15.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/1

Relator:

Bernardo Hernández Bataller

1.1

A redução progressiva do poder de compra da classe média, autêntica força motriz da sociedade de consumo, e de todos os consumidores em geral, bem como as dificuldades financeiras que as pequenas e médias empresas enfrentam para continuarem a subsistir, obrigaram, ante a escassez de benefícios no atual clima empresarial, a rever muitas das práticas comerciais habituais no mercado.

1.2

O impacto das distorções que as práticas desleais introduzem no mercado ocasionou o surgimento de consumidores cativos da sua situação económica desfavorecida, caracterizada pela perda da sua liberdade de decisão e pela dificuldade em fazer valer os seus direitos neste domínio. Estes consumidores também devem ser protegidos contra estas políticas, a fim de prevenir a sua exclusão.

1.3

Por outro lado, com a crise económica verifica-se uma tendência generalizada e contínua para o enfraquecimento progressivo dos consumidores potenciais, que leva a pensar que esta redução do consumo pode continuar a aumentar. Até à data, os poderes públicos não propuseram medidas sistémicas que preservem os consumidores desta deterioração e que a previnam.

1.4

A correção destes desequilíbrios melhorará, além disso, a posição dos produtores e das pequenas e médias empresas, na medida em que a transparência e a livre concorrência os aliviarão das pressões a que se encontram sujeitos (diminuição da procura, preços predatórios, etc.), visto que os desequilíbrios contribuem para um funcionamento insatisfatório do mercado interno.

1.5

Há que adotar medidas de prevenção e de proteção, assim como de atenuação e de recuperação, que, sem prejuízo das propostas no texto do parecer, incluam pelo menos as seguintes:

1.6

Os interesses dos consumidores devem ser mais devidamente tidos em conta em todas as políticas da União. Assim, os programas pertinentes da UE devem dedicar uma parte específica ao fomento do contributo das organizações de representação dos consumidores, através de atividades de interesse geral, a fim de favorecer a inclusão dos consumidores que a crise tenha tornado economicamente debilitados.

2.1

A duração e a profundidade da atual crise económica e financeira, bem como as medidas adotadas por muitos governos dos Estados-Membros da União Europeia, tiveram um impacto colateral na oferta e na procura de bens e serviços devido à perda de poder de compra que a maior parte dos consumidores sofreu e que está a resultar numa fragmentação social.

2.2

Os cortes salariais forçaram a população a alterar os seus hábitos de consumo, de modo a poder adaptar a economia dos seus agregados familiares à nova capacidade de despesa.

2.3

A perda de fontes de rendimento — mesmo tendo em conta, em alguns casos, a assistência das redes familiares — e a sua descapitalização crescente esvaziaram os bolsos dos consumidores economicamente debilitados e em risco de exclusão social, especialmente no que diz respeito a determinados produtos, prestações e serviços básicos, criando o que poderia chamar-se uma forma de fragilidade conjuntural.

2.4

Além disso, a passagem de segmentos de consumidores para as camadas com menor poder de compra, juntamente com a exclusão financeira e o desemprego, geraram novas limitações no acesso aos mercados convencionais de bens e serviços, favorecendo o aparecimento de espaços e canais alternativos de comercialização que podem por vezes perturbar o funcionamento do mercado.

2.5

Para efeitos estatísticos, importa recorrer ao Índice de Pobreza Multidimensional (IPM) (1) para permitir uma avaliação e a tomada de decisões que previnam a exclusão social. O IPM examina vários aspetos básicos, como a educação, a saúde e o nível de vida em função de 10 indicadores (de qualidade de vida e bem-estar), considerando que é pobre a pessoa que não tem acesso a pelo menos 30 % dos indicadores de ponderação. Por isso, é importante que os Estados-Membros adotem as medidas tendentes a superar o dito limiar.

2.6

Além disso, a fraca posição económica dos consumidores economicamente debilitados devido à crise impede-os de se dotarem de alguns dos meios necessários para acederem a ambientes virtuais de comercialização, o que restringe o seu acesso a um mercado mais favorável de bens e serviços. O fosso digital vem, assim, agravar o fosso social, dificultando a defesa do consumidor face aos riscos gerados pelo impacto da crise económica e pela complexidade dos mercados digitais.

2.7

Os consumidores vulneráveis por motivos económicos também carecem de informação e de proteção dos seus interesses económicos nas transações realizadas nos domínios do mercado que lhes são cada vez mais próprios.

2.8

Por último, a redução dos recursos públicos disponibilizados ao consumidor, no âmbito das políticas de ajustamento aplicadas nos últimos anos pelos governos, prejudica consideravelmente, em especial, a eficácia das atividades de controlo e de fiscalização do mercado. A UE também afetou menos recursos ao programa plurianual «Consumidores» para o período de 2014-2020 (2), como salientado pelo CESE (3).

3.1

A diversidade de características e o impacto negativo que as diversas práticas comerciais desleais têm na proteção dos direitos dos consumidores mais debilitados devido à crise económica deterioram a sua capacidade de satisfazer as necessidades mais básicas.

3.2

O cumprimento das normas de qualidade que garantem a saúde e a segurança dos consumidores e utilizadores não deve poder ser negociado pelos fornecedores, preservando assim os referidos consumidores e utilizadores de qualquer risco e evitando, através da aplicação do princípio da precaução (nos termos fixados na comunicação da Comissão de 2 de fevereiro de 2000), a colocação no mercado de produtos, bens e serviços que põem em causa a sua integridade física e mental ou prejudicam os seus interesses económicos legítimos, sem prejuízo da obrigação geral de segurança para qualquer produto destinado ao consumidor ou que possa ser utilizado pelos consumidores, incluindo aqueles utilizados pelos consumidores no quadro da prestação de um serviço.

3.3

As necessidades alimentares básicas não só não podem ser devidamente satisfeitas em situações de vulnerabilidade económica dos consumidores, como podem ver-se seriamente alteradas por uma oferta de géneros alimentícios cujo valor nutritivo é diminuído a fim de reduzir o preço.

3.4

O mesmo acontece quando se trata da interpretação das condições de conservação e venda de produtos que, pelo facto de serem perecíveis, têm uma data-limite de consumo.

3.5

Podem inclusivamente verificar-se práticas comerciais que (através de uma redução drástica do preço) propõem a venda de produtos que já não satisfazem os requisitos de comercialização, de forma semelhante ao que acontece na prestação de serviços, pelo que deverão ser adotadas todas as medidas necessárias a esse respeito para evitar a comercialização de tais produtos, sempre que necessário, com uma intervenção ativa e vigilante por parte dos Estados-Membros, a qual, como já defendeu o CESE (4), requer o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais competentes e a Comissão, através da revisão da legislação relativa à segurança dos produtos, que deveria entrar imediatamente em vigor.

3.6

A este respeito, há também que não esquecer a utilização intencional de termos e denominações que induzem os consumidores em erro acerca das características dos produtos, no âmbito de promoções e descontos comerciais. O mesmo se verifica no domínio da publicidade, tanto no que respeita às campanhas publicitárias enganosas com pretensos fins éticos que encorajam a aquisição de produtos recorrendo ao expediente emocional da solidariedade como às afirmações enganosas relacionadas com o ambiente, cuja veracidade é difícil averiguar.

3.7

Importa igualmente monitorizar a comercialização de produtos sob a denominação genérica de «marca branca» ou de «marca própria» e que não estão em conformidade com os requisitos e normas de comercialização em vigor.

3.8

Também no domínio alimentar é especialmente preocupante a proliferação de canais alternativos de comercialização que escapam ao controlo das autoridades, como no caso da denominada «fraude alimentar» (5) (ou seja, a falsificação de géneros alimentícios básicos), da venda ilegal de alimentos, da recirculação de alimentos rejeitados para consumo humano, etc. O mesmo se aplica à venda sem receita de medicamentos que não são classificados como medicamentos de venda livre (OTC (6)) e que são produzidos sem garantias, constituindo contrafações de originais autorizados, com graves riscos para a saúde.

3.9

Por outro lado, alguns produtos são concebidos especificamente para terem uma obsolescência programada, que provoca o fim antecipado do seu tempo de vida, obrigando à aquisição de outros produtos novos, contra os critérios de sustentabilidade e eficiência do consumo, como foi já exposto pelo CESE (7).

3.10

Em geral, os consumidores economicamente mais vulneráveis sentem-se muito inseguros perante a oferta de produtos de comercialização não convencional, incluindo a digital, que muitas vezes tenta segmentar a procura neste grupo a partir de chamarizes relacionados com o preço, a facilidade de pagamento, os descontos fictícios (por vezes, através de «preços dinâmicos» (8) que deveriam ser expressamente proibidos), cupões ou vales, que envolvem frequentemente um claro incentivo à compra, com base na posição assimétrica dos intervenientes na transação comercial. Muitas vezes, as páginas na Internet que comparam os preços não revelam claramente a identidade do comerciante que gere a página, nem se os comerciantes pagam para mostrar os seus produtos e serviços.

3.11

Porém, importa ter em conta que um aproveitamento ideal do potencial das novas tecnologias também abre oportunidades para os consumidores economicamente debilitados ao alargar o espetro de produtos disponíveis e fomentar a concorrência empresarial, reduzindo por sua vez os custos da distribuição não inerentes ao produto em causa.

3.12

De um modo geral, a prática comercial que tenha associada uma redução das garantias a que o consumidor tem direito como contrapartida de uma redução do preço do produto ou serviço oferecido implica uma diminuição da proteção dos seus direitos e interesses económicos. Tudo isto tem por consequência o aumento da vulnerabilidade, cujos efeitos negativos para os consumidores economicamente debilitados poderão criar novas dificuldades.

3.13

Também com especial impacto na saúde dos consumidores economicamente vulneráveis cabe destacar a pobreza energética, cujos efeitos se têm vindo a sentir cada vez mais nas regiões europeias em que as características climáticas assumem um papel determinante em matéria energética. Por conseguinte, há que ter em conta também as condições para a suspensão de ações de despejo durante o inverno ou quaisquer outras que possam ser contempladas pelos respetivos operadores em situações de risco decorrentes do corte de abastecimento de eletricidade em caso de dificuldades de pagamento, designadamente devido à alteração das condições económicas.

3.14

E, de maneira geral, caberia acrescentar também as práticas prejudiciais a que algumas empresas podem recorrer e que provocam, frequentemente, danos irreversíveis às débeis economias familiares, como é nomeadamente o caso das instituições de depósitos, de poupança e de produtos financeiros, que não dispõem de informações exatas nem de garantias contratuais adequadas (como no caso dos créditos ao consumo com taxas de juro anuais muito elevadas), o que para muitos consumidores significou «a crise da crise», isto é, a destruição das suas aspirações para o futuro e que, nalguns casos, culminou em situações de sobre-endividamento familiar ou mesmo de insolvência total.

3.15

As circunstâncias acima apresentadas podem alargar-se a domínios mais específicos como, entre outros, a crise hipotecária ou os «infra-seguros», que causam uma fragilidade acumulada e persistente, difícil de gerir pelos consumidores que se encontram numa tal situação. Menção especial merece a cobrança abusiva de comissões ligada, muitas vezes, à ausência de transparência bancária, que conduz mesmo a defraudar não só os pequenos aforradores, como também os investidores particulares em relação a operações de valores a que são induzidos pelas próprias entidades financeiras ou outras entidades que estão no setor mas que carecem de autorização para operar.

3.16

No que se refere ao comércio transfronteiras, a transposição desequilibrada da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (9) acarreta o risco de limitar o seu alcance e de não garantir uma maior segurança jurídica às empresas. Uma melhor transposição contribuiria para melhorar a defesa do consumidor. Assim, a Comissão deve velar pela sua correta aplicação em todos os Estados-Membros; para tal, seria útil a rápida adoção de orientações que facilitem a sua interpretação, em conformidade com o efeito útil da diretiva.

3.17

No que toca às práticas comerciais desleais, é essencial que a Comissão tenha em atenção o aspeto relativo às medidas necessárias que os Estados-Membros devem estabelecer em caso de incumprimento do disposto na diretiva. Regra geral, a sanção a impor não deve ser inferior aos lucros obtidos através de práticas consideradas desleais ou enganosas. Os procedimentos, incluindo os judiciais, devem também ser adequados e eficazes para que se cumpra a finalidade da diretiva.

3.18

No futuro, a fim de garantir uma maior coerência do direito da União, haveria que rever, em simultâneo e em sincronia, a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais e a Diretiva relativa à publicidade enganosa e comparativa, conforme já indicado pelo CESE (10).

3.19

Em última análise, trata-se de impedir a transformação de um mercado único num mercado bipolar em que os que menos têm e mais necessitam fiquem expostos à sua faceta menos agradável. As práticas comerciais devem ser realizadas de forma mais escrupulosa quando se destinem aos consumidores economicamente mais debilitados. Devem ser tidas em conta as necessidades dos consumidores em matéria de acesso suficiente e ininterrupto aos bens, serviços e prestações essenciais para uma vida digna, o que deve ser garantido pelos poderes públicos competentes.

4.1

O CESE insta as autoridades competentes a tomarem medidas eficazes para garantir um acesso seguro aos bens e serviços essenciais, bem como a proteção expressa e eficaz dos direitos dos consumidores e dos utilizadores que, devido à sua súbita vulnerabilidade económica, foram mais afetados pela crise económica e financeira, a fim de evitar a sua exclusão social, como sustentado pelo CESE, através de medidas como a regulamentação do sobre-endividamento das famílias (11) para atenuar a grande pressão financeira sofrida por certos segmentos da população.

4.2

Por outro lado, proteger especificamente os direitos dos consumidores economicamente vulneráveis e, sobretudo, o seu acesso ao mercado de produtos e serviços básicos de forma digna constitui um desafio fundamental para as políticas europeias de defesa do consumidor na aplicação das normas correspondentes.

4.3

As diversas medidas podem categorizar-se em quatro tipos: de prevenção, proteção, atenuação e recuperação.

4.4

A elaboração de um plano de ação deve contemplar, no mínimo, medidas que se insiram nestas diferentes categorias de intervenção.

4.5

Em primeiro lugar, deveria ser criado um fundo dotado dos montantes obtidos com as sanções económicas impostas em caso de infração em matéria de consumo que coloque esses montantes ao serviço da política de defesa do consumidor, em especial das ações de interesse geral, através do instrumento das ações coletivas, que beneficiem toda a população, desenvolvidas por associações de consumidores, pelas administrações públicas e por outras entidades capazes de desenvolver ações de aplicação desta política, em conformidade com o estabelecido por cada Estado-Membro.

4.6

Em caso de infrações graves com riscos ou danos efetivos para a saúde e a segurança das pessoas, dever-se-á reforçar o poder sancionatório das administrações competentes, concedendo-lhes a possibilidade de tomar decisões, confiscar e/ou apreender os instrumentos ou bens utilizados, bem como de cancelar as atividades da empresa, no pleno respeito de todas as garantias do Estado de direito.

4.7

As medidas de prevenção são as que incidem nos diversos fatores externos que contribuem para o aumento do número de consumidores economicamente vulneráveis devido à crise económica e para o surgimento de situações e práticas que podem afetar esses consumidores de variadas formas.

4.8

Em complemento dos fatores externos, importa adotar medidas de fomento dos representantes dos consumidores, enquanto interlocutores económicos e sociais, e encorajá-los a participar nomeadamente em projetos cooperativos, aquisições conjuntas ou de economia colaborativa.

4.9

Identicamente, uma medida básica de caráter preventivo é a criação de um observatório que acompanhe as políticas estratégicas adotadas nos setores críticos tais como os serviços de interesse geral, o audiovisual, os combustíveis, a banca, os oligopólios energia, habitação, etc., e que podem representar um risco perante o qual são mais vulneráveis os consumidores mais frágeis.

4.10

Em suma, trata-se de medidas associadas ao contexto económico, financeiro e laboral, bem como às situações derivadas dos impactos negativos que as novas tecnologias podem ter no acesso ao mercado de bens e serviços, no quadro da proteção dos direitos dos consumidores e utilizadores. Neste sentido, cabe incluir as atividades publicitárias e de marketing suscetíveis de provocar decisões contrárias à situação desses consumidores ou de distorcer os critérios de compra.

4.11

As medidas de proteção reforçam os mecanismos de defesa dos consumidores e dos utilizadores em situações de inferioridade ou de subordinação, designadamente no que se refere ao acesso à proteção técnica e jurídica, bem como à compensação e indemnização por perdas e danos, tendo em conta a situação particular dos consumidores economicamente debilitados.

4.12

Há que intensificar a cooperação entre as autoridades nacionais e a Comissão e que rever exaustivamente o âmbito de aplicação, instaurando mecanismos de verificação equivalentes, a harmonização das sanções, a eficácia e os mecanismos de funcionamento do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor. Ao mesmo tempo, os consumidores devem poder dispor de produtos e serviços seguros, o que requer uma monitorização eficaz dos mercados, pelo que o CESE espera que seja aprovada a revisão da legislação relativa à segurança dos produtos.

4.13

As medidas de atenuação visam os consumidores cuja situação económica já se tornou vulnerável devido à crise económica e têm por objetivo ajudá-los a enfrentar estas consequências, de modo a permitir-lhes satisfazer no futuro as necessidades básicas que lhes garantam uma qualidade de vida digna.

4.14

Tanto neste tipo de medidas como nas de recuperação que os Estados-Membros venham a adotar é importante contemplar, em algumas delas, a assistência das redes familiares e sociais de apoio que, por seu turno, devem contar com o acompanhamento institucional necessário para desempenharem esse papel. Os fundos estruturais também podem contribuir para a criação dos referidos fundos de solidariedade, a fim de prevenir a exclusão social, cumprindo assim a sua finalidade.

4.15

Entre as medidas de recuperação contam-se todas aquelas que promovem alternativas que permitam pôr cobro à situação de fragilidade económica à luz do que é atualmente exequível. A este respeito sugere-se a elaboração e a execução de um «plano de resgate cidadão» que contribua para reativar a economia familiar a partir da recuperação do poder de compra dos consumidores, que compense as perdas e cortes sofridos durante a crise económica e que corresponda equitativamente às medidas contempladas para os resgates bancários de que beneficiaram as entidades financeiras. Isso estaria mais de acordo com o ponto 5 das Orientações das Nações Unidas para a defesa do consumidor de 1999, que dispõe que «as políticas para promover o consumo sustentável devem ter em conta os objetivos de erradicação da pobreza, de satisfação das necessidades básicas de todos os membros da sociedade e de redução das desigualdades, tanto a nível nacional, como nas relações entre países».

4.16

Por outro lado, o artigo 34.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais autoriza a União e os Estados-Membros, a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a tomarem as disposições necessárias para assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.

4.17

Por último, seria útil realizar estudos e trabalhos de investigação no que se refere aos fatores que determinam e aumentam a fragilidade económica dos consumidores.

4.18

Entre os fatores que podem entravar o funcionamento do mercado interno, contam-se a violência económica contra o consumidor no momento da celebração do contrato, devido à posição desequilibrada de subordinação em que este se encontra. Esta posição pode afetar a vontade do consumidor, constituindo um vício na sua prestação de consentimento quando da celebração do contrato. Numa tal situação, impõem-se aos consumidores contratos que estes não celebraram nem aceitaram ou cláusulas que contêm responsabilidades desproporcionais que estes não aceitaram voluntariamente ao tomar a sua decisão.

4.19

O CESE deveria refletir sobre este vício, que afeta o consentimento contratual dos consumidores, e sobre a distorção da concorrência, que gera um funcionamento desadequado do mercado interno. As outras instituições da União deveriam consagrar-lhe a atenção devida, adotando as medidas necessárias para impedir que se pratique a violência económica na celebração de contratos com os consumidores tirando partido da sua posição de inferioridade.

15.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/10

Relatora:

Indrė Vareikytė

1.1

O futuro da União Europeia depende da investigação e da inovação e a Europa necessita de mais 1 milhão de investigadores até 2020 para permanecer competitiva a nível mundial. Além disso, a investigação pode criar 3,7 milhões de postos de trabalho e aumentar o PIB anual da UE em 795 mil milhões de euros até 2025 se for cumprido o objetivo de investir 3 % do PIB da UE em investigação e desenvolvimento (I&D) até 2020 (1).

1.2

A promoção da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades entre os dois sexos é um compromisso assumido pela UE em todos os domínios políticos, incluindo na investigação e inovação. Os dados disponíveis a nível europeu revelam um desequilíbrio acentuado entre homens e mulheres no setor europeu da investigação (2).

1.3

O equilíbrio entre homens e mulheres é crucial para um sistema de investigação funcional. Para alcançar os objetivos da sua política de investigação, os Estados-Membros e a UE no seu conjunto devem utilizar todo o capital humano à sua disposição.

1.4

O Comité insta a Comissão Europeia a propor uma recomendação aos Estados-Membros com orientações comuns sobre mudanças institucionais destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres nas universidades e instituições de investigação, tal como anunciado na comunicação de 2012 sobre o Espaço Europeu da Investigação.

1.5

Essa recomendação deverá encorajar os Estados-Membros a eliminar obstáculos — jurídicos e de outra natureza — ao recrutamento, retenção e progressão na carreira das investigadoras, bem como a corrigir os desequilíbrios entre homens e mulheres nos processos decisórios e a reforçar a dimensão do género nos programas de investigação;

1.6

O Comité solicita à Comissão que continue a desenvolver e pôr em prática programas de sensibilização destinados a atrair mais alunas para os domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, bem como mulheres para a investigação.

1.7

Importa garantir uma melhor colaboração entre as direções-gerais pertinentes da Comissão (DG Educação e Cultura e DG Investigação e Inovação).

1.8

O Comité recomenda ainda a recolha e divulgação, no âmbito do Eurostat, de dados sobre a investigação e a inovação repartidos por sexo.

1.9

Os Estados-Membros devem procurar melhorar os seus quadros políticos e jurídicos para a igualdade entre homens e mulheres na investigação, com base nas recomendações apresentadas na comunicação sobre o Espaço Europeu da Investigação e no Programa Horizonte 2020.

1.10

O Comité exorta os Estados-Membros a assegurar que as suas despesas em investigação e desenvolvimento se elevam a 3 % do PIB, o nível estabelecido na Estratégia Europa 2020.

1.11

Os Estados-Membros devem igualmente disponibilizar fundos estruturais europeus e outros instrumentos de financiamento para iniciativas destinadas a operar mudanças institucionais, em conformidade com o disposto na comunicação sobre o Espaço Europeu da Investigação.

1.12

A avaliação, a acreditação e o financiamento das instituições e organizações de investigação devem estar associados ao seu desempenho em matéria de igualdade de género.

1.13

Os Estados-Membros, em conjunto com as instituições públicas/nacionais de investigação e os parceiros sociais, devem explorar formas de assegurar um equilíbrio entre a vida profissional e familiar, desenvolvendo e aplicando políticas favoráveis à família e destinadas aos investigadores de ambos os sexos.

1.14

Os Estados-Membros devem apoiar e reforçar o diálogo entre as instituições de investigação, as empresas e os parceiros sociais pertinentes.

1.15

O CESE insta as instituições de investigação e as universidades a assegurarem um equilíbrio entre homens e mulheres nos seus processos de decisão, de seleção e noutros departamentos pertinentes.

1.16

Os esforços em prol da igualdade entre homens e mulheres devem ser incorporados nos processos de planeamento das instituições de investigação e das universidades, incluindo os respetivos departamentos.

1.17

O Comité apela a um maior diálogo com os responsáveis pela publicação e edição de publicações científicas, a fim de eliminar a tendência para favorecer os homens e aumentar os contributos das mulheres cientistas em publicações científicas, editoriais, revisões e trabalhos de síntese.

2.1

Em 2005, o Conselho Europeu fixou como objetivo que 25 % dos principais cargos de investigação no setor público fossem ocupados por mulheres. Todavia, persiste o desequilíbrio entre homens e mulheres nos cargos decisórios: em 2010, apenas 15,5 % dos diretores de instituições e 10 % dos reitores no ensino superior eram mulheres.

2.2

Continua a existir segregação horizontal em diversos setores económicos e domínios científicos. A proporção de mulheres entre os investigadores é mais elevada nos setores do ensino superior e do governo do que no setor empresarial. Em toda a UE, a percentagem de mulheres entre os professores catedráticos (grau A) é mais elevada nas humanidades e nas ciências sociais (28,4 % e 19,4 %, respetivamente) e mais baixa nas áreas da engenharia e da tecnologia (7,9 %).

2.3

A carreira académica das mulheres continua também marcada por uma forte segregação vertical. Em 2010, a percentagem de estudantes do sexo feminino (55 %) e de mulheres licenciadas (59 %) excedia a do sexo masculino, mas entre os doutorandos e doutorados o número de homens era superior ao das mulheres (a percentagem de doutorandas era de 49 % e de doutoradas 46 %). Além disso, as mulheres representavam 44 % do pessoal académico do grau C, 37 % do grau B e apenas 20 % do grau A. A sub-representação das mulheres é ainda mais evidente nas áreas da ciência e da engenharia, constituindo apenas 33 % do pessoal académico do grau C, 23 % do grau B e somente 11 % do grau A (4).

2.4

O bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada continua a ser fundamental para assegurar a igualdade entre homens e mulheres. Existe não só um «teto de vidro» mas também uma «barreira da maternidade» que entrava a carreira das investigadoras, já que continuam a ser as mulheres quem assegura a maior parte dos cuidados à família e do trabalho doméstico.

2.5

Além disso, existem outros obstáculos e restrições consideráveis ao recrutamento, retenção e promoção das mulheres no sistema científico europeu, nomeadamente, a falta de democracia e transparência nos processos de recrutamento e promoção, a tendência para favorecer os homens na avaliação dos desempenhos, a opacidade nos órgãos decisórios e os estereótipos persistentes sobre as mulheres e raparigas na ciência. As instituições de investigação europeias continuam a precisar de uma modernização aprofundada de modo a satisfazerem as condições de base para assegurar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

3.1

A investigação e a inovação são motores importantes do crescimento económico europeu, e a Europa necessita de mais 1 milhão de investigadores para permanecer competitiva a nível mundial. A investigação e a inovação não só são condições essenciais para fazer da UE uma sociedade do conhecimento, mas podem também criar 3,7 milhões de postos de trabalho e aumentar o PIB anual da UE em 795 mil milhões de euros até 2025 se for cumprido o objetivo de investir 3 % do PIB da UE em investigação e desenvolvimento (I&D) até 2020 (5).

3.2

A igualdade entre homens e mulheres é crucial para um sistema de investigação funcional. Para alcançar os objetivos da sua política de investigação, os Estados-Membros e a UE no seu conjunto devem utilizar todo o capital humano à sua disposição, tanto a nível dos talentos como dos recursos. Aproveitar plenamente o potencial das capacidades, conhecimentos e qualificações das mulheres contribuirá para aumentar o crescimento, o emprego e a competitividade da Europa, que constituem importantes motores de uma economia próspera.

3.3

Para que a investigação de elevada qualidade seja pertinente para a sociedade, importa ponderar diversas soluções. A pertinência da investigação é mais facilmente assegurada quando as comunidades científicas são variadas e capazes de manter uma colaboração interdisciplinar e intradisciplinar. A investigação e a educação são intrínsecas à formulação de políticas e à administração pública e contribuem para um debate público mais crítico, variado e aberto (6).

3.4

O recrutamento de mais mulheres para o setor da investigação pode melhorar a reserva de conhecimentos, aumentar a qualidade da produção de conhecimento e tornar o setor mais robusto e competitivo. Há estudos que sugerem que os grupos de investigação heterogéneos são mais robustos do que os grupos homogéneos (7) e que a diversidade do conhecimento e do capital social nas equipas é importante para gerar novas ideias (8). Além disso, há inovações nos domínios da ciência, da medicina, da engenharia e do ambiente que levam em conta a questão do género e aproveitam a análise desta problemática para estimular novas ideias, novos serviços e novas tecnologias (9).

3.5

Uma comparação dos índices dos Estados-Membros relativos às questões do género sugere que os países com classificações mais elevadas no Índice da Igualdade de Género (IIG) tendem a investir uma percentagem maior do seu PIB em investigação e desenvolvimento, bem como a alcançar melhores resultados em termos de inovação.

3.6

A integração de uma análise de género nos conteúdos da investigação e inovação garante que tanto a investigação como as inovações desenvolvidas hoje em dia levam devidamente em conta as necessidades, comportamentos e atitudes dos homens e das mulheres. De facto, há estudos que demonstram que a inclusão de uma análise das questões do género aumenta a pertinência e qualidade da investigação e da inovação, para além de acrescentar valor à sociedade e às empresas, na medida em que capacita a investigação a dar respostas a uma base de utilizadores ampla e diversificada e cria processos de inovação mais inclusivos, como se demonstrou com o projeto «Inovação através do Género» (10).

4.1

O Comité insta a Comissão Europeia a propor uma recomendação aos Estados-Membros com orientações comuns sobre mudanças institucionais destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres nas universidades e instituições de investigação, tal como anunciado na comunicação de 2012 sobre o Espaço Europeu da Investigação. Essa recomendação deverá encorajar os Estados-Membros a eliminar obstáculos — jurídicos e de outra natureza — ao recrutamento, retenção e progressão na carreira das investigadoras, bem como a corrigir os desequilíbrios entre homens e mulheres nos processos decisórios e a reforçar a dimensão do género nos programas de investigação. Deverá ainda incluir uma lista exaustiva dos melhores exemplos existentes nos países do Espaço Europeu da Investigação.

4.2

O Comité solicita igualmente à Comissão que continue a desenvolver e pôr em prática programas de sensibilização com vista a atrair mais alunas para os domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, bem como mulheres para a investigação. A Comissão deve também desenvolver programas especiais no domínio da orientação profissional e assistência na carreira. Neste ponto, importa garantir uma melhor colaboração entre as direções-gerais pertinentes da Comissão (DG Educação e Cultura e DG Investigação e Inovação), que deverá possibilitar esforços conjuntos para garantir melhores resultados no âmbito da igualdade entre homens e mulheres, bem como na investigação e educação em geral.

4.3

A Comissão deve assegurar o equilíbrio entre homens e mulheres nos programas de mobilidade da UE no domínio da investigação e do ensino.

4.4

O Comité recomenda ainda a recolha e divulgação, no âmbito do Eurostat, de dados sobre a investigação e a inovação repartidos por sexo, com vista a garantir indicadores mais fiáveis e comparáveis, bem como processos mais eficazes de recolha e monitorização de dados, o que contribuirá para a elaboração da estratégia pós-2015 para a igualdade entre homens e mulheres.

5.1

O CESE insta os Estados-Membros a alinharem as suas políticas nacionais em matéria de igualdade entre homens e mulheres na investigação e inovação com as decisões tomadas a nível da UE no âmbito do Espaço Europeu da Investigação e do programa Horizonte 2020.

5.2

O Comité exorta os Estados-Membros a assegurar que as suas despesas em investigação e desenvolvimento se elevam a 3 % do PIB, o nível estabelecido na Estratégia Europa 2020. Atualmente, a despesa média da UE-28 em I&D situa-se em 2,07 % (11), o que entrava o crescimento económico e a criação de emprego e impede as instituições de investigação de aproveitar plenamente a reserva de talentos.

5.3

Os Estados-Membros devem desenvolver e pôr em prática programas de sensibilização, concebidos especificamente para atrair mais alunas para os domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática e mulheres para a investigação, começando pela promoção dessas disciplinas nas escolas.

5.4

O CESE considera que uma das medidas mais eficazes para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres na educação e na investigação consiste na oferta de incentivos financeiros às instituições de ensino e de investigação que revelem progressos sólidos na garantia de um equilíbrio entre os sexos. Os Estados-Membros devem assegurar que a avaliação, a acreditação e o financiamento das instituições e organizações de investigação estão associados ao seu desempenho em matéria de igualdade de género.

5.5

A fim de proporcionar uma base sólida para a tão necessária mudança estrutural nas instituições e organizações de investigação da Europa, os Estados-Membros e respetivas instituições devem desenvolver uma metodologia para acompanhar e avaliar a eficácia das medidas adotadas em matéria de igualdade entre homens e mulheres.

5.6

Os Estados-Membros, em conjunto com as respetivas instituições de investigação e de ensino e os parceiros sociais, devem explorar formas de assegurar um equilíbrio entre a vida profissional e familiar, desenvolvendo e aplicando políticas favoráveis à família e destinadas a investigadores de ambos os sexos, como, por exemplo, estruturas para acolhimento de crianças, teletrabalho, trabalho a tempo parcial, etc.

5.7

O CESE insta as instituições de investigação a assegurarem uma representação equilibrada de homens e mulheres nos seus órgãos de decisão, de seleção e outros pertinentes.

5.8

Os esforços em prol da igualdade entre homens e mulheres devem ser incorporados nos processos de planeamento das instituições de investigação e das universidades, incluindo os respetivos departamentos. Há que desenvolver planos de ação a todos os níveis, incluindo relatórios anuais sobre objetivos quantitativos, medidas e resultados. Os departamentos devem ser ativamente envolvidos no processo e responsabilizados, decidindo acerca dos seus próprios objetivos e medidas. As mulheres devem participar também na elaboração desses planos, por forma a garantir que nem as investigadoras nem as suas áreas de interesse são negligenciadas.

5.9

A ciência e a inovação são muito benéficas para as empresas. Por isso, os Estados-Membros devem apoiar e reforçar o diálogo entre as instituições de investigação, as empresas e os parceiros sociais pertinentes, o que poderá assegurar uma investigação mais orientada para a atividade empresarial e ajudar as instituições de investigação a diversificarem os seus orçamentos.

5.10

O Comité apela a um maior diálogo com os responsáveis pela publicação e edição de publicações científicas, a fim de eliminar a tendência para favorecer os homens e aumentar os contributos das mulheres cientistas em publicações científicas, editoriais, revisões e trabalhos de síntese.

5.11

Deve ser igualmente assegurado o diálogo entre cientistas de diferentes gerações, assim reforçando a cooperação na investigação e proporcionando oportunidades de aprendizagem informal aos investigadores jovens.

5.12

A liderança exerce grande influência sobre as atividades de investigação e desempenha um papel essencial no desenvolvimento da qualidade. As mulheres, tal como os homens, devem participar em iniciativas de formação para assumir cargos de alto nível. As pessoas com cargos de liderança devem receber formação sobre questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres na investigação, que constitui uma área de competências distinta.

5.13

O Comité apoia a atribuição de prémios internacionais e nacionais, tais como o programa Unesco-L'Oréal para as mulheres na ciência (12), o «Athena Swan» (13) e outras iniciativas, na medida em que não só incentivam as mulheres a participar em atividades científicas e convidam as instituições a introduzir mudanças estruturais, mas também se tornam uma ferramenta de comunicação muito eficaz para promover a igualdade entre homens e mulheres.

6.1

Uma das medidas utilizadas para promover o equilíbrio entre homens e mulheres tem sido a discriminação positiva moderada, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dentro dos limites impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Este tipo de medidas permite dar prioridade aos candidatos do sexo que tenha uma representação inferior a 40 % entre os trabalhadores que ocupam cargos ao mesmo nível, no caso de vários candidatos terem qualificações semelhantes.

6.2

No recrutamento de pessoal, as instituições de investigação e as universidades têm duas formas diferentes de contrariar uma eventual tendência de favorecimento dos homens. A primeira consiste em estabelecer orientações para assegurar a supervisão dos processos de nomeação pelo conselho da faculdade, o provedor para a igualdade do género ou outro órgão competente. A segunda consiste em exigir que as faculdades elaborem relatórios sobre o recrutamento, permitindo compilar estatísticas sobre o sexo dos candidatos a emprego, das pessoas selecionadas para entrevista e dos contratados. É importante combater a informalidade nas práticas de contratação, uma vez que esta tende a favorecer os homens. Trata-se aqui, nomeadamente, de «convites informais» para a candidatura a cargos, bem como de anúncios de emprego elaborados à medida para corresponder melhor às qualificações e experiência dos candidatos do sexo masculino.

6.3

É possível criar programas específicos e centros de acolhimento de crianças, que poderão ser publicitados em anúncios de emprego para atrair candidatos. Prolongar, a título opcional, o período de duração de uma bolsa após uma licença parental é também uma forma eficaz de atrair candidatos de ambos os sexos.

6.4

Vários países europeus criaram bases de dados separadas de mulheres cientistas e peritas, que são especialmente úteis na procura de uma cientista em particular ou de uma cientista com competências específicas para uma equipa de investigação ou um órgão de uma instituição onde as mulheres estejam sub-representadas.

6.5

Deve promover-se a elaboração de orçamentos que levem em conta as questões do género, com o objetivo de garantir que os orçamentos e a distribuição dos recursos são avaliados também à luz desta questão. Tal requer que a perspetiva de género seja integrada em todas as fases do processo orçamental, permitindo assim monitorizar e avaliar o grau de igualdade e efetuar intervenções específicas, se necessário.

6.6

Poderiam ser criados fundos nacionais e/ou institucionais especiais, destinados a prestar apoio financeiro especificamente às investigadoras em áreas com pouca presença feminina. Além disso, as instituições e/ou departamentos que trabalham ativamente para promover a igualdade entre os sexos e que apresentam bons resultados poderiam ser recompensados através de diversos programas de incentivo.

6.7

É possível melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos efetivos e nos comités se os departamentos forem incentivados a convidar mulheres cientistas de países terceiros como professoras convidadas e membros de comités.

6.8

Os empregadores devem abster-se de exigir um elevado grau de especialização nos anúncios destinados a recrutar bolseiros de investigação e bolseiros de pós-doutoramento, por forma a atrair mais candidatos e impedir uma filtragem demasiado precoce dos potenciais bolseiros.

6.9

Todos os comités de nomeação devem ter membros do sexo feminino e apresentar uma composição equilibrada em termos de género, o que poderá contribuir para a candidatura e contratação de mulheres.

6.10

A sensibilização para as questões de género e o conhecimento sobre a igualdade entre homens e mulheres devem ser incluídos nos programas de formação em gestão. As qualificações obtidas neste domínio poderão constituir um critério para a ocupação de cargos de gestão e fazer parte da avaliação da gestão (14).

6.11

É essencial que a igualdade entre homens e mulheres seja avaliada mediante indicadores adequados relativos aos recursos humanos e à afetação de recursos financeiros. A recolha dos dados subjacentes a esta avaliação deve, portanto, permitir sempre a desagregação desses dados em função do sexo.

6.12

Os grupos de investigação têm um efeito estimulante no ambiente de investigação. Há estudos que demonstram que os grupos de investigação constituídos por pessoas provenientes de meios diferentes têm maior probabilidade de adotar uma perspetiva de investigação mais ampla. Mostram, além disso, que a constituição de equipas de investigação mistas melhora as condições para a criatividade e inovação e aumenta a frequência das publicações (15).

6.13

A atribuição de pacotes de incentivo iniciais (constituídos por fundos para gerir projetos, adquirir equipamento e pagar os salários dos assistentes de investigação) poderá tornar mais fácil às mulheres recém-nomeadas estabelecerem-se como investigadoras. A experiência demonstra ainda que as mulheres não negoceiam condições de investigação tão favoráveis como os homens. Esta é uma situação que estes pacotes de incentivo procuram remediar, pelo que devem ser ponderados seriamente.

15.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/16

Relatora:

Béatrice OUIN

1.1

A União Europeia deve:

1.2

Os Estados-Membros devem:

1.3

Os parceiros sociais devem:

1.3.1

Os empresários devem:

1.3.2

Os sindicatos, as organizações de empregadores e as comissões de trabalhadores devem:

2.1

O presente parecer abrange unicamente os serviços e o emprego nos domicílios dos agregados familiares, e não todos os serviços (infantários, lares para idosos, cantinas escolares, serviços de acolhimento após o horário letivo, etc.). O desenvolvimento e a profissionalização do trabalho doméstico é um elemento estratégico para alcançar a igualdade profissional, uma vez que é principalmente realizado pelas mulheres, sendo também elas que necessitam dos serviços de guarda de crianças, ajuda às pessoas idosas e limpeza da habitação para poderem ter uma carreira profissional em pé de igualdade com os homens. Estes serviços beneficiam tanto os indivíduos como a sociedade no seu conjunto. Permitem criar emprego, respondem às necessidades de uma sociedade em envelhecimento e facilitam a conciliação entre a vida privada e a vida profissional. Estes serviços melhoram a qualidade de vida e promovem a inclusão social, contribuindo para que as pessoas idosas possam permanecer no seu domicílio.

2.2

Relativamente aos serviços às famílias, importa, no entanto, distinguir três grandes domínios: as tarefas domésticas, a guarda de crianças e a guarda de pessoas doentes, com deficiência grave e idosas. É oportuno fazer uma distinção entre estes domínios, uma vez que as competências e qualificações requeridas são, em certa medida, diferentes, apesar de estarem frequentemente relacionadas, e que as estruturas institucionais e organizativas para os diversos domínios e serviços variam em função do país, assim como a condição e o estatuto das pessoas que prestam estes serviços, e a forma como são percecionadas.

2.3

Cabe assinalar que, atualmente, uma parte significativa da ajuda às famílias é prestada por trabalhadores não declarados, o que prejudica tanto os próprios trabalhadores como as famílias e os Estados.

2.4

A fim de desenvolver os serviços às famílias, é necessário revalorizá-los, bem como acabar com o peso das tradições, que faz com que este tipo de trabalho, ainda realizado gratuitamente pelas donas de casa, continue a ser considerado pouco qualificado.

2.5

Para desenvolver este tipo de trabalho, é essencial fazê-lo sair da sombra, profissionalizá-lo, transformá-lo numa verdadeira profissão, de modo a que os trabalhadores em causa beneficiem de contratos de trabalho, formações, proteção social, progressão na carreira profissional e direitos equivalentes aos dos demais assalariados.

2.6

O CESE já formulou recomendações pertinentes sobre a evolução do setor dos serviços à pessoa (1), a profissionalização do trabalho doméstico (2), a luta contra a economia subterrânea e o trabalho não declarado (3), e o impacto do investimento social (4), que o presente parecer se limita a referir.

2.7

A Estratégia Europa 2020 estabelece como objetivo uma taxa de emprego de 75 % para os homens e as mulheres entre os 25 e os 65 anos. Um dos obstáculos à evolução da taxa de emprego das mulheres é a questão das responsabilidades familiares. Além disso, a reduzida participação dos homens nessas responsabilidades constitui um obstáculo à igualdade profissional. A Estratégia Europa 2020 enfrenta dificuldades devido às medidas de austeridade que reduzem as despesas públicas com serviços associados à prestação de cuidados, empregando maioritariamente mulheres, o que leva a um aumento das suas responsabilidades com a prestação de cuidados na família. Esta redução na oferta de infraestruturas de assistência em muitos Estados-Membros, bem como as desigualdades entre homens e mulheres na partilha de tarefas familiares e domésticas não remuneradas, constituem um obstáculo à igualdade profissional.

2.8

A desigualdade profissional entre homens e mulheres pode ser aferida com base na disparidade salarial e na concentração das mulheres em determinados setores profissionais e dos homens noutros (caráter não misto do emprego). O desenvolvimento dos serviços às famílias permitiria aumentar a taxa de emprego a tempo inteiro das mulheres, bem como facilitar-lhes o acesso à formação e à progressão profissionais, tanto para quem prestada como para quem beneficia destes serviços.

2.9

Além disso, a criação de emprego no setor dos serviços prestados às famílias no domicílio, com qualificações e competências reconhecidas através de salários mais elevados e de uma situação menos precária, tornaria estas profissões mais atrativas para os homens. É igualmente necessário agir no domínio da educação das crianças, para que elas não considerem estas tarefas como reservadas às mulheres.

2.10

O desenvolvimento destes serviços pode contribuir para a criação de milhões de postos de trabalho. A externalização de uma hora de trabalho doméstico por família, por semana, permitiria criar 5,5 milhões de postos de trabalho (5). Neste contexto, também há espaço para a inovação social e tecnológica, sobretudo porque as necessidades aumentam devido ao envelhecimento da população e à diminuição dos serviços sociais prestados às famílias. A este respeito, é crucial privilegiar a liberdade de escolha das famílias para encontrar as respostas adequadas à evolução das suas necessidades.

3.1

Em todas as famílias, a habitação e o vestuário exigem manutenção, e é igualmente necessário preparar refeições, tomar conta das crianças e dos pais idosos e ajudar os familiares doentes. Frequentemente, a mulher tem de trabalhar a tempo parcial para levar a cabo estas tarefas, em detrimento da profissão para a qual recebeu formação ou do tempo para receber formação.

3.2

No entanto, não se recorre a estes serviços espontaneamente, devido à relutância das pessoas em deixar entrar um estranho no domicílio, e sobretudo ao custo demasiado elevado dos serviços.

3.3

Atualmente, estes serviços às famílias ainda são prestados principalmente por mulheres, mal remuneradas e muitas vezes em situação de trabalho não declarado e com condições laborais precárias, nomeadamente migrantes, algumas em situação de trabalho ilegal. A concentração de mulheres em setores como a limpeza, a prestação de cuidados e a educação reforça os estereótipos fortemente enraizados ligados ao género, que funcionam como uma barreira para alguns homens, gera desigualdades entre homens e mulheres, e prejudica os esforços envidados para colmatar a persistente disparidade salarial. Esta concentração contribui para que o trabalho por elas realizado seja considerado de segunda categoria.

3.4

O trabalhador doméstico é aquele cujo trabalho é realizado na «domus», o domicílio privado. A OIT designa os trabalhadores do setor «trabalhadores domésticos» mas em alguns Estados-Membros a palavra «doméstico» tem uma conotação negativa. A existência de numerosas designações para este trabalho (6) (emprego familiar, serviços à pessoa, apoio domiciliário, assistentes familiares, amas, trabalhadoras familiares, mulheres-a-dias, etc.) não facilita a elaboração de estatísticas.

3.5

A OIT estima em cinco milhões o número de trabalhadores domésticos na UE, embora este valor seja provavelmente subestimado, uma vez que, só em França, onde os auxílios fiscais permitiram regularizar o trabalho não declarado, e, desta forma, contabilizar este tipo de emprego, se contam atualmente dois milhões. Trata-se principalmente de modalidades de emprego em que o pagamento é feito diretamente ao trabalhador doméstico pela família ou pela pessoa beneficiária (60 a 70 % do setor), sem qualquer intermediário.

4.1.1

Há que reconhecer que o tipo de emprego em questão, sobretudo o associado às tarefas domésticas, ainda é muitas vezes considerado como não requerendo conhecimentos ou competências específicos. É igualmente visto como um emprego de transição (p. ex., colocação au pair), e não como uma opção de carreira.

4.1.2

Na maior parte dos casos, as famílias não exigem qualquer diploma ou certificado, apesar de confiarem a estas pessoas, cuja fiabilidade não podem comprovar, os filhos, os pais idosos e a chave de casa. A entrada numa casa e a adaptação às exigências das famílias requer uma série de competências psicológicas e técnicas não explícitas, que são subestimadas e não necessariamente bem definidas.

4.1.3

Dada a imagem negativa destas tarefas na sociedade, são frequentemente as mulheres migrantes, que deixam no seu país os filhos e os pais idosos, que se ocupam das crianças e das pessoas idosas nos países ricos, não obstante o desemprego que consome a União Europeia. Estes trabalhadores têm frequentemente uma imagem negativa de si próprios, visto não terem escolhido este tipo de emprego, considerado pouco gratificante. Atualmente as migrantes são amiúde sobrequalificadas, mas são orientadas para um setor que constitui uma das suas poucas possibilidades de trabalho e em que os seus direitos laborais muitas vezes não são garantidos nem respeitados. Este «desperdício de cérebros» é motivo de forte apreensão não só para as próprias mulheres migrantes mas também para a sociedade onde trabalham.

4.2.1

Este setor emprega tanto trabalhadores não qualificados como sobrequalificados, contratados por particulares que não podem pagar um preço elevado na ausência de auxílios fiscais nacionais.

4.2.2

O trabalho prestado a famílias empregadoras pode ser precário devido a mudanças nas circunstâncias familiares. Em particular nos casos em que as famílias necessitam apenas de algumas horas de trabalho por semana, os trabalhadores domésticos são obrigados a acumular diversos empregadores para subsistir e a procurar constantemente novos empregadores para substituir aqueles que deixam de necessitar dos seus serviços.

4.2.3

Até há pouco tempo, o trabalho nos domicílios privados estava excluído das convenções internacionais do trabalho da OIT. Esta situação alterou-se em resultado da adoção da Convenção n.o 189 em 2012, embora esta tenha sido ratificada apenas por dois Estados europeus (7).

4.2.4

A sindicalização dos trabalhadores domésticos é dificultada pela sua dispersão por vários domicílios privados. Em muitos casos, esta possibilidade nem sequer lhes interessa. No entanto, as suas reivindicações e os seus interesses teriam mais eco se fossem apoiados e defendidos por sindicatos fortes. Os trabalhadores domésticos têm dificuldade em defender os seus direitos por se encontrarem isolados face às famílias empregadoras. Esta situação agrava-se quando conhecem mal a língua, são vítimas de tráfico ou não têm acesso aos seus documentos.

4.2.5

Há cada vez mais exemplos de planos para estruturar este setor nos Estados-Membros da UE, que avançam a ritmos diferentes e têm alcances distintos, mas que vão permitir criar e fomentar um setor económico distinto, bem como a negociação de convenções coletivas adaptadas aos serviços às famílias. Aquando da negociação ou renegociação das convenções coletivas, é necessário ter particularmente em conta a complexidade das qualificações e a dimensão das relações humanas.

4.2.6

Ao adotar medidas para aumentar a profissionalização do setor dos serviços de assistência pessoal, é importante ter em consideração os diferentes tipos de empregadores neste setor (intermediários ou particulares), de modo a evitar qualquer tipo de confusão sobre o estatuto ou as responsabilidades.

4.2.7

Foram apreciados em tribunal casos de escravidão, dado que existe tráfico de pessoas no setor do trabalho doméstico. As mulheres migrantes estão assim em risco de exploração laboral e sexual, o que contribui para a imagem negativa do setor.

5.1.1

A fim de passar da situação atual — em que predomina o trabalho não declarado, com múltiplos empregadores — para um verdadeiro emprego, no qual as competências sejam objeto de avaliação à semelhança de outras profissões, é necessário reforçar o reconhecimento e a valorização destes serviços, o que passa, entre outros aspetos, por salários adequados, sem que, com isso, estes serviços deixem de ser acessíveis a todos. Estes dois requisitos só podem ser cumpridos mediante financiamentos múltiplos: auxílios fiscais, cheques parcialmente financiados (como já é o caso dos cheques-restaurante), prestações da segurança social e contribuição do utilizador. Os auxílios fiscais aos particulares foram, por exemplo, eficazes na renovação das habitações na Suécia, permitindo criar emprego no setor da construção. Em França, o trabalho doméstico saiu da economia subterrânea quando foram estabelecidos auxílios fiscais. Além disso, foi criado um «cheque-emprego serviço», que permite simplificar os procedimentos administrativos. Mais tarde, o advento da Internet completou este dispositivo, evitando a utilização dos formulários em papel.

5.1.2

Para a profissionalização deste tipo de emprego e a prestação de serviços de qualidade será necessário conjugar os financiamentos públicos (auxílios fiscais), sociais (prestações familiares, ajuda às empresas, mutualidades e seguros de saúde, comissões de trabalhadores, etc.) e privados (pagamento do serviço pelos particulares). No quadro dos programas a favor da igualdade entre homens e mulheres e das medidas em prol da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, as empresas podem participar no financiamento dos serviços às famílias dos seus trabalhadores, o que algumas já fazem. A Comissão Europeia deveria identificar e divulgar estas boas práticas, por exemplo, para promover a criação de um sistema de títulos de pagamento pré-financiados, que poderia ser implementado em todos os Estados-Membros.

5.2

Combater a precariedade: desenvolver o diálogo social no setor em conformidade com as especificidades e as práticas culturais de cada Estado-Membro.

5.2.1

Face ao aumento das necessidades domésticas das famílias em matéria de trabalhos domésticos, a liberdade de escolha entre os diversos serviços disponíveis nos Estados-Membros deve ser reforçada e consolidada, assim como o caráter complementar dos mesmos, a fim de criar um novo modelo capaz de promover a inovação social na Europa.

A precariedade do emprego neste setor só pode ser combatida se forem privilegiados dois aspetos fundamentais: em primeiro lugar, a necessidade de profissionalizar este tipo de emprego a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados e assegurar um verdadeiro desenvolvimento profissional dos trabalhadores domésticos (ver ponto 5.3) e, em segundo lugar, a necessidade de reconhecer oficialmente o diálogo social neste setor, já que esta é uma forma muito importante de assegurar o bem-estar e a dignidade no trabalho dos trabalhadores domésticos e das famílias, independentemente da forma que estes serviços assumem. A este respeito, é crucial ajudar as famílias a recorrer a serviços prestados por um setor de trabalho profissionalizado e declarado (ver ponto 5.1), oferecendo-lhes a possibilidade de optar pela estrutura que preferirem.

Ademais, os serviços prestados às famílias para as ajudarem a cuidar das crianças, das pessoas idosas, de familiares com deficiência grave ou a conciliar a vida profissional e a vida privada não se assemelham a outros, pois entram diretamente na intimidade e na privacidade das famílias, pelo que não podem ser confiados a qualquer um. Por esta razão, é imperativo assegurar o diálogo social setorial, em consonância com os valores da União Europeia e com as especificidades culturais de cada Estado-Membro.

5.2.2

Além disso, o desenvolvimento do setor também requer a criação de empresas (cooperativas, associações ou sociedades) que funcionem como intermediários entre quem necessita do serviço e quem tem as qualificações necessárias para o prestar. A empresa encarrega-se de obter os clientes e de propor um calendário ao trabalhador. O trabalhador pode assim ter um único contrato de trabalho, o que facilita o acesso à proteção social e permite financiar o tempo de deslocação entre os domicílios dos clientes, tirar férias ou participar em cursos de formação. É também o intermediário que assume para com o cliente o compromisso de enviar trabalhadores competentes, honestos, discretos e com formação, e de garantir que o serviço é prestado mesmo em caso de doença ou ausência do prestador habitual. O cliente passa a confiar os membros da sua família ou a chave de casa à empresa e não a uma pessoa.

5.2.3

A criação de empresas permite conferir a estes trabalhadores o mesmo estatuto de qualquer outro assalariado. Este tipo de empresa já existe. A Comissão Europeia deveria identificar e divulgar os diferentes modelos, analisá-los do ponto de vista do serviço prestado ao cliente e das condições sociais dos trabalhadores.

5.2.4

Por outro lado, quando os clientes preferem assumir a responsabilidade de empregador, o que lhes permite escolher a pessoa que autorizam a entrar no seu domicílio, devem ser informados da necessidade de assumir tal responsabilidade cumprindo as normas. Os Estados-Membros devem assegurar que estas normas são razoáveis e que uma família média está em condições de as respeitar.

5.3.1

A Suécia instaurou um regime de dedução fiscal para os serviços domésticos em 2007. Este crédito fiscal (tax credit) diminuiu significativamente o custo da aquisição dos serviços domésticos, uma vez que foi aplicada uma redução de 50 %. O cliente paga metade do preço do serviço e o restante é transferido para a empresa pela administração fiscal.

5.3.2

Antigamente, era difícil adquirir um serviço doméstico declarado. Atualmente, passados sete anos, os factos demonstram que o crédito fiscal permitiu criar, e continua a fazê-lo, empresas e emprego, principalmente em prol das pessoas que estavam fora do mercado de trabalho.

5.3.3

A reforma fiscal teve um efeito positivo num setor em que a maioria dos serviços eram prestados em regime de trabalho não declarado. A dedução fiscal beneficiou não apenas o setor e os respetivos clientes, mas toda a sociedade.

5.3.4

Em 2013, o setor registou um volume de negócios superior a 500 milhões de euros, e criou emprego para mais de 16  000 pessoas que tem vindo a aumentar constantemente nos últimos anos. Entre 2012 e 2013, a taxa de emprego nos serviços domésticos aumentou 16 %.

5.3.5

A maior parte das empresas são criadas por mulheres, frequentemente imigrantes. Mais de um terço dos clientes de serviços domésticos tem mais de 65 anos (dois terços são mulheres). No seu conjunto, 62 % dos clientes são mulheres, com diferentes níveis de rendimento, mas principalmente da classe média. As famílias encontram-se entre os utilizadores mais frequentes destes serviços. Dois em três trabalhadores do setor dos serviços domésticos estavam anteriormente desempregados ou em regime de trabalho não declarado. Cerca de 80 % são mulheres e 40 % dos trabalhadores assalariados nasceram fora da Suécia.

5.3.6

A principal organização dos empregadores do setor dos serviços celebrou, com os seus homólogos sindicais, convenções coletivas aplicáveis às empresas dos serviços domésticos. Estas convenções coletivas preveem, entre outras, normas em matéria de remuneração, inclusive férias remuneradas, tempo de trabalho, formação e segurança social.

5.3.7

A reforma deste setor conduziu ao aumento do emprego, à redução do desemprego e das licenças por doença e, por último, ao aumento das receitas fiscais, o que significa que o sistema é quase autofinanciado.

5.4.1

As tarefas em causa exigem não só conhecimentos técnicos (regras de higiene, funcionamento das máquinas, utilização dos produtos, dar banho a uma criança, ajudar um adulto a erguer-se, etc.) como também competências relacionais: inspirar confiança, ser discreto e autónomo, saber adaptar-se a cada cliente. Os sistemas de classificação devem hierarquizar as competências de modo a ter em conta a eventualidade de o trabalho incluir apenas a manutenção da habitação ou também cuidados a crianças ou pessoas idosas, de o cliente estar ou não presente, ou de este ser ou não física ou mentalmente autónomo.

5.4.2

É paradoxal que estas tarefas sejam pouco reconhecidas por alguns indivíduos, apesar de mais gratificantes que muitas outras. Tarefas como limpar uma casa, ajudar as pessoas ou criar laços com crianças oferecem satisfação. Os organismos públicos poderiam, em cooperação com as organizações sindicais e os empregadores, promover a profissionalização destes serviços, assim como a formação das pessoas ativas neste domínio e a certificação das competências adquiridas, por um lado, e envidar esforços para a criação e implementação de estruturas destinadas a agrupar e organizar os serviços às famílias, por outro.

5.4.3

Para transformar a imagem das referidas tarefas, é necessário designá-las e avaliá-las sob o plano técnico e relacional, comparando-as com tarefas equivalentes noutros setores profissionais. É necessário criar diplomas, certificados e formações, tendo em vista o reconhecimento da experiência adquirida. Alguns destes documentos já existem.

5.4.4

Seria igualmente conveniente facilitar a evolução profissional para a assunção de outras responsabilidades, ou mesmo outras profissões no mesmo ou noutros setores. Este aspeto é particularmente importante no caso das mulheres migrantes sobrequalificadas que prestam serviços às famílias, a fim de evitar o «desperdício de cérebros».

5.4.5

Convém adotar medidas para eliminar o tráfico de seres humanos relacionado com os serviços às famílias, que constitui uma manifesta violação dos direitos humanos.

5.4.6

As organizações sindicais negligenciaram frequentemente a sindicalização dos trabalhadores domésticos, que é sem dúvida complexa devido ao facto de os sindicatos não terem acesso aos domicílios privados, bem como à falta de visibilidade e à dispersão destes trabalhadores. A sindicalização dos trabalhadores domésticos poderá fazer avançar a profissionalização do setor dos serviços às famílias, que é uma condição indispensável para obter a igualdade profissional entre mulheres e homens.

15.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/23

Relator:

Joost Van Iersel

Correlator:

Hannes Leo

1.1

Dada a estreita interação entre os serviços e a indústria transformadora e o seu impacto no crescimento sustentável e no emprego na Europa, o CESE solicita à Comissão que, no seu próximo mandato, inclua os serviços às empresas na sua lista de prioridades. Tal é particularmente necessário tendo em consideração o novo modelo de produção a que alguns apelidam de «quarta revolução industrial».

1.2

É necessário que a UE adote medidas concretas em todos os domínios que digam respeito à revolução digital e às transformações que esta provoca na economia e na sociedade. É condição indispensável sensibilizar as autoridades públicas e a sociedade.

1.3

Os serviços às empresas devem fazer parte de uma política industrial ativa e ser tidos em conta na revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, em 2015. O CESE constata que a Comissão e o Conselho têm subestimado a importância destes serviços.

1.4

A atividade de metade das direções-gerais da Comissão está de algum modo relacionada com os serviços, mas não existe uma abordagem sistemática e muito menos estratégica. Não há uma política clara nem um porta-voz visível neste domínio. Muito dececionante e reveladora de falta de visão foi também a decisão do Conselho de reduzir o orçamento consignado ao Mecanismo Interligar a Europa no quadro financeiro plurianual, que passou de 9 mil milhões de euros, valor proposto pela Comissão, para 1,2 mil milhões de euros.

1.5

A UE tem agora que decidir se pretende assumir a liderança, contribuindo para um novo crescimento sustentável e para novos postos de trabalho, ou cedê-la a outros.

1.6

Por conseguinte, o CESE acolhe com satisfação o facto de, no ano passado, a Comissão ter tido a iniciativa de lançar um debate de fundo num grupo de alto nível para os serviços às empresas (1). O CESE insiste que a este debate se deve seguir, a breve trecho:

1.7

Os serviços às empresas de rápida expansão têm já uma posição dominante na indústria transformadora. Um vasto e crescente leque de empresas — tanto da indústria transformadora como do setor dos serviços — participa atualmente na conceção e disponibilização de serviços de nova geração às empresas. As novas tecnologias tornam os serviços ainda mais relevantes para a indústria transformadora.

1.8

Além disso, a Internet das Coisas e a Internet dos Serviços são atualmente consideradas na Europa como a quarta revolução industrial, o início de uma nova era após a da automatização.

1.9

Um salto qualitativo resulta da cooperação vertical e horizontal entre a máquina e a Internet, a máquina e o Homem e a máquina e a máquina ao longo da cadeia de valor e em tempo real. As ilhas de automatização passarão a estar interligadas numa infinidade de redes e variantes. Os programas informáticos e as redes permitirão ligar produtos inteligentes, serviços digitais e clientes aos novos «produtos» inovadores do futuro.

1.10

Esta evolução é objeto de amplo debate. O projeto alemão «Industry 4.0» constitui uma abordagem económica e política pioneira que presta a devida atenção tanto aos serviços às empresas como ao contexto económico mais alargado, que atualmente atravessa uma transformação profunda. Juntamente com iniciativas similares, deve ser um elemento essencial da agenda para a indústria e para um vasto leque de intervenientes públicos e privados. No passado, nos mercados digitais, os precursores desfrutavam de grandes vantagens competitivas.

1.11

Preveem-se iniciativas estratégicas comparáveis a nível mundial nos Estados Unidos, na China e na Coreia. O Pentágono planeou um programa de investimento. Gigantes dos dados, como a Google, a Amazon, a Apple e a Yahoo, possuem uma vantagem natural no mercado.

1.12

O fator humano é determinante. Novas cadeias de valor e novos modelos de negócio geram novas alianças e novas inter-relações entre as empresas, o que tem um impacto enorme na organização do trabalho. Além disso, são esperadas alterações consideráveis no mercado de trabalho. No setor industrial e, em especial, no setor dos serviços às empresas, surgem constantemente novas formas de organização do trabalho e novos acordos de emprego e assiste-se a uma permanente atualização das competências fruto dos rápidos avanços da tecnologia digital. Estas transformações devem ser seguidas de perto. As políticas específicas, baseadas em investigações justamente financiadas, devem concentrar-se em promover as condições favoráveis e atenuar os efeitos negativos.

1.13

Em muitos setores de serviços às empresas não há atualmente uma cultura de diálogo social, o que poderá deteriorar a qualidade do emprego nesses setores. É necessário um quadro sólido de diálogo social e de participação ativa — também com vista a dispositivos inovadores de ensino e de formação — a nível empresarial, setorial, nacional e da UE, dadas as restruturações frequentes das empresas do setor dos serviços às empresas, que evolui rapidamente.

1.14

O reconhecimento transfronteiras e ao nível da UE das qualificações e competências promoverá a mobilidade da mão de obra e de conhecimentos. Além disso, proporcionará novas e melhores oportunidades na Europa ao número muito elevado de pequenas e microempresas ativas neste domínio.

1.15

O CESE subscreve, em larga medida, as recomendações do grupo de alto nível da UE e dos cinco grupos de trabalho formuladas em 2013. Tendo em conta a importância crucial dos serviços às empresas para lograr que a produção industrial represente 20 % do PNB em 2020, bem como a perspetiva da quarta revolução industrial, é necessário adotar uma agenda europeia ou um roteiro para os serviços às empresas. No entender do CESE, este deveria incluir os seguintes aspetos:

2.1

Nas economias maduras, mais de 70 % da produção e do emprego está ligado ao setor dos serviços. A percentagem de serviços, bem como a sua sofisticação, está a aumentar em todo o mundo.

2.2

Os serviços às empresas são um importante fator de crescimento. Segundo a Comissão Europeia, entre 1999 e 2009, a sua taxa de crescimento médio anual foi de 2,38 %, ao passo que a média de todos os setores da economia da UE foi de 1,1 %. No mesmo período, a taxa de crescimento do emprego neste setor foi de 3,54 %, enquanto a taxa de todos os setores da economia da UE era de apenas 0,77 %.

2.3

O crescimento da economia de serviços (ou a «terciarização») na atividade económica global na UE supera o da indústria transformadora. A esta fase segue-se a «quarterização», que está associada ao aumento dos serviços de informação e baseados no conhecimento.

2.4

«Serviços» é um termo genérico. Abrange uma vasta gama de atividades económicas e sociais, que vão dos segmentos mais baixos do mercado de trabalho aos mais altos. O crescimento do emprego verifica-se em profissões muito qualificadas ou pouco qualificadas, ao passo que nas profissões que exigem qualificações médias o emprego diminui, o que exerce pressão sobre a classe média.

2.5

Na interação entre os serviços e a indústria distinguem-se as seguintes principais categorias de serviços pertinentes:

2.6

Os serviços às empresas aumentaram consideravelmente desde os anos setenta, representando atualmente um volume de negócios de 2 biliões de euros e dando emprego a 24 milhões de pessoas. Operam neste âmbito milhões de empresas, nomeadamente de micro e pequena dimensão, para além dos departamentos internos de prestação de serviços em empresas de maior envergadura. Os serviços às empresas representam 11,7 % da economia da UE.

2.7

O panorama é extremamente diversificado sem que haja um denominador comum. O enorme impacto repercute-se em todos os níveis e relações sociais. Estes serviços promovem a mudança e estimulam a revisão dos modelos de negócio. Promovem a permanente reorganização de empresas públicas e privadas e de organismos públicos.

2.8

Nas últimas décadas, a automatização e as TIC têm constituído fortes elementos impulsionadores (2). A evolução em determinados setores de serviços também tem, amiúde, efeitos transversais noutros setores.

2.9

As fronteiras tradicionais entre a indústria transformadora e os serviços são cada vez mais ténues. Ao contrário do que sucedeu no passado, o desenvolvimento da indústria transformadora já não pode ser dissociado dos serviços. Neste contexto, cabe redefinir a meta da União Europeia de elevar para 20 % o peso da indústria transformadora no PNB europeu, tendo em conta o valor acrescentado dos serviços às empresas. Seria mais apropriado falar de uma cadeia de valor centrada na indústria transformadora (3).

2.10

A nível mundial, a Europa tem tido, de uma maneira geral, bons resultados, embora haja domínios em que a indústria europeia sente dificuldades. O aumento da produtividade e a introdução dinâmica de novas tecnologias também podem ter um efeito positivo nas deslocalizações. Por outro lado, constata-se que as pessoas são sensíveis à renovação e que há uma resistência latente à inovação. Há que consagrar a esta tendência uma atenção política específica.

3.1

Os serviços às empresas estão numa fase muito dinâmica. Graças à revolução que a Internet pôs em marcha, o impacto dos serviços nas linhas de produção e no desempenho global das empresas está a aumentar. As linhas de produção são agora geridas por programas informáticos. A preponderância da mão de obra na indústria transformadora está a diminuir.

3.2

Este facto contraria a teoria clássica e demonstra que indústria transformadora e os serviços às empresas estão cada vez mais interligados. Consequentemente, a distinção entre os dois é frequentemente artificial. Atualmente, as empresas utilizam fatores de produção, produzem produtos e fornecem serviços que integram componentes provenientes tanto da indústria transformadora como dos serviços. Esta interação é um processo que funciona nos dois sentidos.

3.3

As alterações que se registam no panorama empresarial também podem levar a esta conclusão. Embora os serviços tenham um caráter eminentemente de apoio, são os principais propulsionadores da fragmentação das cadeias de valor. Daqui decorre, entre outros aspetos, a cisão das empresas de maior dimensão que deixam de ser entidades tendencialmente estáticas para se tornarem em entidades baseadas em interações dinâmicas combinadas entre partes mais ou menos independentes — ou, pelo menos, identificáveis — na mesma empresa ou no exterior (externalização). Enquanto intermediários flexíveis e adaptáveis, os serviços apoiam estes processos.

3.4

A fragmentação da cadeia de valor também diminui consideravelmente as distinções entre setores, uma vez que as fronteiras entre estes estão a diluir-se. Emerge assim um quadro totalmente novo: por exemplo, a Google a produzir um automóvel, sabendo que a programação informática representa 35 % do investimento num automóvel, podendo mesmo atingir os 50 % no domínio da engenharia e na construção de máquinas sofisticadas.

3.5

Apesar de se reconhecer, de uma forma geral, o impacto dos serviços no conjunto da economia e do emprego, é surpreendente que continuem a não existir análises aprofundadas a nível da UE, o que se deve, designadamente, ao seguinte:

3.6

Os indicadores estatísticos tradicionais, que estabelecem uma distinção clara entre a indústria transformadora e os serviços, são, portanto, incapazes de refletir a estrutura complexa das cadeias de valor. As perspetivas de entrada/saída deveriam pôr em evidência, entre outros aspetos, que setores de serviços oferecem prestações à indústria transformadora, e em que medida, e vice-versa. Mas, em primeiro lugar, há que desenvolver novos conjuntos de indicadores estatísticos.

3.7

Estatísticas mais precisas e pormenorizadas proporcionam uma base mais adequada para os debates políticos sobre o que se está a passar e sobre possíveis instrumentos destinados a melhorar a produção.

3.8

As estatísticas também podem ajudar a centrar o debate, entre outras coisas, na eliminação dos obstáculos ao comércio transfronteiras e à mobilidade decorrentes da regulamentação nacional, no excesso de regulamentação e nos direitos nacionais especiais concedidos às profissões no setor dos serviços, por exemplo no que respeita às qualificações. A harmonização e o reconhecimento transfronteiras das qualificações profissionais deverão facilitar a mobilidade transfronteiras nas profissões regulamentadas, o que também é especialmente interessante para as pequenas e as microempresas.

3.9

Os dados globais relativos à UE porão em evidência diferenças consideráveis entre os países europeus. Um setor dos serviços forte alimenta uma economia forte. As infraestruturas, nomeadamente de banda larga, têm grande importância. As infraestruturas devem ser devidamente protegidas, tanto para garantir a proteção de dados como a continuidade dos serviços. Alguns Estados-Membros devem empreender esforços consideráveis para recuperar o seu atraso neste domínio.

3.10

As linhas de produção estão agora mais concentradas do que antes. A interligação dos mercados europeu e emergentes criou redes económicas e de conhecimento complexas nas quais os serviços constituem uma força motriz. A deslocalização tornar-se-á menos eficaz, uma vez que a indústria dependerá dos serviços mais especializados, fortemente assentes no conhecimento e de elevada qualidade.

3.11

A Europa continua a manter uma vantagem comparativa no fornecimento destes serviços de topo de gama, principalmente devido à sua mão de obra altamente qualificada e ao seu nível de I&D. No entanto, a Europa não pode descansar à sombra dos louros conquistados. As vantagens competitivas devem ser mantidas de forma pró-ativa, o que exige, em especial, políticas que promovam continuamente níveis elevados de investimento em I&D e uma melhoria das competências profissionais.

3.12

A interação entre os prestadores de serviços e os clientes é primordial. Os serviços às empresas impulsionam a produção (produtos e/ou instrumentos auxiliares) do cliente. Uma evolução bem-sucedida resulta da cooperação eficaz entre oferta e procura, delineando novas estruturas. Diferentes visões e diferentes linguagens são associadas para produzir novas soluções. Nestes processos, as soluções criativas e personalizadas provêm de diferentes disciplinas.

Algo digno de nota é a falta de médias empresas. À exceção de grandes prestadores de serviços de peso como a SAP, a representação da Europa no segmento dos grandes prestadores de serviços é menor do que a dos Estados Unidos. Em alguns setores de alta tecnologia, a presença da Europa é praticamente inexistente, em comparação com os EUA. Os exemplos da Google, Apple, Amazon e Microsoft, que dominam um jogo em que o «vencedor fica com tudo», não fazem mais do que demonstrar a que ponto é deplorável o facto de a Europa não estar representada neste domínio.

3.13

No que diz respeito a eventuais problemas decorrentes da Diretiva Serviços, a realização do mercado único para os serviços às empresas deve ser acompanhada de um compromisso em aproveitar as oportunidades de crescimento e de criação de emprego, vigiando sempre as possíveis consequências negativas da liberalização dos serviços, tais como o dumping social e salarial.

3.14

Em 2011, a Comissão chamou a atenção para a necessidade de se proceder a uma avaliação do papel dos serviços às empresas de uso intensivo de conhecimentos (KIBS). Uma conclusão geral é que os serviços, e em particular os de uso intensivo de conhecimentos, desempenham um papel cada vez mais importante como insumos nos processos de fabrico. Na realidade, os dois são indissociáveis, embora a produção da indústria transformadora dependa cada vez mais da qualidade desses serviços.

3.15

A comunidade científica e as universidades também contribuem significativamente para os serviços inovadores, interagindo com a indústria. Um número considerável de universidades acolhe empresas promissoras em fase de arranque no domínio dos serviços às empresas. Tal vem somar-se ao agrupamento nos domínios da ciência, das soluções inovadoras e da indústria. Além disso, tem outros efeitos positivos, uma vez que melhores serviços contribuem para o crescimento da cadeia de valor nos setores em que um país já dispõe de capacidade tecnológica e de uma vantagem comparativa (4). Deste modo reforça-se consideravelmente a importância da indústria transformadora no comércio internacional.

3.16

Atendendo à importância dos serviços, fala-se hoje em dia em «terciarização da indústria». A simbiose entre a indústria transformadora e os serviços altera amiúde a orientação das empresas ou mesmo de domínios completos de atividade. Os novos serviços tornam possível uma alteração dos modelos de comercialização, uma vez que já não estão centrados na venda dos produtos, mas sim nas necessidades dos clientes (individuais). Outro exemplo é o facto de a indústria transformadora estar cada vez mais dependente da conceção e da prestação de serviços às empresas, que constituem a parte mais rentável das suas atividades.

3.17

Neste contexto, o objetivo de que a indústria transformadora represente 20 % do PNB da Europa até 2020 é demasiado impreciso. O objetivo deveria antes ser a criação de condições favoráveis à melhoria dos processos industriais em que a simbiose entre indústria e serviços disponibilize produtos modernos com recurso a processos de produção e produtividade avançados.

3.18

A nova vaga de aplicações das TIC é um processo que se alimenta a si mesmo: os serviços geram serviços, pelo que a sua importância para a economia em geral aumenta de forma desproporcionada. Além disso, fomentam a produtividade e estimulam efeitos transversais em toda a economia, dando origem a novas combinações. Contribuirão igualmente para a globalização.

3.19

Outro fenómeno é a crescente comercialização de produtos aos quais estão agregados, ou mesmo incorporados, serviços, o que, por seu turno, conduz a novas alianças e combinações.

4.1

O leque e o impacto dos serviços às empresas são substancialmente maiores quando estes estão ligados à quarta revolução industrial, que tem uma abrangência mais alargada do que os serviços empresariais por si só (5). Esta revolução sucede às três eras da mecanização, eletricidade e tecnologias da informação. Agora trata-se da introdução da Internet dos Serviços e da Internet das Coisas.

4.2

Como parte deste processo, há uma grande variedade de iniciativas no setor empresarial e na comunidade científica, algumas das quais foram incentivadas pelas autoridades públicas, no sentido de adaptar o processamento da produção e desenvolver novos produtos. Uma iniciativa pioneira nesta matéria é o roteiro relativo à quarta revolução industrial iniciado pelo Governo alemão em 2012 (6).

4.3

Há atualmente várias iniciativas com características semelhantes a decorrer em paralelo, por exemplo:

4.4

A fábrica inteligente do futuro é de uma complexidade muito sofisticada, integrada em redes otimizadas graças a sistemas e aplicações informáticos ainda mais avançados. Esta evolução resultará numa personalização progressiva — em benefício dos clientes, mas também dos trabalhadores — permitindo disponibilizar e utilizar produtos e componentes inteligentes e feitos à medida.

4.5

O potencial para a indústria e a economia é imenso. Cabe promover a satisfação instantânea das pretensões do cliente, a flexibilidade, a otimização da tomada de decisões, a utilização eficiente das matérias-primas e o potencial dos novos serviços em termos de valor acrescentado. Esta evolução poderia igualmente articular-se com as tendências demográficas na Europa e pode ser benéfica para o equilíbrio entre vida privada e vida profissional, dinamizando a par disso a competitividade num ambiente de rendimento elevado.

4.6

Prever-se-á em todos os setores da indústria a integração horizontal e vertical, bem como a integração digital de ponta a ponta da engenharia em toda a cadeia de valor. O acesso aberto e a inovação estimularão uma intensa ligação em rede.

4.7

A fim de evitar perder terreno face aos concorrentes de países terceiros, há que criar plataformas comuns ao nível da UE para a normalização de produtos e serviços, incluindo todos os componentes relevantes na cadeia de valor.

4.8

Tanto as grandes como as pequenas empresas estão implicadas. As perspetivas para as PME são favoráveis, e estas estarão em condições de utilizar serviços e sistemas informáticos muito mais facilmente do que no passado. Surgirão novas oportunidades para as PME de caráter regional, que também poderão ser mais facilmente integradas em processos de internacionalização. De todas as formas, as PME beneficiarão de conhecimentos interdisciplinares e da transferência de tecnologia.

4.9

Tal como acima descrito, a relação entre clientes e fornecedores será significativamente mais estreita em todas as categorias.

4.10

As tecnologias de informação existentes devem ser adaptadas aos requisitos específicos de fabrico e continuar a ser desenvolvidas. A investigação, a tecnologia e as iniciativas de formação são necessárias para o desenvolvimento de metodologias no domínio da engenharia da automatização, da modelização e da otimização dos sistemas.

4.11

Há que criar uma infraestrutura económica que contemple o desenvolvimento adequado de uma rede de Internet de banda larga, bem como estruturas de ensino e de formação. A este respeito, o CESE insiste uma vez mais na necessidade de uma iniciativa para o crescimento, para além de políticas orçamentais sólidas (7). Os Estados-Membros da UE devem beneficiar da retoma a que se assiste e aproveitar a oportunidade para intensificar urgentemente os investimentos em infraestruturas indispensáveis para a era da «Indústria 4.0».

4.12

A «Indústria 4.0» proporcionará à Europa uma oportunidade única para perseguir vários objetivos com um único investimento em infraestruturas. O adiamento abalaria a competitividade europeia. Este tipo de investimento deve, por conseguinte, ser valorizado nas recomendações específicas por país realizadas no âmbito do Semestre Europeu.

4.13

O roteiro alemão presta a devida atenção aos aspetos sociais deste novo contexto. Toda a sociedade está envolvida, e não apenas as direções ou o pessoal das empresas. Trata-se de uma mudança profunda e radical nos domínios da interação Homem-tecnologia e Homem-ambiente. As inovações tecnológicas devem ser vistas no seu contexto sociocultural, uma vez que as mudanças culturais e sociais também são em si mesmas importantes motores de inovação.

4.14

Na mesma ordem de ideias, a inovação também se traduz em abordagens descentralizadas de direção e gestão, assim como na responsabilidade dos trabalhadores de tomar as suas próprias decisões. Tudo isto implica alterações profundas.

4.15

Importa organizar plataformas, seminários e grupos de trabalho, a nível nacional e da UE, que associem empresas, parceiros sociais, comunidade científica e autoridades públicas. Estas plataformas e grupos de trabalho são cruciais para definir a visão e as estratégias de gestão do processo de transformação, a fim de aproveitar as oportunidades e evitar percalços. O grupo de alto nível (ver infra) constitui um exemplo de sucesso de diálogo entre as partes interessadas.

4.16

O novo mundo da indústria e dos serviços digitais precisará de uma plataforma de intercâmbio digital segura e fiável que assegure a transparência e a proteção dos direitos dos intervenientes no mercado (8). Neste mundo moderno e híbrido, é igualmente importante uma plataforma de comunicação e cooperação.

5.1

Uma sociedade centrada nos serviços e a digitalização têm um impacto significativo no mercado de trabalho e na sociedade em geral:

5.2

É preocupante que esta mudança radical na economia, com todas as suas consequências para a sociedade e o mercado de trabalho, não tenha ainda sido suficientemente analisada e não esteja a ser discutida mais amplamente fora dos círculos empresariais e científicos.

5.3

Consequentemente, há muitas razões pelas quais esta transição para uma perspetiva completamente nova na economia tem de ser amplamente debatida a nível político e na sociedade, tanto à escala nacional como da UE. Este processo afeta a vida quotidiana de muitos cidadãos nas regiões e cidades, incidindo no emprego e no desemprego. Por conseguinte, também influenciará as escolhas das pessoas quanto ao seu próprio futuro. Importa destacar e ter devidamente em conta os aspetos sociais e culturais associados.

5.4

Há que dar prioridade, no quadro do capítulo «Liderança industrial» do programa Horizonte 2020, ao estudo das alterações rápidas no mercado de trabalho, cujo levantamento tem de ser realizado com precisão de modo a servir de base para a educação e a formação do futuro.

5.5

Muitos empregos precários estão em risco, e se este processo não for gerido corretamente terá consequências sociais e políticas. A UE e os Estados-Membros devem, pois, criar um contexto político e regulamentar que, para além de proporcionar novas tecnologias indispensáveis, assegure também a consecução dos objetivos de melhorar as condições de vida e de trabalho e de evitar uma polarização entre os grupos de baixos e de elevados rendimentos.

5.6

Os progressos diferem consoante o país. Os programas tradicionais devem ser objeto de uma revisão e os planos de estudos adaptados. O processo já está em curso nas empresas. A relação entre o ensino e as empresas está a mudar de modo a acompanhar as mutações industriais. Os trabalhadores têm de estar preparados para adquirir competências diversas e, de uma forma geral, mais especializadas, e devem ser capazes de se adaptar à rápida evolução na procura de competências.

5.7

Esta evolução não significa de modo nenhum que se deve apostar exclusivamente nas competências técnicas. As competências sociais e intelectuais continuam a ser igualmente importantes. Estas são indispensáveis para acompanhar toda a evolução da sociedade e para responder à necessidade de inovação social, que vai de par com as mudanças fundamentais na economia.

5.8

Nesta perspetiva global, há que assegurar o diálogo social a nível empresarial, setorial, nacional e da UE, a fim de avaliar os progressos, as condições gerais na UE e nos Estados-Membros, assim como a forma de preparar devidamente a mão de obra.

6.1

O impacto da intensificação dos serviços às empresas foi negligenciado demasiado tempo a nível da UE e aquando da elaboração das suas políticas. O salto qualitativo que se aguarda torna ainda mais necessário retificar a situação. Por conseguinte, o CESE acolhe com muita satisfação, como primeiro passo, o relatório de 2013 do grupo de alto nível para os serviços às empresas.

6.2

Embora a Comissão participe em processos que estão associados aos efeitos gerais dos serviços às empresas, nomeadamente através da Agenda Digital e de projetos de investigação e de inovação, falta uma visão de conjunto.

6.3

Os serviços às empresas merecem um lugar proeminente numa política industrial orientada para o futuro. O relatório do grupo de alto nível deverá preparar o caminho no sentido de obter uma visão de conjunto da situação e determinar as medidas mais indicadas a adotar ao nível da UE.

6.4

O grupo identifica um grande número de serviços às empresas, desde os serviços profissionais aos serviços de apoio operacional, passando pelos serviços técnicos.

6.5

Em especial, torna claro que, até aqui, os serviços às empresas não foram suficientemente tidos em conta na elaboração das novas políticas da Comissão, nem tampouco nos debates políticos no Conselho (Competitividade).

6.6

Para além do grupo de alto nível, cinco grupos de trabalho apresentaram relatórios sobre: (i) o mercado único, (ii) a inovação, (iii) as competências, (iv) as normas e (v) o comércio. Estes relatórios contêm inúmeras observações analíticas e pormenorizadas sobre o processo em curso nos domínios em causa, bem como sobre as abordagens mais indicadas para as políticas e ações da UE.

6.7

Muitas observações e propostas formuladas nos relatórios sublinham a necessidade de uma profunda análise da UE a par de melhores orientações políticas especificamente destinadas às PME, tal como o CESE, à semelhança de muitos peritos, tem vindo a defender há anos. O papel de grande relevo das micro e pequenas empresas, bem como o aumento exponencial do seu número no atual ciclo industrial, põe em evidência, uma vez mais, a necessidade urgente de melhorar a regulamentação e as condições para as parcerias de inovação e de dar particular atenção ao acesso ao financiamento.

6.8

Para além dos obstáculos tradicionais que obstam à prestação de serviços por comparação aos enfrentados pela indústria transformadora, a análise mostra que, surpreendentemente, a atual fragmentação do mercado único de bens tem também efeitos prejudiciais acrescidos no desenvolvimento transfronteiras e no fomento dos serviços às empresas. A Europa está ainda longe de criar um grande mercado interno bem-sucedido para os serviços.

6.9

As várias propostas destinadas a melhorar o ambiente para os serviços às empresas põem em evidência a sua importância capital para o vínculo entre a indústria transformadora e os serviços e, por conseguinte, para a perspetiva de fortalecimento da indústria transformadora na Europa.

6.10

Por conseguinte, os trabalhos do grupo de alto nível e dos grupos de trabalho constituem, no entender do CESE, um excelente ponto de partida para uma análise mais aprofundada e para a elaboração de propostas concretas por parte da Comissão.

15.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/33

Relatora:

An Le Nouail Marlière

1.1

Na sua resposta à primeira iniciativa de cidadania europeia bem sucedida, «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!», a Comissão destaca a importância do direito humano à água e ao saneamento como bens públicos de valor fundamental, e reafirma que a «água não é um bem comercial».

1.2

Em primeiro lugar, é de louvar que o apoio da população a esta iniciativa de cidadania europeia, bem como o reconhecimento pela Comissão da especificidade e do importante papel dos serviços ligados à água para a «satisfação das necessidades básicas da população», tenham levado à exclusão dos serviços de abastecimento de água da diretiva relativa às concessões.

1.3

De maneira mais geral, o CESE saúda o compromisso da Comissão de agir de acordo com as disposições do Tratado, que estipulam a neutralidade da UE relativamente a decisões nacionais sobre o regime de propriedade de empresas de águas. A este respeito, o CESE está convicto de que nenhuma decisão ou ação relacionada com a atividade da UE deve constituir uma limitação à liberdade de os Estados-Membros decidirem como pretendem organizar a prestação de serviços ligados à água.

1.4

Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a levar a cabo iniciativas concretas para garantir o respeito duradouro deste compromisso em todas as áreas de competência da UE, tanto no que respeita aos Estados-Membros que beneficiam do apoio do Mecanismo Europeu de Estabilidade, como no atual quadro de negociações comerciais (como as da parceria transatlântica de comércio e investimento e/ou do comércio de serviços), excluindo-se expressamente os serviços ligados à água das negociações comerciais supramencionadas.

1.5

O Comité toma nota de determinados aspetos positivos da resposta da Comissão Europeia:

1.6

O Comité observa que os operadores no domínio da água são por natureza monopólios, em virtude dos enormes investimentos de capital necessários e da importância dos custos de transporte, como refere um relatório recente da Agência Europeia do Ambiente (Agência Europeia do Ambiente, 2003, «Assessment of cost recovery through Water pricing» [Avaliação da recuperação dos custos através da tarifação da água], Luxemburgo; p. 28). Por conseguinte, os poderes públicos devem estar em posição de poder exercer um controlo generalizado da qualidade e eficácia dos serviços prestados por esses operadores. Neste contexto, o CESE apoia a Comissão quando esta reconhece o papel fundamental da transparência.

1.7

Assim, o Comité convida a Comissão a redobrar os seus esforços tendo em vista a plena aplicação do artigo 14.o da Diretiva-Quadro Água («Informação e consulta do público») e manifesta o seu apoio à intenção da Comissão de promover uma avaliação comparativa («benchmarking») dos serviços ligados à água, no que respeita aos indicadores de desempenho económicos, técnicos e da qualidade. A relação entre o nível de investimento, o preço médio da água e a qualidade das condições de trabalho seria assim mais evidente e conferiria maior transparência ao setor.

1.8

O CESE considera que a revisão da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva Água Potável deveria constituir uma oportunidade para introduzir orientações e princípios sobre o princípio de acesso universal e o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos estabelecido na Diretiva-Quadro Água. O CESE solicita que a Comissão Europeia proponha legislação que estabeleça o acesso à água e ao saneamento como um direito humano, tal como definido pelas Nações Unidas, e promova o abastecimento de água e o saneamento enquanto serviços públicos essenciais para todos.

1.9

O CESE nota que, através do apoio à iniciativa de cidadania europeia, os cidadãos europeus manifestaram o desejo de participar na elaboração das políticas europeias e de ter uma palavra a dizer sobre a água enquanto bem público e serviço de interesse geral. É, pois, necessário que todas as instituições europeias tornem acessível a governação da política da água da UE a todas as partes interessadas e criem mais oportunidades de debate público sobre o futuro dos recursos hídricos.

2.1

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), criada pelo Tratado de Lisboa para incentivar uma maior participação democrática dos cidadãos em assuntos europeus (1), permite que um milhão de cidadãos da União Europeia de, pelo menos, sete Estados-Membros convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas em domínios da competência da UE. Trata-se, acima de tudo, de um instrumento de democracia participativa a nível europeu.

2.2

Desde o lançamento da ICE em abril de 2012, mais de 5 milhões de cidadãos apoiaram mais de 20 iniciativas diferentes. O Comité Económico e Social Europeu convidou vários promotores de campanhas para as suas reuniões plenárias.

2.3

A ICE sobre a água e o saneamento enquanto direitos humanos tem por objetivo propor legislação que estabeleça o acesso à água e ao saneamento como um direito humano, tal como reconhecido pelas Nações Unidas, e promover o abastecimento de água e o saneamento enquanto serviços públicos essenciais para todos. Foi apresentada ao CESE na reunião plenária de setembro de 2013.

2.4

O texto original da iniciativa diz o seguinte:

«A água e o saneamento são um direito humano!

Convidamos a Comissão Europeia a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, tal como reconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos.

A legislação da UE deve exigir aos governos que assegurem e proporcionem a todos os cidadãos água potável suficiente e limpa, bem como saneamento. Instamos a que:

2.5

Em 17 de fevereiro de 2014, depois de a Comissão ter validado as 1 6 59  543 assinaturas em 13 Estados-Membros, o Parlamento Europeu procedeu a uma ampla audição do comité de cidadãos da iniciativa de cidadania europeia sobre o direito à água, tendo o CESE sido convidado a participar. No mesmo dia, o vice-presidente da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič, recebeu também o comité de cidadãos da iniciativa.

2.6

A Comissão Europeia publicou em 19 de março de 2014, através de uma comunicação, a sua resposta oficial à primeira iniciativa de cidadania europeia bem sucedida, que convidava a instituição a implementar o direito humano à água e ao saneamento na legislação europeia.

2.7

Em 15 de abril de 2014, Dia da Iniciativa de Cidadania Europeia 2014, o CESE organizou uma conferência sobre «Forjar o sucesso» e o comité de cidadãos da iniciativa de cidadania europeia sobre o direito à água foi novamente convidado a participar. Por essa ocasião, reuniram-se no CESE um número impressionante de líderes de campanhas no âmbito das ICE e de partes interessadas para examinar as experiências adquiridas e elaborar uma lista de recomendações para melhorar a eficiência e a convivialidade deste instrumento de democracia direta.

3.1

Enquanto instrumento de debate e de construção de redes de cidadãos, a ICE demonstrou a sua força e o seu êxito.

3.2

Os obstáculos a suprimir residem na revisão das regras relativas à sua execução (2), uma vez que não correspondem à verdadeira natureza da ICE. Estas impõem obrigações comparáveis às que conviriam a um instrumento juridicamente vinculativo de democracia direta cujo impacto jurídico é semelhante ao de um referendo (dados pessoais, efeito possivelmente dissuasor, e procedimentos desproporcionados) e submetem os organizadores a restrições jurídicas inadequadas, que diferem de um Estado-Membro para outro. Ademais, restringem o âmbito dos assuntos que podem ser objeto de um registo oficial para apreciação soberana da Comissão, que determina se as questões são ou não da sua competência.

3.3

A dimensão máxima do texto de apresentação da iniciativa registada, com título, assunto e resumo incluídos, é de 800 caracteres. E considerou a Comissão que a iniciativa carecia de propostas concretas!

3.4

Muitos cidadãos europeus desejam ter uma palavra a dizer na Europa e sobre a Europa. A futura Comissão Europeia deve ter isso em atenção.

3.5

Enquanto parte do Tratado da UE (artigo 11.o, n.o 4), este instrumento é o único instrumento jurídico de que dispõem os cidadãos europeus comuns para influenciar a agenda política da UE. Em 2015, o PE e o Conselho deverão rever estas regras de execução, retirando ensinamentos destas primeiras iniciativas.

4.1

O Comité constata com satisfação que a ICE «A água e o saneamento são um direito humano!» obriga as instituições europeias a debruçar-se sobre as preocupações dos cidadãos europeus e a constatar que estas vão além das habituais considerações de caráter regulamentar da Comissão. Saúda igualmente que a Comissão tenha decidido excluir os serviços de abastecimento de água e de saneamento da diretiva relativa às concessões.

4.2

A Comissão recorda, com razão, as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à adoção de medidas para ajudar os cidadãos mais necessitados.

4.3

Esta reconhece, igualmente, dispor de competências para a definição de alguns princípios fundamentais em matéria de políticas de tarifação da água nos Estados-Membros e recorda o disposto no artigo 9.o da Diretiva-Quadro Água, que estabelece o princípio da amortização integral dos custos.

4.4

Contudo, a Comissão não foi suficientemente ambiciosa na sua resposta às expectativas expressas por mais de 1,6 milhões de pessoas (1,9 milhões de assinaturas recolhidas) e não apresentou uma nova proposta no sentido de criar um instrumento da UE para estabelecer o acesso à água como um direito humano.

4.5

Com base em exemplos concretos assinalados em várias cidades europeias, o Comité é da opinião que a obrigação de adotar políticas adequadas em matéria de tarifação da água para preservar os recursos hídricos pode e deve ser conciliada com a necessidade de garantir o acesso universal a esses recursos através de mecanismos de solidariedade adequados.

4.6

O CESE considera que a revisão da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva Água Potável deveria constituir uma oportunidade para introduzir orientações e princípios sobre o princípio de acesso universal e o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos estabelecido na Diretiva-Quadro Água.

4.7.1

O Comité manifesta-se surpreendido pelo facto de a Comissão responder a uma iniciativa de cidadania desta amplitude através de uma proposta de consulta pública relativa à qualidade da água potável, que parece remeter para formas mais tradicionais de consulta que, embora úteis, não respondem à ICE.

4.8.1

Constata com satisfação que a Comissão compreendeu a necessidade de conferir transparência ao processo decisório relativo à gestão da água a nível local, regional e nacional.

4.8.2

Devido ao seu caráter vital, a água deve ser preservada como um recurso frágil e um bem comum. Deve ser tido em conta o caráter prioritário da sua utilização para as necessidades humanas vitais. A Comissão Europeia deve entender a necessidade de reconhecer o acesso, em quantidade suficiente, à água e ao saneamento como um direito humano fundamental, dado o seu caráter vital e por contribuir para uma vida digna, e, assim, excluí-lo definitivamente das regras comerciais do mercado interno, propondo a sua requalificação como serviço de interesse geral não económico (3).

4.8.3

Os produtos necessários à sobrevivência das pessoas devem ser objeto de uma abordagem específica e ser excluídos do âmbito do comércio livre. Apesar de os textos oficiais estabelecerem que a água não é um produto comercial ou que toda a pessoa tem direito à alimentação, observam-se, ainda hoje, casos de privatização das fontes de água, de especulação global de produtos alimentares de base e de apropriação de terras agrícolas em grande escala. Estes fenómenos afetam diretamente a subsistência das pessoas mais necessitadas.

4.8.4

A Comissão Europeia é convidada a propor medidas vinculativas concretas a fim de responder à iniciativa de cidadania em causa, o que não fez na sua comunicação. Em particular, um texto europeu juridicamente vinculativo deve prever que os benefícios não devem ser o objetivo final da gestão das fontes de água e dos respetivos serviços. Se tal não for o caso, a declaração «A água é um bem público» é desprovida de sentido.

4.9.1

O Comité preconiza a adoção de um instrumento europeu que reconheça o direito humano à água e ao saneamento tal como definido pela ONU em julho de 2010, que constitui um dos pilares da ICE, em conjugação com o artigo 14.o do TFUE sobre os SIEG e o Protocolo n.o 26 sobre os SIG, para que a Comissão Europeia possa recomendar aos Estados-Membros que satisfaçam esse direito através de um serviço de interesse geral não económico, no respeito da neutralidade da prestação deste serviço que é distinto da utilização comercial que dele pode ser feita num contexto industrial ou agrícola.

4.10.1

O firme reconhecimento por todos os Estados-Membros da UE do direito humano, tal como reconhecido oficialmente pela ONU em julho de 2010, seria uma vantagem para a política de desenvolvimento e os compromissos financeiros da UE. Tal permitiria, em especial, alcançar a máxima eficácia, uma vez que associar a política de desenvolvimento e de ajuda neste domínio a um direito humano permitiria combater a corrupção e envolver os operadores subcontratantes. O Comité incentiva e apoia uma abordagem integrada e a criação de uma sinergia entre os domínios da água e da segurança alimentar. No que respeita à sinergia água e energia, o Comité aguarda os elementos propostos para poder avaliar se respeitam o espírito da ICE quanto à proteção deste recurso enquanto bem comum.

A saúde pública deve também estar no centro das preocupações, nomeadamente no que respeita à concretização dos sistemas de saneamento em falta, embora esta parte interesse menos aos operadores.

4.11.1

O Comité apoia o compromisso da Comissão de promover de forma mais eficaz essas parcerias sem fins lucrativos no setor da água para reforçar as capacidades através da transferência de saber-fazer e de conhecimentos entre os serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento, os órgãos de poder local e outros intervenientes, e salienta, tal como fez anteriormente, que a inovação e os frutos da investigação e do desenvolvimento que tenham beneficiado de apoio público no âmbito do 7.o Programa-Quadro deverão ser disponibilizados ao setor não lucrativo, às empresas de economia social e solidária, aos municípios, etc. (4).

4.12.1

A fim de apoiar os objetivos de desenvolvimento sustentável que deverão substituir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio após 2015 e que serão de alcance universal, a UE deve assegurar a coerência com os futuros objetivos e assumir que, atualmente, ainda há entre 1 e 2 milhões de cidadãos da UE que não têm acesso a este recurso. Para remediar esta situação, a UE deve melhorar o conhecimento de que dispõem os Estados-Membros em termos de dados (sem-abrigo, ciganos, habitats precários).

4.13

O CESE apoia o empenho da Comissão Europeia no que respeita à qualidade da água, à transparência da gestão e à criação de um diálogo mais estruturado entre as partes interessadas, mas sublinha que o documento não responde às questões colocadas pela iniciativa de cidadania sobre a universalidade de um direito humano, a saber, qualquer cidadão ou residente deve poder dispor de um mínimo vital de água, independentemente da sua residência, profissão ou outro.

4.14

A Comissão Europeia indica que a legislação da UE sempre teve em conta as especificidades dos serviços relacionados com a água e o saneamento e o importante papel que desempenham na satisfação das necessidades essenciais da população.

O Comité considera que se trata de um papel essencial e não apenas importante, e, uma vez que estão em causa necessidades básicas, insta a que estas sejam satisfeitas no quadro de serviços públicos de interesse geral não económico.

4.15

O CESE recomendou que os Estados-Membros e as instituições europeias consolidassem esta política, dado que a água é um bem vital fundamental para os cidadãos, a indústria e a agricultura, bem como para os órgãos de poder local. É necessário conceder-lhe uma importância central em todas as políticas europeias, sublinhando os desafios relacionados com a luta contra a pobreza, os direitos fundamentais dos cidadãos europeus, a saúde pública, a integração e a coesão social.

4.16

O CESE recomenda:

4.17

Por outro lado, o CESE propõe:

4.18

A política no domínio da água e do saneamento deve inscrever-se numa abordagem de desenvolvimento sustentável para que este recurso possa responder às necessidades atuais da população e ser preservado de molde a assegurar também as necessidades das gerações futuras.

15.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/39

Relatora:

Laure Batut

Correlatora:

Eve Päärendson

1.1.1

A UE e o Japão representam, em conjunto, mais de um terço do comércio mundial. Uma parceria com um acordo de comércio livre (ACL) e um acordo de parceria económica (APE) entre a UE e o Japão ambiciosos, abrangentes e mutuamente benéficos poderão dinamizar o comércio e o investimento recíprocos, melhorar a economia e as oportunidades de emprego e contribuir para reforçar as regras e normas internacionais. Os cidadãos estão abertos a uma partilha justa dos benefícios expectáveis, mas mantêm-se vigilantes e não querem perder os níveis de vida respetivos.

1.1.2

O CESE congratula-se com estas negociações APE/ACL com o Japão e, em particular, a decisão de as prosseguir após a revisão do primeiro ano. O Comité lamenta, porém, a falta de informação e de transparência das negociações em curso. Uma vez que a promoção e a proteção dos interesses dos consumidores é vital para assegurar uma ampla aceitação do acordo por parte da opinião pública, o CESE apela ao estabelecimento de mecanismos de consulta idênticos aos utilizados para as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), de modo a garantir que a sociedade civil seja mais bem informada sobre as vantagens comparativas que a abertura do mercado entre a UE e o Japão ofereceria às partes interessadas. Neste contexto, o CESE incentiva ambas as partes a melhorarem a transparência e o acesso à informação relacionada com as negociações, através de um mecanismo formal que mantenha a sociedade civil informada e, em seguida, de uma estrutura de consulta no âmbito do acordo. Além disso, o Comité chama a atenção para o facto de que as empresas de ambas as partes já têm a possibilidade de utilizar a Mesa-Redonda Comercial UE-Japão como uma plataforma de participação e consulta.

1.2.1

O CESE insiste em ser plenamente informado sobre a revisão do estudo de impacto de 2012. Solicita que lhe sejam comunicados, o mais rapidamente possível, o calendário para a execução, em especial no que respeita à harmonização das normas técnicas em causa e considera que, antes de qualquer decisão, haverá que publicar, em todas as línguas oficiais da UE, um documento mais preciso do que a simples análise de impacto.

1.2.2

O CESE insta a Comissão e a União a envidarem todos os esforços para garantir que:

Atendendo ao caráter extremamente sensível do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e o Estado (RLIE) e a divergência de pontos de vista das várias partes interessadas, o CESE congratula-se com o exercício de consulta pública lançado pela Comissão em ligação com as negociações comerciais transatlânticas, e aguarda com grande interesse os resultados (1). Dada a solidez da democracia japonesa, o CESE entende que a recolha de pontos de vista sobre esta questão junto das partes interessadas japonesas poderá informar e contribuir para facilitar as negociações.

1.2.3

O diálogo entre as sociedades civis da UE e do Japão será um contributo importante para os acordos ACL/APE. O Comité recomenda que seja instituído um organismo consultivo misto no quadro do APE/ACL UE-Japão, tal como aconteceu no âmbito de outros acordos recentes da União Europeia, cujo papel deve ser discutido durante as negociações pelos representantes das duas sociedades civis respetivas, e ao qual deve ser dada a possibilidade de examinar todos os domínios do acordo para fazer valer o seu ponto de vista. O Comité recomenda vivamente que pelo menos metade dos membros europeus sejam nomeados pelo CESE — órgão consultivo da UE que representa os interesses da sociedade civil organizada europeia.

1.2.3.1

O CESE estabeleceu excelentes relações com organizações japonesas que representam trabalhadores, empregadores, agricultores, cooperativas, consumidores, ONG, organizações sem fins lucrativos e universidades (2). Com o seu comité de acompanhamento com o Japão, o CESE está na vanguarda da promoção do diálogo e consulta com a sociedade civil de ambas as partes.

2.1.1

A UE e o Japão decidiram reforçar as suas relações encetando as negociações de um acordo de comércio livre/acordo de parceria económica (ACL/APE). Paralelamente está a ser negociado um acordo de parceria estratégica (APE) (3). O Comité congratula-se com os resultados positivos da revisão do primeiro ano e a decisão de prosseguir as negociações. A confirmarem-se os prognósticos, as exportações da UE para o Japão deverão aumentar 30 %, o PIB da UE 0,8 % e serão criados 4 00  000 novos postos de trabalho na UE. O PIB japonês aumentará 0,7 % e as exportações para a Europa 24 %, ao mesmo tempo que o acordo virá sublinhar igualmente o importante papel do comércio e dos investimentos da UE na Ásia Oriental (4).

2.1.2

A UE e o Japão têm muitos valores e princípios em comum — democracia, Estado de direito, direitos humanos e economia de mercado com elevados conhecimentos tecnológicos. Ambos enfrentam também desafios semelhantes (por exemplo, envelhecimento e diminuição da população) e precisam de encontrar novas fontes de crescimento e emprego.

2.1.3

Embora as organizações da sociedade civil das duas regiões e respetivos mecanismos de consulta não sejam facilmente permutáveis (5), um crescente diálogo entre essas organizações constituiria um complemento muito importante para qualquer acordo. A UE fez do diálogo social e civil a pedra angular do seu modelo social, dotando-o de um quadro institucional. Por seu turno, o Japão reconhece a importância da sociedade civil em sentido lato (Conselho de Política Laboral, fórum multilateral).

2.2

No Japão, tal como na UE, a economia foi objeto de medidas de relançamento (6). Neste momento, a dívida pública do Japão mantém-se próxima de 230 % do PIB. A robustez do iene prejudicou as importações japonesas e, após a tripla catástrofe de Fukushima, o comércio retalhista baixou 2,3 % num ano (fevereiro de 2013).

2.2.1

Os acordos bilaterais de comércio livre abrem o Japão ao comércio mundial, contribuindo para a criação de zonas de integração regional. Desde 2002, o país celebrou numerosos acordos bilaterais não só na Ásia, mas também na América Latina e com a Suíça, estando neste momento a negociar um acordo trilateral com a China e a República da Coreia. Além disso, participa nas negociações da Parceria Transpacífico (TPP).

2.2.2

O Japão e a UE já assinaram importantes acordos que facilitam os procedimentos comerciais no setor das telecomunicações, dos produtos químicos e farmacêuticos, práticas anticoncorrenciais, ciência e tecnologia e a cooperação e assistência administrativas (7).

3.1

A procura do crescimento económico através do comércio globalizado é suscetível de ter efeitos nefastos sobre o ambiente (8). No seu parecer sobre a negociação de novos acordos comerciais (9), o Comité sublinhou a importância de as negociações comerciais da UE preverem um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com disposições ambientais e sociais que atribuam um papel proeminente de monitorização à sociedade civil.

3.2

As negociações sobre o ACL/APE oferecem às duas partes a oportunidade de reafirmarem o seu empenhamento, a nível internacional, em prol dos três pilares do desenvolvimento sustentável — crescimento económico, desenvolvimento social e proteção do ambiente. Desde a assinatura do acordo de comércio livre com a República da Coreia, estes elementos estão no centro de todas as negociações comerciais e de cada acordo comercial celebrado pela UE (10). A biodiversidade, as alterações climáticas, as pescas, a silvicultura e a vida selvagem constituem prioridades para a Europa e para o mundo. As partes também devem reiterar o seu compromisso com os acordos ambientais multilaterais (AAM).

3.3

O novo acordo deve confirmar o direito que assiste aos Estados-Membros da UE e o Japão de regulamentarem e definirem prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, assim como incentivá-los a respeitar os níveis de proteção laboral e do ambiente, em conformidade com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionais nestes domínios.

3.4

O ACL/APE (11) permitirá reafirmar este compromisso (graças a uma possível ratificação e aplicação efetiva das convenções da OIT) (12) e intensificar o diálogo e a cooperação desenvolvidos a nível bilateral sobre questões laborais, em especial as que se enquadram na Agenda para o Trabalho Digno.

3.4.1

O CESE, que representa a sociedade civil europeia no seu conjunto, chama a atenção para a eventualidade de os benefícios de qualquer ACL/APE não afetarem da mesma maneira (13) os vários Estados-Membros e os diversos setores (14).

3.4.2

É expectável que o emprego aumente na UE (em termos percentuais) nos setores das máquinas elétricas, agricultura, silvicultura, pescas, produtos alimentares transformados, seguros, construção, mas também é de esperar uma pequena redução no setor dos produtos químicos, veículos a motor, metais e produtos metálicos e no dos transportes aéreos (15). É necessário proceder a um levantamento destas dificuldades numa fase precoce, de modo a aplicar medidas adequadas de apoio e reconversão. É importante que os benefícios sejam repartidos equitativamente entre as empresas, os trabalhadores, os consumidores e a sociedade civil em geral, procurando precaver contra quaisquer perturbações importantes e garantir a possibilidade de compensar este tipo de situações (16).

4.1.1

O CESE, que se regozija de ser um interlocutor privilegiado da Comissão, no âmbito das suas competências, lamenta a falta de transparência das negociações em curso apontada pelos intervenientes de ambas as partes. Justamente quando as negociações deveriam ser o mais abertas e transparentes possível, o mandato conferido à Comissão não é tornado público. Inúmeras organizações da sociedade civil europeia e japonesa queixam-se de ter recebido apenas informações parcelares acerca das negociações. Esta situação influencia o conteúdo da negociação e as possibilidades de expressão da sociedade civil. Como se sabe, a participação da sociedade civil não só aprofundaria o nosso entendimento mútuo como contribuiria para melhorar a qualidade das atuais negociações APE/ACL no tocante a conhecimentos especializados.

4.1.2

Os cidadãos europeus exigem a aplicação dos textos da UE que estabelecem o princípio da transparência. O CESE solicita que os textos sejam facultados às partes interessadas o mais cedo possível.

4.1.3

Tendo em conta a vontade legítima dos cidadãos europeus de transparência total nas negociações comerciais, o CESE chama a atenção do Conselho e da Comissão para uma aplicação coerente e rigorosa do artigo 218.o do TFUE e, em especial, do seu n.o 10: «O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo».

4.1.4

O CESE recomenda à Comissão Europeia que constitua um modelo específico de consulta da sociedade civil para as negociações do APE/ACL UE-Japão semelhante ao das negociações para a UE-TTIP (reunião com as partes interessadas após cada ronda de negociações, criação de um grupo consultivo de representantes da sociedade civil que deverá incluir membros do CESE). O Comité também está ciente de que existe um mecanismo análogo para as negociações transpacíficas entre os EUA e o Japão.

4.2.1

Tal como acima referido, em todos os acordos de comércio livre recentemente celebrados pela UE figura um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável (17), que prevê um papel essencial de monitorização por parte da sociedade civil — as organizações representativas independentes, com uma representação equilibrada das empresas, dos trabalhadores e de outras partes interessadas. O CESE apoia os esforços da Comissão para que o acordo com o Japão inclua um capítulo deste teor.

4.2.2

As autoridades japonesas pretendem realizar um crescimento estável graças ao desenvolvimento sustentável (ver «Abenomics» (18)). Os acordos de comércio livre negociados pelo Japão com os seus parceiros asiáticos contêm disposições que preveem a criação de um subcomité encarregado de acompanhar o impacto do acordo sobre o mundo empresarial. Ainda que o âmbito e as modalidades não sejam as mesmas, a União Europeia e o Japão estão a par do princípio do acompanhamento do impacto dos ACL, e o CESE encoraja, por isso, a inclusão de um importante capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

4.2.3

O Governo japonês criou vários comités internos e multilaterais para consultar as empresas acerca do impacto dos acordos de comércio livre no respetivo setor de atividade, e há estruturas consultivas que reúnem, por um lado, representantes do governo e das cooperativas e, por outro, representantes do governo e dos sindicatos. Além disso, há outras estruturas de consulta como o fórum multilateral sobre responsabilidade social para o futuro sustentável (MFS) (19) ou o Conselho de Política do Trabalho.

4.3

O modelo económico e social da UE «coloca especial ênfase na existência de estruturas institucionais sólidas para a gestão dos assuntos económicos, sociais, ambientais e de emprego e a interação entre elas, [...] no diálogo social e civil reforçado e no investimento em capital humano e na qualidade do emprego» (20). O Comité observa que este modelo exprime os valores da União e que todas as suas instituições devem promovê-lo em todas as políticas.

4.3.1

O Comité congratula-se com os compromissos europeus assumidos a nível internacional (21):

4.3.2

Quanto ao acordo de comércio livre com o Japão, o Parlamento Europeu recomendou à Comissão Europeia que se debruce sobre as normas fundamentais em matéria de direito do trabalho e preveja um capítulo ambicioso sobre o desenvolvimento sustentável e um fórum da «sociedade civil para supervisionar e formular observações sobre a sua execução». O CESE insiste em ser consultado e em que essas recomendações sejam aplicadas.

4.4

O CESE observa que a própria Comissão publicou uma guia sobre a «Transparência nas negociações de acordos de comércio», que prevê que os seus trabalhos só serão coroados de êxito se corresponderem às expectativas dos cidadãos europeus, e que os pontos de vista da sociedade civil desempenham um papel vital na fase preparatória da negociação (23).

O CESE espera muito que:

4.5

A quase totalidade dos representantes das organizações da sociedade civil europeia e japonesa que foram consultados (24) pronunciaram-se pela criação de um órgão de acompanhamento conjunto no âmbito do futuro acordo de comércio livre.

4.5.1

Os mecanismos de controlo devem ser desenvolvidos tendo em conta as estruturas existentes e as experiências realizadas até à data na UE e no Japão. O CESE deseja participar na definição do papel, da extensão das competências e da composição do grupo consultivo da UE e do órgão de acompanhamento conjunto. Todas as partes interessadas devem ser consultadas, devendo o CESE ser um elemento fundamental neste processo.

4.5.2

Um diálogo estruturado entre os representantes das sociedades civis da UE e do Japão acrescentará uma dimensão importante ao acordo de comércio livre, incluindo no plano cultural. O CESE considera que é absolutamente indispensável manter contactos estreitos com os seus homólogos japoneses para garantir que a forma, a extensão das competências e a composição de um futuro mecanismo conjunto de acompanhamento vão ao encontro das expectativas de ambas as partes.

5.1.1

Apraz ao Comité que, face ao relatório intercalar positivo, o Conselho Europeu de junho de 2014 (25) tenha decidido prosseguir as negociações.

5.1.2

O acordo procura intensificar o acesso ao mercado, assegurar a coerência regulamentar e, desta forma, fomentar o comércio e o investimento recíprocos. Deverá acelerar o crescimento sustentável e a criação de mais emprego e de melhor qualidade, desenvolver a competitividade e a produtividade das duas economias.

5.1.3

A prioridade da União Europeia é abolir as barreiras não pautais (BNP). Na sua Avaliação de Impacto (26), a Comissão indica que estas barreiras têm muitas vezes raízes culturais e efeitos protecionistas. O CESE observa que é difícil alterar tais entraves quando eles assentam em normas que, embora estabelecidas ao mais alto nível, estão constantemente a mudar. Por vezes, estes entraves protegem setores inteiros, como o setor ferroviário japonês.

5.2.1

A eliminação das barreiras pautais deve abarcar todos os produtos, sem excluir os produtos agrícolas e transformados, os veículos a motor que foram reconhecidos como mercadorias «sensíveis», bem como os produtos químicos e farmacêuticos, com períodos de transição adequados.

5.2.2

O reconhecimento mútuo dos produtos certificados por força de normas de produtos similares e equivalentes, bem como a cooperação sobre a harmonização das regulamentações e dos sistemas, sempre que tal seja possível, podem facilitar as trocas. No entanto, é essencial que a cooperação no sentido de instituir novas normas mundiais não conduza ao abaixamento geral dessas mesmas normas.

5.2.3

As barreiras não pautais, que atuam como um travão às exportações da UE, são utilizadas como medidas protecionistas dissimuladas. Há que reduzi-las ou eliminá-las, especialmente quando já identificadas durante as negociações, cabendo alinhar as normas pelas normas internacionais.

5.3.1

Dado que o tecido económico é composto, tanto no Japão como na Europa, por 99 % de PME que criam 70 a 80 % do emprego, o CESE insta a Comissão a dar particular atenção a estas empresas.

5.3.2

Como as PME têm recursos limitados devido à sua dimensão, inclusivamente para lidar com regulamentações governamentais e comerciais, espera-se que ganhem com um ACL/APE UE-Japão e, acima de tudo, com regulamentações simplificadas e a redução dos custos administrativos. Contudo, precisam de ajuda para superar os obstáculos relacionados com a crescente internacionalização: barreiras linguísticas, diferentes culturas empresariais, elevados custos de transporte, escassez de pessoal com as qualificações requeridas, informação sobre os mercados externos e falta de recursos financeiros.

5.3.3

Para otimizar os benefícios de um ACL/APE UE-Japão, é essencial que as duas partes trabalhem no sentido de sensibilizar mais as PME para os serviços e programas de apoio (27) existentes propostos pelo Centro de Cooperação Industrial UE-Japão (28) e o serviço japonês do comércio externo (JETRO) (29), especialmente acerca das novas oportunidades de negócios que o acordo proporcionará. Por exemplo, as PME europeias poderiam estar interessadas em setores japoneses como as tecnologias da informação e comunicação (TIC), os cuidados de saúde (30), os serviços, as energias renováveis, os alimentos biológicos (31) e a gastronomia .

5.4.1

A liberalização do mercado garantirá novas oportunidades para os produtos agroalimentares dos dois parceiros (200 % de aumento), sendo, porém, a agricultura um dos capítulos mais controversos das negociações. O setor agrícola apenas garante 40 % da autossuficiência alimentar do Japão e é especialmente afetado por estas negociações. Os produtores japoneses querem que cinco tipos de produtos — arroz, carne de bovino e de suíno, leite e produtos lácteos, trigo e cevada, açúcares e edulcorantes — não sejam abrangidos pelos limites pautais de toda e qualquer negociação com países estrangeiros. Para a UE, a exportação de uma grande quantidade de produtos alimentares transformados é vista como uma enorme oportunidade, especialmente se se remover a maior parte das barreiras pautais japonesas.

5.4.2

O CESE pretende que a questão dos direitos de propriedade intelectual (DPI) (32) faça parte das negociações, de modo a proteger as inovações europeias. A questão das indicações geográficas protegidas (IGP) é um ponto espinhoso nas discussões. A proteção da propriedade intelectual dos produtos agrícolas de qualidade pode constituir um obstáculo encoberto à importação. No quadro da OMC, a UE e o Japão já tinham uma posição diferente sobre a questão, ou seja, a União pretendia alargar o campo das IGP para assegurar um elevado nível de proteção com efeito vinculativo (acordos ADPIC [Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio] — proposta da UE de 1998), ao passo que o Japão propunha, juntamente com os Estados Unidos da América (1999), que os membros comunicassem as suas indicações geográficas à OMC, a fim de constituir uma base de dados como fonte de informações para os outros membros, sem efeito verdadeiramente vinculativo. O CESE considera que se trata de um desafio importante a tratar com prudência nas negociações.

5.5.1

No Japão, agricultores e consumidores estão fortemente envolvidos no movimento cooperativo, que propõe mútuas de seguros e serviços bancários. Veem na liberalização dos serviços uma verdadeira ameaça, ao passo que para outros representa uma grande oportunidade, nomeadamente para a chamada «economia sénior» ou economia «grisalha». Os serviços oferecem uma abertura essencial para um aumento significativo das trocas comerciais.

5.5.2

Em termos brutos, em 2012, a UE-27 exportou serviços para o Japão no valor de 24,2 mil milhões de euros, ao passo que as importações provenientes desse país totalizaram 15,6 mil milhões, o que representa um excedente de 8,6 mil milhões a favor da UE-27, tendo evidentemente em consideração que a população japonesa é quatro vezes menor do que a da UE. Quase todas as organizações japonesas consultadas que se referiram à liberalização dos serviços se pronunciaram contra a «lista negativa», nos termos da qual todos os serviços não expressamente excluídos do acordo serão suscetíveis de ser abertos às trocas comerciais. Os agricultores e os consumidores são contra a lista negativa, mas o mundo empresarial é francamente favorável. Para as autoridades públicas, esta lista negativa reduziria consideravelmente a sua margem de intervenção. Os serviços futuros passariam automaticamente a integrar o setor liberalizado. O CESE apoia o direito não restritivo dos países de regularem no interesse público.

5.6.1

Para as empresas europeias, é importante poder aceder ao mercado dos contratos públicos japoneses graças à eliminação das barreiras normativas, ao estabelecimento de procedimentos transparentes e a informações idênticas para todos os intervenientes, ao fim das restrições muito sensíveis no mercado ferroviário e à instauração de um sistema de acesso em linha à informação. Para além da proclamada vontade política, as atuais negociações exigem estabilidade jurídica no que diz respeito às normas.

5.6.2

Será indispensável reciprocidade em matéria de lealdade da concorrência. O Comité considera que o acordo deve indicar com total clareza as formas de autorização praticadas por cada uma das partes em matéria de auxílios às subvenções estatais.

5.6.3

A União Europeia, os Estados-Membros e o Japão devem poder conservar a possibilidade de financiar objetivos de interesse geral, definidos segundo os seus próprios procedimentos democráticos, que incluem, designadamente o setor social, o ambiente e a saúde pública. A UE tem obrigações decorrentes dos Tratados em relação aos serviços públicos.

5.7.1

Em 2012, o investimento direto estrangeiro (IDE) da UE-27 no Japão foi de 434 milhões de euros, ao passo que o IDE do Japão na UE-27 totalizou 3  374 milhões de euros (34). Se o acordo levar à perda de postos de trabalho, e sendo a reciprocidade o princípio fundamental de um ACL/APE, o CESE insta a Comissão a estar particularmente atenta a este problema e a ponderar o recurso ao Fundo de Ajustamento à Globalização para compensar essas supressões. O CESE considera, além disso, que poderá vir a ser necessário indemnizar convenientemente as perdas registadas pelas empresas em recursos humanos e tecnologias anteriormente financiadas por capitais públicos.

5.7.2

A UE e o Japão deveriam rever as respetivas regulamentações sobre as restrições em matéria de propriedade, as autorizações e controlos e a facilitação dos investimentos.

5.7.3

O CESE observa que, tanto no Japão como na UE, a lei e os tribunais permitem resolver os litígios de forma justa no âmbito de procedimentos normais; os Estados-Membros da UE e o Japão oferecem aos investidores um vasto leque de garantias institucionais e jurídicas. Atendendo ao caráter extremamente sensível do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e o Estado (RLIE) e a divergência de pontos de vista das várias partes interessadas, o CESE congratula-se com o exercício de consulta pública lançado pela Comissão e em ligação com as negociações comerciais transatlânticas, e saudaria igualmente a realização de uma iniciativa idêntica no Japão, a fim de tomar em conta o ponto de vista das partes interessadas japonesas.

5.7.4

O CESE preconiza que se promova um amplo diálogo sobre a questão da resolução dos litígios uma vez determinadas as disposições e avaliados os resultados pela Comissão. Na verdade, o Comité já está a elaborar, para o efeito, o seu próprio parecer de iniciativa.

5.7.4.1

De qualquer forma, as disposições respeitantes à resolução de litígios relativos aos investimentos não podem prejudicar a capacidade dos Estados-Membros da UE de legislarem no interesse público e perseguirem objetivos de política pública. É conveniente clarificar as definições de «investimento» e de «tratamento justo e equitativo», questão que importa abordar na negociação.

15.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/48

Relator:

Andrzej Adamczyk

1.1

O CESE deve promover ativamente a consolidação política, social e económica da Ucrânia, incluindo uma solução pacífica para o atual conflito nas regiões de Donetsk e Lugansk. As atividades do CESE na Ucrânia apoiarão o processo de democratização, integridade territorial, diálogo social e civil de todas as partes interessadas com legitimidade pública e representatividade.

1.2

O CESE pretende convidar a participar nestas atividades de cooperação um vasto painel de representantes da sociedade civil ucraniana, incluindo os que permanecem céticos ou hostis face à recente transição política e à aproximação à UE.

1.3

Recomenda-se igualmente o reforço da cooperação numa base bilateral entre as organizações parceiras na UE e na Ucrânia, com um enfoque particular no reforço de capacidades, nas boas práticas e no fortalecimento do diálogo social e civil.

1.4

O acordo de associação prevê que o CESE contribua para a criação de uma plataforma conjunta da sociedade civil composta por membros do CESE e representantes da sociedade civil ucraniana. Nos termos do acordo para a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), será criado um organismo idêntico para cumprir o requisito de estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento para a sociedade civil. Ambos os organismos deverão cooperar de modo tão estreito quanto possível.

1.5

O CESE desenvolverá atividades de informação sobre as consequências da aplicação do acordo de associação por parte da Ucrânia, bem como sobre a integração europeia, as instituições da UE e o acervo da União.

1.6

Importa levantar os requisitos em matéria de vistos para os cidadãos ucranianos logo que seja tecnicamente possível para fomentar os contactos entre as populações e instaurar um clima de confiança.

1.7

A agenda da UE deve passar a integrar formalmente uma perspetiva europeia para a Ucrânia.

2.1

Os acontecimentos dramáticos que abalaram a Ucrânia em meses recentes foram desencadeados pela reação da população à decisão do governo de suspender os preparativos para a assinatura de um acordo de associação no âmbito da Parceria Oriental.

2.2

Para além da conclusão de acordos de associação bilaterais, que substituirão os acordos de parceria e cooperação, a vertente bilateral da Parceria Oriental também visa facilitar os regimes de isenção de vistos e desenvolver a cooperação setorial, incluindo a possibilidade de os países parceiros aderirem aos programas e agências da UE. Abrange ainda o Programa Global de Reforço Institucional, instrumento destinado a reforçar a capacidade administrativa dos países parceiros para executarem as reformas e as disposições dos acordos de associação. A vertente multilateral da Parceria Oriental assenta em quatro plataformas multilaterais (Democracia, boa governação e estabilidade; Integração económica e convergência com as políticas da UE; Segurança energética; Contactos entre as populações) destinadas a promover a cooperação entre a UE e os países parceiros e entre os próprios países parceiros.

2.3

Uma das prioridades da Parceria Oriental é o envolvimento da sociedade civil organizada na sua aplicação, tanto nos países parceiros como na UE. Para o efeito, criou-se em novembro de 2009, com a participação do CESE, o Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental.

2.4

Todavia, com o esmorecimento inesperado do empenho de alguns países e os acontecimentos dramáticos na Ucrânia, a política da Parceria Oriental encontra-se atualmente numa encruzilhada. As dificuldades que enfrentou ao longo do último ano nos países até à data mais bem encaminhados para a assinatura dos acordos de associação resultam em larga medida das manobras da Rússia, que está a tentar impedir um estreitamento dos laços entre os países parceiros e a UE.

2.4.1

Não obstante a conclusão das negociações com a Arménia sobre o acordo de associação, incluindo a ZCLAA, não foi possível rubricar os documentos correspondentes, visto que, em setembro de 2013, a Arménia anunciou a sua intenção de integrar a União Aduaneira Eurasiática lançada pela Rússia.

2.4.2

Apesar das pressões da Rússia e da perda de duas províncias (Abcásia e Ossétia do Sul), atualmente sob controlo russo, a Geórgia continua empenhada em prosseguir na via europeia, rubricando o acordo de associação, incluindo a ZCLAA, na Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius, em novembro de 2013, e assinando-o em junho de 2014.

2.4.3

A Moldávia, que também assinou o acordo de associação rubricado em Vílnius, está igualmente sujeita à pressão da Rússia, que estacionou tropas na Transnístria e controla agora a região. Ainda com o apoio da Rússia, realizou-se um referendo ilegal na Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia (Moldávia), cujo resultado foi favorável à adesão do país à União Aduaneira Eurasiática.

2.4.4

A adesão à OMC é uma condição prévia para encetar conversações sobre a ZCLAA, pelo que o Azerbaijão e a Bielorrússia, não sendo membros dessa organização, não podem iniciar negociações. Além disso, devido ao grave défice democrático na Bielorrússia, a política bilateral da UE em relação a este país mantém-se no nível de diálogo crítico.

2.4.5

A Ucrânia é o maior e mais importante Estado pós-soviético depois da Rússia. Ao adotar uma posição pró-europeia, perdeu controlo da Crimeia e de Sebastopol, anexados pela Rússia, e continua a ser alvo de atos de sabotagem e de subversão orquestrados pela Rússia. As ações da Rússia são um exemplo particularmente dramático de ingerência externa que, para além de ameaçar a integridade territorial e a soberania da Ucrânia, também está a ter um impacto extremamente nefasto na organizações da sociedade civil e nas suas organizações. Estes atos estão não só em clara violação da legislação internacional mas também infringem dois princípios basilares das relações pacíficas entre Estados independentes: em primeiro lugar, o facto de as fronteiras não deverem ser modificadas por via da força e, em segundo, o facto de as nações terem o direito de tomar decisões soberanas sobre o seu futuro sem ingerência externa.

3.1

A Revolução Laranja de 2004 contribuiu para um processo de democratização em larga escala, a instauração do Estado de direito na Ucrânia — pelo menos num certo período — e a liberdade dos meios de comunicação social, que, até à data, continua a imperar. Este processo foi concomitante com o estreitamento de relações com a UE.

3.1.1

Em 2005, adotou-se o Plano de Ação UE-Ucrânia com base no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Ucrânia de 1998. Em 2007, iniciaram-se as negociações para um acordo de associação. A política da Parceria Oriental, adotada em maio de 2009, deu um novo impulso a esta cooperação.

3.1.2

O estreitamento de relações e o estabelecimento de uma cooperação genuína em muitos domínios, assim como o entusiasmo generalizado na sequência da Revolução Laranja levaram a que uma parcela significativa da população e muitas organizações da sociedade civil dessem por adquirida a possibilidade de futura adesão da Ucrânia à UE, a qual dependeria apenas do calendário e do ritmo de transformação e adaptação às normas europeias.

3.1.3

A Parceria Oriental gorou as expectativas da Ucrânia de aderir à UE a longo prazo, gerando desilusão e frustração nos quadrantes pró-europeus, algo que se exacerbou com a erosão progressiva do edifício democrático erigido pela Revolução Laranja, a degradação da situação económica e os problemas sociais crescentes.

3.1.4

A frustração popular, que se traduziu em apatia junto das organizações da sociedade civil, aumentou com o agudizar do conflito entre os líderes da Revolução Laranja, o Presidente Viktor Yushchenko e a Primeira-Ministra Yulia Tymoshenko. Este conflito chegou mesmo a paralisar o processo de decisão devido às disposições impraticáveis da Constituição ucraniana. A crise económica mundial, aliada à ineficácia da ação política do Presidente Yanukovich (eleito em 2010), só veio agravar a situação.

3.2

O CESE perseguiu durante muito tempo uma política ativa de cooperação com a Ucrânia. Todavia, a degradação do clima político e social e a desilusão das organizações parceiras com a falta de perspetivas de adesão levaram a que, em 2011-2012, as relações estagnassem em parte sob o signo do desinteresse nas relações e da inatividade dos parceiros ucranianos.

3.3

Uma vez rubricado o acordo de associação em dezembro de 2012, e na sequência de intensos esforços e negociações com vista à assinatura do acordo por ocasião da Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius, em novembro de 2013, os parceiros ucranianos manifestaram um interesse renovado na cooperação e reataram ativamente os laços com o CESE.

3.4

Contudo, esses contactos renovados mostraram que os parceiros sociais — tanto empregadores como organizações sindicais — estavam divididos quanto à questão da assinatura do acordo de associação, o que não obstou a que uma vasta gama de ONG e representantes de interesses diversos apresentasse uma frente pró-europeia relativamente unida.

3.5

Independentemente da posição adotada e do resultado previsto das negociações para a assinatura do acordo de associação, as organizações da sociedade civil e os representantes governamentais foram apanhados de surpresa pela decisão do Governo ucraniano de interromper as conversações e suspender os preparativos para o efeito.

3.6

Esta interrupção inesperada das conversações, sem motivo aparente, poucos dias antes da cimeira de Vílnius, a par da proposta surpreendente do Governo ucraniano de prosseguir negociações com a UE com a participação da Rússia, provocaram uma mobilização imediata da sociedade civil ucraniana, que se manifestou inequivocamente a favor de uma via europeia para a Ucrânia.

3.7

Denotando uma força de convicção ímpar, o movimento Euromaidan foi provavelmente a maior e a mais longa manifestação da História em prol da integração europeia. Num segundo momento, vieram somar-se aos manifestantes forças que reivindicavam uma mudança de regime político, o qual respondeu com medidas repressivas violentas de que resultaram perdas humanas. As manifestações levaram a mudanças políticas que serviram de pretexto para desencadear novos acontecimentos dramáticos e trágicos.

3.8

Atualmente, na sequência de eleições presidenciais bem sucedidas, parece claro que o reforço dos laços com a UE se está a tornar uma das prioridades da nova administração. Há que encarar esta mudança de rumo como um sucesso retumbante do movimento Euromaidan e da sociedade civil ucraniana. Resta saber se a situação geral estabilizará em todo o território da Ucrânia e se as organizações da sociedade civil beneficiarão desta transformação política.

3.9

A atitude e a opinião da sociedade civil no leste da Ucrânia em relação às mudanças políticas continuarão a ser pouco claras enquanto operarem na região mercenários armados e grupos de guerrilha e a liberdade de expressão for posta em causa. É de assinalar, porém, a forte representação do leste do país no Euromaidan.

4.1

O Acordo de Associação UE-Ucrânia faz parte de uma nova geração de acordos criada em benefício dos países que cooperam no âmbito da Parceria Oriental, e prevê o desenvolvimento da cooperação com disposições vinculativas em quase todos os domínios. O acordo de associação estabelece um plano de reformas para a Ucrânia assente na harmonização global da sua legislação com as normas da UE.

4.2

À parte a ZCLAA — que é um acordo comercial com um impacto significativo nas normas e regulamentações –, os principais domínios de cooperação são os seguintes: justiça, Estado de direito, combate à corrupção e crime organizado, política externa e de segurança, reforma da administração pública, emprego, política social, igualdade de direitos e de oportunidades, defesa do consumidor, política industrial e empreendedorismo, energia, transportes e ambiente. A aplicação do acordo de associação e da ZCLAA implica para a Ucrânia harmonizar a sua legislação nacional com cerca de 85 % do acervo comunitário da UE em matéria de comércio e de economia.

4.3

O acordo de associação foi assinado em 27 de junho de 2014 e ratificado pelo Parlamento Europeu e o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) em 16 de setembro, o que permite a sua aplicação provisória ainda antes da ratificação pelos 28 Estados-Membros da UE. Todavia, a implementação da ZCLAA no âmbito do acordo será adiada até ao final do próximo ano, o que não impede que a UE continue a aplicar regras flexíveis em matéria de comércio às mercadorias provenientes da Ucrânia.

4.3.1

A aplicação do acordo prevê a criação de uma plataforma para a sociedade civil enquanto fórum conjunto para o intercâmbio de pontos de vista, composto por membros do CESE e representantes da sociedade civil organizada ucraniana. Tendo em conta a vasta gama de questões abrangidas pelo acordo de associação, a plataforma deve representar o mais possível a sociedade civil na sua globalidade e incluir, por isso, representantes tanto dos parceiros sociais como de interesses diversos.

4.3.2

Para além de fórum de intercâmbio de informação e debate, a plataforma tem por objetivo básico acompanhar a aplicação do acordo de associação e apresentar os pontos de vista e as propostas da sociedade civil organizada.

4.3.3

A plataforma da sociedade civil estabelecerá o seu próprio regimento. Estão atualmente em curso conversações entre os representantes do CESE e os parceiros ucranianos sobre o procedimento a adotar para a criação deste organismo e a sua composição. Prevê-se a adoção dos seguintes princípios básicos:

4.3.4

O acordo da ZCLAA prevê igualmente a criação de um mecanismo de acompanhamento para a sociedade civil no prazo de um ano após a sua entrada em vigor. O organismo criado para o efeito deverá colaborar tão estreitamente quanto possível com a plataforma da sociedade civil.

5.1

O CESE deve promover ativamente a consolidação política, social e económica da Ucrânia, incluindo uma solução pacífica para o atual conflito nas regiões de Donetsk e Lugansk. Uma vez estabilizada a situação na Ucrânia e contida a ameaça de intervenção externa e de conflitos instigados por milícias armadas, tornar-se-á mais clara a posição da sociedade civil organizada tanto ao nível das diferentes organizações como no tocante às aspirações europeias da Ucrânia.

5.1.1

A Ucrânia é atualmente palco de transformações políticas de fundo, incluindo uma reforma constitucional cujo impacto se poderá revelar mais profundo do que as mudanças operadas na sequência da Revolução Laranja. Poderá daí resultar uma reestruturação e uma alteração do estatuto das instituições ucranianas, bem como das práticas de diálogo social e de diálogo entre as autoridades e a sociedade civil. As alterações na legislação ucraniana deverão facilitar este processo, contribuindo para instituições de diálogo social e civil mais inclusivas em conjunção com organizações genuínas e independentes. O CESE acompanhará a evolução e as posições que as organizações parceiras adotarão no atinente às transformações em curso.

5.1.2

Tanto antes do início do movimento Euromaidan como durante as manifestações puseram-se em causa a autenticidade e a independência de algumas das nossas organizações parceiras, levando a que algumas delas iniciassem um processo de mudança do seu funcionamento, o qual, se não for apenas de fachada, poderá contribuir para restabelecer a confiança dos cidadãos nessas organizações. Alguns sindicatos e organizações de empregadores, em particular, eram encarados pelos cidadãos e pelas ONG como sendo parte integrante do regime instalado, sendo-lhes negado o direito de associação com a sociedade civil.

5.1.3

O CESE está disponível para intensificar os seus contactos bilaterais com as organizações parceiras na Ucrânia e na Rússia, a fim de contribuir para reforçar a ligação entre as respetivas sociedades civis na ótica de uma normalização das relações entre os dois países.

5.2

As atividades do CESE na Ucrânia assentarão no princípio do apoio ao processo de democratização do país, da integridade territorial e do diálogo social e civil de todas partes interessadas com legitimidade pública e representatividade. O CESE dará prioridade às relações com os seus parceiros naturais, ou seja, as organizações da sociedade civil ucraniana.

5.3

O CESE pretende convidar a participar na cooperação um painel de representantes da sociedade civil ucraniana tão vasto quanto possível, incluindo os que permanecem céticos ou hostis face à recente transição política e à aproximação à UE, assegurando que não deixa de parte nenhuma organização importante ou representativa. A Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental e o Conselho Económico e Social Tripartido ajudarão a selecionar as organizações parceiras.

5.4

Recomenda-se igualmente o reforço da cooperação numa base bilateral entre as organizações parceiras na UE e na Ucrânia, com um enfoque particular no reforço de capacidades, no intercâmbio de boas práticas e no fortalecimento do diálogo social e civil. A cooperação transfronteiriça poderá ser um instrumento para o efeito.

5.5

Para além das atividades institucionais com base no acordo de associação e, a mais longo prazo, na ZCLAA, o CESE participará em atividades mais vastas de informação sobre as consequências da aplicação dos acordos para a Ucrânia, bem como sobre a integração europeia, o modo de funcionamento das instituições europeias e o acervo da União.

5.6

Perante a ausência de informação fidedigna ou, inclusive, a desinformação por vezes difundida nos meios de comunicação social devido à falta de conhecimentos sobre a UE e à forte propaganda russa, há que prever uma cooperação regular com os jornalistas e associações dos meios de comunicação social.

5.7

A cooperação com organizações parceiras na Ucrânia no tocante à questão da facilitação do acesso a informação fidedigna e do seu fornecimento a todos os grupos da sociedade civil pode revelar-se fundamental para as aspirações europeias da Ucrânia. Com efeito, a experiência demonstra que a assinatura, ratificação e aplicação de um acordo de associação podem tornar-se problemáticas e que, na ausência de um consenso geral envolvendo todos os grupos sociais, são inúmeros os fatores internos e externos suscetíveis de inverter a posição pró-europeia das organizações da sociedade civil.

5.8

Uma parcela significativa da população da Ucrânia nunca viajou além-fronteiras, sendo que o destino mais comum para quem já o fez é a Rússia. Uma das razões para tal — para além das dificuldades consideráveis que coloca à sociedade ucraniana — é a exigência ainda em vigor de visto para visitar países da UE. A racionalização dos procedimentos de pedido de vistos é, sem dúvida, importante, mas a obrigação de obter um visto antes de viajar para a UE não permite construir uma relação de confiança e dificulta em muito o fomento dos contactos entre as populações.

5.9

O euroceticismo e a falta de entusiasmo em alguns setores da sociedade ucraniana relativamente ao estreitar de relações com a UE decorrem da ausência de perspetivas de adesão. No momento atual, não se trata de dar início às negociações de adesão — porém, o facto de esta questão permanecer ainda e sempre ausente da agenda da UE leva a que as reformas com base no acordo de associação se afigurem aos olhos de uma parte da sociedade como um capricho dispendioso que conduzirá a Ucrânia a um beco sem saída. Este é, em particular, o caso da Ucrânia oriental, onde se encara a UE como uma ameaça aos seus interesses sociais e económicos.

15.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/54

Relator:

Paulo Barros Vale

1.1

Como é habitual, o CESE avalia anualmente o Relatório da Comissão sobre a Política da Concorrência, uma política estruturadora da União Europeia. O CESE considera positivo o teor do relatório, apoiando-o na generalidade e demonstrando as suas preocupações face ao contexto atual.

1.2

A livre e leal concorrência, que salvaguarde os interesses dos agentes económicos, dos consumidores e o interesse público, merece todos os esforços que possam ser feitos. O contributo da Comissão é essencial e é com agrado que o CESE regista os esforços efetuados no cumprimento das regras internas e na cooperação internacional.

1.3

Neste trabalho contínuo, o desempenho das Autoridades Nacionais da Concorrência (ANC) reputa-se essencial, devendo elas dispor dos meios, humanos e materiais, que lhes permitam agir de forma eficiente e proativa, em vez de reativa, como vem sendo hábito. A maior ênfase no trabalho preventivo pode evitar diversas situações ilegais e destruidoras do mercado que tanto afetam em especial as pequenas e médias empresas (PME) e os consumidores.

1.4

O CESE reputa, no entanto, do maior interesse a adoção da proposta de diretiva relativa a certos aspetos da ação de indemnização no domínio antitrust, cuja transposição e implementação deverá ser prosseguida com afinco nos Estados Membros, embora lamentando que a mesma não tenha sido acompanhada de um instrumento legal de igual força vinculativa no que respeita a um quadro jurídico horizontal para a tutela coletiva em caso de violação de direitos e interesses coletivos.

1.5

Para além da regulação, deverá dar-se espaço e incentivar a autorregulação, nomeadamente mediante o estabelecimento de acordos entre organizações de produtores, comerciais e de consumidores, cujos bons exemplos já existentes na Europa podem e devem ser seguidos.

1.6

Não sendo possível, à luz do Tratado, uma uniformização das políticas fiscais, a política da concorrência deverá assegurar a mínima distorção possível decorrente da fiscalidade dentro da UE.

1.7

O mercado da energia deve continuar a merecer uma especial atenção já que o mercado único permanece por realizar. O reforço da rede europeia, que permita o comércio transfronteiras e o investimento nas energias renováveis que, para além dos manifestos benefícios ambientais, permite o acesso à rede de outros produtores, devem ser o foco para incutir uma verdadeira concorrência no setor que permita a redução de tarifas para as empresas e para as famílias.

1.8

O livre acesso dos consumidores a todos os mercados é essencial. Para tal em muito contribui o objetivo da Agenda Digital de disponibilização de banda larga de forma universal. O acesso ao mercado digital, onde muitas vezes se praticam preços inferiores aos dos mercados tradicionais, permitiria o acesso a alguns bens por parte de consumidores que de outra forma estão impossibilitados de os consumir.

1.9

A cooperação internacional tem sido foco de variadíssimos esforços cujos resultados são de louvar. Não poderá, porém, ser esquecido todo o trabalho que ainda permanece por realizar. Para além dos trabalhos bilaterais, deve ser dada continuidade aos esforços junto da OMC e da OIT. A Europa continua a sofrer com a concorrência desleal, dentro das suas fronteiras e fora delas, por parte de empresas, públicas e privadas, oriundas de países onde é prática corrente a concessão de auxílios estatais ilegais (com especial destaque para a área da energia), onde as regras ambientais são mais permissivas e onde não são cumpridas as mesmas regras laborais (muitas vezes em claro incumprimento das mais básicas regras de direitos humanos).

2.1

O ano de 2013 foi marcado por alguns sinais de retoma económica na Europa. O aumento da confiança e da competitividade continua a ser o foco das ações políticas europeias para fomentar o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, apanágio da Estratégia Europa 2020.

2.2

É referida no relatório uma conclusão do estudo de 2013 do Parlamento Europeu sobre a política da concorrência, bem demonstrativa da sua importância para tal objetivo «[…] a política de concorrência, que intensifica a concorrência, estimulará o crescimento».

2.3

O relatório está estruturado em 8 partes: Promover a competitividade através do combate aos cartéis; Garantir a eficácia da aplicação da legislação no domínio antitrust e do controlo das concentrações, no interesse das empresas e dos consumidores; Modernizar os auxílios estatais a fim de orientar os recursos públicos para objetivos de reforço da competitividade; Promover a equidade e estabilidade do setor financeiro para apoiar a economia real; Energia: o setor que mais precisa de «Mais Europa»; Aplicação das regras de concorrência no domínio da economia digital para apoiar a Agenda Digital para a Europa; Cooperação internacional no âmbito da política de concorrência para fazer face aos desafios da globalização; Diálogo interinstitucional em matéria de concorrência.

3.1

As PME são indiscutivelmente o pilar da retoma económica na Europa. São também elas, pela sua dimensão, as mais vulneráveis às práticas de abuso de posição dominante, que as condenam, em muitos casos, ao desaparecimento. O tema do abuso da posição dominante deve merecer um especial destaque na política da concorrência, particularmente no caso dos abusos perpetrados pelos grandes grupos de distribuição que paulatinamente têm vindo a destruir os pequenos fornecedores e o pequeno comércio, e, em última instância, condicionando os interesses dos consumidores. Sendo bem acolhida e considerada de extrema importância a diretiva relativa às ações de indemnização com fundamento nas infrações aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a prevenção dessas infrações assume ainda maior importância, devendo merecer uma cuidadosa reflexão para tornar as ações preventivas eficazes.

3.2

O CESE defende que o trabalho das ANC deverá obedecer a uma atitude mais proativa ao invés de reativa, como acontece na maioria dos casos, em que aquelas intervêm apenas após as denúncias de operadores ou consumidores. A fiscalização de algumas negociações, que mais se deveriam chamar de imposições, poderia contribuir para prevenir certos abusos de posição dominante. Uma forte melhoria na troca de informações relevantes dentro da cadeia de produção é condição essencial para o necessário progresso.

3.3

Também os setores fortemente condicionados pelos preços das matérias-primas devem merecer uma especial atenção por parte das ANC, já que, muitas vezes, o aumento do preço das matérias-primas (ou apenas a ameaça de aumento) é refletido no preço final quase de imediato, ao passo que a sua redução não produz o efeito contrário.

3.4

O CESE chama a atenção para a necessidade de a política da concorrência se debruçar sobre os problemas do mercado da contratação pública, na maioria dos casos um mercado ainda algo fechado. Com efeito, o mercado da contratação pública é ainda um mercado fragmentado a que só alguns conseguem aceder, apesar dos trabalhos em curso sobre a contratação eletrónica de ponta a ponta. A fraca concorrência é lesiva do interesse público — a falta de alternativas não deixa às entidades públicas margem de manobra, provocando que a escolha recaia recorrentemente sobre os mesmos, conduzindo, algumas vezes, a relações demasiado próximas entre empresas e poder político.

3.5

Não deverá também ser esquecida a posição de fragilidade face à concorrência das empresas com atividade nas regiões insulares e periféricas, onde o custo dos transportes para o acesso a outros mercados trava a sã concorrência com os outros operadores. Nestes casos poderão tentar-se encontrar mecanismos facilitadores do acesso das empresas aos mercados centrais promovendo a sã concorrência de todos dentro da UE.

3.6

Assume ainda fulcral importância a concorrência a que as empresas europeias estão sujeitas, tanto dentro das suas fronteiras como nos outros mercados, por parte de empresas, públicas e privadas, oriundas de países terceiros, protegidas por auxílios estatais ilegais que lhes conferem vantagens competitivas, normas em matéria ambiental favoráveis e legislação laboral permissiva que, muitas vezes, põe em causa direitos humanos básicos e os direitos dos cidadãos e dos consumidores. A continuidade dos esforços de cooperação internacional, dentro da OMC, da OIT e fora delas, devem permanecer como a prioridade da diplomacia no combate a estas desigualdades, tratando o problema da concorrência e indo mais além na defesa dos direitos humanos.

4.1

O combate aos cartéis assume especial relevância na atividade da política da concorrência. São por isso bem acolhidos os esforços que a Comissão tem vindo a fazer no combate a esta prática que afeta toda a economia. As atividades junto dos mercados financeiros e, muito em especial, no mercado das matérias-primas e intermédias, onde a variação dos preços condiciona não só o mercado interno mas também a capacidade concorrencial da Europa a nível global, são essenciais para o crescimento, numa altura em que se mostra imprescindível a conquista de novos mercados. De salientar a identificação e a aplicação de coimas a empresas participantes em 3 cartéis na área das cablagens, derivados financeiros e camarão e a comunicação de objeções a vários fornecedores de pastilhas de memória para cartões inteligentes.

4.2

O CESE tem vindo a apoiar os trabalhos no âmbito da legislação antitrust, pois considera-os essenciais na política da concorrência. Quer agora voltar a apoiar o trabalho da Comissão que tem contribuído para desincentivar a fragmentação artificial do mercado interno e congratular-se com o encerramento do processo antitrust sobre o processo de normalização dos pagamentos feitos por internet, pela comunicação de objeções dirigida a bancos por comportamento coordenado para impedir as bolsas de aceder ao mercado dos CDS (swaps de riscos de incumprimento) e, muito especialmente, pela conclusão do inquérito sobre os processos antitrust relacionados com as taxas de referência LIBOR, EURIBOR e TIBOR, que vêm aumentar a segurança no mercado.

4.3

O ano de 2013 fica marcado pela adoção de uma proposta de diretiva acerca das ações de indemnização no domínio antitrust. O CESE manifestou-se favoravelmente sobre esse documento, que combate as disparidades entre as legislações nacionais e as desigualdades de tratamento das vítimas e infratores, protegendo juridicamente os consumidores, uma preocupação recorrente nos pareceres deste Comité.

4.4

Favorável à uniformização, o CESE deixou, contudo, uma ressalva quanto ao facto de o texto poder ser demasiado favorável às empresas infratoras que beneficiem de programas de clemência, apesar do reconhecido valor deste instrumento na deteção de cartéis secretos. Foi ainda recomendada uma aproximação entre a proposta de diretiva e a recomendação sobre as ações coletivas, lamentando-se que «a instauração de uma ação coletiva em matéria de concorrência, que deveria ser o dispositivo eficaz para os consumidores, tenha sido dissociada e remetida para uma recomendação incentivando os Estados-Membros a dotar-se de mecanismos de ação coletiva, sem caráter vinculativo» (1).

4.5

O CESE é favorável à continuidade do trabalho de coordenação entre a Comissão e as Autoridades Nacionais da Concorrência e a Rede Europeia da Concorrência. Pede ainda que seja desempenhado um papel mais incisivo na troca de informação relevante entre as diversas entidades. Quer, porém, demonstrar a sua preocupação quanto à dificuldade de algumas ANC conseguirem efetivamente exercer um poder regulador em certos setores, onde os comportamentos colusórios e/ou abusivos continuam a existir num ambiente de total impunidade.

4.6

A política da concorrência deverá incluir a articulação com as outras DG por forma a combater eficazmente as ações concertadas e os abusos de posição dominante que desrespeitam o cumprimento das normas sociais, ambientais e de segurança de produtos e que inviabilizam a entrada de novos operadores no mercado, em manifesta posição de inferioridade.

5.1

O CESE saúda o processo de modernização dos auxílios estatais, alinhando-os com as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020. A boa aplicação dos auxílios estatais que apoiem a política da coesão e sejam direcionados para setores que sirvam o desenvolvimento da Europa é essencial. Os recursos públicos, escassos, devem ser aplicados em consonância com os objetivos traçados na Estratégia Europa 2020, permitindo a convergência das regiões desfavorecidas, investindo em setores prioritários, promovendo a economia e o emprego e facilitando o financiamento das PME.

5.2

A modernização dos auxílios estatais não deve, contudo, esquecer os auxílios em matéria de serviços públicos, que satisfazem necessidades sociais (como sejam a saúde, a educação e a formação, o acesso ao mercado de trabalho e a reinserção profissional, o acolhimento de crianças e de idosos, o apoio a grupos vulneráveis conducente à sua reinserção social) que não podem ser vistos de forma cega. Devem antes considerar as especificidades de setores ao serviço das populações, onde, apesar da importância da eficiência da afetação dos recursos cada vez mais escassos, deve prevalecer a qualidade dos serviços.

5.3

Num contexto de grande mobilidade, deve equacionar-se a hipótese da liberdade de escolha dos prestadores de serviços de saúde, estudando hipóteses que, sem colocar em causa a qualidade do serviço e a defesa dos mais desfavorecidos, possam evitar que os utentes sejam sujeitos ao poder discricionário, quer do Estado quer das companhias de seguros. Este tema é tão importante que merece ser objeto de um parecer de iniciativa para tratar a questão em profundidade.

5.4

O CESE já se manifestou favorável à modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais. Apoia em especial as novas orientações relativas aos auxílios sobre os regimes de comércio de licenças de emissão de CO2, que previnem a deslocalização das indústrias para países onde a legislação é mais favorável. Lamenta, porém, que não tenha sido acatada a recomendação de aumento do limite de auxílio de minimis para 5 00  000€ ao invés dos 2 00  000€ atuais, à semelhança do que tinha acontecido para os serviços de interesse económico geral (SIEG) (2).

6.1.1

São conhecidas as dificuldades que o setor financeiro tem vindo a atravessar e as suas consequências no financiamento da economia real e na confiança nos mercados financeiros. Foram feitos vários esforços no sentido de restabelecer a confiança e aumentar a transparência, reduzindo os riscos sistémicos. Os auxílios estatais temporários ao setor financeiro salvaram-no do colapso, mas as notícias de novos escândalos que abalam um equilíbrio muito ténue parecem surgir sempre que os sinais de retoma aparecem. É por isso de todo o interesse que a supervisão do setor permaneça com controlo apertado para prevenir comportamentos irresponsáveis das instituições financeiras intervencionadas ou não.

6.1.2

Apesar da fragilidade do setor, deve ser dada continuidade aos processos de investigação de práticas ilegais em curso, embora não pareçam estar a surtir grande efeito sobre os gigantes financeiros, que insistem em comportamentos penalizadores do mercado.

6.1.3

De salientar a proposta de regulamento relativo às comissões interbancárias sobre os pagamentos com cartões, há muito reclamada e que virá repor a justiça no espaço europeu ao harmonizar os custos decorrentes da utilização dos cartões.

6.2.1

O mercado único da energia continua por realizar. O preço da energia permanece elevado, exercendo um peso significativo nos orçamentos das empresas e das famílias. A liberalização do mercado não conseguiu ainda reforçar a concorrência e a transparência, e a Europa continua a sofrer as desvantagens do elevado custo energético face aos demais concorrentes mundiais. Mesmo o fornecimento de energia transfronteiras merece uma atenção especial para que seja assegurado o livre mercado interno.

6.2.2

O consenso atual sobre a necessidade de existência de uma política energética comum, o investimento em infraestruturas, o aumento da eficiência energética e o recurso às energias renováveis deve ser aproveitado em prol do desenvolvimento do setor da energia. Com efeito, as energias renováveis não conseguem competir em pé de igualdade com as energias fóssil e nuclear, que continuam a ser subvencionadas diretamente pelos orçamentos públicos e indiretamente por não serem internalizados os custos ambientais e o impacto da sua utilização na saúde. As energias renováveis estão ainda num estádio de desenvolvimento algo embrionário, devendo merecer um maior apoio que lhes permita competir num mercado justo.

6.2.3

Além disso, as energias renováveis não devem ser vistas apenas como uma nova fonte de energia. O seu desenvolvimento abre novas oportunidades ao estabelecimento de um modelo descentralizado de produção de energia onde os cidadãos e as comunidades locais podem, simultaneamente, ser produtores e consumidores. Este novo modelo merece ser apoiado com o estabelecimento de um quadro regulamentar apropriado que assegure o fácil acesso dos pequenos produtores de eletricidade à rede (3).

6.2.4

As conexões europeias na área da energia reputam-se essenciais na ótica da política da concorrência. A fragilidade da Europa em termos energéticos faz-se notar com o recente conflito da Ucrânia que pode pôr em causa o abastecimento de gás ao centro da Europa. Ligar os sistemas de energia existentes na Península Ibérica aos países do centro da Europa não só deixaria de colocar à margem da restante UE o mercado ibérico como obviaria os problemas decorrentes das falhas de abastecimento provenientes da Rússia.

6.2.5

A reforma da política europeia da energia é essencial, tanto mais numa altura em que se preparam acordos de comércio com os Estados Unidos da América, onde os custos da energia são manifestamente inferiores, colocando, logo à partida, as empresas europeias em condições desvantajosas.

6.3.1

Este é um setor particularmente vulnerável às práticas ilegais da concorrência, já que as empresas de alta tecnologia, em processos de inovação constantes e rápidos podem não ter a capacidade de aguardar pelo tempo de decisão de um processo normal, desaparecendo.

6.3.2

O CESE reitera o seu apoio às orientações em matéria de auxílios estatais à rede de banda larga, já que servem os objetivos da Agenda Digital.

6.3.3

O mercado único das telecomunicações continua sem ser alcançado. Apesar de se notar um decréscimo das tarifas, elas permanecem elevadas em prejuízo das empresas e das famílias. A diminuição progressiva das tarifas de roaming, que culminará na sua eliminação no final de 2015, é um passo a louvar, devendo agora ser dado enfoque à redução real das restantes tarifas e à disponibilização universal de banda larga com qualidade. O CESE volta a referir a sua convicção de que o estabelecimento de um regulador único na UE poderia contribuir para estes objetivos.

6.3.4

Especial atenção deve ser dada à disponibilização universal de banda larga já que, especialmente em lares de famílias de baixos rendimentos, o acesso ainda não existe. Esta falha afasta do mercado digital muitos cidadãos que se veem impossibilitados de aceder a mercados onde os preços são, em muitos casos, vantajosos.

6.3.5

O CESE apoia os trabalhos desenvolvidos em relação às patentes SEP (patentes essenciais para o cumprimento da norma), que contribuem para combater o abuso de posição dominante.

7.1

O CESE regista com agrado o início das negociações com os Estados Unidos sobre um Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e com o Japão para um acordo de comércio livre, e o desenvolvimento de diálogos de alto nível com representantes de algumas autoridades da concorrência de países terceiros. Relevante ainda a assinatura do acordo de cooperação com a Suíça, que permite o intercâmbio de informações entre autoridades da concorrência e que poderá facilitar alguns processos de investigação, futuros e em curso.

7.2

A concorrência desleal de países terceiros onde não são cumpridas as mais elementares regras, princípios e direitos básicos sociais e ambientais, põe em causa o comércio externo justo. A cooperação internacional deve ser desenvolvida ao mais alto nível e no âmbito da OMC e da OIT para garantir, não só os direitos humanos, mas também as práticas de concorrência leais.

7.3

A globalização é uma certeza e as exportações são essenciais ao crescimento europeu. Importa nivelar as práticas para que a UE possa competir em igualdade em mercados onde permanecem a atribuição de auxílios estatais ilegais ou legislação laboral ineficiente.

8.1

Não obstante a plena competência da Comissão quanto à política da concorrência, a DG Concorrência e o seu comissário continuam a manter um diálogo estreito com o Parlamento Europeu. Também o CESE e o CR têm vindo a ser informados sobre os trabalhos da DG Concorrência, com a presença de funcionários em reuniões das secções e grupos de estudo.

8.2

É com agrado que o CESE vê a continuação da sua cooperação com a Comissão mas, apesar disso, faz notar que esta pode ser melhorada, estreitando-se as relações entre as instituições, com um trabalho mais permanente de acompanhamento que envolva um grupo criado pelo CESE na elaboração do relatório final, permitindo uma reação mais rápida deste Comité ao trabalho da Comissão.

15.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/60

Relator:

Thomas McDonogh

1.1

O tema da proposta de diretiva em apreço é extremamente importante para a União Europeia. O futuro do mundo dos negócios e o bem-estar dos cidadãos europeus serão fortemente determinados pelo controlo e pela exploração dos dados relativos ao mundo em que vivemos. Hoje em dia, esses dados são criados e controlados, em grande medida, pelos Estados Unidos e outros países fora da UE. É crucial que a Europa dê um impulso ao seu programa espacial e à produção e divulgação de dados de observação da Terra, para que a UE possa recuperar o seu atraso e tornar-se um líder nesta indústria tão relevante.

1.2

O Comité apoia vivamente a criação de um quadro regulamentar claro que facilite o desenvolvimento da indústria espacial na Europa e a exploração dos dados de observação da Terra para apoiar o crescimento sustentável e o bem-estar dos cidadãos europeus. Por conseguinte, acolhe com agrado a comunicação da Comissão sobre a proposta de diretiva relativa à divulgação de dados de observação da Terra por satélite para fins comerciais.

1.3

O Comité também acolhe favoravelmente a proposta em apreço no contexto mais amplo da política espacial europeia, cuja importância é decisiva para a prosperidade e segurança futuras da UE e para a concretização da visão de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, apresentada na Estratégia Europa 2020 (1).

1.4

Além disso, o Comité concorda com a Comissão que é necessária uma diretiva que crie um quadro jurídico transparente, equitativo e coerente que garanta o funcionamento e o desenvolvimento adequados do mercado interno de produtos e serviços espaciais, e crie, em particular, um quadro comum para a distribuição dos dados de satélites de alta resolução (DSAR).

1.5

O Comité está satisfeito com as disposições da diretiva, que têm como objetivo a criação de uma norma ao nível da União Europeia para a divulgação de DSAR com fins comerciais.

1.6

No entanto, o CESE considera que o desenvolvimento de uma indústria espacial com fins comerciais na Europa tem sido demasiado lento e que, graças à tecnologia e aos dados espaciais, se poderia ter começado mais cedo a criar mais emprego e a gerar mais prosperidade. O Comité exorta a Comissão a acelerar o desenvolvimento de políticas e de um quadro legislativo relativo ao espaço que promova a segurança, a sustentabilidade e o desenvolvimento económico do setor espacial e que assegure o bom funcionamento do mercado interno de produtos e serviços espaciais.

1.7

O Comité acredita firmemente que deve haver uma política que apoie melhor as PME nos 28 Estados-Membros da União que estão a tentar competir e crescer no mercado de dados de observação da Terra. Em especial, o Comité preconiza a adoção de políticas destinadas a eliminar os obstáculos injustificados no mercado interno relativos à dimensão financeira mínima, que têm um impacto particularmente negativo nas PME.

1.8

O CESE gostaria que fossem elaboradas propostas no sentido de criar uma política de contratos públicos no setor espacial que apoie o desenvolvimento do setor espacial com fins comerciais, que é altamente dependente da contratação institucional.

1.9

O Comité defende também a adoção de políticas que promovam a formação de mais engenheiros, profissionais das TIC e licenciados em gestão para a indústria espacial, especialmente nos mercados em rápido crescimento dos fornecedores e revendedores de dados e dos prestadores de serviços de valor acrescentado e de geoinformação.

1.10

O Comité reconhece que a segurança tem uma importância vital para os cidadãos da União. No entanto, considera que, não obstante as disposições da proposta de diretiva, uma política de segurança comum europeia mais abrangente ajudaria a abordar, entre outras questões, o controlo demasiadamente restritivo dos dados de satélite de alta resolução por um número reduzido de Estados-Membros.

1.11

O CESE também insta o Conselho a trabalhar em harmonia no desenvolvimento e promoção de uma política espacial europeia que fomente a paz, a segurança e o crescimento económico com base numa abordagem de abertura e cooperação para o desenvolvimento e exploração da tecnologia espacial e dos dados por esta gerados.

1.12

O Comité chama a atenção da Comissão para os pareceres anteriores do CESE sobre a política espacial (2).

2.1

A proposta de diretiva debruça-se sobre a divulgação de dados de observação da Terra por satélite na União Europeia para fins comerciais. Aborda, em particular, a definição e controlo de DSAR, enquanto categoria distinta de dados que exige um regime regulamentar diferenciado para a sua divulgação com fins comerciais.

2.2

Os DSAR são utilizados no fornecimento de produtos e serviços geoespaciais, para os quais há um mercado em crescimento. Os DSAR tornaram-se indispensáveis para a monitorização do ambiente, o planeamento urbano, a gestão dos recursos naturais, assim como para a gestão de catástrofes e de situações de emergência.

2.3

Mas os DSAR são também importantes para a segurança e defesa dos Estados-Membros, pelo que a produção e divulgação destes dados por operadores comerciais é regulamentada pelos Estados-Membros em que os operadores estão registados. Por conseguinte, não há atualmente uma abordagem comum ao nível regulador nacional para o tratamento de DSAR e para os serviços e produtos derivados desses dados. Esta situação conduz a um quadro regulamentar fragmentado em toda a Europa, que se caracteriza por uma falta de coerência, transparência e previsibilidade que, por conseguinte, impede que o mercado desenvolva o seu pleno potencial.