17.7.2014   

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C 227/1

(1)

Nos termos do artigo 86.o do Acordo, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantem a realização dos objetivos neste definidos.

(2)

As Partes no Acordo aprovaram o texto do segundo Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da Política Europeia de Vizinhança («Plano de Ação UE-Líbano»).

(3)

O Plano de Ação UE-Líbano contribuirá para a execução do Acordo mediante a elaboração e aprovação, de comum acordo entre as Partes, de medidas concretas que proporcionarão orientações práticas para a referida execução do Acordo.

(4)

O Plano de Ação UE-Líbano tem o duplo objetivo de definir medidas concretas, com vista ao cumprimento pelas Partes das obrigações enunciadas no Acordo, e criar um quadro mais amplo para o reforço das relações entre a UE e o Líbano, a fim de permitir um elevado grau de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo,

17.7.2014   

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C 227/3

17.7.2014   

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C 227/4

17.7.2014   

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C 227/5

1.

Na página 31, o terceiro parágrafo das Notas Explicativa do código NC « 0304 11 10 Filetes » é suprimido;

2.

Na página 31, o terceiro parágrafo das Notas Explicativa dos códigos NC « 0304 19 01 a 0304 19 39 Filetes » é suprimido.

17.7.2014   

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C 227/6

1.

Em 26 de fevereiro de 2014, a Comissão publicou a sua proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira entre a UE e a China, no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados (a seguir os «Programas» na União Europeia e do Programa de medidas na República Popular da China sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas (a seguir «a Proposta»). A Proposta contém, em anexo, um projeto de Decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira («CMCA») criado ao abrigo do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira celebrado entre a UE e a China (a seguir «o projeto de Decisão»).

2.

A EDPS tinha sido já informalmente consultada e teve a oportunidade de apresentar observações à Comissão. O objetivo do presente parecer consiste em complementar essas observações à luz da presente Proposta e tornar públicos os pontos de vista da EDPS.

3.

Neste parecer, a EDPS analisará os aspetos do projeto de Decisão relacionados com a proteção de dados, com base sobretudo nas disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 45/2001, tomando em consideração a interpretação dada às principais disposições sobre a transferência de dados pessoais no Documento de trabalho do Grupo de trabalho do artigo 29.o, de 25 de novembro de 2005, sobre uma interpretação comum do n.o 1 do artigo 26.o da Diretiva 95/46/CE (1) e no Documento de trabalho, de 24 de julho de 1998, sobre a transferência de dados pessoais para países terceiros (2).

4.

A legislação da UE sobre Operadores Económicos Autorizados foi aprovada através de uma alteração ao Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento 648/2005 adotado em abril de 2005). Esta alteração entrou em vigor em janeiro de 2008.

5.

As relações aduaneiras entre a UE e a China têm por base o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira celebrado entre a UE e a China (a seguir «o Acordo»), de 8 de dezembro de 2004. Nos termos do Acordo, as autoridades aduaneiras das Partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira sobre todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.

6.

Segundo a Proposta, o reconhecimento mútuo deve permitir que a UE e a China concedam benefícios aos operadores económicos que tenham investido no cumprimento e na segurança da cadeia de abastecimento e que tenham sido certificados no âmbito dos respetivos programas de parceria comercial.

7.

Em junho de 2012, o CMCA decidiu iniciar negociações formais sobre o reconhecimento mútuo dos Programas. Desde então, realizaram-se três rondas de negociações: a primeira em janeiro de 2013, a segunda em março de 2013 e a terceira em outubro de 2013 para finalizar o projeto de decisão do CMCA sobre o reconhecimento mútuo de AEO.

8.

Na Proposta, solicita-se ao Conselho que adote uma posição da União sobre o projeto de Decisão do CMCA, com base no artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). A base jurídica do projeto de Decisão do CMCA é o artigo 21.o do Acordo.

43.

A EDPS congratula-se com o facto de o projeto de Decisão estabelecer uma série de garantias em matéria de proteção de dados. No entanto, essas garantias não preenchem todos os requisitos necessários para serem consideradas «garantias suficientes» à luz do artigo 9.o, n.o 7.

44.

Além disso, a EDPS tem algumas dúvidas quanto à eficácia de tais garantias na prática e considera que a inexistência de uma autoridade de controlo independente na República Popular da China suscita alguma preocupação.

45.

Em especial, recomenda o seguinte:

17.7.2014   

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C 227/9

17.7.2014   

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C 227/10

Data de adoção da decisão

:

24 de abril de 2014

Número do processo

:

74432

Número da decisão

:

171/14/COL

Estado da EFTA

:

Liechtenstein

Região

:

Balzers

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Bürgergenossenschaft Balzers (Cooperativa dos cidadãos de Balzers)

Base jurídica

:

Artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE

Tipo de auxílio

:

Apoio às infraestruturas e à produção de aquecimento urbano

Objetivo

:

Auxílios ao ambiente

Forma do auxílio

:

Subvenções

Orçamento

:

2 546 143 CHF

Intensidade

:

Produção: 25 % Infraestruturas: 75 %

Setores económicos

:

Produção e distribuição de energia

Nome e endereço da autoridade responsável

:

17.7.2014   

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C 227/11

1.

A aquisição e a manutenção de ferramentas e métodos de investigação utilizados no quadro da luta contra as irregularidades, a fraude e a corrupção cometidas contra os interesses financeiros da União. Formações especializadas necessárias para o funcionamento das ferramentas de investigação. AS ferramentas de investigação incluem:

2.

A aquisição e a manutenção dos dispositivos necessários para a inspeção de contentores, camiões, vagões de caminhos de ferro e veículos nas fronteiras exteriores da União e no território da União Europeia com vista a detetar mercadorias de contrafação e de contrabando importadas para a União com o objetivo ou consequência de evadir os direitos aduaneiros e os impostos especiais sobre o consumo. Tais dispositivos incluem:

3.

A compra, o transporte, o treino, o alojamento e a alimentação de animais utilizados na deteção de mercadorias de contrabando e ilícitas, com base nas características do respetivo odor. Esses animais incluem cães farejadores, mas podem incluir outros animais, tais como ratos, porcos ou abelhas, desde que o candidato demonstre que a utilização desses animais para estes fins tenha sido certificada com base em investigações assentes em elementos de prova. As atividades de investigação e desenvolvimento para este efeito estão excluídas do presente convite à apresentação de propostas.

4.

A aquisição, manutenção e a interconexão de sistemas de reconhecimento de matrículas de veículos (Automated Number Plate Recognition Systems – ANPRS) ou de códigos de contentores para efeitos relacionados com a proteção dos interesses financeiros da União, desde que tais sistemas não se sobreponham aos sistemas existentes financiados pela UE, como a rede EUCARIS (4) ou os sistemas ERRU e RESPER (5). Estão incluídas as formações especializadas necessárias para o funcionamento destes sistemas.

5.

A aquisição de serviços destinados a reforçar a capacidade dos Estados-Membros de armazenar e destruir os cigarros e o tabaco apreendidos.

—

valor acrescentado da candidatura para a proteção dos interesses financeiros da União,

—

conformidade com os objetivos operacionais do programa,

—

qualidade,

—

relação custos-benefícios.

17.7.2014   

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C 227/14

—

o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as autoridades relevantes dos países participantes, incluindo serviços especializados de aplicação da lei e os representantes das organizações internacionais,

—

a divulgação de conhecimentos, nomeadamente vocacionados para uma melhor identificação do risco para fins de investigação.

—

as administrações nacionais ou regionais de um Estado-Membro e de um país participante, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União

ou

—

os institutos de investigação e de ensino e os organismos sem fins lucrativos constituídos e em atividade há pelo menos um ano, situados num Estado-Membro ou num país participante, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União.

O artigo 7.o, n.o 2, do Programa define os países participantes diferentes dos Estados-Membros.

17.7.2014   

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C 227/16

—

desenvolver as atividades de investigação de alto nível, nomeadamente os estudos de direito comparado,

—

melhorar a cooperação entre as pessoas que atuam no terreno e os teóricos (graças a ações do tipo conferências, seminários ou workshops) e designadamente organizar a reunião anual dos presidentes das associações para o direito penal europeu e para a proteção dos interesses financeiros da UE,

—

sensibilizar os magistrados e os outros juristas para a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente através da publicação de conhecimentos científicos em matéria de proteção dos interesses financeiros da União.

