1.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/1

PARTE I.

Capítulo 1.

Capítulo 2.

2.1.

2.2.

2.3.

2.4.

2.5.

Capítulo 3.

3.1.

3.2.

3.3.

3.4.

3.5.

3.6.

3.7.

PARTE II.

Capítulo 1.

1.1.

1.1.1.

1.1.1.1.

1.1.1.2.

1.1.1.3.

1.1.1.4.

1.1.2.

1.1.3.

1.1.4.

1.1.5.

1.1.5.1.

1.1.5.2.

1.1.6.

1.1.7.

1.1.8.

1.1.9.

1.1.10.

1.1.10.1.

1.1.10.2.

1.1.10.3.

1.1.11.

1.2.

1.2.1.

1.2.1.1.

1.2.1.2.

1.2.1.3.

1.2.1.4.

1.2.1.5.

1.2.1.6.

1.2.1.7.

1.2.2.

1.2.2.1.

1.2.2.2.

1.3.

1.3.1.

1.3.2.

1.3.3.

1.3.4.

1.3.5.

1.3.6.

Capítulo 2.

2.1.

2.1.1.

2.1.2.

2.1.3.

2.1.4.

2.1.5.

2.1.6.

2.2.

2.3.

2.4.

2.5.

2.6.

2.7.

2.8.

2.8.1.

2.8.2.

2.8.3.

2.8.4.

2.8.5.

2.8.6.

2.9.

2.9.1.

2.9.2.

Capítulo 3.

3.1.

3.2.

3.3.

3.4.

3.5.

3.6.

3.7.

3.8.

3.9.

3.10.

3.11.

PARTE III.

1.

2.

3.

4.

5.

6.

(1)

Dispõe o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») que, «[salvo] disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(2)

No entanto, apesar desta proibição geral, podem revelar‐se necessários auxílios estatais para suprir as deficiências do mercado, de modo a garantir uma economia eficiente e equitativa. Por conseguinte, o Tratado permite a concessão de auxílios estatais a título de vários objetivos, com especial relevância para os setores agrícola e florestal. Em primeiro lugar, são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Em segundo lugar, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento económico dos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, desde que não afetem negativamente as condições das trocas comerciais.

(3)

Além disso, devido às especificidades do setor agrícola, o artigo 42.o do Tratado dispõe que as normas da concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(4)

Nas presentes orientações, a Comissão enuncia as condições e os critérios a satisfazer pelos auxílios aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais para que possam ser considerados compatíveis com o mercado interno, e define os critérios para a identificação das zonas que satisfazem as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado. No que se refere aos auxílios concedidos em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), a Comissão estabelece as condições a verificar para determinar se uma medida que constitua um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários está efetivamente abrangida por esse artigo.

(5)

Os auxílios estatais destinados a promover o desenvolvimento económico do setor agrícola e florestal e das zonas rurais integram‐se no âmbito geral da política agrícola comum («PAC»). Neste âmbito, a União Europeia concede apoio financeiro aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais. Uma vez que os efeitos económicos de um auxílio estatal não dependem do facto de ser cofinanciado (mesmo parcialmente) pela União ou financiado integralmente por um Estado-Membro, a Comissão entende que, em princípio, deve existir compatibilidade e coerência entre a sua política em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido ao abrigo da PAC da União. Por conseguinte, o recurso aos auxílios estatais só se pode justificar se forem respeitados os objetivos dessa política e, em especial, os objetivos subjacentes à reforma da PAC para 2020 (1). Assim, ao aplicar e interpretar as regras das presentes orientações no que respeita a regimes de auxílio específicos, a Comissão tem em conta as normas e as políticas no domínio da PAC.

(6)

São de particular relevância para as considerações relativas aos auxílios estatais ligados à PAC os seguintes instrumentos:

(7)

A PAC baseia-se em dois pilares: o primeiro pilar é composto por instrumentos relacionados com o funcionamento dos mercados agrícolas e a cadeia de abastecimento alimentar [Regulamento (UE) n.o 1308/2013, Regulamento (CE) n.o 3/2008, Regulamento (UE) n.o 228/2013 e Regulamento (UE) n.o 229/2013], e com os pagamentos diretos [Regulamento (UE) n.o 1307/2013], subordinados aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais. Combinadas, estas medidas proporcionam um apoio fundamental aos agricultores da União, criando a base para a manutenção de uma agricultura sustentável em toda a União. As medidas do primeiro pilar são obrigatórias para os Estados-Membros e, salvo muito poucas exceções, não são cofinanciadas. Isto garante a aplicação de uma política comum no mercado interno. O segundo pilar da PAC é o da política de desenvolvimento rural, que se rege pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013e tem como objetivos melhorar a competitividade da agricultura, a gestão sustentável dos recursos naturais, a ação no domínio do clima e o desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais. As medidas de desenvolvimento rural são essencialmente voluntárias, de caráter contratual, cofinanciadas e executadas no âmbito de um quadro estratégico, através de programas de desenvolvimento rural que satisfazem as prioridades da União para o desenvolvimento rural aos níveis nacional, regional e local.

(8)

De acordo com o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado, a PAC deve ter como objetivos incrementar a produtividade da agricultura, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, estabilizar os mercados e garantir a segurança dos abastecimentos, assegurando preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Tratado, na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais para a sua aplicação, há que tomar em consideração a natureza particular da atividade agrícola, decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas, a necessidade de efetuar gradualmente as adaptações adequadas e o facto de a agricultura constituir um setor intimamente ligado ao conjunto da economia.

(9)

A agricultura tem de se adaptar a novas realidades e enfrentar desafios em termos de segurança alimentar, ambiente, alterações climáticas e dinamização da economia rural. A fim de responder a estes desafios importantes, a Comissão definiu, na comunicação «A PAC no horizonte 2020 (10)», os seguintes objetivos para a futura PAC 2014-2020: (1) Produção viável de alimentos; (2) Gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima; (3) Desenvolvimento territorial equilibrado.

(10)

Enquanto parte integrante da PAC, a política de desenvolvimento rural para 2014‐2020 deve contribuir para a consecução dos seguintes objetivos: (1) Reforçar a competitividade da agricultura; (2) Garantir a gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima; (3) Alcançar um desenvolvimento territorial equilibrado das economias e comunidades rurais, incluindo a criação e manutenção de emprego. Os objetivos do desenvolvimento rural são realizados através das seguintes prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural: (1) Fomento da transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais; (2) Aumento da competitividade e a viabilidade de todos os tipos de agricultura, em todas as regiões, promoção de tecnologias agrícolas inovadoras e gestão sustentável das florestas; (3) Promoção da organização da cadeia alimentar, incluindo a transformação e comercialização dos produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura; (4) Restauração, preservação e melhoria dos ecossistemas dependentes da agricultura e das florestas; (5) Promoção da utilização eficiente dos recursos e apoio à passagem para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal; (6) Promoção da inclusão social, redução da pobreza e desenvolvimento económico das zonas rurais (11).

(11)

Os objetivos da PAC inscrevem-se também no âmbito dos objetivos fixados na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010«Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (12) e na sua iniciativa emblemática para uma Europa eficiente em termos de recursos (13), que estabelece metas em áreas como a competitividade, o clima, a energia e a biodiversidade.

(12)

Acresce que a política dos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais deve integrar‐se também na iniciativa global da Comissão de modernização dos auxílios estatais. Na Comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais (14), a Comissão anunciou três objetivos, a prosseguir pela modernização do controlo dos auxílios estatais: (1) promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial; (2) centrar o controlo ex ante da Comissão nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando, simultaneamente, a cooperação com os Estados-Membros na aplicação da legislação no domínio dos auxílios estatais; (3) simplificar as regras e acelerar o processo de tomada de decisões. A comunicação preconizava, nomeadamente, a adoção de uma abordagem comum na revisão dos diversos enquadramentos e orientações, a fim de reforçar o mercado interno e promover a eficácia das despesas públicas, mediante uma melhor contribuição dos auxílios estatais para a prossecução dos objetivos de interesse comum, e uma avaliação mais aprofundada do efeito de incentivo, limitando o auxílio ao mínimo e evitando os seus potenciais efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais. As condições de compatibilidade enunciadas nas presentes orientações baseiam-se nesses princípios comuns de apreciação e aplicam-se aos regimes de auxílios e aos auxílios individuais notificáveis.

(13)

Em conformidade com o artigo 42.o do Tratado, no que respeita aos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado, as regras aplicáveis aos auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o a 109.o do Tratado só são aplicáveis na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(14)

Regra geral, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as regras relativas aos auxílios estatais são aplicáveis à produção e comercialização dos produtos agrícolas. No entanto, existem várias derrogações a este princípio geral, estabelecidas, entre outros, no artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 3/2008, no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013 e no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 229/2013.

(15)

No que respeita ao apoio ao desenvolvimento rural, o princípio geral da aplicabilidade das regras dos auxílios estatais nesse contexto está definido no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os artigos 81.o, n.o 2, e 82.o do referido regulamento dispõem que as regras relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, nem ao financiamento nacional adicional no âmbito do artigo 42.o do Tratado.

(16)

Por conseguinte, as normas relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis ao cofinanciamento do apoio ao desenvolvimento rural (tanto a parte do FEADER como a parte nacional) nem ao financiamento nacional adicional para além desse apoio, desde que a medida em questão esteja relacionada com uma atividade agrícola abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado e faça parte do programa de desenvolvimento rural.

(17)

Contudo, as normas relativas aos auxílios estatais aplicam-se plenamente a todas as medidas de auxílio cofinanciadas (tanto à parte do FEADER como à parte nacional) e ao financiamento nacional adicional em relação às medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado, previstas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, nos seguintes casos: a) Medidas de apoio a atividades nas zonas rurais e b) Medidas florestais.

(18)

Se um Estado-Membro tencionar financiar exclusivamente com fundos nacionais (ou seja, sem cofinanciamento do FEADER) uma medida em grande escala concebida em conformidade com uma determinada medida de desenvolvimento rural («medida equivalente a uma medida de desenvolvimento rural»), as normas relativas aos auxílios estatais aplicam-se na íntegra, independentemente de a medida cair ou não no âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado.

(19)

A Comissão aplicará as presentes orientações aos regimes de auxílios e aos auxílios individuais.

(20)

As presentes orientações aplicam-se aos auxílios estatais à produção agrícola primária, à transformação dos produtos agrícolas que resultem num produto agrícola e à comercialização de produtos agrícolas.

(21)

Com base nas considerações tecidas na parte I, secção 2.1, das presentes orientações, a fim de garantir a coerência com a política de desenvolvimento rural e simplificar o cumprimento das normas relativas aos auxílios estatais, é conveniente incluir nas presentes orientações certas medidas de desenvolvimento rural que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado, quer se trate de medidas cofinanciadas a título do FEADER, recebam financiamento nacional adicional ou sejam medidas equivalentes a medidas de desenvolvimento rural exclusivamente financiadas por fundos nacionais. Por conseguinte, para além do setor agrícola, as presentes orientações estabelecem os critérios de compatibilidade a satisfazer pelos auxílios ao setor florestal e os auxílios às empresas ativas nas zonas rurais para que não sejam excluídos pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado.

(22)

Na análise dos auxílios estatais e da sua compatibilidade com os princípios gerais em matéria de auxílios estatais, a Comissão terá em conta, tanto quanto possível, as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, nas respetivas disposições de execução e no ato delegado.

(23)

Tendo em conta as considerações supra, as presentes orientações cobrem as seguintes categorias de auxílios:

(24)

Os auxílios ao desenvolvimento rural LEADER, a que se referem o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e os artigos 42.o a 45.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que envolve projetos individuais concebidos e realizados por parcerias locais para resolver problemas locais específicos, podem ser abrangidos pelas presentes orientações, na medida em que satisfaçam as condições aqui fixadas no que respeita às medidas de desenvolvimento rural conexas.

(25)

Em princípio, as presentes orientações aplicam-se aos auxílios às PME e às grandes empresas. As grandes empresas tendem a ser menos afetadas do que as PME pelas deficiências do mercado. Além disso, é maior a probabilidade de as grandes empresas nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais desempenharem um papel importante no mercado; consequentemente, em casos específicos, os auxílios concedidos às grandes empresas podem falsear especialmente a concorrência e o comércio no mercado interno. Dado que os auxílios às grandes empresas ativas nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais podem provocar distorções da concorrência semelhantes, as regras das presentes orientações relativas aos auxílios estatais às grandes empresas devem ser harmonizadas com as regras gerais relativas aos auxílios estatais e estar sujeitas aos princípios comuns de apreciação, estabelecidos na parte I, capítulo 3, das presentes orientações. Sem prejuízo desses princípios comuns de apreciação, no que respeita às medidas de desenvolvimento rural e por razões de coesão e coerência com a política de desenvolvimento rural, as normas relativas aos auxílios estatais a grandes empresas devem ser harmonizadas com as normas pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. No que respeita às medidas de auxílio ao setor pecuário, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a Comissão mantém a sua anterior política, mediante a qual as grandes empresas devem poder financiar pelos seus meios os custos desta medida. Por conseguinte, os auxílios ao setor pecuário devem ser limitados às PME.

(26)

As empresas em dificuldade estão, em princípio, excluídas do âmbito de aplicação das presentes orientações (15). A Comissão entende que, se uma empresa estiver com dificuldades financeiras, uma vez que a sua própria existência está em perigo, não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de objetivos de outras políticas públicas enquanto não estiver assegurada a sua viabilidade. Em consequência, sempre que o beneficiário de um auxílio enfrente dificuldades financeiras, na aceção do ponto (35)15, o auxílio será avaliado em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (16), alteradas ou substituídas. Este princípio não se aplica aos auxílios destinados a compensar os danos causados por calamidades naturais nem por acontecimentos extraordinários, referidos na parte II, secções 1.2.1.1 e 2.1.3, das presentes orientações, que são compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. Se a dificuldade financeira de uma empresa ativa nos setores agrícola ou florestal tiver sido causada pelo acontecimento de risco referido na parte II, secções 1.2.1.2, 1.2.1.3, 1.2.1.5, 2.1.3 ou 2.8.5 das presentes orientações, o auxílio destinado a compensar as perdas ou remediar os danos causados por tais acontecimentos de risco e a cobrir os custos de erradicação das pragas vegetais pode ser concedido em conformidade com as presentes orientações e pode continuar a ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Além disso, por razões de proteção da saúde pública e tendo em conta a situação de urgência, não deve ser feita, sob certas condições, qualquer distinção quanto à situação económica de uma empresa para um auxílio para a destruição e remoção dos animais mortos referidas na secção 1.2.1.4 e para as medidas de erradicação no caso das doenças animais referidas na secção 1.2.1.3, ponto (375)(c).

(27)

Ao apreciar os auxílios concedidos a uma empresa objeto de uma injunção de recuperação pendente, na sequência de uma decisão anterior sua que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão terá em conta o montante de auxílio que esteja ainda por recuperar (17). Isto não se aplica aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado.

(28)

A Comissão não autoriza auxílios a atividades ligadas à exportação diretamente relacionados com as quantidades exportadas, auxílios que imponham a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem auxílios ao estabelecimento e funcionamento de uma rede de distribuição, ou destinados a cobrir quaisquer outras despesas relacionadas com as atividades de exportação noutros Estados-Membros, para além dos declarados compatíveis com as presentes orientações. Os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou destinados a cobrir custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um produto novo ou de um produto já existente num novo mercado não constituem, em princípio, auxílios à exportação.

(29)

Recorda-se aos Estados-Membros que sistemas de financiamento através de imposições parafiscais, por exemplo, devem ser notificados sempre que sejam parte integrante da medida de auxílio (ver processo T-275/44, n.os 41 a 44) (18).

(30)

A Comissão deve apreciar caso a caso todas as medidas de auxílio não abrangidas pelas presentes orientações ou por quaisquer outras regras pertinentes em matéria de auxílios estatais, diretamente à luz do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, tendo em conta as regras estabelecidas nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado, a PAC e, por analogia, as presentes orientações, sempre que possível. Os Estados-Membros que notifiquem auxílios estatais não abrangidos pelo âmbito de aplicação das presentes orientações devem demonstrar que o auxílio estatal em questão é conforme com os princípios comuns de apreciação, como estipulado na parte I, capítulo 3, das presentes orientações. A Comissão só aprovará tais medidas se a contribuição positiva para o desenvolvimento do setor superar claramente os riscos de distorção da concorrência e de perturbação das trocas comerciais.

(31)

Em princípio, para simplificar as regras em matéria de auxílios estatais e devido à similaridade entre empresas ativas nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais e outras empresas, os instrumentos gerais dos auxílios estatais que estabelecem os critérios de compatibilidade dos auxílios são aplicáveis aos setores abrangidos pelas presentes orientações. Refiram‐se, em particular, as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (19), alterado ou substituído as Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente e da energia 2014-2020 (20), alteradas ou substituídas, as Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (21), alteradas ou substituídas, as Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (22), alteradas ou substituídas, a Comunicação da Comissão - Critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (23), alterada ou substituída, a Comunicação da Comissão - Critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (24), alterada ou substituída, e os instrumentos relacionados com os serviços de interesse económico geral (25).

(32)

Os instrumentos horizontais acima referidos são aplicáveis à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, salvo se as presentes orientações estabelecerem regras específicas. As presentes orientações preveem medidas de auxílios específicos a favor do ambiente, como os auxílios para compromissos ligados ao agroambiente e ao clima, bem como para compromissos relativos ao bem‐estar dos animais (parte II, secção 1.1.5), os auxílios a favor das desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva-Quadro «Água» (26) (parte II, secção 1.1.6) e os auxílios a favor da agricultura biológica (parte I, secção 1.1.8). Os auxílios aos investimentos com objetivos ambientais no domínio da produção agrícola primária são avaliados em conformidade com as regras gerais definidas na parte II, secção 1.1.1.1, das presentes orientações. Os auxílios para a proteção do ambiente a favor de empresas de transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas serão declarados compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado se satisfizerem as condições aplicáveis das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente e da energia 2014-2020. Os auxílios aos investimentos na poupança energética, nos biocombustíveis e nas energias renováveis são excluídos do âmbito das presentes orientações, parte II, capítulos 2 e 3, uma vez que tais auxílios devem ser conformes com as Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente e da energia 2014-2020, a menos que estejam isentos da obrigação de notificação. No entanto, os auxílios aos investimentos ligados à produção agrícola primária relacionada com a produção de energia a partir de fontes renováveis ou à produção de biocombustíveis em explorações podem ser abrangidos pelas presentes orientações, desde que tal produção não exceda o consumo anual médio de consumo de combustíveis ou energia da exploração agrícola em causa (secção 1.1.1.1).

(33)

Em virtude das especificidades do setor, não se aplicam aos auxílios à produção de produtos primários as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (27). Aplicam-se, no entanto, à transformação de produtos agrícolas e à comercialização de produtos agrícolas, dentro dos limites fixados nas presentes orientações.

(34)

Tanto as regras gerais relativas aos auxílios estatais como as disposições mais específicas das presentes orientações podem aplicar-se a empresas ativas no setor florestal e nas zonas rurais. Quando aplicável, os auxílios às empresas ativas no setor florestal ou nas zonas rurais podem, além disso, ser considerados compatíveis ao abrigo das condições e em conformidade com as regras gerais da União em matéria de auxílios estatais (em especial, com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, e as Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente e da energia 2014-2020).

(35)

Para efeitos das presentes orientações, entende-se por:

(36)

Sempre que estejam satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, os Estados-Membros devem notificar à Comissão os auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, não devendo executar a medida proposta antes de o processo ter sido objeto de uma decisão final, com exceção das medidas que satisfazem as condições estabelecidas no regulamento de isenção por categoria.

(37)

Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de investimento continuam sujeitos à obrigação de notificação por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, se o auxílio exceder os seguintes limiares de notificação:

(38)

Para apreciar a compatibilidade de uma medida de auxílio notificada com o mercado interno, à luz do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, regra geral, a Comissão verifica se a conceção da medida de auxílio garante que o seu impacto positivo para alcançar um determinado objetivo de interesse comum ultrapassa os seus efeitos potencialmente negativos nas trocas comerciais e na concorrência.

(39)

A Comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais apela à identificação e à definição de princípios comuns aplicáveis à apreciação da compatibilidade de todas as medidas de auxílio levadas a cabo pela Comissão. Para o efeito, a Comissão só considerará uma medida de auxílio compatível com o Tratado se cumprir cada um dos critérios a seguir enunciados:

(40)

O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito nos pontos (720) a (723). Nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes (habitualmente, a quatro anos ou menos), com a possibilidade de prorrogação, a notificar posteriormente.

(41)

Além disso, se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento, quando é parte integrante do auxílio) implicarem de forma indissociável violação da legislação da União, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno (38). Em particular, considera-se que implicam de forma indissociável violação da legislação da UE os auxílios seguintes:

(42)

Os princípios comuns de apreciação têm de ser vistos no contexto específico da PAC. Por conseguinte, estas considerações gerais da política de concorrência são aplicáveis a todos os auxílios no âmbito das presentes orientações, sem prejuízo das derrogações previstas infra, na parte I, secções 3.1 a 3.7, devidas a considerações específicas aplicáveis no setor agrícola.

(43)

Os objetivos dos auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais devem garantir uma produção alimentar viável e promover a utilização eficiente e sustentável dos recursos, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inteligente.

(44)

Os auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais devem estar estreitamente relacionados com a PAC, ser coerentes com os objetivos de desenvolvimento rural referidos no ponto (10) das presentes orientações e compatíveis com as normas relativas à organização comum de mercados dos produtos agrícolas.

(45)

Na avaliação da compatibilidade do auxílio, serão tidos em conta, conjuntamente com os princípios gerais em matéria de auxílios estatais, os objetivos de desenvolvimento rural.

(46)

A Comissão considera que as medidas executadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e correspondentes normas de execução e atos delegados, ou como financiamento nacional adicional no âmbito de um programa de desenvolvimento rural, são, por esse facto, coerentes com os objetivos de desenvolvimento rural e contribuem para os mesmos.

(47)

No que diz respeito às medidas equivalentes a medidas de desenvolvimento rural financiadas exclusivamente por fundos nacionais, a fim de assegurar a coerência com as medidas de desenvolvimento rural cofinanciadas pelo FEADER no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, os Estados-Membros devem demonstrar que o auxílio estatal em causa se insere nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e é com eles coerente. Cada notificação deve ser acompanhada pela documentação adequada.

(48)

A Comissão considera que o princípio de contribuição para os objetivos de desenvolvimento rural é respeitado nas medidas de auxílio incluídas na parte II, secções 1.2, 1.3, 2.8 e 2.9, das presentes orientações, que não caem no âmbito do desenvolvimento rural, uma vez que a Comissão adquiriu suficiente experiência quanto à contribuição dessas medidas para os objetivos de desenvolvimento rural.

(49)

Ao conceder auxílios a projetos individuais de investimento notificáveis no âmbito de um regime, a autoridade que o faz deve demonstrar que o projeto selecionado contribuirá para o objetivo do regime e, por conseguinte, para os objetivos do auxílio nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais. Para o efeito, quando for necessário descrever os efeitos positivos do investimento, os Estados-Membros podem recorrer às informações prestadas pelo requerente do auxílio.

(50)

Devido à especificidade do setor agrícola (39), embora as normas relativas aos auxílios estatais se apliquem geralmente a este setor, a sua aplicação continua subordinada às disposições da regulamentação do primeiro pilar da PAC. Por outras palavras, o recurso dos Estados-Membros às medidas de auxílio estatal não pode prevalecer sobre o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (40). Em consequência, a Comissão não aprovará um auxílio que seja incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que prejudique o bom funcionamento da organização comum.

(51)

Na parte II das presentes orientações, na secção 1.1.1.1, relativa aos auxílios ao investimento nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, na secção 1.1.4, relativa aos auxílios ao arranque de agrupamentos e organizações de produtores e na secção 1.2.2, relativa aos auxílios ao encerramento da capacidade de produção, são estabelecidas outras condições específicas sobre a observância dos princípios da organização comum de mercado nos produtos agrícolas.

(52)

O artigo 11.o do Tratado estabelece que «[as] exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável». A base jurídica das principais medidas ambientais dos primeiro e segundo pilares da PAC é o artigo 11.o do Tratado. Por força deste requisito, a prossecução das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural deve ser enquadrada pelo desenvolvimento sustentável. A promoção pela União do objetivo de proteção do ambiente, como preconizado pelo artigo 11.o do Tratado, tem igualmente em conta o princípio do poluidor-pagador (41), pelo que se deve prestar especial atenção às questões ambientais nas futuras notificações de auxílios estatais. Futuramente, todas as notificações de auxílios estatais deverão incluir uma apreciação sobre o eventual impacto ambiental da atividade que beneficia do auxílio. Se houver um impacto ambiental negativo, as notificações de auxílios estatais devem incluir informações que demonstrem que a medida de auxílio não implicará violação da legislação da União em matéria de proteção do ambiente. Por exemplo, no caso de um regime de auxílio a investimentos destinados a aumentar a produção, que impliquem um aumento da utilização de recursos escassos ou da poluição, será necessário demonstrar que a aplicação do regime não se traduzirá no incumprimento da legislação aplicável da União, nomeadamente da legislação sobre a proteção do ambiente (42), assim como das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e da condicionalidade, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. O requisito ambiental a cumprir por um auxílio estatal notificado que se integre no programa de desenvolvimento rural deve ser idêntico ao aplicável à medida de desenvolvimento rural.

(53)

Para apreciar a necessidade do auxílio estatal na perspetiva do objetivo de interesse comum, é necessário proceder, em primeiro lugar, ao diagnóstico do problema a resolver. Os auxílios estatais devem visar situações em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem numa melhoria concreta que o mercado, por si só, não poderá criar.

(54)

Com efeito, as medidas de auxílio estatal podem, em determinadas condições, corrigir deficiências do mercado, contribuir desse modo para o seu funcionamento eficiente e para fomentar a competitividade. Acresce que, quando os mercados proporcionam resultados eficientes, mas considerados insatisfatórios do ponto de vista da equidade e da coesão, os auxílios estatais podem ser utilizados para obter resultados de mercado mais desejáveis e equitativos.

(55)

Para efeitos das presentes orientações, a Comissão entende que o mercado não está a dar os resultados esperados sem a intervenção do Estado no que respeita às medidas de auxílio que satisfazem as condições específicas estabelecidas na parte II das presentes orientações. Por conseguinte, estes auxílios devem ser considerados necessários para alcançar os objetivos de interesse comum especificados na parte I, secção 3.1, das presentes orientações.

(56)

A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo político pretendido. Uma medida de auxílio não pode ser considerada compatível se existirem outros instrumentos de intervenção ou outros tipos de auxílio que causem menores distorções e permitam alcançar a mesma contribuição positiva a favor dos objetivos da PAC e, em particular, do desenvolvimento regional. É importante recordar que poderão existir outros instrumentos –regulamentos, instrumentos baseados no mercado, desenvolvimento de infraestruturas e melhoria do ambiente empresarial – mais indicados para alcançar esses objetivos.

(57)

A Comissão considera que o auxílio concedido nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, que satisfaça as condições específicas estabelecidas nas secções pertinentes da parte II das presentes orientações, constitui um instrumento político adequado.

(58)

Se um Estado-Membro decidir criar uma medida de auxílios equivalente a uma medida de desenvolvimento rural, financiada exclusivamente com fundos nacionais, e se, simultaneamente, a mesma medida estiver prevista no programa de desenvolvimento rural em causa, o Estado-Membro deve demonstrar as vantagens de tal instrumento de auxílio nacional, em comparação com a medida do programa de desenvolvimento rural em causa.

(59)

Os auxílios podem ser concedidos sob diversas formas. O Estado-Membro deve, todavia, garantir que o auxílio é concedido sob a forma suscetível de gerar menores distorções das trocas comerciais e da concorrência.

(60)

Sempre que esteja previsto um formulário específico para uma medida de auxílio descrita na parte II das presentes orientações, tal formulário é considerado um instrumento adequado para efeitos das presentes orientações.

(61)

Além disso, a Comissão considera que, no que respeita às medidas de desenvolvimento rural, cofinanciadas pelo FEADER ou concedidas como financiamento adicional a essas medidas, os auxílios concedidos sob a forma prevista na medida de desenvolvimento rural correspondente constituem um instrumento de auxílio adequado.

(62)

No que respeita aos auxílios ao investimento, não abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 como parte do programa de desenvolvimento rural ou em regime de complementaridade da medida de desenvolvimento rural, se os auxílios forem concedidos sob uma forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta (por exemplo, auxílios a investimentos, subvenções diretas, isenções ou reduções de impostos, das contribuições para a segurança social ou de outros encargos obrigatórios, etc.), o Estado-Membro deve indicar a razão pela qual outras formas de auxílio – adiantamentos reembolsáveis ou outras formas baseadas em instrumentos de dívida ou de capitais próprios, como empréstimos com taxa de juros reduzida ou bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis –, cujas distorções são potencialmente menores, são menos adequadas.

(63)

No que se refere às medidas florestais referidas na parte II, secção 2.8, das presentes orientações, os Estados-Membros devem demonstrar que os objetivos ecológicos, de proteção e recreativos que prosseguem não podem ser alcançados através de medidas florestais equivalentes às medidas de desenvolvimento rural constantes da parte II, capítulos 2.1 a 2.7, II das presentes orientações.

(64)

Os auxílios para despesas com atividades relacionadas com estudos de mercado, com a conceção dos produtos e a preparação dos pedidos de reconhecimento dos sistemas de qualidade, os auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação, os auxílios para serviços de aconselhamento, os auxílios para os serviços de substituição, os auxílios para medidas de promoção, os auxílios destinados a compensar os custos de prevenção e erradicação de doenças animais e pragas vegetais e os auxílios ao setor pecuário devem ser concedidos aos seus beneficiários finais indiretamente, em espécie, através de serviços subsidiados. Nestes casos, o auxílio é pago ao prestador do serviço ou da atividade em questão.

(65)

A apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio com o mercado interno não prejudica a do cumprimento das normas aplicáveis em matéria de contratos públicos nem a do respeito dos princípios de transparência, abertura e não‐discriminação no processo de seleção do prestador de serviços.

(66)

Os auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem um efeito de incentivo. O efeito de incentivo existe apenas quando o auxílio altera o comportamento de uma empresa de um modo que a leve a exercer uma atividade adicional que contribua para o desenvolvimento do setor, atividade que não realizaria na ausência do auxílio ou que realizaria de forma limitada ou diferente. No entanto, os auxílios não devem subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa teria, em todo o caso, suportado, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica.

(67)

Salvo exceções expressamente previstas na legislação da União ou nas presentes orientações, os auxílios estatais unilaterais destinados simplesmente a melhorar a situação financeira das empresas e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do setor, em particular os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, na unidade de produção ou na unidade dos meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado interno. Além disso, pela sua própria natureza, tais auxílios são igualmente suscetíveis de interferir com os mecanismos que regulam a organização do mercado interno.

(68)

As mesmas razões levaram a Comissão a autorizar auxílios destinados a facilitar o cumprimento das normas obrigatórias, na medida em que permitam atingir os objetivos da política de desenvolvimento rural.

(69)

Pelas mesmas razões, os auxílios concedidos ao abrigo da parte II, secções 1.2 e 2.8.5, das presentes orientações devem limitar-se a ajudar as empresas ativas nos setores agrícola e florestal que, apesar de terem empreendido esforços razoáveis para minimizar tais riscos, enfrentem diversas dificuldades. Os auxílios estatais não devem ter por efeito encorajar as empresas a correrem riscos desnecessários. As empresas ativas nos setores agrícola e florestal devem suportar as consequências de escolhas imprudentes respeitantes a métodos de produção ou produtos.

(70)

Pelas mesmas razões, a Comissão entende que, sempre que o trabalho respeitante ao projeto ou atividade pertinente tiver sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário.

(71)

O pedido de auxílio deve incluir, pelo menos, o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização, datas de início e fim, o montante de auxílio necessário para o realizar e uma lista dos custos elegíveis.

(72)

Além disso, as grandes empresas devem descrever no pedido a situação que se verificaria sem o auxílio, referida como cenário contrafactual, projeto ou atividade alternativo(a), e apresentar documentos que comprovem a situação contrafactual descrita no pedido.

(73)

Ao receber um formulário de pedido, a autoridade responsável pela concessão do auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio tem o efeito de incentivo pretendido. Um cenário contrafactual será credível se for realista e refletir os fatores prevalecentes no momento em que o beneficiário tomou a decisão relativa ao projeto ou atividade em causa.

(74)

Em derrogação aos pontos (70) a (73), considera-se que um auxílio sob forma de benefícios fiscais concedido a PME tem um efeito de incentivo se o regime de auxílios estabelecer um direito ao auxílio com base em critérios objetivos, sem que o Estado‐Membro exerça qualquer outro poder discricionário, e se tiver sido adotado e se encontrar em vigor antes de os trabalhos relacionados com o projeto ou atividade que beneficiam do auxílio terem sido iniciados. Esta última condição não se aplica às versões posteriores do regime, se a atividade já tiver sido abrangida pelos regimes anteriores sob forma de benefícios fiscais.

(75)

Em derrogação aos pontos (70) a (74), não podem ter, nem se considera que tenham, um efeito de incentivo as seguintes categorias de auxílio:

(76)

Além de cumprir os requisitos acima enunciados, relativamente aos auxílios ao investimento individuais notificáveis, o Estado-Membro deve apresentar provas claras de que os auxílios têm, efetivamente, impacto na escolha do investimento. A fim de permitir uma apreciação exaustiva, o Estado-Membro deve prestar não só informações sobre o projeto subvencionado, como também uma descrição abrangente do cenário contrafactual, em que nenhuma autoridade pública concederia um auxílio ao beneficiário.

(77)

Os Estados-Membros devem basear-se em documentos oficiais do conselho de administração, avaliações de risco, nomeadamente avaliações do risco inerente a localizações específicas, relatórios financeiros, planos internos das atividades das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto de investimento em apreço. A apresentação de documentos que contenham previsões sobre a procura e os custos ou previsões financeiras, bem como de documentos transmitidos a um comité de investimento, em que sejam analisados os diversos cenários de investimento, ou ainda documentos dirigidos a instituições financeiras, poderá ajudar os Estados-Membros a demonstrar o efeito de incentivo.

(78)

Neste contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado graças a metodologias que sejam prática corrente no setor em causa, como os métodos de avaliação do valor atual líquido (VAL) (43) do projeto, da taxa interna de retorno (TIR) (44) ou do retorno médio do capital investido (RMCI). A rendibilidade do projeto deve ser comparada com as taxas de retorno normais aplicadas pela empresa noutros projetos de investimento semelhantes. Quando essas taxas não estiverem disponíveis, a rendibilidade do projeto deve ser comparada com o custo de capital da empresa no seu conjunto ou com as taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa.

(79)

Se não for conhecido um cenário contrafactual específico, o efeito de incentivo pode ser presumido se houver um défice de financiamento, ou seja, se os custos de investimento excederem o VAL dos lucros operacionais esperados do investimento com base num plano de negócios ex ante.

(80)

Se o auxílio não alterar o comportamento do beneficiário, incentivando investimentos adicionais, não tem efeitos positivos para o desenvolvimento do setor em questão. O auxílio não será, portanto, aprovado nos casos em que se concluir que esse investimento teria sido realizado mesmo sem o auxílio.

(81)

Considera-se que os auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais são proporcionados se o montante de auxílio por beneficiário for limitado ao mínimo necessário para alcançar o objetivo pretendido.

(82)

Em princípio, para que um auxílio seja considerado proporcionado, a Comissão entende que o seu montante não deve exceder os custos elegíveis. Tal não prejudica as regras aplicáveis aos incentivos ambientais ou a outros incentivos públicos, expressamente previstas na parte II, secções 1.1.3 e 1.2.2, das presentes orientações.

(83)

Nas presentes orientações, a Comissão aplica além disso, intensidades máximas de auxílio, a fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência. Sempre que a intensidade máxima do auxílio não puder ser fixada – por exemplo no caso dos auxílios à instalação de jovens agricultores e ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas –, devem ser definidos montantes máximos de auxílio em valores nominais, a fim de garantir a proporcionalidade do auxílio.

(84)

Quando os custos elegíveis são corretamente calculados e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio estabelecidos na parte II das presentes orientações são respeitados, considera-se respeitado o critério de proporcionalidade.

(85)

A intensidade máxima de auxílio e o montante de auxílio devem ser calculados pela autoridade responsável pela concessão do auxílio no momento da sua concessão. Os custos elegíveis devem ser corroborados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. Para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes de impostos ou de quaisquer outras imposições.

(86)

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se, por força da legislação nacional, não for recuperável.

(87)

Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio é o seu equivalente-subvenção.

(88)

O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado, reportado ao momento da concessão. Os custos elegíveis devem consistir no seu valor descontado, reportado ao momento da concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável na data de concessão do auxílio.

(89)

Nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de benefícios fiscais, o valor descontado das parcelas de auxílio deve ser determinado com base nas taxas de referência aplicáveis quando um benefício fiscal se torna efetivo.

(90)

No que respeita aos auxílios aos investimentos nas zonas rurais, a intensidade máxima do auxílio aos grandes projetos de investimento deve ser reduzida através do mecanismo definido no ponto (35).31. Além disso, tratando-se de PME, os grandes projetos de investimento não podem beneficiar de intensidades de auxílio acrescidas.

(91)

Sempre que os compromissos referidos na parte II, secções 1.1.5.1, 1.1.8, 2.3 e 3.4, das presentes orientações sejam expressos em unidades diferentes das previstas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Neste caso, os Estados-Membros devem garantir que os montantes máximos anuais são respeitados.

(92)

Os auxílios referidos na parte II, secções 1.1.5.1, 1.1.8, 2.3 e 3.4, das presentes orientações não podem ser concedidos por cabeça normal, com exceção dos auxílios relativos a compromissos para a criação de raças locais ameaçadas de abandono, referidos na secção 1.1.5.1. As taxas de conversão em cabeças normais para as diversas categorias de animais constam do anexo II do ato de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(93)

Os Estados-Membros podem fixar o montante do auxílio para medidas ou tipos de operações referidos na parte II, secções 1.1.5, 1.1.6, 1.1.7, 1.1.8, 2.3, 3.4 e 3.5, das presentes orientações, com base em hipóteses normalizadas de custos adicionais e perdas de rendimentos. Os Estados-Membros devem garantir que os cálculos e o auxílio correspondente a) apenas contêm elementos verificáveis; b) se baseiam em valores numéricos estabelecidos por peritos adequados; c) indicam claramente a fonte dos valores numéricos utilizados; d) são diferenciados de modo a terem em conta as condições específicas dos sítios a nível regional ou local, consoante o caso; e) não contêm elementos ligados aos custos de investimento.

(94)

Ao apreciar a compatibilidade de um auxílio, a Comissão tomará em consideração qualquer seguro efetuado ou que poderia ter sido efetuado pelo beneficiário do auxílio. No que respeita aos auxílios destinados a compensar perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, a fim de evitar o risco de distorção da concorrência, os auxílios que beneficiam de intensidade máxima só são concedidos a empresas que não possam ser seguradas contra essas perdas. Com vista ao aperfeiçoamento da gestão do risco, os beneficiários devem, pois, ser incentivados a contrair seguros sempre que possível.

(95)

Regra geral, considera-se que os auxílios individuais ao investimento notificáveis se limitam ao mínimo necessário se o seu montante corresponder aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com a situação contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio. De igual modo, no caso dos auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados, os Estados-Membros devem assegurar que o respetivo montante se limita ao mínimo necessário, com base na «abordagem dos sobrecustos líquidos».

(96)

O montante do auxílio não deve ultrapassar o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável; não deve, por exemplo, resultar no aumento da sua TIR para além das taxas de retorno normais aplicadas pela empresa em causa noutros projetos de investimento semelhantes ou, se essas taxas não estiverem disponíveis, no aumento da TIR para além do custo de capital da empresa no seu conjunto, ou das taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa.

(97)

No que respeita aos auxílios ao investimento a favor de grandes empresas, concedidos ao abrigo de regimes notificados, o Estado-Membro deve garantir que o montante dos auxílios corresponde aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, comparativamente à situação contrafactual que prevaleceria na ausência do auxílio. O método explicado no ponto (96) deve ser aplicado em conjunto com as intensidades máximas de auxílio enquanto limite máximo.

(98)

No que respeita aos auxílios individuais ao investimento notificáveis, a Comissão verificará se o montante de auxílio ultrapassa o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável, recorrendo ao método enunciado no ponto (96). Os cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para avaliar a proporcionalidade do auxílio. O Estado-Membro deve demonstrar essa proporcionalidade com base nos documentos referidos no ponto (77). Esta condição não se aplica aos auxílios aos investimentos relacionados com a produção agrícola primária.

(99)

Os auxílios podem ser concedidos ao abrigo de vários regimes de auxílio, simultaneamente, ou acumulados com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou um projeto não exceda os limites máximos fixados nas presentes orientações.

(100)

Os auxílios com custos elegíveis identificáveis podem ser acumulados com outros auxílios estatais, desde que digam respeito a custos elegíveis identificáveis diferentes. Os auxílios com custos elegíveis identificáveis podem ser acumulados com outros auxílios estatais, em relação aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, se dessa cumulação não resultar a ultrapassagem da intensidade máxima de auxílio ou do montante do auxílio aplicável a esse tipo de auxílio ao abrigo das presentes orientações.

(101)

Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis abrangidos pela parte II, secções 1.1.2 e 3.3, das presentes orientações podem ser acumulados com quaisquer outras medidas de auxílios estatais com custos elegíveis identificáveis. Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis podem ser acumulados com outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, até ao limiar máximo de financiamento total pertinente fixado nas circunstâncias específicas de cada caso pelas presentes orientações ou outras, relativas a auxílios estatais, pelo Regulamento de Isenção por Categoria ou por decisão da Comissão.

(102)

Os auxílios estatais a favor do setor agrícola não podem ser acumulados com pagamentos referidos no artigo 81.o, n.o 2, e no artigo 82.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 para os mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos previstos nas presentes orientações.

(103)

Sempre que o financiamento da União gerido centralmente pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, for combinado com outros auxílios estatais, apenas estes devem ser considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas de financiamento mais favoráveis estabelecidas pelas normas da União aplicáveis.

(104)

Os auxílios autorizados a título das presentes orientações não podem ser acumulados com auxílios de minimis no que respeita aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior ao fixado nas presentes orientações.

(105)

Os auxílios aos investimentos destinados ao restabelecimento do potencial de produção agrícola, em conformidade com o ponto (143)(e), não podem ser acumulados com os auxílios destinados a compensar danos materiais referidos nas secções 1.2.1.1, 1.2.1.2 e 1.2.1.3 das presentes orientações.

(106)

Deve ser excluído o duplo financiamento de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, ao abrigo da parte II, secções 1.1.5.1, 1.1.6, 1.1.8 e 3.5, das presentes orientações e de práticas equivalentes, a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. A cláusula de revisão prevista no ponto (724) das presentes orientações deve também impedir o duplo financiamento.

(107)

Os auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores, referidos na parte II, secção 1.1.4, das presentes orientações, não devem ser acumulados com os auxílios à criação de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola, estabelecidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os auxílios ao arranque para jovens agricultores e os auxílios para o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas referido na secção 1.1.2 não devem ser acumulados com os auxílios ao arranque da atividade para os jovens agricultores nem ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas, referidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, se dessa cumulação resultar um montante de auxílio superior à prevista nas presentes orientações.

(108)

Para que um auxílio seja compatível, os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados‐Membros, devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse comum.

(109)

Ao avaliar os efeitos negativos da medida de auxílio, a Comissão deve centrar a sua análise das distorções da concorrência no impacto previsível do auxílio sobre a concorrência entre as empresas nos mercados de produtos afetados dos setores agrícola e florestal e das zonas rurais (45).

(110)

Como ponto de partida, se o auxílio for bem orientado, proporcionado e limitado aos sobrecustos líquidos, o impacto negativo do auxílio é reduzido e o risco de que venha a falsear indevidamente a concorrência será mais limitado. Em segundo lugar, a Comissão estabelece intensidades máximas de auxílio. Estas constituem um requisito básico da compatibilidade e visam impedir o recurso a auxílios estatais para projetos cujo rácio entre montante de auxílio e custos elegíveis é considerado muito elevado e particularmente suscetível de criar distorções. Regra geral, quanto maiores forem os efeitos positivos suscetíveis de advir do projeto subvencionado e maior a eventual necessidade de auxílio, tanto maior será o limite máximo de intensidade do auxílio.

(111)

No entanto, mesmo quando é necessário e proporcionado, o auxílio pode estar na origem de uma alteração do comportamento dos beneficiários, conducente a uma distorção da concorrência. Esta situação é mais provável no setor agrícola, que se distingue dos outros mercados pela estrutura específica da produção agrícola primária, caracterizada por um elevado número de pequenas empresas implicadas. Nestes mercados, o risco de distorção da concorrência é elevado, mesmo quando se trata de pequenos montantes de auxílio.

(112)

Os auxílios aos setores agrícola e florestal podem provocar duas grandes distorções da concorrência e das trocas comerciais, nomeadamente distorções dos mercados dos produtos e efeitos inerentes à localização. Ambos os tipos podem levar a uma afetação ineficiente dos recursos, comprometendo o desempenho económico do mercado interno, e a problemas de distribuição, na medida em que afetem a distribuição da atividade económica entre as regiões.

(113)

Em princípio, tendo em conta os seus efeitos positivos no desenvolvimento do setor, a Comissão considera que, sempre que os auxílios satisfaçam as condições estabelecidas e não excedam os limites máximos de intensidade de auxílios aplicáveis, estabelecidos nas secções pertinentes da parte II das presentes orientações, os efeitos negativos na concorrência e no comércio são limitados ao mínimo.

(114)

No entanto, uma vez que os auxílios ao investimento concedidos a empresas ativas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e a empresas ativas noutros setores, como, por exemplo, o setor da transformação alimentar (46), têm tendência a ter efeitos de distorção da concorrência e das trocas comerciais semelhantes, as considerações gerais da política de concorrência devem aplicar‐se também a todos esses setores. Por conseguinte, devem ser satisfeitas as condições enunciadas nos pontos (115) a (127), no que se refere aos auxílios ao investimento para a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas, no setor florestal e nas zonas rurais.

(115)

Os regimes de auxílios não podem conduzir a distorções da concorrência significativas a nível da concorrência e das trocas comerciais. Em especial, mesmo que as distorções sejam consideradas limitadas a nível individual (na condição de estarem satisfeitas todas as condições para efeitos do auxílio ao investimento), numa base cumulativa, os regimes de auxílios ao investimento podem resultar, ainda assim, em elevados níveis de distorções. Tais distorções podem afetar os mercados dos produtos, criando ou agravando uma situação de excesso de capacidade, ou ainda criando, aumentando ou mantendo o poder de mercado considerável de alguns beneficiários, de uma forma que afetará negativamente os incentivos dinâmicos. Os auxílios disponíveis concedidos ao abrigo de regimes de auxílios ao investimento poderão igualmente resultar numa perda significativa da atividade económica noutras regiões do EEE. Tratando‐se de um regime de auxílios ao investimento centrado em determinados setores, o risco dessas distorções é ainda mais acentuado.

(116)

Por conseguinte, o Estado-Membro em causa deve demonstrar que estes efeitos negativos serão limitados ao mínimo, tendo em conta, por exemplo, a dimensão dos projetos em causa, os montantes de auxílio individuais e acumulados, os beneficiários previstos, bem como as características dos setores visados. A fim de permitir à Comissão apreciar os eventuais efeitos negativos, o Estado-Membro é incentivado a apresentar as eventuais avaliações de impacto de que disponha, bem como as avaliações ex post de regimes anteriores semelhantes.

(117)

Ao apreciar os efeitos negativos dos auxílios individuais ao investimento, a Comissão atribui particular importância aos efeitos negativos associados à acumulação de excesso de capacidade nos mercados em declínio, à prevenção da saída do mercado e ao conceito de poder de mercado substancial. Estes efeitos negativos são descritos infra, nos pontos (118) a (127), e devem ser contrabalançados pelos efeitos positivos dos auxílios.

(118)

A fim de identificar e apreciar as potenciais distorções da concorrência e das trocas comerciais, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão elementos de prova para identificar os mercados dos produtos relevantes (ou seja, os produtos afetados pela alteração do comportamento dos beneficiários do auxílio) e identificar os concorrentes e os clientes/consumidores afetados.

(119)

A Comissão recorre a vários critérios para apreciar essas distorções potenciais, como a estrutura do mercado do produto relevante, o desempenho do mercado (mercado em crescimento ou em declínio), o processo de seleção do beneficiário do auxílio, os obstáculos à entrada e à saída do mercado e a diferenciação do produto.

(120)

Uma dependência sistemática em relação aos auxílios estatais por parte de uma empresa pode indicar que esta é incapaz de enfrentar a concorrência por si só, ou que beneficia de vantagens indevidas em comparação com os seus concorrentes.

(121)

A Comissão estabelece uma distinção entre duas fontes principais de potenciais efeitos negativos nos mercados dos produtos:

(122)

A fim de avaliar se o auxílio contribui para criar ou manter estruturas de mercado ineficientes, a Comissão terá em conta a capacidade de produção suplementar criada pelo projeto e o eventual fraco desempenho do mercado.

(123)

Em geral, quando o mercado em causa está em crescimento, existem menos razões para recear que o auxílio afete negativamente os incentivos dinâmicos ou entrave de forma indevida a saída ou a entrada no mercado.

(124)

Justificam-se maiores preocupações quando os mercados se encontram em declínio. A este respeito, a Comissão distingue os casos em que, numa perspetiva a longo prazo, o mercado em causa se encontra em declínio estrutural (ou seja, denota uma taxa de crescimento negativa) dos casos em que o mercado se encontra em declínio relativo (ou seja, denota uma taxa de crescimento positiva, mas não excede a taxa de crescimento de referência).

(125)

O fraco desempenho do mercado será normalmente medido tomando por referência a taxa média de crescimento anual do PIB do EEE nos três anos que precedem o início do projeto (taxa de referência); pode igualmente ser determinado com base nas taxas de crescimento projetadas para os três a quatro anos seguintes. Os indicadores podem incluir o crescimento futuro previsível do mercado em causa e as taxas previstas de utilização dessa capacidade, bem como o impacto provável do aumento da capacidade nos concorrentes, através dos seus efeitos nos preços e nas margens de lucro.

(126)

Em certos casos, pode não ser adequado medir o crescimento do mercado do produto no EEE para apreciar inteiramente os efeitos do auxílio, em especial se o mercado geográfico for mundial. Nesses casos, a Comissão terá em conta o efeito do auxílio nas estruturas do mercado em causa, nomeadamente o seu potencial para forçar a saída de produtores no EEE.

(127)

A fim de avaliar a existência de um poder de mercado substancial, a Comissão terá em conta a posição do beneficiário ao longo de um determinado período antes de receber o auxílio e a posição no mercado prevista para o momento posterior à conclusão do investimento. A Comissão terá em conta as quotas de mercado do beneficiário, bem como as quotas de mercado dos seus concorrentes, e ainda outros fatores relevantes, por exemplo, a estrutura do mercado, analisando o grau de concentração no mercado, os eventuais obstáculos à entrada (47), o poder dos compradores (48) e os obstáculos à expansão ou saída do mercado.

(128)

Os Estados-Membros devem garantir a publicação num sítio web dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional, as seguintes informações:

(129)

Para os regimes de auxílios sob a forma de benefícios fiscais, as informações relativas aos montantes de auxílio individuais podem ser prestadas de acordo com os seguintes escalões (em milhões de EUR): 0,06‐0,5 unicamente para a produção agrícola primária; 0,5-1; 1‐2; 2‐5; 5‐10; 10‐30; 30 e mais.

(130)

Se a concessão do auxílio individual cair no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e o auxílio for cofinanciado pelo FEADER ou assumir a forma de financiamento adicional nacional para as medidas cofinanciadas, o Estado-Membro em causa pode decidir não publicar o auxílio no sítio web único dedicado aos auxílios estatais, referido no ponto (128), desde que a concessão do auxílio individual tenha sido publicada em conformidade com os artigos 111.o, 112.o e 113.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Nesse caso, o Estado-Membro deve fazer referência ao sítio web referido no artigo 111.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, relativo ao sítio web dos auxílios estatais referido no ponto (128).

(131)

Essas informações devem ser publicadas uma vez adotada a decisão de concessão do auxílio, conservadas durante dez anos, pelo menos, e disponibilizadas ao público em geral, sem restrições (49). Os Estados-Membros não terão de prestar as informações supramencionadas antes de 1 de julho de 2016 (50).

(132)

Por razões de transparência, os Estados-Membros devem elaborar relatórios e efetuar revisões, conforme previsto na parte III, secção 2, das presentes orientações.

(133)

A presente secção aplica-se aos investimentos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas.

(134)

Os auxílios aos investimentos ao abrigo da parte II, secções 1.1.1.1 , 1.1.1.2, 1.1.1.3. e 1.1.1.4., das presentes orientações devem satisfazer as seguintes condições: sempre que uma organização comum de mercado, incluindo os regimes de apoio direto, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), imponha restrições à produção ou limitações ao apoio da União a nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, não é possível conceder um auxílio estatal a um investimento que tenha por efeito aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações.

(135)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligados à produção agrícola primária que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações, a condição geral relativa aos auxílios ao investimento estabelecida no ponto (134) das presentes orientações e as condições que se seguem.

(136)

A presente secção aplica-se aos auxílios aos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária. O investimento deve ser realizado por um ou mais beneficiários ou dizer respeito a um ativo corpóreo ou incorpóreo utilizado por um ou mais beneficiários.

(137)

A presente secção aplica-se também aos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com a produção de biocombustíveis ou com a produção de energia a partir de fontes renováveis em explorações, nas condições que se seguem:

(138)

Se o investimento na produção de energia a partir de fontes renováveis, com o objetivo de servir necessidades energéticas próprias ou de produzir biocombustíveis em explorações, for realizado por mais de uma exploração agrícola, o consumo médio anual é acumulado com o montante equivalente ao consumo anual médio de todos os beneficiários.

(139)

Tratando‐se de investimentos em infraestruturas de energias renováveis, que consumam ou produzam energia, os Estados-Membros devem impor o cumprimento das normas mínimas de eficiência energética, sempre que tais normas existam a nível nacional.

(140)

Os investimentos em instalações cuja finalidade principal seja a produção de eletricidade a partir de biomassa só são elegíveis para auxílio se for utilizada uma percentagem mínima de energia térmica, a determinar pelos Estados-Membros.

(141)

Os Estados-Membros devem estabelecer limiares para as proporções máximas de cereais e outras culturas ricas em amido, culturas açucareiras e oleaginosas utilizados na produção de bioenergia, incluindo biocombustíveis, para diversos tipos de instalações. Os auxílios aos projetos de bioenergia devem limitar-se à bioenergia que satisfaça os critérios de sustentabilidade aplicáveis, estabelecidos na legislação da União, nomeadamente no artigo 17.o, n.os 2 a 6, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(142)

Se a capacidade de produção da instalação exceder o consumo anual médio dos beneficiários, conforme referido nos pontos (137) e (138) das presentes orientações, os Estados-Membros devem satisfazer as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente e da energia 2014-2020, salvo se os auxílios estiverem isentos da obrigação de notificação.

(143)

O investimento deve prosseguir pelo menos um dos objetivos seguintes:

(144)

Os auxílios cobrem os seguintes custos elegíveis:

(145)

Não podem ser concedidos auxílios para:

(146)

Em derrogação ao ponto (145)(c), podem ser concedidos auxílios para a compra de animais que visem a prossecução do objetivo referido no ponto (143)(e) das presentes orientações.

(147)

Em derrogação ao ponto (145)(c), podem ser concedidos auxílios para a compra de animais reprodutores para melhoria da qualidade genética do efetivo, desde que satisfaçam as seguintes condições:

(148)

Em derrogação ao disposto no ponto (145)(d), podem ser concedidos os seguintes auxílios para dar cumprimento a normas:

(149)

No que se refere à irrigação de áreas de irrigação novas e existentes, apenas os investimentos que satisfaçam as condições a seguir enunciadas são considerados custos elegíveis:

(150)

As áreas que não são irrigadas, mas nas quais existia uma instalação de irrigação ativa no passado recente, a determinar e comprovar pelos Estados-Membros, podem ser consideradas áreas irrigadas para efeitos de determinação do aumento líquido da área de irrigação.

(151)

A partir de 1 de janeiro de 2017, no caso da irrigação, os auxílios apenas podem ser concedidos pelos Estados-Membros que garantam, relativamente à região hidrográfica onde o investimento é realizado, uma contribuição das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos pelo setor agrícola, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 2000/60/CE, tendo em conta, sempre que adequado, os efeitos sociais, ambientais e económicos da amortização, bem como as condições geográficas e climáticas da região ou regiões em causa.

(152)

A intensidade de auxílio não pode exceder:

(153)

As taxas de intensidade de auxílio indicadas no ponto (152) podem ser aumentadas em 20 pontos percentuais, desde que o máximo dos auxílios combinado não exceda 90 % em relação ao seguinte:

(154)

No que respeita aos investimentos não produtivos referidos no ponto (143)(d), e aos investimentos para o restabelecimento do potencial de produção referidos no ponto (143)(e), a intensidade máxima do auxílio não pode exceder 100 % dos custos elegíveis.

(155)

No que se refere ao investimento com objetivos de prevenção referido no ponto (143)(e), a intensidade máxima do auxílio não pode exceder 80 %. Esta intensidade pode ser aumentada até 100 % se o investimento for realizado em conjunto por mais de um beneficiário.

(156)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, os auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado na exploração agrícola, que cumpram os princípios comuns de apreciação, a condição geral relativa aos auxílios ao investimento estabelecida no ponto (134) das presentes orientações e as condições que se seguem.

(157)

A presente secção aplica-se exclusivamente às empresas ativas na produção agrícola primária.

(158)

Serão concedidos auxílios destinados ao património cultural e natural sob forma de paisagens naturais e edifícios que sejam formalmente reconhecidos como património natural ou cultural pelas autoridades públicas competentes de um Estado-Membro.

(159)

São elegíveis os seguintes custos destinados à conservação do património cultural e natural:

(160)

São aplicáveis as seguintes intensidades de auxílio:

(161)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios para a relocalização de edifícios agrícolas que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações, a condição geral relativa aos auxílios ao investimento estabelecida no ponto (134) e as condições que se seguem.

(162)

A presente secção aplica-se exclusivamente às empresas ativas na produção agrícola primária.

(163)

A relocalização do edifício agrícola deve prosseguir um objetivo de interesse público. O interesse público invocado como justificação para a concessão de auxílios a título da presente secção deve ser especificado nas disposições pertinentes do Estado-Membro em causa.

(164)

São aplicáveis as seguintes intensidades de auxílio:

(165)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações, a condição geral relativa aos auxílios ao investimento estabelecida no ponto (134) e as condições que se seguem.

(166)

Os auxílios para biocombustíveis a partir de alimentos não devem ser concedidos ao abrigo da presente secção, a fim de incentivar a transição para a produção de formas mais avançadas de biocombustíveis, como previsto nas regras horizontais em matéria de auxílios estatais no domínio do ambiente e da energia.

(167)

A presente secção é aplicável aos auxílios aos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas, como referido no ponto (35)11 e no ponto (35)12.

(168)

Os Estados-Membros podem conceder auxílios a investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas, desde que satisfaçam as condições de um dos seguintes instrumentos de auxílio:

(169)

As despesas elegíveis referidas no ponto (168)(c) abrangem unicamente:

(170)

Não são elegíveis os custos seguintes:

(171)

A intensidade máxima de auxílio ao abrigo das presentes orientações não deve exceder:

(172)

As taxas indicadas no ponto (171) podem ser aumentadas em 20 pontos percentuais desde que o máximo dos auxílios combinado não exceda 90 %, para as operações:

(173)

Os auxílios individuais que excedem o limitar de notificação previsto no ponto (37)(a) devem ser notificados à Comissão em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(174)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios à instalação de jovens agricultores e os auxílios ao arranque da atividade para o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações e as condições que se seguem.

(175)

A presente secção aplica-se exclusivamente às empresas ativas na produção agrícola primária.

(176)

O auxílio é concedido aos jovens agricultores, na aceção do ponto (35).29 das presentes orientações, que sejam micro ou pequenas empresas, ou a pequenas explorações agrícolas. Os Estados-Membros devem estabelecer a definição de pequenas explorações agrícolas com base em critérios objetivos, devendo as mesmas limitar-se às micro e pequenas empresas.

(177)

Os Estados-Membros devem definir os limiares superior e inferior em termos de potencial de produção da exploração agrícola, medido em valor de produção-padrão, definida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 da Comissão (54), ou equivalente, para o acesso ao auxílio à instalação de jovens agricultores e o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas. O limiar inferior para o acesso ao auxílio à instalação de jovens agricultores deve ser superior ao limiar mais elevado para acesso ao auxílio ao desenvolvimento de pequenas explorações.

(178)

Se o auxílio for concedido a um jovem agricultor que se instale enquanto pessoa coletiva, o jovem agricultor deve exercer um controlo efetivo e a longo prazo sobre a pessoa coletiva, nas decisões ligadas à gestão, aos benefícios e aos riscos financeiros. Se várias pessoas coletivas, incluindo pessoas que não sejam jovens agricultores, participarem no capital ou na gestão da pessoa coletiva, o jovem agricultor deve ser capaz de exercer esse controlo efetivo e a longo prazo, quer individualmente quer juntamente com outras pessoas. Se a pessoa coletiva for controlada por outra pessoa coletiva, quer individualmente quer em conjunto, estes requisitos aplicam-se a qualquer pessoa singular que tenha controlo sobre a outra pessoa coletiva.

(179)

Os auxílios concedidos devem ser sujeitos à apresentação de um plano de atividades à autoridade competente do Estado-Membro em questão, cuja execução deve ter início no prazo de nove meses a contar da data adoção da decisão de concessão do auxílio.

(180)

No caso dos auxílios aos jovens agricultores, o plano de atividades deve indicar que o beneficiário se subsumirá na definição de agricultor ativo, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no prazo de 18 meses a contar da data da instalação.

(181)

Os jovens agricultores que não possuam as aptidões e competências profissionais necessárias podem receber o auxílio desde que se comprometam a adquirir essas aptidões e competências profissionais no prazo de 36 meses a contar da data da adoção da decisão de concessão do auxílio. O compromisso deve constar do plano de atividades.

(182)

O plano de atividades deve descrever, pelo menos:

(183)

Os auxílios devem ser pagos em, pelo menos, duas frações ou prestações, ao longo de um período máximo de cinco anos. No que respeita aos jovens agricultores, a última fração ou a última prestação do auxílio estão sujeitas à correta execução do plano de atividades referido no ponto (179).

(184)

O montante máximo do auxílio é de 70 000 EUR por jovem agricultor e de 15 000 EUR por pequena exploração. Os Estados-Membros devem determinar o montante do auxílio para os jovens agricultores, tendo igualmente em conta a situação socioeconómica da zona abrangida.

(185)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios à transferência de explorações agrícolas que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações e as condições que se seguem.

(186)

A presente secção aplica-se às empresas ativas na produção agrícola primária que transfiram de forma permanente a sua exploração agrícola para outra empresa ativa na produção agrícola primária.

(187)

O auxílio deve ser concedido às empresas elegíveis para participar no regime relativo aos pequenos agricultores, estabelecido no título V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e que, à data da apresentação do pedido de auxílio, tenham participado durante um ano, pelo menos, nesse regime e se comprometam a transferir para outra empresa, de forma permanente, a totalidade da sua exploração agrícola e os respetivos direitos ao pagamento.

(188)

O auxílio deve ser pago anualmente ou uma única vez.

(189)

O auxílio deve ser pago a partir da data da transferência da exploração agrícola até 31 de dezembro de 2020.

(190)

O auxílio deve corresponder a 120 % do pagamento anual para o qual o beneficiário é elegível ao abrigo do regime para os pequenos agricultores.

(191)

A Comissão é favorável aos auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de agrupamentos de produtores e organizações de produtores, na medida em que constituem um incentivo para agregar os agricultores. Por conseguinte, considerará os auxílios estatais ao arranque de agrupamentos de produtores e organizações de produtores compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, desde que cumpram os princípios comuns de apreciação das presentes orientações e as condições que se seguem.

(192)

A presente secção aplica-se a todo o setor agrícola (55).

(193)

Só são elegíveis para auxílio os agrupamentos ou organizações de produtores que tenham sido oficialmente reconhecidos pela autoridade competente do Estado‐Membro em causa, com base na apresentação de um plano de atividades.

(194)

A concessão do auxílio ao arranque implica para o Estado-Membro a obrigação de verificar se os objetivos do plano de atividades foram atingidos no prazo de cinco anos após o reconhecimento oficial do agrupamento ou organização de produtores.

(195)

Os acordos, decisões e práticas acordados e celebrados no âmbito do agrupamento ou organização de produtores devem ser conformes com as disposições pertinentes da legislação em matéria de concorrência, em particular os artigos 206.o a 210.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(196)

Como alternativa à concessão de auxílios ao arranque de agrupamentos ou organizações de produtores, podem ser diretamente concedidos auxílios aos produtores, até ao mesmo montante global, para compensar as suas contribuições para as despesas de funcionamento dos agrupamentos ou organizações durante os primeiros cinco anos seguintes à formação do agrupamento ou organização.

(197)

Os Estados-Membros podem continuar a conceder auxílios ao arranque de agrupamentos de produtores mesmo depois de terem sido reconhecidos como organizações de produtores, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(198)

O auxílio deve limitar‐se aos agrupamentos e organizações de produtores abrangidos pela definição de PME (56). A Comissão não autorizará auxílios estatais a favor de grandes empresas para os custos abrangidos pela presente secção (57).

(199)

Os regimes de auxílios autorizados a título da presente secção devem ser sujeitos a adaptação para ter em conta qualquer alteração dos regulamentos que regem as organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas.

(200)

As despesas elegíveis podem incluir os custos de arrendamento de instalações adequadas, a aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas informáticos, as despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas. Em caso de compra de instalações, as despesas elegíveis devem limitar-se às despesas de arrendamento às taxas do mercado.

(201)

Não podem ser concedidos auxílios a:

(202)

O auxílio deve ser concedido sob a forma de um pagamento forfetário, efetuado em frações anuais, durante os primeiros cinco anos a contar da data em que o agrupamento ou organização de produtores foi oficialmente reconhecido pela autoridade competente, com base no seu plano de atividades. Os Estados-Membros só devem pagar a última fração após terem verificado a correta execução do plano de atividades.

(203)

Os auxílios concedidos aos agrupamentos de produtores ou associações de produtores para cobrir despesas não inerentes ao seu arranque, como despesas relacionadas com investimentos ou atividades de promoção, serão avaliados em conformidade com as normas que regem tais auxílios.

(204)

A intensidade de auxílio está limitada a 100 % dos custos elegíveis.

(205)

O montante total do auxílio está limitado a 500 000 EUR. O auxílio deve ser degressivo.

(206)

A presente secção aplica-se exclusivamente às empresas ativas na produção agrícola primária.

(207)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações e as condições que se seguem.

(208)

A presente secção aplica-se aos auxílios a empresas agrícolas e a agrupamentos de empresas agrícolas que assumam, a título voluntário, compromissos que consistam na realização de uma ou mais operações ligadas ao agroambiente e ao clima, em terras agrícolas a definir pelos Estados-Membros, incluindo, mas não exclusivamente, a superfície agrícola, como definido no ponto (35)50 das presentes orientações.

(209)

A medida deve visar a preservação e a promoção das alterações necessárias nas práticas agrícolas, de modo a contribuir de forma positiva para o ambiente e o clima.

(210)

Os auxílios abrangem unicamente os compromissos voluntários que superem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, outros critérios pertinentes e atividades mínimas, estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios estabelecidos na legislação nacional. Todos estes requisitos e normas obrigatórios devem ser identificados e descritos na notificação à Comissão.

(211)

Os Estados-Membros devem tentar providenciar às empresas que empreendam a realização de operações no âmbito desta medida os conhecimentos e as informações necessárias para as executar, nomeadamente sob a forma de aconselhamento especializado relacionado com os compromissos e/ou condicionando o apoio no âmbito desta medida à obtenção de uma formação adequada.

(212)

Os compromissos no âmbito desta medida devem ser assumidos durante um período de cinco a sete anos. Contudo, se necessário, a fim de obter ou manter os benefícios ambientais pretendidos, os Estados-Membros podem fixar um período mais longo nos seus programas de desenvolvimento rural para determinados tipos de compromisso, nomeadamente prevendo a sua prorrogação anual após o termo do período inicial (58). Tratando‐se de novos compromissos, diretamente subsequentes ao compromisso inicial, os Estados-Membros podem prever um período mais curto.

(213)

Se aplicáveis, devem ser cumpridas as normas relativas aos pagamentos por superfície estabelecidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e em qualquer ato delegado adotado em conformidade com esta disposição.

(214)

Podem ser concedidos auxílios aos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima a outros gestores de terras e outros grupos de beneficiários que não as empresas ativas no setor agrícola, ao abrigo da parte II, secção 3.4, das presentes orientações.

(215)

Os compromissos respeitantes à extensificação da produção animal, no âmbito da medida relativa ao agroambiente e ao clima, devem satisfazer, no mínimo, as seguintes condições:

(216)

Os compromissos relativos à criação de raças locais em risco de abandono ou à preservação de recursos genéticos vegetais em risco de erosão genética no âmbito da medida respeitante ao agroambiente e ao clima devem destinar-se, alternativamente:

(217)

São elegíveis para auxílio as seguintes espécies de animais de exploração: bovina; ovina; caprina; equina; suína e aves.

(218)

As raças locais são consideradas em risco de abandono se as condições que se seguem estiverem reunidas, descritas e incluídas na notificação à Comissão:

(219)

Os recursos genéticos vegetais serão considerados como estando em risco de erosão genética sob condição de estarem descritos e incluídos na notificação à Comissão suficientes elementos de prova da erosão genética, com base em resultados científicos ou indicadores relativos à redução de variedades endémicas/primitivas locais e a diversidade da sua população, bem como, quando pertinente, indicadores de alteração das práticas agrícolas predominantes ao nível local.

(220)

Podem ser concedidos auxílios para a conservação, a utilização e o desenvolvimento sustentáveis dos recursos genéticos na agricultura relativamente a operações não abrangidas pelas disposições dos pontos (208) a (219) da presente secção.

(221)

Os auxílios, com exceção dos auxílios para as operações de conservação dos recursos genéticos referidas no ponto (220), podem cobrir a compensação aos beneficiários pela totalidade ou parte dos custos adicionais em que tenham incorrido e da perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Os auxílios devem ser concedidos anualmente.

(222)

Em casos devidamente justificados, os auxílios a operações de preservação do ambiente podem ser concedidos sob forma de montante fixo ou de um pagamento único por unidade, a título dos compromissos de renúncia da utilização comercial de determinadas zonas, calculado com base nos custos adicionais suportados e nas perdas de rendimento.

(223)

Se necessário, os auxílios podem abranger os custos de transação até ao máximo de 20 % do prémio pago pelos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima. Caso os compromissos sejam assumidos por grupos de empresas, o nível máximo eleva-se a 30 %.

(224)

Contudo, se um Estado-Membro quiser compensar custos de transação causados pela subscrição de compromissos relacionados com o bem-estar dos animais, deve produzir prova bastante desses custos, por exemplo mediante apresentação de comparações de custos com empresas agrícolas que não subscrevam tais compromissos. Por este motivo, em princípio, a Comissão não autorizará auxílios estatais para custos de transação relativos à prossecução de compromissos relativos ao agroambiente ou ao clima assumidos anteriormente, salvo se o Estado-Membro demonstre que esses custos continuam a ocorrer ou que estão a ser suportados novos custos de transação.

(225)

Sempre que os custos de transação sejam calculados com base em custos médios e/ou explorações agrícolas médias, os Estados-Membros devem demonstrar que não há sobrecompensação, em especial de grandes empresas agrícolas. Para efeitos de cálculo da compensação, os Estados-Membros devem avaliar se se trata de custos de transação por empresa agrícola ou por hectare.

(226)

Não podem ser concedidos auxílios a título da presente medida para compromissos abrangidos pela medida relativa à agricultura biológica, definida na parte II, secção 1.1.8, das presentes orientações.

(227)

Os auxílios para a conservação dos recursos genéticos na agricultura podem cobrir as seguintes operações:

(228)

Os auxílios, com exceção dos auxílios para as operações de conservação dos recursos genéticos referida no ponto (220), devem ser limitados aos seguintes montantes máximos: 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais; 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas; 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações das terras; 200 EUR por cabeça normal (CN) e por ano para a criação de raças locais ameaçadas de abandono.

(229)

Os montantes máximos podem ser aumentados em casos devidamente justificados, tendo em conta circunstâncias específicas, a indicar na notificação à Comissão.

(230)

No que respeita à conservação dos recursos genéticos na agricultura, o auxílio está limitado a 100 % dos custos elegíveis.

(231)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios a título dos compromissos relativos ao bem-estar dos animais que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações e as condições que se seguem.

(232)

A presente secção aplica-se aos auxílios às empresas ativas na produção agrícola primária que assumam, a título voluntário, compromissos que consistam na realização de uma ou mais operações relativas ao bem-estar dos animais e que agricultores ativos.

(233)

Os auxílios abrangem unicamente os compromissos que superem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento n.o 1306/2013 e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos na legislação nacional. Estes requisitos pertinentes devem ser identificados e descritos na notificação à Comissão.

(234)

Os compromissos relativos ao bem-estar dos animais elegíveis para auxílios devem prever normas reforçadas dos métodos de produção numa das seguintes áreas:

(235)

Os compromissos relativos ao bem-estar dos animais devem ser assumidos durante um período renovável de um a sete anos.

(236)

A renovação de um contrato pode ser também automática, desde que nele se encontre regulada. O dispositivo de renovação dos compromissos relativos ao bem-estar dos animais deve ser estabelecido pelos Estados-Membros em conformidade com as normas nacionais pertinentes. O dispositivo deve ser comunicado à Comissão no âmbito da notificação do auxílio estatal em conformidade com a presente secção. A renovação deve ser sempre sujeita ao respeito das condições para os pagamentos/auxílios aprovadas pela Comissão em conformidade com a presente secção.

(237)

Os auxílios devem ser concedidos anualmente e podem compensar as empresas ativas na produção agrícola primária, total ou parcialmente, pelos custos adicionais e perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos.

(238)

Se necessário, estes pagamentos podem abranger os custos de transação até 20 %, no máximo, do prémio pago pelos compromissos assumidos em matéria de bem-estar dos animais. Contudo, se um Estado-Membro quiser compensar custos de transação decorrentes da assunção de compromissos relativos ao bem-estar dos animais, deve produzir prova bastante desses custos, por exemplo mediante apresentação de comparações de custos com empresas agrícolas que não assumiram os compromissos relativos ao bem-estar dos animais. Por conseguinte, em princípio, a Comissão não autorizará auxílios estatais para custos de transação relativos à prossecução de compromissos relacionados com o bem-estar dos animais anteriormente assumidos , salvo se o Estado-Membro demonstre que tais custos continuam a ocorrer ou que estão a ser suportados novos custos de transação.

(239)

Sempre que os custos de transação sejam calculados com base em custos médios e/ou explorações agrícolas médias, os Estados-Membros devem demonstrar que não há sobrecompensação, em especial de grandes empresas agrícolas. Para efeitos de cálculo da compensação, os Estados-Membros devem avaliar se se trata de custos de transação por empresa agrícola ou por hectare.

(240)

O montante de auxílio está limitado a 500 EUR por cabeça normal.

(241)

A Comissão considerará compatível com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, um auxílio estatal a favor das desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva-Quadro «Água» que cumpra os princípios comuns de apreciação das presentes orientações e as condições que se seguem.

(242)

A presente secção aplica-se exclusivamente às empresas ativas na produção agrícola primária.

(243)

Em casos devidamente justificados, podem ser concedidos auxílios a outros gestores de terras agrícolas que não as empresas ativas no setor agrícola, em conformidade com a parte II, secção 3.5, das presentes orientações.

(244)

Os auxílios podem cobrir a compensação dos beneficiários pelos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes de desvantagens nas zonas em causa, relativamente à aplicação da Diretiva «Habitats», Diretiva «Aves» e Diretiva-Quadro «Água» (59).

(245)

Os auxílios ligados às Diretivas «Habitats» e «Aves» só podem ser concedidos em relação às desvantagens resultantes dos requisitos que superam os das boas condições agrícolas e ambientais, estabelecidos no artigo 94.o e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho e dos critérios e atividades mínimas pertinentes, estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(246)

Os auxílios ligados à Diretiva-Quadro «Água» são exclusivamente concedidos em relação a requisitos específicos que:

(247)

Os requisitos referidos nos pontos (245) e (246) devem ser identificados e descritos na notificação à Comissão.

(248)

São elegíveis para a concessão de auxílio as seguintes zonas:

(249)

Os auxílios estão limitados aos seguintes montantes: 500 EUR por hectare e por ano, no máximo, no período inicial, não superior a cinco anos; subsequentemente, 200 EUR por hectare e por ano, no máximo. Os auxílios relacionados com a Diretiva-Quadro «Água» devem elevar-se a, no mínimo, 50 EUR por hectare e por ano.

(250)

Os montantes máximos de 500 EUR e 200 EUR podem ser aumentados em casos excecionais, tendo em conta circunstâncias específicas, a comprovar. O montante mínimo de 50 EUR para os auxílios a título da Diretiva-Quadro «Água» pode ser diminuído em casos excecionais, tendo em conta circunstâncias específicas, a comprovar.

(251)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações e as condições que se seguem.

(252)

A presente secção aplica-se exclusivamente às empresas ativas na produção agrícola primária.

(253)

Podem ser concedidos auxílios a empresas que se comprometam a prosseguir a sua atividade agrícola em zonas designadas nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e se subsumam à definição de agricultor ativo, estabelecida no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(254)

Os auxílios abrangem a compensação de empresas ativas na produção agrícola primária, em parte ou na totalidade, pela perda de rendimentos e pelos custos adicionais resultantes das limitações à produção agrícola na zona em causa. Os Estados-Membros devem demonstrar as condicionantes em questão e produzir prova de que o montante de compensação a pagar não ultrapassa a perda de rendimento nem os custos adicionais resultantes dessas condicionantes.

(255)

Os custos adicionais e a perda de rendimentos são calculados em relação a zonas que não são afetadas por condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, tendo em conta pagamentos efetuados nos termos do título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(256)

No cálculo dos custos adicionais e da perda de rendimentos, os Estados-Membros podem, quando devidamente justificado, diferenciar o nível de pagamento para ter em conta:

(257)

Os auxílios devem ser concedidos anualmente por hectare de superfície agrícola.

(258)

Os pagamentos devem ser fixados entre os montantes mínimo e máximo seguintes: 25 EUR, no mínimo, por hectare e por ano, da média da superfície pela qual o beneficiário recebe o auxílio e 250 EUR, no máximo, por hectare e por ano. No entanto, o montante máximo pode atingir 450 EUR por hectare e por ano nas zonas de montanha, definidas no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(259)

Os montantes máximos podem ser aumentados em casos devidamente justificados, tendo em conta circunstâncias específicas a indicar na notificação à Comissão.

(260)

Os Estados-Membros devem prever a degressividade dos auxílios acima de um limiar de superfície por exploração, a definir, exceto nos casos em que a concessão apenas diga respeito ao montante mínimo por hectare e por ano, como estabelecido no ponto (258) das presentes orientações. Para o efeito, as notificações devem indicar a dimensão da exploração agrícola que beneficia desses auxílios.

(261)

Tratando‐se de uma pessoa coletiva ou de um grupo de pessoas singulares ou coletivas, os Estados-Membros podem aplicar a degressividade dos auxílios ao nível dos membros das pessoas coletivas ou grupos de pessoas singulares ou coletivas se a legislação nacional permitir que cada um dos seus membros assuma direitos e obrigações comparáveis aos dos agricultores individuais que gozam do estatuto de chefe de exploração, nomeadamente no que se refere ao seu estatuto económico, social e fiscal, desde que tenham contribuído para o reforço das estruturas agrícolas das pessoas coletivas ou grupos em causa.

(262)

Além dos auxílios previstos no ponto (253), os Estados-Membros podem conceder auxílios no âmbito desta medida, entre 2014 e 2020, aos beneficiários de zonas elegíveis ao abrigo do artigo 36.o, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (60), durante o período de programação 2007-2013. Para os beneficiários de zonas que deixaram de ser elegíveis na sequência da nova delimitação a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, esses auxílios devem ser degressivos durante um período máximo de quatro anos a contar da data em que for completada a delimitação, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013,o mais tardar em 2018. Esses auxílios não podem elevar-se a mais do que 80 % do pagamento médio fixado no programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013 ou, se a medida for exclusivamente financiada com fundos nacionais, na respetiva decisão de auxílio estatal, em conformidade com o artigo 36.o, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e devem terminar em 2020, o mais tardar, à taxa de 20 %, no máximo. Quando, devido à degressividade, o nível do pagamento atingir 25 EUR, o Estado-Membro pode continuar a conceder auxílios a esse nível até à conclusão do período de supressão gradual.

(263)

Após a conclusão da delimitação, os agricultores de zonas que continuem a ser elegíveis recebem a totalidade dos pagamentos no âmbito desta medida.

(264)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios a favor da agricultura biológica que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações e as condições que se seguem.

(265)

A presente secção aplica-se exclusivamente às empresas ativas na produção agrícola primária.

(266)

Podem ser concedidos auxílios por hectare de superfície agrícola a empresas ou grupos de empresas que se comprometam, voluntariamente, a converter ou a manter práticas e métodos de agricultura biológica definidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (61) e que sejam agricultores ativos.

(267)

Os auxílios são concedidos exclusivamente para compromissos que superem as normas e os requisitos seguintes, identificados e descritos na notificação à Comissão:

(268)

Os compromissos devem ser assumidos por um período inicial de cinco a sete anos. No entanto, sempre que sejam concedidos auxílios à conversão em agricultura biológica, os Estados-Membros podem fixar um período inicial mais curto, correspondente ao período de conversão. Se o auxílio for concedido para a manutenção da agricultura biológica, os Estados-Membros podem prever uma prorrogação anual após o termo do período inicial. No caso dos novos compromissos relativos à manutenção, diretamente subsequentes ao compromisso inicial, os Estados-Membros podem prever um período mais curto.

(269)

Se aplicáveis, devem ser cumpridas as normas relativas aos pagamentos por superfície estabelecidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, assim como qualquer ato delegado adotado em conformidade com essa disposição.

(270)

Os auxílios podem cobrir a compensação aos beneficiários pela totalidade ou parte dos custos adicionais e pela perda de rendimentos resultantes dos compromissos.

(271)

Se necessário, os auxílios podem cobrir igualmente os custos de transação com um valor máximo de 20 % do prémio pago para o compromisso. Sempre que os compromissos sejam assumidos por grupos de empresas, o limite máximo é de 30 %. Este auxílio deve ser concedido anualmente.

(272)

Contudo, se um Estado-Membro quiser compensar custos de transação decorrentes da assunção de compromissos relacionados com o bem-estar dos animais, deve produzir prova bastante desses custos, por exemplo mediante apresentação de comparações de custos com empresas agrícolas que não tenham assumido tais compromissos. Por conseguinte, em princípio, a Comissão não autorizará auxílios estatais para custos de transação relativos ao cumprimento de compromissos relativos ao agroambiente ou ao clima assumidos anteriormente, salvo se o Estado-Membro demonstre que tais custos continuam a ocorrer ou que estão a ser suportados novos custos de transação.

(273)

Sempre que os custos de transação sejam calculados com base em custos médios e/ou explorações agrícolas médias, os Estados-Membros devem demonstrar que não há sobrecompensação, em especial de grandes empresas agrícolas. Para efeitos de cálculo da compensação, os Estados-Membros devem ter em conta o facto de se tratar de custos de transação suportados pela empresa ou de custos de transação por hectare.

(274)

Não podem ser concedidos auxílios ao abrigo da presente secção para compromissos assumidos no âmbito da medida relativa ao agroambiente ou ao clima, ou para custos abrangidos pela secção relativa aos auxílios destinados a incentivar a participação de produtores de produtos biológicos em regimes de qualidade.

(275)

Os auxílios aos investimentos na produção primária e na transformação e comercialização de produtos biológicos estão sujeitos às disposições da secção relativa aos auxílios aos investimentos.

(276)

Os montantes máximos dos auxílios são os seguintes: 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais; 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas; 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações das terras.

(277)

Estes limites máximos podem ser ultrapassados em casos excecionais, tendo em conta circunstâncias específicas que devem ser justificadas.

(278)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios a favor da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações e as condições que se seguem.

(279)

A presente secção aplica-se unicamente aos produtores de produtos agrícolas. Apenas os agricultores ativos são elegíveis para os auxílios previstos no ponto (280)(a).

(280)

O auxílio abrange os seguintes custos elegíveis, relativos aos regimes de qualidade a que se refere o ponto (282) das presentes orientações:

(281)

Os auxílios a que se refere o ponto (280)(a) e (b) não podem ser concedidos para custos de controlos realizados pelos próprios beneficiários nem para custos de controlo que a legislação da União determine que devam ser suportados pelos produtores de produtos agrícolas ou agrupamentos, sem que seja especificado o nível real dos encargos.

(282)

Os regimes de qualidade a que se refere o ponto (280)(a) das presentes orientações devem ser os seguintes:

(283)

Os auxílios devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis na zona em causa, com base em condições definidas objetivamente.

(284)

Os auxílios referidos no ponto (280)(b) e (c) das presentes orientações não podem envolver pagamentos diretos aos beneficiários, devendo ser pagos ao organismo responsável pelas medidas de controlo, ou ao prestador dos serviços de investigação ou de aconselhamento.

(285)

O auxílio referido supra, no ponto (280)(a), deve ser concedido durante um período de cinco anos, no máximo, e limitar-se a 3 000 EUR por beneficiário e por ano. Deve assumir a forma de um incentivo financeiro anual, cujo nível deve ser determinado em função do nível dos custos fixos decorrentes da participação em regimes de qualidade.

(286)

O auxílio referido no ponto (280)(b) e (c) pode atingir 100 % dos custos reais suportados.

(287)

A presente secção abrange os auxílios à prestação de assistência técnica no setor agrícola, com exceção dos auxílios aos serviços de substituição nas explorações, que apenas podem ser concedidos a empresas ativas na produção agrícola primária.

(288)

A assistência técnica pode ser prestada por agrupamentos de produtores ou outras organizações, independentemente da respetiva dimensão.

(289)

Os auxílios devem ser acessíveis a todos os interessados elegíveis na zona em causa, com base em condições objetivamente definidas. Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações prestem apoio técnico, o acesso a este serviço não pode ser condicionado à afiliação nesses agrupamentos ou organizações. Qualquer contribuição de não-membros para as despesas administrativas do agrupamento ou da organização em causa deve limitar-se às despesas de prestação do serviço.

(290)

A Comissão considerará compatível com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, um auxílio estatal à transferência de conhecimentos e ações de informação que cumpra os princípios comuns de apreciação das presentes orientações, as condições gerais de auxílio para o apoio técnico e as condições que se seguem.

(291)

O auxílio pode cobrir ações de formação profissional e de aquisição de competências, incluindo cursos de formação, sessões de trabalho e acompanhamento, atividades de demonstração e ações de informação.

(292)

O auxílio pode destinar-se também a intercâmbios de curta duração e visitas a explorações agrícolas.

(293)

Os auxílios podem cobrir os seguintes custos:

(294)

Os custos referidos no ponto (293)(d) (i) a (iv), são elegíveis na medida em que sejam utilizados para o projeto de demonstração enquanto este durar. São considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto de demonstração, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites.

(295)

Os organismos que prestam serviços de transferência de conhecimentos e de informação devem dispor de capacidades adequadas, em termos de qualificações e de formação regular do pessoal, para a realização desta tarefa.

(296)

Os auxílios referidos no ponto (293)(a), (c) e d) e (d)(i)-(iv), não podem envolver pagamentos diretos aos beneficiários, devendo ser pagos aos prestadores da transferência de conhecimentos e das ações de formação. Os auxílios referidos no ponto (293)(d)(v) devem ser pagos diretamente aos beneficiários. Os auxílios a projetos de demonstração de pequena envergadura, referidos no ponto (293)(d)(i)-(iv), podem ser pagos diretamente aos beneficiários.

(297)

A intensidade de auxílio está limitada a 100 % dos custos elegíveis.

(298)

No caso dos custos elegíveis referidos no ponto (293)(d), o montante máximo de auxílio deve ser limitado a 100 000 EUR, durante um período de três exercícios financeiros.

(299)

A Comissão considerará compatível com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, um auxílio estatal a serviços de aconselhamento que cumpra os princípios comuns de apreciação das presentes orientações, as condições gerais de auxílio para o apoio técnico e as condições que se seguem.

(300)

O auxílio deve ser concebido para ajudar as empresas ativas no setor agrícola e os jovens agricultores a tirarem proveito da utilização de serviços de aconselhamento, a fim de que as suas explorações e/ou investimentos obtenham melhores resultados económicos e ambientais, sejam menos prejudiciais para o clima e mais resistentes às alterações climáticas.

(301)

O aconselhamento deve estar associado a, pelo menos, uma das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e abranger, no mínimo, um dos seguintes elementos:

(302)

O aconselhamento pode abranger outras questões e, em especial, informações relacionadas com a atenuação das alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos, a biodiversidade e a proteção dos recursos hídricos, conforme previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou questões associadas ao desempenho económico e ambiental da exploração agrícola, incluindo aspetos de competitividade. Nesta prestação pode incluir-se aconselhamento para o desenvolvimento de cadeias de distribuição curtas, agricultura biológica e aspetos sanitários ligados à criação de animais.

(303)

Os auxílios não podem implicar pagamentos diretos aos beneficiários. O auxílios devem ser pagos ao prestador dos serviços de aconselhamento.

(304)

As autoridades selecionadas para prestar serviços de aconselhamento devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, e de experiência e fiabilidade nos domínios em que se propõem intervir.

(305)

Na prestação de aconselhamento, os serviços prestadores devem cumprir as obrigações de confidencialidade referidas no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(306)

Sempre que justificado e adequado, o aconselhamento pode ser parcialmente prestado em grupo, tendo em conta a situação de cada utilizador dos serviços de aconselhamento.

(307)

O montante do auxílio está limitado a 1 500 EUR por aconselhamento.

(308)

A Comissão considerará compatível com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, um auxílio estatal aos serviços de substituição nas explorações agrícolas que cumpra os princípios comuns de apreciação das presentes orientações, as condições gerais de auxílio para o apoio técnico e as condições que se seguem.

(309)

Os auxílios não podem implicar pagamentos diretos aos beneficiários. Os auxílios devem ser pagos ao prestador de serviços de substituição nas explorações agrícolas.

(310)

Os auxílios podem cobrir as despesas reais suportadas com a substituição dos agricultores, dos membros da exploração agrícola que sejam pessoas singulares ou de trabalhadores agrícolas, durante a sua ausência do trabalho por razões de doença, incluindo doença de filhos, e de férias, licença de parto e licença parental, ou em caso de morte.

(311)

A duração total da substituição deve ser limitada a três meses por ano e por beneficiário, com exceção da substituição de licença de parto e licença parental, que está limitada a seis meses em cada caso. No entanto, em casos devidamente justificados, a Comissão pode autorizar um período mais longo.

(312)

A intensidade de auxílio está limitada a 100 % dos custos elegíveis.

(313)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios à cooperação no setor agrícola que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações e as condições que se seguem.

(314)

A presente secção aplica-se a todo o setor agrícola (68).