16.7.2015   

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C 232/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7658.

16.7.2015   

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C 232/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7660.

16.7.2015   

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C 232/2

1)

Pelas suas decisões de 16 de julho de 2012 (2) e de 27 de novembro de 2012 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

2)

Há que nomear os membros do Conselho Diretivo do Centro por um período de três anos,

16.7.2015   

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C 232/6

16.7.2015   

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C 232/7

16.7.2015   

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C 232/8

—

o legislador da UE deveria, no âmbito de futuras medidas de definição de políticas na área da mHealth, alimentar a responsabilização e atribuir responsabilidades a todos os envolvidos na conceção, fornecimento e funcionamento de aplicações (incluindo designers e fabricantes de dispositivos);

—

os designers de aplicações e os editores deveriam conceber dispositivos e aplicações para incrementar a transparência e o nível de informação disponibilizada aos indivíduos com referência ao tratamento dos respetivos dados e evitar recolher mais dados do que os necessários para a execução da função desejada. Devem fazê-lo através da inclusão de definições de privacidade e de proteção de dados na conceção, tornando-as aplicáveis por defeito nos casos em que os indivíduos não são convidados a definir manualmente as suas definições de proteção de dados, por exemplo ao instalar aplicações nos seus dispositivos inteligentes;

—

a indústria deve usar os Grandes Volumes de Dados em matéria de mHealth para fins que sejam benéficos aos indivíduos e evitar a sua utilização para práticas suscetíveis de causar prejuízos, como a descriminação através de análises de perfil; e

—

o legislador deve incrementar a segurança de dados e incentivar o uso da privacidade na conceção e por defeito recorrendo à engenharia de privacidade e ao desenvolvimento de elementos de base e ferramentas.

1.

No início dos anos 2000, os meios de comunicação social, as Tecnologias da Informação (TI) e as indústrias das comunicações eletrónicas começaram a convergir, criando tanto novos ambientes de negócios como levantanto novas questões em matéria de regulamentação. Hoje em dia, de modo semelhante, a indústria dos cuidados de saúde encontrou novas oportunidades de desenvolvimento e crescimento na convergência com as novas tecnologias (dispositivos inteligentes e respetivas aplicações móveis). Esta combinação tem por objetivo prestar cuidados de saúde aos utilizadores através de dispositivos inteligentes, e é considerada como «um domínio emergente e em rápido desenvolvimento, que tem potencial para influenciar a transformação dos cuidados de saúde e aumentar a sua qualidade e eficiência» (1).

2.

Espera-se que a convergência entre a tecnologia e os cuidados de saúde permita (i) melhores cuidados de saúde com menores custos, (ii) autonomia dos doentes (ou seja, um melhor controlo sobre os seus próprios cuidados de saúde) (2), e (iii) um acesso mais fácil e imediato a cuidados médicos e a informação através da Internet (permitindo, por exemplo, aos médicos monitorar os doentes à distância e interagir com eles mais frequentemente através do correio eletrónico).

3.

O cumprimento de tais objetivos será possível através da conceção e distribuição de dispositivos móveis (p. ex. dispositivos informáticos portáteis) e aplicações em execução nos dispositivos inteligentes dos utilizadores. Estes conseguem captar crescentes quantidades de dados pessoais (a capacidade de armazenamento e de poder computacional aumenta exponencialmente, ao passo que o seu preço desce) a partir de um elevado número de «sensores de dados», que podem ainda ser posteriormente tratados nos centros de dados dos fornecedores com uma capacidade computacional sem precedentes. A conjugação do uso omnipresente e da conectividade, a oferta gratuita aos utilizadores de serviços lucrativos (em especial de aplicações móveis gratuitas), em conjunto com os Grandes Volumes de Dados e a análise de dados desempenham um papel crucial em matéria de mHealth, construindo uma imagem digital de cada um de nós (o também chamado eu quantificado) (3).

4.

Tendo em vista o impacto que o desenvolvimento da Saúde móvel («mHealth») poderá ter nos direitos individuais à privacidade e na proteção de dados pessoais, decidimos por iniciativa própria elaborar este Parecer.

5.

O Parecer pretende chamar a atenção para os aspetos mais relevantes da proteção de dados em matéria de «mHealth», que poderão estar a ser atualmente ignorados ou subestimados, de forma a incrementar o cumprimento das regras existentes de proteção de dados e abrir caminho à aplicabilidade consistente dessas regras. Deste modo, tem por base o parecer adotado pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.o dedicado às aplicações móveis instaladas em dispositivos inteligentes (4).

6.

Também equaciona as consequências deste novo cenário em rápida mutação tendo em vista as alterações previstas na proposta da Comissão de um Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

7.

Este Parecer é composto por duas secções. A Secção II destaca as consequências mais relevantes da mHealth em matéria de proteção de dados. A Secção III explora trajetórias de evolução quanto à integração de requisitos de proteção de dados na conceção de aplicações mHealth. Tal é alcançado salientando a necessidade de reforçar a ação legislativa que surge simultaneamente como desejável e necessária para fornecer uma resposta eficaz às questões que a mHealth está a suscitar, ou provavelmente irá suscitar no futuro, em termos de dignidade, privacidade, proteção de dados e de direitos à identidade pessoal.

69.

A mHealth proporciona um manancial de novas oportunidades em matéria de melhores cuidados de saúde e com mais capacidade de resposta para os indivíduos, melhor prevenção de doenças e menores custos em matéria de cuidados de saúde para os sistemas de segurança social, assim como mais oportunidades para as empresas. No entanto, para alcançar uma situação em que todas as três categorias possam beneficiar plenamente de tais desenvolvimentos, é necessário que todos aceitem as responsabilidades que acompanham as oportunidades.

70.

Chamamos a atenção, em particular, para a responsabilidade dos indivíduos e para a necessidade de preservar a sua dignidade e os seus direitos à privacidade e à autodeterminação. Num contexto de rápida mutação económica e de interação dinâmica entre os diferentes operadores públicos e privados, estes princípios fundamentais não devem ser ignorados e o lucro privado não deve traduzir-se num custo para a sociedade.

71.

A este respeito, os princípios e as regras em matérias de proteção de dados fornecem orientações num setor que ainda permanece não suficientemente regulamentado. O seu estrito cumprimento permitirá incrementar a certeza e a confiança jurídicas em matéria de mHealth, contribuindo assim para o seu pleno desenvolvimento.

16.7.2015   

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C 232/11

Ministerio de Industria, Energía y Turismo

Relaciones Internacionales y Cooperación

Subsecretaría de Industria, Energía y Turismo

Paseo de la Castellana, 160

28046 Madrid

ESPANHA

Tel. +34 913494180

Internet: www.minetur.gob.es

16.7.2015   

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C 232/12

Data de adoção da decisão

:

25 de março de 2015

Processo n.o

:

75358

Decisão

:

N.o 67/15/COL

Estado da EFTA

:

Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Venda e transporte de eletricidade para a United Silicon hf.

Base jurídica

:

Tipo de auxílio

:

Inexistência de auxílio estatal

16.7.2015   

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C 232/13

Data de adoção da decisão

:

21 de abril de 2015

Processo n.o

:

76399

Decisão n.o

:

150/15/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Medidas de auxílios estatais a favor de veículos elétricos

Base jurídica

:

Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

ou

Artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE

Tipo de auxílio

:

Inexistência de auxílio estatal: subsídio concedido a veículos elétricos para condução na via de circulação dos autocarros.

Auxílios estatais compatíveis: (i) taxa zero de IVA aos fornecimentos e importações de veículos elétricos, (ii) taxa zero de IVA para a locação financeira de veículos elétricos, (iii) taxa zero de IVA aos fornecimentos e importações de baterias para veículos elétricos, (iv) redução do imposto anual sobre veículos para os veículos elétricos, (v) não pagamento de portagens rodoviárias por veículos elétricos, (vi) livre embarque dos automóveis elétricos em ferries rodoviários nacionais classificados e (vii) cálculo favorável do imposto sobre o rendimento dos trabalhadores que beneficiam da utilização privada de veículos elétricos de empresas.

Objetivo

:

Auxílios relativos ao ambiente

Forma do auxílio

:

Essencialmente isenções fiscais

Orçamento

:

Estimado em cerca de 1 500 milhões de NOK por ano

Duração

:

Até 31 de dezembro de 2017 para as medidas relativas ao IVA

Sectores económicos

:

Fabrico de veículos automóveis (NACE C. 28.1.1). Veículos eléctricos

Denominação e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Ministério das Finanças

16.7.2015   

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C 232/14

a)

o conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do candidato e a forma como os titulares de licenças tencionam proceder a uma exploração eficiente do petróleo;

b)

as competências técnicas pertinentes do candidato e a forma como estas competências podem contribuir ativamente para uma exploração e, se for caso disso, a produção de petróleo rentáveis na área geográfica em questão;

c)

a experiência anterior do candidato na plataforma continental norueguesa ou uma experiência pertinente equivalente noutras áreas;

d)

o candidato deve dispor da capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão;

e)

se o candidato é ou foi titular de uma licença, o Ministério pode ter em conta qualquer forma de ineficiência ou de falta de responsabilização demonstrada pelo candidato como titular de uma licença;

f)

as licenças de produção serão principalmente concedidas a uma empresa comum em que, pelo menos, um titular de licença tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possua uma experiência operacional pertinente equivalente fora da referida plataforma;

g)

as licenças de produção serão principalmente concedidas a dois ou mais titulares de licenças, em que pelo menos um deles possua a experiência referida na alínea f);

h)

o operador designado para as licenças de produção no mar de Barents deve ter efetuado, pelo menos, uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir uma experiência operacional pertinente equivalente fora da referida plataforma;

i)

no que se refere às licenças de produção em águas profundas, o operador designado e, pelo menos, um outro titular da licença devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. Na licença de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador;

j)

no que se refere às licenças de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, um outro titular da licença devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. Na licença de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador.

Ministério do Petróleo e da Energia

PO Box 8148 Dep.

NO-0033 Oslo

NORUEGA

Direção do Petróleo da Noruega

PO Box 600

NO-4003 Stavanger

NORUEGA

16.7.2015   

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C 232/16

1.

Em 26 de junho de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Fonds Professionnel de Capital Investissement — Sociétés de Projets Industriels («SPI», França), gerido pela sociedade de gestão Bpifrance Investissement, filial a 100 % da Bpifrance Participations, ela própria detida a 100 % pela sociedade anónima BPI Groupe («BPI Groupe SA», França), e a sociedade anónima Constructions Industrielles De La Mediterranée («CNIM», França) pretendem adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da SUNCNIM (França), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   BPI Groupe SA: desempenha um papel determinante na redinamização dos territórios franceses e investe no desenvolvimento de setores de futuro, como as ecotecnologias, as biotecnologias e o digital, mas também no conjunto dos setores industriais e de serviços;

—   SPI: fundo comum de investimento em capitais de risco, que tem por missão investir, na qualidade de investidor prudente, em sociedades de projetos estruturantes para a indústria francesa;

—   CNIM: o Grupo CNIM concebe e produz equipamentos e conjuntos industriais, chave-na-mão, dotados de forte conteúdo tecnológico, e presta consultoria, investigação e desenvolvimento, serviços e exploração nos domínios do ambiente, energia, defesa e indústria;

—   SUNCNIM: construção de centrais solares termodinâmicas (CSP).

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7642 — Banque publique d'investissement/CNIM/SUNCNIM, para o seguinte endereço:

16.7.2015   

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C 232/17

1.

Em 8 de julho de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Aryzta AG («Aryzta», Suíça) e Lion Capital LLP («Lion Capital», Reino Unido) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade do Picard Groupe SAS («Picard», França), mediante aquisição de títulos.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Aryzta: holding ativa em diversos negócios do setor alimentar e, através do Aryzta Food Group e respetivas filiais, no fabrico e fornecimento de produtos de panificação aos setores retalhista e dos serviços de restauração;

—   Lion Capital: gestão de private equity, investindo em empresas ativas na produção e/ou venda de produtos de consumo de marca;

—   Picard: distribuição retalhista de alimentos congelados através da sua própria rede de distribuição, constituída por lojas especializadas que operam com a marca Picard.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7669 — Lion Capital/Aryzta/Picard Groupe, para o seguinte endereço: