INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie (Polónia), em 1 de julho de 2014 — ASPROD sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie

(Processo C-313/14)

(2015/C 081/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie

Partes no processo principal

Recorrente: ASPROD sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie.

Por despacho de 3 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declarou que o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho (1), de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que faz depender a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado da condição de o operador em causa dispor de uma decisão da Administração Fiscal que fixe os limites máximos de utilização dos produtos isentos ao abrigo desta disposição.

(1) JO L 316, p. 21.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče (Eslovénia) em 20 de novembro de 2014 — Tadej Kotnik e o., Jože Sedonja e o., Fondazione cassa di risparmio di Imola, Imola, República Italiana, Andrej Pipuš e Dušanka Pipuš, Tomaž Štrukelj, Luka Jukič, Angel Jaromil, Franc Marušič e o., Stajka Skrbinšek, Janez Forte e o., Marija Pipuš, Državni svet Republike Slovenije, Varuh človekovih pravic Republike Slovenije/Državni zbor Republike Slovenije

(Processo C-526/14)

(2015/C 081/04)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Ustavno sodišče

Partes no processo principal

Recorrentes: Tadej Kotnik e o., Jože Sedonja e o., Fondazione cassa di risparmio di Imola, Imola, República Italiana, Andrej Pipuš e Dušanka Pipuš, Tomaž Štrukelj, Luka Jukič, Angel Jaromil, Franc Marušič e o., Stajka Skrbinšek, Janez Forte e o., Marija Pipuš, Državni svet Republike Slovenije, Varuh človekovih pravic Republike Slovenije

Recorrido: Državni zbor Republike Slovenije

Questões prejudiciais

Tendo em conta que a União Europeia tem competência exclusiva em matéria de auxílios de Estado, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e que a Comissão, em conformidade com o artigo 108.o TFUE, é competente para decidir em matéria de auxílios de Estado, deve a Comunicação sobre o setor bancário (1), quanto aos seus efeitos jurídicos concretos, ser interpretada no sentido de que tem efeitos vinculativos para os Estados-Membros que pretendam sanar uma perturbação grave da economia através de um auxílio de Estado a instituições de crédito, se esse auxílio tiver caráter permanente e não puder ser facilmente revogado?

São incompatíveis com os artigos 107.o, 108.o e 109.o TFUE os n.os 40 a 46 da Comunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado, destinados a sanar uma perturbação grave da economia nacional, ao cumprimento da obrigação de anular o capital, o capital híbrido e a dívida subordinada e/ou de proceder à conversão em capital dos instrumentos de capital híbrido e de dívida subordinada, com o objetivo de limitar os auxílios ao mínimo necessário tomando em consideração o risco moral, na medida em que excedem a competência da Comissão, conforme definida pelas referidas disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de auxílios de Estado?

Em caso de resposta negativa à questão b), são compatíveis com o princípio de proteção da confiança legítima, consagrado no direito da União, os n.os 40 a 46 da Comunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado à obrigação de anulação do capital e/ou conversão em capital, nos limites em que tal obrigação é relativa às ações (fundos próprios), ao capital híbrido e à dívida subordinada emitidos antes da publicação da Comunicação sobre o setor bancário e que, aquando da sua emissão, podiam ser total ou parcialmente anulados sem compensação apenas em caso de insolvência do banco?

Em caso de resposta negativa à questão b) e de resposta afirmativa à questão c), são compatíveis com o direito de propriedade previsto pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia os n.os 40 a 46 da Comunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado à obrigação de anulação do capital, do capital híbrido e da dívida subordinada e/ou à conversão em capital do capital híbrido e da dívida subordinada, sem que tenha sido iniciado e concluído um procedimento de insolvência no qual o património do devedor seja liquidado através de um processo judicial em cujo âmbito os titulares de instrumentos financeiros subordinados tivessem a possibilidade de intervir como partes no processo?

Em caso de resposta negativa à questão b) e de resposta afirmativa às questões c) e d), são incompatíveis com os artigos 29.o, 34.o, 35.o e 40.o a 42.o da Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, os n.os 40 a 46 da Comunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado à obrigação de anulação do capital, do capital híbrido e da dívida subordinada e/ou à conversão em capital do capital híbrido e da dívida subordinada, na medida em que a execução dessas medidas requer a redução e/ou o aumento dos fundos próprios de sociedades anónimas fundadas na deliberação do órgão da administração competente, e não da assembleia geral da sociedade (2)?

Pode a Comunicação sobre o setor bancário, no que respeita ao n.o 19, em particular à exigência, consagrada no mesmo número, de respeito dos direitos fundamentais, ao n.o 20, e à afirmação da obrigação de princípio, constante dos n.os 43 e 44 ainda da mesma comunicação, de conversão ou de redução do capital híbrido e da dívida subordinada antes de serem concedidos auxílios de Estado, ser interpretada no sentido de que tal medida não obriga os Estados-Membros que pretendam sanar uma perturbação grave da economia através de um auxílio de Estado a instituições de crédito, a estabelecerem uma obrigação de que a referida conversão ou redução seja efetuada como condição para a concessão de auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ou no sentido de que, para poder admitir o auxílio de Estado é suficiente que a medida de conversão ou de redução seja aplicada apenas proporcionalmente?

Pode o artigo 2.o, sétimo travessão, [da Diretiva 2001/24/CE] (3) ser interpretado no sentido de que as medidas de repartição dos encargos pelos acionistas e credores subordinados, previstas nos n.os 40 a 46 da Comunicação sobre o setor bancário (redução dos fundos próprios de nível I, do capital híbrido e da dívida subordinada, bem como conversão do capital híbrido e da dívida subordinada em fundos próprios) fazem parte das medidas de saneamento?

(1) Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 216, p. 1; a seguir «Comunicação sobre o setor bancário»).

(2) JO L 315, p. 74.

(3) Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125, p. 15).

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 28 de novembro de 2014 — Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação

(Processo C-546/14)

(2015/C 081/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Udine

Partes no processo principal

Demandante: Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação

Questão prejudicial

Devem os princípios e as disposições do artigo 4.o, n.o 3, do TUE e da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, conforme interpretados nos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Comissão/Itália, C-132/06 (EU:C:2008:412), Comissão/Itália, C-174/07 (EU:C:2008:704) e Belvedere Costruzioni, C-500/10 (EU:C:2012:186), ser interpretados no sentido de que se opõem igualmente a que uma disposição de direito nacional (e, portanto, no presente caso, uma interpretação dos artigos 162.o e 182.o-ter da Lei da Insolvência) nos termos da qual é admissível uma proposta de concordata prévia que prevê, com a liquidação do património do devedor, o pagamento apenas parcial da dívida de IVA ao Estado, se não for utilizado o instrumento da transação fiscal e que, tendo em conta a avaliação efetuada por um perito independente e após o controlo formal efetuado pelo Tribunale, não seja previsível que o pagamento dessa dívida seria superior em caso de liquidação por insolvência?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 5 de dezembro de 2014 — MM/Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General

(Processo C-560/14)

(2015/C 081/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: MM

Recorrido: Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General

Questões prejudiciais

O «direito de ser ouvido» estabelecido pelo direito da União Europeia exige que um pedido de proteção subsidiária, apresentado nos termos da [Diretiva 2004/83 (1)], seja objeto de uma audiência de alegações que inclua o direito de produzir ou de contraditar testemunhas, quando esse pedido seja feito em circunstâncias em que os Estados-Membros em causa prevejam dois procedimentos autónomos, um para apreciar os pedidos de concessão do estatuto de refugiado e outro para os pedidos de proteção subsidiária, respetivamente?

(1) Diretiva 2004/83 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12).

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de dezembro de 2014 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl e o.

(Processo C-572/14)

(2015/C 081/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

Recorridas: Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl

Questão prejudicial

Deve o direito ao pagamento de uma «compensação equitativa» nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), que no direito austríaco existe face a empresas que introduzem comercialmente pela primeira vez no mercado nacional, a título oneroso, suportes de gravação, ser considerado um direito «em matéria extracontratual» no sentido do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2)?

(1) JO L 167, p. 10.

(2) JO 2001, L 12, p. 1.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 12 de dezembro de 2014 — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat

(Processo C-578/14)

(2015/C 081/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Argenta Spaarbank NV

Demandado: Belgische Staat

Questões prejudiciais

O artigo 198.o, n.o 10, [do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992] viola o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990 (1), na medida em que prevê que não são considerados como despesas profissionais os juros até um montante igual ao dos dividendos dedutíveis nos termos dos artigos 202.o a 204.o e recebidos de ações por uma sociedade que, no momento da transmissão dessa ações não as detinha ininterruptamente há pelo menos um ano, sendo que [aquele artigo do referido código] não distingue consoante os referidos juros dizem ou não respeito ao financiamento da [aquisição da] participação que originou os dividendos isentos?

O artigo 198.o, n.o 10, [do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992], na versão aplicável nos anos fiscais de 2000 e 2001, constitui uma disposição para evitar fraudes e abusos, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, e, em caso afirmativo, vai para além do que seria necessário para evitar tais fraudes e abusos, na medida em que prevê que não são considerados como despesas profissionais os juros até um montante igual ao dos dividendos dedutíveis nos termos dos artigos 202.o a 204.o e recebidos de ações por uma sociedade que, no momento da transmissão dessas ações, não as detinha ininterruptamente há pelo menos um ano, sendo que [aquele artigo do referido código] não distingue consoante os referidos juros dizem ou não respeito ao financiamento da [aquisição da] participação que originou os dividendos isentos?

(1) Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/7

Ação intentada em 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-584/14)

(2015/C 081/09)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e D. Loma-Osorio Lerena)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

—

Declarar que a República Helénica, não tendo adotado as medidas necessárias para a execução do acórdão do proferido pelo Tribunal de Justiça em 10 de setembro de 2009 no processo C-286/08, Comissão/República Helénica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

—	Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de uma coima no montante de 72 864,00 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-286/08, a partir da data da prolação do acórdão no presente processo e até ao dia da execução do acórdão referido no processo C-296/08;

—

Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 8 096,00 euros por dia, a partir da data da prolação do acórdão no processo C-286/08 e até ao dia da prolação do acórdão proferido no presente processo ou até à data em que seja executado o acórdão no processo C-286/08, se ocorrer em data anterior;

—	condenar República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão proferido em 10 de setembro de 2009, processo C-286/08, Comissão/República Helénica, o Tribunal de Justiça declarou o seguinte:

«1)

A República Helénica

—

não tendo elaborado nem adotado, num prazo razoável, um plano para a gestão de resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária aplicável e não tendo estabelecido uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos perigosos, caracterizada pela utilização dos métodos mais adequados para garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde pública;

—

não tendo adotado todas as medidas necessárias para assegurar, no que respeita à gestão dos resíduos perigosos, o respeito dos artigos 4.o e 8.o da Diretiva 2006/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE (2) do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto, em primeiro lugar, nos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o da Diretiva 91/689/CEE (3) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, lidos em combinação com os artigos 5.o, n.os 1 e 2, bem como 7.o, n.o 1, da Diretiva 2006/12, em segundo lugar, no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 91/689, lido em combinação com as disposições dos artigos 4.o, e 8.o da Diretiva 2006/12, bem como, em terceiro lugar, nos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Diretiva 1999/31.

2)	A República Helénica é condenada nas despesas».

A Comissão iniciou um procedimento contra a República Helénica a respeito da execução do referido acórdão do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.o TFUE. Segundo as informações fornecidas pela República Helénica e, em particular, com base nos dados relativos a 2009, apresentados à Comissão na resposta de 16 de maio de 2011, resulta que a produção de resíduos perigosos durante 2011 equivale a 1 84 863,50 toneladas, que os resíduos históricos são na ordem das 3 23 452,40 toneladas e que as exportações são equivalentes a 5 147,40 toneladas. Dos termos expostos acima resulta que não foi dada execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-286/08, mais de sete anos após a sua pronúncia.

Por conseguinte, a Comissão intentou uma ação no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, o qual prevê que se a Comissão considerar que um Estado-Membro não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no prazo estabelecido pela Comissão esta indica o montante da quantia fixa e/ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias. A decisão final quanto à aplicação das sanções previstas no artigo 260.o TFUE é adotada pelo Tribunal de Justiça no exercício da sua competência de plena jurisdição.

Ao aplicar os critérios constantes da sua comunicação de 13 de dezembro de 2005 (no texto atualizado de 17 de setembro de 2014) relativa à aplicação do artigo 260.o TFUE, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Helénica ao não ter adotado as medidas necessárias para a execução do acórdão do proferido pelo Tribunal de Justiça em 10 de setembro de 2009 no processo C-286/08, Comissão/República Helénica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, que condene a República Helénica no pagamento à Comissão de uma coima no montante de 72 864,00 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-286/08, a partir da data da prolação do acórdão no presente processo e até ao dia da execução do acórdão proferido no processo C-296/08, que condene a República Helénica no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 8 096,00 euros por dia, a partir da data da prolação do acórdão no processo C-286/08 e até ao dia da prolação do acórdão proferido no presente processo ou até á data em que seja executado o acórdão no processo C-286/08, se ocorrer em data anterior e que condene a República Helénica nas despesas do processo.

(1) JO L 14, p. 9-21.

(2) JO L 182, p. 1-19.

(3) JO L 377, p. 20-27.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2014 — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills

(Processo C-592/14)

(2015/C 081/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandante: European Federation for Cosmetic Ingredients

Demandados: Secretary of State for Business, Innovation and Skills; Attorney General

Intervenientes: British Union for the Abolition of Vivisection, European Coalition to End Animal Experiments

Questões prejudiciais

Deve o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), ser interpretado no sentido de que proíbe a colocação no mercado comunitário de produtos cosméticos que contenham ingredientes ou uma combinação de ingredientes que foram objeto de ensaios em animais, quando esses ensaios tenham sido realizados fora da União Europeia para cumprir requisitos legislativos ou regulamentares de países terceiros com vista a comercializar produtos cosméticos que contenham esses ingredientes nesses países?

A resposta à questão 1 depende de:

(a)

a avaliação da segurança realizada nos termos do artigo 10.o do Regulamento para demonstrar que o produto cosmético é seguro para a saúde humana antes de ser disponibilizado no mercado comunitário envolver ou não a utilização de dados resultantes de ensaios em animais realizados fora da União Europeia;

(b)	os requisitos legislativos ou regulamentares dos países terceiros estarem ou não relacionados com a segurança dos produtos cosméticos;

(c)	ser ou não razoavelmente previsível, à data em que foram realizados os ensaios de [omissis] um ingrediente em animais fora da União, que uma pessoa pretendesse, no futuro, colocar no mercado comunitário um produto cosmético contendo aquele ingrediente; e/ou

(d)	qualquer outro fator, e em caso afirmativo, que fator?

(1) JO L 342, p. 59.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2014 — Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu/Pekka Komu, Jelena Komu

(Processo C-605/14)

(2015/C 081/11)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu

Recorridos: Pekka Komu, Jelena Komu

Questão prejudicial

Deve o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma ação em que uma parte dos comproprietários de um bem imóvel pede que seja ordenada a venda desse bem para pôr termo à compropriedade e nomeado um administrador para proceder à venda, constitui uma ação que tem por objeto direitos reais sobre imóveis, na aceção do referido artigo 22.o, n.o 1?

(1) JO L 12, p. 1.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2014 — Bookit, Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

(Processo C-607/14)

(2015/C 081/12)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Bookit, Ltd

Recorridos: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

Questões prejudiciais

No que respeita à isenção de IVA prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de IVA, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Sparekassernes Datacenter (SDC), C-2/95, EU:C:1997:278, quais são os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um «serviço de gestão de cartões de débito e crédito» (como aquele que é prestado neste caso) tem ou não por «efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras», na aceção do n.o 66 desse acórdão?

Em regra, que fatores distinguem a) um serviço que consiste no fornecimento de informações financeiras sem as quais um pagamento não seria efetuado, mas que não se insere no âmbito da isenção (como no acórdão Nordea Pankki Suomi, C-350/10, EU:C:2011:532) de b) um serviço informático que funcionalmente tem o efeito de transferência de fundos e que, por conseguinte, o TJUE identificou como passível de estar abrangido pela isenção (como no acórdão SDC, n.o 66)?

Em especial, e no contexto de serviços de gestão de cartões de débito e de crédito:

a)	A isenção aplica-se aos serviços que resultam numa transferência de fundos mas que não incluem a operação de débito numa conta e o correspondente crédito noutra conta?

b)	O direito à isenção depende de o próprio prestador do serviço obter os códigos de autorização diretamente do banco do titular do cartão ou, alternativamente, através do banco adquirente?

(1) JO L 347, p. 1.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/10

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-219/10, Autogrill España/Comissão

(Processo C-20/15 P)

(2015/C 081/13)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes))

Outra parte no processo: Autogrill España, S.A.

Pedidos da recorrente

—	anular o acórdão recorrido;

—	remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

—	reservar para final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em especial, o conceito de seletividade dos auxílios de Estado contido no referido artigo.

Este único fundamento do presente recurso divide-se em duas partes, que constituem o erro de direito identificado:

—	em primeiro lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao impor, para demonstrar que uma medida é seletiva, a obrigação de determinar um grupo de empresas com características próprias e intrínsecas (identificáveis ex ante); e

—	em segundo lugar, o Tribunal Geral interpreta erradamente o conceito de seletividade ao fazer uma distinção artificial entre os auxílios à exportação de bens e os auxílios à exportação de capitais.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/11

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-399/11, Banco Santander e Santusa/Comissão

(Processo C-21/15 P)

(2015/C 081/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Outra parte no processo: Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L

Pedidos da recorrente

—	anular o acórdão recorrido;

—	remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

—	reservar para final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Este único fundamento do presente recurso divide-se em duas partes, que constituem o erro de direito identificado:

—	em primeiro lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao impor, para demonstrar que uma medida é seletiva, a obrigação de determinar um grupo de empresas com características próprias e intrínsecas (identificáveis ex ante); e

—	em segundo lugar, o Tribunal Geral interpreta erradamente o conceito de seletividade ao fazer uma distinção artificial entre os auxílios à exportação de bens e os auxílios à exportação de capitais.

9.3.2015

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C 81/12

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho

(Processos apensos T-420/11 e T–56/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Força de caso julgado - Consequências da anulação das medidas restritivas para a entidade detida ou controlada por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear - Fixação no tempo dos efeitos de uma anulação»))

(2015/C 081/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ocean Capital Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha) e as outras recorrentes cujos nomes constam em anexo ao acórdão (processo T-420/11); IRISL Maritime Training Institute (Teerão, Irão); Kheibar Co. (Teerão); Kish Shipping Line Manning Co. (Kish Island, Irão); IRISL Multimodal Transport Co. (Teerão) (processo T-56/12) (Representantes: F. Randolph, QC, M. Taher, solicitor, e M. Lester, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e, no processo T-420/11, P. Plaza García e, no processo T-56/12, M.-M. Joséphidès, agentes)

Objeto

No processo T-420/11, pedido de anulação da Decisão 2011/29/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), do Regulamento de Execução (UE) n. o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em estes que digam respeito às recorrentes, e, no processo T-56/12, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução o Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que digam respeito às recorrentes.

Dispositivo

São anulados, na parte em que digam respeito à Ocean Capital Administration GmbH e às outras recorrentes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão:

—	a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

—	o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

—	o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

São anulados, na parte em que digam respeito à IRISL Maritime Training Institute, à Kheibar Co., à Kish Shipping Line Manning Co. e à IRISL Multimodal Transport Co.:

—	a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

—	o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução o Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

—	o Regulamento n.o 267/2012.

São mantidos os efeitos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2011/299 e pela Decisão 2011/783, no que respeita, por um lado, à Ocean Capital Administration e às outras recorrentes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão e, por outro lado, à IRISL Maritime Training Institute, à Kheibar, à Kish Shipping Line Manning e à IRISL Multimodal Transport, até que a anulação do Regulamento n.o 267/2012 produza efeitos.

O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas, por um lado, pela Ocean Capital Administration e pelas outras 35 recorrentes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão, e, por outro, pela IRISL Maritime Training Institute, Kheibar, pela Kish Shipping Line Manning e pela IRISL Multimodal Transport.

(1) JO C 290, de 1.10.2011.

9.3.2015

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C 81/13

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA

(Processo T-140/12) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Pedido de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento órfão imatinib - Decisão da EMA que indeferiu o pedido de autorização de introdução no mercado - Exclusividade comercial»)

(2015/C 081/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Teva Pharma BV (Utrecht, Países Baixos); e Teva Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht) (representantes: D. Anderson, QC, K. Bacon, barrister, G. Morgan e C. Drew, solicitors)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, M. Tovar Gomis e N. Rampal Olmedo, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, P. Mihaylova e M. Šimerdová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da EMA de 24 de janeiro de 2012 que indeferiu o pedido apresentado pelas recorrentes de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento órfão imatinib, o imatinib Ratiopharm, no que respeita às indicações terapêuticas do tratamento da leucemia mieloide crónica

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Teva Pharma BV e a Teva Pharmaceuticals Europe BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

3)	A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 165 de 9.6.2012.

9.3.2015

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C 81/14

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Bank Tejarat/Conselho

(Processo T-176/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))

(2015/C 081/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla e Z. Burbeza, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e S. Cook, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial, com efeitos imediatos, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2010 (JO L 208, p. 2).

Dispositivo

São anulados, na parte em que dizem respeito ao Bank Tejarat:

—	o ponto I B 2 do anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

—	o ponto I B 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

—	o ponto I B 105 do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010;

—	o ponto 5 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012.

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

São mantidos os efeitos, no que diz respeito ao Bank Tejarat, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2012/35, até que a anulação do Regulamento n.o 267/2012 e do Regulamento de Execução n.o 709/2012 produza efeitos.

4)	O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 174, de 16.6.2012.

9.3.2015

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C 81/15

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H)

(Processo T-193/12) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa H - Marca figurativa nacional anterior H - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»))

(2015/C 081/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Holsten-Brauerei AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: N. Hebeis e R. Douglas, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2012 (processo R 2340/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Holsten-Brauerei AG e a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 194, de 30.6.2012.

9.3.2015

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C 81/15

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)

(Processo T-393/12) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária KENZO - Marca nominativa comunitária anterior KENZO - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n. o 5, do Regulamento (CE) n. o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»))

(2015/C 081/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kenzo SA (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti e N. Parrotta, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de maio de 2012 (processo R 1659/2011-2), relativa a um processo de oposição entre Kenzo e Kenzo Tsujimoto.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Kenzo Tsujimoto é condenado nas despesas.

(1) JO C 355 de 17.11.2012.

9.3.2015

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C 81/16

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY)

(Processo T-133/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária WET DUST CAN’T FLY - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 081/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pro-Aqua International GmbH (Ansbach, Alemanha) (Representante: T. Raible, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Rajh e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rexair LLC (Troy, Michigan, Estados Unidos) (Representante: A. Bayer, advogado)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de dezembro de 2012 (processo R 211/2012-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pro-Aqua International GmbH e a Rexair LLC.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Pro-Aqua International GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 123 de 27.4.2013.

9.3.2015

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C 81/17

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (AFRICAN SIMBA)

(Processo T-172/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AFRICAN SIMBA - Marca figurativa nacional anterior Simba - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 081/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (Representante: W. Mosing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) (Representantes: O. Ruhl e C. Sachs, advogados)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de janeiro de 2013 (processo R 157/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Simba Toys GmbH & Co. KG e a Novomatic AG.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Novomatic AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 141 de 18.5.2013.

9.3.2015

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C 81/17

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)

(Processo T-322/13) (1)

(2015/C 081/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Rajh e J. Crespo Carrillo, depois M. Rajh e P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kenzo (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de março de 2013 (processo R 1364/2012-2), relativa a um processo de oposição entre Kenzo e Kenzo Tsujimoto

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Kenzo Tsujimoto é condenado nas despesas.

(1) JO C 252 de 31.08.2013.

9.3.2015

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C 81/18

Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA)

(Processo T-166/12) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária RENOVALIA - Marcas nominativas nacionais anteriores RENOVA ENERGY e RENOVAENERGY - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»))

(2015/C 081/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Juan Bolívar Cerezo (Granada, Espanha) (representante: I. Barroso Sánchez-Lafuente, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Renovalia Energy, SA (Villarobledo, Espanha) (representante: A. Velázquez Ibáñez, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de janeiro de 2012 (processo R 663/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Renovalia Energy, SA e Juan Bolívar Cerezo.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	J. Bolívar Cerezo é condenado nas despesas.

(1) JO C 194, de 30.6.2012.

9.3.2015

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C 81/19

Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — SolarWorld e o./Comissão

(Processo T-507/13) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China - Aceitação de um compromisso oferecido no âmbito do processo antidumping - Indústria comunitária - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2015/C 081/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itália); Global Sun Ltd (Sliema, Malta); Silicio Solar, SAU (Madrid, Espanha); Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Puertollano, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/423/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo antidumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209, p. 26), e da Decisão de execução 2013/707/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (JO L 325, p. 214).

Dispositivo

1)	O recurso é julgado inadmissível.

2)	A SolarWorld AG, a Brandoni solare SpA, a Global Sun Ltd, a Silicio Solar, SAU e a Solaria Energia y Medio Ambiente, SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 325, de 9.11.2013.

9.3.2015

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C 81/19

Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2015 — Vakoma/IHMI — VACOM (VAKOMA)

(Processo T-535/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária VAKOMA - Marca nominativa comunitária anterior VACOM - Petição inicial - Desrespeito das exigências de forma - Inadmissibilidade manifesta»])

(2015/C 081/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vakoma GmbH (Magdebourg, Alemanha) (Representante: P. Kazzer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: VACOM Vakuum Komponenten & Messtechnik GmbH (Jena, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de agosto de 2013 (processo R 908/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a VACOM Vakuum Komponenten & Messtechnik GmbH e a Vakoma GmbH.

Dispositivo

1)	O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2)	A Vakoma GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 367 de 14.12.2013.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/20

Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2015 — Istituto di vigilanza dell’urbe/Comissão

(Processo T-579/13) (1)

((«Recurso de anulação e ação de indemnização - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços de segurança e de receção - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2015/C 081/26)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Istituto di vigilanza dell’urbe SpA (Roma, Itália) (Representantes: D. Dodaro e S. Cianciullo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Cappelletti e F. Moro, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do anúncio de concurso público publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (2013/S 101-172120) e que adjudicou o Lote n.o 1, relativo à prestação de serviços de segurança e receção, a outro proponente, bem como de quaisquer atos prévios, conexos ou subsequentes, de entre os quais o contrato celebrado com o proponente selecionado, e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo sofrido em razão da adjudicação do contrato ao proponente selecionado.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	O Istituto di vigilanza dell’urbe SpA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, em conformidade com os pedidos desta última.

(1) JO C 377 de 21.12.2013.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/21

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — August Wolff e Remedia/Comissão

(Processo T-672/14 R)

((Pedido de medidas provisórias - Autorização de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano - Pedido de suspensão de execução - Não urgência))

(2015/C 081/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) e Remedia d.o.o (Zagrebe, Croácia) (representantes: P. Klappich, C. Schmidt e P. Arbeiter, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová, A. Sipos e B. R. Killmann, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão de execução C (2014) 6030 final, da Comissão Europeia, de 19 de agosto de 2014, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano de aplicação tópica que contêm concentrações elevadas de estradiol, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

Dispositivo

1)	É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2)	O despacho de 2 de outubro é revogado.

3)	A decisão quanto às despesas será tomada a final.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/21

Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão

(Processo T-793/14)

(2015/C 081/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Tempus Energy Ltd (Reading, Reino Unido) e Tempus Energy Technology Ltd (Cheltenham, Reino Unido) (representantes: J. Derenne, J. Blockx, C. Ziegler e M. Kinsella, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão recorrida e

—	condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2014) 5083 final da Comissão de 23 de julho de 2014 no processo SA.35980 (2014/N-2) — Reino Unido, Electricity Market Reform — Capacity Market.

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que por não ter dado início a um procedimento formal de investigação, a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, os princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da confiança legítima e procedeu a um exame errado dos factos. As recorrentes alegam que:

—	a Comissão não apreciou adequadamente o papel potencial da gestão da procura (Demand-Side Response ou «DSR») no mercado de capacidade do Reino Unido;

—	as restrições introduzidas à duração dos contratos de DSR no mercado de capacidade violam os princípios da confiança legítima e da não discriminação e baseiam-se num apreciação errada dos factos;

—	o requisito de acordo com o qual os operadores de DSR são obrigados a efetuar uma opção entre leilões duradouros e temporários viola os princípios da confiança legítima e da não discriminação;

—	a metodologia de recuperação de custos do mercado de capacidade viola os princípios da não discriminação, da confiança legítima e da proporcionalidade;

—	a utilização de incidentes de capacidade indeterminada em vez de capacidade fixa no âmbito dos leiloes duradouros no mercado da capacidade viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima;

—	a exigência de uma garantia de submissão para obter acesso aos leilões viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima; e

—	o facto de não estar prevista, no mercado de capacidade, uma remuneração adicional em caso de redução das perdas de transporte e de distribuição decorrentes da DSR viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima.

2.	O segundo fundamento é relativo à insuficiência de fundamentação da decisão por parte da Comissão.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/22

Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — Gazprom Neft/Conselho

(Processo T-799/14)

(2015/C 081/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gazprom Neft OAO (São Petersburgo, Rússia) (representante: L. Van den Hende, advogado e S. Cogman, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular o artigo 1.o, n.o 3 da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (1), que adita o artigo 4.o-A à Decisão 2014/512/PESC;

—	Anular o artigo 1.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (2), que adita o artigo 3.o-A ao Regulamento n.o 833/2014 do Conselho;

—	Anular o artigo 1.o, n.o 1 e o anexo da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, uma vez que adita o artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d), o artigo 1.o, n.o 3 e o Anexo III à Decisão 2014/512/PESC do Conselho, na medida em que estas disposições dizem respeito à recorrente;

—	Anular o artigo 1.o, n.os 5 e 9 e o Anexo III do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, uma vez que aditam o artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a d), o artigo 5.o, n.o 3 e o Anexo VI ao Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, na medida em que estas disposições dizem respeito à recorrente;

—	Anular o artigo 1.o, n.o 4 da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, que substitui o artigo 7.o, n.o 1, alínea a) da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, na medida em que esta disposição diz respeito à recorrente;

—	Anular o artigo 1.o, n.o 5, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, que substitui o artigo 11.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, na medida em que esta disposição diz respeito à recorrente; e

—	Condenar o Conselho no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») em razão de falta de fundamentação uma vez que nem a Decisão 2014/659/PESC do Conselho nem o Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho tentam sequer explicaro motivo pelo qual os projetos petrolíferos não convencionais da recorrente são objeto de medidas restritivas especificas.

2.	Segundo fundamento, relativo ao facto de o artigo 215.o TFUE ser uma base jurídica errada das disposições recorridas do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho e de o artigo 29.o TUE ser uma base jurídica errada das disposições recorridas da Decisão 2014/659/PESC do Conselho.

3.	Terceiro fundamento, relativo ao facto de as disposições recorridas violarem o Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e a Rússia (3).

Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais. As disposições recorridas constituem uma ingerência desproporcionada na liberdade de empresa e no direito de propriedade da recorrente. Não são adequadas para atingir os seus objetivos (não sendo portanto necessárias) e, em todo o caso, comportam encargos que ultrapassam largamente quaisquer eventuais benefícios.

(1) Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 54).

(2) Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 3).

(3) Decisão do Conselho e da Comissão de 30 de outubro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (JO L 327, p. 1).

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/23

Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — Nutria/Comissão

(Processo T-832/14)

(2015/C 081/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nutria AE (Agios Konstantinos Locrida, Grécia) (representante: M.-J. Jacquot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	condenar a Comissão no pagamento da quantia de 5 2 04 350 euros a título dos danos sofridos;

—	condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização complementar de 12 000 euros relativa às despesas processuais efetuadas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo à violação do artigo 191.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1), devido ao facto de a Comissão ter recusado prorrogar a data limite para a execução da parte grega do programa europeu de distribuição alimentar às pessoas mais necessitadas da Comunidade relativamente ao ano de 2010.

(1) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/24

Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Leopard/IHMI — Smart Market (LEOPARD true racing)

(Processo T-7/15)

(2015/C 081/31)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Leopard SA (Howald, Luxemburgo) (representante: P. Lê Dai, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Smart Market, SLU (Alcantarilla, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «LEOPARD true racing» — Pedido de registo n.o 10 139 202

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de outubro de 2014 no processo R 1866/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular parcialmente a decisão impugnada;

—	condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/24

Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Banco Santander e Santusa/Comissão

(Processo T-12/15)

(2015/C 081/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) e Santusa Holding, SL (Boadilla del Monte, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e J. Panero Rivas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste pedido;

—	Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a nova interpretação administrativa do artigo 12.o TRLIS [texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades] adotada pela administração espanhola deve ser considerada um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

—	Anular o artigo 4.o, n.o 1 da decisão na medida em que exige ao Reino de Espanha que ponha fim ao que considera um regime de auxílios conforme descrito no artigo 1.o;

—	Anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão na medida em que impõem ao Reino de Espanha a recuperação dos montantes considerados pela Comissão um auxílio de Estado;

—	Subsidiariamente, limitar o alcance do dever de recuperação imposto ao Reino de Espanha no artigo 4.o, n.o 2 da decisão nos mesmos termos da primeira e segunda decisões; e

—	Condenar a Comissão nas despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-826/14, Espanha/Comissão.

Alega-se especificamente erro de direito na qualificação jurídica da medida de auxílio de Estado, na identificação do beneficiário da medida e na caracterização da interpretação administrativa como auxílio distinto do avaliado nas decisões da Comissão; bem como violação dos princípios da confiança legítima, do estoppel e da segurança jurídica.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/25

Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Lufthansa AirPlus ServiceKarten/IHMI — Mareea Comtur (airpass.ro)

(Processo T-14/15)

(2015/C 081/33)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lufthansa AirPlus ServiceKarten GmbH (Neu Isenburg, Alemanha) (representantes: R. Kinze, Solicitor, e G. Würtenberger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Mareea Comtur SRL (Deva, Roménia)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Recorrente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «airpass.ro» — Pedido de registo n. o 10 649 358

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de outubro de 2014, no processo R 1918/2013-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada no que respeita aos serviços da classe 35;

—	condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

—	Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 64.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/26

Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Costa/Parlamento

(Processo T-15/15)

(2015/C 081/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Paolo Costa (Veneza, Itália) (representantes: G. Orsoni e M. Romeo, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Declarar a nulidade da decisão do presidente do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2014, notificada em 28 de novembro de 2014, bem como de todos os atos precedentes, conexos e subsequentes, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE;

—	Condenar o Parlamento na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto contra a decisão n.o 318 189 do presidente do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2014, que tem por objeto a suspensão da pensão de aposentação do recorrente a contar de junho de 2010 e a recuperação das quantias pagas entre julho de 2009 e maio de 2010.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

Primeiro fundamento relativo à violação das regras de direito, à violação da Regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados do Parlamento Europeu e à violação do artigo 12.o do Regolamento per gli assegni vitalizi dei deputati italiani (Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados italianos).

—

Alega-se, a este respeito, que o artigo 12.o, n.o 2 bis, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados italianos, para o qual remete a Regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, foi infringido por ter sido invocado erradamente para suspender o pagamento da pensão relativa ao cargo de presidente da Autoridade Portuária de Veneza.

—

Alega-se também que o cargo de presidente de uma autoridade portuária italiana não está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 12.o, n.o 2 bis, alínea v), do Regulamento, na medida em que o mesmo, como reconheceu o Tribunal de Justiça no acórdão de 10 de outubro de 2014 (C-270/13), implica um nível de especialização baseado nas competências profissionais demonstradas do candidato nos setores da economia e dos transportes, é desprovido de qualquer vínculo político, não depende de nomeação governamental e não implica o exercício de funções políticas.

Segundo fundamento relativo à violação dos Tratados e das regras de direito, à violação dos artigos 4.o, 6.o e 15.o TUE, à violação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) em matéria de proteção da propriedade, à violação do princípio da confiança legítima e à violação do princípio da boa-fé.

—	A este respeito, invocam-se os artigos 4.o e 13.o TUE, que impõem ao Parlamento Europeu, bem como às outras instituições, a proteção, em qualquer caso, das situações de confiança legítima geradas, no quadro do ordenamento comunitário, por cada um dos sujeitos que dele fazem parte.

—

Além disso, alega-se que foram violados os princípios da confiança legítima e da boa fé, que são princípios gerais e fundamentais do direito da União, reconhecidos e consagrados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que exige sempre que os mesmos sejam respeitados em caso de restituição de quantias pagas a um particular de boa-fé.

—

Por último, invoca-se a violação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para o qual remete o artigo 6.o TUE e que tem o mesmo caráter vinculativo que os Tratados, na medida em que consagra a proteção da confiança legítima gerada a um particular quanto à existência de um seu direito de crédito e à legítima cobrança do mesmo.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/27

Recurso interposto em 15 de janeiro de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T-17/15)

(2015/C 081/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular o aviso de concurso EPSO/AD/294/14 — Administradores (AD 6) em matéria de proteção de dados.

—	Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 263.o, 264.o, 266.o TFUE.

—	A Comissão desrespeitou a autoridade do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-566/10 P, que declarou a ilegalidade dos avisos de concurso que limitam ao inglês, ao francês e ao alemão as línguas que os candidatos nos concursos gerais da União podem indicar como segunda língua.

Segundo fundamento: violação dos artigos 342.o TFUE; 1.o e 6.o do Regulamento 1/58.

—

A recorrente afirma a esse respeito que, ao limitar a três línguas as línguas que podem ser escolhidas pelos candidatos como segunda língua nos concursos gerais da União, a Comissão, na prática, impôs um novo regulamento línguístico das instituições, invadindo a competência exclusiva do Conselho nessa matéria.

Terceiro fundamento: violação dos artigos 12.o CE, atual 18.o TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União; 6.o, n.o 3, EU; 1.o, n.os 2, e 3, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários; 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários.

—

A recorrente afirma a esse respeito que a restrição linguística feita pela Comissão é discriminatória porque as disposições citadas proíbem a imposição aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições de restrições linguísticas não previstas em termos gerais e objetivos pelos regulamentos internos das instituições mencionados no artigo 6.o do Regulamento 1/58, que até agora não foram adotados, e proíbem a introdução dessas limitações na ausência de um interesse específico e fundamentado do serviço.

Quarto fundamento: violação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, na parte em que consagra o princípio de proteção da confiança jurídica como direito fundamental resultante das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros.

—	A recorrente afirma a esse respeito que a Comissão violou a confiança dos cidadãos na possibilidade de escolher como língua 2 qualquer das línguas da União, como sempre aconteceu até 2007 e como o Tribunal de Justiça reafirmou no seu acórdão C-566/10 P, por força do caso julgado.

Quinto fundamento: desvio de poder e violação das normas fundamentais inerentes à natureza e à finalidade dos avisos de concurso, em especial, dos artigos 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), 34.o, n.o 3 e 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, e violação do princípio da proporcionalidade.

—

A recorrente afirma a esse respeito que, ao limitar previa e genericamente a três línguas que podem ser escolhidas como língua 2, a Comissão procedeu, de facto, de forma antecipada, na fase do aviso e dos requisitos de admissão, à verificação das competências linguísticas dos candidatos, que deveria ocorrer, pelo contrário, no âmbito do concurso. Assim, os conhecimentos linguísticos tornam-se decisivos em relação aos conhecimentos profissionais.

Sexto fundamento: violação dos artigos 18.o e 24.o, n.o 4, TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 2.o, do Regulamento 1/58; e 1.o-D, n.os 1 e 6 do Estatuto dos Funcionários.

—

A recorrente afirma a esse respeito que, ao prever que os pedidos de participação devem obrigatoriamente ser enviados em inglês, francês ou alemão, e que o Epso envia, na mesma língua, aos candidatos as comunicações quanto ao desenrolar do concurso, o direito dos cidadãos da União Europeia a dialogar na sua própria língua com as instituições foi ignorado e foi introduzida uma discriminação suplementar em prejuízo das pessoas que não têm um conhecimento aprofundado dessas três línguas.

Sétimo fundamento: violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o quinquies, n.os 1 e 6, e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, 1.o, n.o 1, alínea f), do Anexo III do Estatuto dos Funcionários e 296.o, n.o 2, TFUE (falta de fundamentação), bem como violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da desvirtuação dos factos.

—

A recorrente afirma a esse respeito que a Comissão fundamentou essa restrição às três línguas invocando a necessidade de as pessoas recrutadas estarem imediatamente em condições de comunicar nas instituições. Esta fundamentação desvirtua os factos, uma vez que não se afigura que as três línguas em questão sejam as mais utilizadas para as comunicações nas instituições entre grupos linguísticos diferentes; além disso, é desproporcionada relativamente à restrição de um direito fundamental como é o direito de não sofrer discriminações linguísticas, quando existem soluções menos restritivas para assegurar uma comunicação rápida nas instituições.

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/28

Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — International Management Group/Comissão

(Processo T-29/15)

(2015/C 081/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Management Group (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Burgstaller e C. Farrell, solicitors, e E. Wright, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular o anexo alterado da Decisão de Execução da Comissão de 7 de novembro de 2013 relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União Europeia, aprovado em 16 de dezembro de 2014; e

—	Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso:

1.	Como primeiro fundamento, alega que a Comissão não fez prova de que o recorrente não cumpriu os requisitos previstos no artigo 53.o-D, n.o 1, do Regulamento Financeiro de 2002 (1) e no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro de 2012 (2).

2.	Como segundo fundamento, alega que não ocorreram alterações às normas aplicáveis à contabilidade do recorrente, à sua auditoria, ao seu controlo interno e ao seu regime de contratação que justifiquem a decisão da Comissão Europeia de deixar de confiar ao recorrente tarefas de execução orçamental.

3.	Como terceiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de respeito pelos princípios da boa administração e da boa gestão financeira.

4.	Como quarto fundamento, alega que a Comissão violou as suas obrigações relacionadas com o princípio da transparência.

5.	Como quinto fundamento, alega que a Comissão não indicou ao recorrente qualquer via de recurso.

6.	Como sexto fundamento, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação.

7.	Como sétimo fundamento, alega que a aprovação das medidas contestadas constitui uma violação do direito do recorrente à tutela da confiança legítima.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado (JO L 248, p. 1).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

9.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/30

Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — ZZ/Eurojust

(Processo F-142/14)

(2015/C 081/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: Ekkehard H. Schulze, Rechtsanwalt)

Recorrida: Eurojust

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não admitir o recorrente à segunda fase do processo de seleção, no contexto da sua candidatura ao lugar de Consultor no Gabinete do Presidente da Eurojust.

Pedidos do recorrente

—	Anulação das decisões de 8 de agosto de 2014 e de 25 de setembro de 2014;

—	Condenação da recorrida a admitir o recorrente a participar nas ulteriores fases do processo de seleção; e

—	Condenação da recorrida nas despesas efetuadas pelo recorrente.

		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 81

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	58.° ano 9 de março de 2015

Número de informação	Índice	Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça da União Europeia
2015/C 081/01	Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia	1

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
	Tribunal de Justiça
2015/C 081/02	Processo C-243/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido apresentado por Philippe Adam Krikorian — França) — Grégoire Krikorian e o. (Artigo 267.o TFUE — Pedido apresentado diretamente pelas partes — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)	2
2015/C 081/03	Processo C-313/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie (Polónia), em 1 de julho de 2014 — ASPROD sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie	2
2015/C 081/04	Processo C-526/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče (Eslovénia) em 20 de novembro de 2014 — Tadej Kotnik e o., Jože Sedonja e o., Fondazione cassa di risparmio di Imola, Imola, República Italiana, Andrej Pipuš e Dušanka Pipuš, Tomaž Štrukelj, Luka Jukič, Angel Jaromil, Franc Marušič e o., Stajka Skrbinšek, Janez Forte e o., Marija Pipuš, Državni svet Republike Slovenije, Varuh človekovih pravic Republike Slovenije/Državni zbor Republike Slovenije	3
2015/C 081/05	Processo C-546/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 28 de novembro de 2014 — Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação	4
2015/C 081/06	Processo C-560/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 5 de dezembro de 2014 — MM/Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General	5
2015/C 081/07	Processo C-572/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de dezembro de 2014 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl e o.	5
2015/C 081/08	Processo C-578/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 12 de dezembro de 2014 — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat	6
2015/C 081/09	Processo C-584/14: Ação intentada em 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica	7
2015/C 081/10	Processo C-592/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2014 — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills	8
2015/C 081/11	Processo C-605/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2014 — Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu/Pekka Komu, Jelena Komu	9
2015/C 081/12	Processo C-607/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2014 — Bookit, Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs	9
2015/C 081/13	Processo C-20/15 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-219/10, Autogrill España/Comissão	10
2015/C 081/14	Processo C-21/15 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-399/11, Banco Santander e Santusa/Comissão	11
	Tribunal Geral
2015/C 081/15	Processos apensos T-420/11 e T–56/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Consequências da anulação das medidas restritivas para a entidade detida ou controlada por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear — Fixação no tempo dos efeitos de uma anulação)	12
2015/C 081/16	Processo T-140/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Pedido de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento órfão imatinib — Decisão da EMA que indeferiu o pedido de autorização de introdução no mercado — Exclusividade comercial	13
2015/C 081/17	Processo T-176/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Bank Tejarat/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação)	14
2015/C 081/18	Processo T-193/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H) (Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa H — Marca figurativa nacional anterior H — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)	15
2015/C 081/19	Processo T-393/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KENZO — Marca nominativa comunitária anterior KENZO — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n. o 5, do Regulamento (CE) n. o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009)	15
2015/C 081/20	Processo T-133/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária WET DUST CAN’T FLY — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]	16
2015/C 081/21	Processo T-172/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (AFRICAN SIMBA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AFRICAN SIMBA — Marca figurativa nacional anterior Simba — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]	17
2015/C 081/22	Processo T-322/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KENZO — Marca nominativa comunitária anterior KENZO — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n. o 5, do Regulamento (CE) n. o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009)	17
2015/C 081/23	Processo T-166/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária RENOVALIA — Marcas nominativas nacionais anteriores RENOVA ENERGY e RENOVAENERGY — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)	18
2015/C 081/24	Processo T-507/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — SolarWorld e o./Comissão Recurso de anulação — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China — Aceitação de um compromisso oferecido no âmbito do processo antidumping — Indústria comunitária — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade	19
2015/C 081/25	Processo T-535/13: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2015 — Vakoma/IHMI — VACOM (VAKOMA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VAKOMA — Marca nominativa comunitária anterior VACOM — Petição inicial — Desrespeito das exigências de forma — Inadmissibilidade manifesta]	19
2015/C 081/26	Processo T-579/13: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2015 — Istituto di vigilanza dell’urbe/Comissão (Recurso de anulação e ação de indemnização — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços de segurança e de receção — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)	20
2015/C 081/27	Processo T-672/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — August Wolff e Remedia/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Autorização de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano — Pedido de suspensão de execução — Não urgência)	21
2015/C 081/28	Processo T-793/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão	21
2015/C 081/29	Processo T-799/14: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — Gazprom Neft/Conselho	22
2015/C 081/30	Processo T-832/14: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — Nutria/Comissão	23
2015/C 081/31	Processo T-7/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Leopard/IHMI — Smart Market (LEOPARD true racing)	24
2015/C 081/32	Processo T-12/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Banco Santander e Santusa/Comissão	24
2015/C 081/33	Processo T-14/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Lufthansa AirPlus ServiceKarten/IHMI — Mareea Comtur (airpass.ro)	25
2015/C 081/34	Processo T-15/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Costa/Parlamento	26
2015/C 081/35	Processo T-17/15: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2015 — Itália/Comissão	27
2015/C 081/36	Processo T-29/15: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — International Management Group/Comissão	28
2015/C 081/37	Processo T-258/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2015 — Luxemburgo/Comissão	29
	Tribunal da Função Pública
2015/C 081/38	Processo F-142/14: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — ZZ/Eurojust	30
2015/C 081/39	Processo F-30/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de janeiro de 2015 — Speyart/Comissão Europeia	30
2015/C 081/40	Processo F-49/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2015 — DQ e o./Parlamento Europeu	30