17.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/1

1.

A Empresa Comum Artemis, sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, alguns Estados-Membros da UE (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Suécia e Reino Unido), bem como Artemisia, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação ativas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum a República Checa, Chipre, a Letónia e a Noruega.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação Artemisia dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento. Os Estados membros da Empresa Comum fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projetos contribuem igualmente em espécie.

5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de outubro de 2009.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

8.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

13.

A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum (9) foi adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 25 de novembro de 2010 e constitui um instrumento fundamental (10) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2012 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 7,3 milhões de euros, representando 43 % do total dos pagamentos operacionais.

14.

A auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais. Os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias ex post.

15.

A Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 45 % dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, não avaliou a qualidade dessas auditorias. Além disso, no final de abril de 2013, a Empresa Comum não tinha recebido informações sobre as estratégias de auditoria de todas as entidades financiadoras nacionais (11). Por conseguinte, não podia avaliar se as auditorias ex post fornecem uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes (12).

16.

As informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para que o Tribunal possa concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz.

17.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 13-16, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

18.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

19.

Contrariamente às disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum (13), o orçamento publicado em 2012 não indica as dotações de pagamento diferenciadas relativas às despesas operacionais.

20.

O orçamento da Empresa Comum para 2012 incluía dotações de autorização operacionais num montante de 55,1 milhões de euros. No final do exercício, o Conselho de Administração decidiu reduzir as dotações operacionais para 39,5 milhões de euros. Porém, não seguiu o procedimento definido no artigo 28.o da regulamentação financeira da Empresa Comum (14).

21.

As taxas de execução das dotações de autorização operacionais (A) (após a redução das dotações operacionais), das dotações de pagamento operacionais (B) e das dotações de pagamento para despesas administrativas (C) foram as seguintes:

22.

As estimativas de execução orçamental para finais de 2012 dadas pelo gestor do programa e os pagamentos efetivos no âmbito dos diferentes convites à apresentação de propostas foram os seguintes:

Os valores atrás referidos revelam uma baixa taxa de execução do orçamento devida sobretudo a um processo financeiro complexo para o encerramento dos projetos.

23.

O regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum previa um orçamento total máximo de 410 milhões de euros para cobrir as despesas operacionais. Em conjunto, a taxa de execução efetiva e o valor previsto dos convites à apresentação de propostas representam 206 milhões de euros (15), correspondentes a apenas 50,2 % do orçamento total.

24.

Durante 2012, a Empresa Comum intensificou os seus esforços para criar e executar procedimentos financeiros, contabilísticos e de controlo de gestão eficazes. Contudo, como indicado no relatório do Tribunal relativo a 2011, são necessários mais esforços, especialmente no que se refere às normas de controlo interno (16) e à verificação financeira dos pedidos de pagamento (17).

25.

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regulamento relativo à constituição da Empresa Comum, esta terá de ter uma estrutura própria de auditoria interna. Contudo, no final de 2012, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha ainda sido criado.

26.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro relativa às funções do auditor interno da Comissão.

27.

O Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) institui um sistema de acompanhamento e de comunicação das informações que abrange a proteção, a difusão e a transferência dos resultados da investigação.

28.

Nas convenções de subvenção assinadas com os beneficiários, a Empresa Comum incluiu disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e de difusão dos resultados da investigação. A execução destas disposições é acompanhada pela Empresa Comum nas diferentes fases dos projetos financiados.

29.

No entanto, a forma como os resultados desse acompanhamento são comunicados deve ainda evoluir para cumprir as disposições do artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE (18) e o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (19).

30.

A declaração de fiabilidade do Director Executivo constante do relatório anual de atividades de 2012 inclui uma reserva relativamente à estratégia de auditoria ex post. Contudo, a informação incluída na reserva não é suficiente no que se refere à execução da estratégia de auditoria ex post. A principal preocupação prende-se com o facto de a Empresa Comum não ter analisado as estratégias de auditoria das entidades financiadoras nacionais e os relatórios de auditoria que recebeu destas (ver pontos 13-17).

31.

Durante 2012, a Empresa Comum continuou a registar progressos na formalização das políticas de segurança. No entanto, são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades em caso de catástrofe (20).

17.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/10

1.

A Empresa Comum Clean Sky, sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

É seu objetivo acelerar, na União Europeia, o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível (2). As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum estão divididas em seis domínios tecnológicos ou Demonstradores Tecnológicos Integrados (Integrated Technology Demonstrators - ITD).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, parceiros industriais líderes de ITD e membros associados dos diferentes ITD.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, incluindo contribuições em espécie.

5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

8.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

14.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

15.

O orçamento retificativo definitivo para 2012 era constituído por dotações de autorização no valor de 205,4 milhões de euros e por dotações de pagamento no valor de 167,9 milhões de euros. A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 84 %, enquanto a das dotações de pagamento foi de 75 % (9). A taxa inferior de dotações de pagamento reflete os atrasos na execução do orçamento, devido especialmente a atrasos na execução das atividades (10), bem como ao longo período decorrido entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção (11).

16.

Em 2012, a Empresa Comum melhorou ainda os seus procedimentos de gestão, bem como os procedimentos administrativos, financeiros e contabilísticos. Uma das principais realizações em 2012 foi a aplicação de uma ferramenta de gestão das subvenções (GMT - grant management tool), que consiste numa aplicação específica para gerir as informações financeiras respeitantes à aplicação das convenções de subvenção celebradas com os membros. No entanto, esta ferramenta ainda apresenta algumas limitações no que se refere à exaustividade das informações operacionais que permite gerir (12).

17.

Em relação ao controlo ex ante dos pedidos de pagamento apresentados pelos membros de Clean Sky, verificou-se que os certificados de auditoria anexos aos pedidos de pagamento de dois beneficiários apresentavam reservas sobre os contratos do pessoal que trabalha no projeto; num deles, o certificado de auditoria incluía igualmente reservas sobre as taxas aplicadas aos custos indiretos. Apesar destas exceções significativas, a Empresa Comum efetuou os pagamentos.

18.

Constataram-se as seguintes insuficiências em relação ao controlo ex ante dos pedidos de pagamento apresentados pelos parceiros a Empresa Comum:

19.

As recomendações apresentadas em 2012 pelo contabilista no âmbito de validação dos sistemas subjacentes devem ser objeto de um acompanhamento adequado (13).

20.

Em 2012, as limitações de recursos na organização e o lançamento do primeiro exercício de auditoria ex post forçaram o auditor interno a dar prioridade aos principais processos da Empresa Comum, incluindo a preparação das contas de 2012. Por conseguinte, as tarefas de auditoria previstas no plano de auditoria de 2012 não puderam ser concluídas. O Tribunal comunicou uma situação semelhante em 2011 (14).

21.

Em 2012, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão auditou o processo de planeamento anual relativo à gestão das subvenções (15). A auditoria concluiu que o atual sistema de controlo interno fornece uma garantia razoável quanto à realização dos objetivos operacionais fixados para este processo. No entanto, foram formuladas duas reservas muito importantes referentes aos atrasos na execução do programa e ao sistema de avaliação da utilização dos recursos (16).

22.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 31 de março de 2011. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro (17) relativa às funções do auditor interno da Comissão.

23.

O Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) institui um sistema de acompanhamento e de comunicação das informações que abrange a proteção, a difusão e a transferência dos resultados da investigação (18).

24.

Nas convenções de subvenção assinadas com os beneficiários, a Empresa Comum incluiu disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e a difusão dos resultados da investigação. A execução destas disposições é acompanhada pela Empresa Comum nas diferentes fases dos projetos financiados.

25.

No entanto, a forma como os resultados desse acompanhamento são comunicados deve ainda evoluir para cumprir as disposições do artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE (19) e o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (20).

26.

Realizaram-se progressos consideráveis no que se refere aos aspetos informáticos do plano de continuidade das atividades e do plano de retoma das atividades em caso de sinistro da Empresa Comum. De acordo com a Empresa Comum, estes planos estarão terminados no final de 2013.

17.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/18

1.

A Empresa Comum Europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoeletrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, determinados Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Reino Unido) e a associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, AENEAS). Podem tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objetivos da Empresa Comum ENIAC.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ENIAC, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação AENEAS dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os Estados-Membros da Empresa Comum ENIAC fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações de investigação participantes nos projetos fornecem contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, às contribuições conjuntas da Comissão e dos Estados-Membros.

5.

A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 26 de julho de 2010.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

8.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

13.

A estratégia da auditoria ex post da Empresa Comum (9) foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 18 de novembro de 2010, constituindo um instrumento fundamental (10) destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2012 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros elevaram-se a 8,2 milhões de euros, representando 42 % do total dos pagamentos operacionais.

14.

Os acordos administrativos estabelecidos entre a Empresa Comum e as entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros estipulam, em princípio, que estas entidades realizem auditorias em nome da Empresa Comum. A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum baseia-se largamente nas entidades financiadoras nacionais para auditar os pedidos de pagamento. No entanto, em 2012, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia procedeu a um estudo de consultoria sobre a avaliação da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum e as estratégias de auditoria dos Estados-Membros da ENIAC, tendo assinalado que a conceção do sistema de auditoria ex post deveria ser revista e complementada de modo a garantir a sua adequação ao cumprimento do seu objetivo global (11).

15.

Em 2012, a Empresa Comum realizou um exame limitado dos pedidos de pagamento (12) e com base nesse exame concluiu no seu relatório anual de atividades que a taxa de erro do programa é inferior a 2 %. Contudo, este exame não incluiu quaisquer auditorias nem forneceu garantias quanto à regularidade dos pedidos de pagamento examinados. No final da auditoria do Tribunal (setembro de 2013), as informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não eram suficientes para permitir ao Tribunal concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz.

16.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 13-15, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

17.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

18.

O orçamento definitivo de 2012 era constituído por 128 milhões de euros de dotações de autorização e por 42 milhões de euros de dotações de pagamento. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 100 % e de 52 % (13). Dos 125,5 milhões de euros de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 17,6 milhões de euros foram executados como uma autorização global para o primeiro convite à apresentação de propostas de 2012 e 107,9 milhões de euros foram executados como uma autorização global para o segundo convite à apresentação de propostas de 2012. As convenções de subvenção destes dois convites à apresentação de propostas foram assinadas no início de 2013 e o tempo médio que decorreu entre o lançamento do convite e a assinatura das convenções foi de 12 meses.

19.

As insuficiências dos controlos detetadas na auditoria de 2011, relativas à anulação da autorização de dotações não utilizadas, persistem em 2012. A autorização global não utilizada atribuída às atividades operacionais em 2010, no valor de 2,8 milhões de euros e cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011, não foi anulada até ao final de 2012.

20.

Os convites à apresentação de propostas lançados em 2008, 2009, 2010 e 2011 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 170,2 milhões de euros, o que representa 39 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação (14) da Empresa Comum. Em 2012, foram lançados dois convites à apresentação de propostas num total de 125,4 milhões de euros e em 2013 foram lançados até ao momento dois convites, num montante de 39,7 milhões de euros. Durante 2013, terá de ser lançado um outro convite à apresentação de propostas num montante de 104,7 milhões de euros (23,8 %) de modo a utilizar na totalidade a contribuição disponível da UE no valor de 440 milhões de euros.

21.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 18 de novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento-Quadro (15) relativas às funções do auditor interno da Comissão.

22.

O Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) institui um sistema de acompanhamento e de comunicação das informações que abrange a proteção, a difusão e a transferência dos resultados da investigação.

23.

Nas convenções de subvenção assinadas com os beneficiários, a Empresa Comum incluiu disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e a difusão dos resultados de investigação. A execução destas disposições é acompanhada pela Empresa Comum em diferentes fases dos projetos financiados.

24.

No entanto, a forma como os resultados desse acompanhamento são comunicados deve ainda evoluir para cumprir as disposições do artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE (16) e o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (17).

25.

Os estatutos da Empresa Comum ENIAC preveem contribuições financeiras dos Estados-Membros da ENIAC num montante total mínimo correspondente a 1,8 vezes (18) a contribuição financeira da UE, podendo as subvenções da Empresa Comum atingir um máximo de 16,7 % dos custos totais elegíveis dos projetos. No caso dos primeiros sete convites à apresentação de propostas, a contribuição financeira dos Estados-Membros da ENIAC era 1,41 vezes a contribuição financeira da UE (1,55 vezes em 2011).

26.

O contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP) em 2012. Contudo, o processo que fornece informações financeiras sobre a gestão dos pedidos de pagamento recebidos das entidades financiadoras nacionais não foi ainda validado.

27.

A Empresa Comum dispõe, desde abril de 2012 e em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho relativo à sua constituição, de uma estrutura própria de auditoria interna.

28.

Em 2012, foi concluído e testado com sucesso o plano de retoma de atividades.

—

a estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não inclui disposições práticas relativas à sua aplicação;

—

a Empresa Comum e as entidades financiadoras nacionais não celebraram acordos específicos mediante os quais estas últimas efetuariam auditorias financeiras.

17.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/25

1.

A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

O objetivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros (2).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum IMI são a União Europeia, representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Qualquer entidade jurídica que apoie direta ou indiretamente a investigação e o desenvolvimento num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro (3) pode solicitar a sua adesão enquanto membro da Empresa Comum IMI.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 1 000 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A UE e a EFPIA, como membros fundadores, dão um contributo de nível equivalente para os custos de funcionamento, cada uma com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE. Os restantes membros contribuem para os custos de funcionamento na proporção da sua contribuição para as atividades de investigação. As empresas de investigação que são membros da EFPIA participam no financiamento das atividades de investigação através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE (5).

5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

8.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

13.

A estratégia da auditoria ex post da Empresa Comum (11) foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010, constituindo um instrumento fundamental para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Até junho de 2013, foram concluídas 56 auditorias ex post, abrangendo 4,4 milhões de euros (37,3 % da contribuição da Empresa Comum aceite para o primeiro convite à apresentação de propostas, validada em junho de 2011) (12). A taxa de erro detetada na sequência destas auditorias ascendeu a 5,82 %.

14.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas no ponto 13, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

16.

O orçamento anual e o plano de execução relativos a 2012 foram adotados pelo Conselho de Administração em 22 de dezembro de 2011. Para 2012, no que se refere às atividades operacionais, a Empresa Comum obteve uma taxa de execução de 96 % para as dotações de autorização (351 milhões de euros) e uma taxa de 100 % para as dotações de pagamento (103 milhões de euros). Apesar deste elevado nível de execução orçamental, um montante significativo de dotações de autorização (162 milhões de euros) continua a ser um valor global, o que significa que, embora tenham sido realizados convites à apresentação de propostas, não foram assinadas convenções de subvenção correspondentes. As demonstrações financeiras da Empresa Comum apresentam 543 milhões de euros de obrigações contratuais transitadas, o que representa uma necessidade de financiamento significativa até 2017.

17.

Uma grande parte das dotações de pagamento e de autorização para as despesas administrativas de 2012 não tinha ainda sido utilizada no final do exercício (26,31 % das dotações de autorização e 39,8 % das dotações de pagamento).

18.

Em 2012, a Empresa Comum lançou quatro convites à apresentação de propostas e assinou 11 convenções de subvenção. Durante esse exercício, autorizou 351 milhões de euros, ou seja, quase 37 % do orçamento total disponível (financiamento máximo de 960 milhões de euros para atividades de investigação, segundo as disposições do Regulamento (CE) n.o 73/2008). O período necessário para assinatura das convenções diminuiu em 2012, tendo passado de 413 dias para as convenções de subvenção finais relativas ao quarto convite para 161 dias no que se refere ao sexto convite.

19.

No final de 2012, o montante total acumulado das autorizações aprovadas para custos de investigação elevava-se a 736 milhões de euros. Em princípio, a Empresa Comum necessita de autorizar mais 224 milhões de euros destinados a atividades de investigação (23 % do limite máximo de 960 milhões de euros) até ao final de 2013 e os membros da EFPIA devem disponibilizar contribuições em espécie num montante equivalente. No final de 2012, a EFPIA disponibilizara 706 milhões de euros, devendo agora contribuir com mais 254 milhões de euros para igualar a contribuição da Empresa Comum no montante de 960 milhões de euros.

20.

Em 2012, a Empresa Comum continuou a desenvolver sistemas de controlo interno adequados e abrangentes. No entanto, são necessários mais esforços no que se refere à documentação de procedimentos administrativos e operacionais e à sua atualização (em particular para as atividades ex post e de encerramento contabilístico), o que permitirá atenuar os riscos de ocorrência de erros e de incoerência nas práticas.

21.

Em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma avaliação do risco e, em 3 de novembro desse ano, o Conselho de Administração aprovou o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014.

22.

A carta de missão do SAI da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 8 de março de 2011. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento-Quadro (13).

23.

Em 2012, o SAI da Comissão realizou um exame para garantir os procedimentos de negociação, a preparação das convenções de subvenção e os processos de financiamento prévio da Empresa Comum. Concluiu que os controlos internos vigentes forneciam uma garantia razoável de que, exceto no que se refere a questões específicas relativas à gestão dos conflitos de interesses, à documentação do processo de negociação e aos respetivos controlos, bem como a uma aplicação informática utilizada durante as negociações, os objetivos da empresa tinham sido atingidos. Em 29 de outubro de 2012, o plano de ação da Empresa Comum para aplicar as recomendações do SAI foi validado por este.

24.

O Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação (14).

25.

A Empresa Comum incluiu nas convenções de subvenção assinadas com os membros e outros beneficiários, disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e a difusão das atividades e dos resultados da investigação, de acordo com o artigo 15.o do regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum. A Empresa Comum acompanha a aplicação destas disposições nas diferentes fases dos projetos financiados.

26.

A Empresa Comum apresenta regularmente relatórios específicos relativos a projetos em curso (15). Contudo, no âmbito do seu objetivo de contribuir para a execução do Sétimo Programa-Quadro, definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008, a Empresa Comum deve igualmente determinar, em conjunto com os dois membros fundadores (a Comissão e EFPIA), as informações que devem ser disponibilizadas para o relatório de acompanhamento geral sobre o 7.o PQ, que é elaborado periodicamente, bem como para outros instrumentos de comunicação da Comissão.

27.

Em 2012, foram concluídos o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades em caso de catástrofe.

28.

O contabilista comunicou a validação do sistema contabilístico em 27 de setembro de 2012 e a maior parte das insuficiências identificadas foram corrigidas até ao final do ano. Contudo, a validação do sistema contabilístico ainda não inclui os resultados das auditorias ex post.

29.

Em 11 de novembro de 2011, o Conselho de Administração adotou a metodologia de avaliação das contribuições em espécie (16). Estas contribuições são validadas através de certificação ex ante e de auditorias ex post. Em 2012, as primeiras 14 metodologias certificadas para contribuições em espécie foram aceites, tendo sido iniciadas as primeiras três auditorias ex post relativas a este tipo de contribuição.

30.

O n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum não reconhece o direito do Tribunal de Contas de efetuar auditorias às contribuições em espécie das empresas da EFPIA, embora estas estejam inscritas nas demonstrações financeiras da Empresa Comum. Estima-se que essas contribuições venham a representar aproximadamente 1 000 milhões de euros ao longo da vigência da Empresa Comum.

17.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/35

1.

A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona.

2.

As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):

3.

Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de dezembro de 2012: Suíça).

4.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

5.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

6.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

7.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

12.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

13.

Nas notas das demonstrações financeiras, o quadro e as informações constantes da rubrica 4.3.1.1 «acordos de adjudicação de contratos da ITER com a organização internacional ITER» refletem os acordos que já foram celebrados (3.a coluna) e os que já receberam dotações até ao momento (4.a coluna). Contudo, não indicam o grau de adiantamento dos trabalhos em curso. Estas informações são essenciais para indicar a situação das atividades efetuadas até à data pela Empresa Comum no que se refere aos acordos de adjudicação de contratos assinados com a organização internacional ITER.

14.

As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,9 % e de 94,5 %. No entanto, a taxa de utilização das dotações de pagamento indicada no orçamento inicial de 2012 era de 71 % (10). Dos 1 440 milhões de euros de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, apenas 55,4 % foram executados através de autorizações individuais diretas enquanto os restantes 44,6 % foram executados através de autorizações globais.

15.

O Tribunal de Contas referiu anteriormente que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum não tinham sido completamente estabelecidos e implementados. Embora se tenham registado progressos significativos durante o exercício de 2012, é ainda necessário aplicar várias medidas:

16.

Os procedimentos por negociação representaram 40 % (16) de todos os procedimentos de adjudicação de contratos operacionais lançados em 2012 (17) (65 % em 2011). A Empresa Comum deve ainda aumentar o caráter concorrencial dos procedimentos de adjudicação e continuar a reduzir o recurso aos procedimentos por negociação (18). No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite.

17.

Os acordos de subvenções celebrados pela Empresa Comum não incluem uma disposição semelhante à do artigo II.25 do modelo de convenção de subvenção da Comissão Europeia (19), que prevê sanções financeiras aplicáveis aos beneficiários que prestam declarações falsas, ou que incorrem em incumprimento grave das suas obrigações. Numa convenção de subvenção, a Empresa Comum considerou elegível o montante total dos custos indiretos, embora o certificado de auditoria indicasse uma limitação de âmbito relativa aos consumíveis (20).

18.

A Empresa Comum não desenvolveu um procedimento interno para avaliar sistematicamente o risco de ser efetuado um pagamento enquanto um relatório de não conformidade está a ser analisado. No caso de um pagamento relativo a um contrato operacional, a Empresa Comum validou uma fatura e autorizou o seu pagamento, apesar de ter sido assinalada uma situação grave de não conformidade no relatório de aceitação técnica, que ainda estava a ser examinado pela Organização ITER à data do pagamento.

19.

Em relação aos procedimentos conjuntos de adjudicação de contratos, a Empresa Comum ainda não definiu critérios apropriados para verificar se as regras nesta matéria da outra entidade adjudicante são equivalentes às suas, como disposto no artigo 83.o das normas de execução da Empresa Comum (21).

20.

Em relação a cinco procedimentos de adjudicação de contratos operacionais, constataram-se as seguintes insuficiências:

21.

A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (23) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia de qualidade (24).

22.

A Empresa Comum efetuou visitas junto de seis beneficiários de convenções de subvenção para proceder a controlos financeiros e de conformidade ex post relativos às subvenções. Os erros detetados durante estes controlos representaram 1,3 % do valor total dos pedidos de pagamento auditados (8,3 milhões de euros).

23.

Em resposta às observações anteriores do Tribunal (25), a Empresa Comum apresentou em novembro de 2012, ao seu Comité de Auditoria e, em dezembro de 2012, ao Conselho de Administração, dois documentos sobre a estratégia global de controlo e de acompanhamento e a estratégia plurianual de controlo ex post, através dos quais alargava o âmbito das suas auditorias da qualidade de forma a incluir a verificação dos aspetos financeiros dos contratos operacionais.

24.

Em 28 de março de 2012, o Conselho de Administração adotou a política da Empresa Comum relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação e, em 29 de junho de 2012, adotou as respetivas normas de execução. A política industrial da Empresa Comum foi adotada pelo Conselho de Administração em 10-11 de dezembro de 2012. Ainda não foi aplicado um plano para acompanhar e comunicar sistematicamente o cumprimento das regras relativas aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação, bem como o cumprimento da política industrial da Empresa Comum.

25.

Em 2012, as contribuições de oito membros, num total de 1,2 milhões de euros, registaram atrasos que variavam entre 15 dias e quatro meses.

26.

A Empresa Comum ainda não adotou todas as normas de execução (26) do Estatuto do Pessoal, como prevê o n.o2 do artigo 10.o dos seus estatutos.

27.

Nas suas conclusões de 27 de julho de 2010 (27) sobre a situação do ITER e a sua possível evolução, o Conselho aprovou o montante final de 6,6 mil milhões de euros.

28.

Em 13 de janeiro de 2012, no seu relatório sobre as atividades prévias à adjudicação de contratos relativos ao projeto ITER, o auditor interno salientou que: i) nenhuma das duas estimativas de custos efetuadas até à data tinha repartido por contrato os custos estimados da contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER; ii) a Empresa Comum estava exposta a riscos financeiros significativos ligados à evolução dos preços das matérias-primas; iii) a Empresa Comum ainda não dispunha de um instrumento para controlar regularmente a validade das estimativas e comunicar eventuais desvios nos custos.

29.

No seu relatório de setembro de 2012 dirigido ao Conselho Europeu «Competitividade», a Empresa Comum assinalou que havia um risco de desvios nos custos da ordem dos 180-250 milhões de euros, ou seja, 3 % da estimativa mais recente dos custos do projeto (6,6 mil milhões de euros).

30.

Em 13 de junho de 2013, a Empresa Comum concluiu a atualização da estimativa dos custos da contribuição da UE para a fase de construção do projeto. Em resultado, estima-se que o risco de aumento atual se eleve a 290 milhões de euros, ou seja, 4,4 % do orçamento aprovado pelo Conselho. Segundo a Empresa Comum, o custo dos componentes a fornecer para o projeto ITER aumentou significativamente. Este aumento é sobretudo atribuível aos processos de engenharia dos sistemas e de gestão da configuração ao nível do projeto ITER em geral. A Empresa Comum considera igualmente que o atual calendário de referência do ITER é irrealista.

31.

Neste âmbito, os custos estimados para dois dos cinco procedimentos de adjudicação de contratos operacionais selecionados para auditoria estavam significativamente subestimados (ver ponto 20).

32.

Em conformidade com o artigo 43.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, o Relatório Anual de Atividades deve indicar os resultados das operações em confronto com os objetivos que lhes foram atribuídos, os riscos associados a estas operações, a utilização dos recursos postos à sua disposição, bem como a eficiência e eficácia do sistema de controlo interno. No entanto, devido à data em que ficou disponível a revisão da estimativa dos custos (ver ponto 30), o Relatório Anual de 2012 da Empresa Comum não inclui informações atualizadas sobre os riscos associados aos desvios do orçamento do 6,6 mil milhões de euros aprovado.

33.

Em conformidade com o acordo de sede, assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, as instalações permanentes deveriam ter sido disponibilizadas à Empresa Comum em junho de 2010. À data da auditoria (abril de 2013), tal ainda não tinha ocorrido.

17.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/49

1.

A Empresa Comum SESAR, sedeada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir as atividades do projeto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research - Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu).

2.

O projeto SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management - ATM) na Europa, sendo composto por três fases:

3.

A Empresa Comum foi concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite à manifestação de interesse, quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea tornaram-se membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fornecedores de serviços de navegação aérea, representantes das indústrias de construção de material terrestre e do setor aeroespacial, fabricantes de aeronaves, autoridades aeroportuárias e fabricantes de equipamentos de bordo.

4.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes reveste a forma de contribuições em espécie.

5.

A Empresa Comum SESAR iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

8.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (4), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

14.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

15.

O orçamento definitivo de 2012 adotado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 156,6 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 124,2 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 95,0 % e de 86,3 %.

16.

A conta de resultados provisória da execução orçamental de 2012 indica 12,4 milhões de euros, apresentando receitas que incluem as contribuições dos membros e outras fontes de receita no valor de, respetivamente, 107,4 milhões de euros e 0,1 milhões de euros, mais o excedente orçamental do exercício anterior no montante de 15,6 milhões de euros. Este total é compensado por pagamentos no valor de 107,3 milhões de euros. O montante da caixa e equivalentes de caixa no final do exercício eleva-se a 15,7 milhões de euros.

17.

Em 31 de dezembro de 2012, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho realizado por 16 membros nas atividades do programa e envolvendo mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes. Dos 336 projetos selecionados, 312 (92,8 %) estavam a ser executados.

18.

Das contribuições de cofinanciamento pagas aos membros pela União Europeia e pelo Eurocontrol (595 milhões de euros), 437,5 milhões de euros tinham sido autorizados e 233,8 milhões de euros tinham sido pagos em 31 de dezembro de 2012. Espera-se que os restantes 158 milhões de euros sejam autorizados até 31 de dezembro de 2013 e que 361,2 milhões de euros sejam pagos até 31 de dezembro de 2016.

19.

O contabilista confirmou, em abril de 2013, a validação dos processos operacionais subjacentes, pelo facto não terem sido efetuadas alterações significativas ao sistema de controlo interno durante o exercício de 2012.

20.

Com base na atribuição das atividades do programa formalizada no Acordo-Quadro Multilateral e posteriores alterações, as contribuições em espécie líquidas efetuadas durante o período de vigência da Empresa Comum foram estimadas, em 31 de dezembro de 2012, em 1 300 milhões de euros. Em 2012, o diretor executivo validou contribuições em espécie líquidas no montante de 139,2 milhões de euros.

21.

O Tribunal constata a necessidade de melhorias nas seguintes áreas do controlo ex ante:

22.

Em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) aplicável à Empresa Comum para 2012-2014, o SAI realizou uma auditoria do programa/projeto e uma avaliação dos riscos informáticos. A EAI da Empresa Comum examinou três concursos e auditou a aplicação de quatro normas de controlo interno. Efetuou igualmente o acompanhamento dos seus relatórios de 2010 e 2011, bem como outros serviços de garantia.

23.

As políticas e práticas da Empresa Comum em matéria de proteção, divulgação e transferência de atividades de investigação e de direitos de propriedade intelectual, bem como os respetivos sistemas de controlo e comunicação de informações, regem-se pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 (7).

24.

São indicadas regras pormenorizadas nos acordos de adesão e no Acordo-Quadro Multilateral celebrados entre a Empresa Comum e os seus membros. Em particular, o artigo 15.o deste último acordo indica que o Conselho de Administração deve ainda definir de que forma as regras em matéria de direitos de propriedade intelectual devem ser aplicadas.

25.

As disposições nesta matéria previstas nestes três documentos baseiam-se largamente nas regras definidas no 7.o PQ e no programa TEN-T, tendo em conta as características específicas da Empresa Comum enquanto parceria publico-privada.

26.

A aplicação destas disposições é controlada pela Empresa Comum em diferentes fases dos projetos financiados, sendo apresentados relatórios ao Conselho de Administração. Em junho de 2013, a Empresa Comum comunicou informações sobre o controlo dos direitos de propriedade intelectual, apresentando ao Conselho de Administração um relatório exclusivamente dedicado ao controlo das disposições nesta matéria efetuado pela Empresa Comum até ao momento.

17.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/57

1.

A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017.

2.

São objetivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (2), através da coordenação com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio (3).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». O agrupamento de investigação N.ERGHY tornou-se membro em julho de 2008.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro, não podendo o montante destinado a custos de funcionamento exceder 20 milhões de euros. O agrupamento industrial deverá contribuir para a cobertura de 50 % dos custos de funcionamento e para o financiamento das atividades operacionais através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE.

5.

A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010.

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

8.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas adotadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

14.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

15.

O orçamento definitivo de 2012 adotado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 83,3 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 56,9 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,4 % e de 83,1 %.

16.

A conta de resultados da execução orçamental provisória de 2012 indicava um resultado orçamental total de 8,2 milhões de euros, cuja receitas incluíam as contribuições dos membros e outras fontes de receitas no valor de respetivamente 56,3 e 2,0 milhões de euros, mais o resultado orçamental do exercício anterior no valor de 7,5 milhões de euros, compensado por pagamentos no valor de 55,2 milhões de euros e dotações transitadas no valor de 2,4 milhões de euros. No final do exercício, os montantes da caixa e equivalentes de caixa elevavam-se a 12,3 milhões de euros.

17.

Em 31 de dezembro de 2012, o programa da Empresa Comum era composto por 103 convenções de subvenção resultantes de quatro convites anuais à apresentação de propostas (2008-2011), estando previstas 28 convenções adicionais resultantes do convite de 2012 recentemente concluído.

18.

Os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009, 2010 e 2011 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 295 milhões de euros, tendo sido organizado em 2012 um quinto convite à apresentação de propostas num montante de 78 milhões de euros. Estes montantes representam respetivamente 67 % e 18 % da contribuição máxima da UE para as atividades de investigação da Empresa Comum. Em janeiro de 2013 foi organizado um sexto convite à apresentação de propostas relativamente ao montante restante (68,5 milhões de euros).

19.

Em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado dos SAI/EAI para a Empresa Comum relativo a 2011-2013, a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum auditou controlos ex ante relativos à elegibilidade dos custos declarados e dos respetivos pagamentos (10) e prestou diversos serviços de consultoria, incluindo a preparação e participação nas campanhas de comunicação da Empresa Comum sobre controlo financeiro e questões de auditoria.

20.

O Sétimo Programa Quadro (7.o PQ) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, difusão e transferência dos resultados da investigação.

21.

A Empresa Comum incluiu nas convenções de subvenção assinadas com os membros e outros beneficiários disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e a difusão das atividades de investigação. A Empresa Comum acompanha a aplicação destas disposições nas diferentes fases dos projetos financiados.

22.

Agora que os primeiros projetos foram concluídos, a Empresa Comum pode melhorar o seu acompanhamento da execução do plano de utilização e difusão dos conhecimentos adquiridos, quer através do sistema de informação criado pela Comissão nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) para que a totalidade do 7.o PQ seja acompanhada de uma forma eficiente e coerente, quer através de uma ferramenta equivalente.

23.

Em 2012, foram concluídos o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades.