6.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/1

1.1.1

O setor privado pode desempenhar um papel fulcral no combate à pobreza no mundo, uma vez que cria emprego, produz bens e serviços, gera receitas e benefícios e contribui, através dos impostos que paga, para cobrir despesas públicas, desde que respeite os princípios de cooperação para o desenvolvimento reconhecidos a nível internacional e que os empregos criados sejam dignos e de qualidade, em conformidade com a Agenda da OIT para o Trabalho Digno.

1.1.2

O Comité solicita que o setor privado tenha uma maior participação no programa de desenvolvimento pós-2015 e na nova parceria mundial. A participação do setor privado na definição dos objetivos destinados a eliminar a pobreza e a alcançar um desenvolvimento sustentável e um crescimento justo e inclusivo, que tenha em conta, na mesma medida, a quantidade e a qualidade, permitirá que este setor assuma a sua responsabilidade na consecução desses objetivos.

1.1.3

As organizações da sociedade civil chamam a atenção não só para os benefícios mas também para os riscos relacionados com a ação do setor privado; é por essa razão que a ajuda ao setor privado nos países em desenvolvimento se deve basear nos princípios de transparência, abertura dos mercados público, eficiência, eficácia dos meios investidos e responsabilidade dos intervenientes públicos face a todos atores interessados na aplicação da estratégia de desenvolvimento adotada. A crescente parcela da ajuda pública ao desenvolvimento afetada ao desenvolvimento do setor privado não deveria determinar uma redução dos recursos financeiros atribuídos no quadro da ajuda pública aos países em desenvolvimento mais pobres.

1.2.1

No presente parecer, o setor privado abarca igualmente o setor social e é composto por trabalhadores independentes, microempresas, pequenas e médias empresas, grandes empresas multinacionais, cooperativas e outras empresas de economia social, e inclui os trabalhadores das empresas privadas, bem como as suas organizações sindicais e as organizações não governamentais que cooperam em projetos privados. Nos países em desenvolvimento, existe também um vasto setor privado informal. A ajuda ao setor privado e a cooperação com esse setor devem contribuir para combater o trabalho informal nas empresas, bem como as situações que o encorajam, desde o nível do Estado central onde estas exercem as suas atividades até ao seu impacto local sobre o desenvolvimento.

1.2.2

Importa associar ativamente a sociedade civil ao processo de definição do papel do setor privado e de criação de indicadores do contributo desse setor para a cooperação internacional para o desenvolvimento; a criação de uma plataforma vasta a nível europeu, com a participação de todas as partes interessadas, poderia contribuir para o efeito.

1.2.3

Seria proveitoso utilizar a ajuda pública ao desenvolvimento como um fator multiplicador, associando o capital privado aos investimentos nos países em desenvolvimento através do recurso a instrumentos financeiros inovadores. A ajuda prestada por estes meios deverá, por sua vez, ter objetivos definidos de forma clara como, por exemplo, a criação demais e melhores empregos, a melhoria da qualidade da produção, a transferência de conhecimentos em matéria de gestão para o setor privado, etc.

1.2.4

As parcerias entre os setores público e privado podem ser um instrumento essencial para aplicar as estratégias de desenvolvimento, desde que se assegure previamente um equilíbrio adequado e uma boa comunicação entre as partes interessadas.

1.3.1

Para que o setor privado nos países em desenvolvimento possa contribuir para o desenvolvimento é necessário um ambiente empresarial favorável, que respeite os princípios democráticos reconhecidos a nível geral, facilite a criação e o crescimento das empresas, reduza os excessos burocráticos, reforce a transparência, trave a corrupção omnipresente e incentive os investidores estrangeiros e locais.

1.3.2

A responsabilidade social das empresas (RSE) deve ser vista como uma iniciativa voluntária e reflexo da sua adesão a um empreendedorismo ético. Deve ser proposto um quadro definido para a RSE no âmbito do desenvolvimento, no respeito das orientações da OCDE para as empresas multinacionais e demais princípios reconhecidos no plano internacional.

1.3.3

Sempre que o setor privado cria novos postos de trabalho, deve respeitar os direitos económicos e sociais fundamentais, designadamente as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A criação desses novos postos de trabalho em conformidade com a Agenda para o Trabalho Digno da OIT é importante.

1.4.1

Importa criar os programas de desenvolvimento das capacidades institucionais da administração do Estado nos países em desenvolvimento em colaboração estreita com os parceiros sociais e as organizações não governamentais empenhadas na ajuda ao desenvolvimento, e melhorar as condições em que especialmente as pequenas e médias empresas exercem as suas atividades, dado que são elas que oferecem o maior potencial para criar emprego e reduzir a pobreza.

1.4.2

Nos países em desenvolvimento, as organizações de empresários têm a necessidade de adquirir competências com vista a melhorar a sua capacidade de exercer uma influência positiva no ambiente empresarial. Importa apoiar o desenvolvimento das suas capacidades, aproveitando o contributo ativo das organizações parcerias nos países desenvolvidos. Os programas europeus de ajuda externa devem também financiar o apoio técnico que as organizações europeias de empresários disponibilizam aos seus parceiros nos países em desenvolvimento, e aumentar a sua motivação.

1.4.3

A ajuda ao desenvolvimento deverá apoiar os projetos inovadores e os modelos empresariais que favoreçam a inclusão, incluindo o apoio a uma sociedade sem barreiras, o que contribuirá para eliminar a pobreza dos grupos de cidadãos em risco, como pessoas com deficiência, mulheres, idosos, etc.

1.4.4

Importa apoiar a cooperação do setor privado com as organizações não governamentais, recorrendo, por exemplo a voluntários, no sentido de transferir para as empresas locais os conhecimentos no âmbito da gestão e das tecnologias, etc. Os projetos empresariais inovadores coroados de sucesso devem ser amplamente divulgados de forma sistemática.

1.4.5

O desenvolvimento do setor privado requer que se intensifique o apoio à formação e à aquisição de conhecimentos para as tecnologias essenciais, nomeadamente em proveito dos trabalhadores menos qualificados.

1.4.6

O Comité recomenda que o programa Erasmus para os jovens empreendedores seja alargado às pessoas interessadas provenientes de países em desenvolvimento, ou que se crie um programa com objetivos similares dotado dos meios financeiros necessários.

1.4.7

É necessário prestar uma especial atenção ao setor das indústrias extrativas e das matérias-primas, onde é necessário aplicar rigorosamente os requisitos em matéria de proteção do ambiente, as condições sociais dos trabalhadores e o caráter sustentável do desenvolvimento económico do país.

1.4.8

Frequentemente, os países em desenvolvimento não dispõem de estratégias para o desenvolvimento das PME e, por isso, a cooperação para o desenvolvimento deveria contribuir de forma mais adequada para colmatar essa lacuna. A experiência adquirida na Europa no que respeita às pequenas e médias empresas deveria ser transmitida aos países em desenvolvimento de forma certeira e pertinente.

2.1

O comissário Maroš Sefčovič enviou uma carta ao presidente do CESE informando que a Comissão está a elaborar propostas com vista a associar mais eficazmente o setor privado às parcerias mundiais para o desenvolvimento após 2015, na qual solicitava ao Comité que elaborasse um parecer exploratório sobre o papel do setor privado, com o objetivo de acelerar durante o período em causa o desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo, que é de momento objeto de debate na ONU.

2.2

No seu parecer REX/372 (1) sobre a comunicação da Comissão «Uma vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável», o Comité formulou uma série de recomendações com vista a envolver a sociedade civil na elaboração, implementação e acompanhamento dos objetivos de desenvolvimento sustentável para o pós-2015 a nível mundial.

2.3

O Comité, no âmbito dos seus pareceres (2), tem vindo a consagrar numerosos trabalhos à cooperação para o desenvolvimento e à cooperação externa, tendo adquirido experiência e conhecimentos concretos graças às suas iniciativas relacionadas com os países ACP, a Euromed e a Parceria Oriental, as negociações comerciais internacionais e outras questões associadas à problemática do desenvolvimento. O CESE tirou partido deste acervo para a elaboração do presente parecer.

3.1

O setor privado pode desempenhar um papel fulcral no combate à pobreza no mundo, uma vez que cria emprego, produz bens e serviços, gera receitas e benefícios e contribui, através dos impostos que paga, para cobrir despesas públicas, respeitando ao mesmo tempo os princípios de cooperação para o desenvolvimento reconhecidos a nível internacional. A ajuda pública ao desenvolvimento continuará a ser um motor importante de desenvolvimento, inclusivamente após 2015, mas não será, por si só, suficiente para erradicar a pobreza (3).

3.2

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio não definiram de forma clara um método para a sua realização, não criaram ligações recíprocas e negligenciaram o papel do setor privado no desenvolvimento (4). Importa associar mais o setor privado ao futuro quadro de cooperação para o desenvolvimento após 2015, enquanto parceiro estratégico e vetor de um crescimento sustentável, alicerçado em três pilares – económico, social e ambiental – que se baseiam em indicadores não só quantitativos, mas também qualitativos.

3.3

As organizações da sociedade civil (5) chamam também a atenção para as vantagens e os riscos da participação do setor privado na cooperação para o desenvolvimento. Para eliminar esses riscos, é necessário que as ajudas ao setor privado, através de recursos consagrados ao desenvolvimento, se baseiem nos princípios da transparência, eficiência, eficácia dos recursos investidos, abertura dos mercados públicos e responsabilidade dos intervenientes públicos perante todos os interessados na execução da estratégia de desenvolvimento adotada.

3.4

O setor privado engloba trabalhadores independentes, microempresas, pequenas e médias empresas, grandes empresas multinacionais, cooperativas e outras empresas da economia social e instituições financeiras. Num sentido mais lato, também são incluídos neste setor os trabalhadores de empresas privadas, as suas organizações sindicais e as organizações não governamentais envolvidas em projetos privados. Para além das empresas privadas que exercem legalmente as suas atividades, há nos países em desenvolvimento um amplo setor privado informal. Na concessão de ajudas ao desenvolvimento, é necessário diferenciar cada uma destas entidades privadas e o impacto das suas atividades no desenvolvimento, em função da sua dimensão, do seu campo de atividades e do nível de desenvolvimento do país em causa (país menos desenvolvido, moderadamente desenvolvido, em desenvolvimento ou em desenvolvimento vulnerável).

3.5

O setor privado, com os representantes da sociedade civil, deve participar na definição das necessidades em matéria de desenvolvimento em cada Estado e contribuir para que se estabeleçam novos objetivos de desenvolvimento sustentável para o pós 2015, de modo a poder assumir a sua responsabilidade na realização desses mesmos objetivos. Na esteira dos objetivos do milénio para o desenvolvimento, estes objetivos devem ser concretos e mensuráveis e incluir os domínios da água, agricultura, segurança alimentar, energia, infraestruturas de transporte, educação, saúde, economia digital, igualdade entre homens e mulheres e igualdade social.

3.6

O setor privado dever ser reconhecido como parte integrante e essencial da nova parceria mundial para o desenvolvimento. Seria aconselhável criar uma plataforma que reunisse os representantes dos empresários e os empregadores europeus e fosse aberta a outras partes interessadas, incluindo os representantes da sociedade civil, para dialogar com os representantes das instituições europeias e financeiras sobre a participação do setor privado na cooperação internacional para o desenvolvimento.

3.7

O setor privado dos Estados doadores participa na cooperação para o desenvolvimento, quer enquanto fornecedor de serviços e equipamentos pagos pela ajuda pública ao desenvolvimento, quer enquanto fornecedor direto de ajuda ao desenvolvimento por motivos filantrópicos no âmbito de projetos conjuntos com o setor público e organizações não governamentais, quer ainda como investidor em projetos que, não deixando de ser rentáveis para as empresas, têm um impacto significativo no desenvolvimento. Importa apoiar prioritariamente os projetos orientados para a inovação através da criação de capacidades de inovação, de serviços de aconselhamento e de incubadoras e clusters de empresas nos países beneficiários. Os contratos públicos para projetos de desenvolvimento devem ser transparentes e abertos.

3.8

O contributo do setor privado para o desenvolvimento deve também abranger o apoio a uma sociedade sem entraves, que contribua para erradicar a pobreza junto dos grupos de cidadãos em risco, como pessoas com deficiência, mulheres, idosos ou pessoas temporariamente incapacitadas. Neste sentido, o acordo-quadro sobre o mercado de trabalho inclusivo celebrado pelos parceiros sociais europeus em março de 2010 pode servir de inspiração para integrar esta exigência no futuro quadro de desenvolvimento.

3.9

O setor privado nos países em desenvolvimento necessita de uma ajuda sistemática para que possa desempenhar o seu papel no desenvolvimento, e é por isso que a quota de ajuda pública ao desenvolvimento do setor privado deve aumentar. No entanto, tal não pode ocorrer em detrimento da ajuda pública ao desenvolvimento concedida aos países menos avançados e que dela dependem para resolver os seus problemas mais prementes.

3.10

Os investimentos privados de grandes empresas multinacionais em projetos relevantes para o desenvolvimento são uma ocasião para as PME locais - existentes e novas - se associarem à sua realização, permitindo a estas últimas, graças à cooperação com os parceiros de países desenvolvidos, adquirir competências técnicas e aceder às tecnologias avançadas adequadas. As empresas multinacionais devem respeitar os princípios consagrados pela ONU, OCDE e outras organizações internacionais (6).

3.11

Tanto nos países em desenvolvimento como no resto do mundo, o principal potencial de desenvolvimento está nas pequenas e médias empresas e para o libertar há que recorrer ao microcrédito e a empréstimos bonificados das instituições europeias e internacionais de financiamento do desenvolvimento. Além disso, as poupanças e demais remessas dos emigrantes, que constituem uma fonte importante de investimento, devem ser mais orientadas para as necessidades de desenvolvimento dos países em causa, através de incentivos.

3.12

O Comité congratula-se com as ideias apresentadas na Comunicação da Comissão, intitulada «Para além de 2015: rumo a uma abordagem global e integrada do financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável» (7), e solicita que o setor privado e as organizações da sociedade civil sejam associadas ao debate proposto sobre a abordagem integrada ao financiamento.

3.13

Seria proveitoso utilizar a ajuda pública ao desenvolvimento como um fator multiplicador, associando o capital privado aos investimentos nos países em desenvolvimento. Para o efeito, dever-se-ia recorrer a instrumentos inovadores, nomeadamente o blending (combinação de vários recursos), os diversos mecanismos de garantia e as taxas de juro baixas. É importante ter em conta, no cálculo do montante da ajuda pública ao desenvolvimento, as garantias do Estado dadas aos investimentos nos países em desenvolvimento. A ajuda prestada ao capital privado por estes meios deverá ter condições e indicadores claros que levem em conta o caráter sustentável do desenvolvimento, a proteção do ambiente, a economia verde, a criação de emprego, a melhoria da qualidade da produção, a transferência de conhecimentos em matéria de gestão para o setor privado, etc.

3.14

Os investimentos devem ser orientados sobretudo para reforçar os setores dos serviços como o setor bancário, seguros, telecomunicações, transportes e outros serviços de apoio às empresas, indispensáveis para o bom desenvolvimento da indústria e da agricultura. Neste contexto, cabe ao Estado velar pelo respeito da concorrência e assegurar a proteção adequada dos investimentos.

3.15

As parcerias entre os setores público e privado podem ser um instrumento essencial para aplicar estratégias de desenvolvimento, uma vez que associam o mecanismo de subvenção dos fundos públicos e as iniciativas de investimento privado para responder às necessidades de desenvolvimento dos beneficiários finais. O sucesso destes projetos requer informação transparente e uma comunicação aberta com as partes interessadas.

4.1

Nos países em desenvolvimento beneficiários, são necessárias determinadas condições fundamentais para que o setor privado possa existir e realizar as suas atividades, a fim de desempenhar o seu papel no desenvolvimento. A cooperação para o desenvolvimento deve orientar-se sobretudo para a melhoria contínua do ambiente empresarial, o que facilitaria a criação e o crescimento das empresas, reduziria os excessos burocráticos, aumentaria a transparência e diminuiria assim a corrupção omnipresente. A afirmação do Estado de direito incentiva os investidores estrangeiros e locais e contribui para a diversificação das economias locais.

4.2

A criação de um ambiente empresarial saudável deve basear-se em mecanismos de mercado, incluindo a concorrência económica, mercados financeiros eficientes, tribunais independentes, a aplicação generalizada da legislação em vigor, nomeadamente em matéria comercial, respeito das regras do comércio internacional e respeito dos direitos de propriedade intelectual. Há que respeitar os costumes e culturas locais, desde que isso não ponha em causa a concorrência económica e não leve à corrupção e a uma redistribuição estéril dos fundos.

4.3

A responsabilidade social das empresas (RSE) no âmbito da cooperação para o desenvolvimento deve ser vista como uma iniciativa voluntária e reflexo da sua adesão a um empreendedorismo ético. As empresas escolhem, no quadro fundamental de princípios internacionalmente reconhecidos (8), as disposições que são relevantes para as suas atividades económicas. A definição desse quadro garantirá uma concorrência leal com outras empresas do setor.

4.4

O setor privado cria postos de trabalho e pode assim ajudar a eliminar a pobreza, mas é necessário que, ao mesmo tempo, respeite os direitos económicos e sociais fundamentais. É preciso cumprir rigorosamente as principais convenções da OIT (liberdade sindical e negociação coletiva, proibição do trabalho forçado, do trabalho infantil e da discriminação em matéria de emprego).

4.5

Os novos postos de trabalho criados devem estar em conformidade com a Agenda da OIT para o Trabalho Digno que prevê que a liberdade de escolha do emprego, o direito do trabalhador à proteção social, o respeito por parte do empregador dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a necessidade de diálogo social. É importante que todos os investidores, nomeadamente os que recorrem às ajudas públicas para o desenvolvimento, cumpram integralmente estes princípios na implementação dos seus projetos e exerçam nos seus parceiros uma influência positiva nesse sentido.

4.6

Os programas de desenvolvimento das capacidades institucionais da administração do Estado nos países em desenvolvimento devem reforçar os princípios do Estado de direito e contribuir para melhorar o ambiente empresarial e aumentar a capacidade de absorção das empresas locais. Estes programas devem ser elaborados em estreita colaboração com os parceiros sociais e as organizações não governamentais pertinentes.

5.1

As organizações empresariais, como as câmaras de comércio, as associações e os agrupamentos profissionais, as federações de empregadores e as organizações da economia social dos países doadores, devem estar ativamente envolvidas, em todas as fases do ciclo do projeto, nos programas de ajuda ao setor privado nos países em desenvolvimento. Para isso, há que desenvolver um programa que apoie as organizações locais que representam as pequenas e médias empresas e lhes permita ganhar experiência, especialmente nos domínios do marketing, integração nas cadeias abastecimento, certificação, logística, etc.

5.2

Nos países em desenvolvimento, as organizações empresariais precisam de adquirir competências para melhorar o ambiente empresarial, reforçar a gestão democrática dos seus organismos, angariar novos membros e comunicar ativamente com estes últimos. Importa apoiar o desenvolvimento das suas capacidades, aproveitando o contributo ativo das organizações parceiras similares da UE. Os programas europeus de ajuda externa devem também financiar o apoio técnico que as organizações europeias de empresários disponibilizam aos seus parceiros.

5.3

O desenvolvimento do setor privado deve incluir módulos de formação para empresários, nomeadamente estágios num país desenvolvido. O Comité recomenda que se analise a possibilidade de alargar o programa Erasmus para os jovens empreendedores às pessoas interessadas provenientes de países em desenvolvimento, ou se crie um programa com objetivos similares dotado dos meios financeiros necessários para o efeito.

5.4

Importa intensificar o apoio à formação e à aquisição dos conhecimentos relativos às tecnologias essenciais, sobretudo em benefício dos trabalhadores menos qualificados. Os programas de formação profissional há muito escasseiam, mas os países doadores atribuem principalmente bolsas de estudo para o ensino superior. No entanto, na indústria e noutros setores, o setor privado precisa de competências profissionais comuns que se adquirem através da aprendizagem tradicional, bem como determinados hábitos laborais necessários a quem está ao serviço de um investidor estrangeiro ou de uma empresa mista.

5.5

A ajuda ao desenvolvimento deve apoiar mais os projetos inovadores e os novos modelos empresariais que promovem a inclusão e oferecem um amplo espaço para a cooperação do setor privado com as organizações não governamentais. Podemos citar aqui o exemplo do destacamento de peritos voluntários que prestam assistência ao desenvolvimento do empreendedorismo em países em desenvolvimento (9). Uma maior divulgação de projetos empresariais inovadores em prol do desenvolvimento bem sucedidos contribuiria para o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros.

5.6

Importa dedicar atenção especial ao setor da indústria extrativa e das matérias-primas. Os projetos de investimento devem ter em conta desafios como a proteção do ambiente, as condições sociais dos trabalhadores e a sustentabilidade do desenvolvimento. Os serviços do Estado e dos órgãos de poder local do país beneficiário devem definir o enquadramento adequado para cada setor de atividade e velar pelo seu respeito, especialmente no cumprimento das obrigações fiscais. A ajuda deve levar à realização de uma abordagem sistemática, que defina as melhores regras para limitar a carga administrativa excessiva e evitar que a corrupção se propague.

5.7

A ajuda ao desenvolvimento deve apoiar a agricultura sustentável e as indústrias locais de transformação para melhorar o processamento de alimentos e matérias-primas. Há que incentivar a criação de associações de agricultores e de pequenos produtores que transformam os produtos agrícolas e os integram na cadeia de abastecimento.

6.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/6

1.1

A UE, os Estados-Membros e a sua sociedade civil são uma fonte extremamente rica em experiências de transição. Essas experiências deveriam ser mais bem utilizadas para se alcançar estabilidade em momentos de mudança na Europa, nos países vizinhos da UE e em todo o mundo.

1.2

A UE está a assumir um papel de liderança nos debates das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 e deve defender que se tomem medidas concretas, baseadas em políticas solidárias e coerentes. O presente parecer do CESE, tal como pareceres precedentes, devem ser tidos em consideração (1).

1.3

A experiência de transição disponível dentro e fora da UE deve ser utilizada na prática. A UE deve sistematizar melhor a sua experiência de transição positiva e negativa, bem como os instrumentos de apoio disponíveis e os dados sobre os intervenientes relevantes. Será concebido um plano de ação relativo à experiência de transição no processo de programação. Importa operacionalizar quanto antes um Compêndio da Transição Europeia, a par de outras propostas constantes de documentos recentes da UE.

1.4

A política externa da UE deve ser reforçada, mais participativa e aberta, efetiva e coerente. Cabe orientá-la para a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais (incluindo a liberdade de associação e de reunião pacífica) e do Estado de direito e contribuir para criar um ambiente democrático e propício à participação dos indivíduos e das organizações da sociedade civil na elaboração das políticas e no acompanhamento da sua aplicação. É necessária uma abordagem de longo prazo.

1.5

A sociedade civil e política da UE e os seus países parceiros devem desempenhar um papel-chave. Os acordos de parceria, os programas de apoio e as bolsas não devem ser aprovados sem um diálogo estruturado com a sociedade civil, especialmente a sociedade civil organizada, em linha com o princípio de parceria da UE. Há que colocar uma tónica particular no diálogo com grupos sociais diferentes em países parceiros, incluindo minorias e habitantes de regiões remotas, bem como na sua inclusão.

1.6

Atualmente, muitos potenciais promotores do desenvolvimento sustentável são impedidos de receber apoio da UE devido a regras administrativas discriminatórias e outras. A discriminação positiva (não permitindo espaço para manipulação) e o requisito de que os parceiros com experiência recente de transição participem em projetos de desenvolvimento são necessários para colocar em pé de igualdade os intervenientes provenientes de contextos com resultados mais baixos nas atuais avaliações. A qualidade dos projetos e dos resultados deve ter a primazia.

1.7

Importa lançar novos mecanismos para a cooperação e alargar os já existentes – ver em especial os pontos 3.3.4, 3.3.6, 3.3.7 e 3.3.8 –, incluindo, por exemplo, um programa de Geminação [Twinning] a nível mundial, o Taiex, o Erasmus+ e uma nova plataforma de intercâmbio.

1.8

Os intervenientes que pactuem com regimes autoritários e/ou práticas não democráticas (nomeadamente, as GONGO e os sindicatos «amarelos») devem ser excluídos dos apoios.

1.9

Em geral, um vasto espetro da sociedade nos países parceiros deve receber um apoio abrangente.

1.10

As alterações democráticas, o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico inclusivo e um mercado estável, em conjunto com um bem-estar melhorado e emprego beneficiam em ter por base uma governação adequada e uma abordagem forte baseada nos direitos. A experiência demonstra que uma sociedade civil forte, em especial se for organizada, é a melhor garantia de sucesso.

2.1

O CESE defende uma visão alargada do desenvolvimento sustentável. Tal como mencionado pelo Conselho da UE, essa visão defende aspetos como «a governação democrática, os direitos humanos e o Estado de direito, o bem-estar económico e social e ainda a paz e a estabilidade» (2).

2.2

O conceito de transição pode ser brevemente definido como estabilização, apoio à democracia, reforço das instituições e das capacidades, partilha das melhores práticas e consolidação das reformas para tornar a mudança sustentável. Tem por base a solidariedade e a ação dos indivíduos, das organizações da sociedade civil, do governo e de outros intervenientes.

2.3

Vários aspetos da cooperação com sociedades em transição têm já estado na agenda do CESE (3). O objetivo deste parecer é ir além das fontes existentes e refletir também sobre os interesses específicos da Presidência lituana do Conselho da UE e o interesse geral da sociedade civil europeia (inclusive enquanto contributo para a Cimeira da Parceria Oriental, em Vílnius, em novembro de 2013, e para as Jornadas Europeias do Desenvolvimento).

2.4

Os novos desenvolvimentos nos países parceiros da UE são mais uma razão para atualizar a política atual. O CESE continua apreensivo no que respeita à sustentabilidade dos desenvolvimentos nos países vizinhos orientais da UE, da Parceria Euro-Mediterrânica e outros países parceiros. Podem observar-se várias mudanças positivas na região dos Balcãs Ocidentais (note-se a importância da adesão da Croácia à UE).

3.1.1

Para criar uma mudança sustentável, as diferentes políticas da UE, programas e atividades orientados para as mesmas regiões ou domínios estratégicos devem ser mais bem coordenados, de forma a criarem mais sinergias e a manterem a coerência. O reforço da ação externa da UE ainda necessita de ser desenvolvido a ponto de os valores e objetivos comuns europeus poderem ser apoiados de forma eficiente numa escala verdadeiramente europeia (4).

3.1.2

A «coerência das políticas para o desenvolvimento» deve ser garantida e supervisionada de forma mais cuidada. Esta obrigação de coerência, tal como consagrada no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (conforme alterado pelo Tratado de Lisboa), deve estar no âmago da elaboração e aplicação das políticas em todos os regulamentos relativos aos instrumentos de ação externa, pelo que cabe aplicá-la explicitamente em todas as políticas, programas e atividades da UE. Cumpre avaliar a coerência das novas iniciativas da UE em todos os casos. Todos os programas (incluindo a respetiva avaliação e rubricas orçamentais) deverão refletir os compromissos e as obrigações internacionais da UE em matéria de direitos humanos e desenvolvimento (incluindo o Consenso das Nações Unidas sobre a abordagem de cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos humanos) e pôr a tónica nos grupos mais marginalizados e vulneráveis. Também é importante verificar se, no processo de transição e integração na UE, os progressos positivos num determinado domínio político não são concomitantes com progressos negativos noutros domínios.

3.1.3

É necessária uma plataforma conjunta para dar um panorama convivial dos instrumentos existentes (como bolsas, concursos públicos e programas, etc.), a cargo da UE ou dos Estados-Membros, que tenham impacto externo direto ou indireto. Caberia estabelecer algum paralelismo ou forma de cooperação com o portal «A sua Europa». Importa também envidar esforços para fornecer informações a organizações de dimensões mais pequenas (também a nível sub-regional). As instituições nos Estados-Membros da UE e as sociedades em transição devem ser grupos-alvo adicionais. A plataforma deve ser apoiada por um boletim informativo ou através do Twitter, por exemplo.

3.1.4

A UE deve aspirar a reunir, coordenar e criar sinergias entre as atividades da UE e dos Estados-Membros nos países parceiros e evitar demasiada concorrência interna. Os Estados-Membros poderão considerar partilhar as responsabilidades de desenvolver formas de cooperação externa conjunta (coordenadores de transição, centros de tradução, centros de assessoria jurídica, estabelecimentos de ensino, etc.) no seu território ou nos países parceiros.

3.2.1

Os mecanismos de ação externa da UE devem ser inclusivos, transparentes e tão participativos quanto possível, de forma a assegurar a propriedade conjunta do desenvolvimento e da cooperação. Atualmente registam-se algumas lacunas. O potencial do princípio de parceria para unir a sociedade civil e as autoridades públicas deve ser explorado, por exemplo, como pré-requisito para a obtenção de bolsas.

3.2.2

Uma participação estreita, e preferencialmente estruturada, dos representantes da sociedade civil e política é um pré-requisito para o empenho a longo prazo nas reformas. Ver também o ponto 1.5. O empenho das organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais da UE e dos países parceiros, é necessário para a programação e concretização de todas as atividades de desenvolvimento e de cooperação. Há que reforçar as parcerias existentes e criar parcerias novas.

3.2.3

O CESE está disposto a contribuir para esse fim – os seus parceiros em todo o mundo são um recurso valioso, tal como também o poderão ser os fóruns organizados numa base regular.

3.2.4

A UE deve intensificar os seus esforços para desenvolver a capacidade da UE e dos seus parceiros. Tal poderá ser realizado através de apoio financeiro, intercâmbio de experiências, de ensino e formação e através de outros meios ou programas.

3.2.5

Cabe assegurar a igualdade de oportunidades de participação a diferentes intervenientes governamentais e não governamentais, quer na UE quer nos países parceiros. Qualquer tipo de discriminação direta ou indireta deve ser eliminado, incluindo regras de elegibilidade demasiadamente restritivas; dimensões de projetos e requisitos técnicos; normas administrativas discriminatórias, incluindo diferenças na remuneração e/ou de tributação de peritos que trabalhem no mesmo projeto; requisitos para cofinanciamento (problemas com a aceitação de donativos em espécie); pressão política nacional que conduza a resultados distorcidos, etc. (5). Ver ponto 1.6.

3.2.6

As oportunidades tecnológicas do século XXI, incluindo a administração pública em linha, devem ser utilizadas e promovidas em grande medida para o diálogo e a participação. Poderá ser concebido um programa especial de Assistência à Democracia 2.0 (Democracy Assistance 2.0).

3.3.1

O atual sistema e as oportunidades da UE no que respeita a financiamento e apoio são muitas vezes criticados por serem desnecessariamente complicados. O CESE acolhe favoravelmente os planos que visam simplificar e otimizar os instrumentos de financiamento externo da UE, incluindo o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria a partir de 2014, e apoia o financiamento comum.

3.3.2

«Quality first» [A qualidade em primeiro lugar]. A experiência específica de transição e a capacidade de compreensão e de adaptação às necessidades do país parceiro devem ser avaliadas de forma objetiva e obter resultados mais elevados do que os obtidos em experiências anteriores de implementação de projetos europeus.

3.3.3

Há que aproveitar melhor a experiência da UE em matéria de transição quando da elaboração das políticas externas da UE (incluindo a política de desenvolvimento) (6). Os êxitos e as lições aprendidas devem ser totalmente sistematizados e analisados em detalhe. Há que utilizar as conclusões, torná-las plenamente operacionais e incorporá-las no ciclo de programação. É necessário um acompanhamento concreto com base, nomeadamente, nesse conhecimento adquirido quando, por exemplo, da conceção de programas operacionais, da avaliação da dimensão dos projetos e da concessão de bolsas.

3.3.4

Convém operacionalizar um Compêndio da Transição Europeia, inclusive para fins de programação, acrescentando-lhe uma base de dados de peritos com experiência em transição provenientes tanto do setor governamental como não governamental. Há que torná-lo atraente para os parceiros em busca de peritos e promovê-lo amplamente, em particular nos países parceiros. A Comissão Europeia e o SEAE devem preparar uma lista de verificação para as delegações da UE sobre como utilizar o compêndio na programação (o qual poderia, nomeadamente, passar a constituir uma fonte de informação obrigatória para peritos participantes em atividades da UE).

3.3.5

A Comissão Europeia deveria elaborar um plano de ação sobre modos de aplicar melhor na programação todo o manancial de experiência de transição da UE. Tal contribuiria para garantir uma utilização sistemática desta experiência nos domínios em que é relevante. Caberia também à Comissão Europeia afetar recursos administrativos suficientes para a respetiva implementação.

3.3.6

Tendo em conta a ampla gama de instrumentos já existente no âmbito da partilha da experiência de transição, seria aconselhável que a Comissão organizasse uma gestão transversal a fim de os reunir e apresentar num mesmo espaço, por exemplo, através de uma plataforma ou estrutura de cúpula.

3.3.7

Convém considerar a possibilidade de expandir as estruturas europeias para peritos orientadas pela procura, como a Socieux ou a Mieux, visto que constituem um excelente instrumento de reação rápida às necessidades dos países parceiros. A área geográfica dos mecanismos existentes baseados nas necessidades para o intercâmbio de experiências e de outros programas, em especial o TAIEX (Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações), o programa de Geminação e o Erasmus +, deve ser alargada a nível mundial (em particular, aos países ACP), sem que se reduzam os fundos planeados para projetos em países com programas em curso.

3.3.8

Deveria ser lançado um conceito de ONG «Twinning/Trioing», que envolva pelo menos um parceiro da UE-15, um da UE-13 e um de um país em desenvolvimento ou em transição (7). O intercâmbio de experiências entre representantes do setor privado também deve ser apoiado.

3.3.9

O Fundo Europeu de Desenvolvimento deve ser mais favorável no que respeita à partilha da experiência em transição de Estados-Membros da UE recentes.

3.3.10

De forma a transformar a sua experiência em apoio eficiente para a transição, a UE e os seus Estados-Membros têm de assegurar financiamento adequado e apoio público. Além disso, o CESE reitera que a transição e o papel dos indivíduos, da sociedade civil e do Estado deve ser um dos aspetos do Ano Europeu do Desenvolvimento, em 2015.

4.1.1

O desenvolvimento sustentável depende da obtenção do consenso mais abrangente possível nas sociedades dos países terceiros. É essencial o apoio à democracia, à boa governação, às liberdades fundamentais (incluindo a liberdade de associação e de reunião pacífica, de expressão, meios de comunicação independentes, etc.), à educação cívica e à aprendizagem não formal e informal, à justiça e à justiça social em todas as esferas e a todos os níveis.

4.1.2

Deve dar-se mais ênfase à eficiência e aos resultados das políticas e dos projetos. Os projetos devem ser acompanhados de programas administrativos e operacionais e de medidas de apoio para os cidadãos. A eficiência não poderá ser alcançada sem uma melhoria da coordenação nos países parceiros. Deve disponibilizar-se apoio e consultoria para o planeamento.

4.1.3

O tratamento não discriminatório e equitativo e um empenho pró-ativo dos parceiros da UE e de cada membro das suas sociedades (incluindo as mulheres, as minorias, etc.) são essenciais como princípio geral e pré-condição da credibilidade da UE. A diferenciação política em função dos requisitos do país parceiro é, claramente, imperativa e precisa de ser melhorada. Ao mesmo tempo, a UE não deve ser mais branda no que respeita aos países «importantes de um ponto de vista estratégico» apenas porque cultiva um conjunto limitado de interesses não relacionados com o desenvolvimento sustentável. O respeito pelos direitos humanos é um domínio em que a UE e os seus parceiros devem trabalhar conjuntamente.

4.1.4

Os representantes da UE devem agir como «moderadores e facilitadores» (analisar as necessidades locais e apoiar/promover o diálogo entre as partes interessadas locais) e «peritos» (partilhar a sua experiência passada e trazer lições para os países de origem sobre o trabalho relacionado com a transição).

4.1.5

Um vasto espetro da sociedade nos países parceiros deve receber um apoio abrangente. De momento, as instituições governamentais e, em alguns casos, as organizações da sociedade civil (incluindo os parceiros sociais), jovens e investigadores são vistos como grupos-alvo fundamentais da assistência da UE. O desenvolvimento sustentável e as alterações democráticas requerem um apoio alargado e uma cooperação estreita com «embaixadores», «motores/gestores» ou «representantes de uma mudança duradoura» da sociedade civil e os seus líderes e redes, mas há que ir mais além. É necessário prestar um apoio universal, amplamente acessível e visível para os parceiros e as suas sociedades. A integração na UE e o apoio aos países vizinhos não devem ser vistos como uma vantagem para apenas alguns. Melhorias visíveis em domínios como o ensino e a ciência (incluindo reformas do ensino e formação profissional, atividades destinadas às crianças, etc. (8)), a economia hipocarbónica, infraestruturas e serviços públicos e sociais (incluindo TIC, saúde, parques infantis, etc.), oportunidades de trabalho digno e de emprego de qualidade, igualdade de género, apoio a populações indígenas e a grupos social e economicamente vulneráveis, movimentos sociais e condições para o desenvolvimento da atividade empresarial (incluindo o reforço e a participação dos parceiros sociais (9)), etc., fomentarão a mudança e um maior consenso quanto a uma orientação pró-europeia.

4.1.6

Em países com um défice de democracia, é possível que o financiamento concedido diretamente ou através de instituições oficiais não seja despendido em objetivos sociais mas no apoio ao regime e que as organizações da sociedade civil locais que representam verdadeiramente os valores democráticos não tenham hipótese de lhe aceder. A criação de um Fundo Europeu para a Democracia (FED) é, sem dúvida, um passo importante e há muito necessário. Contudo, estes problemas generalizados não podem ser resolvidos apenas pelo FED. Uma parte da solução passa pela realização de um «levantamento exaustivo das organizações da sociedade civil» e de outros beneficiários da ajuda na região (10). A sociedade civil e as iniciativas no terreno/informais também devem ser apoiadas em mais larga medida – vários Estados-Membros da UE têm experiência no financiamento flexível de projetos. Ao mesmo tempo, cabe aumentar a percentagem de ajuda distribuída através da sociedade civil, em especial no caso de regimes autoritários.

4.1.7

Importa dar especial atenção também às situações de transição nos países do sul e do leste do Mediterrâneo, onde a democracia, os direitos humanos e os direitos das mulheres estão seriamente ameaçados, e à necessidade de assegurar um apoio mais forte da UE à sociedade civil e às organizações de mulheres.

4.1.8

Em geral, a UE necessita de analisar cuidadosamente as diferentes capacidades de absorção e as características específicas dos seus países parceiros e de se adaptar a elas.

4.1.9

A UE deve partilhar a sua experiência sobre como assegurar um apoio externo e interno mais sustentável para o desenvolvimento, designadamente para a sociedade civil, após as primeiras fases de transição terem sido ultrapassadas e um bem-estar comparativo ter sido alcançado.

4.2.1

O crescimento económico inclusivo e um mercado estável, em conjunto com uma melhoria do bem-estar e do emprego e de uma liberalização económica inteligente devem desempenhar um papel-chave no desenvolvimento de sociedades em transição (em linha com o conceito de «transformação económica» nos debates pós-2015). Há que celebrar acordos internacionais nos quadros multilaterais, por exemplo, da OMC ou da OCDE, para promover e preservar um ambiente seguro e propício ao investimento.

4.2.2

A chave para a sustentabilidade é o Estado de direito e um sistema jurídico independente que não possa ser subvertido pela corrupção ou a ditadura. São essenciais organizações independentes da sociedade civil não sujeitas a intimidação, com acesso a informação, dispondo de proteção social e oportunidades de emprego digno, empenhadas na cooperação científica e técnica, na eficiência/independência energética e na conservação do ambiente.

4.2.3

Importa melhorar as condições comerciais e recorrer, sempre que adequado, aos «acordos de comércio livre (ACL) globais e aprofundados», cujo objetivo é «ir além das fronteiras» e encorajar uma aproximação contínua das regras, princípios e normas nos regulamentos técnicos da UE e na sua implementação. O objetivo para os parceiros da UE deverá ser alcançar economias fortes e inclusivas, reduzindo de forma contínua a sua dependência da ajuda externa, sendo este outro domínio em que o intercâmbio de experiências é crucial.

4.2.4

Há que dar prioridade ao diálogo e à assistência a empresas independentes (bem como sindicatos e outras organizações da sociedade civil) quando se lida com regimes autoritários. Em todos os casos, cabe assegurar que as pequenas e médias empresas desempenham um papel mais importante enquanto promotoras de sustentabilidade, do Estado de direito e do desenvolvimento económico. Os conselhos de investidores estrangeiros e outros parceiros das organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel adicional.

4.3.1

O CESE e outros órgãos já destacaram a necessidade de uma cooperação estreita e eficiente entre a UE, as Nações Unidas e outros órgãos internacionais no que respeita à Agenda de Desenvolvimento pós-2015.

4.3.2

A UE também tem em conta outros desenvolvimentos recentes, incluindo a criação da Parceria Governo Aberto (uma iniciativa de especial relevo para o CESE e que reflete o princípio de parceria mencionado supra). O impacto da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento prevista e outros acordos afins deve ser planeado cuidadosamente e monitorizado no que respeita ao seu impacto na cooperação para o desenvolvimento e para transição.

4.3.3

Há que explorar melhor e apoiar o papel e o potencial da atividade empresarial privada global e dos investidores estrangeiros que partilham os valores da UE, bem como em matéria de respeito dos direitos económicos e sociais fundamentais.

4.3.4

Importa elaborar um estudo abrangente que incida sobre as melhores práticas das instituições a nível mundial e das organizações da sociedade civil, bem como sobre os mecanismos que estas utilizam nos países em transição.

6.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/11

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a criação do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (CEVAH), ou Voluntários da UE, por considerar que pode ajudar a promover a participação dos cidadãos europeus no âmbito humanitário, em especial através das organizações da sociedade civil, como as organizações não governamentais (ONG) especializadas.

1.2

O CEVAH deve ser um instrumento capaz de estimular a adesão dos Estados-Membros com uma menor tradição em missões humanitárias. Para o efeito, o CESE propõe que seja contemplada a adoção de medidas específicas para encorajar a participação de voluntários desses países e para apoiar as organizações sociais e humanitárias dos mesmos.

1.3

A fim de incentivar o apoio dos cidadãos à ação humanitária e ao reconhecimento do papel do voluntariado, o CESE recomenda que sejam igualmente tidas em conta medidas de divulgação e sensibilização para estes temas destinadas ao público em geral.

1.4

O CESE compartilha e reitera o que foi expresso no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária quanto aos objetivos e aos recursos da ação humanitária e espera que a ajuda humanitária inclua a proteção das vítimas das crises humanitárias, bem como a salvaguarda da sua dignidade e o respeito dos seus direitos.

1.5

O CESE realça esta conceção alargada do trabalho humanitário, que vai para lá da simples prestação de assistência, e recorda que é imperativo respeitar os princípios humanitários de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência, bem como as normas jurídicas que regem a ação humanitária.

1.6

O CESE deseja salientar o caráter genuíno da ação voluntária e o risco de esta poder ser confundida com outros tipos de ações de caráter laboral. Em momentos de crise económica como o atual, este é um aspeto especialmente relevante, tanto no âmbito interno da União como na sua ação externa.

1.7

Salienta que a coexistência de quadros jurídicos diferentes em matéria de voluntariado nos diversos Estados-Membros pode afetar negativamente a iniciativa Voluntários da UE.

1.8

A incorporação dos voluntários deve ser feita sempre com base na necessidade e na procura e após uma análise e avaliação da situação e das necessidades das populações afetadas pelos desastres ou crises complexas.

1.9

A proposta de regulamento (1) destaca a necessidade de definir padrões para todos os passos relacionados com a mobilização de voluntários para países terceiros. O CESE partilha desta preocupação e sugere que esses padrões de baseiem nas boas práticas do setor humanitário e nas iniciativas de qualidade relevantes já existentes.

1.10

O voluntariado presta a sua colaboração através de organizações sociais e, em menor medida, de instituições públicas de natureza civil. A qualidade das instituições é particularmente importante para o êxito das atividades. O CESE concorda com a necessidade de avançar no sentido de mecanismos de certificação das organizações que se baseiem na experiência e no acervo do setor humanitário. Os critérios de certificação também devem ser aplicáveis, ainda que devam ser adaptados, às organizações recetoras dos países afetados.

1.11

O CESE está convicto de que o mecanismo de certificação deve ser elaborado com base em todas essas experiências e de que a sua aplicação deve incorporar os mais rigorosos critérios de transparência, livre concorrência e igualdade de oportunidades, assim como a obrigação de prestar contas. A iniciativa deve permitir que as ONG de países com menor tradição nesse âmbito sejam incluídas.

1.12

O CESE deseja manifestar a sua convicção de que, em conjunto com a formação de caráter técnico profissional, evidentemente importante, deve também incluir-se e dar-se mais importância à formação sobre os valores, à formação no que respeita às populações afetadas, à dimensão intercultural, ao respeito, aos aspetos psicossociais da ajuda, ou seja, às muitas questões que envolvem as tarefas humanitárias para além do âmbito técnico.

1.13

No que respeita à participação de entidades empresariais que também contam com experiências de voluntariado empresarial ou outras, o CESE considera que é um tema que deve ser estudado em profundidade, devendo também ser valorizado o papel das pequenas e médias empresas.

2.1

Embora o voluntariado e as ações voluntárias façam parte do acervo da UE e as instituições europeias lancem há décadas projetos e programas neste sentido, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia só faz uma alusão explícita ao voluntariado, no artigo 214.o, n.o 5, no capítulo sobre a ajuda humanitária. O referido artigo propõe a criação de um Corpo Europeu Voluntário para a Ajuda Humanitária (CEVAH) a fim de «enquadrar os contributos dos jovens europeus para as ações de ajuda humanitária».

2.2

Para além da surpresa causada por esta referência, por vários motivos (é a única referência ao voluntariado no Tratado; o setor humanitário é porventura um dos mais profissionalizados da cooperação; não há referências ao voluntariado em outros setores nos quais há já experiências europeias, como a juventude, o domínio social, etc.), o facto é que após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa as instituições europeias trataram de pôr em prática a iniciativa em questão. Assim, a Comissão deu início a vários estudos sobre a exequibilidade e o impacto eventual da iniciativa e foram sendo lançados projetos-piloto para obter ensinamentos e para aplicar a iniciativa na prática (2). Entre as alterações que foram sendo adotadas contam-se a alteração do nome para Iniciativa Voluntários da UE e os avanços no processo de elaboração de um regulamento para nortear a execução da iniciativa.

2.3

O CESE recorda que o voluntariado foi sempre parte das atribuições de muitas organizações sociais europeias e que, nessa continuidade, os trabalhos do CESE se ativeram amiúde no seu fomento, promoção, etc.

2.4

Ao mesmo tempo, o CESE foi sustentando, em diversos pareceres, posições sobre diferentes aspetos da cooperação para o desenvolvimento e a ação externa da União, dando especial destaque aos relacionados com o seu mandato: papel da sociedade civil, direitos laborais e sociais, entre outros.

2.5

A ajuda humanitária é um dos elementos da ação externa da União e é precisamente um dos âmbitos em que a participação e o protagonismo da sociedade civil europeia são mais patentes. Mais de 47 % da ajuda humanitária da Comissão Europeia passa por ONG (3), e análoga situação prevalece na maior parte dos Estados-Membros. Além disso, é uma das políticas da UE que mais apoio tem da parte dos cidadãos europeus, como revela o Eurobarómetro (4).

2.6

Desde 1996, com a aprovação do Regulamento (CE) n.o 1275/1996, a Comissão dispõe de uma base sólida para o seu trabalho humanitário, complementada com a adoção do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, firmado em 2007 pelas três instituições (Conselho, Comissão e Parlamento Europeu), que define o quadro geral da política em matéria de ajuda humanitária. O texto define a visão comum, os objetivos políticos e os princípios da ajuda humanitária da UE e apresenta uma visão da UE como entidade que responde a uma só voz e com maior eficácia às necessidades humanitárias. Define igualmente o papel dos Estados-Membros e das instituições conjuntas. Por último, o artigo 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a ajuda humanitária como política independente.

2.7

O CESE compartilha e apoia a afirmação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária de que «a ajuda humanitária da UE tem por objetivo dar uma resposta urgente, baseada nas necessidades, com o intuito de preservar a vida, prevenir e aliviar o sofrimento humano e manter a dignidade humana onde a necessidade se fizer sentir, nos casos em que os governos e os intervenientes locais se sintam completamente ultrapassados pela situação ou impossibilitados de agir ou não estejam dispostos a fazê-lo. A ajuda humanitária engloba não só as operações de assistência, socorro e proteção para salvar e preservar vidas humanas em situações de crise humanitária ou de pós-crise, mas também as ações destinadas a facilitar ou permitir o acesso às pessoas necessitadas e o livre encaminhamento da assistência. A assistência humanitária da UE é prestada em resposta a crises provocadas pelo Homem (nomeadamente situações de emergência complexas) e a catástrofes naturais, na medida do necessário» (5). O CESE louva em particular as referências à proteção das vítimas e à salvaguarda da dignidade humana, considerando que isso vai mais além do que a mera conceção da ajuda como assistência.

2.8

Por conseguinte, o CESE salienta que, para lá das disposições do direito internacional em matéria de ajuda humanitária, que definem, os direitos das vítimas, ou dos próprios instrumentos jurídicos europeus acima citados, para algumas organizações humanitárias reconhecidas (como os Médicos Sem Fronteiras), a ação humanitária é um gesto de sociedade civil a sociedade civil, de pessoa a pessoa, que se destina a preservar a vida e a aliviar o sofrimento. Contrariamente a outros tipos de ajuda, não pretende transformar uma sociedade, e sim superar uma fase crítica. O seu compromisso é com as pessoas, não com os Estados. O papel da sociedade civil é fundamental no domínio da ajuda humanitária.

2.9

O CESE frisa que o conceito de ajuda humanitária tem evoluído nas últimas décadas e inclui aspetos preventivos e de redução dos riscos, de assistência, de proteção e de reabilitação após as catástrofes ou os conflitos. A própria União Europeia, através do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, tem sido líder nesta matéria. Ao mesmo tempo, a ajuda humanitária não se centra apenas na satisfação das necessidades mas integra também elementos da chamada «abordagem baseada nos direitos» e da procura do restabelecimento da dignidade das pessoas. O CESE pode dar um contributo específico para esta abordagem baseada nos direitos humanos.

2.10

O CESE frisa ainda que o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária ou a Iniciativa Voluntários da UE podem contribuir para divulgar estas questões em alguns Estados-Membros com uma menor tradição mas com grande potencial para trazer uma nova visão, dinamismo e voluntários. Uma das metas da Iniciativa Voluntários da UE deve ser justamente promover a ação voluntária no âmbito humanitário por parte de cidadãos de toda a União Europeia.

2.11

O CESE, como tal, acolhe favoravelmente a Iniciativa Voluntários da UE e deseja trazer os seus pontos de vista para o processo de elaboração de um regulamento sobre esta iniciativa, abordando, sobretudo, os aspetos que se relacionam de mais perto com a sua missão e experiência enquanto órgão da UE de consulta à sociedade civil europeia.

3.1

O CESE concorda com as definições de voluntariado da proposta de regulamentação e que foram incluídas noutros pareceres. O CESE deseja salientar o caráter genuíno da ação voluntária e o risco de esta ser confundida com outro tipo de ação de caráter profissional. Em momentos de crise económica como o atual, este é um aspeto especialmente relevante, tanto no âmbito interno da União como na sua ação externa. Assim, propõe que, em determinados casos, se avalie o possível impacto económico do voluntariado europeu nos países beneficiários.

3.2

O CESE lembra a necessidade de coerência das legislações sobre o voluntariado na União Europeia e, sobretudo, sobre a ação dos voluntários a nível internacional. Salienta que a coexistência de quadros jurídicos diferentes em matéria de voluntariado nos Estados-Membros pode afetar negativamente a Iniciativa Voluntários da UE (6).

3.3

Ao mesmo tempo, o CESE considera que uma iniciativa como esta deve servir para fomentar a inclusão de questões relacionadas com o voluntariado e a ajuda humanitária dos Estados-Membros com uma tradição menos longa neste âmbito. A iniciativa deverá assegurar a possibilidade de participação das organizações desses países e impulsionar o envolvimento de voluntários e voluntárias de toda a União, com base nos princípios da igualdade de oportunidades. O CESE propõe que se realizem ações específicas para promover a participação quer das organizações quer dos voluntários dos Estados-Membros que menos têm participado, até ao momento, em atividades humanitárias.

3.4

Ainda que, na sua origem, a proposta do TFUE tenha limitado os seus trabalhos relativamente à ajuda humanitária, na realidade, uma grande parte dos projetos-piloto financiados e uma boa parte das tarefas atribuídas aos voluntários relacionam-se mais com questões de cooperação para o desenvolvimento, redução de riscos de catástrofes, reabilitação e construção, atenuação, resiliência, entre outros. O CESE considera que essa adaptação é lógica e propõe que se estude como no futuro se poderá fazer evoluir a ação voluntária na cooperação para o desenvolvimento da UE.

3.5

As atividades relacionadas com o voluntariado na ajuda humanitária europeia e, em geral, as ações de cooperação para o desenvolvimento devem ser coerentes com as restantes ações das instituições da UE e devem integrar-se nelas. O CESE considera que o voluntariado pode ser útil para outras áreas de cooperação internacional para o desenvolvimento mas que, no entanto, a sua participação deve ser abordada com critérios de prudência, de prevenção dos danos ou de precaução, limitando os contextos em que se mobilizariam as pessoas voluntárias.

3.6

Como tal, acolhe favoravelmente que o Parlamento Europeu tenha limitado a possível participação de voluntários em contextos de conflito, de ameaça à segurança ou de emergência complexa. A segurança dos beneficiários e do pessoal em geral deve ter primazia, designadamente nos cenários em que se desenvolve o trabalho humanitário.

3.7

Nesse sentido, o CESE propõe avançar a definição de tipologias de projetos mais adequados para a participação de voluntários, ou, ao menos, estabelecer com mais rigor os tipos de ações que deveriam ser objeto da participação de voluntários da iniciativa. A ação humanitária é muito ampla e diversa e devem procurar-se, nessa mesma ação, os contextos em que o trabalho voluntário é mais adequado.

3.8

Assim, o CESE congratula-se com o facto de se ter evoluído de uma abordagem de voluntários jovens consagrada no Tratado, para uma abordagem mais realista, que aborda as diversas tipologias de voluntariado, as capacidades necessárias, os valores diferenciais, etc. Considera que se deve trabalhar para conseguir um equilíbrio adequado de género nos projetos.

4.1

As instituições europeias consideraram uma abordagem prudente para concretizar a Iniciativa Voluntários da UE. A avaliação dos projetos-piloto e das iniciativas realizadas até à data deveria ser fundamental para determinar e assumir alguns dos desafios no futuro. Os resultados dessas avaliações devem ser partilhados com todas as partes interessadas e as lições aprendidas devem ser debatidas.

4.2

O envolvimento dos voluntários deve fazer-se sempre com base na necessidade e na procura e após uma análise e avaliação da situação e das necessidades das populações afetadas pelos desastres ou crises complexas. A relação com os mecanismos de coordenação tanto a nível europeu (Grupo de Trabalho sobre a Ajuda Humanitária e a Ajuda Alimentar do Conselho – Cohafa, mecanismos da DG ECHO), como a nível internacional através do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) é fundamental.

4.3

Assim, devem estabelecer-se mecanismos claros com as redes especializadas no setor humanitário (de momento) como a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, a VOICE – Voluntary Organisations in Cooperation in Emergencies [Organizações Voluntárias para a Cooperação em Situações de Emergência] ou o IVCA – International Council of Voluntary Agencies [Conselho Internacional de Organizações Voluntárias], entre outros.

4.4

A proposta de regulamento destaca a necessidade de definir padrões para todos os passos relacionados com a mobilização de voluntários para países terceiros. O CESE partilha desta preocupação e sugere que esses padrões de baseiem nas boas práticas do setor humanitário e nas iniciativas de qualidade relevantes já existentes (7).

4.5

Dentro destes padrões deve conceder-se uma especial importância às questões relacionadas com a segurança e a garantia de condições suficientes que permitam o desenvolvimento da atividade dos voluntários e o seu valor acrescentado nos projetos humanitários.

4.6

O voluntariado presta o seu contributo através de organizações sociais e, em menor medida, de instituições públicas de caráter civil. A qualidade das instituições é particularmente importante para o êxito das atividades. O CESE concorda com a necessidade de avançar no sentido de mecanismos de certificação das organizações que se baseiem na experiência e no acervo do setor humanitário. Assim, propõe que se analise e valorize a experiência adquirida pela DG ECHO no que respeita a contratos-quadro de parceria com as organizações não governamentais e com as agência da ONU (8).

4.7

O CESE manifesta a convicção de que o mecanismo de certificação deve ser elaborado com base em todas essas experiência e que a sua aplicação deve incorporar os maiores critérios de transparência, livre concorrência e igualdade de oportunidades, assim como a obrigação de prestar contas. A iniciativa deve fomentar que as ONG de países com menos experiência nesse âmbito sejam incluídas. Para tal, o CESE propõe que se concebam ações específicas que difundam a Iniciativa Voluntários da UE e a ação humanitária, em geral nesses Estados-Membros.

4.8

Os critérios de certificação também devem ser aplicáveis, ainda que devam ser adaptados, às organizações recetoras dos países afetados. As ações de reforço das capacidades das organizações recetoras devem ser uma prioridade e contar com o apoio técnico, logístico e financeiro do projeto. A iniciativa pode ser um instrumento para apoiar os países parceiros do Sul e contribuir para o reforço das sociedades beneficiárias. O CESE tem sido especialmente sensível a este tema e aprovou vários pareceres sobre a matéria (9).

4.9

O CESE destaca o caráter civil que devem ter as instituições que enviam e acolhem os voluntários, de forma a garantir a manutenção dos princípios e valores humanitários, assim como a sua aceitação por parte das comunidades afetadas.

4.10

No que respeita à participação de entidades empresariais também experientes em voluntariado empresarial ou outros, o CESE considera que este é um tema que deve ser estudado em profundidade, com vista a que se proponham alguns mecanismos para esta participação. De qualquer forma, o CESE tem para si que se devem impulsionar também a participação das pequenas e médias empresas e não só das grandes empresas, como aconteceu anteriormente, que contam com departamentos de responsabilidade social das empresas ou departamentos similares.

4.11

A formação dos candidatos que participem na Iniciativa Voluntários da UE é essencial para assegurar o bom desenrolar das ações. O CESE manifesta a sua convicção de que, em conjunto com a formação de caráter técnico profissional, evidentemente importante, deve também incluir-se e dar-se mais importância à formação sobre os valores, à formação no que respeita às populações afetadas, à dimensão intercultural, ao respeito, aos aspetos psicossociais da ajuda, ou seja, às muitas questões que envolvem as tarefas humanitárias para além do âmbito técnico. Se há algo que caracteriza a ação humanitária é precisamente a ênfase sobre os princípios e valores, que deve ser essencial na formação dos voluntários.

4.12

Para tal, importa envolver as entidades que já têm experiência na matéria nos diversos Estados-Membros e as redes de formação com alcance europeu, não só universitárias mas também de instituições sem fins lucrativos. A avaliação das ações de formação que se incluíram nos projetos-piloto já realizados deve ser especialmente tida em conta. O CESE apela a que se colijam, quanto antes, as boas práticas neste âmbito, para que sirvam como valores de referência (benchmarks) para propostas futuras.

4.13

A proposta de regulamento considera a criação de uma base de dados em que se possam incluir os potenciais voluntários e que seriam posteriormente mobilizados através das organizações acreditadas ou, eventualmente, dos serviços da Comissão. O CESE chama a atenção para o facto de a integração de um voluntário numa organização não depender apenas de requisitos técnicos, mas também de uma certa afinidade em matéria de valores comuns, aceitação dos mandatos e da missão da instituição, entre outros. Como tal, seja qual for a modalidade final da base de dados de voluntários que a Comissão Europeia estabeleça, o CESE manifesta a convicção de que este aspeto deve ser tido em conta.

4.14

A implementação da Iniciativa Voluntários da UE implica uma oportunidade para ampliar as ações de sensibilização e de ensino da cidadania europeia sobre a solidariedade, a necessidade de manter fluxos de ajuda, inclusive em tempos de crise e a promoção dos valores universais. Para além da mera «visibilidade» das ações, o CESE deseja manifestar, tal como noutros pareceres, a necessidade de estreitar os laços com a cidadania. E é nesse domínio que as organizações da sociedade civil, muitas delas representadas no CESE, têm um papel fundamental. O CESE preconiza que estas ações de difusão pública se centrem nos Estados-Membros com uma tradição menos longa até ao momento, no âmbito humanitário.

6.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/16

1.1

O CESE assinala que, nos últimos dez anos, foram dados passos muito importantes na UE no sentido da equiparação dos direitos, liberdades e garantias associados ao estatuto de cidadania europeia, reforçando o critério da residência em relação ao da nacionalidade. A cidadania europeia está a evoluir na direção de uma cidadania de residência, vinculada à Carta dos Direitos Fundamentais e aos valores e princípios do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

1.2

O Comité considera que é chegado o momento de realizar uma avaliação e identificar as ações que estão por concluir e os obstáculos que ainda persistem para tornar a cidadania europeia mais inclusiva, participativa e cívica, aberta à integração de todas as pessoas com residência estável.

1.3

Os europeus do século XXI têm de enfrentar um grande desafio: alargar a base das nossas democracias, nomeadamente a novos cidadãos iguais em direitos e obrigações. Nesse sentido, o direito à nacionalidade dos Estados-Membros e à cidadania europeia deve incluir todas as pessoas oriundas da imigração, com uma grande diversidade nacional, étnica, religiosa e cultural. O Comité considera que as democracias europeias são sociedades livres e abertas e devem ter por fundamento a inclusão de todos os cidadãos independentemente das suas origens e referências.

1.4

O CESE propõe que se inicie uma reflexão sobre se as atuais bases regulamentares e políticas sobre as quais assenta a política europeia de imigração, cidadania e integração serão suficientes para as sociedades europeias de hoje, que são cada vez mais pluralistas e muito ricas em diversidade.

1.5

A crise económica afastou da agenda política a proteção dos direitos fundamentais, a integração e a luta contra a discriminação. O CESE adverte para os riscos do aumento da intolerância, do racismo e da xenofobia contra os imigrantes e as minorias. É imperativo que os responsáveis políticos, os dirigentes sociais e os meios de comunicação ajam com elevada responsabilidade e uma grande pedagogia política e social, a fim de prevenir esses comportamentos, e que as instituições da UE sejam resolutas na sua proteção dos direitos fundamentais.

1.6

O Comité pretende transmitir uma mensagem inequívoca a quem define a identidade nacional e a identidade europeia de uma perspetiva nacionalista de exclusão, alienando dos direitos de cidadania milhões de pessoas, com um estatuto jurídico frágil devido à sua origem nacional. Há que melhorar a qualidade da democracia na Europa, alargando o acesso à nacionalidade dos Estados-Membros e à cidadania europeia.

1.7

Tendo em conta que muitos Estados-Membros têm legislações restritivas em relação ao acesso à nacionalidade, o CESE recomenda que sejam adotadas legislações e procedimentos administrativos mais flexíveis para que os nacionais de países terceiros com o estatuto de residência de longa duração (1) possam aceder à nacionalidade.

1.8

O Comité insta os Estados-Membros a celebrar acordos com os países de origem dos imigrantes para que estes possam ter dupla nacionalidade.

1.9

Os Estados-Membros devem assinar e ratificar a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade de 1997, a Convenção sobre a Participação dos Estrangeiros na Vida Pública ao Nível Local de 1992 e respeitar os princípios da proporcionalidade, do direito a uma ação perante um tribunal e de não discriminação nas suas políticas de acesso e perda de nacionalidade.

1.10

O CESE assinala as barreiras que vários Estados-Membros mantêm aos direitos políticos de voto, de associação, de participação política, e recomenda que modifiquem as suas legislações para que os nacionais de países terceiros que residam de forma estável gozem de direitos políticos.

1.11

O Comité propõe à União Europeia que, no futuro, quando de um novo processo de reforma do TFUE, altere o artigo 20.o de modo a permitir que se tornem também cidadãos da União as pessoas que, sendo nacionais de países terceiros, residam de forma estável na UE e detenham o estatuto de residência de longa duração.

1.12

O critério da residência das pessoas deve ser utilizado para obter a cidadania da União. Tal como o CESE assinalou num parecer anterior (2), no direito europeu, a residência constitui já um critério de atribuição de diversos direitos e liberdades económicos, sociais, culturais e cívicos aos nacionais de países terceiros. Muitos desses direitos são de natureza similar à da cidadania europeia. Mas, atualmente, estão excluídos determinados direitos políticos (direito de voto, por exemplo). O CESE gostaria de reiterar que «a residência legal estável deve ser também um meio de aceder à cidadania europeia» (3).

1.13

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE tem caráter vinculativo e estabelece um novo quadro para as políticas europeias de imigração, integração e cidadania. A Comissão deve examinar a forma como a Carta afeta o estatuto e os direitos dos nacionais de países terceiros para que se lancem novas iniciativas que adaptem a legislação em matéria de imigração às garantias da Carta.

1.14

A Carta dos Direitos Fundamentais estabelece as bases gerais de um novo conceito de cidadania cívica (um conjunto comum de direitos e obrigações fundamentais) para os nacionais de países terceiros. O Comité propõe que o desenvolvimento desta cidadania cívica constitua uma das prioridades do novo programa político que suceder ao Programa de Estocolmo, a partir de 2014.

1.15

A UE deve adotar um Código da Imigração que confira maior transparência e claridade jurídica aos direitos e liberdades dos nacionais de países terceiros que residam na UE. O Comité considera que a legislação europeia relativa à imigração deve garantir a igualdade de tratamento e o princípio da não discriminação.

1.16

A Comissão deve avaliar os problemas que persistem na prática nos Estados-Membros para a proteção dos direitos fundamentais dos nacionais de países terceiros, especialmente no que se refere aos direitos sociais, à mobilidade e ao direito à ação e a um tribunal imparcial.

1.17

A Comissão deve investigar os obstáculos mantidos por alguns Estados-Membros à aplicação do estatuto de longa duração e do Cartão Azul (4) e concluir os processos por infração contra os Estados-Membros que não cumprem a legislação europeia.

1.18

No quadro da Agenda para a Integração, a Comissão deve realizar uma avaliação dos procedimentos e obstáculos existentes nos Estados-Membros à aquisição e perda da nacionalidade e o seu impacto na cidadania da União.

1.19

O Comité solicita à Comissão Europeia que elabore um relatório sobre o andamento dos debates na UE em relação à Convenção das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (5). A Comissão deve preparar as condições para a sua ratificação.

2.1

O ano de 2013 foi designado o Ano Europeu dos Cidadãos. A cidadania da União constitui um dos instrumentos mais eficazes para construir uma identidade comum de todos os europeus. O Comité considera deveras atual a filosofia política que já se defendia nas origens da UE, quando Jean Monnet afirmou que «não fazemos a coligação dos Estados, fazemos a união dos homens».

2.2

A cidadania europeia não é um conceito desprovido de conteúdo; representa antes um estatuto jurídico e político concreto, que consiste em direitos e liberdades. A democracia, a liberdade, o Estado de direito, a igualdade e os direitos do Homem são os valores fundamentais da UE, de acordo com o artigo 2.° do Tratado da União Europeia.

2.3

O CESE é de opinião que, em momentos tão difíceis como o atual, com a grave crise económica, social e política que assola a Europa, é necessário aplicar estratégias inovadoras para promover uma cidadania mais aberta e inclusiva e reforçar a confiança de todas as pessoas que residem na União Europeia.

2.4

A Comissão Europeia publicou o segundo relatório sobre a cidadania europeia, intitulado «Cidadãos europeus: os seus direitos, o seu futuro», que analisa alguns dos obstáculos e problemas existentes. O CESE acolhe favoravelmente o relatório da Comissão, mas assinala a ausência de uma ação política relativa aos nacionais de países terceiros, que têm direitos e liberdades europeias semelhantes, mas não a cidadania plena.

2.5

O Comité está a dar início a uma série de iniciativas para promover uma cidadania europeia mais ativa, mas chama a atenção para a gravidade do problema que faz com que muitos jovens, descendentes de imigrantes de segunda e terceira geração, enfrentem situações graves de discriminação e exclusão, o que enfraquece significativamente o sentido de pertença a uma sociedade que os considera «cidadãos de segunda».

3.1

O CESE propôs, já há dez anos, que a integração fosse uma parte fundamental da política comum de imigração e solicitou a implantação de uma agenda europeia. Em 2004, o Conselho aprovou os princípios básicos comuns para a integração, designadamente: «o acesso às instituições, aos bens e aos serviços públicos e privados, por parte dos imigrantes, numa base de igualdade face aos cidadãos nacionais e de forma não discriminatória, é um fundamento essencial para uma melhor integração». Adicionalmente, «a participação de imigrantes no processo democrático e na elaboração de políticas e medidas de integração, especialmente a nível local, apoia a sua integração».

3.2

A Comissão Europeia, com a colaboração do CESE, está a desenvolver a Agenda Europeia para a Integração e a impulsionar inúmeras atividades de apoio aos Estados-Membros. O CESE e a Comissão constituíram o Fórum Europeu da Integração (6), a fim de facilitar a participação dos imigrantes e das organizações da sociedade civil.

3.3

O Comité contribuiu para a Agenda para a Integração através da elaboração de diversos pareceres (7).

3.4

O Fórum analisou a importância que a participação dos imigrantes no processo democrático tem para a integração e considerou que a integração é mais eficaz nos Estados-Membros que facilitam o acesso dos imigrantes aos direitos de cidadania. Por conseguinte, o Comité recomenda aos Estados-Membros que, no quadro das suas legislações nacionais, adotem legislações mais flexíveis para que os nacionais de países terceiros com o estatuto de residência de longa duração possam aceder à nacionalidade.

3.5

O Comité aprecia que os sindicatos, as entidades patronais e as ONG tenham uma atitude integradora e facilitem a participação dos imigrantes na vida democrática das suas organizações. A sociedade civil dirige-se aos nacionais de países terceiros para que sejam membros ativos das organizações.

3.6

A integração é um processo social bidirecional de adaptação mútua entre os imigrantes e a sociedade de acolhimento, que se deve apoiar através de uma boa governação na União Europeia, a nível nacional, regional e local. Uma estratégia comum europeia reveste-se de grande valor acrescentado, na medida em que vincula a integração aos valores e princípios do Tratado, à igualdade de tratamento e à não discriminação, à Carta dos Direitos Fundamentais, à Convenção Europeia de Direitos Humanos e à Estratégia Europa 2020.

3.7

A legislação europeia relativa à imigração deve garantir a igualdade de tratamento e o princípio da não discriminação. Convém, a esse respeito, mencionar a questão dos direitos e possibilidades em matéria de língua e de religião. O Comité considera muito positiva a iniciativa da Comissão ao propor uma diretiva (8) para facilitar o exercício dos direitos dos trabalhadores europeus no quadro da liberdade de circulação.

3.8

Contudo, o CESE propôs que todas as pessoas residentes na UE recebam um tratamento justo, independentemente do seu estatuto de migração ou nacionalidade. Para tanto, será necessário superar algumas das restrições que o estatuto de cidadania da União apresenta atualmente.

4.1

O Comité pretende incitar novamente à reflexão sobre a natureza da cidadania europeia no que se refere aos nacionais de países terceiros que residem legalmente e de forma estável na UE. Há que retomar a abordagem inicialmente estabelecida nas conclusões do Conselho de Tampere (9). O tratamento justo e equitativo entre os cidadãos europeus e os nacionais de países terceiros, definido em Tampere (10), continua a constituir uma das prioridades políticas, já que, após catorze anos de desenvolvimento da política comum de imigração, os objetivos não foram alcançados.

4.2

Cabe aos Estados-Membros conceder a nacionalidade com base na sua própria legislação, visto que o Tratado não confere, atualmente, à UE qualquer competência de harmonização legislativa, pelo que se trata de um assunto de soberania nacional.

4.3

Não obstante, as organizações de imigrantes, os sindicatos e outras ONG desenvolvem em todos os Estados-Membros iniciativas e debates para reduzir os prazos e flexibilizar os procedimentos de naturalização e de acesso à nacionalidade para os imigrantes, com vista a facilitar a integração, tendo em conta que não é inclusiva a sociedade nem o Estado que excluem da igualdade de tratamento e dos direitos de participação inúmeras pessoas com residência estável.

4.4

O conceito de cidadania europeia está firmemente consagrado nos Tratados, no direito da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais. O TFUE, em particular o seu artigo 20.o, declara que «é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo». A nacionalidade, cuja aquisição e perda é definida nos ordenamentos jurídicos nacionais, constitui, pois, a chave de acesso à cidadania da UE (11).

4.5

A relação estreita entre o estatuto de cidadania europeia e a nacionalidade de um Estado-Membro tem sido objeto de inúmeros debates e críticas desde a instituição da cidadania europeia em 1992 com o Tratado de Maastricht. Essa relação implica, em princípio, a exclusão formal da cidadania da União para os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE, pelo que essas pessoas têm permanecido «invisíveis» nos debates a nível europeu sobre a cidadania, bem como na participação na política e na vida democrática.

4.6

Uma interpretação limitada do conceito de cidadania da União constata a existência, por um lado, de um grupo homogéneo e claramente identificável de pessoas denominadas de cidadãos europeus e, por outro, de um grupo de pessoas classificadas como nacionais de países terceiros que não são considerados cidadãos da Europa.

4.7

Mas quem são esses «cidadãos» europeus? Será adequado limitar o âmbito pessoal da cidadania da União às pessoas que têm a nacionalidade de um Estado-Membro? Os nacionais de países terceiros já têm alguns direitos e liberdades semelhantes e equiparáveis aos cidadãos europeus? Quais são as limitações e os desafios atuais da cidadania da União? Qual é o papel da participação política e do direito de voto neste contexto? Porque é que muitos jovens descendentes de imigrantes continuam a ser «cidadãos de segunda classe»? Se a participação dos imigrantes no processo democrático facilita a sua integração, por que motivo estão excluídos?

4.8

Até ao momento, têm sido os Estados-Membros a decidir indiretamente quem são os cidadãos da União. Há que mudar este facto, para que a cidadania da União esteja no coração da integração europeia.

5.1

A Carta dos Direitos Fundamentais estabelece as bases gerais de um novo conceito de cidadania civil, inclusiva e participativa que o Comité considera que deve ser desenvolvido.

5.2

A Comissão assinalou que a Carta dos Direitos Fundamentais é a referência para desenvolver o conceito de cidadania civil relativamente a nacionais de países terceiros (com um conjunto comum de direitos e obrigações fundamentais).

5.3

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE tem caráter vinculativo com um valor jurídico semelhante aos Tratados. A Carta transformou e consolidou os componentes do estatuto de cidadania da União. O seu âmbito pessoal de aplicação inclui tanto os cidadãos europeus como os nacionais de países terceiros. O Título V é dedicado à «Cidadania», mas mesmo o artigo 41.o («Direito a uma boa administração») e o artigo 45.o, n.o 2 («Liberdade de circulação e de permanência»), também incluem os nacionais de países terceiros.

5.4

O CESE chama a atenção para as demais disposições da Carta, que se aplicam a todas as pessoas independentemente da sua nacionalidade. A Carta limita a capacidade discricionária dos Estados-Membros no que se refere a questões relacionadas com a segurança de residência, reagrupamento familiar, expulsão e inclusive aquisição e perda da nacionalidade. Um dos aspetos fundamentais é o Título VI sobre «Justiça», que abrange o direito à ação e a um tribunal imparcial caso alguns direitos fundamentais e de cidadania tenham sido violados.

5.5

O CESE considera que a combinação entre a cidadania da União e a Carta pode ter um impacto profundo quando do alargamento do âmbito pessoal do estatuto de cidadania europeia. Um dos maiores desafios pendentes é assegurar o acesso a uma ação perante um tribunal pelos nacionais de países terceiros cujos direitos e liberdades fundamentais tenham sido derrogados ou violados pelos Estados-Membros e respetivas autoridades no âmbito do direito europeu (12).

5.6

Durante os trabalhados preparatórios para a Convenção Europeia, o CESE adotou uma resolução em que afirmou que «Há que melhorar as políticas de integração dos imigrantes. O Comité solicita que a Convenção estude a possibilidade de atribuir a cidadania da União aos nacionais dos países terceiros com estatuto de residentes de longa duração.» (13)

5.7

Na sua Comunicação relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração (14), a Comissão estabeleceu o objetivo de definir um quadro jurídico europeu em matéria de admissão e residência de nacionais de países terceiros e um estatuto jurídico comum que se basearia no princípio da concessão de direitos e obrigações, numa base de igualdade com os cidadãos europeus, mas diferenciados em função do período de estadia.

5.8

Permitir a migrantes a aquisição da cidadania após um período mínimo de cinco anos poderá ser uma garantia suficiente para que muitos migrantes se fixem com êxito numa determinada sociedade ou constituir um primeiro passo no processo da aquisição da nacionalidade do Estado-Membro.

5.9

O CESE, no seu parecer sobre o «Acesso à Cidadania da União Europeia», indicou que a definição lata de cidadania europeia correspondia ao conceito de «cidadania civil» adotado pela Comissão.

5.10

O CESE defendeu que uma «cidadania civil» ao nível europeu devia ser entendida como uma «cidadania participativa e inclusiva» para todos os residentes estáveis no território da União, sendo o princípio de igualdade de todas as pessoas perante a lei um dos eixos centrais. No seu parecer sobre o «Acesso à Cidadania da União Europeia», o CESE já assinalara que, desta forma, se alcançaria «um compromisso a favor do tratamento equitativo (…), a fim de promover e facilitar a integração cívica dos nacionais de países terceiros que residem legalmente e de maneira estável num dos Estados-Membros da União Europeia (igualdade perante a lei)» e se combateria a discriminação atual de que são alvo os cidadãos de países terceiros.

6.1

Na última década, a Europa definiu políticas, adotou legislações e ditou a jurisprudência relevante tanto para a cidadania da União como para o estatuto dos nacionais de países terceiros. Estes processos envolveram um alargamento gradual de direitos, liberdades e garantias próprias da cidadania europeia, com base na residência. O CESE considera, porém, que esse alargamento está incompleto e conta com demasiadas limitações.

6.2

Um dos passos mais importantes no domínio legislativo foi a adoção da Diretiva 2004/38/CE relativa à cidadania que harmonizou, num único instrumento jurídico, o anterior quadro legislativo europeu disperso e fragmentado sobre a livre circulação e residência. A UE mostrou-se particularmente ativa no reconhecimento de direitos e disposições contra a discriminação para os nacionais de países terceiros que são membros da família de cidadãos europeus. A diretiva reconhece expressamente, para esses membros da família nacionais de países terceiros, diversos direitos e liberdades de natureza muito semelhante à dos conferidos aos cidadãos europeus.

6.2.1

O CESE partilha da opinião da Comissão de que um dos desafios mais importantes é tornar os direitos previstos na diretiva acessíveis a todas as pessoas na vida quotidiana, eliminando algumas más práticas nacionais, bem como oferecer a possibilidade de instaurar uma ação perante um tribunal a toda a pessoa cujas liberdades de cidadania tenham sido violadas.

6.2.2

Embora estes «direitos de cidadania» emanem diretamente da relação familiar, o seu acesso só pode ser ativado quando os cidadãos europeus e os membros das suas famílias exercem o seu direito de livre circulação ou emigram para um segundo Estado-Membro. O ato de mobilidade intraeuropeia continua a ser uma das condições para a aplicação da proteção conferida pela cidadania europeia aos membros da família (15). A diretiva também reconhece um direito de residência permanente a esses membros da família após um período de residência de cinco anos.

6.2.3

Todavia, o CESE considera que as autoridades nacionais ainda mantêm legislações e práticas que impedem a liberdade de circulação e de residência dos membros da família dos cidadãos europeus. Persistem igualmente situações de discriminação inversa sofrida por membros estrangeiros da família de cidadãos europeus, que devem ser resolvidas (16).

6.3

O Tribunal de Justiça da UE tem-se mantido muito ativo e tem desempenhado um papel positivo para proteger e interpretar de forma proativa os contornos legislativos e os direitos individuais da cidadania europeia (17). O TJUE afirmou que «o estatuto de cidadão da União tende a ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros» (18).

6.3.1

O CESE acolhe com agrado a jurisprudência emanada do Tribunal do Luxemburgo sobre cidadania e assinala que, com a adoção da diretiva, foi integrada a maior parte da jurisprudência do TJUE pois ela reúne os seus acórdãos mais pertinentes sobre questões relacionadas com a livre circulação e a cidadania europeia até 2004.

6.3.2

O TJUE desenvolveu também uma ampla jurisprudência sobre os princípios gerais do direito europeu (19), como os relativos à proporcionalidade e à não discriminação, que são aplicáveis a todas a pessoas, independentemente da sua nacionalidade ou estatuto migratório, abrangidas por ações ou pelo direito da União. A jurisprudência abrangeu também as competências dos Estados-Membros sobre questões de obtenção e perda da nacionalidade e as suas implicações para a cidadania europeia e os direitos conexos.

6.3.3

O Tribunal reiterou em várias ocasiões que, no exercício das suas competências relativas a questões de nacionalidade, os Estados-Membros têm a obrigação de prestar especial atenção às consequências das suas legislações e decisões no quadro do direito europeu de cidadania e livre circulação, em particular, o pleno exercício dos direitos e liberdades inerentes à cidadania da União (20).

6.4

Desde 2003 que está em vigor um pacote de direito europeu em matéria de imigração, com instrumentos jurídicos relativos às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros, que oferecem direitos e garantias, alguns dos quais similares aos conferidos pela cidadania europeia. A Diretiva 2003/109/CE  (21) relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração estabeleceu um estatuto jurídico comum para os nacionais de países terceiros que residam de forma legal e ininterrupta no território de um Estado-Membro durante um período de cinco anos.

6.4.1

O CESE destaca que a filosofia da diretiva era a aproximação entre o estatuto dos cidadãos europeus e o dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, bem como a proteção da sua segurança de residência na União. No entanto, o estatuto comum não concede a estas pessoas uma igualdade e cidadania plenas, mas sim uma «quase igualdade» ou «quase cidadania "de terceira"» sujeita a uma série de condições (22). Tal como a Comissão assinalou no seu relatório sobre a aplicação da diretiva (23), embora o artigo 11.o da diretiva preveja uma «quase igualdade de tratamento» entre os residentes de longa duração e os nacionais, existe uma falta de informação grave relativamente à sua transposição, que causa problemas na sua aplicação efetiva.

6.4.2

Por outro lado, a diretiva prevê, como um dos aspetos do seu valor acrescentado, a possibilidade de exercer a «livre circulação» ou mobilidade para um segundo Estado-Membro e obter um tratamento «quase igual». A inclusão de uma dimensão de mobilidade intraeuropeia ou livre circulação faz pensar no mesmo modelo de cidadania da União que o direito europeu de cidadania seguiu para fomentar a mobilidade intraeuropeia.

6.5

Outras diretivas que fazem parte do direito europeu em matéria de imigração também incluem uma orientação e uma dimensão de «mobilidade intraeuropeia» similar à do estatuto de longa duração, a fim de melhorar a capacidade de atração dos mercados de trabalho europeus, como a Diretiva 2009/50/CE relativa ao Cartão Azul para imigrantes altamente qualificados.

6.6

Todavia, o CESE considera que, devido a uma transposição deficiente das diretivas por alguns Estados-Membros, as condições e critérios aplicáveis aos nacionais de países terceiros e aos membros das suas famílias para residir e trabalhar num segundo Estado-Membro diferente daquele que lhes concedeu a autorização europeia estão longe de ser equiparáveis à liberdade de circulação transfronteiriça dos cidadãos europeus.

6.7

Além disso, o caráter fragmentado e setorial do quadro legislativo em matéria de imigração legal não favorece uma igualdade de tratamento nem um quadro uniforme de direitos para os nacionais de países terceiros que residem e querem exercer a livre circulação na UE (24).

7.1

O Comité afirmou noutros pareceres que se deve melhorar o diálogo político e social com os países de origem dos imigrantes que vêm para a Europa. O CESE regozija-se com o facto de terem sido assinados vários acordos.

7.2

Este diálogo deve incluir também os direitos de cidadania. O Comité considera que os acordos entre Estados que permitem a dupla nacionalidade são muito positivos para que os nacionais de países terceiros possam gozar dos direitos civis, sociais e políticos.

7.3

Mas alguns Estados-Membros condicionam os direitos políticos à reciprocidade. O Comité assinala que, apesar de este ser um instrumento positivo, pode, em alguns casos, limitar os direitos das pessoas quando os países de origem não perfilhem o critério da reciprocidade.

7.4

O CESE espera que a política externa da UE se empenhe a fundo na gestão mundial das migrações internacionais no âmbito das Nações Unidas, com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção Internacional da ONU sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (o Comité propôs (25) a sua ratificação à UE), no Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos, no Pacto sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais e nas convenções da OIT, para além de outros instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis.

6.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/23

1.1

A obsolescência programada está ligada ao modo de produção industrial, que requer uma taxa mínima de renovação dos seus produtos. Embora essa renovação possa ser necessária, há que combater certos excessos. O Comité Económico e Social Europeu faz uma distinção clara entre a defeituosidade intencional e a aceleração dos nossos padrões de consumo. Ainda que seja legítimo questionar as técnicas publicitárias que promovem inovações importantes embora muitas vezes apenas acessórias, a filosofia do presente parecer é o controlo dos casos mais flagrantes e na melhoria das garantias para o consumidor, com o objetivo de contribuir para melhorar a confiança nas empresas europeias. As propostas são de índole técnica, comercial, normativa, educativa e informativa e inscrevem-se no quadro estratégico de um melhor equilíbrio justo e leal na cadeia de produção, distribuição e consumo.

1.2

O CESE preconiza a proibição total dos produtos cuja defeituosidade seja programada para provocar o fim da vida do aparelho. Estes casos, raros mas flagrantes, como o muito badalado das impressoras concebidas para deixarem de funcionar após um número específico de utilizações, apenas alimentam a desconfiança dos cidadãos em relação às empresas.

1.3

O CESE recomenda que as empresas facilitem a reparação dos seus produtos, o que deverá ser feito de três maneiras: tornar a reparação tecnicamente possível (p. ex., tablets digitais em que as pilhas estão soldadas ao casco para impedir a reparação e obrigar à aquisição de um novo aparelho); dar aos consumidores a possibilidade de adquirir peças sobressalentes até cinco anos após a aquisição; por último, a compra do produto deve ser acompanhada de informação sobre as possibilidades de reparação e a forma de as utilizar. De um modo mais geral, o parecer do CESE preconiza um forte apoio à dimensão social e às empresas de reparação. A abordagem para melhorar a confiança entre a empresa e os seus clientes deve ter especialmente em conta a possibilidade de apoio ao emprego que pode gerar.

1.4

O CESE encoraja as iniciativas voluntárias de certificação, pondo de parte a opção de uma regulamentação vinculativa. A título de exemplo, no domínio dos eletrodomésticos, a garantia de beneficiar de um reaprovisionamento a 10 ou a 20 anos era um argumento de venda convincente. A apresentação dessa garantia poderia ser normalizada a nível europeu para todos os produtos consumidos no território dos 28 Estados-Membros, a fim de não penalizar as empresas europeias. Da mesma forma, os fabricantes poderiam comprometer-se a publicar dados sobre as avarias mais frequentes, uma vez que conhecem as mais comuns. Poderiam conservar unicamente essas peças ou comprometer-se a produzi-las por encomenda ou a encontrar fornecedores da marca dispostos a fabricá-las. Isso poderia constituir um compromisso forte de certas empresas na garantia da fiabilidade do seu produto e, para lá da sua relação com o consumidor, enquadrar-se-ia na ideia de certificação voluntária para fornecer o necessário para a manutenção e o funcionamento dos produtos a longo prazo.

1.5

O Comité incentiva os Estados a ter em conta na sua política de contratos públicos os parâmetros de luta contra a obsolescência programada. Devido à importância dos contratos públicos nos países da União Europeia (16 % do PIB), os governos têm um papel importante a desempenhar, além de que devem ser exemplares.

1.6

O CESE entende que a melhoria da qualidade e da durabilidade dos produtos manufaturados ajudará a criar empregos estáveis na Europa, pelo que deve ser incentivada. Esta evolução, flanqueada por formações adequadas, contribuirá para superar a crise que afeta severamente os trabalhadores europeus.

1.7

O CESE defende que seja indicada a duração de vida ou o número de utilizações previstas dos produtos, para que o consumidor possa escolher com conhecimento de causa. É favorável à experimentação voluntária com a indicação de um preço por cada ano previsto de duração de vida, a fim de encorajar a aquisição de produtos duráveis, devendo a duração de vida indicada ser controlada para evitar abusos em prejuízo do consumidor. Este poderia assim adquirir produtos mais caros no momento da compra mas mais económicos a prazo. Isso incentivaria as nossas empresas a produzir objetos mais duráveis. Uma tal indicação deve centrar-se na informação pertinente de que o consumidor precisa e ser diferenciada consoante as categorias de produto, para evitar um excesso de informação em determinadas embalagens.

1.8

O CESE considera útil criar um sistema que garanta uma duração de vida mínima dos produtos adquiridos. Não há atualmente qualquer legislação relativa a uma duração de vida mínima dos produtos, nem normas europeias que permitam determiná-la. Começam, no entanto, a surgir iniciativas no sentido da rotulagem ambiental. As empresas que produzem ou comercializam um produto devem internalizar os custos externos decorrentes da assunção dos custos da reciclagem dos produtos cuja duração de vida seja inferior a cinco anos, em especial se o produto se compõe de substâncias nocivas para o ambiente.

1.9

O CESE propõe que o sistema de garantias ligado às aquisições seja alargado através de uma garantia mínima de funcionamento, ficando as reparações a cargo do produtor.

1.10

O consumidor tem de suportar, em grande parte, o custo da redução da duração de vida dos produtos e das dificuldades decorrentes da capacidade insuficiente de reparação e é em boa medida a vítima da política das empresas, mas também da de vários distribuidores, que procuram por vezes vender extensões de garantias após o primeiro ano, mesmo quando a garantia de dois anos é obrigatória. O consumidor parece muitas vezes pouco informado sobre os seus direitos. Uma melhor comunicação, nomeadamente através da utilização de sítios Web e das redes sociais poderia contribuir para sensibilizar os consumidores. Um observatório europeu da obsolescência programada permitiria aos consumidores terem uma perspetiva melhor das práticas e orientarem melhor as suas escolhas.

1.11

A sensibilização dos consumidores é uma condição prévia para a utilização adequada e sustentável dos produtos. Além disso, importa informar adequadamente os consumidores sobre o ciclo de vida mínimo dos produtos, o que é relevante para a decisão de compra. Neste contexto, serão bem-vindas iniciativas e atividades comerciais e empresariais voluntárias.

1.12

O consumidor tem muitas vezes a impressão de ter de enfrentar um verdadeiro labirinto legislativo. Ainda que haja várias diretivas sobre a obsolescência programada (práticas comerciais, resíduos, etc.), o conjunto dos textos sobre a matéria parece descoordenado e deveria ser harmonizado no quadro de um pacote legislativo.

1.13

O CESE recomenda que os Estados-Membros encorajem o consumo responsável, sobretudo na fase da educação, a fim de que os consumidores tenham em conta o impacto no ambiente do ponto de vista do ciclo de vida do produto, a pegada ecológica e a qualidade dos produtos. O Comité recomenda vivamente que os representantes dos consumidores sejam mais envolvidos no debate em curso sobre esta questão sensível mas importante, pois a sua participação assegurará uma abordagem mais abrangente.

1.14

O CESE recomenda que a Comissão Europeia acelere a realização dos estudos sobre o tema para clarificar os muitos dados, amiúde contraditórios, em circulação. Isso permitirá dispor de uma visão objetiva do impacto, nomeadamente económico e social, da obsolescência programada, não apenas do ponto de vista das vantagens que lhe são arrogadas em termos de rotação das vendas de produtos como em termos de emprego e de equilíbrio comercial.

1.15

O CESE propõe a organização de uma grande mesa-redonda europeia em 2014 sobre o tema, a qual reunirá todas as partes interessadas na matéria: industriais, atores financeiros, distribuidores, sindicatos, associações de consumidores, ONG, agência de normalização, peritos, etc. Também deverá ser multissetorial de modo a não se centrar apenas em alguns setores industriais, e ser acompanhada de um fórum aberto aos cidadãos da União Europeia, com vista a encorajar a mais ampla participação do público. As redes sociais serão uma das formas de incentivar esta participação.

1.16

De um modo mais geral, o CESE recomenda que sejam aceleradas a investigação e as realizações em torno de três eixos que permitem combater a obsolescência programada:

1.17

Através da sua voz ao nível europeu, o CESE manifesta o seu desejo europeu de entrar numa fase de transição económica, passando de uma sociedade de desperdício para uma sociedade sustentável, e para que o crescimento seja orientado para a satisfação das necessidades dos consumidores numa perspetiva cidadã, e nunca como um fim em si.

2.1

A obsolescência programada é um tema preocupante a muitos títulos: diminuir a duração de vida dos bens de consumo leva ao aumento da utilização de recursos e da quantidade de resíduos a processar no final da vida dos produtos. A obsolescência, que pode assumir muitas formas, é utilizada para estimular as vendas e promover o crescimento económico criando necessidades incessantes e condições favoráveis à irreparabilidade voluntária dos bens de consumo.

2.2

A consequência é que o desperdício de recursos e a emissão de poluentes aberrantes são tais que a sociedade civil, e muitos representantes eleitos não complacentes com essas práticas organizam-se para salientar e combater as incoerências do sistema (ações coletivas nos Estados Unidos contra a Apple, queixa apresentada no Brasil, projetos de lei em Bélgica e na França no início de 2013).

2.3

É comum distinguir entre diferentes tipos de «obsolescência programada», aceitando que a obsolescência pode ser definida como «a degradação de um material ou de um equipamento antes da sua deterioração material pelo uso» (Dicionário: Le Petit Larousse) a ponto de perder valor e utilidade por razões independentes do seu uso físico, mas ligadas ao progresso técnico, à evolução dos comportamentos, à moda, etc.

2.4

É possível fazer uma distinção entre diferentes formas de obsolescência:

2.5

Não há um consenso definitivo sobre este tema. Todos estes matizes entre as várias definições provam até que ponto é necessário definir o conceito na sua totalidade e adotar medidas diferenciadas em função dos fatores objetivos (técnicos) e dos fatores subjetivos (efeitos de moda, colocação no mercado de novos produtos) da obsolescência. Pode haver produtos cujo ciclo de vida curto constitui uma vantagem ambiental. Além disso, a obsolescência também depende do comportamento dos consumidores.

2.6

O CESE preconiza uma abordagem diferenciada. O que se pretende não é aumentar de modo uniforme a duração de vida de todos os produtos, e sim pensar em termos da utilização do produto. Da mesma forma, é de privilegiar a otimização dessa utilização, a qual não implica necessariamente o prolongamento do ciclo de vida. É uma melhor perceção da fiabilidade dos produtos das empresas europeias que o CESE procura encorajar.

2.7

Os motivos pelos quais a União Europeia deve examinar o tema da obsolescência programada são muitos e de caráter ambiental, social, de saúde pública, cultural e económico. Aspetos mais intangíveis, mas não menos importantes em nosso entender, devem igualmente ser tidos em conta, ou seja os níveis simbólico e ético.

2.8

Do ponto de vista ambiental, com um consumo anual de matérias-primas da ordem dos 60 mil milhões de toneladas, consumimos hoje em dia 50 % mais recursos naturais do que há 30 anos. Um europeu, por exemplo, consome 43 kg de recursos por dia, contra 10 kg para um africano. A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) calculou, com base nos níveis conhecidos em 1999, que com uma taxa de crescimento anual da sua produção primária de 2 %, as reservas de cobre, chumbo, níquel, prata, estanho e zinco não ultrapassariam 30 anos, ao passo que as de alumínio e ferro se situariam entre 60 e 80 anos. Assim, aproxima-se uma fase de escassez para um número cada vez maior de materiais. Além disso, são gerados todos os anos na Europa (dados de 2012) 10 milhões de toneladas de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), um volume deve chegar aos 12 milhões em 2020. Além das políticas de reciclagem e de inovação, as políticas de recuperação apresentadas na nova diretiva da UE, que entrou em vigor em 13 de agosto de 2012, devem ser apoiadas paralelamente à luta contra a obsolescência programada.

2.9

No plano social, a obsolescência programada coloca três tipos de problema. Em primeiro lugar, numa altura de crise, os comportamentos provocados pela obsolescência programada dos bens de consumo contribuem para a dinâmica das compras a crédito e para taxas de endividamento nunca antes atingidas. As pessoas mais afetadas pela obsolescência são as que pertencem às categorias sociais mais desfavorecidas, que não podem pagar os preços mais elevados dos produtos sustentáveis e se contentam muitas vezes com produtos de gama baixa, mais frágeis. Em seguida, é toda a cadeia de emprego das empresas de reparação que pode ter de arcar com as repercussões negativas da obsolescência programada. Os dados do Relatório ADEME (1) (2007) confirmam esta tendência: só 44 % dos aparelhos que sofrem avarias são reparados. Quanto aos aparelhos que estão fora da garantia, os distribuidores calculam em 20 % as intervenções que levam à reparação. O estudo da ADEME de 2010 revela também uma redução significativa da atividade de reparação em França entre 2006 e 2009, sobretudo para os eletrodomésticos. A cadeia de reparação apresenta a vantagem de não poder ser deslocalizável e de se caracterizar maioritariamente por empregos estáveis.

2.10

As repercussões para a saúde pública não são despiciendas e podem assumir duas formas: por um lado, as repercussões diretas da incineração para as populações vizinhas devidas à toxicidade dos componentes eletrónicos e, por outro lado, as repercussões internacionais. Com efeito, a falta de infraestruturas onde é possível tratar os resíduos informáticos é tal que muitos produtos que deixam de poder ser usados são ilegalmente exportados para zonas geográficas onde o seu depósito em aterros será menos oneroso, mas com consequências diversas para as populações locais (p. ex., o Gana, onde a sucata de ferro é extraída dos resíduos para ser enviada para o Dubai ou a China.) Muitos destes resíduos destinam-se aos países do Sul, onde provocam problemas de saúde ambiental).

2.11

Também há repercussões culturais. De acordo com alguns estudos, o ciclo de vida médio dos eletrodomésticos é de 6 a 8 anos, ao passo que era de 10 a 12 anos há 20 anos atrás. Os consumidores têm razão para se interrogar sobre a redução do ciclo de vida dos produtos numa altura em que é a inovação que é valorizada. A confiança dos cidadãos europeus na sua indústria leva tempo a construir e diminui com a obsolescência. Numa altura em que quase todas as sondagens apontam para uma distanciação máxima entre os europeus e a sua indústria, é evidente que a perceção que os consumidores têm das avarias rápidas ou da impossibilidade de reparação nunca ajudará os europeus a reconciliar-se com a sua indústria. Isso ajuda a explicar por que razão 92 % dos europeus (2) querem que se apresente a duração de vida (ou de utilização) dos produtos. A competitividade das empresas europeias também passa por uma maior confiança dos consumidores nas empresas.

2.12

Por último, as repercussões são igualmente económicas. A grande maioria das empresas incriminadas operam em domínios de alta tecnologia cujos produtos são frequentemente importados para a Europa. Ao analisar o tema, a União Europeia proporciona às suas empresas uma forma de se distinguir pela sua prática efetiva da sustentabilidade.

2.13

O Comité Económico e Social Europeu não descura aspetos mais imateriais mas porventura igualmente importantes. Ao nível simbólico, quando todos os trabalhos do CESE no quadro da Conferência Rio+20 se caracterizam pela importância conferida ao desenvolvimento sustentável, reconhece que a obsolescência programada está ligada à própria essência do desenvolvimento sustentável tal como o promovemos. No que toca à nossa conceção do papel da ética nas nossas sociedades, consideramos problemático que engenheiros possam dedicar-se à atividade de desenvolver produtos que se degradam de forma acelerada ou que os publicitários lancem campanhas que incitem ao consumo mesmo sabendo que isso não aumentará o nível de satisfação do consumidor.

6.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/27

1.1

A cerveja é uma bebida apreciada pelas populações de toda a Europa desde há vários milhares de anos. Embora as culturas da cerveja na Europa variem significativamente, com diferentes estilos e hábitos de consumo de cerveja, esta desempenha um papel importante em todos os países da União Europeia e faz parte integrante da cultura, do património e dos hábitos alimentares. O Comité Económico e Social Europeu chama a atenção para a evolução contínua do setor e a sua capacidade de adaptação e de resistência, mesmo nas atuais circunstâncias difíceis. Assinala o facto de o setor satisfazer os objetivos da Estratégia Europa 2020 nas diferentes áreas prioritárias do emprego, sustentabilidade, inovação, educação e inserção social.

1.2

O Comité Económico e Social Europeu chama a atenção da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Conselho e dos Estados-Membros para as políticas fundamentais que devem ser seriamente consideradas para que o setor da produção de cerveja explore plenamente o seu potencial de crescimento. Especificamente, o CESE gostaria que os decisores:

1.3

O Comité Económico e Social Europeu também encoraja ações ao nível nacional, regional e local para:

1.4

Na opinião do Comité Económico e Social Europeu, as empresas produtoras de cerveja devem:

2.1

A União Europeia é uma das principais regiões produtoras de cerveja a nível mundial. O volume de produção em 2011 foi superior a 380 milhões de hectolitros (1), fabricados por cerca de 4 000 fábricas de cerveja em toda a Europa. Os seus produtos são distribuídos em todo o mundo. Em termos de volume, a UE é um ator fundamental, fornecendo mais de um quarto da produção mundial, só recentemente ultrapassada pela China, mas ainda à frente dos Estados Unidos, da Rússia, do Brasil e do México (2).

2.2

A indústria europeia da cerveja tem uma estrutura muito diversificada. É composta principalmente de pequenas e médias empresas, que vão desde as microfábricas de cerveja, às fábricas de cerveja que operam a nível local, regional ou nacional e conta ainda com quatro grandes fabricantes de cerveja estabelecidos na Europa (3), que são líderes mundiais no seu domínio. A ascensão de novas fábricas e de microfábricas de cerveja na última década é um sinal claro do potencial de inovação do setor e um trunfo para o objetivo da sustentabilidade.

2.3

A cadeia de abastecimento ligada ao setor da produção de cerveja inclui não só os operadores locais, mas também líderes mundiais entre as empresas de maltagem, produtores de equipamentos e prestadores de serviços técnicos. Os institutos europeus de produção de cerveja também divulgam os seus conhecimentos à escala mundial. Acontecimentos como o congresso da Convenção Europeia da Cerveja ou conferências individuais sobre cerveja atraem visitantes em todo o mundo.

2.4

A cerveja é um importante produto agrícola transformado, que representa mais de 2 mil milhões de euros em exportações (4). É igualmente abrangida pela política de qualidade dos produtos agrícolas da UE (5), através dos seus regimes DOP/IGP (6), vendendo mais de 2,3 mil milhões de euros no quadro de vinte e três indicações geográficas (7). No entanto, a diversidade geográfica da cerveja nesses regimes é limitada, na medida em que provém de menos de um terço dos países da UE.

2.5

Os principais componentes da cerveja são de origem natural e incluem água, cereais, lúpulo e leveduras. A água é a matéria-prima mais importante utilizada pelo setor da produção de cerveja, representando, em média, cerca de 92 % da cerveja. Assim, a proteção das águas subterrâneas é um aspeto prioritário. Devido à necessidade de cereais (como cevada, trigo ou outros), que são uma fonte de amido essencial para a cerveja, as relações com a comunidade agrícola são essenciais para os produtores de cerveja e de malte.

2.6

A União Europeia é também o principal ator no mercado mundial de lúpulo, que é produzido por catorze Estados-Membros da UE (8), representando cerca de um terço da área de cultivo a nível mundial (9), sendo o setor da cerveja o principal cliente dos produtores de lúpulo europeus. A concorrência entre os produtores de lúpulo e as diferenças de tratamento existentes entre os Estados-Membros, no âmbito das políticas agrícolas, poderá ter de ser reexaminada com vista a prevenir distorções do mercado, que podem ter um impacto negativo nos produtores de cerveja a longo prazo.

2.7

A dependência dos produtores de cerveja do setor agrícola pelas suas matérias-primas significou, nos últimos anos, que a indústria se confrontou com preços mais elevados dos produtos necessários para a produção de cerveja, devido a colheitas de qualidade variável e à volatilidade dos preços. A sua relação deve ser guiada, se necessário e possível, por uma abordagem sustentável e a longo prazo entre os fornecedores de matérias-primas e os produtores de cerveja.

2.8

O total de vendas de cerveja, em 2010, ascendeu a 106 mil milhões de euros, incluindo o IVA, o que representa 0,42 % do PIB da União Europeia. Estima-se que mais de 63 % da produção europeia de cerveja é vendida por supermercados e outros pontos de venda a retalho («estabelecimentos sem consumo no local» – offtrade). Os restantes 37 % são consumidos no setor da restauração (por exemplo, bares, cafés, restaurantes: «estabelecimentos com consumo no local» – on-trade).

3.1

Nos últimos 15 anos, o mercado europeu da cerveja registou diferentes desenvolvimentos em termos de evolução técnica, investimentos, fusões, criação de novas empresas e comportamento dos consumidores. A forte diminuição do consumo desde 2007 está a ter um impacto direto na atividade dos fabricantes de cerveja. Após anos de expansão na União Europeia, a produção de cerveja registou uma forte diminuição, em 2011, passando de 420 milhões de hectolitros para 377 milhões de hectolitros. Não obstante, espera-se uma recuperação e potencial crescimento nos próximos anos, desde que as circunstâncias económicas e regulamentares se revelem mais favoráveis.

3.2

A crise económica e o declínio no consumo levaram à reestruturação do setor na Europa, impulsionada por uma consolidação das atividades no continente e dos investimentos fora da UE pelos grandes grupos internacionais e nacionais. Simultaneamente, o número das pequenas fábricas de cerveja aumentou em todos os países, reforçando a diversidade da oferta ao consumidor e confirmando o espírito empresarial dos fabricantes de cerveja, em linha com o plano de ação para o espírito empresarial 2020 (10). Esta evolução é favorável também do ponto de vista da sustentabilidade, já que tem geralmente um impacto positivo no turismo regional e permite cadeias mais curtas de produção e consumo, com benefícios para o ambiente.

3.3

A situação económica levou também a um maior consumo de cerveja no domicílio, em vez de em bares ou restaurantes, o que resultou em menos postos de trabalho, menor valor acrescentado e menos receitas públicas geradas por cada litro de cerveja consumido na UE (11). Maiores pressões sobre os preços no setor retalhista também influenciaram esta tendência.

3.4

O crescente número de produtores de cerveja e a maior inovação dos produtos levou igualmente ao aparecimento de novos produtos, para benefício do consumidor, da sociedade e do ambiente. A diversificação de cervejas com baixo ou nenhum teor alcoólico criou oportunidades para os produtores de cerveja de todas as dimensões, o que levou ao aumento das vendas e à disponibilização crescente de cervejas biológicas.

3.5

O setor de produção de cerveja gera receitas fiscais significativas para os governos nacionais. Graças à produção e venda de cerveja, os governos recebem receitas significativas provenientes dos impostos especiais sobre o consumo, IVA, impostos sobre o rendimento e contribuições para a segurança social pagas pelos trabalhadores e seus empregadores no setor de produção de cerveja, bem como noutros setores conexos em que o emprego depende indiretamente das atividades do setor da cerveja. Em 2010, estas receitas ascenderam a cerca de 50,6 mil milhões de euros (12).

3.6

A capacidade de resistência do setor da cerveja às atuais dificuldades económicas tem sido posta à prova pela crescente carga fiscal, principalmente dos impostos especiais sobre o consumo, mas também das taxas do IVA, em especial, no setor de hotelaria e restauração. Esses aumentos reforçaram a difícil situação económica das fábricas de cerveja, em particular em países como a Hungria, a Finlândia, a França, os Países Baixos e o Reino Unido (13). O total do valor acrescentado atribuído à produção e venda de cerveja na UE diminuiu 10 % (14) no período 2008-2010, e o total dos impostos cobrados junto do setor europeu da cerveja caiu 3,4 mil milhões de euros.

3.7

O regime de impostos especiais sobre o consumo, ao nível europeu e nacional, deve ter em conta as características únicas da cerveja, incluindo o seu teor de álcool geralmente baixo, o processo de fabrico de cerveja e a contribuição do setor de produção de cerveja para a sociedade local, a criação de emprego e a economia em geral. Para o efeito, a cerveja, enquanto bebida fermentada, deve beneficiar de condições de concorrência equitativas e, por conseguinte, a taxa mínima de zero euros aplicável ao vinho e a outras bebidas fermentadas deve também ser consagrada na legislação europeia relativa aos impostos especiais sobre o consumo para a cerveja (15).

3.8

Uma política nacional equilibrada de impostos especiais sobre o consumo e uma melhor utilização dos atuais mecanismos de cooperação no âmbito da administração fiscal poderão tornar-se um instrumento para evitar o comércio de caráter fiscal e práticas nocivas conexas, contribuindo dessa forma para manter a competitividade do setor da produção de cerveja, em particular nas zonas fronteiriças.

3.9

Tendo em conta a importância do segmento dos estabelecimentos com consumo no local (on-trade) para a venda de cerveja (16), a política fiscal deve também desempenhar um papel enquanto medida de reforço do crescimento para os setores da produção de cerveja e de consumo no local, com um impacto positivo no emprego ao nível local.

3.10

Apesar das condições adversas, a indústria europeia da cerveja continua a resistir e a ser competitiva. Os fabricantes locais de cerveja ainda se mantêm nos mercados fora das fronteiras nacionais e da UE. Mesmo sendo a maior parte da produção de cerveja europeia comercializada no mercado único europeu, as exportações para diferentes partes do mundo têm aumentado regularmente desde 2000, com um crescimento de 30 % desde 2007. Os principais destinos de exportação incluem os Estados Unidos, Canadá, Angola, China, Suíça, Taiwan, Rússia e Austrália (17). Além disso, os fabricantes europeus de cerveja são igualmente grandes investidores em todos os continentes e participam em várias iniciativas de cooperação com fabricantes e distribuidores de cerveja locais.

3.11

No entanto, o potencial da cerveja europeia de manter e expandir a sua presença em países terceiros pode ser ameaçado pelos regulamentos locais, que constituem uma barreira ao comércio que dificulta as exportações de cerveja e os investimentos nesse setor. Para além da pauta aduaneira, essas barreiras podem revestir a forma de medidas legislativas, tais como a definição do produto (por exemplo, na Rússia) ou os procedimentos administrativos fiscais (por exemplo, na Albânia e na Turquia). A Comissão Europeia e os Estados-Membros, em cooperação com o setor da cerveja, têm um papel fundamental na resolução dessas e de outras dificuldades que surgem periodicamente nos mercados externos.

3.12

Apesar de a União Europeia aplicar uma pauta aduaneira de zero euros às importações de cerveja, no quadro dos seus acordos comerciais, vários países mantêm os direitos aduaneiros como meio de desencorajar as importações concorrentes dos Estados-Membros da UE. As negociações em curso dos acordos de comércio livre também abrangem este aspeto, e os acordos mais recentes (por exemplo, UE-Coreia do Sul) preveem uma redução progressiva dos direitos, uma abordagem que deve ser mais alargada.

3.13

A presença potencial de marcas de cerveja europeias em mercados estrangeiros também é reforçada por eventos promocionais, como exposições e feiras, e pelos mecanismos de consulta organizados pela Comissão Europeia em países terceiros. A participação dos fabricantes de cerveja nas respetivas atividades no terreno foi, até ao momento, muito reduzida, devido à falta de sensibilização para os potenciais ganhos e a uma publicidade insuficiente.

4.1

O setor da cerveja não se limita à produção de cerveja propriamente dita. Abrange vários aspetos, desde as matérias-primas agrícolas que se encontram no cerne do processo de fabrico da cerveja, ao setor de hotelaria e restauração, passando pelo setor retalhista. As fábricas de cerveja na União Europeia oferecem, em conjunto, mais de 128 800 postos de trabalho diretos. Além disso, dois milhões de postos de trabalho podem ser atribuídos à produção e venda da cerveja, o que representa cerca de 1 % da totalidade dos empregos na UE (18), em termos de capacidades variáveis de emprego.

4.2

Os objetivos da UE de uma economia inteligente, sustentável e inclusiva da estratégia para o crescimento Europa 2020 são refletidos nas características do setor da cerveja. Os fabricantes de cerveja estão presentes em todos os países europeus, apoiando mais de 2 milhões de postos de trabalho graças às elevadas despesas com bens e serviços e a um volume de negócios significativo criado no setor da hotelaria e restauração e do comércio a retalho. Mais de 73 % dos postos de trabalho criados pelo setor da cerveja são na hotelaria e restauração.

4.3

Uma vez que este setor também desempenha um papel fundamental para garantir emprego e crescimento, não só diretamente nas empresas associadas, mas também indiretamente para uma grande parte da economia europeia, as medidas para o seu desenvolvimento são essenciais para o emprego, especialmente entre os jovens e os trabalhadores não qualificados, sem recorrer ao trabalho precário e a salários baixos.

4.4

Essa diversidade única concilia património, cultura e modernidade, oferecendo diversas possibilidades para utilizar mão de obra qualificada nas fábricas de cerveja e no seu enquadramento. Para além do emprego fornecido pela cadeia de abastecimento e de fornecimento, o potencial para experiências e turismo gastronómicos deve ser mais desenvolvido através de atividades dos próprios fabricantes de cerveja e de regimes de financiamento nacionais e da UE.

4.5

A indústria da cerveja sentiu os efeitos da situação económica mundial, com uma diminuição de 9 % no emprego direto entre 2008 e 2010, devido a uma diminuição do consumo do produto. Apesar da descida no consumo devido à difícil situação económica da Europa, o número total de fábricas de cerveja (incluindo microfábricas) na Europa era mais elevado em 2010 (3 638) do que em 2008 (3 071 fábricas de cerveja), e está em constante evolução, oferecendo assim maior potencial de emprego. Este potencial não deve ser ameaçado por medidas fiscais nocivas ou de restrição das vendas e deve ser reforçado através de formação profissional e até a níveis superiores, a fim de gerar postos de trabalho de elevada qualidade no setor.

5.1

A indústria europeia da cerveja, no quadro do seu compromisso com a sustentabilidade, tem de cumprir vários objetivos relativos à eficiência energética, redução das emissões de CO2 e utilização dos recursos. Os investimentos realizados nos últimos anos estão a levar a uma menor utilização dos recursos naturais, produzindo menos resíduos e reutilizando de forma sistemática materiais secundários do processo de fabrico de cerveja.

5.2

Os fabricantes de cerveja têm-se mostrado empenhados no ambiente, mediante a adoção de medidas e investimentos, o que se traduziu na redução da utilização de energia e das emissões de CO2, menor produção de águas residuais e em alterações nas embalagens. O setor da produção de cerveja também desenvolveu orientações relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD), que sublinham o papel da gestão sustentável e que podem servir de referência para os compromissos com objetivos ambientais. Há que encorajar as avaliações do ciclo de vida como ferramenta de autoanálise, a fim de abranger o maior espetro possível da indústria da cerveja, tendo em conta as limitações dos pequenos fabricantes de cerveja, de cariz familiar, neste domínio, devido ao seu défice de capacidade.

5.3

Entre 2008 e 2010, o setor da cerveja prosseguiu os seus esforços, apesar da deterioração da conjuntura económica, e os resultados apontam para uma redução de 4,5 % no consumo de água e de 3,8 % no consumo de energia por hectolitro de cerveja produzido. Estima-se igualmente que as emissões de CO2 diminuíram 7,1 % (19).

5.4

A qualidade e a utilização de água são fatores importantes do processo de fabrico de cerveja. Por conseguinte, é necessária uma boa gestão da água pelos fornecedores de água e pelos fabricantes de cerveja para garantir a sustentabilidade da produção de cerveja. Neste contexto, importa tomar as devidas precauções para garantir que a exploração de gás de xisto não contamina as águas subterrâneas de abastecimento aos consumidores, entre eles os utilizadores industriais. Especificamente no tocante à indústria da cerveja, o CESE assinala que os produtores de cerveja neerlandeses e alemães já manifestam preocupação em relação aos progressos neste domínio.

5.5

A brassagem das matérias-primas gera vários outros produtos de valor (denominados produtos secundários). Estes são muito valorizados como produtos para outros processos industriais ou matérias para utilizações finais específicas, por exemplo, medicamentos, alimentos sãos, fontes de energia renováveis, aplicações industriais, alimentos para animais e produtos agrícolas (20), produtos cosméticos e de tratamento. Estes materiais satisfazem normas de qualidade rigorosas e cumprem legislação rigorosa relativa à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, entre outra legislação. A importância e o valor destes produtos secundários levaram as fábricas de cerveja a estabelecer acordos de fornecimento de longo prazo com os operadores comerciais e os utilizadores finais.

6.1

Ao longo dos anos, as empresas e associações produtoras de cerveja em todos os países europeus tomaram iniciativas para sensibilizar as pessoas para um consumo responsável, aumentar os conhecimentos dos consumidores, garantir uma publicidade e comercialização responsáveis, difundir mensagens preventivas e desencorajar os comportamentos irresponsáveis dos consumidores. Várias dessas iniciativas locais têm sido levadas a cabo em parceria e foram também consideradas um importante contributo para a sociedade pelas autoridades nacionais, tendo sido aproveitadas a nível europeu no quadro do Fórum Europeu Álcool e Saúde (21).

6.2

Com base nestas atividades, os governos, os fabricantes de cerveja, outros operadores económicos e grupos da sociedade civil devem trabalhar em conjunto nas campanhas para promover o consumo responsável de cerveja, que pode ser plenamente compatível com o estilo de vida saudável de um adulto, e para desencorajar o abuso do álcool.

6.3

Devido ao caráter local da cerveja, os fabricantes europeus de cerveja estão também bem ancorados nas suas comunidades locais, apoiando um vasto leque de atividades. Mais de 900 milhões de euros são gastos anualmente na União Europeia pelo setor da cerveja no apoio à comunidade (22), através de uma grande variedade de atividades desenvolvidas a nível local e regional.

6.4

Há um compromisso forte da indústria e das partes interessadas em geral em apoiar a implementação de iniciativas de responsabilidade empresarial e institucional para contrabalançar os efeitos negativos dos padrões nocivos de consumo. Este compromisso devia ser reconhecido num quadro equilibrado em matéria de comercialização e comunicações comerciais dos fabricantes de cerveja (23).

6.5

Dado o importante papel da cerveja no domínio da cultura, do património e do consumo, há que ponderar o lançamento de uma iniciativa da UE que financie a organização de formação especializada para professores e educadores nas escolas em todos os níveis, centrada nos aspetos sanitários, sociais e culturais do consumo de bebidas fermentadas.

7.1

A educação e a investigação desempenham um papel essencial para manter o empenhamento do setor. Essas funções são levadas a cabo por universidades, escolas de brassagem, institutos de tecnologia alimentar e outras redes. A organização de fóruns para o intercâmbio de conhecimentos deve ser prosseguida, a fim de manter a Europa como principal centro de investigação, desenvolvida pelos fabricantes de cerveja, os seus parceiros, investigadores e outras pessoas interessadas.

7.2

A capacidade de investigação e o seu potencial devem ser fomentados, na medida em que os fabricantes de cerveja desempenham um papel importante enquanto parceiros setoriais em vários domínios ligados às tecnologias alimentares e de brassagem, à saúde ou ao desempenho ambiental. Uma maior participação no Espaço Europeu da Investigação, no quadro do programa Horizonte 2020 e de outras plataformas tecnológicas reforçaria o potencial existente (24).

7.3

O apoio aos esforços envidados pelo setor da produção de cerveja, a fim de promover a excelência de acordo com as normas científicas mais exigentes no que se refere às características de cerveja e aos seus efeitos na saúde e no comportamento, pode também contribuir para melhorar a informação e a educação neste domínio importante. Todas as partes ativas poderiam contemplar uma maior participação nos mecanismos de cooperação e de financiamento da UE.

6.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/32

1.1

A imigração irregular já foi examinada pelo CESE diversas vezes e de diferentes pontos de vista (1). O fenómeno da imigração irregular é extremamente complexo e multifacetado e requer medidas tanto a curto como a longo prazo. O presente parecer concentrar-se-á nos pontos seguintes:

1.2

Neste contexto, o Comité sente uma profunda tristeza pela morte de pelo menos 311 (e provavelmente muitos mais) migrantes africanos em dois recentes naufrágios de embarcações ao largo de Lampedusa. Embora não haja uma causa única para estas tragédias, o Comité considera que são sintomáticas do problema mais vasto da imigração irregular por via marítima para a UE e que existe uma relação causal entre estas duas ocorrências e a incapacidade aparente da UE de estabelecer políticas satisfatórias e coerentes em matéria de imigração irregular com base na solidariedade, nomeadamente em matéria de busca, salvamento e desembarque. O Comité apela à UE e aos Estados-Membros para que considerem estes acontecimentos como um sinal de alarme e que atuem imediatamente segundo as recomendações constantes do presente parecer, antes que ocorra outra calamidade. As tragédias de Lampedusa reforçam a necessidade absoluta de a UE encarar a imigração irregular e a vigilância fronteiriça como uma questão europeia.

1.3

Direitos humanos: o Comité observa, com preocupação, que a intolerância, o racismo e a xenofobia contra os imigrantes, contra «os diferentes», têm vindo a aumentar na Europa e receia que o impacto social da crise financeira venha agravar estes fenómenos. É necessário que os responsáveis políticos, os dirigentes sociais e os meios de comunicação social ajam com responsabilidade e com sentido pedagógico político e social para prevenir estes comportamentos. Os direitos humanos dos imigrantes em situação irregular devem ser respeitados a todo o momento, na altura do salvamento ou da detenção e quando lhes seja concedido o estatuto de proteção, se encontrem em situação irregular «sem papéis» ou sejam repatriados para o país de origem.

1.4

Salvamento no mar: todas as pessoas que se encontrem em perigo no mar ou em situação de risco, incluindo os imigrantes em situação irregular, devem ser socorridas.

1.5

Desembarque: a UE deve adotar uma política de desembarque que não aumente os encargos para os Estados-Membros que já têm de lidar com fluxos desproporcionados de imigrantes. A questão do desembarque deve ser resolvida com base no princípio do desembarque no lugar seguro mais próximo, desde que o país em questão cumpra plenamente todas as convenções internacionais de direitos humanos e seja monitorizado por organizações de direitos humanos.

1.6

Direito e concessão de asilo: deve ser assegurado o princípio da não expulsão nas fronteiras e garantido que todas as pessoas que necessitem de proteção internacional possam apresentar o seu pedido na UE e que este seja examinado pelas autoridades nacionais competentes. Neste contexto, há que criar um sistema mais eficiente de análise dos pedidos de asilo. O CESE apoia a colaboração com países terceiros para que estes reforcem os seus sistemas de asilo e cumpram as normas internacionais.

1.7

Repatriamento dos imigrantes em situação irregular: a Diretiva Regresso (2) apresenta um quadro europeu de garantias jurídicas e procedimentos de proteção (3), que o CESE acolhe favoravelmente, como, por exemplo, o direito de recurso efetivo contra decisões relacionadas com o regresso perante uma autoridade judicial ou administrativa ou qualquer outro órgão competente independente, a concessão de assistência e representação jurídica gratuita, determinadas garantias enquanto se aguarda o retorno e condições de detenção. O Comité propõe que a política europeia em matéria de regressos fomente o caráter voluntário, detendo a máxima consideração pelos valores humanos, pois disto depende a legitimidade e a credibilidade da política de imigração europeia no exterior. O artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais determina que as expulsões coletivas são proibidas e que ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes – o princípio de não reenvio (artigos 4.o e 19.o da Carta).

1.8

Uma política europeia integrada em matéria de imigração irregular com base na solidariedade: o CESE considera que, para garantir o respeito dos direitos fundamentais, se deve melhorar a solidariedade da UE com os Estados-Membros que, devido à sua localização geográfica, têm de atender às numerosas pessoas que chegam ao seu território por via irregular e que são vítimas de redes criminosas de tráfico ou contrabando ilegal. As fronteiras da UE, incluindo as fronteiras marítimas dos Estados-Membros banhados pelo Mediterrâneo, são as fronteiras de todos os Estados-Membros e, como tais, a responsabilidade pela sua defesa deve ser partilhada por todos, de harmonia com os Tratados. Não é apenas uma questão de solidariedade, mas também de os Estados-Membros aceitarem a sua responsabilidade através de mecanismos de partilha dos encargos decorrentes da imigração irregular. Os Estados-Membros também devem mostrar-se solidários com os Estados-Membros situados nas fronteiras externas da UE, através de mecanismos de partilha dos encargos que permitam a reinstalação de requerentes de asilo no interior da UE. O CESE apoia energicamente a aplicação de uma Grelha de Repartição Europeia, tal como descrita no Relatório do Parlamento Europeu sobre o reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (2012/2032 INI).

1.9

Elaboração de acordos com países terceiros: os diálogos sobre migração e mobilidade da UE com países terceiros devem ter como principal objetivo fazer com que a migração ocorra de forma legal e ordenada, garantir o direito internacional de asilo, reduzir a imigração irregular e combater as redes criminosas de tráfico de seres humanos. Muitas vezes, a cooperação com países terceiros é um pré-requisito fundamental para a execução eficaz dos procedimentos de repatriamento. Esta cooperação deve ser intensificada para permitir melhores resultados. Ao mesmo tempo, deve ser prestada assistência a determinados países de trânsito para lhes permitir controlar melhor as suas fronteiras e ajudá-los a desenvolver a capacidade de concederem eles próprios proteção a quem dela necessite.

1.10

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia – Frontex: a Frontex deve continuar a ser reestruturada a fim de se tornar numa verdadeira agência europeia para as fronteiras externas, com um papel de coordenação mais forte em relação a uma atuação conjunta da UE nas fronteiras externas dos Estados-Membros. Nessa ótica, importa envidar mais esforços para aplicar o conceito de Equipas de guardas de fronteiras europeias, tal como sublinhado no Relatório do Parlamento Europeu sobre a Frontex (A7-0278/2011). O seu âmbito de atuação também deve ser alargado, a fim de lhe permitir consagrar mais esforços à prevenção. É patente que para que a agência desempenhe um papel mais eficaz serão precisos mais, e não menos, recursos. A realização de operações conjuntas coordenadas pela Agência (e as suas repercussões nos direitos fundamentais e garantias administrativas previstos no Código das Fronteiras) devem ser objeto de um controlo democrático por parte do Parlamento e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

1.11

GEAA: o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo começou a funcionar há relativamente pouco tempo. Espera-se que assuma plenamente as suas funções quanto antes, sobretudo no que toca ao seu papel de procura de soluções sustentáveis e à participação proativa em domínios ligados à solidariedade no interior da UE, em conformidade com as obrigações decorrentes do Regulamento GEAA. O GEAA deverá ter capacidade para identificar de forma clara as diferenças nas práticas de asilo dos Estados-Membros e na sua legislação e propor as necessárias alterações.

1.12

Prevenir e combater o tráfico de seres humanos: o CESE salienta igualmente que devem ser envidados todos os esforços possíveis para combater ativamente o crime organizado. Não devem ser poupados recursos para encontrar e julgar os «promotores» do contrabando de seres humanos. Para isso, é vital obter o apoio dos governos de países terceiros.

1.13

Financiamento: o CESE salienta que a problemática da contenção e da gestão dos fluxos migratórios afeta toda a União e que esse facto deve refletir-se igualmente na repartição dos custos financeiros das ferramentas necessárias para aplicar uma política eficaz. O Comité apoiou a proposta da Comissão para uma gestão mais flexível do Fundo para o Asilo e a Migração e do Fundo para a Segurança Interna a partir de 2014.

2.1

A política comum de imigração deve ter uma perspetiva global que contemple diversos fatores como a situação demográfica e os mercados de trabalho, o respeito dos direitos humanos, a igualdade de tratamento e a não discriminação, a legislação sobre a admissão de novos imigrantes, a situação dos imigrantes em situação irregular, o acolhimento e a proteção dos requerentes de asilo, a luta contra as redes criminosas do tráfico ilegal de seres humanos, a colaboração com os países terceiros, a solidariedade europeia, a política social e a integração.

2.2

Durante os últimos anos, houve acontecimentos, proferiram-se declarações e adotaram-se decisões políticas que o Comité observa com grande preocupação. A xenofobia e o nacionalismo redutor, estas velhas doenças bem conhecidas dos europeus, estão a ganhar terreno no nosso território. As minorias e os imigrantes são vítimas de inibições de direitos, de insultos e de políticas agressivas e discriminatórias.

2.3

A questão da imigração irregular é particularmente premente e complexa, como demonstram os quadros anexos ao presente documento. Ao mesmo tempo, é um problema da UE no seu todo, e é como tal que deve ser resolvido. Os imigrantes em situação irregular que atravessam as fronteiras meridionais da UE fazem-no invariavelmente para se instalarem noutros Estados-Membros.

2.4

Devido à ausência de fronteiras no espaço Schengen, a questão da imigração irregular tem repercussões para toda a Europa e deve ser enfrentada por uma política europeia comum eficaz.

2.5

O CESE examinou de modo aprofundado o tema da imigração irregular e deu a conhecer os seus pontos de vista numa série de pareceres adotados por amplas maiorias.

2.6

Esses pareceres proporcionam uma análise das causas da imigração irregular para a UE e patenteiam, ao mesmo tempo, a ausência de uma política europeia integrada na matéria e que os progressos são demasiado lentos para que a UE disponha de uma política comum de imigração e asilo e de um elevado grau de harmonização legislativa. Também se referem abundantemente às consequências do problema e apresentam várias soluções.

2.7

Milhares de imigrantes em situação irregular entram na UE por via marítima. Isso significa que a questão da imigração irregular por via marítima, a qual, segundo a Frontex, se concentra essencialmente na região euro-mediterrânica, deve ser enfrentada de forma específica.

2.8

O principal objetivo do presente parecer é examinar o fenómeno da imigração irregular por via marítima e salientar, ao mesmo tempo, algumas das principais questões associadas à imigração irregular em geral, a fim de procurar soluções globais que conduzam a uma política de imigração eficaz, humana e viável.

3.1.1

Os direitos humanos dos imigrantes em situação irregular devem ser plenamente respeitados em todos os momentos, desde o seu salvamento ou detenção até que obtenham proteção ou sejam repatriados para o país de origem. A migração irregular por via marítima resulta amiúde na perda de vidas humanas. A esse propósito, o CESE realça a importância de respeitar os direitos humanos fundamentais a todo o momento. O CESE propôs que a Agência dos Direitos Fundamentais monitorize as ações de controlo das fronteiras e as operações da Frontex. O Comité apoia as atividades do Fórum Consultivo da Frontex e manifesta o seu interesse em colaborar.

3.2.1

Os Estados-Membros e os operadores de navios privados são obrigados a salvar qualquer pessoa em perigo no mar, incluindo imigrantes ou traficantes/passadores que tenham corrido riscos deliberadamente. Frequentemente, as redes criminosas que praticam o tráfico/contrabando de requerentes de asilo ou imigrantes em situação irregular submetem essas pessoas a grandes riscos. Segundo as agências e as ONG, morrem anualmente milhares de pessoas nestas circunstâncias no Mediterrâneo, não recebendo, por vezes, a ajuda ou o salvamento dos navios que transitam nas proximidades.

3.3.1

No caso de salvamentos em águas internacionais no Mediterrâneo, nos últimos anos, surgiram algumas controvérsias jurídicas e políticas que colocaram desnecessariamente em risco a vida de muitas pessoas. O CESE frisa que a questão do desembarque deve ser resolvida com base no princípio do desembarque no lugar seguro mais próximo, desde que o país em questão cumpra plenamente todas as convenções internacionais de direitos humanos e seja monitorizado por organizações de direitos humanos. No caso das missões da Frontex, o CESE discorda veementemente que os migrantes devam ser sempre levados para os Estados-Membros que acolhem as missões. Essa política ocasionaria pelo menos dois problemas: (i) concentraria a pressão migratória ainda mais nos países que já enfrentam grandes encargos, de tal forma que os países que mais precisam da Frontex deixariam de poder organizar as missões da Frontex; (ii) seria arriscada para as pessoas socorridas, uma vez que teriam de ser transportadas até ao país organizador da missão em vez de para o país mais adequado no próprio momento (em geral o lugar seguro mais próximo).

3.4.1

O CESE insta com a UE para que prossiga os esforços no sentido de estabelecer um Sistema Europeu Comum de Asilo dispondo de um elevado grau de harmonização legislativa. O Regulamento de Dublim define as responsabilidades de cada Estado-Membro incumbido de analisar os pedidos de asilo. O Comité já afirmou que este sistema dá azo a inúmeros problemas. Seria mais judicioso pedir ao requerente que indique qual o Estado-Membro que, na sua opinião, deve analisar o seu pedido. No parecer sobre o Livro Verde (4), o Comité propôs «que o requerente de asilo seja livre de escolher o país em que apresenta o pedido e que, nesta perspetiva, os Estados-Membros sejam incitados a aplicar desde já a cláusula humanitária prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento».

3.4.2

No âmbito da cooperação entre Estados-Membros iniciaram-se uma série de ações que se realizam no quadro da Eurasil, um grupo de peritos nacionais presidido pela Comissão. Também se estabeleceu um instrumento de solidariedade financeira, através da criação do Fundo Europeu para os Refugiados. A partir de 2014, o Fundo para a Imigração e o Asilo disporá de maiores recursos e também de maior flexibilidade para situações de emergência.

3.4.3

Os pedidos de proteção dos requerentes de asilo devem ser examinados à luz da legislação europeia em matéria de asilo e concessão de proteção internacional. As pessoas que genuinamente necessitem de proteção devem recebê-la.

3.4.4

O CESE reitera que os requerentes de asilo que apresentam o seu pedido na fronteira devem receber o mesmo tratamento e as mesmas garantias que aqueles que o fazem no território do Estado-Membro.

3.4.5

O Comité solicita um maior empenhamento da UE na luta contra as redes criminosas que traficam seres humanos, mas considera que algumas políticas de luta contra a imigração irregular estão a gerar uma grave crise de asilo na Europa. O CESE teve o ensejo de propor em diversos pareceres (5) que a luta contra a imigração irregular não deve implicar novas dificuldades no que respeita ao asilo e que os funcionários encarregados do controlo das fronteiras tenham uma formação adequada para garantir o direito de asilo.

3.4.6

O CESE apoia as propostas do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) de criação de equipas de peritos em matéria de asilo que prestem assistência em todas as operações de controlo de fronteiras que se realizem na UE.

3.4.7

É particularmente importante salientar que a maioria das pessoas que entram na UE não requer asilo porque são migrantes económicos, cujo motivo principal para vir para a UE é instalar-se noutros países da Europa, e não ficar no país de entrada original.

3.4.8

As parcerias para a mobilidade não devem significar que os países parceiros devam arcar com todos os custos dos procedimentos de asilo para as pessoas que transitem pelo seu território. A UE deve dar apoio através do Fundo para o Asilo e a Migração. Este fundo deve contribuir para instaurar mecanismos e estruturas que permitam o exame dos requerimentos de asilo e a tomada de decisões sobre os mesmos dentro de prazos razoáveis e no quadro das garantias previstas no direito internacional.

3.4.9

O CESE insta a UE a continuar a adotar um sistema de asilo comum com um elevado nível de harmonização legislativa. Os requerimentos de asilo deveriam ser examinados não apenas nos países de entrada mas também noutros Estados-Membros. Seria mais judicioso pedir ao requerente que indique qual o Estado-Membro que, na sua opinião, deve analisar o seu pedido. No parecer sobre o Livro Verde (6), o Comité propôs «que o requerente de asilo seja livre de escolher o país em que apresenta o pedido e que, nesta perspetiva, os Estados-Membros sejam incitados a aplicar desde já a cláusula humanitária prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento», o que aceleraria o processamento dos requerimentos e aliviaria a carga burocrática nos países de entrada. O CESE preconiza a colaboração da UE com países terceiros a fim de melhorar os seus sistemas de asilo e de os alinhar pelas normas internacionais. Na dimensão externa do asilo houve avanços em domínios como os da ajuda a países terceiros com fortes pressões de refugiados (de onde se destaca os Programas de Proteção Regional que estão a ser aplicados), ou o da reinstalação de refugiados no território da UE.

3.5.1

O regresso dos migrantes que tenham entrado na UE de forma irregular deve ser gerido com cautela. A esse respeito, são cruciais acordos de repatriamento com países terceiros para assegurar o pleno respeito dos direitos dos migrantes que regressem.

3.5.2

As parcerias para a mobilidade devem prever procedimentos de regresso assentes antes de mais no regresso voluntário, com a criação de mecanismos de apoio (7). Sempre que sejam aplicados procedimentos de regresso forçado, devem ser levados a cabo com o máximo respeito dos direitos humanos das pessoas repatriadas, à luz das recomendações do Conselho da Europa (8).

3.5.3

O Comité reclama mais transparência no que respeita aos centros de detenção, dentro e fora da UE, solicitando que o ACNUR seja informado sobre a situação das pessoas neles detidas, e que estas possam ser devidamente assistidas pelas ONG. O CESE considera que as grávidas e os menores devem ser objeto de uma proteção especial, devendo ser colocados em centros apropriados construídos com o apoio financeiro da UE.

3.6.1

O CESE destaca que se trata de um problema europeu, e não apenas dos países mediterrânicos, tanto mais que o Acordo de Schengen implica que a imigração na região mediterrânica tem de ser gerida por um esforço concertado a nível europeu. Não é apenas uma questão de mostrar a solidariedade da UE, mas também de os Estados-Membros aceitarem as suas responsabilidades através de uma política conjunta europeia proposta pela Comissão e aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

3.6.2

As fronteiras dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo as fronteiras marítimas dos Estados-Membros banhados pelo Mediterrâneo, são as fronteiras de todos os Estados-Membros e a responsabilidade pela sua gestão adequada deve ser partilhada por todos.

3.6.3

Neste contexto, o apoio dado pelos Estados-Membros e a sua participação deve abranger (i) os recursos necessários para salvamentos no mar e um controlo fronteiriço eficazes; (ii) o exame dos requerimentos de asilo no âmbito das suas responsabilidades; (iii) em situações extraordinárias, a execução dos procedimentos de repatriamento e expulsão; (iv) a recolocação no interior da UE de migrantes dos pequenos Estados-Membros mediterrânicos; (v) o combate ao crime organizado e ao tráfico de seres humanos.

3.6.4

A recolocação deve ter lugar com base num mecanismo permanente e bem estabelecido. Para tal, a Comissão deveria apresentar uma proposta legislativa com vista a um mecanismo de recolocação no interior da UE permanente e eficaz, assente na Grelha de Repartição Europeia para a recolocação dos requerentes de asilo, como descrito no Relatório do Parlamento Europeu sobre o reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (2012/2032 INI). A fim de assegurar que esse mecanismo seja o mais eficaz possível, essa proposta legislativa também deve ter em conta a experiência prática obtida com o projeto-piloto EUREMA para Malta (9).

3.7.1

A União Europeia deve exercer toda a sua influência política e económica, em particular nos países que beneficiam de um financiamento significativo da UE, a fim de os obrigar a cooperar sobre questões de imigração. O Comité considera que as parcerias para a mobilidade devem incluir os quatro pilares da abordagem global: facilitar e organizar a migração legal e a mobilidade, prevenir e reduzir a migração irregular e o tráfico de seres humanos, promover a proteção internacional e reforçar a dimensão externa da política de asilo, e maximizar o impacto no desenvolvimento da migração e da mobilidade.

3.7.2

A solução para o problema deve ir além de medidas de policiamento e incluir igualmente ações preventivas a executar nos países terceiros, com uma ênfase mais vincada no desenvolvimento de programas de cooperação para apoiar a agricultura e a pecuária, as PME, etc. A UE deve demonstrar que dispõe da ascendência política precisa para trabalhar em conjunto com os países com os quais supostamente está a cooperar e que recebem níveis elevados de financiamento para colaborarem sobre questões de segurança, crime organizado e imigração irregular. O CESE acolhe favoravelmente o recente acordo celebrado com o Reino de Marrocos e a iniciativa de estabelecer parcerias para a mobilidade entre a UE e a Tunísia, o Egito e a Líbia. Seria, porém, necessário efetuar uma avaliação independente da eficácia e do impacto das parcerias para a mobilidade que existem atualmente. O CESE apoia a iniciativa da Comissão de assegurar que estas parcerias tenham um mecanismo eficiente de avaliação. Por outro lado, as parcerias para a mobilidade, que são declarações políticas conjuntas que não vinculam juridicamente os Estados participantes, deveriam transformar-se em acordos internacionais. O Comité considera que a UE e os Estados-Membros devem celebrar novos acordos com outros países da região. Devido à relação especial da UE com a Turquia, as questões migratórias devem ser reforçadas entre ambas as partes, em especial no que diz respeito à luta contra as redes criminosas.

3.7.3

A fim de garantir o bom funcionamento dos procedimentos administrativos e judiciais, é vital que a UE inste os países de origem dos migrantes em situação irregular a facultarem os documentos de viagem rapidamente.

3.7.4

Esta questão também deveria ser examinada no quadro da Conferência Euro-Mediterrânica, dado que uma grande parte dos imigrantes em situação irregular entra na UE por países terceiros na costa do Mediterrâneo.

3.7.5

Deve ser prestada assistência a determinados países de trânsito para lhes permitir controlar melhor as suas fronteiras, criar estruturas de asilo e ajudá-los a desenvolver a capacidade de concederem eles próprios proteção a quem dela necessite.

3.8.1

A Frontex deve continuar a ser reestruturada a fim de se tornar numa verdadeira agência europeia para as fronteiras externas, com um mandato de coordenação e de prevenção mais forte. Para isso, deve ser dotada de meios financeiros adequados que lhe permitam dar o apoio necessário aos Estados-Membros do Sul, que têm de enfrentar os fluxos migratórios. Ao mesmo tempo, há que aumentar o número de pessoal (incluindo guardas fronteiriços) e reforçar os recursos para o controlo e o registo eletrónicos. Nessa ótica, importa envidar mais esforços para reforçar a aplicação do conceito de Equipas de guardas de fronteira europeias, tal como sublinhado no Relatório do Parlamento Europeu sobre a Frontex (A7-0278/2011). Além disso, importa examinar seriamente o uso pela Frontex das suas novas capacidades (como a de adquirir equipamento).

3.8.2

A Rede Europeia de Patrulhas, que vela pela segurança das fronteiras regionais, deve ser reforçada, permitindo a coordenação dos recursos nacionais e das medidas europeias e promovendo a cooperação a nível nacional e europeu.

3.9.1

O GEAA deverá ter capacidade para identificar de forma clara as diferenças nas práticas de asilo dos Estados-Membros e na sua legislação e propor as necessárias alterações. Terá também de ter competências de elaboração de orientações comuns sobre interpretação e aplicação dos vários aspetos processuais e substantivos do acervo da UE em matéria de asilo, tal como proposto pela Comissão no Livro Verde.

3.9.2

Esse gabinete poderia converter-se num importante centro de intercâmbio de boas práticas e de desenvolvimento de atividades de formação sobre asilo, em especial para os guardas das fronteiras. Também poderá ser um centro de acompanhamento e de análise de resultados das novas medidas que a UE desenvolverá no que respeita ao asilo. Poderá igualmente ser o local a partir do qual se estabeleçam e se faça a gestão dos grupos comuns de peritos em matéria de asilo.

3.9.3

O GEAA deverá realizar um trabalho em rede, colaborar com a Eurasil e manter relações estreitas com o ACNUR e as ONG especializadas.

3.9.4

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo começou a funcionar há relativamente pouco tempo. Espera-se que esteja plenamente operacional o mais rapidamente possível, sobretudo no que toca ao seu papel de procura de soluções sustentáveis e à garantia de que os encargos são repartidos entre os Estados-Membros, como descrito no Regulamento GEAA. Ao mesmo tempo, o GEAA também deve participar de forma proativa em domínios ligados à solidariedade no interior da UE, em conformidade com as obrigações decorrentes do Regulamento GEAA.

3.10.1

A imigração irregular por via marítima é perigosa e põe em risco vidas humanas. Milhares de pessoas pereceram já ao atravessarem o Mediterrâneo em embarcações impróprias para navegar. Estas travessias perigosas são organizadas por redes criminosas que enchem barcos, a maioria dos quais imprópria para navegar, de centenas de pessoas (incluindo mulheres e crianças), sem equipamento ou mantimentos adequados (nem mesmo o equipamento salva-vidas). A resolução adotada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Resolução 1872 (2012)) com o título «Vidas perdidas no Mediterrâneo: quem é responsável?» descreve em pormenor o papel dos contrabandistas de migrantes na organização de travessias perigosas do Mediterrâneo e deve ser tida em conta para compreender a gravidade da questão.

3.10.2

Os Estados-Membros devem estabelecer ações penais e sentenças contra os traficantes e contrabandistas de seres humanos o mais duras possível, com penas incluindo a prisão perpétua. As pessoas exploradas pelos traficantes devem ser sempre consideradas vítimas inocentes.

3.10.3

O contrabando de seres humanos alimenta o crime, na medida em que as redes criminosas que organizam as travessias cobram passagens a cada viajante, muitas vezes pelo recurso à extorsão e a meios desumanos. O CESE salienta que a UE deve colaborar tanto com os países de origem como com os países de trânsito para desmantelar as redes criminosas envolvidas. Frisa igualmente que a UE deve atuar da forma mais enérgica para impedir os traficantes de seres humanos de agir e de pôr em risco as vidas dos requerentes de asilo.

3.10.4

A UE também deve contemplar a conclusão de acordos com países terceiros para a criação de centros de acolhimento de migrantes e a concessão de apoio financeiro para a implantação e o funcionamento dos mesmos. Os centros criados nesses países poderão funcionar em colaboração com outros centros de acolhimento para efeitos de identificação e assistência. A Organização Internacional para as Migrações, o ACNUR, a Agência dos Direitos Fundamentais e as ONG especializadas devem monitorizar o funcionamento desses centros.

3.10.5

Além disso, a UE deve empenhar-se em iniciativas de informação para dissuadir eventuais imigrantes em situação irregular de entrar na UE ilegalmente, sensibilizando-os para os perigos e as dificuldades da imigração irregular. Os eventuais imigrantes em situação irregular também devem ser alertados para as enormes dificuldades que enfrentarão para encontrarem emprego na Europa se entrarem sem documentos.

3.10.6

As organizações que procuram sensibilizar a opinião pública nos países de origem para os problemas acima referidos, a fim de dissuadirem eventuais migrantes de tentarem travessias perigosas, devem receber apoio moral e financeiro.

3.10.7

O CESE também recomenda que seja dada atenção ao combate às causas profundas do problema, que têm a ver com os níveis de vida nos países de origem. Devem ser lançados programas específicos para esse fim. O tema, no seu conjunto, deveria figurar na ordem do dia da Conferência Euro-Mediterrânica.

3.11.1

É necessário financiamento para prevenir e estancar os fluxos da imigraçãoirregular. No planeamento de centros de detenção importa assegurar que os migrantes em situação irregular sejam separados dos refugiados que requerem asilo. Também deve ser disponibilizado alojamento separado para menores e pessoas vulneráveis no prazo de 15 dias. Segundo um estudo italiano fornecido pela Frontex, o custo diário de um imigrante em situação irregular é de 48 euros em média. Se multiplicarmos esse número pelos 100 000 imigrantes que chegam todos os anos (de acordo com a Frontex (10)) e pelos 365 dias do ano, o custo total é de mais de 17,52 mil milhões de euros por ano.

3.11.2

O CESE acolhe favoravelmente os esforços da Comissão Europeia no sentido de simplificar os instrumentos financeiros através da criação de dois fundos, um em matéria de asilo e migração (11), e o outro sobre segurança interna (12), acompanhados de um regulamento horizontal, com um conjunto de regras comuns sobre programação, informação, gestão financeira, controlo e avaliação (13). O CESE apoia a proposta da Comissão de estabelecer um montante de base e outro de natureza variável ou flexível na alocação de recursos financeiros entre os Estados-Membros. Quanto ao montante flexível, o CESE considera essencial que cada Estado-Membro elabore o seu programa anual em conformidade com as prioridades da UE, incluindo a cooperação com outros Estados-Membros. O Comité defende que, a partir de 2014, o Fundo para a Imigração e o Asilo disponha de maiores recursos e também de maior flexibilidade para situações de emergência.

3.11.3

As mudanças previstas servirão para superar os problemas atuais, pois os programas da UE de gestão dos fluxos migratórios e de criação de centros de detenção funcionam numa base anual, e o mesmo vale para o financiamento e as medidas. Contudo, é quase impossível completar instalações de receção e residência com base num calendário anual. Por isso, esses programas deveriam ser organizados numa base mais flexível.

3.11.4

Os países terceiros situados ao longo das rotas migratórias a partir do país de origem devem receber financiamento para construírem centros de acolhimento e residência.

Partindo do exemplo económico acima referido, o orçamento da UE deve afetar dotações ao reforço de medidas de controlo e prevenção (barcos-patrulha, postos de guarda costeira, helicópteros) e velar por que a Frontex e o GEAA tenham orçamentos anuais adequados para cumprirem na íntegra as suas missões. Deve ser disponibilizado financiamento para permitir aos países de entrada combater eficazmente as redes criminosas envolvidas e ao mesmo tempo criar as condições adequadas para os migrantes que chegam.

—

de 25.4.2002, sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração» (relator: Luis Miguel Pariza Castaños), JO C 221 de 17.9.2002 ;

—

de 29.1.2004, sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas» (relator-geral: Luis Miguel Pariza Castaños), JO C 108 de 30.4.2004 ;

—

de 27.10.2004, sobre a «Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/463/CE que adota um programa de ação de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)» (relator: Luis Miguel Pariza Castaños), JO C 120 de 20.5.2005 ;

—

de 12.3.2008, sobre o «Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo» (relatora: An Le Nouail-Marlière), JO C 204 de 9.8.2008.