—

as administrações nacionais ou regionais de um Estado-Membro e de um país participante, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União

ou

—

os institutos de investigação e de ensino e os organismos sem fins lucrativos constituídos e em atividade há pelo menos um ano, situados num Estado-Membro ou num país participante, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União.

O artigo 7.o, n.o 2, do Programa define os países participantes diferentes dos Estados-Membros.

17.7.2014   

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C 227/18

1.

Em 9 de julho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Carlson, Inc. (EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da CWT B.V. (Países Baixos), atualmente controlada conjuntamente pela Carlson, Inc. e a J.P. Morgan Chase & Co (EUA), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Carlson, Inc: ativa principalmente nos setores das viagens e hotelaria,

—   CWT B.V.: ativa na gestão de viagens privadas.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7315 — Carlson/CWT, para o seguinte endereço:

17.7.2014   

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C 227/19

1.

Em 9 de julho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa TDR Capital LLP («TDR», Reino Unido), por intermédio da empresa recém-constituída DEL Acquisitions B.V. («DEL», Países Baixos), irá adquirir o controlo exclusivo da empresa Delek Europe B.V. («Delek Europe», Países Baixos), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7305 — TDR Capital/Delek Europe, para o seguinte endereço:

17.7.2014   

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C 227/20

1.

Em 10 de julho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Parkwind NV («Parkwind», Bélgica), Aspiravi Offshore («Aspiravi», Bélgica) e Summit Renewable Energy Northwind («Summit», Reino Unido) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Northwind NV («Northwind», Bélgica), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7295 — Parkwind/Aspiravi Offshore/Summit Renewable Energy Northwind/Northwind, para o seguinte endereço:

17.7.2014   

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C 227/21

1.

Em 10 de julho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Nordic Capital VIII Limited («Nordic Capital», Jersey), parte da Nordic Capital Funds, atuando como comanditada e em nome da Nordic Capital VIII Alpha, L.P. e Nordic Capital VIII Beta L.P, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da empresa GHD Verwaltung GesundHeits GmbH Deutschland («GHD», Alemanha) e das suas filiais diretas e indiretas, mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Nordic Capital Funds: sociedade de private equity com empresas de carteira ativas na Europa num vasto leque de setores, nomeadamente o fabrico e venda de produtos destinados ao tratamento de ostomias e feridas,

—   GHD: ativa na Europa, no fabrico de produtos para ostomias e medicamentos compostos, na prestação de serviços logísticos, na venda por grosso de dispositivos médicos e medicamentos, bem como no fornecimento de dispositivos médicos e determinados medicamentos a doentes não hospitalizados na Alemanha.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7323 — Nordic Capital/GHD Verwaltung, para o seguinte endereço:

17.7.2014   

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C 227/22

1.

Em 10 de julho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa S.A. D’Ieteren N.V. («D’Ieteren», Bélgica), controlada pela família D’Ieteren, e a Continental Automotive Holding Netherlands BV (Países Baixos), controlada pela Continental AG («Continental», Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma sociedade recém-criada que constitui uma empresa comum («JV»), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   D’Ieteren: na Bélgica, distribuição de veículos peças sobressalentes e acessórios da Volkswagen, Audi, Skoda, Seat, Porsche, Bentley, Lamborghini, Bugatti e Yamaha e serviços pós-venda para as mesmas marcas; venda de veículos usados; serviços financeiros no setor automóvel; serviços de locação operacional e financeira; em vários países do EEE, fornecimento de sistemas de chaves virtuais para soluções de partilha de automóveis (car-sharing); a nível internacional, reparação e substituição de vidros para automóveis,

—   Continental: a nível internacional, fornecimento de vários componentes para a indústria automóvel, nomeadamente sistemas de travagem, sensores, pneus e produtos e sistemas elétricos e eletrónicos,

—   JV: em vários países do EEE, sistemas de chaves para permitir o acesso a automóveis para fins de soluções de partilha de automóveis; prestação de serviços (através de aplicações de telemóveis inteligentes, sítios web e software) relacionados com soluções de partilha de automóveis, incluindo serviços de reserva e seleção de automóveis, de faturação, de comunicação de informações e de gestão de frotas.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das Concentrações (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7266 — D’Ieteren/Continental/JV, para o seguinte endereço: