11.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 72/1

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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão "As 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento de Mercado Único" (SEC(2011)1003),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua —"Juntos para um novo crescimento"» (COM(2011)0206),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um Ato para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva: 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio" (COM(2010)0608),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Um Mercado Único para a Europa do século XXI» (COM(2007)0724) e o documento de trabalho da Comissão que o acompanha, intitulado «O Mercado Único: um ano depois» (SEC(2007)1521),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de setembro de 2007, sobre a avaliação do Mercado Único (1) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão «O Mercado Único: um ano depois» (SEC(2008)3064),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Regulamentação inteligente na União Europeia» (COM(2010)0543),

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Tendo em conta o 27.o Relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação da legislação da UE (2009) (COM(2010)0538), bem como o Documento de Trabalho que o acompanha intitulado «Situação nos diferentes setores» (SEC(2010)1143),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa de resultados - aplicação do direito comunitário» (COM(2007)0502),

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Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 29 de junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único (2),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, sobre o Ato para o Mercado Único,

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Tendo em conta o Relatório do Professor Mario Monti à Comissão sobre a revitalização do Mercado Único,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a realização de um Mercado Único para os consumidores e os cidadãos (3),

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Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Interno n.o 21 (2010), assim como as suas resoluções, de 9 de março de 2010 (4) e 23 de setembro de 2008 (5), sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno,

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Tendo em conta os artigos 258.o a 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta os artigos 7.°, 10.° e 15.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições (A7-0310/2012),

A.

Considerando que "As 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento de Mercado Único" confirmam que existe ainda um desfasamento entre as expectativas e a realidade no que respeita ao Mercado Único;

B.

Considerando que ainda existem demasiados obstáculos que impedem os Europeus de retirar total partido da existência de um mercado único, o que constitui um entrave ao desenvolvimento de um sentimento de pertença a uma mesma comunidade; considerando que é urgente remediar estas dificuldades, de modo a permitir que os Europeus beneficiem plenamente do seu direito à livre circulação e das vantagens decorrentes da adesão à União Europeia;

C.

Considerando que a supressão dos obstáculos e o relançamento do Mercado Único são essenciais no atual contexto de crise económica, financeira e social que afeta a Europa, contribuindo para a inovação, crescimento, promoção da competitividade, criação de empregos e para aumentar a confiança no mercado; considerando que o aprofundamento do Mercado Único beneficiará todos os cidadãos europeus contribuindo, desse modo, para a coesão territorial, económica e social da União Europeia;

D.

Considerando que o Mercado Único constitui um elemento fundamental para a concretização dos objetivos da Estratégia "Europa 2020", bem como para a realização dos objetivos de um crescimento sustentável, inteligente e inclusivo; considerando que, para o relançamento do Mercado Único, o novo paradigma do pensamento político deverá estar centrado nos cidadãos, nos consumidores e nas empresas, em particular nas PME;

E.

Considerando que os cidadãos europeus se deparam com diversas dificuldades, exigências complexas e discriminatórias impostas pelas instituições bancárias relativamente à abertura de conta, o que faz com 30 milhões de cidadãos europeus não disponham de conta bancária, provocando entraves à mobilidade; considerando que, segundo dados do Eurobarómetro, 29 % dos consumidores inquiridos deparam-se com dificuldades para comparar as ofertas relativas às contas correntes não sendo capazes de escolher o tipo de conta mais adaptado às suas necessidades;

F.

Considerando que cerca de 30 % dos cidadãos europeus ignora que tem direito a tratamento de saúde no estrangeiro e ao seu reembolso; Considerando que apenas um em cada três cidadãos europeus sabe que deve levar consigo o cartão europeu de saúde nas suas deslocações ao estrangeiro e que este cartão é indispensável para estadias de curta duração, tais como férias, viagens de negócios ou períodos de estudo noutro país;

G.

Considerando que a livre circulação de bens é um marco da UE e que a União implementou um sistema padrão de homologação e de harmonização dos certificados de registo automóvel; considerando, por conseguinte, que a aquisição de uma viatura ou respetiva transferência para outro Estado-Membro se tornou muito mais fácil; considerando que os cidadãos europeus que se instalam noutro Estado-Membro e para o qual pretendem levar o seu carro são confrontados com procedimentos onerosos e complexos, sendo exigidos documentos não existentes no seu próprio Estado-Membro, assim como o pagamento de impostos suplementares; considerando que dificuldades semelhantes são vividas pelos cidadãos europeus que pretendem comprar carro noutro Estado-Membro; considerando que o Parlamento recebe inúmeras queixas de cidadãos que encaram frequentemente formalidades excessivas, frequentemente relacionadas com o pré-registo de uma viatura noutro Estado-Membro e os custos adicionais associados; considerando que simultaneamente a União e os Estados-Membros têm que assegurar que se não verifique o novo registo de viaturas roubadas com certificados de registo falsificados;

H.

Considerando que as normas da UE relativas aos direitos dos passageiros preveem um nível mínimo de proteção dos cidadãos e, por esse motivo, facilitam a mobilidade e a integração social; considerando que ajudam a promover a igualdade das condições de concorrência no setor dos transportes no âmbito de um mesmo modo de transporte e entre diversos modos; considerando que o quadro jurídico da UE da proteção dos direitos dos passageiros tem de assegurar um padrão mínimo no que se refere à proteção dos consumidores a fim de acompanhar a evolução de práticas comerciais como as taxas suplementares, e ainda de cobrir casos de insolvência ou falência de companhias aéreas; considerando que a União tem que reagir aos novos padrões de mobilidade multimodal;

I.

Considerando que a supressão das barreiras regulamentares e físicas à criação de um espaço ferroviário europeu único, em particular no que diz respeito ao transporte de mercadorias, ajudaria a estimular o crescimento económico no interior do mercado único;

J.

Considerando que 62 % dos consumidores europeus gostariam de trocar de fornecedor de energia e transitar para uma tarifa mais económica, mas a sua liberdade de escolha está limitada devido à falta de informação clara e comparável e aos obstáculos na cessação dos seus contratos de fornecimento de energia existentes; considerando que uma tal mudança se traduziria numa poupança de 100 EUR por consumidor, ou seja, 13 mil milhões EUR em toda a Europa;

K.

Considerando que o aprofundamento do Mercado Único no domínio das comunicações móveis, em particular do serviço de itinerância, seria muito bem recebido por parte dos cidadãos europeus;

L.

Considerando que 26 % dos consumidores europeus inquiridos tiveram problemas com o fornecimento de serviços Internet; considerando que o processo de mudança de fornecedor de serviços Internet é complicado e dispendioso, e que os consumidores se debatem frequentemente com uma fraca qualidade de serviço e uma aplicação desigual das normas nacionais;

M.

Considerando que a falta de informação sobre os direitos dos consumidores, a incorreta aplicação da legislação e as dificuldades em matéria de resolução de litígios em compras transfronteiras levam à desconfiança dos consumidores relativamente às compras em linha, fazendo com que a UE não disponha de um verdadeiro mercado digital, ao serviço dos cidadãos e das empresas; considerando que, segundo os dados dos Centros Europeus dos Consumidores (CEC), as compras em linha representam a maioria das queixas apresentadas pelos consumidores, (59 %);

N.

Considerando que as empresas continuam a deparar-se com dificuldades de acesso ao mercado dos contratos públicos noutros Estados-Membros, tanto na qualidade de empresas contratantes como de subcontratantes, nomeadamente devido às diferentes práticas nacionais em matéria de mercados públicos, às exigências administrativas complexas em determinados Estados-Membros e às barreiras linguísticas existentes;

O.

Considerando que a melhoria do acesso ao financiamento por parte das PME no atual contexto económico se reveste de uma importância acrescida, quer para a sobrevivência e o desenvolvimento destas empresas quer para o reforço do empreendedorismo e do desenvolvimento na Europa;

P.

Considerando que deverá ser dada atenção especial às necessidades das pessoas portadoras de deficiência para que possam tirar o máximo partido do Mercado Único, concertando ações de modo a garantir que os novos conteúdos eletrónicos estejam também ao total dispor das pessoas com deficiência, conforme as orientações internacionais em matéria de acessibilidade aos conteúdos da Internet (6), e em conformidade com a convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, onde se definem as obrigações em termos de acessibilidade (7);

1.

Acolhe com satisfação a apresentação por parte da Comissão do documento de trabalho sobre "As 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento de Mercado Único" no seguimento da resolução do PE, de 20 de maio de 2010, sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos;

2.

Felicita a Comissão por essa iniciativa pertinente em resposta às dificuldades e preocupações dos cidadãos e empresas no exercício dos direitos que lhes são conferidos pela UE; considera, no entanto, que o documento de trabalho poderia ter sido mais aprofundado;

3.

Manifesta a sua convicção de que o estabelecimento do mercado interno é necessário para o bem-estar económico e social dos cidadãos da UE; insta a Comissão a apresentar medidas concretas e propostas viáveis a fim de resolver os problemas identificados como sendo as 20 principais preocupações dos cidadãos;

4.

Entende que, nos atuais tempos de grave crise financeira, a UE deve redobrar os esforços a fim de eliminar entraves ao bom funcionamento do mercado único, nomeadamente em domínios que poderão funcionar como motores do crescimento económico, como as transações e as atividades empresariais transfronteiras, a prestação de serviços, a mobilidade, o acesso ao financiamento e a literacia financeira;

5.

Reconhece que uma maior mobilidade de mão-de-obra qualificada poderá contribuir para uma Europa mais competitiva; está convicto de que, para atingir esse fim, é necessário adotar um quadro moderno no que toca ao reconhecimento das qualificações profissionais, acionando o mecanismo de alerta do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI);

6.

Congratula-se com a introdução de uma Carteira Profissional Europeia, apoiada pelo Sistema de Informação do Mercado Interno, cujos critérios estão a ser avaliados, com o objetivo de facilitar os procedimentos administrativos e a mobilidade transfronteiriça voluntária na UE; considera, além disso, que o IMI pode permitir uma cooperação mais rápida entre o Estado-Membro de origem e o país de acolhimento, ajudando assim a colmatar as discrepâncias que persistem no mercado de trabalho da UE;

7.

Salienta que a mobilidade dos trabalhadores nos diferentes Estados-Membros deve ser um ato voluntário e ser sempre conjugada com o respeito absoluto dos direitos laborais;

8.

Manifesta a sua preocupação quanto às agências de emprego fraudulentas que se dedicam à exploração do trabalho na UE, pondo assim em risco o bom funcionamento da livre circulação de trabalhadores, e apela à Comissão e ao Conselho para que elaborem um plano de ação para abordar essa questão, por exemplo, através de uma melhor cooperação entre as inspeções nacionais do trabalho;

9.

Salienta a necessidade urgente de aumentar a sensibilização dos cidadãos relativamente à tributação na UE e de reduzir as barreiras fiscais para os trabalhadores e os empregadores transfronteiras, a fim de facilitar a sua mobilidade e de promover as iniciativas empresariais transfronteiras, lutando entretanto contra as oportunidades de evasão e fraude fiscais;

10.

Salienta, pois, a necessidade de uma política fiscal socialmente justificada, com um papel redistributivo direcionado para o crescimento, que seja capaz de resolver as grandes questões da concorrência fiscal, do controlo eficaz, da tributação das sociedades «offshore» e da erradicação dos paraísos fiscais que estão atualmente a expandir-se na UE;

11.

Solicita à Comissão que reforce os programas que contribuem para a melhoria do empreendedorismo, da internacionalização e da competitividade das PME europeias, que constituem a espinha dorsal da economia europeia;

12.

Apela à Comissão para que incentive as PME a recrutar jovens e a reforçar os programas de mobilidade que incentivem os jovens a consolidar as suas competências, favorecendo assim a sua empregabilidade e a sua entrada no mercado de trabalho;

13.

Acolhe favoravelmente novas iniciativas legislativas destinadas a criar um Mercado Único plenamente integrado, a fim de aumentar a concorrência e a eficiência, assim como de oferecer maior escolha aos consumidores europeus;

14.

Realça o papel da Internet na eficiência negocial e o papel cada vez mais significativo do comércio eletrónico na criação de novos mercados, crescimento e oportunidades de negócio; destaca a necessidade de garantir a existência de sistemas de resolução alternativa de litígios e resolução de litígios em linha plenamente operacionais, com vista a reforçar a confiança dos consumidores e das empresas no mercado digital; apela, por conseguinte, à simplificação dos sistemas de licenciamento e à criação de um enquadramento eficaz dos direitos de autor e à criação de medidas destinadas a combater a contrafação e pirataria;

15.

Recorda que o artigo 194.o do TFUE estabelece que a política da União no domínio da energia deve ser executada num espírito de solidariedade entre Estados-Membros; salienta que a concretização do mercado interno da energia deve ter em conta as diferenças socioeconómicas estruturais entre as regiões europeias e não constituir um fardo para os Estados-Membros;

16.

Nota que, devido à adoção, em 2011, da legislação em matéria de direitos dos passageiros no caso dos serviços de transporte por autocarro, a União possui agora um conjunto de normas integrado e abrangente sobre os direitos fundamentais dos passageiros que engloba todos os modos de transporte;

17.

Considera que o objetivo principal do setor bancário da UE deve ser o de fornecer capital à economia real, sendo este uma das condições prévias para o desenvolvimento de um mercado único assente no conhecimento que promove o crescimento, a concorrência e o emprego;

18.

Acolhe com agrado a reforma dos contratos públicos proposta pela Comissão, e considera que a definição de princípios comuns ao nível da UE e de regras flexíveis, claras e simples de contratação pública permitiriam às empresas, sobretudo às PME, explorar melhor as oportunidades criadas pelos contratos públicos transfronteiras; salienta a necessidade de criar um sistema eletrónico de contratos públicos a nível da UE, que garanta uma maior transparência e competitividade e que permita que o dinheiro público seja utilizado com maior eficácia;

19.

Lamenta o adiamento da proposta legislativa que visava a total acessibilidade dos sítios do setor público na Internet, até 2015; acolhe com agrado o roteiro para a inclusão digital e apela à execução da Iniciativa para a Acessibilidade da Web (WAI) e das orientações em matéria de acessibilidade aos conteúdos da Internet (WCAG) para os portais da administração pública;

20.

Chama a atenção para a importância de elaborar normas europeias, o que é absolutamente necessário à realização do mercado único e ao aumento da competitividade internacional da UE; apela à Comissão para que facilite o acesso das PME e das microempresas às normas europeias;

21.

Assinala que as diferenças existentes no regulamento relativo às assinaturas eletrónicas nos Estados-Membros continua a ser um grande obstáculo ao bom funcionamento do mercado único da UE, nomeadamente à prestação de serviços; considera essencial estabelecer um sistema único para o reconhecimento de assinaturas eletrónicas em toda a UE;

22.

Sublinha a importância de garantir a segurança jurídica, uma envolvente técnica inequívoca e soluções abertas e compatíveis para a faturação eletrónica, com base em requisitos legais, em operações comerciais e em normas técnicas comuns, a fim de facilitar a adoção generalizada desta prática;

23.

Salienta que todos os cidadãos da UE que ainda não possuem uma conta bancária no Estado-Membro onde apresentaram o respetivo pedido devem ter acesso aos serviços bancários básicos; considera, a este respeito, que os serviços bancários básicos facilitam o acesso dos consumidores de baixos rendimentos aos instrumentos de pagamento básicos para depósito, transferência e levantamento de dinheiro no mercado único, particularmente no que diz respeito aos trabalhadores transfronteiriços; solicita, portanto, à Comissão que apresente uma proposta legislativa para assegurar procedimentos facilmente acessíveis aos consumidores para abrirem contas bancárias no conjunto da União;

24.

Manifesta-se preocupado com o facto de os cidadãos da UE que herdam, levantam ou transferem capitais no estrangeiro se confrontarem frequentemente com situações de dupla tributação; solicita uma intensificação dos esforços para atenuar este fenómeno; lamenta que a Comissão apenas tenha proposto uma recomendação no domínio da tributação de heranças;

25.

Reitera o seu apelo à Comissão para que avalie as diferentes regras aplicáveis aos fundos de pensões, bem como a necessidade de melhorar a transferibilidade das pensões, em especial das pensões profissionais, quando os trabalhadores mudam de entidade patronal e se deslocam de um Estado-Membro para outro; solicita uma revisão urgente da Diretiva Fundos de Pensões;

26.

Salienta a necessidade de as instituições da UE e os Estados-Membros intensificarem os esforços para garantir um Mercado Único mais justo, mais operacional, mais competitivo e eficaz;

27.

Realça a necessidade de desenvolver uma abordagem holística do Mercado Único, centrada em encontrar soluções práticas e úteis para os cidadãos, consumidores e PME, para que possam beneficiar plenamente das suas vantagens, evitando ao mesmo tempo dar origem a regulamentação excessiva;

28.

Reafirma a necessidade do reforço da cooperação e interação entre o Parlamento, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros, de forma a que os cidadãos se revejam mais nos principais projetos e nas atividades quotidianas da UE e que a ação da UE, quando necessária, tenha um objetivo definido e seja útil; realça que o diálogo com a sociedade civil é essencial para restabelecer a confiança no mercado único;

29.

Reconhece que, para o bom funcionamento do mercado interno, é igualmente importante proteger direitos sociais e relembra a recomendação feita por Mario Monti no seu relatório à Comissão segundo a qual «a dimensão social do mercado único deveria ser objeto de maior atenção, mediante o compromisso de realizar verdadeiras» avaliações de impacto social «baseadas em métodos mais aperfeiçoados e em informações estatísticas de melhor qualidade»;

30.

Exorta os Estados-Membros a modernizarem as administrações públicas simplificando o quadro regulamentar e a incentivarem a aplicação de funcionalidades eletrónicas como o e-Governo;

31.

Incentiva os Estados-Membros à troca de boas práticas, de forma a atingir a aplicação uniforme da legislação europeia;

32.

Acolhe com satisfação a decisão da Comissão Europeia de aperfeiçoar as suas bases de dados de gestão dos casos relacionados com a aplicação do direito na UE (8);

33.

Insta a Comissão a desenvolver o portal "A Sua Europa" transformando-o num verdadeiro "Balcão Único" digital que faculte aos cidadãos e às empresas informações sobre o Mercado Único; apela aos Estados-Membros para que completem o mais rapidamente possível as informações nacionais em falta no portal "A sua Europa", que forneçam mais hiperligações para os seus respetivos portais de governo nacionais nas várias rubricas do sítio Web e que desenvolvam o reencaminhamento para "A sua Europa" a partir dos portais das administrações nacionais e locais relevantes, a fim de facilitar o seu acesso por parte dos cidadãos;

34.

Sublinha a utilidade da plataforma "A sua Europa – Aconselhamento", que proporciona aos cidadãos o acesso gratuito a informações personalizadas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envidem esforços no sentido de aumentar substancialmente a notoriedade da plataforma telefónica de informação "Europe Direct" junto dos cidadãos;

35.

Congratula-se com o papel positivo desempenhado pela rede SOLVIT, «A Sua Europa – Aconselhamento», pela «Enterprise Europe Network», pelos Centros Europeus do Consumidor, pelo Centro de Contacto «Europe Direct» e pelo Serviço Europeu de Emprego na apresentação de informações e apoio aos cidadãos, consumidores e empresários no mercado interno; exorta a Comissão a encontrar formas de melhorar a coordenação entre estes serviços e evitar a duplicação de esforços e recursos;

36.

Insta a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de disponibilizar um ponto único de contacto direto em linha para cidadãos e consumidores através das suas representações em cada Estado-Membro; considera que estes pontos de contacto devem funcionar em estreita cooperação com os gabinetes de informação do Parlamento Europeu de modo a disponibilizar um balcão único global para cada cidadão; considera que a criação de um tal ponto de contacto em cada Estado-Membro ajudaria efetivamente a tornar o mercado interno mais acessível e a oferecer um serviço mais fácil e mais eficaz, que não se limitaria a dar informações, mas que também comunicaria aos cidadãos, de uma forma facilmente compreensível, as oportunidades concretas oferecidas pelo mercado interno; está convicto de que, assim, se poderia evitar confusão entre os cidadãos comuns, consumidores e empresas;

37.

Solicita à Comissão que, na estratégia para o alargamento do Sistema de Informação do Mercado Único, analise o envolvimento das autoridades locais e regionais; apela aos Estados-Membros para reforçarem o conhecimento por parte das várias administrações das suas obrigações quanto à utilização do IMI e garantirem que os seus técnicos recebem uma formação adequada;

38.

Sublinha que as preocupações dos cidadãos relativamente ao funcionamento do Mercado Único se devem à existência de três lacunas, designadamente, em matéria de informação, de aplicação e vazio legislativo; considera que para se otimizar o funcionamento do Mercado Único estas três lacunas deverão ser eliminadas através de uma ação simultânea;

39.

Recorda a importância das PME para a economia europeia, e apela à Comissão para que, em conjunto com os Estados-Membros, aperfeiçoe o "teste PME" no sentido de garantir que é aplicado de forma sistemática e coerente em todos os domínios políticos relevantes e incorporado na avaliação global das propostas, com a finalidade de se reduzirem os principais obstáculos, as burocracias e cargas administrativas que impedem o desenvolvimento das PME em termos de contribuição para um ambiente empresarial mais favorável promotor do empreendedorismo, investimento, crescimento e criação de emprego; insta a Comissão a proceder à revisão de todas as diretivas e regulamentos com um impacto negativo sobre as PME e a apresentar um relatório acompanhado de recomendações até junho de 2013;

40.

Recorda a decisão do Parlamento de instar todas as comissões parlamentares a aplicar os princípios do "teste PME" aos relatórios legislativos, uma vez votados pela respetiva comissão e submetidos ao plenário para aprovação, e sublinha a necessidade de uma implementação célere dessa decisão;

41.

Considera que a forte adesão ao princípio «Think Small First» (Pensar primeiro em pequena escala) irá assegurar que a futura legislação não introduza dificuldades e frustrações acrescidas para as empresas e os cidadãos envolvidos no Mercado Único;

42.

Sublinha que a Comissão deveria redobrar esforços para centrar-se no impacto dos regulamentos e diretivas na indústria, nas PME e nas microempresas, com o objetivo de melhorar a regulamentação; sublinha, em particular, a necessidade de um programa de redução de encargos que prossiga para além de 2012 com um âmbito de aplicação mais amplo e ambicioso e à introdução de uma compensação da carga regulamentar;

43.

Insta a Comissão a reforçar o seu compromisso de avaliar, antes do início do trabalho sobre os projetos de propostas, se a ação a nível da UE apresenta um verdadeiro valor acrescentado;

44.

Regozija-se com o anúncio efetuado pela Comissão relativo a um programa destinado a eliminar os encargos financeiros das PME, pressupondo que as microempresas ficarão isentas de regras onerosas, salvo se a sua inclusão for explicitamente pedida;

45.

Reitera que existe uma lacuna em matéria de informação sobre o Mercado Único, que conduz frequentemente a que os cidadãos e as empresas desconheçam ou não compreendam os seus direitos e obrigações, nem saibam como obter as necessárias respostas ou ajuda; salienta a necessidade de conceber informação que tome em consideração as especificidades dos grupos de consumidores vulneráveis;

46.

Salienta que é igualmente importante que os cidadãos possam dar a conhecer as suas preocupações relativamente ao mercado interno e possam transmitir as suas sugestões de uma forma que permita à sua voz ser mais audível quer para a Comissão Europeia quer para Parlamento Europeu;

47.

Insta a Comissão a tirar partido de todos os recursos tecnológicos disponíveis para lançar um diálogo com os cidadãos a respeito do mercado único, por meio de campanhas de informação interativas, centradas sobretudo nas 20 principais preocupações, dando a conhecer aos cidadãos e às empresas os benefícios do Mercado Único, soluções práticas e concretas para os seus problemas do dia-a-dia e os seus direitos, e incentivando-os a participar na realização de um mercado competitivo, justo e equilibrado, dando especial atenção ao reforço dos Pontos de Contacto Único (PSC);

48.

Congratula-se com a atividade dos PSC, cujo papel consiste em simplificar o acesso à informação sobre a condução de negócios nos Estados-Membros, centralizando, num único ponto de contacto nacional, todas as formalidades necessárias e requisitos administrativos para estabelecer ou expandir uma empresa a nível transfronteiras;

49.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para criar estratégias de comunicação e mecanismos de informação úteis, relativos ao gozo de direitos e benefícios sociais dos cidadãos no território da UE;

50.

Realça a importância do envolvimento das autoridades e das organizações locais e regionais, bem como da sociedade civil nas campanhas de informação, destacando, nomeadamente, a necessidade de campanhas de informação nas escolas e universidades, de modo a envolver as novas gerações e a prepará-las para uma cidadania europeia mais ativa;

51.

Considera que a confiança dos consumidores num mercado de serviços financeiros em bom funcionamento promove a inovação, a eficiência, a estabilidade e o crescimento financeiros a longo prazo; insiste, por conseguinte, na necessidade de garantir aos consumidores um melhor acesso à informação e ao aconselhamento independente neste setor, assim como evitar os conflitos de interesses;

52.

Salienta o facto de existirem discrepâncias significativas entre as faturas energéticas consoante o fornecedor, no que diz respeito à quantidade e à qualidade da informação prestada aos consumidores europeus de energia; sublinha a necessidade de oferecer aos consumidores informação atempada e adequada sobre o consumo e os preços, para que possam escolher o fornecedor de energia que desejarem;

53.

Incentiva a definição de uma metodologia comum e de um formato comum, abrangente e fácil de usar para as faturas energéticas, com um nível mínimo de informação que os fornecedores sejam obrigados a incluir na faturação, de modo a permitir aos consumidores compreenderem o conteúdo das faturas energéticas em qualquer lugar da UE e assim utilizarem a energia de um modo mais económico e eficiente;

54.

Exorta os Estados-Membros a facultar às ARN os poderes e os recursos necessários ao exercício das suas funções, nomeadamente o controlo e o tratamento adequado das queixas dos clientes; solicita à Comissão e à ACER que proponha recomendações sobre a forma como os poderes de supervisão das ARN poderão ser melhorados; apela a que a Comissão promova melhorias na coordenação e no intercâmbio de boas práticas e informação entre as ARN e as autoridades competentes nacionais e europeias;

55.

Apela à Comissão para, em conjunto com os Estados-Membros, desenvolver um verdadeiro mercado único digital competitivo, ao serviço dos consumidores europeus e das empresas, em particular das PME; lembra que a existência de um verdadeiro mercado único digital europeu trará benefícios socioeconómicos para os consumidores europeus em geral, e em especial para os habitantes em regiões isoladas menos acessíveis e os afetados por qualquer incapacidade, assim como para as empresas da UE, em particular as PME que passarão a ter acesso a novos mercados;

56.

Sublinha que para a criação de um verdadeiro mercado único digital europeu há que reforçar a confiança e a segurança dos consumidores, garantindo a proteção de dados pessoais dos consumidores e a segurança da assinatura digital, reforçando os mecanismos de resolução de litígios e fortalecendo a confiança e a segurança relativamente aos meios de pagamento utilizados;

57.

Relembra a necessidade de supressão das lacunas existentes no domínio do direito dos contratos, bem como a adoção de instrumentos eficazes para a remoção dos obstáculos decorrentes das disparidades das normas aplicáveis aos contratos, que acarretam entraves ao comércio, custos de transação adicionais e incerteza jurídica para as empresas, o que conduz também a uma desconfiança dos consumidores no Mercado Único;

58.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem que todos os cidadãos sejam totalmente informados dos seus direitos no que toca ao Cartão Europeu de Seguro de Doença e das obrigações financeiras ao utilizarem serviços e cuidados de saúde em diferentes Estados-Membros; salienta que essa informação deve ser facilmente acessível e compreensível (incluindo em formato eletrónico), devendo ser acessível aos cidadãos portadores de deficiência;

59.

Apela à Comissão para que assegure que todos os cidadãos com direito ao CESD recebam o cartão a seu pedido e que todas as aplicações incorretas das regras sejam imediatamente corrigidas; insta os Estados-Membros a facultarem informações sobre quaisquer seguros adicionais ou outras ações que possam ser necessárias para que os cidadãos beneficiem no estrangeiro dos mesmos cuidados de saúde que no seu país de origem;

60.

Insta os Estados-Membros a simplificarem e a acelerarem os procedimentos administrativos para o reembolso de despesas com tratamentos recebidos no estrangeiro e a assegurarem que os seus sistemas de segurança social e de seguros de saúde adotem todas as medidas necessárias para garantir uma proteção adequada aos cidadãos móveis;

61.

Sublinha a falta de informação dos funcionários e outros agentes das administrações regionais e locais sobre as possibilidades de mobilidade europeia e internacional; realça que a mobilidade europeia e internacional destes funcionários e agentes contribuirá para a criação, nos Estados-Membros, de administrações mais modernas e eficazes, fundamentais para a implementação do acervo da UE, permitindo igualmente o intercâmbio de boas práticas;

62.

Realça que o sucesso do direito da UE depende sempre também da sua aplicação e da sua transposição, num prazo razoável, para a legislação nacional dos Estados-Membros; considera essencial que haja controlo regular, minucioso e eficaz nesta área e exorta a Comissão a intervir em caso de deficiências na transposição e a trabalhar de forma mais estreita com o Parlamento;

63.

Reconhece que, não obstante a redução do número de procedimentos de infração instaurados pela Comissão, ainda existiam cerca de 2100 procedimentos de infração em curso no final de 2010;

64.

Regista o grande número de petições recebidas pela Comissão das Petições do Parlamento relacionadas com os problemas enfrentados pelos cidadãos no mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à incorreta transposição ou aplicação da legislação da UE; exorta a Comissão a incorporar no seu relatório as conclusões e os resultados das petições apresentadas à referida comissão; salienta que o processo de petição tem que ser mais bem utilizado, a fim de melhorar o processo legislativo da UE, designadamente no que respeita às soluções legislativas relacionadas com os entraves ao comércio transfronteiriço e à aplicação dos direitos dos consumidores;

65.

Convida os Estados-Membros a assegurar, como prioridade, a transposição correta e atempada da legislação relativa ao Mercado Único e a reduzir os níveis de incumprimento; Convida os Estados Membros a implementarem um "Teste de Mercado Único" no quadro da sua produção legislativa nacional, tendo em conta o impacto das suas normas nos cidadãos e nas empresas, no contexto do Mercado Interno;

66.

Sublinha que os procedimentos de reembolso do IVA nas transações transfronteiras devem tornar-se menos burocráticos e menos pesados para as empresas; salienta que também deve ser aumentado o acesso a capitais de riscos transfronteiras; apela à Comissão e aos Estados-Membros, uma vez identificadas as lacunas legislativas e de execução na legislação relativa ao Mercado Único, para que redobrem esforços tendentes a implementar, de forma eficaz, a legislação pertinente, principalmente no que diz respeito às questões relacionadas com a proteção social;

67.

Solicita-se à Comissão que, ao iniciar procedimentos de infração por incorreta ou falta de transposição da legislação comunitária, inclua uma referência ao setor de atividade afetado e ao seu impacto no Mercado Único;

68.

Insta a Comissão, no que se refere aos procedimentos de infração, a utilizar plenamente as alterações introduzidas pelo artigo 260o do TFUE;

69.

Apoia os esforços da Comissão com vista à simplificação da transferência transfronteiras de veículos e convida os Estados Membros à aplicação total dos princípios do direito da UE relativos ao registo automóvel noutros Estados-Membros; recorda, neste contexto, que as viaturas (veículos de condução à direita incluídos) em conformidade com a homologação da UE pertinente devem poder ser registados nos Estados-Membros e insta a Comissão a aumentar a segurança de certificados de registo harmonizados, para minimizar o risco de novos registos de viaturas roubadas com certificados de registo falsificados;

70.

Exorta a Comissão a aplicar o princípio da tolerância zero a todas as regras e práticas discriminatórias por parte dos Estados-Membros em matéria laboral que sejam contrárias ao direito da UE e a encetar, sem demora, as diligências adequadas em caso de incumprimento; exorta igualmente a Comissão a não tolerar qualquer outra prática, controlo ou requisito discriminatório ou exagerado que obste os trabalhadores e empregadores europeus a exercerem os direitos de que beneficiam no quadro da UE;

71.

Recorda que a livre circulação é um direito fundamental, que os trabalhadores devem poder exercer sem discriminação em razão da nacionalidade entre trabalhadores dos Estados-Membros no que diz respeito a emprego, remuneração e outras condições de trabalho e de emprego; considera que, para garantir esta liberdade, há que informar devidamente os trabalhadores, criar mecanismos de reparação adequados, devendo todos os Estados-Membros implementar, de forma rigorosa, as regras da UE relevantes;

72.

Apela à Comissão para que acompanhe atentamente tanto a transposição como a efetiva aplicação da Diretiva 2000/78/CE nos Estados-Membros e para que intervenha caso se verifiquem quaisquer deficiências; exorta os Estados-Membros e o Conselho a considerarem como prioridade a adoção urgente da proposta de uma diretiva sobre a implementação do princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

73.

Salienta a necessidade de melhorar as condições de trabalho e de garantir uma proteção adequada, sem qualquer discriminação, aos trabalhadores destacados na UE; solicita uma melhoria da implementação e aplicação da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, em estreita colaboração com os parceiros sociais; acolhe favoravelmente as conclusões do Fórum do Mercado Único sobre esta matéria;

74.

Recorda que a legislação da UE em vigor protege os direitos dos consumidores e fornece uma base sólida para um mercado europeu da energia competitivo, mas que ainda não foi devidamente transposta para a ordem jurídica nacional em vários Estados-Membros;

75.

Exorta os Estados-Membros a implementar cabalmente o Terceiro Pacote da Energia e demais legislação da UE neste domínio, respeitando os prazos acordados; solicita à Comissão que proceda a um controlo rigoroso da transposição dessas regras;

76.

Exorta a Comissão a continuar a promover as melhores práticas em matéria de transposição da legislação relativa ao Mercado Único;

77.

Sublinha que a aplicação coerente e harmonizada e o reforço da proteção dos passageiros na União são de extrema importância para os cidadãos que viajam, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, e de igual importância enquanto forma de assegurar a igualdade das condições de concorrência no setor dos transportes; nota que as pessoas com deficiência se deparam muito frequentemente, durante viagens, com obstáculos e barreiras que lhes impedem o acesso a muitas possibilidades do mercado comum, e solicita à Comissão que tenha este aspeto mais em conta no que diz respeito aos direitos dos passageiros;

78.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem pela correta aplicação da legislação relativa à proteção dos direitos dos passageiros, pela sensibilização dos cidadãos europeus relativamente aos direitos dos passageiros na UE e, em especial, pelo respeito destes direitos;

79.

Salienta a necessidade de solucionar os problemas sentidos pelos cidadãos e empresas; observa que, apesar das provas mínimas incluídas no Documento de Trabalho, muitas das áreas problemáticas identificadas têm sido submetidas a recentes avaliações de impacto e a propostas da Comissão; considera firmemente que, onde quer que seja proposta uma ação, a Comissão deve apresentar provas sólidas e conclusivas a favor da opção política escolhida no projeto de legislação; insta o Parlamento a ter plenamente em conta a exatidão e o poder de persuasão das avaliações de impacto elaboradas pela Comissão ao considerar os projetos de propostas, a fim de a legislação adotada suprir, por igual, as necessidades dos cidadãos e empresas;

80.

Considera importante que haja intercâmbios e que se promova a cooperação entre sistemas nacionais e saúda, neste contexto, a recentemente conseguida interconexão dos registos de empresas (9); urge a que haja mais colaboração administrativa transfronteiriça através de um funcionamento em rede das plataformas centrais; acolhe favoravelmente as iniciativas da Comissão para o efeito, como iniciativas para desenvolver um sistema para transmissão eletrónica de informações de segurança social entre os sistemas nacionais de segurança social;

81.

Salienta que a execução e o reconhecimento transfronteiriço das decisões, bem como o efeito de certidões, são cruciais para a mobilidade no mercado interno; espera que em breve se aplique o Regulamento sobre direito sucessório em todos os Estados-Membros da UE; apela à Comissão para que continue os seus trabalhos relativos aos efeitos jurídicos do registo civil – com base no Livro Verde de 2010 (10) e da consulta de 2011 – e aguarda com interesse as propostas legislativas previstas para 2013;

82.

Recorda o objetivo de legislar melhor e está convicto de que a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho devem reforçar os seus esforços tendentes a melhorar a estratégia para a regulamentação inteligente;

83.

Subscreve o compromisso demonstrado para abordar a questão dos encargos regulamentares; recorda, a este respeito, o anterior compromisso do Parlamento de exigir à Comissão que identifique as compensações de custos equivalentes ao propor nova legislação; recorda ainda o pedido do Parlamento para que o programa de ação para a redução dos encargos administrativos seja alargado e prorrogado, e, por conseguinte, aguarda com expectativa as propostas de redução dos encargos administrativos e impedimentos regulamentares, o que responderia a muitas das principais preocupações dos cidadãos e das empresas quanto ao Mercado Único;

84.

Sublinha que, apesar da simplificação da legislação e da redução de custos administrativos no que toca à utilização da liberdade do mercado interno por parte das empresas, a legislação sobre segurança e saúde deve garantir a proteção de consumidores e trabalhadores;

85.

Convida a Comissão a submeter toda a nova regulamentação europeia a um "Teste de Comércio Eletrónico";

86.

Insta a Comissão a proceder à monitorização de "As 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento de Mercado Único", ao fim de dois anos, e a atualizar as mesmas; insta também a Comissão a elaborar um quadro para cada uma das preocupações assinaladas, indicando os responsáveis pelas soluções para cada uma das causas de fundo identificadas;

87.

Convida a Comissão a destacar, em relatórios futuros, as ações correspondentes que estão claramente sob a sua alçada, como a adoção de medidas oportunas e apropriadas em caso de incorreta transposição da legislação da UE por parte dos Estados-Membros, a fim de assegurar a adequada aplicação do direito da UE e a revisão da legislação inadequada;

88.

Exorta a Comissão a apresentar, no segundo semestre de 2012, o documento "As novas doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua" — "Juntos para um novo crescimento";

89.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a centrarem as suas campanhas de informação levadas a efeito ao longo do Ano Europeu dos Cidadãos 2013 nas questões preocupantes que se relacionem com os direitos baseados na cidadania da UE, uma vez que, com base na metodologia de seleção do relatório, refletem verdadeiramente o que é mais relevante para os cidadãos da UE na sua vida quotidiana no mercado interno;

90.

Exorta a Comissão a encontrar formas de, no futuro, fundir o Relatório sobre a Cidadania da UE e o relatório intitulado «O Mercado Único visto pelas pessoas», no intuito de evitar duplicações e confusão e de precaver o risco de dissociar os problemas das soluções;

91.

Exorta a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, autoridades regionais, locais e representantes da sociedade civil, a lançar periodicamente campanhas europeias de informação nos média nacionais, regionais e locais, assim como campanhas interativas, reforçando o diálogo com os cidadãos sobre os benefícios do Mercado Único, os seus direitos e deveres, bem como onde obter informações ou ajuda para a resolução de problemas; insta a Comissão a acompanhar e controlar a eficácia e o êxito dessas campanhas de informação;

92.

Apela à Comissão para garantir uma efetiva ligação entre os instrumentos existentes, tais como o programa SOLVIT, o Painel de Avaliação do Mercado Interno, os portais «A Sua Europa – Aconselhamento» e «A Sua Europa», possibilitando a monitorização da boa e atempada transposição das diretivas da UE;

93.

Realça a necessidade de apoiar a rede EURES e a sua interligação efetiva com os sistemas nacionais de colocação como forma de combater o desemprego na UE e de acometer o fenómeno da impossibilidade de preencher vagas de emprego devido à falta de candidatos com qualificações pertinentes;

94.

Insta a Comissão a avaliar as áreas onde o regulamento comunitário assegure simultaneamente o objetivo de simplificação e aplicação direta pelos Estados-Membros e os objetivos do Mercado Único;

95.

Apela à Comissão para que tome medidas urgentes no sentido de ultrapassar os desequilíbrios existentes na UE ao nível da infraestrutura energética, que constituem um obstáculo à concretização do mercado interno da energia e à realização dos objetivos da Europa 2020;

96.

Solicita aos Estados-Membros que utilizem ferramentas de TIC para aumentar a transparência e a responsabilização, reduzir os encargos administrativos, melhorar os procedimentos administrativos, reduzir as emissões de CO2, poupar os recursos públicos e contribuir para uma democracia mais participativa, reforçando simultaneamente o nível de confiança;

97.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que, no cumprimento do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do artigo 153.o do TFUE, realizem estudos que visem garantir a continuidade da proteção da segurança social para os cidadãos móveis na UE, assim como a igualdade de tratamento para com os nacionais, tendo também em conta um regime de segurança social opcional e complementar do sistema geral, voluntário e transferível, a nível europeu, no intuito de criar uma colaboração mais estreita em matéria de política social; entende que é necessário atualizar considerações anteriores relativas a um 28.o regime dos sistemas de segurança social e incluí-las nos estudos;

98.

Insta os Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para simplificar os complexos procedimentos administrativos nacionais e assegurar a disponibilização a trabalhadores, empregadores e a outras partes envolvidas numa situação de emprego transfronteiriço das informações necessárias sobre os direitos e as obrigações referentes ao seu emprego, nomeadamente em matéria de segurança social, incluindo a proteção no desemprego, cuidados de saúde e regras fiscais; considera que estas informações têm de estar disponíveis, na medida do possível, em formato eletrónico, antes, durante e após a experiência de mobilidade;

99.

Insta a Comissão a estabelecer um ponto de coordenação central a nível da UE, destinado a registar as preocupações dos trabalhadores móveis, empregadores e outras partes interessadas, com vista a criar soluções entre Estados-Membros e a evitar problemas resultantes de relações de trabalho móvel, incluindo o destacamento de trabalhadores;

100.

Insta os Estados-Membros a tratarem os familiares de cidadãos da UE que sejam nacionais de países terceiros como clientes de boa-fé em todos os procedimentos administrativos que lhes sejam aplicáveis;

101.

Salienta a necessidade de estabelecer um balcão único para todas as pessoas que se deslocam na UE, permitindo-lhes tratar dos seus assuntos administrativos relacionados com a residência e com o trabalho e serem informadas sobre os seus direitos e obrigações num único local no país de acolhimento, incluindo a possibilidade de realizar e gerir em linha os procedimentos administrativos, a fim de melhorar o exercício efetivo dos direitos por parte dos cidadãos que se deslocam na UE;

102.

Insta a Comissão a garantir a todos os cidadãos da União Europeia o acesso a uma conta bancária básica por um preço aceitável, a fim de aumentar a mobilidade;

103.

Congratula-se com as propostas da Comissão tendentes a facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a implementação rápida e eficaz da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, tomando em devida consideração os princípios de universalidade, acesso a cuidados de qualidade, equidade e solidariedade; convida a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a trabalhar para concretizar o objetivo de implantação generalizada de serviços de telemedicina e de serviços de saúde em linha, até 2020; apoia, ainda, os projetos-piloto que visem garantir aos cidadãos da UE o acesso em linha seguro aos seus dados médicos e assegurar a interoperabilidade dos registos dos pacientes, permitindo, assim, a continuidade dos cuidados de saúde;

104.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativamente ao controlo técnico dos veículos automóveis, com vista à redução dos encargos administrativos para os cidadãos e para a indústria, garantindo o desenvolvimento dinâmico dos métodos e conteúdos de ensaio e também o máximo nível possível de segurança rodoviária;

105.

Apela a um reconhecimento mútuo dos controlos técnicos entre os Estados-Membros, em transferências transfronteiras de veículos, baseado em definições comuns e normas de ensaio comparáveis; Propõe a criação de uma base de dados europeia para centralizar os dados técnicos de todos os veículos, a fim de permitir a comparabilidade a nível europeu e facilitar o registo de veículos transfronteiras; convida os Estados-Membros a manter tão baixos quanto possível os encargos financeiros para os cidadãos, no registo automóvel transfronteiras, evitando custos desnecessários, através de uma abordagem comunitária;

106.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma aplicação mais rigorosa da interoperabilidade entre transporte nacional e serviços, produtos e sistemas de mobilidade, tais como os regulamentados pela UE para os sistemas de portagem rodoviária, ERTMS, assim como uma integração de informação, tarificação e emissão de bilhetes a nível europeu, nos domínios da mobilidade pública e intermodal;

107.

Insta a Comissão a facilitar o acesso a instrumentos de microfinanciamento para a constituição e o desenvolvimento de pequenas empresas, particularmente para as que pretendem realizar operações transfronteiriças;

108.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a facilitarem oportunidades de investimento a empresas inovadoras em fase de arranque, eliminando os entraves que impedem a emergência de um mercado de capital de risco a nível da UE;

109.

Exorta os Estados-Membros a utilizar as estruturas existentes e a criação de balcões únicos para simplificar e facilitar o acesso das PME a informação que lhes permita candidatar-se aos fundos europeus, nacionais e locais, tendo em conta que os balcões únicos representam uma mais-valia superior quando são criados a partir de serviços administrativos já existentes, o que assim não implica o aumento das despesas para os contribuintes; sublinha a importância dos balcões únicos como pontos de partida fundamentais para atrair e possibilitar investimentos privados na área da investigação e energia e apela à Comissão para que reforce as medidas de maior simplificação e transparência dos quadros de financiamento europeus, nacionais e locais; insta os Estados-Membros a facilitar o acesso das PME aos fundos, através da simplificação das regras de apresentação de dados, e a promover a criação de repositórios de dados em linha para certificados e outros documentos comprovativos;

110.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem acordos que permitam às PME operar em toda a Europa e comercializar as suas ideias, proporcionando-lhes um melhor acesso aos mercados e reduzindo a burocracia;

111.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa, para proteger melhor os passageiros em caso de insolvência de companhias aéreas, por exemplo, através de um seguro obrigatório para companhias aéreas ou através da criação de um fundo de garantia;

112.

Recorda que continua a ser difícil aos cidadãos que viajam reservar e adquirir títulos de transporte para viagens multimodais na UE e convida a Comissão, os Estados-Membros e as empresas do setor dos transportes a garantirem a introdução de um sistema multimodal integrado para a emissão de títulos de transporte;

113.

Apela à Comissão para que apresente uma proposta relativa aos direitos dos passageiros quando for utilizado mais que um modo de transporte, de maneira a permitir que a legislação acompanhe a evolução dos padrões multimodais de mobilidade.

114.

Apela à Comissão para reformular o sistema de informação do mercado interno (IMI), alargando o âmbito e melhorando o funcionamento da cooperação administrativa, e repensar o programa SOLVIT de modo a dar-lhe um novo enquadramento e meios adequados, nomeadamente recursos humanos, a fim de assegurar que todos os centros dispõem de pessoal experiente e em número suficiente para poderem responder de modo totalmente satisfatório aos pedidos que lhes sejam transmitidos;

115.

Repete o seu apelo aos Estados-Membros para que melhorem a aprendizagem precoce de línguas, instituam um sistema de reconhecimento da educação formal e informal, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, e das competências adquiridas noutro Estado-Membro, e garantam uma melhor coordenação com as necessidades do mercado de trabalho, a fim de criar uma futura mão-de-obra dotada de qualificações comparáveis que seja benéfica para um mercado de trabalho europeu comum e aumente os níveis de produtividade; destaca ainda a necessidade de prosseguir os esforços de correspondência entre os sistemas de certificação nacionais através do Quadro Europeu de Qualificações;

116.

É de opinião que os estabelecimentos de ensino deveriam indicar, num suplemento aos diplomas por si emitidos, o modo como os diplomas nacionais podem ser equiparados e avaliados em relação aos diplomas emitidos noutros Estados-Membros, em especial nos países vizinhos;

117.

Realça o êxito do procedimento de reconhecimento automático previsto na Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e solicita que seja avaliada a possibilidade de o alargar a mais profissões;

118.

Solicita aos Estados-Membros que empreendam as medidas necessárias para aceder aos Fundos Estruturais e de Coesão e utilizem os montantes obtidos para programas relacionados com a formação profissional, com vista a assegurar um maior apoio às PME;

119.

Destaca os resultados positivos obtidos em certos Estados-Membros onde as exigências de poupança de energia impostas às empresas energéticas ocasionaram inúmeras vantagens, incluindo uma utilização alargada de contadores elétricos inteligentes em benefício dos consumidores;

120.

Convida a Comissão a avaliar a possibilidade de um programa de intercâmbio europeu de funcionários e outros agentes dos órgãos de poder regional e local;

121.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

11.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 72/16

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (1),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a política comercial internacional no contexto dos imperativos das alterações climáticas (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 abril de 2011, sobre o futuro da política europeia em matéria de investimento internacional (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no contexto da Estratégia Europa 2020 (5),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre barreiras ao comércio e investimento (6),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Comércio, crescimento e questões internacionais - A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020" (COM(2010)0612),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado "Barreiras ao Comércio e ao Investimento", de 21 de fevereiro de 2012 (COM(2012)0070),

—

Tendo em conta o Acordo de Reconhecimento Mútuo entre a UE e o Japão, concluído em 2001,

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação sobre Atividades Anticoncorrenciais, concluído entre a UE e o Japão, em 2003,

—

Tendo em conta o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Japão, concluído em 2008,

—

Tendo em conta o relatório da "Copenhagen Economics" intitulado "Assessment of barriers to trade and investment between the EU and Japan" (avaliação das barreiras às trocas comerciais e aos investimentos entre a União Europeia e o Japão), publicado em 30 de novembro de 2009,

—

Tendo em conta os resultados da consulta pública da Comissão sobre as relações comerciais UE-Japão, publicados em 21 de fevereiro de 2011,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011,

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Tendo em conta a Declaração Comum adotada na 20.a Cimeira UE-Japão, que se realizou em Bruxelas, em 28 de maio de 2011,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de maio de 2011, sobre as relações comerciais UE-Japão (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a ação comunitária relativa à atividade baleeira (8),

—

Tendo em conta o Tratado de Amesterdão de 1997, que altera o Tratado da União Europeia - Protocolo relativo à proteção e ao bem-estar dos animais,

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, assinado em 2 de julho de 2012,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2012, sobre as negociações comerciais da UE com o Japão (9),

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a UE e o Japão representam juntamente mais de um terço do PIB mundial e mais de 20 % do comércio mundial;

B.

Considerando que, em 2011, o montante total do comércio bilateral de mercadorias entre a UE e o Japão foi de apenas 116,4 mil milhões de euros, em contraste com os 444,7 mil milhões euros para o comércio UE-EUA, 428,3 mil milhões euros para o comércio UE-China e 306,6 mil milhões de euros para o comércio UE-Rússia;

C.

Considerando que o excedente da balança comercial do Japão com a União Europeia foi de 18,5 mil milhões de euros, 30 % dos quais só em produtos do setor automóvel;

D.

Considerando que o Japão ocupa o 16.o lugar da tabela "Comércio Transfronteiras", segundo o Relatório "Facilidade de Fazer Negócios" 2012 do Banco Mundial, à frente de 18 Estados-Membros da UE;

E.

Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão consideraram que a capacidade do Japão para suprimir as barreiras não pautais (BNP) e os obstáculos de acesso ao mercado de contratos públicos constitui uma condição prévia para encetar negociações sobre o Acordo de Comércio Livre (ACL) UE-Japão;

F.

Considerando que o estudo da Copenhagen Economics, de novembro de 2009, considerava possível um aumento de 71 % das exportações da UE para o Japão e de 61 % das exportações do Japão para a UE, se as barreiras pautais e não pautais fossem reduzidas ao máximo;

G.

Considerando que a União Europeia e o Japão, aquando da Cimeira conjunta de 28 de maio de 2011, acordaram em lançar um exercício de definição do âmbito de um acordo para examinar a exequibilidade e a ambição partilhada de encetar negociações sobre um acordo de comércio livre; considerando que esse exercício já foi concluído;

H.

Considerando que a Comissão, o Conselho e o Parlamento apoiam a manutenção da moratória mundial sobre a atividade baleeira comercial e a proibição do comércio internacional de produtos da baleia, pretendem pôr termo à denominada atividade baleeira científica e apoiam a designação de extensas zonas marinhas e oceânicas como santuários em que seja proibida toda e qualquer atividade baleeira por tempo indeterminado;

I.

Considerando que, paralelamente, também foi concluído com êxito um exercício de definição do âmbito de um acordo-quadro a nível político;

1.

Considera ser necessário ter em conta a importância do Japão enquanto aliado político com uma abordagem dos novos desafios de um mundo globalizado semelhante à da UE;

2.

Considera que é crucial para a UE aprofundar de forma abrangente as suas relações económicas e comerciais com as principais economias globais, a fim de maximizar o potencial de emprego e crescimento no âmbito da Estratégia UE 2020; considera que tal é particularmente urgente, tendo em conta a crise económica em curso, as elevadas taxas de desemprego e as baixas projeções de crescimento na UE;

3.

Manifesta preocupação, neste contexto, pelo facto de o volume do comércio bilateral entre a UE e o Japão ser drasticamente inferior ao verificado com outros parceiros como os EUA, a China e a Rússia; conclui que o enorme potencial das relações comerciais UE-Japão ainda não foi realizado, o que seria benéfico para as empresas, os trabalhadores e os consumidores da UE, principalmente devido ao impacto das barreiras não pautais japonesas sobre as oportunidades de acesso ao mercado oferecidas às empresas europeias;

4.

Observa que o Japão continua a desenvolver o seu interesse por outros importantes acordos de comércio livre, como o potencial ACL Japão-China-Coreia do Sul e a Parceria Transpacífico, assim como a negociar vários outros acordos bilaterais; considera que a UE deve basear-se na experiência adquirida com o ACL UE-Coreia do Sul, a fim de procurar obter um acesso ao mercado equivalente nas negociações com o Japão;

5.

Nota que o exercício para a definição do âmbito do acordo UE-Japão foi concluído com satisfação mútua da Comissão e do Governo japonês;

6.

Congratula-se com a tónica colocada na supressão das BNP e dos obstáculos de acesso ao mercado de contratos públicos no âmbito do exercício de definição do âmbito do acordo, como solicitado pelo Parlamento;

7.

Chama a atenção para o facto de que, apesar de os roteiros constituírem um passo em frente, alguns são pouco precisos e deixam margem para interpretações (como é o caso, por exemplo, das disposições relativas aos contratos no setor ferroviário); considera, por conseguinte, que o Japão deve demonstrar maior ambição desde o início de futuras negociações; salienta que a implementação destes compromissos é crucial, pelo que solicita resultados concretos o mais rapidamente possível, se possível, por antecipação às datas estabelecidas;

8.

Exorta o Governo japonês a reconfirmar no início das negociações formais de um ACL UE-Japão os compromissos que assumiu no contexto do exercício de definição do âmbito do acordo, especialmente os relativos à remoção de barreiras não pautais (BNP) ao comércio;

9.

Solicita, portanto, que, como condição para a adoção de diretrizes de negociação de um ACL com o Japão, o Conselho insista numa cláusula de revisão vinculativa, que deverá ser ativada no prazo de um ano após o início das negociações, para avaliar se o Japão obteve resultados inequívocos a nível da supressão das BNP, em particular as que afetam o setor automóvel da UE, e dos obstáculos aos contratos públicos no domínio dos transportes ferroviários e urbanos, conforme acordado no contexto do exercício de definição do âmbito do acordo;

10.

Solicita ao Conselho que autorize a Comissão a encetar negociações sobre um acordo de comércio livre com o Japão, com base nos resultados do exercício de definição do respetivo âmbito e em objetivos claros;

11.

Exorta a Comissão a dedicar uma das rondas de negociações iniciais do ACL UE-Japão à eliminação das barreiras não pautais e, na mesma linha, a garantir a realização, um ano após o início das negociações, de um estudo de impacto independente, como parte da cláusula de revisão, para avaliar objetivamente os progressos realizados em relação a este aspeto de grande preocupação para o Parlamento;

12.

Salienta que tal Acordo de Comércio Livre deve ser abrangente, ambicioso e plenamente vinculativo em todas as suas disposições comerciais; sublinha que o ACL deverá conduzir a uma verdadeira abertura do mercado e facilitação do comércio no terreno, e não apenas a uma abertura hipotética e legal; convida a Comissão a informar formal e periodicamente o Parlamento e o Conselho sobre o estado de adiantamento das negociações e sobre os progressos efetuados a nível da supressão das BNP; considera que, caso, durante as negociações, o Japão não demonstre uma ambição suficiente em observar as prioridades avançadas pela UE, a Comissão deve suspender as negociações após consultar o Parlamento e o Conselho;

13.

Nota que a supressão das barreiras não pautais é substancialmente mais difícil de monitorizar e de realizar do que a supressão de direitos de importação; insta a Comissão a ter totalmente em conta as recomendações do Parlamento, tal como sublinhado na sua Resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre as barreiras ao comércio e ao investimento, e a extrair conclusões dos compromissos em matéria de BNP contidos no ACL UE-Coreia do Sul, a fim de desenvolver boas práticas e mecanismos de controlo;

14.

Salienta que, para o ACL ser verdadeiramente vantajoso para a economia da UE, o Conselho deve fixar um calendário claro e incluir os seguintes aspetos nas diretrizes de negociação da Comissão:

15.

Reitera a sua convicção de que, se estas condições forem satisfeitas, o ACL UE-Japão terá potencial para conduzir a uma situação de vantagem mútua, benéfica para ambas as economias, e que um maior grau de integração através de um acordo de integração económica aumentaria consideravelmente os benefícios para ambas as economias;

16.

Observa que persistem profundas divergências entre a UE e o Japão sobre questões relacionadas com a gestão da pesca e a atividade baleeira, nomeadamente sobre as práticas de caça à baleia do Japão sob pretexto de investigação científica, e apela a que sejam levadas a cabo discussões mais amplas sobre a questão da abolição da caça à baleia e do comércio dos produtos da baleia;

17.

Solicita que, caso as negociações sejam coroadas de êxito, a Comissão efetue uma segunda avaliação de impacto para examinar as vantagens e desvantagens esperadas do acordo para o emprego e o crescimento na UE, que inclua uma análise do impacto em setores sensíveis, como o automóvel e da eletrónica, e das vantagens para os interesses ofensivos da UE;

18.

Recorda que o Parlamento será instado a dar a sua aprovação ao eventual ACL UE-Japão, tal como estipulado no Tratado de Lisboa;

19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Japão.

11.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 72/21

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Tendo em conta os artigos 9.o e 35.o da declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu" (1),

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Tendo em conta o título V do Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2, que fixa os princípios e os objetivos da União Europeia no domínio das relações internacionais, bem como o artigo 208.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, de 1992, e a Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes,

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Tendo em conta o artigo 12.o do Acordo de Parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Relatório 2011 da UE sobre a política de coerência em matéria de desenvolvimento" (SEC(2011)1627),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "A UE – parceiro global para o desenvolvimento – Acelerar os progressos para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio" (SEC(2008)0434),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o Programa de Trabalho sobre a Coerência das Políticas de Desenvolvimento 2010-2013 (SEC(2010)0421),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento – Estabelecer o quadro de ação para uma abordagem de toda a União" (COM(2009)0458),

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Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2010, sobre a coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento e o conceito de "ajuda pública ao desenvolvimento mais" (2),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento, de 14 de maio de 2012 (doc. 09317/2012),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre "Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança", de 14 de maio de 2012 (doc. 09369/2012),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a abordagem da UE em matéria de comércio, crescimento e desenvolvimento na próxima década, de 16 de março de 2012 (doc. 07412/2012),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a abordagem global para a migração e a mobilidade, de 3 de maio de 2012 (doc. 09417/2012),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, de 18 de novembro de 2009 (doc. 16079/2009),

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Tendo em conta a revisão pelos pares da CAD-OCDE sobre a União Europeia, de 2012,

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Tendo em conta o relatório de 2012 sobre a responsabilidade da UE em matéria de avaliação do progresso do financiamento do desenvolvimento da UE e dos seus Estados-Membros, de 9 de julho de 2012,

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Tendo em conta o estudo realizado pela Fundação Evert Vermeer intitulado "Política da UE para as matérias-primas e a indústria mineira no Ruanda – coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento", de fevereiro de 2012,

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Tendo em conta a Declaração A(2010)21584, de 28 de setembro de 2010, da 21.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0302/2012),

A.

Considerando que o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, conforme definido no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, como o primeiro objetivo da política de desenvolvimento da UE, e que a União deve ter em conta os objetivos de cooperação para o desenvolvimento nas políticas que aplica e que provavelmente irão afetar países em desenvolvimento;

B.

Considerando o compromisso da União Europeia de assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), em conformidade com as conclusões do Conselho da Europa de 2005, recentemente reafirmadas nas suas conclusões sobre a CPD;

C.

Considerando que existem inconsistências evidentes nas políticas da UE em matéria de comércio, agricultura, pescas, clima, direitos de propriedade intelectual, migração, financiamento, armamento e matérias-primas que afetam os objetivos de desenvolvimento; que a CPD pode contribuir para a redução da pobreza mediante a criação de sinergias fundamentais entre as políticas da UE;

D.

Considerando que o novo quadro da política de desenvolvimento apresentado na Agenda para a Mudança visa uma coerência das políticas não só na União, mas também no que se refere à União e aos seus Estados-Membros, ao defender uma programação conjunta e realçar o papel da UE enquanto coordenadora, mediadora e decisora política;

E.

Considerando que um quadro internacional pós-2015 para a cooperação para o desenvolvimento tem o potencial de desempenhar um papel de catalisador na superação de importantes desafios para o desenvolvimento e outros desafios globais e poderia ajudar a satisfazer as necessidades e a respeitar os direitos das pessoas;

F.

Considerando que, apesar das melhorias, como no caso da UE, os subsídios diretos ou indiretos atribuídos aos produtos agrícolas continuam a ter um efeito negativo na segurança alimentar e na criação de um setor agrícola viável em países em desenvolvimento;

G.

Considerando que a UE está empenhada em atingir a meta da ONU de 0,7 % de rendimento nacional bruto (RNB) em ajuda pública ao desenvolvimento (APD) até 2015;

H.

Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um acórdão, em novembro de 2008, segundo o qual as operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países em desenvolvimento devem dar prioridade ao desenvolvimento, acima de qualquer outro objetivo económico ou político;

I.

Considerando que um grande número de estudos demonstrou que existem entre 850 mil milhões e um bilião de dólares por ano em fluxos financeiros ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento, o que inibe severamente a receita fiscal destes países e, consequentemente, as suas capacidades de autodesenvolvimento;

J.

Considerando que a Agenda para a Mudança (COM(2011)0637), no seu propósito de aumentar o impacto do apoio da UE ao desenvolvimento, reitera que os objetivos de desenvolvimento, democracia, direitos humanos, boa governação e segurança estão interligados;

K.

Considerando que os contratos públicos representam 19 % do PIB a nível mundial, ou seja, cerca de 40 vezes o montante atribuído pela UE e pelos Estados-Membros em APD; que, como tal, têm um enorme potencial para serem uma ferramenta de execução de políticas governamentais sustentáveis tanto na UE como nos países beneficiários de APD;

L.

Considerando que a má nutrição é responsável pela morte de 2,6 milhões de crianças anualmente e que, se não for controlada, colocará quase 500 milhões de crianças em risco de sofrerem danos permanentes, nos próximos 15 anos; que cerca de um terço das crianças em idade pré-escolar no mundo sofrem atualmente de peso insuficiente (muito pouco peso para a sua idade) ou de atrasos de crescimento (são muito baixas para a sua idade); que a má nutrição custa aos países entre 2 % e 4 % do seu PIB e a uma pessoa até 11 % dos seus rendimentos ao longo da vida, embora existam, ao mesmo tempo, intervenções testadas e eficazes em termos de custos em matéria de nutrição e que representariam um bom investimento;

M.

Considerando que se espera que, até 2030, a procura de energia e de água aumente 40 % e de alimentos 50 % e considerando que o crescimento da população, juntamente com uma classe média crescente nos países emergentes e em desenvolvimento, colocará enorme pressão sobre os recursos naturais – especialmente água, energia e solos – e sobre o ambiente;

N.

Considerando que os conceitos de desenvolvimento e segurança humanos partilham quatro perspetivas fundamentais: centram-se nas pessoas, são multidimensionais, têm visões abrangentes da realização humana a longo prazo e combatem a pobreza crónica (3);

O.

Considerando que a dimensão externa dos dois novos fundos da DG Assuntos Internos e a componente de Migração e Asilo do novo programa temático referente aos bens públicos e aos desafios globais do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) abrangem, conforme previsto nas prioridades declaradas, áreas temáticas semelhantes, embora de perspetivas diferentes;

P.

Considerando que ensaios clínicos que deixaram de ser aceites pelas comissões de ética da Europa Ocidental são aprovados pelas comissões de ética locais em países como a Índia, a China, a Argentina e a Rússia; e, nomeadamente, que os princípios éticos considerados da maior importância para os países em desenvolvimento, conforme refletido na Declaração de Helsínquia, são ignorados por empresas e autoridades reguladoras (4);

Q.

Considerando que a cultura é, em todas as suas dimensões, um componente fundamental do desenvolvimento sustentável, na medida em que, através de património tangível e intangível, indústrias criativas e várias formas de expressão artística, é um poderoso contributo para o desenvolvimento económico, a estabilidade social e a proteção do ambiente;

R.

Considerando que estudos demonstram que, se as mulheres receberem educação e conseguirem obter e controlar os rendimentos, é possível obter uma série de bons resultados: diminuição da mortalidade materna e infantil e melhoria da saúde e nutrição infantil e das mulheres, aumento da produtividade da agricultura, possibilidade de atenuação das alterações climáticas, abrandamento do crescimento da população, expansão da economia e quebra de ciclos de pobreza (5);

S.

Considerando que as tecnologias da informação e comunicação (TIC) têm o potencial de ajudar a atenuar as alterações climáticas, não só através da redução das suas próprias emissões de gases com efeito de estufa, mas também da sua utilização para diminuir as emissões noutros setores e responder à mudança sistémica e a efeitos de "ricochete", por exemplo, desmaterialização e entregas em linha, substituição dos transportes e das viagens, aplicações de acompanhamento e gestão, maior eficiência energética na produção e utilização, bem como gestão e reciclagem de produtos;

T.

Considerando que a avaliação interpares do CAD, de 2007, sobre as Comunidades Europeias salientou que "é importante uma boa compreensão da adequação do apoio orçamental no contexto local";

U.

Considerando que a educação pode desempenhar um papel central não só na sustentabilidade ambiental, saúde e crescimento económico e para se atingir os ODM em geral, mas também na construção da paz; que, possivelmente mais do que qualquer outro setor, a educação pode fornecer os primeiros dividendos da paz altamente visíveis dos quais pode depender a sobrevivência dos acordos de paz, se os sistemas de ensino forem inclusivos e visarem impulsionar atitudes de incentivo conducentes a uma compreensão mútua, tolerância e respeito, tornando assim as sociedades menos suscetíveis a conflitos violentos;

1.

Congratula-se com os esforços da UE no que respeita à CPD; insiste no facto de a CPD não constituir apenas uma obrigação jurídica, mas de a conceção de políticas responsáveis, transparentes, assentes nos direitos humanos e inclusivas proporcionar uma oportunidade para a UE estabelecer com os países em desenvolvimento parcerias sustentáveis e fundamentadas na igualdade, indo para além da simples cooperação para o desenvolvimento; salienta ainda que as políticas alinhadas com a CPD dão aos governos e às sociedades de países em desenvolvimento a oportunidade e a responsabilidade de gerar êxitos por si;

2.

Entende que a CPD deve basear-se no reconhecimento do direito de um país ou região definir de forma democrática as suas próprias políticas, prioridades e estratégias para proteger os meios de subsistência das suas populações, em conformidade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais adotado pela ONU;

3.

Saúda as oito áreas de ação para os anos 2011-2014 escolhidas pela Comissão na sua proposta para uma nova política relativa à responsabilidade social das empresas (RSE); sublinha a importância de tornar vinculativas as obrigações em matéria de RSE e de incentivar os empregadores a aplicarem normas sociais mais ambiciosas do que as atuais disposições regulamentares, nomeadamente a possibilidade de desenvolverem e obterem uma designação, como um rótulo social; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no controlo atento da implementação e na aplicação jurídica dessas obrigações, e insiste na necessidade de a próxima iniciativa em matéria de RSE refletir as obrigações relativamente à CPD e avançar no sentido de normas de RSE vinculativas;

4.

Sublinha que a CPD não é uma questão meramente técnica, mas sobretudo uma responsabilidade política, e que o Parlamento, enquanto colegislador e instituição eleita democraticamente, tem a responsabilidade principal de conversão dos compromissos em políticas concretas;

5.

Insiste em que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, nomeadamente a sua definição da CPD, permaneça o quadro doutrinário da política de desenvolvimento da UE, e em que qualquer tentativa de revisão ou substituição do mesmo no contexto da Agenda para a Mudança conte com a participação das instituições que permitiram a sua criação;

6.

Lembra que qualquer nova orientação política no contexto do 11.o FED que decorra da Agenda para a Mudança tem de ser compatível com o espírito e a letra do Acordo de Cotonu;

7.

Salienta que, para a consecução da CPD, é fundamental haver transparência em todas as áreas, na medida em que esta, além de poder evitar incoerências indesejáveis, também é eficaz quando há conflitos de interesses;

8.

Apela à introdução de reuniões anuais estruturadas entre representantes dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE e o Parlamento Europeu, a fim de assegurar a coerência das despesas no domínio da ajuda ao desenvolvimento;

9.

Realça a importância da criação de conhecimento e de competências técnicas relativamente ao tema complexo da CPD; solicita, por conseguinte, à Comissão que assegure que são implementadas disposições com vista a concentrar alguns programas da DG Investigação em assuntos relevantes para a CPD; recomenda ainda que seja elaborada e promovida uma estratégia para investigação sobre o desenvolvimento, a fim de colaborar com a DG Investigação ou outras DG de pesquisa, assim como com outros organismos pertinentes externos à Comissão, como, por exemplo, a OCDE e o Banco Mundial;

10.

Insiste que as questões relacionadas com os impactos económicos, ambientais e sociais de políticas dentro e fora da UE, previstas nas orientações relativas às avaliações de impacto a partir de 2009, são abordadas nas avaliações de impacto da Comissão, bem como nas avaliações de impacto a serem realizadas pelo Parlamento; solicita igualmente à Comissão que termine as avaliações de impacto antes da proposta de política correspondente, a fim de garantir que organizações da sociedade civil (OSC) e outras partes interessadas pertinentes possam participar no processo, criando assim igualmente valor acrescentado em termos de capacidade;

11.

Realça que o Comité de Avaliação de Impacto da Comissão e uma instituição análoga a ser criada pelo Parlamento necessitam das competências técnicas adequadas em matéria de políticas de desenvolvimento, a fim de assumirem as suas responsabilidades de verificar a qualidade das avaliações de impacto em termos de CPD;

12.

Sugere a inclusão de uma referência à CPD em análises e avaliações ex post das políticas da UE, se adequado; considera que qualquer exercício de avaliação de programas realizado ao abrigo do Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED) ou do ICD deve incluir uma avaliação das suas consequências para a CPD;

13.

Congratula-se com a inclusão de compromissos específicos em termos de CPD no programa de trabalho da Presidência dinamarquesa e solicita às próximas presidências que sigam este exemplo;

14.

Saúda o terceiro relatório bienal da Comissão sobre a CPD, de 2011, mas concorda com o Conselho quanto à necessidade de incluir uma avaliação independente dos progressos efetuados, nomeadamente em relação às consequências e custos qualitativos e quantitativos da incoerência das políticas em relatórios futuros; sugere que os relatórios futuros incluam igualmente uma visão global dos resultados relativos à CPD dos diálogos ao nível dos países, para que as vozes dos cidadãos de países em desenvolvimento sejam ouvidas;

15.

Insta os Estados-Membros e os respetivos parlamentos nacionais a promoverem a CPD através de um programa de trabalho específico com calendários vinculativos, a fim de melhorarem o programa de trabalho europeu sobre a CPD;

16.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual a elaboração do próximo programa de trabalho evolutivo sobre a CPD requer um debate mais amplo com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), os Estados-Membros e todos os intervenientes pertinentes, por exemplo ONG e organizações da sociedade civil; reconhece que um menor número de indicadores e um acompanhamento melhor e mais rigoroso poderão conduzir a um quadro mais operacional e a um acompanhamento mais fácil;

17.

Solicita à Alta Representante e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que confirmem os papéis de grande importância que desempenham na concretização da CPD;

18.

Sugere que a CPD se torne uma prioridade clara para o SEAE e para as delegações, reforçando ainda mais o diálogo político da UE com as organizações da sociedade civil, os parlamentos locais e outros intervenientes, solicitando-lhes que recolham elementos de prova de incoerências ou coerências, aperfeiçoando as referências à CPD nos documentos de programação e tornando-as operacionais, assim como criando um programa de formação, em conjunto com a DG DEVCO, destinado a todo o pessoal do SEAE, para que este possa compreender e aplicar a CPD; salienta a necessidade de atribuir às delegações e à sede recursos adequados para o desempenho desta tarefa;

19.

Acentua que as delegações da UE desempenham um papel central na conceção e na gestão do apoio orçamental, pelo que os seus recursos devem ser assegurados em conformidade;

20.

Recorda a extrema importância do artigo 12.o do Acordo de Parceria ACP-CE e a obrigação de a Comissão informar com regularidade o Secretariado do Grupo ACP acerca das propostas previstas que poderão afetar os interesses dos Estados ACP; insta a Comissão a informar o Parlamento quando tais procedimentos forem levados a cabo;

21.

Saúda a proposta da Comissão de aprofundar a cooperação com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais em matéria de CPD, promovendo um maior intercâmbio com os mesmos sobre esta questão e acompanhando-os na aquisição de capacidade analítica específica com vista a contribuir para a promoção da CPD na UE; propõe que esses intercâmbios entre os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e a Comissão se realizem sob a forma de reuniões anuais estruturadas, que incluam objetivos claros, bem como atividades de acompanhamento de tarefas com o propósito de fortalecer a CPD na UE;

22.

Considera que os contratos públicos devem ser efetivamente utilizados para atingir os objetivos gerais da UE em matéria de desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, que as futuras diretivas relativas aos contratos públicos devem permitir que sejam integrados critérios de sustentabilidade ao longo do processo de adjudicação;

23.

Congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão "Comércio, crescimento e desenvolvimento: adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados" se comprometer a apoiar os pequenos produtores e as iniciativas comerciais justas, orgânicas e éticas, mas lamenta a falta de adesão a princípios correntes de comércio justo nas políticas da UE;

24.

Deplora a publicação pela Comissão de dois relatórios distintos sobre o comércio em geral e sobre o comércio e o desenvolvimento, facto que, da perspetiva da CPD, considera contraproducente;

25.

Lamenta que o PIB per capita seja o único critério utilizado para determinar o direito ao benefício do SPG, facto que poderá colidir com os objetivos da UE em matéria de desenvolvimento; recorda a sua resolução de 8 de junho de 2011 sobre "O PIB e mais além – Medir o progresso num mundo em mudança" (6), que faz referência ao Índice de Desenvolvimento Humano;

26.

Recorda as incoerências existentes no contexto dos Acordos de Parceria Europeus, nomeadamente: a) certos países são instados a assinar um acordo antes de se chegar a um consenso entre as partes sobre as disposições exatas, b) a Comissão propõe a supressão de 18 países do anexo I do Regulamento relativo ao acesso ao mercado, e c) as questões relativas aos direitos humanos não são suficientemente abordadas durante as negociações;

27.

Considera que as orientações da OCDE relativamente a empresas multinacionais se devem tornar normas vinculativas nos acordos da UE em matéria de investimento para as empresas e a indústria, assegurando que esses acordos incluam cláusulas relativas à transparência e à luta contra o fluxo de capitais ilícitos, bem como a apresentação de relatórios completos sobre questões ambientais e sociais por parte das empresas; observa que os acordos em matéria de investimento devem melhorar os direitos e os deveres dos governos no que se refere à regulamentação das atividades económicas em domínios sensíveis, como o ambiente, e à promoção do trabalho digno no interesse do público em geral e, a longo prazo, no interesse das gerações futuras;

28.

Lamenta que a percentagem de Ajuda ao Comércio da UE a países menos desenvolvidos tenha caído para 16 % em 2010 (1,7 mil milhões de euros, contra 8,7 mil milhões a países não pertencentes ao grupo dos menos desenvolvidos), em comparação com os 22 % em 2009 (7); insta a Comissão a informar o Parlamento da percentagem anual e/ou plurianual de fundos FED investidos na Ajuda ao Comércio;

29.

Propõe que a Comissão dê um novo impulso aos contratos públicos sustentáveis a nível internacional e que o quadro resultante da revisão das diretivas relativas aos contratos públicos confira às autoridades adjudicantes margem de ação para tomarem decisões de contratação informadas favoráveis ao desenvolvimento;

30.

Insta a Comissão a promover ativamente, junto da OMC, a sugestão de alguns doadores de reduzir o âmbito da iniciativa Ajuda ao Comércio, a fim de a tornar mais fácil de acompanhar, mais eficiente e mais concentrada em elementos-chave da correlação entre segurança e comércio, por forma a torná-la mais eficaz e assegurar o financiamento por parte dos doadores;

31.

Chama a atenção para a publicação de uma estratégia revista em matéria de DPI em relação a países terceiros, que deve, de um ponto de vista do desenvolvimento, assegurar o acesso adequado a medicamentos e proporcionar incentivos eficazes à investigação farmacêutica, utilizando as flexibilidades existentes no acordo TRIPS nos casos adequados, tais como emergências médicas, e tornando-a compatível com a agenda paralela de "acesso a medicamentos a preços comportáveis"; salienta ainda que a ligação à agenda de segurança alimentar é muito importante neste contexto, por exemplo para garantir a proteção de variedades de plantas e reconhecer a importância de diferentes sistemas agrícolas e de sistemas tradicionais de fornecimento de sementes;

32.

Propõe a aplicação de regras de preferências comerciais que melhorem a transferência de tecnologia agrícola verde no âmbito da OMC e dos acordos de comércio bilaterais com países em desenvolvimento;

33.

Saúda a criação, em 2010, no seio da equipa para o desenvolvimento sustentável da Direção-Geral do Comércio, de um ponto focal para a coordenação das atividades relacionadas com comércio justo, que são um exemplo importante de como o comércio e a política de desenvolvimento da UE podem ser mais coerentes e apoiar-se mutuamente;

34.

Observa que o comércio justo entre a UE e países em desenvolvimento implica o pagamento de um preço justo pelos recursos e produtos agrícolas dos países em desenvolvimento, ou seja, um preço que reflita os custos internos e externos, no respeito dos critérios mínimos da OIT aplicáveis às condições de trabalho, bem como das normas internacionais de proteção ambiental;

35.

Reitera o seu apelo à resolução de forma eficaz do problema dos chamados minerais de conflito e de outros recursos relacionados com conflitos em países em desenvolvimento que tenham resultado na morte e na deslocação de milhões de pessoas;

36.

Entende que os países em desenvolvimento devem proteger a sua economia e proceder a aberturas seletivas do mercado, tal como se fez na Europa;

37.

Solicita à Comissão que reforce a integração de normas laborais e ambientais acordadas a nível internacional em instrumentos como os APE e os ACL;

38.

Congratula-se com o facto de a UE reconhecer a importância de que se revestem as pequenas explorações agrícolas na luta contra a fome e de as medidas de adaptação serem uma prioridade na agenda de segurança alimentar; realça que é especialmente pertinente o apoio a mulheres que se dedicam a pequenas explorações agrícolas;

39.

Reafirma que convém integrar as questões relacionadas com o desenvolvimento em todas as fases do processo de tomada de decisões relativas à política agrícola da UE e apela ao estabelecimento de medidas de apoio semelhantes às medidas de acompanhamento do protocolo do açúcar, caso necessário;

40.

Renova o seu apelo a que se façam avaliações regulares e independentes às políticas agrícolas e de comércio da UE, que concedam especial atenção ao impacto nos pequenos produtores locais e se baseiem em dados factuais fornecidos por governos, organizações de agricultores, organizações da sociedade civil e outros intervenientes em países em desenvolvimento que sejam parceiros comerciais da UE;

41.

Insta a UE a reforçar as cadeias de fornecimento UE-ACP e a apoiar o reforço das mesmas nos próprios países ACP, já que os dois mercados se desenvolveram de forma interdependente; propõe encorajar a utilização, nos países em desenvolvimento, de instrumentos modernos de gestão do mercado, tais como disposições em matéria de transparência, o reforço de capacidades, regulamentos técnicos ou o apoio à negociação de contratos, por exemplo no contexto da Estratégia Conjunta UE-África;

42.

Propõe o estabelecimento de uma parceria transnacional de geminação entre zonas da rede Natura 2000 e áreas de gestão ecológica e agrícola semelhantes em países em desenvolvimento, com o objetivo de: a) proporcionar um intercâmbio de competências de gestão deste tipo de zonas por parte das autoridades, líderes e comunidades agrícolas locais, por forma a garantir que a gestão futura seja sustentável, quer a nível ecológico quer a nível económico, e praticável; b) desenvolver capacidades através da geminação de redes de empresas economicamente viáveis nestas zonas, a fim de contribuir para uma segurança alimentar sustentável nas mesmas; c) realizar investigação para apoiar a proteção da diversidade agrícola e da biodiversidade, visando garantir a sobrevivência a longo prazo de espécies e habitats de maior valor e ameaçados; propõe igualmente que se crie um centro de geminação transnacional para a aprendizagem e desenvolvimento de competências entre as zonas Natura 2000 e zonas semelhantes em países terceiros;

43.

Salienta que uma informação atempada sobre alterações às normas aplicadas aos produtos agrícolas ou a aplicação às importações de normas alternativas equivalentes é essencial para os esforços efetuados em países em desenvolvimento no intuito de facilitar o planeamento a longo prazo e a competitividade baseada na qualidade;

44.

Insta a Comissão a desenvolver uma abordagem integrada em matéria de nutrição e a criar um fundo fiduciário dedicado à resolução do problema da má nutrição em países em desenvolvimento, bem como a mobilizar os recursos necessários para realizar as intervenções básicas que podem prevenir a grande maioria dos casos de má nutrição, especialmente no período crítico de 1 000 dias entre a conceção e os dois anos de idade, em que se incluem o incentivo de práticas ótimas de alimentação e de prestação de cuidados, tais como a amamentação para evitar água contaminada, a introdução adequada de alimentos variados para crianças, a fortificação de alimentos básicos e os suplementos vitamínicos; considera que um fundo fiduciário permitiria promover e reunir recursos da Comissão e dos Estados-Membros, e eventualmente de outros doadores, e possibilitaria uma maior visibilidade da ação da UE que visa salvar vidas;

45.

Lamenta que, do orçamento total de 12 mil milhões de euros anuais de que a Comissão dispõe para o auxílio de desenvolvimento, só sejam atribuídos à ajuda alimentar direta cerca de 418 milhões de euros, ou seja, cerca de 3,4 %; está convicto de que os esforços para combater a má nutrição devem ser multidisciplinares, envolver múltiplos intervenientes e ter em conta as prioridades nacionais dos países afetados;

46.

Considera que a dimensão do mercado da UE dos produtos da pesca e a variedade geográfica das atividades desenvolvidas por navios que arvoram pavilhão da UE, ou são propriedade de armadores residentes na UE, impõem à União um elevado grau de responsabilidade para assegurar que estas atividades se baseiem nas mesmas normas em termos de sustentabilidade ecológica e social e de transparência dentro e fora das águas comunitárias; observa que tal coerência requer coordenação, tanto no seio da própria Comissão como entre a Comissão e os governos dos diferentes Estados-Membros;

47.

Reitera que, a fim de promover a CPD, a negociação de acordos de parceria no domínio das pescas (APP) devem basear-se nas prioridades do país adjudicante para o desenvolvimento adequado do seu setor das pescas; Sublinha a necessidade de os pagamentos no âmbito de APP serem compatíveis com os objetivos de desenvolvimento e de o impacto dos APP ser acompanhado de perto pela UE;

48.

Considera que a coerência CPD deve ser reforçada a) tornando a DG MARE e a DG Desenvolvimento conjuntamente responsáveis pelos APP; b) aplicando princípios pertinentes delineados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO, nos compromissos da UE relativamente à Coerência das Políticas para o Desenvolvimento e no Acordo ACP UE de Cotonu; c) incorporando obrigações em matéria de direitos humanos, anticorrupção e responsabilização em todos os APP; e d) assegurando que os APP são coerentes ou contribuem para a redução da pobreza e para objetivos de desenvolvimento humano identificados nos documentos de estratégia regionais e nacionais da UE;

49.

Salienta que o acesso aos recursos haliêuticos em águas de países terceiros deve respeitar não apenas o artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) relativo às existências excedentárias, mas também os seus artigos 69.o e 70.o relativos aos direitos dos Estados sem litoral e geograficamente desfavorecidos na região, tendo em conta as necessidades nutricionais e socioeconómicas das populações locais;

50.

Propõe que, em conformidade com a resolução da Assembleia Geral da ONU de 2006 relativa a organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), seja conferido à Comissão um mandato de negociação inequívoco para todas as ORGP, a fim de promover a conservação marinha e uma pesca sustentável;

51.

Considera que todos os sistemas de atribuição de possibilidades de pesca a países no âmbito das ORGP devem incluir os legítimos direitos e aspirações dos Estados em desenvolvimento de desenvolverem as suas próprias pescas; insiste em que a UE se oponha à introdução de regimes de concessões de pesca transferíveis nas ORGP, na medida em que comprometeriam a subsistência e o bem-estar de comunidades dependentes da pesca em países em desenvolvimento;

52.

Considera que a política de desenvolvimento da União deve ser realizada no âmbito dos compromissos assumidos nas Nações Unidas e noutras organizações internacionais competentes e que a contribuição da pesca para o desenvolvimento deve ser realizada no âmbito dos princípios e objetivos da ação externa da União, devendo contribuir para o objetivo principal da política de desenvolvimento da União de redução e, finalmente, erradicação da pobreza nos países em desenvolvimento;

53.

Entende que a União deve contribuir para o desenvolvimento no âmbito das pescas, apoiando o princípio das unidades populacionais excedentárias e as restantes regras estabelecidas na CNUDM, bem como a aplicação das linhas de orientação da FAO para uma pesca responsável e do Acordo Internacional da FAO sobre o cumprimento de medidas de conservação e gestão de recursos haliêuticos a nível global;

54.

Sublinha que os objetivos da política das pescas devem ser realizados com base na transparência e coerência com os restantes objetivos da União e que o seu impacto sobre o desenvolvimento deve ser previsto, medido, avaliado e submetido a controlo democrático de forma regular e sistemática;

55.

Deseja esclarecer que os acordos de cooperação no domínio das pescas e os aspetos relativos à pesca incluídos nos acordos de cooperação para o desenvolvimento e nos acordos comerciais da UE devem contribuir para que a pesca seja uma atividade sustentável a nível social, económico e ambiental para a UE e os seus parceiros;

56.

Lamenta o facto de que uma parte substancial dos objetivos dos APP não ter sido alcançada; lamenta, em particular, os fracos resultados obtidos nos domínios da cooperação científica e técnica e do apoio ao desenvolvimento sustentável do setor das pescas (e indústrias conexas) dos países em desenvolvimento; crê que estes aspetos podem ser melhorados através de políticas coerentes e da governação da atividade da pesca a nível internacional;

57.

Sublinha que a UE deve assegurar que a atual reforma da política comum das pescas seja integrada no seu compromisso para com os países em desenvolvimento de apoiar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como o direito humano básico à alimentação, conforme reconhece a Declaração Universal dos Direitos do Homem;

58.

Solicita à Comissão que assegure que a sua ação externa, em geral, e os APP, em particular, fomentem a boa governação e a transparência e criem condições para que os países terceiros em desenvolvimento possam basear as suas políticas de pesca nas mesmas orientações e normas de sustentabilidade da política comum das pescas, incluindo: a adoção de decisões baseadas em relatórios científicos e estudos de impacto e a elaboração de planos de caráter plurianual para alcançar uma exploração de acordo com o máximo rendimento sustentável dos recursos; o apoio especial às atividades de pequena escala, na pesca e na aquicultura, bem como às populações fortemente dependentes das mesmas; a promoção da pesca seletiva e a adaptação da capacidade da frota aos recursos e a práticas de pesca mais responsáveis; a redução progressiva até à eliminação das devoluções ao mar; o combate à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada; a melhoria das condições de segurança e bem-estar no trabalho; a proteção do ambiente e da biodiversidade e a luta contra as alterações climáticas; a qualidade dos produtos e a melhoria da sua comercialização; e a promoção da investigação e inovação para uma atividade mais sustentável no âmbito da pesca, da aquicultura e das indústrias conexas;

59.

Salienta que os acordos e as indústrias que se desenvolvem em seu torno estão a contribuir para o desenvolvimento dos países terceiros e a favorecer a sua capacidade de, no futuro, explorarem os seus próprios recursos;

60.

Salienta que a União e os seus Estados-Membros, nas suas relações com países terceiros e na sua atuação nas organizações internacionais, devem contribuir para que as sociedades e os governos dos países em desenvolvimento tenham capacidade para formular, executar e controlar políticas de pesca sustentáveis, que reforcem a sua segurança alimentar e contribuam para o seu desenvolvimento;

61.

Defende a formulação conjunta de matrizes com metas, ações e indicadores, a fim de melhor acompanhar a aplicação das verbas, num espírito de parceria; salienta que este acompanhamento deve incluir a adoção de procedimentos corretivos, a articular com o país terceiro, sempre que se constate um afastamento face aos objetivos delineados por uma das partes;

62.

Congratula-se com o exemplo de transparência que a UE estabeleceu num contexto global ao tornar públicas as condições dos seus APP; insta a Comissão a manter a sua abertura, garantindo que as avaliações desses mesmos acordos são também disponibilizadas publicamente, no respeito dos princípios da Convenção de Aarhus, com o objetivo de permitir a verificação efetiva da execução e do impacto destes acordos por parte de parlamentos locais, sociedade civil e outras partes interessadas;

63.

Chama a atenção para a importância da existência de dados científicos atualizados e transparentes sobre as unidades populacionais, sobre todos os acordos de pesca, incluindo os da UE, e sobre o esforço global de pesca nas águas de cada país; considera que a avaliação científica deve ser prévia à assinatura de acordos ou, pelo menos, que estes devem contribuir para o exame dos dados;

64.

Chama a atenção para o problema da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); lembra que muitos navios não reportam devidamente as suas capturas, não são inspecionados, os dados fornecidos pelas embarcações não são verificados e não há uma identificação clara das espécies capturadas; considera que a UE pode e deve dar um contributo mais efetivo para a superação destes problemas; insta a Comissão, em todas as suas relações internacionais, a apoiar o princípio da responsabilidade do Estado do pavilhão, no qual se baseia o direito internacional e que é fundamental para uma aplicação eficiente do Regulamento INN;

65.

Defende uma melhor articulação dos APP com os instrumentos existentes no âmbito da política de desenvolvimento, nomeadamente com o FED, assim como com as condições de acesso aos mercados da UE por parte dos países em desenvolvimento;

66.

Destaca que a cooperação no âmbito da pesca pode beneficiar diretamente os 150 milhões de pessoas que dependem da pesca e das atividades a esta ligadas para subsistir;

67.

Reitera a necessidade de consagrar maior atenção à maximização das sinergias entre os objetivos das políticas da UE em matéria de alterações climáticas e de desenvolvimento, particularmente em termos das ferramentas e dos instrumentos a utilizar e dos benefícios colaterais resultantes do desenvolvimento e da adaptação às alterações climáticas;

68.

Sublinha que um investimento na educação em matéria de desenvolvimento sustentável, incluindo o combate às alterações climáticas, constitui um domínio em que a ajuda ao desenvolvimento pode alcançar inúmeros objetivos de uma vez só, sobretudo quando as mulheres são visadas;

69.

Considera que os desafios colocados pelas alterações climáticas devem ser enfrentados com reformas estruturais, solicita uma avaliação sistemática dos riscos delas decorrentes que abranja todos os aspetos de planeamento e tomada de decisão da UE, nomeadamente o comércio, a agricultura, a segurança alimentar, etc., e solicita que os resultados dessa avaliação sejam utilizados para formular documentos de estratégia nacional e regional claros e coerentes, bem como programas e projetos de desenvolvimento;

70.

Apela a que seja dedicada atenção específica às necessidades especiais dos pequenos agricultores e criadores de gado, que enfrentam as consequências das alterações climáticas, em todas as políticas e acordos que visem a possível redução de, ou limitações ao acesso a, recursos para produção de alimentos, tais como o solo, a água, a mobilidade, entre outros;

71.

Reitera o seu apelo a que a Comissão e os Estados-Membros recolham dados por país e repartidos por género, aquando da planificação, execução e avaliação das políticas, programas e projetos relativos às alterações climáticas, a fim de avaliarem e examinarem de forma eficaz os diversos efeitos das alterações climáticas em cada género, e elaborem um guia relativo à adaptação às alterações climáticas que defina políticas capazes de proteger as mulheres e torná-las mais aptas a fazer face aos efeitos das mesmas;

72.

Acolhe com agrado as propostas feitas no Relatório Europeu sobre o Desenvolvimento 2011/2012 relativamente a uma gestão da água, da energia e do solo integrada e baseada nos ecossistemas, sendo estes três recursos essenciais para o desenvolvimento; solicita à Comissão que dê seguimento às propostas apresentadas no relatório; destaca em especial a existência de disparidades significativas a nível da governação da UE e global, e realça a necessidade de uma alteração no sentido de uma maior sustentabilidade dos padrões de consumo e produção no seio da própria União;

73.

Sugere que a UE trabalhe nos países em desenvolvimento, a fim de promover o investimento, abordagens inovadoras e padrões elevados de práticas empresariais no uso inclusivo e sustentável da água, da energia e do solo; sugere igualmente que a ênfase colocada nas energias renováveis e na agricultura no âmbito da "Agenda para a Mudança" seja complementada com intervenções na área da água;

74.

Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a sustentabilidade social dos biocombustíveis até ao final de 2012 e a consultar previamente as comunidades afetadas e as ONG locais; sublinha que esta é uma oportunidade para propor uma metodologia adequada e abranger a totalidade dos impactos exercidos pelos objetivos europeus em matéria de biocombustíveis sobre a segurança alimentar, os direitos fundiários e outros aspetos do desenvolvimento; relembra que o acompanhamento e o relatório da Comissão previstos na diretiva proposta constituem uma oportunidade, se for caso disso, para propor medidas corretivas, com base nas lições aprendidas;

75.

Destaca a importância de garantir que a bioenergia importada seja produzida com base num ambiente de trabalho e normas de emprego aceitáveis, bem como no respeito pelas comunidades locais;

76.

Incentiva um maior desenvolvimento de bioenergia de segunda e terceira geração proveniente de subprodutos de biomassa e resíduos;

77.

Solicita à Comissão que reconsidere o objetivo de 10 % para os biocombustíveis produzidos a partir de fontes de energia renováveis até 2020, objetivo esse fixado na Diretiva relativa às fontes de energia renováveis, exceto se forem aplicados rigorosos critérios de sustentabilidade;

78.

Insta os Estados-Membros a afetarem uma parte significativa das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissões a atividades relacionadas com as alterações climáticas em países em desenvolvimento, a partir de 2013;

79.

Insta a Comissão a propor uma metodologia adequada e alinhada pela CPD para calcular os efeitos das alterações indiretas da utilização dos solos e recorda a Comissão de que esta metodologia devia ter sido apresentada até ao final de 2010;

80.

Sublinha que a revisão das exportações de armamento pela UE em 2012 deve basear-se em informações completas, por forma a obedecer aos objetivos em matéria de desenvolvimento; salienta que a publicação do décimo terceiro relatório anual do Conselho sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares levantou questões quanto à fiabilidade e à capacidade de utilização dos dados apresentados;

81.

Chama a atenção para os compromissos da UE em termos de democracia e direitos humanos e para as condicionalidades, tais como as consagradas na abordagem "mais por mais" relativa à política de vizinhança imediata da UE; salienta que a sua relevância só pode ser assegurada quando nenhum outro domínio de intervenção ou interação com países parceiros contrariar as iniciativas realizadas para reforçar os direitos humanos, a segurança humana e a democracia em países parceiros;

82.

Relembra que as exportações de armas são uma questão intergovernamental e que a CPD deve ser tida em conta neste contexto; conclui que decidir sobre a aprovação de exportações de armas para países em desenvolvimento, tendo em conta o critério de "desenvolvimento sustentável", ou seja, o critério n.o 8 dos "Consolidated EU and National Arms Export Licensing Criteria" (Critérios Consolidados Nacionais e da UE de Licenciamento de Exportação de Armamento), pode ser difícil, dado que outras considerações políticas podem prevalecer sobre a sua aplicação; recomenda que os Estados-Membros forneçam uma declaração completa da metodologia utilizada em relação a este critério;

83.

Reconhece a interdependência de desenvolvimento, democracia, direitos humanos, boa governação e segurança, que qualquer discussão sobre CPD tem de ter em consideração;

84.

Considera, por conseguinte, que os conceitos de segurança e desenvolvimento humanos devem ser encarados como essenciais na correlação entre segurança e desenvolvimento, na medida em que se centram nos indivíduos;

85.

Chama a atenção para o facto de, em situações de pós-conflito, ser necessário assegurar a coordenação entre as atividades de restabelecimento da paz, ajuda humanitária e desenvolvimento, em conformidade com o quadro estratégico "Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento" (LRRD), por forma a respeitar os princípios da CPD e da segurança humana, dado que esta última permanece subvalorizada; recorda à Comissão que, em 2009, o Conselho a convidara a elaborar um Plano de Ação da UE em Situações de Fragilidade e Conflito e que a UE aprovou o "Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis", que foi adotado no Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan;

86.

Frisa que, sendo o grupo de trabalho do Conselho "Exportações de armas convencionais" o principal comité responsável pelo código de conduta da União Europeia em matéria de exportação de armas, é imperioso que os objetivos do desenvolvimento sejam tidos em conta neste fórum; insta o Conselho a tornar juridicamente vinculativo o código de conduta europeu em matéria de exportação de armas;

87.

Sublinha que a "fuga de cérebros" pode causar graves problemas nos países em desenvolvimento, sobretudo no setor da saúde; reconhece que essa "fuga de cérebros" que afeta os países em desenvolvimento é o resultado de uma combinação de causas estruturais e de fatores de incentivo e desincentivo; solicita, por conseguinte, à Comissão que vigie os efeitos do sistema do "cartão azul" nos países em desenvolvimento e adote medidas corretivas, se necessário; solicita igualmente à Comissão que promova a aplicação do "Código de Boas Práticas da OMS" no que se refere ao recrutamento internacional de profissionais da saúde para os setores público e privado;

88.

Salienta que é necessário garantir que as parcerias para a mobilidade sejam coerentes com o quadro jurídico internacional em matéria de direitos humanos; solicita à UE que impeça a condicionalidade na ajuda ao desenvolvimento relacionada com a redução da migração, tanto nas negociações bilaterais como multilaterais empreendidas pela UE e pelos seus Estados-Membros;

89.

Insiste em que a dimensão externa do Fundo para o Asilo e a Migração é inteiramente coerente com os instrumentos de ajuda externa e com os objetivos da UE em matéria de desenvolvimento; propõe que sejam instituídas salvaguardas para evitar que os Estados-Membros utilizem esta vertente de financiamento apenas para limitar a migração de países em desenvolvimento;

90.

Apoia uma abordagem em relação à política da UE em matéria de migração que seja centrada nos migrantes e baseada nos direitos humanos, com vista a permitir que os Estados-Membros e os países parceiros respeitem, protejam e cumpram os direitos humanos de todos os migrantes e que os migrantes reivindiquem os seus direitos ao longo da viagem de migração; salienta que abordagens baseadas nos direitos humanos e centradas nos migrantes ajudarão a analisar corretamente as causas subjacentes à migração forçada – nomeadamente conflitos, alterações climáticas, desemprego e pobreza – e a assegurar que a UE ofereça uma resposta adequada às mesmas, em conformidade com a CPD;

91.

Salienta que é oportuno envolver diásporas e repatriados na sequência de diásporas enquanto agentes de desenvolvimento, sendo estes últimos especialmente relevantes no contexto da crise financeira europeia;

92.

Insiste na necessidade de explicar melhor os parâmetros de complementaridade e de colocar em prática um diálogo institucional coerente e integrado, com o objetivo de planear e gerir fundos externos e internos para abordar as questões ligadas à migração da perspetiva da CPD e dos direitos humanos;

93.

Apela à Comissão e aos países ACP que, na revisão do Acordo ACP-UE em curso, incluam no artigo 13.o os princípios da migração circular e da sua facilitação mediante a emissão de vistos circulares; sublinha que o artigo em causa insiste no respeito dos direitos humanos e na igualdade de tratamento dos nacionais dos países ACP, mas considera que o alcance destes princípios está gravemente comprometido pelos acordos bilaterais de readmissão celebrados com países de trânsito, que, no seu conjunto, correspondem a uma externalização por parte da Europa da gestão dos fluxos migratórios e que não garantem o respeito dos direitos dos migrantes e podem conduzir a uma sequência de readmissões que põem em risco a sua segurança e as suas próprias vidas;

94.

Reafirma a importância do cofinanciamento das ONG enquanto princípio que motiva os beneficiários de subvenções a contribuir para uma maior responsabilização e eficácia do desenvolvimento e que melhora a cooperação de todos os intervenientes, como recomendado pelos princípios de Istambul (8);

95.

Solicita que seja dada ênfase ao quadro geral de boa governação e respeito pelos direitos humanos e ao seu papel catalisador de desenvolvimento em países parceiros em todos os diálogos estratégicos, independentemente das cinco questões centrais identificadas para efeitos de avaliação da CPD;

96.

Propõe que o conceito de "eficácia da ajuda" seja complementado com o de "eficácia do desenvolvimento", visto este ser mais adequado para a medição de CPD e mais conveniente para um aprofundamento do diálogo com os países BRIC em matéria de política de desenvolvimento;

97.

Chama a atenção para a natureza transversal dos programas de boa governação nos países em desenvolvimento e incentiva maiores esforços a este respeito por parte da Comissão; chama a atenção para a necessidade de uma melhor governação global no atual período de múltiplas crises, dado o seu papel fundamental para se atingir um desenvolvimento global; lamenta que os documentos finais da Conferência das Nações Unidas Rio+20 não contenham o compromisso relativamente à conservação de recursos, à adaptação e atenuação das alterações climáticas e à sustentabilidade económica para o qual a UE tinha apelado; exorta, mesmo assim, a UE a manter-se envolvida de perto na definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a torná-los operacionais até 2015;

98.

Apoia a proposta da Comissão de criação de uma panorâmica global dos custos e dos benefícios das políticas não alinhadas pela CPD, ou situações em que todos ficam a ganhar, proporcionadas por políticas alinhadas pela CPD, que possa ser utilizada para gerar uma maior sensibilização e formação e como plataforma de debate com os cidadãos europeus e outros intervenientes afetados, a fim de ultrapassar alguns equívocos que ainda prevalecem relativamente aos custos e benefícios da CPD; esta análise seria especialmente útil nos domínios da migração – em que a UE deve realçar as ligações entre migração e políticas de desenvolvimento e fornecer informação constante às suas populações sobre os benefícios destas ligações – e da energia sustentável;

99.

Apela à Comissão e ao Conselho para que desenvolvam uma estratégia da UE transetorial de longo prazo em matéria de educação para o desenvolvimento, sensibilização e cidadania global ativa;

100.

Exorta os Estados-Membros a desenvolverem – ou reforçarem – estratégias nacionais de educação para o desenvolvimento e programas sobre educação em matéria de desenvolvimento sustentável e a incluírem a CPD nos respetivos currículos;

101.

Observa que a iniciativa em curso respeitante à Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID) pode dar um importante contributo para o cumprimento dos objetivos abrangentes de cooperação da União em matéria de desenvolvimento, ao incluir limites de posição rigorosos e um limite rigoroso a exceções à MiFID e ao reforçar os poderes de intervenção dos reguladores em atividades ou produtos específicos;

102.

Reitera que, a bem da transparência e da responsabilização, o SEAE e a DEVCO devem acompanhar como funciona na prática a divisão de responsabilidades acordada entre a Comissão e o SEAE e melhorá-la de forma a evitar sobreposições e assegurar sinergias;

103.

Refere que o SEAE apresentou o conceito de "EU Actorness" (Atuação da UE) a fim de aumentar a visibilidade das ações da UE; considera que este confere uma importância acrescida à CPD, pois todo e qualquer impacto negativo será fortemente associado à UE; insta a Comissão a garantir que este conceito não entre em contradição com outros objetivos da política de desenvolvimento elaborados pela UE, nomeadamente os objetivos de propriedade e de margem de ação para os países em desenvolvimento;

104.

Sugere que, em conformidade com o Acordo de Cotonu e o documento de referência "Engaging Non-State Actors in New Aid Modalities" (Envolver intervenientes não estatais em novas modalidades de ajuda) (9), as delegações da UE devem efetuar um levantamento exaustivo de ONG, organizações da sociedade civil e autoridades locais pertinentes para o seu trabalho no respetivo país, especialmente de organizações locais e baseadas na comunidade;

105.

Reitera que a criação de um Relator Permanente para a CPD dos países ACP no contexto da Assembleia Parlamentar Paritária facilitaria a coordenação e o trabalho do Relator Permanente para a CPD do PE e do departamento pertinente da Comissão e do Conselho, assim como ajudaria a eliminar obstáculos à CPD no seio dos próprios países em desenvolvimento;

106.

Relembra que na sua comunicação, de junho de 2011, sobre o Quadro Financeiro Plurianual, a Comissão tinha proposto alargar os poderes de controlo do FED ao Parlamento; lamenta que esta proposta não conste da proposta legislativa para o 11.o FED;

107.

Sublinha que o quadro internacional pós-2015 para a cooperação para o desenvolvimento deve ir além de uma interpretação tradicional deste conceito, a fim de proporcionar uma abordagem mais completa em relação à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento sustentável, impulsionando a coerência das políticas para o desenvolvimento como um mecanismo importante e promovendo abordagens baseadas nos direitos; saliente que esse quadro deve ir além do conceito atual de ação e auxílio estatal e deve envolver todos os países (desenvolvidos, em desenvolvimento e emergentes) e todos os intervenientes (doadores novos e tradicionais, governos e autoridades locais dos países em desenvolvimento, o setor privado, as ONG, os parceiros sociais, etc.) num processo inclusivo e coerente;

108.

Congratula-se com o facto de a cláusula social prevista no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) se aplicar tanto a nível da UE como além fronteiras;

109.

Sublinha a necessidade de garantir que as disposições em matéria de proteção social consagradas nos acordos de comércio celebrados pela UE sejam aplicadas e devidamente controladas; considera necessário velar pela disponibilidade dos mecanismos de revisão e aplicação;

110.

Insta a Comissão a incluir, em todos os acordos de comércio celebrados pela UE, disposições relativas às normas sociais e aos objetivos em matéria de emprego pleno e produtivo, tendo em conta a igualdade de género e os jovens, o trabalho digno, o respeito pelos direitos dos trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, e a igualdade de género;

111.

Sublinha a necessidade de apoiar e propagar a negociação coletiva como instrumento de redução das desigualdades no mercado de trabalho, assegurando trabalho e salários condignos, prevenindo situações de "dumping" social e de trabalho não declarado, e assegurando uma concorrência leal;

112.

Sublinha a necessidade de respeitar as condições dos contratos de trabalho, salientando que o trabalho efetuado por jovens e mulheres não deve constituir qualquer tipo de exploração, como exploração sexual, serviços ou trabalhos forçados, escravatura ou práticas semelhantes à escravatura;

113.

Sublinha a importância das obrigações em matéria de RSE e de incentivar os empregadores a aplicarem normas sociais mais ambiciosas do que as atuais disposições regulamentares, nomeadamente a possibilidade de desenvolverem e obterem uma designação, como um rótulo social; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no controlo atento da implementação e na aplicação jurídica dessas obrigações;

114.

Destaca a importância da definição de pontos focais da CPD também nos países em desenvolvimento, a fim de melhorar o intercâmbio de informações, designadamente no que respeita às questões que estão fora das competências da UE, como a utilização socialmente inclusiva dos rendimentos obtidos com os recursos ou com os impostos sobre os mesmos e as remessas, bem como o impacto da chamada "fuga de cérebros nos países de origem; insta a Comissão a integrar a política social nos trabalhos do SEAE; considera igualmente essencial que os países de rendimento médio passem a dedicar uma parte cada vez mais significativa do seu rendimento a fins sociais, nomeadamente através do desenvolvimento de sistemas de tributação e da proteção social;

115.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem uma maior atenção à participação e integração dos migrantes, particularmente das mulheres e crianças, nos países de acolhimento e à portabilidade dos direitos sociais;

116.

Apela à Comissão para que participe no diálogo social com as organizações laborais e com os sindicatos dos países terceiros relativamente à aplicação das normas sociais nos respetivos países e assegure uma assistência técnica mais adequada à execução das políticas social e fiscal;

117.

Solicita à Comissão que pondere um reforço do seu apoio a programas relacionados com a cultura ou a projetos de cooperação com parceiros de países em desenvolvimento, devido à sua natureza transversal relativamente aos objetivos da UE em matéria de desenvolvimento;

118.

Destaca que o planeamento da prestação de serviços básicos, como o ensino primário, precisa de se concentrar com maior determinação nas características específicas de grupos especialmente marginalizados que tornam a prestação desses serviços mais difícil e limitam a capacidade dos grupos de aproveitar o que está disponível;

119.

Realça a necessidade urgente de alterar a lógica humanitária e de reconhecer o papel fundamental da educação, especialmente da educação durante emergências relacionadas com conflitos e após os mesmos; lamenta que a educação ainda seja uma das áreas que recebem menos financiamento no âmbito da ajuda humanitária;

120.

Solicita à Comissão que considere a natureza transversal das TIC nas políticas de desenvolvimento, nomeadamente a influência positiva que podem exercer no sistema de ensino, e salientam que os direitos de propriedade intelectual, a transferência de tecnologia e o reforço local de capacidades exigem especial atenção nesse contexto;

121.

Observa que se deve estabelecer uma distinção entre as verdadeiras transações bancárias com recurso aos telefones móveis ("m-banking") e as transferências monetárias básicas com recurso aos telefones móveis ("m-payments"), e salienta que a necessidade de regulamentar transações monetárias internacionais (por exemplo, para prevenir o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo) deve ser articulada com a necessidade de promover o acesso a capital com recurso aos telefones móveis a um preço comportável por parte dos pobres; sugere que a recolha das melhores práticas existentes seria uma forma útil de partilhar conhecimento e enfrentar esses desafios;

122.

Lamenta que as disposições de apoio orçamental ainda se caracterizem por uma falta de supervisão, parlamentar e por parte dos cidadãos, dos acordos, da sua aplicação e do seu acompanhamento;

123.

Reitera que, embora o apoio orçamental deva ser compatível com os esforços para promover uma governação democrática, o reforço dos próprios recursos económicos dos países em desenvolvimento, do combate à corrupção e da responsabilidade pela despesa pública, deve concentrar-se, em primeiro lugar, na redução da pobreza;

124.

Reitera que os esforços da UE para garantir o acesso a matérias-primas de países em desenvolvimento não devem prejudicar o desenvolvimento local e a erradicação da pobreza, mas apoiar os países em desenvolvimento na transformação da sua riqueza mineral em verdadeiro desenvolvimento; salienta que a UE deve apoiar a boa governação, processos que acrescentam valor e a transparência financeira de governos e empresas comerciais, para que os setores mineiros locais possam funcionar como um catalisador para o desenvolvimento;

125.

Sublinha que a transparência financeira é essencial para apoiar a mobilização de receitas e combater a evasão fiscal; insiste em que a atual revisão das diretivas da UE sobre transparência e contabilidade deve incluir o requisito de as grandes empresas extrativas privadas e cotadas em bolsa divulgarem os pagamentos que fazem a governos, projeto a projeto e com limiares de notificação que reflitam a importância dos pagamentos da perspetiva das comunidades pobres;

126.

Considera que, embora haja um limite para o que a ajuda doada pode alcançar em termos de reforço da responsabilização a nível interno, algumas formas de ajuda podem fazer a diferença, desde "não causar danos" a reforçar de facto os sistemas internos de responsabilização existentes, por exemplo, envolvendo as organizações da sociedade civil locais e os parlamentos dos países em desenvolvimento no contexto da abordagem setorial;

127.

Lamenta que as intervenções e o financiamento na área da saúde a nível global sejam canalizados para eventos de grande visibilidade, tais como o tsunami ocorrido na Ásia, bem como para algumas doenças infecciosas de grande notoriedade (como o VIH/SIDA), ocultando o facto de as doenças não transmissíveis serem responsáveis por 63 % das mortes em todo o mundo, de as lesões serem responsáveis por 17 % da mortalidade a nível mundial e de mulheres e crianças morrerem por não receberem cuidados básicos durante a gravidez, o parto ou a infância;

128.

Realça que, dada a sua responsabilidade de proteger os direitos de pessoas submetidas a ensaios clínicos nos países em desenvolvimento e de proteger a saúde dos cidadãos da UE, pode fazer uso do seu direito de dar início a investigações; propõe igualmente o acompanhamento das atividades da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) em determinados assuntos – por exemplo, as suas ações para clarificar a aplicação prática de normas éticas aos ensaios clínicos –, a fim de garantir que a EMA tome medidas para harmonizar a aplicação de normas éticas por parte das autoridades responsáveis;

129.

Solicita à Comissão que apoie grupos da sociedade civil local, nomeadamente grupos de mulheres e aqueles que têm um programa centrado em questões de género, através de um financiamento acessível e do reforço de capacidades, para que consigam cumprir o seu papel enquanto intervenientes eficazes no processo de desenvolvimento e defensores da paz e da boa governação, especialmente no contexto de situações de fragilidade e de conflito;

130.

Saúda o Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento e encoraja o acompanhamento e aplicação da perspetiva de género nos projetos financiados pela UE ao nível dos países; insta a Alta Representante da UE a tomar todas as medidas necessárias a fim de proporcionar formação adequada e eficaz aos membros do pessoal das delegações da UE sobre uma abordagem em relação à manutenção da paz, prevenção de conflitos e consolidação da paz sensível ao género;

131.

Acolhe favoravelmente o trabalho ativo da Comissão, tanto a nível político, como através dos seus diferentes instrumentos de financiamento e apoio orçamental, para reforçar o compromisso assumido no sentido de fomentar a emancipação das mulheres, nomeadamente procurando integrar as prioridades e necessidades das mulheres em todas as políticas fundamentais da CPD;

132.

Assinala a necessidade de manter dados estatísticos fiáveis e de registar as causas da mortalidade materna, de acordo com a codificação da Mortalidade Materna CID, da OMS, que pode guiar os países e ajudá-los a melhorar a identificação e a estimativa das causas da mortalidade materna;

133.

Reitera a sua Declaração A(2010)21584 da Assembleia Parlamentar ACP-UE;

134.

Insta a que a CPD privilegie uma abordagem participativa que promova a emancipação e a autodeterminação das populações locais e, sobretudo, das mulheres;

135.

Reafirma a importância de ter em conta a situação das mulheres, não só como categoria vulnerável da população, mas também como alavanca para a ação das políticas de desenvolvimento; assinala, neste contexto, que as mulheres são responsáveis por 80 % da agricultura em África, embora só raramente tenham acesso à propriedade das terras que cultivam; solicita, por conseguinte, que as políticas nos domínios da agricultura e das pescas sejam não só integradas na CPD, em virtude do seu impacto no desenvolvimento, mas também avaliadas em função do seu impacto diferenciado em homens e mulheres;

136.

Assinala a importância de ter em conta os grupos sociais mais desfavorecidos e vulneráveis, nomeadamente as mulheres e as raparigas, e de lhes conceder uma atenção particular, a fim de evitar uma desigualdade crescente; salienta que a experiência demonstrou que as ações "neutras" reforçam as situações de poder adquirido e que é necessário levar a efeito ações positivas, conscientes e sistemáticas, sob a forma de medidas a favor da melhoria da situação das mulheres, para que beneficiem os mais desfavorecidos;

137.

Salienta que a política de promoção da igualdade entre homens e mulheres deve não só constituir objeto de uma rubrica orçamental específica no quadro das políticas de desenvolvimento, mas também ser considerada como questão transversal, já que, uma vez que toda e qualquer política com impacto na sociedade tem um impacto diferente em homens e mulheres e dada a persistência dos papéis de género na sociedade, a CPD propicia um meio prático para prevenir que as externalidades negativas afetem negativamente a igualdade entre homens e mulheres;

138.

Assinala a importância de integrar na CPD uma abordagem global que ultrapasse o quadro familiar e microssocial e que tenha em conta as relações de género; manifesta a sua convicção de que esta abordagem transversal em relação às questões de género deve ser incluída em todos os projetos de desenvolvimento e todas as análises de uma sociedade; insiste na necessidade de esta abordagem ser aplicada não só a todos os setores, mas também aos domínios político, económico, social, ambiental, cultural e outros; salienta que esta abordagem, que tem sistematicamente em conta a situação e o papel das mulheres e as relações de género numa sociedade, é mais global, humanista e democrática do que a que isola as mulheres, em particular porque permite evitar a marginalização das mulheres em "projetos de mulheres" ou projetos que aumentam o volume de trabalho das mulheres ou as suas responsabilidades, sem aumentar o seu poder ou o seu controlo sobre os benefícios dos projetos em causa;

139.

Afirma que o êxito das políticas de desenvolvimento e, por conseguinte, da CPD não pode ser exclusivamente avaliado por indicadores gerais que mostraram já os seus limites, como a evolução do PIB per capita, mas que outros indicadores, nomeadamente os relacionados com a igualdade entre homens e mulheres, devem permitir dar uma imagem mais completa dos efeitos das políticas de desenvolvimento no seu todo; salienta que a avaliação e melhoria dos efeitos da CPD requerem, por conseguinte, a recolha no terreno de dados desagregados por sexo;

140.

Insiste no papel das mulheres enquanto alavanca das políticas de desenvolvimento em termos de participação na elaboração e execução das políticas de desenvolvimento, porquanto é através das mulheres que os seus interesses poderão atingir as mesas de negociação políticas e económicas, o que implica a criação de um círculo virtuoso de desenvolvimento em que as mulheres são o motor das políticas de desenvolvimento que, por seu turno, criam os instrumentos necessários para assegurar a emancipação das mulheres; salienta a importância do apoio às organizações e aos grupos da sociedade civil incumbidos de promover a igualdade dos géneros e a emancipação das mulheres;

141.

Verifica que as mulheres desempenham um papel fundamental no desenvolvimento, porquanto, em virtude do seu papel de mães e de responsáveis pelos cuidados a filhos e a outros membros dependentes da família, assumem a responsabilidade do bem-estar geral; salienta, por exemplo, que as mulheres desempenham um papel crucial no domínio da nutrição e da segurança alimentar, nomeadamente no contexto da agricultura de subsistência;

142.

Salienta que, em inúmeros casos, a situação das mulheres se degrada mais do que a dos homens, tanto em termos relativos, como em termos absolutos; constata com preocupação que, nos últimos vinte anos, se registou um aumento da pobreza, que atinge principalmente as mulheres;

143.

Salienta que, ainda que a importância do papel das mulheres nas políticas de desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento seja muito amplamente reconhecido, as estatísticas e os dados quantitativos que lhes são específicos continuam a ser insuficientes e não servem o objetivo de dar conta da situação das mulheres nos países em desenvolvimento, sobretudo no que diz respeito a domínios como a saúde, a educação, a prevenção e a satisfação das necessidades de base; insiste, por conseguinte, na necessidade de velar por que, em todos os objetivos, análises, documentos e avaliações da CPD, os dados quantitativos sejam repartidos por género e por que sejam incluídos indicadores específicos de género, a fim de ter em conta as reais condições de vida das mulheres;

144.

Afirma que qualquer criança, independentemente do sexo, tem direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento e reafirma que, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, também as crianças de sexo feminino têm um estatuto de igualdade; exorta as delegações da UE nos países em desenvolvimento a laborarem com os governos desses países, para assegurar que as crianças de sexo feminino gozem dos seus direitos sem qualquer discriminação, reclamando, para o efeito, o registo imediato de todas as crianças após o nascimento, garantindo às raparigas e aos rapazes um igual direito à educação e à escolaridade, combatendo os estereótipos e pondo cobro às práticas discriminatórias, e contrárias à ética, da seleção pré-natal do sexo, do aborto de fetos femininos, do infanticídio feminino, do casamento forçado e prematuro, da mutilação genital feminina e, em particular, da prostituição infantil e do turismo sexual; reitera a sua Resolução de 5 de julho de 2012 sobre o escândalo do aborto forçado na China (10);

145.

Salienta ser necessário assegurar o respeito do direito das raparigas a manifestarem a sua opinião e a serem ouvidas sobre questões que afetam a sua saúde e a sua dignidade humana, salientando que o superior interesse da criança deve ser a primeira preocupação; salienta ser necessário que todas as crianças e, nomeadamente, as raparigas, sejam educadas num ambiente familiar caracterizado pela paz, dignidade, tolerância, liberdade, não-discriminação, igualdade de género e solidariedade; exorta à implementação estrita da Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança e da Declaração de Pequim sobre as Mulheres;

146.

Recorda que a UE e os Estados-Membros devem ter em conta os direitos e as obrigações dos pais, dos tutores ou das outras pessoas legalmente responsáveis pelas crianças, no contexto dos direitos da criança no âmbito da ajuda ao desenvolvimento; exorta as instituições competentes a votarem particular atenção às relações entre pais e filhos, nomeadamente através de programas que contenham medidas especificamente adequadas às exigências nacionais, procurando viabilizar o maior e melhor apoio possível aos pais ou tutores no cumprimento das suas obrigações parentais, a fim de evitar a rutura familiar, os maus tratos de crianças e a colocação de crianças em instituições de assistência social, em virtude de pobreza extrema, ou garantir que uma tal medida apenas seja considerada em última instância;

147.

Afirma que, no contexto da implementação de cláusulas específicas sobre a proibição da coerção ou pressão em matéria de saúde sexual e reprodutiva, acordada na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, bem como dos instrumentos internacionais juridicamente vinculativos em matéria de direitos humanos, do acervo comunitário da UE e das competências políticas da UE nestas matérias, não deve ser concedida ajuda da União às autoridades, organizações ou programas que promovam, apoiem ou participem na gestão de ações que envolvam violações dos direitos humanos, como o aborto coercivo, a esterilização forçada de homens e mulheres, a determinação do sexo na fase fetal, que dá lugar à seleção pré-natal do sexo, ou o infanticídio, em particular quando essas ações definem as suas prioridades em resposta à pressão psicológica, social, económica ou jurídica; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a execução da ajuda externa da União aplicável a este programa;

148.

Manifesta a sua profunda apreensão face ao facto de a violência em razão do género, em especial a violência sexual, a exploração e o feminicídio, ser comum em muitas partes do mundo, nomeadamente nos países em desenvolvimento; salienta que o respeito pelos direitos das mulheres, incluindo os seus direitos sexuais e reprodutivos, e a salvaguarda do respeito pela sua dignidade humana são essenciais para prevenir e combater a violência em razão do género, proporcionar proteção e aconselhamento apropriado às vítimas, bem como para assegurar que os autores sejam punidos; exorta a Comissão a fazer da luta contra a impunidade dos autores da referida violência uma das prioridades da sua política de ajuda ao desenvolvimento;

149.

Assinala que as mulheres são frequentemente discriminadas no reconhecimento das suas lutas pela paz, e que as mulheres são vítimas de um extremo sofrimento nos países em guerra; sustenta que atuações desta natureza, que incluem a violação de meninas por soldados, a prostituição forçada, o engravidar forçado de mulheres, a escravatura sexual, a violação e o assédio sexual, bem como raptos com consentimento (através de sedução), são crimes que não podem ser ignorados; afirma que a UE deve tratar estes aspetos como problemas fundamentais a ter em conta;

150.

Salienta que deve ser votada particular atenção à educação de ambos os sexos em matéria de género, logo no início da escolaridade, visando alterar gradualmente as atitudes e os estereótipos sociais no sentido da paridade entre homens e mulheres;

151.

Afirma que as medidas de assistência devem ter em conta as especificidades das crises ou das situações de urgência e dos países ou situações em que se verificam graves deficiências a nível das liberdades fundamentais, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e os defensores dos direitos humanos operam em condições extremamente difíceis; salienta que convém votar particular atenção às situações em que as mulheres estão expostas a violência física e psicológica;

152.

Salienta a importância de promover os direitos humanos das mulheres e de integrar a dimensão da igualdade de género nas esferas civil, política, social, económica e cultural, bem como na legislação nacional;

153.

Salienta a importância de reforçar o papel das mulheres na promoção dos direitos humanos e da reforma democrática, no apoio à prevenção de conflitos e na consolidação da representação e participação políticas;

154.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

11.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 72/40

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de março de 2011 (1), sobre as relações da UE com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG),

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Tendo em conta a visita da sua Delegação para as Relações com a Península Arábica, de 29 de abril a 3 de maio de 2012, aos Emiratos Árabes Unidos,

—

Tendo em conta o artigo 30.o da Constituição dos Emiratos Árabes Unidos,

—

Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos do Homem, em que Emiratos Árabes Unidos são parte,

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Tendo em conta os seus relatórios anuais sobre os direitos humanos,

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Tendo em conta o Quadro estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia,

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Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, de 2004, atualizadas em 2008,

—

Tendo em conta a declaração dos Copresidentes por ocasião do 22.o Conselho Conjunto e da Reunião Ministerial UE-CCG no Luxemburgo de 25 de junho de 2012,

—

Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente / Alta Representante (VP/HR) na sequência do Conselho Conjunto e da Reunião Ministerial UE-CCG de 20 de abril de 2011 e os seus comentários na sequência do 22.o Conselho Conjunto e da Reunião Ministerial UE-CCG de 25 de junho de 2012,

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 25 de fevereiro de 1989 entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo,

—

Tendo em conta o Programa de Ação Comum (2010-2013) tendo em vista a execução do Acordo de Cooperação UE-CCG de 1989,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

—

Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

—

Tendo em conta Protocolo relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo) e as convenções das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e sobre os Direitos da Criança,

—

Tendo em conta as recomendações de 12 de abril de 2012 do relator especial da ONU sobre tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças,

—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5 e o artigo 110.o, n.o 4 do seu Regimento,

A.

Considerando que em 2012 o Governo dos Emiratos Árabes Unidas acelerou a repressão exercida sobre defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil, elevando-se a 64 o número de detidos por motivos políticos;

B.

Considerando que na sua maioria os detidos são mantidos em isolamento, que, alegadamente, é praticada a tortura e que lhes é negado apoio jurídico;

C.

Considerando que entre os detidos se encontram o vice-presidente da Associação de Estudantes dos Emiratos Árabes Unidos, Mansoor al-Ahmadi, um juiz em funções, Mohamed al-Abdouly, dois antigos juízes, Khamis al-Zyoudiand e Ahmed al-Za’abi, e dois destacados advogados na área dos direitos humanos, Mohamed al-Mansoori – antigo presidente da Associação de Juristas – e Mohamed al-Roken;

D.

Considerando que empregados do advogado dos Emiratos que apoia juridicamente os detidos são alegadamente alvo de uma campanha sistemática de perseguição e intimidação, nomeadamente com a deportação de três empregados que não são nacionais dos Emiratos, justificada por motivos de segurança nacional; considerando que advogados que se deslocam aos Emiratos Árabes Unidos para dar apoio jurídico aos detidos também são perseguidos;

E.

Considerando que defensores dos direitos humanos e ativistas pró-democracia são alvo de perseguição, proibições de viajar, restrições à liberdade de expressão e de reunião, detenção arbitrária, revogação de nacionalidade, deportação e prisão ilegal;

F.

Considerando que as autoridades dos Emiratos Árabes Unidos insistem em afirmar que a repressão que exercem é uma resposta a uma conspiração islamista de inspiração estrangeira que visa derrubar o governo; considerando que todos os detidos têm ligações ao grupo al-Islah, um grupo islamita pacífico que está presente nos Emiratos Árabes Unidos desde 1974; considerando que os indícios sugerem que a segurança nacional constitui um pretexto para reprimir ativistas pacíficos, a fim de abafar a reivindicação de reformas constitucionais e de reformas em matéria de direitos humanos, como a questão dos apátridas;

G.

Considerando que um destacado defensor dos direitos humanos e bloguista, Ahmed Mansoor, foi agredido duas vezes nas últimas semanas e é alvo de intimidação e ameaças constantes; considerando que esteve detido durante sete meses em 2011 antes da sua condenação, em novembro, por ofensa às altas autoridades do país; considerando que as autoridades retêm o seu passaporte e o proíbem arbitrariamente de viajar;

H.

Considerando que, juntamente com outros ativistas, Ahmed Mansoor foi acusado de ofensa a personalidades políticas do país, após promover e assinar uma petição preconizando uma participação política redobrada através de um parlamento eleito, dotado de todos os poderes legislativos e de regulação;

I.

Considerando que, na sua declaração de 15 de julho de 2012, o Ministério Público comunicou que o grupo de opositores políticos detidos será alvo de inquérito por «crimes contra a segurança do Estado», «oposição à Constituição e ao sistema de governo dos EAU» e «ligações a organizações e planos estrangeiros»;

J.

Considerando que, enquanto a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são constitucionalmente protegidas nos Emiratos Árabes Unidos, o seu Código Penal permite que as autoridades exerçam a ação penal contra a expressão de críticas ao governo; considerando que foi encerrado pelo menos um fórum de discussão em linha e que o acesso a vários sítios Web de natureza política a partir dos Emiratos Árabes Unidos é barrado;

K.

Considerando que importantes organizações não-governamentais de reputação internacional que promovem a democracia na região foram encerradas em 2012 pelas autoridades dos Emiratos Árabes Unidos, nomeadamente o escritório em Dubai da organização «National Democratic Institute» e o escritório em Abu Dhabi do instituto pró-democracia alemão «Konrad-Adenauer-Stiftung»;

L.

Considerando que, segundo o relator especial sobre tráfico de seres humanos, o tráfico de seres humanos para exploração do seu trabalho ainda é corrente nos Emiratos Árabes Unidos e as vítimas de tal tráfico estão por identificar;

M.

Considerando que o governo pouco progresso fez na execução da recomendação do início de 2010 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW);

N.

Considerando que ainda são impostas penas de morte nos Emiratos Árabes Unidos;

1.

Manifesta a sua grande preocupação com as agressões, a repressão e a intimidação que são praticadas contra defensores dos direitos humanos, ativistas políticos e agentes da sociedade civil nos Emiratos Árabes Unidos, que exercem de forma pacífica os seus direitos fundamentais à liberdade de expressão, opinião e reunião; solicita às autoridades dos Emiratos Árabes Unidos que parem imediatamente com as medidas repressivas continuadas;

2.

Requer a libertação incondicional de todos os presos de consciência e ativistas, nomeadamente dos defensores dos direitos humanos, e solicita às autoridades dos Emiratos Árabes Unidos que os detidos que elas consideram que violaram a lei sejam apresentados a um juiz, acusados de um crime e disponham de apoio jurídico por eles escolhido;

3.

Solicita às autoridades dos Emiratos Árabes Unidos que procedam a inquéritos exaustivos e imparciais à agressão e às ameaças públicas contra Ahmed Mansoor e em todos os outros casos de perseguição e agressão;

4.

Preconiza o respeito de todos os direitos humanos e todas as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, tanto em linha como nos lugares públicos, a liberdade de reunião, os direitos das mulheres e a igualdade de género, o combate à discriminação e o direito a um julgamento justo;

5.

Congratula-se com o facto de os Emiratos Árabes Unidos terem acedido, a 19 de julho de 2012, à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e exorta as autoridades dos EAU a confirmarem o seu compromisso com as obrigações que decorrem da convenção procedendo a inquéritos exaustivos, imparciais e independentes às alegações sobre práticas de tortura, bem como sobre o desaparecimento forçado de pessoas;

6.

Convida os Emiratos Árabes Unidos a confirmarem o seu propósito de «defender os mais elevados padrões de promoção e proteção dos direitos humanos», conforme a sua candidatura a membro do Conselho dos Direitos Humanos da ONU de 2013 a 2015, ratificando o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e os protocolos facultativos aos mesmos e fazendo um convite permanente a todos os titulares de mandatos ao abrigo dos procedimentos especiais da ONU para visitarem o país;

7.

Condena a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância;

8.

Congratula-se com a adoção do novo pacote da UE sobre direitos humanos e exorta as instituições europeias, nomeadamente o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, a tomarem medidas concretas, juntamente com os 27 Estados-Membros, para assegurar uma política clara e com princípios da UE em relação aos Emiratos Árabes Unidos, que aborde as continuadas violações graves dos direitos humanos através de diligências, declarações públicas e iniciativas no quadro do Conselho dos Direitos Humanos;

9.

Convida a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União e as instituições europeias a colocarem os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos, em especial na próxima Reunião Ministerial UE-CCG;

10.

Entende que é crucial continuar os esforços para redobrar a cooperação entre a UE e a região do Golfo e promover a compreensão e confiança mútuas; considera que as reuniões interparlamentares que ocorrem regularmente entre o Parlamento e os seus parceiros na região são um fórum importante para se desenvolver um diálogo construtivo e franco sobre questões de interesse comum;

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento dos Emiratos Árabes Unidos, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e aos governos dos Estados-Membros do Conselho de Cooperação do Golfo.

11.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 72/43

—

Tendo em conta a sua anterior resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação das mulheres no Afeganistão e no Paquistão (1),

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Paquistão, em particular, as de 20 de janeiro de 2011 (2) e 20 de maio de 2010 (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 18 de abril de 2012, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de Direitos Humanos (4),

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Tendo em conta a declaração do porta-voz do Alto Representante, de 10 de outubro de 2012, sobre o atentado a tiro perpetrado contra uma jovem defensora dos Direitos Humanos no Paquistão,

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Tendo em conta a declaração da Diretora Executiva da organização ONU Mulheres, de 10 de outubro de 2012, condenando o ataque contra Malala Yousafzai,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, adotadas em 21 de fevereiro de 2011, sobre a intolerância, a discriminação e a violência com base na religião ou crença,

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Tendo em conta o plano de compromisso a cinco anos celebrado entre a UE e o Paquistão, em março de 2012, que elegeu como temas prioritários o bom governo, a cooperação no domínio da capacitação das mulheres e o diálogo em matéria de Direitos Humanos,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Paquistão, de 25 de junho de 2012, reiterando as expectativas da UE quanto à promoção e ao respeito dos Direitos Humanos,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um Lugar Especial para as Crianças na Ação Externa da UE" (COM(2008)0055),

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Tendo em conta o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidades sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, bem como a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de dezembro de 1993,

—

Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre as mulheres, a paz e a segurança, e a Resolução 1888 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflitos armados, que acentuam a responsabilidade de todos os Estados em pôr fim à impunidade e processar os responsáveis por crimes contra a Humanidade e por crimes de guerra, incluindo os que digam respeito a atos de violência sexual e outros contra as mulheres e as jovens,

—

Tendo em conta os artigos 122.o, n.o 5, e 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 9 de outubro de 2012, uma jovem de 14 anos do Vale de Swat, chamada Malala Yousafzai, foi retirada do autocarro escolar em que seguia a caminho de casa e alvejada com tiros na cabeça e no pescoço, tendo ficado gravemente ferida, ao passo que duas outras jovens também sofreram ferimentos no atentado;

B.

Considerando que Malala Yousafzai se tornou um símbolo nacional da resistência aos esforços dos talibãs para privar as meninas de educação através dos blogues que começou a escrever aos 11 anos de idade, motivo por que foi galardoada, em dezembro de 2011, com o Prémio Nacional da Juventude pela Paz, que em sua honra foi rebatizado Prémio Nacional da Paz «Malala»;

C.

Considerando que a organização Tehreek-e-Taliban do Paquistão (TTP) reivindicou a autoria do atentado e emitiu um comunicado após os ataques, alegando que se impunha matar a responsável por uma campanha contra a lei islâmica e anunciando que o movimento iria novamente tentar liquidar Yousafzai, caso ela recuperasse dos ferimentos;

D.

Considerando que, no Paquistão e em muitos outros países muçulmanos, ocorreram várias ações de protesto como expressão de apreço e solidariedade para com Malala Yousafzai e de condenação do atentado brutal cometido pelos talibãs;

E.

Considerando que as forças de segurança reagiram prendendo muitos dos suspeitos de participação no crime e que o Parlamento paquistanês debateu uma moção condenando o atentado, a qual, no entanto, encontrou resistência no principal partido da oposição, a Liga Muçulmana do Paquistão;

F.

Considerando que o atentado contra Malala Yousafzai foi precedido, nos últimos 12 meses, pelo assassínio dos militantes dos Direitos Humanos Farida Afridi e Zarteef Afridi, supostamente como retaliação pelo trabalho desenvolvido em prol do bem-estar e da educação das mulheres;

G.

Considerando que, nos últimos meses, o Paquistão tem continuado a sofrer ataques perpetrados por grupos armados, que recorrem à tática do terror e são influenciados pelos talibãs ou pela Al-Qaeda, ou que a eles estão associados, incluindo o TTP, e que esses ataques, que têm muitas vezes como alvo edifícios do governo, escolas e populações civis, mormente crianças, em Khyber Pakhtunkhwa, nas áreas tribais sob administração federal (FATA) e em centros urbanos;

H.

Considerando que, em 2011, se registaram 11 incidentes com crianças usadas pelos grupos armados para levar a cabo ataques suicidas, que as crianças continuam a ser vítimas de ataques indiscriminados, inclusive com engenhos explosivos improvisados e em atentados bombistas suicidas, que foram mortas ao todo 57 crianças durante o período em causa em incidentes com minas terrestres, restos de engenhos explosivos de guerra, bombas improvisadas, rebentamentos, bombardeamentos e ataques contra alvos específicos e que, em 13 de setembro de 2011, o TTP terá alegadamente atacado um autocarro escolar em Khyber Pakhtunkhwa, matando quatro das crianças que nele seguiam;

I.

Considerando que, em 2012, e de acordo com dados do governo, foram destruídos na província de Khyber Pakhtunkhwa 246 estabelecimentos de ensino (59 escolas femininas e 187 escolas para rapazes) e danificados outros 763 (244 escolas femininas e 519 escolas para rapazes), em consequência do conflito com os talibãs, o que privou milhares de crianças do acesso à educação;

J.

Considerando que, de 2009 até ao presente, as escolas femininas continuaram a ser diretamente visadas por grupos armados em ataques à bomba e com engenhos explosivos improvisados, de que resultaram 152 incidentes de destruição parcial ou total de instalações escolares nas FATA (áreas tribais sob administração federal) e em Khyber Pakhtunkhwa; considerando que tais ataques se destinavam alegadamente a vingar as operações militares na região e se opunham ao ensino secular e à educação das raparigas; considerando que o atentado mais recente contra uma escola feminina foi perpetrado em 25 de setembro de 2012, no distrito de Charsadda;

K.

Considerando que a situação continua a ser extremamente grave para muitas mulheres e jovens no Paquistão e que o país é considerado como o terceiro local mais perigoso do mundo para as mulheres, segundo o Índice Global de Desigualdade entre os Sexos;

L.

Considerando que o Relatório Global de Acompanhamento «Educação para Todos» da Unesco revelou, em 16 de outubro de 2012, que o Paquistão tinha reduzido o montante gasto em educação para menos de 2,3 % do Produto Interno Bruto (PIB), apesar de ter o segundo maior número de crianças do sexo feminino fora do sistema escolar a nível mundial;

M.

Considerando que as jovens continuam a ser muitas vezes vítimas de violência doméstica, de tráfico de seres humanos, de casamentos forçados ou de barganhas na resolução de litígios;

N.

Considerando que, na maior parte dos casos, os autores da violência contra as mulheres não são punidos;

O.

Considerando que, embora haja uma série de leis discriminatórias das mulheres no Paquistão, o governo do país introduziu, em 2011 e 2012, nova legislação para combater de forma mais eficaz a discriminação e a violência contra as mulheres, incluindo leis contra os casamentos forçados, o assédio das mulheres no local de trabalho e em casa e os ataques com ácido; considerando que estas leis continuam a aguardar execução e aplicação;

P.

Considerando que o reforço do controlo dos talibãs em determinados territórios está a ter consequências negativas para as mulheres e as jovens, impedindo-as de exercerem os seus direitos;

Q.

Considerando que a UE reafirmou o seu compromisso em construir uma parceria sólida e de longo prazo, baseada em interesses comuns e valores partilhados com o Paquistão, e em apoiar as instituições democráticas, o governo e a sociedade civil do Paquistão, no quadro do seu plano de compromisso a cinco anos, de março de 2012;

R.

Considerando que a UE, embora preparada para prosseguir a cooperação, espera que o Paquistão respeite os seus compromissos internacionais, nomeadamente no domínio da segurança e dos Direitos Humanos, incluindo os direitos das mulheres;

S.

Considerando que, em 5 de junho de 2012, a UE e o Paquistão anunciaram que estava a ser criado um Comité de Direção da Luta Antiterrorista, com vista a uma cooperação mais estreita no combate ao terrorismo;

T.

Considerando que o artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia estipula que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objetivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros; considerando que a ajuda da UE em matéria de comércio e desenvolvimento está sujeita ao respeito dos Direitos Humanos e dos direitos das minorias;

1.

Condena com firmeza o violento ataque a Malala Yousafzai e os ferimentos graves de que foram vítimas duas das suas colegas de turma, fazendo notar que o atentado constitui uma grave violação dos direitos da criança como ataque, quer aos mais fundamentais valores humanos, quer aos defensores dos Direitos Humanos no Paquistão;

2.

Manifesta o seu apreço e o seu reconhecimento pela coragem e determinação com que Malala Yousafzai se envolveu, desde a mais tenra idade, na luta pelos direitos das jovens à educação, tornando-se um exemplo para muitas das raparigas da sua idade; saúda a rápida intervenção clínica dos serviços médicos militares do Paquistão e dos médicos do Reino Unido, pondo grandes esperanças na possibilidade de a jovem recuperar totalmente dos ferimentos graves;

3.

Congratula-se com a condenação generalizada do atentado por amplos setores da sociedade paquistanesa, por académicos islâmicos e pela maioria dos mais importantes partidos políticos; exorta todos os partidos políticos a condenarem claramente o TTP como entidade que reivindicou a autoria do atentado;

4.

Manifesta o seu apoio a todas as famílias paquistanesas que incentivam a educação das suas filhas;

5.

Exorta o governo do Paquistão a garantir a segurança de Malala Yousafzai e da sua família e a levar a tribunal os responsáveis pelo atentado; insta as autoridades governamentais paquistanesas a velar pela segurança de outros ativistas dos Direitos Humanos — especialmente as mulheres e jovens ativas na sociedade e na política —, que foram alvo de ameaças dos talibãs e de outros grupos extremistas; manifesta a sua preocupação em relação às alegadas ameaças contra Hinna Khan de 17 anos e sua família";

6.

Manifesta a sua profunda preocupação com a situação das mulheres e das jovens e com as sucessivas notícias de casos de violação dos direitos das crianças e das mulheres no Paquistão, incluindo relatos de crianças que estão a ser usadas por grupos armados para levar a cabo atentados suicidas; salienta que urge prestar uma atenção mais circunstanciada a nível internacional à situação das mulheres e das jovens no Paquistão;

7.

Declara-se profundamente apreensivo perante o agravamento da tendência do extremismo violento, o que constitui uma grave ameaça para as mulheres e para as jovens, bem como do recurso à intimidação e ao emprego da força física, que já levou à dinamitação de escolas femininas e à flagelação de mulheres em determinadas áreas tribais sob administração federal (FATA) e em Khyber Pakhtunkhwa;

8.

Insta as autoridades paquistanesas a processarem os indivíduos e os grupos que incitam à violência, em particular os que apelam à matança de indivíduos e grupos com os quais estão em discordância;

9.

Requer que o governo paquistanês envide muito mais esforços para localizar as centenas, se não milhares, de vítimas de desaparecimentos forçados no Paquistão, incluindo crianças, algumas das quais meninas de nove e dez anos de idade; solicita que sejam publicados os resultados das investigações governamentais a nível interno sobre a magnitude deste problema;

10.

Saúda a política de proteção das crianças nas áreas tribais sob administração federal (FATA), lançada em 10 de janeiro de 2012, que tem vindo a tentar pôr em prática um plano de serviços de proteção e de unidades de proteção da infância em todas as agências que operam nas FATA;

11.

Congratula-se com o facto de a Lei de Proteção da Criança, de 2010, já em vigor na província de Khyber Pakhtunkhwa, dever passar agora a abranger as áreas tribais sob administração provincial (PATA), incluindo a zona de Swat, produzindo efeitos imediatos; espera que a aplicação efetiva daquele diploma ajude as áreas tribais sob administração provincial (PATA) a regressarem à legalidade;

12.

Insta o governo do Paquistão a fazer uso da dinâmica atual para introduzir melhorias genuínas no que diz respeito aos direitos das mulheres e das jovens, revendo e reformando partes das «leis Hudood» e do direito probatório, a Lei de Restrição do Casamento Infantil e outros diplomas legislativos que violam o estatuto e os direitos das mulheres, subordinando-os à lei geral;

13.

Congratula-se com a introdução, em 2011 e 2012, de nova legislação do governo paquistanês para combater de forma mais eficaz a discriminação e a violência contra as mulheres e insta o governo a garantir a aplicação e o cumprimento efetivos dessas novas leis;

14.

Insta o governo do Paquistão a trabalhar em estreita colaboração com a ONU e a UE na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em especial do Objetivo n.o 2, que declara que, "até 2015, todas as crianças, rapazes e raparigas, poderão concluir o ciclo completo de instrução primária"; insta o governo paquistanês a dar prioridade ao aumento do número de raparigas que recebem educação nas escolas e a garantir a sua segurança durante os estudos;

15.

Exorta o governo do Paquistão a reforçar o financiamento das escolas públicas e a tomar medidas eficazes para impor um currículo-padrão obrigatório ao ensino básico, a par de um regime de inspeções a todas as madrassas públicas ou privadas, que são muitas vezes o único recurso educativo, especialmente nas áreas rurais;

16.

Exorta a Comissão a desenvolver, em articulação com o governo paquistanês, programas educativos destinados a melhorar a alfabetização e a educação das mulheres neste país, como parte integrante da sua política de ajuda ao desenvolvimento;

17.

Insta a Comissão Europeia, o Conselho e a comunidade internacional a aumentarem significativamente os fundos destinados aos esforços de proteção das mulheres relativamente a situações de violação, abuso e violência doméstica, bem como a definirem medidas práticas de apoio aos movimentos da sociedade civil contra a discriminação das mulheres e das jovens;

18.

Exorta a Comissão a agir de acordo com o seu compromisso em relação às crianças, tal como ficou expresso na Comunicação intitulada "Um Lugar Especial para as Crianças na Ação Externa da UE", e a certificar-se de que a UE fará tudo o que puder para promover e salvaguardar os direitos das crianças;

19.

Insiste em que os direitos das mulheres sejam explicitamente abordados em todos os diálogos sobre Direitos Humanos, em particular, o tema do combate e eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo o casamento forçado, a violência doméstica e o uxoricídio/feminicídio, insistindo, de igual modo, que deve ser rejeitada a invocação de qualquer costume, tradição ou consideração religiosa de qualquer tipo que tenha por objetivo eludir o dever de eliminar uma tal brutalidade; acredita que a prevenção da prática do casamento infantil é fundamental para garantir que sejam respeitados os direitos fundamentais das adolescentes no Paquistão;

20.

Solicita às instituições competentes da UE que continuem a dar ênfase à questão da tolerância religiosa na sociedade no quadro do seu diálogo político com o Paquistão, visto que este aspeto possui uma importância crucial para a luta, a longo prazo, contra o extremismo islâmico;

21.

Exorta as instituições competentes da UE a insistirem para que o Governo do Paquistão respeite imperativamente a cláusula da Democracia e dos Direitos Humanos inscrita no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos para que apresentem, com caráter de regularidade, relatórios sobre a aplicação do acordo de cooperação e da cláusula da Democracia e dos Direitos Humanos, incluindo o exercício dos direitos que assistem às mulheres e às crianças;

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, à organização ONU Mulheres, ao Conselho da ONU para os Direitos Humanos, bem como ao Governo e ao Parlamento do Paquistão.

11.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 72/48

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Tendo em conta os Relatórios, de 2 de julho e 24 de setembro de 2012, do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Camboja,

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Tendo em conta a 21a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada em 24 de setembro de 2012,

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Tendo em conta a declaração, de 1 de outubro de 2012, do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, sobre a condenação de defensores dos direitos humanos no Camboja,

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Tendo em conta as recomendações do Relatório da Missão de Observação Eleitoral da UE sobre as eleições para a Assembleia Nacional do Camboja, de 27 de julho de 2008,

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Tendo em conta a carta conjunta dirigida por dez ONG ao Comissário para o Comércio da UE, Karel de Gucht, em 1 de outubro de 2012,

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Tendo em conta o regime de comércio da UE "Tudo Menos Armas" (TMA), que permite a todos os países menos desenvolvidos (PMD), incluindo o Camboja, o acesso sem obstáculos de todas as suas exportações à UE, exceto armas,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que o Camboja é parte signatária,

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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 1998,

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Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja (1), nomeadamente o artigo 1.o (respeito pelos direitos humanos), o artigo 19.o (suspensão do Acordo se uma das partes violar o artigo 1.o) e o Anexo I, relativo ao artigo 19.o,

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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada pela Assembleia Geral da ONU na sua 62.o Sessão, em 13 de setembro de 2007,

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Tendo em conta as suas precedentes resoluções sobre o Camboja, nomeadamente a de 21 de outubro de 2010 (2),

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Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que o último Relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Camboja reconhece que, após duas décadas de conflito e os Acordos de Paz de Paris, em 1991, o Camboja fez progressos para reforçar a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;

B.

Considerando que quatro defensores dos direitos humanos acusados de crimes contra o Estado – Mom Sonando, Presidente da Associação dos Democratas do Camboja e Diretor da Rádio Beehive, e os seus coacusados, Phorn Sreoun, Touch Ream e Kann Sovann – foram condenados pelo Tribunal do Município de Phnom Penh, em 1 de outubro de 2012;

C.

Considerando que as forças de segurança continuam a fazer uso excessivo da força contra manifestantes, nomeadamente como sucedeu em 26 de abril de 2012, quando Chut Wutt, um líder e militante ambiental que investigava sobre a extração ilegal de madeira, foi abatido pela polícia; considerando que, em 22 de maio de 2012, treze mulheres ativistas da área de Boeung Kak foram arbitrariamente detidas e condenas a longas penas de prisão por realizarem um protesto pacífico num local de exploração que afetava a sua comunidade; considerando que foram libertadas sob pressão internacional, embora as suas condenações tenham sido mantidas; considerando que, em 16 de maio de 2012, Heng Chantha, uma jovem de 14 anos, foi abatido pelas forças de segurança e que não está em curso qualquer investigação sobre a sua morte;

D.

Considerando que, devido à política de concessão económica de terras (ELC) do Governo, durante a última década, pelo menos 400 000 pessoas foram deslocadas e expropriadas das suas terras, habitações e meios de vida pelas autoridades e empresas, conduzindo a choques violentos com as comunidades e provocando efeitos agravantes sobre a pobreza;

E.

Considerando que, em agosto de 2012, o Governo cambojano atribuiu, pelo menos, 2 157 744 hectares de concessões económicas de terras a mais de 200 empresas, frequentemente em violação da Lei Fundiária de 2001 e ignorando as medidas de proteção legal, como o impedimento de concessões em áreas protegidas, a realização de avaliações de impacto social e a obtenção de consentimento livre, prévio e com conhecimento de causa das comunidades autóctones;

F.

Considerando que o Primeiro-Ministro, Hun Sen, emitiu em maio de 2012 uma diretiva que estabelece uma moratória sobre novas concessões económicas de terras e estipula uma revisão das concessões existentes; considerando que, apesar dessa diretiva, foram atribuídas pelo menos 12 concessões, já que uma lacuna desta última permite a conclusão de contratos de novas concessões já em estado avançado de negociações ou que tenham sido objeto de um acordo de princípio; considerando que não houve uma verdadeira revisão das concessões de terras existentes e que nenhuma das concessões problemáticas foi cancelada;

G.

Considerando que, segundo as principais conclusões do Relatório do Relator Especial das Nações Unidas, existem importantes falhas na administração de eleições no Camboja, sendo necessárias reformas urgentes para dar aos cambojanos confiança no processo eleitoral, já que o país se aproxima das suas eleições gerais, previstas para julho de 2013;

H.

Considerando que, na sequência das últimas eleições nacionais no Camboja, a Missão de Observação Eleitoral da UE no Camboja concluiu que as eleições não satisfizeram as normas internacionais de eleições democráticas e solicitou ao Governo cambojano que procedesse a um certo número de reformas eleitorais fundamentais;

I.

Considerando que a UE é o maior doador individual do Camboja;

1.

Condena todas as sentenças e condenações de motivação política contra críticos políticos, políticos da oposição parlamentar, nomeadamente Sam Rainsy, defensores dos direitos humanos e ativistas que defendem as terras, e lamenta a morte de Chut Wutty e Heng Chantha, ambos abatidos no exercício do seu direito de manifestação pacífica;

2.

Requer a libertação imediata e incondicional de Mom Sonando e outros críticos do Governo e ativistas que estão detidos apenas por razões políticas;

3.

Salienta que todos os responsáveis por violações dos direitos humanos devem ser identificados e responsabilizados pelos seus atos;

4.

Salienta a importância da conclusão do Relator Especial das Nações Unidas de que é necessário tratar e sanar as graves e generalizadas violações de direitos humanos associadas a concessões de terras;

5.

Insta o Governo cambojano a cessar todas as expropriações forçadas, a rever a diretiva de maio de 2012 e a introduzir e fazer aplicar uma moratória sobre expropriações no Camboja até que sejam estabelecidos um quadro legal transparente e responsabilizante, bem como as políticas relevantes para assegurar que as futuras concessões económicas de terras sejam atribuídas de acordo com o direito internacional relativo aos direitos humanos e para garantir que todos os que são expropriados contra a sua vontade recebam indemnizações adequadas e alternativas de reinstalação satisfatórias;

6.

Solicita à Comissão que investigue a escalada das violações dos direitos humanos no Camboja devida a concessões económicas de terras atribuídas a explorações agroindustriais ligadas à exportação de produtos agrícolas para a União Europeia e que suspenda temporariamente o regime de preferências TMA relativamente a produtos agrícolas do Camboja nos casos em que forem detetados abusos dos direitos humanos; toma nota da decisão do Primeiro-Ministro do Camboja de suspender a atribuição de novas concessões económicas de terras e do seu compromisso de rever as concessões existentes;

7.

Solicita ao Governo cambojano, à Comissão Nacional de Eleições e às comissões eleitorais provinciais que implementem as recentes recomendações da ONU sobre reformas do sistema eleitoral, a fim de assegurar que este se conforma com as normas internacionais antes, durante e depois das votações; solicita à Comissão que acompanhe de perto a implementação das recomendações da ONU pelas autoridades cambojanas;

8.

Manifesta-se preocupado com a situação de Sam Rainsy, líder do Partido Sam Rainsy, que foi condenado com base em alegações politicamente motivadas; insta o Governo cambojano e os partidos da oposição a trabalharem para a reconciliação, a fim de permitir que a oposição desempenhe um papel pleno na política cambojana e nas próximas eleições, de forma a dar credibilidade ao processo eleitoral;

9.

Encoraja o Governo cambojano a reforçar a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais – em particular, a liberdade de imprensa, de expressão e de reunião – uma vez que estes valores constituem um elemento essencial do Acordo de Cooperação UE-Camboja;

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e à Assembleia Nacional do Reino do Camboja, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos Governos e Parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE, aos Governos dos Estados membros da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem.

11.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 72/51

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Tendo em conta as Comunicações da Comissão intituladas "Um orçamento para a Europa 2020" (COM(2011)0500), "Um quadro para a próxima geração de instrumentos financeiros inovadores – plataformas dos instrumentos de capital e de dívida da UE" (COM(2011)0662) ("Comunicação sobre instrumentos financeiros"), "Um pacote de medidas em prol de infraestruturas europeias integradas para estimular o crescimento" (COM(2011)0676), "Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento" (COM(2011)0870), bem como a comunicação intitulada "Uma fase-piloto para a Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos" (COM(2011)0660),

—

Tendo em conta as propostas da Comissão, nomeadamente a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2011)0398), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União (COM(2010)0815), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (COM(2011)0659), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014 2020) (COM(2011)0809), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020) (COM(2011)0834), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Europa Criativa (COM(2011)0785), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa "Erasmus para Todos" – o programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto (COM(2011)0788), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa (COM(2011)0665), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social (COM(2011)0609), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (COM(2011)0615/2),

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Tendo em conta os documentos de trabalho dos serviços da Comissão intitulados "Instrumentos Financeiros na Política de Coesão" (SWD(2012)0036) e "Elementos para um Quadro Estratégico Comum de 2014 a 2020 – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas" (SWD(2012)0061) ("Quadro estratégico comum para os fundos estruturais e de coesão"),

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Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu n.o 4/2011, sobre o mecanismo de garantia a favor das PME, e n.o 2/2012, sobre os instrumentos financeiros para as PME cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como o parecer do Tribunal de Contas n.o 7/2011 sobre a proposta de regulamento relativo aos fundos estruturais e de coesão,

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva" (1), e a sua resolução, de 6 de julho de 2011, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (2),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0270/2012),

A.

Considerando que, desde o início da última década, as instituições da UE desenvolveram uma série de instrumentos financeiros (IF) inovadores com base em mecanismos que combinam, a título complementar, as subvenções a título do orçamento da União e o financiamento público e/ou privado, com vista a aumentar o volume de investimento disponível para a realização dos objetivos estratégicos da União;

B.

Considerando que, nos termos do ponto 49 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, "as instituições acordam que a introdução de mecanismos de cofinanciamento é necessária para reforçar o efeito de alavanca do orçamento da União Europeia mediante o aumento do incentivo de financiamento. As instituições acordam em estimular o desenvolvimento de instrumentos financeiros plurianuais adequados que agem como catalisadores para os investidores públicos e privados";

C.

Considerando que se estima que, atualmente, cerca de 1,3 % do orçamento da UE é consagrado aos IF e que, no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2007-2013, a União criou 14 IF no domínio das políticas internas (3 mil milhões de euros na rubrica 1a, isto é, 3,4 % do orçamento disponível, e aproximadamente 5,9 mil milhões de euros no âmbito da política regional e de coesão) e 11 no domínio das políticas externas (1,2 mil milhões de euros, isto é, 2,2 % do orçamento da rubrica 4, sem ter em conta os IF criados no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento);

D.

Considerando a experiência já adquirida pela União na gestão dos IF e as diversas avaliações e estudos de impacto comparativos publicados até à data;

E.

Considerando que, na sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva", o quadro de implementação dos instrumentos financeiros inovadores deve ser decidido através do processo legislativo ordinário, a fim de garantir um fluxo contínuo de informação e participação da autoridade orçamental no tocante à utilização desses instrumentos em toda a União, permitindo que o Parlamento verifique se as suas prioridades políticas são respeitadas, bem como um controlo reforçado sobre tais instrumentos por parte do Tribunal de Contas Europeu;

1.

Recorda que a utilização dos IF a nível europeu foi concebida como um meio de a União estimular o volume de investimento na economia real europeia em consonância com os objetivos da União num contexto de diminuição constante dos recursos atribuídos ao seu orçamento, apesar de as suas ambições políticas e, por conseguinte, as suas necessidades, terem aumentado de forma contínua;

2.

Sublinha que o principal objetivo dos IF e a sua razão de ser reside no facto de, em casos de deficiências do mercado ou situações de investimento longe das ideais, terem um efeito catalisador, que permite, com base numa contribuição do orçamento da União, mobilizar o financiamento - público e/ou privado - em prol de projetos em que o mercado se revele deficiente ou imperfeito; realça que a intervenção pública permite, pois, diminuir o custo dos riscos envolvidos, assumindo-os parcialmente e facilitando assim a execução dos referidos projetos;

3.

Destaca que os IF desenvolvidos até à data abrangeram tipos de intervenções muito variados, desde a aquisição de participações em fundos de capital próprio/capital de risco (equity/venture capital) a mecanismos de garantia/contragarantia junto de intermediários financeiros (nomeadamente bancos), bem como instrumentos de partilha de riscos com instituições financeiras para estimular o investimento, a inovação e a investigação;

4.

Constata que essa diversidade é justificada pela variedade dos domínios abrangidos (apoio às PME, energia, alterações climáticas, emprego e microcrédito, investigação e inovação, infraestruturas de transporte e tecnologias da informação);

5.

Assinala que a utilização de IF está estritamente definida no plano legislativo (é necessária a autorização da autoridade legislativa) e orçamental; observa que a utilização de IF não gera encargos financeiros imprevistos para o orçamento da União, na medida em que a responsabilidade do orçamento da União estará sujeita a um limite máximo da contribuição da União e limitada ao montante autorizado para o IF em questão com base nas dotações orçamentais anuais, aprovadas pela autoridade orçamental, e não deve dar origem a passivos contingentes para o orçamento da União; salienta que, efetivamente, os IF contribuem para uma boa e eficiente gestão financeira dos fundos públicos, na medida em que a contribuição orçamental desembolsada pode gerar receitas que podem ser reinvestidas (reflows) nos IF em questão, permitindo, assim, reforçar as suas capacidades de intervenção e aumentar a eficácia da ação pública; salienta, portanto, a necessidade de que as operações financiadas pelos IF sejam devidamente auditadas pelo Tribunal de Contas da UE e de que os colegisladores sejam plenamente informados sobre os resultados;

6.

Recorda que existem três tipos de situações de investimento: 1) ótimas, em que o rendimento é claramente positivo e permite um financiamento pelo mercado; 2) subótimas, em que o rendimento existe, mas é insuficiente para assegurar um financiamento pelo mercado e justifica a utilização de um IF; 3) caracterizadas por pouco ou nenhum rendimento, o que torna necessária a intervenção da União sob a forma de subvenções, as quais podem ser combinadas com IF se o projeto o permitir;

7.

Reitera que a utilização acrescida dos IF não deve constituir uma estratégia para reduzir o volume do orçamento da União, devendo, sim, servir para otimizar a sua utilização, e congratula-se com o facto de a Comissão, na sua comunicação sobre instrumentos financeiros acima referida, reconhecer que "a intenção subjacente a um aumento da utilização de instrumentos financeiros inovadores não é […] a de substituir o financiamento através de subvenções por instrumentos financeiros";

8.

Sublinha que a experiência adquirida até à data em matéria de IF é globalmente satisfatória, muito embora os seus efeitos multiplicadores variem consideravelmente segundo os domínios de intervenção, objetivos setoriais a atingir com os IF, o tipo de IF proposto e as regras estabelecidas para a sua execução;

9.

Salienta que, no domínio das políticas internas da União, os IF são executados a nível europeu (geridos pela própria Comissão ou por delegação desta) ou a nível nacional, no contexto da política regional e de coesão (gestão partilhada com os Estados-Membros);

10.

Realça que a aplicação dos IF depende, assim, de uma cadeia de múltiplos agentes, que vão desde a Comissão, enquanto autoridade executiva do orçamento da União, ao Grupo BEI (Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento), passando pelos bancos nacionais ou locais, comerciais ou especializados no investimento ou no desenvolvimento e pelos investidores financeiros privados e públicos; salienta ainda que, de forma mais genérica, o seu sucesso depende da mobilização de intermediários financeiros públicos, quase-públicos e privados cujos objetivos variam em função dos domínios de intervenção (instituições de microcrédito, fundos de garantia para as PME, estrutura regional de desenvolvimento, fundos de apoio à investigação, etc.);

11.

Observa, em particular, diferenças consideráveis entre os IF de gestão centralizada a nível comunitário e os executados através da gestão partilhada no âmbito da política regional e de coesão ou no domínio das relações externas;

12.

Nota que, no que diz respeito à política de coesão, a eficácia dos IF difere em função do Estado-Membro e do tipo de instrumento; reconhece que, no contexto da política de coesão, os IF inovadores foram afetados por um quadro legislativo insuficiente que deu origem a atrasos na sua execução, dificuldades em alcançar uma massa crítica e um importante efeito multiplicador, bem como a falta de supervisão e de coordenação; saúda, neste contexto, a proposta da Comissão de reforçar o quadro legislativo e de aumentar, assim, a utilização dos IF na política de coesão no próximo período de programação 2014-2020;

13.

Observa que, no que se refere à utilização dos IF na área da política externa, o número de instituições financeiras internacionais envolvidas é muito elevado, tal como o efeito multiplicador da contribuição da União, mas que se verifica uma excessiva disparidade de instrumentos, cujo número aumentou de forma significativa nos últimos anos (atingindo atualmente um total de 13);

14.

Constata que os referidos IF são executados com base em acordos ainda mais complexos do que os concluídos no domínio das políticas internas e implicam várias modalidades de gestão e agentes de diferente natureza (BERD, organizações internacionais);

15.

Verifica que, nestas condições, por vezes a intervenção do orçamento da União não é visível para os operadores e os cidadãos;

16.

Regista que, no que toca às políticas externas, a grande maioria dos IF permite o reinvestimento dos rendimentos do investimento, acontecendo exatamente o contrário no que se refere às políticas internas;

17.

Assinala que os instrumentos financeiros se desenvolveram em função das necessidades, em conformidade com estratégias de objetivos e meios diferentes e de forma nem sempre coordenada, o que provoca alguns problemas de sobreposição;

18.

Constata que a aplicação dos instrumentos financeiros (IF) exige um tempo considerável e requer a mobilização de competências especializadas em matéria de investimento, bem como uma preparação cuidadosa dos projetos e um conhecimento aprofundado dos mecanismos de mercado, mas permite, potencialmente, melhorar a gestão e a eficácia dos projetos apoiados através da conjugação de competências e conhecimentos específicos dos agentes envolvidos; salienta que os IF representam um incentivo ao intercâmbio de recursos financeiros e humanos visando a consecução de objetivos europeus comuns e estratégicos;

19.

Constata que, para o período de 2014 a 2020, a Comissão propõe um número limitado de instrumentos financeiros (IF) de política externa, com um âmbito de aplicação alargado; saúda esta evolução, que deve aumentar a visibilidade desses instrumentos para os agentes, ajudá-los a alcançar a massa crítica e melhorar a repartição e a diversificação do risco dos referidos instrumentos, através de uma abordagem de carteira;

20.

Congratula-se com o projeto da Comissão com vista a criar plataformas para os instrumentos de capital e de dívida; assinala que as referidas plataformas terão por objetivo simplificar, normalizar e tornar mais coerentes os instrumentos financeiros (IF) inovadores financiados pelo orçamento da União; salienta que, para que as plataformas estejam operacionais e sejam utilizadas com sucesso, é conveniente que o quadro de aplicação e outras modalidades técnicas sejam apresentadas em tempo útil e, em todo o caso, antes do início do próximo período de programação 2014-2020;

21.

Chama a atenção, neste contexto, para a criação iminente de uma plataforma da União para a cooperação externa e o desenvolvimento, com vista a melhorar a qualidade e a eficácia dos mecanismos de "blending" (conjugação de subvenções e de empréstimos) utilizados no âmbito das referidas políticas, tendo em devida conta os quadros regionais que regem as relações entre a União e os vários países parceiros; regista que esta plataforma terá por incumbência prestar assistência na avaliação dos instrumentos de política externa existentes e na conceção de novos instrumentos para o período de 2014 a 2020;

22.

Congratula-se com o facto de a aplicação dos instrumentos financeiros (IF) ser alargada no âmbito da política de coesão a todos os objetivos temáticos e fundos QEC, bem como aos projetos, grupos de projetos ou partes de programas que gerarão receitas e lucros e que, por conseguinte, são adequados para IF no próximo período de programação; destaca, no entanto, a necessidade de uma melhor visão global dos IF aplicados, de modo a atenuar o risco de uma falta de coordenação e de uma sobreposição de diferentes esquemas;

23.

Regista que serão disponibilizados às autoridades de gestão nacionais modelos unificados de instrumentos (instrumentos "off-the-shelf"); considera necessário, para o seu sucesso, uma apresentação em tempo útil dos pormenores técnicos e um intercâmbio reforçado entre a Comissão e as autoridades locais, desde a primeira fase;

24.

Regozija-se com o facto de o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 se impor como quadro legislativo principal para a definição, a conceção e a utilização dos instrumentos financeiros (IF), assegurando, deste modo, a sua conformidade com os objetivos e os interesses da União;

25.

Considera que a criação das plataformas supracitadas poderia ser acompanhada de uma coordenação central permanente dos IF a nível da Comissão; assinala a criação de um grupo interserviços de peritos no que respeita aos instrumentos financeiros (FIEG) e considera que aquele deverá ter como função o reforço da capacidade institucional da Comissão no acompanhamento dos IF;

26.

Considera que a criação de IF inovadores sob a égide da União contribuirá para pôr as finanças ao serviço da economia real em benefício dos projetos com valor acrescentado europeu;

27.

Sublinha que o investimento público na União tem vindo a diminuir progressivamente desde meados dos anos 90 e que esta tendência se agravou com o desencadeamento da crise financeira em 2008; refere, ainda, que os promotores de projetos estão a ser confrontados com condições de crédito rigorosas e enfrentam maiores dificuldades no acesso ao mercado de capitais; entende, por conseguinte, que o desenvolvimento constante de IF a nível nacional e da União poderia contribuir para que a União garantisse o regresso coordenado a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

28.

Salienta que, de acordo com as estimativas da Comissão, a realização da estratégia Europa 2020 e das suas 7 iniciativas emblemáticas exigirá um volume de investimento global em todo o território da União no valor de 1 600 mil milhões de euros até 2020; assinala que estes investimentos se destinam a uma realidade diversificada, que vai da realização de grandes projetos de infraestruturas ao apoio a projetos de dimensão mais reduzida, mas com grande potencial de crescimento a nível local e regional, incluindo ações de promoção da coesão social;

29.

Reitera que os IF visam facilitar ou tornar possíveis projetos considerados fundamentais para a consecução dos objetivos estratégicos da União, devendo, por conseguinte, ter mais cabalmente em conta o escalonamento temporal dos programas e adaptar-se ao mesmo;

30.

Manifesta a firme convicção de que os instrumentos financeiros (IF) devem responder a um ou mais objetivos políticos específicos da União, em especial os definidos pela Estratégia UE 2020, funcionar de forma não discriminatória, ter uma data de expiração bem definida, respeitar os princípios da boa gestão financeira e ser complementares aos instrumentos tradicionais, como as subvenções, de modo a melhorar a qualidade da despesa e a contribuir para os princípios orientadores que garantem uma utilização ótima dos recursos financeiros;

31.

Considera que os IF inovadores podem facilitar a criação de parcerias público-privadas, atraindo mais capital privado para projetos de infraestruturas públicas;

32.

Sublinha a importância de uma avaliação ex ante para identificar situações de deficiências de mercado ou de insuficiência de investimento, necessidades de investimento, eventual participação do setor privado, possibilidades de economias de escala e questões de massa crítica e verificar que o instrumento não cria distorções de concorrência no seio do mercado interno e não viola as regras em matéria de ajudas de Estado; solicita à Comissão que proponha critérios objetivos, pluritemáticos e pertinentes aplicáveis ao papel e à utilização das avaliações ex ante; Acredita firmemente no princípio da elaboração de políticas assentes em provas e considera que estas avaliações irão contribuir para uma gestão eficiente e eficaz dos IF;

33.

Reputa indispensável, como parte de uma abordagem assente em resultados, a inclusão de um número razoável de indicadores qualitativos e/ou quantitativos simples nas avaliações ex ante e ex post de todos os IF, quer sobre os resultados financeiros do instrumento, quer sobre a sua contribuição para a realização dos objetivos da União; considera que este requisito não deve implicar um encargo administrativo excessivo para os gestores dos projetos; salienta, neste contexto, a descontinuidade que pode ser introduzida na exploração de um IF inovador pela sua necessária avaliação ex post;

34.

Salienta, todavia, que a multiplicação dos IF coloca numerosos desafios em matéria de regulamentação, de governação e de controlo da sua eficácia, sendo necessário encontrar um equilíbrio adequado entre, por um lado, a necessidade de transparência e de controlo e, por outro, um nível suficiente de eficácia e de rapidez de execução; sustenta que a redução do número de instrumentos financeiros poderia minimizar as disparidades e garantir uma massa crítica suficiente;

35.

Sublinha, consequentemente, a importância de um quadro jurídico o mais simples, claro e transparente possível, que não agrave o ónus administrativo dos intermediários e beneficiários e que torne os IF atrativos para os investidores públicos e privados;

36.

Considera nomeadamente que as regras de notificação ("reporting") devem ser melhoradas no sentido de serem claras e, tanto quanto possível, uniformes, com vista a permitir um equilíbrio razoável entre a fiabilidade da informação e a atratividade dos IF; insta a Comissão a criar sistemas apropriados de gestão e controlo que garantam a aplicação das normas de auditoria existentes;

37.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual separado, único e recapitulativo sobre os instrumentos financeiros (IF), que abranja os objetivos que presidiram à sua utilização e os seus desempenhos, discriminados por tipo de fundos, por objetivo temático e por Estado-Membro;

38.

Exorta a Comissão, dada a inerente falta de visibilidade destes instrumentos financeiros, a tomar as medidas necessárias para assegurar uma comunicação adequada sobre este tipo de intervenções do orçamento europeu direcionada, não só para investidores potenciais, mas também para cidadãos europeus; realça a importância de uma campanha de informação abrangente a nível da UE sobre os novos instrumentos financeiros, com o intuito de permitir o acesso a todos os investidores, independentemente da dimensão da instituição que representem;

39.

Sublinha que o efeito de alavanca e o efeito multiplicador variam consideravelmente consoante os domínios de intervenção; considera que o legislador europeu não deve fixar a priori objetivos demasiado uniformes na matéria, que, por natureza, dependem fortemente das circunstâncias económicas e das características do setor de intervenção em causa;

40.

Assinala que falta ainda clarificar o campo de ação dos IF, que pode sofrer rápidas alterações; observa, por conseguinte, que a capacidade de criação ou de flexibilidade e de adaptação às circunstâncias locais deve ser a mais elevada possível; propõe, assim, que o montante anual afetado a cada instrumento possa ser adaptado pela autoridade orçamental, se tal se revelar útil para uma melhor consecução dos objetivos que presidiram à sua criação;

41.

Reafirma que o reinvestimento dos juros e de outras receitas geradas por um determinado instrumento no referido instrumento ("reflows") deve constituir o princípio de todos os IF e que todas as exceções a esta regra devem ser devidamente justificadas; Congratula-se com os progressos neste sentido registados pelo novo Regulamento Financeiro, que entrará em vigor no próximo ano;

42.

Considera que é imperativo desenvolver as competências e a capacidade técnica das autoridades de gestão, dos intermediários financeiros, dos bancos e das administrações locais em matéria de utilização e gestão dos IF; recomenda um intercâmbio reforçado de competências especializadas entre todos os agentes, em particular os conhecedores do mercado nacional relevante, antes da adoção, por parte da Comissão, do ato de execução destinado a definir os instrumentos normalizados disponibilizados aos Estados Membros; considera que é indispensável que o referido intercâmbio se realize em tempo útil para superar os obstáculos de natureza cultural, garantir a apropriação dos instrumentos financeiros (IF) e dar-lhes todas as oportunidades para serem bem sucedidos;

43.

Entende que se impõe reconhecer o papel de várias instituições bancárias nacionais e regionais, atendendo ao seu «saber-fazer» e à experiência necessária relativamente às especificidades locais e regionais, relevantes para o desenvolvimento e a execução de instrumentos financeiros;

44.

Considera que o caráter inovador dos IF requer a criação de um quadro de coordenação das instituições financeiras públicas às quais é atribuída uma delegação de competências de execução orçamental para a execução dos IF, ao qual serão associados representantes da Comissão, do Conselho e do Parlamento;

45.

Congratula-se com o rápido acordo logrado entre o Parlamento e o Conselho sobre a realização de uma fase-piloto 2012-2013 de empréstimos obrigacionistas para o financiamento de projetos nos domínios dos transportes, da energia e das tecnologias de informação (3); declara-se disposto, com base na avaliação integral e independente desta fase-piloto, a examinar as medidas a tomar no futuro para melhorar a eficácia das despesas da União e aumentar os volumes do investimento em projetos prioritários;

46.

Solicita, pois, a concretização urgente da iniciativa relativa a obrigações para financiamento de projetos («project bonds»), bem como uma avaliação rigorosa da oportunidade de outra iniciativa paralela de emissão de obrigações europeias para o setor das infraestruturas, possibilitando a participação direta de capital da UE em projetos de infraestruturas de interesse comum e com uma forte componente de valor acrescentado europeu, através da emissão pública de obrigações da União para o financiamento de projetos;

47.

Considera que a participação direta da União Europeia, individualmente ou em conjunto com Estados-Membros, no capital de projetos do setor das infraestruturas (caracterizados pela rentabilidade a longo prazo do investimento) enviaria um sinal importante aos investidores públicos e privados, bem como aos mercados financeiros; entende que esta participação da UE na qualidade de investidor deverá assegurar a coerência com os objetivos a longo prazo das políticas relevantes da União e seria uma garantia da concretização do projeto, constituindo um potente catalisador e uma não menos potente alavanca;

48.

Congratula-se igualmente com o acordo alcançado no Conselho Europeu, de 28 e 29 de junho de 2012, sobre o aumento de 10 mil milhões de euros do capital do BEI, o que permitirá ao Grupo BEI aumentar a sua capacidade de concessão de empréstimos no seio da União nos próximos anos em, aproximadamente, 60 mil milhões de euros, e desempenhar, dessa forma, um positivo papel anticíclico no âmbito de um esforço de relançamento concertado da economia europeia; recorda que existe um consenso geral quanto ao facto de os empréstimos do BEI terem um efeito multiplicador por 3; insiste, por isso, em que este novo compromisso não prejudique o reforço e a melhoria, em simultâneo, dos instrumentos conjuntos BEI-orçamento da União em matéria de partilha de riscos ou de aquisição de participações no capital, que permitem apoiar outros tipos de projetos e ações para além dos abrangidos pelos empréstimos do BEI e que, eventualmente, têm um efeito multiplicador mais elevado do que os empréstimos do BEI;

49.

Chama a atenção para o facto de, independentemente do nível de conclusão dos IF, os mesmos só poderem realizar o seu pleno efeito se o enquadramento jurídico e regulamentar geral for propício ao seu desenvolvimento no que diz respeito, por exemplo, ao tratamento dos investimentos a longo prazo no âmbito das regras prudenciais atualmente em fase de reforma (Basileia III, Solvency II);

50.

Confia no impacto extremamente positivo do reforço da utilização dos IF na economia europeia, mas considera que esse impacto se limitará, na prática, aos projetos com rendimentos a curto e médio prazo; receia que não sejam realizados investimentos em projetos igualmente essenciais para atingir os objetivos a longo prazo da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, por se considerar que envolvem riscos demasiado elevados para os investidores e devido à falta de fundos públicos; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, propostas tendentes a facilitar a mobilização da poupança atualmente subutilizada em prol de projetos a médio e longo prazo que conduzam a um crescimento sustentável na União;

51.

Considera que, em caso de massa crítica suficiente de um dado IF inovador, poderá conseguir-se uma boa atratividade para o mercado dos capitais privados devido à diminuição do risco induzido pelo volume significativo da carteira de projetos e da possível fluidez das trocas nos mercados;

52.

Salienta a necessidade de velar por que o eventual aparecimento de uma "economia mista financeira" não dê lugar, a partir de instrumentos financeiros inovadores, a produtos derivados complexos, titularizáveis ou desviados do seu objetivo inicial;

53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

11.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 72/59

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2011,

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Tendo em conta o artigo 24.o, terceiro parágrafo e os artigos 228.o e 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta os artigos 41.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de junho de 2008 (1), sobre a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2),

—

Tendo em conta o Acordo-quadro sobre Cooperação celebrado em 15 de março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006,

—

Tendo em conta as disposições de execução do Estatuto do Provedor de Justiça de 1 de janeiro de 2009 (3),

—

Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu,

—

Tendo em conta o segundo e terceiro períodos do artigo 205.o, n.o 2 do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0297/2012),

A.

Considerando que o Relatório Anual das Atividades do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2011 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 22 de maio de 2012 e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições, em Bruxelas, em 19 de junho de 2012,

B.

Considerando que o artigo 24.o do TFUE estipula que «qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo 228.o»;

C.

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 228.o do TFUE, o Provedor de Justiça Europeu é competente para receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da UE, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais;

D.

Considerando que, de acordo com o artigo 298.o do TFUE, «as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente», e que o mesmo artigo prevê a adoção, para este fim, de legislação secundária específica, sob a forma de regulamentos, aplicável a todos os domínios da administração da UE;

E.

Considerando que o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;

F.

Considerando que a má administração não ocorre somente quando um organismo público não atua em conformidade com uma norma ou um princípio a que está vinculado; considerando que os princípios da boa administração exigem que as instituições da UE sejam responsáveis e garantam que a população em geral seja tratada de forma adequada e usufrua plenamente dos seus direitos;

G.

Considerando que esta definição não reduz o conceito de má administração aos casos em que a norma ou o princípio violado é juridicamente vinculativo; considerando que os princípios da boa administração são mais amplos do que o direito, exigindo às instituições da UE que não só respeitem as suas obrigações jurídicas, como sejam ainda responsáveis e garantam que a população em geral seja tratada de forma adequada e usufrua plenamente dos seus direitos;

H.

Considerando que, em 2011, o Provedor de Justiça recebeu 2 510 queixas (2 667 em 2010), instaurou 396 inquéritos (335 em 2010) e completou 318 inquéritos (326 em 2010); considerando que, do total de 2 544 queixas examinadas pelo Provedor de Justiça em 2011, 698 (27 %) se inseriam no âmbito do seu mandato (744 em 2010);

I.

Considerando que 1 321 queixas recebidas se inseriam no âmbito das competências de um membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça; considerando que esta rede é constituída por provedores de justiça nacionais e regionais; considerando que a Comissão das Petições do Parlamento é membro pleno da Rede Europeia de Provedores de Justiça;

J.

Considerando que, em 2011, o Provedor de Justiça transferiu 59 queixas para a Comissão das Petições; considerando que 147 queixosos foram remetidos para a Comissão e 591 para outras instituições e órgãos, incluindo a rede SOLVIT e o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», bem como para outros provedores de justiça especializados ou outros órgãos de tratamento de queixas nos Estados-Membros;

K.

Considerando que quase 61 % das queixas recebidas em 2011 foram apresentadas através da Internet; considerando que mais de metade das queixas via Internet (53 %) foram recebidas através do formulário para apresentação de queixa eletrónico presente no sítio Web do Provedor de Justiça;

L.

Considerando que a redução significativa dos pedidos de informação nos últimos anos demonstra o sucesso do guia interativo do Provedor de Justiça, disponível no sítio Web do Provedor de Justiça desde janeiro de 2009;

M.

Considerando que o número de queixas que não se inseriam no mandato do Provedor de Justiça caiu para 1 846 em 2011, sendo o nível mais baixo registado desde 2003;

N.

Considerando que o maior número de queixas era geralmente apresentado por queixosos alemães e espanhóis; considerando que, em 2011, a Espanha passou para a primeira posição, seguindo-se a Alemanha, Polónia e Bélgica; considerando que, atendendo à dimensão proporcional das populações, a maior parte das queixas provinha de países como o Luxemburgo, Chipre, Bélgica, Malta e Eslovénia;

O.

Considerando que o Provedor de Justiça instaurou um total de 396 inquéritos, dos quais 382 decorreram de queixas e 14 foram abertos por sua própria iniciativa; considerando que o número de inquéritos instaurados em 2011 foi o mais elevado de sempre;

P.

Considerando que a maioria dos inquéritos incidiu sobre a Comissão (231), seguindo-se o EPSO (42); considerando que o número de inquéritos instaurados relativamente ao Parlamento diminuiu em mais de metade em relação a 2010; considerando que o número de inquéritos relativos ao Conselho aumentou um terço;

Q.

Considerando que, em 2011, o Provedor de Justiça encerrou 318 inquéritos e que a maioria destes inquéritos (66 %) foi encerrada no prazo de um ano, tendo um terço sido encerrado no prazo de três meses; considerando que a duração média dos inquéritos foi de 10 meses;

R.

Considerando que, em 64 casos, o Provedor de Justiça não detetou qualquer má administração; considerando que a conclusão de que não se produziu um caso de má administração não é um resultado negativo, dado que o queixoso pode beneficiar de uma explicação completa da instituição em causa, servindo o resultado de prova de que a instituição atuou em conformidade com os princípios da boa administração;

S.

Considerando que, em 84 dos casos encerrados, se chegou a um resultado positivo, tendo a instituição em causa aceitado uma solução amigável ou resolvido o assunto; considerando que o Provedor de Justiça procura alcançar uma solução amigável sempre que possível; considerando que a cooperação das instituições da UE é essencial para que se alcance uma solução amigável;

T.

Considerando que, em 47 casos, o Provedor de Justiça detetou má administração e que, em 13 destes casos, a instituição em causa aceitou, na íntegra ou parcialmente, um projeto de recomendação;

U.

Considerando que 35 casos foram encerrados com uma observação crítica e que 39 foram encerrados com observações complementares que visavam ajudar as instituições em causa a melhorar a qualidade da administração das mesmas;

V.

Considerando que o Provedor de Justiça publica anualmente as suas conclusões sobre o seguimento dado pelas instituições às observações críticas e observações complementares;

W.

Considerando que a percentagem geral de seguimento satisfatório dado às observações críticas e observações complementares foi de 78 % em 2010; considerando que o seguimento dado às observações complementares foi satisfatório em 95 % dos casos, ao passo que o seguimento dado às observações críticas foi significativamente menor, situando-se em 68 %;

X.

Considerando que, em 2011, o Provedor de Justiça emitiu 25 projetos de recomendação, tendo encerrado 13 casos na sequência de a instituição em causa ter aceitado um projeto de recomendação, íntegra ou parcialmente;

Y.

Considerando que, em 2011, o Provedor de Justiça não enviou nenhum relatório especial ao Parlamento;

Z.

Considerando que o orçamento do Provedoria de Justiça é uma secção independente do orçamento da União Europeia, dividido em três títulos: o Título 1, respeitante a vencimentos, subsídios e outras despesas relacionadas com o pessoal; o Título 2, que abrange imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento; o Título 3, respeitante a despesas resultantes de funções gerais executadas pela instituição;

1.

Aprova o Relatório Anual relativo a 2011, apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu;

2.

Regista que, em 2011, o Provedor de Justiça ajudou mais de 22 000 cidadãos, dos quais 2 510 apresentaram queixas, 1 284 solicitaram informações e 18 274 obtiveram aconselhamento através do guia interativo no sítio Web do Provedor de Justiça;

3.

Assinala o facto de, nos últimos anos, o número total de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça ter diminuído gradualmente, em particular o número de queixas que não se inserem no âmbito das suas competências; acompanha com interesse este fenómeno, a fim de avaliar se existe uma ligação direta entre esta diminuição e a introdução do guia interativo;

4.

Regista que, em mais de 65 % das queixas geridas pelo Provedor de Justiça, este pôde instaurar um inquérito ou remeter o queixoso para um órgão competente, como, por exemplo, um membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, à qual pertence também a Comissão das Petições do Parlamento, à Comissão ou a outro órgão de tratamento de queixas (por exemplo, SOLVIT); observa que a Comissão das Petições recebeu, em 2011, 59 queixas do Provedor de Justiça;

5.

Frisa que os principais tipos de alegada má administração que o Provedor de Justiça investigou em 2011 diziam respeito a questões de licitude (28 % dos inquéritos), pedidos de informação (16,2 %), equidade (13,6 %), fundamentação de decisões e possibilidade de recurso (8,1 %), prazo razoável para a adoção de decisões (7,3 %), pedidos de acesso público a documentos (7,1 %), ausência de discriminação (86,8 %) e obrigação de responder a cartas na língua dos cidadãos e de indicar a autoridade competente (5,8 %);

6.

Observa que a maioria dos inquéritos instaurados pelo Provedor de Justiça em 2011 incidiu sobre a Comissão (231), com o EPSO na segunda posição (42); considera que, uma vez que a Comissão é a instituição cujas decisões têm um impacto direto sobre os cidadãos, é natural que seja o principal objeto de queixas;

7.

Congratula-se com o facto de o número de inquéritos instaurados pelo Provedor de Justiça relativamente ao Parlamento ter diminuído em mais de metade em relação ao ano de 2010; regista que o Provedor de Justiça instaurou mais um terço de inquéritos relativos ao Conselho da UE;

8.

Observa que, em 2011, o Provedor de Justiça modificou os seus procedimentos, com vista a torná-los mais próximos dos cidadãos, e introduziu um novo tipo de inquérito – «inquérito de esclarecimento» – que permite aos queixosos esclarecer a sua queixa se o Provedor de Justiça não estiver convencido, em primeira instância, de que haja motivos para solicitar a uma instituição que emita um parecer sobre um caso;

9.

Salienta que, atualmente, o Provedor de Justiça exorta os queixosos a fazerem observações quando estão insatisfeitos com a resposta de uma instituição, ao passo que, anteriormente, os queixosos tinham de apresentar uma nova queixa se não estivessem satisfeitos com o conteúdo de uma resposta;

10.

Congratula-se com o facto de esta abordagem nova ter permitido ao Provedor de Justiça encerrar menos casos como sendo «solucionados pela instituição» e encerrar um maior número de casos onde concluiu «não existir uma má administração» ou «não se justificar prosseguir o inquérito»;

11.

Observa que o Provedor de Justiça também reviu o tratamento das queixas que não se inseriam no âmbito do seu mandato, as quais são agora tratadas pelo Serviço de Registo da Provedoria de Justiça, que garante que os queixosos são informados o mais rapidamente possível de que o Provedor de Justiça não pode administrar as suas queixas, sendo também aconselhados sobre a quem se dirigir;

12.

Salienta que um relatório Eurobarómetro especial de 2011 sobre os direitos dos cidadãos e o desempenho da administração da UE (4) demonstrou que os cidadãos atribuem um grande valor ao seu direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu e que apenas o direito de livre circulação e residência na UE e o direito a uma boa administração eram, na sua opinião, mais importantes;

13.

Elogia o Provedor de Justiça pela publicação de uma brochura intitulada «Problemas com a UE? Quem pode ajudá-lo», que inclui informações completas sobre mecanismos de resolução de problemas para cidadãos que enfrentam problemas com a UE, bem como por disponibilizar esta publicação em formato áudio e formato ampliado;

14.

Salienta que, apesar do êxito a este respeito nos últimos anos, a quantidade das queixas processadas em 2011 que efetivamente recaíam no âmbito da competência do Provedor de Justiça foi de novo relativamente modesta (cerca de 27 %), e que, por isso, devem ser previstos projetos mais abrangentes e proativos de sensibilização dos cidadãos em relação ao âmbito da competência do Provedor de Justiça, particularmente em estreita colaboração com os Provedores de Justiça nacionais e regionais, o Parlamento e a Comissão;

15.

Concorda com o Provedor de Justiça no sentido de que uma declaração direta e concisa dos valores fundamentais que deve pautar a conduta dos funcionários da UE pode fomentar eficazmente a confiança dos cidadãos na função pública europeia e nas instituições da UE que esta serve;

16.

Subscreve a opinião do Provedor de Justiça de que uma instituição com uma cultura de serviço enraizada não encara as queixas como uma ameaça, mas antes como uma oportunidade para comunicar de forma mais eficaz e, em caso de erro, corrigir a situação e retirar ensinamentos para o futuro;

17.

Recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 41.o) inclui o direito a uma boa administração como um direito fundamental dos cidadãos da União;

18.

Exorta as instituições, órgãos, organismos e agência da União Europeia a atuarem em conformidade com o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, adotado pelo Parlamento na sua resolução de 6 de setembro de 2001 (5);

19.

Congratula-se com os esforços permanentes do Provedor de Justiça, por exemplo, com a preparação de publicações relevantes que atuam de forma construtiva na melhoria dos requisitos para a elaboração de um regulamento sobre a generalidade dos processos administrativos da União Europeia; salienta que essa lei, a qual deve fornecer padrões mínimos juridicamente vinculativos de qualidade e de garantias processuais em toda a administração direta da UE, poderia ser baseada no artigo 298.o do TFUE e seria necessária para essa formulação concreta uma consulta estreita com Provedor de Justiça;

20.

Apoia a opinião do Provedor de Justiça de que os princípios da boa administração são mais amplos do que o direito, exigindo às instituições, órgãos, organismos e agências da UE que não só respeitem as suas obrigações jurídicas, como sejam ainda responsáveis e garantam que a população em geral seja tratada de forma adequada e usufrua plenamente dos seus direitos;

21.

Elogia o Provedor de Justiça por ter publicado e distribuído ao pessoal de todas as instituições, órgãos, organismos e agências da UE um guia de queixas («The European Ombudsman’s Guide to complaints»), com vista a incentivar a administração da UE a melhorar o seu desempenho através do reforço do seu compromisso com os princípios de uma cultura de serviço aos cidadãos;

22.

Congratula-se com a colaboração entre o Provedor de Justiça e a Rede Europeia de Provedores de Justiça e apela a que esta colaboração seja direcionada nomeadamente para a divulgação da iniciativa de cidadania europeia, enquanto novo instrumento que permite a participação direta dos cidadãos no processo de elaboração da legislação da UE, e garanta que este instrumento não é demasiado complexo para os cidadãos em termos de requisitos técnicos;

23.

Recorda que o Oitavo Seminário Nacional da Rede Europeia de Provedores de Justiça foi realizado em Copenhaga em outubro de 2011; recorda que a sua Comissão das Petições é membro pleno da rede e que a Comissão esteve representada no Seminário; recorda que, no Seminário, os membros da rede chegaram a acordo no sentido de encontrar formas de informar melhor os cidadãos na Europa dos seus direitos;

24.

Recorda que, no Seminário, o Provedor de Justiça apresentou um projeto de texto sobre os princípios do serviço público destinado aos funcionários da UE, no qual identificou cinco princípios desta natureza, a saber: compromisso perante a UE e os seus cidadãos, integridade, objetividade, respeito pelos outros e transparência; observa que o Provedor de Justiça organizou uma consulta pública sobre estes princípios e que a versão final do texto foi publicada em 19 de junho de 2012;

25.

Constata com satisfação que o Provedor de Justiça exerceu os seus poderes de uma forma ativa e equilibrada e direcionada para um consenso crítico e para uma colaboração estreita com os outros órgãos da UE durante o período de referência;

26.

Exorta o Provedor de Justiça a continuar a assegurar a melhor utilização possível de recursos, evitando a duplicação desnecessária de pessoal e cooperando com outras instituições da UE, a fim de assegurar poupanças na eficiência do orçamento da UE;

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.

11.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 72/64

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Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de dezembro de 2011, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas (1),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012,

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial o artigo 136.o em articulação com o artigo 121.o, n.o 2,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (2),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (4),