18.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7148.

18.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32011M6258.

18.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/2

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7062.

18.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/2

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7159.

18.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/3

18.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/5

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

18.2.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 46/6

18.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/7

18.2.2014   

PT

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C 46/8

(1)

A especial importância do princípio geral da igualdade de tratamento dos trabalhadores que não residem no Estado-Membro em que exercem a sua atividade, nomeadamente os trabalhadores fronteiriços, foi reiterada no oitavo considerando e no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(2)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 proíbe a discriminação das pessoas a quem o presente regulamento é aplicável.

(3)

O Tribunal de Justiça declarou que, se a aplicação de uma disposição de direito da União correr o risco de ser afetada por uma medida adotada no âmbito da aplicação de uma convenção bilateral, mesmo celebrada fora do âmbito de aplicação do Tratado, os Estados-Membros são obrigados a facilitar a aplicação desta disposição (3).

(4)

Mesmo no caso de uma convenção celebrada entre um único Estado-Membro e um ou mais países terceiros não se enquadrar no conceito de «legislação», na aceção do artigo 1.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tal não pode afetar a obrigação a que cada Estado-Membro está sujeito de respeitar o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 45.o do Tratado (4).

(5)

Por esta razão, importa esclarecer que as convenções bilaterais de segurança social entre um Estado-Membro e um país terceiro devem ser interpretadas no sentido de as convenções bilaterais serem aplicadas de modo a não privarem uma pessoa nem os seus familiares [artigo 1.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004] dos direitos associados ao exercício da liberdade de circulação no interior da União Europeia, conforme estabelecido no Tratado.

(6)

A liberdade de circulação não pode ser plenamente eficaz se a pessoa à qual se aplica a legislação de um Estado-Membro diferente do seu Estado de residência, não beneficiar do o mesmo tratamento jurídico que é concedido às pessoas que residam nesse Estado-Membro e que se encontrem na mesma situação.

(7)

As disposições do Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, contêm normas de conflito de leis que determinam em que condições um segurado e os seus familiares têm direito a prestações de doença em espécie a cargo da instituição competente, enquanto residam ou tenham estada noutro Estado-Membro.

(8)

A intenção dos artigos 17.o e 24.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é garantir que a concessão de prestações de doença em espécie não depende da residência da pessoa segurada no Estado-Membro competente, a fim de os trabalhadores migrantes não serem dissuadidos de exercer o seu direito à livre circulação (5).

(9)

O mesmo princípio é aplicável aos familiares, na aceção do artigo 1.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que beneficiam, no Estado-Membro de residência, das prestações de doença em espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, com base nos artigos 17.o ou 24.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(10)

O princípio da igualdade de tratamento deverá também aplicar-se, em princípio, nos casos em que o Estado-Membro competente tenha celebrado uma convenção bilateral com um país terceiro que inclua disposições relativas a prestações de doença em espécie, que se tornem necessárias do ponto de vista médico num país terceiro, e desde que o país terceiro esteja disposto a cooperar em casos individuais.

1.

Um Estado-Membro que tenha celebrado uma convenção bilateral de segurança social com um país terceiro, que inclua disposições relativas a prestações de doença em espécie, deve aplicar essas disposições às pessoas a quem a legislação desse Estado-Membro seja aplicável, bem como aos seus familiares que residam noutro Estado-Membro e que tenham direito a receber prestações em espécie com base nos artigos 17.o ou 24.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, no caso de prestações de doença em espécie que se tornem necessárias do ponto de vista médico durante uma estada nesse país terceiro.

2.

A presente recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês a contar da sua publicação.

18.2.2014   

PT

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C 46/10

1.

Em 7 de fevereiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas AVIVA France (França), pertencente ao grupo AVIVA, e Predica (França), pertencente ao grupo Crédit Agricole, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de um complexo imobiliário destinado a escritórios «Campus Rimbaud» («complexo imobiliário»).

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7160 — Predica/AVIVA France/Saint-Denis building complex, para o seguinte endereço:

18.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/11

1.

Em 7 de fevereiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), pelo qual a empresa Brookfield Infrastructure Fund GP II LLC («Brookfield», EUA), controlada em última instância pela Brookfield Asset Management Inc. (Canadá), e a empresa Mitsui O.S.K. Lines, Ltd («MOL», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa International Transportation Inc. («ITI», EUA), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7192 — Brookfield/MOL/ITI, para o seguinte endereço: