16.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 15/1

---

Informações relativas à data de aplicação do Regulamento (UE) 2015/1861 do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

(2016/C 15 I/01)

O Regulamento (UE) 2015/1861 do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 do Conselho (2) entraram em vigor em 19 de outubro de 2015.

Nos termos do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1861 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1862, respetivamente, os referidos regulamentos são aplicáveis a partir da data referida no artigo 2.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2015/1863 do Conselho (3), ou seja, a partir da data de aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863.

Na Decisão (PESC) 2016/37 (4), o Conselho tomou nota de que tinha sido cumprida a condição para a aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863, tendo, pois, decidido que a Decisão (PESC) 2015/1863 é aplicável a partir de 16 de janeiro de 2016. Consequentemente, o Regulamento (UE) 2015/1861 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 são também aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2016.

---

(1)  JO L 274 de 18.10.2015, p. 1.

(2)  JO L 274 de 18.10.2015, p. 161.

(3)  Decisão (PESC) 2015/1863 do Conselho, de 18 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 274 de 18.10.2015, p. 174).

(4)  Decisão (PESC) 2016/37 do Conselho, de 16 de janeiro de 2016, relativa à data de aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 11 I de 16.1.2016, p. 1).

---