10.12.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/1

10.12.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/2

10.12.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/3

1.

Declare que o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o, 13.o e 16.o do Ato referido no ponto 1 do anexo X do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e, na medida em que os estabelecimentos e a prestação de serviços transnacionais não cabem no âmbito de aplicação desse Ato, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE:

2.

Condene o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo.

—

O pedido refere-se aos requisitos previstos na lei de 22 de junho de 2006 relativa ao comércio («Lei do Comércio») — a saber, os artigos 7.o e 21.o — aplicáveis às empresas que pretendem estabelecer-se ou prestar serviços transnacionais no Listenstaine, para serem homologadas pelas autoridades nacionais antes do estabelecimento ou da prestação dos referidos serviços.

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega, nomeadamente, que esses requisitos decorrem de regimes de autorização que não podem ser justificados ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (Diretiva «Serviços»), no caso dos estabelecimentos, e do artigo 16.o do mesmo diploma, no caso da prestação de serviços transnacionais.

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega também que o artigo 21.o da Lei do Comércio do Listenstaine, que obriga as empresas que pretendem prestar serviços transnacionais no país a notificar previamente essa intenção por escrito às autoridades nacionais, e a reenviar a mesma notificação todos os anos, configura um regime de autorização que viola o artigo 16.o da Diretiva «Serviços».

—

Em resposta às alegações do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Listenstaine invoca que, em princípio, o seu regime de autorização prévia está em conformidade com a Diretiva «Serviços», uma vez que pode ser justificado com base nos artigos 9.o e 16.o ou, em alternativa, no artigo 33.o do Acordo EEE (ou por motivos imperiosos de interesse geral referidos neste artigo).

10.12.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/5

1.

Declare que a Islândia, por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias à transposição do Ato referido no ponto 1 do Capítulo VIII do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2013/10/UE da Comissão que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas], tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo.

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

—

o pedido refere-se ao incumprimento por parte da Islândia, até 28 de março de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 28 de janeiro de 2015, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2013/10/UE da Comissão Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, tal como referida no ponto 1 do capítulo VIII do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»);

—

o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo fixado.

10.12.2015   

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C 410/6

1.

Declare que a Islândia, por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias à transposição do Ato referido no ponto 1a do Capítulo XXIV do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/88/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo.

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

—

o pedido refere-se ao incumprimento por parte Islândia, até 28 de março de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 28 de janeiro de 2015, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2011/88/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, referida no ponto 1a do capítulo XXIV do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»);

—

o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo fixado.

10.12.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/7

1.

Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para aplicar os Atos referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados e a Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptados ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

2.

Condene o Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

—

o pedido refere-se ao não cumprimento pelo Principado do Liechtenstein, até 11 de abril de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados,

e

da Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância, referidas no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptadas ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 os («Atos»);

—

o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o dos Atos e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não adotar as medidas necessárias para aplicar os referidos Atos no prazo fixado.

10.12.2015   

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C 410/8

1.

Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar execução aos artigos 15.o e 16.o do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada), tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

2.

Condene o Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

—

o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pelo Liechtenstein, até 11 de abril de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 11 de fevereiro de 2015, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada, tal como referida no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 o («Ato»);

—

o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 31.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não adotar as medidas necessárias para aplicar os artigos 15.o e 16.o do Ato no prazo fixado.