5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/1

1.1

O CESE considera que a região do Mediterrâneo necessita de uma estratégia macrorregional (a estratégia macrorregional da UE para o Mediterrâneo), para ajudar as regiões a enfrentarem os desafios que não consigam ser resolvidos de forma satisfatória pelas regiões ou pelos países isoladamente através dos meios habituais. Uma estratégia desse tipo ajudaria as regiões em questão a abordarem as causas da incerteza que predomina na região do Mediterrâneo, aumentando o valor acrescentado dos resultados positivos alcançados com as iniciativas já lançadas e dos objetivos da Estratégia Europa 2020. O êxito da estratégia macrorregional para o Mediterrâneo também terá repercussões benéficas para a UE no seu conjunto.

1.2

As regiões costeiras mediterrânicas da UE reúnem as condições ideais para formar uma plataforma de cooperação, que se pode tornar estrategicamente importante no reforço das relações económicas, sociais e políticas entre si e com as regiões costeiras mediterrânicas de países terceiros no que diz respeito a temas específicos (imigração, transportes marítimos, segurança marítima, proteção ambiental, etc.). As regiões costeiras mediterrânicas têm potencial para catalisar de formas absolutamente inovadoras o processo de crescimento económico e de transformação.

1.3

Perante a imensidão da região, o CESE propõe ainda que a estratégia macrorregional da UE para o Mediterrâneo seja subdividida em três submacrorregiões, definidas numa base geográfica (proximidade regional), que deverão ficar operacionais através de planos de ação baseados numa abordagem funcional destinada a superar os desafios comuns.

1.4

O CESE é a favor de uma estratégia macrorregional da UE para o Mediterrâneo assente na «regra dos três sim» (sim à complementaridade dos financiamentos, sim à coordenação institucional e sim a novos projetos), que reforce as sinergias entre diferentes políticas da UE e coordene os esforços de um vasto leque de partes interessadas nas regiões costeiras mediterrânicas da UE.

1.5

O CESE apoia o desenvolvimento de uma estratégia macrorregional da UE para o Mediterrâneo que inclua todos os objetivos da Estratégia Europa 2020, em particular as prioridades definidas como crescimento inteligente (promover uma economia baseada no conhecimento, apoiando a inovação e as novas tecnologias), crescimento sustentável (promover uma economia sustentável, mais ecológica e mais competitiva) e crescimento inclusivo (promover uma economia com forte destaque para a criação de emprego e a redução da pobreza com vista a apoiar a coesão social e territorial).

1.6

O CESE identifica cinco motores de mudança capazes de contribuir para a aplicação eficaz das políticas europeias de coesão para 2014-2020 na região do Mediterrâneo:

1.7

O CESE chama a atenção para a importância considerável de apoiar a estratégia de crescimento azul, que tem o potencial de reforçar a competitividade na região do Mediterrâneo, facilitando a aplicação de políticas mais ecológicas e a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores. O Comité apoia também o princípio de uma estratégia macrorregional da UE para o Mediterrâneo que tenha igualmente em conta a estratégia europeia para a deficiência  (1) e a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres  (2). Estas três estratégias devem reforçar-se mutuamente durante o processo de implementação.

1.8

O CESE acolhe favoravelmente a proposta para a região do Mediterrâneo avançada pela Comissão Europeia no contexto da política marítima integrada. No entanto, gostaria de propor uma abordagem mais ambiciosa, com base numa estratégia macrorregional que inclua os pilares territorial e marítimo, tendo em conta a experiência adquirida nas regiões do Báltico e do Danúbio, bem como o relatório do Parlamento Europeu sobre a evolução das estratégias macrorregionais da UE no Mediterrâneo e o relatório da Comissão Europeia sobre o valor acrescentado das estratégias macrorregionais.

1.9

O CESE assinala que a estrutura de governação da estratégia macrorregional da UE para o Mediterrâneo deve basear-se numa abordagem a vários níveis, que envolva as instituições regionais, nacionais e europeias, e não deve ser encarada como uma atividade ou um esforço adicional dessas instituições.

1.10

O CESE considera que o princípio fundamental da aplicação da estratégia macrorregional da UE para o Mediterrâneo deve ser a adoção de uma abordagem integrada, a definir em primeira instância através da realização de mesas-redondas e a reforçar, posteriormente, com a criação de um Fórum Macrorregional Euro-Mediterrânico, com o intuito de promover a participação plena de todos os intervenientes institucionais e da sociedade civil (partes interessadas) e de definir uma política comum e partilhada combinando políticas existentes com objetivos funcionais. O Fórum Macrorregional Euro-Mediterrânico que é proposto aproveitará as experiências já acumuladas com a elaboração, monitorização e avaliação das questões territoriais e marítimas do Mediterrâneo. Este fórum tornar-se-á no instrumento macrorregional que estabelece linhas de ação estratégica comuns e assumirá um papel ativo na identificação dos projetos prioritários para a coesão territorial nas regiões mediterrânicas.

1.11

Dado que o CESE e o Comité das Regiões apoiam uma estratégia para desenvolver a coesão no Mediterrâneo, o CESE considera estrategicamente adequado que estas duas instituições sejam incumbidas da organização e liderança do Fórum Macrorregional do Mediterrâneo. Para tal, deverá ser criado um grupo diretor, composto por membros do Parlamento Europeu, da Comissão, do CESE e do CR, que prestará apoio sistemático durante o processo de conceção da estratégia e será responsável pela coordenação no futuro.

1.12

O CESE defende que a estratégia não deve ser encarada como um mero documento. Antes de mais, deve ser um processo. Isto significa que a estratégia deve ser executada ao longo do tempo. O CESE espera que as lições positivas retiradas da aplicação das estratégias macrorregionais para o mar Báltico e o Danúbio sejam aplicadas à região do Mediterrâneo, contribuindo, assim, para uma aplicação eficaz e atempada da nova estratégia macrorregional para o Mediterrâneo, a fim de trazer benefícios concretos para os cidadãos das regiões em causa dentro de um prazo razoável.

2.1

Importa estabelecer uma definição comum de macrorregião. Na maior parte dos casos, uma macrorregião é definida como uma área que abrange o território de vários países ou regiões diferentes, ligados por uma ou mais características ou desafios comuns de natureza geográfica, cultural, económica ou outra (3).

2.1.1

A Comissão estabeleceu o quadro para uma estratégia macrorregional que compreende os três elementos seguintes:

2.2

Até à data, a UE adotou duas estratégias macrorregionais: uma para o mar Báltico, aprovada em 2009, e outra para a região do Danúbio, aprovada em 2011. Está em curso o processo de aprovação de uma estratégia macrorregional adriático-jónica, originalmente proposta pelo Comité das Regiões em 2011 (4), e foi já aprovada uma estratégia para o Atlântico fundada numa abordagem baseada na bacia marítima.

2.2.1

O debate sobre as estratégias macrorregionais deve ser visto à luz dos vários desenvolvimentos no quadro político da União: o Tratado de Lisboa fez da coesão territorial um objetivo central das políticas da UE; a Estratégia Europa 2020 tornou a governação territorial no principal fator de apoio à consecução dos objetivos da política de coesão da UE para o próximo período de programação (quadro financeiro plurianual 2014-2020).

2.2.2

Em 2012, a Comissão publicou uma comunicação em que avaliava as necessidades e o potencial das atividades marítimas na região do Adriático e do Jónico e em que estabelecia um «quadro de transição para uma estratégia marítima coerente, e o correspondente plano de ação, em 2013», acrescentando que «caso os Estados-Membros da UE decidam solicitar à Comissão a elaboração de uma estratégia da UE para esta região, a presente estratégia marítima poderá constituir o primeiro elemento dessa estratégia macrorregional da UE, cujo âmbito seria mais vasto» (5).

2.3

Uma vez que a abordagem macrorregional está cada vez mais patente nas políticas da UE, o CESE entende que o próprio termo «macrorregião» carece de uma definição mais clara. Além disso, e no seguimento de pareceres anteriores (6), o CESE apoia esta importante estratégia política, bem como a resolução do Parlamento Europeu sobre as perspetivas macrorregionais na bacia do Mediterrâneo (7).

2.3.1

As estratégias macrorregionais têm dois objetivos principais: o primeiro prende-se com problemas que não conseguem ser resolvidos de forma satisfatória pelas regiões ou pelos países isoladamente (por exemplo, desafios ambientais) e o segundo tem a ver com a cooperação que traz benefícios para as regiões e os países participantes. Esta classificação reflete a distinção feita entre uma questão transnacional e um problema comum (conforme acontece no debate sobre a transnacionalidade e a subsidiariedade do financiamento da UE). As características geográficas, socioeconómicas e administrativas da região do Mediterrâneo demonstram claramente que a primeira categoria de objetivos é a mais pertinente para a estratégia macrorregional.

2.4

A bacia do Mediterrâneo partilha características ambientais, históricas e culturais semelhantes, pelo que pode ser vista como uma única macrorregião (8). No entender do CESE, há que aplicar na bacia do Mediterrâneo uma única estratégia macrorregional que abranja as 149 regiões costeiras mediterrânicas da UE (incluindo 7 da Croácia), definidas no nível NUTS 3, que se situam em Espanha, França, Croácia, Itália, Malta, Eslovénia, Grécia e Chipre (9).

2.5

Em 2009, a população ativa residente nas regiões costeiras mediterrânicas da UE elevava-se a 32,4 milhões de pessoas, das quais cerca de 41% eram mulheres. Esta população está exposta, em média, a um risco mais elevado de desemprego: em 2009, a taxa média de desemprego nestas regiões rondava os 12,9% (sendo a média da UE 8,9%). Em 2007, o produto interno bruto (PIB) das regiões costeiras mediterrânicas da UE era de 1,715 biliões de PPC (padrão de poder de compra), ou seja, 13,9% do PIB da UE. O PIB médio per capita nestas regiões era de 23 000 PPC, mais baixo do que a média da UE (24 000 PPC per capita) (10).

2.5.1

Dada a dimensão da região, o CESE entende que a macrorregião do Mediterrâneo da UE deve ser subdividida em, pelo menos, três submacrorregiões. Consultas realizadas recentemente pelo Parlamento Europeu sobre a evolução das macrorregiões revelaram uma tendência para manter a opção de constituir três submacrorregiões distintas: uma no Mediterrâneo Ocidental, outra no Mediterrâneo Central — a macrorregião Adriático-Jónica — e uma terceira no Mediterrâneo Oriental, com planos de ação específicos para cada um destes espaços, coordenados entre si.

2.5.2

Relativamente à submacrorregião do Mediterrâneo Central, e em conformidade com os pontos de vista do Parlamento Europeu e a distribuição geográfica estabelecida pelo Eurostat, o CESE entende que é essencial envolver a Sicília e Malta na macrorregião Adriático-Jónica. Mais importante ainda, os países e regiões situados nas fronteiras virtuais das submacrorregiões devem ter também a possibilidade de participar em mais do que uma submacrorregião, a fim de assegurar uma melhor coordenação e evitar uma duplicação supérflua de esforços e a emergência de conflitos.

3.1

O Mediterrâneo, no seu conjunto, tem sido prejudicado por uma abordagem incoerente da União Europeia, que foi lançando várias iniciativas e instrumentos ao longo dos anos. Estas iniciativas tiveram alguns resultados positivos, mas não conseguiram cumprir totalmente os seus objetivos iniciais em termos de desenvolvimento social, político e económico. Chegou agora o momento de complementar o trabalho que a UE tem realizado no âmbito da sua política externa através da União para o Mediterrâneo e da sua política de vizinhança, lançando uma política mais integrada para as suas regiões mediterrânicas.

3.1.1

Estratégias claras e partilhadas, tanto para a região no seu conjunto como para cada sub-região, acompanhadas de um plano de ação correspondente, poderiam ajudar a dissipar algumas das incertezas da política regional, que surgiram com os fracassos políticos associados à política externa da UE na região, como a União para o Mediterrâneo e a política europeia de vizinhança. Essas estratégias claras podem também ajudar a incorporar e recuperar alguns dos resultados positivos alcançados e dos projetos em curso da atual política externa da UE.

3.2

O CESE é a favor de uma abordagem macrorregional que reforce as sinergias entre as várias políticas da UE e coordene os esforços de um vasto leque de partes interessadas localizadas nas regiões costeiras mediterrânicas da UE. De um modo geral, uma estratégia macrorregional deve procurar fornecer valor acrescentado às iniciativas já em curso numa macrorregião, coordenar fundos europeus, nacionais e regionais com vista à consecução de objetivos e metas comuns, criar um sentimento de missão comum entre os intervenientes e reunir organizações e autoridades a todos os níveis em torno de certas oportunidades e desafios fundamentais. Mais concretamente, neste momento específico, caracterizado por enormes restrições orçamentais que entravam fortemente a capacidade do setor privado de relançar a economia, é essencial obter a máxima eficiência possível (um ótimo de Pareto) na utilização dos recursos existentes.

3.3

A atual situação económica, desencadeada pela crise financeira mundial de 2008, exige um esforço constante para impulsionar novos domínios de crescimento que possam ajudar os países a sair da crise económica e lhes permitam criar os postos de trabalho, de que tanto necessitam. As zonas costeiras da UE no sul da Europa têm potencial para se tornarem centros inovadores de crescimento dinâmico através do aproveitamento das suas características únicas.

3.3.1

No entanto, tal exigirá um esforço inédito no sentido de coordenar todos os trabalhos que estão a ser levados a cabo por atores fundamentais na região, com o objetivo de alcançar uma maior integração entre os domínios em causa, reservando um papel central para os parceiros sociais e a sociedade civil.

3.3.2

Na opinião do CESE, já existe uma grande variedade de instrumentos e políticas que podem contribuir significativamente para a aplicação de uma estratégia macrorregional. Refira-se, a este respeito, os projetos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE) — os chamados fundos estruturais –, os fundos distribuídos ao abrigo do Objetivo de Convergência, do Objetivo da Competitividade Regional e Emprego e do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia, os programas dedicados ao desenvolvimento dos transportes e da coesão territorial (previstos no âmbito da Estratégia Europa 2020) — especialmente os que têm uma vertente marítima específica, como o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas –, o Mecanismo Interligar a Europa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o financiamento nacional.

3.3.2.1

Neste contexto, é pertinente assinalar que todos os Estados-Membros da UE (mais especificamente as 163 regiões mediterrânicas) estão atualmente a elaborar os seus contratos de parceria individuais, que definirão de que forma cada Estado-Membro utilizará os fundos do Quadro Estratégico Comum. Embora estes contratos incluam inegavelmente um elemento de cooperação territorial, o CESE considera que se está a perder aqui uma oportunidade para instituir uma maior coordenação entre países e regiões do Mediterrâneo.

3.3.2.2

Não obstante, o CESE insiste em que se adotem medidas provisórias que favoreçam a implantação de uma estratégia macrorregional. Essas medidas devem estar plenamente operacionais quando da revisão intercalar dos contratos de parceria que estão a ser negociados com os Estados-Membros.

3.3.3

A fim de garantir que esses instrumentos são bem direcionados e otimizados, é necessária uma coordenação a vários níveis entre as instituições envolvidas para orientar o processo e assegurar que os recursos são aproveitados ao máximo e que se evita a duplicação de esforços. A coordenação inter-regional tornou-se agora essencial e urgente, especialmente porque é necessário obter mais resultados com o mesmo nível de financiamento (ou inferior). Assim, há que criar instrumentos adequados e eficazes para garantir coordenação e eficácia.

3.3.3.1

Num mundo globalizado e competitivo, as 163 regiões têm de poder competir com concorrentes próximos e distantes, pelo que é absolutamente necessário liderança e decisões atempadas.

3.3.4

As regiões periféricas e marítimas que fazem parte da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM), juntamente com o CR, já instaram reiteradamente a Comissão Europeia a introduzir um Pacto Territorial para que a Estratégia Europa 2020 seja considerada em maior grau por todos os grupos económicos nas regiões europeias (11).

3.4

É necessária uma combinação entre políticas pertinentes e processos de decisão descentralizados, que ajude a garantir a coordenação dos recursos de modo que sejam empregues onde terão provavelmente o máximo impacto em termos de crescimento e emprego.

3.4.1

Só uma estratégia bem pensada, simples e baseada no mais amplo consenso possível poderá ajudar a iluminar os caminhos e escolhas com que se confrontam as regiões, cidades, municípios e portos das regiões costeiras mediterrânicas da UE.

3.4.2

É igualmente importante definir um método para aferir a eficácia das políticas na macrorregião do Mediterrâneo, para que se possam tomar medidas corretivas atempadamente. No passado, a ausência de um critério para medir com precisão o sucesso ou o fracasso das políticas, associada à falta de coordenação, à duplicação de esforços, ao desperdício e àfalta de responsabilização, impediu a adoção atempada de medidas corretivas, o que, em última análise, amplificou os fracassos políticos.

3.4.3

A estratégia deve ser acompanhada de um plano de ação que identifique claramente os projetos que deverão ser escolhidos sobretudo em virtude do seu impacto transregional e da sua importância para o crescimento económico, bem como as fontes de financiamento que serão mobilizadas para a execução desses projetos. Este elemento é essencial e deve ser concluído, de preferência, no prazo de dois anos após o lançamento do quadro financeiro plurianual 2014-2020.

3.4.4

É extremamente importante reduzir as exigências burocráticas colocadas às partes interessadas e aos operadores em termos de elaboração de relatórios e preenchimento de formulários. As ONG, as PME e as administrações regionais, em particular nas regiões de menor dimensão, são frequentemente desencorajadas de participar, pois não têm capacidade para fazer face à enorme tarefa que consiste em acompanhar todos os procedimentos burocráticos. Embora reconheça a necessidade de realizar avaliações e balanços, o CESE considera crucial que os beneficiários dos projetos possam dedicar o seu tempo e recursos à concretização de benefícios reais para a sociedade e para a economia em geral.

3.4.5

O CESE crê que a eventual incapacidade de executar os planos de ação impedirá as regiões de tirarem proveito de uma oportunidade para gerar crescimento. Os custos dessa oportunidade desperdiçada serão extremamente elevados, especialmente no atual contexto de crise. O CESE acredita firmemente que, através de uma colaboração inovadora, é possível alcançar ganhos de eficiência consideráveis na utilização dos recursos, com vista a um crescimento mais robusto. Os riscos de fracasso também são alarmantes para os líderes políticos e os cidadãos a nível regional. Na maioria das regiões em causa, as perspetivas de crescimento não são muito otimistas para os próximos dois anos e essa situação será ainda mais adversa se as regiões ignorarem as oportunidades que uma estratégia macrorregional proporciona e não utilizarem de forma eficaz e sustentável os seus recursos humanos e naturais (12).

3.4.6

O ponto de partida desta estratégia deverá ser a definição dos principais objetivos e a identificação dos programas europeus, nacionais e regionais existentes, bem como dos órgãos de poder local e regional e das associações da sociedade civil capazes de empreender os esforços de coordenação necessários. Existem vários projetos financiados pela UE no âmbito das suas estratégias macrorregionais que, se forem devidamente coordenados, poderão gerar um maior valor acrescentado. Tanto estes projetos já existentes (pelo menos no papel) como projetos novos, que serão sem dúvida lançados no futuro, poderão ser úteis para a realização de alguns dos objetivos das estratégias macrorregionais da UE.

4.1

O principal campo de ação consiste em promover a definição de uma macrorregião do Mediterrâneo a vários níveis, acompanhada de uma estratégia macrorregional, em que as atividades são executadas através de planos de ação específicos com base na «regra dos três sim»: sim à complementaridade dos financiamentos, sim à coordenação institucional e sim a novos projetos.

4.2

As regiões mediterrânicas requerem um empenho comum de colaboração com a estratégia a todos os níveis de intervenção, o que permitirá tirar o máximo benefício dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e, por conseguinte, promover a articulação entre as políticas e os fundos da UE (cooperação territorial). A estratégia macrorregional deve ser aplicada de forma a ajudar as regiões e os territórios a enfrentarem desafios que não consigam ser resolvidos unicamente com os recursos nacionais.

4.3

O CESE é de opinião que o desenvolvimento de uma estratégia macrorregional para o Mediterrâneo deve basear-se em três pilares de crescimento:

4.3.1

O crescimento inteligente será secundado pelo conceito de «crescimento azul». Em 13 de setembro de 2012, a Comissão Europeia publicou uma comunicação sobre o crescimento azul, na qual assinalou cinco cadeias de valor como suscetíveis de gerar emprego e crescimento sustentáveis na economia azul, nomeadamente: a energia azul, a aquicultura, o turismo marítimo, costeiro e de cruzeiros, os recursos minerais marinhos e a biotecnologia azul (13).

4.3.1.1

O crescimento azul reflete as escolhas feitas pelas regiões marítimas para aumentar a sua competitividade e o crescimento económico, aproveitando a sua localização geográfica e especificidades, designadamente as atividades marinhas e marítimas, ou seja, concentrando-se nas atividades em que são melhores.

4.3.1.2

Para as regiões costeiras europeias da macrorregião do Mediterrâneo, o desafio em termos de crescimento inteligente tem duas vertentes:

4.3.1.3

A utilização sustentável dos recursos do Mediterrâneo permite gerar riqueza e emprego. Há que desenvolver a investigação em matéria de sistemas e tecnologias ambientais avançados, a fim de apoiar as atividades tradicionais mediterrânicas que estão em declínio e, assim, criar novas oportunidades.

4.3.1.4

Estes desafios requerem a participação das comunidades científica, tecnológica e económica, em conjunto com os parceiros sociais. Importa ter o cuidado de apoiar domínios como as infraestruturas, a indústria, a formação, as políticas de investimento em I&D, a colaboração entre as universidades e a criação de agrupamentos.

4.3.1.5

O setor náutico é bastante robusto e contribui para as estratégias de desenvolvimento, enquanto o turismo náutico gera atividade económica e emprego e contribui para desenvolver a identidade euro-mediterrânica.

4.3.2

As principais vertentes do crescimento sustentável e os setores em causa estão interligados de variadas formas. A consecução da sustentabilidade e a execução de políticas mais ecológicas, assim como a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores, contribuem para alcançar os objetivos em matéria de alterações climáticas e de adaptação às mesmas. Será necessário utilizar eficientemente os recursos, reforçar sinergias, bem como identificar e desincentivar o desperdício e a duplicação de esforços. É necessário atualizar constantemente as principais infraestruturas, nomeadamente as de transporte terrestre e marítimo, de transmissão de energia e de redes informáticas, para evitar o desenvolvimento de pontos de estrangulamento.

4.3.2.1

A sustentabilidade costeira e a sustentabilidade marinha estão inter-relacionadas e ambas são condicionadas pela atividade humana, incluindo a poluição em terra, que acaba por desaguar no Mediterrâneo, e as emissões de CO2 libertadas pelos navios (14). A gestão integrada das zonas costeiras não se deve cingir apenas à atividade económica e à poluição nestas áreas. Há que disponibilizar todos os incentivos para que o setor marítimo e os navios que navegam no Mediterrâneo transitem para as formas mais modernas de tecnologias «verdes».

4.3.2.2

A União Europeia e oito dos seus Estados-Membros são partes signatárias da Convenção de Barcelona de 1975 para a proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição e dos respetivos protocolos sob os auspícios do PNUA. Por ato do Conselho aprovado no final de 2012, a UE passou a ser parte signatária do «Protocolo Offshore» desta convenção, para a proteção das zonas costeiras do Mediterrâneo contra a poluição resultante das atividades realizadas ao largo da costa. As regiões mediterrânicas da UE podem beneficiar consideravelmente desta convenção, pelo que devem dedicar-lhe bastante atenção, nomeadamente no contexto do seu objetivo de alcançar o «crescimento azul».

4.3.2.3

O potencial das energias renováveis no Mediterrâneo constitui uma enorme fonte de energia limpa que continua por explorar. Em conformidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020, as medidas para a adaptação e prevenção das alterações climáticas devem ser incluídas nas estratégias macrorregionais da UE.

4.3.2.4

A estratégia macrorregional da UE requer iniciativas em matéria de transportes sustentáveis, a fim de reduzir as emissões de dióxido de carbono. O tráfego através do transporte rodoviário deveria ser transferido para o setor dos transportes marítimos (15). Além disso, os transportes marítimos precisam de continuar o seu percurso rumo à utilização de combustíveis mais limpos. Importa igualmente levar em conta a segurança marítima e a cooperação na prevenção e resposta a situações de catástrofe.

4.3.3

As estratégias macrorregionais da UE devem incluir uma forte dimensão social, com vista a apoiar um crescimento inclusivo nas regiões costeiras mediterrânicas da UE. O desenvolvimento económico e a criação de novos empregos deverão facilitar a melhoria da qualidade de vida das populações nas regiões. As administrações regionais devem promover o diálogo social e a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil. Adotando uma abordagem integrada da coesão territorial, convém ter em conta a situação das cidades e áreas metropolitanas, zonas rurais, pequenas aldeias do litoral e ilhas no que diz respeito à inclusão. A acessibilidade das pessoas com deficiência a infraestruturas, tecnologias e serviços deve estar interligada com o desenvolvimento sustentável enquanto condição básica imprescindível para o crescimento inclusivo.

4.3.3.1

Urge desenvolver as tecnologias da informação através de melhores ligações, em especial nas zonas periféricas, de modo a apoiar uma coesão territorial e social global nas regiões mediterrânicas, adotando uma abordagem temática transversal. Há que promover o desenvolvimento das TIC.

4.3.3.2

Importa igualmente salientar a necessidade de desenvolver mais aeroportos e serviços aéreos no âmbito da estratégia macrorregional para o Mediterrâneo, a fim de reforçar a integração económica regional. Os serviços e transportes aéreos ainda apresentam um grande potencial por explorar e carecem de maior investimento.

4.3.3.3

As instituições de ensino e formação têm um papel fulcral a desempenhar no apoio ao crescimento inclusivo na região do Mediterrâneo. É necessário identificar objetivos em matéria de educação comuns a toda a macrorregião do Mediterrâneo da UE.

4.3.3.4

O CESE entende que deve ser reforçado o diálogo entre os parceiros sociais e civis e as instituições de ensino e formação e que deve ser dada prioridade à formação em assuntos marítimos e náuticos, bem como à colaboração entre as universidades e os centros de formação.

4.3.3.5

É necessário também escutar os desempregados das regiões costeiras mediterrânicas da UE no processo de elaboração de uma futura estratégia que procura criar oportunidades para a sua reinserção no mercado de trabalho. É igualmente essencial envidar esforços genuínos e concretos para envolver líderes de grupos sociais «excluídos», como as comunidades migrantes, pessoas com deficiência e organizações de mulheres. O CESE apoia totalmente as políticas da UE que se destinam a prevenir a discriminação em razão da origem racial ou étnica, deficiência, idade, orientação sexual ou género.

4.3.3.6

Dadas as perspetivas de envelhecimento da população na Europa, deve incluir-se uma iniciativa específica de apoio ao envelhecimento saudável e ativo nas regiões costeiras mediterrânicas da UE. As regiões do Mediterrâneo devem também lançar um plano viável e de longo prazo para a imigração controlada e a contratação de trabalhadores sazonais, com vista a preencher as lacunas criadas pelo envelhecimento da população e reduzir o crescente índice de dependência. O CESE defende que a UE deve envidar esforços mais vigorosos para ajudar as regiões mediterrânicas a superar os desafios da migração e a integrar os migrantes na sociedade.

4.3.3.7

Considera essencial desenvolver a estratégia macrorregional da UE para o Mediterrâneo, tendo em conta as prioridades europeias destinadas a melhorar a inclusão social, o bem-estar e o pleno respeito dos direitos das pessoas com deficiência, bem como a promover a igualdade entre homens e mulheres na região do Mediterrâneo. É, pois, fulcral assegurar a autonomia, a dignidade e a liberdade dos indivíduos com deficiência e conferir maior relevância ao papel das mulheres no mercado de trabalho mediterrânico, na sociedade e em posições com poder de decisão.

5.1

A aplicação de uma estratégia macrorregional para o Mediterrâneo gera muitas oportunidades, especialmente na medida em que cria um quadro de referência pertinente para a política de coesão e encoraja a cooperação intersetorial numa área comum de serviços e trabalho. Este quadro pode orientar o investimento para uma maior complementaridade e influenciar as prioridades de cada plano de desenvolvimento regional para uma macrorregião europeia, garantindo uma visão global e a criação de verdadeiras sinergias numa abordagem integrada.

5.2

Uma estratégia macrorregional da UE assegurará uma maior participação e melhor cooperação entre os vários mecanismos de intervenção da UE, para além de transcender as verbas afetadas à política de coesão, unindo os recursos das regiões e dos Estados-Membros através de uma governação a vários níveis. Esta é uma estratégia vantajosa para todos os intervenientes locais.

5.3

Os benefícios da estratégia macrorregional para o Mediterrâneo advêm, em grande medida, da sua abordagem extremamente abrangente e da integração a vários níveis, que permite promover sinergias entre programas e políticas da UE, bem como complementaridades no financiamento.

5.4

A aplicação da estratégia macrorregional para o Mediterrâneo promoverá a realização de atividades estratégicas nas zonas costeiras e insulares e aumentará a cooperação entre as administrações, as regiões, os municípios, os portos e, se necessário, as autoridades nacionais do Mediterrâneo.

5.5

Serão realizadas atividades associadas à política marítima integrada e ao crescimento azul, destacando as interdependências e sinergias existentes entre atividades que, à primeira vista, parecem não ter relação com o setor marítimo.

5.6

As ações propostas incidirão nos três pilares de crescimento identificados previamente. Na seleção das ações propostas, há que ter em conta que estas devem preencher os seguintes critérios:

—

tem uma fronteira marítima (372 regiões correspondem a este critério);

—

mais de metade da sua população reside a distância igual ou inferior a 50 quilómetros do mar (73 regiões correspondem a este critério);

—

a região alemã de Hamburgo, que não corresponde aos critérios definidos, foi adicionada à lista de regiões costeiras da UE devido à sua forte influência marítima.

5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/11

1.1

Tendo em conta que o voluntariado é:

1.1.1

um importante motor de crescimento inclusivo, que contribui para o capital humano e social e promove a solidariedade entre gerações, ao mesmo tempo que proporciona valor económico significativo,

1.1.2

um elemento fundamental de muitas políticas sociais e um indicador do impacto das políticas públicas, que deve ser medido de forma eficaz e monitorizado para fornecer informação adequada aos responsáveis políticos,

1.1.3

uma área de investigação, cujo estudo é, até à data, insuficiente devido à elaboração de inquéritos incoerentes e demasiado restritivos, que deixam de fora temas como a ajuda voluntária prestada diretamente aos indivíduos, ou seja, sem passar por uma estrutura organizativa, e que ignoram o valor económico do trabalho voluntário,

1.2

O Comité solicita à Comissão Europeia que:

1.2.1

crie as condições para lançar uma metodologia e uma investigação-piloto destinadas a definir os princípios subjacentes à investigação em matéria de voluntariado a realizar pelos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros da UE. Para tal, convém socorrer-se do Manual on the Measurement of Volunteer Work [Manual sobre a Medição do Trabalho Voluntário] da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como da experiência dos países que já efetuaram investigação com base nas soluções recomendadas nesse manual;

1.2.2

desenvolva, ao longo dos próximos anos, uma metodologia normalizada para a investigação em matéria de trabalho voluntário e assegure a sua adoção através de regulamento adequado da Comissão Europeia, com o objetivo de guiar a investigação periódica realizada pelos Estados-Membros;

1.2.3

tome medidas para encorajar os institutos de estatística dos Estados-Membros a participarem mais na investigação sobre o trabalho voluntário até que o regulamento seja adotado;

1.2.4

recolha e disponibilize informação coerente resultante da investigação no domínio do voluntariado efetuada nos diferentes países ou ao nível da UE;

1.2.5

adote medidas jurídicas vinculativas ao nível da UE e dos Estados-Membros que permitam ao setor sem fim lucrativo cofinanciar bolsas públicas, em que o valor económico do trabalho voluntário seja calculado com base em dados estatísticos sólidos obtidos através das ferramentas estatísticas desenvolvidas em conformidade com as recomendações do presente parecer.

1.3

Além disso, o CESE aproveita esta oportunidade para reiterar a necessidade de se criar um ambiente propício e apoiar as atividades de voluntariado. No âmbito do Ano Europeu do Voluntariado de 2011, o Comité formulou propostas específicas para a criação deste ambiente propício ao voluntariado, o que inclui um apoio sustentado às atividades de voluntariado que contribuam significativamente para o bem comum (1).

2.1

Segundo a definição largamente utilizada (nas instituições da UE), o termo «voluntariado» refere-se a todos os tipos de atividades de voluntariado, formais ou informais, realizadas por vontade própria do interessado, por sua livre escolha e motivação e sem fins lucrativos.

2.2

A definição de trabalho voluntário constante do Manual sobre a Medição do Trabalho Voluntário da Organização Internacional do Trabalho é coerente com o que precede, embora seja mais precisa, e serve de enquadramento conceptual para medir o voluntariado formal e informal nos vários contextos culturais e jurídicos. De acordo com essa definição, entende-se por trabalho voluntário o «trabalho não pago e não compulsivo; que consiste no tempo que os indivíduos dedicam a atividades não remuneradas, realizadas através de uma organização ou diretamente, em prol de outros que não pertençam ao seu agregado familiar» (2). Esta definição, que descreve as características concretas do voluntariado, deve ser utilizada na investigação comparativa internacional, na medida em que permite ter em conta todas as características importantes do trabalho voluntário nas definições utilizadas em cada país, assegurando, assim, que esta área de estudo seja definida de modo uniforme, independentemente das condições locais.

2.3

Nos últimos anos, sobretudo em relação com o Ano Europeu do Voluntariado de 2011, muitos documentos da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e das organizações da sociedade civil europeia assinalaram que o voluntariado está associado a valores fundamentais da UE, como a participação cívica e a solidariedade para com as pessoas carenciadas. Salientou-se que o voluntariado dá um grande contributo para o bem-estar social que não é medido pelo PIB e tem um impacto importante na qualidade de vida. De um ponto de vista sistémico, o trabalho voluntário ajuda a criar capital social, forjando ou consolidando laços de confiança e cooperação e promovendo, simultaneamente, normas e valores sociais amplamente aceites. O voluntariado informal é uma forma importante de investimento no capital humano, por exemplo, através dos cuidados informais e da educação de crianças e jovens, ao passo que o voluntariado formal desempenha um papel fundamental, nomeadamente, no desenvolvimento de competências transversais e na aquisição de novas qualificações profissionais. Além disso, os cuidados voluntários prestados pelos e aos idosos revestem-se de extrema importância nas sociedades europeias em envelhecimento. Todas estas características, que destacam o papel do voluntariado na criação de coesão social e na promoção do emprego, fazem com que esta atividade seja considerada como um elemento importante do crescimento inclusivo, que é um dos três pilares da estratégia de desenvolvimento da UE, a saber, a Estratégia Europa 2020.

2.4

Um elemento fundamental do debate são as recomendações que destacam a necessidade de coligir dados comparáveis que demonstrem a importância social e económica do voluntariado. A este respeito, assinalou-se que a metodologia proposta no manual da OIT era um modelo adequado para realizar investigação estatística neste domínio (3).

2.5

Estas recomendações estavam claramente relacionadas com a constatação de que não havia suficientes dados disponíveis sobre o voluntariado, afirmação que ainda hoje é verdade.

2.6

Alguns países efetuaram um pouco de investigação no domínio do trabalho voluntário sobre vários aspetos fundamentais do voluntariado (não só o nível de participação e o perfil demográfico dos indivíduos envolvidos nesta atividade, mas também a sua motivação, por exemplo). Um aspeto que obsta à utilização desta investigação para análise ao nível da UE é a falta de coerência quanto à definição do âmbito do voluntariado e ao modo de defini-lo, assim como outras diferenças metodológicas (por exemplo, o período abrangido pela investigação, incoerência nas categorias etárias utilizadas para a população inquirida, métodos de investigação díspares, exatidão dos resultados), a par de diferenças nas datas da investigação. Como destacado no relatório efetuado a pedido da Comissão Europeia pela empresa de consultoria GHK, as diferenças nos resultados podem frequentemente elevar-se a 30-40 pontos percentuais (4).

2.7

A recolha periódica de dados comparáveis a nível internacional sobre o voluntariado tem um âmbito relativamente limitado, que se cinge sobretudo à prevalência do exercício de atividades de voluntariado (com as suas diversas definições) prestadas através de organizações (voluntariado formal) e o perfil demográfico dos indivíduos envolvidos nessa atividade. Por vezes, a investigação foca outros aspetos como a frequência do voluntariado (5). Alguns destes estudos não se limitam a uma questão geral sobre o voluntariado, independentemente da forma como é definido, mas focam tipos de organização ou atividade múltiplos (podendo ir até doze) aos quais os indivíduos dedicam o seu tempo livre (6). Comparativamente, o aspeto menos focado é o número de horas de trabalho prestado pelos voluntários (7).

2.8

Não obstante as grandes diferenças em termos de resultados dos vários estudos internacionais, bem como em termos de resultados nacionais e internacionais, ainda é possível afirmar que o voluntariado — mesmo que só se tenha em conta o voluntariado formal — está muito difundido. Calcula-se que o número de voluntários na UE com mais de 15 anos oscile entre os 92 e os 150 milhões, o que significa que 22% a 36% dos adultos nos países da UE estarão envolvidos em trabalho voluntário não remunerado em vários tipos de organização (8). As posições adotadas pelas principais instituições da UE em matéria de voluntariado baseiam-se numa estimativa relativamente baixa do número de voluntários: não mais de 100 milhões (9).

2.9

Com base nos dados sobre o voluntariado atualmente disponíveis, não é possível efetuar a análise solicitada nos documentos da Comissão Europeia, do Parlamento, do Conselho Europeu e do CESE. De momento, é impossível monitorizar de forma fiável a importância económica do voluntariado ou o seu contributo para as políticas a nível da UE. Não é possível determinar o tempo total dedicado ao trabalho voluntário ou o seu valor monetário e assim avaliar a sua dimensão em termos de indicadores económicos universais, como o emprego nacional (o número de pessoas ativas na economia nacional) ou o PIB. Os únicos dados disponíveis atualmente, que se limitam, todavia, ao voluntariado formal efetuado através de instituições sem fim lucrativo e avaliado com base em métodos pouco coerentes, provêm do projeto internacional de comparação do setor sem fim lucrativo, coordenado pela Universidade Johns Hopkins. Estes dados estabeleceram a percentagem do trabalho voluntário efetuado em instituições sem fim lucrativo relativamente ao PIB e ao potencial de trabalho da população economicamente ativa em apenas três países da UE: República Checa (0,2% do PIB, 0,5% da população economicamente ativa), França (1,4%, 3,2%) e Bélgica (0,7, não há dados disponíveis) (10).

2.10

Com base nos princípios metodológicos definidos no manual da OIT, os institutos nacionais de estatística de três países da UE (Polónia, Hungria e Itália) efetuaram inquéritos sobre a dimensão e o valor do trabalho voluntário, estando outros países a preparem-se para fazer o mesmo (11). Os dados de 2011 para a Polónia já estão disponíveis e revelam que, no total, o voluntariado formal e informal equivaleu ao trabalho de 9,6% dos trabalhadores da economia nacional alargada (incluindo o trabalho voluntário) e 2,8% do PIB em sentido lato. Na Polónia, onde os laços familiares alargados são particularmente fortes, o trabalho voluntário correspondeu essencialmente ao voluntariado informal. A sua percentagem do número de pessoas que trabalham na economia nacional, que também inclui o voluntariado, ascendeu a 8% e o seu contributo para o PIB em sentido lato foi de 2,2%. O voluntariado formal representou 1,6% e 0,6% respetivamente das categorias acima referidas (12).

3.1

Como referido supra, o Manual sobre a Medição do Trabalho Voluntário, publicado pela OIT, é mencionado em praticamente todos os documentos da UE sobre o voluntariado como sendo um modelo adequado para realizar investigação estatística nesta área. As soluções metodológicas constantes do manual foram igualmente consideradas na Conferência Internacional dos Estaticistas do Trabalho como uma base adequada para a investigação em matéria de voluntariado, propondo-se que o trabalho voluntário seja incluído nas estatísticas oficiais do trabalho (13). As soluções propostas no manual granjearam igualmente o apoio das partes interessadas do terceiro setor, com muitas ONG a promoverem o seu modelo para efetuarem investigação em matéria de voluntariado (14).

3.2

A abordagem metodológica proposta no manual da OIT constitui igualmente uma resposta à falta de dados e à incoerência dos dados disponíveis em matéria de voluntariado no terceiro setor, um problema que foi assinalado pelo projeto de comparação do setor sem fim lucrativo e, posteriormente, considerado um sério obstáculo à elaboração de estatísticas fiáveis para as contas nacionais e as contas satélite do setor sem fim lucrativo (15).

3.3

A abordagem metodológica assenta numa definição operacional do fenómeno que é referido no manual como «trabalho voluntário». Não se baseia num termo específico ou em termos utilizados de modo uniforme para investigação nos países inquiridos, tratando-se antes de uma definição descritiva que destaca três características fundamentais. O trabalho voluntário é definido como atividades que:

O manual da OIT contém várias explicações complementares que ajudam a dissipar eventuais dúvidas quanto à interpretação dos critérios (16).

3.4

O âmbito alargado para a investigação definido no manual faz com que seja possível satisfazer as necessidades de informação de muitas partes interessadas. A definição principal de trabalho voluntário constante do manual implica um vasto leque de investigação, incluindo o voluntariado formal (denominado «trabalho voluntário indireto» pela OIT) e o voluntariado informal (denominado «trabalho voluntário direto» pela OIT). Além disso, o manual não se centra num único setor, incluindo tanto o voluntariado no terceiro setor como nas organizações do setor público, e apela a uma separação dos dados por domínio e por setor institucional, por exemplo. Os dados coligidos estão claramente definidos e são flexíveis para os utilizadores.

3.5

O modelo de investigação proposto no manual da OIT assenta num conjunto de princípios gerais que asseguram coerência, independentemente do tipo de inquérito em que se baseia a investigação:

3.6

A metodologia proposta permite centrar os esforços de investigação essencialmente na aquisição dos dados necessários para quantificar o volume e o valor do trabalho voluntário em unidades económicas padrão, possibilitando a comparação com o emprego e o PIB nacionais. Os dados recolhidos podem ser usados para determinar o volume e o valor dos vários tipos de trabalho voluntário por setor institucional e económico, tipo de atividade, região, nível de urbanização, etc.

3.7

Com base nos dados coligidos com recurso ao módulo do trabalho voluntário, é também possível efetuar inúmeras análises de cariz social, nomeadamente analisar a dimensão e o grau de intensidade do trabalho voluntário, as formas que este assume (indivíduos ou organizações — no caso de estruturas formais, é possível especificar a área ou setor de atividade). Esta análise pode ter em conta as várias características dos voluntários: características demográficas (p. ex. idade, sexo, situação familiar), localização (p. ex. região, dimensão da localidade), situação profissional, nível de escolaridade e estatuto no plano material. Se se acrescentarem perguntas adicionais ao módulo sobre o trabalho voluntário, será igualmente possível analisar a motivação dos voluntários, as razões que levam à não participação neste tipo de atividade, etc.

3.8

Uma vez que usualmente os inquiridos só podem fornecer dados pormenorizados e fiáveis relativamente ao passado recente, o manual adota um período de referência de quatro semanas para as perguntas sobre o trabalho voluntário. Isto deve-se à necessidade de determinar o número de horas dedicadas ao voluntariado com a maior exatidão possível. Ao mesmo tempo, o período de quatro semanas é significativamente mais curto do que o calendário típico de doze meses para a maior parte da investigação em matéria de voluntariado. O período de referência mais curto subestima a dimensão do trabalho voluntário (número de voluntários) e acarreta o risco de se obterem resultados distorcidos devido a oscilações sazonais. A recomendação é, por conseguinte, de manter o período de quatro semanas por razões de comparabilidade, mas encontrar também métodos de minimizar a sazonalidade e assegurar uma amostragem adequada a fim de fornecer um número de voluntários suficiente no inquérito para outros cálculos relativos ao número de horas em categorias diferentes.

3.9

O método recomendado pelo manual para a investigação em matéria de voluntariado assume a forma do Inquérito ao Emprego ou outro módulo de inquérito ao agregado familiar. A utilização do Inquérito ao Emprego traz uma série de vantagens:

3.10

A investigação em matéria de voluntariado com base no módulo do Inquérito ao Emprego também sofre de algumas limitações e problemas que são resolvidos de acordo com as condições locais ou com base numa abordagem de cúpula:

3.11

O Manual sobre a Medição do Trabalho Voluntário é muito abrangente, incluindo orientações sobre como organizar e efetuar investigação, bem como recomendações sobre a elaboração e a apresentação de resultados. Ao avaliar o valor do trabalho voluntário. o manual recomenda que se utilize a metodologia de «custo total de substituição», que recorre ao salário médio na economia nacional para o tipo de atividade (ocupação profissional) e o setor económico e institucional a que pertence o organismo para o qual o trabalho voluntário é prestado.

3.12

Independentemente da abordagem de cúpula das soluções propostas e da sua fundamentação sólida, o manual da OIT proporciona grande flexibilidade para muitas questões que podem ser tratadas por cada país consoante as condições locais. Trata-se aqui de questões como a adaptação das formulações às circunstâncias locais e a forma mais ou menos pormenorizada de calcular o valor do trabalho voluntário (no ponto 3.10 dão-se outros exemplos). Por outro lado, para assegurar a comparabilidade dos dados a nível internacional, convém utilizar os elementos fundamentais das definições de trabalho voluntário.

3.13

A flexibilidade do manual provém do desejo de o tornar universal e assegurar a sua vasta aplicação, independentemente das diferenças culturais e societais a nível global. Na UE, estas diferenças são relativamente pequenas, o que permite desenvolver uma metodologia mais uniforme e, consequentemente, obter dados mais comparáveis.

4.1

Dada a necessidade premente de obter dados sobre o voluntariado, devido ao seu papel fundamental na promoção de crescimento inclusivo e no reforço da coesão social, do capital humano e social, da educação informal, da inserção no mercado de trabalho e da solidariedade entre as gerações, é preciso assegurar ao nível da UE condições que apoiem a investigação comparável e sistemática sobre o voluntariado nos Estados-Membros. O CESE considera que todas as novas atividades levadas a cabo pelas instituições da UE e pelos Estados-Membros devem dispor de estabilidade financeira adequada e, por conseguinte, declara que continuará a explorar todos os meios possíveis para apoiar e financiar a investigação no domínio da medição do voluntariado, incluindo a proposta apresentada no ponto 4.2.

4.2

No seguimento das recomendações formuladas em documentos da UE que exortam os Estados-Membros a efetuarem investigação em matéria de voluntariado com base no manual da OIT, o CESE apela à Comissão Europeia para que desenvolva, ao longo dos próximos anos, uma metodologia normalizada para a investigação em matéria de trabalho voluntário e assegure a sua adoção através de regulamento adequado, com o objetivo de guiar a investigação periódica realizada pelos Estados-Membros.

4.3

Até que o regulamento seja adotado, a Comissão Europeia deve tomar medidas para apoiar o trabalho metodológico e estudos-piloto, a fim de estabelecer princípios coerentes para a investigação em matéria de voluntariado pelos institutos nacionais de estatística, socorrendo-se dos princípios fundamentais do manual da OIT e da experiência dos países que já efetuaram investigação com base nas soluções recomendadas nesse manual. Ao elaborar o articulado da regulamentação, há que tomar medidas para minimizar os custos e a burocracia. Para tal, o melhor seria associar a investigação em matéria de voluntariado a uma outra área de investigação atualmente realizada pelos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.

4.4

Devido à grande necessidade de dados sobre a dimensão do voluntariado formal e informal e o seu impacto no nível geral de bem-estar e em determinadas áreas da vida pública nos vários países e na UE, convém criar as condições para assegurar que a Comissão Europeia colige e disponibiliza dados adequadamente harmonizados decorrentes dos estudos efetuados nos Estados-Membros e a nível da UE. Uma possibilidade para realizar investigação sobre os efeitos do voluntariado, poderia ser, por exemplo, o Inquérito sobre a Educação de Adultos, através do qual se poderia coligir e analisar o impacto do trabalho voluntário na aquisição de competências úteis para obter o emprego pretendido.

4.5

O valor económico do trabalho voluntário deve ser reconhecido e valorizado pelas autoridades públicas. A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem adotar regras autorizando que o valor económico do trabalho voluntário seja um dos meios de cofinanciamento de projetos financiados pelo setor público. A experiência e os dados obtidos com a investigação sobre o valor económico do voluntariado, efetuada com base numa única metodologia em toda a UE, será muito útil para conceber soluções concretas.

5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/18

1.1

O CESE acolhe favoravelmente o debate sobre a medição do impacto social das empresas sociais mas sublinha a importância de dedicar mais tempo a este tema complexo. Um primeiro passo será a Comissão começar a recolher dados para analisar comparativamente a avaliação do impacto social nos Estados-Membros, mas também aprofundar mais este tema no contexto da dimensão social da Europa.

1.2

O CESE considera que uma abordagem incorreta ou apressada pode ir contra o objetivo das instituições da UE de apoiar o desenvolvimento e o crescimento do setor das empresas sociais. Com a fraca sensibilização para este setor que existe em muitos Estados-Membros, o CESE insta a Comissão a tomar como prioridade uma maior sensibilização e a plena aplicação da agenda da Iniciativa de Empreendedorismo Social.

1.3

A medição do impacto social visa aferir os resultados ou impacto sociais provocados por determinadas atividades de uma empresa social e não pela empresa propriamente dita, ainda que as estruturas das empresas de economia social contribuam para criar valor social. Trata-se de um processo contínuo e é parte integrante da atividade da empresa, além de ser um importante instrumento de planeamento estratégico.

1.4

É difícil recomendar um método único, razão pela qual o CESE sugere que, em vez de desenvolver um método novo, a Comissão reforce a sensibilização em relação aos princípios utilizados mais frequentemente. Estes têm em comum o facto de serem iniciativas «da base para o topo» concebidas para concretizar as alterações sociais pretendidas, em função de uma necessidade real e de atividades concretas.

1.5

Qualquer método de medição deve ser desenvolvido a partir dos resultados principais da empresa social, deve apoiar as atividades desta, ser proporcionado e não entravar a inovação social. Deve procurar um equilíbrio entre dados qualitativos e quantitativos, com a consciência de que a «narração» é fulcral para o êxito da medição. É de notar ainda a necessidade de examinar mais aprofundadamente as dificuldades de traduzir os resultados da medição do impacto social de um nível micro para um nível macro (na UE).

1.6

Percebendo a necessidade de métodos de medição de impacto social específicos para os FESE (1) e o PEIS (2), o CESE recomenda que os métodos desenvolvidos para estas regulamentações sejam ensaiados, acompanhados de perto e, se necessário, revistos. Pretende-se assim garantir que os mesmos não prejudicam o acesso das empresas sociais ao financiamento através destes instrumentos. A Comissão poderia então apresentar orientações e princípios comuns sobre o que deve ser medido, e não sobre a forma de efetuar a medição.

1.7

O CESE continuará a explorar este assunto e acompanhará de perto os trabalhos da Comissão sobre a aplicação de um método, para garantir que o mesmo não entrava o desenvolvimento das empresas sociais na Europa. Além disso, continuará a empenhar-se num debate mais alargado sobre a forma como o impacto social pode, a dada altura, vir a ser considerado para outros domínios.

2.1

A comunicação da Comissão — Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento (3) salienta a necessidade de desenvolver métodos para medir os benefícios socioeconómicos do empreendedorismo social na aplicação dos FESE e do PEIS.

2.2

Consequentemente, um subgrupo (4) do Grupo de Peritos em Empreendedorismo Social (GECES — grupo consultivo multipartido) foi incumbido de elaborar orientações para a Comissão sobre como o empreendedorismo social pode medir o seu impacto social.

2.3

O presente parecer descreve a perspetiva das empresas sociais no desenvolvimento de um método da UE para medição do impacto social em especial no contexto dos FESE e do PEIS. Contudo, dado tratar-se de um tema importante, o CESE sublinha que, idealmente, se devia considerar aplicar posteriormente a medição do impacto social a outros domínios, a fim de evitar uma abordagem fragmentada.

2.4

O empreendedorismo social tem sido destacado em várias iniciativas recentes da UE. Além disso, o CESE tem realizado um trabalho significativo neste domínio (5), abordando os desafios relacionados com os FESE e as empresas sociais (6). Um elemento central foi o lançamento da Iniciativa de Empreendedorismo Social (7) da Comissão, que visa promover o desenvolvimento e o crescimento do empreendedorismo social e das empresas sociais na UE.

2.5

As empresas sociais são criadas com fins sociais e são atores na economia social. Para salvaguardar este modelo, o CESE sublinha que a descrição de empresas sociais constante da Iniciativa de Empreendedorismo Social deverá ser a base para qualquer regulamentação, norma ou programa dela derivada, uma vez que insere as empresas sociais num contexto vasto, que se adequa aos diversos modelos dos Estados-Membros.

2.6

Importa precisar que o objetivo do presente parecer não é argumentar a favor da avaliação do impacto social das empresas em geral. Tampouco deve ser confundido com as iniciativas relativa à responsabilidade social das empresas ou com a obrigação de (tal como todos os empregadores) assegurar condições de trabalho adequadas e respeitar as convenções coletivas quando existam. Importa ainda salientar que a eficácia do desempenho e da infraestrutura social continua a ser da competência dos Estados-Membros.

2.7

Embora o presente parecer examine apenas o impacto social dos resultados das atividades das empresas sociais e não as empresas sociais em si, a estrutura e os modelos operacionais destas são componentes essenciais para criar impacto social, pois internalizam os custos sociais e criam externalidades positivas.

3.1

Há muito tempo que os resultados económicos são o indicador principal para avaliar o desenvolvimento de uma organização ou de um Estado, independentemente de ter sido o progresso económico ou social o principal fim perseguido. Para um mundo sustentável, é necessário adotar uma perspetiva mais global, que tenha em conta as consequências a nível social, ambiental e económico.

3.2

A sensibilização para este problema aumentou nos últimos anos. Em 2008, o CESE emitiu um parecer de iniciativa sobre o tema «Para além do PIB — Instrumentos para medir o desenvolvimento sustentável» (8), que assinalou a necessidade de novos métodos para medir a sustentabilidade e o bem-estar a fim de superar os desafios sociais. Na sequência disso, a Comissão publicou em 2009 a comunicação — O PIB e mais além — Medir o progresso num mundo em mudança (9), que destacou a importância de dispor de novos instrumentos de acompanhamento e medição do desenvolvimento das sociedades. Houve igualmente outros intervenientes que tomaram a iniciativa de propor novos instrumentos, como, por exemplo, o «Better Life Index» (10) da OCDE.

3.3

Numa Europa atualmente marcada pela crise e por modelos de bem-estar alterados, é mais importante que nunca concentrar-se na verdadeira criação de valor. Recentemente, tal tem sido salientado nas iniciativas para promover a dimensão social da UEM (11), que propõem indicadores sociais e ações com vista a complementar a comunicação dos dados do ponto de vista económico. Este tipo de argumentação foi agora retomado em vários documentos da UE, uma vez que a avaliação e o acompanhamento do valor acrescentado social, da mudança e do impacto a nível social são indispensáveis para a execução bem-sucedida das diretivas, dos programas e de outras atividades.

3.4

A medição do impacto social é um tema importante e fulcral para a reconstrução da dimensão social na Europa. Por esta razão, o CESE questiona a abordagem muito apressada da Comissão neste domínio e apela a que seja dedicado mais tempo à discussão detalhada do tema mais vasto, com vista a garantir as metodologias e formas mais adequadas. Neste contexto, importa referir que, uma vez que o objetivo geral é apoiar as empresas sociais no cumprimento da sua missão, a Comissão deve adotar uma atitude de prudência para não desenvolver instrumentos que possam produzir efeitos contrários.

3.5

Neste sentido, há que ter igualmente em conta a sensibilização e reconhecimento, muito reduzidos, das empresas sociais e da economia social em muitos Estados-Membros. Iniciar o debate do ponto de vista do impacto social em vez de fomentar um ambiente propício ao desenvolvimento das empresas sociais pode prejudicar a evolução deste setor. O CESE insta, assim, a Comissão a dar prioridade à implementação da Iniciativa de Empreendedorismo Social, a fim de assegurar condições justas e transparentes para as empresas sociais em todos os Estados-Membros antes de lançar uma iniciativa de medição do impacto social.

4.1

Medir o impacto social é benéfico para todos os setores da sociedade. Para uma empresa social, ter um impacto social positivo é o seu objetivo central e, amiúde, uma parte integrante e contínua da atividade da empresa. A este respeito, há que distinguir entre o resultado para a sociedade e o resultado para a empresa, o que importa medir é o impacto social e não a organização em si.

4.2

Há semelhanças na forma como os vários intervenientes descrevem o impacto social, mas também há diferenças. O CESE sublinha a importância de uma compreensão comum e sugere que se descreva como sendo os resultados ou impacto sociais gerados por atividades específicas de uma empresa.

4.3

Cabe ainda salientar que a avaliação do impacto não visa determinar apenas o resultado esperado, mas também quais foram os resultados (desejados e indesejados) e o seu impacto.

4.4

Avaliar o impacto social não é fácil, devido à dificuldade que pode haver para estabelecer a ligação entre a atividade e o resultado. Os efeitos positivos são, amiúde, qualitativos e, por vezes, apenas são evidentes após períodos de tempo mais alargados. Procurar traduzir uma atividade em números acarreta o risco considerável de que a informação obtida não permita medir o que se pretendia, ou não permita fazê-lo da maneira certa. Importa, por isso, não pressionar as empresas sociais para que a medição e a quantificação sejam a mesma coisa, centrando-se apenas em atividades facilmente mensuráveis, quantificáveis ou reconhecidas externamente.

4.5

Ao invés, a quantificação deve ser encarada como uma forma de medição, a par de métodos mais qualitativos, como a narração. Esta abordagem alternativa ou complementar de coligir descrições altamente informativas do ponto de vista dos beneficiários é fundamental para avaliar o «valor acrescentado» das atividades das empresas sociais. Além disso, conviria clarificar também que a medição da criação de valor não tem de produzir necessariamente um número definitivo, mas pode consistir antes numa combinação de números e de texto.

4.6

Para analisar esta complexidade, o CESE recomenda à Comissão que comece a recolher dados sobre os métodos existentes, como ponto de partida para uma análise comparativa entre os Estados-Membros.

5.1

Condição essencial para um método europeu para medir o impacto social no contexto atual da UE (FESE e PEIS) é a participação das partes interessadas, que englobam principalmente as empresas sociais, os consumidores, os responsáveis políticos, as entidades financiadoras, bem como os prestadores de serviços sociais, as autoridades públicas e os parceiros sociais, quando adequado. Esta abordagem das partes interessadas proporciona um reforço da confiança com vista à partilha de uma perspetiva comum do impacto desejado.

5.2

Uma condição indispensável para esta abordagem das partes interessadas é uma compreensão comum dos conceitos de base para a medição do impacto social. Termos como investimento (input) , prestação (output) , resultado (outcome) e impacto (impact) são muitas vezes definidos de forma distinta em contextos diferentes. É importante que as partes interessadas partilhem a mesma perspetiva em relação a estes conceitos.

5.3

Ter em conta apenas a prestação ou resultado de uma atividade (p. ex., o número de pessoas que participaram numa formação) equivale a ignorar o verdadeiro impacto da mesma. Assim, é importante reconhecer que a medição do impacto social deve ser, não a avaliação da prestação mas a medição do impacto. Desta forma, poderá obter-se o valor acrescentado real, sem deixar de ter em conta a complexidade e a pluridisciplinaridade da medição do impacto social.

5.4

Importa ainda notar que é necessário examinar mais aprofundadamente a dificuldade específica de traduzir os resultados da medição do impacto social a nível micro para o nível macro (na UE), bem como a forma como os métodos de medição respeitam os direitos e as necessidades dos indivíduos e das empresas.

6.1

O impacto social é medido de formas muito diferentes, o que torna difícil defender um método único ou mesmo comparar diferentes métodos (12). Foi desenvolvida uma série de métodos, muitos dos quais iniciados através de diversos projetos no âmbito do programa EQUAL (13). Têm em comum o facto de serem iniciativas «da base para o topo» concebidas para concretizar as alterações sociais pretendidas, em função de uma necessidade real e de atividades concretas.

6.2

Os métodos mais conhecidos são o retorno social do investimento, que é uma metodologia orientada para os resultados que visa compreender o valor social, ambiental e económico de uma organização, e a auditoria social, que é um método de planificação, medição e avaliação dos objetivos sociais de uma organização (14). Exemplos de métodos utilizados de forma mais geral para explicar o valor acrescentado social são o «Global Reporting Index» (GRI), que é um sistema de apresentação de relatórios sobre a sustentabilidade e que cria um quadro para comunicar os dados do ponto de vista social, ambiental e económico. Mas há ainda um grande número de outros métodos (15).

6.3

O elemento comum a estes métodos é o facto de terem sido concebidos do ponto de vista da empresa social e do objetivo das suas atividades, e não de modelos de outros setores. Em vez de medirem apenas as prestações dentro de um período específico, estas abordagens incluem amiúde um processo não-linear mais alargado, como a «teoria da mudança» (16) que, em termos simples, inclui definir, quantificar e acompanhar. Através da aplicação desse tipo de abordagem, o processo de medição torna-se parte da planificação das atividades da empresa e constitui um instrumento valioso para a melhoria interna.

6.4

Ao delinear métodos para o impacto social, estes devem ser proporcionais e concebidos para apoiar a empresa social. Muitas empresas sociais são pequenas e novas, e dispõem de recursos limitados para aplicar métodos complicados. Assim, o CESE recomenda que, para garantir que os encargos burocráticos são reduzidos e proporcionais, devem ser outras partes interessadas (UE, gestores de fundos), e não as empresas sociais, a comportar os custos da medição do impacto.

6.5

Se forem considerados indicadores, o CESE sugere que estes sejam escolhidos pelas empresas sociais, através de entrevistas aos consumidores e às partes interessadas. A título de exemplo, podem ser indicadores os «custos evitados à sociedade» ou o «impacto causado» pela empresa social, mas também se podem considerar as campanhas de promoção empreendidas, bem como a estrutura da empresa e os seus modelos operacionais.

6.6

A partir dos métodos existentes, a Comissão deve ponderar desenvolver um quadro europeu, segundo as recomendações do CESE, que se enquadre na regulamentação específica existente em alguns Estados-Membros e nos seus modelos de organizações de assistência e de empresas sociais.

7.1

Uma vez que é extremamente difícil recomendar um método único ou indicadores especializados para medir o impacto social, a Comissão deve, antes de mais, reforçar a sensibilização para os princípios e métodos existentes e utilizados mais frequentemente e incentivar as empresas a utilizá-los. Com base nestas experiências, a Comissão pode apresentar orientações comuns para a medição dos resultados sociais, em vez das prestações, com vista a criar um quadro de princípios sobre o que importa medir, e não sobre como medir o impacto social.

7.2

Dada a complexidade desta matéria, o CESE recomenda que os métodos desenvolvidos para os FESE e o PEIS, numa primeira fase, sejam ensaiados. Isso permitirá à Comissão acompanhar de perto o impacto da aplicação destes métodos e possibilitará a sua revisão, se necessário. Toda a recolha de dados deve ser repartida por sexo, de modo que se possa reconhecer o papel das mulheres no empreendedorismo social e garantir a transparência na atribuição do financiamento. Isso garantirá ainda que os métodos utilizados não restringem o acesso ao financiamento dos beneficiários a que se destinam.

7.3

Ao estruturar estes projetos-piloto, a Comissão deve também ter em conta aspetos como a competência e o objetivo da função de «auditoria»/das partes interessadas, estreitamente relacionada com os custos adicionais e as motivações destes intervenientes. O CESE insta a Comissão a envidar esforços com vista a minimizar esses custos também quando definir os requisitos de medição, para evitar criar burocracia desnecessária ou distorcer o desenvolvimento social.

7.4

Há o risco de que o método de medição desenvolvido especificamente para os FESE e o PEIS prevaleça aquando da aplicação de outros instrumentos e regulamentações relativos ao empreendedorismo social a nível nacional, regional e local. Uma execução incompleta ou errada da medição do impacto social pode comprometer a inovação social e a experimentação. Para reduzir este risco, a Comissão deve disponibilizar programas de sensibilização e de formação nos Estados-Membros.

7.5

O presente parecer constitui um primeiro passo do trabalho do CESE em matéria de medição do impacto social. Trata-se de uma resposta ao trabalho que a Comissão desenvolve atualmente neste domínio. Contudo, o CESE considera vital prosseguir e alargar este debate, pelo que acompanhará o trabalho da Comissão e continuará a desenvolver este tema no âmbito de outras áreas do seu trabalho político.

5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/23

1.1

O impacto social e económico negativo da crise e a ausência de reformas estruturais, que geram pobreza e exclusão na Europa num contexto de envelhecimento demográfico, de aumento dos fluxos migratórios e de crescente euroceticismo, justificam a extrema urgência em adotar um modelo político capaz de reforçar a solidariedade e os valores fundamentais do acervo social europeu.

1.2

considera que, numa conjuntura tão crítica, o estabelecimento de um rendimento mínimo europeu contribuiria para assegurar a coesão económica, social e territorial, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, garantir um equilíbrio entre os objetivos de ordem económica e de ordem social e redistribuir de forma equitativa os recursos e os rendimentos;

1.3

destaca que se realizou um importante debate a nível dos órgãos do CESE e sublinha a necessidade premente de garantir um rendimento mínimo adequado na União Europeia através de uma diretiva-quadro, com vista a combater eficazmente a pobreza e a facilitar a inclusão no mercado de trabalho, tal como solicitam o Comité das Regiões (1) e várias organizações de luta contra a pobreza (2), e insta a Comissão a empreender esforços concertados em sintonia com a resolução adotada pelo Parlamento Europeu em 2011 (3);

1.4

convida a Comissão a analisar possibilidades de financiamento de um rendimento mínimo europeu, centrando-se particularmente na perspetiva de criar um fundo europeu adequado;

1.5

solicita que sejam tomadas medidas para que os objetivos da Estratégia Europa 2020 relativos ao emprego, à pobreza e à exclusão social sejam verdadeiramente alcançados. Tais medidas devem incluir: 1) a continuação dos esforços para alcançar metas de emprego horizontais, 2) a fixação de objetivos em termos da taxa de redução dos três indicadores que integram o indicador composto da pobreza e da exclusão social, 3) a fixação de metas específicas, a nível europeu ou nacional, para grupos mais expostos ao risco de pobreza do que a população em geral (como as crianças ou as famílias monoparentais) e para os trabalhadores pobres; 4) uma análise do método utilizado pelos Estados-Membros para calcular os índices de pobreza e estabelecer as suas metas nacionais; 5) a renovação do compromisso dos Estados-Membros para que a conjugação dos esforços realizados por cada país permita a consecução do objetivo global da União Europeia;

1.6

solicita a avaliação efetiva do impacto social das medidas previstas nos programas nacionais de reformas (PNR), nos relatórios sociais nacionais (RSN) e nos pacotes de medidas de consolidação financeira, para que estas não agravem a situação de pobreza ou de exclusão social e logrem uma maior participação da sociedade civil na elaboração dos PNR e RSN;

1.7

apela a uma vigilância mais apertada do agravamento de situações de pobreza e de exclusão social e convida a Comissão a propor, sempre que necessário, na sua avaliação dos programas nacionais de reformas e dos relatórios sociais nacionais, recomendações específicas por país relativamente à inclusão social. As recomendações deverão também aplicar-se a países beneficiários de um programa especial de ajuda da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu ou do Fundo Monetário Internacional;

1.8

sublinha que ter um emprego digno é a melhor garantia contra a pobreza e a exclusão social e insta a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, a implementar medidas do Pacto para o Crescimento e o Emprego com vista a impulsionar o crescimento, a competitividade e a criação de emprego; saúda a intenção do Comissário Antonio Tajani de criar um pacto para a indústria, a fim de reforçar este setor na UE e o seu potencial de criação de emprego;

1.9

salienta, em particular, a importância de aumentar a participação dos trabalhadores, dos desempregados e de todos os grupos sociais vulneráveis em programas de aprendizagem ao longo da vida, bem como de melhorar o nível das qualificações profissionais e a aquisição de novas competências, o que poderá facilitar uma integração mais célere no mercado de trabalho, aumentar a produtividade e ajudar os trabalhadores a encontrar um emprego melhor.

2.1

O rendimento mínimo garantido é um complemento ao rendimento, uma prestação do regime não contributivo, que proporciona uma rede de segurança a quem não tem direito a prestações da segurança social (4). Enquanto tábua de salvação contra a pobreza, está indissociavelmente ligado ao direito de as pessoas e seus dependentes viverem condignamente quando não têm outra forma de garantir o próprio rendimento e o das pessoas a seu cargo (5). É importante não confundir rendimento mínimo garantido com salário mínimo, que é estabelecido por acordos coletivos ou por lei.

2.2

A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989) (6) estabelece, no n.o 10, segundo parágrafo, que as pessoas excluídas do mercado de trabalho que não dispõem de meios de subsistência adequados têm o direito a «beneficiar de prestações e de recursos suficientes».

2.3

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), juridicamente vinculativa enquanto parte integrante do novo Tratado Reformador, dispõe (artigo 1.o) que «a dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida» e (artigo 34.o, n.o 3) que «a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes».

2.4

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 153.o, n.o 1, alínea h)) confere à União o poder de adotar legislação para apoiar e completar a ação dos Estados-Membros no domínio da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, enquanto a sua cláusula horizontal (artigo 9.o) estabelece que, na definição e execução das suas políticas e ações, nomeadamente a promoção de um nível elevado de emprego, a União deve ter em conta uma proteção social adequada e a luta contra a exclusão social.

2.5

A Recomendação do Conselho 92/441/CEE (7) convida os Estados-Membros a reconhecerem «o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes» e previsíveis e a adaptarem o respetivo sistema de proteção social, e fixa critérios comuns de execução sem, contudo, especificar um limiar mínimo a nível da UE.

2.6

A recomendação da Comissão de 2008 (8) reconhece que os apoios adequados ao rendimento constituem uma das três vertentes da inclusão ativa, salientando que os beneficiários devem estar disponíveis para a inserção no mercado de trabalho, a formação ou outras medidas de inclusão social.

2.7

A luta contra a pobreza e a exclusão social é um dos objetivos prioritários da Estratégia Europa 2020, no âmbito da qual foi criada a plataforma europeia contra a pobreza e a exclusão social (9). Estabelece, pela primeira vez, uma meta que consiste em reduzir o número de pessoas em situação de pobreza e exclusão social em, pelo menos, 20 milhões até 2020, com base numa combinação de três indicadores: risco de pobreza (definido como a percentagem de pessoas que têm um rendimento inferior a 60% do rendimento mediano nacional), privação material extrema (pessoas com falta de recursos segundo uma lista de bens pré-definidos) e intensidade de trabalho muito reduzida (pessoas que vivem num agregado familiar no desemprego) (10). O CESE congratulou-se com este compromisso e salientou que as políticas da UE não devem aumentar o risco de pobreza (11).

2.8

Baseando-se na redução de um número específico de pessoas, o grande objetivo fixado pela Estratégia Europa 2020 para a redução da pobreza e da exclusão social difere da abordagem adotada para os outros objetivos da Estratégia (12), que estão expressos em percentagem, o que permite aos Estados-Membros orientarem a sua ação para o mesmo objetivo percentual.

2.9

Os Estados-Membros decidem de que forma definem as suas metas nacionais e adotam diversas abordagens para os alcançar. No entanto, a soma dos objetivos dos Estados-Membros está muito aquém dos 20 milhões de pessoas referidas na Estratégia Europa 2020. Estima-se que haja uma diferença de 5 a 8 milhões entre o grande objetivo da Estratégia Europa 2020 e a soma dos objetivos nacionais (13). Além disso, muitos PNR não são suficientemente claros quanto à forma de alcançar o objetivo de redução da pobreza e carecem de medidas de inclusão social adequadas (14). Os países beneficiários de ajudas especiais da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu ou do Fundo Monetário Internacional não são obrigados a apresentar programas nacionais de reformas específicos (15). Devem apenas prestar contas segundo os termos dos respetivos memorandos de entendimento, que, todavia, não preveem medidas destinadas a reduzir a pobreza ou a exclusão social.

2.10

A resolução do Parlamento Europeu de 2010 (16) convida os Estados-Membros a introduzir regimes que assegurem um rendimento mínimo equivalente a 60% do rendimento mediano nacional e insta a UE a apresentar recomendações mais enérgicas, enquanto a resolução de 2011 (17) insta a Comissão a lançar uma consulta sobre a possibilidade de uma iniciativa legislativa sobre um rendimento mínimo adequado.

3.1

O CESE reconhece que a pobreza constitui uma violação dos direitos humanos — o que só vem secundar a necessidade de novos esforços para cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia — e considera que a erradicação da pobreza é um desafio à escala de toda a Europa.

3.2

Em muitos países, a ausência de reformas estruturais e a crise têm conduzido, desde 2008, ao aumento do risco de pobreza, de exclusão social e profissional (18): os dados mais recentes do Eurostat (19) confirmam que 24,2% da população da UE, ou seja, 119,7 milhões de pessoas, se encontram em risco de pobreza ou exclusão social (20). Em 2011, esta percentagem subiu em 19 Estados-Membros e, entre 2008 e 2011, o número de pessoas em situação de pobreza ou de exclusão social aumentou em 4 milhões. Os três indicadores que compõem o «risco de pobreza ou exclusão social» também se agravaram desde 2008 e elevam-se, neste momento, a 17% para o risco de pobreza, 9% para a privação material grave e 10% para pessoas que vivem em famílias com intensidade de trabalho muito baixa. Em muitos países, os pobres estão a ficar cada vez mais pobres (21).

3.3

As crianças e os jovens com idade inferior a 18 anos estão mais expostos ao risco de pobreza e exclusão social do que a população em geral, com uma taxa de 27,1% (22). Em alguns países, a proporção de pessoas com mais de 65 anos em risco de pobreza é relativamente elevada (23).

3.4

Fortemente intensificadas pela crise, as desigualdades, tanto em termos de rendimento como de condições sociais, estão a aumentar a nível nacional e entre diferentes países e regiões (24). Além disso, a situação dos grupos da população já desfavorecidos antes da crise agravou-se com ela (25).

3.5

A crise põe a nu várias formas de pobreza, como os sem abrigo, a pobreza energética, a exclusão financeira (falta de acesso aos serviços bancários básicos e ao crédito) e o sobreendividamento familiar, sendo que a exposição aos riscos sociais atinge mais as mulheres. Ao mesmo tempo, os grupos populacionais mais vulneráveis, nomeadamente os idosos (em especial as pessoas de idade muito avançada e as mulheres idosas), as pessoas com deficiência, as pessoas com doenças crónicas graves, as famílias monoparentais, as famílias com baixos rendimentos, os imigrantes e certas minorias étnicas (por exemplo, os ciganos) são desproporcionalmente afetados por múltiplas formas de privação.

3.6

O emprego e a situação social na UE atingiram níveis críticos. O desemprego continua a subir, afetando 26,2 milhões de pessoas em janeiro de 2013, ou seja 10,8% da população ativa da União Europeia (respetivamente 19 milhões e 11,9% da população na área do euro), enquanto a situação económica das famílias é preocupante (26). O desemprego dos jovens bateu níveis recorde em toda a UE: 23,6% dos jovens em idade ativa estão desempregados e tendem a permanecer nessa situação por períodos cada vez mais prolongados.

3.7

O CESE está extremamente preocupado com o número crescente de trabalhadores pobres, em resultado, nomeadamente, da proliferação de empregos precários e de salários baixos. Em 2011, 8,9% das pessoas com emprego viviam abaixo do limiar de pobreza e constituíam um terço da população ativa em risco de pobreza (27).

4.1

O CESE emitiu vários pareceres (28) sobre questões direta ou indiretamente relacionadas com o rendimento mínimo e a pobreza, formulando recomendações apropriadas. As observações e recomendações formuladas pelo CESE em 1989 (29) revestem-se hoje de ainda mais urgência, dado o efeito funesto da crise. O Comité apoia, nomeadamente, a plataforma europeia contra a pobreza e a exclusão social, por considerar que o Método Aberto de Coordenação, juntamente com a cláusula social horizontal, podem contribuir para garantir um rendimento mínimo e combater a pobreza e a exclusão social.

4.2

A necessidade premente de um sistema de rendimento mínimo foi sublinhada na audição pública (30) que o CESE organizou durante a redação do seu parecer e que reuniu peritos e personalidades empenhadas em refletir sobre como medir melhor a pobreza e sobre os desafios a enfrentar para adotar um sistema europeu de rendimentos mínimos.

4.3

A natureza multidimensional da pobreza (31) e da exclusão social requer uma governação europeia com uma dimensão social reforçada: políticas macroeconómicas socialmente sustentáveis são uma condição prévia indispensável para superar a crise e assegurar a coesão social. Uma situação persistente de pobreza e de exclusão é prejudicial à economia, uma vez que reduz o rendimento disponível e a procura, enfraquece a competitividade e estrangula os orçamentos nacionais.

4.4

A este propósito, o CESE está convicto da necessidade de rever as prioridades e as políticas, em particular as políticas monetárias, incluindo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, as políticas da concorrência e do comércio externo, bem como as orçamentais e fiscais.

4.5

O CESE acolhe favoravelmente o pacote (atualizado) de medidas de investimento social, de fevereiro de 2013 (32), que apela a que os Estados-Membros concebam um apoio ao rendimento adequado e eficaz atento às necessidades sociais identificadas aos níveis local, regional e nacional para estabelecer orçamentos de referência contendo uma lista dos bens e serviços de que uma família de uma determinada dimensão e composição precisa para viver com um certo nível de bem-estar, a par de uma estimativa dos custos mensais ou anuais associados.

4.6

O CESE insta a Comissão a agilizar o cumprimento da sua promessa (33) de apoiar a ação dos Estados-Membros, acompanhando as reformas em torno da inclusão ativa, desenvolvendo uma metodologia para o estabelecimento de orçamentos de referência e controlando a adequação do apoio ao rendimento, recorrendo a esses orçamentos de referência logo que tenham sido elaborados em colaboração com os Estados-Membros.

4.7

O CESE está firmemente convicto de que a melhor forma de reduzir a pobreza e evitar a exclusão social é relançar o crescimento, impulsionar a competitividade e criar condições favoráveis para as empresas europeias (por exemplo, evitando os encargos administrativos excessivos e assegurando o acesso ao financiamento), de modo a lhes permitir expandirem-se e criarem emprego para pessoas com as competências adequadas.

4.8

O Comité assinala a necessidade de conferir particular importância aos programas de formação ao longo da vida como instrumentos de base na luta contra a pobreza e a exclusão social, reforçando a empregabilidade e o acesso ao conhecimento e ao mercado de trabalho. É importante aumentar a participação dos trabalhadores, dos desempregados e de todos os grupos sociais vulneráveis em programas de aprendizagem ao longo da vida, bem como melhorar o nível das qualificações profissionais e de aquisição de novas competências, o que poderá facilitar uma integração mais célere no mercado de trabalho, aumentar a produtividade e ajudar os trabalhadores a encontrar um emprego melhor.

4.9

O CESE apoia uma abordagem abrangente ao empreendedorismo social, que preveja o aumento do financiamento para o Fundo de Empreendedorismo Social e a melhoria do contexto jurídico e administrativo nesse âmbito, a fim de estimular as empresas de economia social suscetíveis de combater a pobreza enquanto polos de crescimento, inovação e emprego.

4.10

O CESE acolhe favoravelmente a recente recomendação sobre a pobreza infantil (34), mas lamenta que a exposição contínua de tantas crianças ao risco de pobreza, que se perpetua de geração em geração, revele as falhas das políticas atuais.

4.11

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o objetivo da Estratégia Europa 2020 relativo à pobreza e à exclusão social (menos de 20 milhões de pessoas em situação de pobreza em 2020 na UE) não ser cumprido.

4.12

O CESE já fez notar que os níveis de participação da sociedade civil na elaboração dos PNR divergem significativamente entre os Estados-Membros e que em alguns casos essa participação nem sequer está prevista (35).

4.13

A ausência de dados atualizados sobre os rendimentos e as condições de vida representa um obstáculo à aplicação da Estratégia Europa 2020.

5.1

CESE está ciente de que a atribuição de um papel central específico à UE na proteção do rendimento mínimo seria uma operação política excecionalmente complexa devido às disparidades económicas entre os Estados-Membros, à diversidade de sistemas de rendimento mínimo (36) e de estruturas de proteção social, à subsidiariedade, à multiplicidade de direitos e obrigações ligados à proteção do rendimento mínimo, à interação complexa entre as políticas existentes e os seus resultados, bem como ao conceito de «solidariedade» na UE.

5.2

O CESE considera, todavia, que é necessário introduzir sistemas de rendimento mínimo e reforçar os existentes, pois volvidos vinte e dois anos sobre a Recomendação 92/441/CEE ainda nem todos os Estados-Membros possuem tal sistema, a sua acessibilidade e adequação não estão garantidas em todos os casos e os objetivos cumulativos dos Estados-Membros de reduzir a pobreza e a exclusão social estão muito aquém da meta da Estratégia Europa 2020 (37).

5.3

Tendo em conta a dinâmica entre a pobreza e a economia, o CESE salienta o potencial de estabilização de um sistema de rendimento mínimo, capaz de atenuar as consequências sociais da crise e de ter um impacto anticíclico, proporcionando recursos adicionais para estimular a procura no mercado interno.

5.4

O CESE teme que os sistemas de rendimento mínimo, que divergem muito na maior parte dos Estados-Membros em termos de cobertura, abrangência e eficácia, não consigam atenuar suficientemente a pobreza, e receia que a sua não utilização comprometa mais ainda a sua eficácia (38).

5.5

Saúda os resultados positivos obtidos através do Método Aberto de Coordenação no domínio social, mas lamenta que os instrumentos e estruturas existentes não tenham sido plenamente explorados e que os progressos na luta contra a pobreza e a exclusão social tenham sido escassos.

5.6

Como complemento ao Método Aberto de Coordenação, o CESE apoia a introdução de uma diretiva europeia que alargue o sistema de rendimento mínimo a todos os Estados-Membros, torne os regimes atuais mais eficazes tendo em conta os diversos contextos nacionais, e transmita, deste modo, uma mensagem forte sobre o pilar social da UE.

5.7

A diretiva proposta deve estabelecer normas e indicadores comuns, apontar métodos de monitorização da sua aplicação e prever a participação dos parceiros sociais, beneficiários e outras partes interessadas na criação ou revisão dos sistemas nacionais de rendimento mínimo.

5.8

O CESE defende que, como condição prévia para reforçar a solidariedade e a coesão social dentro dos Estados-Membros e entre eles, no âmbito da aplicação das estratégias existentes e utilizando os instrumentos e estruturas existentes, as políticas orçamentais e macroeconómicas deverão também concorrer para os objetivos de investimento social da Estratégia Europa 2020.

5.9

O CESE considera que os esforços da UE para aumentar a proteção do rendimento mínimo devem consistir em ajudar os Estados-Membros, sobretudo os que estão mais fortemente necessitados, a abrir os mercados e a aplicar políticas macroeconómicas eficientes, mas também em utilizar os fundos existentes de forma mais eficaz e bem orientada, analisando quanto antes as possibilidades de ampliar os fundos necessários.

5.10

O CESE lembra que, se é certo que os sistemas de rendimento mínimo estão diretamente associados aos sistemas de proteção social e de prestações, não devem estar dependentes destas mesmas prestações, e sublinha as condições que já havia fixado em 1989 (39). Para tal, os sistemas de rendimento mínimo devem ser acompanhados de políticas gerais e de medidas específicas, como políticas ativas do mercado de trabalho destinadas a ajudar as pessoas desempregadas a regressar ao mercado de trabalho, serviços de emprego, uma gestão dos subsídios e dos programas destinados ao mercado de trabalho, como por exemplo a formação e a criação de emprego apoiadas por estratégias de ativação adequadas, para que as pessoas que procuram trabalho tenham mais hipóteses de encontrar emprego. São também essenciais instituições eficazes para o mercado de trabalho, os cuidados de saúde e as políticas de habitação, ou ainda serviços públicos a um preço acessível e de grande qualidade.

5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/32

1.1.

O setor europeu da engenharia (1) desempenha um papel vital na recuperação económica da Europa e na consecução do objetivo ambicioso de aumentar a produção industrial para níveis superiores a 20 % do PIB até 2020. No entanto, é necessário mais investimento das empresas para gerar tal crescimento, de modo a inverter a tendência atual e a retirar as pessoas do desemprego.

1.2.

Para que isto seja possível, a Europa deve definir uma visão e um objetivo claros para a indústria. Tal deve traduzir-se numa política coordenada com uma ênfase clara na competitividade da indústria europeia, a qual inclui os outros domínios de políticas e torna a Europa um espaço mais atrativo para a criação de empresas.

1.3.

A Europa deve adotar uma abordagem mais positiva em relação às mudanças no setor, nomeadamente no que toca à transição bem-sucedida dos países da Europa Central e Oriental (PECO).

1.4.

A Europa deve estar mais consciente dos seus ativos, desenvolvendo-os e reforçando-os: mão de obra qualificada e motivada, um panorama educativo diversificado, conhecimento científico considerável, muitos agrupamentos regionais de empresas com posição dominante a nível mundial, cadeias de fornecedores e serviços bem integradas, uma infraestrutura de transportes bem desenvolvida, um vasto mercado interno de mais de 500 milhões de consumidores e uma cooperação sólida dos parceiros sociais.

1.5.

Para que se realizem novos investimentos, a Europa deve seguir uma estratégia que mantenha a sua indústria na vanguarda da inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, tornar-se mais atrativa para empresas que fabriquem produtos em série, tanto de alta como de média e baixa tecnologia, a fim de atingir o nível de produção e de emprego que permitirá, mais do que qualquer outro instrumento, reforçar a competitividade. O CESE exorta a Comissão Europeia a lançar uma estratégia que defina de que modo a Europa consegue atrair mais investimentos em empresas de alta tecnologia — incluindo fábricas modernas derivadas da 4.a revolução industrial — e competências altamente qualificadas que promovam a inovação em toda a cadeia de valor.

1.6.

O financiamento europeu destinado à investigação deve estar mais vinculado às necessidades da indústria, associando as empresas num momento precoce do processo de inovação e apoiando a engenharia criativa nas PME para que se possa transformar mais fácil e rapidamente novas ideias em novos produtos. Há que promover e apoiar os agrupamentos de empresas que agregam empresas transformadoras e estruturas de investigação.

1.7.

A Comissão Europeia deve envidar mais esforços para facilitar a vida das empresas europeias, nomeadamente das PME. Só se deve considerar a introdução de nova legislação técnica e administrativa caso não haja nenhuma outra forma de atingir os seus objetivos. A Comissão Europeia deve centrar-se mais na aplicação coerente em todos os Estados-Membros das regras em vigor, harmonizando e reforçando a fiscalização do mercado. Deve também promover uma aplicação equilibrada dessa abordagem a nível mundial relativamente às outras regiões do mundo.

1.8.

Os pontos fracos, como o difícil acesso ao financiamento, os elevados custos energéticos ou os encargos administrativos e legislativos, devem ser minimizados, adotando uma legislação mais coerente e previsível.

1.9.

O elevado nível de emprego na Europa só poderá ser mantido caso os trabalhadores sejam mais instruídos e qualificados do que os das economias concorrentes. Há que tomar medidas para atrair os jovens de ambos os sexos para as profissões tecnológicas com maquinaria e serviços cada vez mais sofisticados. Importa fomentar a cooperação entre as empresas e as universidades e escolas, a formação e a aprendizagem ao longo da vida.

2.1.

O setor da engenharia é um setor muito amplo e diversificado, abrangendo os códigos NACE 25, 26, 27, 28, 29.3, 32.11 e 33, excluindo os códigos 33.15 a 33.17. Do setor da engenharia fazem tradicionalmente parte a engenharia mecânica e eletrotécnica e de máquinas, a eletrónica, os artigos em metal e a metalurgia.

2.2.

Na Europa pertencem ao setor da engenharia 130 mil empresas que empregam mais de 10,3 milhões de pessoas com qualificações e competências de elevado nível que geram anualmente 1 840 mil milhões de euros e cerca de 1/3 de todas as exportações da UE.

2.3.

Ao produzir uma grande variedade de produtos finais e fornecendo a outros setores componentes, peças, ferramentas, maquinaria, instalações, sistemas, tecnologias, etc., este setor é crucial para o nível tecnológico de muitos outros setores e determina a evolução da sociedade em matéria de eficiência energética, saúde, mobilidade, comunicações e segurança.

2.4.

Dada a sua enorme dimensão, o seu alto nível de empregabilidade e a sua forte vocação exportadora, o setor da engenharia desempenha um papel vital na recuperação económica da Europa e na consecução do objetivo ambicioso, definido na Comunicação da Comissão — Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento, de inverter a tendência atual e aumentar a produção industrial para níveis superiores a 20 % do PIB até 2020.

2.5.

As empresas europeias do setor da engenharia devem ver vistas e analisadas no contexto do desenvolvimento económico da UE. Além disso, são parte integrante e elos essenciais das respetivas cadeias de valor. Deste ponto de vista, são essencialmente afetadas pelos mesmos problemas que as contrapartes da cadeia (indústria siderúrgica, setor da energia, etc.).

3.1.1.

O setor de engenharia europeu exporta uma parte considerável da sua produção. Nos últimos anos, os investimentos ficaram aquém dos realizados em outras regiões do mundo. Daqui resulta uma perigosa deslocalização das cadeias de valor da Europa e uma concorrência mundial crescente para o setor de engenharia europeu.

3.1.2.

A América do Norte adotou uma estratégia de reindustrialização, assente nomeadamente em baixos custos energéticos e em custos laborais inferiores na NAFTA. A China e muitos países do sudeste da Ásia atraíram investimentos consideráveis, nomeadamente nos setores elétrico e eletrónico e, recentemente, também em maquinaria. Com planos de desenvolvimento apoiados pelo Estado, estas empresas não só baseiam a sua competitividade em baixos salários como também produzirão, em breve, bens de maior valor acrescentado. O Japão está a tornar-se mais competitivo pelo facto de o iene ter recentemente sofrido uma desvalorização na ordem dos 30 %. Por último, a África e o Médio Oriente conseguiram atrair nos últimos anos investimentos para a indústria transformadora.

3.1.3.

A meta de a indústria representar 20 % do PIB requer que sejam criados pelo menos 400 mil novos postos de trabalho por ano. A única forma de criar emprego e riqueza suficientes para manter os elevados padrões sociais na Europa e atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 é atraindo mais investimentos para a Europa. Para tal a Europa tem de ser competitiva.

3.1.4.

É evidente que não será possível manter um número tão elevado de empregos predominantemente bem pagos (mais de 10 milhões) se a Europa só se concentrar nos segmentos superiores do mercado da engenharia. Se, por um lado, as empresas de alta tecnologia têm um papel preponderante na vanguarda tecnológica e promovem a inovação em toda a cadeia de valor, por outro, é crucial que a Europa permaneça um local de fabricação de todos os tipos de bens e produtos de engenharia, incluindo no setor de média e baixa tecnologia. Para além de criar empregos, este é um elemento decisivo para a rede integrada de fornecedores, que é um dos principais ativos para os produtores europeus, permite um intercâmbio acelerado de conhecimentos, bem como uma adoção rápida da produção e beneficia dos agrupamentos regionais de empresas.

3.2.1.

O setor da engenharia, em particular, está na vanguarda da transformação para uma economia verde e hipocarbónica graças aos produtos, sistemas e tecnologias que as suas empresas produzem. O setor caminha muito rapidamente para a quarta revolução industrial (2) que tornará possível a personalização em massa, permitindo ao setor dar resposta aos desafios societais com soluções à medida.

3.2.2.

A Europa possui o conhecimento científico e a competência de investigação necessários a uma transição para uma economia mais verde, mas para se obterem produtos inovadores é preciso mais do que isso. A Europa goza, em muitas tecnologias, de uma clara vantagem científica, mas as empresas que beneficiam desta investigação estão baseadas no estrangeiro, o que significa que a Europa não é suficientemente atrativa enquanto local de produção para colocar no mercado essas inovações e que a fuga de conhecimento para as economias rivais se torna uma verdadeira ameaça.

4.1.1.

Ao avaliar as hipóteses de a UE levar a cabo a política industrial de que realmente se necessita, verifica-se a existência de graves problemas estruturais que afetariam a necessária transição. Em primeiro lugar, a UE padece, infelizmente, de falta de visão e de liderança, o que acarreta inúmeras iniciativas incoerentes e uma profunda incoerência do quadro regulamentar. Em segundo lugar, o conceito de sustentabilidade, que poderia utilizar-se como estratégia de integração, deveria dar a mesma importância aos três pilares (ambiental, social e económico).

4.1.2.

A atual perda de confiança por parte dos investidores (3) na economia da UE é alarmante, pelo que é fundamental recuperá-la. A solução poderá passar pela implementação efetiva da Estratégia Europa 2020 e por um ambiente empresarial estimulante e motivador.

4.1.3.

São necessários muito mais investimentos e crescimento para inverter o declínio constante da indústria na Europa. A meta dos 20 % e a criação de novos empregos só se realizará caso a Europa defina uma visão clara e uma estratégia para a indústria. Tal deverá traduzir-se numa política coordenada com uma ênfase clara na competitividade da indústria europeia, a qual inclui os outros domínios de políticas e torna a Europa um espaço atrativo para a criação de empresas.

4.1.4.

As empresas de engenharia enfrentam uma regulamentação excessiva e, por vezes, inadequada e muita legislação nacional redundante em relação ao direito da UE. As PME, em particular, não conseguem fazer face a esta legislação. A principal tarefa das empresas de engenharia deve ser encontrar soluções técnicas e não despender uma parte considerável dos seus recursos na gestão dos regulamentos mais recentes. A melhor forma de atenuar este problema é diminuindo a quantidade de nova legislação criada.

4.1.5.

Mencione-se, a título de exemplo de nova legislação produzida desnecessariamente, o hábito que se instalou de integrar, sob a forma de alterações, a maioria das propostas de reformulação de regulamentos e diretivas em vigor. Não raras vezes, uma melhor aplicação das regras existentes resolveria melhor o problema do que a criação de novas disposições. A introdução de novas regras deve, por isso, ser uma solução de último recurso.

4.1.6.

É frequente o legislador europeu tentar regulamentar uma dada matéria de forma demasiado detalhada. Se em determinados regulamentos técnicos esta abordagem faz sentido, noutros domínios poderá não ser apropriada: por exemplo, as PME têm dificuldade em cumprir as regras relativas aos campos eletromagnéticos. A estratégia da Comissão Europeia para 2013-2020 em matéria de saúde e segurança deve assegurar um nível adequado de proteção no posto de trabalho mas ser, simultaneamente, coerente, curta e facilmente aplicável.

4.1.7.

A legislação europeia deve tornar-se mais previsível. No que se refere aos ciclos de investimento das empresas, isto implica que as metodologias, uma vez estabelecidas, não devem ser alteradas e que as metas devem ser reforçadas de forma previsível e numa perspetiva de longo prazo. Um exemplo de uma situação em que a abordagem da Comissão era inicialmente holística e se está agora a perder é a Diretiva relativa à conceção ecológica. A tónica inicial incidiu na energia e a sólida metodologia utilizada (Metodologia para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia) deve ser mantida. As reformulações recorrentes levantam problemas específicos. Para alguns produtos as alterações na legislação ocorrem, grosso modo, de 5 em 5 anos, o que é particularmente devastador para o setor da engenharia, cujo horizonte temporal dos investimentos varia entre os 10 e os 30 anos.

4.1.8.

Infelizmente, as avaliações de impacto da Comissão não têm suficientemente em conta os custos de nova legislação para as empresas, designadamente as PME. O maior custo da nova legislação que não é tido em conta é o custo dos investimentos e das novas empresas que a Europa perde por estas se estabelecerem fora da UE.

4.1.9.

Da mesma forma, as regras para os concursos públicos deviam ser fáceis de compreender. Caso contrário, as PME não estarão mais em medida de apresentar propostas, a concorrência diminui, torna-se mais difícil verificar as decisões tomadas nos concursos públicos e estes tornam-se mais vulneráveis à fraude. Por conseguinte, a tónica deve ser colocada na simplificação e na transparência.

4.1.10.

Os custos da energia na Europa são muito superiores ao das economias concorrentes. A medida mais premente para tornar o preço da energia mais acessível consiste na criação de um verdadeiro mercado europeu da energia. Além disso, é importante não introduzir legislação que resulte em novos aumentos de preços. A descarbonização deve ter um custo acessível, ser neutra do ponto de vista tecnológico e basear-se nas leis de mercado.

4.2.1.

A proteção contra os produtos perigosos não conformes e a contrafação é indispensável para uma concorrência leal. Presentemente, menos de 1 % de todos os produtos manufaturados importados que transitam pelos grandes portos europeus são submetidos, à sua chegada, a um controlo de conformidade com as disposições da UE e muitos produtos perigosos ou contrafeitos, designadamente elétricos, entram no mercado interno.

4.2.2.

As entidades de controlo e fiscalização diferem consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Em alguns, o sistema prevê um mecanismo para a indispensável proteção das empresas, noutros estas entidades são raras, incompletas e insuficientes ou a legislação é aplicada de forma distinta. A UE deve melhorar e reforçar a coordenação entre estas entidades com vista a criar um sistema europeu adequado e uniforme.

4.3.1.

Na Europa, a normalização tornou-se um elemento chave do sucesso do mercado único. A normalização ajuda a tornar os produtos permutáveis e, por conseguinte, comercializáveis em todo o mundo e ao longo de extensas cadeias de valor. No entanto, nos últimos anos, muitas PME têm-se queixado da quantidade de mandatos de normalização da Comissão Europeia e do facto de a normalização estar a ir além dos requisitos técnicos. As PME devem ser incentivadas a participar no processo de normalização e apoiadas para esse efeito.

4.3.2.

Uma vez que estão cada vez mais integradas nas cadeias de valor, as PME devem poder contribuir de forma adequada para a elaboração das normas. Há que tomar medidas concretas com vista a assegurar a igualdade entre as partes interessadas, dando maior apoio, a nível nacional, à participação das PME com menores recursos financeiros.

4.4.1.

As empresas do setor da engenharia são agentes essenciais na vanguarda da inovação no que toca à produção do equipamento necessário para levar a bom termo a revolução verde. A eficiência energética, a redução das emissões de CO2 e o respeito pelo ambiente estão a influenciar positivamente o desenvolvimento sustentável do setor. Para além de criarem novos produtos, as inovações das empresas de engenharia dão muitas vezes origem a novos modos de produção e a bens e sistemas ainda mais ecológicos, simultaneamente mais produtivos e acessíveis aos consumidores.

4.4.2.

A Europa atingiu um patamar elevado no plano da investigação e dos seus resultados. Em 2012, havia mais de 250 mil depósitos de patente na Europa. No entanto, o caminho que medeia a investigação dos produtos inovadores exige mais do que conhecimento e competência em matéria de investigação. Durante muito tempo, a Europa gozou de uma clara vantagem científica em muitas tecnologias, mas as empresas que beneficiavam desta investigação acabaram muitas vezes por se estabelecer fora da Europa. Uma exploração industrial tão débil do conhecimento existente na Europa só pode ser ultrapassada com a participação precoce das empresas nos programas de investigação e a criação de um quadro adequado que lhes permita explorar em tempo oportuno o conhecimento adquirido. As novas estruturas associando empresas e investigação — agrupamentos de empresas, parques tecnológicos, centros de intercâmbio tecnológico — devem ser apoiadas com financiamento público.

4.4.3.

Para melhorar a capacidade de as empresas adotarem as novas descobertas científicas, o financiamento da investigação e da inovação deve estar mais orientado para as necessidades das empresas e adotar o modelo de parceria público-privado, como o programa «Fábricas do Futuro». Para promover a participação das empresas, nomeadamente as PME, haverá que simplificar as orientações e as regras de participação e aprovação dos projetos. Há que tomar medidas para promover a criação de fábricas modernas que se inscrevam na quarta revolução industrial.

4.5.1.

O número de empregos que este setor representa testemunha o seu papel essencial no combate à elevada taxa de desemprego na UE e o seu grande potencial de criação de novos empregos, caso a Europa consiga gerar os investimentos necessários à retoma económica. A criação destes empregos poderá pôr termo ao elevado desemprego dos jovens, que atinge níveis inaceitáveis. Os esforços que a UE está a envidar para criar uma Garantia para a Juventude, afiguram-se pertinentes no atual contexto de crise. No entanto, no longo prazo, a sustentabilidade do emprego só pode ser assegurada por empresas sãs que invistam na Europa.

4.5.2.

Muitos setores transformadores debatem-se com uma escassez de jovens profissionais. Os sistemas de ensino e de formação profissional deverão orientar-se muito mais para as necessidades presentes e futuras das empresas. Os poderes públicos e a própria indústria devem tomar medidas com vista a atrair jovens para este setor e, simultaneamente, melhorar a imagem do mesmo. Importa, designadamente, suprir a escassez de profissionais nos domínios da ciência, da tecnologia e da matemática em algumas regiões da Europa, nomeadamente apoiando a mobilidade destes profissionais em toda a Europa.

4.5.3.

Ainda muito poucas jovens do sexo feminino aspiram a uma carreira na área da engenharia. Em muitos países da Europa, o setor da engenharia já levou a cabo campanhas incitando jovens do sexo feminino a participar em programas de aprendizagem, sendo que o Fundo Social Europeu apoiou projetos destinados a diminuir as reticências psicológicas das jovens relativamente às carreiras no domínio da engenharia. Ainda assim, é preciso fazer mais. Nas escolas, as disciplinas técnicas e a engenharia devem ser ensinadas de forma mais inspiradora.

4.5.4.

Um dos pontos fortes decisivos que permitiu a muitas empresas europeias resistirem à atual crise foi a excelência da sua força de trabalho. Graças ao sistema de aprendizagem, os seus trabalhadores detêm um conhecimento aprofundado da base teórica e do processo de produção em concreto. Têm competência para integrar rapidamente a inovação em diferentes etapas da cadeia de valor. A política europeia em matéria de emprego deve incentivar os países a adotarem estes sistemas de aprendizagem ao nível das empresas. Há ainda que fomentar a cooperação das empresas com as escolas e universidades, a criação de bolsas de primeiro emprego e a realização de estágios.

4.5.5.

As associações industriais e os sindicatos podem, com o apoio governamental, levar a cabo iniciativas com vista a avaliar o ensino que alimenta a indústria e a melhorar as vias de aprendizagem, contribuindo para colmatar as lacunas em termos de qualificações profissionais num setor que fornece maquinaria e serviços técnicos cada vez mais sofisticados que exigem novas competências.

4.5.6.

A aprendizagem ao longo da vida deve ser um dever comum a empregadores e trabalhadores. Os trabalhadores que perdem os seus empregos devem ter a possibilidade de atualizar rapidamente as suas qualificações. Importa acelerar as políticas ativas do mercado de trabalho e o intercâmbio de boas práticas, como as cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

4.5.7.

Os setores industriais estão em permanente mudança. Assiste-se a uma constante criação de empregos e produtos, ao passo que outros desaparecem. As restruturações indispensáveis devem ser previamente organizadas. Todos os parceiros sociais — sindicatos e empregadores –, assim como os governos e as instituições da UE, devem ser integrados num diálogo com vista a desenvolver uma abordagem mais flexível e positiva à mudança na indústria. Prioritariamente há que evitar os despedimentos, de modo a manter mão de obra competente e qualificada nas empresas. As perdas de postos de trabalho inevitáveis devem ser organizadas e mitigadas de forma socialmente aceitável. Em alguns países da Europa Central e Oriental encontram-se exemplos de modernização da economia, que se tornou mais produtiva e ecológica e gerou empregos novos e bem -remunerados.

4.5.8.

Os governos, as associações industriais e os sindicatos devem encontrar soluções para se adaptarem às flutuações cíclicas da atividade empresarial. A colocação rápida e eficaz de pessoal qualificado é fundamental para que as empresas transformadoras europeias possam fazer face à crescente pressão da concorrência mundial. A legislação do trabalho deve permitir regimes de trabalho, tanto no plano interno como externo, que tenham em conta a necessidade de eficiência no processo de produção, bem como as questões de saúde e segurança e a conciliação entre a vida profissional e pessoal. Os instrumentos para a flexibilização necessária não deverão ser utilizados para diminuir os atuais padrões sociais na Europa.

4.5.9.

Os parceiros sociais nacionais têm uma grande responsabilidade nas negociações coletivas. Preservar a competitividade com os atuais custos do fator trabalho é um exercício difícil e importa preservar o poder de compra dos trabalhadores. As empresas europeias não devem reforçar a sua competitividade através de salários mais baixos. Para manter e melhorar o emprego, os esforços devem centrar-se na competitividade não baseada nos preços e no controlo dos custos de produção. Os ganhos de produtividade devem levar a uma repartição entre o aumento dos salários, o investimento e a remuneração dos acionistas e dos sócios.

4.6.1.

Nos últimos anos, a Comissão Europeia reconheceu que ajudar as PME a exportar é importante para uma economia mais pujante. Para muitas PME, o primeiro passo é a exportação para outro Estado-Membro da UE. É por esse motivo que a concorrência no mercado interno é tão importante, uma vez que a experiência obtida poderá incentivar as empresas a exportar para outras regiões do mundo. Dado que é difícil para as PME exportar para fora da UE, é importante que estas não sejam deixadas sozinhas nesses mercados. Além disso, há que melhorar o acesso das PME aos instrumentos de financiamento à exportação.

4.7.1.

Pese embora o facto de os orçamentos públicos ainda estarem sob pressão, os investimentos necessários em infraestruturas energéticas não devem ser adiados, uma vez que tal prejudicaria a competitividade da Europa.

4.7.2.

Atualmente, na maior parte dos casos, só se realizam investimentos em prol da eficiência energética e da utilização eficiente dos recursos caso o limiar de rentabilidade seja alcançado em menos de 3 anos, pelo que há muitos benefícios potenciais inexplorados. Muitos investimentos privados não se concretizam, apesar da sua utilidade, por o seu limiar de rentabilidade variar geralmente entre os 3 e os 5 anos. Este dilema poderia ser ultrapassado se a rentabilidade futura desses investimentos gerasse fluxos de caixa a partir do momento em que o investimento devesse ser realizado. Por conseguinte, poder-se-iam criar, ao nível do BEI e dos bancos nacionais de financiamento, fundos com vista a conceder às empresas e às famílias os créditos necessários a esses investimentos em troca dos lucros gerados pelas poupanças realizadas até à data de reembolso do crédito. Este modelo torna possível a realização desses investimentos sem recorrer a subvenções públicas.

4.8.1.

No contexto atual, caracterizado por preços elevados das matérias-primas, os fabricantes europeus beneficiaram dos esforços realizados anteriormente com vista a melhorar a reciclagem de resíduos. Presentemente, a maioria dos metais que constituem a base de grande parte dos bens é reciclada. Ainda assim, o acesso às matérias-primas a importar continua a ser crucial para a competitividade das empresas do setor da engenharia. Por conseguinte, a UE deve assegurar que o comércio de matérias-primas, nomeadamente de terras raras, não é entravado por restrições contrárias às regras da OMC. Deste modo, há que ter em consideração que os padrões éticos, sociais e ecológicos têm de ser respeitados.

4.9.1.

As empresas da UE devem explorar muito melhor e tirar muito mais proveito do potencial dos novos Estados-Membros da UE. Esta abordagem poderia transformar os problemas associados às excessivas disparidades económicas entre as regiões europeias numa vantagem para a Europa.

4.9.2.

O CESE insta a Comissão Europeia a monitorizar a situação do comércio internacional de matérias-primas. Recomenda que se elaborem vários cenários plausíveis, incluindo o mais desfavorável, a fim de perceber as ameaças e as potenciais soluções. Importa melhorar a cooperação com países que se encontrem numa situação semelhante (EUA, Japão, Coreia do Sul).

5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/38

1.1

O setor da manutenção, reparação e conversão naval (doravante designado «SMRC» — ship maintenance, repair and conversion) é estrategicamente importante para a Europa e para o seu desenvolvimento sustentável, pois desempenha um papel fundamental em domínios como a proteção do ambiente, os transportes, a segurança e a eficiência energética.

1.2

O CESE crê que, em virtude dos seus conhecimentos técnicos avançados, a atual rede de estaleiros de SMRC da UE está bem preparada e em condições de satisfazer a procura crescente em matéria de desenvolvimento sustentável, tecnologia, inovação, competências dos trabalhadores e equipamento de estaleiros navais.

1.3

Segundo o Comité, não obstante a conjuntura económica difícil, estão a surgir oportunidades para o setor relacionadas com o alargamento da frota mundial e a proporção crescente de navios mais antigos, bem como, em particular, com a procura crescente de operações de conversão e modernização naval para satisfazer requisitos ambientais, energéticos e climáticos. A curto prazo, isto envolve a procura crescente de embarcações eficientes do ponto de vista energético, o funcionamento e o desenvolvimento de instalações de energia eólica offshore e a extração de recursos naturais do mar.

1.4

A médio e longo prazo, a abertura de vias navegáveis no Ártico e a exploração mineira dos fundos marinhos proporcionarão novas oportunidades para o setor.

1.5

O Comité salienta que, apesar destas oportunidades promissoras, a atual crise leva a que os armadores e os estaleiros de SMRC ainda se estejam a deparar com situações de estrangulamento financeiro — nomeadamente, em termos de acesso ao crédito — e com condições de negócio difíceis para as empresas. Neste cenário, acresce ainda o desafio de manter a massa crítica no setor.

1.6

Para o efeito, o subsetor da SMRC deveria colaborar de perto com a cadeia de valor marítima para aumentar a sua visibilidade e obter apoio da UE, dos Estados-Membros e das regiões, dada a concorrência crescente de países terceiros.

1.6.1

O Comité entende que a adoção das seguintes medidas será útil e benéfica ao setor:

1.7

O CESE sublinha que, embora os trabalhadores do setor europeu da SMRC possuam as competências adequadas, importa avaliá-las e atualizá-las continuamente. É prioritário apoiar estas medidas, nomeadamente, no âmbito da iniciativa LeaderSHIP 2020. Há um risco real de perda de massa crítica neste setor, tendo em conta o envelhecimento da mão de obra qualificada.

1.8

Segundo o CESE, é prioritário despertar o interesse de novos trabalhadores e dos trabalhadores mais jovens pelo setor, para o que se impõem medidas destinadas a melhorar a sua imagem. Isto deve ser conjugado com apoio financeiro às escolas e universidades que ofereçam especializações abrangendo a SMRC.

1.9

O Comité considera que a Comissão, em conjunto com os parceiros sociais e outras partes interessadas (recorrendo, por exemplo, ao conceito de conselho setorial em matéria de competências), deveria elaborar um plano para a adequação contínua das competências às novas atribuições do setor da SMRC, que abrangem, nomeadamente, instalações off-shore (plataformas, parques eólicos, etc.), portos, novas unidades técnicas flutuantes, assim como instalações e navios para o abastecimento de GNL (gás natural liquefeito). Estas atividades requerem uma monitorização das competências, uma ênfase permanente na formação e a promoção da mobilidade dentro da Europa.

1.10

O estabelecimento de um conjunto abrangente de princípios e normas (proteção ambiental, segurança, portos, regras em matéria de transporte, montagem e reciclagem) tem um impacto crucial no funcionamento do setor e na procura dos seus serviços. Por esse motivo, o CESE é de opinião que os setores da SMRC e da construção naval deveriam realizar consultas frequentes e sistemáticas em conjunto com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), a fim de garantir que as embarcações são mais seguras e ecológicas e eficazmente monitorizadas.

1.11

Para o CESE, o conjunto de novas normas e requisitos em matéria de tecnologias avançadas não deve ser encarado como algo de prejudicial ou problemático para o setor, mas antes como uma oportunidade. A este respeito, os setores da SMRC, da construção naval e da indústria siderúrgica deveriam colaborar mais de perto para obterem melhores resultados. O Comité pede à DG Mobilidade e Transportes que leve em conta o setor da SMRC no desenvolvimento da sua política estratégica (inclusive no tocante à questão do transporte marítimo de curta distância).

O CESE crê que, atendendo às previsões a médio prazo (3 anos) — que apontam para uma forte procura de atividades de reciclagem de navios realizadas na Europa –, o setor da SMRC dispõe das instalações necessárias para realizar esses projetos. Dispõe igualmente do capital humano necessário para satisfazer os requisitos em matéria de reciclagem de navios que não seja prejudicial para o ser humano nem para o ambiente. Simultaneamente, o setor está a ter em conta que se trata de uma atividade nova e diferente, englobando aspetos sensíveis e requerendo uma abordagem prudente. O Comité entende que a reciclagem de navios se tornará cada vez mais uma atividade estratégica da indústria europeia.

1.12

No entender do Comité, os principais objetivos a curto prazo — que requerem apoios públicos para financiar as conversões no setor europeu da SMRC — são a instalação de aparelhos de limpeza e de sistemas de tratamento das águas de lastro (o que, segundo a sociedade Lloyd's Register, poderá afetar 65 mil navios em todo o mundo), assim como as conversões associadas à eficiência energética (incluindo a instalação de motores a GNL, a instalação de estruturas para o abastecimento de GNL no mar e de sistemas de recuperação do calor, bem como unidades de modernização para a redução da velocidade, etc.).

1.13

O Comité está firmemente convicto de que a indústria da SMRC se reveste da maior importância para as frotas europeias da marinha militar, um tema que caberá ao CESE analisar noutros pareceres sobre o setor do armamento.

1.14

O CESE entende que a execução prática das normas da Organização Marítima Internacional (OMI) tem importância capital para o setor, em particular a Convenção para a Gestão das Águas de Lastro, pelo que cabe implementá-la de modo adequado e eficiente, com expectativas bem definidas.

2.1

A construção naval abrange todas as atividades relacionadas com a construção, manutenção, conversão e reparação de todos os tipos de navios e outras estruturas marítimas relevantes. A abreviatura inglesa «SMRC» refere-se aos estaleiros que se ocupam da manutenção, reparação e conversão naval. As vistorias de classe também são abrangidas por este setor de atividade. Há estaleiros navais deste tipo em 16 países que empregam cerca de 50 a 55 mil trabalhadores (valor médio para o período de 2007-2011).

2.2

O setor da SMRC é um segmento específico da indústria de construção naval, cuja importância tem vindo a crescer com a expansão da frota mundial e do transporte marítimo (e por via navegável interior), bem como com o desenvolvimento de tecnologias de navegação e o aumento das exigências em matéria de desenvolvimento sustentável no domínio dos transportes por água.

2.3

A Europa goza atualmente de uma posição forte neste setor. A sua atual parte de mercado global ronda os 35%, o que demonstra que se trata de um setor estratégico para a Europa. Há que mantê-la e inclusive reforçá-la a fim de garantir um elevado nível de segurança no transporte marítimo e definir requisitos rigorosos em matéria de ambiente e de eficiência energética.

2.4

O setor da SMRC diverge em muitos aspetos da indústria de construção naval, dividindo-se nos seguintes subsetores: reparação, manutenção e modernização, bem como conversão naval.

2.5

A manutenção e a reparação são habitualmente atividades de curta duração, durante as quais os navios se encontram, na maioria do tempo, em doca seca, aí permanecendo, em média 10 a 12 dias.

2.6

O planeamento das atividades de reparação é relativamente simples e os estaleiros podem influenciar a decisão dos armadores quanto à escolha do estaleiro. No caso de reparações não planeadas, decorrentes de uma falha no sistema ou de uma avaria mecânica ou estrutural, elas têm de ser efetuadas pelo estaleiro que se encontre mais próximo do navio. Nesses casos, é difícil influenciar a decisão dos armadores.

2.7

Segundo um relatório de 2008 da OCDE (1), a escolha do estaleiro adequado para reparações tem-se revelado crucial para os armadores, os quais têm amiúde de escolher entre uma opção mais barata e financeiramente mais apelativa e a necessidade de assegurar um determinado nível de fiabilidade e sofisticação tecnológica. Os fatores que mais pesam na decisão relativa ao local onde a embarcação será reparada são geralmente o custo, o tempo da reparação (incluindo custos de desvio) e, em menor medida, o tipo de tecnologia utilizada.

2.8

A fim de alcançar economias de escala, as indústrias de construção e de reparação naval estão a ser ligadas em muitos pontos do mundo. As maiores potências no domínio da indústria de construção naval separam habitualmente as atividades dos estaleiros em construção de novos navios e em SMRC, a fim de concentrar mais a mão de obra e aumentar a produtividade.

Em alguns países da UE (como a Polónia, a Alemanha e os Países Baixos) e na Índia, há ligações operacionais e corporativas entre os estaleiros de construção de novos navios e os de SMRC. Este modelo parece funcionar de forma eficaz nestes países recorrendo à utilização de departamentos e instalações (e outras unidades organizativas (2)) comuns a ambos os tipos de estaleiros, beneficiando, ao mesmo tempo, da diversificação da carteira de produtos e de encomendas e minimizando os riscos decorrentes dos ciclos de abrandamento económico.

2.9

Realidade do mercado neste setor

2.10

Nas últimas décadas, a literatura especializada tem usado o termo indústria «sempre jovem» para descrever a evolução do setor da SMRC. O forte crescimento da frota mundial — que passou de 660 milhões de toneladas de porte bruto (TPB), em 1990, para 1 468 milhões TPB, em 2011 — gerou um crescimento paralelo de oportunidades para a indústria de SMRC. O volume anual de negócios a nível mundial neste setor foi estimado em aproximadamente 12 mil milhões de dólares americanos no final de 2010 (3).

2.11

O volume de negócios relativo ao setor europeu da reparação atingiu os 3 160 milhões de euros em 2010 (atingindo o valor máximo de 4 mil milhões de euros em 2008). O anexo 1 apresenta uma repartição do volume de negócios dos estaleiros de reparação naval em diferentes países europeus entre 2006 e 2010.

2.12

O setor europeu da SMRC estava a portar-se muito bem antes da crise. A partir de 2010, os armadores efetuaram cortes nas despesas ou adiaram encomendas numa tentativa de reduzir os custos. Na segunda metade de 2010, os estaleiros conseguiram compensar as perdas do mercado, como comprovado pelo facto de os tempos de espera para atividades de reparação terem novamente aumentado (de uma para três semanas).

2.13

Há estaleiros de SMRC em todo o mundo. Embora os estaleiros asiáticos possam reparar navios a custos mais baixos (devido a custos laborais inferiores), muitos armadores optam por estaleiros mais caros, pois estes podem assumir prazos menores (evitando assim custos de desvio) e oferecer conhecimentos especializados mais sofisticados.

2.14

O processo de conversão e modernização é, em alguns aspetos, mais semelhante à construção de novos navios do que às atividades de reparação e manutenção. A conversão naval tende a ser mais morosa do que os trabalhos de reparação convencionais. As atividades nesse domínio podem descrever-se como um processo de produção.

2.15

Segundo a associação Sea Europe (4), a conversão naval está mais próxima das atividades dos estaleiros de construção de novos navios em termos de escalas de tempo, mas exige uma abordagem completamente diferente, que requer flexibilidade para assegurar a possibilidade de alterar o plano de trabalho em função das necessidades do cliente e da natureza específica da embarcação que será objeto de conversão.

2.16

Pouco antes da crise, os estaleiros que efetuavam conversões beneficiavam de um mercado muito saudável. Todavia, em 2009, o número de encomendas começou a decair, tendo-se registado a maior queda no início de 2010. Nesta altura, a maioria dos registos de encomendas de conversões estava vazia. A situação melhorou um pouco na segunda metade de 2010, mas atualmente muitos armadores estão a limitar as encomendas de conversão devido a problemas financeiros.

2.17

A reparação, a conversão e a modernização de navios de apoio off-shore e de instalações flutuantes (incluindo plataformas de perfuração) assumiram recentemente uma importância cada vez maior, na medida em que os armadores, confrontados com os preços elevados de novas embarcações deste tipo (e de instalações flutuantes off-shore) e com os longos tempos de espera para a sua entrega (que chegam mesmo a quatro anos), começaram a optar por converter os navios off-shore e as instalações flutuantes existentes. Na Europa, contudo, há uma forte tendência para recorrer a estaleiros estrangeiros mais baratos para realizar essas operações de conversão.

3.1

A investigação e a análise da competitividade do setor da SMRC na UE foi efetuada recentemente através do programa de investigação Eco-Refitec (5), no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação. O anexo 2 apresenta os resultados desta investigação.

4.1

A nível internacional, ainda não houve qualquer debate relativo a acordos multilaterais sobre a competitividade (sob os auspícios da OMC), que possam ter impacto no setor da SMRC. As possibilidades de se chegar a tal acordo a curto prazo são muito reduzidas.

4.2

A nível bilateral, a UE negociou acordos comerciais, que têm um impacto indireto na competitividade, com os EUA, o Canadá, o Japão e a Coreia do Sul, mas o seu impacto no setor da SMRC é mínimo.

A nível europeu, a legislação da UE inclui o enquadramento dos auxílios estatais à construção naval, ao abrigo do qual a Comissão pode autorizar a afetação de auxílios a estaleiros navais para fins de inovação ou com finalidade regional, assim como de, no caso dos subsídios à exportação, auxílios aos armadores. No tocante ao setor da SMRC, este enquadramento diz respeito a auxílios à reparação e conversão naval no caso de auxílios à inovação e com finalidade regional e a auxílios à conversão naval exclusivamente no caso de subsídios à exportação.

4.2.1

O enquadramento atual vigora desde 1 de janeiro de 2012 e é válido por dois anos. Findo este período, a Comissão prevê a possibilidade de integrar o enquadramento relativo à construção naval na versão futura das orientações da UE relativas aos auxílios estatais à investigação e inovação e aos auxílios com finalidade regional, pois atualmente tanto o quadro geral da UE como o enquadramento mais específico relativo à construção naval estão em fase de revisão.

4.3

4.4.1

A Convenção para a Gestão das Águas de Lastro resolve o problema da proliferação de espécies marinhas invasivas entre as diferentes zonas marítimas através da descarga das águas de lastro transportadas pelos navios, prevendo-se que entre em vigor no início de 2014.

4.4.2

O impacto desta convenção no setor da SMRC será extremamente significativo, pois implicará a modernização e/ou a conversão de muitos navios, o que poderá afetar até 65 mil embarcações em todo o mundo, segundo o Lloyd's Register.

4.4.3

Outras repercussões potenciais desta convenção nos estaleiros de SMRC prendem-se, acima de tudo, com os riscos decorrentes da utilização e armazenamento de novas substâncias químicas e o aumento dos requisitos legais relativos à sua utilização.

4.5.1

Esta convenção, que entrou em vigor em 2013, visa reduzir a poluição atmosférica causada pelos navios, em particular de SOx e NOx.

4.5.2

A fim de evitar restrições desnecessárias à indústria marítima, o anexo VI à convenção estabelece a possibilidade de reduzir as emissões recorrendo a combustíveis alternativos ou adotando tecnologias de limpeza de gases.

4.5.3

A convenção cria oportunidades para os estaleiros de SMRC, uma vez que as tecnologias que limitam as emissões terão de ser instaladas a bordo de navios que fazem parte de frotas já existentes. Entre os potenciais riscos para os estaleiros que instalem dispositivos ecológicos, destacam-se uma dependência crescente em relação aos fornecedores de equipamento e a necessidade de um certo grau de investimento nos estaleiros.

4.6.1

Esta convenção visa garantir que os riscos para o ambiente, a saúde e a segurança quando da reciclagem dos navios se mantêm a um nível aceitável.

4.6.2

Em virtude das disposições da convenção, os armadores têm de ser plenamente informados sobre todos os materiais utilizados durante a manutenção, reparação e conversão dos navios e assegurar-se de que materiais indesejáveis nunca são utilizados nos estaleiros. Isto pode criar oportunidades adicionais de obtenção de novas encomendas especializadas para os estaleiros navais da UE com um elevado nível de conhecimentos especializados.

4.7

A reciclagem de navios tornar-se-á cada vez mais uma atividade estratégica orientada para a prestação e o fornecimento, por exemplo, de ferro velho e outras matérias-primas ao setor da indústria transformadora na UE (aço, alumínio e cobre) com o objetivo de reduzir o impacto ambiental direto e indireto e evitar condições sociais e laborais inaceitáveis.

5.1

O setor da SMRC e indústrias afins deverão atender às oportunidades e possibilidades de financiamento do BEI através do aumento das atividades de concessão de empréstimos pelo banco. Há que promover e examinar as medidas do BEI, em particular no atinente a projetos em matéria de «navegação ecológica», fontes de energia renováveis off-shore e conversão naval. Propõe-se que a DG Empresas e Indústria dê prioridade à organização de «seminários» para explorar em mais pormenor a possibilidade de apoio do BEI.

5.2

Os Estados-Membros e as regiões costeiras deverão analisar a possibilidade de afetar fundos estruturais à diversificação tecnológica na indústria marítima em conexão com novos setores de mercado, o que diz respeito, em particular, às estratégias regionais para a especialização inteligente.

5.3

No tocante ao potencial financiamento a longo prazo pela UE, a Comissão Europeia deveria examinar a possibilidade de adotar medidas para financiar a construção e a modernização de navios. Cabe aos Estados-Membros, aos operadores financeiros, à indústria de tecnologia marítima e a outras partes interessadas estudar a disponibilidade de garantias de mercado.

5.4

A indústria da construção naval (incluindo o setor da SMRC), em cooperação com a Comissão Europeia, os Estados-Membros ou as regiões, deverá ser associada às atividades de investigação, através nomeadamente de parcerias público-privadas (PPP), tendo plenamente em conta a estrutura dos setores marítimos e as normas pertinentes em matéria de auxílios estatais.

5.4.1

O CESE concorda com o princípio básico da iniciativa LeaderSHIP 2020 de que, para atingir os objetivos gerais para o setor da construção naval em matéria de PPP, tem de haver um forte empenho em programas de investigação. No que diz respeito a objetivos de curto prazo, é inquestionável que a competitividade sustentada do setor da SMRC tem de se apoiar em medidas apropriadas de promoção da inovação nas empresas.

5.5

O CESE apoia a inclusão do comité de diálogo setorial da indústria da construção naval nos trabalhos destinados à definição e aplicação de políticas no âmbito da iniciativa LeaderSHIP 2020. Atualmente, a função específica do comité deveria passar pela implementação da parte da iniciativa que diz respeito à melhoria da identificação e comparabilidade das qualificações e competências, com vista a assegurar a prosperidade do setor a longo prazo.

5.6

O CESE aguarda com expectativa os progressos positivos logrados pelo comité no atinente a normas sociais no setor europeu da construção naval e da SMRC.

5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/45

1.1

O CESE considera globalmente positivo o funcionamento, até à data, do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) (1), cuja criação apoiou desde o início (2).

1.2

O CESE considera necessário modificar urgentemente o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 relativo ao funcionamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, modificação essa que foi já adiada anteriormente (3), e apoia os esforços da Comissão nesse sentido, embora a nova proposta seja particularmente conservadora, como afirmou o próprio Parlamento Europeu (4).

1.3

O CESE entende que a rejeição pelo Conselho da proposta (5) da Comissão de 2005 representou uma ocasião perdida de lançar novas bases para o funcionamento do Fundo.

1.4

No entender do CESE, é necessário tomar todas as medidas indispensáveis para tornar menos burocrático o funcionamento do Fundo e agilizar os seus procedimentos (6).

1.5

O CESE concorda com as alterações avançadas na nova proposta de regulamento (7) em matéria de estabelecimento dos adiantamentos, de definição das noções de «catástrofes de grandes proporções» e de «catástrofes regionais extraordinárias», bem como da adoção de medidas contra os Estados-Membros que não exercem o seu dever de diligência no que toca à prevenção das catástrofes.

1.6

O CESE considera que, apesar do período particularmente difícil no plano financeiro que a UE atravessa, esta deveria consagrar mais recursos ao funcionamento do FSUE para a eventualidade fatídica de uma catástrofe de proporções particularmente desastrosas.

1.7

O CESE julga necessário esclarecer cabalmente as condições de intervenção do FSUE, para evitar que este crie expectativas injustificadas e se torne um instrumento de manobras políticas, mas também para não causar frustração em populações que sejam duramente afetadas.

1.8

O CESE entende que instrumentos como o Fundo proporcionam uma excelente oportunidade de a UE dar provas da sua união e da sua solidariedade, contanto que sejam adequadamente utilizados e que os esforços e auxílios europeus sejam divulgados junto dos cidadãos europeus.

1.9

O CESE considera que as medidas previstas no âmbito do Fundo deveriam incluir igualmente as catástrofes que ocorram repentinamente devido ao «fenómeno do efeito de estufa» e às alterações climáticas em geral, mas também as catástrofes provocadas por atentados terroristas.

1.10

O CESE pergunta-se por que motivo os valores-limite para determinar se uma catástrofe é de «grandes proporções» continuam a ser tão elevados, o que obriga o FSUE a só utilizar os seus recursos excecionalmente e apenas invocando as cláusulas de exceção, e realça que os limiares mínimos para os respetivos montantes no que toca à extensão dos danos constatados são particularmente elevados e devem ser reduzidos.

1.11

A cláusula de subsidiariedade, que é aplicada de forma rigorosa pelo Conselho, constitui um elemento de dissuasão e dificulta consideravelmente os esforços da Comissão. O CESE exorta a uma aplicação mais flexível da cláusula.

1.12

O CESE está convicto de que, em certos casos, as catástrofes de grandes proporções teriam podido e podem ser evitadas graças aos mecanismos e fundos europeus existentes, bem como aos conhecimentos especializados disponíveis.

1.13

O CESE concorda com o princípio de que deve ser o autor dos prejuízos a pagar.

1.14

O CESE assinala que nos últimos anos se assistiu, infelizmente, a um aumento significativo do número de grandes catástrofes na Europa.

1.15

O CESE convida os Estados-Membros a melhorarem os seus procedimentos e mecanismos internos para facilitar o trabalho da Comissão através do fornecimento atempado das informações necessárias, que devem ser fiáveis, válidas e documentadas.

1.16

O CESE considera que o prazo de 9 a 12 meses para o pagamento das ajudas é extraordinariamente longo e não corresponde ao objetivo de auxílio urgente e imediato.

1.17

O CESE considera necessário definir regras em matéria de publicidade e de promoção da atividade do Fundo, a fim de o dar a conhecer aos cidadãos.

2.1

O FSUE foi instituído em 2002, após as inundações catastróficas que atingiram a Europa Central e do Norte, com o objetivo de dar aos Estados-Membros e aos países candidatos atingidos por catástrofes naturais de grandes proporções um apoio subsidiário a fim de restabelecer a vida social e económica nas regiões afetadas.

2.2

O FSUE foi estabelecido através de procedimentos de urgência quando a UE descobriu que dispunha de recursos consideráveis para reagir a catástrofes naturais em todo o mundo, mas não tinha os instrumentos adequados para enfrentar catástrofes desse tipo no seu próprio território ou no dos países candidatos.

2.3

Desde a sua instituição, o FSUE interveio satisfatoriamente em muitas ocasiões, mas revelando igualmente certos problemas de organização ou burocracia, que a Comissão procurou corrigir através da proposta de regulamento de 2005, a qual, embora tenha recebido parecer favorável do Parlamento Europeu, foi rejeitada pelo Conselho.

2.4

O limite máximo anual do orçamento do Fundo é mil milhões de euros, um montante que, até à data, se revelou suficiente.

3.1

As principais disposições do atual regulamento que institui o FSUE são as seguintes:

3.1.1

O Fundo foi instituído com o objetivo de auxiliar os Estados-Membros e os países candidatos a enfrentarem catástrofes naturais de grandes proporções e de dar à UE a possibilidade de agir de forma urgente e eficaz.

3.1.2

Cobre os Estados-Membros e os países cuja adesão à UE esteja em negociação.

3.1.3

Constitui um instrumento complementar e proporciona uma assistência subsidiária a fim de refinanciar as atividades que sejam urgentemente necessárias.

3.1.4

Especifica que os principais elementos das catástrofes de grandes proporções em que é necessário concentrar-se são as condições de vida, o meio natural e a economia.

3.1.5

Por «catástrofe de grandes proporções», entende-se qualquer catástrofe que provoque prejuízos consideráveis do ponto de vista do custo económico ou em percentagem do rendimento nacional bruto (RNB) (8).

3.1.6

O regulamento dispõe que o FSUE deve funcionar segundo procedimentos particularmente rápidos e tomar decisões imediatamente.

3.1.7

O Estado beneficiário é sempre responsável pela implementação das ajudas.

3.2

O regulamento dispõe que são necessárias a máxima transparência e uma gestão financeira prudente.

3.3

Atendendo aos montantes elevados definidos para identificar as grandes «catástrofes naturais», o regulamento também prevê cláusulas de exceção que dizem respeito às «catástrofes regionais extraordinárias» e às catástrofes num «país vizinho», embora sujeitas a critérios extraordinariamente estritos e até um limite máximo de 75 milhões de euros. As cláusulas de exceção acabaram por se tornar a norma para as intervenções do FSUE, devido aos montantes particularmente elevados inicialmente definidos para as catástrofes de grandes proporções.

3.4

De acordo com o regulamento, as prioridades centrais do FSUE em caso de catástrofe de grandes proporções são as seguintes:

3.4.1

Restabelecimento imediato do funcionamento das infraestruturas e equipamentos nos domínios da energia, do abastecimento de água e das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes e do ensino;

3.4.2

Execução de medidas provisórias de alojamento e prestação de serviços de socorro;

3.4.3

Medidas de proteção do património cultural;

3.4.4

Limpeza imediata das áreas sinistradas.

3.5

Logo que possível, e o mais tardar no prazo de 10 semanas a contar do início da catástrofe, o Estado afetado deve apresentar à Comissão um pedido de intervenção do Fundo, especificando nomeadamente o montante da ajuda solicitada.

4.1

A proposta em apreço, relativa à alteração do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, que rege o funcionamento do FSUE, prevê as modificações seguintes:

4.1.1

Integra o funcionamento do FSUE no novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

4.1.2

Dá uma definição clara do âmbito de aplicação do Fundo, limitando-o às catástrofes naturais, incluindo as catástrofes provocadas pelo homem.

4.1.3

Estabelece um limite de 1,5% do PIB regional ao nível NUTS 2 (população de 800 mil a 3 milhões de pessoas) para as «catástrofes regionais».

4.1.4

Introduz a possibilidade de o Fundo pagar rapidamente adiantamentos, a pedido do Estado-Membro afetado, até 10% do montante previsto de ajuda financeira, limitada a 30 milhões de euros.

4.1.5

Tem em conta, pela primeira vez, as catástrofes de evolução lenta, como a seca.

4.1.6

Introduz disposições que encorajam uma prevenção mais eficaz das catástrofes e incentivam a plena aplicação da legislação pertinente da União em matéria de prevenção, dando à Comissão a possibilidade de rejeitar um pedido de intervenção do Fundo em caso de negligência grave por parte do Estado-Membro ou se se tratar de uma catástrofe que ocorra pela segunda vez.

4.1.7

Prevê novas disposições sobre a elegibilidade do IVA e a exclusão da assistência técnica.

4.1.8

Permite, em casos excecionais, a derrogação a determinadas disposições do regulamento financeiro.

4.1.9

Fixa o limiar para classificar uma catástrofe como «de grandes proporções» em 3 mil milhões de euros, ou 0,6% do rendimento nacional bruto.

5.1

O CESE concordou com a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n.o 2012/2002, relativo ao funcionamento do FSUE, a fim de que este:

5.1.1

Se torne um mecanismo mais eficiente de apoio aos Estados-Membros, aos países candidatos e aos países vizinhos em caso de catástrofe natural;

5.1.2

Seja dotado das competências necessárias para intervir igualmente no caso de catástrofes resultantes de acidentes industriais ou tecnológicos.

5.2

O CESE considera que as dotações previstas são reduzidas para a eventualidade de catástrofes de larga escala que possam afetar uma grande parte da UE, como sejam acidentes nucleares, epidemias, etc., e exorta a Comissão a prestar uma atenção particular a este aspeto.

5.3

O CESE endossa incondicionalmente os esforços da Comissão no sentido de acelerar os procedimentos de funcionamento do FSUE, que devem ser constantemente fiáveis e obedecer a regras de funcionamento claras e simples.

5.4

O Comité insta os Estados-Membros a utilizar com moderação os mecanismos do Fundo, a fim de não dar uma impressão injustamente negativa da UE.

5.5

O CESE concorda com o procedimento dos adiantamentos, assim como com a implementação da nova categoria de «prejuízos prolongados», como no caso da seca. Considera ainda que as atividades de recuperação programadas após uma catástrofe natural deveriam incluir a reflorestação.

5.6

O CESE entende que a Comissão deve ser particularmente rigorosa no caso dos Estados-Membros que, embora haja legislação da UE e auxílios europeus específicos, exibam uma negligência suscetível de provocar grandes catástrofes.

5.7

O CESE observa que as alterações climáticas provocarão, no futuro, ainda mais catástrofes naturais e exorta, por isso, a Comissão a ter este aspeto igualmente em conta no regulamento em revisão.

5.8

O CESE considera que a «sociedade civil» desempenha sempre um papel de maior destaque quando das grandes catástrofes e solicita que a Comissão inclua no regulamento ora em revisão a possibilidade de financiar igualmente as organizações especializadas e acreditadas da sociedade civil, que dispõem das estruturas e dos conhecimentos necessários para prestarem os seus serviços.

5.9

O CESE salienta que o funcionamento eficiente de mecanismos como o FSUE permite à UE dar um exemplo concreto e eficaz da sua solidariedade e insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para que os cidadãos europeus sejam informados sobre o papel da União.

5.10

O CESE defende que o financiamento do Fundo deve ser integrado no orçamento geral da UE com vista a reduzir os atrasos provocados pelos atuais procedimentos, morosos e burocráticos, que envolvem o Conselho, o Parlamento e a Comissão, mas entende igualmente que deve ser criado um mecanismo para aumentar as dotações no caso de uma catástrofe particularmente grande que exija mais auxílios.

5.11

O CESE concorda com o Parlamento Europeu que o limiar de 1,5% do PIB regional ao nível NUTS 2 é particularmente elevado e não permite que muitas catástrofes graves sejam abrangidas pelo âmbito de intervenção do Fundo, o que resulta na frustração dos cidadãos. Propõe, por conseguinte, que esse limiar seja reduzido para 1% a fim de abranger sobretudo os países com parâmetros demográficos baixos.

5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/50

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter apresentado a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário, muito aguardada e várias vezes anunciada.

1.2

O mercado do chamado «shadow banking», ou sistema bancário paralelo, reveste-se de grande importância, com estimativas do Conselho de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board) a apontar para valores na ordem dos 51 biliões de euros a nível mundial, ou seja, 25% a 30% de todo o sistema financeiro. Na Europa, a maior parte dos fundos do mercado monetário (FMM) — aproximadamente 80% dos ativos e 60% dos fundos — opera no âmbito da Diretiva 2009/65/CE relativa aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM). Os restantes FMM operam, desde julho de 2013, de acordo com as regras da Diretiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativos (2011/61/UE).

1.3

A exigência de regulamentar a atividade dos designados «bancos sombra» foi determinada por duas razões principais: primeiro, a possibilidade de o sistema bancário paralelo ser utilizado como modo de iludir a regulamentação, em especial os requisitos de fundos próprios, ou para desenvolver atividades que possam ser geridas no âmbito do sistema regulado tradicional, aumentando as probabilidades de um evento sistémico; segundo, o facto de as atividades financeiras dos bancos sombra terem uma alavancagem considerável, expondo o sistema bancário, tal como os bancos tradicionais, a fenómenos de pânico e à possibilidade de um evento sistémico.

1.4

O CESE concorda com a decisão da Comissão de optar por um regulamento em vez de uma diretiva para normalizar o setor. Dadas as características dos FMM, que operam a nível mundial, mas se baseiam essencialmente em três países — França, Irlanda e Luxemburgo –, é essencial dispor de uma regulamentação uniforme e de aplicação imediata. Esta opção respeita inteiramente os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

1.5

A pedido do Conselho de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board), a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) elaborou uma primeira série de recomendações, em outubro de 2012, para orientar os reguladores no sentido de intervirem nos mercados dos FMM. Em novembro de 2012, coube ao Conselho de Estabilidade Financeira propor um documento de orientação para a regulamentação, com o objetivo de tornar os FMM menos vulneráveis ao desinvestimento em massa. Em 20 de novembro de 2012, foi a vez do Parlamento Europeu de apresentar as suas observações e orientações. Por fim, em dezembro de 2012 (1), o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) emitiu a sua recomendação.

1.6

Nos EUA, a Securities and Exchange Commission (SEC) publicou a norma 2-a7, que regula esta matéria desde 2010 e, em 19 de novembro de 2012 (2), o FSOC (Financial Stability Oversight Council — Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira), a autoridade responsável pela regulamentação nos Estados Unidos, iniciou uma revisão da legislação em vigor, propondo soluções muito semelhantes às apresentadas pela Comissão: obrigação de prever um «amortecedor» de fundos próprios, de transformar os FMM em fundos de valor patrimonial líquido variável (VLA –valor líquido dos ativos), bem como obrigações de investimento a muito curto prazo e de maior frequência de comunicação ao mercado da composição da carteira de investimentos. O CESE recomenda que, tendo em conta a forte integração dos mercados, se acordem com as autoridades do outro lado do Atlântico regras uniformes e eficazes.

1.7

O CESE concorda com a seguinte afirmação constante do documento do CERS: «Embora os FMM não tenham causado a crise financeira de 2007-2008, o seu desempenho durante as graves perturbações financeiras revelou-se potencialmente capaz de propagar, ou inclusive de aumentar, uma crise. A experiência da crise de 2007-2008 mostrou que os FMM podem estar sujeitos a fenómenos de fuga dos investidores e necessitar do apoio dos patrocinadores, em particular para manter o seu valor patrimonial líquido constante».

1.8

O Comité reitera que «apesar de ser indiscutível a necessidade de liquidez do sistema financeiro, que, mesmo antes da crise financeira, já dependia em boa medida do sistema bancário paralelo, a experiência da crise aconselha a que, no processo regulamentar, se dê prioridade à estabilidade imprescindível do sistema financeiro». «No fim de contas, não devem existir atividades “paralelas”, pelo que o sistema bancário paralelo deve estar sujeito às mesmas exigências regulamentares e prudenciais que o conjunto do sistema financeiro». «A nova regulamentação deve ter também como objetivo um elevado nível de proteção dos consumidores europeus».

1.9

Há muito que o Comité, em consonância com as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira, defende a rápida adoção do regulamento (3). É indispensável que o Parlamento e o Conselho tomem, quanto antes, as diligências necessárias para aprovar o regulamento em apreço, tendo em conta as propostas de alteração apresentadas pelo CESE. O perigo real é que a regulamentação se atrase muitos meses, em função dos prazos institucionais do Parlamento e da Comissão.

1.10

O CESE considera que a recomendação mais pertinente e adequada ao objetivo pretendido é a publicada pelo Conselho de Estabilidade Financeira e pelo CERS (4) relativa ao risco dos fundos de VLA constante (VLAC), que deveriam passar a fundos de VLA variável. O «amortecedor» de fundos próprios no valor de 3% parece insuficiente — tendo em conta que o risco máximo possível enfrentado era superior a 6% — para fazer frente às necessidades de liquidez num momento em que todos os operadores tivessem de atender a graves turbulências no mercado e se precipitassem a retirar os seus investimentos.

2.1

A proposta de regulamento da Comissão é a continuação do Livro Verde — Sistema bancário paralelo, também conhecido por «shadow banking» (ver IP/12/253 e MEMO/12/191), do ano passado. Retoma o trabalho realizado até à data e explica o roteiro para a possível adoção posterior de ações de regulamentação neste setor importante.

2.2

Os factos ocorridos durante a crise financeira puseram a nu muitos aspetos dos FMM que os tornam vulneráveis em caso de dificuldades no mercado financeiro, além de poderem contagiar ou amplificar os riscos noutros mercados.

2.3

Um ano depois, as orientações adotadas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) para criar uma base mínima comum só foram aplicadas por 12 Estados-Membros, o que mostra a persistência de várias legislações nacionais. Isto exige uma intervenção rápida e firme.

2.4

Os FMM não poderão operar com derivados, fora dos circuitos habituais de proteção dos riscos de taxa de juro e cambial.

2.5

Os FMM também deverão reduzir os riscos de contraparte através de uma diversificação dos investimentos: não será permitido ter mais de 20% dos ativos investidos num contrato de recompra com a mesma contraparte.

2.6

Os gestores deverão abster-se de solicitar avaliações a agências externas especializadas; além disso, deverão submeter regularmente os FMM a testes de esforço sobre a sua capacidade de resistência.

2.7

A proposta de regulamento apresentada visa uma maior transparência, através de elementos como:

2.8

A proposta de regulamento sugere ainda a restrição dos fundos do mercado monetário, impondo condições de liquidez mais exigentes. Segundo a Comissão, isto garantiria que, em caso de retirada de capitais por parte dos investidores, os fundos fossem capazes de os reembolsar sem repercussões para o sistema.

2.9

Concretamente, os fundos devem ter na sua carteira, pelo menos, 10% de ativos com vencimento diário e 20% com vencimento semanal, e a sua exposição ao risco com um único emitente não deve exceder 5% do valor dos seus ativos. Além disso, deverá garantir-se um «amortecedor» equivalente a 3% para os fundos com valor patrimonial líquido constante.

3.1

O «shadow banking» tem um papel importante no financiamento da economia real. O sistema bancário paralelo contribuiu para a «financeirização» da economia e para a bolha imobiliária que, a partir de 2007, afetou vários países desenvolvidos, colocando as suas economias à beira do colapso. Consequentemente, cabe atribuir-lhe uma responsabilidade fundamental, embora não exclusiva, pela grande recessão que abalou os EUA e muitos países da UE. O sistema financeiro no seu conjunto deve estar ao serviço da economia real (5). As PME, em especial, enfrentam graves problemas relacionados com os entraves com que se deparam no acesso ao crédito. O sistema bancário não parece ter condições para cumprir a sua função primária de apoio à economia real.

3.2

Os FMM fazem a ligação entre a procura e a oferta de tesouraria por um curto período.

3.3

Como concluiu o Conselho de Estabilidade Financeira e outras instituições importantes, entre as quais a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) e o Comité Europeu do Risco Sistémico, os FMM não estão adequadamente regulamentados, embora se reconheça a sua importância sistémica. O CESE concorda com esta observação.

3.4

No extremo oposto, a Federação Bancária Europeia (FBE) manifesta algumas preocupações em relação às consequências das propostas para os fundos do mercado monetário, que considera restritivas e de difícil aplicação por parte dos fundos, cujos recursos «podem ser utilizados pelos bancos para sustentar os empréstimos à economia real».

3.5

Entretanto, o G20 também começou a analisar esta matéria. A atenção está centrada nas atividades (e não nos órgãos) do setor. As diversas observações formuladas pelos países do G20 parecem tender no sentido de regular o setor mediante uma abordagem não vinculativa, a fim de evitar choques excessivos nos fluxos financeiros mundiais, tendo em conta o papel importante do sistema bancário paralelo para proporcionar liquidez ao setor bancário.

3.6

No que se refere a instituições e atividades envolvidas, as estimativas publicadas pelo Conselho de Estabilidade Financeira em 2011 indicam que a dimensão do sistema bancário paralelo a nível mundial é de, aproximadamente, 51 biliões de euros, ou seja, entre 25 e 30% de todo o sistema financeiro e o equivalente a metade da atividade bancária (zona do euro: 17 biliões, Reino Unido: quase 7 biliões, EUA: 17,5 biliões (6)).

3.7

Entre os vários intermediários envolvidos neste sistema, os FMM têm uma relevância sistémica e constituem uma fonte importante de financiamento a curto prazo para as instituições financeiras, as empresas e os governos. Por esta razão, o funcionamento dos fundos do mercado monetário está no centro do trabalho de regulamentação internacional atualmente em debate.

3.8

Na Europa, os FMM detêm cerca de 22% dos títulos de dívida a curto prazo emitidos pelos governos ou pelo setor empresarial e 38% da dívida a curto prazo emitida pelo setor bancário, o que equivale a 1 bilião de euros.

3.9

Em termos da distribuição geográfica global, na UE os FMM estão localizados principalmente em França, na Irlanda e no Luxemburgo, e são utilizados maioritariamente por empresas da Alemanha e da Grã-Bretanha, no que se refere a fundos de VLA constante.

4.1

O setor dos FMM está estreitamente ligado aos bancos, que amiúde gerem estes fundos e chegam a recorrer a eles para se financiarem. Segundo a Comissão, a maioria dos FMM conta com o apoio dos bancos: nove em cada dez dos principais gestores de FMM são financiados por bancos comerciais. Esta estimativa evidencia o elevado nível de interligação não só entre os dois setores em análise mas também dos FMM com as finanças das empresas e dos governos.

4.2

Para as empresas, os FMM constituem uma modalidade alternativa para investir os excedentes de tesouraria a curto prazo. Efetivamente, estes instrumentos permitem às empresas utilizar as suas reservas com maior proveito, em vez de as depositar num banco. O CESE, embora reconheça a viabilidade potencial destas formas de utilização do dinheiro, denuncia os perigos que acarretam. Na verdade, contrariamente ao que acontece com os bancos, se as coisas correrem mal, os fundos não têm acesso a qualquer apoio dos bancos centrais.

4.3

De facto, no mundo dos FMM não existem sistemas de garantia dos depósitos. Os intermediários do sistema bancário paralelo (fundos especulativos — hedge funds, FMM ou veículos de investimento estruturado) fornecem crédito.

4.4

Segundo o atual mecanismo de funcionamento, um FMM pode emprestar todo o dinheiro recolhido de particulares ou empresas. O CESE assinala que, se um ou dois mutuários não puderem pagar a dívida, os FMM podem abrir falência, pois, se nesse momento alguns depositantes ou investidores solicitarem a devolução do seu dinheiro, o fundo não terá possibilidade de o restituir. Se não se intervier mediante a definição de normas prudenciais, este mecanismo poderá desencadear uma nova crise.

4.5

Tendo em conta estas observações e dado que, como já foi assinalado, os principais financiadores/patrocinadores dos FMM são precisamente os bancos, o CESE afirma categoricamente que o setor dos FMM deveria ter sido sujeito a regras e controlos semelhantes aos aplicados ao sistema bancário.

4.6

O CESE considera que a proposta da Comissão de evitar este risco através da imposição de um «amortecedor» de liquidez de 3% não é suficiente para enfrentar os riscos derivados dos FMM de VLA constante, uma vez que se registaram riscos superiores a 6%.

4.7

A insuficiência das disposições da Comissão manifesta-se também em relação às recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira e do CERS. Tanto o CEF como o CERS, de um ponto de vista prudencial de salvaguarda do sistema, sugeriram à Comissão que adotasse um mecanismo de avaliação dos fundos com base no VLA variável, de modo que o valor do fundo se ajustasse em função das flutuações dos preços. Contudo, o regulamento manteve o mecanismo de VLAC originalmente previsto, limitando-se a juntar-lhe um «amortecedor» de liquidez para enfrentar eventuais variações desfavoráveis dos valores. O CESE considera que as recomendações dos dois órgãos reguladores do mercado se aproximam mais do princípio de salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro, como está patente no quadro a seguir.

Fundo do mercado monetário (FMM) com valor líquido dos ativos constante (CNAV — Constant Net Asset Value) (Art.o 25.o)

Quadro comparativo (7)

Quanto aos produtos em oferta, o CESE convida a uma reflexão sobre o facto de os produtos já em circulação no circuito bancário tradicional e por ele regulados terem acabado neste sistema bancário paralelo, para evitar os controlos mais exigentes presentes na vigilância bancária.

4.8

O CESE mostra-se preocupado com a possibilidade de estes riscos serem reproduzidos pelo sistema paralelo, para fugir à vigilância. Assim, o Comité entende ser conveniente aplicar o princípio «mesma atividade, mesmas regras».

4.9

O CESE reitera um princípio já consagrado inúmeras vezes de que um bom nível de transparência e um grau de vigilância adequado assegurariam o funcionamento de um sistema financeiro ao serviço da economia, com consequentes vantagens em termos de confiança, eficiência e eficácia.

Por outro lado, a proposta de regulamento bane ainda as notações (ratings) externas dos fundos do mercado monetário. Esta disposição visa evitar que eventuais notações para níveis inferiores (downgrade) propaguem o pânico nos mercados. Embora esta disposição contrarie o princípio da transparência e da eficiência e possa prejudicar a plena simetria informativa, o CESE considera que o mercado dos FMM é frequentado por operadores profissionais e que as agências de notação de risco podem, com uma simples mudança de opinião, desencadear o pânico entre os investidores. As medidas de notação interna, o reforço dos procedimentos de gestão do risco e uma vigilância mais rigorosa e apertada poderão ajudar a salvaguardar eficazmente a qualidade dos ativos de referência e das garantias dos fundos.

5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/55

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a comunicação enquanto contributo coerente para os esforços de reforma dos serviços financeiros, a fim de restabelecer o funcionamento adequado e a estabilidade deste setor fundamental e de circunscrever os riscos sistémicos.

1.2

O CESE espera que as novas regras aplicáveis aos mercados financeiros contribuam positivamente para a solidez da economia e exprime a firme convicção de que a estabilidade do setor financeiro e o êxito das reformas são condições sine qua non para o desenvolvimento económico sustentável, o emprego e a realização do mercado interno da UE.

1.3

O CESE considera que o roteiro constituído pelas medidas já tomadas e pelas medidas futuras vai na direção certa e reconhece os progressos já realizados, salientando porém que é imperativo acelerar diversos projetos e levar a termo as iniciativas legislativas em curso.

Na sua apreciação das cinco áreas prioritárias de intervenção no futuro (1), o CESE:

1.4

Atendendo à importância fundamental de resolver a questão da arbitragem na reforma dos serviços financeiros (2), é favorável à lista pormenorizada de medidas propostas (3), em especial ao reforço do quadro de supervisão do setor bancário, que visa limitar os riscos de contágio e de arbitragem.

1.5

Considera positivos os esforços no sentido de aumentar a transparência, em particular as medidas especificamente concebidas para criar um quadro de supervisão do sistema bancário paralelo na UE, desenvolver os repositórios centrais de derivados no âmbito do Regulamento EMIR (4), rever a Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MifID) (5), implementar o identificador de entidade jurídica (LEI) e aumentar a transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários.

1.6

Reconhece que foram realizados progressos para criar um quadro regulamentar reforçado para os capitais de investimento, com destaque para a melhoria da respetiva liquidez e estabilidade, em particular no que diz respeito aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) estabelecidos na Europa ou nela comercializados.

1.7

No que diz respeito a «limitar os riscos associados às operações de financiamento através de valores mobiliários», a comunicação cinge-se a constatações gerais que, embora reflitam a realidade, não conseguem dar resposta à atual conjuntura de crise. O CESE recomenda que as ações previstas sejam aceleradas e definidas de forma mais precisa, sobretudo no que toca à legislação sobre os valores mobiliários, uma vez que as operações de financiamento através desses valores, principalmente as operações de empréstimo e de recompra de valores mobiliários, tiveram um papel central no endividamento do setor financeiro.

1.8

Da mesma forma, verifica que há um atraso e defende que devem ser envidados mais esforços e clarificar rapidamente a questão crucial do reforço da supervisão do setor bancário paralelo, domínio sobre o qual a comunicação se limita a salientar uma série de problemas, propondo como medida para o futuro apenas a revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), a realizar pela Comissão em 2013.

1.9

Uma vez que as principais vítimas, involuntárias, da crise financeira e económica são os cidadãos, enquanto contribuintes, trabalhadores, aforradores ou consumidores, o CESE defende um reforço das iniciativas de regulamentação relativas à sua proteção através de mais transparência, de informações corretas, da responsabilidade social do setor e da defesa dos consumidores e dos pequenos investidores, e remete para as observações pertinentes que expendeu anteriormente sobre a participação da sociedade civil na regulamentação dos mercados financeiros (6).

1.10

O CESE reputa importante que, na comunicação em apreço, a Comissão tenha assinalado que o sistema bancário paralelo não deve considerado exclusivamente do ponto de vista dos riscos que comporta, pois constitui também um canal suplementar de financiamento alternativo que pode ser útil para a economia real.

2.1

O sistema bancário paralelo é definido como «um sistema de intermediação de crédito que envolve entidades e atividades fora do sistema bancário normal» (7) assente em dois pilares relacionados entre si. As entidades em questão dedicam-se principalmente a atividades como a angariação de fundos com características semelhantes às dos depósitos, a transformação da maturidade e/ou da liquidez, as transferências de risco de crédito ou a alavancagem financeira direta ou indireta. As atividades (que constituem potencialmente uma fonte importante de financiamento para as entidades não bancárias) abrangem a titularização e as operações de empréstimo e de recompra de valores mobiliários.

2.2

As entidades de finalidade específica são veículos de titularização como, por exemplo, os veículos de papéis comerciais garantidos por ativos (ABCP), de fundos do mercado monetário (MMF) e outros veículos financeiros de finalidade específica (SPV), os organismos de investimento coletivo monetários (OIC monetários) e outros tipos de fundos e produtos de investimento com características semelhantes às dos depósitos, vulneráveis aos desinvestimentos maciços (pânico), os fundos de investimento, incluindo os que são transacionados em bolsa, que disponibilizam crédito ou utilizam alavancagem, as sociedades financeiras e entidades do setor mobiliário que concedem créditos ou garantias de crédito não sujeitos a regulamentação ou procedem a transformações de liquidez e/ou prazo de vencimento, como os bancos, ou ainda as companhias de seguros e de resseguros que emitem ou garantem produtos de crédito.

2.3

As atividades bancárias paralelas datam da desregulamentação do sistema financeiro que teve início na Grã-Bretanha nos anos 80 e chegou aos Estados Unidos e a outras zonas do mundo nos anos 90 (8). Os primeiros acordos de Basileia desempenharam um papel importante neste processo, uma vez que retiraram dos balanços as atividades especulativas e introduziram uma regulamentação rigorosa para os balanços dos bancos (9).

2.4

A revogação/flexibilização das regras e das disposições aplicáveis (10) permitiram às instituições financeiras alargar as suas atividades a novos setores e a modelos complexos, ao passo que a expectativa de rendimentos elevados teve repercussões para milhões de pessoas em todo o mundo, pouco informadas sobre os produtos do sistema bancário paralelo e o seu funcionamento.

2.5

Em 2007, o G20 decidiu adotar uma série de medidas regulamentares para garantir a segurança e a estabilidade do sistema financeiro, enquanto a crise de 2008, com o seu enorme impacto social e económico, veio demonstrar os riscos associados às atividades bancárias paralelas e as insuficiências a esse nível, que incluem as lacunas na regulamentação, a ineficácia da supervisão, a falta de transparência dos mercados e a excessiva complexidade dos produtos, destacando o papel do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF).

2.6

A União Europeia assume um papel destacado nos esforços internacionais no quadro do G20 e do CEF e assinala os importantes progressos que marcou já na adoção dos compromissos estabelecidos no Roteiro para a Reforma Financeira da UE e no desenvolvimento de novos organismos de supervisão. Várias reformas foram já concretizadas em atos legislativos, como é o caso dos produtos do mercado de balcão.

2.7

O relatório do CEF de outubro de 2011, que foi a primeira iniciativa internacional vocacionada para considerar o sistema bancário paralelo no seu todo, centrou-se a) na definição de princípios para o controlo e a regulamentação do sistema, b) no lançamento de um processo de identificação e avaliação dos riscos sistémicos, e c) na delimitação do âmbito de aplicação de medidas de regulamentação segundo cinco linhas de ação (11), ao passo que a Comissão Europeia publicou um Livro Verde sobre os riscos potenciais do sistema bancário paralelo na UE e sobre a resolução desses problemas através de disposições regulamentares.

3.1

A comunicação examina as medidas já tomadas em dois domínios distintos. As medidas aplicáveis às entidades do setor financeiro concentram-se no reforço dos requisitos impostos aos bancos nas suas relações com o sistema bancário paralelo e na criação de um enquadramento harmonizado para os gestores de fundos de investimento alternativos. As medidas relativas à integridade do mercado centram-se nos instrumentos de transferência de risco, no reforço dos mecanismos de titularização e num enquadramento reforçado para as agências de notação de risco.

3.2

Define igualmente cinco áreas prioritárias nas quais a Comissão tenciona adotar medidas suplementares:

3.2.1

Quanto à transparência do sistema bancário paralelo, os esforços envidados em matéria de recolha e intercâmbio de dados pormenorizados, fiáveis e exaustivos serão complementados por iniciativas sobre o acompanhamento dos riscos associados ao sistema bancário paralelo e os repositórios centrais de derivados no âmbito do EMIR (12), pela revisão da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID) (13), pela implantação do identificador de entidade jurídica (LEI) e pelo reforço da transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários.

3.2.2

No que se refere a determinados fundos de investimento e, sobretudo, aos organismos de investimento coletivo (OIC) monetários estabelecidos ou comercializados na Europa, a Comissão propõe a adoção de novas regras para melhorar a sua liquidez e estabilidade, bem como a revisão das regras aplicáveis aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

3.2.3

No domínio da redução dos riscos associados às operações de financiamento através de valores mobiliários, a comunicação refere que foi realizado um trabalho aprofundado para melhor compreender os problemas e deles extrair ensinamentos e que a Comissão está a ponderar uma proposta legislativa em matéria de direito dos valores mobiliários com vista a resolver estes problemas.

3.2.4

O enquadramento prudencial no setor bancário serão reforçadas a fim de limitar os riscos de contágio e arbitragem através de normas mais rigorosas nesta matéria, que imporão aos bancos requisitos mais severos em matéria de capitais próprios nas suas operações com entidades financeiras não sujeitas a regulamentação, o reforço das regras de solvabilidade que lhes são aplicadas, bem como novas regras de liquidez, essencialmente através da entrada em vigor em 1 de janeiro de 2014 do Regulamento (14) e da Diretiva (15) relativos aos requisitos prudenciais. Por outro lado, está prevista uma reflexão sobre o possível alargamento do âmbito de aplicação das regras prudenciais, com vista a reduzir os riscos de arbitragem.

3.2.5

No que diz respeito ao reforço da supervisão, a tónica é posta no caráter difuso, multifacetado e dinâmico do sistema bancário paralelo, bem como nos desafios da supervisão prudencial suscitados pelas possibilidades de contornar as regras pela via transfronteiras. A nível europeu, estão em curso trabalhos preliminares no âmbito do Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS) e das autoridades de supervisão europeias. Estes aspetos, assim como a possível necessidade de clarificar o papel institucional de cada autoridade, serão abordados no âmbito da revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), a realizar pela Comissão em 2013.

4.1

Desde o início da crise financeira, o CESE expressou, numa série de pareceres (16), os pontos de vista da sociedade civil sobre um vasto leque de questões relacionadas com o funcionamento do sistema financeiro e apresentou observações e recomendações pertinentes quer de ordem geral quer, mais especificamente, sobre a retoma e a resolução das situações de falência de instituições de crédito (17).

4.1.1

O CESE sustentou que o Livro Verde (18) sobre o sistema bancário paralelo representa um passo importante na direção certa para enfrentar os problemas existentes, realçando nomeadamente a necessidade de suprimir as atividades «paralelas», que também devem ser submetidas aos mesmos requisitos regulamentares e prudenciais do sistema financeiro no seu conjunto.

4.2

O CESE congratula-se com o facto de a supervisão prudencial ser considerada num contexto mundial, a fim de alargar a regulamentação e o controlo a todas as instituições financeiras de importância sistémica, aos instrumentos e aos mercados (19). Apraz-lhe constatar que o G20, na sua recente reunião (20), tomou em consideração as recomendações do CEF que estão em plena consonância com a comunicação em apreço.

4.3

Exorta a Comissão a dotar o enquadramento de intervenção para o reforço da supervisão do sistema bancário paralelo de substância concreta e de um calendário, criando um mecanismo de supervisão coerente, e a clarificar o mais rapidamente possível o papel institucional das autoridades de supervisão no âmbito da revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF).

4.4

Uma vez que certas atividades e entidades paralelas podem ou não ser sujeitas a um regime regulamentar em função do país, é particularmente importante assegurar, através de mecanismos apropriados, condições de concorrência equitativas entre os diferentes países e entre o setor bancário propriamente dito, assim como entre as entidades do sistema bancário paralelo para evitar que a arbitragem regulamentar conduza à distorção dos incentivos da regulamentação.

4.5

Mais concretamente, o CESE salienta que, para a análise dos dados, é essencial que as autoridades de regulamentação adotem uma abordagem uniforme à escala mundial, com quadros de referência comuns e normas abertas por setor, de modo a permitir o intercâmbio rápido dos dados e a intervir de forma eficaz e atempada a fim de prevenir os riscos sistémicos e salvaguardar a estabilidade financeira.

4.6

O CESE considera que a dimensão e o ritmo de crescimento do sistema bancário paralelo constituem outro fator importante de risco sistémico e recorda que, segundo um documento do CEF de 2012 (21), o sistema bancário paralelo atingiu 67 biliões de dólares em 2011 (em comparação com 26 biliões em 2002) e equivalia a 111% do PIB combinado dos países examinados pelo CEF.

4.7

Entende, por outro lado, que seria pertinente examinar a questão do ponto de vista das atividades do setor paralelo, em vez do das respetivas entidades, pois a supervisão e o controlo dessas atividades são um elemento essencial para o êxito das medidas adotadas.

4.8

Na opinião do CESE, o problema da dimensão e das atividades «desleais» não afeta apenas o sistema bancário paralelo. É evidente que, associado à falta de transparência, um modelo de banco de dimensão demasiado grande acarreta riscos de destabilização da economia, transferindo para toda a sociedade o custo do salvamento de instituições «demasiado grandes e interligadas para falirem».

4.9

O CESE salienta que o reforço da competitividade e da estabilidade da indústria financeira europeia depende não só da reforma do sistema financeiro europeu mas também da resolução efetiva do problema da dimensão dos bancos, que torna as suas insolvências proibitivamente onerosas, e que para tal é necessário promover a transparência, a racionalização da escala das atividades dos grandes grupos empresariais e a redução das interdependências no interior desses grupos.

4.10

Assim, o CESE defende que as medidas de supervisão devem ser acompanhadas de ações eficazes contra as distorções do setor financeiro, bem como de reformas estruturais e exorta a Comissão a acelerar o processo de criação de um mecanismo de resolução único, tendo em conta as recomendações do Relatório Liikanen e do recente relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu sobre a reforma do setor bancário da UE (22).

4.11

Uma vez que é difícil e moroso controlar eficazmente o setor bancário paralelo, por natureza difuso, multifacetado e dinâmico, o CESE insta a Comissão a clarificar quanto antes se as autoridades de supervisão competentes a nível nacional e europeu, incluindo o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), são efetivamente dotados dos recursos, instrumentos de controlo e competências necessários num nível suficiente.

4.12

O CESE considera que, para ser bem-sucedida, a supervisão deve ser acompanhada de um regime de aplicação de sanções eficaz, dissuasivo e proporcional e à divulgação dos níveis das sanções e das informações relativas a quem infringe as regras. Além disso, chama a atenção para o problema do incumprimento da regulamentação europeia pelas pessoas singulares ou coletivas de países terceiros.

4.13

O CESE salienta a necessidade de assegurar a defesa dos consumidores de produtos financeiros contra as práticas desleais, contra produtos ou serviços enganosos ou que não apresentam garantias de solvência e contra todas as cláusulas abusivas suscetíveis de figurar nos contratos. Recorda ainda que propôs já a criação de uma agência europeia de defesa dos consumidores de serviços financeiros, a fim de melhor os proteger e de garantir a transparência e o tratamento mais eficaz das reclamações.

4.14

Sítios web acessíveis, a par de outros instrumentos de informação modernos, podem dar aos consumidores a possibilidade de comparar e de selecionar produtos e serviços, promovendo assim a concorrência e a autorregulamentação do mercado neste setor.

4.15

O CESE convida a Comissão a acelerar a realização de avaliações de impacto, com vista a concluir as novas regras em matéria de liquidez, assim como a efetuar um estudo comparativo dos custos e das vantagens, da eficácia e da adequação dos vários textos legislativos adotados desde o início da crise financeira, de modo a permitir uma avaliação global do impacto da legislação no mercados dos produtos financeiros da UE.

4.16

O CESE frisa igualmente a necessidade de sustentar este esforço de regulamentação por conhecimentos especializados e uma investigação científica avançados e orientados para as questões da recolha e do intercâmbio de dados e, de modo mais geral, dedicados a acompanhar mais atentamente a dinâmica da evolução das entidades paralelas e a determinar os seus componentes que trazem vantagens para a economia real, mas também os que podem contribuir para aumentar a instabilidade e os riscos sistémicos.

5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/61

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) perfilha a opinião de que as parcerias oferecem numerosas vantagens para desenvolver a inovação e de que se poderia tirar mais proveito do seu potencial.

1.2

O CESE considera importante definir e garantir a sinergia entre as dez iniciativas propostas, com o apoio financeiro do programa Horizonte 2020, na medida em que diferem — em termos de instrumentos, forma e conteúdo — dos outros tipos de parceria.

1.3

O CESE apela a que se garantam perspetivas financeiras seguras a longo prazo às iniciativas, bem como estabilidade regulamentar, a fim de reduzir os fatores de risco elevado que as caracterizam e contribuir para a realização dos objetivos gerais da UE, nomeadamente o desenvolvimento sustentável, o emprego e a formação de novos perfis profissionais qualificados.

1.4

O CESE entende que os instrumentos em causa são elementos importantes para assegurar mais fundos para investimentos na investigação e inovação, desde que sejam flexíveis, simples e não burocráticos, abertos e transparentes, exercendo um efeito de alavanca nos financiamentos adicionais e permitindo uma participação crescente das pequenas empresas, em particular nas regiões mais desfavorecidas.

1.5

Segundo o CESE, os objetivos devem ser mensuráveis e visar a inovação, a sua transformação em objetivos industriais e em novos empregos, além de ancorados numa visão comum a médio-longo prazo, no âmbito de um sistema de governação equilibrado e transparente, com indicadores de desempenho técnico-científicos e socioeconómicos bem definidos.

1.6

No atinente às parcerias público-privadas (PPP) institucionais, o CESE recomenda uma atenção redobrada a mecanismos que impeçam o abuso de informação privilegiada (insider trading), uma maior valorização do efeito de alavanca, um espaço crescente nos programas e projetos a todas as formas de pequenas empresas, incluindo a economia social, bem como uma política de comunicação robusta que conte com a participação proativa do fórum das partes interessadas em todas as empresas comuns.

1.7

No atinente às parcerias público-público (P2P), o CESE reputa oportuno que o orçamento europeu relativo à investigação e inovação contribua para uma repartição mais equilibrada dos recursos da UE, de molde a ter mais em conta as PME de alta intensidade de tecnologia, bem como as inovações clínicas, médicas e tecnológicas que propiciem o bem-estar de todos os cidadãos, em particular para a vida ativa e a assistência às pessoas idosas.

1.8

O CESE preconiza uma política proativa de comunicação sobre a evolução das dez iniciativas que foram criadas. Recomenda a organização de conferências anuais com todas as partes interessadas da sociedade civil organizada para apresentação de relatórios anuais sobre os resultados obtidos e as estratégias futuras, bem como de guias práticos multilingues para uma participação inteligente nas várias formas de parceria ativas ao nível da UE.

1.9

O CESE recomenda à Comissão que desenvolva esta política proativa, designadamente mediante a instituição de «Prémios CESE» no plano da inovação económica e social. Para tal são visados três alvos principais: o mundo científico e empresarial interessado, os utilizadores dos resultados de mercado inovadores, o conjunto dos cidadãos da União, aspirando a suprir as necessidades da sociedade, em particular em matéria de emprego e formação. O Comité propõe que se crie um «Prémio europeu para a inovação» que recompense as aplicações inovadoras nos domínios industrial, económico e social e que dê grande visibilidade ao valor acrescentado europeu.

2.1

O programa Horizonte 2020 prevê a constituição de parcerias público-privadas em setores-chave, ao nível dos quais a investigação e a inovação possam contribuir para:

2.2

Importa destacar a existência de formas diversas de parceria para a investigação e a inovação:

2.3

A experiência das PPP institucionais, reconhecidas como organismos da UE nos termos do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, mostrou que cumpre acrescentar outras categorias, a fim de alargar a gama de instrumentos disponíveis, tornando-os mais flexíveis e acessíveis aos parceiros privados do que os aplicáveis às instituições europeias.

2.4

As PPP do programa Horizonte 2020 podem ser definidas como instrumentos financeiros inovadores, definidos e aplicados de modo aberto e transparente, com base numa avaliação efetuada por peritos independentes, distinguindo-se pelos seguintes aspetos:

2.5

As iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC) constituem uma fórmula comprovada de colaboração entre o setor público e o privado no campo da investigação e desenvolvimento.

2.6

As ITC resultam em larga medida das plataformas tecnológicas europeias (ETP), sobre as quais o CESE já teve oportunidade de se pronunciar anteriormente (1) e, em particular, das ETP no âmbito das quais os instrumentos habituais de apoio às atividades de I&D se revelaram insuficientes para atingir os objetivos previstos na programação estratégica.

2.7

O CESE perfilha a opinião de que as parcerias oferecem numerosas vantagens e de que cabe explorar melhor o seu potencial. Por esse motivo, acolheu favoravelmente a iniciativa da Comissão de criar e promover parcerias europeias de inovação (PEI), no âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação».

2.8

O CESE também já salientou «a importância crucial da inovação para a Estratégia Europa 2020» e recordou que «as inovações não resultam necessariamente de um processo linear [...] mas de um processo complexo [...]» (2).

2.9

Se é certo que há uma estreita interdependência entre investigação e inovação, a «inovação não pode ser subordinada à investigação, nem a investigação pode ser subordinada à inovação, porquanto tal representaria um empobrecimento cultural dos valores fundamentais da Europa» (3).

2.10

O CESE reitera o seu apoio à promoção da inovação social, sobretudo no âmbito de programas de financiamento europeus como os fundos estruturais e o Programa Europeu para a Mudança e a Inovação Social, enquanto forma de prestar um apoio suplementar ao desenvolvimento das capacidades de financiamento das empresas sociais (4).

2.11

O CESE já destacou a importância das parcerias para aumentar a atratividade da Europa enquanto protagonista no palco mundial da investigação e da inovação.

2.12

O CESE manifestou-se favorável ao princípio da parceria, que permite congregar os atores do setor público europeu e nacional em parcerias público-público (P2P) e público-privadas (PPP) (5), com o intuito de enfrentar os grandes reptos sociais e reforçar a posição concorrencial da UE. Analisando os seguintes elementos:

foi possível retirar conclusões muito positivas neste domínio (6).

2.13

O CESE concorda com o método utilizado pela Comissão Europeia para desenvolver as dez propostas do pacote relativo ao investimento na inovação, com base, nomeadamente, em resultados de consultas públicas, avaliações de impacto e roteiros diversos.

2.14

Por seu turno, o CESE realizou uma audição em 31 de outubro de 2013 sobre o pacote de iniciativas propostas, que contou com a participação de um vasto grupo de representantes da sociedade civil, de quadros dirigentes de várias empresas comuns e da própria Comissão.

3.1

O CESE apoia com convicção o pacote de iniciativas da Comissão e considera que tanto as propostas de PPP nos termos do artigo 187.o do TFUE como as de P2P nos termos do artigo 185.o do TFUE constituem instrumentos poderosos para enfrentar os grandes reptos que têm um impacto na competitividade da Europa e na sustentabilidade do seu desenvolvimento económico e social.

3.2

O CESE reputa importante definir as dez iniciativas que beneficiam do apoio financeiro do programa Horizonte 2020, na medida em que diferem — em termos de instrumentos, forma e conteúdo — dos outros tipos de parceria, apesar de por vezes perseguirem objetivos idênticos e/ou parcialmente coincidentes, evitando duplicações, sobreposições e potenciais conflitos e destacando, ao invés, as sinergias e complementaridades com outras iniciativas. Em todo o caso, os Estados-Membros não estão isentos das suas responsabilidades nos domínios abrangidos por estas iniciativas de parceria.

3.3

O CESE frisa a importância de a UE garantir às iniciativas perspetivas orçamentais seguras em matéria de investigação e inovação e um quadro regulamentar simplificado e estável, bem como de as empresas assegurarem iniciativas destinadas a limitar os fatores de risco elevado que as caracterizam. Preconiza igualmente um maior equilíbrio na repartição dos apoios financeiros entre as iniciativas, prestando mais atenção à domótica, orientada para a assistência a uma vida ativa, e ao programa para as PME de alta tecnologia.

3.4

Quanto aos instrumentos em si, eles constituem elementos importantes para assegurar mais fundos destinados a investimentos na investigação e inovação, na medida em que sejam flexíveis, simples e não burocráticos, abertos e transparentes, e que se resolvam os problemas relativos ao equilíbrio e/ou potencial conflito entre regras da concorrência e promoção da inovação, defesa dos direitos da propriedade intelectual, divulgação e acesso aberto aos resultados, com o fito de prestar um serviço final de melhor qualidade aos cidadãos-contribuintes e aos consumidores.

3.5

O CESE recorda, em particular, que «continua a ser necessário assegurar a autoria e a propriedade intelectual dos investigadores e das suas organizações» e que «pode ser útil o acesso aberto a uma seleção razoável dos dados que constituem a base das publicações de acesso aberto, sobretudo no caso de uma simetria global entre a Europa e os países não europeus» (7).

3.6

Segundo o CESE, os objetivos devem ser mensuráveis e prender-se não só com a estratégia industrial do setor mas sobretudo com a resolução de problemas da sociedade e do desenvolvimento económico e social sustentável, em particular em termos de emprego, ancorando-os numa visão comum a médio-longo prazo, no âmbito de um sistema de governação equilibrado e transparente, com indicadores de desempenho técnico-científicos e socioeconómicos bem definidos.

3.7

Ao avaliar favoravelmente as experiências de PPP enquanto instrumento que combina financiamentos de vária ordem, o CESE privilegia modelos de financiamento de custos radicalmente simplificados de molde a melhorar a sua fiabilidade, diminuir o risco de irregularidades nas declarações de despesas dos beneficiários, simplificar a contabilidade dos projetos e suprimir etapas não estritamente necessárias para a verificação, facilitando e acelerando o processo de aplicação.

3.8

A fim de garantir condições equitativas a todas as empresas ativas no mercado interno, o CESE reputa necessário, por conseguinte, que o financiamento fornecido pelo programa Horizonte 2020 às PPP e às P2P respeite a regulamentação prevista para os auxílios estatais — de modo a assegurar a eficácia da despesa pública e a impedir distorções de mercado — e todos os requisitos éticos.

3.9

No entender do CESE, convém, em particular, subordinar a criação de PPP ao preenchimento de condições destinadas a assegurar a manutenção de um ambiente verdadeiramente competitivo e a garantir aos novos operadores a possibilidade de acesso permanente às parcerias, bem como a integração sistemática de grupos de utilizadores finais nos programas e projetos.

3.10

Segundo o CESE, há que reconhecer a importância dos direitos de propriedade intelectual. Cabe, nomeadamente, fomentar a constituição de acordos de exploração conjunta de patentes, a fim de permitir a partilha de dados científicos e aumentar os esforços de cooperação e investigação em setores tecnológicos específicos, evitando situações de acumulação de patentes (8).

3.11

O CESE recomenda a elaboração de um «manual de instruções» abrangente para os utilizadores finais dos inúmeros instrumentos europeus para a inovação e das diversas formas de parceria, iniciativas conjuntas, iniciativas emblemáticas, comunidades do conhecimento, plataformas e outras ações europeias semelhantes em matéria de investigação e inovação. Além disso, a introdução de elementos transversais potenciaria os investimentos (ver nanotecnologias e assistência às pessoas idosas) e permitiria uma maior associação das diferentes formas de empresa às iniciativas.

3.12

O Comité reputa indispensável aumentar a convivialidade e a transparência, em particular para as PME e as pequenas organizações, do complexo sistema de medidas, sinergias e políticas europeias em jogo, que vão da política em matéria de investigação e inovação à política regional e de coesão e à política industrial.

3.13

Na mesma ótica, o CESE entende que também importa assegurar visibilidade, publicidade — inclusive linguística — e transparência a todo o pacote e às iniciativas e instrumentos que lhe estão potencial ou efetivamente associados, mercê de uma política proativa de comunicação e mediante a realização de conferências anuais com todas as partes interessadas da sociedade civil organizada para apresentação de relatórios periódicos sobre os resultados atingidos e as estratégias futuras.

3.14

Tendo em conta a importância dos recursos atribuídos e a diversidade das situações e das necessidades concretas nos Estados-Membros, o CESE recomenda que se desenvolva uma política de comunicação orientada para quatro tipos de destinatários:

3.15

O CESE entende que se poderia instituir um «Prémio CESE» para a inovação económica e social, com vista a valorizar os resultados obtidos pelas dez parcerias propostas nos diferentes domínios nos 28 Estados-Membros, com a participação dos fóruns das partes interessadas previstos no estatuto das empresas comuns. O CESE insta a Comissão a desenvolver, por seu lado, uma vasta ação de sensibilização e formação para as parcerias público-privadas.

4.1

O CESE regozija-se com uma tendência clara para um recurso crescente às PPP no domínio da saúde pública, no âmbito da iniciativa «Clean Sky», ao nível da gestão do espaço aéreo, da eletrónica e da informática, bem como das pilhas de combustível e hidrogénio, mas adverte para a necessidade de criar sinergias com outras parcerias e iniciativas existentes a títulos diversos, bem como no âmbito de outras políticas da UE.

4.2

No tocante à Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores, o CESE recomenda que se dê mais espaço ao desenvolvimento de medicamentos acessíveis aos extratos mais pobres da população no caso de tratamentos prolongados e doenças raras. Recomenda igualmente que se dê prioridade à comercialização na UE dos produtos da investigação europeia e ao estabelecimento de regras de preço por grama de substância ativa que tenham em conta as dificuldades dos orçamentos públicos e dos sistemas sociais dos Estados-Membros.

4.3

Quanto à iniciativa Pilhas de Combustível e Hidrogénio (FCH 2 — Fuel Cells and Hydrogen), o CESE julga importante introduzir como objetivo, em particular, o desenvolvimento de tecnologias isentas de CO2 para a geração do hidrogénio.

4.4

Na iniciativa «Clean Sky» há que dar mais relevância ao impacto dos resultados (incluindo de trabalhos em curso) dos projetos-piloto referidos, bem como, no âmbito da PPP «Céu Único», ao impacto da gestão dos riscos na segurança e no ambiente.

4.5

No respeitante à iniciativa para o desenvolvimento da bioindústria, com base em materiais biológicos, materiais da agricultura biológica e biomateriais, cumpre velar por que estas tecnologias respeitem em pleno o meio ambiente e a sustentabilidade agroalimentar, em conformidade com o princípio da precaução. O CESE espera que esta iniciativa produza resultados positivos, concretos e visíveis.

4.6

O investimento de vulto, inclusive a título financeiro, na iniciativa ECSEL (Electronic Components and Systems for European Leadership — Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia) para as tecnologias digitais e a nanoeletrónica — já previsto na parte temática do programa Horizonte 2020 — deverá traduzir-se em benefícios concretos para os contribuintes, nomeadamente em termos de um acesso de melhor qualidade, mais convivial e gratuito às tecnologias em causa (9).

4.7

O Comité também apoia com convicção as quatro iniciativas P2P, mas sublinha a importância particular de duas delas, que caberia reforçar, nomeadamente em termos de afetação de recursos:

4.8

Em relação ao referido programa AAL, o Comité recomenda, em particular, que se tenha em conta a diversidade de situações nos vários Estados-Membros, atendendo também à probabilidade de alguns problemas neste domínio se virem a acentuar devido à evolução demográfica prevista para 2024 e depois. Convém aumentar consideravelmente o financiamento da UE em relação ao do 7.o PQ, de modo a tomar em consideração os pontos de vista das diferentes categorias representativas da sociedade civil, criando para o efeito um comité ad hoc.

4.9

Para um desenvolvimento acelerado, um aumento das possibilidades de criação de emprego e uma melhoria das qualificações dos perfis profissionais, o CESE recomenda que estas iniciativas institucionais se desenvolvam em estreita sinergia e coordenação com outras ações semelhantes no âmbito das iniciativas emblemáticas em matéria de política industrial e de especialização inteligente, bem como no quadro da política de coesão e das estratégias regionais de inovação.

4.10

Quanto à participação no programa de metrologia, o CESE remete para o seu parecer sobre este tema (10) e recomenda um aumento do apoio também financeiro à participação das pequenas empresas e dos grupos de utilizadores. Em relação à parceria entre a Europa e os países em vias de desenvolvimento, remete para o parecer sobre «A estratégia UE-África» (11), com a recomendação expressa de não se negligenciarem indícios de regresso à Europa das doenças em estudo e de se velar pelo pleno respeito dos princípios éticos nos protocolos.

5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/68

1.1

O Comité Económico e Social Europeu solicita há mais de duas décadas que sejam criados mecanismos de tutela coletiva a nível europeu que permitam uma proteção jurídica efetiva, em caso de violação de direitos coletivos. As medidas de proteção jurídica coletiva devem abranger todos os domínios em que os cidadãos são protegidos pelo direito da UE e, ao mesmo tempo, ter em conta as diversas tradições jurídicas dos Estados-Membros.

1.2

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter finalmente tomado a iniciativa e exigir aos Estados-Membros a introdução de sistemas nacionais de ações coletivas com base em princípios europeus comuns. Esta iniciativa era há muito necessária. Os mecanismos de tutela coletiva são do interesse tanto dos cidadãos da UE como das empresas que atuam de forma justa e legítima. O seu objetivo é proteger a economia contra a concorrência desleal e reforçar a confiança dos cidadãos europeus na economia.