráveis realizados atualmente nesta matéria e insta a Comissão a apoiar o objetivo do Comité Internacional de Informação Integrada (IIRC) de tornar a II a norma global da próxima década;

22.

Salienta que se deve manter um estrito respeito pelos direitos humanos, diligência e transparência para assegurar a RSE ao longo de toda a cadeia de abastecimento, medir a pegada de sustentabilidade das empresas europeias e combater a evasão fiscal e os fluxos de capitais ilícitos;

23.

Salienta que a responsabilidade das empresas não deve ser reduzida a uma ferramenta de comercialização e que a única maneira de desenvolver a RSE plenamente consiste em incorporá-la na estratégia global da empresa, implementando-a e traduzindo-a na realidade das operações quotidianas da empresa e da sua estratégia financeira; acolheria com agrado o estabelecimento de um vínculo entre boa responsabilidade empresarial e boa governação empresarial; considera que a Comissão deve incentivar as empresas a tomarem as decisões sobre a estratégia de RSE a nível do conselho de administração; insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem códigos de boas práticas empresariais que reflitam a importância da responsabilidade generalizada nas empresas e estabeleçam uma ligação sólida entre o desempenho das empresas a nível ambiental, social e em matéria de direitos humanos e os seus resultados financeiros;

24.

Sublinha que as empresas que se preocupam com a sua responsabilidade social devem ser facilmente identificáveis pelos investidores e consumidores a fim de as encorajar na sua opção;

25.

Realça que o Investimento Socialmente Responsável (ISR) — como componente do processo de execução da RSE nas decisões de investimento — combina os objetivos económicos e financeiros dos investidores com considerações de caráter social, ambiental, ético, cultural e educativo;

26.

Segue com interesse os debates em curso sobre a proposta legislativa relativa à transparência das informações sociais e ambientais fornecidas pelas empresas; preconiza a adoção de uma proposta legislativa que permita manter a maior flexibilidade possível, no respeito da natureza multidimensional da RSE e da diversidade das políticas de RSE aplicadas pelas empresas, acompanhada de um nível suficiente de comparabilidade, a fim de responder às necessidades dos investidores e de outras partes interessadas, bem como à necessidade de proporcionar aos consumidores o acesso fácil às informações relativas ao impacto das empresas na sociedade, incluindo em matéria de governação e relativamente à metodologia do custo do ciclo de vida; considera que as informações em matéria de sustentabilidade devem abranger também, se for caso disso, a cadeia de subcontratação e de fornecimento e basear-se em métodos geralmente aceites, como os da Iniciativa «Global Reporting» ou do Comité Internacional de Informação Integrada (IIRC); solicita, para além disso, a introdução de uma isenção ou de um quadro simplificado para as PME;

27.

Apela a uma supervisão reforçada, mais inclusiva e transparente dos princípios de RSE na política comercial da UE, com pontos de referência claros para avaliar as melhorias, a fim de fomentar a confiança no sistema;

28.

Encoraja a UE e os Estados-Membros a disponibilizarem informações concretas, programas de ensino e formação sobre a RSE, para que as empresas dela possam tirar o máximo partido e para que a possam implementar na sua cultura organizacional;

29.

Incentiva as empresas dos meios de comunicação a incluírem normas jornalísticas transparentes nas suas políticas de RSE, incluindo garantias em matéria de proteção das fontes e dos direitos dos denunciantes;

30.

Solicita à Comissão que pondere mais aprofundadamente medidas vinculativas e não vinculativas destinadas a facilitar o reconhecimento e a promoção dos esforços realizados pelas empresas em matéria de transparência e divulgação de informações não financeiras;

31.

Recusa categoricamente a introdução de parâmetros específicos suscetíveis de provocar encargos administrativos desnecessários e uma rigidez operativa contraproducente, como o desenvolvimento de indicadores de desempenho a nível da UE; insta, ao invés, a Comissão a permitir às empresas escolher e a promover a utilização de metodologias internacionalmente aceites, como a Iniciativa «Global Reporting» ou do Comité Internacional de Informação Integrada (IIRC);

32.

Considera, no entanto, essencial que a Comissão desenvolva, o mais rapidamente possível, a anunciada metodologia comum para medir o desempenho ambiental com base no custo do ciclo de vida; considera que esta metodologia pode ser útil tanto em termos de transparência da informação das empresas como da avaliação do desempenho ambiental das empresas pelas autoridades públicas;

33.

Acolhe com agrado a intenção da Comissão de lançar uma «comunidade de prática» em matéria de RSE e de ação social das empresas; considera que esta comunidade deve ser complementar a um código de boas práticas relativas à corregulação e à autorregulação, permitindo a todas as partes interessadas a participação num processo de aprendizagem coletivo, a fim de melhorar a eficiência e a responsabilização das ações de múltiplos intervenientes;

34.

Preconiza a consulta e o envolvimento completos e ativos das organizações representativas, designadamente dos sindicatos, no desenvolvimento, funcionamento e acompanhamento dos processos e das estruturas de responsabilidade social das empresas, trabalhando com os empregadores no quadro de uma verdadeira parceria;

35.

Exorta a Comissão a assegurar que a obrigação de apresentar sistematicamente relatórios não constitua um encargo adicional para as empresas, porquanto estas devem acolher com agrado todas as novas estratégias de RSE; insta a Comissão a prever um período de transição antes da entrada em vigor da apresentação de relatórios não financeiros pelas empresas, pois tal período de transição dar-lhes-á a oportunidade de começarem por aplicar adequadamente a RSE a nível interno, instituindo uma política de RSE precisa e detalhada, incorporada nos seus sistemas de gestão interna;

36.

Defende a proposta da Comissão de considerar como requisito para todos os fundos de investimento e para todas as instituições financeiras a obrigação de informar todos os seus clientes (cidadãos, empresas, autoridades públicas, etc.) sobre os critérios de investimento éticos ou responsáveis que aplicam e sobre as normas e os códigos a que aderem;

37.

Aprova a diretiva da Comissão que estabelece normas mínimas relativamente às vítimas; insta a que as políticas em matéria de RSE das empresas dos setores relevantes (como as viagens, os seguros, o alojamento e as telecomunicações) incluam estratégias e estruturas positivas e práticas, com vista a apoiar as vítimas de criminalidade e as respetivas famílias em tempos de crise e que estabeleçam políticas específicas para qualquer trabalhador que seja vítima de criminalidade tanto no local de trabalho como no exterior;

38.

Reconhece o considerável valor potencial de instrumentos de autorregulação e corregulação como códigos de conduta a nível setorial; felicita, portanto, a vontade da Comissão de melhorar os instrumentos existentes através de um código deontológico sobre a matéria; opõe-se, todavia, a uma abordagem única que não tenha em conta a especificidade de cada um dos setores e das exigências específicas das empresas;

39.

Recorda a especificidade das PME, cujas atividades se situam essencialmente a nível local e regional e no quadro de setores específicos; considera, por conseguinte, fundamental que as políticas da União em matéria de RSE, incluindo os planos de ação nacionais sobre a RSE respeitem as exigências das PME e sejam consentâneas com o princípio de «pensar primeiro em pequena escala» e reconheçam a abordagem informal e intuitiva das PME relativamente à RSE;

40.

Salienta que é importante implicar as pequenas e médias empresas no processo de RSE e reconhecer os resultados por estas registados;

41.

Reconhece que muitas PME da Europa já adotaram políticas de RSE, como o emprego local, o empenhamento na comunidade, a aplicação de políticas de boa governação na cadeia de fornecimento, etc.; nota, porém, que a maioria dessas PME não tem conhecimento de que está efetivamente a pôr em prática a sustentabilidade, a RSE e as boas práticas na governação das sociedades; insta, portanto, a Comissão a considerar primeiro as práticas atuais das PME, antes de contemplar estratégias de RSE específicas para as PME;

42.

Rejeita toda e qualquer iniciativa que possa provocar encargos de caráter administrativo ou financeiro para as PME; apoia, pelo contrário, medidas que permitam às PME levar a cabo ações conjuntas;

43.

Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais que façam um uso inteligente dos Fundos de Coesão com o objetivo de apoiar o papel das organizações intermediárias das PME no âmbito da promoção da RSE, baseando-se em exemplos como o do principal programa alemão cofinanciado pelo Fundo Social Europeu;

44.

Solicita à Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, as organizações intermediárias das PME e outras partes interessadas, que identifique estratégias e medidas para promover o intercâmbio de boas práticas em matéria de RSE entre as PME, como, por exemplo, uma base de dados que reúna casos e práticas com informações relativas a projetos conduzidos em diferentes países;

45.

Recomenda a elaboração de guias e manuais sobre a RSE destinados às PME; salienta, a este respeito, a urgência de intensificar a investigação académica sobre métodos de aumentar a aceitação da RSE pelas PME e sobre o impacto económico, social e ambiental das políticas de RSE a nível local e regional;

46.

É de opinião que, para ter efeitos reais sobre a redução da pobreza, a agenda em matéria de responsabilidade social das empresas deve visar igualmente as PME, posto que a sua importância social e ambiental cumulativa é significativa;

47.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que definam estratégias de desenvolvimento e de apoio à divulgação da RSE entre as empresas; recomenda, em particular, o desenvolvimento de medidas específicas para as pequenas e as microempresas;

48.

Salienta que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento deve ser plenamente informado sobre a forma como os resultados das avaliações de impacto na sustentabilidade (AIS) dos acordos são incorporados nas negociações antes da sua conclusão e sobre os capítulos dos acordos que foram alterados para evitar eventuais impactos negativos identificados na AIS;

49.

Salienta que os futuros tratados bilaterais em matéria de investimento assinados pela UE devem garantir um equilíbrio justo entre a necessidade de proteger os investidores e a necessidade de permitir a intervenção do Estado, especialmente no que se refere a normas sociais, sanitárias e ambientais;

50.

Exorta à promoção da ideia do patrocínio entre os empregadores;

51.

Recorda que os contenciosos judiciais e as alternativas aos mesmos existem para resolver litígios comerciais e/ou reclamar uma indemnização pelas externalidades negativas decorrentes de atividades empresariais irresponsáveis ou ilegais; insta, neste sentido, a Comissão a envidar mais esforços para fomentar uma maior sensibilização tanto junto da comunidade empresarial como do público em geral relativamente a ambos os mecanismos; relembra que a Câmara de Comércio Internacional (CCI) disponibiliza serviços de resolução de litígios para os cidadãos, as empresas, Estados, organismos públicos e organizações internacionais que procurem alternativas aos contenciosos judiciais, que possam contribuir para melhorar o acesso efetivo das vítimas à justiça em caso de violação das práticas empresariais responsáveis que causem danos económicos, sociais e ambientais na UE e/ou no estrangeiro;

52.

Sublinha que a sensibilização para a importância da RSE e as consequências do seu incumprimento ao nível corporativo, enquanto tarefa da Comissão, deve ser acompanhada por uma adequada consciencialização e o desenvolvimento de capacidades ao nível dos governos dos países de acolhimento, a fim de garantir de forma eficaz a aplicação dos direitos associados à RSE e o acesso à justiça;

53.

Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem incentivar as empresas da UE a tomarem iniciativas no âmbito da responsabilidade social das empresas e a proceder ao intercâmbio de boas práticas com os seus parceiros estrangeiros;

54.

Salienta a necessidade de desenvolver eventuais medidas regulamentares num quadro jurídico sólido e consentâneo com o desenvolvimento normativo internacional, a fim de evitar interpretações divergentes e riscos de vantagens ou desvantagens concorrenciais a nível regional, nacional ou macrorregional;

55.

Incentiva os esforços da Comissão no sentido de promover o comportamento responsável nas relações com outros países e regiões do mundo; solicita, neste contexto, uma intensificação dos esforços para integrar o princípio da reciprocidade nas trocas comerciais;

56.

Reitera que o desenvolvimento da RSE deve ser conduzido através de uma abordagem na qual participem vários intervenientes, no quadro do qual o papel de primeiro plano caiba às empresas, as quais devem dispor da possibilidade de desenvolver uma abordagem adequada à sua situação; insiste na necessidade de medidas e abordagens específicas para o desenvolvimento da RSE nas PME;

57.

Observa que a atual estratégia da Comissão para a RSE compreende o período de 2011-2014; exorta a Comissão a garantir que uma estratégia ambiciosa seja adotada em tempo útil, para o período posterior a 2014;

58.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/33

—

Tendo em conta os artigos 5.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o e 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia, em particular os seus artigos 5.o, 6.o e 19.o,

—

Tendo em conta a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, e as Convenções da OIT que estabelecem normas laborais fundamentais universais em matéria de abolição do trabalho forçado (Convenções n.os 29 (1930) e 105 (1957)), de liberdade sindical e direito de negociação coletiva (Convenções n.os 87 (1948) e 98 (1949)), de abolição do trabalho infantil (Convenções n.os 138 (1973) e 182 (1999)) e não discriminação no emprego (Convenções n.os 100 (1951) e 111 (1958)),

—

Tendo igualmente em conta as convenções da OIT sobre cláusulas laborais (contratos de direito público) (Convenção n.o 94) e sobre negociação coletiva (Convenção n.o 154),

—

Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno e o Pacto Mundial para o Emprego da OIT, aprovados por consenso mundial em 19 de junho de 2009, na Conferência Internacional do Trabalho,

—

Tendo em conta a Declaração sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada em 10 de junho de 2008 por consenso pelos 183 Estados membros da OIT,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e outros instrumentos das Nações Unidas relativos aos direitos humanos, nomeadamente o Pacto sobre direitos civis e políticos (1966) e o Pacto sobre os direitos económicos, sociais e culturais (1966), a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção para a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres (1979), e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006),

—

Tendo em conta os Princípios de Emancipação da ONU Mulheres, lançados em março de 2010, que proporcionam orientação quanto a formas de emancipar as mulheres no local de trabalho, no mercado e na comunidade, resultando de uma colaboração entre a ONU Mulheres e o Pacto Global das Nações Unidas;

—

Tendo em conta o «Projeto da Coerência», um projeto de colaboração entre o Climate Disclosure Standards Board (CDSB — Conselho de Normas de Divulgação do Clima), a Iniciativa Global sobre a Elaboração de Relatórios (GRI), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), destinado a apoiar uma maior coerência de abordagens na procura e oferta de informações sobre as empresas relacionadas com as alterações climáticas;

—

Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e as conclusões do Conselho «Assuntos Externos» de 8 de dezembro de 2009 (1),

—

Tendo em conta as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, atualizadas em maio de 2011,

—

Tendo em conta a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção (1997),

—

Tendo em conta a Global Reporting Initiative,

—

Tendo em conta a constituição do Comité Internacional de Informação Integrada (IIRC),

—

Tendo em conta a lei dinamarquesa sobre as demonstrações financeiras (2008),

—

Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas,

—

Tendo em conta o estudo de outubro de 2010, elaborado a pedido da Comissão, sobre as disparidades em matéria de governação entre os instrumentos e padrões internacionais de responsabilidade social das empresas e a legislação europeia em vigor (conhecido como «estudo de Edimburgo») (2), cujos resultados foram apresentados no Relatório anual de 2011 do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos (3), integralmente aprovado pelo Conselho Europeu;

—

Tendo em conta os n.os 46 e 47 do documento final da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20 (2012),

—

Tendo em conta os princípios de investimento responsável das Nações Unidas (UNPRI),

—

Tendo em conta a norma internacional ISO 26000, que fornece diretrizes para a responsabilidade social, publicada em 1 de novembro de 2010,

—

Tendo em conta o estudo «Green Winners», um estudo elaborado em 2009 sobre 99 empresas (4),

—

Tendo em conta o Fórum Multilateral Europeu Para a Responsabilidade Social das Empresas, lançado em 16 de outubro de 2002,

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (5),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (COM(2011)0896),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (6), que substitui a Convenção de Bruxelas de 1968, salvo no que diz respeito às relações entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros,

—

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa ao seguimento do Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas (7),

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho de 6 de Fevereiro de 2003 relativa à responsabilidade social das empresas (8),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Promover um trabalho digno para todos — Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» (COM (2006)0249) (a seguir, comunicação da Comissão sobre o trabalho digno),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro» (COM(2003)0284) — (a seguir, Plano de Ação sobre a governação empresarial),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais — A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada Pacote «Empresas responsáveis» (COM(2011)0685),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social — Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais» (COM(2011)0682),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2002, sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» (9),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de maio de 2003, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade Social das Empresas: Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável» (10),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 março 2007, sobre a responsabilidade social das empresas: uma nova parceria" (11),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (12),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de junho de 2010, sobre a Estratégia UE 2020, em que afirma a existência de um vínculo inextricável entre a responsabilidade das empresas e a governação das empresas (13),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2012, sobre a «Iniciativa de Empreendedorismo Social — Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais» (14),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de maio de 2012, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014», Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas» (15),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-14» (COM(2011)0681),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0023/2013),

A.

Considerando que a expressão responsabilidade social das empresas (RSE) não deve ser utilizada como um pretexto para a redefinição das normas mínimas internacionalmente acordadas neste domínio, devendo antes contribuir para avaliar a sua aplicação e para compreender melhor a forma como estas podem ser fácil e diretamente aplicadas por empresas de todas as dimensões;

B.

Considerando que o conceito de «responsabilidade social das empresas», habitualmente utilizado nas instituições da UE, não deve ser considerado distinto dos conceitos afins de práticas empresariais responsáveis ou éticas, «ambiente, sociedade e governação», desenvolvimento sustentável e responsabilização empresarial;

C.

Considerando que a abordagem multilateral deve permanecer a pedra angular de todas as iniciativas sobre RSE apoiadas pela UE e que a base da RSE mais credível é representada pelas próprias empresas, a partir do nível local;

D.

Considerando que a Iniciativa Global sobre a Elaboração de Relatórios tem proporcionado a metodologia mais amplamente aceite a nível internacional no que respeita à transparência empresarial e considerando que a criação do Comité Internacional de Informação Integrada (IIRC), incluindo os maiores organismos mundiais que estabelecem normas de contabilidade, indica que a informação sobre a sustentabilidade das empresas integrada nas contas financeiras se tornará a norma a nível mundial em menos de uma década;

E.

Considerando que o trabalho inicial efetuado pelo The Prince’s Accounting for Sustainability Projet (Projeto Contabilidade para a Sustentabilidade do Príncipe de Gales), pela TEEB for Business (A Economia dos Ecossistemas e a Biodiversidade) e pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente possibilitou agora às empresas a compreensão total e exata da avaliação pecuniária do seu impacto social e ambiental externo e, por conseguinte, a inclusão deste na gestão financeira da empresa;

F.

Considerando que se verificou uma mudança profunda na comunidade de investidores com mil cento e vinte e três investidores, representando trinta e dois biliões de dólares do total de ativos sob gestão, a apoiarem os Princípios de Investimento Responsável das Nações Unidas (UNPRI); considerando que o Fórum Europeu do Investimento Sustentável calcula que o mercado mundial de investimento socialmente responsável atingiu, aproximadamente, sete biliões de euros em setembro de 2010 e que oitenta e dois investidores conduzidos pela Aviva Global Investors, representando cinquenta biliões de dólares do total de ativos sob gestão, tomaram a iniciativa na Cimeira para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de apelar à obrigatoriedade da informação sobre a sustentabilidade das empresas;

G.

Considerando a criação da Plataforma Multilateral Europeia sobre RSE, a realização de uma série de projetos-piloto e projetos de investigação e as atividades da antiga Aliança para as Empresas, todas contribuíram para sólidos resultados da ação europeia no domínio da RSE, juntamente com o constante e valioso contributo prestado por uma «família» de organizações europeias de RSE, incluindo a RSE Europa, a Academia Europeia da Empresa na Sociedade (EABIS), o Fórum Europeu de Investimento Social (Eurosif) e a European Coalition for Corporate Justice (ECCJ — Coligação Europeia para a Justiça nas Empresas);

H.

Considerando que é essencial dispor de um certo número de normas comuns para a RSE, que as diferenças quanto à importância também requerem abordagens diferenciadas por parte da indústria e que, numa sociedade livre, as empresas não podem ser forçadas a praticar atos de natureza caritativa, o que poderia contribuir para reduzir a generosidade dos cidadãos;

I.

Considerando que os códigos de conduta das empresas têm desempenhado um papel importante na crescente sensibilização para a RSE, mas que constituem uma resposta insuficiente dada a frequente falta de especificidade, incoerência com as normas internacionais em vigor, exemplos de evasão de questões importantes, falta de comparabilidade e transparência na aplicação;

J.

Considerando que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos foram aprovados unanimemente nas Nações Unidas, com o total apoio dos Estados-Membros da UE, da Organização Internacional dos Empregadores e das Câmaras de Comércio Internacional, incluindo o apoio ao conceito de uma «combinação inteligente» de ações regulamentares e voluntárias;

K.

Considerando que o anterior Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Comércio e os Direitos Humanos, John Ruggie, solicitou aos Estados-Membros da UE, enquanto parte da Conferência RSE convocada pela Presidência sueca então em exercício, que clarificassem e apoiassem a inclusão da questão da jurisdição extraterritorial para as violações efetuadas pelas empresas em países terceiros vulneráveis; considerando que este apelo foi posteriormente corroborado pelas conclusões do Conselho Europeu, mas sem que tenham sido tomadas medidas até agora;

L.

Considerando o estudo da Comissão Europeia sobre as disparidades em matéria de governação entre os instrumentos e as normas internacionais da RSE e a legislação europeia em vigor, conhecido como «estudo de Edimburgo», publicado em outubro de 2010 e cujos resultados foram apresentados no Relatório anual de 2011 sobre os direitos humanos, integralmente aprovado pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu;

M.

Considerando que as orientações da OCDE sobre empresas multinacionais constituem a norma internacional mais credível de RSE e que a atualização acordada em maio de 2011 representa uma oportunidade importante para impulsionar a aplicação da RSE;

N.

Considerando que numerosas iniciativas internacionais tiveram lugar para assegurar a informação obrigatória sobre a sustentabilidade das empresas, incluindo a obrigação de as empresas estatais chinesas elaborarem relatórios, de as empresas informarem sobre a aplicação das diretrizes de RSE desenvolvidas pelo Governo da Índia e de as empresas divulgarem o seu desempenho em matéria de sustentabilidade, exigida para a cotação em bolsa no Brasil, na África do Sul e na Malásia e pela Comissão de Títulos e Câmbios dos Estados Unidos;

O.

Considerando que a lei dinamarquesa sobre as demonstrações financeiras (2008), relativa à informação sobre a sustentabilidade das empresas, com requisitos adicionais específicos de informação sobre as alterações climáticas e o impacto em matéria de direitos humanos, tem tido enorme sucesso junto das empresas dinamarquesas, com 97 % destas optando por elaborar relatórios apesar da existência da disposição «cumprir ou explicar» durante os três primeiros anos da sua aplicação;

P.

Considerando que a França e a Dinamarca concordaram em ser dois dos quatro governos de Estados membros das Nações Unidas a contribuir para a aplicação do compromisso de informação sobre a sustentabilidade das empresas do Rio +20 das Nações Unidas;

Q.

Considerando que a atualização das orientações da OCDE sobre empresas multinacionais, conduzida pelos Países Baixos, ofereceu a oportunidade de aumentar a sua visibilidade e estatuto através do sistema de «pontos de contacto nacionais», pôs fim ao «nexo investimento» que impedia a sua plena aplicação à cadeia de abastecimento e integrou completamente os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos;

R.

Considerando que a resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia UE 2020 afirma a existência de um vínculo inextricável entre a responsabilidade das empresas e a governação das empresas;

S.

Considerando que o estudo «Green Winners» de 2009 sobre noventa e nove empresas demonstrou que, em dezasseis setores industriais diferentes, as empresas com estratégias de RSE ultrapassaram o desempenho médio do seu setor em pelo menos 15 %, representando uma capitalização de mercado adicional de 498 milhões de euros (650 milhões de dólares) por empresa;

T.

Considerando que o inquérito «Global CEO Survey», de 2012, demonstra que as empresas reconhecem que o crescimento implica trabalhar em estreita colaboração com as populações locais, com mais de 60 %, por exemplo, a planear aumentar os seus investimentos nos próximos três anos para ajudar a manter a saúde da força de trabalho;

1.

Reconhece que a comunicação da Comissão faz parte de um conjunto de declarações políticas que servem para que a RSE seja mais amplamente promovida, seja integrada nas políticas da UE e constitua um princípio bem estabelecido da ação europeia; requer que a Comissão e os Estados-Membros se baseiem na estratégia sobre a RSE 2014-2020 para tomarem medidas concretas destinadas a incentivar as empresas a empenharem-se na RSE;

2.

Salienta que uma consciencialização ativa da responsabilidade social propicia às empresas uma maior confiança e aceitação social;

3.

Concorda, no entanto, com a conclusão da análise exposta na comunicação de que as práticas da RSE estão ainda muito confinadas a um pequeno número de grandes empresas, apesar dos apelos diretos a que mais empresas aderissem à RSE nas comunicações da Comissão de 2001 e 2006; considera, no entanto, que as empresas sempre estiveram envolvidas na sociedade em que operam e que a RSE pode ser introduzida em empresas de qualquer dimensão; observa ainda a necessidade de envolver as PME no debate sobre a RSE, que muitas empresas adotam com base numa abordagem informal e intuitiva que exige um mínimo de administração e nenhum aumento de custos;

4.

Recorda o papel estratégico das PME, que, graças à sua proximidade do território em que operam, podem facilitar a difusão da RSE; solicita à Comissão que desenvolva, em concertação com as autoridades nacionais e as plataformas multilaterais, formas de cooperação setorial entre as PME que lhes permitam fazer face aos problemas sociais e ambientais de forma coletiva;

5.

Lamenta que a RSE se mantenha essencialmente centrada em normas ambientais em detrimento das normas sociais, apesar de estas serem essenciais para restaurar um clima social propício ao crescimento económico e à convergência social;

6.

Considera que a crise financeira global apresenta um verdadeiro risco de os responsáveis políticos, inclusive na UE, sofrerem as consequências da sua própria visão desastrosa a curto prazo, centrando-se exclusivamente em medidas para uma transparência e responsabilização muito delimitadas nos mercados financeiros e negligenciando a necessidade urgente de os setores financeiros, bem como todos os setores industriais, enfrentarem os desafios prementes e prevalecentes da degradação ambiental e da desintegração social de uma forma integrada;

7.

Adverte que as empresas apenas podem ser sustentáveis no futuro se existirem numa economia sustentável e que não pode haver alternativa à transformação no sentido de um futuro com baixo teor de carbono, que também inclua a preservação do capital social e natural do mundo, processo em que a RSE deve desempenhar um papel decisivo;

8.

Considera que o «reforço» da RSE deve ser aperfeiçoado através: da tónica colocada nos instrumentos mundiais em matéria de RSE; de um novo impulso das empresas líderes em direção dos seus pares; da transparência das empresas no plano social e ambiental; da utilização de orientações adequadas; do apoio dos poderes públicos à criação de condições propícias à cooperação em favor da RSE e do fornecimento de ferramentas e instrumentos apropriados, tais como um sistema de incentivos; de uma análise de impacto sólida para as iniciativas de RSE existentes; do apoio a novas iniciativas na área social; da adaptação da RSE às necessidades das PME e do reconhecimento crescente, tanto na comunidade empresarial como entre a sociedade em geral, da enorme amplitude dos desafios sociais e ambientais com que se confrontam a Europa e o mundo;

9.

Apoia a intenção da Comissão de aprofundar a RSE na Europa, elaborando orientações e sustentando iniciativas multilaterais para setores industriais individuais, e apela às empresas e associações líder que adiram a esta iniciativa;

10.

Reitera que a RSE deve ultrapassar a fase de processo para uma fase de produção de resultados;

11.

Congratula-se com o facto de a definição de RSE exposta na comunicação da Comissão, que reflete a nova abordagem adotada pela Comissão no Fórum Multilateral em 2009, oferecer uma oportunidade indispensável de inclusão e consenso, e de refletir adequadamente o novo consenso alcançado entre as empresas e outras partes interessadas sobre esta questão graças ao acordo unânime sobre os princípios orientadores das Nações Unidas e outros instrumentos como a norma-guia sobre responsabilidade social ISO 26000; congratula-se com a integração das questões sociais, ambientais, éticas e de direitos humanos nas atividades comerciais; insiste em que a Comissão deve estabelecer uma melhor distinção entre: (1) atos de caridade praticados pela empresas; (2) ação social das empresas com base em leis, regulamentos e normas internacionais; e (3) ação antissocial das empresas, a qual viola as leis, regras e normas internacionais e é de natureza criminosa e tendente à exploração, como se verifica no caso do trabalho infantil ou do trabalho forçado, e que deve ser firmemente condenada;

12.

Reitera que a RSE deve alargar-se igualmente à ação das empresas para com os países terceiros ou no interior dos mesmos;

13.

Constata com interesse que a Comissão começou a incluir referências claras à responsabilidade social das empresas (RSE) nos acordos comerciais da UE; entende que, tendo em conta o papel essencial desempenhado pelas grandes empresas, respetivas filiais e cadeias de abastecimento no comércio internacional, a responsabilidade social e ambiental das empresas deve tornar-se parte integrante dos capítulos relativos ao «Desenvolvimento sustentável» dos acordos de comércio da UE; solicita à Comissão que elabore propostas concretas para a aplicação dos princípios de RSE no âmbito da política comercial;

14.

Considera que «a responsabilidade social» deve igualmente respeitar os princípios e direitos fundamentais, tais como os especificados pela OIT, incluindo em especial a liberdade de associação, o direito à negociação coletiva, a proibição de trabalho forçado, a abolição do trabalho infantil e a eliminação da discriminação no local de trabalho;

15.

Elogia vivamente o contributo dado pelos Comissários do Emprego, da Indústria e do Mercado Interno, e o seu apoio no sentido de uma abordagem prospetiva e construtiva na comunicação da Comissão; reconhece o contributo de outros serviços da Comissão através do Grupo Interserviços sobre RSE; insta, no entanto, o Presidente da Comissão a proporcionar uma chefia pessoal no domínio da RSE e a assegurar que existe um empenho total em relação ao compromisso da Comissão com a RSE, em especial por parte das Direções-Gerais do Ambiente e das que se ocupam das relações externas;

16.

Reitera a sua convicção de que a RSE deve incluir medidas sociais, referentes nomeadamente à formação profissional, à conciliação da vida familiar e profissional e a condições de trabalho adequadas; reitera a sua convicção no «dossiê documental» da RSE, mas insiste em que, sempre que tal dossiê não seja aplicável a curto prazo numa situação ou empresa concretas, tal nunca pode servir de pretexto para uma opção irresponsável e uma ação antissocial; considera que existe investigação suficiente para provar o «dossiê documental» e que a prioridade deve ser a divulgação dessa investigação; requer que a nova investigação sobre RSE seja dedicada à avaliação do impacto cumulativo do comportamento empresarial alterado devido à RSE no que diz respeito aos desafios globais europeus e mundiais, tais como as emissões de carbono, a acidificação da água, a pobreza extrema, o trabalho ou a desigualdade infantil, e que os novos ensinamentos alimentem o futuro contributo da Europa para o desenvolvimento de iniciativas globais de RSE;

17.

Reconhece que se verifica uma lacuna fundamental nas iniciativas de RSE se as empresas que aproveitam o facto de praticarem a RSE conseguem evitar os grupos de interesse críticos ou questões sensíveis relevantes para as suas empresas e para a para a sua cadeia de abastecimento mundial; solicita à Comissão que, em colaboração com as autoridades orçamentais e os parceiros sociais, recorra ao trabalho prévio dos «laboratórios» de RSE para esclarecer como as empresas e as respetivas partes interessadas podem identificar objetivamente as questões sociais e ambientais que são importantes para a empresa em questão e solicita igualmente uma seleção equitativa e equilibrada das partes a associar às iniciativas de RSE;

18.

Considera que os consumidores prestam cada vez mais atenção às atividades de RSE realizadas pelas empresas, pelo que encoraja as empresas a serem transparentes, em especial nas atividades empresariais relacionadas com preocupações éticas, sociais e ambientais;

19.

Salienta que a RSE apenas será viável se as disposições legais em vigor e as convenções coletivas dos parceiros sociais forem observadas a nível local;

20.

Entende que, no quadro da avaliação da responsabilidade social de uma empresa, deve ser tido em conta o comportamento das empresas que fazem parte da sua cadeia de fornecimento, bem como das empresas subcontratadas;

21.

Apoia firmemente a afirmação contida na comunicação da Comissão de que «contribuir para mitigar as consequências sociais da atual crise» e encontrar modelos empresariais sustentáveis fazem parte da responsabilidade social das empresas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que auxiliem as empresas a empenharem-se na RSE, em cooperação com os representantes dos trabalhadores, e a adotarem iniciativas para manter e criar emprego, especialmente para jovens e mulheres, em todas as áreas de atividade (como a gestão e a formação, os mercados, os recursos humanos, o ambiente e a sociedade), com especial atenção aos jovens afetados por múltiplas desvantagens, tais como os ciganos e as pessoas com deficiência, não só para empregados sem qualificações específicas, mas também para altos quadros de gestão a partir do mercado de trabalho local e estabelecendo, por exemplo, um sistema que permita aos licenciados trabalharem em estágios de qualidade, de modo a obterem a experiência necessária aos empregadores no setor privado;

22.

Considera que as empresas devem participar na resolução dos problemas sociais agravados pela crise económica, tais como a falta de alojamento e a pobreza, e no desenvolvimento das comunidades em que funcionam;

23.

Reconhece que a crise económica tem sido acompanhada por um aumento da precarização do emprego, especialmente entre as mulheres, por diferenças a nível das condições de trabalho, em parte decorrentes da subcontratação, com um recurso cada vez maior ao trabalho a tempo parcial para numerosos trabalhadores que aspiram a um emprego a tempo inteiro e por um aumento das práticas no mercado de trabalho que relevam, por vezes, da exploração e com um ressurgimento do setor informal; convida a Comissão e o Fórum Multilateral Europeu a examinarem em particular o crescimento da subcontratação; insta a que este trabalho se reja pela aplicabilidade dos princípios orientadores das Nações Unidas à cadeia de abastecimento e, em especial, ao conceito de «avaliação de impacto», independentemente dos diferentes níveis de fornecedores;

24.

Nota que a observância da legislação em matéria de condições de trabalho exigentes do ponto de vista físico, de criação de procedimentos e políticas de recrutamento e rescisão, de proteção dos dados e da privacidade dos trabalhadores e de pagamento aprazado dos salários e outros benefícios também fazem parte da RSE, motivo por que reclama o seu cumprimento;

25.

Reconhece que a crise tem efeitos sobre a estrutura social; congratula-se com a série de medidas tomadas por algumas empresas para incorporar grupos vulneráveis e desfavorecidos no mercado de trabalho; requer às empresas que persistam neste tipo de iniciativas; salienta, no entanto, que o encerramento e a retração da atividade das empresas põem em risco algumas das conquistas obtidas através da RSE, tais como o emprego de grupos sociais vulneráveis, em particular as pessoas com deficiência, a melhoria da formação e do estatuto destes trabalhadores, a promoção inovadora de novas formas de produção e serviços socialmente úteis, por exemplo através de uniões de crédito, a promoção de novos modelos de emprego através das empresas sociais, das cooperativas e do comércio justo; considera que é, portanto, essencial determinar valores de referência para medidas sociais; convida a Comissão Europeia a proceder a uma ampla análise do impacto social da crise sobre estas iniciativas, integrando uma abordagem baseada na igualdade entre homens e mulheres e a colocar a tónica nos países dao sul da Europa, e a consultar os parceiros sociais e as partes interessadas na RSE sobre os seus resultados;

26.

Considera que as ações de RSE não só beneficiam o conjunto da sociedade como também auxiliam a empresa a melhorar a sua imagem e a valorizar-se junto dos potenciais consumidores, permitindo-lhe ser economicamente viável a longo prazo;

27.

Observa que a criação de programas de desenvolvimento de competências e de aprendizagem ao longo da vida destinados aos trabalhadores, a realização de avaliações periódicas individuais dos funcionários e o estabelecimento de um programa de gestão de talentos, a par da definição de objetivos individuais e de metas de desenvolvimento de âmbito empresarial para os trabalhadores, aumenta a sua motivação e o seu empenho, o que constitui um elemento essencial da RSE;

28.

Salienta que, especialmente em tempos de crise, as empresas que operam em conformidade com a RSE devem ajudar a desenvolver a capacidade de inovação das suas regiões, seja através da introdução de soluções tecnológicas inovadoras e amigas do ambiente nas cadeias de produção, seja por meio de novos investimentos e do fomento da modernização; realça que a integração das preocupações de índole ambiental, tais como a biodiversidade, as alterações climáticas, a utilização eficiente dos recursos, a saúde ambiental da RSE, nas atividades empresariais oferece a possibilidade de promover uma recuperação sustentável;

29.

Considera que a crise financeira pode, em alguns casos, ter abalado a confiança dos trabalhadores quanto à capacidade das empresas para cumprir os compromissos a longo prazo relativos aos direitos de pensão do regime privado, tendo em conta as diferenças entre os regimes de pensão na EU na sequência da crise; convida as empresas responsáveis a enfrentarem este problema, em colaboração com a Comissão e os parceiros sociais, inclusive criando mecanismos abertos, inclusivos e baseados em regras para a gestão dos investimentos dos fundos de pensões e, como parte do desafio mais vasto da RSE, a enfrentarem a questão do envelhecimento ativo numa época de evolução demográfica; considera que o restabelecimento da confiança entre trabalhadores e empresas é essencial para uma recuperação económica sustentável;

30.

Elogia vivamente a ênfase dada na comunicação da Comissão ao reforço e aplicação das normas internacionais, e, tendo em vista a atualização de 2011 das orientações da OCDE e do acordo sobre os princípios orientadores nas Nações Unidas, considera que, na atual ação da UE, deve ser mais privilegiada a aplicação integral dessas orientações e princípios pelas empresas europeias; sublinha que estas orientações da OCDE foram definidas e reconhecidas a nível internacional a fim de proporcionar e manter a igualdade das condições de concorrência, ao mesmo tempo que se fomentam práticas empresariais abertas, justas e responsáveis em todo o mundo; sugere à Comissão que informe anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação destas orientações da OCDE na União;

31.

Salienta a importância do enquadramento das políticas comunitárias em matéria de RSE em consonância com as normas internacionais, a fim de evitar interpretações divergentes e riscos de vantagens ou desvantagens concorrenciais a nível nacional ou internacional;

32.

Insiste em que cada um dos 27 Estados-Membros deve acelerar a revisão do seu plano de ação nacional em matéria de RSE e o desenvolvimento de planos nacionais para aplicar as orientações relevantes da OCDE e os Princípios Orientadores da ONU, que importa finalizar, o mais tardar, até dezembro de 2013; considera que os Estados-Membros devem assegurar que esses planos sejam elaborados com a participação de todas as partes interessadas, incluindo ONG, sociedade civil, sindicatos, associações de empregadores e Instituições Nacionais dos Direitos Humanos (INDH); solicita à UE que facilite o aproveitamento da experiência dos Estados-Membros que empreendem atualmente este processo; encoraja os Estados-Membros a inspirarem-se nas orientações constantes da norma ISO 26000, na versão mais recente das orientações da Iniciativa Global sobre a Elaboração de Relatórios e nas orientações desenvolvidas pelo Grupo Europeu das Instituições Nacionais dos Direitos Humanos (INDH);

33.

Solicita uma maior coerência política a nível da UE, tornando os contratos públicos, o crédito à exportação, a boa governação, a concorrência, o desenvolvimento, o comércio, o investimento e outras políticas e acordos conformes com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e as normas sociais e ambientais estabelecidas nas orientações e princípios relevantes da OCDE e da ONU; solicita, neste contexto, a cooperação com os órgãos representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos consumidores, apoiando-se em pareceres relevantes das INDH, como o documento sobre os direitos humanos e contratos públicos apresentado à Comissão pelo Grupo Europeu das Instituições Nacionais dos Direitos Humanos; solicita avaliações de impacto das propostas legislativas pertinentes e adequadas no caso de possíveis incoerências com os Princípios Orientadores das Nações Unidas, e insiste na coordenação com Grupo de Trabalho da ONU sobre as Empresas e os Direitos Humanos para evitar interpretações divergentes e incoerentes com os referidos Princípios Orientadores;

34.

Congratula-se, em particular, com a inclusão do setor das TIC nas orientações europeias específicas sobre as empresas e os direitos humanos; reconhece os verdadeiros dilemas criados pela necessidade de proteger a privacidade e combater os conteúdos criminosos, por um lado, e o objetivo de defender a liberdade de expressão, por outro, conforme evidenciado pela recente controvérsia criada pelo vídeo anti-islâmico colocado no YouTube; insta a que muitas mais empresas europeias se envolvam na iniciativa multilateral mais importante neste domínio, a Iniciativa da Rede Global (GNI), atualmente dominada por empresas sediadas nos Estados Unidos;

35.

Insiste em que todo o «financiamento do comércio e do desenvolvimento» oferecido aos atores do setor privado por mecanismos de investimento da UE, pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento deve incluir cláusulas contratuais que exijam o cumprimento das orientações da OCDE sobre empresas multinacionais e dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, com disposições em matéria de prestação de contas e um mecanismo de reclamações claro; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para procederem da mesma forma relativamente à emissão de créditos à exportação a empresas;

36.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão relativa aos planos de ação nacionais para a implementação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos; solicita ao Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) que desempenhe um papel muito maior para contribuir para a sua aplicação a alto nível e para incentivar um acompanhamento e uma informação eficazes; requer um «processo de revisão paritária» entre os Estados-Membros para impulsionar a sua implementação; solicita à Comissão Europeia e ao SEAE que empreendam uma avaliação da aplicação dos planos de ação, juntamente com uma avaliação das ações a nível da UE, e que informem o Conselho Europeu e o Parlamento até final de 2014;

37.

Reconhece que as empresas funcionam cada vez mais em Estados vulneráveis e que têm o dever de proteger o seu pessoal dos conflitos, do terrorismo e do crime organizado; insiste, no entanto, que as empresas têm igualmente o dever de garantir que as medidas de segurança não prejudiquem a paz ou segurança de outrem no local onde funcionam e que as possam tornar alvo de acusações de cumplicidade na violação dos direitos humanos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma adoção muito mais ampla dos princípios internacionais em matéria de segurança voluntária e a acordarem num quadro regulamentar internacional sobre a regulamentação, o acompanhamento e a supervisão das atividades das empresas militares e de segurança privadas (PMSC);

38.

Insta as empresas e outras partes interessadas a envolverem-se de forma construtiva no processo da Comissão de orientações setoriais sobre os direitos humanos e a utilizarem as orientações resultantes quando estiverem completadas;

39.

Exorta a Comissão, em particular a sua DG da Justiça, a apresentar propostas para melhor facilitar o acesso à justiça nos tribunais da UE para os casos mais extremos e flagrantes de violação dos direitos humanos ou laborais por parte das empresas sediadas na Europa, das suas filiais, subcontratantes ou parceiros comerciais, conforme recomendado pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Empresas e os Direitos Humanos;

40.

Observa igualmente a necessidade de se criar e desenvolver mecanismos de denúncia de violações dos Direitos Humanos dentro das empresas a título individual;

41.

Considera que o estudo «Green Winners» demonstra, de forma definitiva, o elo positivo entre empresas que desenvolvem a RSE e o seu melhor desempenho financeiro pós-crise; apoia o conceito de «competitividade responsável» e realça que o mercado potencial para bens e serviços social e ambientalmente úteis permanece uma oportunidade de mercado única para as empresas, respondendo igualmente às necessidades societais;

42.

Partilha a opinião das empresas identificada no inquérito «Global CEO Survey» de 2012 de que o crescimento empresarial sustentável requer uma estreita colaboração com as populações, os governos e os parceiros empresariais locais, bem como investimento nas comunidades locais; apoia e requer a intensificação das iniciativas empresariais em matéria de criação de emprego, formação, ajudar a gerir condicionalismos de recursos e contribuir para soluções na área da saúde;

43.

Exorta a Comissão Europeia, em particular a DG Comércio, a passar de uma abordagem «passiva» para uma abordagem «dinâmica» das orientações da OCDE, inclusive através de uma adesão específica à Declaração da OCDE sobre o investimento internacional e as empresas multinacionais, que inclui as orientações da OCDE, velando pela promoção e apoio contínuo das orientações da OCDE através das delegações da UE em países terceiros, financiando iniciativas de reforço de capacidades com as empresas, os sindicatos e a sociedade civil em países terceiros, assegurando que as orientações são especificamente citadas em todos os novos acordos entre a UE e países terceiros, incluindo todos os tratados de comércio e de investimento; insta a União Europeia a iniciar importantes esforços diplomáticos no sentido de persuadir mais países a nível internacional a tornarem-se signatários e a proporcionarem apoio concreto a grupos da sociedade civil em «casos especiais» de alegadas infrações, em colaboração com os Estados-Membros;

44.

Considera que a RSE é um instrumento importante para ajudar a União Europeia a apoiar a aplicação das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a nível internacional; solicita à Comissão que apoie as organizações e os parceiros europeus que desejem realizar projetos sobre as orientações da OCDE e outras normas internacionais de RSE com vista ao reforço das capacidades em países terceiros; solicita à Comissão Europeia que fixe um objetivo específico para negociação e conclusão de novos acordos-quadro sobre questões relacionadas com a RSE e que convide os parceiros sociais a concluírem estes no contexto da sua nova abordagem setorial da RSE; convida a Comissão Europeia, em particular a DG Emprego, a incluir normas laborais na RSE, desenvolvendo projetos-piloto sobre «Trabalho Digno» com governos de países terceiros;

45.

Concorda com a comunicação da Comissão de que «o respeito da legislação aplicável e dos acordos coletivos entre parceiros sociais é uma condição prévia para atingir a RSE»; acredita que a RSE deve completar, mas não substituir, a legislação em vigor, a negociação colectiva e o diálogo com os trabalhadores organizados em sindicatos; acredita que as empresas devem comprometer-se em discutir sua política de RSE — e elementos como um relatório anual da empresa sobre o impacto social e ambiental das suas atividades — com os trabalhadores e os seus representantes; considera que um quadro normativo opcional para os EFA (Enterprise Flexibility Agreements — acordos de flexibilidade empresarial) deve ser aprovado com base nos possíveis conteúdos desse enquadramento, conforme descrito no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre esse tema;

46.

Apela à União e, em particular, à Comissão:

47.

Congratula-se com o facto de algumas empresas terem aproveitado a Cimeira Rio+20 da ONU para defender uma nova convenção mundial sobre a responsabilidade das empresas no sistema das Nações Unidas; considera que, embora essa convenção ainda se encontre distante no tempo, a Europa se deve envolver de forma construtiva no debate; julga, no entanto, que esses debates não devem distrair os decisores políticos nas empresas e nos governos de prosseguir a aplicação dos instrumentos de RSE em vigor com urgência; recorda o facto de existirem diferentes modelos sobre a emergência de novas formas de governação mundial da RSE, além do sistema das Nações Unidas, por exemplo fomentando a propagação das orientações da OCDE entre não membros ou através de uma iniciativa independente de governos que partilhem a mesma posição; insta a União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a desenvolverem e defenderem propostas específicas para um contributo concreto e verificável das empresas, a acordar como parte dos objetivos de desenvolvimento sustentável propostos pelas Nações Unidas para o período após 2015;

48.

Corrobora o parecer, emitido no relatório de junho de 2004 do Fórum Multilateral, de que as autoridades públicas podem dar um importante contributo ao avanço da RSE, incluindo nos concursos públicos, e exorta os Estados-Membros a dar um novo e significativo impulso a estes esforços através do Grupo de Alto Nível e outros meios;

49.

Solicita que, nos casos em que a UE ou os Estados-Membros sejam parceiros de negócios (por exemplo, no contexto dos contratos públicos, das empresas estatais, das empresas comuns, das garantias de crédito à exportação e dos projetos de grande escala em países terceiros), a coerência com as orientações e princípios da OCDE e da ONU seja uma prioridade que se reflita em cláusulas específicas com consequências para as empresas que violem flagrantemente as normas sociais, ambientais e de direitos humanos;

50.

Acentua a importância do quadro das Nações Unidas «Proteção, Respeito e Reparação» e considera que os seus três pilares — a responsabilidade do Estado de proteção das violações dos direitos humanos, a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos e a necessidade de um acesso mais efetivo a reparações — devem ser apoiados por medidas adequadas que permitam a sua aplicação;

51.

Sublinha que, dado o seu peso nas trocas comerciais internacionais, as empresas europeias, suas filiais e os seus subcontratantes desempenham um papel fundamental na promoção e difusão das normas sociais e laborais a nível mundial; reconhece que é muitas vezes mais útil resolver «in situ» as queixas contra as empresas da UE que operam no exterior; elogia os Pontos de Contacto Nacionais da OCDE, como mecanismos não jurídicos implantados ao nível dos Estados, que podem mediar um vasto leque de litígios relacionados com as empresas e os direitos humanos; apela, no entanto, a um maior esforço por parte das empresas no desenvolvimento de mecanismos de reclamação em conformidade com os critérios de eficácia definidos nos Princípios Orientadores da ONU, bem como à procura de orientação de referência adicional nos princípios e orientações internacionalmente reconhecidos, em especial as orientações recentemente atualizadas da OCDE para as empresas multinacionais, os dez princípios do Pacto Global das Nações Unidas, a ISO 26000 sobre Responsabilidade Social e a Declaração Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social;

52.

Apela ao desenvolvimento de normas de responsabilização mais transparentes e eficazes para as empresas tecnológicas da UE em relação à exportação de tecnologias que podem ser usadas para violar direitos humanos ou agir contra os interesses de segurança da UE;

53.

Insta à aplicação do princípio «conhecimento do utilizador final» para garantir um maior controlo e impedir violações dos direitos humanos a montante ou a jusante das cadeias de abastecimento e dos processos de produção ou fluxos de mercado;

54.

Considera que os Estados-Membros devem responsabilizar as empresas pela adoção de princípios e políticas proativas para combater a discriminação e a exclusão social, promover a igualdade de género e respeitar os direitos fundamentais de todos;

55.

Convida a Comissão e os Estados-Membros, dada a abordagem multilateral da RSE, a ponderarem o aumento do número de observadores nas reuniões bianuais do grupo de alto nível para incluir dois relatores de comissões pertinentes do Parlamento Europeu, representantes do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho, e um representante respetivamente das empresas, dos sindicatos e da sociedade civil da Europa, nomeado pelo comité de coordenação do Fórum Multilateral;

56.

Reconhece que a necessidade, apontada na Declaração de Laeken de 2001, de aproximar as instituições da União dos seus cidadãos permanece atual; apoia, além disso, um exame formal da proposta «Solidariedade» de um programa interinstitucional de recursos humanos nas instituições da UE, visando facilitar a interação dos funcionários e dos estagiários dessas instituições com a comunidade através de ações de voluntariado, humanitárias e de caráter social, quer como parte da formação dos funcionários, quer das suas atividades de voluntariado realizadas nos seus tempos livres; destaca que o programa proposto permite uma redução dos custos, representa um importante valor acrescentado e contribuiria para promover e implementar as políticas e os programas da UE; insta todos os Estados-Membros a incluírem o voluntariado de trabalhadores nos seus planos de ação nacionais; apela à assinatura de um «pacto» no quadro do Centro Europeu de Voluntariado que promova a colaboração das organizações da sociedade civil de toda a Europa com as empresas na prossecução deste objetivo;

57.

Solicita às empresas que incentivem o voluntariado internacional dos seus assalariados, para facilitar as sinergias entre o setor público e o setor privado na cooperação para o desenvolvimento; solicita à Comissão que apoie as iniciativas das empresas neste sentido através do futuro Corpo Voluntário de Ajuda Humanitária.

58.

Considera que os Estados-Membros devem incentivar as empresas a desenvolverem políticas e a aplicarem medidas relativas à necessidade de respeitar a vida privada e familiar de todos os seus trabalhadores; considera ainda que estas políticas e medidas devem ser conformes ao princípio da igualdade e alargar-se a negociações sobre a duração e a organização do horário de trabalho, os níveis salariais, a disponibilização aos trabalhadores de determinadas facilidades práticas e condições de trabalho flexíveis, incluindo a natureza dos contratos e a possibilidade de interrupção da carreira;

59.

Reconhece que os indicadores sociais se encontram atrasados em relação aos índices ambientais em termos de avaliação económica e especificidade geral em muitas iniciativas da RSE; considera que, apesar do manual sobre contratos públicos, a própria União Europeia tem sido demasiado limitada neste domínio; requer um estudo sobre «a avaliação do capital social» que conduza a um amplo debate sob chefia europeia sobre uma melhor integração do impacto ambiental na gestão empresarial sustentável; apoia o financiamento de projetos-piloto para desenvolver índices sociais, agências de notação social e a prática da auditoria social em alguns Estados-Membros e setores empresariais;

60.

Congratula-se com o reconhecimento do papel que deve ser desempenhado pelos contratos públicos na promoção das práticas de RSE, incluindo o acesso à formação, a igualdade, o comércio equitativo e a integração social dos trabalhadores desfavorecidos e pessoas com deficiência, de modo a proporcionar às empresas um incentivo para reforçar a sua responsabilidade social; continua a não ser claro até que ponto as sucessivas alterações às normas da UE em matéria de contratos públicos foram adotadas pelas autoridades públicas e qual o impacto geral alcançado resultante da melhoria do desempenho ambiental ou social das empresas e dos incentivos à RSE; insta a mais investigação e à avaliação do impacto respetivo que resulte em recomendações claras a fim de criar incentivos às empresas de fácil compreensão; solicita ainda que seja incluído o estudo sobre a prática crescente das empresas de introduzirem cláusulas de RSE nas suas aquisições a título privado, ou seja, nos contratos entre empresas e insta à identificação de boas práticas neste domínio;

61.

Incentiva o recurso às tecnologias da informação e das comunicações e aos meios de comunicação social para encorajar as pessoas interessadas a nível mundial a participar mais ativamente nas consultas multilaterais;

62.

Felicita os Estados-Membros pelos esforços consideráveis para desenvolver e aplicar planos de ação nacionais em matéria de RSE em consulta com as várias partes interessadas em muitos países da UE; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de um vasto leque de medidas de política pública não ter ainda produzido um impacto visível e significativo no avanço da RSE; apela à realização de mais estudos e a uma avaliação mais aprofundada das medidas de política pública em matéria de RSE ao nível europeu; convida a própria Comissão Europeia a liderar pelo exemplo enquanto empregadora responsável publicando o seu próprio relatório de RSE em conformidade com o suplemento relativo ao setor público da Iniciativa Global sobre a Elaboração de Relatórios (Global Reporting Initiative — GRI), oferecendo aos funcionários da Comissão tempo livre em função das horas dedicadas a ações de voluntariado e reavaliando a utilização dos investimentos dos fundos de pensões segundo critérios éticos;

63.

Solicita que o Ano Europeu da Cidadania 2013 inclua uma componente específica sobre a cidadania das empresas, convidando empreendedores e empresários a participarem nas iniciativas em matéria de RSE existentes nos Estados-Membros e ao nível da UE, a fim de promover e desenvolver o conceito de «bom cidadão empresário»;

64.

Saúda a intenção da Comissão Europeia de basear o seu novo sistema de recompensas nas práticas existentes neste domínio; considera que os prémios podem incentivar a RSE, mas apenas se os vencedores forem efetivamente representativos das melhores práticas a nível nacional, europeu e global; convida a Comissão Europeia a criar um painel de peritos independente para avaliar este aspeto e proceder a uma «auditoria»deste sistema no presente ano e nos próximos anos numa base contínua; apela a que a publicidade em torno dos prémios reflita a verdadeira complexidade dos desafios que se colocam e dê destaque aos ensinamentos a assimilar por todas as empresas e não exclusivamente pelos vencedores;

65.

Considera fundamental que a Comissão desenvolva, logo que possível, a metodologia comum anunciada para medir o desempenho ambiental baseado no custo do ciclo de vida; considera que essa metodologia seria útil quer em termos de transparência da informação das empresas quer em termos de avaliação do desempenho ambiental das empresas pelas autoridades;

66.

Exorta a Comissão a acelerar a apresentação de novas propostas no seu programa de trabalho para colmatar as lacunas de governação relativamente às normas internacionais da RSE, tal como recomendado no «Estudo de Edimburgo» que encomendou;

67.

Exorta os Estados-Membros a agirem no sentido de reforçar a eficácia das políticas de promoção da responsabilidade social das empresas, mediante, por exemplo, a introdução de compensações pela responsabilidade social das empresas, sob a forma de incentivos à política de investimento e acesso ao investimento público;

68.

Felicita os planos da Comissão Europeia para promover iniciativas nos domínios da produção e do consumo responsáveis; está convencido de que a UE pode tirar proveito da experiência adquirida no quadro das iniciativas de RSE assentes na formação específica e no reforço das capacidades dos compradores no seio das empresas; considera que a iniciativa prevista em matéria de transparência pode ser uma das principais forças impulsionadoras do movimento por um consumo ético; apela à Comissão e aos Estados-Membros que analisem a viabilidade e oportunidade do desenvolvimento de um rótulo social europeu destinado a todas as empresas envolvidas na RSE, a fim de assegurar uma melhor visibilidade dos seus esforços neste domínio em relação aos consumidores e investidores e a apoar os rótulos existentes a fim de promover continuamente a colaboração «ascendente» sob os auspícios da Aliança Internacional para a Certificação e a Rotulagem Social e Ambiental (ISEAL); propõe que as empresas detentoras desse rótulo sejam regularmente supervisionadas no que se refere ao cumprimento das disposições sociais da RSE estabelecidas no rótulo;

69.

Observa que o principal motor do mercado de investimento socialmente responsável é a procura de investidores institucionais mas não deve permanecer essencialmente centrada nos aspetos ambientais; assinala, neste contexto, que a divulgação junto dos investidores e consumidores é um fator-chave da RSE e que deve estar baseada em princípios sociais e ambientais facilmente aplicáveis e mensuráveis; saúda os esforços envidados pela Comissão no sentido de estabelecer um diálogo com a comunidade de investidores sobre questões de RSE; apela a que este empenho assente fortemente no apoio aos princípios de investimento responsável das Nações Unidas e ao princípio de informação integrada;

70.

Observa que os beneficiários dos investidores a longo prazo, tais como os fundos de pensões, têm todo o interesse na sustentabilidade das receitas e num comportamento empresarial responsável; considera importante que os incentivos dos intermediários de investimento correspondam efetivamente aos interesses dos beneficiários e não sejam subordinados a uma interpretação restritiva desses interesses focalizada unicamente na maximização das receitas a curto prazo; é favorável a um quadro legislativo que apoie este objetivo; saúda o facto de a Comissão estar a trabalhar na elaboração de propostas relativas ao investimento a longo prazo e à governação empresarial que contribuirão para abordar estas questões;

71.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta relativa à divulgação de informações não financeiras pelas empresas; louva o facto de a presente proposta se basear numa ampla consulta pública, bem como numa série de sessões de trabalho com as partes interessadas; adverte para o facto de que a utilização do termo «não financeiras» não deve dissimular as verdadeiras consequências financeiras para as empresas dos impactos a nível social, ambiental e sobre os direitos humanos; acredita que a proposta dá à UE a oportunidade de recomendar às empresas europeias que apliquem os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos1 e Pacto Mundial das Nações Unidas e que estes princípios devem ser harmonizados com a divulgação de informação integrada, de acordo com o que está atualmente a ser desenvolvido pelo Comité Internacional de Informação Integrada (IIRC); salienta que qualquer eventual solução deve ser flexível e não comportar encargos e despesas administrativas elevadas;

72.

Observa que, para melhorar a credibilidade das iniciativas empreendidas por uma empresa, o respetivo relatório social deve ser auditado por uma entidade externa;

73.

Concorda que o Fórum Multilateral Europeu continue a liderar a gestão do apoio à implementação das propostas contidas na comunicação da Comissão; salienta que uma melhor adaptação da RSE às PME permitirá assegurar mais amplamente a sua difusão a nível europeu; convida todos os participantes a contribuir para o trabalho do fórum por meio de uma abordagem caracterizada pela flexibilidade, abertura de espírito e criação de consensos, de acordo com o verdadeiro espírito da RSE;

74.

Insiste em que os direitos e as liberdades sindicais e a existência de órgãos de respresentação dos trabalhadores democraticamente eleitos estão no centro de qualquer estratégia de RSE; louva o abrangente quadro europeu de diálogo social setorial e intersetorial, e preconiza a consulta e o envolvimento completos e ativos das organizações representativas e dos sindicatos no desenvolvimento, funcionamento e acompanhamento dos processos e estruturas de responsabilidade social das empresas, trabalhando com os empregadores no quadro de uma verdadeira parceria; exorta a Comissão a tratar os sindicatos e representantes do pessoal, que são atores essenciais, como parceiros no diálogo relativo a matérias relacionadas com a RSE, em conjunto com as empresas e outros interessados; considera que os parceiros sociais podem desempenhar um importante papel na promoção da responsabilidade social das empresas, que, note-se, contribui para o diálogo social e o facilita;

75.

Preconiza que as políticas em matéria de RSE incluam também medidas específicas com vista a combater a prática ilegal de colocar os trabalhadores em listas negras e de lhes recusar o acesso ao emprego, frequentemente devido à sua filiação e às suas atividades sindicais ou à sua qualidade de representantes para a saúde e segurança;

76.

Insiste em que qualquer empresa relativamente à qual se prove que utiliza a prática de colocar trabalhadores na lista negra ou que viola direitos humanos e normas do trabalho deve ser excluída de receber subvenções e financiamentos da UE e de participar em convites à apresentação de propostas ou outros tipos de contratos públicos a nível da UE, nacional ou de autoridades públicas;

77.

Assinala que as políticas de RSE devem ser respeitadas não só pela empresa ou contratante principal, como também por quaisquer subcontratantes ou cadeias de aprovisionamento a que possa recorrer, seja no fornecimento de bens, trabalhadores ou serviços, assegurando, deste modo, uma igualdades de condições baseada numa remuneração justa e em condições de trabalho dignas e garantindo os direitos e liberdades sindicais;

78.

Aprova a diretiva da Comissão sobre as normas mínimas relativas aos direitos das vítimas e solicita que as políticas de responsabilidade social das empresas dos setores pertinentes (nomeadamente das viagens, dos seguros, da hotelaria e das telecomunicações) incluam estratégias positivas e práticas, bem como estruturas de apoio às vítimas da criminalidade e às respetivas famílias em tempos de crise; solicita ainda a adoção de políticas específicas de proteção dos trabalhadores que sejam vítimas de um crime, seja no local de trabalho ou fora dele;

79.

Admite que não pode ser prevista uma abordagem «unidimensional» para a RSE, mas considera que a profusão de iniciativas em matéria de RSE, embora revele o reconhecimento da importância das políticas de RSE, pode gerar custos adicionais e representar um obstáculo para a sua aplicação, minando a confiança e a equidade; considera ser necessário prever uma suficiente flexibilidade na aplicação das orientações RSE, a fim de atender às necessidades específicas de cada Estado-Membro e região e, em particular, no que diz respeito às capacidades das PME; congratula-se, todavia, com o facto de a Comissão se comprometer, em colaboração com o Parlamento e o Conselho, bem como outros organismos internacionais, a alcançar uma «convergência» fundamental das iniciativas em matéria de RSE a longo prazo e o intercâmbio e a promoção de boas práticas empresariais em matéria de RSE, bem como a avançar com as diretrizes estabelecidas na Norma Internacional ISO 26000, de modo a garantir uma única e global, definição coerente e transparente de RSE; exorta a Comissão a contribuir efetivamente para a orientação e coordenação das políticas dos Estados-Membros, minimizando, assim, o risco de custos adicionais para as empresas operantes em mais do que um Estado-Membro, em resultado de disposições divergentes;

80.

Considera que a noção de que a RSE constitui um «luxo» apoiado pelas empresas apenas em tempos de prosperidade económica foi refutada de forma determinante pelos níveis constantemente elevados de participação das empresas em ações de RSE; está convencido de que esta é uma suposição obsoleta que ignora a importância da reputação e também do nível de riscos externos que pesa sobre a rentabilidade das empresas modernas; convida todos os decisores europeus a integrarem a RSE a todos os níveis da política económica e, nomeadamente, a reforçarem a RSE no quadro da Estratégia 2020;

81.

Salienta que a RSE deve ser aplicada ao conjunto da cadeia global de abastecimento, nomeadamente em todos os níveis de subcontratação, seja o fornecimento de bens, trabalhadores ou serviços, deve incluir disposições que alargam a proteção aos trabalhadores migrantes, temporários e destacados e deve basear-se em remunerações justas e condições de trabalho com dignidade e garantir os direitos e liberdades sindicais; considera que é necessário definir de forma mais precisa o conceito de gestão responsável da cadeia de abastecimento como mecanismo promotor da RSE;

82.

Acolhe positivamente as atividades desenvolvidas por algumas escolas de comércio para promover as RSE, embora reconheça que se trata de uma minoria; insta o Grupo de Alto Nível e os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão e, se for caso disso, com as universidades, a examinar a forma de integrar a RSE, a gestão e a cidadania responsáveis nos programas de ensino e formação no domínio da gestão para todos os futuros empresários europeus, de modo a que a RSE se torne numa pedra angular da governação estratégica das empresas, e a reforçar o conceito de consumo sustentável; considera que tal deve incluir as crianças em idade escolar que participem em programas de aprendizagem sobre o empreendedorismo jovem; insta a Comissão a continuar a apoiar financeiramente projetos de educação e formação em matéria de RSE no quadro dos programas da UE de Aprendizagem ao Longo da Vida e Juventude em Ação;

83.

Reitera que a RSE deveria ser aplicável a todas as empresas, de modo a criar condições de concorrência justas e equitativas; destaca, todavia, que a forma como as indústrias extrativas funcionam nos países em desenvolvimento leva a que seja necessário transcender uma abordagem facultativa; salienta que o investimento da indústria petrolífera na Nigéria constitui um bom exemplo das limitações da responsabilidade social das empresas nos termos em que se vê concretizada atualmente, com as empresas a não empreenderem iniciativas de responsabilidade social tendo em vista criar práticas sustentáveis de negócios ou contribuir para o desenvolvimento dos seus Estados de acolhimento; apoia firmemente a proposta legislativa sobre a apresentação de relatórios por país tendo por base as regras da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas, a apresentação de relatórios sobre vendas e lucros, bem como sobre impostos e receitas, a fim de desencorajar a corrupção e a evasão fiscal; convida as indústrias extrativas europeias que operam nos países em desenvolvimento a constituírem um exemplo de responsabilidade social e promoção do trabalho digno;

84.

Solicita que sejam estabelecidas, a nível da UE, normas de devida diligência em matéria de direitos humanos e da cadeia de fornecimento que cumpram os requisitos estabelecidos na Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco, tratando, entre outras questões, de setores de impacto negativo ou positivo potencialmente elevado em matéria de direitos humanos, como as cadeias de produção globais e locais, os «minerais de conflito», a subcontratação, a usurpação de terras e as regiões onde o direito do trabalho e a proteção dos trabalhadores são insuficientes ou onde são produzidos produtos perigosos para o ambiente e a saúde; congratula-se com os programas já instituídos pela UE, nomeadamente o programa de aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT) no domínio da silvicultura, e apoia iniciativas privadas como a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE);

85.

Convida a Comissão a empreender novas iniciativas com vista a desbloquear e reforçar o potencial da responsabilidade social das empresas para a abordagem do problema das alterações climáticas (através da sua ligação à eficiência em termos de recursos e à eficiência energética), por exemplo a nível do processo de aquisição de matérias-primas das empresas;

86.

Salienta que a assistência da UE aos governos de países terceiros para a aplicação de medidas de regulação social e ambiental juntamente com regimes de inspeção eficazes é um complemento necessário à promoção da responsabilidade social das empresas europeias a nível mundial;

87.

Sugere que os governos dos Estados-Membros solicitem ao BEI a inclusão de uma cláusula relativa à RSE nas suas intervenções;

88.

Insta a Comissão a promover a RSE em instâncias multilaterais, apoiando uma maior cooperação entre a OMC e outras instâncias multilaterais que se ocupem da RSE, como a OIT e a OCDE;

89.

Apela a que seja criado um sistema de cooperação jurídica transnacional entre a UE e os países terceiros signatários de acordos de comércio bilaterais, a fim de garantir o acesso efetivo das vítimas à justiça no país onde se registam casos de infrações à legislação social ou ambiental, ou de inobservância dos compromissos em matéria de RSE, por parte de multinacionais e das suas filiais, e apoiar a implementação de processos judiciais internacionais que visem sancionar, se assim for o caso, infrações à lei cometidas pelas empresas;

90.

Apela à realização de avaliações do impacto das novas tecnologias nos direitos humanos, se possível, logo na fase de investigação e desenvolvimento, e solicita que essas avaliações incluam estudos prospetivos e considerações sobre a determinação de normas para incorporar os direitos humanos na conceção;

91.

Assinala que a RSE constitui um mecanismo através do qual os empregadores podem prestar apoio aos seus trabalhadores e às comunidades locais nos países em desenvolvimento, que o respeito da RSE e das normas laborais podem permitir que estes países beneficiem de um aumento do comércio internacional e que a RSE traz benefícios que são distribuídos de forma equitativa para fomentar a prosperidade económica e social sustentáveis e retirar mais pessoas de uma situação de pobreza, sobretudo em tempos de crise financeira;

92.

Encoraja a UE a desempenhar um papel ativo na sensibilização para o contributo que as empresas podem prestar à sociedade, no domínio da cultura, da educação, do desporto e da juventude através da Responsabilidade Social das Empresas (RSE);

93.

Incentiva as empresas dos meios de comunicação a incluírem normas jornalísticas transparentes nas suas políticas de RSE, incluindo garantias em matéria de proteção das fontes e dos direitos dos denunciantes;

94.

Exorta a Comissão a salvaguardar as iniciativas em matéria de RSE já existentes e eficazes por meio da introdução de um teste de RSE, o qual deverá avaliar o impacto das próximas iniciativas legislativas e administrativas nas medidas de RSE, e a ter em conta os resultados desta avaliação na elaboração das suas propostas;

95.

Acolhe favoravelmente, a bem da sustentabilidade, as obrigações impostas aos operadores de mercado e exorta a Comissão a monitorizar e avaliar as iniciativas em matéria de RSE.

96.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/49

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 9.o e 151.o e o artigo 153.o, n.o 1, alínea e),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 28 e 29 de junho de 2012,

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em articulação com o artigo 121.o, n.o 2,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2012, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2013 (COM(2012)0750),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0032/2013),

A.

Considerando que toda a área do euro atravessa uma recessão dupla provocada pela dívida excessiva e pela crise financeira;

B.

Considerando que a crise teve consequências devastadoras nas vidas de milhões de europeus, conforme documentado nas estatísticas oficiais sobre o emprego: na UE, mais de 8 milhões de pessoas perderam os seus empregos desde 2008; mais de 25 milhões de europeus estão atualmente sem trabalho, dos quais quase 11 milhões estão desempregados há mais de um ano; o desemprego afeta atualmente perto de 10 milhões de jovens; só no último ano, dois milhões de pessoas perderam os seus empregos;

C.

Considerando que a rigidez da regulamentação do mercado de trabalho de vários Estados-Membros carece de flexibilidade para absorver choques como a atual crise; que a legislação do mercado de trabalho atual protege desproporcionadamente os trabalhadores com contratos permanentes e afeta negativamente a inclusão dos jovens na população ativa;

D.

Considerando que a disparidade das taxas de desemprego entre os Estados-Membros aumentou fortemente;

E.

Considerando que cumpre recordar que, em 2007, no início da crise, o défice público médio na área do euro era de apenas 0,7 %;

F.

Considerando que cumpre recordar que, em 2007, no início da crise, alguns dos países que agora enfrentam as piores dificuldades tinham acumulado défices excessivos da balança corrente;

G.

Considerando que o défice público médio na área do euro atingiu um pico de 6,3 %, em 2009 e que, desde essa data, a tendência foi invertida, com défices públicos médios de 6,2 % em 2010, 4,1 % em 2011 e uma descida suplementar durante os dois primeiros trimestres de 2012;

H.

Considerando que assunção de compromissos credíveis relativamente a medidas de austeridade favoráveis ao crescimento é uma condição prévia de quaisquer soluções sustentáveis para as situações de dívida e défice excessivos em que se encontra a maioria dos Estados-Membros;

I.

Considerando que a crise salienta a necessidade crucial de iniciar ou concluir as reformas estruturais equilibradas, diferenciadas e favoráveis ao crescimento sustentável;

J.

Considerando que o Mercado Único é um motor essencial do crescimento económico e do emprego na Europa, e que uma aplicação mais ambiciosa da Diretiva relativa aos serviços poderia desde já resultar num aumento do PIB avaliado em 1,8 %; que, particularmente nas atuais circunstâncias económicas, a União não pode desperdiçar tais potencialidades de crescimento imediato; que a transposição, a implementação, a aplicação e a execução rigorosas das disposições relativas ao Mercado Único são, portanto, indispensáveis para aproveitar estas potencialidades imediatas e até agora não utilizadas;

K.

Considerando que os níveis insustentáveis de endividamento são prejudiciais à situação económica global; e que a disciplina e coordenação orçamentais e macroeconómicas devem ser defendidas e reforçadas com veemência a fim de prevenir níveis globais de défices e dívida como os observados na Europa durante a última década, pois tiveram um efeito desastroso em matéria de crescimento sustentável e estabilidade financeira, assim como de emprego em vários Estados-Membros;

L.

Considerando que a estratégia de austeridade orçamental visa manter o crescimento das suas despesas públicas a uma taxa inferior à da tendência de crescimento do PIB a médio prazo;

M.

Considerando que a prosperidade económica futura da Europa depende crucialmente da sua própria capacidade para utilizar plenamente os seus recursos de mão de obra, incluindo uma maior participação das mulheres e dos jovens no mercado de trabalho;

N.

Considerando que é preferível uma consolidação orçamental progressiva e suave a uma estratégia de redução dos desequilíbrios das finanças públicas demasiado rápida e abrupta, mas que o estado da economia de determinados Estados-Membros não permite alternativa para recuperar o acesso ao mercado e assistir ao retorno do investimento;

O.

Considerando que as taxas IHPC apresentam diferenças significativas na UME;

P.

Considerando que as medidas de consolidação adotadas por vários Estados-Membros atingiram uma dimensão sem precedentes;

Q.

Considerando que, não obstante os esforços envidados pelos Estados-Membros em matéria de reforma e de consolidação, os mercados de obrigações soberanas da zona do euro permanecem em dificuldade, tal como evidenciado pelas altas margens diferenciais e a grande volatilidade das taxas de juros; que um dos elementos desencadeadores e causas fundamentais das divergências sem precedentes foram as preocupações dos mercados financeiros relativamente à solidez das finanças públicas e privadas de determinados Estados-Membros;

R.

Considerando que o diferencial de competitividade no seio da área do euro se repercute nas diferenças de taxas de juros da dívida soberana;

S.

Considerando que as elevadas taxas de juros da dívida soberana em determinados Estados-Membros da área do euro se devem, em parte, a uma aparente falta de credibilidade das suas capacidades de levar a cabo reformas estruturais;

T.

Considerando que a área do euro não conseguiu aproveitar a redução global das taxas de juro da dívida soberana, durante os primeiros dez anos do euro, para reduzir o diferencial de competitividade, o que se refletiu, entre outros, em défices da Balança de Transações Correntes permanentemente elevados e em custos laborais unitários em rápido crescimento em alguns Estados-Membros;

U.

Considerando que o atual ajustamento em determinados países seria política, económica e socialmente menos difícil se o clima económico positivo dos primeiros dez anos do euro tivesse sido utilizado para proceder ao ajustamento;

V.

Considerando que a concessão de empréstimos ao setor privado, fundamental para o financiamento da economia real, continua a ser reduzida e os fluxos de crédito privado são limitados em vários Estados-Membros, apesar dos vários programas de cedência de liquidez estabelecidos pelo BCE;

W.

Considerando que as Pequenas e Médias Empresas (PME) são o motor da economia europeia, e que os Estados-Membros as devem apoiar através da redução dos encargos administrativos que enfrentam;

X.

Considerando que o ajustamento deve ser visto como credível para atrair fluxos de investimento;

Y.

Considerando que a capacidade de contribuição dos contribuintes está sujeita a uma tremenda pressão em vários Estados-Membros; que a economia paralela europeia está avaliada em 22,1 % da atividade económica total e a perda de receitas fiscais daí resultante em cerca de um trilião de euros por ano; que sistemas com fiscalidade simples, previsível e baixa melhoram o cumprimento das obrigações fiscais;

Z.

Considerando que a Análise Anual do Crescimento de 2013 (AAC 2013) procura definir prioridades económicas para 2013;

AA.

Considerando que o pilar da consolidação orçamental favorável ao crescimento deve ser desenvolvido em simultâneo com os pilares das reformas estruturais destinadas a estimular o crescimento e da solidariedade e da democracia em cada Estado-Membro;

AB.

Considerando que o Mercado Único é o motor da UE para o crescimento e o emprego, através de economias de escala e de uma maior concorrência, mas que os Estados-Membros demonstram complacência na aplicação da legislação do mercado interno, em particular da diretiva relativa aos serviços;

AC.

Considerando que cada Estado-Membro deve conseguir a união nacional relativamente a uma estratégia de reforma, de modo a que esta seja compreendida e beneficie da adesão da população e dos diferentes atores económicos, evitando assim divisões, resistência e ações baseadas unicamente em interesses próprios a curto prazo, que ameaçam a consecução dos objetivos definidos;

AD.

Considerando que a política de concorrência baseada nos princípios de mercado aberto e na equidade em todos os setores é uma pedra angular do funcionamento sem restrições do mercado interno;

1.

Saúda o espírito da Análise Anual do Crescimento (AAC) para 2013, tal como apresentada pela Comissão; considera que é adequado dar seguimento ao Semestre Europeu de 2012, em geral, e à AAC 2012, em particular; saúda, em particular, a acrescida clareza das estratégias específicas a cada país que a Comissão introduziu ao dar prioridade ao progresso nos países da área do euro assim como ao progresso em termos estruturais e não apenas em termos nominais;

2.

Saúda o reconhecimento na AAC 2013 de que, para a saída da crise, são necessárias atividades e setores que favoreçam o crescimento sustentável e que sejam geradores de empregos verdes, salienta que as soluções dedicadas especificamente à atual crise da dívida soberana e financeira, nomeadamente as reformas estruturais adequadas, devem ser acompanhadas de medidas que fomentem a competitividade e o crescimento a longo prazo da economia europeia e permitam recuperar a confiança;

3.

Concorda com a Comissão em que é necessária consolidação orçamental favorável ao crescimento para sair da crise; recorda que o elemento essencial da relação entre crescimento e consolidação é a composição desta última; salienta a este respeito que a combinação de medidas relativas a despesas e a receitas depende do contexto, mas que, no entanto, consolidações baseadas em cortes de despesas improdutivas e não em aumentos de receitas têm tendência a ter efeitos mais duradouros e a ser mais favoráveis ao crescimento a médio prazo, mas mais recessivas a curto prazo;

4.

Saúda o projeto de disposição previsto no «two-pack» relativo a uma vigilância e uma avaliação mais qualitativa das finanças públicas, assim como a avaliações em termos de custos-benefício dos investimentos públicos;

5.

Saúda os projetos de disposições previstos no «two-pack» que melhoram o diálogo económico e o controlo global do processo do Semestre por parte dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu;

6.

Lamenta a falta de implementação nos Estados-Membros das políticas e ações acordadas a nível da UE, o que impede que as medidas aprovadas libertem o seu potencial pleno;

7.

Solicita à Comissão que se mantenha vigilante quanto à sua orientação política, que a adapte em função de uma avaliação global em termos de custos-benefício da combinação de políticas introduzidas na União e, quando apropriado, que reveja e volte a clarificar as suas recomendações políticas para o próximo ano, tal como consta da sua AAC;

8.

Exorta os Estados-Membros a corrigirem os seus défices excessivos dentro dos prazos estabelecidos pelo Conselho e recorda que está previsto um grau de flexibilidade no «six-pack»;

9.

Incentiva os Estados-Membros a melhorarem os seus quadros orçamentais internos com vista a promover políticas orçamentais eficientes e sustentáveis;

10.

Salienta que os Estados-Membros devem prosseguir estratégias diferenciadas consoante as situações orçamentais respetivas e insiste em que devem manter o crescimento das suas despesas públicas a uma taxa inferior à da tendência de crescimento do PIB a médio prazo;

11.

Saúda o reconhecimento do papel do mercado único e a necessidade de combater os obstáculos ainda existente no setor dos serviços; recorda que muito há ainda a fazer para alcançar um mercado europeu verdadeiramente único;

12.

Solicita à Comissão que supervisione a situação que os Estados-Membros enfrentam à luz da recessão económica grave, tal como previsto no PEC revisto;

13.

Solicita à Comissão e ao Conselho que estabeleçam um equilíbrio entre as necessidades de investimento público e privado e os objetivos da consolidação orçamental, através da avaliação cuidadosa dos programas de investimento destinados a estimular o crescimento nas respetivas análises dos Programas de Estabilidade e de Convergência, respeitando escrupulosamente as disposições estipuladas na legislação da UE; considera que a consolidação orçamental favorável ao crescimento pode colocar as finanças públicas numa via de sustentabilidade e restaurar a confiança dos investidores;

14.

Aguarda com expectativa o relatório da Comissão sobre a qualidade da despesa pública e a revisão da margem de manobra para uma eventual intervenção dentro dos limites do quadro da UE em relação à qualificação dos programas de investimento;

15.

Solicita à Comissão que dê, urgentemente, início ao desenvolvimento de modalidades que garantam que os elementos de disciplina orçamental sustentável sejam acompanhados, em paralelo, por propostas concretas em matéria de crescimento e empregos que promovam os investimentos privados portadores de elementos de crescimento, de solidariedade entre Estados-Membros e de legitimidade democrática, bem como no âmbito das reformas estruturais necessárias para, nomeadamente, reduzir a taxa de desemprego entre os jovens ajustando as qualificações dos jovens à procura de trabalho, combater a segmentação do mercado laboral, melhorar a sustentabilidade das reformas, incrementar a eficiência dos sistemas fiscais, melhorar a concorrência nos domínios pertinentes do setor dos serviços, facilitar o acesso ao crédito, limitar a burocracia, eliminar os níveis administrativos desnecessários e combater a evasão fiscal; saúda o reforço da legitimidade democrática no Semestre Europeu; recorda a necessidade de reforçar ainda mais a legitimidade democrática no Semestre Europeu;

16.

Solicita à Comissão e ao Conselho que envidem esforços tendo em vista uma melhoria e um aperfeiçoamento contínuos e adequados da qualidade, da especificidade nacional e da adequação das recomendações específicas a cada país;

17.

Reitera que, a fim de preservar a credibilidade da Análise Anual do Crescimento e de todo o processo do Semestre, o Conselho deve imperativamente justificar, caso recuse seguir as recomendações da Comissão baseadas na Análise Anual do Crescimento, as suas razões para tal; congratula-se com o princípio «cumprir ou explicar» introduzido pelo pacote de seis propostas legislativas relativamente às recomendações específicas por país, de acordo com o qual o Conselho é publicamente responsável por quaisquer mudanças que introduza nas propostas da Comissão e considera que este princípio deve ser reforçado na prática;

18.

Exorta a Comissão e o Conselho a velarem por que os investimentos na investigação, desenvolvimento e inovação sejam intensificados e simplificados e a que os setores público e privado na Europa convertam rapidamente os resultados destes investimentos em vantagens competitivas e reforço da produtividade;

19.

Insta a Comissão e o Conselho a redobrarem os esforços tendo em vista reduzir a dependência de importações de energia e de matérias-primas, a fim de criar uma Europa que respeite o meio ambiente e que seja sustentável do ponto de vista económico e social;

20.

Solicita aos Estados-Membros que cheguem rapidamente a um acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), garantindo o reforço do seu papel enquanto fonte do tão necessário investimento a longo prazo em atividades e setores que favorecem o crescimento sustentável e com elevado potencial de emprego; sublinha a importância da estrutura dos orçamentos da UE, que deve fomentar os investimentos em domínios de valor acrescentado;

21.

Solicita à Comissão que apresente uma abordagem global para o crescimento sustentável tendo em vista os objetivos da UE 2020, o que deve incluir a conclusão do mercado interno, o reforço da concorrência, uma verdadeira política industrial europeia, uma política de coesão sólida e dotada de financiamento adequado e a garantia de que a Europa utilizará toda a sua força e influência nas suas relações comerciais externas; exorta a Comissão a explorar plenamente as fontes de crescimento provenientes do investimento direto estrangeiro (IDE) e do comércio com países terceiros, nomeadamente através do aprofundamento e da expansão da relação económica transatlântica; considera que uma tal agenda deveria abranger os objetivos conexos de renovação e abertura do mercado transatlântico, reforço das normas fundamentais da ordem económica internacional e alargamento do sistema multilateral baseado em normas para incluir novos membros e novos domínios de oportunidades económicas; solicita igualmente à Comissão que acelere a conclusão dos acordos em curso de preparação em matéria de livre comércio;

22.

Saúda o reconhecimento do papel do mercado único e a necessidade de combater os obstáculos ainda existente no setor dos serviços; recorda que muito há ainda a fazer para alcançar um mercado europeu verdadeiramente único; solicita à Comissão que reforce a aplicação da legislação relativa ao mercado interno; exorta os Estados-Membros a aplicarem integralmente a legislação relativa ao mercado interno, em especial a Diretiva «Serviços»;

23.

Acolhe favoravelmente o primeiro relatório sobre o estado de integração do mercado único 2013 que acompanha e complementa a Análise Anual do Crescimento; sublinha que o mercado único desempenha um papel essencial no restabelecimento da competitividade da União e, logo, na criação de crescimento económico e de emprego; exorta a Comissão e os Estados-Membros a debruçarem-se de forma adequada sobre as deficiências na matéria constantes das recomendações por país e a reforçarem a avaliação permanente e regular da aplicação e execução das disposições relativas ao mercado único tendo em vista um maior crescimento económico;

24.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de muitos Estados-Membros estarem a atrasar-se em termos de produtividade; insiste no papel das reformas estruturais para lutar contra este problema; solicita à Comissão que, na próxima AAC, forneça informações sobre a supervisão da evolução da produtividade do capital e dos recursos;

25.

Salienta que uma aplicação estrita da política de concorrência da UE, baseada nos princípios de mercados abertos e da homogeneidade das regras da concorrência em todos os setores, constitui o pilar de um mercado interno bem-sucedido e uma pré-condição para a criação de postos de trabalho sustentáveis e baseados no conhecimento;

26.

Salienta que os esforços enérgicos envidados pelos Estados-Membros para apoiar as finanças públicas a um ritmo apropriado são necessários mas apenas podem resultar se os desequilíbrios macroeconómicos excessivos forem reduzidos; toma nota do facto de a realização simultânea destes objetivos estar dependente do crescimento em toda a área do euro;

27.

Toma nota do aditamento de um novo indicador ao quadro de indicadores de desequilíbrios macroeconómicos relativos ao setor financeiro; lamenta que a Comissão não tenha respeitado o procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 de acordo com o qual a Comissão deverá cooperar estreitamente com o Parlamento Europeu e o Conselho na elaboração do painel de avaliação e do conjunto de indicadores macroeconómicos e macrofinanceiros relativos aos Estados-Membros e em virtude do qual a Comissão deverá apresentar, para apreciação pelas comissões competentes do Parlamento Europeu e do Conselho, propostas sobre os planos destinados a estabelecer e a adaptar os indicadores e os limiares.

28.

Recorda à Comissão que, a fim de criar confiança interinstitucional e um diálogo económico de elevada qualidade, é essencial respeitar mais fielmente no futuro o procedimento a que se refere a Regulamento (UE) n.o 1176/2011;

29.

Solicita à Comissão e ao Conselho que ajam cabal e rapidamente, a fim de conferir coerência e eficácia ao Pacto para o Crescimento e o Emprego, conforme acordado no Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012;

30.

Apela à rápida adoção do chamado pacote de duas medidas («2-pack»);

31.

Toma nota da entrada em vigor do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (Pacto Orçamental); considera que o Pacto Orçamental deve ser transposto para a legislação secundária da União o mais rapidamente possível com base numa avaliação da experiência adquirida na sequência da sua aplicação e em conformidade com o TUE e o TFUE;

32.

Acolhe com satisfação o Plano de Ação da Comissão para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, as recomendações relativas às «medidas destinadas a incentivar os países terceiros a aplicarem normas mínimas de boa governação em questões fiscais» e ao «planeamento fiscal agressivo» adotadas pela Comissão, em 6 de dezembro de 2012; apoia a abordagem proativa adotada pela Comissão e, em particular, pelo Comissário responsável pela fiscalidade, união aduaneira, auditoria e luta contra a fraude e estatísticas; exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações da Comissão, a tomarem medidas imediatas e coordenadas contra os paraísos fiscais e o planeamento fiscal agressivo, bem como a garantirem uma repartição mais justa do esforço orçamental e o aumento das receitas dos Estados-Membros;

33.

Considera positivo que finalmente «todos os Estados-Membros reconheçam a importância da tomada de medidas eficazes para lutar contra a fraude e a evasão fiscais, mesmo numa altura de restrições orçamentais e de crise económica», segundo se afirma nas conclusões do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros de 13 de novembro de 2012;

34.

Recorda que o propósito de uma legislação comum sobre quadros orçamentais dos Estados-Membros consiste em garantir que estes cumpram normas comummente acordadas e não em definir as opções políticas de cada Estado-Membro;

35.

Solicita à Comissão que apresente a AAC às comissões parlamentares competentes todos os anos no início de novembro, a partir de 4—5 de novembro de 2013, de modo a que o Parlamento tenha tempo suficiente para apresentar a sua posição nos futuros Semestres Europeus;