29.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 349/1

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Tendo em conta o programa operacional MED 2007-2013, adotado pela Comissão em dezembro de 2007,

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Tendo em conta o programa IEVP de cooperação transfronteiras "Bacia marítima do Mediterrâneo" 2007-2013, adotado pela Comissão em 14 de agosto de 2008,

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Tendo em conta o plano estratégico do Arco Latino 2010-2015 intitulado "Um Mediterrâneo estruturado e inovador",

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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2010, sobre a Estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e o papel das macrorregiões na futura política de coesão (1),

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Tendo em conta a sua Decisão, de 22 de setembro de 2010, sobre a estratégia da União Europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional (2),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2010, intitulada "Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão" (COM(2010)0642),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, sobre a Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (COM(2010)0715) e o Plano de Ação indicativo que a acompanha (SEC(2009)0712),

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a execução da Estratégia da UE para a Região do Danúbio (3),

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Tendo em conta o relatório da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM), de 29 de janeiro de 2011, sobre a dimensão territorial da União para o Mediterrâneo – recomendações para o futuro,

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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de abril de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão meridional (4),

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 22 de junho de 2011, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativo à implementação da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico (EUSBSR) (COM(2011)0381),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre o Objetivo 3: Um desafio para a cooperação territorial – futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional (5),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 23 e 24 de junho de 2011, que aprovam a estratégia europeia para a região do Danúbio e convidam os Estados-Membros a continuar a cooperar com a Comissão em eventuais estratégias macrorregionais, designadamente para a região dos mares Adriático e Jónico,

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Tendo em conta a proposta, de 6 de outubro de 2011, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (COM(2011)0611),

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Tendo em conta o parecer de iniciativa sobre a cooperação territorial na Bacia do Mediterrâneo através da macrorregião dos mares Adriático e Jónico, adotado por unanimidade pela reunião plenária do Comité das Regiões, em 11 de outubro de 2011,

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Tendo em conta a declaração final da presidência do fórum interinstitucional realizado em Catânia, em 10 de dezembro de 2011, sobre o tema "Antigos e novos atores num Mediterrâneo em constante mudança: o papel das populações, das autoridades regionais e locais, dos governos e das instituições supranacionais numa estratégia de unidade intrínseca",

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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a revisão da política europeia de vizinhança (6),

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Tendo em conta a sua declaração, de 19 de janeiro de 2012, sobre o estabelecimento do Pacto das Ilhas como uma iniciativa oficial europeia (7), nos termos do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2012, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico (COM(2012)0128),

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Tendo em conta a Declaração de Belgrado, aprovada na 14.a reunião do Conselho Adriático e Jónico, de 30 de abril de 2012,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica" (COM(2011)0782),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0219/2012),

A.

Considerando que a estratégia macrorregional para o Mar Báltico foi adotada em 2009 e que a Comissão (relatório de 22 de junho de 2011 - COM(2011)0381) salientou "o valor de novas modalidades de cooperação";

B.

Considerando que nas suas conclusões de 13 de abril de 2011 (8), o Conselho, a propósito da macrorregião do Danúbio, convidou mais uma vez a Comissão a desempenhar um papel de liderança na coordenação estratégica;

C.

Considerando que a estratégia macrorregional visa abrir um novo domínio para a política de coesão na Europa, tendo por objetivo um desenvolvimento com base territorial;

D.

Considerando que a rubrica orçamental «assistência técnica a favor do Mar Báltico» votada por iniciativa do Parlamento Europeu na adoção do orçamento da União para 2011 demonstrou a relevância dessas dotações para o desenvolvimento eficaz de uma estratégia macrorregional;

E.

Considerando que a Comissão propõe que a vertente transnacional da política de cooperação territorial seja reforçada para apoiar as novas políticas macrorregionais (COM(2010)0642);

F.

Considerando que vários projetos de macrorregiões se encontram em estado avançado e que a Comissão, no seu papel de coordenação, deve ajudar a implementar uma governação sustentável e a definir critérios comuns e indicadores quantificáveis para permitir avaliar a pertinência dos mesmos;

G.

Considerando que o Mediterrâneo desempenhou um papel estratégico na história da Europa;

H.

Considerando que a denominada "Primavera Árabe" pôs em destaque as potencialidades estratégicas das ligações geográficas, políticas e económicas entre as duas margens do Mediterrâneo;

I.

Observando o êxito da cooperação no quadro do Processo de Barcelona e da União para o Mediterrâneo, bem como as iniciativas de cooperação bilaterais ou multilaterais tomadas no âmbito de instrumentos e programas europeus, como os programas MED e o IEVP, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança;

J.

Observando a evolução atual da União para o Mediterrâneo e considerando que o seu potencial como catalisadora na região irá aumentar;

K.

Considerando que uma abordagem macrorregional permitiria definir um projeto global neste espaço vital para o futuro da União, a fim de sair da crise atual e ir ao encontro das expectativas dos seus vizinhos, nomeadamente os do sul do Mediterrâneo;

L.

Considerando que o espaço mediterrâneo representa um todo coerente, que forma uma mesma bacia cultural e ambiental, partilhando várias características e prioridades comuns devido ao "clima mediterrânico": as mesmas produções agrícolas, a abundância de recursos em energias renováveis, designadamente a energia solar, a importância do turismo, os mesmos riscos face às catástrofes naturais (incêndios, inundações, sismos, escassez de recursos hídricos) e os mesmos riscos face às atividades humanas, nomeadamente a poluição marítima;

M.

Considerando que o Mediterrâneo é uma região muito extensa que se estende por cerca de 4 000 km, de este a oeste, com inúmeras ilhas e com territórios com fronteiras marítimas e terrestres com o norte de África, e que é conveniente promover uma vasta rede de vias marítimas que permita desenvolver as trocas comerciais e, ao mesmo tempo, reduzir as emissões de CO2;

N.

Considerando que, não obstante o artigo 174.o do TFUE, as instituições europeias ainda não adotaram uma estratégia permanente que tenha em conta as necessidades específicas das ilhas, e que a plena acessibilidade das regiões insulares do Mediterrâneo e a sua melhor integração no mercado único europeu poderiam ser mais eficazmente asseguradas através da atribuição de recursos adequados e da adoção de uma abordagem integrada sobre a questão da insularidade, reconhecendo a desvantagem estrutural com que se confrontam as populações insulares nos domínios dos transportes e da energia;

O.

Considerando que a proposta de uma estratégia macrorregional para os mares Adriático e Jónico está a avançar e se insere no contexto de uma longa prática de cooperação e solidariedade num território contínuo em torno dos mares Adriático e Jónico, contando com o apoio dos 8 Estados-Membros da Iniciativa Adriático-Jónica (IAJ), como muitas vezes manifestado nas declarações dos oitos Ministros dos Negócios Estrangeiros que aderiram à Iniciativa em Ancona (2010), Bruxelas (2011) e Belgrado (2012);

P.

Considerando que, no quadro da elaboração do presente relatório, foram organizadas reuniões com muitas das regiões abrangidas, com a União para o Mediterrâneo e com os diferentes organismos envolvidos na política de cooperação territorial da União Europeia;

1.

Aprova a abordagem macrorregional das políticas de cooperação territorial entre territórios pertencentes a uma mesma zona de serviços e trabalho: zona marítima, maciço montanhoso ou bacia fluvial; considera que as estratégias macrorregionais abriram um novo capítulo na cooperação territorial europeia, utilizando uma abordagem ascendente e tornando a cooperação extensiva a cada vez mais domínios, através de uma melhor utilização dos recursos disponíveis; recomenda que, tendo em vista o seu valor acrescentado europeu, as estratégias macrorregionais devem ser alvo de mais atenção no quadro da cooperação territorial, a reforçar a partir de 2013;

2.

Considera que esta estratégia de cooperação territorial é vantajosa, especialmente quando se trata de territórios tradicionalmente divididos por fronteiras, e favorece a integração de novos Estados-Membros e das respetivas regiões;

3.

Entende que a visão global conferida por uma estratégia macrorregional torna os projetos de cooperação territorial e a ferramenta do AECT mais proveitosos, permitindo reforçar as sinergias com as grandes estratégias da UE, tais como as redes transeuropeias de transporte ou a política marítima integrada; considera que a participação de outros instrumentos da política europeia, tais como os propostos pelo BEI, seria também facilitada; considera que estas medidas se traduziriam na melhoria da coordenação das políticas europeias a nível transnacional e inter-regional;

4.

Recomenda que as estratégias macrorregionais se apoiem numa governação a vários níveis, assegurando a participação das autoridades locais e regionais, envolvendo o maior número possível de parceiros e partes interessadas, nomeadamente representantes da sociedade civil, universidades e centros de investigação, nos processos de elaboração e implementação de estratégias macrorregionais, por forma a aumentar a sua apropriação a nível local e regional;

5.

Salienta que as macrorregiões constituem um quadro propício à ação dos agentes políticos locais e dos agentes não-governamentais, pois estas regiões encorajam o desenvolvimento de sistemas de coordenação eficazes, que favorecem as abordagens ascendentes tendo em vista garantir uma participação profunda da sociedade civil na tomada de decisões políticas e reunir as iniciativas existentes a fim de otimizar os recursos e juntar os agentes em questão;

6.

Crê que a estratégia macrorregional é suscetível de encaminhar as políticas de vizinhança e/ou pré-adesão da União para uma maior eficácia;

7.

Congratula-se com o facto de a estratégia macrorregional para o Mar Báltico ter demonstrado ser uma vantagem para a Europa; definiu um programa de ação com prioridades claramente identificadas, foi aprovada pelo Conselho, apoiada pela Comissão e partilhada por todas as partes interessadas a nível nacional, regional e local;

8.

Solicita que esta estratégia seja objeto de uma avaliação exaustiva assente em critérios objetivos e indicadores quantificáveis para cada um dos domínios prioritários;

9.

Considera que, para assegurar o êxito total desta estratégia, é necessário manter a estrutura de governação a longo prazo, abrangendo as autoridades locais e regionais, através da sua integração no período de programação de 2014-2020;

10.

Solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem sem reservas a abordagem adotada para a bacia do Danúbio, que deve, também ela, ser objeto de uma avaliação e de um acompanhamento regular;

11.

Sugere que a Comissão coordene um processo de consulta e diálogo para as futuras estratégias macrorregionais; considera que a identificação das áreas prioritárias deve basear-se quer na ausência de cooperação quer na necessidade de reforçar a cooperação existente entre territórios europeus que pertencem a Estados-Membros diferentes mas a uma mesma zona de serviços e de trabalho; considera que esta concertação deve conduzir à elaboração num "mapa previsional das macrorregiões europeias", elaborado essencialmente em concertação com os Estados e as regiões em causa, sem caráter vinculativo e suscetível de evoluir em função das dinâmicas locais;

12.

Considera que as estratégias macrorregionais requerem um melhor ajuste do financiamento, uma utilização mais eficaz dos recursos existentes e uma coordenação dos instrumentos; considera que as estratégias não necessitam de novos recursos financeiros, instrumentos institucionais ou regulamentos, mas que se justifica a atribuição de fundos para o acompanhamento dessas estratégias sob a forma de dotações para assistência técnica e dotações para a fase preliminar de avaliação e recolha de dados e para o eventual arranque; considera igualmente que a estratégia macrorregional deve favorecer os projetos estruturais, tendo em conta o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020;

13.

Insta a Comissão e o Conselho a terem em conta as estratégias macrorregionais da União Europeia aquando da tomada de decisões sobre as dotações orçamentais, nomeadamente para os fundos de coesão e estruturais, a investigação e o desenvolvimento e, mais concretamente, para a cooperação regional;

14.

Insta a que os programas operacionais sejam adaptados às prioridades das estratégias macrorregionais correspondentes, a fim de assegurar a melhor coordenação possível dos objetivos e dos meios;

15.

Apoia a implementação de uma estratégia macrorregional para a bacia mediterrânica de molde a fornecer um plano de ação para a abordagem dos desafios comuns e problemáticos com que se deparam os países e as regiões mediterrânicas e a conferir uma estrutura a esta zona fulcral para o desenvolvimento e a integração da Europa, e solicita ao Conselho e à Comissão que tomem rapidamente medidas neste contexto;

16.

Considera que uma estratégia macrorregional que associe as autoridades europeias, nacionais, regionais e locais, as organizações regionais, as instituições financeiras, as ONG do lado europeu da bacia mediterrânica e a União para o Mediterrâneo, e seja aberta aos países vizinhos e/ou aos países em fase de pré-adesão, poderá melhorar consideravelmente a cooperação territorial nesta região em termos políticos e operacionais; sublinha a importância de tirar partido da experiência, dos recursos existentes e dos resultados das organizações regionais existentes;

17.

Salienta que uma macrorregião mediterrânica poderá garantir a complementaridade dos diferentes programas da UE para o Mediterrâneo e a eficácia, tanto quanto possível, do financiamento existente, conferir um verdadeiro valor acrescentado aos projetos concretos da União para o Mediterrâneo, assim como assegurar o envolvimento das regiões e dos países terceiros pertinentes no momento da definição da estratégia, utilizando, para este fim, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, sempre em rigorosa conformidade com o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais e a democracia e promovendo, sempre que necessário, o princípio de "mais por mais";

18.

Realça a importância do Mediterrâneo enquanto espaço de cooperação descentralizado – que extravasa as fronteiras estritamente geográficas – para o reforço da tomada de decisões transregionais e a partilha de boas práticas, nomeadamente em termos de democracia, direitos humanos, Estado de direito, ecologia, desenvolvimento económico, ecoturismo e parcerias nos domínios da cultura, da investigação, da educação, da juventude e do desporto; destaca a importância específica da educação como um catalisador da transição para a democracia;

19.

Considera que a macrorregião mediterrânica se deve desenvolver de acordo com as normas internacionais relativas aos direitos económicos, sociais e culturais, em particular a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais;

20.

Insta o Conselho a dar seguimento às suas conclusões de 24 de junho de 2011 e a ter em conta a disponibilidade demonstrada pelos territórios interessados a nível nacional, regional e local em relação à estratégica macrorregional adriático-jónica, os laços históricos, as tradições e as iniciativas tomadas, adotando esta estratégia nos próximos meses, para que sejam dados os primeiros passos rumo à implementação de uma estratégia macrorregional mediterrânica;

21.

Salienta que a estratégia macrorregional adriático-jónica constitui um fator significativo de reconciliação entre os territórios dos Balcãs Ocidentais e pode, deste modo, contribuir para a integração destes países na UE;

22.

Espera que no Mediterrâneo Ocidental e Oriental surjam também estratégias macrorregionais que compreendam uma componente marítima significativa e tenham em conta o grande número de territórios costeiros e insulares e as suas necessidades de desenvolvimento; considera que essas futuras estratégias deveriam dedicar uma atenção acrescida ao ambiente, à biodiversidade e ao turismo sustentável;

23.

Insta a Comissão a aplicar verdadeiramente o artigo 174.o do TFUE através de um plano estratégico, a fim de ultrapassar os obstáculos estruturais dos territórios insulares e garantir as condições necessárias para o crescimento económico e uma coesão social e territorial efetiva; salienta que a tónica deve ser colocada, em particular, na acessibilidade e na continuidade territorial desses territórios em relação ao continente, mediante a atribuição de um financiamento adequado; insta ainda a Comissão a adotar medidas, como um aumento do limiar da ajuda mínima para as ilhas, com especial referência aos setores da agricultura, dos transportes e da pesca, que contribuam para equiparar a competitividade dos territórios insulares à dos territórios continentais, de modo a reduzir o fosso existente entre os vários níveis de desenvolvimento das regiões europeias e a assegurar a sua efetiva integração no mercado único;

24.

Espera que a Comissão adote uma atitude positiva relativamente à dimensão insular da estratégia macrorregional mediterrânica, em particular considerando que os auxílios estatais constituem uma compensação legítima das desvantagens da insularidade e adaptando as políticas de coesão e de investigação e inovação às necessidades específicas das ilhas de molde a reforçar a sua integração na Europa continental;

25.

Salienta a importância da cultura e da indústria criativa como pilar fundamental de desenvolvimento e da criação de emprego nas regiões insulares;

26.

Solicita à Comissão que determine quais os instrumentos necessários para avaliar e lançar novas iniciativas macrorregionais no Mediterrâneo Ocidental e Oriental, como, por exemplo, projetos-piloto;

27.

Salienta que os principais domínios de intervenção para uma macrorregião mediterrânica devem visar os níveis adequados de cooperação sub-regional no que se refere a projetos específicos e incluir redes de energia, cooperação científica e inovação, redes de cultura, educação e formação, turismo, comércio, proteção ambiental, transportes marítimos sustentáveis, proteção e segurança marítimas e proteção do ambiente marinho contra a poluição, sobrepesca e pesca ilegal, através da criação de uma rede integrada de sistemas de informação e vigilância para as atividades marítimas, do reforço da boa governação e de uma administração pública eficaz, de modo a fomentar a criação de emprego;

28.

Considera que a coordenação destas três estratégias macrorregionais – Mediterrâneo ocidental, adriático-jónica e Mediterrâneo oriental – permitirá levar a cabo uma política global para toda a bacia mediterrânica, em sinergia com as prioridades definidas pelas organizações regionais e internacionais e, em particular, pela União para o Mediterrâneo, e aplicar boas práticas suscetíveis de contribuir para a realização dos objetivos da Estratégia da UE para um crescimento económico inteligente e sustentável;

29.

Considera importante, em particular após os acontecimentos da Primavera Árabe, que a nova macrorregião contribua para a definição de uma nova estratégia com países terceiros para uma gestão adequada dos fluxos migratórios, tendo em conta as vantagens mútuas em termos de aumento da mobilidade, baseada na luta contra a pobreza e na promoção do emprego e do comércio justo, contribuindo, deste modo, para a estabilidade na macrorregião;

30.

Considera que, uma vez que os territórios mediterrânicos da UE têm fronteiras marítimas e terrestres com o norte de África, a estratégia macrorregional irá reforçar a dimensão meridional da política de vizinhança da UE, assumindo uma dimensão territorial concreta que garantirá uma melhor gestão dos fluxos migratórios e terá um impacto positivo no desempenho das economias dos países em causa;

31.

É de opinião que uma estratégia macrorregional no Mediterrâneo deverá coordenar os fundos europeus existentes, designadamente aqueles que se inscrevem na política de vizinhança, na política de coesão e na cooperação territorial, tendo em vista a execução de projetos que abordam desafios comuns, tais como a proteção e a valorização do património cultural euro-mediterrânico; recorda a importância de uma política de vizinhança coordenada e equilibrada para o sul e a elegibilidade dos projetos culturais financiados pelo FEDER para responder a estes desafios;

32.

Salienta a importância das atividades criativas e culturais e considera que este setor da economia desempenhará um papel de importância crescente no crescimento económico e no emprego desta região; solicita que seja dada uma especial atenção à implementação dos programas de intercâmbio cultural e académico, bem como ao reforço dos laços entre a cultura e o turismo sustentável;

33.

Considera que o turismo cultural pode ter um impacto considerável na região do Mediterrâneo, tanto de um ponto de vista económico bem como enquanto fator de conhecimento recíproco e de entendimento intercultural;

34.

Salienta que uma macrorregião mediterrânica favoreceria o diálogo intercultural e o enriquecimento do património cultural partilhado da União Europeia, mobilizaria a sociedade civil e encorajaria assim a participação das ONG e dos povos mediterrânicos nos programas culturais e educativos da UE;

35.

Relembra o papel fundamental que a educação desempenha na democracia e no desenvolvimento económico e social, bem como a importância da formação profissional na luta contra o desemprego dos jovens;

36.

Salienta que, no contexto da macrorregião mediterrânica, e tendo em conta a motivação dos jovens, particularmente nos países meridionais, é importante que a cooperação no domínio da juventude seja reforçada através da promoção dos programas europeus e da criação de sinergias com o trabalho do Gabinete Mediterrânico da Juventude;

37.

Salienta a importância de colocar a tónica nos jovens, pois eles serão os alicerces de uma nova geração e terão a maior influência na maneira como os respetivos países enfrentarão o futuro;

38.

Recomenda, a fim de promover os programas de intercâmbio, o dinamismo da investigação, a inovação e a aprendizagem ao longo da vida, a criação de redes com instituições de ensino superior e de investigação na futura macrorregião mediterrânica e o desenvolvimento das infraestruturas educativas nessa região, bem como a supressão dos obstáculos à circulação de estudantes, formandos, jovens voluntários, professores, formadores, investigadores e pessoal administrativo; salienta a necessidade de que a qualidade do ensino e da investigação nessas redes seja reforçada através de um financiamento adequado e do apoio dado aos programas Tempus e Erasmus Mundus, especialmente atendendo ao número reduzido de beneficiários do programa Erasmus Mundus na zona mediterrânica;

39.

Considera que a mobilidade dos artistas e das obras artísticas no espaço euro-mediterrânico esbarra em numerosos obstáculos, que variam consoante o país e a região e estão ligados não só às dificuldades na obtenção de vistos mas também à falta de estatuto que afeta os artistas e às condições que estes enfrentam enquanto criadores de obras artísticas, especialmente nos países do sul; considera que uma macrorregião euro-mediterrânica permitiria promover o reconhecimento mútuo do estatuto dos artistas, refletir sobre a mobilidade e otimizar a utilização dos programas de formação, a organização em rede e a livre circulação dos agentes culturais, dos artistas e das obras;

40.

Solicita a implementação, no próximo período de programação, de um programa Erasmus Euro-mediterrânico destinado a contribuir para a mobilidade transnacional dos estudantes de ambos os lados do Mediterrâneo, bem como de um programa Leonardo da Vinci Euro-mediterrânico para os jovens que desejem adquirir uma formação profissional no estrangeiro no quadro de uma estratégia macrorregional;

41.

Enfatiza a necessidade de se adotarem medidas que contrariem a "fuga de cérebros" desta região;

42.

Solicita que se tire o máximo partido da diversidade histórica, cultural e linguística do espaço mediterrânico, que constitui uma fonte de inovação, impulsionadora das atividades culturais e criativas, bem como do setor do turismo; solicita que a cooperação entre museus e instituições culturais seja incentivada e apoiada;

43.

Recorda que o cinema europeu e as produções audiovisuais europeias suscitam um interesse particular nos países da bacia do Mediterrâneo, facto que continua a exercer uma influência significativa no diálogo entre as culturas desta zona na atual fase de evolução democrática destas sociedades;

44.

Sugere uma intensificação da cooperação e das trocas comerciais com os países terceiros a fim de valorizar a produção europeia no mercado mundial, e, em particular, na região do Mediterrâneo, e promover assim o intercâmbio cultural e o lançamento de novas iniciativas destinadas a encorajar o diálogo euro-mediterrânico e o desenvolvimento democrático de toda a região, nomeadamente à luz dos compromissos assumidos no âmbito da Conferência Euro-Mediterrânica sobre o Cinema;

45.

Exorta os Estados-Membros envolvidos a fomentarem o espírito de cooperação que surgiu durante a elaboração do presente relatório e solicita à futura Presidência cipriota da União que apoie este projeto para que a Comissão e o Conselho possam adotar quanto antes um plano de ação para a estratégia macrorregional mediterrânica; sublinha ainda a importância da cooperação intergovernamental e inter-regional entre no desenvolvimento da estratégia macrorregional;

46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

29.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 349/9

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Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1) ("DQA"),

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Tendo em conta a Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (2) (Diretiva "Águas Subterrâneas"),

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Diretiva "Normas de Qualidade Ambiental"),

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Tendo em conta a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (4) (Diretiva "Tratamento de Águas Residuais Urbanas"),

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Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (5) (Diretiva "Nitratos"),

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Tendo em conta a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (6) (Diretiva "Inundações"),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7);

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE (8) da Comissão (Regulamento "REACH"),

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Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (9);

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Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (10), e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (11),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (12),

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Tendo em conta o futuro "Plano destinado a preservar os recursos hídricos da Europa" da Comissão,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia de Biodiversidade da EU para 2020» (COM(2011)0244),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos» (COM(2011)0571,

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Tendo em conta a futura Parceria Europeia para a Inovação no domínio da Água,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de julho de 2007, intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia» (COM(2007)0414),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2012 (13), sobre o Sexto Fórum Mundial da Água e a Plataforma de Soluções e Compromissos adotados no mesmo, em Marselha, de 12 a 17 de março de 2012,

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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de maio de 2010, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de ação europeu» (15),

—

Tendo em conta o Artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Petições (A7-0192/2012),

A.

Considerando que a DQA estabeleceu um quadro para a proteção e a regeneração da água na UE e para garantir a sua utilização sustentável a longo prazo, mas que a análise dos planos de gestão das bacias hidrográficas implementados pelos Estados-Membros em conformidade com a referida Diretiva indica que um número significativo de massas de água na UE não atingirá o «bom estado ecológico e químico» até 2015 devido a problemas que já se colocam há muito tempo e a desafios recentes;

B.

Considerando que a biodiversidade da água doce na Europa está em situação de crise, sendo que 37 % das espécies europeias de peixes de água doce e 40 % dos moluscos de água doce estão ameaçados, de acordo com os critérios da Lista Vermelha da UICN;

C.

Considerando que a água é particularmente vulnerável aos efeitos das alterações climáticas, que podem levar a um declínio na quantidade e qualidade de água disponível, em especial da água potável, bem como a um aumento da frequência e intensidade das inundações e secas;

D.

Considerando que a água é um bem público inalienável essencial à vida e que a gestão equitativa dos recursos hídricos desempenha um papel vital na preservação do património natural mundial e dos serviços ecossistémicos, bem como em todos os aspetos da utilização de recursos e da produção económica, e que o futuro da indústria europeia depende de respostas eficazes aos atuais desafios no setor da água e de uma gestão responsável e eficaz dos recursos hídricos existentes, que têm consequências diretas para a saúde humana, a produção de energia, a agricultura e a segurança alimentar;

E.

Considerando que a Europa capta atualmente cerca de 13 % da totalidade da sua água doce disponível, o que já revela indícios de stress hídrico, e que os recursos hídricos estão distribuídos de forma muito desigual pelas diversas regiões da Europa, sendo que, em algumas regiões do Sul da Europa, o índice de exploração hídrica se eleva acima de 40 %, apresentando elevado stress hídrico;

F.

Considerando que os climas semiáridos de largas extensões do Sul da Europa também se caracterizam por uma distribuição dos recursos hídricos muito desigual, ao longo do ano e de ano para ano, e que esta distribuição muito irregular tende a acentuar-se com as alterações climáticas;

G.

Considerando que a Estratégia Europa 2020 prevê uma utilização mais eficiente dos recursos, mas que as tendências atuais em matéria de utilização da água são, frequentemente, insustentáveis devido a práticas ineficientes que resultam no desperdício de recursos hídricos, que os sistemas de infraestruturas hídricas são, amiúde, obsoletos, tanto nas regiões mais desenvolvidas como nas menos desenvolvidas, e que existe falta de informação sobre desempenho atual e perdas;

H.

Considerando que a transição para uma economia verde só será possível se os desafios no setor da água forem tidos em conta;

I.

Considerando que as águas residuais não devidamente tratadas continuam a causar um elevado nível de poluição das costas marítimas da UE, pelo que é imprescindível acelerar a criação de infraestruturas de tratamento de águas residuais nos Estados-Membros;

1.

Reconhece que a DQA constitui uma base jurídica sólida e ambiciosa para a gestão integrada dos recursos hídricos a longo prazo na UE; congratula-se com as melhorias que se verificaram nos últimos anos na qualidade das águas e no tratamento das águas residuais na Europa; observa, contudo, que o ritmo de implementação tem sido lento e desigual entre os Estados-Membros e as regiões da UE e que a aplicação da DQA requer uma melhoria substancial, visando alcançar o «bom estado», na globalidade, das águas europeias até 2015;

2.

Declara que a água é um bem comum da Humanidade e que o acesso à água deveria constituir um direito fundamental e universal; salienta que a utilização sustentável da água constitui uma necessidade ambiental e sanitária, que desempenha um papel fulcral no ciclo da regulação climática; reitera a necessidade de adaptar as regras do mercado interno às características específicas do setor da água e convida os Estados-Membros, na observância do princípio da subsidiariedade, a uma gestão da água e dos serviços públicos de água em consonância com o artigo 9.o da DQA;

3.

Observa que, apesar dos progressos efetuados na implementação da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas, continuam a subsistir lacunas no que respeita às taxas de conformidade relativas a sistemas coletores e/ou tratamento;

4.

Salienta que, embora a principal preocupação deva ser a implementação da legislação atual no setor da água, existem lacunas específicas que têm de ser colmatadas, quer pela adaptação da legislação existente às prioridades da água, quer pela elaboração de nova legislação, no sentido de fazer face ao impacto de atividades ou setores específicos, e que deve ser tida em conta a importância da cooperação entre os diferentes operadores económicos e outras partes interessadas para uma gestão sustentável dos recursos hídricos;

5.

Reitera a sua posição de que a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa, semelhante à Diretiva relativa às inundações, que favoreça a adoção de uma política da UE em matéria de escassez de água, seca e adaptação às alterações climáticas;

6.

Classifica o futuro «Plano destinado a preservar os recursos hídricos da Europa» da Comissão como uma resposta estratégica da UE aos desafios atuais e futuros no domínio da água, com o objetivo de assegurar a disponibilidade de recursos hídricos de boa qualidade em quantidade suficiente para uma utilização sustentável da água até 2050, sem, com isso, pôr em causa os direitos de soberania nacional relativos à água;

7.

Recorda aos Estados-Membros as suas obrigações ao abrigo da Diretiva-Quadro Água para atingir um bom estado das águas até 2015; insta a Comissão a tomar medidas firmes para pôr termo às infrações dos Estados-Membros à legislação da UE no domínio da água; exorta, simultaneamente, a que seja definida e disponibilizada uma assistência adicional, por exemplo, através de linhas de orientação abrangentes e instrumentos eficazes para fomentar o reforço das capacidades, assegurar condições paritárias e facilitar um melhor cumprimento pelos Estados-Membros em futuras fases de implementação da política da UE no domínio da água, com vista à observância dos respetivos compromissos; assinala que, em muitos casos, as petições revelaram problemas relacionados com a transposição e aplicação adequadas da legislação da UE em matéria de água e convida a Comissão Europeia a ser mais determinada nas suas averiguações, em especial, na análise das petições;

8.

Salienta a importância da eficiência hídrica; apela a uma utilização mais eficiente nos setores que mais recorrem à água, nomeadamente os setores da energia e da agricultura;

9.

Realça a ligação existente entre produção energética, eficiência energética e segurança dos recursos hídricos; salienta a necessidade da conceção de estratégias e da definição de conceitos adicionais, por exemplo, a utilização dos recursos hídricos enquanto acumuladores de energia, a nível europeu, para assegurar que a procura crescente de energia não comprometa a segurança hídrica e que o potencial de redução da utilização energética por meio da eficiência dos recursos hídricos seja traduzido na prática; sublinha que a utilização dos recursos hídricos deve ser tida em consideração na avaliação da sustentabilidade, tanto de fontes energéticas tradicionais como de fontes hipocarbónicas, em particular dos biocombustíveis, chamando a atenção nomeadamente para os riscos associados à extração de gás natural não-convencional;

10.

Salienta que é possível melhorar a eficiência e a sustentabilidade da utilização dos recursos hídricos pelo setor agrícola através da introdução de tecnologias e práticas inovadoras, bem como da melhoria da informação e da sensibilização dos agricultores e utilizadores; realça, neste contexto, que a cooperação entre os gestores das terras e as outras partes interessadas é bastante adequada para a consecução dos resultados favoráveis no domínio da proteção dos recursos hídricos; assinala ainda que, face aos desafios colocados pelas alterações climáticas e aos desafios em matéria de segurança alimentar, devem ser mobilizados recursos hídricos suficientes para a agricultura, por exemplo, através do desenvolvimento da armazenagem da água; observa que o setor da agricultura consome a grande parte dos recursos hídricos e destaca a importância concedida à conservação e à utilização sustentável dos recursos hídricos na reforma da PAC em curso;

11.

Entende que a procura crescente de água requer um investimento urgente na irrigação e solicita à Comissão que facilite o recurso a soluções tendentes a combater a escassez de água, tais como a recarga artificial dos aquíferos, a recuperação da água e o desenvolvimento de técnicas alternativas de irrigação; destaca, simultaneamente, a importância da transferência de conhecimentos e tecnologias relativamente a essas técnicas, bem como à conservação da água, à captação da água, às técnicas de irrigação, à gestão das águas subterrâneas e ao tratamento das águas residuais;

12.

Sublinha que a taxa de recarga da água subterrânea em terras agrícolas e florestais é bastante elevada e que os agricultores e silvicultores assumem, atualmente, responsabilidades especiais na manutenção de águas subterrâneas de elevada qualidade; reconhece os atuais esforços envidados pelos agricultores em prol da melhoria da qualidade das águas subterrâneas;

13.

Salienta que uma política de saneamento e de gestão das águas residuais ecológica e economicamente sólida deve acometer o problema da poluição na origem, eliminando os poluentes nesta fase e evitando a sobrecarga do tratamento de fim de ciclo a custos elevados, sobretudo no que respeita à água que circula em solos contaminados; incentiva à utilização de águas residuais e de subprodutos de tratamentos de fim de ciclo, com base em requisitos de qualidade rigorosos, como novo recurso; observa que as águas residuais podem ser utilizadas enquanto fonte de energia através da recuperação de calor ou da valorização energética das matérias orgânicas que transportam e que é conveniente explorar esta oportunidade;

14.

Apela à atualização, se for caso disso, da legislação da UE no domínio da água, por forma a refletir devidamente os avanços tecnológicos em matéria de reutilização e de reciclagem da água, visando a reutilização eficiente, do ponto de vista económico e energético, das águas residuais tratadas para fins de irrigação, bem como a reutilização das águas cinzentas nas habitações; solicita que sejam tomadas medidas para promover um controlo adequado da qualidade química e biológica da água reciclada; solicita à Comissão que analise formas de criar incentivos, tendo em vista uma utilização mais generalizada das águas residuais tratadas, das «águas cinzentas» e das águas pluviais, a fim de contribuir para a atenuação do stress hídrico;

15.

Frisa que é necessário atribuir prioridade à redução do consumo de água; destaca a importância da conceção ecológica e dos dispositivos economizadores de água e exorta a que seja obrigatória uma contagem inteligente da água para todos os setores e utilizadores em todos os países da UE; exorta, além disso, a Comissão a regular a eficiência hídrica dos dispositivos para uso agrícola;

16.

Recorda que, na UE, se verifica uma perda de cerca de 20 % de água em função da ineficácia, sendo, por conseguinte, indispensável a melhoria da eficiência em termos de utilização dos recursos hídricos para a sustentabilidade da gestão da água e, sobretudo, para enfrentar os problemas relativos à escassez de água e às secas; insiste na necessidade urgente de realizar uma auditoria ao estado da rede hídrica europeia em termos de qualidade, deterioração e interconectividade, uma vez que se pode perder até 70 % da água nas cidades europeias devido a fugas da rede, e de fomentar os investimentos em infraestruturas;

17.

Verifica que a água é o elemento central da maioria dos serviços ecossistémicos e salienta a importância de uma gestão correta dos recursos hídricos para a consecução das metas em matéria de biodiversidade; assinala a necessidade de medidas de reflorestação e restauração das zonas húmidas no quadro da gestão dos recursos hídricos; apela a uma melhor harmonização dos objetivos da DQA com a rede Natura 2000; sublinha que a base de conhecimento deve integrar o conceito de «caudais ambientais» e tomar em consideração os serviços ecossistémicos suportados pela água; realça que é necessário ter em conta que as alterações do ciclo hidrológico dependem do habitat e que tal influencia a percentagem da água que é reciclada. o ciclo hidrológico varia consoante a localização, existindo diferenças entre os ciclos nos trópicos, no Mediterrâneo e a média ou alta latitude;

18.

Salienta que os recursos hídricos e os ecossistemas correspondentes são particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, que podem conduzir a um declínio da quantidade e qualidade de água disponível, em especial da água potável, bem como a um aumento da frequência e intensidade das inundações e secas; apela a que as políticas de adaptação e mitigação das alterações climáticas tenham em conta o impacto nos recursos hídricos; destaca a importância das estratégias de prevenção e mitigação de riscos, bem como de resposta aos mesmos, para prevenir fenómenos extremos relacionados com a água;

19.

Sublinha o impacto que as alterações climáticas poderão ter nos ecossistemas hídricos, tornando necessárias medidas rigorosas e sistemáticas que visem a conservação da Natureza e da biodiversidade e obriguem a estabelecer regras cuidadosas para a gestão de massas de água transformadas, nomeadamente no que se refere à gestão de albufeiras e de regimes hídricos transformados, no respeito das competências dos Estados-Membros na matéria;

20.

Observa que alguns países não são afetados pela escassez de água, mas enfrentam dificuldades na gestão do excesso de água resultante de pluviosidade regular ou forte, inundações, erosão fluvial e poluição, que afetam as bacias hidrográficas e as zonas costeiras, bem como os efeitos destes fenómenos na população local, como demonstrado pelas muitas petições recebidas; insta a Comissão, tendo em conta o risco frequente de inundações observado nos Estados-Membros nos últimos anos, a efetuar um estudo adequado sobre as possibilidades de prevenção das consequências deste fenómeno;

21.

Realça a necessidade de a Comissão apelar aos Estados-Membros para que promovam a reintrodução de atividades agrícolas que respeitem o ambiente em zonas montanhosas, com a finalidade de combater a instabilidade hidrogeológica e de favorecer a regulação hidrológica por meio da reintrodução de boas práticas na construção de valas, canais de drenagem e diques, permitindo, em caso de chuvas abundantes, a diminuição do impacto negativo a jusante e garantindo, em caso de seca, o armazenamento de recursos hídricos que podem ser utilizados igualmente no combate aos incêndios florestais;

22.

Reconhece o papel fundamental desempenhado pelos aquíferos subterrâneos no ciclo hidrológico e em várias questões essenciais, em particular a poluição dos recursos hídricos, os sistemas de mitigação das inundações, as intrusões salinas ou os deslizamentos de terras em resultado do esgotamento prolongado dos recursos hídricos subterrâneos; insta a Comissão a concentrar a atenção necessária na importância da gestão sustentável dos aquíferos subterrâneos;

23.

Solicita à Comissão, atendendo aos riscos significativos que a exploração e a extração de gás de xisto acarretam para as águas de superfície e para as águas subterrâneas, que vele por que tais atividades sejam abrangidas pela Diretiva relativa à avaliação do impacto ambiental; insta também a Comissão a emitir rapidamente orientações aplicáveis à compilação de dados de base sobre a monitorização dos recursos hídricos, os quais devem ser obtidos antes de qualquer fraturação hidráulica – tanto de prospeção, como de exploração – e aos critérios a aplicar na avaliação do impacto que a fraturação hidráulica efetuada em formações geológicas diferentes exerce sobre as reservas de água subterrâneas, em particular a possibilidade de fugas;

24.

Recorda que a proteção dos solos constitui uma componente essencial na preservação da qualidade da água; reconhece que a degradação do solo tem, sobretudo, causas e impactos locais e regionais e que, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade deve ser respeitado; exorta os Estados-Membros a cumprirem a sua obrigação de assegurar a qualidade dos terrenos e de os manter em boas condições e insta os Estados-Membros em que não existam disposições em matéria de proteção dos solos a assumirem as suas responsabilidades;

25.

Realça que a gestão integrada dos recursos hídricos e o planeamento das bacias fluviais devem ter em consideração as atividades económicas dependentes da água e as necessidades hídricas de todos os utilizadores, bem como a necessidade de uma abordagem global para o problema da escassez de água, devendo igualmente assegurar a sustentabilidade das atividades humanas na água;

26.

Considera que as águas residuais provenientes de meios urbanos representam uma das fontes de poluição que maior impacto provoca no meio aquático, nos rios e na costa, e que a implementação bem-sucedida da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas exerce uma influência significativa na qualidade da água de todos os Estados-Membros, e, por conseguinte, na implementação bem-sucedida da Diretiva-Quadro Água;

27.

Chama a atenção para o grave impacto que esta poluição pode ter na saúde humana, como comprovam as petições recebidas da Irlanda (Galway), França (Bretanha) e outros Estados-Membros; relembra a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre as questões levantadas pelos peticionários referentes a aplicação da Diretiva relativa aos resíduos e das diretivas conexas nos Estados-Membros da União Europeia, a qual destacou os níveis perigosos de contaminação da água resultante de aterros sanitários e pedreiras ilegais ou geridas indevidamente, que conduziram à infiltração e poluição das águas subterrâneas e dos lençóis freáticos;

28.

Chama a atenção para alguns fatores negativos denunciados pelos peticionários – incluindo os aterros sanitários, a falta de controlo da qualidade das águas por parte das autoridades competentes, práticas agrícolas e industriais irregulares ou ilegais, o desenvolvimento urbano e relacionado com a energia, a agricultura e a indústria – que têm repercussões no ambiente e na saúde humana e são responsáveis pela má qualidade da água; exige, por conseguinte, a criação de incentivos mais direcionados para uma gestão eficiente dos recursos hídricos e, nomeadamente para as populações pobres e rurais, a garantia do acesso universal a um abastecimento de água a preços comportáveis, bem como a distribuição de água nas zonas em que a mesma é escassa, em particular fora dos grandes centros urbanos equipados com infraestruturas hídricas;

29.

Considera que o enriquecimento de nutrientes constitui um dos vários fatores para a poluição das massas de águas superficiais, sendo, dessa forma, afetada a biodiversidade e reduzidos os serviços ecossistémicos; observa que as condições de nutrientes investigadas serão, possivelmente, as responsáveis por mais de metade das falhas previstas no esforço para alcançar o «bom estado» das massas de águas superficiais até 2015;

30.

Insta a Comissão a intensificar o combate à crescente libertação de poluentes, tais como resíduos de antibióticos e medicamentos, bem como de hormonas provenientes de pílulas anticoncecionais, na água, dado que estes resíduos têm um efeito negativo na saúde humana e no ambiente;

31.

Reconhece que o quadro político da UE tem permitido a recolha de informações menos fragmentadas sobre a água, bem como um melhor controlo deste recurso; regista, no entanto, a falta de informações fiáveis sobre a água em termos quantitativos, por exemplo, no que diz respeito à captação e perdas; salienta o potencial inerente a uma melhor gestão de dados, com base na melhoria das informações estatísticas, na utilização das estações de recolha de dados e do sistema de informação sobre a água para a Europa (WISE), bem como do programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES), para supervisionar a situação dos recursos hídricos e as pressões exercidas pela atividade económica sobre estes mesmos recursos; exorta a Comissão, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, a desenvolver um novo conjunto de indicadores fiáveis para as contas de água; sublinha que a base de conhecimento deve integrar o conceito de «caudais ambientais» e tomar em consideração os serviços ecossistémicos suportados pela água, bem como a relação entre clima, território e recursos hídricos subterrâneos propiciados pelo ciclo hidrológico;

32.

Sublinha a necessidade de conferir especial atenção às atividades e aos objetivos específicos do Programa-Quadro Horizonte 2020 sobre uma melhor gestão sustentável dos recursos hídricos e meios aquáticos na UE e nos seus países vizinhos; considera que a política de investigação da UE deve responder aos crescentes desafios em matéria de gestão da água para as ambições em termos de eficiência no consumo da água destinada à agricultura, aos edifícios, à indústria e ao uso doméstico; assinala, neste contexto, o Programa BONUS para o Mar Báltico, que pode servir de exemplo para outras regiões;

33.

Entende que é importante encorajar a investigação e a inovação em matéria de água e que deve ser apoiada a criação de clusters europeus neste domínio; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e a outros atores relevantes que apoiem a Parceria Europeia para a Inovação no domínio da Água, enquanto instrumento eficaz para a concentração de esforços na investigação e na inovação de vanguarda mundial, eliminem os obstáculos que impedem a rápida transferência e integração do conhecimento, das melhores técnicas disponíveis e dos avanços tecnológicos no mercado e promovam o desenvolvimento de um mercado interno da tecnologia da água; salienta a importância da ecoinovação para a conservação dos recursos hídricos, bem como da biodiversidade e de ecossistemas equilibrados; sublinha o potencial de criação de empregos «verdes» inerente a uma política da água fundada na inovação e no conhecimento, numa melhor gestão dos recursos hídricos e na eficiência hídrica; apela à Comissão para que avalie e quantifique o impacto, no emprego, das suas ações tendentes a promover o desenvolvimento de I&D no domínio da água;

34.

Realça a necessidade de promover uma maior coerência e uma melhor integração dos objetivos relativos à água e da agenda para a eficiência dos recursos, que engloba objetivos cruciais em matéria de eficiência dos recursos hídricos, na legislação aos níveis da UE, nacional, regional e local; insta a que a definição de políticas globais de governação económica, como a Estratégia Europa 2020, e das estratégias da política agrícola comum e da política de coesão tenha em conta uma avaliação exaustiva dos efeitos nos recursos hídricos, a fim de obter uma concentração temática do financiamento disponível em matéria hídrica e de integrar sistematicamente a questão da água em todas as áreas de intervenção, por forma a melhorar a qualidade dos recursos hídricos em todas as regiões europeias;

35.

Salienta que, no âmbito da nova estratégia de financiamento da UE relativa aos fundos de coesão, é necessário ter em maior consideração os investimentos em infraestruturas hidrotécnicas;

36.

Observa que as normas aplicáveis aos agricultores são já exigentes e controladas de perto; solicita o reforço da ecocondicionalidade na Política Agrícola Comum, tendo por base as obrigações existentes;

37.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação dos princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador», através da aplicação, em todos os setores que utilizam recursos hídricos, de modelos de fixação dos preços da água transparentes e eficazes, visando a recuperação total dos custos dos serviços da água, incluindo os custos ambientais e de recursos, em conformidade com o estabelecido na Diretiva-Quadro Água; assinala, no entanto, que as questões sociais devem ser tidas em consideração na fixação dos preços da água e que deve ser disponibilizada água limpa a preços acessíveis para suprir necessidades humanas; insta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem e a reexaminarem os subsídios passíveis de ser nocivos aos recursos hídricos e a desenvolverem e introduzirem instrumentos económicos mais amplos, a fim de reduzir atividades prejudiciais ao ambiente e de incentivar a uma utilização mais sustentável dos recursos hídricos; salienta que a fixação dos preços da água deve refletir o impacto ambiental do tratamento das águas residuais; observa que, apesar da existência de vontade política, a crise económica e a contenção da despesa pública dificultam a possibilidade de financiamento de projetos de tratamento de águas cinzentas por parte das autoridades locais e regionais, pelo que solicita à Comissão que assegure um financiamento adequado das estações de tratamento de águas residuais; insta a Comissão a elaborar uma estratégia de internalização dos custos externos decorrentes do consumo de água, da poluição das águas e do tratamento das águas residuais;

38.

Considera que as habitações secundárias beneficiam da mesma disponibilidade de recursos hídricos que as residências principais, pelo que o seu contributo para o financiamento da rede deve ser, pelo menos, igual ao contributo de uma residência principal.

39.

Encoraja os Estados-Membros a utilizarem as oportunidades proporcionadas pelos Fundos Estruturais, pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo de Desenvolvimento Rural e a investirem na beneficiação ou renovação das infraestruturas e tecnologias existentes, tendo em vista uma maior eficiência na utilização dos recursos hídricos;

40.

Considera que a gestão da procura é a chave para abordar a questão da escassez de água e solicita que a elaboração de planos de gestão da procura de água, bem como a adoção de medidas orientadas para a procura, passem a constituir critérios importantes para a afetação de fundos estruturais e de coesão da UE ao setor da água ou às atividades de consumo intensivo de água; convida, além disso, os Estados-Membros a exigirem que as avaliações de sustentabilidade dos recursos hídricos passem a constituir uma condição para a autorização de atividades económicas de consumo intensivo de água, como o turismo de massas ou determinados tipos de agricultura;

41.

Insta a Comissão a incentivar as empresas a utilizarem equipamento que consuma menos água, mediante a concessão de ajuda à I&D e de fundos estruturais nas zonas com maior escassez de recursos hídricos;

42.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a definirem medidas administrativas e a procurarem recursos financeiros que facilitem o acesso da população rural às redes de águas residuais;

43.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem, sem demora, planos concretos que visem a supressão progressiva dos subsídios prejudiciais ao ambiente antes de 2020, e a comunicarem os progressos registados através dos programas nacionais de reforma;

44.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a estimularem, não só o diálogo intersetorial, mas também o diálogo entre os diversos atores económicos e os cidadãos, acerca das questões relativas à água, e entre essas autoridades e a Comissão das Petições, sempre que esta se debruce sobre as preocupações dos cidadãos europeus no tocante a assuntos relacionados com a água, bem como a promoverem a participação plena e transparente das comunidades locais e das partes interessadas a todos os níveis no desenvolvimento da política da água; realça a importância de uma governação multinível eficaz no domínio da água, que contemple a necessidade de uma gestão integrada dos recursos hídricos no espaço natural das bacias hidrográficas e promova o intercâmbio das melhores práticas;

45.

Insiste em que se conduza uma política eficaz de gestão da água o mais próximo possível dos recursos; exorta a Comissão a ter em conta as zonas com desvantagens naturais, como sejam as zonas montanhosas, insulares e ultraperiféricas;

46.

Apela a um reforço da sensibilização e da informação do público sobre as questões da água, de molde a promover uma melhor compreensão das ligações que existem entre água, ecossistemas, saneamento, higiene, saúde, segurança alimentar e prevenção de acidentes junto de consumidores, operadores do ramo da saúde e decisores políticos; destaca o papel preeminente das autoridades regionais e locais e das associações da sociedade civil na promoção de campanhas de sensibilização e na organização de atividades educacionais; insiste em que esses programas de sensibilização devem dirigir-se aos cidadãos de todas as idades, para que todos possam usufruir melhor e de uma forma mais eficiente deste bem público e vital;

47.

Salienta que a água e os ecossistemas hídricos não conhecem fronteiras administrativas e que, por conseguinte, todas as medidas destinadas à sua proteção e valorização devem ser tomadas de forma coerente e coordenada, preferencialmente por entidades com competência e jurisdição sobre toda a bacia hidrográfica;

48.

Reitera que a Diretiva-Quadro Água estabelece a coordenação entre os Estados-Membros no tocante à partilha de uma bacia hidrográfica comum em que o uso da água pode ter efeitos transfronteiriços, e insta os Estados-Membros em questão a estabelecerem uma comunicação e cooperação transfronteiriças de caráter regular no intuito de apoiar a implementação da Diretiva-Quadro Água no que respeita à poluição por substâncias prioritárias, substâncias perigosas prioritárias e nutrientes;

49.

Constata que a qualidade das águas balneares tem impacto no turismo; solicita uma generalização do sistema de bandeira azul para o conjunto das zonas balneares da Europa, tais como os rios, os lagos e as lagoas;

50.

Sublinha que o conceito de turismo sustentável abrange a preservação dos recursos hídricos; solicita que seja facultada formação sobre poupança e utilização sustentável da água aos profissionais do turismo, sobretudo nas zonas costeiras e nas zonas termais;

51.

Destaca a importância da introdução de sistemas eficazes de canalização nos edifícios e zonas públicas, a fim de contribuir para reduzir a necessidade de água engarrafada;

52.

Observa ainda que, desde 1988, das petições relativas a queixas em matéria de ambiente dirigidas à Comissão das Petições, 601 (Espanha 166, Reino Unido 129, Alemanha 97, Itália 60, França 55, Grécia 34, Países Baixos 16, Portugal 16, Irlanda 12, Polónia 4, Roménia 4, Finlândia 3, Bulgária 2, Hungria 2 e Eslovénia 1), por vezes subscritas por vários signatários (ver Petição 0784/2007, subscrita por 2 036 signatários), têm por objeto a qualidade e a quantidade de água nos Estados-Membros; reconhece que estas petições são a prova de que a água constitui um problema consideravelmente grave para os cidadãos da União Europeia;

53.

Regista que, segundo o inquérito Eurobarómetro de março de 2012, 68 % dos europeus consideram que os problemas relativos à quantidade e qualidade da água são graves, 80 % entendem que a poluição química constitui uma ameaça para o ambiente aquático, 62 % consideram não estar suficientemente informados acerca dos problemas associados às águas subterrâneas, lagos, rios e águas costeiras nos seus países, 67 % são de opinião que a forma mais eficaz de resolver os problemas hídricos será a sensibilização para os problemas relacionados com a água e 73 % pensam que a UE deve propor medidas adicionais para abordar os problemas hídricos na Europa;

54.

Congratula-se com a realização precoce do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas em matéria de acesso sustentável a água potável segura; exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades competentes a todos os níveis a redobrarem esforços para desempenhar um papel ativo na consecução do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio em matéria de saneamento básico e a terem em consideração as conclusões relevantes da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), assegurando que o acesso à água potável e ao saneamento seja garantido como direito humano fundamental, essencial à plena fruição da vida, nos termos aprovados em 2010 pela Assembleia Geral das Nações Unidas;

55.

Congratula-se com a participação ativa da União Europeia no Sexto Fórum Mundial da Água, realizado em Marselha, de 12 a 17 de março de 2012; convida a União Europeia a continuar a empenhar-se em melhorar o acesso à água no mundo, na perspetiva, nomeadamente, do Sétimo Fórum Mundial da Água, que terá lugar na Coreia do Sul, em 2015;

56.

Realça que a UE possui conhecimentos altamente especializados no domínio da água, que deveriam ser utilizados na prática, a fim de realizar o ODM relativo ao saneamento básico e a outros objetivos de desenvolvimento sustentável no setor da água; insta a Comissão a ter em conta a boa prática de países terceiros na utilização de águas pluviais recolhidas e na múltipla reutilização de águas residuais e, consequentemente, no combate à escassez de água, designadamente, em períodos de seca; requer o aprofundamento da cooperação nestes domínios com países terceiros mais avançados tecnologicamente na utilização de recursos hídricos;

57.

Entende que as ambições internacionais devem ser alargadas por forma a alcançar uma utilização sustentável da água, através da gestão integrada dos recursos hídricos e de uma eficiência dos recursos acrescida;

58.

Incentiva as autoridades locais e outras entidades relevantes a consagrarem uma parte das tarifas cobradas aos utilizadores pelo fornecimento de água e de serviços de saneamento a ações de cooperação descentralizada; chama igualmente a atenção para o princípio de «1 % de solidariedade para a água», adotado por alguns Estados-Membros, como exemplo a promover e a aplicar;

59.

Exorta, em nome da União Europeia, a Comissão e os Estados-Membros a aderirem à Convenção das Nações Unidas, de 1997, sobre os cursos de água internacionais, e a promoverem a entrada em vigor das alterações à Convenção de Helsínquia, de 1992, relativa à proteção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, a fim de tornar esse instrumento extensivo a outros países, para além dos que são membros da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE/NU), e incentiva ainda à ratificação mais generalizada do Protocolo sobre a Água e a Saúde da Convenção de Helsínquia de 1992, tendo em vista promover a gestão coordenada e equitativa da água nas bacias nacionais e transnacionais;

60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

29.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 349/19

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 8 de setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 («chamadas eCall») (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (2),

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (3),

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão «Avaliação do impacto» que acompanha a Recomendação da Comissão, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 («chamadas eCall») (SEC(2011)1020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» (COM(2010)0389),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um futuro sustentável para os transportes: rumo a um sistema integrado, baseado na tecnologia e de fácil utilização» (COM(2009)0279),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «eCall: Avançar para a implantação» (COM(2009)0434),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Para uma mobilidade mais segura, mais ecológica e mais eficiente na Europa: primeiro relatório sobre a Iniciativa Veículo Inteligente" (COM(2007)0541),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à iniciativa «Veículo Inteligente - Sensibilização para a utilização das TIC com vista a veículos mais inteligentes, seguros e ecológicos» (COM(2006)0059),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relançar a iniciativa eCall – plano de ação (3.a Comunicação eSafety)» (COM(2006)0723),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Serviço eCall para Todos» (Segunda Comunicação sobre eSafety) (COM(2005)0431),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Tecnologias da informação e das comunicações para veículos seguros e inteligentes» (COM(2003)0542),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Programa de Ação Europeu - Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos» (COM(2003)0311),

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho sobre as incidências da iniciativa eCall em termos de proteção de dados e de privacidade (grupo de trabalho do artigo 29.o - 1609/06/EN, WP 125),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre a política europeia de segurança rodoviária de 2011 a 2020 (5),

—

Tendo em conta a sua Declaração, de 17 de Novembro de 2011, sobre a necessidade de dispor de serviços de emergência 112 acessíveis (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2010, sobre um futuro sustentável para os transportes (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o serviço universal e o número de emergência «112» (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de abril de 2009, sobre o plano de ação para os sistemas de transporte inteligentes (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2008 (10), sobre o primeiro relatório sobre a Iniciativa «Veículo Inteligente»,

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Tendo em conta a sua resolução, de 18 de janeiro de 2007, sobre o 3.o Programa de Ação Europeu para a Segurança Rodoviária - balanço intercalar (11),

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Tendo em conta a sua resolução, de 27 de Abril de 2006, sobre a "Segurança Rodoviária: serviço eCall para todos" (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de setembro de 2005, sobre o Programa de Ação Europeu para a Segurança Rodoviária - Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos (13),

—

Tendo em conta o «Relatório Mundial sobre Prevenção dos Traumatismos Causados pelo Trânsito Rodoviário», co-publicado em 2004 pelo Banco Mundial e a OMS,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do artigo 51.o do Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0205/2012).

A.

Considerando que, de acordo com a previsão do Banco Mundial e da OMS, o número de vítimas de acidentes de viação vai aumentar em todas as regiões do mundo (deixando de ser a nona causa de morte para passar a ser a terceira, em 2020) e que o segmento de mortalidade inferior entre o grupo etário dos 5-14 anos é também um duro golpe, tanto para os pais, como para a sociedade,

B.

Considerando que, com base nos dados da União Europeia relativos a 2004, o número de pessoas que morrem anualmente em acidentes é superior a 40 000 e que 150 000 pessoas são vítimas de invalidez permanente,

C.

Considerando que o objetivo do serviço eCall para chamadas a partir do veículo é garantir uma notificação automática dos serviços de emergência em caso de acidente grave, com o intuito de reduzir as mortes na estrada e a gravidade dos ferimentos em acidentes rodoviários através de uma chegada mais rápida de assistência qualificada e equipada (o princípio da «hora de ouro»);

D.

Considerando que a chamada de emergência do serviço eCall é gerada automaticamente através da ativação de sensores instalados nos veículos que, quando ativados, estabelecem diretamente uma ligação de voz e dados com os pontos de atendimento da segurança pública (PSAP) pertinentes,

E.

Considerando que, de acordo com dados estatísticos oficiais relativos ao serviço eCall, se prevê que a plena integração do sistema nos veículos dos Estados-Membros da UE ajudará a salvar até 2 500 vidas por ano, reduzindo simultaneamente em 10-15 % a gravidade dos ferimentos,

F.

Considerando que o serviço eCall traz benefícios aos utentes da estrada, nos seus países ou no estrangeiro, que podem não conhecer as estradas, nem a sua localização exata em caso de acidente,

G.

Considerando que o serviço eCall permite a realização de chamadas de emergência sem dificuldades linguísticas graças aos dados digitais que comporta o formato de mensagens MSD (Minimum Set of Data – Conjunto Mínimo de Dados) e que é provável que tal sistema reduza os erros de compreensão e o stress e ajude as eliminar as barreiras linguísticas entre os ocupantes do veículo e o operador do PSAP, facto importante no ambiente multilingue europeu,

H.

Considerando que a entrada em serviço de um sistema eCall disponível em todos os veículos e países na UE tem sido uma das principais prioridades da União Europeia no contexto da segurança rodoviária desde 2002, e que figura no Programa de Ação Europeu para a Segurança Rodoviária 2011-2020 como uma forma de melhorar a segurança rodoviária e contribuir para o objetivo de reduzir o número de mortos e feridos nas estradas da Europa,

I.

Considerando que a Diretiva 2010/40/UE inclui as suas ações prioritárias a «prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE» e estabelece a obrigação de a Comissão adotar, até ao final de 2012, as especificações comuns para a modernização dos PSAP,

J.

Considerando que os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pelo tipo de organização a dar aos PSAP que recebem as chamadas do serviço eCall, que tanto podem ser um organismo público, como uma organização privada que opera por delegação das autoridades públicas,

K.

Considerando que o Memorando de Entendimento para a elaboração de um serviço interoperável pan-europeu de chamadas de urgência a nível da UE (eCall MoU) foi, até à data, assinado por 22 Estados-Membros, 5 Estados Associados e mais de 100 organizações; que outros dois Estados-Membros manifestaram o seu apoio à implantação obrigatória do serviço eCall,

L.

Considerando que o Parlamento Europeu já manifestou por várias vezes o seu apoio à introdução do serviço eCall, incluindo o apoio à sua implantação obrigatória, uma iniciativa que incutirá nos cidadãos um sentimento de maior segurança enquanto viajam,

M.

Considerando que, desde 2003, a política da Comissão tem sido preconizar uma abordagem voluntária da sua implantação na UE, mas que até agora não obteve resultados relevantes,

N.

Considerando que na sua Comunicação de 2009 «eCall: Avançar para a implantação», a Comissão indicou que, se até ao final de 2009 não houvesse progressos significativos na disponibilidade do dispositivo eCall nos veículos nem no investimento necessário na infraestrutura PSAP, proporia medidas regulamentares,

O.

Considerando que, de acordo com os resultados da consulta pública realizada em 2010 pela Comissão sobre a implementação do sistema eCall, mais de 80 % dos inquiridos acharam útil o sistema eCall e gostariam que fizesse parte do equipamento do seu veículo,

P.

Considerando que os motociclistas são o grupo de utentes que podem ter mais dificuldade em avisar os serviços de emergência, caso se vejam envolvidos num acidente rodoviário,

Q.

Considerando que os veículos agrícolas e comerciais, em particular os tratores agrícolas, costumam operar em zonas afastadas e isoladamente, não podendo, muitas vezes, avisar os serviços de emergência em caso de acidente,

R.

Considerando que existem atualmente serviços privados de chamada de emergência para instalação em veículos e que a sua implantação na Europa está a aumentar, embora nenhum deles ofereça uma cobertura total da UE e apresente uma penetração no mercado inferior a 0,4 % da frota de veículos; que alguns dos serviços introduzidos foram desmantelados por se terem revelado um fracasso no mercado, deixando o utente sem serviço de chamada de emergência a partir do veículo durante a vida útil do mesmo,

S.

Considerando que a tecnologia está disponível e que foram estabelecidas normas comuns à escala da EU que essas normas estão em fase de aperfeiçoamento e ensaio por parte do setor e das autoridades públicas, no âmbito de projetos-piloto;

T.

Considerando que a Comissão anunciou publicamente, em 2011, que iria apresentar, no primeiro trimestre de 2012, um novo regulamento em que o serviço eCall seria inscrito como prescrição adicional para a homologação de veículos a motor no âmbito do quadro regulamentar,

1.

Congratula-se com a Recomendação da Comissão de 8 de setembro de 2011 e insta os Estados-Membros e operadores de redes móveis (ORM) a implementarem as medidas e melhorias necessárias até ao final de 2014, o mais tardar; lamenta, porém, que apenas 18 Estados-Membros tenham respondido atempadamente; convida os demais Estados-Membros a fazê-lo, logo que possível;

2.

Lamenta os atrasos e falta de progressos na implantação voluntária do serviço eCall até ao momento verificados, bem como o facto de 3 Estados-Membros não terem assinado o Memorando de Entendimento «eCall MoU», nem declarado o seu apoio à implantação do serviço eCall; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros ainda não signatários a assinarem o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento de um serviço pan-europeu interoperável eCall na Europa e insta todas as partes envolvidas a agirem simultaneamente, para assegurar o estabelecimento deste serviço;

3.

Assinala que há lacunas significativas no funcionamento do número de emergência europeu, o 112, em que o serviço eCall se deve basear; convida os Estados-Membros a colmatarem urgentemente essas lacunas e exorta a Comissão a intensificar o seu acompanhamento a este respeito;

4.

Considera que o serviço eCall deve constituir um sistema público de chamada de emergência à escala da UE, integrado no veículo e baseado no número 112 e em normas pan-europeias comuns garantes da neutralidade tecnológica, de modo a garantir um serviço fiável, de elevada qualidade, económico e acessível, que possa funcionar harmoniosamente e de forma interoperável em toda a Europa em todos os veículos, independentemente da marca, do país ou da localização real do veículo, maximizando, deste modo, as vantagens do sistema eCall para todos os utentes da estrada, incluindo as pessoas com deficiência, que têm necessidades específicas;

5.

Salienta os efeitos positivos do sistema eCall, não só em termos da melhoria da gestão de incidentes, reduzindo os congestionamentos provocados por acidentes e evitando a ocorrência de acidentes secundários; mas também e principalmente pelo facto de acelerar a chegada dos serviços de emergência e, deste modo, reduzir a mortalidade e a gravidade dos ferimentos provocados pelos acidentes rodoviários, aumentando, assim, a confiança dos Europeus em viagem noutros Estados-Membros;

6.

Considera que, se a introdução do serviço eCall for deixada às forças de mercado, o eCall apenas beneficiará as pessoas que podem pagar veículos topo de gama, ao passo que a introdução obrigatória do sistema incorporado em todos os veículos viabilizaria a redução de custos e uma implantação universal à escala da UE;

7.

Recorda que a avaliação de impacto da Comissão revela que a adoção de medidas regulamentares com vista a uma introdução obrigatória do serviço eCall é atualmente a única opção que permite alcançar todos os efeitos positivos;

8.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta no âmbito da Diretiva 2007/46/CE para garantir a implantação obrigatória de um sistema eCall público, baseado no 112, até 2015 em todos os automóveis novos homologados e em todos os Estados-Membros;

9.

Considera que o serviço público eCall deve ser gratuito e obrigatório e deve ser instalado em todos os veículos novos abrangidos pelo âmbito da proposta em apreço;

10.

Entende que o serviço público eCall deve ser simples, económico, operacional e acessível a cada um em toda a UE, independentemente do veículo ou da sua localização;

11.

Rejeita a ideia de que a implementação de todos os aspetos do sistema eCall relacionados com o veículo possa ser faseada ao longo de um período dilatado;

12.

Exorta a Comissão a propor as medidas regulamentares adicionais necessárias para evitar novos atrasos, que poderiam dar azo a mortes evitáveis;

13.

Considera que, embora o método da análise custos-benefícios (ACB) possa desempenhar um papel importante na geração de dados para a tomada de decisões complexas relacionadas com os investimentos e a incorporação de tecnologia, pode suscitar alguma dúvida quando parte importante da análise envolve o cálculo do valor da vida humana;

14.

Exorta a Comissão, no contexto da avaliação do impacto da implantação do serviço eCall na UE, a ter em consideração não só os custos de investimento e funcionamento, mas também os benefícios sociais decorrentes da implantação do serviço eCall;

15.

Insta a Comissão a estabelecer regras claras em matéria de responsabilidade das partes interessadas intervenientes no sistema eCall;

16.

Exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de emissão de falsos alertas pelos sistemas eCall, a influência desses falsos alertas nos serviços de emergência diários, a necessidade de distinguir entre acidentes graves e menos graves e entre sinais de emergência outras informações a transmitidas aos serviços de emergência, a fim de lhes garantir um eficaz funcionamento; insta a Comissão a, se necessário, propor soluções concretas para estes problemas;

17.

Saúda a criação da Plataforma Europeia de Implementação da Iniciativa eCall e convida as partes interessadas e os representantes dos Estados-Membros a contribuírem para garantir uma introdução harmonizada do sistema eCall;

18.

Exorta a Comissão a considerar o alargamento do sistema eCall num futuro próximo, de forma a incluir outros veículos, como os veículos pesados de mercadorias, autocarros e veículos de duas rodas motorizados, e a avaliar se deve igualmente ser tornado extensivo aos tratores agrícolas e veículos comerciais;

19.

Considera que a utilização de dispositivos eCall pós-venda nos veículos existentes deve ser autorizada;

20.

Entende ser essencial assegurar que todos os PSAP de todos os Estados-Membros disponham de equipamento de elevado nível, se se pretende um nível uniforme de proteção de todos os cidadãos em toda a União, e exorta, por conseguinte, a Comissão a propor legislação que preveja que os Estados-Membros melhorem as infraestruturas dos seis serviços de resposta de emergência e ministrem formação adequada aos operadores, para que possam tratar as chamadas eCall a partir de 2015, da forma que melhor se adeque às suas estruturas nacionais e para os tornarem acessíveis a cada um;

21.

Insta a Comissão a adotar as especificações comuns para os PSAP no quadro da Diretiva STI até ao final de 2012, e a propor uma diretiva sobre a implantação do serviço eCall;

22.

Congratula-se com a disponibilidade dos operadores de redes móveis (ORM) para tratarem as chamadas do serviço eCall como quaisquer outras chamadas para o número 112 e propõe que tanto aqueles como os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão os progressos alcançados e as dificuldades encontradas, nomeadamente no que se refere à «bandeira eCall»;

23.

Congratula-se com o facto de o estabelecimento de uma ligação de voz entre os ocupantes do veículo e os operadores do PSAP que tratam as chamadas de emergência, que permite a comunicação recíproca, reduzir o risco de respostas não adequadas e de saídas desnecessárias dos serviços de emergência, como, por exemplo, no caso de um acidente ligeiro;

24.

Sublinha que existe uma necessidade crescente de um protocolo comum de transferência de dados a fim de reencaminhar as referidas informações para pontos de atendimento da segurança pública e serviços de resposta a emergências, a fim de evitar eventuais confusões ou interpretações erradas dos dados transmitidos; salienta que a transmissão de informações através de operadores de redes móveis para pontos de atendimento da segurança pública deve ser estabelecida de forma transparente e não discriminatória;

25.

Recorda que ter dados eletrónicos nos PSAP pode também gerar vantagens adicionais, como uma orientação avançada para os membros dos serviços de salvamento serem adequadamente informados sobre as novas fontes de perigo que poderão ter de enfrentar em virtude do desenvolvimento dos veículos elétricos e de outros novos sistemas de propulsão;

26.

Considera que devem ser promovidos os laços entre PSAP e operadores rodoviários, com o intuito de melhorar a gestão de incidentes e em linha com as recomendações da Plataforma Europeia de Implementação da Iniciativa eCall (EeIP - European eCall Implementation Platform);

27.

Apoia o intenso trabalho levado a efeito no âmbito do projeto HeERO (Harmonised eCall European Pilot), projeto-piloto para a autenticação transfronteiriça do serviço eCall, exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação entre os PSAP nacionais e os serviços de resposta de emergência, nomeadamente os colocados em pontos transfronteiras na Europa e a encorajarem o desenvolvimento do intercâmbio de ações de formação comuns e de boas práticas, tendo em vista a melhoria da eficácia de toda a cadeia de prestação de serviços de emergência;

28.

Insta a Comissão Europeia a garantir que o sistema eCall e as ligações aos PSAP sejam também compatíveis com os sistemas de interação com a infraestrutura e os sistemas de bordo inteligentes (nomeadamente, barreiras de proteção inteligentes que alertam para a possibilidade de acidentes, sistemas inteligentes de velocidade a bordo, etc.);

29.

Considera que um serviço público de eCall à escala da UE pode coexistir com serviços privados de emergência, desde que tanto os serviços públicos como os privados cumpram todas as normas de desempenho, e que – independentemente de o comprador de um veículo optar por uma solução privada – todos os veículos estejam equipados com o serviço público eCall, a fim de garantir a continuidade do serviço em todos os Estados-Membros ao longo de todo o período de vida útil do veículo;

30.

Salienta que o sistema eCall deve ser de facilmente acessível e salienta que se deve facultar aos consumidores uma panorâmica realista do sistema, bem como informações abrangentes e fiáveis sobre as funcionalidades e os serviços adicionais relacionados com o sistema privado de chamada de emergência com que o veículo está equipado e as aplicações de chamada de emergência propostas, bem como sobre o nível que poderão esperar desse serviço com a compra dessas aplicações e os custos correlatos;

31.

Solicita que um consumidor que subscreve um serviço privado de chamada de emergência e que opte por não usar o serviço ou se desloque num país em que esse serviço não está disponível tenha automaticamente à sua disposição o serviço público eCall através do número 112;

32.

Considera que os prestadores de serviços eCall privados têm igualmente a possibilidade de, em qualquer momento, migrar para o serviço eCall à escala da UE, sem deixarem de continuar a prestar outros serviços;

33.

Convida as empresas da UE a participarem mais ativamente no desenvolvimento das aplicações, infraestruturas e serviços do sistema eCall que se revelem necessários, a fim de estimular a inovação à escala da UE;

34.

Salienta que o sistema público eCall não pode, em caso algum, permitir a rastreabilidade do trajeto de um veículo, o que significa que tem que ser um sistema que apenas é ativado, quando é feita uma chamada de emergência, em consonância com as recomendações do Grupo de Trabalho do Artigo 29.o sobre a Proteção dos Dados; recorda que o objetivo prioritário do serviço eCall consiste em melhorar a gestão dos incidentes, e que os dados fornecidos pelo serviço eCall não podem ser de modo algum utilizados para vigiar e estudar os movimentos de uma pessoa ou determinar a sua localização, a menos que essa pessoa tenha estado envolvida num acidente;

35.

Salienta que deveriam ser incluídas normas apropriadas que respeitem a transparência para efeitos de tratamento de dados pessoais relacionados com as eCalls, não só pelos ORM, mas também por todos os outros intervenientes envolvidos, incluindo os fabricantes veículos, os PSAP e os serviços de emergência, a fim de garantir o respeito pelos princípios da privacidade e da proteção de dados pessoais, nos termos das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e da legislação nacional; salienta que qualquer futura legislação deve clarificar as responsabilidades, nos termos da Diretiva 95/46/CE, dos diferentes atores envolvidos no serviço eCall, bem como as modalidades previstas para a prestação de informações aos titulares dos dados e para lhes facilitar o exercício dos seus direitos;

36.

Salienta que os serviços privados eCall devem respeitar os princípios da privacidade e da proteção de dados, prevendo, nomeadamente, o consentimento informado e a possibilidade de optar por não utilizar esses serviços, em consonância com as recomendações do Grupo de Trabalho do Artigo 29.o; assinala que o consentimento informado dos consumidores se deve basear em todas as informações sobre a quantidade de dados recolhidos e a finalidade dessa recolha e que os consumidores devem poder retirar o seu consentimento em qualquer momento;

37.

Salienta que o proprietário ou locatário do veículo deve decidir, enquanto consumidor informado, quem tem acesso aos seus dados no contexto dos serviços eCall privados registados para o veículo;

38.

Salienta que o sistema eCall utiliza componentes técnicos (posicionamento por satélite, capacidades de tratamento e comunicação) que poderiam constituir uma base para vários outros serviços e aplicações instalados nos veículos;

39.

Considera que, a fim de garantir a liberdade de escolha dos clientes, o sistema eCall instalado nos veículos tem de ser acessível gratuitamente e sem discriminação para todos os interessados, como fornecedores de produtos e serviços pós-venda, fornecedores de equipamentos, oficinas e prestadores de serviços independentes, assistência rodoviária e serviços correlatos; exorta a Comissão a garantir que o sistema eCall se baseie numa plataforma interoperável e de acesso livre para eventuais aplicações e serviços futuros instalados nos veículos, a fim de encorajar a inovação e fomentar a competitividade da indústria europeia de tecnologias da informação nos mercados mundiais; assinala que essas aplicações e serviços devem ser opcionais.

40.

Considera que a livre escolha dos clientes e o livre acesso dos prestadores de serviços devem tornar-se parte integrante dos critérios de conceção da plataforma OEM (fabricante do equipamento de origem) e que as interfaces conexas devem ser normalizadas, para permitir uma concorrência leal e encorajar a inovação no mercado europeu de telemática;

41.

Salienta que quaisquer serviços adicionais que venham a ser usados num veículo – especialmente durante a condução – terão de respeitar normas claras de segurança e proteção da privacidade dos dados, devendo o respeito por estas normas ser avaliado e verificado;

42.

Observa que o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geostacionária (EGNOS) e o Galileo podem contribuir significativamente para a gestão do tráfego rodoviário e as intervenções de emergência, sendo que tal exige uma campanha de informação para promover uma maior rentabilização das oportunidades que o sistema oferece, no que diz respeito à aplicação eCall;

43.

Considera que os Estados-Membros devem ser autorizados a estabelecer sistemas de filtragem eCall para os PSAP, que permitam a rápida identificação das chamadas urgentes, evitando, assim, que os postos de encaminhamento das chamadas sejam sobrecarregados, aumentando, simultaneamente, a eficácia dos serviços de emergência; considera que esses esforços devem ser apoiados pela Comissão;

44.

Insta os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, a estabelecerem e gerirem programas-piloto nacionais para a implementação do sistema automático de chamada de emergência (eCall), a fim de identificar eventuais problemas, e a prepararem o caminho para a implementação obrigatória do sistema em todos os Estados-Membros em 2015;

45.

Solicita a instalação, em todos os veículos, de uma interface normalizada do sistema eCall, designada «botão eCall», que seja facilmente identificável, também por pessoas com deficiência, a fim de precaver mal-entendidos e uma eventual utilização abusiva do sistema; exorta a Comissão e as organizações europeias de normalização a proporem uma norma harmonizada para esse mecanismo de ativação manual;

46.

Exorta a Comissão a avaliar o eventual impacto do serviço eCall nas despesas dos sistemas de saúde públicos; nesse sentido, exorta os Estados-Membros a acordarem uma definição harmonizada de ferimentos graves;

47.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem as suas atividades no que se refere à prestação de amplas informações práticas, mercê do desenvolvimento de uma estratégia de comunicação especificamente orientada e de vasto alcance, e da implementação de campanhas de sensibilização coordenadas sobre o sistema eCall e as suas vantagens, a sua utilização e as suas funcionalidades para os cidadãos da UE, com o objetivo de aumentar tanto o entendimento do público como a sua procura desses serviços de emergência e de minimizar o risco de que estes serviços sejam utilizados abusivamente ou mal compreendidos;

48.

Recomenda que a Comissão se certifique da interoperabilidade do serviço eCall com outros serviços de emergência semelhantes promovidos nas regiões vizinhas, como o serviço ERA-GLONASS;

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

29.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 349/27

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o, 4.o, 49.o, 50.o, 119.o, 219.o e 282.o,

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) – COM(2011) 0121 final,

—

Tendo em conta a Declaração da OCDE sobre o investimento internacional e as empresas multinacionais e as suas orientações para as empresas multinacionais (atualização de 25 de maio de 2011),

—

Tendo em conta o Relatório Monti, publicado em 9 de maio de 2010, intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único»,

—

Tendo em conta Relatório da CNUCED sobre investimentos mundiais,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional» (COM(2010)0343),

—

Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissão para 2012 (COM(2011)0777),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, sobre o Ato para o Mercado Único,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1311/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira (6),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/85/EU do Conselho que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (7),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus (COM(2011)0860),

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (COM(2011)0453),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2012» (COM(2011)0815),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento (COM(2011)0870),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2011(COM(2011)0114),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre barreiras ao comércio e investimento (8),

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE (CΟΜ(2011)0594),

—

Tendo em conta o Livro Verde sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade (COM(2011)0818),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre um mercado único para a Europa do século XXI (COM(2011)0500 partes I e II),

—

Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Impacto das medidas temporárias dos auxílios estatais adotadas no contexto da crise financeira e económica» (SEC(2011)1126);

—

Tendo em conta o Relatório intitulado “Evolução do mercado de trabalho na Europa, 2011” da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão,

—

Tendo em conta os Relatórios da OCDE, da OMC e da CNUCED sobre o comércio e as medidas de investimento no G20 (Outubro de 2010 a Abril de 2011);

—

Tendo em conta inquérito aos bancos sobre o mercado de crédito na área do euro para janeiro de 2012 do Banco Central Europeu,

—

Tendo em conta as projeções macroeconómicas para a área do euro do Banco Central Europeu (dezembro de 2011),

—

Tendo em conta o Relatório do Banco Central Europeu sobre a integração financeira na Europa (maio de 2011),

—

Tendo em conta o quadro político para o investimento (PFI) da OCDE,

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020) (COM(2011)0834),

—

Tendo em conta a sua posição, de 19 de abril de 2012, sobre a proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (9),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado “Dinâmica empresarial: start-ups, transferências de empresas e falências” (janeiro de 2011),

—

Tendo em conta o Relatório do Banco Mundial intitulado “Fazer negócios 2012: fazer negócios num mundo mais transparente”,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada “Erasmus para Todos: programa da UE para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto (COM(2011)0787),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado “Avaliação intercalar do projeto-piloto / ação preparatória Erasmus para os Jovens Empresários (2011)”,

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (COM(2011)0896),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0190/2012),

A.

Considerando que a crise económica, financeira e orçamental que assola a UE tem aumentado significativamente as disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros e as regiões, resultando numa distribuição desequilibrada do investimento interno e externo em toda a União Europeia;

B.

Considerando que é necessário estabelecer um quadro de estabilidade coerente no âmbito das políticas monetária, orçamental e comercial, a fim de facilitar o fluxo de investimentos diretos em todos os Estados-Membros e regiões da EU, contribuindo assim para a correção dos desequilíbrios macroeconómicos da UE;

C.

Considerando que a reunião informal dos membros do Conselho Europeu, de 23 de maio de 2012, salientou a necessidade de mobilizar políticas da UE para apoiar plenamente o crescimento, de intensificar os espaços para financiar a economia através do investimento e de reforçar o emprego;

D.

Considerando que, de acordo com a previsão intercalar da Comissão, a União regista um crescimento lento, prevendo-se taxas de crescimento com variações substancialmente divergentes entre os Estados-Membros, comprometidas pelo contínuo clima de incerteza e desconfiança que grassa entre os consumidores e no mercado;

E.

Considerando que a União deve tirar melhor partido dos seus pontos fortes, tais como o elevado nível de consumo, educação e qualidade de vida, a sua capacidade de investigação e inovação, a elevada eficiência e produtividade da mão-de-obra, bem como o ambiente favorável e motivador para as empresas, a fim de fazer face à crise orçamental e fomentar o crescimento e o emprego;

F.

Considerando que o financiamento da dívida pública dos Estados-Membros tem como efeito a absorção de recursos para investimento, crescimento e criação de emprego, enquanto a fuga de capitais de determinados Estados-Membros para outros Estados-Membros e determinados países terceiros pode contribuir para a agravação da situação da balança de pagamentos da UE;

G.

Considerando que o crédito bancário – enquanto maior fonte de financiamento da área do euro, com uma participação superior à representada pela soma dos financiamentos efetuados através de ações e obrigações, enquanto nos EUA e noutras regiões do Banco Mundial – foi fortemente afetado pelos desenvolvimentos recentes;

H.

Considerando que o potencial de crescimento de setores como as tecnologias «verdes», os cuidados de saúde e a assistência, a educação e a economia social pode fomentar e estimular o investimento devido ao aumento da procura mútua dos seus serviços, promovendo assim o investimento;

I.

Considerando que existe a necessidade de acompanhar e analisar o impacto e a aplicação da regulamentação financeira da UE para ter a certeza de que não está a criar encargos administrativos desnecessários nem a sufocar o investimento direto estrangeiro na UE;

J.

Considerando que o último relatório da CNUCED revela que a UE ainda apresenta um forte potencial para atrair investimento direto estrangeiro;

K.

Considerando que o investimento interno na União pode expandir significativamente os mercados captadores de investimento direto estrangeiro através de melhorias na sustentabilidade das infraestruturas ligadas aos setores das empresas, da educação, da investigação e do desenvolvimento;

L.

Considerando que o investimento assenta em dois pilares – o investimento público e o investimento privado – e que o pilar privado é composto por investimento nacional e estrangeiro;

M.

Considerando que a luta contra a dependência excessiva das importações de petróleo, gás e outros recursos não renováveis exige investimentos importantes nas energias renováveis, na eficiência energética e na eficiência na utilização dos recursos;

N.

Considerando que a dívida soberana europeia e os riscos dos investimentos roll-over, bem como as falhas e barreiras ao comércio e à concretização do mercado interno, incluindo as barreiras não pautais e as restrições de dados, podem limitar a capacidade da UE de atrair, investidores tanto europeus, como internacionais;

O.

Considerando que, em termos de competitividade e de empreendedorismo, os principais desafios que a União continua a enfrentar são dificuldades de acesso ao financiamento das PME, o fraco espírito empresarial (só 45 % dos cidadãos europeus gostariam de trabalhar por conta própria, em comparação, por exemplo, com 55 % nos Estados Unidos), um ambiente empresarial pouco favorável para as empresas em fase de arranque e ao crescimento, caracterizado pela fragmentação regulamentar persistente e demasiada burocracia e a limitada capacidade das PME para se adaptarem a uma economia eficiente, em matéria de energia e de recursos, bem como para expandirem os seus mercados para além do respetivo país de origem, tanto no mercado interno, como para lá deste último;

P.

Considerando que, de acordo com o mais recente índice do Relatório «Doing Business» do Banco Mundial, os Estados-Membros da UE representam, a nível mundial, apenas 40 % (e os Estados-Membros da zona euro apenas 26 %) dos 35 primeiros países em termos de empreendedorismo;

Q.

Considerando que, tal como demonstrado no Relatório da Comissão sobre o Mecanismo de Alerta (COM(2012)0068), as restrições aos orçamentos nacionais e as elevadas taxas de desemprego constituem indícios claros da necessidade, sobretudo no que diz respeito às balanças de transações correntes, às quotas nos mercados de exportação e à dívida pública e do setor privado, de introduzir reformas estruturais eficazes para melhorar o ambiente empresarial e, ao mesmo tempo, reduzir a burocracia e otimizar o valor acrescentado dos Fundos Estruturais e as atividades do Banco Europeu de Investimento, inclusive nos países beneficiários da Política Europeia de Vizinhança;

R.

Considerando que os investimentos sociais devidamente orientados são fundamentais para garantir um nível elevado de emprego a longo prazo, estabilizar a economia, valorizar o capital humano e aumentar a competitividade da UE;

S.

Considerando que as tendências verificadas a nível dos investimentos diretos estrangeiros constituem um dos principais indicadores utilizados pela Comissão como referência para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos;

T.

Considerando que os estudos realizados pelo PNUA e pela OIT revelam que o investimento na formação de capital humano é fundamental para atrair o investimento nos setores da economia «verde» e explorar o seu grande potencial de crescimento;

U.

Considerando que o fluxo de investimento direto estrangeiro na UE, em especial quando direcionado para a redução das disparidades entre os Estados-Membros, tem efeitos positivos na economia real e na balança de pagamentos, bem como na competitividade, no emprego e na coesão social, constituindo igualmente um estímulo positivo no que diz respeito ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, às competências e à mobilidade da mão-de-obra;

V.

Considerando que a definição anual de subobjetivos nacionais em áreas das quais depende a criação de um ambiente atrativo e competitivo para os investidores internacionais, em linha com os parâmetros definidos pela OCDE, ajudará a identificar os pontos fracos e os pontos fortes dos países, bem como as oportunidades de intervenção direcionada;

W.

Considerando que o objetivo dos países da área do euro e do BCE de manter uma taxa de inflação pouco abaixo dos 2 % na área do euro contribui para a criação de um quadro de estabilidade que acabará por atrair investimento;

X.

Considerando que o desenvolvimento dos mercados de obrigações europeias está, em grande medida, dependente do alargamento da base de investimento

Y.

Considerando que, na sua proposta relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), a Comissão não alargou a harmonização às taxas dos impostos sobre as empresas, que continuam a ser da competência dos Estados-Membros, e considerando que são necessárias mais medidas para tornar o sistema fiscal mais transparente e menos complexo para os investidores estrangeiros na União e, coordenar os sistemas fiscais na Europa;

Z.

Considerando que o protecionismo comercial está a ganhar terreno em todo o mundo e que, consequentemente, a UE, enquanto líder de afluxos de investimento estrangeiro, esta deverá prosseguir as negociações para acordos de comércio livre que promovam o comércio livre e equilibrado, assim como normas internacionais no domínio da proteção social e ambiental ao proteger as suas vantagens competitivas comerciais;

AA.

Considerando que ainda subsistem na União Europeia obstáculos significativos à prestação de serviços transfronteiros, que impedem o bom funcionamento do mercado livre;

AB.

Considerando que, em conformidade com os Tratados da UE, a política comercial comum, incluindo o investimento direto estrangeiro, é da competência exclusiva da UE e que, neste domínio, o Parlamento Europeu e o Conselho operam em pé de igualdade, uma vez que se aplica o processo legislativo ordinário;

1.

Sublinha que a UE continua a ser o principal destino mundial do investimento direto estrangeiro (IDE) e que, como tal, deve continuar a satisfazer as expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários, respeitando simultaneamente os objetivos mais gerais da UE em termos de política económica, social e ambiental, e salvaguardando assim o seu papel de liderança aos níveis europeu e nacional;

2.

Considera que a política de coesão é fundamental para resolver os desequilíbrios macroeconómicos e regionais no seio da União e que tal política deveria assumir a forma de uma política-chave ao nível do mercado interno, por forma a melhorar a competitividade, a produtividade, o crescimento e a criação de emprego, elementos que, por sua vez, têm o potencial de aumentar a atratividade do investimento na UE; destaca que, através do investimento da política de coesão em infraestruturas e competências do mercado de trabalho, é possível aumentar significativamente a atratividade para os potenciais investidores;

3.

Insta a Comissão a melhorar a cooperação regulamentar internacional, incluindo no âmbito de fóruns multilaterais, e a convergência dos requisitos regulamentares com base nas normas internacionais e, se possível, a encetar um diálogo regulamentar destinado a abordar as barreiras existentes ou as potenciais barreiras futuras ao comércio com vista a limitar os conflitos e os custos comerciais associados;

4.

Considera que a consolidação e a estabilização orçamentais, assim como a realização do mercado interno, devem ser levadas a cabo, assegurando uma avaliação do valor acrescentado que podem proporcionar; considera que a existência de uma cooperação forte entre organismos económicos e de mais complementaridades entre as economias da UE deverá ajudar a reduzir as disparidades regionais em matéria de investimento direto estrangeiro, a fim de reforçar a base industrial europeia e de promover o desenvolvimento económico sustentável a longo prazo, sendo este último uma condição prévia crucial para uma consolidação orçamental bem sucedida e efetiva;

5.

Sublinha a importância de preservar o interesse dos investidores europeus estratégicos na UE, tendo em conta que o pessimismo e a insegurança criados pela crise da dívida, bem como a ausência de respostas rápidas, levam os investidores a procurar reduzir a sua exposição aos riscos associados à região; salienta que a falta de investimento interno coordenado a longo prazo prejudicará significativamente a futura atratividade de investimentos na UE por parte de tais investidores; reconhece que uma abordagem de governação a vários níveis, com o envolvimento da comunidade local em todas as fases adequadas, é essencial para garantir que o investimento é orientado para abordar as necessidades específicas de cada região e de cada Estado-Membro;

6.

Exorta a Comissão a elaborar uma comunicação sobre a atratividade do investimento na Europa, em comparação com os seus principais parceiros e concorrentes, identificando as principais vantagens e desvantagens da UE enquanto território de investimento, bem como a apresentar uma estratégia integrada, incluindo políticas e recomendações específicas, bem como propostas legislativas, se pertinentes, tendentes a melhorar o ambiente de investimento na UE;

7.

Considera que, na resposta à crise da dívida, a UE deverá explorar plenamente a sua posição enquanto maior mercado único do mundo (incluindo o seu elevado padrão de vida, a elevada produtividade do trabalho, a segurança jurídica e a capacidade de investigação e inovação) e enquanto investidor estrangeiro e operador comercial, destacando a necessidade de utilizar instrumentos e métodos mais eficientes e de adotar novos mecanismos de financiamento e investimento, tais como as obrigações para financiamento de projetos da UE, que permitiriam explorar as vantagens competitivas da Europa e as complementaridades entre os seus Estados-Membros, assim como realizar os objetivos relativos ao crescimento da Estratégia Europa 2020, a fim de lutar contra a recessão e o desafio colocado pela lentidão do crescimento;

8.

Exorta a UE a fazer do investimento um dos elementos-chave de todas as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020, com vista a dar resposta à necessidade premente de crescimento e emprego e a tirar o melhor partido do importante contributo destes fatores para a resolução da crise orçamental; exorta, concretamente, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem na UE uma estratégia industrial ambiciosa, eficiente do ponto de vista ambiental e sustentável, com o objetivo de revitalizar a capacidade produtiva e gerar postos de trabalho de elevada qualidade na UE;

9.

Sublinha, nomeadamente, o enorme potencial de atração de investimento direto estrangeiro que resulta da promoção da educação, da investigação e do desenvolvimento e da criação de emprego nos domínios da redução das emissões de gases com efeito de estufa, do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e do aumento da eficiência energética, de modo a satisfazer os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a fazer da UE um líder mundial no setor das tecnologias «verdes»;

10.

Recorda que não aumentar o investimento público, através do financiamento sustentável, ou mesmo reduzi-lo devido à crise orçamental em setores cruciais como a saúde, a educação, a investigação e as infraestruturas poderá afetar negativamente a competitividade e o poder de atrair investidores, em especial se tal se tornar um padrão a longo prazo; considera, portanto, ser necessário aumentar sustentavelmente o investimento público;

11.

Apoia o recém-proposto Programa “Erasmus Para Todos”, que pode aumentar significativamente os fundos afetados à mobilidade e ao desenvolvimento de conhecimentos, formação e competências, a fim de impulsionar o desenvolvimento pessoal e as perspetivas de emprego dos jovens e assim contribuir para o reforço do potencial humano e a resolução do problema do elevado desemprego jovem na Europa; apoia o programa “Erasmus para as empresas” e, designadamente, o programa de intercâmbio “Erasmus para jovens empresários”, que irá fomentar a criação de jovens empresas, as transferências de conhecimento transfronteiro, a cooperação entre as pequenas empresas, a inovação e a criação de emprego;

12.

Propõe uma melhoria e um alargamento da base de dados estatística relativa aos investimentos diretos, de acordo com os modelos internacionais da OCDE e do Banco Mundial, assim como a adoção de objetivos de investimento suplementares e indicadores a nível nacional (ambiente urbano, infraestrutura social), de modo a destacar os progressos que estão a ser efetuados para um ambiente de investimento atrativo, avaliando, ao mesmo tempo, as políticas de investimento e os seus efeitos positivos sobre a economia real e o emprego nos diferentes países e regiões;

13.

Considera que toda a estratégia destinada a atrair o investimento estrangeiro e local deve ser articulada com a realização do mercado interno, o investimento e os fluxos transfronteiros, a existência de mercados abertos, a melhoria de acesso a mercados e a concorrência leal no que diz respeito às profissões liberais, tendo em conta o número e a variedade de novas oportunidades; considera, a este respeito, que a UE deve promover as Redes Transeuropeias e a mobilidade dos trabalhadores, dos estudantes e dos investigadores, bem como reforçar a cooperação e as relações de complementaridade entre as economias da UE;

14.

Realça a necessidade urgente de reduzir os obstáculos fiscais para os trabalhadores e empregadores transfronteiros, com vista a facilitar a mobilidade dos cidadãos e a promover o investimento transfronteiro;

15.

Exorta a UE a negociar ao nível global e no quadro da OMC e dos G20 e G8, com o fito de explorar a possibilidade de definir regras comuns que assegurem uma concorrência leal e condições equitativas face aos desequilíbrios macroeconómicos verificados no plano internacional em termos de regulamentação financeira e fiscal, por forma a salvaguardar a competitividade da União e a garantir o cumprimento dos objetivos sociais e ambientais da União; exorta a União a ter um papel decisivo na negociação e celebração de acordos de comércio livre (ACL) globais com parceiros importantes como forma de abrir novos mercados a bens e serviços, aumentar as oportunidades de investimento, facilitar um comércio aberto e justo e promover um ambiente político mais previsível; salienta a importância de fazer avançar as negociações para um imposto sobre as transações financeiras a nível global;

16.

Entende que a criação de um Observatório Europeu ad hoc de investimentos diretos estrangeiros, a instituir no seio da Comissão Europeia, poderia contribuir para reforçar a coordenação das políticas dos Estados-Membros neste domínio e, ao mesmo tempo, proporcionar um melhor acompanhamento das políticas implementadas, incluindo os seus efeitos macroeconómicos, a fim de promover a Europa como destino de investimento;

17.

Solicita à Comissão que dê início à coordenação das políticas económicas, fiscais e sociais dos Estados-Membros, tendo como objetivo atrair o investimento estrangeiro e tendo em conta as divergências económicas e sociais observadas entre os países da área do euro e entre os Estados-Membros;

18.

Considera que a UE e os Estados-Membros devem tomar medidas concretas para melhorar a utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para atrair fundos adicionais do BEI, do BERD, de outras instituições financeiras internacionais e do setor privado, incentivando simultaneamente as iniciativas baseadas em parcerias público-privadas (PPP), tais como as obrigações para financiamento de projetos da UE; observa que as PME podem beneficiar particularmente dos investimentos direcionados para o reforço das capacidades, das infraestruturas e do capital humano; reconhece o potencial de alargar o âmbito de instrumentos financeiros inovadores para que estes sejam mais utilizados como um acesso ao financiamento para complementar métodos tradicionais de financiamento; salienta que a natureza renovável dos instrumentos financeiros e uma abordagem flexível à integração desses instrumentos a nível regional podem gerar um efeito multiplicador do orçamento da UE, promover parcerias público-privadas, abrir fontes de financiamento alternativas e constituir um novo e importante fluxo de financiamento para investimentos estratégicos, apoiando o investimento sustentável a longo prazo num período de restrições orçamentais;

19.

Congratula-se com as operações de refinanciamento de prazo alargado (ORPA) do BCE; exorta o BCE a agir de forma decisiva na resposta à atual crise da dívida que assola a área do euro, centrando se na estabilidade dos preços e minimizando, ao mesmo tempo, as eventuais repercussões negativas dos problemas de liquidez do setor bancário na economia real e nos investimentos; considera que o setor bancário deve tomar as medidas necessárias para tratar das suas insuficiências estruturais no que diz respeito aos riscos de liquidez a longo prazo, a fim de restaurar a confiança dos investidores e, portanto, de evitar a necessidade de o BCE intervir de forma tão maciça no futuro; considera que o quadro operacional do Banco deve ser concebido de maneira a que uma proporção das subvenções possam ser disponibilizadas para fins de desenvolvimento e de apoio às pequenas e médias empresas;

20.

Considera que a futura reforma da Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios deve garantir que o aumento das reservas de capital não impeça os bancos de injetarem liquidez na economia é real, que é fundamental para o investimento;

21.

Salienta a necessidade de aprofundar os mercados europeus de capitais para garantir o acesso a outras fontes de financiamento que não os bancos;

22.

Toma nota das novas propostas da Comissão de melhorar a regulamentação do mercado das agências de notação de risco, em especial a retificação do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco, bem como de melhorar a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) com a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento, no que diz respeito à excessiva confiança nas notações de risco, e salienta a necessidade de tomar outras medidas para assegurar um ambiente empresarial saudável e de concorrência leal;

23.

Insta a Comissão a avaliar os vários obstáculos que subsistem e que impedem a prestação e receção de serviços transfronteiros em cada Estado-Membro;

24.

Constata a importância das propostas da Comissão com vista a modernizar o mercado europeu de contratos públicos; salienta que um mercado de contratos públicos pan-europeu dinâmico pode proporcionar importantes oportunidades de negócio às empresas europeias e contribuir significativamente para estimular uma indústria europeia competitiva, atrair o investimento e promover o crescimento económico;

25.

Manifesta a sua preocupação com a tendência que tem vindo a ser manifestada pelos investidores institucionais da área do euro de transferirem o seu interesse para títulos emitidos noutras regiões do mundo, tendo em conta i) a sua importância crescente no setor financeiro da área do euro e ii) o declínio de 26 % em 2009 para 23 % em 2010 das participações totais dos fundos de investimento no que diz respeito à detenção de ações e outros títulos emitidos por residentes na área do euro;

26.

Chama a atenção para o papel dos fundos soberanos dos países terceiros e sublinha a importância de reforçar os princípios da transparência e da responsabilização por forma a promover uma relação sinergética entre a União e os fundos soberanos;

27.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas que incentivem os investidores institucionais a participar nos fundos de capital de risco e de empreendedorismo social europeus, assim como a eliminarem as restrições de acesso das pequenas e médias empresas a capitais de risco;

28.

Considera que o empreendedorismo transfronteiras traz benefícios significativos tanto para as regiões da UE, contribuindo para o seu desenvolvimento económico, como para as empresas individuais, oferecendo-lhes oportunidades de acesso a novos e maiores mercados e fontes de abastecimento, bem como a capital, mão-de-obra e tecnologia;

29.

Manifesta a sua preocupação com os elevados números do desemprego dos jovens num certo número de Estados-Membros e com as perspetivas negativas existentes para o emprego; observa com preocupação a limitada capacidade da União Europeia de atrair capital humano altamente qualificado e a saída de capital humano para países do terceiro mundo; considera que a União Europeia dispõe de um amplo potencial em termos de capital humano de elevada qualidade e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para tratar da questão do desemprego dos jovens através de programas e ações concretas a nível europeu e nacional; saúda, nesse sentido, a declaração do Conselho Europeu que exorta os Estados-Membros a introduzirem programas nacionais semelhantes à Garantia para a Juventude e insta os Estados-Membros a responderem a este apelo com medidas rápidas e concretas a nível nacional, a fim de garantir aos jovens um posto de trabalho digno ou uma ação de ensino, formação ou reconversão profissional; considera que a União Europeia deve redobrar de esforços para realizar os objetivos relativos ao emprego da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo a redução da carga fiscal sobre o fator trabalho, a fim de atrair mais investimento para os setores trabalho-intensivos da economia;

30.

Aponta para o desafio que se coloca a toda a União e a cada um dos seus Estados-Membros em virtude do envelhecimento da população; insta os Estados-Membros a delinearem estratégias coerentes para enfrentar o desafio demográfico, compensando possíveis implicações negativas;

31.

Apoia os objetivos da União da Inovação; insta os Estados-Membros a atrair investimentos para as áreas da educação, investigação e inovação, tendo em conta as vantagens de médio e longo prazo que estas podem ter no crescimento e no desenvolvimento; apoia a especialização inteligente enquanto princípio e conceito importante para a política da inovação, bem como o estreitamento das relações entre o setor da investigação e o setor empresarial no domínio das tecnologias “verdes”;

32.

Sublinha que o combate à evasão fiscal deve ser uma das primeiras prioridades da União Europeia, em especial na presente situação de crise, em que a evasão fiscal representa perdas importantes para os orçamentos nacionais e as receitas suplementares poderiam ser utilizadas para aumentar o investimento público; Salienta a necessidade de assegurar uma cooperação e coordenação regular entre a Comissão e os Estados-Membros para lutar contra a dupla tributação, a fraude fiscal, a evasão fiscal e o dumping, assim como contra a utilização de paraísos fiscais para fins ilícitos; solicita, em termos mais gerais, uma maior coordenação fiscal entre a parte receitas e a parte despesas, incluindo uma cooperação e coordenação regular entre os sistemas fiscais dos Estados-Membros, assim como uma redução dos pesados ónus administrativos e elevados custos do cumprimento das obrigações fiscais com que as empresas europeias se confrontam e que criam desincentivos ao investimento na União Europeia; congratula-se com a resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e aguarda a adoção da diretiva pelo Conselho;

33.

Assinala que as dificuldades de acesso ao financiamento continuam a ser uma das principais preocupações das PME; preocupa-se especialmente com o facto de as empresas saudáveis não conseguirem acesso a financiamento de que planeavam dispor; exorta a Comissão e os Estados-Membros a proceder à rápida implementação de ações e medidas regulamentares para facilitar a concessão de crédito às PME, tal como proposto no Plano de Ação da UE, que tem como objetivo melhorar o acesso das PME ao financiamento; sublinha que o crescimento a nível local é muitas vezes sustentado pelas PME e pelas empresas sociais, e que os fundos da política de coesão devem ser concedidos através de uma abordagem de governação forte a vários níveis para assegurar que as PME e as empresas sociais cumpram o seu potencial e continuem a dar o seu valioso contributo para a competitividade da UE;

34.

Salienta a necessidade de uma análise global do impacto económico do regulamento financeiro da UE, por forma a garantir que a sua aplicação é proporcional e não sufoca o investimento;

35.

Saúda o “Programa para a Competitividade das Empresas e das PME” (COSME) proposto pela Comissão para o período 2014-2020 como meio de fomentar uma cultura empresarial e promover a criação de PME, principalmente em novos setores como os serviços baseados em redes sociais, a economia “verde” e o turismo;

36.

Apela à introdução de uma nova e eficiente legislação em matéria de falências no sentido de incentivar uma política de segundas oportunidades que vise estimular o empreendedorismo e a reativação das empresas, visto que as segundas oportunidades não são adequadamente reconhecidas pelas legislações a nível nacional; salienta a importância de uma maior ligação em rede entre empresários ativos e em recomeço de atividade para promover as segundas oportunidades, bem como a necessidade de resolver as dificuldades de financiamento aos empresários em recomeço de atividade;

37.

Convida a União a explorar de forma plena as oportunidades de investimento, dentro e fora da UE, decorrentes da política europeia de vizinhança e das estratégias macrorregionais;

38.

Exorta a Comissão a incluir no painel de avaliação todos os indicadores pertinentes para medir os desequilíbrios macroeconómicos e os seus efeitos sobre as regiões da UE;

39.

Recorda a importância de desenvolver parcerias orientadas para o setor ambiental, que tem vindo a suscitar um interesse crescente por parte dos investidores, tendo em conta os recursos e as capacidades existentes o nível da União;

40.

Congratula-se com o facto de, em 2011, o número de empresas que procuraram investir na UE tenha aumentado 5 %; lamenta, contudo, que o número médio de novos empregos criados por cada projeto de investimento tenha permanecido inalterado;

41.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apliquem o "Plano de Ação Europeu para a Administração Pública em Linha", através do qual podem fornecer serviços de administração em linha – incluindo serviços destinados às empresas – de uma forma mais eficaz e a um custo inferior, tanto a nível local como a nível transfronteiras;

42.

Reafirma que, para atrair mais investimento, é necessário que a UE e os Estados-Membros:

43.

Congratula-se com a proposta da Comissão relativa a um programa centrado na competitividade das empresas e das PME; acolhe com satisfação os recentes aumentos de capital de risco e de capital providencial («angel capital») em muitos Estados-Membros da UE, mas reafirma que a UE deve simplificar a regulamentação e o acesso ao financiamento das PME e de outros intervenientes económicos, encorajando o capital de risco eficaz e os sistemas de capital providencial em toda a UE e reforçando o papel dos investimentos de participações públicas e privadas no financiamento do crescimento empresarial a longo prazo; insta a Comissão a colaborar mais ativamente com as instituições financeiras internacionais na criação de mecanismos financeiros inovadores para o financiamento das PME;

44.

Realça a importância de promover normas que ajudem a desenvolver a inovação de novos produtos e serviços, a concluir o mercado interno e a atrair investimento para a UE, bem como de harmonizar as normas europeias com as normas internacionais;

45.

Reitera a sua proposta de que a Comissão, em articulação com o BEI (atendendo à qualidade dos recursos humanos deste último e à sua experiência no financiamento de infraestruturas importantes), empreenda um processo de análise estratégica sobre captação de fundos para investimento, não excluindo nenhuma hipótese, incluindo subvenções, liberação dos montantes subscritos pelos Estados-Membros no capital do BEI, subscrições da UE do capital do BEI, empréstimos, instrumentos inovadores, engenharia financeira adaptada aos projetos de longo prazo não imediatamente rentáveis, desenvolvimento de sistemas de garantia, criação de uma secção de investimento no orçamento da UE, consórcios financeiros entre as autoridades europeias, nacionais e locais e parcerias público-privadas;

46.

Congratula-se com as iniciativas emblemáticas da Europa 2020 intituladas "Uma política industrial integrada para a era da globalização", "Uma União para a Inovação" e "Uma Europa eficiente em termos de recursos", e observa que a estratégia Europa 2020 contribuirá para tornar o investimento na Europa mais apelativo, criar empregos na UE e manter a sua competitividade internacional.

47.

Destaca que, com os atuais baixos níveis de crescimento e elevados níveis de desemprego, a política de coesão da UE assume um papel fundamental na economia europeia, assim como em matéria de investigação e inovação, além de que constitui a principal rubrica de despesas do orçamento da União para investimentos na economia real, reforçando a coesão económica, social e territorial através da redução das disparidades regionais e da implementação de uma estratégia da UE para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo que tenha uma influência notável nos investimentos públicos e privados a nível local, regional, nacional e da União;

48.

Salienta que uma abordagem discriminatória em relação às grandes empresas pode impedir a inovação e reduzir a competitividade de outras empresas da UE – especialmente das PME – afastando-as de parcerias globais cruciais, em termos de inovação colaborativa, e reduzindo o seu acesso a tecnologia avançada;

49.

Subscreve a lógica económica de uma política de desenvolvimento com base na localização local/regional assente na lógica fundamental segundo a qual o interesse das regiões menos desenvolvidas da União poderá aumentar, caso estas sejam capazes de oferecer vantagens comparativas e competitivas (infraestruturas adequadas, recursos humanos qualificados, etc.), bem como sólidos pacotes de incentivos; neste contexto, solicita à Comissão que, neste contexto, apoie os Estados-Membros e as regiões na prossecução das suas próprias políticas de incentivo ao investimento, especialmente no que respeita a investimentos a longo prazo - sobretudo a nível transfronteiras - com ênfase nos projetos de infraestruturas; lamenta que as regiões menos desenvolvidas da UE estejam cada vez mais a perder a sua atratividade em favor de países terceiros; insta as autoridades competentes a elaborar medidas urgentes destinadas a manter os atuais investimentos e a atrair novos investimentos;

50.

Destaca que a UE goza de uma enorme força nas cidades e que os grandes projetos de infraestruturas urbanas e parques empresariais constituem uma das formas mais eficazes de atrair investimento; insta os Estados-Membros a realizarem investimentos de grande escala em infraestruturas, novas tecnologias e I&D, incluindo sistemas de transportes multimodais, com vista a melhorar as condições de vida e a competitividade das cidades europeias, com base nos seus pontos fortes tradicionais e assegurando que estes investimentos não prejudiquem uma verdadeira coesão territorial e um desenvolvimento rural equilibrado;

51.

Salienta a necessidade de, a nível local, a investigação e a educação, além de serem disseminadas e aplicadas, também serem investidas, o que significa que o potencial humano disponível - investigadores e estruturas académicas a nível local - necessita de ser plenamente utilizado de modo a atrair tanto os investimentos nacionais como os investimentos diretos estrangeiros; neste sentido, importa igualmente referir a importância da mobilidade do elemento humano: professores, investigadores e estudantes; professores, investigadores e estudantes.

52.

Considera que as regiões subdesenvolvidas devem continuar a beneficiar substancialmente de financiamento da União de modo a proporcionar aos investidores outras vantagens competitivas locais, além de custos de trabalho reduzidos;

53.

Toma nota da necessidade de fortalecer as infraestruturas, de modo a reforçar a coesão regional e a competitividade das regiões; sublinha, neste contexto, a importância das Redes Transeuropeias e da utilização de instrumentos financeiros complementares, tais como obrigações associadas a projetos e parcerias público-privadas.

54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

29.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 349/38

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Tendo em conta as negociações em curso dos Acordos de Associação UE-Ucrânia, UE-Moldávia, UE-Geórgia, UE-Arménia e UE-Azerbaijão, que incluirão elementos comerciais significativos,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 22 de janeiro de 2007, que aprovaram as diretrizes de negociação para o Acordo de Associação UE-Ucrânia, incluindo uma zona de comércio livre aprofundada e abrangente,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de maio de 2010, que aprovaram as diretrizes de negociação para os Acordos de Associação UE-Arménia e UE-Geórgia incluindo, cada um deles, uma zona de comércio livre aprofundada e abrangente,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2009, que aprovaram as diretrizes de negociação no âmbito do Acordo de Associação UE-Moldávia e das adicionais diretrizes pormenorizadas de negociação relativas à zona de comércio livre aprofundada e abrangente, aprovadas pelo Conselho em 20 de junho de 2011,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de maio de 2010, que aprovaram as diretrizes de negociação no âmbito do Acordo de Associação UE-Azerbaijão,

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Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação celebrado pela Comunidade Europeia com a União Soviética em 1989 e, subsequentemente, aprovado pela Bielorrússia,

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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM(2011)0303),

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Tendo em conta o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004 e, em particular, os relatórios intercalares da Comissão sobre a sua execução,

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Tendo em conta as recomendações do PE para a negociação de Acordos de Associação com a Moldávia, a Geórgia, a Arménia e o Azerbaijão;

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Tendo em conta os Planos de Ação adotados em conjunto com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia, bem como a Agenda de Associação com a Ucrânia,

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Tendo em conta as declarações conjuntas da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009, e da Cimeira sobre a Parceria Oriental de Varsóvia, de 29-30 de setembro de 2011,

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Tendo em conta a criação da Assembleia Parlamentar EURONEST pelo seu ato constitutivo de 3 de maio de 2011,

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Tendo em conta o artigo 8.o do Tratado da União Europeia e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0183/2012),

A.

Considerando que a celebração e a execução dos Acordos de Associação, incluindo zonas de comércio livres aprofundadas e abrangentes (ZCLAA), é um objetivo e ambição prioritários da Política Europeia de Vizinhança respeitante aos parceiros orientais;

B.

Considerando que 4 dos 6 países da Parceria Oriental já são membros da OMC, sendo que os Governos do Azerbaijão e da Bielorrússia dispõem apenas do estatuto de observador;

C.

Considerando que, na sequência dos movimentos revolucionários ocorridos em 2011 na Vizinhança Meridional da UE, atualmente conhecidos por Primavera Árabe, o interesse da UE se tem concentrado nos vizinhos meridionais; considerando que os países incluídos na Parceria Oriental e que as relações comerciais da UE com estes merecem a atenção da UE;

D.

Considerando que a presença económica da China nos países da Parceria Oriental continua a crescer;

E.

Considerando que as negociações da ZCLAA com a Ucrânia foram concluídas em outubro de 2011; considerando que a ZCLAA só entrará em vigor após a celebração do Acordo de Associação UE-Ucrânia, que está atualmente suspenso devido ao descontentamento da UE em relação aos desenvolvimentos políticos internos na Ucrânia e ao funcionamento do seu sistema judicial;

F.

Considerando que as negociações da ZCLAA com a Geórgia e a Moldávia foram aprovadas pelo Conselho em dezembro de 2011 e que as primeiras rondas de negociações devem ter lugar na primavera de 2012;

G.

Considerando que a Arménia registou, em 2011, progressos significativos no cumprimento das principais recomendações, e que as negociações da ZCLAA entre a UE e a Arménia foram lançadas em fevereiro de 2012 e tiveram o seu início em 6 de março de 2012;

H.

Considerando que a adesão do Azerbaijão à OMC teve início em 1997, mas que o progresso tem sido limitado, o que constitui o principal obstáculo ao início das negociações da ZCLAA com a UE;

I.

Considerando que a Bielorrússia, até agora, só participou de forma limitada nas diferentes plataformas da Parceria Oriental; considerando que isso prejudica o cumprimento do objetivo final da Parceria Oriental, que consiste no reforço da democracia, progresso, estabilidade e prosperidade na vizinhança oriental da UE; considerando o dinamismo económico do novo espaço económico formado pela Rússia, pelo Cazaquistão e pela Bielorrússia, anima os respetivos membros a realizarem as suas atividades económicas em conformidade com as normas e regras comerciais reconhecidas a nível internacional, em particular as decorrentes da OMC;

J.

Considerando que todos os parceiros orientais da UE, ou seja, os Estados da ex-URSS, partilham do mesmo enquadramento social e institucional e têm enfrentado desafios semelhantes na sua transição política e económica ao longo das últimas duas décadas;

1.

Realça que a perspetiva de criar várias ZCLAA com a UE constitui um dos principais incentivos para que os países parceiros prossigam a via de reformas; considera que a criação de ZCLAA é um dos instrumentos mais ambiciosos da política comercial bilateral da UE para alcançar um ambiente económico estável, transparente e previsível, que respeite a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, que proporcione não só uma maior integração económica mediante o progressivo desmantelamento dos entraves comerciais, mas também uma convergência regulamentar em domínios que se repercutem nas trocas comerciais de bens e serviços, em particular mediante o reforço da proteção dos investimentos, a racionalização dos procedimentos aduaneiros e fronteiriços, a redução das barreiras técnicas e outras de natureza não aduaneira, o reforço da regulamentação sanitária e fitossanitária, a melhoria do bem-estar animal, o reforço do quadro jurídico em matéria de concorrência e de contratos públicos, e a garantia do desenvolvimento sustentável; entende que é fundamental concluir as ZCLAA para combater tendências para um protecionismo a nível global;

2.

Reconhece que as ZCLAA dotam a UE de um instrumento comercial vital para a criação de relações económicas duradouras com países terceiros; reconhece o impacto das ZCLAA em todo o funcionamento dos parceiros comerciais da EU, que vai muito além das meras questões comerciais, influenciando igualmente o estado da democracia, o Estado de Direito e outras normas comuns;

3.

Sublinha que o processo de decisão relativo à avaliação da preparação de potenciais parceiros da UE para encetarem negociações comerciais deve estar isento de quaisquer preconceitos de natureza política e deve, em mais larga medida, depender da verdadeira capacidade do parceiro comercial para aplicar efetivamente as condições da ZCLAA;

4.

Reconhece o facto de as ZCLAA poderem ser uma componente-chave de um acordo político mais vasto (Acordo de Associação); sublinha, contudo, que nos casos em que não seja possível ou aconselhável celebrar um Acordo de Associação com um determinado país se ponderem outras estratégias, que permitam prosseguir de forma eficaz as metas económicas e comerciais da União com o país em causa;

5.

Destaca a importância do Programa Global de Reforço Institucional, do instrumento de Intercâmbio de Informações e de Assistência Técnica (TAIEX) e dos programas de geminação no apoio aos parceiros orientais para cumprirem as principais recomendações, assim como no reforço da sua capacidade de execução;

6.

Reconhece que uma maior integração comercial, com as profundas alterações nas estruturas económicas que isso implica, requer esforços consideráveis por parte dos nossos parceiros orientais a curto e a médio prazo, se bem que tenha no entanto a convicção de que, a longo prazo, as vantagens dessa integração compensarão tais esforços; sublinha que o apoio e o envolvimento da sociedade civil local e de ONG internacionais na promoção dos benefícios a longo prazo são a chave para o sucesso dos seus processos de reforma;

7.

Manifesta-se favorável ao reforço da cooperação entre a UE e os seus parceiros orientais em vários domínios, em particular a indústria, as PME, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, as TIC e o turismo;

8.

Considera que a diferenciação, acompanhada da aplicação do princípio «mais por mais», tal como descrito na Comunicação Conjunta, anteriormente referida, sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» é um passo na direção certa no âmbito das relações comerciais com os parceiros orientais, ao mesmo tempo que reconhece os esforços dos que registam mais progressos e que motiva os outros a intensificarem os seus esforços; considera que as trocas comerciais devem ser um fator dinamizador da mudança e sublinha a importância das cláusulas de condicionalidade e da ulterior aplicação das mesmas;

9.

Está convicto de que a integração económica dos parceiros orientais com a UE não pode ser conduzida de forma eficiente sem reformas políticas e sociais, sem a participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões e sem uma integração económica entre os próprios parceiros orientais; salienta que a integração económica entre estes países deve ser aberta, por forma a capitalizar os seus benefícios; lamenta, a este respeito, que os conflitos regionais congelados tenham prejudicado durante anos a eficácia e o desenvolvimento do comércio transfronteiriço, continuem a causar enormes prejuízos económicos a alguns dos parceiros orientais e a conduzir ao seu isolamento económico;

10.

Considera importante que a UE ofereça a todos os parceiros das ZCLAA as flexibilidades a que têm direito ao abrigo das regras da OMC;

11.

Salienta a importância da prevenção de conflitos através da coesão económica e social;

12.

Apela à Comissão para que conceda, em especial, flexibilidades que promovam a criação de indústrias nascentes nos países parceiros das ZCLAA;

13.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, que propõe um aumento de 40 % nos fundos da Política Europeia de Vizinhança; sublinha que, no seu entender, os parceiros orientais não podem carregar sozinhos os custos da aproximação legislativa e das necessárias reformas institucionais e estruturais, e que o apoio financeiro da UE, que deve complementar os seus próprios esforços de reforma, também é fundamental para o sucesso; solicita, a este respeito, ao Conselho que mantenha os fundos propostos pela Comissão;

14.

Sublinha o papel dos parlamentos nacionais dos parceiros orientais da UE na aproximação legislativa em matéria de comércio com o acervo da UE, o que constitui um pré-requisito para a celebração e implementação adequada das futuras ZCLAA; solicita, a este respeito, à UE e aos Estados-Membros que lhes forneçam uma melhor assistência técnica e convida em especial os novos Estados-Membros da UE a partilharem com eles os conhecimentos especializados e as boas práticas que tenham adquirido no seu próprio processo de harmonização da legislação comunitária com o acervo comunitário relativamente às trocas comerciais;

15.

Acolhe favoravelmente as adesões da Ucrânia e da Moldávia ao Tratado que institui a Comunidade da Energia, tendo em conta o papel possivelmente fulcral que poderão desempenhar em termos de assegurar a consecução dos objetivos de segurança energética da UE e de contribuir para a segurança destes países;

16.

Saúda todos os esforços que visam o reforço da Parceria Oriental, nomeadamente as iniciativas emblemáticas da Comissão sobre PME, incluindo a facilidade PME da Parceria Oriental, e sobre mercados regionais da energia e eficiência energética;

17.

Exorta a Comissão a desenvolver a Estratégia da UE para o Mar Negro, na medida em que representa um importante elemento da estratégia energética externa da UE, tendo em conta o seu papel geoestratégico, que propicia potencialidades significativas em termos de segurança energética e de diversificação do abastecimento;

18.

Reconhece a importância da Assembleia Parlamentar (AP) EURONEST, em particular, a sua Comissão da Integração Económica, da Aproximação Jurídica e da Convergência com as Políticas da UE bem como a sua Comissão da Segurança Energética, nas discussões relativas a questões em matéria de comércio entre os deputados do Parlamento Europeu e os deputados nacionais dos parceiros orientais da UE; manifesta-se esperançado em que as condições para que os deputados do Parlamento bielorrusso se juntem à AP EURONEST sejam cumpridas num futuro previsível;

19.

Sublinha que uma ZCLAA não é assistência concedida aos parceiros orientais, mas um acordo comercial que proporciona vantagens e obrigações recíprocas a ambas as partes; lamenta que a avaliação da PEV continue a não esclarecer de que modo o desenvolvimento de uma política comercial desse tipo poderia impulsionar os interesses económicos da UE, proporcionando benefícios substanciais aos consumidores, às empresas e aos trabalhadores da UE; sublinha que as ZCLAA não só proporcionariam benefícios económicos aos parceiros orientais, como podem também acelerar as reformas institucionais, a modernização e o desenvolvimento;

20.

Toma nota da criação, em 18 de outubro de 2011, de uma zona de comércio livre entre a maioria dos membros da Comunidade de Estados Independentes, que inclui os parceiros orientais da UE, à exceção da Geórgia, e, atualmente, do Azerbaijão; considera que a conclusão de ACL com outros países não deve prejudicar as ZCLAA que os países da Parceria Oriental concluírem com a UE, e enfatiza, a este respeito, que é importante que a UE disponibilize uma alternativa atrativa e viável aos parceiros orientais;

21.

Insiste em que a estratégia da UE relativamente à Rússia deve ter devidamente em conta a influência que este país tem nos parceiros orientais; observa que a Rússia estabeleceu uma União Aduaneira com o Cazaquistão e um parceiro oriental, a Bielorrússia; lamenta o facto de a Rússia poder ter prejudicado as negociações comerciais entre a UE e vários parceiros orientais, nomeadamente a Ucrânia, ao oferecer-lhes uma via alternativa, assente em soluções de curto prazo, como preços inferiores para o gás; considera que estas alternativas resultarão contraproducentes para os parceiros orientais a longo prazo;

22.

Insiste em que o sucesso das ZCLAA irá depender, em grande medida, do reforço institucional e da adequada implementação dos compromissos, o que só pode ser garantido num ambiente de negociações aberto, transparente e livre de corrupção, que é um dos requisitos prévios para uma implementação bem-sucedida das ZCLAA;

23.

Observa que a prosperidade e estabilidade na vizinhança oriental da UE são do maior interesse para a UE e, além disso, as relações estáveis e previsíveis entre a UE e os parceiros orientais aumentarão, indiscutivelmente, os volumes de comércio em ambas as direções;

24.

Observa, ao mesmo tempo, que a UE é o principal parceiro de exportação da maioria dos países da Parceria Oriental;

25.

Observa que, apesar de registarem progressos suficientes no cumprimento das principais recomendações, subsiste, como condições para permitir o início das negociações da ZCLAA, a necessidade da Geórgia e da Moldávia garantirem que o seu compromisso com o processo de reformas é a longo prazo e que se envolvem num processo de reformas duradouro ao longo das negociações; sublinha que os dois países ainda precisam de registar progressos significativos ao nível da reforma regulamentar respeitante, em particular, aos entraves técnicos ao comércio, às medidas sanitárias e fitossanitárias, aos direitos de propriedade intelectual e ao direito da concorrência;

26.

Manifesta preocupação relativamente à capacidade institucional dos parceiros orientais em relação à implementação efetiva de uma ZCLAA; sublinha que a celebração de uma ZCLAA não garante por si só sucesso, a menos que seja implementada eficazmente e acompanhada de medidas eficazes em matéria de concorrência e de luta contra a corrupção;

27.

Observa que deve haver uma adesão às normas laborais aprovadas internacionalmente aquando da conclusão das ZCLAA; constata que a observância dos direitos laborais fundamentais aprovados pela Organização Internacional do Trabalho é um elemento fundamental no que toca ao respeito dos direitos humanos;

28.

Requer uma abordagem ambiciosa tendente a integrar as economias da UE e dos países da Parceria Oriental através de ZCLAA, mediante a inclusão de outros aspetos associados ao comércio livre e justo; recomenda a inclusão em todas as ZCLAA de um capítulo vinculativo sobre o desenvolvimento sustentável, com disposições em matéria de defesa do ambiente e dos direitos laborais internacionalmente reconhecidos;

29.

Saúda o Governo arménio por reforçar os seus esforços a fim de cumprir as principais recomendações em 2011, o que conduziu ao lançamento das negociações sobre a ZCLAA em fevereiro de 2012;

30.

Saúda o lançamento das negociações sobre uma ZCLAA entre a Arménia e a UE em fevereiro de 2012 e o seu início em 6 de março de 2012; encoraja a Arménia a recorrer ao potencial da ZCLAA para reforçar a sua economia, as oportunidades de exportação e o acesso ao mercado da UE, para acelerar as reformas necessárias e, de modo geral, elevar os padrões da Arménia a um nível europeu; sublinha que uma integração económica mais estreita com a UE tem de contribuir para o fortalecimento da estabilidade política e da segurança na região; manifesta-se esperançado numa rápida conclusão das negociações sobre uma ZCLAA entre a UE e a Arménia;

31.

Acolhe com satisfação o lançamento das negociações da ZCLAA, o que irá proporcionar oportunidades para reforçar as relações económicas entre as duas partes; considera necessário efetuar reformas para criar um ambiente económico estável e transparente, algo que irá atrair investimento estrangeiro, fomentar o crescimento e criar emprego;

32.

Considera que a conclusão de uma ZCLAA irá estimular a economia da Arménia, nomeadamente, através do reforço da concorrência;

33.

Lamenta que o conflito Nagorno-Karabakh ainda ressoe nas fronteiras fechadas entre a Arménia e o Azerbaijão e a Turquia, mantendo o país economicamente isolado por causa da falta de estradas de acesso; sublinha que a abertura das fronteiras é, entre outras, uma condição importante para atrair o investimento estrangeiro;

34.

Manifesta preocupação pelas indicações das atuais ligações estreitas entre círculos políticos e empresariais e de entraves significativos a negócios, incluindo a falta de transparência do sistema tributário e a baixa proteção dos investimentos; reconhece a necessidade de um quadro institucional sólido em matéria de concursos públicos e de política da concorrência, a fim de incluir um mecanismo de execução eficaz;

35.

Saúda a decisão da Arménia de aderir aos Acordos Comerciais Multilaterais da OMC em matéria de contratação pública em dezembro de 2011; acredita que este passo traz benefícios à imagem da Arménia enquanto parceiro comercial de confiança;

36.

Sublinha que a ZCLAA deve incluir um sólido compromisso por parte da Arménia para reformar os seus regulamentos, tendo em vista as normas da UE, a par de medidas anticorrupção eficazes;

37.

Recomenda também que a ZCLAA inclua medidas que visem reforçar a implementação do direito da concorrência, permitindo assim aos investidores e às empresas estrangeiras que participem, nomeadamente, nas indústrias da construção e da energia na Arménia;

38.

Insta a Arménia a acelerar o processo de cumprimento das medidas sanitárias e fitossanitárias da UE, o que permitiria diversificar as exportações da Arménia por forma a incluir produtos agrícolas;

39.

Acredita que a diminuição da dependência da Arménia em relação ao apoio comercial e governamental russo, em virtude da abertura das fronteiras da Arménia e do reforço da cooperação internacional, promove o crescimento económico; acredita que a celebração de uma ZCLAA com a UE seria especialmente benéfica para este efeito;

40.

Reconhece os esforços e resultados do Azerbaijão com vista à aproximação em relação ao acervo da UE; saúda, a este respeito, a recente adoção do novo Código Aduaneiro e do Código da Construção;

41.

Sublinha que a adesão do Azerbaijão à OMC é o principal requisito prévio para iniciar as negociações da ZCLAA, elevando assim as relações comerciais UE-Azerbaijão a um nível superior; observa que a estrutura da economia do Azerbaijão não oferece ao seu governo uma motivação forte para ambicionar a adesão à OMC e uma ZCLAA com a UE; sublinha, no entanto, que os benefícios da ZCLAA não são meramente económicos, mas que podem também desenvolver a economia local para além da sua excessiva dependência das exportações de energia; insta, por conseguinte, o governo do Azerbaijão a reforçar os seus esforços com vista à adesão à OMC; para este efeito, solicita à UE que forneça a assistência necessária ao Azerbaijão;

42.

Saúda o notável crescimento económico registado pelo Azerbaijão nos últimos anos; observa, no entanto, que o setor petrolífero fornece 50 % do PIB do Azerbaijão, 95 % das suas exportações e 60 % das suas receitas orçamentais, o que torna o Azerbaijão economicamente vulnerável à volatilidade dos preços do petróleo e a todas as alterações na procura global; neste sentido, solicita ao Governo do Azerbaijão que considere a adoção de medidas eficazes e consistentes para diversificar a economia nacional;

43.

Recorda o potencial do Azerbaijão em relação ao desenvolvimento de uma produção agrícola competitiva, e recomenda que o Governo deste país tenha em consideração este domínio como um passo potencialmente importante com vista à diversificação da sua economia e das suas exportações para a UE, em função do cumprimento dos requisitos sanitários e fitossanitários da UE, bem como para outros países;

44.

Solicita ao Governo do Azerbaijão que se envolva verdadeiramente no combate à corrupção e às desigualdades sociais suscetíveis de conduzir à agitação social, que melhore o acesso das empresas ao financiamento, tornando assim a economia nacional mais competitiva e atrativa para o investimento estrangeiro;

45.

Apoia plenamente a adaptação do componente comercial do futuro Acordo de Associação UE-Azerbaijão para uma ZCLAA logo que todas as condições estejam cumpridas;

46.

Lamenta que a Bielorrússia, apesar do seu potencial inquestionável, se esteja a afastar cada vez mais da UE em termos da generalidade dos seus padrões políticos e económicos, bem como do seu modelo económico;

47.

Sublinha a importância da posição estratégica da Bielorrússia enquanto país de trânsito para a energia, nomeadamente para os fornecimentos de gás natural com destino à UE; apela por isso à Bielorrússia para que ratifique pronta e devidamente a Carta da Energia;

48.

Recorda que a UE é o segundo maior parceiro comercial da Bielorrússia a seguir à Rússia;

49.

Sublinha a necessidade de uma maior assistência por parte da UE para melhorar o desempenho das estruturas administrativas, nomeadamente a necessidade de combater a corrupção;

50.

Salienta as dificuldades de avaliação da verdadeira situação económica na Bielorrússia, pelo facto de que as estatísticas oficiais, de acordo com observadores independentes, ocultam a realidade, em que alegadamente 20 % dos bielorrussos vivem abaixo do limiar da pobreza;

51.

Constata que 80 % das empresas são públicas e que o desenvolvimento do setor privado é prejudicado por medidas discriminatórias e arbitrárias, alterações à legislação e uma tributação pesada, obrigando o setor privado a funcionar parcialmente na economia não oficial;

52.

Recorda que, por causa do clima político e económico negativo na Bielorrússia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial congelaram os seus créditos à Bielorrússia em 1996 e a UE fez o mesmo em 1997; reconhece que todas estas questões dissuadiram e continuam a dissuadir investidores estrangeiros, com um investimento direto estrangeiro que representa atualmente apenas 1 % do PIB nacional;

53.

Entende que a UE deve contribuir para reforçar a sociedade civil bielorrussa através de uma reorientação dos fundos comunitários nesse sentido;

54.

Acredita que é necessário realizar reformas institucionais e estruturais profundas, por forma a iniciar a construção de uma economia de mercado funcional, transparente e aberta;

55.

Observa que a adesão do país à OMC é uma condição para iniciar negociações relativamente a qualquer tipo de acordo de comércio livre com a UE; neste sentido, solicita à Bielorrússia que se envolva verdadeiramente no processo de adesão à OMC; assinala que a Bielorrússia, na sua qualidade de membro da União Aduaneira com a Rússia e o Cazaquistão, poderia beneficiar da experiência da Rússia com o processo de adesão à OMC;

56.

Acredita que a UE deve envidar todos os esforços para envolver a Bielorrússia num diálogo político e económico real e proporcionar incentivos a reformas, que são indispensáveis e têm uma importância extrema para a população bielorrussa; assinala, neste contexto, as atuais medidas económicas restritivas da UE contra a Bielorrússia; considera que a UE deve continuar a aplicar as suas medidas restritivas direcionadas, ao mesmo tempo que continua a apoiar a sociedade civil e os empregadores com vista não só a melhorar as condições económicas, mas também a reforçar o Estado de direito, a transparência e a luta contra a corrupção;

57.

Salienta que, de acordo com a avaliação do Banco Mundial, a Geórgia é uma das economias que mais rapidamente atravessa um processo de reformas à escala mundial e que está classificada pelo Banco Mundial como o 16.o melhor lugar do mundo para realizar negócios;

58.

Reconhece o trabalho de reconstrução efetuado pela Geórgia após a guerra de 2008 e a sua abertura a novos mercados;

59.

Reconhece que o Governo georgiano está a tentar reforçar a proteção dos direitos de propriedade intelectual, observando, no entanto, que a Geórgia ainda tem, alegadamente, a mais alta prevalência de software ilegal em comparação com outros países; neste sentido, apela ao governo georgiano que crie leis destinadas a dar aplicação aos direitos de propriedade intelectual, tendo porém em devida conta os direitos humanos e a proporcionalidade;

60.

Toma em consideração que a Geórgia tem registado um crescimento económico e taxas de investimento assinaláveis e realça que a ZCLAA será um fator adicional para apoiar um crescimento numa base ampla e para atrair investimentos estrangeiros;

61.

Incentiva a Geórgia a aperfeiçoar a sua legislação, a melhorar a eficiência das suas instituições e a assegurar padrões de controlo de elevada qualidade para os seus produtos, de forma a cumprir os requisitos definidos pela Comissão Europeia;

62.

Saúda o novo sistema de contratação pública da Geórgia, que permite leilões eletrónicos para todos os tipos de contratos, independentemente da sua dimensão ou natureza; observa que a Geórgia deve também servir de exemplo aos Estados-Membros da UE neste domínio;

63.

Solicita à Geórgia que assegure que, após a celebração das negociações da ZCLAA, só produtos originários das regiões que reconheçam formalmente a sua adesão ao Estado da Geórgia sejam elegíveis para beneficiarem de preferências comerciais;

64.

Reconhece com satisfação que a Moldávia, apesar da fragilidade da sua economia, passou, nos últimos anos, por um processo de reformas notável e melhorou muito o seu desempenho económico; destaca, a este respeito, a importância vital da assistência financeira disponibilizada pelo Fundo Monetário Internacional e da assistência macrofinanceira disponibilizada pela UE;

65.

Considera que a futura ZCLAA se deve aplicar a todo do território da Moldávia que reconheça formalmente a sua adesão ao Estado moldavo;

66.

Observa que, atualmente, a maior parte das exportações moldavas têm origem na agricultura e, por conseguinte, enfrentam uma concorrência feroz e requisitos rigorosos no mercado da UE; entende que uma ZCLAA deve ajudar a diversificar as exportações moldavas e tornar o país mais competitivo e permitiria à Moldávia atrair investimentos estrangeiros para pôr fim à sua dependência relativamente às remessas, bem como fazer a transição para uma economia de mercado competitiva em matéria de exportações;

67.

Sublinha a importância de prosseguir com o alinhamento da Moldávia com a UE em relação às suas infraestruturas e sistemas, nomeadamente regulamentação técnica, normalização, avaliação da conformidade, testes, fiscalização do mercado e metrologia;

68.

Salienta que ainda é necessário um progresso considerável no domínio dos serviços e da proteção dos investimentos;

69.

Solicita às autoridades da UE que se envolvam mais na procura de uma solução pacífica para os problemas da reintegração territorial da Moldávia;

70.

Saúda a celebração da ZCLAA entre a UE e a Ucrânia, que é o primeiro acordo de comércio livre entre a UE e um parceiro oriental; considera que este acordo inovador e a experiência obtida durante a sua negociação servirão, indiscutivelmente, de exemplo útil nas futuras negociações da ZCLAA;

71.

Observa que a Ucrânia é o maior parceiro oriental da UE e que a ZCLAA abre um novo mercado de 46 milhões de consumidores à UE; considera que, para a UE, os maiores benefícios em implementar a ZCLAA proveem de um regime comercial e de investimentos mais estável e previsível na Ucrânia;

72.

Saúda os esforços das autoridades ucranianas que se concentram na superação das desigualdades sociais e geográficas, nomeadamente entre a capital e as regiões;

73.

Lamenta os atrasos na assinatura do Acordo de Associação, que constitui a condição para a entrada em vigor da ZCLAA; manifesta a esperança de que os entraves à assinatura sejam rapidamente ultrapassados;

74.

Assinala que a Comissão excluiu a possibilidade de aplicar provisoriamente a ZCLAA antes da celebração do Acordo de Associação e da sua aprovação pelo Parlamento Europeu; assinala que a aplicação do Acordo de Associação e da ZCLAA originará reformas estruturais e políticas, pelo que aspira à rápida aplicação de ambos os acordos;

75.

Reconhece que, independentemente da integração nas estruturas europeias, a Ucrânia realizou alguns progressos e começou a adaptar de forma gradual o seu sistema legal ao da UE e às normas internacionais, e tem também registado grandes progressos na adoção dos padrões e normas da OCDE; assinala, no entanto, que o clima empresarial na Ucrânia continua a ocupar a 152.a posição de acordo com a publicação “Doing Business” do Banco Mundial, registando um agravamento dos problemas relacionados com o comércio transfronteiriço;

76.

Enfatiza que a implementação bem-sucedida da ZCLAA dependerá em muito da vontade política e da capacidade administrativa em aplicar todas as suas disposições de forma atempada e adequada; considera que este é um desafio sério para a Ucrânia, que tem um registo contrastado no que diz respeito às reformas da sua economia e do estado e que continua a lutar para cumprir plenamente o seu compromisso ao abrigo do processo de adesão à OMC, bem como os compromissos perante o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional;

77.

Reitera que as reformas fundamentais económicas, políticas e institucionais, com uma participação alargada e permanente das organizações e das redes da sociedade civil, devem ser aceleradas e realizadas de uma forma mais abrangente e consistente, de modo a assegurar uma implementação adequada da ZCLAA e os ganhos provenientes desta; apela, em particular, ao prosseguimento das reformas económicas nos setores da agricultura, energia e transportes;

78.

Manifesta preocupação quanto às indicações negativas relativas ao clima empresarial e de investimentos na Ucrânia em consequência de várias falhas institucionais e sistémicas, como entraves à entrada no mercado, autorizações administrativas, número excessivo de inspeções administrativas, falta de transparência dos sistemas tributário e aduaneiro e uma administração fraca, instabilidade e falta de transparência do sistema legal e o seu mau funcionamento, administração pública e judicial fraca e corrupta, execução ineficaz de contratos e direitos de propriedade intelectual insuficientes, subdesenvolvimento e monopolização das infraestruturas; insta o governo ucraniano a acelerar o processo de reformas de forma a eliminar os obstáculos, acima referidos, aos negócios e comércio livres e justos;

79.

Apela ao Governo da Ucrânia para que se debruce com maior eficácia sobre as preocupações do setor empresarial, em particular no que diz respeito ao acesso ao crédito e à terra, às hipotecas, aos créditos preferenciais para desenvolver pequenas explorações agrícolas, à simplificação e a uma maior transparência do sistema de cobrança de impostos, à devolução do imposto sobre o valor acrescentado aos exportadores, ao desalfandegamento e aos procedimentos aplicáveis às importações, à promoção do setor das PME, à melhoria da aplicação da legislação no âmbito da proteção dos bens materiais e da propriedade intelectual, já que todos estes fatores têm um impacto direto e imediato na quantidade e na qualidade das relações comerciais com a UE e o seu fluxo de investimento estrangeiro direto na Ucrânia;

80.

Solicita à Ucrânia que adapte a sua legislação interna por forma a facilitar o trânsito de gás livre e sem interrupções com destino aos Estados-Membros da UE; assinala que este processo deveria incluir a reestruturação do setor do gás e o estabelecimento de uma regulação justa das infraestruturas energéticas, com vista a colocar numa posição de igualdade os fornecedores estrangeiros, os clientes estrangeiros e a procura local de energia; solicita uma maior cooperação entre a UE e a Ucrânia no setor energético, com vista à integração do setor energético ucraniano na esfera energética europeia e ao início de uma modernização conjunta e de projetos de desenvolvimento no âmbito da infraestrutura energética; apela ao governo para que implemente o 3.o pacote de energia;

81.

Manifesta a esperança de que a Ucrânia continue a encontrar suficiente vontade política e coragem para criar condições políticas e regulamentares conducentes a uma implementação plena e atempada da ZCLAA, que traria muitos benefícios à sua população;

82.

Solicita às autoridades da UE que concedam mais apoio à melhoria do desempenho das estruturas administrativas da Ucrânia e à promoção de normas da UE no domínio da governação;

83.

Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu de Ação Externa que tenham devidamente em conta as anteriores considerações e recomendações durante a negociação e execução das partes comerciais dos Acordos de Associação com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como no desenvolvimento das relações comerciais da UE com a Bielorrússia;

84.

Solicita à Comissão que apresente relatórios regulares e completos ao Parlamento Europeu sobre o progresso das negociações e, após a sua entrada em vigor, o progresso da implementação de cada ZCLAA;

85.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e aos países pertencentes à Parceria Oriental.

29.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 349/48

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Tendo em conta o projeto de orçamento para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 25 de Abril de 2012 (COM(2012)0300),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AI),

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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2012, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2013 (2),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, sobre as orientações orçamentais para 2013,

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Tendo em conta as conclusões da reunião interinstitucional sobre pagamentos, de 30 de maio de 2012,

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Tendo em conta o capítulo 7 do título II do seu Regimento,

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Tendo em conta a carta da Comissão das Pescas,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0215/2012)

1.

Recorda que, na sua Resolução de 14 de março de 2012, o Parlamento Europeu colocou a promoção do crescimento e do emprego no centro das suas prioridades, em consonância com a Estratégia Europa 2020, pronunciando-se, em particular, a favor da concentração de recursos em políticas e programas que tenham dado provas de que são fundamentais para alcançar esses objetivos, nomeadamente em termos de apoio às PME e à juventude; congratula-se com o facto de o projeto de orçamento da Comissão para 2013 ir na mesma direção em termos de prioridades identificadas a reforçar;

2.

Reconhece as persistentes dificuldades económicas e orçamentais a nível nacional, bem como a necessidade de consolidação orçamental; reitera, no entanto, a sua convicção de que o orçamento da UE representa um instrumento comum e eficaz em matéria de investimento e de solidariedade, que é particularmente necessário no momento presente para estimular o crescimento económico, a competitividade e a criação de emprego nos 27 Estados-Membros; salienta que, apesar da sua dimensão limitada, que não excede 2 % da despesa pública total da União, o orçamento da UE tem tido um impacto económico genuíno e complementado com sucesso, até ao momento, as políticas de relançamento dos Estados-Membros;

3.

Tenciona, por conseguinte, defender com veemência um nível adequado de recursos para o orçamento do próximo ano, tal como definido no projeto de orçamento, e opor-se a qualquer tentativa de reduzir os recursos, especialmente no que toca às políticas de crescimento e de emprego; entende que o orçamento da UE, que não pode incorrer em défice, não deve ser vítima de políticas económicas mal sucedidas a nível nacional; faz notar que, em 2012, vários Estados-Membros estão a aumentar os seus orçamentos nacionais;

4.

Está persuadido de que, particularmente num período de crise, a responsabilidade financeira é da maior importância; considera, por isso, que os recursos devem ser concentrados nos domínios em que o orçamento da UE pode oferecer um valor acrescentado, ao passo que poderiam ser diminuídos em setores que enfrentam atrasos injustificados e baixa absorção, visando economizar nas rubricas que mostram problemas na sua execução; considera que é possível fazer economias reais identificando sobreposições e ineficiências nas rubricas orçamentais; pretende identificar, neste contexto, conjuntamente com as suas comissões especializadas, quer as prioridades positivas, quer negativas para 2013; solicita, para este efeito, à Comissão que apresente aos dois ramos da autoridade orçamental uma informação célere, regular e completa sobre a implementação, com base em indicadores relativos aos objetivos de desempenho, dos diversos programas e das várias iniciativas e os confronte com os compromissos políticos assumidos pela UE;

5.

Considera que a UE, nomeadamente no contexto das políticas de austeridade em curso de implementação pelos Estados-Membros, deve assumir uma atitude de responsabilidade e tomar medidas concretas e imediatas que visem a criação de uma sede única para o Parlamento;

6.

Assinala que o projeto de orçamento da UE para 2013 proposto pela Comissão se eleva a 150 931,7 milhões EUR em dotações de autorização (DA) (ou seja, + 2 % em relação ao orçamento de 2012) e 137 924,4 milhões EUR em dotações de pagamento (DP) (isto é, + 6,8 % em relação ao orçamento de 2012); verifica que estes montantes totais representam, respetivamente, 1,13 % e 1,03 % das previsões do RNB da UE para 2013; recorda que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) estabelece limites máximos de 152 502 milhões EUR no caso das DA e de 143 911 milhões EUR no caso das DP, a preços correntes; observa a presente discrepância entre o nível de dotações de autorização e de pagamento, o que irá resultar num aumento do remanescente por liquidar (RAL);

7.

Compreende que a Comissão, no final do período de programação, dê ênfase aos pagamentos, visto que pretende também facultar uma solução para o nível cada vez maior de autorizações por liquidar (RAL); está particularmente preocupado, partilhando, embora, esta abordagem, com o congelamento proposto das dotações de autorização ao nível da taxa de inflação estimada para o próximo ano; realça a importância das autorizações para determinar as prioridades políticas e, assim, garantir que os investimentos necessários acabem por ser postos em prática para estimular o crescimento e o emprego; tenciona examinar cuidadosamente se um tal nível de autorizações permitirá a boa execução das principais políticas da UE; entende que, mesmo que o congelamento das dotações de autorização possa ser apresentado pela Comissão e pelos Estados-Membros como uma solução parcial para o problema de RAL, não pode ser considerado uma estratégia aceitável para manter o nível de RAL sob controlo;

8.

Considera a proposta de aumento de 6,8 % nas DP em relação a 2012 como uma resposta inicial ao pedido do Parlamento de uma orçamentação responsável e realista; observa que os aumentos nos pagamentos estão concentrados na competitividade e na coesão, devido a um maior nível de pedidos esperados pelos projetos em curso nestes domínios; apoia plenamente esse aumento, que resulta, não apenas de compromissos passados que têm de ser honrados, mas também da execução efetiva de programas, que se espera alcance uma velocidade de cruzeiro no último ano do QFP em vigor; insta a Comissão a verificar junto dos Estados-Membros se os seus pedidos previstos de aumento dos pagamentos são rigorosos e realistas;

9.

Continua, porém, cético quanto ao facto de o nível de dotações para pagamentos proposto para 2013 ser adequado para cobrir as necessidades reais para o próximo ano, especialmente no que se refere às rubricas 1b e 2; tenciona acompanhar atentamente a situação dos pagamentos em 2012, prestando particular atenção a todas as transferências e reafetações propostas; alerta também para o facto de o nível insuficiente de pagamentos para 2012, conjuntamente com o nível proposto pela Comissão para 2013, poder não ser suficiente para honrar os pedidos apresentados à Comissão e resultar em milhares de milhões de anulações, e isto só no que diz respeito à política de coesão; destaca que a atual proposta reduziria o nível global de pagamentos para o período 2007-2013 para 859,4 mil milhões EUR, ou seja, cerca de menos 66 mil milhões EUR do que os limites máximos do QFP decididos; insta a Comissão, tendo em conta o recente pedido de transferência (DEC 9/2012), a apresentar, no contexto do orçamento retificativo para 2012, informações precisas sobre os resultados da atual implementação dos programas europeus do Plano de Relançamento da Economia;

10.

Recorda que, já em 2011, não pôde ser pago pela Comissão um número significativo de pedidos legítimos, nomeadamente no domínio da política de coesão; observa que esses pedidos também precisam de ser cobertos pelo orçamento de 2012, que já se ressente da escassez de fundos, em consequência do aumento limitado das dotações de pagamento, devido à posição do Conselho durante todo o processo orçamental do ano transato; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, o mais cedo possível, um projeto de orçamento retificativo, de forma a corrigir esta situação e a evitar a transferência de pagamentos de 2012 para o ano seguinte, uma vez que tal criaria um nível insustentável de pagamentos em 2013; insta igualmente a Comissão e o Conselho a trabalharem de forma construtiva, em conjunto com o Parlamento, para evitar que esta situação se repita em futuros ciclos orçamentais, melhorando o rigor das previsões e chegando a acordo sobre estimativas orçamentais realistas;

11.

Lamenta a relutância da Presidência do Conselho em participar na reunião política interinstitucional sobre pagamentos proposta pelo Parlamento como acompanhamento da concertação orçamental do ano passado; entende que este comportamento constitui uma tentativa irresponsável de ignorar a ausência de pagamentos e a questão das autorizações por liquidar (RAL); considera a referida reunião a plataforma ideal para os dois ramos da autoridade orçamental chegarem a um entendimento comum – antes das suas respetivas posições sobre o projeto de orçamento – no que se refere aos dados disponíveis sobre a execução e a capacidade de absorção e para estimar corretamente as necessidades de pagamento para 2012 e 2013; recorda que as dotações para pagamentos propostas pela Comissão Europeia no seu projeto de orçamento se baseiam nas estimativas feitas pelos próprios Estados-Membros; acredita firmemente, por isso, que todas as dúvidas ou ponderações – tal como manifestadas por algumas delegações do Conselho – sobre os dados e os cálculos da Comissão têm de ser comunicadas, analisadas e esclarecidas o mais rapidamente possível, para que não impeçam um acordo na conciliação do ano em curso;

12.

Salienta que, de acordo com os dados mais recentes apresentados pela Comissão na reunião interinstitucional sobre pagamentos, que teve lugar em 30 de maio de 2012, qualquer redução do nível das dotações de pagamento abaixo do indicado na proposta da Comissão resultaria também num maior aumento das autorizações por liquidar (RAL), que, no final de 2011, atingiram já o nível sem precedentes de 207 mil milhões EUR; reitera, portanto, o seu apelo ao Conselho para que aja de forma responsável e se abstenha de proceder a cortes artificiais ao decidir a priori sobre o nível global dos pagamentos, sem ter em conta a avaliação das necessidades reais para a consecução dos objetivos e dos compromissos da UE; solicita, caso tal aconteça, que o Conselho identifique e justifique de forma clara e pública que programas ou projetos comunitários devem ser adiados ou abandonados;

13.

Faz notar que, de acordo com as estimativas da Comissão, no total, 43,7 % do PO para 2013 (ou seja, 64,5 mil milhões EUR) estão afetados aos objetivos da Europa 2020, o que representa um aumento de 0,2 % em comparação com o orçamento adotado para 2012; aprecia o facto de, pela primeira vez, as rubricas e os programas orçamentais que contribuem para estes objetivos serem claramente identificáveis no projeto de orçamento;

14.

Regista a margem global de 2,4 mil milhões EUR em DA no PO para 2013 e está determinado a fazer pleno uso da mesma – bem como dos outros mecanismos de flexibilidade previstos no AI – sempre que tal se revele necessário, para financiar os objetivos e as prioridades decorrentes de decisões e de compromissos políticos, nomeadamente os da Estratégia Europa 2020;

15.

Observa que, para além das despesas administrativas, não foram inscritas dotações no projeto de orçamento para a adesão da Croácia, em julho de 2013; espera que a revisão do QFP prevista no ponto 29 do AI seja rapidamente aprovada e solicita à Comissão que apresente a sua proposta através de um orçamento retificativo para as dotações adicionais correspondentes, logo que o Ato de Adesão tenha sido ratificado por todos os Estados-Membros; recorda que quaisquer novas exigências de financiamento devem ser satisfeitas através de novas dotações, em vez de o serem mediante reafetações durante o segundo semestre de 2013;

16.

Recorda que o orçamento anual para 2013 será o último orçamento do atual quadro financeiro plurianual, mas reitera que os tetos do QFP, tal como decidido no AI de 17 de maio de 2006 permanecerão a referência para, pelo menos, os tetos do quadro financeiro de 2014, caso não haja acordo, nos termos do disposto no ponto 30 do AI de 17 de maio de 2006;

17.

Toma nota da proposta da Comissão no sentido de aumentar as autorizações nesta rubrica em 4,1 % (16,032 milhões EUR) em relação ao orçamento de 2012; regista que a proposta de DA abaixo das possibilidades de programação financeira (ou seja, RTE-T, EIT, Progress) deixa uma margem superior de 90,9 milhões EUR em relação aos 47,7 milhões EUR previstos na programação financeira; regozija-se ao verificar que os maiores aumentos em DA se concentram na rubrica 1a, onde se encontra a maioria das políticas e dos programas que visam desencadear o crescimento, a competitividade e o emprego e que refletem as prioridades destacadas pelo Parlamento para 2013;

18.

Congratula-se, nomeadamente, com os aumentos para os programas 7.o PQ-CE (+ 6,1 %), PCI (+ 7,3 %) e RTE-T (+ 6,4 %), que estão entre os principais cumpridores dos objetivos da Europa 2020; lamenta, no entanto, que, com os montantes propostos pela Comissão, dois programas emblemáticos como o 7.o programa-quadro (7.o PQ) e o RTE-T atribuam menos DA do que o previsto nas suas bases jurídicas (PQ: – 258,8 milhões EUR e RTE-T: EUR: – 122,5 milhões EUR) para o último ano do atual QFP; lamenta, igualmente, que a proposta da Comissão não preveja a plena implementação do programa «Energia Inteligente – Europa»;

19.

Considera o aumento substancial dos pagamentos em 17,8 % (para 13 552 milhões EUR) em relação ao orçamento de 2012 uma estimativa realista dos pagamentos necessários nesta rubrica, em especial para cobrir as dotações do próximo ano para projetos de investigação resultantes de obrigações contratuais de União; entende que o nível de pagamentos proposto pela Comissão constitui o mínimo necessário no âmbito da rubrica 1a;

20.

Toma nota da lógica adotada pela Comissão ao propor reduções relativamente à programação financeira, o que levou, na sua opinião, à identificação de potenciais poupanças em rubricas subexecutadas dos programas – entre outros – PQP7, RTE-T, Marco Polo, Progress, programa de Estatística, Alfândega e Fiscalis; está determinado a analisar cuidadosamente o desempenho de cada um destes programas, a fim de verificar a adequação dos cortes propostos e excluir os impactos negativos nos programas em causa;

21.

Recorda a Declaração Conjunta de 1 de dezembro de 2011 relativa ao financiamento adicional do projeto ITER em 2012-2013, na qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão decidem disponibilizar 360 milhões EUR em DA no processo orçamental de 2013 "utilizando plenamente as disposições previstas no Regulamento Financeiro e no AI de 17 de maio de 2006, excluindo qualquer nova revisão do Quadro Financeiro Plurianual relacionada com o ITER"; receia que a Comissão proponha financiar este montante adicional apenas através da reafetação das rubricas do 7.o programa quadro, o que é contrário à posição de longa data defendida pelo Parlamento sobre o assunto; tem plenamente em conta o argumento da Comissão, segundo a qual esse valor foi gerado por poupanças no desempenho do 7.o programa quadro e os cortes nas rubricas administrativas não afetarão o funcionamento do programa; tenciona debruçar-se sobre esse argumento e ponderar outros meios disponíveis para este fim no âmbito do AI e do Regulamento Financeiro;

22.

Realça a necessidade de um nível de pessoal adequado para a Fusão para a Produção de Energia (F4E), a Empresa Comum Europeia para o ITER, de molde a garantir uma gestão cuidadosa e a correta execução do contributo da UE para o projeto ITER; declara-se apreensivo face ao presente nível de pessoal proposto pela Comissão;

23.

Reconhece o papel fundamental desempenhado pelas pequenas e médias empresas enquanto motores da economia da UE e criadoras de 85 % dos postos de trabalho nos últimos dez anos; sublinha as dificuldades tradicionalmente enfrentadas pelas PME no acesso aos mercados de capital para projetos de investigação e inovação, dificuldades essas agravadas pela crise financeira atual; está firmemente persuadido de que o orçamento da UE deve contribuir para superar esta lacuna no mercado, facilitando às PME inovadoras o acesso a empréstimos e a capital, e congratula-se com a recente proposta da Comissão no sentido de criar uma vertente especial para as PME no quadro do atual mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR); apoia também o aumento proposto para os instrumentos financeiros no âmbito do programa PCI-EIP (14,7 milhões EUR), em conformidade com o desempenho até agora positivo e a sua procura crescente pelas PME;

24.

Lamenta profundamente que, numa conjuntura de crise económica e, em particular, de elevado desemprego entre os jovens, as dotações para o programa Progress tenham sido reduzidas em 5,3 milhões EUR relativamente à programação financeira e praticamente reconduzidas aos níveis de 2012, apesar do bom desempenho do programa até ao momento, incluindo as suas vertentes respeitantes à igualdade de género e à luta contra a discriminação; reitera a sua opinião segundo a qual os programas sociais da UE se revestem de utilidade para a consecução dos objetivos sociais e de emprego da estratégia Europa 2020; lamenta que, nem mesmo no último ano do QFP em vigor, a Comissão tenha aproveitado a oportunidade para reafetar a este programa os 60 milhões EUR que havia atribuído em 2010 ao instrumento de microfinanciamento Progress;

25.

Congratula-se com a decisão da Comissão de inscrever no PO, pelo terceiro ano consecutivo, dotações para pagamentos (50 milhões EUR) destinadas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); salienta que tal facto não só dá maior visibilidade ao Fundo, como também evita transferências a partir de outras rubricas orçamentais com objetivos e necessidades diferentes; assinala, todavia, a necessidade de uma maior simplificação das modalidades práticas do processo de mobilização deste fundo, designadamente no contexto das negociações em curso sobre o novo Regulamento FEG;

26.

Lamenta que a contribuição para a iniciativa emblemática «Juventude em Movimento» tenha sofrido uma ligeira redução relativamente ao ano transato; destaca, neste contexto, o valor acrescentado dos programas Aprendizagem ao Longo da Vida, Erasmus e Erasmus Mundus, que, embora com uma dotação financeira modesta, têm um grande retorno em termos da eficácia da implementação e da imagem positiva para os cidadãos da União; recorda que, em muitos Estados-Membros, os jovens estão a ser afetados de modo significativo pela crise económica e financeira, pelo que, neste contexto, é importante financiar de forma adequada, bem como definir sistemas de ensino, de mobilidade e de aprendizagem ao longo da vida, face à sua importância para a modernização do sistema de ensino e de formação, elevando os níveis de competências, mobilidade e adaptabilidade dos jovens e, assim, contribuir para uma Europa inovadora, baseada no conhecimento, inteligente e inclusiva; apoia energicamente a promoção da igualdade de oportunidades, por forma a permitir que todos os jovens, independentemente dos seus antecedentes educativos, estejam em condições de beneficiar dos diversos programas e políticas da UE no domínio da juventude; opõe-se, assim, à proposta de redução de 10,2 milhões EUR em relação ao orçamento 2012 do programa Aprendizagem ao Longo da Vida e, em consonância com a sua posição nos últimos processos orçamentais e as taxas de excelente desempenho deste programa, pretende reforçar as dotações de autorização da rubrica orçamental correspondente;

27.

Salienta que o programa RTE-T, através do investimento em infraestruturas europeias de alto valor acrescentado, desempenha um papel central na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; considera este programa essencial para fomentar a competitividade da UE, no seu todo, ao criar a infraestrutura em falta e ao remover os estrangulamentos no mercado interno; destaca que os projetos de infraestruturas também contribuem diretamente para o crescimento ao estimular o emprego durante a fase de construção; salienta o papel do programa RTE-T na realização dos objetivos de adaptação às alterações climáticas, garantindo a sustentabilidade futura das redes de transportes da UE; congratula-se com o aumento proposto pela Comissão de cerca de 85 milhões EUR em relação ao orçamento 2012, mas solicita mais esclarecimentos sobre a proposta de corte de 118 milhões EUR relativamente à programação financeira; recorda que o principal programa RTE-T foi executado na totalidade em 2011 e salienta que só em 2017 poderá ser feita uma avaliação definitiva sobre o modo como as dotações de autorização foram executadas e pagas a projetos no quadro financeiro 2007-2013;

28.

Considera que o programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (PMI) requer um financiamento adequado para 2013; sublinha a sua deceção face à ausência de uma rubrica orçamental para o turismo e lamenta o decréscimo constante na dotação orçamental destinada à segurança rodoviária;

29.

Realça que é urgente encontrar soluções inovadoras para mobilizar, em maior escala, fundos privados ou públicos e alargar a gama de instrumentos financeiros disponíveis para projetos de infraestruturas; apoia plenamente a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos como forma de aumentar a capacidade de investimento no domínio das redes europeias de transportes, da energia, da informação e da comunicação; congratula-se com o facto de o projeto de orçamento incluir dotações destinadas à fase piloto, ainda que estas dotações sejam, na verdade, reafetadas no quadro das rubricas orçamentais relevantes (CIP - RTE-T - RTE-E), como decidido pela autoridade legislativa;

30.

Lamenta profundamente os cortes propostos pela Comissão para as Autoridades Europeias de Supervisão por comparação com o originalmente previsto na programação financeira, cortes esses que contrariam os reiterados apelos do Parlamento no sentido de um financiamento adequado; considera o atual nível de dotações insuficiente para permitir a estas agências o desempenho eficaz das suas tarefas e, nomeadamente, o recrutamento de peritos altamente qualificados; entende que as funções suplementares cometidas às AES devem ser complementadas por uma avaliação dos custos; manifesta firmemente, por conseguinte, a sua intenção de reinscrever as dotações, pelo menos, ao nível de 2012, para a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR), bem como de reforçar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), tendo em conta as novas tarefas que lhe foram confiadas;

31.

Observa que o PO para 2013 prevê um aumento nas DA de 3,3 % (para 54,498 milhões EUR) em relação ao orçamento de 2012, 42,144 milhões dos quais se destinam aos Fundos Estruturais (FEDER e FSE) e 12,354 milhões EUR ao Fundo de Coesão; sublinha que a redução do nível de autorizações no PO destinadas à assistência técnica, em comparação com o originalmente previsto na programação financeira, conduziu a um aumento da margem de 25 milhões EUR relativamente à previsão inicial de 0,4 milhões EUR;

32.

Lamenta os cortes propostos à assistência técnica destinada às estratégias macro-regionais; reitera a necessidade de apoio técnico e administrativo permanente para a implementação das estratégias, bem como de capital inicial para novos projetos, tal como indicado pela elevada taxa de execução em 2011;

33.

Salienta que a política de coesão vem demonstrando, desde há muito tempo, o seu valor acrescentado enquanto instrumento necessário para o crescimento e a criação efetiva de emprego, ao orientar especificamente o investimento para as necessidades das regiões, contribuindo assim, não só para a redução das disparidades entre estas últimas, mas também para o relançamento económico e o desenvolvimento da União no seu conjunto; considera também os Fundos Estruturais um instrumento crucial – tanto pela sua dimensão financeira quanto pelos objetivos pretendidos – para acelerar o relançamento económico da UE e cumprir os objetivos de crescimento sustentável e emprego consagrados na Estratégia Europa 2020; congratula-se, pois, com a iniciativa da Comissão de reprogramar, se possível, 82 mil milhões EUR de Fundos Estruturais não atribuídos em alguns Estados-Membros a favor das PME e do emprego dos jovens, em consonância com as prioridades do Parlamento para 2013; faz notar que, de acordo com a Comissão, 7,3 mil milhões EUR em financiamento da UE se destinam, neste contexto, a entrega rápida ou a reafetação; solicita ser devidamente informado sobre a implementação desta iniciativa a nível nacional, o seu impacto esperado no crescimento e no emprego e o seu possível impacto no orçamento de 2013;

34.

Manifesta-se extremamente preocupado com a situação do pagamento de projetos de coesão no âmbito da presente rubrica e faz notar que dois terços do nível total de RAL no final de 2011 (ou seja, 135,8 mil milhões EUR) correspondem a projetos não pagos no âmbito da política de coesão; recorda que, no final de 2011, a Comissão não pôde reembolsar cerca de 11 mil milhões EUR correspondentes a pedidos de pagamento legítimos apresentados pelos beneficiários do projeto, devido ao insuficiente nível de dotações de pagamento previstas no orçamento; observa que esta situação conduziu a uma acumulação considerável de pagamentos, que terá de ser resolvida através da disponibilidade de dotações para pagamentos suficientes em 2012; salienta, com firmeza, que não aceitará que esta situação se repita novamente em 2013;

35.

Recorda, neste contexto, que 2013 é o último ano do atual QFP, em que a execução dos projetos cofinanciados decorre a bom ritmo, prevendo-se que venha a ser acelerada ainda mais e esperando-se que o grosso dos pedidos de pagamento chegue à Comissão no segundo semestre do ano; solicita ao Conselho e à Comissão que examinem e avaliem de imediato, juntamente com o Parlamento, os montantes e as necessidades em questão, a fim de não prejudicar a implementação relativa a 2013; salienta que a falta de dotações para pagamentos pode pôr em risco programas que, atualmente, estão a funcionar bem; destaca ainda que 2013 será um ano em que, devido à extinção da regra n +3, os pedidos de pagamento de 12 Estados-Membros terão de ser apresentados para duas parcelas de autorização anuais (parcelas de 2010 e 2011 ao abrigo da regra n +3 e regra N +2, respetivamente); considera, por conseguinte, como mínimo, o aumento proposto de 11,7 % (para 48,975 milhões EUR) em dotações de pagamento, em comparação com o ano passado, pois, tal como mencionado pela Comissão, diz apenas respeito a 2013, partindo-se do princípio de que as necessidades de pagamento dos exercícios anteriores terão sido cobertas;

36.

Considera este aumento nos pagamentos apenas como um primeiro passo para cobrir as necessidades reais de projetos em execução e reitera a sua apreensão quanto a uma possível escassez de recursos no domínio da política de coesão; solicita também ao Conselho e à Comissão que avaliem cuidadosamente as necessidades reais da Rubrica 1b em termos de pagamentos para 2013, que não procedam a cortes irrealistas e que não tomem decisões contrárias às previsões apresentadas pelos próprios Estados-Membros e que foram utilizadas como base para o projeto de orçamento da Comissão; opor-se-á, por isso, a qualquer eventual corte no nível de pagamentos relativamente à proposta incluída no PO para 2013;

37.

Insta, igualmente, a Comissão e o Conselho, caso as dotações de pagamento sejam insuficientes para cobrir as necessidades reais durante o presente exercício, a apresentarem e a aprovarem em tempo oportuno um orçamento retificativo, observando, assim, o compromisso mútuo assumido na Declaração Interinstitucional de dezembro de 2011;

38.

Observa que o PO 2013 propõe o aumento das DA em 0,6 % (para 60,307 milhões EUR) e das DP em 1,6 % (para 57,964 milhões EUR) em relação ao orçamento de 2012; salienta que estes níveis permanecem aquém do aumento proposto pela Comissão para todo o orçamento; assinala que estes aumentos são, em parte, a consequência da execução contínua de pagamentos diretos a novos Estados-Membros e de necessidades adicionais para projetos de desenvolvimento rural; realça que os fundos propostos para as intervenções no mercado em 2013 são inferiores em 419 milhões EUR aos previstos no orçamento de 2012;

39.

Observa que a margem prevista de 809 milhões EUR para as despesas relacionadas com o mercado e o sublimite “ajudas diretas” no âmbito da Rubrica 2 representa um aumento significativo comparativamente a 2012, o que, segundo a Comissão, resulta sobretudo de um efeito pontual na sequência da extinção do Fundo para a reestruturação do açúcar; manifesta o seu agrado pelo facto de esta margem significar que o mecanismo de disciplina financeira não será aplicado em 2013; salienta que é necessária uma margem suficiente no âmbito desta rubrica para atenuar uma eventual crise no setor agrícola, tal como aconteceu nos últimos anos com a crise da bactéria E. Coli (EHEC);

40.

Realça que 2013 é o último ano do atual período de programação, pelo que deve ser assegurado um nível adequado das dotações de pagamento no âmbito da Rubrica 2 para cobrir as necessidades particulares dos projetos em curso nos domínios do desenvolvimento rural e LIFE+;

41.

Assinala que a Rubrica 2 é um instrumento fundamental para a concretização dos objetivos de crescimento sustentável e emprego da Estratégia da UE 2020, em particular através dos seus programas de desenvolvimento rural; destaca a necessidade de apoiar as PME nas zonas rurais, como principais criadoras de emprego, visando, em particular, os jovens; saúda, neste contexto, a proposta de aumento das DA em 1,3 % (para 14 808 milhões EUR) para o desenvolvimento rural;

42.

Assinala que as dotações afetadas à Rubrica 2 estão aquém das necessidades previstas, visto que as estimativas das receitas afetadas ao FEAGA são, em 2013, superiores (1 332,8 milhões EUR) a 2012 (1,010 milhões EUR); observa que a diferença decorre do saldo remanescente do Fundo de Reestruturação do Açúcar (647,8 milhões EUR), ao passo que se prevê que as receitas afetadas em resultado de decisões de apuramento de contas sejam inferiores às de 2012 (400 milhões EUR no projeto de orçamento para 2013 em comparação com o montante de 600 milhões EUR no orçamento de 2012); recorda que, no outono, se procederá a um ajustamento das estimativas atuais, com base nas necessidades reais, através de uma carta retificativa das despesas agrícolas;

43.

Recorda que a volatilidade dos preços neste setor constitui uma importante preocupação e subscreve medidas de combate à especulação nos produtos agrícolas; insta a Comissão e o Conselho a acompanharem atentamente a evolução dos mercados agrícolas; relembra, neste contexto, à Comissão o pedido apresentado pelo Parlamento no sentido da instituição de um observatório de preços visando uma melhor comparabilidade dos preços e uma maior transparência na fixação dos preços dos alimentos, pedido esse ao qual, até agora, não foi dado qualquer seguimento;

44.

Observa que o aumento proposto das ajudas diretas se deve sobretudo à introdução progressiva em curso dos pagamentos diretos nos Estados-Membros da UE-12, o que cria uma necessidade orçamental adicional de 860 milhões EUR em 2013, embora seja de esperar que as despesas com intervenções nos mercados diminuam devido ao nível mais elevado das receitas atribuídas e à situação favorável do mercado na maioria dos setores;

45.

Assinala que os montantes atribuídos a determinadas rubricas orçamentais, incluindo o programa de distribuição de leite nas escolas, diminuíram de forma significativa e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento uma justificação de tal facto;

46.

Considera que as políticas e o orçamento da UE são elementos fundamentais para atingir as metas da Estratégia Europa 2020; considera, neste contexto, que a ação climática e os objetivos ambientais são de natureza transversal e devem traduzir-se em ações concretas a desenvolver no âmbito dos vários programas e políticas da UE, a fim de dar um contributo substancial para a revitalização do crescimento sustentável e para fazer face a desafios societais importantes, como a escassez dos recursos e as alterações climáticas;

47.

Regista, neste contexto, a proposta de um ligeiro aumento de DA em 3,3 %, ou seja, 366,6 milhões EUR para o programa LIFE +, mas lamenta que a dotação seja inferior em 10,55 milhões EUR à prevista na programação financeira de janeiro de 2012; irá explorar, neste contexto, todas as disposições, conforme o estipulado no ponto 37 do IIA;

48.

Congratula-se com os montantes propostos pela Comissão para o Programa de Distribuição Alimentar às Pessoas mais Necessitadas (MDP); exorta o Conselho a respeitar a decisão comum de finais de 2011 relativa à manutenção do financiamento deste programa em 2012 e 2013;

49.

Lamenta as subvenções constantes à produção de tabaco concedidas na UE, que são contrárias aos objetivos da política de saúde da União;

50.

Considera importante manter o apoio financeiro destinado à política comum das pescas (PCP), com vista à sua reforma iminente; salienta, em particular, a necessidade de apoiar as PME no setor das pescas e de promover o acesso ao emprego para os jovens nesta área, assegurando, simultaneamente, o caráter sustentável da PCP, bem como a necessidade de promover medidas que garantam a viabilidade social, económica e ambiental do setor; congratula-se, neste contexto, com o aumento proposto para o Fundo Europeu das Pescas de, respetivamente, 2,2 % (para 687,2 milhões EUR) em DA e 7,3 % (para 523,5 milhões EUR) em DP, em relação ao orçamento de 2012; lamenta, contudo, os cortes propostos nos domínios da governação da PCP, da conservação, da gestão e da exploração dos recursos haliêuticos, bem como da monitorização e aplicação da PCP;

51.

Assinala que o aumento global no financiamento proposto no PO 2013 – 1 392,2 e 928,3 milhões EUR, respetivamente, em autorizações e pagamentos – em relação ao orçamento de 2012 para medidas abrangidas por esta rubrica é de 1,8 % (24,42 milhões EUR) em DA e 11,1 % em DP; considera que tal é consentâneo com as ambições crescentes da UE em matéria de liberdade, segurança e justiça;

52.

Salienta a necessidade de reforçar as dotações para a cibersegurança no setor TI, devido aos enormes danos que a crescente atividade criminosa neste domínio está a causar às economias dos Estados-Membros; insiste em que o fomento da luta contra o cibercrime a nível da União através do futuro Centro Europeu do Cibercrime exigirá um financiamento adequado, pelo que deplora os cortes propostos pela Comissão para a Europol, visto que as tarefas do Centro identificadas pela Comissão não podem ser executadas com os atuais recursos humanos e financeiros da Europol; nota que, contrariamente à programação financeira, está prevista uma diminuição de 64,4 milhões EUR para o programa relativo à prevenção e luta contra a criminalidade em relação ao orçamento de 2012, embora o programa tenha sido concebido para abranger também a cibercriminalidade e a utilização ilegal da Internet;

53.

Solicita a concessão de um apoio permanente à Frontex, bem como às diversas agências recentemente criadas no âmbito desta rubrica, em especial o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Agência para a Gestão Operacional de Sistemas Informatizados de Grande Escala; assinala a redução de 8,9 % (– 7,3 milhões EUR) na contribuição para o Serviço Europeu de Polícia (Europol) em relação ao orçamento de 2012 e espera que a Comissão faculte detalhes adicionais sobre o corte proposto;

54.

Observa que a redução de 30 milhões EUR para programa VIS e a cessação da Eurodac (EUR – 0,5 milhões) será compensada pela transferência dessas tarefas e das dotações orçamentais correspondentes para a nova Agência para a Gestão Operacional de Sistemas Informatizados de Grande Escala;

55.

Toma nota do aumento significativo das dotações de autorização e do nível comparativamente baixo dos pagamentos para o SIS II; salienta que, de acordo com o calendário previsto para o SIS II, em 2013 já deverão estar concluídos o respetivo desenvolvimento e a respetiva migração, passando a Agência TI a assumir a gestão do sistema; contesta, consequentemente, o aumento significativo do orçamento, muito acima do inicialmente previsto na programação financeira, numa fase tão tardia, imediatamente antes da entrada em funcionamento do SIS II; recomenda que uma parte substancial do orçamento para o SIS II seja mantida na reserva até que tenham sido comprovados os progressos operacionais e o respeito da programação financeira;

56.

Congratula-se com o aumento de 9,8 milhões EUR em relação ao orçamento de 2012 proposto pela Comissão para o Fundo Europeu para os Refugiados, que é coerente com a linha seguida nos anos anteriores e a implementação em curso de um Sistema Europeu Comum de Asilo; regista o aumento de 19 % na dotação do Fundo para as Fronteiras Externas, que ascende a 415,5 milhões EUR, o que representa apenas metade do previsto na programação financeira; recorda o seu pedido veemente de uma resposta adequada e equilibrada a estes desafios, tendo em vista gerir a migração legal e abrandar a migração ilegal;

57.

Salienta que as medidas de combate à violência com base no género devem beneficiar de um financiamento suficiente; destaca o importante papel que o programa de prevenção e de combate a todas as formas de violência (Daphne) tem desempenhado na eliminação da violência contra as mulheres e as jovens na União Europeia e salienta a importância de aumentar o financiamento deste programa em 2013;

58.

Recorda que a Rubrica 3b, sendo embora a mais pequena do QFP em termos financeiros, abrange questões de particular preocupação para os cidadãos da Europa, como a juventude, os programas no domínio da educação e da cultura, a saúde pública, a proteção dos consumidores, o instrumento de proteção civil e a política de comunicação; lamenta, pois, que uma vez mais, os cortes previstos nas dotações globais desta rubrica para 2013, em comparação com o orçamento de 2012, com uma diminuição das DA em 1,2 % (26,08 milhões EUR) e das DP em 0,4 %, excluindo o Fundo de Solidariedade;

59.

Congratula-se, face à sua boa execução nos exercícios anteriores, com o aumento, em 2013, do financiamento destinado ao programa “Juventude em Ação” para 140,45 milhões EUR, o que representa um aumento de 0,8 milhões EUR em comparação com o orçamento de 2012, e de 16, 5 milhões EUR relativamente à programação financeira;

60.

Regozija-se com os aumentos de autorizações, em relação ao orçamento de 2012, para os programas Cultura (+ 1,4 %) e Media 2007 (+ 1,1 %), bem como para a ação da União no setor da saúde (+ 3,1 %), mas lamenta os cortes observados, em relação ao orçamento de 2012, nas dotações destinadas ao programa Europa para os Cidadãos - sobretudo durante o Ano Europeu dos Cidadãos -, bem como à ação da União no domínio da política dos consumidores e ao programa MEDIA Mundus;

61.

Lamenta a redução considerável, face ao orçamento de 2012, do volume de autorizações para ações de comunicação, numa altura em que o distanciamento entre a União Europeia e os cidadãos é mais evidente do que nunca, como o ilustra a afluência cada vez menor de eleitores às urnas nas eleições europeias; está convencido da necessidade de esforços de comunicação redobrados e de um financiamento adequado, a fim de assegurar a visibilidade das instituições da União e de demonstrar o seu contributo para a superação da crise económica e financeira;

62.

Salienta que este ano, mais uma vez, estamos perante uma margem muito reduzida disponível (25,6 milhões EUR) nesta rubrica, que facultará um espaço de manobra limitado, caso seja necessário propor novas ações ou tomar decisões quanto a prioridades de financiamento diretamente relevantes para os cidadãos;

63.

Verifica que as dotações de autorização e de pagamento apresentadas no PO para 2013 determinam um aumento de 0,7 % e 5,1 %, em comparação com o orçamento de 2012, isto é, para 9 467,2 milhões EUR e 7 311,6 milhões EUR, respetivamente; salienta que estes aumentos permanecem aquém do aumento proposto pela Comissão para todo o orçamento;

64.

Recorda a necessidade de uma maior coordenação e coerência dos esforços no financiamento das ações externas pela União e pelos Estados-Membros, por forma a evitar a sobreposição e a duplicação de recursos escassos; sublinha a necessidade de promover a cooperação e a sincronização das ações com outros doadores internacionais, locais e regionais, a fim de otimizar a utilização dos fundos e criar sinergias; considera também importante, num momento de dificuldades económicas, melhorar a flexibilidade na programação e na execução dos instrumentos e complementar os recursos escassos com instrumentos com efeitos multiplicadores, que permitam a utilização e reutilização de recursos investidos e gerados;

65.

Regista o aumento significativo de 272,3 milhões EUR na margem proposta para a Rubrica 4 relativamente à programação financeira para 2013 (de 119,6 milhões EUR para 391,9 milhões EUR), que reflete o efeito líquido do aumento das autorizações para o IEVP (reforçado por 51,7 milhões EUR), o ICI e ICI + (acima da programação financeira, com 0,3 milhões EUR), e a diminuição do aumento das autorizações para o Fundo de Garantia (– 104,5 milhões EUR), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (– 99,3 milhões EUR), a assistência macrofinanceira (– 37,4 milhões EUR), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (– 28,6 milhões EUR) e o Instrumento de Estabilidade (– 41,4 milhões EUR); exorta a Comissão a facultar explicações suficientes no que toca aos motivos subjacentes à necessidade de uma redução tão significativa de alguns programas relativamente à programação financeira; salienta que, embora fosse de saudar o princípio da redução de programas subexecutados, caso fossem gerados ganhos de eficiência, a diminuição das dotações não deveria ser transversal; alerta para o facto de a utilização de uma margem artificialmente elevada como uma ferramenta de negociação no processo orçamental não poder ser considerada como uma boa prática orçamental;

66.

Lamenta, em particular, a diminuição constante das dotações no âmbito da cooperação para o desenvolvimento; interroga-se sobre a compatibilidade destes cortes com os compromissos internacionais assumidos pela UE no sentido de atribuir, até 2015, 0,7 % do PNB aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; deplora que o nível total de autorizações no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), como proposto no projeto de orçamento para o exercício de 2013, represente um aumento inferior à taxa de inflação prevista e que o nível total de pagamentos do ICD seja inferior ao de 2012; insta a Comissão a assegurar uma abordagem mais coerente, mais realista e mais bem planeada em matéria de financiamento do ICD;

67.

Toma nota da proposta de aumento das dotações destinadas ao Instrumento Europeu de Vizinhança para dar resposta às necessidades dos países que se confrontam com profundas mudanças políticas e económicas; regozija-se com a atenção conferida à Parceria Oriental e reafirma o seu apoio aos países que constituem a sua componente meridional, na medida em que enfrentam desafios de proporções históricas na sequência da Primavera Árabe; considera que a informação da Comissão sobre a aplicação do princípio "mais por mais" não é suficiente e insta-a a definir critérios claros para a sua implementação;

68.

Considera que ainda se impõe um nível suficiente de assistência financeira da UE à Autoridade Palestiniana e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) para dar uma resposta adequada e abrangente à situação política e humanitária no Médio Oriente e ao processo de paz; frisa a situação particularmente difícil enfrentada, no presente, pela UNWRA, sobretudo na sequência dos acontecimentos registados na Síria; observa que o efeito líquido do aumento das autorizações destinadas à IEVP se fica principalmente a dever à manutenção do apoio aos Territórios Palestinianos Ocupados ao nível do projeto de orçamento para 2012;

69.

Sublinha que, graças ao forte empenho do Parlamento, a contribuição anual da UE para a Autoridade Palestiniana, a UNRWA e o processo de paz no Médio Oriente se elevou, nos últimos anos, a 300 milhões EUR, e recorda que, durante a concertação orçamental, a autoridade orçamental aprovou uma dotação de 200 milhões EUR para o exercício de 2012, subordinada a um aumento suplementar sine qua non de 100 milhões EUR para o exercício de 2011 proveniente de dotações não utilizadas; solicita um compromisso financeiro que reflita as necessidades reais desde o início do exercício orçamental, para que a UE possa apoiar eficazmente a construção de uma paz sustentável; insiste na necessidade de imposição de controlos financeiros rigorosos e da apresentação, ao Parlamento, de uma repartição pormenorizada e avaliação das despesas;

70.

Reconhece que, com a adesão da Croácia à União, se procederá a uma redução de 67,6 milhões EUR nas dotações do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA); está, contudo, apreensivo pelo facto de a Comissão propor uma redução maior no apoio ao reforço da capacidade institucional dos países candidatos do que a esperada, com a redução das dotações IPA para a Croácia (um total de - 29,14 milhões EUR em comparação com 2012), ao mesmo tempo que se procede ao reforço da mesma rubrica para os potenciais países candidatos (+ 10,5 milhões EUR em comparação com 2012); recorda que a capacidade institucional é de extrema importância para a correta utilização do financiamento da União, sendo igualmente importante para os países candidatos e potenciais candidatos; congratula-se com o aumento proposto de 10,2 % em relação ao orçamento 2012, em DA para a vertente “desenvolvimento rural” do IPA;

71.

Reitera que, especialmente em tempos de austeridade, as dotações de autorização devem ser cuidadosamente planeadas para cada uma das rubricas orçamentais da PESC, de molde a garantir que o dinheiro da UE seja canalizado para as medidas em que é mais necessário, tendo em conta, tanto quanto possível, a flexibilidade e imprevisibilidade das operações da PESC; congratula-se, neste contexto, com os apelos a maiores sinergias, nomeadamente através da mutualização, da partilha e da integração de recursos e de um melhor desempenho e planeamento, bem como de uma melhor realização de missões e operações; saúda os esforços tendo em vista facultar uma panorâmica transparente e completa de todas as missões da PESC; irá analisar cuidadosamente o aumento de 9,2 % em DA para a PESC em 2013;

72.

Reconhece a necessidade de reagir aos desafios transregionais que se colocam nos domínios do crime organizado, do tráfico, da proteção de infraestruturas críticas, das ameaças à saúde pública e da luta contra o terrorismo; exorta, todavia, a Comissão a demonstrar por que motivo é necessário um aumento de 50 % para essas medidas em 2013;

73.

Constata que o total das despesas administrativas de todas as instituições é estimado em 8 544,4 milhões EUR, o que representa um aumento de 3,2 % em relação a 2012 e deixa uma margem de 636,6 milhões EUR, incluindo as despesas suplementares associadas à adesão da Croácia;

74.

Reconhece que a maioria das instituições, incluindo o Parlamento Europeu, têm feito um esforço para limitar os seus orçamentos administrativos a um aumento inferior à taxa de inflação prevista, excluindo os custos do alargamento à Croácia; sublinha, neste contexto, que cumpre proceder à racionalização a longo prazo dos recursos administrativos e insiste na necessidade de reforçar a cooperação interinstitucional em domínios como os recursos humanos, a tradução, a interpretação, os edifícios e a tecnologia da informação;

75.

Salienta que o aumento de 3,2 % relativamente a 2012 se deve, principalmente, a obrigações legais ou contratuais, tais como as pensões ou os reajustamentos salariais; assinala, contudo, que a Comissão cumpriu, e até ultrapassou, o seu compromisso no sentido de manter o aumento nominal das suas dotações administrativas no âmbito da Rubrica 5 abaixo da taxa de inflação prevista de 1,9 %, em comparação com 2012, conforme consta da carta, de 23 de janeiro de 2012, do Comissário responsável pelo orçamento e pela programação financeira;

76.

Entende que tal foi conseguido através de uma redução do número de lugares no seu quadro de pessoal superior a 1 % já para 2013, nomeadamente nas áreas relativas ao apoio administrativo, à gestão orçamental e ao combate à fraude, bem como através de outros cortes noutras rubricas de despesas administrativas; requer mais explicações sobre a verdadeira necessidade de proceder a tais reduções de pessoal e de, assim, congelar as despesas administrativas em termos reais, quando a Comissão conseguiu congelar as suas despesas administrativas em termos nominais, em 2012, sem recorrer a qualquer redução de pessoal;

77.

Congratula-se com este esforço de consolidação orçamental das despesas administrativas numa época de restrições económicas e orçamentais a nível nacional; reconhece a necessidade de que todas as instituições da UE partilhem os esforços desta consolidação; manifesta-se, todavia, preocupado com o impacto negativo que tais medidas podem ter na execução rápida, regular e eficaz das ações e dos programas da UE por uma administração moderna, atendendo, especialmente, à necessidade de premiar o desempenho e a qualidade de serviço e de ter em conta o equilíbrio geográfico, sobretudo numa altura em que as competências da UE continuam a aumentar e novos Estados-Membros aderem à União; regozija-se com a prestação de informações sobre as áreas reforçadas em recursos humanos, como a Governação Económica Europeia, o Mercado Único, a Segurança e Justiça, mas requer informações semelhantes sobre os domínios políticos e os tipos de lugares em que foram efetuados cortes de pessoal em relação a 2012;

78.

Reitera, neste contexto, que qualquer redução de pessoal deverá basear-se numa avaliação de impacto prévia e ter plenamente em conta, entre outros aspetos, as obrigações legais da União e as novas competências e tarefas acrescidas assumidas pelas instituições em virtude dos Tratados; salienta que essa avaliação deve ter também rigorosamente em conta as consequências para as diferentes direções-gerais e os vários serviços, contemplando, nomeadamente, a sua dimensão e o seu volume de trabalho, bem como para os diferentes tipos de lugares em causa, tal como apresentado na análise anual da Comissão relativa aos recursos humanos (elaboração de políticas, gestão de programas, apoio administrativo, gestão orçamental e medidas de combate à fraude, serviços linguísticos, etc.)

79.

Realça que, em muitos domínios de ação da UE, há que assegurar pessoal suficiente, em virtude da fase de implementação dos programas, das novas prioridades e de outros desenvolvimentos; examinará, por conseguinte, cuidadosamente a evolução geral do quadro de pessoal nas diferentes direções-gerais e nos vários serviços, nomeadamente à luz das prioridades apresentadas neste relatório; solicita à Comissão que, para além de prestar informações mais detalhadas a este respeito, proceda a uma avaliação pormenorizada do impacto dos cortes de pessoal, tendo também em conta, a longo prazo, qualquer redução no pessoal da Comissão, e informe o Parlamento em conformidade; insiste em que tal deve constituir um pré-requisito para que a autoridade orçamental pondere aceitar, dependendo do seu resultado, a redução de pessoal de 1 % para 2013;

80.

Considera que ainda subsistem dúvidas quanto ao elevado número de onerosos cargos de administração em graus superiores no quadro de pessoal do Serviço Europeu para a Ação Externa; solicita, pois, ao SEAE que faculte informações adicionais, em especial em relação ao aumento significativo (+ 9,2 %) de lugares A14 propostos no projeto de orçamento; solicita igualmente mais informações sobre os importantes aumentos de dotações propostos para a segurança e a vigilância dos edifícios (57,2 %);

81.

Está persuadido de que a prevenção e a mediação constituem as formas mais eficientes em termos de custos de gerir conflitos, por prevenirem a escalada da violência; congratula-se, por isso, com a proposta de inscrever uma rubrica orçamental no valor de 500 000 EUR para a Prevenção de Conflitos e Serviços de Apoio à Mediação no orçamento no SEAE, após a conclusão bem-sucedida, no final deste ano, de uma ação preparatória proposta pelo Parlamento;

82.

Considera que as Escolas Europeias devem ser financiadas adequadamente, no interesse de tratar da situação específica dos filhos dos funcionários e agentes das instituições da UE; toma nota da proposta de dotação total no valor de 180,7 milhões EUR, que representa um aumento de 6,8 % em relação a 2012 e é superior aos montantes da programação financeira; tenciona, não obstante, examinar cuidadosamente as rubricas orçamentais relativas a cada uma das Escolas Europeias, e proceder, aquando da sua leitura, a qualquer modificação que considere adequada a este respeito;

83.

Salienta a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias enquanto instrumentos essenciais para a formulação das prioridades políticas e para abrir caminho a novas iniciativas de longo prazo, quer a nível regional, quer da UE, suscetíveis de se tornarem atividades e programas da UE que melhorem a vida dos cidadãos; propõe-se proceder à identificação de um pacote equilibrado de projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP) com base na avaliação e nas recomendações da Comissão e tendo rigorosamente em consideração a sustentabilidade e a durabilidade dos resultados esperados;

84.

Endereçará à Comissão, tal como previsto na parte D do Anexo II do AI, uma primeira lista provisória dos projetos-piloto e ações preparatórias potenciais a título do orçamento para 2013; espera que a Comissão apresente uma análise bem fundamentada das propostas indicativas do PE; salienta que esta lista provisória será elaborada sem prejuízo da apresentação e aprovação oficiais de alterações relativas a projetos-piloto e ações preparatórias no âmbito da leitura do orçamento pelo Parlamento;

85.

Recorda que, no orçamento de 2012, foram adotados 70 projetos-piloto e ações preparatórias, no valor total de 105,45 milhões EUR em DA, tendo em conta todas as rubricas; realça que, se a autoridade orçamental adotar, a título do orçamento de 2013, projetos-piloto e ações preparatórias correspondentes a um montante e a uma repartição similares, 54 % da margem no âmbito da Rubrica 1a, 27 % da margem na Rubrica 3a e 37 % na rubrica 3b já terão sido utilizados;

86.

Toma nota das propostas da Comissão para quatro ações preparatórias e de dois projetos-piloto no valor de 15,5 milhões EUR em DA; tenciona analisar cuidadosamente os objetivos e os conteúdos dessas propostas e verificar os valores solicitados;

87.

Toma nota do nível global de 748 milhões EUR (isto é, 0,5 % do total do orçamento da UE) consagrado às agências descentralizadas da UE no PO para 2013, que corresponde a um aumento da contribuição total da UE (incluindo as receitas afetadas) de 24 milhões EUR, ou seja, + 3,2 % em comparação com o orçamento de 2012; está ciente de que este aumento resulta essencialmente da fase de arranque de oito agências, de molde a dotá-las do financiamento necessário, e de sete agências cujas atribuições foram alargadas, a fim de não entravar o respetivo desempenho; verifica que o aumento da contribuição da UE para as agências que se encontram em velocidade de cruzeiro acusa um decréscimo em termos nominais, mas com um aumento a nível do pessoal de 1,2 %; regista que as agências têm um total de 5 115 lugares no quadro de pessoal, ou seja, um aumento de 257 lugares, que diz respeito, principalmente, a agências com novas atribuições ou na fase de arranque;

88.

Constata que, pela primeira vez, a Comissão procedeu a cortes nos pedidos orçamentais de quase todas as agências, os quais eram conformes aos montantes da programação financeira geral; assinala que tal inclui os das agências cujas atribuições integram as prioridades do Parlamento, num valor total de cerca de 44 milhões EUR; recorda que se impõe uma análise cuidadosa da metodologia, dos argumentos e do possível impacto desses cortes face às diferentes resoluções, a mais recente das quais sobre a quitação 2010, que salientam que o atual exame das agências por parte do GTI deve conduzir a melhorias estruturais, tanto no que se refere ao impacto, como à eficácia em termos de custos das agências, inclusive mediante a identificação de áreas de duplicação e de sobreposição entre as agências existentes; salienta, uma vez mais, que a dotação orçamental a favor das agências da UE está longe de consistir apenas em despesas administrativas, mas que, pelo contrário, contribui para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e dos objetivos da UE em geral, visando, em simultâneo, efetuar poupanças a nível nacional, tal como decidido pela autoridade legislativa;

89.

Considera que os seguintes pontos são de interesse específico para o trílogo que se realizará em 9 de julho de 2012:

90.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

29.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 349/62

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 19 de janeiro de 2012 sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006),

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Tendo em conta os artigos 7.o e 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a sua resolução de 12 de outubro de 2006 sobre um Plano de Ação Comunitário relativo à Proteção e ao Bem-Estar dos Animais (2006-2010) (1),

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Tendo em conta a sua resolução de 22 de maio de 2008 sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) (2),

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Tendo em conta a sua posição de 6 de maio de 2009 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão (3),

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Tendo em conta a sua resolução de 5 de maio de 2010 sobre a análise e avaliação do Plano de Ação Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (4),

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Tendo em conta a sua resolução de 12 de maio de 2011 sobre a resistência aos antibióticos (5),

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Tendo em conta a sua resolução de 8 de março de 2011 sobre a agricultura da UE e o comércio internacional (6),

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Tendo em conta a sua declaração de 15 de março de 2012, sobre o estabelecimento de um limite máximo de 8 horas de viagem para os animais que são transportados na União Europeia para serem abatidos (7);

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Tendo em conta a sua declaração de 13 de outubro de 2011, sobre a gestão do número de cães na União Europeia (8);

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de Agricultura e Pescas, de 29 de novembro de 2010, sobre o bem-estar de cães e gatos,